{
    "I - Decreto Normativo": {
        "1068348": [
            "2011-01-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.777 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486, DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- As Secretarias de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento passam a denominar-se, respectivamente, Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, com o quantitativo de cargos em comissão definido nos Anexos II e III a este decreto.\r\n- Ficam criadas, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Turismo e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, consoante o disposto nos Anexos IV e V deste Decreto.\r\n\r\n- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, o Anexo II referente ao quantitativo de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, fica acrescido dos cargos em comissão de simbologia de DAI.\r\n- Para atender as estruturas básicas das Secretarias a que se referem o presente Decreto, serão transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão objetos de transferência a que se refere o art 3º deste Decreto, bem como os descritos no Anexo I ao presente Decreto.\r\n- Os titulares das Secretarias previstas nos arts. 1º e 2º deste Decreto deverão submeter ao Governador do Estado a divisão do acervo patrimonial atendidas as peculiaridades e as necessidades de cada Pasta.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos em comissão, atualmente vagos, da antiga estrutura do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, em face a edição do Decreto nº 42.669, de 27/10/2010.\r\nO dispositivo abaixo mencionados do Decreto nº 40.486, de 01.01.2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- ...................................................................................................................\r\n1).................................................................................................................\r\n....................................................................................................................\r\n17) SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC\r\n17.1 - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER\r\n17.2 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - \r\n17.3 - Fundo Estadual de Defesa Agropecuária\r\nCEPAP/RJ\r\nCEDRUS\r\n18) SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCASEDRAP\r\n18.1 - Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA\r\n- CASERJ\r\n- FIPERJ\r\n19) ...........................................................................................................\r\n20) ...........................................................................................................\r\n21)............................................................................................................\r\n\r\n22.1 - Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n- FUGAP\r\nCED\r\n\r\nTURISRIO\r\nCET\r\nCOGETURA\r\n24) ..............................................................................................................\r\n25) ..............................................................................................................\r\n- O item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, fica alterado na forma a seguir mencionada: \r\n\r\nSIMBOLO\r\nQuantidade\r\nSECRETARIO DE ESTADO\r\nSE\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO (Sub. Adj. de Agricultura Familiar)\r\nSA\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nCG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Planejamento e Controle)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Desenvolvimento Sustentável)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Defesa Agropecuária)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Sup. de Relações Institucionais)\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR GERAL (DGAF)\r\nDG\r\n1”\r\nSIMBOLO\r\nQuantidade\r\nSECRETARIO DE ESTADO\r\nSE\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\nSA\r\n1\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR GERAL (DGAF)\r\nDG\r\n1”\r\nSIMBOLO\r\nQuantidade\r\nSECRETARIO DE ESTADO\r\nSE\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria de Esportes)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria Executiva)\r\nSS\r\n1\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n2\r\nDIRETOR GERAL (DGAF)\r\nDG\r\n1”\r\nSIMBOLO\r\nQuantidade\r\nSECRETARIO DE ESTADO\r\nSE\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Subsecretaria Turismo)\r\nSS\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nCG\r\n1\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR GERAL (DGAF)\r\nDG\r\n1”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.777, DE 30/12/2010\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e \r\nAbastecimento\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, \r\nAbastecimento e Pesca\r\na) 01\r\nSuperintendente (Sup. de Difusão)\r\nDG\r\n01\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\nb) 01\r\nSuperintendente (Sup. de Aperf. e Capacitação)\r\nDG\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\nc) 01\r\nSuperintendente (Sup. de Agronegócios e Programas Especias)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\nd) 01\r\nCoordenador (Coordenador dos Programas de Fomento Agropecuário)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n07\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n12\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n15\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\nSecretaria de Estado de Turismo\r\ne) 01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n01\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\nf) 01\r\nDiretor de Centro (Centro de Excelência)\r\nDAS-10\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nCoordenador Regional\r\nDAS-10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n03\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n04\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Silvia Fernanda Rohen de Queiroz\r\nb) Nildo Nunes Cardoso\r\nc) Clóvis Romário Goudinho de Souza\r\nd) Ricardo Augusto Rosa Mansur\r\ne) Fernanda Justo Beserra\r\nf) Luiz Cláudio Gonçalves Vasques\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.777, DE 30/12/2010\r\nQUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO.\r\nQUANT.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretário-Adjunto (Subsecretaria-Adjunta de Agricultura Familiar)\r\nSA\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Planejamento e Controle)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Desenvolvimento Sustentável)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Relações Institucionais)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Defesa Agropecuária)\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Jurídico Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n04\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n21\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-8\r\n07\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n44\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.777, DE 30/12/2010\r\nQUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO\r\nDE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANT.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretário-Adjunto\r\nSA\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe \r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n07\r\n\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n12\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n15\r\nANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.777, DE 30/12/2010\r\nQUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER- SEEL\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANT.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Esportes)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria Executiva)\r\nSS\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n02\r\nCoordenador Regional\r\nDAS-10\r\n06\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n03\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n05\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nANEXO V A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.777, DE 30/12/2010\r\nQUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANTITATIVO\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Turismo)\r\nSS\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n01\r\nCoordenador Regional\r\nDAS-10\r\n05\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n03\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n03\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nId: 1068348\r\n"
        ],
        "1068349": [
            "2011-01-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.778 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/512492/2010,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria do Estado do Ambiente, estabelecida no Anexo II do Decreto 41628, de 12/01/2009, e suas modificações, na forma que se segue:\r\n“ANEXO II\r\nDO INEA\r\n...................................................................................................................\r\n2- ÓRGÃOS DE CONTROLE\r\n2.1 - Procuradoria\r\n2.1.1 - Gerência de Contencioso\r\n2.1.2 - Gerência de Contratos\r\n2.1.3 - Gerência Ambiental\r\n....................................................................................................................\r\n3- ÓRGÃOS EXECUTIVOS:\r\n3.1 - Presidência\r\n....................................................................................................................\r\n3.1.6 - Assessoria de Comunicação\r\n3.1.6.1 - Gerência de Comunicação\r\n....................................................................................................................\r\n3.1.8 - Assessoria de Convênios\r\n3.1.8.1 - Assessoria Técnica Regional\r\n3.1.8.1.1 - Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.1.8.1.2 - Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2 - Vice-Presidência\r\n3.2.1 - Chefia de Gabinete\r\n..................................................................................................................\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura do INEA, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO Único a que se refere o Decreto nº 42.778, de 30/12/2010.\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargo em comissão\r\nSb\r\nQt\r\nCargo em Comissão\r\nSB.\r\n(a) 1\r\nProcurador\r\nVP-3\r\n1\r\nChefe de Gabinete (Vice-Presidência)\r\nVP-3\r\n(b) 1\r\nCorregedor\r\nVP-3\r\n1\r\nProcurador Chefe\r\nDAS-8\r\n(c) 2\r\nAssessor I\r\nDAS-8\r\n1\r\nCorregedor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nAssessor-Chefe (Assessorias de Convênios e de Comunicação)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3\r\nGerente (Gerências de Contencioso, Ambiental e de Contratos)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nAssessor II\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4\r\nAssessor III\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n26\r\nAdjunto II\r\nDAI-2\r\nMatrícula\r\na)Rafael Lima Daudt D'Oliveira\r\n390274-9\r\nb)Julio César Veras Vieira\r\n390577-5\r\nc) Daniel Cortez de Souza Pereira\r\n390177-0\r\nc)Virginia Totti Guimarães\r\n390703-4\r\nId: 1068349\r\n"
        ],
        "1068350": [
            "2011-01-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.779 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-07/615/2010,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEm conseqüência do disposto neste Decreto o subitem 16 do Anexo II, do Decreto nº 40486, de 01/01/2007 e suas alterações, passa a vigorar na forma que se segue:\r\ninclusão de 01 (um) cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DG (Gabinete do Secretário);\r\nexclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Controle;\r\nexclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Informática.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 42.779, de 30/12/2010.\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSb.\r\na) 01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Planejamento e Controle)\r\nDG\r\n01\r\nGerente de Projetos (Gabinete do Secretário)\r\nDG\r\nb) 01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Informática)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Planejamento e Controle)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Informática)\r\nDAS-8\r\n07\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n04\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\n\r\nULTIMOS OCUPANTES:\r\na) Iônes Lindesay, matrícula nº 0899988-0 \r\nb) Maria Pia de Almeida, matrícula nº 0931444-4\r\nId: 1068350\r\n"
        ],
        "1068653": [
            "2011-01-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.780 DE 03 DE JANEIRO DE 2010\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta na CI SSPIO/SESEG/nº 0005/3092/2010, \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de ajustes no sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do Estado, de forma a aperfeiçoá-lo e motivar ainda mais os profissionais que serão avaliados; e\r\n- o disposto no inciso IV do § 2º do art. 4º do Decreto nº 41.931/2009.\r\nDECRETA:\r\nO artigo 1º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passará a vigorar acrescido do § 2º, renumerando-se seu Parágrafo Único para § 1º, na forma que se segue:\r\n-.......................................................................................\r\nEntende-se por meta, para fins de aplicação do sistema de gerenciamento ora implantado, o resultado esperado com relação a diversos indicadores estratégicos de criminalidade.\r\nAs metas serão estabelecidas levando-se em consideração a realidade distinta existente entre as localidades objeto de sua aplicação...”.\r\nOs incisos do artigo 2º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passarão a vigorar com as seguintes redações:\r\n-.............................................................................................\r\nletalidade violenta, compreendendo as seguintes categorias:\r\na) homicídio doloso;\r\nb) autos de resistência;\r\nc) latrocínio; \r\nd) lesão corporal seguida de morte.\r\nroubos de veículos;\r\nroubos de rua, nas seguintes categorias:\r\na) a transeuntes;\r\nb) em coletivos;\r\nc) de celulares.”\r\n- Os incisos do artigo 3º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n-.......................................................................................\r\nI - Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - Secretário de Estado de Segurança;\r\nIII - Secretário de Estado da Casa Civil;\r\nIV - Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da SESEG;\r\nV - Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP;\r\nVI - Chefe de Polícia Civil; \r\nVII - Comandante Geral da Polícia Militar.”\r\nDecreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n-......................................................................................\r\n-............................................................................................\r\na utilização de um gradiente de manutenção ou redução, segundo critérios técnicos, a ser aplicado sobre os dados históricos para identificação das oportunidades possíveis para o ano seguinte.”\r\nO item 2 do Anexo do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“...\r\n2. CRITÉRIOS PARA PREMIAÇÃO\r\nOs resultados apurados mensalmente pelas RISP - Regiões Integradas de Segurança Pública e AISP - Áreas Integradas de Segurança Pública serão transformados em pontos de acordo com o atingimento ou não da meta estabelecida para o mês vigente e em função de um peso que será atribuído a cada Indicador Estratégico de Criminalidade.\r\nA fórmula abaixo resume o mecanismo de cálculo estabelecido para pontuar mensalmente as RISP / AISP: \r\nPontuação para o resultado apurado no mês X Peso do Indicador Estratégico de Criminalidade\r\nPontuação para o Resultado apurado no Mês\r\nPeso do Indicador Estratégico de Criminalidade\r\n3 PONTOS\r\nFarol verde: Meta atingida. \r\nLetalidade violenta: Peso 3\r\nRoubo de Veículos: Peso 2\r\nRoubos de Rua: Peso 1 \r\nNENHUM PONTO\r\nFarol vermelho: Meta não atingida.\r\npermitirá avaliar, comparativamente, o desempenho das RISP e AISP entre elas. \r\nCaso haja empate na pontuação final anual das RISP e AISP, a pontuação estabelecida a partir do Indicador de Letalidade Violenta e Roubo de Veículos, nesta ordem, serão utilizados como critério para apuração do desempate\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de janeiro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1068653\r\n"
        ],
        "1068969": [
            "2011-01-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.781 DE 04 DE JANEIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e consoante os termos do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas alterações, que estabelece a estrutura do Poder Executivo,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam atribuídos às Secretarias de Estado, à Vice-Governadoria, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública Geral do Estado e à Subsecretaria Militar da Casa Civil, os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais, na forma definida no Anexo ao presente Decreto.\r\n- Os Titulares dos órgãos mencionados no art. 1º deste Decreto atribuirão, mediante ato próprio, a série numérica dos organismos componentes de suas respectivas estruturas, bem como das entidades da administração indireta e fundacional que lhes são vinculados e/ou supervisionados.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 40.503, de 04 de janeiro de 2007.\r\nRio de Janeiro, 04 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.781/2011\r\nÓRGÃO\r\nCÓDIGO NUMÉRICO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC\r\nE-02\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nE-03\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\nE-04\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\nE-05\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, \r\nABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP\r\nE-06\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\nE-07\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC\r\nE-08\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\nE-09\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nE-10\r\nSECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS\r\nE-11\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASACIVIL\r\nE-12\r\nSUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL - SMCS\r\nE-13\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\nE-14\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\nE-15\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\nE-16\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\nE-17\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\nE-18\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH\r\nE-19\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\nE-20\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP \r\nE-21\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\nE-22\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E \r\nDIREITOS HUMANOS - SEASDH\r\nE-23\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT\r\nE-26\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\nE-30\r\nId: 1068969\r\n"
        ],
        "1068972": [
            "2011-01-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.777 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486, DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n*ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.777, DE 30/12/2010\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\na) 01\r\nSuperintendente (Sup. de Difusão)\r\nDG\r\n01\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\nb) 01\r\nSuperintendente (Sup. de Aperf. e Capacitação)\r\nDG\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\nc) 01\r\nSuperintendente (Sup. de Agronegócios e Programas Especias)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\nd) 01\r\nCoordenador (Coordenador dos Programas de Fomento Agropecuário)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n07\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n12\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n15\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSecretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer\r\nSecretaria de Estado de Turismo\r\ne) 01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n01\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nCoordenador Regional\r\nDAS-10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n03\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n04\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Silvia Fernanda Rohen de Queiroz\r\nb) Nildo Nunes Cardoso\r\nc) Clóvis Romário Goudinho de Souza\r\nd) Ricardo Augusto Rosa Mansur\r\ne) Luiz Cláudio Gonçalves Vasques\r\nANEXO IV A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.777\r\nDE 30/12/2010\r\nQUANTITAIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E LAZER- SEEL\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANT.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria de Esportes)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretário de Estado (Subsecretaria Executiva)\r\nSS\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n02\r\nCoordenador Regional\r\nDAS-10\r\n07\r\nDiretor de Centro\r\nDAS-10\r\n01\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n04\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n02\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n03\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n05\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\n* Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 03/01/2011.\r\nId: 1068972\r\n"
        ],
        "1069310": [
            "2011-01-06 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-11/30167/2009, \r\nDECRETA: \r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa GECOM DO BRASIL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei n° 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto n° 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1069310\r\n"
        ],
        "1069312": [
            "2011-01-06 00:00:00",
            " DE 05 DE JANEIRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, OS IMÓVEIS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 DO METRÔ, QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o art. 65 da Constituição Estadual, tendo em vista os artigos 2º e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, o que consta do processo nº E-10/400534/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os mencionados imóveis constituem parte indispensável para a implantação do acesso à Estação Jardim Oceânico, próximo a confluência da Av. Armando Lombardi com a Rua Fernando Mattos para a realização da linha 04 do Metrô, ligando a Zona Sul à Barra da Tijuca;\r\n- o disposto no Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros da Linha 4, atualizado pelo seu Primeiro Termo Aditivo;\r\n- que é dever do Estado, nos termos do art 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, assegurar o transporte a todos;\r\n- que a Constituição Estadual, em seu art. 229, determinou que a política urbana no âmbito do Estado do Rio de Janeiro atenderá às funções sociais da cidade, compreendidas como direito do cidadão de acesso ao transporte; e \r\n- o compromisso assumido pelo Estado para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de Utilidade Pública, a fim de serem desapropriados pela Concessionária Rio Barra S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados, a saber: \r\ne respectiva fração de 131/330 do terreno. Freguesia de Jacarepaguá. Inscrição no FRE mº 289.586-0, CL n.º 0334-3. Características e confrontações: O terreno mede 21,00m de frente, 19,00m à direita de quem da Rua olha para o lote onde confronta com o lote 1, 31,00m à esquerda onde confronta com o lote 3 e 24,00m nos fundos onde confronta com o lote 16, todos da quadra 10, matriculado sob o n.º 185.905 do 9º ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\nna Freguesia de Jacarepaguá e correspondente fração de 102/330 do terreno (lote 02 da quadra 10) que mede 21,00m de frente, 19,00m à direita de quem olha para o lote, por onde confronta com o lote 01; 31,00m à esquerda de quem olha para o lote, por onde confronta com o lote 03 e 24,00m de fundos, por onde confronta com o lote 16, sendo todos os lotes confrontantes da mesma quadra, matriculado sob o nº 252.649 do 9º ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\nna Freguesia de Jacarepaguá e correspondente fração de 97/330 do terreno (lote 02 da quadra 10) que mede 21,00m de frente, 19,00m a direita de quem olha para o lote, por onde confronta com o lote 01, 31,00m a esquerda de quem olha para o lote, por onde confronta com o lote 03 e 24,00m de fundos, por onde confronta com o lote 16, sendo todos os lotes confrontantes da mesma quadra, matriculado sob o n.º 252.636 do 9º ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\nlado ímpar, esquina da Av. D-L lado esquerdo de quem entra pela av. Armando Lombardi - FREGUESIA DE JACAREPAGUÁ - inscrita no FRE 290.282-3 e CL n°10034- Características e Confrontações - O terreno mede: 28,00m de frente, 30,00 pela Av. D-L, 19,00m a direita e 15,00m a esquerda, com área de 544,60m², confrontando pela direita com o lote 2, pela esquerda com o lote 16 da Av. D-L todos da mesma quadra, matriculado sob o nº 143.690 do 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Havendo necessidade de modificação do projeto original que obrigue a destinação de novas áreas em razão de interferências imprevisíveis, a Concessionária deverá oferecer novos elementos, com os necessários comprovantes para expedição de novo decreto expropriatório na forma da legislação vigente.\r\n- Fica a Concessionária Rio Barra S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no art. 15, do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas com as indenizações e outras que houverem decorrentes da execução do presente decreto serão efetuadas pela CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, conforme a cláusula quinta do Termo Aditivo n,º 001 ao contrato de concessão da Linha 4 e serão ressarcidas pelo Estado através da verba constante no subitem IN 2.03 do Anexo I do referido Termo Aditivo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 1069312\r\n"
        ],
        "1069794": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDispÕe sobre o VALOR MÍNIMO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUINDO REMUNERAÇÃO E BENEFÍCIOS, BEM COMO DE PENSÕES E PROVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto pela Medida Provisória Federal nº 516, de 30 de dezembro de 2010, que fixou em R 540,00 (quinhentos e quarenta reais) o valor do salário mínimo nacional a partir de 01 de janeiro de 2011; e\r\no constante do processo administrativo nº E-01/ 50009/2011.\r\nO valor da contraprestação mensal paga pela Administração Pública estadual direta e indireta aos servidores e empregados públicos, incluindo remuneração e benefícios não indenizatórios, não será inferior a R 540,00 (quinhentos e quarenta reais). \r\ndeste artigo também aos proventos pagos aos servidores inativos pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- O valor bruto total da pensão paga pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA não será inferior a R 540,00 (quinhentos e quarenta reais).\r\n- Para os fins deste artigo, entende-se como valor bruto total a soma das quotas pagas a cada um dos beneficiários da pensão.\r\n- Os efeitos financeiros do presente Decreto produzir-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2011.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotar as providências necessárias à implementação do disposto pelo presente Decreto. \r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1069794\r\n"
        ],
        "1069795": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            " DE 06 DE JANEIRO DE 2011\r\nALTERA O DECRETO Nº 32.701/03, QUE CONCEDE PRAZO ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS ÀS EMPRESAS ESTABELECIDAS NESTE ESTADO, QUE PARTICIPAREM DO EVENTO \"FASHION BUSINESS\".\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/202/2011,\r\nDECRETA:\r\ne o § 1º do artigo 1º do Decreto nº 32.701, de 29 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica concedido prazo especial de pagamento do ICMS para as empresas estabelecidas neste Estado, que participarem do evento \"FASHION BUSINESS\", a ser realizado no Museu de Arte Moderna - MAM, no que se refere às operações ali ajustadas, em 03 (três) edições anuais, observadas as condições previstas neste Decreto.\r\n- O prazo especial é de 120 (cento e vinte) dias, para os estabelecimentos industriais participantes do evento, contado da saída da mercadoria do estabelecimento com a emissão do respectivo do documento fiscal relativo à operação de venda concretizada pelo expositor no decorrer e no recinto de realização do evento.\r\n........................................................................................................”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nId: 1069795\r\n"
        ],
        "1069796": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ALTERA O DECRETO Nº 40.950, DE 20 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, o que consta no processo nº E-21/976.235/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o aumento do efetivo carcerário e por conseqüência a necessária criação de novas unidades prisionais, visando absorver e harmonizar essa crescente demanda;\r\n- a necessidade de novas contratações nas áreas de Enfermagem, Radiologia e Odontologia, devido a situação emergencial e excepcional que ainda se encontra a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n- a ociosidade de 39 (trinta e nove) das 88 (oitenta e oito) vagas previstas no Decreto nº 40.950/2007 para a função de Médico após a realização de 02 (dois) Processos Seletivos Simplificados; e\r\n- o esgotamento total do cadastro de reserva para tal função após a convocação de todos os aprovados no certame, impossibilitando assim futuras convocações.\r\nDECRETA:\r\nalterado o item 1. - Nível Superior - da Tabela de Contratações da Área da Saúde, do Anexo II do Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007, com a substituição de 39 (trinta e nove) do total de 88 (oitenta e oito) vagas para o cargo de Médico para, respectivamente, 17 (dezessete) vagas no cargo de Auxiliar de Enfermagem, 03 (três) vagas no cargo de Técnico de Radiologia, 18 (dezoito) vagas no cargo de Enfermeiro e 11 (onze) vagas no cargo de Odontólogo, mantendo-se inalteradas a remuneração e as demais condições previstas.\r\nFica autorizada a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a realizar as contratações de que trata o deste artigo, observando-se a disciplina constante do Decreto nº 40.950, de 20 de setembro de 2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1069796\r\n"
        ],
        "1069800": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, ATUAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA (UPP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta na CI SSPIO/SESEG/Nº 2967/0005/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de regulamentar a implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) visando dotá-las de estruturas e procedimentos padronizados para o desenvolvimento de suas atividades, conforme estabelece o Decreto nº 41.650, de 21 de janeiro de 2009; e\r\nas demandas atuais e futuras dos órgãos estatais no campo da segurança pública, em razão do constante processo evolutivo não só da sociedade fluminense e de seus aspectos sociais correlatos, mas do próprio fenômeno criminal em si, gerando a necessidade de se estabelecer uma rotina de avaliação periódica de suas atividades.\r\nDECRETA:\r\n- As Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), criadas para a execução de ações especiais concernentes à pacificação e à preservação da ordem pública, destinam-se a aplicar a filosofia de polícia de proximidade nas áreas designadas para sua atuação.\r\nSão áreas potencialmente contempláveis por UPP, consoante critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Segurança, aquelas compreendidas por comunidades pobres, com baixa institucionalidade e alto grau de informalidade, em que a instalação oportunista de grupos criminosos ostensivamente armados afronta o Estado Democrático de Direito.\r\nSão objetivos das UPP: \r\nconsolidar o controle estatal sobre comunidades sob forte influência da criminalidade ostensivamente armada;\r\n. devolver à população local a paz e a tranqüilidade públicas necessárias ao exercício da cidadania plena que garanta o desenvolvimento tanto social quanto econômico.\r\n- O programa de pacificação, por meio da implantação de UPP, deverá ser realizado nessas comunidades em quatro etapas:\r\n- Primeira etapa, em que são deflagradas ações táticas, preferencialmente pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), pelo Batalhão de Polícia de Choque (BPChoque) e por efetivos deslocados dos CPA, com o objetivo de recuperarem o controle estatal sobre áreas ilegalmente subjugadas por grupos criminosos ostensivamente armados.\r\nMomento em que são intercaladas ações de intervenção tática e ações de cerco da área delimitada, antecedendo o momento de implementação da futura UPP.\r\n- IMPLANTAÇÃO DA UPP - Ocorre quando policiais militares especialmente capacitados para o exercício da polícia de proximidade chegam definitivamente à comunidade contemplada pelo programa de pacificação, preparando-a para a chegada de outros serviços públicos e privados que possibilitem sua reintegração à sociedade democrática. Para tanto, a UPP contará com efetivo e condições de trabalho necessários ao adequado cumprimento de sua missão. \r\n- AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO - Nesse momento, tanto as ações de polícia pacificadora, quanto as de outros atores prestadores de serviços públicos e privados nas comunidades contempladas com UPP passam a ser avaliados sistematicamente com foco nos objetivos, sempre no intuito do aprimoramento do programa.\r\nO atual Comando de Policiamento Comunitário (CPCom) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro passa a denominar-se Coordenadoria de Policia Pacificadora - CPP, com as seguintes atribuições:\r\n- coordenar, controlar e preparar doutrinária e operacionalmente as UPP;\r\n- planejar a implantação de novas UPP; \r\n- estabelecer diretrizes norteadoras objetivando a padronização dos procedimentos policiais militares nas UPP, com foco nos seus objetivos táticos e estratégicos.\r\n\r\n- O Coordenador-Geral da CPP subordina-se diretamente ao Comandante Geral da Polícia Militar e deverá realizar as articulações necessárias junto ao Comitê Estadual designado pelo Governador do Estado, visando melhor atender as demandas por segurança pública das comunidades contempladas, no intuito de propiciar a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos locais.\r\n- O Coordenador-Geral da CPP fará jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, em valor correspondente ao símbolo DG, de natureza remuneratória e .\r\n- Os Subcoordenadores da CPP farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n- Os Assessores e Chefes de Subseção da CPP farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 1.000,00 (um mil reais).\r\n- Os PPMM lotados no CPP, não contemplados nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º, farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais no valor de R 500,00 (quinhentos reais).\r\nAs Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) receberão, a critério do Comando Geral da PMERJ, o necessário aporte administrativo das Unidades Operacionais responsáveis pelas áreas de policiamento em que forem implantadas.\r\n- Para o cumprimento das atribuições de cunho administrativo suplementar, as Unidades Operacionais citadas no deste artigo farão jus à complementação de verba destinada ao suporte administrativo das UPP situadas em sua área de policiamento. \r\n- A verba a que alude o § 1º será específica para cada UPP, de acordo com a sua classificação definida pelos critérios estabelecidos no artigo 5º.\r\n- No que tange às despesas de implantação das UPP, bem como às de manutenção de suas instalações físicas que visam garantir-lhes o funcionamento adequado, caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG) e à Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), realizar a alocação dos recursos necessário no corrente exercício financeiro.\r\n- As UPP serão classificadas de acordo com o efetivo de policiais previsto para a sua área de atuação e terão estrutura compatível para o exercício de suas atribuições.\r\n- A classificação das UPP se dará da seguinte forma:\r\n- As UPP serão classificadas como classe “A”, quando o seu efetivo previsto for superior a 400 (quatrocentos) policiais militares.\r\nO Comando das UPP classe “A” deverá ser, preferencialmente, de Oficial no posto de Major.\r\nOs Comandantes das UPP classe “A” farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 1.300,00 (um mil e trezentos reais). \r\n- As UPP serão classificadas como de classe “B” quando o seu efetivo previsto for no máximo de 400 (quatrocentos) policiais militares.\r\nO Comando das UPP classe “B” deverá ser exercido, preferencialmente, por Oficial no posto de Capitão.\r\nOs Comandantes das UPP classe “B” farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 1.000,00 (um mil reais).\r\n- O Subcomando de UPP, tanto a de classe “A”, quanto a de classe ”B”, deverá ser exercido, preferencialmente, por Oficial nos postos de 1º ou 2º Tenente. \r\nOs Subcomandantes de UPP farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 750,00 (setecentos cinqüenta reais). \r\n- O efetivo mínimo previsto de uma UPP não poderá ser inferior a 100 (cem) policiais militares, salvo em condições especiais julgadas pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\n- Visando a otimização dos serviços prestados à comunidade, as UPP deverão possuir uma estrutura administrativa mínima, nunca superior a 05% (cinco por cento) do seu efetivo total, para a confecção de escalas de serviço, controle e coordenação operacional entre outros.\r\n- As sedes das UPP deverão ser compatíveis com a sua classificação e efetivo e estar, preferencialmente, localizadas em vias que permitam o acesso das viaturas da corporação e de serviços, e, sempre que possível, estar de acordo com o projeto arquitetônico elaborado pela SESEG.\r\n- Todos os policiais militares lotados e em efetivo exercício nas UPP farão jus à percepção de gratificação de encargos especiais no valor R 500,00 (quinhentos reais), podendo ser celebrado convênio pelo Estado para tal fim.\r\ndeste artigo farão jus, também, a auxílio transporte e serão desarranchados, nos termos da legislação em vigor. \r\n- Os policiais militares classificados nas unidades de polícia pacificadora deverão ter formação especial, com ênfase em Direitos Humanos e na doutrina de Policia Comunitária, e os soldados deverão, obrigatoriamente, ser policiais militares recém formados.\r\n- Os oficiais e praças que integrarão o efetivo das UPP terão seus currículo e alterações funcionais analisados, segundo critérios objetivos a serem definidos pelo Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nPara o aprimoramento e a continuidade do programa de pacificação, deverá ser aplicado nas UPP o efetivo mínimo de 50 % (cinqüenta por cento) dos policiais militares regularmente incorporados pelos concursos de admissão, até que os objetivos preconizados neste Decreto sejam alcançados.\r\n- Os Grupamentos de Polícia em Áreas Especiais (GPAE) serão transferidos para as Unidades Operacionais das AISP onde estiverem localizados, até que suas respectivas áreas sejam contempladas com UPP, quando então serão definitivamente desativados, sendo seus efetivos movimentados a critério do Comando da Corporação.\r\n- A Estrutura ora regulamentada deverá ser objeto de revisão a cada 24 (vinte e quatro) meses pelo Conselho Permanente de Avaliação das UPP, de forma a manter a eficiência e a eficácia de suas ações, bem como os padrões mínimos de qualidade.\r\n- O Conselho Permanente de Avaliação das UPP elaborará relatório conclusivo com propostas, críticas e sugestões de adequações a ser submetido ao Governador do Estado.\r\n- O Conselho Permanente de Avaliação das UPP terá a seguinte constituição:\r\n- Secretário de Estado de Segurança, na qualidade de Presidente;\r\n- Secretario de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n- Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\n- Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP;\r\n- Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ; \r\n- Coordenador-Geral da Coordenadoria de Polícia Pacificadora - CPP.\r\n- O voto de qualidade para fins de desempate nas deliberações do Conselho será proferido pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\n- No impedimento do Presidente este será substituído em suas atribuições pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, assessorado pelo Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da SESEG.\r\n- Para subsidiar o processo decisório do Secretário de Estado de Segurança, do Comandante Geral da Polícia Militar e do Coordenador de Polícia Pacificadora, o Instituto de Segurança Pública (ISP) realizará um monitoramento semestral das atividades desenvolvidas pela UPP, em seus aspectos quantitativos e qualitativos. \r\n- O ISP produzirá, ainda:\r\n- no prazo de até sessenta (60) dias, a contar da data de publicação deste decreto, o Programa de Polícia Pacificadora (PPP), onde deverá constar, dentre outros tópicos, seus objetivos, conceitos, estratégias, indicadores e metodologia de avaliação;\r\n- relatórios mensais contendo dados consolidados das incidências criminais nas áreas de atuação das UPP, a ser publicados em seu sítio eletrônico.\r\n- Quando da implementação de novas UPP, ato do Secretário de Estado de Segurança estabelecerá suas estrutura mínima, delimitação e classificação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1069800\r\n"
        ],
        "1069801": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            " DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/242/2011, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Nóbrega da Silva, matrícula nº 0932182-9, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Fabrício do Rozário Valle Dantas Leite, matrícula nº 0859918-5, e 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Sueli Rodrigues da Cruz, matrícula nº 0934648-7, em 08 (oito), cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão como segue:\r\n\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8;\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7;\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, e incluÍdos 03 (tres) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI- 6;\r\nficam incluídos 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 20 de dezembro de 2010. \r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1069801\r\n"
        ],
        "1069802": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.790 DE 06 DE JANEIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, 15 (quinze) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, pelo Decreto nº 42.777, de 30/12/2010.\r\n- Fica alterada a denominação da Subsecretaria da Infância e Adolescência, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos para Subsecretaria de Articulação Institucional, modificando-se, dessa forma, o subitem 21 do item II do Anexo I do Decreto nº 40486, de 01/01/2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nId: 1069802\r\n"
        ],
        "1069803": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.788 DE 06 DE JANEIRO DE 2011\r\nINSTITUI AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\na importância da valorização do profissional que diretamente milita na prestação do serviço educacional.\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído auxílio transporte aos servidores públicos efetivos do quadro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC que estejam lotados e em exercício em unidades escolares daquela Pasta.\r\n- O auxílio transporte ora concedido será pago durante o período letivo, tendo como referência a jornada de trabalho do servidor e considerando eventual situação de acumulação no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- O servidor fará jus ao auxílio transporte apenas uma vez, ainda que possua mais de uma matrícula junto à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- A verba indenizatória instituída por este Decreto não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1069803\r\n"
        ],
        "1069806": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, ESTABELECE PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CESSIONÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a existência de servidores da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC que se encontram fora de sua lotação de origem, cedidos ou à disposição de órgãos/entidades da Administração direta ou indireta dos Poderes dos Estados, inclusive do Estado do Rio de Janeiro, Distrito Federal, Municípios e União;\r\n- o empenho do Governo estadual em adequar o quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC às reais necessidades da Rede Pública Estadual de Ensino; e\r\n- o disposto no art. 321 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\n- A cessão de servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro integrantes da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC à órgãos ou entidades do Estado do Rio de Janeiro, da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, para exercício ou não de cargo em comissão ou função de confiança ou para atender a legislação específica, será sempre efetuada com ônus para o cessionário.\r\ndeste artigo a cessão de servidores públicos estaduais aos órgãos da Justiça Eleitoral, efetuada de acordo com os preceitos do Código Eleitoral (Lei federal nº 4.737/1965), da Lei federal nº 6.999/1982, da Resolução TSE nº 23.255, de 29.04.2010, e de outras normas relacionadas à matéria.\r\ndeste artigo aos servidores em exercício fora do âmbito do Poder Executivo por força de convênio.\r\n- Fica vedada, em qualquer caso, a cessão de professores em efetiva regência de turma ao longo do período letivo.\r\ndo art. 1º deste Decreto acarretará para o cessionário o dever de reembolsar ao cedente todas as despesas relacionadas ao servidor cedido, incluindo encargos sociais, previdenciários e benefícios indiretos pagos ao servidor na origem.\r\n- Caberá ao cedente a cobrança dos valores de que trata este artigo, mediante documento em que seja identificado o servidor cedido e de que constem discriminadas as verbas percebidas com os respectivos valores.\r\n- O atraso, por 02 (dois) meses consecutivos, do ressarcimento das despesas mencionadas pelo deste artigo implicará a suspensão da cessão e acarretará a necessidade de imediata apresentação regulamentar do servidor cedido à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Em caráter excepcional, poder-se-á autorizar a cessão de servidor público da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC sem vencimentos, os quais serão pagos diretamente pelo órgão ou entidade cessionária, desde que para atender a áreas de interesse da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, tais como o Ministério da Educação, Secretarias estaduais e municipais de Educação, conselhos e comissões educacionais e outros órgãos ou entidades de notória atuação na área da educação.\r\n- Nos casos mencionados no parágrafo 3º deste artigo, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC informará ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA quanto à necessidade de cobrança das contribuições previdenciárias junto ao órgão ou entidade cessionária.\r\n- Fica vedada a cessão de servidores públicos integrantes da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC que estejam submetidos a processo administrativo disciplinar.\r\n- O servidor público cedido na forma do art. 1º deste Decreto cumprirá, obrigatoriamente, a carga horária estipulada pelo órgão ou entidade cessionária.\r\n- Os recursos financeiros recebidos pelo Estado a título de ressarcimento por cessão de pessoal realizada nos termos do art. 1º deste Decreto serão destinados à área educacional, à conta de dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n-. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ adotarão as providências necessárias ao cumprimento do deste artigo no tocante às suas respectivas competências.\r\n- Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para que os órgãos e entidades cessionárias de servidores públicos integrantes do quadro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC se manifestem quanto ao interesse na manutenção das cessões, que deverão obrigatoriamente observar as disposições deste Decreto. \r\n- A ausência de manifestação por parte dos órgãos e entidades cessionárias no prazo estipulado no deste artigo implicará a revogação automática das cessões.\r\n- A existência de manifestação de interesse não gera direito à manutenção da cessão.\r\n- Os servidores públicos integrantes do quadro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC que não tiverem suas cessões mantidas deverão se apresentar ao órgão de pessoal da Secretaria de Estado de Educação nos 02 (dois) dias úteis seguintes à expiração do prazo de 30 (trinta) dias mencionado no regulamentar artigo anterior.\r\nSerão considerados em falta funcional os servidores públicos que descumprirem a determinação prevista no deste artigo.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC comunicará aos órgãos e entidades cessionários o teor das disposições deste Decreto.\r\n- O Secretário de Estado de Educação poderá, com vistas à implementação do Programa de Municipalização, afastar a aplicação da regra contida no art. 1º do presente Decreto para a cessão aos Municípios de servidores que estejam em efetiva regência de turma em unidades escolares municipais de ensino fundamental de primeiro segmento.\r\nA Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1069806\r\n"
        ],
        "1069808": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.792 DE 06 DE JANEIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O PONTO NAS REPARTIÇÕES ESTADUAIS SITUADAS NA CAPITAL, NOS DIAS 20 E 21 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nrepartições públicas estaduais, situadas na capital, nos dias 20 (quinta-feira) e 21 (sexta-feira) de janeiro de 2011.\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nId: 1069808\r\n"
        ],
        "1069809": [
            "2011-01-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.793 DE 06 DE JANEIRO DE 2011\r\nESTABELECE PROGRAMAS PARA O APRIMORAMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- o art. 206, V e VII, da Constituição Federal, o art. 307, V e VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o art. 3º, VII e IX, da Lei Federal nº 9.394/1996, que dispõem sobre a valorização do profissional da educação escolar e a garantia de padrão de qualidade na educação;\r\n- o art. 62, §1º, da Lei Federal nº 9.394/1996, com a redação que lhe deu a Lei Federal nº 12.056/2009, que dispõe sobre a formação inicial, a formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério;\r\n- a necessidade de adoção de medidas que propiciem o alcance, pelas escolas públicas estaduais do Rio de Janeiro, das metas propostas pelo MEC - Ministério da Educação;\r\n- a necessidade de que sejam definidas diretrizes levando-se em conta a realidade das escolas e suas demandas, para que a educação pública estadual atinja novos patamares;\r\n- o indispensável gerenciamento de tais diretrizes, com vistas à sua efetiva implementação, à medição dos resultados e à tomada de ações corretivas; e\r\n- o dever do Estado de oferecer aos estudantes educação pública de qualidade.\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA AFERIÇÃO DA QUALIDADE ESCOLAR\r\n- Com vistas ao monitoramento da qualidade da rede pública de ensino da Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC, fica criado o Índice de Desenvolvimento Escolar do Estado do Rio de Janeiro - IDERJ.\r\n- O IDERJ é um índice de qualidade escolar que visa a fornecer um diagnóstico da escola, em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez), baseando-se em dois critérios: Indicador de Fluxo Escolar (IF) e Indicador de Desempenho (ID). \r\n- O Indicador de Fluxo Escolar (IF) é uma medida sintética da promoção dos alunos em cada nível de ensino e varia entre 0 (zero) e 1 (um), que considera a taxa de aprovação nas séries iniciais (1º ao 5º ano) e finais do Ensino Fundamental - EF (6º ao 9º ano) e do Ensino Médio - EM (1º ao 3º ano) para cada escola.\r\n- O Indicador de Desempenho (ID) é medido a partir do agrupamento das notas obtidas pelos alunos em exames de avaliação externa da educação promovidos pelo Estado do Rio de Janeiro, em quatro níveis de proficiência: Baixo (B), Intermediário (Int), Adequado (Ad) e Avançado (Av).\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a regulamentação, o monitoramento e a divulgação do IDERJ.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA BONIFICAÇÃO\r\n- Fica instituída, nos termos deste Decreto, Bonificação por Resultados a ser paga aos servidores públicos efetivos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC em exercício nas Regionais Pedagógicas, Regionais Administrativas e Unidades de Ensino de Educação Básica de Ensino Fundamental e Médio, Ensino Médio Integrado à Educação Técnica de Nível Médio e Educação de Jovens e Adultos, decorrente do cumprimento de metas previamente estabelecidas, visando à melhoria e ao aprimoramento da qualidade do ensino público. \r\n- Para os fins do disposto neste artigo, as Regionais Pedagógicas, Regionais Administrativas e Unidades de Ensino serão avaliadas anualmente, de acordo com metas traçadas a partir de indicadores objetivos. \r\n- A Bonificação não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários. \r\n- A Bonificação será paga em parcela única, no ano subseqüente ao da avaliação.\r\n- O valor da Bonificação variará de acordo com a função do servidor e o percentual de atingimento das metas estabelecidas, sendo calculado sobre o vencimento-base do servidor, conforme Anexo Único deste Decreto.\r\n. O pagamento da Bonificação será proporcional à carga horária do servidor alocado na unidade que atingir a meta.\r\n- O Programa de Bonificação é composto das seguintes etapas: \r\nI - definição dos indicadores;\r\nII - fixação das metas; \r\nIII- certificação do cumprimento das metas; \r\nIV - pagamento do bônus.\r\nAs metas serão estabelecidas por ato interno da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, que deverá publicá-las até o início do ano letivo.\r\n- As metas para o ensino regular serão fixadas utilizando como indicador o IDERJ, e as metas para a educação de jovens e adultos - EJA serão fixadas utilizando como indicador o ID. \r\nPoderá a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC estabelecer indicadores adicionais para composição das metas, a exemplo da avaliação de infraestrutura da unidade escolar.\r\nA Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC regulamentará a composição dos indicadores, definindo seus respectivos pesos e critérios, e a partir deles, as metas aplicáveis e sua forma de controle.\r\nFarão jus à Bonificação instituída pelo art. 2º deste Decreto o Diretor Geral, Diretor Adjunto, Coordenador Pedagógico, Professor Regente e demais servidores efetivos do quadro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, lotados em unidade escolar a qual: \r\nI - cumprir 100% (cem por cento) do currículo mínimo, conforme regulamentação da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; \r\nII - participar de todas as avaliações internas e externas; \r\nIII - efetuar o lançamento das notas do alunado na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nIV - alcançar, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de resultado de cada meta de IDERJ do ensino regular da unidade escolar; \r\nV - alcançar, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de resultado de cada meta de ID da educação de jovens e adultos da unidade escolar.\r\n, somente perceberão a Bonificação os servidores que tiverem, pelo menos, 70% (setenta por cento) de freqüência presencial no período de avaliação, que corresponde ao ano letivo. \r\nFarão jus à Bonificação instituída pelo art. 2º deste Decreto o Diretor e os demais servidores efetivos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC lotados em Regional Pedagógica e Administrativa:\r\nI - em cuja área de abrangência 90% (noventa por cento) das escolas alcançarem, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de cada meta de IDERJ do ensino regular da Regional;\r\nII - em cuja área de abrangência 90% (noventa por cento) das escolas alcançarem, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de cada meta de ID da educação de jovens e adultos da Regional; \r\nIII - que tiver 100% (cem por cento) das Unidades Escolares de sua área de abrangência com o cumprimento do currículo mínimo, conforme regulamentação pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n, somente perceberão a Bonificação os servidores que tiverem, pelo me nos, 70% (setenta por cento) de freqüência presencial no período de avaliação, que corresponde ao ano letivo. \r\nA Bonificação não será devida:\r\nI - aos servidores cedidos à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; \r\nII - aos servidores exclusivamente ocupantes de cargo em comissão;\r\nIII - aos professores da classe de Inspetor Escolar prevista no art. 20 da Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO\r\n- Fica instituído o Programa de Recrutamento e Seleção para o preenchimento de funções e cargos em comissão estratégicos da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- O Programa de Recrutamento e Seleção será obrigatório para as funções e os cargos em comissão estratégicos relativos à área pedagógica da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e facultativo para os demais.\r\n- Em situações excepcionais, desde que devidamente justificado, poder-se-á proceder, diretamente, à designação provisória de servidores em funções e cargos em comissão estratégicos da área pedagógica, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, até seu preenchimento mediante regular observância do Programa de Recrutamento e Seleção disciplinado neste capítulo. \r\n- A participação no Programa de Recrutamento e Seleção não afasta a prerrogativa de livre destituição e exoneração.\r\n- O Programa de Recrutamento e Seleção visa a:\r\nI - promover melhores resultados pedagógicos por meio de uma gestão escolar de qualidade;\r\nII - oferecer oportunidade aos candidatos que possuam perfil e interesse de exercer cargos e/ou funções de liderança;\r\nIII - identificar e selecionar os candidatos mais qualificados por meio de processo transparente.\r\n- São requisitos para participar do Programa de Recrutamento e Seleção para as funções e cargos em comissão estratégicos da área pedagógica:\r\nI - ter ensino superior completo;\r\nII - não estar respondendo nem ter sido apenado em inquérito administrativo anterior à data da inscrição para o cargo;\r\nIII - ser da carreira do magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. \r\n, para as funções estratégicas de Diretor e Diretor Adjunto de unidade escolar, os candidatos deverão:\r\nI - ser servidor ativo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; \r\nII - ter atuado, no mínimo, 03 (três) anos em funções efetivas em unidade escolar.\r\n, para a função estratégica de Coordenador Pedagógico, os candidatos deverão:\r\nI - ser servidor ativo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nII - ter ensino superior completo em Pedagogia;\r\nIII - ter, preferencialmente, Pós-Graduação em Educação;\r\nIV - ter atuado, no mínimo, 05 (cinco) anos em funções efetivas em unidade escolar ou na Secretaria de Estado de Educação- SEEDUC.\r\n\r\n, para a função estratégica de Diretor da Regional Pedagógica, os candidatos deverão:\r\nI - ter atuado, preferencialmente, na função de Diretor de unidade escolar;\r\nII - ter atuado, no mínimo, 5 (cinco) anos em funções efetivas em unidade escolar ou na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Para os cargos em comissão estratégicos de Subsecretário, Superintendente e Diretor Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC da área pedagógica, além dos requisitos estabelecidos no , os candidatos deverão:\r\nI - ter, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação em funções ou cargos em comissão estratégicos de hierarquia diretamente inferior à função a ser preenchida; \r\nII - ter, no mínimo, 03 (três) anos de atuação na área relacionada à vaga.\r\n- Terão preferência os candidatos com especialização na área relacionada à vaga.\r\n- Será permitida a permanência na condição de Diretor ou Diretor Adjunto de uma mesma unidade escolar por no máximo 06 (seis) anos consecutivos .\r\n, o servidor somente poderá voltar a concorrer ao processo seletivo para a função de Diretor ou Diretor Adjunto daquela unidade escolar decorridos 02 (dois) anos. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC realizará, a cada 12 (doze) meses a partir da data da posse, uma avaliação do Diretor ou Diretor Adjunto.\r\nSerá motivo para exoneração o Diretor ou Diretor Adjunto que obtiver duas avaliações insatisfatórias.\r\n- Caso haja exoneração dos servidores nomeados para as funções mencionadas neste capítulo, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC poderá convocar o candidato imediatamente melhor classificado no respectivo Programa de Recrutamento e Seleção.\r\n\r\n- O preenchimento das funções mencionadas neste capítulo observará as normas sobre a proibição de nepotismo na Administração Pública Estadual.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO\r\n- Fica instituída a Diretriz Estadual de Formação e Desenvolvimento para os servidores públicos efetivos lotados na Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nA Diretriz Estadual de Formação e Desenvolvimento visa promover o desenvolvimento de competências necessárias ao desempenho profissional e crescimento integral do servidor como agente co-responsável pelo processo de transformação e qualificação da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSão objetivos específicos da Diretriz Estadual de Formação e Desenvolvimento:\r\nI - melhorar a qualidade da educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - promover, divulgar e possibilitar o acesso dos servidores às ações de formação e desenvolvimento;\r\nIII - aumentar a escolaridade dos servidores públicos, visando ao seu melhor desempenho, proporcionando soluções inovadoras para as demandas da educação;\r\nIV - avaliar permanentemente os resultados advindos das ações de formação e desenvolvimento.\r\n- A Diretriz de Formação e Desenvolvimento é constituída pelos seguintes Programas:\r\nI - Programa de Treinamento do Processo Admissional; \r\nII - Programa de Desenvolvimento Profissional;\r\nIII - Programa de Formação Direcionada.\r\nO Programa de Treinamento do Processo Admissional tem por objetivo promover a integração dos servidores públicos efetivos que ingressarem nas carreiras de Magistério e outras funções no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, fornecendo-lhes informações básicas que nortearão a execução das atividades.\r\n- O Programa de Desenvolvimento Profissional visa ampliar os conhecimentos, habilidades e comportamentos dos servidores, a fim de aprimorar seu desempenho no cumprimento das atividades administrativas e pedagógicas. \r\napoiar o servidor na complementação de seus estudos.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC a regulamentação, o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação da Diretriz de Formação e Desenvolvimento dos servidores públicos, ressalvados os casos contemplados em legislação específica. \r\n- As capacitações de Formação e Desenvolvimento serão classificadas em facultativas ou obrigatórias, conforme sua natureza, objetivos e complexidade.\r\n- Observadas as disposições do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, as capacitações obrigatórias terão sua carga horária computada na jornada de trabalho. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC elaborará um plano que deverá indicar as ações de capacitação em cronograma anual, devendo, em cada ação prevista, serem explicitados, no mínimo:\r\nI - resultados que se pretende alcançar;\r\nII - carga horária prevista;\r\nIII - conteúdo programático;\r\nIV - universo de servidores aos quais se destina;\r\nV - estimativa de investimento;\r\nVI - formas de ingresso em cada capacitação.\r\n- Para viabilizar a Diretriz Estadual de Formação e Desenvolvimento, fica autorizada a concessão pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC de auxílio formação aos professores ocupantes de cargo efetivo da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC em regência de turma na sua rede, no valor anual de até R 500,00 (quinhentos reais), observada a prévia existência de disponibilidade orçamentária.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação regulamentará o auxílio formação previsto no , definindo as ações compatíveis com a sua finalidade, bem como a forma de controle.\r\n- O auxílio mencionado neste artigo não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluído da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n- Será concedido um único auxílio formação por servidor, ainda que possua mais de uma matrícula junto à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS\r\n- Fica instituída a Sistemática de Avaliação de Competências, com o objetivo de monitoramento sistemático e contínuo da atuação individual dos servidores públicos do quadro da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, identificando os potenciais e limitações individuais a partir dos modelos que serão detalhados em ato normativo da referida Pasta.\r\n- A Avaliação de Competências servirá de instrumento para a implementação da Diretriz Estadual de Formação e Desenvolvimento e valorização dos servidores.\r\n- A Avaliação de Competências obedecerá aos seguintes fatores: \r\nI - assiduidade e pontualidade;\r\nII - produtividade;\r\nIII - conhecimento técnico;\r\nIV - relações interpessoais;\r\nV - conduta ética. \r\n- Será dada ciência ao servidor de todas as etapas que compõe o processo de Avaliação de Competências. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC cientificará o servidor do conceito que lhe for atribuído. \r\n- Os casos não previstos serão resolvidos por equipe designada pelo Secretário de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDO CURRÍCULO MÍNIMO\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC editará ato normativo definindo o currículo mínimo a ser percorrido, em cada ano escolar, por cada disciplina.\r\nA definição do currículo mínimo deverá expressar os aspectos fundamentais de cada disciplina que os professores não podem deixar de transmitir aos alunos, ainda que não esgote todos os conteúdos a serem abordados na unidade escolar.\r\n- O currículo mínimo deverá ser definido pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, com a participação de representantes da classe de professores.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC divulgará e implementará o currículo mínimo gradativamente, devendo esse processo ter início em 2011.\r\n- Após implantado, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC deverá criar mecanismos de acompanhamento bimestral do currículo mínimo, possibilitando correção dos desvios durante o ano letivo.\r\n- O currículo mínimo deverá atender aos seguintes objetivos específicos:\r\nI - estabelecer os conhecimentos, habilidades e competências a serem adquiridos pelos alunos na educação básica;\r\nII - proporcionar clareza e coerência nos objetivos do ensino-aprendizagem;\r\nIII- promover a compreensão global dos passos e nuances da formação integral do aluno;\r\nIV - promover a correspondência entre as diferentes unidades escolares, com o alinhamento dos graus de complexidade que a aprendizagem deve atingir em cada ano da educação básica;\r\nV - incorporar as inovações propostas pelas práticas pedagógicas;\r\nVI - observar as diretrizes curriculares estabelecidas pelo Ministério da Educação.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC apresentará, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, proposta de adequação da estrutura da Pasta.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto.\r\n- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO\r\nCÁLCULO DA BONIFICAÇÃO: ÍNDICE APONTADO NA TABELA MULTIPLICADO \r\nPELO VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR\r\nFUNÇÕES\r\nCURVA DE PREMIAÇÃO POR ÍNDICES \r\n\r\nNota 7\r\nNota 8\r\nNota 9\r\nNota 10\r\nNota 11\r\nNota 12\r\nNota 13\r\n\r\nDiretor Geral da Unidade de Ensino\r\n1,5\r\n1,67\r\n1,83\r\n2\r\n2,33\r\n2,67\r\n3\r\nDiretor Adjunto da Unidade de Ensino\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nCoordenador Pedagógico\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nProfessor Regente\r\n1,5\r\n1,67\r\n1,83\r\n2\r\n2,33\r\n2,67\r\n3\r\nDemais Servidores efetivos lotados em unidade escolar\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nDiretor da Regional Pedagógica\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nDemais servidores efetivos lotados em Regional Pedagógica\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nDiretor da Regional Administrativa\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nDemais servidores efetivos lotados em Regional Administrativa\r\n1\r\n1,17\r\n1,33\r\n1,5\r\n1,83\r\n2,17\r\n2,5\r\nId: 1069809\r\n"
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        "1072886": [
            "2011-01-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.776 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS órgÃOS E Entidades Estaduais, No valor GLOBAL de r 236.506.911,04, PARA reforço de dotaÇÕES ConsignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010; \r\n- o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010, e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/123/2010 e E-01/124/2010, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 236.506.911,04 (duzentos e trinta e seis milhões, quinhentos e seis mil, novecentos e onze reais e quatro centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo de Assistência Social - FEAS, no valor de R 100.980,00 (cem mil, novecentos e oitenta reais) na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, na forma do Anexo III.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais.\r\n- Ficam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, a Órgãos e Entidades Estaduais.\r\n- Ficam liberados das restrições do § 1º do art. 2º do Decreto nº 42.682, de 29 de outubro de 2010, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam liberadas das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.682, de 29 de outubro de 2010, os diversos Órgãos e as Entidades Estaduais constantes dos Anexos I, II e IV.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de dezembro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1072886\r\n"
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        "1072887": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.776 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS órgÃOS E Entidades Estaduais, No valor GLOBAL de r 236.506.911,04, PARA reforço de dotaÇÕES ConsignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n* ANEXO III\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃOS\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.249.541\r\n3.249.541\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n1.194.286\r\n1.194.286\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n94.120\r\n94.120\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n30.031\r\n30.031\r\n1301\r\nSEAPPA\r\n96.587\r\n96.587\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n73.417\r\n73.417\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n24.455\r\n24.455\r\n1701\r\nSETE\r\n108.190\r\n108.190\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n51.081\r\n51.081\r\n1771\r\nTURISRIO\r\n7.173\r\n7.173\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.429.549\r\n3.429.549\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n134.235\r\n134.235\r\n1931\r\nITERJ\r\n12.281\r\n12.281\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n48.034\r\n48.034\r\n2102\r\nSSCS\r\n178.455\r\n178.455\r\n2106\r\nSSMCC\r\n28.093\r\n28.093\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n74.695\r\n74.695\r\n\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n1.467\r\n1.467\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n15.273\r\n15.273\r\n2231\r\nDRM\r\n5.101\r\n5.101\r\n2501\r\nSEAP\r\n460.247\r\n460.247\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.688\r\n17.688\r\n2601\r\nSESEG\r\n315.594\r\n315.594\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.902.817\r\n1.902.817\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n2.466\r\n2.466\r\n2901\r\nSESDEC\r\n100\r\n100\r\n2961\r\nFES\r\n3.896.597\r\n3.896.597\r\n3001\r\nSETRAB\r\n71.967\r\n71.967\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n246.940\r\n246.940\r\n3201\r\nSEASDH\r\n43.765\r\n43.765\r\n3242\r\nFLXIII\r\n56.813\r\n56.813\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n40.012\r\n40.012\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n17.714.814\r\n17.714.814\r\n4001\r\nSECT\r\n6.434\r\n6.434\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n342.498\r\n342.498\r\n4042\r\nFENORTE\r\n11.485\r\n11.485\r\n4043\r\nUERJ\r\n634.887\r\n634.887\r\n4044\r\nFAETEC\r\n479.608\r\n479.608\r\n4045\r\nUENF\r\n128.335\r\n128.335\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n26.734\r\n26.734\r\n4047\r\nUEZO\r\n13.898\r\n13.898\r\nId: 1072887\r\n"
        ],
        "1072888": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            "* ANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n10.000,00\r\nId: 1072888\r\n* Republicados por incorreção I.O. no D.O. do dia 14/01/2011.\r\n"
        ],
        "1072901": [
            "2011-01-14 00:00:00",
            "\r\nDECRETO Nº 42.794 DE 13 DE JANEIRO DE 2011\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 932, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 932, de 09 de dezembro de 2010 do Município de Paraíba do Sul, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Paraíba do Sul;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram ocorridas no dia 08 de dezembro de 2010, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 08/0002/050.091/2011;\r\n- que compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo SUBREGIONAL DE DEFESA CIVIL - 15º GBM Petrópolis, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo E-08/0002/050.091/2011.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 932, de 09 de dezembro de 2010, do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul. \r\nEste Decreto será válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita: área urbana - Bairro Fernando: Rua Paulo Chaltein BelloTravessa Mário Medeiros, Avenida Deocleciano Alves de Souza, Rua Antônio José Gonçalves, Estrada Quirino Francisco Pinheiro (parte), Rua Rubens Soares Barbosa, Beco Suzana (parte), Beco das Flores (parte), Rua Bonfim (parte), Travessa Daciana do Amaral (parte), Travessa Manoel de Carvalho, Rua Augusto de Oliveira (parte), Rua Rubens Soares Barbosa, Travessa José Gonçalves, Beco A, Travessa Braz José Gonçalves (parte);Rua Eugênio Vieira Lau, Avenida Doutor Randolpho Penna (parte), Rua Avelino T. de O., Rua Carolina da Cruz Barros, Rua Alceu F. (parte), Rua Alda M. Médici, Rua Maria Augusto Penna, Praça São Pedro, Rua José Garcia Teixeira de Barros, Rua José Avelino Oliveira, Praça Presidente Tancredo Neves, Rua S. Bom Jesus de Matozinhos (parte) e Rua Humaitá.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetada a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1072901\r\n"
        ],
        "1072902": [
            "2011-01-14 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.795 DE 13 DE JANEIRO DE 2011\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.245, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUMIDOURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 2.245, de 09 de dezembro de 2010 do Município de Sumidouro, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Sumidouro;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas ocorridas no período de 22 a 26 de novembro de 2010, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 08/0003/050.091/2011.\r\n- que compete ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo SECCIONAL DE DEFESA CIVIL - DBM 1/16 CARMO, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo E-08/0003/050.091/2011.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 2.245, de 30 de novembro de 2010, do Prefeito Municipal de Sumidouro. \r\nEste Decreto será válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita: Área Urbana - Localidades: 1º Distrito: Centro, Corguinho, São Caetano, Chácara, Loteamento Progresso, Nossa Senhora de Fátima, Nossa Senhora de Lourdes; 2º Distrito de Campinas: Centro; 3º Distrito de Dona Mariana: Centro; Zona Rural - 1º Distrito: Porteira Verde, Serra do Pamparrão, Pamparrão, Encanto, Soledade III, Piedade e Bela Joana; Localidade do 2º Distrito de Campinas:Distrito de Dona Mariana: Pilões.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 22 de novembro de 2010.\r\nRio de Janeiro,13 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1072902\r\n"
        ],
        "1073464": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            " DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/28/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Edílson do Carmo Silva, matrícula nº 0968833-4, em 89 (oitenta e nove) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1073464\r\n"
        ],
        "1073474": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.798 DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O DESTOMBAMENTO DO BEM CULTURAL DENOMINADO PASSARELA DO SAMBA DARCY RIBEIRO - SAMBÓDROMO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 6º, parágrafo único, inciso II, da Lei Estadual nº 509 de 03 de dezembro de 1981 e na Ata da 1160ª Sessão Plenária do Conselho Estadual de Tombamento do Estado do Rio de Janeiro, bem como tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-18/000.098/1994,\r\nDECRETA:\r\n- Fica determinado o DESTOMBAMENTO do bem cultural denominado Passarela do Samba Professor Darcy Ribeiro - Sambódromo, localizado na Rua Marquês de Sapucaí, s/nº, na cidade do Rio de Janeiro, com as descrições constantes na Resolução SEC nº 095, de 20 de junho de 1994.\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura deverá adotar todas as medidas administrativas cabíveis para adoção dos atos materiais necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEC nº 095, de 20 de junho de 1994.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1073474\r\n"
        ],
        "1073478": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.796 DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nHOMOLOGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO Nº 12, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 12, de 14 de janeiro de 2011 do Município de Nova Friburgo, que declarou o Estado de Calamidade Pública em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas ocorridas no Município de Nova Friburgo, que acarretaram o transbordo dos rios e córregos que circundam o referido município, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município;\r\n- ainda, as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 08/0004/050.091/2011.\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade, e\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo E-08/0004/050.091/2011.\r\nDECRETA:\r\ndeclarado pelo Decreto nº 12, de 14 de janeiro de 2011, do Prefeito Municipal de Nova Friburgo. \r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos, Requerimento e pelos mapas das áreas afetadas,\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de janeiro de 2011.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1073478\r\n"
        ],
        "1073479": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.797 DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DECLARADO PELO DECRETO Nº 3988, DE 12 DE JANEIRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n:\r\n- o contido no Decreto nº 3988, de 12 de janeiro de 2011, do Prefeito Municipal de Teresópolis, que declarou o Estado de Calamidade Publica em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas ocorridas na madrugada do dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando os ESCORREGAMENTOS ou DESLIZAMENTOS - CODAR NI.GDZ 13.301, em áreas daquele Município;\r\n- ainda, as conseqüências desse desastre que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 08/0005/050.091/2011.\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade, e\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL - DGDEC, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo E-08/0005/050.091/2011.\r\nDECRETA:\r\ndeclarado pelo Decreto nº 3988, de 12 de janeiro de 2011, do Prefeito Municipal de Teresópolis.\r\nEste Decreto é válido para todo o território do município de Teresópolis.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1073479\r\n"
        ],
        "1073500": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.800 DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nDECRETA LUTO OFICIAL DE 07 (SETE) DIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, por 07 (sete) dias, pelas vítimas fatais das inundações e desabamentos ocorridos por força das chuvas que atingem o Estado do Rio de Janeiro, desde o dia 11 de janeiro de 2011.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1073500\r\n"
        ],
        "1073502": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            " DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DECLARADO PELO DECRETO Nº DE JANEIRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE .\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado.\r\n:\r\n- o contido no Decreto nº 429, de 14 de janeiro de 2011, do Prefeito Municipal de Petrópolis, que declarou Estado de Calamidade Publica em áreas daquele Município;\r\n- os trágicos acontecimentos ocorridos no Município de Petrópolis, em razão das fortes precipitações pluviométricas, que acarretaram as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS E OS ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS;\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade, e\r\n, da veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do referido município, \r\nDECRETA:\r\ndeclarado pelo Decreto nº 429, de 14 de janeiro de 2011, do Prefeito do Município de Petrópolis.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descritas nos Formulários de Avaliação de Danos, Requerimento e pelos mapas das áreas afetadas.\r\nFicam confirmados que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres. \r\nEste Decreto vige pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de janeiro de 2011.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1073502\r\n"
        ],
        "1073503": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            "\r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, pela Lei Federal nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, c/c o Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade, e\r\n, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do referido município,\r\nDECRETA:\r\nno Município de Areal. \r\nEste Decreto é válido para todo o território do Município de Areal.\r\nFicam confirmados que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres. \r\nEste Decreto vige pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de janeiro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1073503\r\n"
        ],
        "1073504": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            " \r\nDE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nDECLARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, pela Lei Federal nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, c/c o Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os trágicos acontecimentos ocorridos no Município de Bom Jardim, em razão das fortes precipitações pluviométricas, que acarretaram as SCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS,\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade, e\r\n, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do referido município,\r\nDECRETA:\r\nno Município de Bom Jardim. \r\nEste Decreto é válido para todo o território do Município de Bom Jardim.\r\nFicam confirmados que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de ser viços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres. \r\nEste Decreto vige pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1073504\r\n"
        ],
        "1073505": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            " \r\nDE 2011\r\nDECLARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE SUMIDOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, pela Lei Federal nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, c/c o Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os trágicos acontecimentos ocorridos no Município de Sumidouro, em razão das fortes precipitações pluviométricas, que acarretaram as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS E OS ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade, e\r\n, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do referido município,\r\nDECRETA:\r\nno Município de Sumidouro. \r\nEste Decreto é válido para todo o território do Município de Sumidouro.\r\nFicam confirmados que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens ne cessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres. \r\nEste Decreto vige pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1073505"
        ],
        "1073506": [
            "2011-01-17 00:00:00",
            " \r\nDE 2011\r\nDECLARA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO VALE DO RIO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, pela Lei Federal nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, c/c o Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010.\r\nCONSIDERANDO:\r\n-os trágicos acontecimentos ocorridos no Município de São José do Vale do Rio Preto, em razão das fortes precipitações pluviométricas, que acarretaram as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS E OS ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS;\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade, e\r\n, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nno Município de São José do Vale do Rio Preto. \r\nEste Decreto é válido para todo o território do Município de São José do Vale do Rio Preto.\r\nFicam confirmados que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres. \r\nEste Decreto vige pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1073506\r\n"
        ],
        "1074204": [
            "2011-01-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.796 DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nHOMOLOGA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECLARADO PELO DECRETO Nº 12, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado e tendo em vista o que consta no Processo E- 08/0004/050.091/2011,\r\n.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 12, de 14 de janeiro de 2011 do Município de Nova Friburgo, que declarou o Estado de Calamidade Pública em áreas daquele Município;\r\n- os trágicos acontecimentos ocorridos no Município de Nova Friburgo, em razão das fortes precipitações pluviométricas, que acarretaram o transbordo dos rios e córregos que circundam o referido município, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302;\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade, e\r\n, da veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do referido município, \r\nDECRETA:\r\ndeclarado pelo Decreto nº 12, de 14 de janeiro de 2011, do Prefeito do Município de Nova Friburgo. \r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita nos Formulários de Avaliação de Danos, Requerimento e pelos mapas das áreas afetadas,\r\nFicam confirmados que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres. \r\nEste Decreto vige pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de janeiro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17.01.2011.\r\nId: 1074204\r\n"
        ],
        "1074205": [
            "2011-01-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.797 DE 14 DE JANEIRO DE 2011\r\nESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA DECLARADO PELO DECRETO Nº 3988, DE 12 DE JANEIRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado e tendo em vista o que consta no Processo E- 08/0005/050.091/2011.\r\n:\r\n- o contido no Decreto nº 3988, de 12 de janeiro de 2011, do Prefeito do Município de Teresópolis, que declarou o Estado de Calamidade Publica em áreas daquele Município;\r\n- os trágicos acontecimentos ocorridos no Município de Teresópolis, em razão das fortes precipitações pluviométricas ocorridas na madrugada do dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando os ESCORREGAMENTOS ou DESLIZAMENTOS - CODAR NI.GDZ 13.301;\r\n- competir ao Estado a preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade, e\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL - DGDEC, da veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do referido município. \r\nDECRETA:\r\ndeclarado pelo Decreto nº 3988, de 12 de janeiro de 2011, do Prefeito do Município de Teresópolis.\r\nEste Decreto é válido para todo o território do município de Teresópolis.\r\nFicam confirmados que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres. \r\nEste Decreto vige pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de janeiro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17.01.2011.\r\nId: 1074205\r\n"
        ],
        "1074711": [
            "2011-01-19 00:00:00",
            " DE 18 DE JANEIRO DE 2011\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - BARRA DO PIRAÍ NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/39901/2010,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico - Barra do Piraí, que funcionará no imóvel situado na Rua José Alves Pimenta, n° 1.520, Bairro Matadouro, no Município de Barra do Piraí/RJ.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico - Barra do Piraí funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997 e do Decreto n.º 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico - Miracema tem por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1074711\r\n"
        ],
        "1074996": [
            "2011-01-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.806 DE 18 DE JANEIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 5.783, de 15 de julho de 2010 e nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011,\r\n:\r\n- Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limites para Movimentação e Empenho) e as demais determinações deste Decreto.\r\n- Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, terão sua execução condicionada aos valores disponibilizados de acordo com este artigo.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por Resolução, detalhará os valores constantes do Anexo I por trimestre e fontes de recursos, bem como estabelecerá normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá proceder a remanejamentos ou ajustes dos valores disponibilizados na forma do Anexo I e dos respectivos detalhamentos, com base nas atualizações de receitas, previstas no art. 3º, encaminhando- os previamente à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Para dar visibilidade aos gastos relativos às contrapartidas de Convênios e de Operações de Crédito, as despesas só poderão ser executadas no Sistema Integrado de Administração Financeira para os Estados e Municípios - SIAFEM por Fonte de Recursos Detalhada.\r\n- As operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ser executadas como intra-orçamentárias. A Despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta decorrente de operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a Receita, em nível de categoria econômica, 7 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG realizará as ações necessárias para a manutenção do equilíbrio orçamentário de acordo com o previsto no art. 48 da Lei Estadual nº 5.783, de 15 de julho de 2010.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, por Resolução, estabelecerá o valor da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária.\r\n- A Cota Financeira estabelecida será revista mensalmente, com base na revisão da Receita ou na Programação Financeira que cada Unidade Orçamentária encaminhará à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- A Programação de Desembolso para o pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2010 deverão ser emitidas até o dia 31 de março de 2011.\r\n- Ficam excluídas do previsto no § 2º deste artigo as seguintes despesas:\r\n- as de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Benefícios Sociais pagos na folha de pagamento;\r\n\r\n- aquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou por meio de lei especifica;\r\n- as decorrentes de sentenças e custas judiciais.\r\n\r\n- as custeadas com as seguintes fontes de recursos 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 95, 96, 97, 98 e 99.\r\n- Após o prazo determinado no § 2º, a emissão de Programação de Desembolso - PD ficará condicionada à autorização prévia da Subsecretaria de Finanças de Secretaria de Fazenda.\r\n- Fica a Contadoria Geral do Estado autorizada a cancelar os Restos a Pagar inscritos em 2011 cuja correspondente Programação de Desembolso não for emitida pela unidade executora até 30 de junho de 2011.\r\n- A execução orçamentária do Estado se dará em observação ao fluxo de ingresso de recursos, atualizado trimestralmente pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Para subsidiar as atualizações da estimativa de receita de que trata o caput, as Unidades Gestoras responsáveis pela arrecadação das fontes 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 95, 96, 97, 98 e 99, encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas reestimativas em bases mensais, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita) deste Decreto.\r\n- O Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita), encaminhado à SEPLAG nos termos do parágrafo anterior deverá ser enviado à SEFAZ para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, a fim de subsidiar o valor da cota financeira a ser autorizada.\r\n- As receitas arrecadadas de que trata o parágrafo primeiro deverão ser classificadas e contabilizadas no SIAFEM, pelo Órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as competências das mesmas.\r\n- A cota financeira somente será atualizada se as conciliações bancárias estiverem devidamente elaboradas no Sistema de Informações Gerenciais - SIG, na forma da Portaria CGE n° 127, de 05 de novembro de 2007.\r\n- A execução orçamentária e financeira será realizada através do SIAFEM.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no SIAFEM, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normas e rotinas contábeis estabelecidas pela Contadoria Geral do Estado.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ atualizar a Cota Financeira em conformidade com os registros efetuados no SIAFEM nos termos do parágrafo anterior.\r\n- As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado, devidamente justificadas, serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para análise prévia até os dias 10 e 25 de cada mês.\r\n- Para a necessária compensação do crédito, os Órgãos da Administração Direta e Entidades de Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, indicarão o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos, desde que comprovadamente assegurados.\r\n- As dotações consignadas no Programa de Trabalho - “Pagamento de Despesas de Utilidade Pública”, não podem ser indicadas pelos órgãos para compensar créditos adicionais.\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que julgar necessário.\r\n- As dotações orçamentárias consignadas na Unidade Orçamentária 3702 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - EGE/SEFAZ, só poderão ser alteradas após a oitiva da SEFAZ, em virtude de sua estreita vinculação com as receitas arrecadadas.\r\n- Fica o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão autorizado a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a promover modificações das modalidades de aplicação, no âmbito do Poder Executivo, diretamente no SIAFEM.\r\n- As modificações que impliquem em remanejamento entre as modalidades 90 - Aplicação Direta e 91 - Aplicação Indireta,serão realizadas pela própria Unidade Orçamentária diretamente no SIAFEM.\r\n- A aplicação dos recursos provenientes de Convênios fica condicionada ao registro no Módulo de Convênios do SIAFEM, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial MP/M/MCT n° 127, de 29 de maio de 2008, e suas alterações posteriores.\r\n- As alterações orçamentárias decorrentes da inserção de novos Convênios e Termos Aditivos serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- A despesa liquidada a conta de recursos oriundos de convênios terá como limite a receita realizada no exercício, salvo nos casos em que o superávit financeiro tiver sido incorporado à dotação orçamentária após pronunciamento da Auditoria Geral do Estado.\r\n- O empenho da despesa a ser financiada com receitas provenientes das Fontes de Recursos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 95, 96, 97, 98 e 99 somente será liberado pela SEPLAG após estar comprovadamente assegurado o ingresso dos respectivos recursos.\r\n- Caberá aos Órgãos e Entidades promover adequação da sua programação orçamentária e financeira aos limites e normas estabelecidos por este Decreto e normas regulamentares posteriores.\r\nOs Órgãos e Entidades deverão atualizar as informações dos contratos e convênios no SIAFEM até 31 de março de 2011.\r\nCaberá à Contadoria Geral do Estado estabelecer normas para o cumprimento do disposto no art. 11 e à Auditoria Geral do Estado verificar o cumprimento destas medidas.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ somente efetuará o pagamento das despesas de custeio e investimentos no dias 07 (sete), 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) de cada mês ou no primeiro dia útil subseqüente, exceto as obrigações relativas a:\r\n- prestação de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\n- natureza remuneratória;\r\n- ordens judiciais;\r\n- tributos;\r\n- diárias de servidores;\r\n- seguros; e\r\n- débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro.\r\n- Não se incluem no previsto no caput as despesas financiadas com recursos próprios dos órgãos (Fonte de Recursos - 10).\r\n- Em caráter excepcional, será admissível pagamento, em outra data, mediante solicitação fundamentada pelo Titular da Pasta a que o órgão estiver subordinado.\r\n- Somente serão permitidos pagamentos por intermédio de Programação de Desembolso. \r\n- É vetada a execução de pagamentos por meio de ofícios que não tenham a prévia autorização da Subsecretaria de Finanças. \r\n- A execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios anteriores observará os limites estabelecidos nos arts. 1º e 2º deste Decreto.\r\n- Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Em decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, os Fundos Especiais, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos nos termos dos arts. 1º e 2°.\r\n- Em conformidade com o art. 7º da Lei Estadual nº 5.181, de 02 de janeiro de 2008, que estabelece o Plano Plurianual 2008/2011 - PPA, alterada pela Lei Estadual nº 5.368, de 08 de janeiro de 2009, pela Lei Estadual nº 5.631 de 04 de janeiro de 2010 e pela Lei Estadual nº 5.857 de 03 de janeiro de 2011, os órgãos definidos no caput do art. 1º deste Decreto, responsáveis pela execução dos Programas de Governo, consolidarão na forma especificada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG as informações referentes à execução física e financeira das suas ações.\r\n- Fica autorizada a SEPLAG a disciplinar por ato próprio as normas operacionais de acompanhamento da execução do PPA e sua respectiva avaliação.\r\n- O acompanhamento da execução física e financeira do PPA será realizado através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, mantida sua interação com o SIAFEM.\r\n- As modificações das metas previstas no PPA, decorrentes das alterações orçamentárias de projetos e atividades finalísticas, deverão ser justificadas e ajustadas quando da revisão anual do Plano.\r\nFicam validados os procedimentos orçamentários efetivados no SIAFEM-2011 até a presente data.\r\n- Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1074996\r\n"
        ],
        "1074997": [
            "2011-01-19 00:00:00",
            "\r\nUnidade Orçamentária\r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n2.299.504.301 \r\n2.221.320.603 \r\n275.614 \r\n275.614 \r\n683.082.459 \r\n467.977.441 \r\n47.468.618 \r\n47.468.618 \r\n4.685.620 \r\n4.685.620 \r\n181.055.265 \r\n181.055.265 \r\n36.735.468 \r\n36.735.468 \r\n386.190.836 \r\n386.190.736 \r\n49.980.000 \r\n49.980.000 \r\n94.878.827 \r\n94.778.827 \r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n8.047.149.508 \r\n8.047.149.508 \r\n32.223.948 \r\n29.223.948 \r\n55.137.612 \r\n52.177.612 \r\n3.791.106 \r\n3.791.106 \r\nEMATER- RIO\r\n65.835.855 \r\n65.835.855 \r\nPESAGRO- RIO\r\n22.840.215 \r\n22.840.215 \r\n5.745.644 \r\n5.745.644 \r\n20.974.196 \r\n20.974.196 \r\n50.918.037 \r\n50.918.037 \r\n64.478.750 \r\n63.448.750 \r\n28.739.359 \r\n28.739.359 \r\n2.975.177 \r\n2.975.177 \r\n52.771.739 \r\n52.771.739 \r\n3.404.623 \r\n3.404.623 \r\n130.662.334 \r\n128.162.334 \r\n95.852.446 \r\n51.164.344 \r\n8.093.770 \r\n7.493.770 \r\n3.761.850.374 \r\n3.607.737.219 \r\nNOVO DEGASE\r\n125.579.875 \r\n125.549.875 \r\n17.633.411 \r\n17.021.726 \r\n38.328.414 \r\n20.328.414 \r\n635.634.600 \r\n544.590.699 \r\n461.256.185 \r\n461.256.185 \r\n189.992.813 \r\n179.441.673 \r\n75.408.415 \r\n48.502.415 \r\n64.304.837 \r\n64.104.837 \r\n31.878.904 \r\n31.878.904 \r\nAGETRANSP\r\n10.941.370 \r\n10.941.370 \r\n12.081.318 \r\n12.081.318 \r\n760.455.447 \r\n760.455.447 \r\n161.640.323 \r\n161.640.323 \r\n83.958.855 \r\n83.958.855 \r\nPROCON- RJ\r\n8.239.430 \r\n8.239.430 \r\n720.314 \r\n720.314 \r\n640.000 \r\n240.000 \r\n21.952.679 \r\n21.952.679 \r\n1.323.351 \r\n1.323.351 \r\nFLUMITRENS\r\n4.362.308 \r\n4.362.308 \r\n13.086.583 \r\n13.086.583 \r\n5.449.695 \r\n5.449.695 \r\n69.393.212 \r\n68.393.212 \r\n21.908.440 \r\n21.640.440 \r\n82.206.283 \r\n82.206.283 \r\n16.490.293 \r\n15.490.293 \r\n117.180.169 \r\n111.080.169 \r\n305.930.638 \r\n289.350.638 \r\n243.336.986 \r\n229.826.986 \r\n45.339.132 \r\n45.339.132 \r\n459.426.499 \r\n459.426.499 \r\n18.300.721 \r\n18.300.721 \r\n52.983.461 \r\n52.983.461 \r\n273.457.093 \r\n269.227.093 \r\n897.986.932 \r\n897.906.932 \r\n1.970.809.269 \r\n1.969.079.269 \r\nRIOSEGURANÇA\r\n2.420.102 \r\n2.400.102 \r\n37.308 \r\n37.308 \r\n232.812 \r\n232.812 \r\n428.979 \r\n428.979 \r\n56.921.367 \r\n55.621.367 \r\n551.200 \r\n290.200 \r\n487.985.277 \r\n487.885.277 \r\n33.883.701 \r\n33.883.701 \r\n4.040.146.282 \r\n3.889.676.703 \r\n160.550.952 \r\n160.550.952 \r\n56.764.020 \r\n56.764.020 \r\n75.354.789 \r\n75.354.789 \r\n407.203.566 \r\n403.593.566 \r\n31.628.511 \r\n31.628.511 \r\n216.000.000 \r\n216.000.000 \r\n24.263.832 \r\n24.263.832 \r\n74.393.667 \r\n74.393.667 \r\nRIOTRILHOS\r\n647.022.834 \r\n647.002.834 \r\n87.492.600 \r\n74.632.600 \r\n58.668.879 \r\n52.568.879 \r\n39.441.213 \r\n39.291.213 \r\n205.797.168 \r\n187.996.168 \r\nEGE/SEPLAG\r\n84.921.110 \r\n84.921.110 \r\n19.542.796.257 \r\n18.872.882.574 \r\n8.015.049 \r\n6.229.049 \r\n390.388.975 \r\n372.662.275 \r\n9.490.094 \r\n9.490.094 \r\n672.451.396 \r\n650.686.396 \r\n440.284.035 \r\n433.304.035 \r\n159.252.989 \r\n159.252.989 \r\n33.902.656 \r\n24.143.798 \r\n11.368.897 \r\n11.368.897 \r\nId: 1074997\r\n"
        ],
        "1074998": [
            "2011-01-19 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEXECUÇÃO DA RECEITA\r\nÓRGÃO:\r\nUO:\r\nNatureza da Receita\r\nFonte\r\nOrçada\r\nPrevisão 2011\r\nCódigo\r\nEspecificação\r\nJan\r\nFev\r\nMar\r\nAbr\r\nMai\r\nJun\r\nJul\r\nAgo\r\nSet\r\nOut\r\nNov\r\nDez\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1074998\r\n"
        ],
        "1075800": [
            "2011-01-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.809 DE 19 DE JANEIRO DE 2011\r\ncria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do poder executivo e dá outras providências\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 48 da Lei Estadual nº 5.783, de 15 de julho de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Orçamento Anual de 2011;\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.777, de 30 de dezembro de 2010, que altera dispositivos no Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007;\r\n- o Decreto nº 42.690, de 08 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA\r\n- o Decreto nº 42.806 de 18 de janeiro de 2011, que dispões sobre a Programação Orçamentária e Financeiro, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e dá outras providências, e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/0040/2011 e E-01/0041/2011,\r\n\r\n- Ficam criadas na estrutura básica do Poder Executivo as Unidades Orçamentárias conforme a vinculação que se segue:\r\n4301 - SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n4501 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP\r\n- Ficam alteradas as denominações das unidades orçamentárias conforme segue:\r\n4371 - COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO\r\n4541 - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ\r\n4571 - COMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E SILOS DO RIO DE JANEIRO - CASERJ\r\n4572- CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA\r\n3266 - FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FFIA\r\n- Em decorrência do disposto nos artigos anteriores fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 149.436.367,00 (cento e quarenta e nove milhões, quatrocentos e trinta e seis mil e trezentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN e de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE SEFAZ, no valor global de R 604.245.000,00 (seiscentos e quatro milhões e duzentos e quarenta e cinco mil), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo II.\r\n- O crédito de que tratam os artigos 3º e 4º será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma dos Anexos I e II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2010, na forma do Anexo III.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1075801": [
            "2011-01-24 00:00:00",
            "\r\nAnexo III\r\nUnidade Orçamentária\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n2.299.504.301 \r\n2.221.320.603 \r\n0731\r\nIEEA\r\n275.614 \r\n275.614 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n683.082.459 \r\n467.977.441 \r\n0751\r\nEMOP\r\n47.468.618 \r\n47.468.618 \r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n4.685.620 \r\n4.685.620 \r\n0901\r\nPGE\r\n181.055.265 \r\n181.055.265 \r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n36.735.468 \r\n36.735.468 \r\n1101\r\nDPGE\r\n386.190.836 \r\n386.190.736 \r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n49.980.000 \r\n49.980.000 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n94.878.827 \r\n94.778.827 \r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n8.047.149.508 \r\n8.047.149.508 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n32.223.948 \r\n29.223.948 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n47.898.899 \r\n47.288.899 \r\n1353\r\nEMATER- RIO\r\n65.835.855 \r\n65.835.855 \r\n1354\r\nPESAGRO- RIO\r\n22.840.215 \r\n22.840.215 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n50.918.037 \r\n50.918.037 \r\n1501\r\nSEC\r\n64.478.750 \r\n63.448.750 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n28.739.359 \r\n28.739.359 \r\n1542\r\nFCFB\r\n2.975.177 \r\n2.975.177 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n52.771.739 \r\n52.771.739 \r\n1544\r\nFMIS\r\n3.404.623 \r\n3.404.623 \r\n1701\r\nSEEL\r\n27.709.396 \r\n25.709.396 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n95.852.446 \r\n51.164.344 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.761.850.374 \r\n3.607.737.219 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n125.579.875 \r\n125.549.875 \r\n1901\r\nSEH\r\n17.633.411 \r\n17.021.726 \r\n1931\r\nITERJ\r\n38.328.414 \r\n20.328.414 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n635.634.600 \r\n544.590.699 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n461.256.185 \r\n461.256.185 \r\n2061\r\nFAF\r\n189.992.813 \r\n179.441.673 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n75.408.415 \r\n48.502.415 \r\n2102\r\nSSCS\r\n64.304.837 \r\n64.104.837 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n31.878.904 \r\n31.878.904 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10.941.370 \r\n10.941.370 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n12.081.318 \r\n12.081.318 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n760.455.447 \r\n760.455.447 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n161.640.323 \r\n161.640.323 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n83.958.855 \r\n83.958.855 \r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.239.430 \r\n8.239.430 \r\n2153\r\nSERVE\r\n720.314 \r\n720.314 \r\n2171\r\nMETRÔ\r\n21.952.679 \r\n21.952.679 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.323.351 \r\n1.323.351 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.362.308 \r\n4.362.308 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n13.086.583 \r\n13.086.583 \r\n2231\r\nDRM\r\n5.449.695 \r\n5.449.695 \r\n2232\r\nJUCERJA\r\n69.393.212 \r\n68.393.212 \r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n21.908.440 \r\n21.640.440 \r\n2261\r\nFREMF\r\n82.206.283 \r\n82.206.283 \r\n2271\r\nCODIN\r\n16.490.293 \r\n15.490.293 \r\n2401\r\nSEA\r\n117.180.169 \r\n111.080.169 \r\n2404\r\nFECAM\r\n305.930.638 \r\n289.350.638 \r\n2432\r\nINEA\r\n243.336.986 \r\n229.826.986 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n45.339.132 \r\n45.339.132 \r\n2501\r\nSEAP\r\n459.426.499 \r\n459.426.499 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n18.300.721 \r\n18.300.721 \r\n2561\r\nFUESP\r\n52.983.461 \r\n52.983.461 \r\n2601\r\nSESEG\r\n273.457.093 \r\n269.227.093 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n897.986.932 \r\n897.906.932 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.970.809.269 \r\n1.969.079.269 \r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n2.420.102 \r\n2.400.102 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n37.308 \r\n37.308 \r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n232.812 \r\n232.812 \r\n2664\r\nFUNESSP\r\n428.979 \r\n428.979 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n56.921.367 \r\n55.621.367 \r\n2901\r\nSESDEC\r\n551.200 \r\n290.200 \r\n2902\r\nSEDEC\r\n487.985.277 \r\n487.885.277 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n33.883.701 \r\n33.883.701 \r\n2961\r\nFES\r\n4.040.146.282 \r\n3.889.676.703 \r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n160.550.952 \r\n160.550.952 \r\n2971\r\nIVB\r\n56.764.020 \r\n56.764.020 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n75.354.789 \r\n75.354.789 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n407.203.566 \r\n403.593.566 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n31.628.511 \r\n31.628.511 \r\n3161\r\nFET\r\n216.000.000 \r\n216.000.000 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.263.832 \r\n24.263.832 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n74.393.667 \r\n74.393.667 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n647.022.834 \r\n647.002.834 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n87.492.600 \r\n74.632.600 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n58.668.879 \r\n52.568.879 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n39.441.213 \r\n39.291.213 \r\n3261\r\nFEAS\r\n205.797.168 \r\n187.996.168 \r\n3266\r\nFFIA\r\n640.000 \r\n240.000 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n84.921.110 \r\n84.921.110 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.542.796.257 \r\n18.872.882.574 \r\n4001\r\nSECT\r\n8.015.049 \r\n6.229.049 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n390.388.975 \r\n372.662.275 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n9.490.094 \r\n9.490.094 \r\n4043\r\nUERJ\r\n672.451.396 \r\n650.686.396 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n440.284.035 \r\n433.304.035 \r\n4045\r\nUENF\r\n159.252.989 \r\n159.252.989 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n33.902.656 \r\n24.143.798 \r\n4047\r\nUEZO\r\n11.368.897 \r\n11.368.897 \r\n4301\r\nSETUR\r\n102.952.938 \r\n102.452.938 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.093.770 \r\n7.493.770 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n7.238.713,00 \r\n4.888.713,00 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n3.791.106 \r\n3.791.106 \r\n4571\r\nCASERJ\r\n5.745.644,00 \r\n5.745.644,00 \r\n4572\r\nCEASA\r\n20.974.196,00 \r\n20.974.196,00 \r\nId: 1075801\r\n"
        ],
        "1075821": [
            "2011-01-24 00:00:00",
            " DE 2011\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO E DE PESQUISA A PARTICIPANTES DE PROGRAMAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/62399/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os objetivos sociais da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ de proporcionar à sociedade fluminense educação superior gratuita e de qualidade, na modalidade à distância, divulgação científica e a formação continuada de professores do ensino fundamental, médio e superior, de acordo com o disposto no artigo 2º e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 103, de 18 de março de 2002; e\r\n- a necessidade de normatizar o processo de concessão de bolsas de estudo e de pesquisa no âmbito da Fundação CECIERJ nos termos do art. 7º da Lei no. 5.805, de 20 de agosto de 2010.\r\nDECRETA:\r\n- A concessão de bolsas de estudo e de pesquisa pela Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ se dará em conformidade com o art. 2º da Lei 5.805, de 20 de agosto de 2010, através de processo seletivo público cujo Edital será divulgado no site desta instituição.\r\n- O bolsista da Fundação CECIERJ firmará um Termo de Compromisso de acordo com as suas atribuições e dentre outras responsabilidades, comprometendo-se a:\r\n- contribuir para a produção de conhecimento em programas e ações educacionais sob a responsabilidade da Fundação CECIERJ;\r\n- apoiar os processos de formação desenvolvidos na Instituição;\r\n- obter a anuência institucional para uso e divulgação de dados relacionados às suas atividades na Fundação inclusive após o seu desligamento, assim como creditar a ela toda e qualquer produção acadêmica resultante de suas atividades como bolsista;\r\n- informar a Fundação CECIERJ sobre a ocorrência de alteração de seus dados cadastrais.\r\n- As bolsas aqui referidas serão concedidas a programas aprovados pelo Conselho Superior da Fundação CECIERJ de acordo com as modalidades descritas no Anexo Único da Lei 5.805, de 20.8.2010. \r\n- As Bolsas de Produtividade Acadêmica destinadas ao desenvolvimento de Área/Curso (PA1), de Disciplina/Tutoria (PA2) e Material Didático (PA3) serão concedidas a professores e pesquisadores vinculados a instituições públicas de ensino e pesquisa e, no caso da graduação, respeitando as prerrogativas de cada instituição universitária integrante do Consórcio CEDERJ.\r\n- As Bolsas de Incentivo à Docência, concedidas a graduados e graduandos, destinam-se ao desenvolvimento de Área/Curso, Disciplina e Atividade Pedagógica, prevendo uma carga horária semanal de 40 h (quarenta horas) (ID1) ou de 20 h (vinte horas) (ID2). \r\n- As Bolsas de Tutoria a Distância (TD), concedidas a graduados e graduandos, destinam-se ao desenvolvimento de ações pedagógicas à distância, podendo seus valores variar até 04 (quatro) vezes, em função do número de alunos e/ou disciplinas.\r\n- As Bolsas de Produtividade Acadêmica (PA3), Incentivo à Docência (ID2) e de Tutoria a Distância (TD) concedidas a graduandos estarão vinculadas ao desenvolvimento de programas e projetos de iniciação ao ensino e à pesquisa no âmbito da Fundação CECIERJ. \r\n- As Bolsas de Tutoria Presencial (TP) concedidas a graduados e graduandos, destinam-se ao desenvolvimento de ações pedagógicas nos pólos envolvendo Áreas/Cursos (TP1) e Disciplinas (TP2). Esta última, em regência de 02 (duas) horas semanais, poderá variar até 05 (cinco) vezes em função do número de alunos e/ou disciplinas e ser acumulada com a bolsa TP1.\r\n- Será vedado o acúmulo de bolsas no âmbito da Lei nº 5.805, de 20 de agosto de 2010, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior.\r\n- Para fazer jus à bolsa o outorgado deverá obedecer as normas estabelecidas no Termo de Compromisso do Bolsista firmado com a Fundação CECIERJ e, caso seja de interesse desta e sua avaliação de desempenho seja satisfatória, poderá ser a bolsa de 12 (doze) meses renovada até 04 (quatro) vezes por igual período, com exceção da Bolsa de Produtividade Acadêmica, conforme prevê o §3º, do art. 3º, da Lei nº 5.805, de 20 de agosto de 2010.\r\n- As bolsas serão concedidas e pagas pela Fundação CECIERJ, diretamente ao beneficiário, por meio de depósito em conta- corrente, mediante celebração de Termo de Compromisso no qual constam os correspondentes direitos e obrigações.\r\n- A concessão de bolsa não criará e nem envolvera nenhuma espécie de vínculo empregatício entre o outorgado e a Fundação CECIERJ.\r\n- A Fundação CECIERJ poderá a qualquer tempo cancelar ou suspender a bolsa, por motivo técnico ou administrativo, sem que disso resulte direito algum a reclamação ou indenização da parte do outorgado.\r\n- O bolsista poderá solicitar o cancelamento da bolsa, mediante comunicação formal à Fundação CECIERJ e apresentação de relatório parcial das atividades até então desenvolvidas.\r\n- O bolsista deverá restituir no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação, os valores creditados indevidamente ou objeto de irregularidade constatada, nas formas previstas em seu Termo de Compromisso.\r\n- A carga horária a ser cumprida pelo outorgado quando não estiver estipulada na Lei nº 5.805, de 20 de agosto de 2010, será definida no Termo de Compromisso do Bolsista.\r\n- Durante o período de concessão da bolsa o outorgado será avaliado no desempenho de suas funções quanto aos seguintes fatores: assiduidade; pontualidade; disciplina; competência acadêmica; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade e respeito aos alunos, público atendido, colegas e superiores.\r\n- Os bolsistas serão avaliados ao final do período da concessão da bolsa e a sua renovação ficará condicionada ao resultado satisfatório da avaliação.\r\n- O desempenho do bolsista será avaliado com base em relatórios e nos instrumentos de avaliação específicos de cada programa que contemplarão os fatores discriminados no art. 9º, utilizando os conceitos excelente, bom, regular ou insatisfatório para cada quesito, que resultará em um conceito médio global.\r\n- A renovação da bolsa obedecerá à ordem de classificação do conceito de avaliação.\r\n- A documentação relativa à concessão de bolsa e avaliação do bolsista, será arquivada pelo prazo de 05 (cinco) anos a contar da data do término da vigência da bolsa. \r\n- A Fundação CECIERJ manterá atualizado o cadastro de seus bolsistas.\r\n- Os valores das bolsas estão previstos no Anexo Único da Lei nº 5.805, de 20 de agosto de 2010, e poderão ser atualizados, periodicamente, por Decreto, observadas as dotações orçamentárias existentes.\r\n- Os casos omissos ou excepcionais serão deliberados pela Presidência da Fundação CECIERJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1075821\r\n"
        ],
        "1075822": [
            "2011-01-24 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A PENITENCIÁRIA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/901.621/2010,\r\n\r\n- Fica transformada, sem aumento de despesa, a Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza em Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza.\r\n- A unidade prisional mencionada no Art. 1º deste Decreto será adequada à custódia de presas provisórias.\r\n- A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ado tará as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2011\r\nId: 1075822\r\n"
        ],
        "1075823": [
            "2011-01-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.812 DE 19 DE JANEIRO DE 2011\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 2.1 E 2.2 DO ANEXO DO DECRETO Nº 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Os itens 2.1 e 2.2 do Anexo do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“2.1 Serão objetos da premiação semestral:\r\n.....................................................................\r\n2.2 A premiação prevista no artigo 6º consistirá em:\r\nI. Solenidade semestral com entrega de placa e diploma;\r\nII. Gratificação semestral, individual e não cumulativa nos seguintes valores:\r\n- art. 6º § 1º inciso I: R 3.000,00 (três mil reais).\r\n- art. 6º § 1º incisos II e IV: R 3.000,00 (três mil reais) para o primeiro colocado, R 2.000,00 (dois mil reais) para o segundo colocado e R 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o terceiro colocado.\r\n- art. 6º § 1º inciso III: R 1.000,00 (um mil reais).”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2011\r\nId: 1075823\r\n"
        ],
        "1075833": [
            "2011-01-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.813 DE 19 DE JANEIRO DE 2011\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50052/2011, \r\nDECRETA:\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, estabelecida no Anexo I do Decreto nº 41.462, de 29/08/2008, e suas modificações, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.\r\nFicam extintos, na estrutura organizacional da SEPLAG, as Coordenadorias de Assessoria de Controle de Patrimônio Imobiliário, de Registro de Patrimônio Imobiliário e de Engenharia e Fiscalização do Patrimônio Imobiliário, da Subsecretaria de Patrimônio; as Superintendências de Elaboração de Planos e Orçamentos e de Planejamento, bem como as Coordenadorias de Consolidação e Acompanhamento do Plano Plurianual do Governo, de Operacionalização do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, de Programas Estratégicos, e de Construção e Análise e Cenários, da Subsecretaria de Planejamento; a Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário e as Superintendências de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento, da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos e a de Estudos Fiscais, da Subsecretaria de Orçamento. \r\nFica alterada a denominação da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, da SEPLAG, para Subsecretaria de Administração de Pessoal. \r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, os cargos em comissão relacionados nos Anexos II ao presente Decreto e na forma ali estabelecida. \r\nO subitem 5 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\nCargo em comissão\r\nSímb.\r\nQuant.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nSubsecretário de Estado ( Subsecretário Geral)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Planejamento)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Orçamento)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Patrimônio)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Recursos Logísticos)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Administração de Pessoal)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento de Pessoas)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretário-Adjunto (Sub. Adjunta de Modernização da Gestão)\r\nSA\r\n01\r\nSubsecretário-Adjunto (Sub. Adjunta de Programas Especiais)\r\nSA\r\n01\r\nSubsecretário-Adjunto (Sub. Adjunta de Estudos Fiscais)\r\nSA\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Técnica, da Subsecretaria Geral)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe ( Assessoria de Apoio Administrativo)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe ( Assessoria Jurídica) \r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe ( Assessoria de Feitos Judiciais)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial (Gabinete do Secretário)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência Central de Governança Eletrônica) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Gestão Estratégica) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Planejamento Institucional) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Programação Orçamentária) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Logística Setorial) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Normas e Políticas de Logística) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Controle) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Engenharia e Fiscalização) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Normas e Políticas de Logística) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Inquérito Administrativo) \r\nDG\r\n01\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a contar de 17 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n42.813\r\n/2011\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n1.1.2.1 - Coordenadoria de Governo Eletrônico\r\n1.1.2.2 - Coordenadoria de Modernização de Processos e Sistemas\r\n1.1.3 - Assessoria Técnica\r\n1.1.4 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n1.1.4.1 - Coordenadoria Financeira\r\n1.1.4.2 - Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n1.1.4.3 - Coordenadoria de Manutenção Predial\r\n1.1.4.4 - Coordenadoria de Licitação\r\n1.1.4.6 - Coordenadoria de Suprimentos\r\n1.1.4.6 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n1.1.4.7 - Coordenadoria de Contratos\r\n1.1.5 - Superintendência Central de Governança Eletrônica\r\n1.1.5.1 - Coordenadoria de Sistemas Locais\r\n1.1.5.2 - Coordenadoria de Suporte de TI\r\n1.1.6 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.1.7 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n1.2.1 - Assessoria de Apoio Administrativo\r\n1.2.2 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.2.3 - Assessoria Especial\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n2 - Órgãos de Planejamento e Estudos Estratégicos\r\n2.1 - Subsecretaria de Planejamento\r\n2.1.1 - Superintendência de Gestão Estratégica \r\n2.1.1.1 - Coordenadoria de Apoio à Gestão\r\n2.1.1.2 - Coordenadoria de Atributos para Gestão Estratégica\r\n2.1.1.3 - Coordenadoria de Gestão da Informação\r\n2.1.2 - Superintendência de Planejamento Institucional\r\n2.1.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento\r\n2.1.2.2 - Coordenadoria da Dimensão Territorial de Planejamento\r\n2.2 - Subsecretaria de Orçamento\r\n2.2.1 - Superintendência de Programação Orçamentária\r\n2.2.1.1 - Coordenadoria de Sistema de Informações e Dados Orçamentários\r\n2.2.1.2 - Coordenadoria de Análise e Avaliação dos Orçamentos Setoriais\r\n2.2.1.3 - Coordenadoria da Gestão da Programação Orçamentária\r\n2.2.2 - Subsecretaria Adjunta de Estudos Fiscais\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria da Receita\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria de Despesa de Pessoal\r\n2.2.2.3 - Coordenadoria de Despesas Correntes de Capital\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n3.1 - Subsecretaria de Recursos Logísticos\r\n3.1.1 - Superintendência de Logística Setorial\r\n3.1.1.1. - Coordenadoria de Transportes\r\n3.1.1.2 - Coordenadoria de Suprimentos\r\n3.1.2 - Superintendência de Normas e Políticas de Logística\r\n3.1.2.1 - Coordenadoria de Normas e Análise de Processos\r\n3.1.2.2 - Coordenadoria Central da Rede Logística\r\nSubsecretaria de Patrimônio\r\n3.2.1.1 - Coordenadoria de Acompanhamento Processual\r\n3.2.1.2 - Coordenadoria de Registro Imobiliário\r\n3.2.2 - Superintendência de Engenharia e Fiscalização\r\n3.2.2.1 - Coordenadoria de Engenharia\r\n3.2.2.2 - Coordenadoria de Fiscalização\r\n3.2.2.3 - Coordenadoria da Receita\r\n3.2.3 - Assessoria de Gestão de Contratos e Termos\r\n3.3 - Subsecretaria de Administração de Pessoal\r\n3.3.1 - Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais\r\n3.3.1.1 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas\r\n3.3.1.2 - Coordenadoria de Manutenção de Sistemas\r\n3.3.1.3 - Coordenadoria de Cadastro Funcional\r\n3.3.2 - Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria\r\n3.3.2.1 - Coordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da\r\nAdministração Direta\r\n3.3.2.2 - Coordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da\r\nAdministração Indireta\r\n3.3.3 - Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos\r\n3.3.3.1 - Coordenadoria de Direitos e Vantagens\r\n3.3.3.1.1 - Departamento de Acumulação de Cargos\r\n3.3.3.2 - Coordenadoria de Concessão de Aposentadorias\r\n3.3.3.3 - Coordenadoria de Unidades de Atendimento ao Servidor\r\n3.3.4 - Superintendência de Inquérito Administrativo\r\n3.3.4.1 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n3.3.5 - Coordenadoria de Consignação em Folha\r\n3.3.6 - Coordenadoria da Folha Previ-Banerj\r\n3.4 - Subsecretaria de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento de Pessoas\r\n3.4.1 - Coordenadoria de Carreiras e Remuneração.\r\n3.4.2 - Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n4 - Órgão de Aconselhamento\r\n4.1 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ\r\n5 - Entidades Vinculadas\r\n5.1 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n5.2 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n5.3 - Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - PNAGE/RJ\r\n42.813\r\n/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSb\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSb\r\n\r\na) 02\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Técnica e Assessoria Especial)\r\nDG\r\n01\r\nSubsecretário (Sub. de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento de Pessoas)\r\nSS\r\nb) 01\r\nSuperintendente (Superintendência de Estudos Fiscais)\r\nDG\r\n01\r\nSubsecretário-Adjunto (Sub.Adjunta de Estudos Fiscais)\r\nSA\r\nc) 01\r\nSuperintendente (Sup. de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Gestão Estratégica)\r\nDG\r\nd) 02\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Planejamento Institucional)\r\nDG\r\ne) 01\r\nSuperintendente (Sup. de Elaboração de Planos e Orçamentos)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Engenharia e Fiscalização)\r\nDG\r\nf) 01\r\nSuperintendente (Sup. de Planejamento)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Controle)\r\nDG\r\ng) 08\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssessor-Chefe (Assessorias de Com. Social; Especial e de Gestão de Contratos e Termos)\r\nDAS-8\r\nh) 08\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n13\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n15\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n06\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Fernando Graça Klautau de Araujo, matrícula nº 932591-1\r\na) Wagner Menezes Nimer, matrícula nº 899572-2\r\nb) Marco Aurélio de Alencar Lima, matrícula nº 934884-8\r\nc) Ivan Diniz Oliveira, matrícula nº 949335-4\r\nd) Ricardo Baia Leite, matrícula nº 932493-0\r\nd) Ronaldo Coutinho Pereira Pinto, matrícula nº 954459-4 \r\ne) Haidine da Silva Barros Duarte, matrícula 890301-5\r\nf) Heitor Luiz Maciel Pereira, matrícula 949403-0\r\ng) Catia Maria Cavalcante Pereira, matrícula 949295-0\r\ng) Maria Teresa Soares de Oliveira Pinto, matrícula 868668-5 \r\ng) Maria Ines da Costa Lira, matrícula 932641-4\r\ng) Jonson Andrade da Silva, matrícula 932642-2\r\ng) Paulo César Figueredo, matrícula nº 949652-2 \r\ng) Claudio José Ascenção de Andrade, matrícula nº 949238-0\r\ng) Eduardo Itagyba de Araujo Padilha, matrícula nº 859277-6\r\ng) Nelson Moraes Guimarães, matrícula nº 948012-0\r\nh) Paulo Allevato, matrícula nº 949416-2\r\nh) Margarida Caseira Sanches, matrícula nº 809973-1\r\nh) Antonia Batista Souza Oliveira, matrícula nº 868645-3\r\nh) Roberta Machado Vieira, matrícula nº 952727-6\r\nh) Priscila Karrer Figueiredo da Silva, matrícula nº 948116-9\r\nh) Débora Patrício Macêdo, matrícula nº 936684-0\r\nh) Diego Monteiro Baptista, matrícula nº 899738-9\r\nh) Zilá Aparecida Serapião, matrícula nº 242745-8\r\nId: 1075833\r\n"
        ],
        "1075846": [
            "2011-01-24 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.808 DE 19 DE JANEIRO 2011\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2012/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO QUE:\r\n- a Constituição Estadual de 1989 estabelece o funcionamento da administração pública sob o marco de três leis hierarquizadas e integradas: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e Orçamento Anual- LOA;\r\n- o PPA se constitui no instrumento de planejamento que orienta a formulação e execução dos programas do Governo, a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e a elaboração e execução do Orçamento Anual-LOA;\r\n- a Lei de Responsabilidade Fiscal recomenda uma ação planejada e transparente como pressuposto de uma gestão fiscal responsável e que o Projeto de Lei do Orçamento Anual seja elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO;\r\n- o PPA é o instrumento de organização da ação governamental que visa à melhoria do gasto público e à implementação de uma cultura gerencial voltada para resultados,\r\nDECRETA:\r\n- A elaboração do Plano Plurianual - PPA 2012 / 2015, com a coordenação, supervisão e consolidação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em cumprimento ao disposto no Art. 209 da Constituição Estadual de 1989 obedecerá às normas deste decreto.\r\n- O PPA abrangerá todos os órgãos e entidades da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\n- Os macro-objetivos e diretrizes pilares do Governo estarão explicitados no PPA e serão a base para a formulação das políticas e da programação setorial para o período de vigência do Plano.\r\n- Para orientar a formulação e a seleção dos Programas que deverão integrar o PPA, a SEPLAG editará as normas, os critérios e os procedimentos a serem seguidos.\r\n- Os conceitos dos atributos do PPA devem obedecer ao disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério de Orçamento e Gestão. \r\n- Fica criada a Comissão Central de Gestão do PPA, no âmbito da SEPLAG, que atuará na supervisão, coordenação e consolidação dos processos de elaboração e revisão do Plano Plurianual.\r\n- A Comissão Central de Gestão do PPA será constituída por membros designados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Ficam criadas as Comissões Setoriais de Gestão do PPA, para cada Secretaria do Poder Executivo, que ficarão vinculadas à Comissão Central e orientarão e coordenarão a elaboração e revisão dos programas setoriais. \r\nº - As Comissões Setoriais serão constituídas por membros designados pelo titular de cada pasta e por representantes da Subsecretaria de Planejamento da SEPLAG, designados por meio de Resolução Conjunta.\r\n- Os membros indicados para compor as Comissões Setoriais do PPA serão capacitados na metodologia de elaboração e de revisão do PPA, cuja programação será disponibilizada pela SEPLAG. \r\n- A Secretaria de Planejamento e Gestão poderá emitir instruções complementares a este decreto. \r\n- Os dispositivos deste decreto aplicam-se, no que couber, aos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério público. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2011\r\nId: 1075846\r\n"
        ],
        "1075869": [
            "2011-01-24 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/506/2011, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6 anteriormente ocupado por Ana Beatriz de Magalhães Castro Adam, matrícula nº 0968746-8, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, para 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, mantendo-se a mesma simbologia. \r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica modificado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas alterações, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, e incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1075869\r\n"
        ],
        "1076912": [
            "2011-01-25 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 24.01.2011\r\nPÁGINA 11- 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 42.813 DE 19 DE JANEIRO DE 2011\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nO subitem 5 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\nCargo em comissão\r\nSímb.\r\nQuant.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nSubsecretário de Estado ( Subsecretário Geral)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Planejamento)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Orçamento)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Patrimônio)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Recursos Logísticos)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Administração de Pessoal)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento de Pessoas)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretário-Adjunto (Sub. Adjunta de Modernização da Gestão)\r\nSA\r\n01\r\nSubsecretário-Adjunto (Sub. Adjunta de Programas Especiais)\r\nSA\r\n01\r\nSubsecretário-Adjunto (Sub. Adjunta de Estudos Fiscais)\r\nSA\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Técnica, da Subsecretaria Geral)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe ( Assessoria de Apoio Administrativo)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe ( Assessoria Jurídica) \r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe ( Assessoria de Feitos Judiciais)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial (Gabinete do Secretário)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência Central de Governança Eletrônica) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Gestão Estratégica) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Planejamento Institucional) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Programação Orçamentária) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Logística Setorial) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Normas e Políticas de Logística) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Controle) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Engenharia e Fiscalização) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Normas e Políticas de Logística) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Inquérito Administrativo) \r\nDG\r\n01\r\nLeia-se:\r\nO subitem 5 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada:\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\nCargo em comissão\r\nSímb.\r\nQuant.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nSubsecretário de Estado ( Subsecretário Geral)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Planejamento)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Orçamento)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Patrimônio)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Recursos Logísticos)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Administração de Pessoal)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretario de Estado ( Sub. de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento de Pessoas)\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretário-Adjunto (Sub. Adjunta de Modernização da Gestão)\r\nSA\r\n01\r\nSubsecretário-Adjunto (Sub. Adjunta de Programas Especiais)\r\nSA\r\n01\r\nSubsecretário-Adjunto (Sub. Adjunta de Estudos Fiscais)\r\nSA\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Técnica, da Subsecretaria Geral)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe ( Assessoria de Apoio Administrativo)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe ( Assessoria Jurídica) \r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe ( Assessoria de Feitos Judiciais)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial (Gabinete do Secretário)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência Central de Governança Eletrônica) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Gestão Estratégica) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Planejamento Institucional) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Programação Orçamentária) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Logística Setorial) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Normas e Políticas de Logística) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Controle) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Engenharia e Fiscalização) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais) \r\nDG\r\n01\r\nde Orientações e Procedimentos) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria) \r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente ( Superintendência de Inquérito Administrativo) \r\nDG\r\n01\r\n/2011\r\nOnde se lê:\r\n1.1.4 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n1.1.4.1 - Coordenadoria Financeira\r\n1.1.4.2 - Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n1.1.4.3 - Coordenadoria de Manutenção Predial\r\n1.1.4.4 - Coordenadoria de Licitação\r\n1.1.4.6 - Coordenadoria de Suprimentos\r\n1.1.4.6 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n1.1.4.7 - Coordenadoria de Contratos\r\nLeia-se:\r\n1.1.4 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n1.1.4.1 - Coordenadoria Financeira\r\n1.1.4.2 - Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n1.1.4.3 - Coordenadoria de Manutenção Predial\r\n1.1.4.4 - Coordenadoria de Licitação\r\n1.1.4.5 - Coordenadoria de Suprimentos\r\n1.1.4.6 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n1.1.4.7 - Coordenadoria de Contratos\r\nId: 1076912\r\n"
        ],
        "1076915": [
            "2011-01-25 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.815 DE 24 DE JANEIRO DE 2011\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nas dificuldades enfrentadas por contribuintes estabelecidos nos municípios fluminenses afetados pelas intensas chuvas ocorridas nos últimos dias; e\r\na necessidade de atribuir a esses contribuintes condições para a recuperação de seus negócios.\r\nDECRETA:\r\nOs contribuintes localizados nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis poderão pagar o ICMS decorrente de operações próprias com vencimento a partir de 10 de janeiro até 31 de março de 2011, sem acréscimos moratórios, em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira parcela, ou a parcela única, em 29 de julho 2011 e as demais no último dia útil dos meses subseqüentes.\r\n- Na hipótese de parcelamento do imposto cujo prazo foi prorrogado nos termos do deste artigo, o contribuinte deverá protocolar o pedido diretamente na repartição fiscal de sua circunscrição, até 30 de junho de 2011.\r\n- Deferido o parcelamento, as guias para pagamento poderão ser impressas pelo contribuinte, no Portal de Pagamentos da página da SEFAZ na Internet ().\r\nO disposto no artigo 1º deste Decreto aplica-se, também, às parcelas de débitos objeto de parcelamento concedido pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE e pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, com vencimentos originários previstos para igual período e devidas pelos contribuintes ali referidos.\r\nFicam prorrogados, para 29 de julho de 2011, os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, no âmbito da SEFAZ, originariamente previstos para o período de 10 de janeiro a 31 de março de 2011, para os contribuintes referidos no do art. 1º deste Decreto.\r\ndeste artigo não se aplica à DECLAN, cujo prazo fica prorrogado para 30 de junho de 2011.\r\nFica suspenso, até 31 de julho de 2011, o prazo para prática de atos processuais no âmbito da Subsecretaria de Receita da SEFAZ, relativamente aos contribuintes referidos no do art. 1º deste Decreto.\r\ndeste artigo não se aplica aos casos que seja premente a ocorrência de prescrição ou decadência do crédito tributário, assim entendidos aqueles cuja ocorrência dessas circunstâncias venha a se verificar no ano de 2011.\r\nO disposto nos artigos 1º a 3º deste Decreto não se aplica às empresas optantes pelo Simples Nacional, por se sujeitarem à legislação federal, salvo em relação às obrigações acessórias porventura devidas e não incluídas no Simples e parcelamentos concedidos no âmbito do Estado.\r\nO disposto neste Decreto não implica restituição de importâncias já pagas.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1076915\r\n"
        ],
        "1077621": [
            "2011-01-26 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 42.809 DE 19 DE JANEIRO DE 2011\r\ncria e altera denominação de unidades orçamentárias na estrutura básica do poder executivo e dá outras providências\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 24.01.2011.\r\nId: 1077621\r\n"
        ],
        "1078395": [
            "2011-01-27 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.778 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.778, DE 30/12/2010.\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargo em comissão\r\nSb\r\nQt\r\nCargo em Comissão\r\nSB.\r\n(a) 1\r\nProcurador\r\nVP-3\r\n1\r\nChefe de Gabinete (Vice-Presidência)\r\nVP-3\r\n(b) 1\r\nCorregedor\r\nVP-3\r\n1\r\nProcurador Chefe\r\nDAS-8\r\n(c) 2\r\nAssessor I\r\nDAS-8\r\n1\r\nCorregedor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nAssessor-Chefe (Assessorias de Convênios e de Comunicação)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n3\r\nGerente (Gerências de Contencioso, Ambiental e de Contratos)\r\n7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n2\r\nAssessor II\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4\r\nAssessor III\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n26\r\nAdjunto II\r\nDAI-2\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 03.01.2011.\r\nId: 1078395\r\n"
        ],
        "1078410": [
            "2011-01-27 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 42.776 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS órgÃOS E Entidades Estaduais, No valor GLOBAL de r 244.465.104,04, PARA reforço de dotaÇÕES ConsignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.632, de 04 de janeiro de 2010, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2010, e\r\n- o Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2010, e\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/123/2010 e E-01/124/2010, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 244.465.104,04 (duzentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil cento e quatro reais e quatro centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo de Assistência Social - FEAS, no valor de R 100.980,00 (cem mil, novecentos e oitenta reais) na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.239, de 14 de janeiro de 2010, a Órgãos e Entidades Estaduais.\r\nFicam liberados das restrições do § 1º do art. 2º do Decreto nº 42.682, de 29 de outubro de 2010, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam liberadas das restrições do art. 3º do Decreto nº 42.682, de 29 de outubro de 2010, os diversos Órgãos e as Entidades Estaduais constantes dos Anexos I, II e IV.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 30 de dezembro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2010\r\n"
        ],
        "1078411": [
            "2011-01-27 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil \r\nUO\r\nÓRGÃOS\r\nORÇAMENTO ANUAL \r\nLIMITE DE MOVIMENTAÇÃO PARA EMPENHO ANUAL - LME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.249.541\r\n3.249.541\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n1.194.286\r\n1.194.286\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n94.120\r\n94.120\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n30.031\r\n30.031\r\n1301\r\nSEAPPA\r\n96.587\r\n96.587\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n73.417\r\n73.417\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n24.455\r\n24.455\r\n1701\r\nSETE\r\n108.190\r\n108.190\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n51.081\r\n51.081\r\n1771\r\nTURISRIO\r\n7.173\r\n7.173\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.429.549\r\n3.429.549\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n134.235\r\n134.235\r\n1931\r\nITERJ\r\n12.281\r\n12.281\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n48.034\r\n48.034\r\n2102\r\nSSCS\r\n178.455\r\n178.455\r\n2106\r\nSSMCC\r\n28.093\r\n28.093\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n74.695\r\n74.695\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n1.467\r\n1.467\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n15.273\r\n15.273\r\n2231\r\nDRM\r\n5.101\r\n5.101\r\n2501\r\nSEAP\r\n460.247\r\n460.247\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.688\r\n17.688\r\n2601\r\nSESEG\r\n315.594\r\n315.594\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.902.817\r\n1.902.817\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n2.466\r\n2.466\r\n2901\r\nSESDEC\r\n100\r\n100\r\n2961\r\nFES\r\n3.896.597\r\n3.896.597\r\n3001\r\nSETRAB\r\n71.967\r\n71.967\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n245.575\r\n245.575\r\n3201\r\nSEASDH\r\n43.765\r\n43.765\r\n3242\r\nFLXIII\r\n56.813\r\n56.813\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n40.012\r\n40.012\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n17.708.220\r\n17.708.220\r\n4001\r\nSECT\r\n6.434\r\n6.434\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n342.498\r\n342.498\r\n4042\r\nFENORTE\r\n11.485\r\n11.485\r\n4043\r\nUERJ\r\n634.887\r\n634.887\r\n4044\r\nFAETEC\r\n479.608\r\n479.608\r\n4045\r\nUENF\r\n128.335\r\n128.335\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n26.734\r\n26.734\r\n4047\r\nUEZO\r\n13.898\r\n13.898\r\nId: 1078411\r\n"
        ],
        "1078412": [
            "2011-01-27 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n10.000,00\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 14.01.2011.\r\nId: 1078412\r\n"
        ],
        "1078413": [
            "2011-01-27 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.817 DE 26 DE JANEIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica alterada a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, na forma do Anexo I a este Decreto.\r\nFicam alteradas, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SETRAB, a denominação de 06 (seis) cargos em comissão, vagos, de Assessor, símbolo DAS-7, objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.777, de 30/12/2010, em 03 (três) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolos DAS-7 e 03 (três) cargos em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, bem como 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, objeto do Decreto nº 42.777, de 30/12/2010 em 01 (um) cargo em comissão de Assessor- Chefe, símbolo DAS-8.\r\nEm conseqüência do disposto no art.2º do presente Decreto, fica alterado ao anexo III do Decreto nº 42.777, de 30/12/2010, na forma do Anexo II ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP.\r\n1- Gabinete do Secretário:\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação\r\n1.4 - Assessoria Especial\r\n1.5 - Subsecretaria Adjunta de Ações Finalísticas\r\n1.5.1 - Coordenadoria de Plano e Projetos\r\n1.5.2 - Coordenadoria de Informação, Estudos e Pesquisa\r\n1.5.3 - Coordenadoria de Relações Institucionais\r\n1.5.4 - Coordenadoria de Captação de Recursos\r\n1.6 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n1.7 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.8 - Assessoria de Controle Interno\r\n2 - Subsecretaria\r\n2.1 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\nCoordenadoria de Orçamento\r\n2.1.2 - Coordenadoria de Recursos Humanos\r\n2.1.3 - Coordenadoria de Operações\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.815, \r\nDE 26/01/2011\r\nCARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretaria Adjunta de Ações Finalísticas)\r\nSA\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Gabinete do Secretário)\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Planos e Projetos)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Informação, Estudos e Pesquisa)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Relações Institucionais)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Captação de Recursos)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Gabinete do Secretário)\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Contabilidade Analítica)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n06\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Comunicação)\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Planejamento e Gestão)\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Controle Interno)\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador (Coordenadoria de Orçamento)\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador (Coordenadoria de Recursos Humanos)\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador (Coordenadoria de Operações)\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n15\r\nId: 1078413\r\n"
        ],
        "1079753": [
            "2011-01-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.818 DE 28 DE JANEIRO DE 2011\r\nAbre crédito EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS no valor de R 70.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto pelo § 3° do art. 211 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 121 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto n° 932, de 09 de dezembro de 2010, do Município de Paraíba do Sul, que declara situação de emergência naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.794, de 13 de janeiro de 2011, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 2.245, de 30 de novembro de 2010, do Município de Sumidouro, que declara situação de emergência naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.795, de 13 de janeiro de 2011, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 12, de 14 de janeiro de 2011, do Município de Nova Friburgo, que declara o estado de calamidade pública naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.796, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 3.988, de 12 de janeiro de 2011, do Município de Teresópolis, que declara o estado de calamidade pública naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.797, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 429, de 14 de janeiro de 2011, do Município de Petrópolis, que declara estado de calamidade pública naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.801, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado; \r\n- o Decreto Estadual n° 42.802, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de Areal:\r\n- o Decreto Estadual n° 42.803, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de Bom Jardim;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.805, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de São José do Vale do Rio Preto;\r\n- a imprevisibilidade da ocorrência do sinistro que atingiu os referidos Municípios;\r\n- a urgência em restaurar, no menor prazo possível, a normalidade de suas atividades; e \r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, no valor de R 70.000.000,00 (setenta milhões de reais) para atender a programação constante do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1079753\r\n"
        ],
        "1079754": [
            "2011-01-31 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n2.677.478 \r\n2.599.294 \r\nId: 1079754\r\n"
        ],
        "1079755": [
            "2011-01-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.819 DE 28 DE JANEIRO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS órgÃOS E Entidades Estaduais, No valor GLOBAL de r 541.313.882,00 PARA reforço de dotaÇÕES ConsignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011,\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta dos processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011 e E- 18/400.061/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 541.313.882,00 (quinhentos e quarenta e um milhões, trezentos e treze mil, oitocentos e oitenta e dois reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3, 4 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1079755\r\n"
        ],
        "1079756": [
            "2011-01-31 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n2.607.478 \r\n2.529.294 \r\n0901\r\nPGE\r\n181.510 \r\n181.510 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n28.846 \r\n28.846 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n84.466 \r\n84.466 \r\nId: 1079756\r\n"
        ],
        "1080404": [
            "2011-02-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.822 DE 31 DE JANEIRO DE 2011\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-07/540/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 261, § 1º, inciso XXII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as alterações do Decreto Estadual nº 40.744, de 25 de abril de 2007, que dispõe sobre a organização, competência e funcionamento do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA;\r\n- o interesse público manifestado às fls. 13, para inclusão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE como participante efetiva do Plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, e a Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ e o Clube de Engenharia, como participantes convidados do precitado Conselho;\r\n- que, com o advento da Lei nº 5.101, de 4 de outubro de 2007, foi criado o Instituo Estadual do Ambiente - INEA, cuja instalação implicou na extinção da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA e da Fundação Instituto Estadual de Florestas - IEF, nos termos do seu art. 3º; e\r\n- o disposto no Decreto nº 42.777, 30.12.2010, que altera o Decreto nº 40.486, de 01.01.2007, que trata da estrutura organizacional do Estado.\r\nDECRETA:\r\ndo art. 5º, o parágrafo único do art. 8º e o art. 10 do Decreto nº 40.744, de 25 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O Plenário é a instância superior de deliberação do CONEMA e será constituído por um representante e respectivo suplente das Secretarias abaixo referidas e de cada uma das seguintes entidades da Administração Indireta do Estado:\r\nI- Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\nII- Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC;\r\nIII- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP;\r\nIV- Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC;\r\nV- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\nVI- Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia -SECT;\r\nVII- Secretaria de Estado de Educação -SEEDUC; \r\n\r\nVIII- Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\nIX- Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nX- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE;Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ.\r\n- Serão convidados a integrar o Plenário do Conselho, mediante a indicação de 01 (um) representante e respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades:\r\nI- a União, por intermédio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;\r\nII- Associação de Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro - APREMERJ;\r\nIII- Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;\r\nIV- Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\nV- Rede de ONG's da Mata Atlântica;\r\nVI- Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica;\r\nVII- Rede de Educação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro;\r\nVIII- Assembléia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - APEDEMA;\r\nIX- Federação de Moradores do Estado do Rio de Janeiro - FAMERJ;\r\nX- Federação de Favelados do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ;\r\nXI- 03 (três) Universidades fluminenses indicadas pelo Fórum de Reitores;\r\nXII- Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES;\r\nXIII- Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;\r\nXIV- Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nXV- Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB;\r\nXVI- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;\r\nXVII- Central Única dos Trabalhadores - CUT;\r\nXVIII- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/RJ;\r\nXIX- Conselho Regional de Química - CRQ - 3ª Região;\r\nXX- Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\nXXI- Clube de Engenharia.\r\n........................................................................................”\r\n-.........................................................................\r\n- Consideram-se órgãos técnicos de apoio:\r\nI- Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\nII- Departamento de Recursos Minerais - DRM;\r\nIII- Instituto Estadual de Patrimônio Cultural - INEPAC;\r\nIV- Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\nV- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO”\r\n- A Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, através do Instituto Estadual do Ambiente - INEA prestará ao CONEMA todo apoio logístico, administrativo e técnico que se fizer necessário” \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial os Decretos nº 40.806, de 15 de junho de 2007, nº 40.815, de 20 de junho de 2007, e nº 40.995, de 24 de outubro de 2007. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1080404\r\n"
        ],
        "1080405": [
            "2011-02-01 00:00:00",
            " DE 31 DE JANEIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/LOTERJ/101/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e posteriores alterações, que preconiza destinação social aos lucros operacionais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; e\r\n- a necessidade de supervisão aos programas e projetos de interesse social, da assistência às populações carentes, bem como apoio às atividades institucionais.\r\n:\r\n- O resultado líquido apurado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no Balanço de 2010 e nas vendas de bilhetes das Loterias Instantânea, Convencional de Múltiplas Chances e de Concurso de Prognóstico, no transcorrer do ano de 2011, observado o disposto no Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como na Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, será aplicado em conjunto com o saldo financeiro disponível no correr do exercício de 2011, em programas e projetos de interesse social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, à seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar.\r\n- Considera-se resultado líquido para efeito deste Decreto, o remanescente da arrecadação, após a dedução dos dispêndios com tributos, custeios, premiações, investimentos e reserva técnica da LOTERJ.\r\n- Os recursos alocados às atividades de interesse social constituirão objeto de processo de prestação de contas, em que será demonstrado, ainda, o resultado da execução de programas ou projetos previamente autorizados.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1080405\r\n"
        ],
        "1080406": [
            "2011-02-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.824 DE 31 DE JANEIRO DE 2011\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.302, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 1.302, de 14 de janeiro de 2011 do Município de Santa Maria Madalena, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- vas fortes precipitações pluviométricas, de aproximadamente 85 mm, durante o período de 03h00min, bem como o forte impacto das águas advindas do município de Nova Friburgo e região, canalizadas pelo Rio Grande que corta parcialmente o município de Santa Maria Madalena, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 08/0014/050.091/2011;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 08/0014/050.091/2011.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 1.302, de 14 de janeiro de 2011, do Prefeito Municipal de Santa Maria Madalena. \r\nEste Decreto será válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita: Localidades Manoel de Moraes - 4º Distrito e Barra Linda - 5º Distrito.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de janeiro de 2011.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1080406\r\n"
        ],
        "1080407": [
            "2011-02-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.825 DE 31 DE JANEIRO DE 2011\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.525, DE 01 DE JANEIRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITALVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 1.525, de 01 de janeiro de 2011, do Município de Italva, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas de aproximadamente 67 mm e 90 mm, respectivamente no perímetro urbano e na serra da Prata, zona rural do município, durante o período de 02h00min, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 08/0013/050.091/2011;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE/NOROESTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 08/0013/050.091/2011,\r\ndeclarada pelo Decreto nº 1.525, de 01 de janeiro de 2011, do Prefeito Municipal de Italva. \r\nEsta situação de anormalidade será válida apenas para todas as áreas que integram o perímetro urbano e a zona rural do Município afetadas pelo desastre, abrangendo os seguintes bairros e localidades rurais: Bairros: Alto da Boa Vista, Boa Vista, Calcário, Centro, Morro Grande, Nova Cidade, Parque Industrial, Saldanha da Gama, São Caetano e Saudade. Localidades Rurais: Alegria, Bacia, Bananal, Barro Branco, Beira-Chão, Biboca, Boa Sorte, Bonfim, Cachoeirinha, Cachoeiro do Cabloco, Califórnia, Cantagalo, Catarina, Cimento Paraíso, Coleginho, Dr. Matos, Duas Barras, Fazenda Experimental, Fazenda Itaipaba, Fazenda da Prata, Florida, Formosia, Guarnieri, Imbé, Jacu, Jenipapo, Lagarto, Macuco, Maribondo, Monte Alegre, Palmital, Pão-de-Ló, Peroba, Pimentel, Ponte de Tábua, São Pedro Paraíso, Sambra, Santa Helena, Surubi, Taquara, Três Cacetes, Vila São Joaquim e Vista Alegre.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 28 de dezembro de 2010.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1080407\r\n"
        ],
        "1080408": [
            "2011-02-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.826 DE 31 DE JANEIRO DE 2011\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 221, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 221, de 14 de janeiro de 2011 do Município de Trajano de Moraes, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas, de aproximadamente 80 mm, durante o período de 03h30min, bem como o forte impacto das águas advindas do município de Nova Friburgo e região, canalizadas pelo Rio Grande que corta parcialmente o município de Trajano de Moraes, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 08/0016/050.091/2011;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 08/0016/050.091/2011.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 221, de 14 de janeiro de 2011, do Prefeito Municipal de Trajano de Moraes. \r\nEste Decreto será válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrita: localidades de Lagoinha - 2º distrito, Fazenda Bahia - 2º distrito, Não Pensei - 2º distrito, Providência - 2º distrito, Ponte Cassiano - 3º distrito, São Lourenço - 3º distrito e Retiro - 3º distrito.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de janeiro de 2011.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1080408\r\n"
        ],
        "1080409": [
            "2011-02-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.827 DE 31 DE JANEIRO DE 2011\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1.244, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 1.244, de 17 de janeiro de 2011, do Município de São Sebastião do alto, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município de São Sebastião do Alto, no dia 12 de janeiro do corrente ano, de aproximadamente 80 mm, durante 03h00min, bem como o forte impacto das águas advindas do município de Nova Friburgo e região, canalizadas pelo Rio Grande e Rio negro, que cortam parcialmente o referido município, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 08/0015/050.091/2011;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 08/0015/050.091/2011.\r\ndeclarada pelo Decreto nº 1.244, de 17 de janeiro de 2011, do Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto. \r\nEste Decreto será válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrito: Zona Urbana e Rural das localidades de Barra Mansa - 1º Distrito, Lajeado - 1º Distrito, Minguta - 2º Distrito, Valão do Barro - 2º Distrito e Ipituna - 3º Distrito.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de janeiro de 2011.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1080409\r\n"
        ],
        "1080410": [
            "2011-02-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.828 DE 31 DE JANEIRO DE 2011\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.846, DE 12 DE JANEIRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 2.846, de 12 de janeiro de 2011 do Município de Sapucaia, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o Município de Sapucaia, entre os dias 10 e 12 de janeiro do corrente ano, acumulando aproximadamente 130 mm, somada as fortes precipitações pluviométricas ocorridas nos municípios de Teresópolis, São José do Vale do Rio Preto e Areal, que elevaram o nível do Rio Paraíba do Sul em 6,80 metros, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 08/0018/050.091/2011;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\nGERAL DE DEFESA CIVIL, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 08/0018/050.091/2011.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 2.846, de 12 de janeiro de 2011, do Prefeito Municipal de Sapucaia.\r\nEste Decreto será válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrito: Zona urbana - Bairros: Centro, Metrama, São João, Vasquinho e Pantanal; Zona Rural - Estrada RJ 134 Trecho da Extensão que liga São José do Vale do Rio Preto a Anta, Estrada do Campo Alegre, Estrada da Conceição, Estrada da Banqueta, Estrada que liga Sapucaia a São José do Vale do Rio Preto em Continuação a Ladeira Corrêa Júnior.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1080410\r\n"
        ],
        "1080411": [
            "2011-02-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.829 DE 31 DE JANEIRO DE 2011\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 586, DE 12 DE JANEIRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MACUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o contido no Decreto nº 586, de 12 de janeiro de 2011, do Município de Macuco, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município de Macuco, das 22h00min do dia 11/01/2011 até às 06h00min do dia 12/01/2011, de aproximadamente 100 mm, que acarretaram o aumento do volume das águas dos Rios Macuco, Rio Grande, Ribeirão dourado e do Córrego Val de Palmas, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 08/0017/050.091/2011;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 08/0017/050.091/2011,\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 586, de 12 de janeiro de 2011, do Prefeito Municipal de Macuco. \r\nEste Decreto será válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrito: Zona urbana - Bairro Barreira - Ruas: Darcy José Coube Brewer, Rua Henrique Pedro Coube; Bairro Reta - Av. José Malaquias; Bairro Nova Macuco - Rua Ângelo Bianchini; Bairro Glória - Rua Sérgio Ferreira Alves da Silva; Zona Rural - Ponte do Cassiano, Fazenda Engenho de Serra, Fazenda do Sossego e Ribeirão Dourado.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1080411\r\n"
        ],
        "1080412": [
            "2011-02-01 00:00:00",
            " DE 2011\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2.704, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FIDÉLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 2.704, de 14 de janeiro de 2011, do Município de São Fidélis, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas ocorridas no Município de Nova Friburgo que acarretou no aumento do volume do Rio Bengala, que tem como afluentes os Rios Negro e Grande, que dão origem ao Rio denominado Dois Rios no Município de São Fidélis, causando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - NE. HIG 12.301, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 08/0011/050.091/2011;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE/NOROESTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 08/0011/050.091/2011.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 2.704, de 14 de janeiro de 2011, do Prefeito Municipal de São Fidélis. \r\nEste Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito: Zona Urbana - Sede do 5º Distrito - Cambiasca e Sede do 4º Distrito - Colônia; Zona Rural: Localidade de Laje, Boa Esperança, Mutum, Sapé, Funil, Dois Rios, Poço Dantas, Termópilas e Laranjal.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 12 de janeiro de 2011.\r\nO prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 31 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1080412\r\n"
        ],
        "1080413": [
            "2011-02-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.831 DE 31 DE JANEIRO DE 2011\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 986, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 986, de 27 de dezembro de 2010, do Município de Cambuci, que declarou a Situação de emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas de aproximadamente 100 mm, durante o período de 01hora30min, que acarretou o transbordo abrupto dos Valões Dantas e Antônio, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo nº E- 08/0012/050.091/2011;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE/NOROESTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo nº E- 08/0012/050.091/2011.\r\ndeclarada pelo Decreto nº 986, de 27 de dezembro de 2010, do Prefeito Municipal de Cambuci. \r\nEste Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito: Zona Urbana - bairros: Centro, nas Ruas: José de Souza Carvalho, Américo Ney, Maria Jacob, Antônio Bastos Pinheiro, Enfermeira Lúcia Luciano, Antônio Prazo, Oscar Batista, Vicente Belo, Avenida José de Souza Faria e Avenida Manoel Gomes; Bairro Floresta (toda sua extensão); Bairro Suburbano (toda sua extensão); Bairro Guarani (toda sua extensão); 6º Distrito: Bairro Vila Nova; Zona Rural - Estrada de Cambuci à Jacutinga, Estrada de Cambuci a Vazes; 2º Distrito - Localidades: Largo da Matriz, Estrada Pitilibote; 6º Distrito - Estrada Três Irmãos à Valão do Padre Antônio e Localidade do Valão do Padre Antônio.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de dezembro de 2010.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1080413\r\n"
        ],
        "1080417": [
            "2011-02-01 00:00:00",
            " DE 31 DE JANEIRO DE 2011\r\nINSTITUI O COMITÊ EXECUTIVO DE ESTRATÉGIAS METROPOLITANAS, nomeia O Coordenador geral, e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n-a necessidade de enfrentar os crescentes desafios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro através da coordenação da gestão dos assuntos de caráter metropolitanos que estabeleça políticas estratégicas para a região e, ao mesmo tempo, exerça a interlocução com os municípios integrantes da RMRJ, o Governo Federal, as instituições de fomento nacionais e internacionais e os demais interlocutores institucionais;\r\n-que, dentre os compromissos assumidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com o Banco Mundial quando da formulação do Programa de Habitação e Desenvolvimento Urbano Metropolitano Sustentável - PROHDUMS, ficou estabelecido o fortalecimento do planejamento e da gestão do crescimento urbano da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, incluindo, dentre outras, ações visando promover a liderança do Estado na gestão dos assuntos metropolitanos;\r\n- que o sucesso do PROHDUMS está vinculado à gestão integrada dos assuntos metropolitanos e a estreita interação entre as diversas esferas da administração pública, seja de âmbito federal, estadual e municipal, além da interlocução com organismos públicos e privados, organizações sociais e com a sociedade em geral;\r\n-que é de competência do Estado a criação e gestão da Região Metropolitana do Rio de Janeiro segundo a Lei Complementar Federal nº 20 de 1974 e a Constituição Federal de 1988; e\r\n-que torna-se, portanto, indispensável à criação de uma instância capaz de estabelecer estes laços e propor políticas estratégicas em todos os seus aspectos.\r\nDECRETA:\r\ncom o objetivo de propor as políticas estratégicas para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, visando promover a gestão dos assuntos de caráter metropolitano, integrar suas demandas e planejar e executar as políticas públicas de interesse comum relativas ao desenvolvimento da região.\r\nCOMITê EXECUTIVO DE ESTRATÉGIAS METROPOLITANAS:\r\nI - planejar e propor as medidas estratégicas necessárias para estabelecer as políticas públicas de caráter metropolitano, capazes de fortalecer o planejamento e a gestão do crescimento urbano da Região Metropolitana do Rio de Janeiro de forma eficiente e sustentável;\r\nII - propor o estabelecimento de um organismo de gestão dos assuntos de caráter metropolitano, no âmbito da estrutura do Governo do Estado do Rio de Janeiro, prevendo uma gestão participativa, com forte interlocução com os municípios integrantes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com o Governo Federal, as instituições de fomento nacionais e internacionais e os demais interlocutores institucionais relevantes na região;\r\nIII - desenvolver e implantar os instrumentos e procedimentos operacionais para a execução destas políticas, incluindo as atividades exclusivas do organismo de gestão a ser proposto, nas suas especificidades, fases e etapas de implantação e operação;\r\nIV - implementar o Programa Integrado para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, de acordo com os compromissos assumidos com o Banco Mundial na configuração do PROHDUMS, visando sua inclusão no PPA 2012-2014, promovendo a integração dos planos setoriais existentes e em andamento.\r\n- O COMITÊ deverá apresentar, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, proposta para a criação de um organismo de gestão metropolitana e do Programa Integrado para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nserá coordenado pelo Vice-Governador do Estado com a participação dos titulares das seguintes Secretarias:\r\na) Secretaria de Estado da Obras - SEOBRAS;\r\nbb)Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL;\r\nc)Secretária de Estado de Transportes - SETRANS;\r\nd) Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\ne)Secretaria de Estado de Habitação - SEH;\r\nf)Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;\r\ng)Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH;\r\nh)Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n- Os membros do COMITÊ poderão ser substituídos, nos seus eventuais impedimentos, pelos Subsecretários ou ocupantes de cargos equivalentes, designados pelos respectivos titulares dos órgãos constantes do do artigo 3º.\r\n- A Coordenação do COMITÊ poderá solicitar suporte técnico aos demais órgãos da estrutura do Governo do Estado bem como de entidades municipais e federais e instituições acadêmicas. \r\n- A Secretaria Executiva do COMITÊ será exercida pela SEOBRAS com as seguintes atribuições: \r\nI -agendar, convocar, por determinação do Coordenador, organizar e secretariar as reuniões do COMITÊ; \r\nII- apoiar o Coordenador em assuntos de caráter técnico e operacional;\r\nIII- preparar e tramitar a documentação de natureza técnica e administrativa;\r\nIV- receber, preparar, transitar e arquivar as correspondências afetas ao COMITÊ;\r\nV- coordenar e acompanhar os trabalhos das equipes técnicas e administrativas de apoio;\r\nVI- mobilizar os meios técnicos, logísticos e operacionais necessários à consecução dos trabalhos do COMITÊ;\r\nVII- elaborar relatórios periódicos sobre os andamentos dos trabalhos do COMITÊ; \r\nVII -realizar, quando necessário, a contratações de serviços de consultoria. \r\n- A Secretaria Executiva deverá apresentar, semes tralmente, para análise e aprovação do COMITÊ, Relatório de Progresso dos trabalhos realizados. \r\n- Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011\r\nSérgio Cabral\r\nId: 1080417\r\n"
        ],
        "1080420": [
            "2011-02-01 00:00:00",
            " DE 31 DE JANEIRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, h e m, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/2710/2010,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Doze de Fevereiro, casas 01, 02, 03 e 04 e casa n. 344, em Bangu, descrito e caracterizado na matrícula n. 142.878, do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição local, necessário à ampliação das instalações do Foro Regional de Bangu.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011\r\nId: 1080420\r\n"
        ],
        "1080439": [
            "2011-02-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.820 DE 31 DE JANEIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\na tragédia decorrente das fortes chuvas ocorridas na região serrana do Estado e a necessidade de se criar uma estrutura para a organização dos trabalhos de apoio às vítimas e reconstrução dos municípios afetados.\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Subsecretaria Extraordinária da Região Serrana.\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras, os seguintes cargos em comissão:\r\n01 (um) Assessor, símbolo DAS-8;\r\n05 (cinco) Assessor, símbolo DAS-7;\r\n02 (dois) Secretário I, símbolo DAI-4;\r\n. 03 (três) Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nFicam transferidos da estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Ricardo Madeira da Silva Maia, e 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ambos objetos da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.813, de 19/01/2011, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Obras, e automaticamente transformados, sem aumento de despesa, em 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Extraordinária da Região Serrana, ora instituída. \r\ndeste Decretoserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.299, de 12/02/2010.\r\nO item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado da seguinte forma:\r\na) no subitem 5, fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG;\r\nb) no subitem 8, fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS (Subsecretaria Extraordinária da Região Serrana).\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 1080439\r\n"
        ],
        "1080440": [
            "2011-02-01 00:00:00",
            "º 42.821 DE 31 DE JANEIRO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/816/2011, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, 03 (um) cargos em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7, anteriormente ocupados por Nilton de Paiva Filho, matrícula nº 0820028-9, Adalberto Soares de Melo, matrícula nº 0820028-9 e Eduardo Lurnel Gonçalves, matrícula nº 0821602-0, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por José Carlos da Cunha Lima, matrícula nº 0191615-4 e 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, anteriormente ocupado por Juarez Ferreira dos Santos, matrícula nº 0946997- 4 em 03 (três) cargos em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, alocado na mesma Contadoria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2011. \r\nRio de Janeiro, 31 de janeiro de 2011\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 1080440\r\n"
        ],
        "1081166": [
            "2011-02-02 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.817 DE 26 DE JANEIRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n*ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.817, \r\nDE 26/01/2011\r\nCARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n01\r\nSubsecretaria Adjunta de Ações Finalísticas)\r\nSA\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Gabinete do Secretário)\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Planos e Projetos)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Informação, Estudos e Pesquisa)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Relações Institucionais)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Captação de Recursos)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Gabinete do Secretário)\r\nDAS-8\r\n02\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Contabilidade Analítica)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n06\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Comunicação)\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Planejamento e )\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Controle Interno)\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador (Coordenadoria de Orçamento)\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador (Coordenadoria de Recursos Humanos)\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador (Coordenadoria de Operações)\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n15\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27.01.2011.\r\nId: 1081166\r\n"
        ],
        "1082669": [
            "2011-02-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.834 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nDECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MACRO DRENAGEM DA BAIXADA CAMPISTA, INSTALAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SÃO JOÃO DA BARRA E INSTALAÇÃO DA UNIDADE DE CONSTRUÇÃO NAVAL DO AÇU, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP, BEM COMO SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE RESTINGA E VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADO OU MÉDIO DE REGENERAÇÃO, PERTENCENTES AO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E INTERVENÇÃO EM CORPOS HÍDRICOS (RIOS, CANAIS E LAGOAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no procedimento administrativo nº E-11/30061/2011, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a formação do Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB), que encontra fundamento normativo nos Decretos n°s 41.585 e 41.584, de 05 de dezembro de 2008, e Decretos n°s 41.916 e 41.915, de 19 de julho de 2009,\r\n- o disposto no Decreto nº 42.422, de 26 de abril de 2010, que delega à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN poderes para todas as ações necessárias à implantação do DISJB,\r\n- o interesse público na implantação do DISJB, das obras de Construção Naval do Açu, e da implantação do sistema de macro drenagem da Baixada Campistas, projetos indispensáveis ao desenvolvimento socioeconômico da Região Norte-Fluminense, a serem implementados com a preservação da qualidade do meio ambiente,\r\n- o aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos durante a construção e operação do DISJB, e as obras de construção naval do Açu,\r\n- o que dispõem o art. 4º da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), o art. 1º da Resolução CONAMA nº 369/2006 e, ainda, os arts. 14, § 3º, e 3o, inciso VII, da Lei nº 11.428/2006, e\r\n- que as atividades do DISJB, da construção naval do Açu e da implantação do sistema de macro drenagem da Baixada Campista resultam de políticas públicas legítimas que contribuem para a promoção de princípios, diretrizes e valores constitucionais, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública as obras necessárias para a implantação do sistema de macro drenagem da Baixada Campista, instalação do Distrito Industrial de São João da Barra, e da instalação da Unidade de Construção Naval do Açú, para fins de intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP, como supressão de vegetação de Restinga e vegetação secundária em estágios avançado ou médio de regeneração, pertencente ao Bioma Mata Atlântica, e intervenção em corpos hídricos (rios, canais e lagoas). \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1082669\r\n"
        ],
        "1082678": [
            "2011-02-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.835 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O COLÉGIO ESTADUAL DEPUTADO PEDRO FERNANDES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº -03/000183/2011,\r\nDECRETA\r\nFica instituído, sem aumento de despesas, o Colégio Estadual Deputado Pedro Fernandes, a se situar na Rua Debussy, s/nº, Jardim América, no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- A unidade escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá o Ensino Fundamental - anos finais- e o Ensino Médio Regular.\r\n\r\n- SEEDUC adotará as providências complementares à fiel execução deste Decreto, observadas as normas estabelecidas pela legislação pertinente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1082678\r\n"
        ],
        "1082679": [
            "2011-02-04 00:00:00",
            " DE 2011\r\nESTABELECE DIRETRIZES DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E NORMAS PARA A LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos II e VI, da Constituição Estadual, considerando o art. 335 da Constituição Estadual, o art. 115 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, bem como o disposto no art. 14 da Lei Estadual n° 3.852, de 14 de junho de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/603083/2011,\r\nCAPÍTULO I\r\nDA APLICAÇÃO E COMPETÊNCIA\r\nSeção I\r\n- A comunicação social do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro será executada de acordo com o disposto neste decreto e terá como objetivos principais:\r\ndisseminar informações sobre assuntos de interesse dos mais diferentes segmentos sociais;\r\n- estimular a sociedade a participar do debate e da definição de políticas públicas essenciais para o desenvolvimento do Estado;\r\n- realizar ampla difusão dos direitos do cidadão e dos serviços colocados à sua disposição;\r\n- explicar os projetos e políticas de governo propostos pelo Executivo Estadual nas principais áreas de interesse da sociedade;\r\n- estimular e promover o crescimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- atender às necessidades de informação de clientes, usuários e destinatários das entidades da Administração Indireta e das empresas sob controle direto e indireto do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As ações de comunicação social compreendem as áreas de:\r\n- imprensa;\r\n- relações públicas;\r\n- comunicação digital;\r\npublicidade, que abrange:\r\na propaganda de utilidade pública, institucional e mercadológica;\r\na publicidade legal;\r\na promoção institucional e mercadológica, incluídos os patrocínios.\r\nparticipação, organização e/ou realização de eventos. \r\n- A licitação e contratação dos serviços de publicidade e propaganda no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, invocados no inciso III do art. 2º, será realizada com estrita observância à Lei Federal n° 12.232, de 29 de abril de 2010. \r\n- Para os fins deste Decreto serão considerados serviços de publicidade e propaganda todos os serviços destinados à difusão de obras, serviços e programas de caráter educativo, informativo ou de orientação social, campanhas de interesse público e outros, visando à motivação e ao estímulo da vontade coletiva para o esforço de desenvolvimento da pessoa e do Estado.\r\n- Para efeitos do parágrafo anterior, além de outros que se apresentem pertinentes, considerar-se-á serviços de publicidade e propaganda:\r\n- toda mensagem ou peça publicitária veiculada em rádio, televisão, internet, jornal ou impressos de qualquer natureza, inclusive cartazes e painéis ou qualquer outro engenho, pagas pelos cofres públicos, destinada a divulgar atos, programas, obras, campanhas ou produtos;\r\nelaboração do registro de marcas, expressões de propaganda, logotipos e de outros elementos identificadores da programação visual;\r\nexecução de ações de consultoria técnica; de promoção, apoio e patrocínio; de teleconferência; de desenvolvimento de pesquisas de mercado e de opinião; de serviços de programação visual e execução de projetos de decoração para montagem de estandes em feiras, exposições e eventos diversos, não compreendidos como apoios e patrocínios;\r\n- demais serviços inerentes à atividade publicitária, destinados ao atendimento das necessidades de comunicação da Administração Estadual.\r\n- Não poderão constar, da publicidade governamental, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.\r\nSeção II\r\n- Incumbe privativamente à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, criada pelo Decreto nº 41.324, de 28 de maio de 2008:\r\n- promover licitação, por valor global estimativo, para contratação de serviços de publicidade e propaganda da Administração Direta e Indireta, a serem prestados por uma ou mais agências especializadas;\r\n- promover licitação, por valor global estimativo, para contratação dos serviços de comunicação nas áreas de consultoria, análise editorial e de riscos de imagem, planejamento estratégico e assessoria de comunicação da Administração Direta, a serem prestados por uma ou mais agências especializadas;\r\n- promover licitação, por valor global estimativo, para contratação de serviços de organização e realização de eventos da Administração Direta e Indireta, de qualquer natureza, a serem prestados por uma ou mais empresas especializadas;\r\na celebração e a gestão dos contratos com as agências e empresas vencedoras dos certames aludidos nos incisos anteriores.\r\ndeste dispositivo poderá qualquer órgão solicitar, ao Governador, autorização expressa e específica para licitar, contratar e executar, sob sua responsabilidade direta, os serviços objeto da competência ora delegada, apresentando, na respectiva oportunidade, justificativa para tal necessidade.\r\n- Na hipótese do parágrafo primeiro ficam afastadas as regras dos arts. 5º, 6º e 7º deste Decreto.\r\n- Ficam concentradas na Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil a gestão e a execução dos contratos a que se refere o art. 4 e, em especial, a solicitação de serviços às empresas contratadas, a fiscalização dos contratos e a avaliação dos respectivos resultados.\r\n- O pagamento das despesas, a que se refere o , poderá ser feito à conta da rubrica orçamentária própria da Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil ou por descentralização da execução do crédito orçamentário, mediante ato regulamentar específico e conjunto, oportunamente celebrado com o órgão da Administração Direta ou Indireta.\r\n- Todos os serviços de comunicação de interesse dos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado, previstos neste Decreto, deverão ser submetidos à prévia aprovação da Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, que verificará a sua compatibilidade com as diretrizes da política estadual de comunicação social, sendo vedada qualquer ação a sem a prévia e competente autorização.\r\n- A Subsecretaria de Comunicação Social deverá avaliar a qualidade técnica dos serviços prestados, o resultado das ações, bem como deverá, sendo o caso, apresentar sugestões aos demais órgãos ou veículos de divulgação oficial.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Comunicação Social:\r\n- coordenar o desenvolvimento e a execução das ações de comunicação dos órgãos da Administração Direta e Indireta que, de acordo com a Subsecretaria de Comunicação Social, exijam esforço integrado de comunicação; \r\nsupervisionar o conteúdo de comunicação das ações de publicidade e as de patrocínio, em consonância com suas políticas, diretrizes e orientações específicas;\r\n- controlar, nas ações de comunicação, a observância dos objetivos e das diretrizes da política de comunicação, no tocante ao conteúdo e aos aspectos técnicos;\r\n- editar políticas, diretrizes, orientações e normas complementares deste Decreto;\r\n- planejar, desenvolver e executar as ações de comunicação das áreas discriminadas no art. 2º e outras subsidiárias ou complementares a elas, realizadas com recursos orçamentários próprios ou descentralizados, com observância da eficiência e racionalidade na sua aplicação;\r\n- coordenar negociações de parâmetros para compra de tempos e espaços publicitários de mídia pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;\r\ndefinir a adoção de critérios de utilização de marcas para ações de publicidade e de patrocínio e a identidade visual do Governo nos sítios e portais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual na internet;\r\n- definir diretrizes para a comunicação digital nos sítios e portais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;\r\n- apoiar os órgãos nas ações de imprensa que exijam, pela natureza da pauta, articulação interna e participação coordenada, no âmbito do Poder Executivo Estadual;\r\n- coordenar as ações de assessoria de imprensa dos órgãos do Poder Executivo Estadual, sobretudo aqueles que exijam esforço integrado de comunicação;\r\nrealizar ações de aperfeiçoamento em comunicação para servidores públicos;\r\n- licitar, contratar e executar os serviços de que trata, especialmente, o art. 4º deste Decreto.\r\nCAPÍTULO II\r\n° - Será atribuição da Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil coordenar, executar e expedir, se necessário, instruções sobre a forma e prazos da apresentação do Plano Anual de Comunicação.\r\n- O Plano Anual de Comunicação da Administração Estadual será submetido à prévia aprovação do Governador do Estado.\r\n- O Plano Anual tem caráter meramente orientador, pelo que pode ser modificado a qualquer tempo, além de sua elaboração não impedir a formulação de ações especificas no transcorrer do exercício, justificadas pelo órgão ou entidade interessada, conforme instruções da Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil.\r\nCAPÍTULO III\r\n- O disposto neste Decreto não se aplicará às publicações de atos normativos ou administrativos obrigatoriamente realizadas no Diário Oficial do Estado e nos órgãos ou veículos de divulgação oficial da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.\r\n- A publicidade legal, os avisos, comunicados, notas oficiais, distribuídas diretamente à imprensa comum incluem-se no objeto da licitação a que se refere este Decreto.\r\n- Os atos administrativos mencionados no parágrafo anterior, praticados pelos órgãos e entidades da Administração Estadual, deverão ser encaminhados à Subsecretaria de Comunicação Social com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.\r\n- Exclui-se das disposições deste Decreto as atividades de promoção relativas a apoio ou patrocínio, em relação às quais não se aplicará a obrigatoriedade da mediação de agência ou agenciador de propaganda.\r\n- Caberá ao Subsecretário de Comunicação Social, sempre que necessário, editar instruções complementares sobre a matéria de que trata este Decreto.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Comunicação Social, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação deste Decreto, instituir os mecanismos administrativos necessários para, naquilo que for aplicável e respeitados os atos jurídicos já aperfeiçoados antes da entrada em vigor da Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, atender às regras procedimentais criadas pela referida lei, especialmente em seu Capítulo III.\r\n- O cadastro de fornecedores instituído e mantido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão presta-se para atendimento ao disposto no art. 14 da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010, facultando-se alternativamente à Subsecretaria de Comunicação Social criar, no âmbito da própria subsecretaria, cadastro específico para tal fim.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1082679\r\n"
        ],
        "1083461": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            "DE 2011\r\nCONFERE NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DO DECRETO Nº 42.791, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\no disposto nos arts. 308 e 316 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como a importância do apoio do Estado aos Municípios para a implementação do Programa de Municipalização.\r\nDECRETA:\r\nO art. 9º do Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O Secretário de Estado de Educação poderá, com vistas à implementação do Programa de Municipalização, afastar a aplicação da regra contida no art. 1º do presente Decreto para a cessão aos Municípios de servidores que estejam em efetivo exercício em unidades escolares cuja gestão tenha sido objeto de municipalização”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1083461\r\n"
        ],
        "1083462": [
            "2011-02-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.838 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nTRANSFORMA NA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC 30 (TRINTA) COORDENADORIAS REGIONAIS EM 14 (QUATORZE) REGIONAIS PEDAGÓGICAS E 14 (QUATORZE) REGIONAIS ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\na necessidade de atender, de forma mais imediata e dinâmica às necessidades regionais, com ênfase na descentralização de rotinas, racionalização dos recursos humanos e um melhor acompanhamento do trabalho técnico-pedagógico.\r\nDECRETA:\r\nFicam transformadas as atuais Coordenadorias Regionais, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação, em número de 30 (trinta), em 14 (quatorze) Regionais Pedagógicas e 14 (quatorze) Regionais Administrativas, na forma do Anexo I.\r\n- Fica renomeada a Coordenadoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Sócioeducativas para Regional Pedagógico-Administrativa que, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação, fica vinculada à Subsecretaria de Gestão de Rede e de Ensino.\r\n- As áreas de abrangência geográfica das Regionais Pedagógicas, Administrativas e da Regional Pedagógico-Administrativa ficam estabelecidas na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a, por meio de ato interno, redimensionar as áreas de abrangência geográfica e o quantitativo de Unidades Escolares das Regionais previstas neste Decreto. \r\nAs Regionais obedecerão à classificação prevista no Anexo II, tomando-se como critério o número de escolas integrantes de cada Regional.\r\nA estrutura das Regionais Pedagógicas e Administrativas fica organizada a partir da transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão relacionados no Anexo III, na forma prevista no Anexo IV.\r\nOs cargos em comissão da estrutura atual das Coordenadorias Regionais não remanejados para as Regionais Pedagógicas e Administrativas ficam transferidos para a estrutura da sede da Secretaria de Estado de Educação. \r\nAs Regionais Pedagógicas terão as seguintes atribuições principais:\r\nacompanhar a implantação da metodologia de gestão escolar; \r\nI- participar do processo das avaliações externas e diagnósticas, acompanhando permanentemente os resultados dos indicadores;\r\nII- supervisionar a implantação de programas e projetos pedagógicos;\r\nIII- supervisionar o cumprimento do regimento, calendário escolar, matrícula e frequência, em consonância com as diretrizes da SEEDUC;\r\nIV- supervisionar as inspeções realizadas nas Unidades Escolares, de acordo com as diretrizes da SEEDUC; \r\nV-acompanhar e oferecer suporte à formação dos profissionais da rede estadual de sua área de abrangência;\r\nVI- realizar a interface com a Regional Administrativa e áreas técnicas da SEEDUC, apontando as necessidades das Unidades Escolares, com foco pedagógico.\r\nAs Regionais Administrativas terão as seguintes atribuições principais:\r\nI-orientar e acompanhar a aquisição de bens e serviços pelas Unidades Escolares;\r\nII-planejar a distribuição dos recursos financeiros de acordo com as necessidades da Regional Administrativa, da Regional Pedagógica e das Unidades Escolares, em consonância com as diretrizes da SEEDUC;\r\nIII- orientar e acompanhar a prestação de contas dos recursos financeiros da Regional Administrativa, da Regional Pedagógica e das Unidades Escolares, em consonância com as diretrizes da SEEDUC;\r\nIV-controlar e orientar os processos administrativos e de pessoal das Unidades Escolares a partir das diretrizes da SEEDUC;\r\nV- supervisionar as obras da rede física e controle patrimonial nas Unidades Escolares, de maneira a garantir a execução conforme padrão de qualidade da SEEDUC;\r\nVI- realizar a interface com a Regional Pedagógica e áreas técnicas da SEEDUC, apontando as necessidades das Unidades Escolares, (Administrativa, Financeira, Pessoal, Infraestrutura e Tecnologia com foco pedagógico).\r\nVII- supervisionar e acompanhar os serviços e bens contratados cuja execução e entrega, respectivamente, sejam nas Unidades Escolares ou nas sedes das Regionais, em colaboração com o gestor do contrato.\r\nserá responsável pelas atribuições previstas nos arts. 8º e 9º deste Decreto, bem como as específicas à sua especialidade, quando for o caso. \r\nA alteração da estrutura das Regionais prevista no art. 1º deste Decreto será precedida de período de transição que se estenderá até o final do mês de abril do presente ano, e dentro do qual deverão ser definidos os Diretores das Regionais Pedagógicas e Administrativas.\r\nOs atuais ocupantes das Coordenadorias Regionais deverão, no final do período de transição, apresentar relatório de prestação de contas dos bens e recursos que administram.\r\nA Superintendência de Gestão da Rede da Secretaria de Estado de Educação, com a colaboração das áreas imobiliária, financeira e de controle interno, deverá acompanhar e fiscalizar a formalização das prestações de contas referidas no parágrafo anterior.\r\nAté a nomeação dos Diretores das Regionais Pedagógicas e Administrativas os ocupantes das Coordenadorias Regionais permanecerão no desempenho regular de suas funções.\r\nAs exonerações dos servidores ocupantes de cargos em comissão das Coordenadorias Regionais relacionados no Anexo V terão validade a partir da nomeação a que refere o parágrafo anterior.\r\nA Secretaria de Estado de Educação poderá editar normas complementares visando à regulamentação e fiel observância do disposto no presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as previstas nos Decretos nº 25.956, de 07/01/2000, nº 31.738, de 27/08/2002, nº 38.261, de 19/09/2005 e nº 40.945, de 18/09/2007. \r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I \r\nREGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nÁrea de Abrangência\r\nAraruama\r\nArmacão dos Búzios\r\nArraial do Cabo\r\nCabo Frio\r\nIguaba Grande\r\nMaricá\r\nNiterói\r\nRio Bonito\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nSaquarema\r\nTotal = 104 unidades escolares\r\nCENTRO-SUL\r\nSEDE:\r\nÁrea de Abrangência\r\nAreal\r\nBarra do Piraí\r\nComendador Levy Gasparian\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nItaguaí\r\nMendes\r\nMiguel Pereira\r\nParacambi\r\nParaíba do Sul\r\nPaty do Alferes\r\nRio das Flores\r\nSapucaia\r\nSeropédica\r\nTrês Rios\r\nValença\r\nVassouras\r\nTotal = 103 unidades escolares\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA \r\nREDONDA\r\nÁrea de Abrangência\r\nAngra dos Reis\r\nBarra Mansa\r\nItatiaia\r\nMangaratiba\r\nParaty\r\nPinheiral\r\nPiraí\r\nPorto Real\r\nQuatis\r\nResende\r\nRio Claro\r\nVolta Redonda\r\nTotal = 97 unidades escolares\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nÁrea de Abrangência\r\nJaperi\r\nNova Iguaçu\r\nQueimados\r\nTotal = 105 unidades escolares\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nÁrea de Abrangência\r\nSão Gonçalo\r\nTotal = 94 unidades escolares\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁrea de Abrangência\r\nAcari, Água Santa, Bancários, Bento Ribeiro, Bonsucesso, Brás de Pina, Cachambi, Cascadura, Cavalcante, Cocotá-Ilha, Coelho Neto, Colégio, Cordovil, Engenho de Dentro, Galeão-Ilha, Higienópolis, IAPI da Penha, Ilha do Governador, Inhaúma, Irajá, Jardim América, Jardim Guanabara - Ilha, Lins de Vasconcelos, Madureira, Marechal Hermes, Maria da Graça, Méier, Olaria, Oswaldo Cruz, Penha, Penha Circular, Piedade, Pilares, Portuguesa- Ilha, Quintino Bocaiúva, Ramos, Rocha Miranda, Tauá-Ilha, Tomás Coelho, Turiaçu, Vaz Lobo, Vigário Geral, Vila da Penha, Vila Kosmos, Vila Valqueire, Vista Alegre, Frequesia - Ilha, Engenho da Rainha, Cacuia - Ilha.\r\nTotal = 144 unidades escolares\r\n\r\nMETROPO-\r\nLITANA IV \r\nSEDE:\r\nÁrea de Abrangência\r\nAnchieta, Bangu, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Costa Barros, Deodoro, Guadalupe, Guaratiba, Honório Gurgel, Inhoaíba, Jabour, Jardim Bangu, Jardim Palmares, Magalhães Bastos, Nova Sepetiba, Paciência, Padre Miguel, Parque Anchieta, Pavuna, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, Santíssimo, Senador Camará, Sepetiba, Vila Aliança, Vila Kennedy , Pedra de Guaratiba\r\nTotal = 129 unidades escolares\r\nMETROPO-\r\nLITANA V\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\nÁrea de Abrangência\r\nDuque de Caxias\r\nTotal = 85 unidades escolares\r\nMETROPOLITANA VI\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁrea de Abrangência\r\nAnil-Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Benfica, Botafogo, Caju, Camorim, Catete, Catumbi, Centro, Cidade de Deus, Jacarepaguá, Copacabana, Curicica- Jacarepaguá, Engenho Novo, Estácio, Frequesia - Jacarepaguá, Gardênia Azul, Gávea, Glória,Grajaú,Humaitá,Ilha de Paquetá, Ipanema, Itanhangá, Jacaré,Taquara,Tanque, Jardim Botânico, Lagoa, Laranjeiras, Leblon, Manguinhos, Maracanã, Pechincha, Praça da Bandeira, Praça Mauá, Praça Seca, Rio Comprido, Rocha, Santa Teresa, Santo Cristo, São Conrado, São Cristóvão, São Francisco Xavier, Taquara, Tijuca, Urca, Usina, Vargem Grande, Vidigal, Vila Isabel.\r\nTotal = 124 unidades escolares\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nÁrea de Abrangência\r\nBelford Roxo\r\nMesquita\r\nNilópolis\r\nSão João de Meriti\r\nTotal = 112 unidades escolares\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nSEDE: \r\nÁrea de Abrangência\r\nAperibé\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nItalva\r\nItaocara\r\nItaperuna\r\nLaje do Muriaé\r\nMiracema\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\nSanto Antonio de Pádua\r\nSão José de Ubá\r\nVarre-Sai\r\nTotal = 68 unidades escolares\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁrea de Abrangência\r\nCambuci\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCarapebus\r\nCardoso Moreira\r\nConceição de Macabu\r\nMacaé\r\nQuissamã\r\nRio das Ostras\r\nSão Fidélis\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nSão João da Barra\r\nTotal = 107 unidades escolares\r\nSERRANA I\r\nSEDE:\r\nÁrea de Abrangência\r\nGuapimirim\r\nItaboraí\r\nMagé\r\nPetrópolis\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nTanguá\r\nTeresópolis\r\nTotal = 75 unidades escolares\r\nSERRANA II\r\nNOVA \r\nFRIBURGO\r\nÁrea de Abrangência\r\nBom Jardim\r\nCachoeiras de Macacu\r\nCantagalo\r\nCarmo\r\nCasimiro de Abreu\r\nCordeiro\r\nDuas Barras\r\nMacuco\r\nNova Friburgo\r\nSanta Maria Madalena\r\nSão Sebastião do Alto\r\nSilva Jardim\r\nSumidouro\r\n\r\nTrajano de Morais\r\nTotal = 92 unidades escolares\r\nREGIONAIS PEDAGÓGICAS\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nÁrea de Abrangência\r\nAraruama\r\nArmacão dos Búzios\r\nArraial do Cabo\r\nCabo Frio\r\nIguaba Grande\r\nMaricá\r\nNiterói\r\nRio Bonito\r\nSão Pedro da Aldeia\r\nSaquarema\r\nTotal = 104 unidades escolares\r\nCENTRO-SUL\r\nSEDE:\r\nÁrea de Abrangência\r\nAreal\r\nBarra do Piraí\r\nComendador Levy Gasparian\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\nItaguaí\r\nMendes\r\nMiguel Pereira\r\nParacambi\r\nParaíba do Sul\r\nPaty do Alferes\r\nRio das Flores\r\nSapucaia\r\nSeropédica\r\nTrês Rios\r\nValença\r\nVassouras\r\nTotal = 103 unidades escolares\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nVOLTA REDONDA\r\nÁrea de Abrangência\r\nAngra dos Reis\r\nBarra Mansa\r\nItatiaia\r\nMangaratiba\r\nParaty\r\nPinheiral\r\nPiraí\r\nPorto Real\r\nQuatis\r\nResende\r\nRio Claro\r\nVolta Redonda\r\nTotal = 97 unidades escolares\r\nMETROPOLITANA I\r\nNOVA IGUAÇU\r\nÁrea de Abrangência\r\nJaperi\r\nNova Iguacu\r\nQueimados\r\nTotal = 105 unidades escolares\r\nMETROPOLITANA II\r\nSÃO GONÇALO\r\nÁrea de Abrangência\r\nSão Gonçalo\r\nTotal = 94 unidades escolares\r\nMETROPOLITANA III\r\nRIO DE JANEIRO\r\nÁrea de Abrangência\r\nAcari, Água Santa, Bancários, Bento Ribeiro, Bonsucesso, Brás de Pina, Cachambi, Cascadura, Cavalcante, Cocotá-Ilha, Coelho Neto, Colégio, Cordovil, Engenho de Dentro, Galeão-Ilha, Higienópolis, IAPI da Penha, Ilha do Governador, Inhaúma, Irajá, Jardim América, Jardim Guanabara - Ilha, Lins de Vasconcelos, Madureira, Marechal Hermes, Maria da Graça, Méier, Olaria, Oswaldo Cruz, Penha, Penha Circular, Piedade, Pilares, Portuguesa- Ilha, Quintino Bocaiúva, Ramos, Rocha Miranda, Tauá-Ilha, Tomás Coelho, Turiaçu, Vaz Lobo, Vigário Geral, Vila da Penha, Vila Kosmos, Vila Valqueire, Vista Alegre, Frequesia - Ilha, Engenho da Rainha, Cacuia - Ilha.\r\nTotal = 144 unidades escolares\r\nMETROPOLITANA IV \r\nSEDE:RIO DE JANEIRO \r\nÁrea de Abrangência\r\nAnchieta, Bangu, Barra de Guaratiba, Campo Grande, Cosmos, Costa Barros, Deodoro, Guadalupe, Guaratiba, Honório Gurgel, Inhoaíba, Jabour, Jardim Bangu, Jardim Palmares, Magalhães Bastos, Nova Sepetiba, Paciência, Padre Miguel, Parque Anchieta, Pavuna, Realengo, Ricardo de Albuquerque, Santa Cruz, Santíssimo, Senador Camará, Sepetiba, Vila Aliança, Vila Kennedy , Pedra de Guaratiba\r\nTotal = 129 unidades escolares\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\nSEDE:DUQUE DE CAXIAS\r\nÁrea de Abrangência\r\nDuque de Caxias\r\nTotal = 85 unidades escolares\r\nMETROPOLITANA VI\r\nSEDE:RIO DE JANEIRO\r\nÁrea de Abrangência\r\nAnil-Jacarepaguá, Barra da Tijuca, Benfica, Botafogo, Caju, Camorim, Catete, Catumbi, Centro, Cidade de Deus, Jacarepaguá, Copacabana, Curicica-Jacarepaguá, Engenho Novo, Estácio, Frequesia -Jacarepaguá, Gardênia Azul, Gávea, Glória,Grajaú,Humaitá,Ilha de Paquetá, Ipanema, Itanhangá, Jacaré,Taquara,Tanque, Jardim Botânico, Lagoa, Laranjeiras, Leblon, Manguinhos, Maracanã, Pechincha, Praça da Bandeira, Praça Mauá, Praça Seca, Rio Comprido, Rocha, Santa Teresa, Santo Cristo, São Conrado, São Cristóvão, São Francisco Xavier, Taquara, Tijuca, Urca, Usina, Vargem Grande, Vidigal, Vila Isabel.\r\nTotal = 124 unidades escolares\r\nMETROPOLITANA VII\r\nBELFORD ROXO\r\nÁrea de Abrangência\r\nBelford Roxo\r\nMesquita\r\nNilópolis\r\nSão João de Meriti\r\nTotal = 112 unidades escolares\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\nÁrea de Abrangência\r\nAperibé\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\nItalva\r\nItaocara\r\nItaperuna\r\nLaje do Muriaé\r\nMiracema\r\nNatividade\r\nPorciúncula\r\nSanto Antonio de Pádua\r\nSão José de Ubá\r\nVarre-Sai\r\nTotal = 68 unidades escolares\r\nNORTE FLUMINENSE\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\nÁrea de Abrangência\r\nCambuci\r\nCampos dos Goytacazes\r\nCarapebus\r\nCardoso Moreira\r\nConceição de Macabu\r\nMacaé\r\nQuissamã\r\nRio das Ostras\r\nSão Fidélis\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nSão João da Barra\r\nTotal = 107 unidades escolares\r\nSERRANA I\r\nSEDE:\r\nÁrea de Abrangência\r\nGuapimirim\r\nItaboraí\r\nMagé\r\nPetrópolis\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nTanguá\r\nTeresópolis\r\nTotal = 75 unidades escolares\r\nSERRANA II\r\nNOVA FRIBURGO\r\nÁrea de Abrangência\r\nBom Jardim\r\nCachoeiras de Macacu\r\nCantagalo\r\nCarmo\r\nCasimiro de Abreu\r\nCordeiro\r\nDuas Barras\r\nMacuco\r\nNova Friburgo\r\nSanta Maria Madalena\r\nSão Sebastião do Alto\r\nSilva Jardim\r\nSumidouro\r\nTrajano de Morais\r\nTotal = 92 unidades escolares\r\n\r\nREGIONAL PEDAGÓGICO-ADMINISTRATIVA\r\nDIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SÓCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\nÁrea de Abrangência\r\nUnidades escolares prisionais e socioeducativas\r\nTotal = 18 unidades escolares\r\nANEXO II \r\nTIPO A - MAIS DE 100 ESCOLAS\r\nTIPO B - ENTRE 51 A 100 ESCOLAS\r\nTIPO C - ATÉ 50 ESCOLAS\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES \r\nRegião Norte Fluminense - 107 Escolas\r\nITAPERUNA - Região Noroeste Fluminense - 68 Escolas\r\nRIO DE JANEIRO - DIESP - 18 Escolas\r\n-\r\nRegião das Baixadas Litorâneas - 104 Escolas\r\nNOVA FRIBURGO - Região Serrana II - 92 Escolas\r\n\r\nRegião Metropolitana VI - 124 Escolas\r\nSÃO GONÇALO - Região Metropolitana II - 94 Escolas\r\n\r\nRegião Metropolitana III - 144 Escolas\r\nPETRÓPOLIS - Região Serrana I - 75 Escolas\r\n\r\nRegião Metropolitana IV - 129 Escolas\r\nDUQUE DE CAXIAS - Região Metropolitana V - 85 Escolas\r\nBELFORD ROXO - \r\nRegião Metropolitana VII - 112 Escolas\r\nVOLTA REDONDA - Região Médio Paraíba - 97 Escolas\r\n\r\nRegião Metropolitana I - 105 Escolas\r\n\r\nRegião Centro Sul - 103 Escolas\r\nANEXO III \r\nCargos a serem transformados\r\nCargos resultantes da transformação\r\nSímbolo\r\nDenominação\r\nQt.\r\nSímbolo\r\nDenominação\r\nQt.\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n30\r\nDAS-8\r\nDiretor Regional Pedagógico\r\n14\r\nDiretor Regional Administrativo\r\n14\r\nDAS-7\r\nGerente\r\n60\r\nDAS-7\r\nCoordenador\r\n84\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n45\r\nANEXO IV \r\nCargo\r\nSímbolo\r\nQuantitativo\r\nDiretor da Regional Pedagógica\r\nDAS-8\r\n1\r\nDiretor da Regional Administrativa\r\nDAS-8\r\n1\r\nCoordenador da Regional Pedagógica\r\nDAS-7\r\n3\r\nCoordenador da Regional Administrativa\r\nDAS-7\r\n2\r\nCoordenador de Gestão de Pessoas\r\nDAS-7\r\n1\r\nANEXO V \r\nCoordenadores Regionais:\r\n1\r\nCleverson Rufino Araújo\r\n6.055.706-3\r\n2\r\nAidê Corrêa Braga de Oliveira\r\n246.941-9\r\n3\r\nGeraldo Magela de Freitas Paula\r\n1.208.519-7\r\n4\r\nRosana Corrêa Juncá\r\n963.173-0\r\n5\r\nTania Maria Jardim Mussi\r\n251.846-2\r\n6\r\nDanielle Mello Brito\r\n293.027-9\r\n7\r\nSheila de Moraes Santos Atalla\r\n247.610-9\r\n8\r\nDiony Fernandes dos Santos\r\n804.353-1\r\n9\r\nSilmar Gimenes Gomes Talarico\r\n291.856-3\r\n10\r\nValéria Maria Vieira Gomes\r\n108.188-4\r\n11\r\nSilvana da Motta Rizzo da Silva\r\n165.711-3\r\n12\r\nRobson Pereira de Mello\r\n284.838-0\r\n13\r\nSony Cândido Caetano Ferreira\r\n1.165.721-0\r\n14\r\nAna Valentina Natal Meirelles\r\n247.570-5\r\n15\r\nVitor Ricardo de Azevedo Fonseca\r\n5.006.699-2\r\n16\r\nGilma Silvério Ribeiro\r\n51.326-7\r\n17\r\nDalva Helena Florenzano\r\n156.948-2\r\n18\r\nAntônio Carlos Medeiros da Rosa\r\n252.950-1\r\n19\r\nJader Campos Santos\r\n942.480-5\r\n20\r\nLeila Maria de Oliveira Tamaki\r\n502.056-5\r\n21\r\nMara Pinto Neves\r\n1.165.895-2\r\n22\r\nSylmar Lannes El Jaick\r\n6.024.061-1\r\n23\r\nMaria Helena Santos Vieira\r\n240.647-8\r\n24\r\nSuely Lopes da Silva\r\n514.603-0\r\n25\r\nGilda Valéria Thomaz Almeida de Oliveira Rangel\r\n233.180-9\r\n26\r\nMaria das Graças Antunes de Araújo\r\n5.014.287-6\r\n27\r\nRita de Cássia Duque Estrada\r\n5.021.943-5\r\n28\r\nMarise Moreira Ribeiro\r\n248.851-8\r\n29\r\nAngela Theodoro da Costa\r\n959.705-5\r\n30\r\nElenita Abrahão Bastos Conceição\r\n6.073.316-9\r\nAssessores:\r\n1\r\nLuiz Paulo Rodrigues\r\n920.477-7\r\n2\r\nVasti Lacerda Tinoco Boechat Chequer\r\n246.408-9\r\n3\r\nMaria das Graças Samel Tancredo Amim\r\n185.752-3\r\n4\r\nRicardo Siqueira de Almeida\r\n963.371-0\r\n5\r\nEliana Vaz Coelho Mussi\r\n6.116.038-8\r\n6\r\nGilberto dos Santos Domingues\r\n807.011-2\r\n7\r\nValcinéa da Silva Bomfim\r\n6.108.832-4\r\n8\r\nEunice Carvalho da Silva\r\n250.014-8\r\n9\r\nMaria José de Carvalho Costa\r\n508.657-4\r\n10\r\nMarisol Cristina Salgado Araújo\r\n5.019.507-2\r\n11\r\nElaine da Silva Lopes\r\n5.001.110-5\r\n12\r\nLúcia Helena de Oliveira Silva\r\n828.614-8\r\n13\r\nWalcinéa Bastos \r\n236.671-4\r\n14\r\nMaria Madalena Guedes\r\n194.439-6\r\n15\r\nMaria Inês Dias Mendes Portela\r\n194.336-4\r\n16\r\nLiliam Cristina Soares Peixoto\r\n815.065-8\r\n17\r\nMaria Madalena de Carvalho Moreira\r\n6.042.030-4\r\n18\r\nMaria Wanete Fiuza de Moraes\r\n238.217-4\r\n19\r\nMaria de Fatima Paulino\r\n949.781-9\r\n20\r\nMaria das Graças da Rocha Costa\r\n235.242-5\r\n21\r\nMaria das Graças Lobato Ribeiro Mauricio\r\n161.127-6\r\n22\r\nDalva Machado de Castro\r\n514.934-9\r\n23\r\nCidinéa da Silva Campos Machado\r\n936.921-6\r\n24\r\nMaria Nazareth de Avelar Las-Casas\r\n6.049.380-6\r\n25\r\nMaria Marcia Oliveira Craveiro\r\n896.760-6\r\n26\r\nElane Moraes Teixeira Lonthfranc\r\n5.008.293-2\r\n27\r\nLuciana de Oliveira Vieira\r\n5.010.789-5\r\n28\r\nSolange Malafaia do Nascimento\r\n159.059-5\r\n29\r\nSérgio Magalhães Souza\r\n284.852-1\r\n30\r\nexonerada- D.O. 29/11/10)\r\n255.865-8\r\nGerentes:\r\n1\r\nCristina de Moraes Alvarenga Pontes\r\n250.053-6\r\n2\r\nRita de Cassia Duarte Lima\r\n293.006-3\r\n3\r\nZoreth Maria Gemino Calor\r\n246.542-5\r\n4\r\nMaria Anelite Almeida Barreto\r\n245.171-4\r\n5\r\nAdriana Sá Cruz\r\n292.948-7\r\n6\r\nFlávia Côrtes e Côrtes\r\n5.005.631-6\r\n7\r\nMarinaidi Alves de Oliveira\r\n281.358-2\r\n8\r\nPaulo Roberto Daumas\r\n5.001.482-8\r\n9\r\nEunice Silva de Abreu\r\n250.360-5\r\n10\r\nCinthya Duboc de Jesus Calvão\r\n839.429-8\r\n11\r\nGiovane Cordeiro Vasconcelos\r\n5.019.264-0\r\n12\r\nMaria Verônica Vieira da Silva e Silva\r\n197.278-5\r\n13\r\nLaila Odette Ferreira Viana de Castro\r\n6.238.211-4\r\n\r\n14\r\nSandra Regina Ramon\r\n6.186.293-4\r\n15\r\nCristina Beatriz Cappato de Oliveira\r\n194.356-2\r\n16\r\nMaria Inês Fidelis de Oliveira\r\n238.441-0\r\n17\r\nMarcus Vinícius Araújo Moreira\r\n5.007.153-9\r\n18\r\nSirlene Correa Benedito Pires\r\n5.014.301-5\r\n19\r\nMaria da Glória dos Santos Caravelos\r\n139.686-0\r\n20\r\nAndré Luis Jardim de Oliveira\r\n270.156-3\r\n21\r\nLourdes de Fatima Pereira Barbosa\r\n6.509.317-1\r\n22\r\nMaria Carolina Maia Pereira Pinto\r\n283.407-5\r\n23\r\nAna Maria Machado Silva\r\n240.840-9\r\n24\r\nOsmarina Lopes Cardoso de Freitas\r\n6.076.372-9\r\n25\r\nZilda Maria Santos Silva\r\n249.752-7\r\n26\r\nLígia Carneiro de Freitas\r\n5.022.704-0\r\n27\r\nSheila de Souza Pessanha\r\n5.008.290-8\r\n28\r\nValéria Vítor dos Santos\r\n252.770-3\r\n29\r\nZonaide Costa Vieira\r\n5.015.323.8\r\n30\r\nPatrícia Nunes de Paula (exonerada- D.O. 14/12/10)\r\n845.128-8\r\n31\r\nMaria Julia Gomes Mello\r\n246.766-0\r\n32\r\nEly Antonia Arrabal Vicente\r\n254.087-0\r\n33\r\nAline Gonçalves Vieira\r\n844.745-0\r\n34\r\nAnna Karina Vieira de Azevedo Y Oviedo exonerada- D.O. 14/12/10\r\n966.218-0\r\n35\r\nKátia Rodrigues\r\n804.380-4\r\n36\r\nElis Regina de Andrade\r\n5.005.710-8\r\n37\r\nSonia Baptista Andrade Freire\r\n844.253-5\r\n38\r\nAdriana Freire Novaes\r\n290.067-8\r\n39\r\nAna Maria da Silva Lopes\r\n5.000.282-3\r\n40\r\nCarmem Lucia Verly\r\n253.979-9\r\n41\r\nMarta Maria Teixeira Morelli Rodrigues\r\n805.373-8\r\n42\r\nMaria Beatriz Leal da Silva\r\n929.227-7\r\n43\r\nAndréa Stefani Montes\r\n293.888-4\r\n44\r\nDenise Maria da Silveira Calixto Mandaro\r\n952.995-9\r\n45\r\nLúcia Cristina da Silva Barbosa\r\n6.089.272-6\r\n46\r\nFatima Cristina da Silva Xisto\r\n293.232-5\r\n47\r\nRoselene Alves\r\n946.627-7\r\n48\r\nMônica Dias Neves Lopes\r\n235.800-0\r\n49\r\nMara Cláudia Ribeiro Ezequiel\r\n5.009.880-5\r\n50\r\nVerônica Nogueira de Souza\r\n5.013.921-1\r\n51\r\nAndreia Eliziária da Silva\r\n5.009.226-1\r\n52\r\nBeatriz Vianna da Rocha Trezze\r\n280.896-2\r\n53\r\nDanielle Machado de Castro \r\n5.021.753-8\r\n54\r\nWalkíria de Mello Moreira\r\n803.779-8\r\n55\r\nSilvia Cabral da Conceição Rego\r\n840.682-9\r\n56\r\nValeria de Vasconcellos Magalhães\r\n5.015.615-7\r\n57\r\nLuís Gustavo Ribeiro Vieira\r\n839.701-0\r\n58\r\nCláudia de Araújo Viana\r\n247.847-7\r\n59\r\nFernanda Teixeira Pinheiro\r\n963.257-1\r\n60\r\nMaria Madalena Prevot Faria\r\n291.060-2\r\nAssistentes:\r\n1\r\nAna Marise Reis da Silva\r\n256.277-5\r\n2\r\nJosette Vieira Locatelli Borges\r\n254.042-5\r\n3\r\nIreny Gonçalves de Moraes\r\n959.778-2\r\n4\r\nEdilaine Alvarenga Ladeira Ribeiro\r\n292.098-1\r\n5\r\nNancy Alencar Pimentel\r\n945.440-6\r\n6\r\nMaria Teresa Picanço Dutra\r\n6.236.345-2\r\n7\r\nLúcia Helena Menezes Gomes Bernardo\r\n963.369-4\r\n8\r\nMaria das Graças Ferreira Corrêa\r\n156.753-6\r\n9\r\nSidinéa da Silveira Souza Matos\r\n188.895-7\r\n10\r\nRachel Sant'Ana de Sá Nogueira\r\n5.025.286-5\r\n11\r\nElenice Araújo Cardozo\r\n292.293-8\r\n12\r\nAlexsandra Rocha Machado\r\n5.019.015-6\r\n13\r\nPatrícia Correa da Silva\r\n963.355-3\r\n14\r\nElizabeth Fagundes de Souza\r\n898.669-7\r\n15\r\nElizabeth Carvalho Soaris Chagas\r\n963.256-3\r\n16\r\nJosé Carlos Pedro\r\n839.363-9\r\n17\r\nMaria Therezinha Raposo de Rezende\r\n6.077.406-4\r\n18\r\nFabiana de Carvalho Reed Simões\r\n5.001.856-3\r\n19\r\nMaristela de Fátima Leite da Silva\r\n5.004.810-7\r\n20\r\nIvana Goyana Souza\r\n5.014762-8\r\n21\r\nAngélica Maria dos Santos Marques\r\n5.011.487-5\r\n22\r\nRegina Barros dos Santos Seixas\r\n5.000.947-1\r\n23\r\nTerezinha Mazzoni de Oliveira Brandão\r\n5.019.092-5\r\n24\r\nIsabela de Souza Jordão Gonçalves\r\n5.001.920-7\r\n25\r\nMagali Gomes Ramos Coelho\r\n255.365-9\r\n26\r\nRosane de Barros Alves\r\n251.034-5\r\n27\r\nMárcio Santini Gussen\r\n189.096-1\r\n28\r\nGerusa Maria Rodegheri Roque\r\n282.399-5\r\n29\r\nAngelita Arantes Diniz\r\n293.518-7\r\n30\r\nIsabel Regina Lopes de Carvalho\r\n184.406-7\r\n31\r\nAlzeni Ramos\r\n5.017.688-2\r\n32\r\nJanete Fortes Lopes\r\n5.008.558-8\r\n33\r\nMonica Cristina Papaléo Moura\r\n949.812-2\r\n34\r\nLusimar Rodrigues Martins\r\n5.010.046-0\r\n35\r\nSilvana Ferreira de Souza\r\n5.009.408-5\r\n36\r\nMargaret Rose Azevedo\r\n160.836-3\r\n37\r\nAndrea Mirati Correia\r\n957.222-3\r\n38\r\nSuely Faria Daflon\r\n250.365-4\r\n39\r\nMarilucia Miranda Figueira\r\n5.020.188-8\r\n40\r\nJardinéia de Souza Vieira\r\n139.555-7\r\n41\r\nIrany Rodrigues Maldonado\r\n6.514.496-6\r\n42\r\nBernadete Ferreira Soares\r\n6.514.452-9\r\n43\r\nJussimara de Oliveira Saraiva\r\n5.022.843-6\r\n44\r\nIrene de Moraes Motta\r\n5.008.068-8\r\n45\r\nRozalina Therezinha dos Santos\r\n6.132.743-3\r\n46\r\nMaria Célia Cezar de Araujo\r\n957.221-5\r\n47\r\nMaria da Penha Renon Souza\r\n5.010.201-1\r\n48\r\nPenélope Cavalcante Monteiro\r\n847.567-5\r\n49\r\nLílian da Silva Ferreira\r\n841.846-9\r\n50\r\nLílian Cristina Teixeira da Costa\r\n932.710-7\r\n51\r\nZelaine Amorim de Souza da Silva\r\n963.368-6\r\n52\r\nMaria Ines Reis D'Ávila Borges\r\n291.076-8\r\n53\r\nRoseni Pinto da Silva Artiles (exonerada D.O. 01/02/11) \r\n963.370-2\r\n54\r\nCélia Maria de Souza Figueiredo (exonerada D.O. 29/10/08)\r\n157.697-4\r\n55\r\nLérida Aparecida Fernandes Pecly (exonerada D.O. 14/12/10)\r\n5.024.774-1\r\n56\r\nSilvia Orlangia da Dores Rodrigues (exonerada D.O. 19/11/10)\r\n158.842-5\r\n57\r\nRoselene Alves (exonerada D.O. 12/04/10)\r\n946.627-7\r\n58\r\nAna Paula Sá Freire Bastos (exonerada D.O. 29/11/10)\r\n957.046-6\r\n59\r\nJaqueline Conceição Rodrigues Alves (exonerada 08/12/10)\r\n5.002.235-9\r\n60\r\nPatrícia Nunes de Paula Sader (exonerada 20/04/10)\r\n845.128-8\r\nId: 1083462\r\n"
        ],
        "1085546": [
            "2011-02-10 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 42.839 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar A órgÃO E Entidades Estaduais, No valor GLOBAL DE r 660.768.370,00 PARA reforço de dotaÇÕES ConsignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E-01/0041/2011, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 660.768.370,00 (seiscentos e sessenta milhões, setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e setenta reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, o Órgão e as Entidades Estaduais.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1085547": [
            "2011-02-10 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2261\r\nFREMF\r\n112.206 \r\n112.206 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.512.796 \r\n18.842.883 \r\n*Omitido no D.O. de 09.02.2011\r\nId: 1085547\r\n"
        ],
        "1086865": [
            "2011-02-15 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 42.819 DE 28 DE JANEIRO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS órgÃOS E Entidades Estaduais, No valor GLOBAL de r 1.171.313.882,00 PARA reforço de dotaÇÕES ConsignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011 e E-18/400.061/2011,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.171.313.882,00 (um bilhão, cento e setenta e um milhões, trezentos e treze mil, oitocentos e oitenta e dois reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3, 4 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1086866": [
            "2011-02-15 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n2.607.478 \r\n2.529.294 \r\n0901\r\nPGE\r\n181.510 \r\n181.510 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n28.846 \r\n28.846 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n84.466 \r\n84.466 \r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 31.01.2011\r\nId: 1086866\r\n"
        ],
        "1086885": [
            "2011-02-15 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 42.839 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar A Entidades Estaduais, No valor GLOBAL DE r 30.768.370,00 PARA reforço de dotaÇÕES ConsignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E-01/0041/2011, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Entidades Estaduais, no valor global de R 30.768.370,00 (trinta milhões setecentos e sessenta e oito mil e trezentos e setenta reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, as Entidades Estaduais.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1086886": [
            "2011-02-15 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2261\r\nFREMF\r\n112.206 \r\n112.206 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.512.796 \r\n18.842.883 \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no original publicado no D.O. de 10.02.2011\r\nId: 1086886\r\n"
        ],
        "1087690": [
            "2011-02-15 00:00:00",
            " 14 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nDISCIPLINA AS AÇÕES DE DESASSOREAMENTO NO COMPLEXO LAGUNAR DE JACAREPAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/501179/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as ações de recuperação ambiental do complexo lagunar de Jacarepaguá previstas para serem executadas no âmbito do projeto olímpico; e\r\n- que os projetos de desassoreamento dos corpos hídricos que compõem o sistema lagunar demandam a remoção de rejeitos lodosos que necessitam de destinação específica e rejeitos arenosos que podem ser dispostos nas adjacências das lagoas, em áreas devidamente licenciadas.\r\nDECRETA:\r\nO desassoreamento dos corpos hídricos que compõem o sistema lagunar de Jacarepaguá e a disposição dos rejeitos lodosos e arenosos decorrentes serão permitidos desde que em consonância com os projetos de recuperação das lagoas e destinados a áreas previamente licenciadas pelo órgão ambiental competente.\r\n- Toda e qualquer atividade de melhoria do sistema lagunar deverá ser acompanhada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, órgão executor da Política de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as atribuições previstas em lei.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 34.454, de 05 de dezembro de 2003.\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1087690\r\n"
        ],
        "1087730": [
            "2011-02-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.841 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar a DIVERSOS ÓRGÃOS E Entidades Estaduais, No valor GLOBAL DE r 237.504.106,09 PARA reforço de dotaÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E- 01/50.055/2011, E-06/10.019/2011, E-30/001/2011 e E-30/002/2011,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 237.504.106,09 (duzentos e trinta e sete milhões, quinhentos e quatro mil, cento e seis reais e nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 4, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Ficam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 18.500.000,00 (dezoito milhões e quinhentos mil reais) na forma do Anexo II. \r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1087731": [
            "2011-02-15 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n665.023\r\n665.003\r\n4301\r\nSETUR\r\n106.038\r\n105.538\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n4.300\r\n4.300\r\nId: 1087731\r\n"
        ],
        "1089239": [
            "2011-02-17 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-26/15080/2010, \r\nDECRETA:\r\n- Fica aprovado o Estatuto da FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, na forma do Anexo Único deste Decreto, conforme o disposto no art. 21 da Lei Estadual nº 5.380, de 16 de janeiro de 2009.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO\r\nESTATUTO\r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA E DAS FINALIDADES\r\n- O Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, criado pela Lei 5.380 de 16 de janeiro de 2009, com sede na Cidade do Rio de Janeiro e atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro, pertencente ao Sistema Estadual de Ensino, é fundação pública de natureza autárquica de regime especial, integrante da Administração Pública Estadual Indireta, vinculada à Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia, detendo autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.\r\n- O UEZO é instituição especializada na oferta de educação superior, nos diferentes níveis e modalidades de ensino, com atuação prioritária na área tecnológica. \r\n- O UEZO rege-se pelo ato normativo mencionado neste artigo, por seu Estatuto e Regimento Geral e pela legislação em vigor.\r\n- O UEZO tem por finalidade, observado o princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, formar e qualificar profissionais no âmbito da educação tecnológica, em nível superior, para os diversos setores da economia, bem como realizar pesquisa aplicada e promover o desenvolvimento tecnológico de novos processos, produtos e serviços, em estreita articulação com os setores produtivos e a sociedade, especialmente de abrangência local e regional, oferecendo mecanismos para a educação continuada.\r\n- O UEZO, observada a finalidade definida no artigo 2º, tem como características básicas:\r\nOferta de educação tecnológica, levando em conta o avanço do conhecimento tecnológico e a incorporação crescente de novos métodos e processos de produção e distribuição de bens e serviços;\r\nAtuação na área tecnológica, nos diversos setores da economia;\r\nConjugação, no ensino, da teoria com a prática;\r\n. Articulação verticalizada e integração da educação tecnológica aos diferentes níveis e modalidades de ensino, ao trabalho, à ciência e à tecnologia;\r\nOferta de ensino superior de Graduação e de Pós-Graduação na área tecnológica;\r\n.Oferta de formação especializada em todos os níveis de ensino, levando em consideração as tendências do setor produtivo e do desenvolvimento tecnológico;\r\n. Realização de pesquisas aplicadas e prestação de serviços;\r\nDesenvolvimento da atividade docente, abrangendo os diferentes níveis e modalidades de ensino, observada a qualificação exigida em cada caso;\r\n. Utilização compartilhada dos laboratórios e dos recursos humanos;\r\nDesenvolvimento do processo educacional que favoreça, de modo permanente, a transformação do conhecimento em bens e serviços, em prol da sociedade;\r\nEstrutura organizacional flexível, racional e adequada às suas peculiaridades e objetivos;\r\n. Integração das ações educacionais com as expectativas da sociedade e as tendências do setor produtivo.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS CARACTERÍSTICAS E OBJETIVOS\r\n- O UEZO, observadas a finalidade e as características básicas definidas nos artigos 2º e 3º, tem por objetivos:\r\nMinistrar ensino superior de Graduação e de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu, visando à formação de profissionais e especialistas na área tecnológica;\r\n. Ofertar educação continuada, por diferentes mecanismos, visando à atualização, ao aperfeiçoamento e à especialização de profissionais na área tecnológica;\r\nPrestar serviços técnicos à comunidade e a instituições públicas e privadas;\r\nRealizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções tecnológicas de forma criativa e estendendo seus benefícios à comunidade;\r\n. estimular a produção cultural, o empreendedorismo, o desenvolvimento científico e tecnológico e o pensamento reflexivo;\r\nEstimular e apoiar a geração de trabalho e renda, especialmente a partir de processos de autogestão, identificados com os potenciais de desenvolvimento local e regional;\r\nPromover a integração com a comunidade, contribuindo para o seu desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida, mediante ações interativas que concorram para a transferência e aprimoramento dos benefícios e conquistas auferidos na atividade acadêmica e na pesquisa aplicada.\r\nCAPÍTULO III\r\n- O UEZO tem como Chanceler o Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ao Governador, no exercício da função de Chanceler, compete:\r\nPresidir os atos e solenidades do UEZO a que comparecer;\r\nPropor aos órgãos superiores do UEZO, por intermédio do Reitor, iniciativas que contribuam para expansão e o desenvolvimento do Centro Universitário.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\nSeção Única\r\n- São princípios norteadores da organização do UEZO:\r\nManutenção da unidade de administração e patrimônio;\r\n. Flexibilidade de ensino, pesquisa e extensão ajustável às condições circunstanciais da vida socioeconômica da comunidade, tais como mercado de trabalho, mão-de-obra;\r\n. Estrutura orgânica que lhe permita manter-se fiel aos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização pela delegação de competência e o indispensável controle;\r\n. Desenvolvimento de educação continuada, integrando o Ensino Superior, em Graduação e Pós-Graduação, através da oferta de cursos, projetos e programas no âmbito de ensino, pesquisa e extensão.\r\n- A estrutura do UEZO compreende:\r\n. Conselho Universitário\r\nConselho de Ensino, Pesquisa e Extensão\r\nConselho Curador\r\n. Reitoria, composta por um Reitor e um Vice-Reitor \r\n. Centros Setoriais\r\n. Unidades \r\n. Departamentos\r\n- O Reitor, juntamente com um Vice-Reitor, exercerá a administração superior do UEZO, com assessoria obrigatória de quatro Pró- Reitorias que lhes são diretamente subordinadas. São elas: \r\na) Pró-Reitoria de Graduação;\r\nb) Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;\r\nc) Pró-Reitoria de Extensão;\r\nd) Pró-Reitoria de Administração e Finanças.\r\nA administração superior do UEZO contará ainda com uma assessoria assim composta:\r\na) Chefia de Gabinete;\r\nb) Secretaria Geral;\r\nc) Auditoria Interna;\r\nd) Assessoria Jurídica;\r\ne) Prefeitura;\r\nf) Biblioteca.\r\n- O detalhamento da estrutura operacional do UEZO, bem como a organização e competência dos Centros Setoriais, das Unidades e dos Departamentos, serão estabelecidos em Regimento Geral, aprovado pelo Conselho Universitário. \r\nSubseção I\r\nDo Conselho Universitário\r\n- Ao Conselho Universitário, órgão máximo normativo, deliberativo e consultivo do UEZO, ressalvada a competência própria do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, compete privativamente, observada a legislação em vigor:\r\n. Aprovar o orçamento do UEZO;\r\n. Aprovar normas gerais sobre a organização administrativa do UEZO, respeitadas as disposições do Estatuto e do Regimento Geral;\r\n. Por proposta do Reitor ou de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, alterar o presente Estatuto, sempre que tais alterações se imponham pela dinâmica dos serviços e pelo desempenho das atividades do UEZO;\r\n. Decidir os recursos de atos do Reitor nos casos previstos e na forma do Regimento Geral;\r\n. Exercer as demais atribuições especificadas no Regimento Geral.\r\n- As alterações estatutárias somente vigorarão após a homologação da autoridade competente, sendo que as de natureza acadêmica só vigorarão no período letivo seguinte.\r\n- O Conselho Universitário terá a seguinte composição:\r\nReitor que o presidirá;\r\n. Vice-Reitor;\r\n. Pró-Reitor de Graduação;\r\n. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação;\r\n. Pró-Reitor de Extensão;\r\n. Pró-Reitor de Administração e Finanças;\r\n. 1 (um) membro docente do corpo efetivo de cada unidade, e seu suplente, eleitos, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, pelas respectivas Unidades, tanto pelo corpo docente, como pelo corpo discente, obedecido sempre o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de peso para o corpo docente; \r\n. 1 (um) membro do corpo discente, indicado em eleição direta, para mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução, cujo colégio eleitoral é composto pelos alunos integrantes do quadro do UEZO há mais de 6 (seis) meses. \r\n- Os membros relacionados nos incisos I, II, III, IV, V e VI são membros natos.\r\n- Estão aptos a votar nas eleições de que trata o inciso VII tanto os docentes ocupantes de cargo efetivo como os discentes integrantes do quadro da UEZO há mais de (seis) meses.\r\n- Após a realização de concurso público para provimento dos cargos efetivos do corpo técnico-administrativo, os servidores desta categoria contarão com um assento no Conselho Universitário.\r\nSubseção II\r\nDo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão\r\n- Ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, órgão de supervisão e coordenação do ensino, da pesquisa e da extensão no UEZO, com atribuições deliberativas no âmbito de sua competência, compete:\r\n. A supervisão e coordenação técnico-pedagógica das atividades universitárias;\r\nExercer as demais atribuições especificadas no Regimento Geral.\r\n- As decisões normativas do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão serão formalizadas em Deliberações, promulgadas pelo Reitor.\r\n- O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão terá a seguinte composição:\r\nReitor, que o presidirá;\r\nVice-Reitor;\r\nPró-Reitor de Graduação;\r\n. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação;\r\n. Pró-Reitor de Extensão;\r\nPró-Reitor de Administração e Finanças;\r\n1(um) membro docente do corpo efetivo de cada unidade, e seu suplente, eleitos pelas respectivos Unidades, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, tanto pelo corpo docente, como pelo corpo discente, obedecido sempre o percentual mínimo de 70% (setenta por cento) de peso para o corpo docente; \r\n\r\n. Um membro do corpo discente, indicado em eleição direta, para mandato de 2 (dois) anos, cujo colégio eleitoral deverá compreender a totalidade dos alunos.\r\n- Os membros relacionados nos incisos I, II, III, IV, V e VI são membros natos.\r\n- Os membros eleitos do Conselho de que trata este artigo deverão obrigatoriamente ser distintos dos membros do Conselho Universitário.\r\nSubseção III\r\nDo Conselho Curador\r\n- Ao Conselho Curador, órgão de fiscalização financeira, patrimonial e orçamentária do UEZO, compete acompanhar a execução orçamentária, fiscalizar a administração financeira, apreciar os atos que interessam à posição patrimonial do UEZO e dar parecer sobre as contas do Reitor.\r\n- O Conselho Curador terá a seguinte composição:\r\n. Reitor, como membro honorário e Presidente, sem direito a voto;\r\nUm membro efetivo e respectivo suplente, representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n. Um membro efetivo e respectivo suplente, representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n. Um membro efetivo e respectivo suplente, representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\ndois membros efetivos e respectivos suplentes indicados pelo Reitor ad referendum do Conselho Universitário. \r\nSubseção IV\r\nDa Reitoria\r\n- A Reitoria, órgão executivo máximo da Administração Superior, dirigido pelo Reitor, representa, coordena, superintende e administra o patrimônio e os interesses do UEZO, bem como coordena a execução de todas as suas atividades.\r\n- O Reitor e o Vice-Reitor são escolhidos através de eleições diretas e secretas, pela comunidade acadêmica, na forma da legislação vigente, deste Estatuto e do Regimento Geral, para um mandato de quatro anos, contados da data da posse, vedada a reeleição consecutiva.\r\n- Os nomes do Reitor e Vice-Reitor eleitos, após a homologação pelo Conselho Universitário em reunião especificamente convocada para tal, serão enviados ao órgão competente do Governo do Estado, até 60 (sessenta) dias antes de findo os seus mandatos, para posterior nomeação e posse pelo Governador do Estado.\r\n- O colégio eleitoral será composto pelos discentes, a partir do segundo período, dos docentes e dos servidores técnico-administrativos todos do corpo efetivo.\r\n- Compete ao Reitor:\r\n. Zelar pelo cabal respeito aos princípios que nortearam a criação do Centro Universitário;\r\n. Representar o UEZO, interna ou externamente, em juízo ou fora dele, no âmbito de suas competências;\r\n. Administrar, fiscalizar e superintender as atividades, praticando todos os atos executivos necessários à consecução dos objetivos do Centro Universitário, inclusive delegar competências e propor a criação e extinção de órgãos; \r\n. Resolver os casos inadiáveis de administração ou de defesa de interesses do UEZO, não abrangidos em suas competências específicas, submetendo os respectivos atos à homologação do órgão próprio;\r\n. exercer as demais atribuições especificadas no Regimento Geral.\r\n- Compete ao Vice-Reitor:\r\n. Substituir o Reitor em seus impedimentos legais e eventuais;\r\nAcompanhar, coordenar, integrar e supervisionar as ações comuns, bem como promover a articulação entre cursos;\r\n. Exercer as demais atribuições especificadas no Regimento Geral.\r\n- Nas faltas ou impedimentos do Reitor e do Vice-Reitor, as funções de administração superior do UEZO serão exercidas pelo Pró- Reitor de Graduação.\r\n- Nas faltas concomitantes do Reitor, do Vice-Reitor e do Pró-Reitor de Graduação, a administração superior do UEZO caberá sucessivamente ao Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, ao Pró-Reitor de Extensão e ao Pró-Reitor de Administração e Finanças.\r\nSubseção V\r\n- A Pró-Reitoria de Graduação, dirigida por um Pró-Reitor nomeado pelo Reitor, é o órgão responsável pela coordenação, planejamento, avaliação e controle das atividades de apoio e desenvolvimento do ensino do UEZO.\r\n- A Pró-Reitoria de Graduação contará com as seguintes divisões:\r\na) Coordenação de Logística de Turno;\r\nb) Secretaria Acadêmica;\r\nc) Coordenação de Estágios; \r\nd) Setor de Vestibular e Transferências;\r\ne) Setor de Diplomação.\r\nSubseção VI\r\n- A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, dirigida por um Pró-Reitor nomeado pelo Reitor, é o órgão responsável pela coordenação, planejamento, avaliação e controle das atividades de apoio e desenvolvimento da pesquisa e do ensino de Pós-Graduação do UEZO.\r\n- A Pró-Reitoria Pesquisa e Pós-Graduação contará com as seguintes divisões:\r\nCoordenação de Laboratórios;\r\n. Secretaria de Pós-Graduação;\r\nCoordenação de Eventos.\r\nSubseção VII\r\nDa Pró-Reitoria de Extensão\r\n- A Pró-Reitoria de Extensão, dirigida por um Pró-Reitor nomeado pelo Reitor, é o órgão responsável pela coordenação, planejamento, avaliação, controle e desenvolvimento das atividades de extensão do UEZO.\r\n- A Pró-reitoria de Extensão contará com uma Coordenação de Extensão.\r\nSubseção VIII\r\nDa Pró-reitoria de Administração e Finanças\r\n- A Pró-reitoria de Administração e Finanças, exercida por um servidor nomeado pelo Reitor, é o órgão encarregado de prover e executar as atividades relacionadas com a administração, gestão de pessoal e planejamento orçamentário do UEZO e sua execução financeira e contábil.\r\n- A Pró-Reitoria de Administração e Finanças contará com cinco coordenadorias:\r\nCoordenadoria Financeira, composta por uma Divisão de Tesouraria, uma Divisão de Contabilidade e uma Assessoria de Contabilidade Analítica;\r\n. Coordenadoria Administrativa de Planejamento e Orçamento, composta por uma Divisão de Planejamento Orçamentário, uma Divisão Orçamento e Empenhamento e uma Assessoria de Planejamento e Gestão;\r\n. Coordenadoria Administrativa de Recursos Humanos, composta de uma Divisão de Administração de Pessoal e uma Divisão de Pagadoria;\r\n. Coordenadoria Administrativa de Contratos, Convênios e Licitações, composta de uma Divisão Contratos e Convênios e uma Divisão de Preparo de Licitações;\r\n. Coordenadoria de Suprimentos, composta por uma Divisão de Preparo de Requisições e uma Divisão de Cotação e Mercado. \r\nCapítulo V\r\nDA COMUNIDADE UNIVERSITÁRIA\r\n- A comunidade universitária do UEZO é composta dos corpos docente, discente e técnico-administrativo.\r\n- Os direitos e deveres, formas de admissão e regime de trabalho, dentre outros itens referentes à gestão de pessoal, serão discriminados no Regimento Geral e em atos do Reitor, observada a legislação vigente.\r\nSeção I\r\nDo Corpo Docente\r\n- O regime jurídico do corpo docente será o determinado pela legislação vigente, relativa aos servidores públicos estaduais, no que couber.\r\nObservar-se-á a legislação aplicável às modalidades de regime de trabalho.\r\nAs horas de trabalho a que estejam obrigados os docentes compreendem todas as atividades de ensino, pesquisa, extensão e de administração.\r\nSeção II\r\nDo Corpo Discente\r\n- O corpo discente do Centro será constituído por alunos regulares e por alunos especiais.\r\n- São alunos regulares os matriculados, com direito ao respectivo diploma, após o cumprimento integral do currículo.\r\n- São alunos especiais, com direito a certificado após a conclusão do curso, os que se matriculam em cursos amparados pela legislação em vigor.\r\nSeção III\r\nDo Corpo Técnico-administrativo\r\n- O regime jurídico do pessoal técnico-administrativo será o determinado pela legislação vigente, relativa aos servidores públicos estaduais, no que couber.\r\nSeção IV\r\nDo Regime Disciplinar\r\n- O regime disciplinar do corpo docente e do pessoal técnico- administrativo do UEZO será o definido em Lei e, no que couber, o constante no Regimento Geral.\r\n- O regime disciplinar do corpo discente será o estabelecido em Regulamento próprio aprovado pelo Conselho Universitário, observada a legislação vigente.\r\nCapítulo VI\r\nDA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA\r\nSeção I\r\n- O patrimônio do UEZO é constituído por:\r\nInstalações, imóveis e equipamentos que constituem os bens patrimoniais;\r\nBens e direitos adquiridos ou que vier a adquirir.\r\n- O UEZO poderá adquirir bens móveis, imóveis e valores, independentemente de autorização, observada a legislação pertinente.\r\n- O patrimônio do UEZO constará de cadastro geral, com as alterações devidamente anotadas.\r\nSeção II\r\nDo Regime Financeiro\r\n- Os recursos financeiros do UEZO serão provenientes de:\r\n. Dotações que lhe forem anualmente consignadas no Orçamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDoações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser feitas ou concedidas pela União, Estado ou Município, ou por qualquer entidade pública ou privada;\r\n. Remuneração de serviços prestados a entidades públicas ou particulares, mediante convênio ou contratos específicos;\r\n. Valores de contribuições e emolumentos por serviços prestados que forem fixados em projetos desenvolvidos pelo UEZO, com observância da legislação específica sobre a matéria;\r\n. Resultado das operações de crédito e juros bancários;\r\n. Receitas eventuais;\r\n. Alienação de bens móveis e imóveis.\r\n- A expansão e manutenção do UEZO serão asseguradas basicamente por recursos consignados anualmente pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nCapítulo VII\r\n- O UEZO, conforme sua necessidade específica poderá constituir outros órgãos colegiados de natureza normativa e consultiva.\r\n- A participação de servidor do UEZO em atividades realizadas na prestação de serviços à comunidade, a título de colaboração esporádica em projeto de sua especialidade e sem prejuízo de suas atribuições funcionais, está sujeita a autorização prévia do Reitor, de acordo com projetos aprovados após a tramitação de regular procedimento administrativo.\r\n- As disposições do presente Estatuto e do Regimento Geral serão complementadas por meio de normas baixadas pelo Conselho Universitário.\r\n- Os casos omissos serão dirimidos pelo Reitor, mediante consulta e recurso ao Conselho Universitário.\r\nCapítulo VIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n- O primeiro Reitor do UEZO, que cumprirá um mandato de 04 (quatro) anos, é, excepcionalmente, escolhido, nomeado e empossado pelo Chanceler do Centro Universitário.\r\n- Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de vigência do presente Estatuto, será feito o novo Regimento Geral do UEZO, que deverá ser aprovado pelo Governador do Estado por decreto.\r\n- Enquanto não for aprovado o novo Regimento Geral baseado no presente Estatuto, será aplicado, no que couber, o Regimento Geral Anterior.\r\n- O presente Estatuto entrará em vigor na data de publicação do decreto de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 1089239\r\n"
        ],
        "1089281": [
            "2011-02-17 00:00:00",
            " DE 2011\r\nCONFERE NOVA REDAÇÃO AO §1º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 42.791, DE 06 DE JANEIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\na importância da colaboração e interação entre os diversos entes federativos no âmbito de suas diretrizes estratégicas, com vistas à oferta de ensino público de qualidade.\r\nDECRETA:\r\nO § 1º do art. 1º do Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\ndeste artigo:\r\nI - a cessão de servidores públicos estaduais aos órgãos da Justiça Eleitoral efetuada de acordo com os preceitos do Código Eleitoral (Lei federal nº 4.737/1965), da Lei federal nº 6.999/1982, da Resolução TSE nº 23.255, de 29.04.2010, e de outras normas relacionadas à matéria;\r\nII - a cessão de servidores públicos estaduais para o exercício dos cargos de Ministro da Educação, Secretário Estadual de Educação e Secretário Municipal de Educação, bem como de outros cargos e funções estratégicos relacionados à área da educação, nas esferas federal, estadual e municipal.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1089281\r\n"
        ],
        "1089282": [
            "2011-02-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.844 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS ORDENADORES DE DESPESAS DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES SÓCIOEDUCATIVAS - DEGASE PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n E-03/16415/2010, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4.363, de 30 de outubro de 2009, que delega competência para os atos de gestão orçamentária e financeira no Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE aos Senhores ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, matrícula nº 936.933-1, CPF nº 021.723.797-51, e WILSON RICHARD DA SILVA SANT'ANNA, matrícula nº 932.094-6, CPF nº 840.463.927-20, respectivamente, Diretor Geral e Coordenador da Coordenação Administrativa e Financeira;\r\n- constar do orçamento do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE o Programa de Trabalho (PTRES) nº 181087, referente aos convênios nº 101/2007, nº 118/2007, nº 700455/2008, nº 700616/2008 e nº 719970/2009;\r\n- que, em conseqüência, cabe ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE gerir os recursos necessários ao convênio nº 101/2007, cujo objeto é a construção de um Centro Socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei em São Gonçalo, convênio nº 118/2007, que objetiva a reforma e aquisição de equipamentos do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD, unidades Ilha e São Gonçalo, convênio nº 700455/2008 para a construção de Centro Socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei em Campos, convênio nº 700616/2008 para a reforma do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD, unidade Teresópolis e o convênio nº 719970/2009 para a reforma do Instituto Padre Severino, conforme, termos celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH, através do Fundo Nacional Para Criança e o Adolescente - FNCA e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por escopo a execução dos objetos acima mencionados, com repasse de recursos federais, mediante transferência voluntária; e\r\n- que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho supracitado.\r\nDECRETA:\r\nFica delegada competência aos Ordenadores de Despesas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE para movimentar as contas bancárias abertas junto ao Banco 0199 e Agência 2234-9 (Governo Rio), a saber: conta nº 291.590-1, conta nº 291.603-7 e conta nº 291.602-9, vinculadas aos convênios celebrados entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a construção de um Centro Socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei, a reforma e aquisição de equipamentos do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD, unidades Ilha e São Gonçalo, a construção de Centro Socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei em Campos, a reforma do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD, unidade Teresópolis e a reforma do Instituto Padre Severino.\r\n” deste artigo caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes a solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorização. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 42.286, de 05 de fevereiro de 2010, publicado no D.O. de 08 de fevereiro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1089282\r\n"
        ],
        "1089283": [
            "2011-02-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42. 845 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nINSTITUI O COMITÊ ESPECIAL DE RECONSTRUÇÃO RURAL DA REGIÃO SERRANA - CERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/383/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as fortes precipitações pluviométricas ocorridas nas áreas agrícolas da Região Serrana; \r\n- a necessidade do restabelecimento da sua infraestrutura produtiva; \r\n- a importância da Região como pólo de produção agrícola do Estado, especialmente no que se refere à exploração da olericultura, floricultura e avicultura de corte e postura; e\r\n- a situação de calamidade pública e de emergência declarada pelos municípios afetados.\r\nDECRETA: \r\nCOMITÊ ESPECIAL DE RECONSTRUÇÃO RURAL DA REGIÃO SERRANA - CERES, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, com o objetivo de propor estratégias de recuperação das áreas atingidas pelas fortes chuvas na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, visando a promover a gestão dos assuntos afetos aos municípios declarados em situação de emergência, integrar suas demandas, planejar e executar as políticas públicas de interesse comum relativas à Região.\r\n- Constituem atribuições básicas do Comitê Especial de Reconstrução Rural da Região Serrana - CERES:\r\nI - recomendar, propor e encaminhar ações para a recomposição da infraestrutura produtiva, levando benefícios diretamente aos agricultores no âmbito de suas propriedades rurais, permitindo, dentre outras ações, a reestruturação das áreas produtivas, além de tratar da infraestrutura social;\r\nII - atuar, em conjunto, com os Programas e Projetos da SEAPEC, a fim de integrá-los às ações especiais a serem desenvolvidas na Região.\r\n- O Comitê será coordenado pela SEAPEC e composto por representantes dos seguintes órgãos:\r\n- Subsecretaria Extraordinária da Região Serrana; \r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\n- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH;\r\n- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca -SEPRAD;\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente SEA;\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB.\r\n- Ficam convidados a participar do Comitê Especial de Reconstrução Rural da Região Serrana - CERES os seguintes órgãos e entidades:\r\n- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA;\r\n- Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA;\r\n- Ministério de Integração Nacional - MI;\r\n- Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA;\r\n- Banco do Brasil - BB;\r\n- Federação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\n- Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - FETAG;\r\n- Sociedade Nacional de Agricultura - SNA;\r\n- Associação dos Produtores Hortifrutigranjeiros do Estado do Rio de Janeiro - APHERJ;\r\n- Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;\r\n- Municípios atingidos pelos Decretos nº 42.796; 42.797; 42.801; 42.802; 42.803; 42.804 e 42.805 de 14.01.2001, e pelos Decretos nº 42.824; 42.825; 42.826; 42.827; 42.828; 42.829; 42.830 e 42.831 de 31.01.2011. \r\n- Os membros do Comitê poderão ser substituídos, nos seus eventuais impedimentos por representantes designados pelos respectivos titulares dos órgãos, entidades e municípios constantes dos artigos 3º e 4º deste Decreto.\r\n- A Coordenação do Comitê poderá solicitar suporte técnico dos demais órgãos da estrutura dos Governos Federal, Estadual, Municipal ou instituições acadêmicas.\r\n- A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pela SEAPEC, com as seguintes atribuições:\r\nagendar, convocar, por determinação do Coordenador, organizar e secretariar as reuniões do Comitê;\r\napoiar o Coordenador em assuntos de caráter técnico e operacional;\r\ncoordenar e acompanhar os trabalhos das equipes técnicas e administrativas;\r\nreceber, preparar, transitar e arquivar as correspondências afetas ao Comitê;\r\ncoordenar e acompanhar os trabalhos das equipes técnicas e administrativas e apoio;\r\nmobilizar os meios técnicos, logísticos e operacionais necessários à consecução dos trabalhos do Comitê;\r\nelaborar relatórios periódicos sobre os andamentos dos trabalhos do Comitê;\r\nrealizar, quando necessário, as contratações de serviços de consultoria.\r\n- Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2011\r\nId: 1089283\r\n"
        ],
        "1089284": [
            "2011-02-17 00:00:00",
            " DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1046, DE 04 DE JANEIRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 08/0019/050091/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 1046, de 04 de janeiro de 2011, do Município de Bom Jesus do Itabapoana, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município de Bom Jesus do Itabapoana, no dia 28 de dezembro de 2010, acumulando aproximadamente 50 mm, em aproximadamente 90 minutos, ocasionando as ENXURRADAS ou INUNDAÇÕES BRUSCAS - CODAR NE.HEX 12.302 e as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - CODAR NE.HIG 12.301, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 08/0019/050.091/2011;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE / NOROESTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 1046, de 04 de janeiro de 2011, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas pelos desastres, conforme descrito: Zona urbana - Bairros: Pimentel Marques, Lia Marcia e Jose Lima; Zona Rural - Distritos: Usina Santa Isabel e Rosal.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias, retroagindo os seus efeitos ao dia 28 de dezembro de 2010.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 1089284\r\n"
        ],
        "1089285": [
            "2011-02-17 00:00:00",
            " DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 746, DE 07 DE JANEIRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO CLARO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 08/0020/050091/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 746, de 07 de janeiro de 2011, do Prefeito Municipal de Rio Claro, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas de aproximadamente 85 mm, entre o período de 17h30min as 23h00min do dia 06 de janeiro do corrente ano, ocasionando as ENXURRADAS ou INUNDAÇÕES BRUSCAS - CODAR NE.HEX 12.302, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 08/0020/050.091/2011;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela SUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL DE DEFESA CIVIL, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 746, de 07 de janeiro de 2011, do Prefeito Municipal de Rio Claro. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrito: Zona urbana - Bairros: Centro, Morro do Estado, Alambari, Encosta Laudelina, 4º Distrito em Passa Três; Zona Rural - Distritos Pouso Seco, Passa Três e Rio Claro, sendo: RC passo 18, RC Itambé, acesso ao Sítio Santo Antônio e Bairro Cascata.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 06/01/2011.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 1089285\r\n"
        ],
        "1089286": [
            "2011-02-17 00:00:00",
            " DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 277, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 08/0021/050091/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 277, de 17 de janeiro de 2011, do Município de Cardoso Moreira, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município de Cardoso Moreira, de aproximadamente 117 mm na Sede do Município e 128mm na Zona Rural, resultando no transbordo dos córregos e valões, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 08/0021/050.091/2011.;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE/NOROESTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 277, de 17 de janeiro de 2011, do Prefeito Municipal de Cardoso Moreira. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrito: Zona urbana - Bairros: Centro, Praça Tiradentes, Catarino, Água Beliene e Cachoeiro; Localidades Rurais - Santa Bárbara, Vermelha, São Luiz, São Joaquim, Santa Margarida, Santa Isabel e Bananal\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 1089286\r\n"
        ],
        "1089287": [
            "2011-02-17 00:00:00",
            " DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 143, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 08/0022/050091/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 143, de 29 de dezembro de 2010, do Município de Santo Antônio de Pádua, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas em toda a Bacia do Rio Paraíba do Sul, acarretando no transbordo do Rio Pomba e seus afluentes, ocasionando as ENCHENTES ou INUNDAÇÕES GRADUAIS - CODAR NE.HIG 12.301,em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 08/0022/050.091/2011;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE/NOROESTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 143, de 29 de dezembro de 2010, do Prefeito Municipal de Santo Antônio de Pádua. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas pelo desastre, conforme descrito: Zona urbana e Zona Rural das seguintes localidades - Bairros: Tavares, Trajano, Centro, Gerador, Mirante, Carvalho, Divinéia, Beira-Rio, Farol e os Distritos de Baltazar e Ibitiguaçu\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 27/12/2010.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nREGIS FICHTNER\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\nId: 1089287\r\n"
        ],
        "1089311": [
            "2011-02-17 00:00:00",
            " DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/1707/2011, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Paulo Roberto de Oliveira Ferraz, matrícula nº 0195809-9, em 02 (dois) cargos em comissão Assistente II, símbolo DAI-6.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, e incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\nb) Assessoria de Controle Interno, do Gabinete do Secretario - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1089311\r\n"
        ],
        "1089312": [
            "2011-02-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.851 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/1656/2011, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretaria de Finanças, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 17 de agosto de 2010.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 16 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nSuperintendência de Finanças\r\nSuperintendência de Finanças\r\na) 06\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n05\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nSuperintendência do Tesouro\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nb) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSuperintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos\r\n-\r\n-\r\n-\r\nc) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Adeilda de Castro Barbosa, matrícula nº 0816271-1\r\na) Gomercídio Raphael Filho, matrícula nº 0819652-9\r\na) Luiz Antonio de Souza, matrícula nº 0816278-6\r\na) Luiz Gustavo Garcia de Jesus, matrícula nº 0819476-3\r\na) Rodinalva Gomes Rodrigues, matrícula nº 0819660-2\r\na) Jairo de Souza Dantas, matrícula nº 0820711-0\r\nb) Carlos Roberto da Motta, matrícula nº 6053256-1\r\nc) Regina Helena Cavalcante Millione, matrícula nº 0268040-3\r\nId: 1089312\r\n"
        ],
        "1089313": [
            "2011-02-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.852 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/288/2011, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Saint Clair Valente de Castro, matrícula nº 0932189-4, em 06 (seis) cargos em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1089313\r\n"
        ],
        "1089314": [
            "2011-02-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.853 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nALTERA DENOMINAÇÃO DE ÓRGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer tem como uma de suas atribuições o fomento ao esporte e ao lazer, desempenhando papel essencial na coordenação dos esforços e projetos envolvendo tais áreas;\r\n- que, dentre outros, os maiores eventos esportivos do planeta, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos serão realizados neste Estado;\r\n- a necessidade e o interesse em envolver todos os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aproveitando os fóruns locais que periodicamente ocorrem ou aqueles que esporadicamente o sejam; e\r\n- que a Copa do Mundo e os Jogos Olímpicos extrapolam o mero aspecto esportivo, enfatizando também atividades de lazer coletivo, impondo-se, por conseguinte, a qualificação e capacitação de agentes locais para a recepção e interação com o público de tais eventos,\r\n- A denominação da Subsecretaria de Esportes, da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, prevista no subitem 22 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterada para Subsecretaria de Eventos e Esportes.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2011\r\nId: 1089314\r\n"
        ],
        "1090083": [
            "2011-02-18 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17.02.2011\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 42.851 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 2°-\r\nOnde se lê:... produzindo efeitos a contar de 17 de agosto de 2010.\r\nLeia-se: produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2011.\r\nId: 1090083\r\n"
        ],
        "1090651": [
            "2011-02-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nARTIGO 35 DO LIVRO V DO RICMS/00.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/000488/2011, \r\nDECRETA:\r\nO disposto no § 2º do artigo 35 do Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n..............................................................................................\r\n- Na hipótese de que trata o item 1 do § 1º deste artigo, o percentual de 2% (dois por cento) será aplicado exclusivamente sobre a receita proveniente de operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS.\r\n”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de dezembro de 2010, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1090651\r\n"
        ],
        "1090652": [
            "2011-02-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nCONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a necessidade de atribuir aos contribuintes localizados nos municípios afetados pelas intensas chuvas ocorridas nos últimos dias condições para a recuperação de seus negócios, e o que consta do Processo nº E- 04/001035/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica concedido crédito presumido do ICMS em decorrência da aquisição de equipamentos necessários à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para o estabelecimento obrigado à sua utilização, caso esteja localizado em logradouro a que se refere o artigo 5º deste Decreto, todos situados nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, na forma prevista neste Decreto.\r\ndeste artigo aplica-se aos seguintes equipamentos e acessórios necessários à emissão da NF- e:\r\nI - computador com respectivos teclado, vídeo, placa de rede e programa de sistema operacional;\r\nII - leitor óptico de código de barras;\r\nIII - impressora;\r\nIV - estabilizador de tensão;\r\nV - no break;\r\nVI - conversor veicular de 12v para 110v.\r\naquisição da certificação digital emitida ou expedida por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte.\r\n- A apropriação do crédito presumido é limitada:\r\nI - ao valor de aquisição, não superior a R 3.000,00 (três mil reais), englobando equipamento, respectivos acessórios e tecnologia adquiridos;\r\nII - a apenas 01 (um) equipamento por estabelecimento localizado em logradouro de município a que refere este artigo;\r\nIII - no seu total, ao valor dos bens e tecnologia adquiridos a que se refere o e os §§ 1º e 2º deste artigo.\r\n), o crédito se limita ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, pago mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios e desde que observadas as disposições contidas no Convênio ICMS 4/97, de 3 de fevereiro de 1997, observado os limites referidos nos incisos I e II do § 3º deste artigo.\r\n- O crédito presumido previsto neste artigo deverá ser apropriado por estabelecimento enquadrado no Regime Normal de Apuração, em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a aquisição dos bens de que trata este Decreto.\r\n- O documento fiscal de aquisição deve ser emitido em nome do estabelecimento usuário, descrevendo o equipamento, os elementos eletrônicos e a certificação digital referidos no inciso I do § 1º e no § 2º, ambos do artigo 1º, com todos os dados necessários à sua identificação, inclusive marca, modelo e tipo.\r\n- O crédito presumido será lançado no campo 007 - Outros Créditos do livro de Registro de Apuração do ICMS, mencionando o número da Nota Fiscal de Aquisição, o número da parcela e o deste Decreto.\r\n- O crédito fiscal presumido deverá ser estornado proporcionalmente, quando ocorrer a cessação de uso do equipamento em prazo inferior a 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de início de sua efetiva utilização, exceto nas hipóteses de:\r\nI - transferência para outro estabelecimento da mesma empresa, situado em território deste Estado;\r\nII - mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade comercial varejista ou de prestação de serviço, em razão de:\r\na) fusão, cisão ou incorporação da empresa;\r\nb) venda do estabelecimento ou do fundo do comércio.\r\n- O imposto creditado, conforme previsto no § 4º do artigo 1º deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem.\r\n- O disposto nos artigos 1º e 2º não se aplica aos contribuintes enquadrados no regime tributário do Simples Nacional, os quais poderão transferir para terceiros, na forma que vier a ser regulamentado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), valor apurado nas condições estabelecidas no artigo 1º.\r\ndeste artigo poderá aproveitá-lo em 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, como crédito presumido, nos termos e condições estabelecidas pela SEFAZ.\r\n- O benefício previsto neste Decreto somente se aplica aos contribuintes que adquirirem seus equipamentos até 31 de março de 2011.\r\n- O disposto neste Decreto somente se aplica aos contribuintes localizados em logradouros a serem indicados em ato da Subsecretaria de Receita, situados nos Municípios referidos no artigo 1º, com base em informações a serem prestadas pela Secretaria de Saúde e Defesa Civil à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2011\r\nId: 1090652\r\n"
        ],
        "1090722": [
            "2011-02-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.856 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nALTERA AS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-23/554/2010,\r\nDECRETA:\r\n- Compete à Comissão Especial de Segurança da Mulher do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ:\r\n- elaborar, propor e acompanhar as políticas públicas para as mulheres nas áreas da prevenção, promoção e defesa dos direitos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- elaborar o diagnóstico das necessidades e dos serviços que integram a rede de atenção às mulheres em situação de violência, apresentando recomendações para o seu aperfeiçoamento;\r\n- requisitar informações e acompanhar as denúncias de violação de direitos na área de segurança da mulher;\r\n- propor protocolos de atendimento dos serviços especializados de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- submeter aos diferentes serviços da rede indicadores de efetividade das políticas públicas para as mulheres;\r\n- estabelecer comunicação com a sociedade civil, de modo, inclusive, a ensejar canais de expressão ao movimento de mulheres;\r\n- colaborar com as ações de sensibilização e capacitação de profissionais das áreas de Assistência Social, Educação, Justiça, Saúde, Segurança e Trabalho, no que se refere à violência de gênero;\r\n- propor ações que permitam ampliar e potencializar os serviços de atenção às mulheres em situação de violação dos direitos humanos;\r\n- auxiliar na implementação dos equipamentos sociais de atendimento a mulher em situação de violência, no que tange:\r\na) ao aspecto conceitual;\r\nb) à metodologia de trabalho multidisciplinar;\r\nc) à definição do perfil dos seus profissionais;\r\nd) à capacitação do corpo técnico;\r\ne) ao monitoramento do seu funcionamento.\r\n- incentivar projetos de pesquisa na área da violência de gênero contra a mulher;\r\n- propor campanhas de prevenção à violência contra as mulheres.\r\n- A Comissão Especial de Segurança da Mulher passa a ser composta pelos seguintes membros com atuação no enfrentamento à violência contra a mulher:\r\n- Presidenta do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ;\r\n- Juíza do I Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n- Defensora Pública do Núcleo Especializado no Atendimento à Mulher Vítima de Violência;\r\n- Pesquisadora e Professora da Universidade Estadual Norte Fluminense;\r\n- Advogada e Diretora da ONG CEPIA - Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação;\r\n- Pesquisadora e Professora da Escola de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro;\r\n- Advogada do Fórum Regional Sul Fluminense;\r\n- Delegada de Polícia e Diretora da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher;\r\n- Assistente Social e do Conselho Municipal de Direitos da Mulher de São Gonçalo;\r\n- do Sindicato das Trabalhadoras Domésticas de Nova Iguaçu;\r\n- Socióloga.\r\n- A Comissão Especial de Segurança da Mulher será presidida pela Presidenta do CEDIM/RJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1090722\r\n"
        ],
        "1090735": [
            "2011-02-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.857 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS órgÃOS E Entidades Estaduais, No valor GLOBAL de r 36.345.600,00 PARA reforço de dotaÇÕES ConsignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 36.345.600,00 ( trinta e seis milhões, trezentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1090736": [
            "2011-02-21 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n5.390\r\n5.390\r\n2106\r\nSSMCC\r\n47.879\r\n47.879\r\n4045\r\nUENF\r\n161.053\r\n161.053\r\n4047\r\nUEZO\r\n13.904\r\n13.904\r\nId: 1090736\r\n"
        ],
        "1090769": [
            "2011-02-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 6º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 42.677/10, QUE DISPÕE SOBRE A INAPLICABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS PRODUTOS DE INFORMÁTICA E ELETROELETRÔNICOS NAS OPERAÇÕES DESTINADAS AOS CONTRIBUINTES.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/000542/2011,\r\nDECRETA:\r\n- O § 6º do artigo 1º do Decreto nº 42.677, de 28 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- ..................................................................\r\n......................................................................\r\n- O tratamento de que trata este artigo será aplicável da data de apresentação da solicitação referida em seu § 2º, ou do saneamento da irregularidade fiscal apurada, e vigerá até 28 de fevereiro de 2011.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1090769\r\n"
        ],
        "1090778": [
            "2011-02-21 00:00:00",
            " DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nALTERA O DECRETO Nº 31.235/02, QUE DISPÕE SOBRE PRAZO DE PAGAMENTO PARA OS CONTRIBUINTES DE ICMS QUE ESPECIFICA.\r\n, no uso da atribuição conferida pelo artigo 39 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E- 04/11972/2010 e E-04/013649/2009,\r\nDECRETA:\r\ne os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 1º do Decreto nº 31.235, de 6 de abril de 2002, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\ndevido pelos contribuintes listados em ato específico do Secretário de Estado de Fazenda deverá ser recolhido até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao do período de apuração.\r\n§ 1º - .....................................................................................\r\n- Os contribuintes referidos no caput, na impossibilidade de apurarem o valor do imposto devido no prazo fixado neste artigo, neste mesmo prazo, devem efetuar o recolhimento de parcela correspondente a, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) do imposto apurado na linha 013 - “Saldo Devedor” do livro RAICMS do período imediatamente anterior, deduzido do percentual relativo ao FECP apurado nesse mesmo mês, efetuando-se o devido recolhimento complementar até o dia 15 (quinze) do mesmo mês, se houver.\r\n- O percentual destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056/02, será efetuado na forma do disposto no caput deste artigo, tomando-se como referência o FECP apurado no mês anterior, nos termos da Resolução SEF nº 6.556, de 14 de janeiro de 2003.\r\n- Na hipótese dos §§ 2º e 3º, se as parcelas recolhidas até o dia 5 (cinco) forem superiores ao imposto devido, o contribuinte deverá lançar na linha 007 - “Outros créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) a diferença entre esses valores e o imposto devido, no período seguinte ao do período de apuração em questão.”.\r\nFicam revogados o artigo 3º e o Anexo único do Decreto nº 31.235, de 6 de abril de 2002.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do período de apuração imediatamente seguinte ao de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2011\r\nId: 1090778\r\n"
        ],
        "1093241": [
            "2011-02-24 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.860 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n\r\nnas repartições públicas estaduais nos dias 07 (segunda-feira) e 09 (quarta-feira) de março de 2011.\r\nentretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2011\r\nId: 1093241\r\n"
        ],
        "1093262": [
            "2011-02-24 00:00:00",
            " DE 2011\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL AOS CONTRIBUINTES COM ATIVIDADE DE PREPARO DE ALIMENTAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO OU EM LOCAL FORA DO ESTABELECIMENTO DO CONTRATANTE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nO contribuinte do ICMS estabelecido no Estado do Rio de Janeiro e que exerça exclusivamente a atividade, classificada na CNAE- 5620-1/01, de fornecimento de refeições, mediante contrato, para os empregados do contratante, poderá, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS devido a cada mês pela aplicação direta do percentual de 04% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\ndeste artigo aplica-se, inclusive, na hipótese em que o preparo da refeição seja realizado em local fora do estabelecimento do contratante, desde que a saída da refeição seja efetuada a granel, vedada o acondicionamento em porções individuais.\r\n- Para os efeitos deste artigo considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços, no campo do ICMS, nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluídas as vendas de mercadorias sujeitas ao ICMS-ST, as canceladas e os descontos incondicionais concedidos.\r\n- O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte de recolher o ICMS e o ICMS-FECP a que estiver obrigado em virtude:\r\n- de substituição tributária, na qualidade de responsável;\r\n- da existência de mercadorias em estoque por ocasião do encerramento das atividades ou declaração de falência e suas consequentes vendas, alienações ou liquidações;\r\n- da diferença de alíquotas, na entrada de mercadoria ou serviço proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo;\r\n- de importação.\r\n- O contribuinte que optar pelo regime tributário de que trata este artigo fica obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.\r\ndo artigo 1º deste Decreto será opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto, exceto os decorrentes do princípio da não cumulatividade, quando das saídas tributadas e cujas entradas não geraram créditos.\r\ndeste artigo não se aplicará ao contribuinte que:\r\n- tenha litígio tributário ou judicial contra o Estado do Rio de Janeiro e cujo objeto seja a utilização do regime de tributação estabelecido no do artigo 34 do Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, aplicável, exclusivamente, aos estabelecimentos que exercem a atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 5611-2 - Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas;\r\n- esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter a inscrição cadastral impedida ou cancelada;\r\n- esteja irregular com o cumprimento das obrigações acessórias por mais de 02 (dois) meses consecutivos.\r\n- Para os fins do disposto neste Decreto o contribuinte deverá comprovar sua regularidade fiscal, inclusive mediante parcelamento de seus débitos, em especial em relação ao uso indevido da aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas, anteriormente ao início da utilização do regime de tributação estabelecido neste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nde 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1093262\r\n"
        ],
        "1093266": [
            "2011-02-24 00:00:00",
            " DE 2011\r\nALTERA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, a Assessoria de Gestão Compartilhada, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - Gabinete do Secretário.\r\ndeste artigo, fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria Executiva, anteriormente ocupado por Regina Fátima de Seixas Pinto, matrícula nº 0934890-5, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor- Chefe, símbolo DG, alocado na Assessoria, ora instituída.\r\nO Anexo III, do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007 e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“1.1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.2 - Assessoria Parlamentar\r\n1.1.3 - Assessoria Institucional\r\n1.1.4 - Assessoria Técnica\r\n1.1.5 - Assessoria de Gestão\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2011. \r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1093266\r\n"
        ],
        "1094014": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o artigo 209 da Constituição do Estado e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,\r\nDECRETA:\r\n- A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 - PLDO 2012, em cumprimento ao disposto no artigo 209 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis constantes do Anexo ao presente decreto.\r\n- A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da proposta orçamentária de 2012 e conterá dois Anexos: Metas Fiscais e Riscos Fiscais.\r\n- As prioridades e as metas que orientarão a alocação de recursos do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2012 serão as constantes do Plano Plurianual para o período 2012/2015. \r\nAs estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2012, 2013 e 2014 serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à SEPLAG todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2012, dentro do prazo previsto no cronograma anexo.\r\nCaberá à SEPLAG a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2012.\r\n- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa do Estado até 15 de abril de 2011, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nId: 1094014\r\n"
        ],
        "1094015": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "ANEXO\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA PLDO 2012\r\nNº\r\nEVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n01/03/2011\r\nDefinição e disponibilização no Sistema dos Parâmetros Macroeconômicos para 2011, 2012, 2013 e 2014.\r\nSEPLAG / SEFAZ\r\n002\r\n01/03 a\r\n11/03/2011\r\nEstimativa da Receita do Tesouro para 2012, 2013 e 2014, a preços correntes e constantes, com Metodologia e Memória de Cálculo.\r\nSEFAZ\r\n003\r\n10/03 a\r\n24/03/2011\r\nEstimativa da Receita de Outras Fontes para 2012, 2013 e 2014, a preços correntes e constantes com Metodologia e Memória de Cálculo.\r\nSEPLAG\r\n004\r\n10/03 a\r\n24/03/2011\r\nCaptação de dados para a elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais: \r\n- Resultado Primário e Nominal; \r\n- Serviço da Dívida; \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n- Estoque da Dívida; \r\n- Precatórios; \r\n- Disponibilidade de Caixa; \r\n- Haveres e demais ativos financeiros; \r\n- Restos a Pagar;\r\n- Passivos Reconhecidos; \r\n- Renúncia de Receita; \r\n- Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e \r\nAplicação dos recursos de Alienação de \r\nAtivos de 2008, 2009 e 2010.\r\n005\r\n10/03 a\r\n24/03/2011\r\nEstimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para compor o Anexo de Metas Fiscais. \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n006\r\n10/03 a\r\n31/03/2011\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS da área Tributária.\r\nSEFAZ/PGE\r\n007\r\n10/03 a\r\n31/03/2011\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS das áreas Trabalhista, Previdenciária, de Pessoal e outras.\r\nSEFAZ/PGE\r\n008\r\n10/03 a\r\n31/03/2011\r\nAvaliação da situação financeira e atuarial da PRECE e do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nCEDAE /\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n009\r\n24/03 a\r\n07/04/2011\r\nElaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2012, 2013 e 2014. \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n010\r\n15/03 a\r\n07/04/2011\r\nElaboração do Projeto de Lei.\r\nSEPLAG\r\n011\r\n07/04 a\r\n12/04/2011\r\nElaboração da MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei.\r\nSEPLAG\r\n012\r\n07/04 a\r\n12/04/2011\r\nConsolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2012.\r\nSEPLAG\r\n013\r\n15/04/2011\r\nEnvio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012.\r\nSEPLAG\r\nId: 1094015\r\n"
        ],
        "1094016": [
            "2011-02-25 00:00:00",
            "DE 24 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, NESTE ESTADO.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 5°, alínea “h”, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941 e o que consta no Processo Administrativo n° E-03/0014317/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Euclides da Cunha, n° 59, Vila São João, em Vilar dos Teles, no Município de São João de Meriti/RJ, necessário à instalação de unidade escolar.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro fica autorizada a alegar urgência, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as condições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1094016\r\n"
        ],
        "1094702": [
            "2011-02-28 00:00:00",
            " DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único do presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\n- Ficam incluídos no subitem 3 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA (Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-RIO) e 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA (Gabinete do Secretário), e excluídos 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG (Gabinete do Secretário), e 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DG (Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio - EGP-RIO).\r\nO art. 2º do Decreto nº 42.690, de 08/11/2010, passa a vigorar da seguinte forma:\r\n- Ficam excluídos os itens 4.7 e 5.8 do Anexo I a que se refere o Decreto nº 41.324, de 28/05/2008.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n42.865\r\nDE 25/02/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\na) 01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n01\r\nSubsecretário Adjunto (Gabinete do Secretário)\r\nSA\r\nb) 01\r\nCoordenador Geral (EGP-RIO)\r\nDG\r\n01\r\nSubsecretário Adjunto (EGP-RIO)\r\nSA\r\nc) 02 \r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nd) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) César Francisco Ferraz Mastrangelo, matrícula nº 0931372-7\r\nb) José Candido da Silva Muricy, matrícula nº 0931371-9\r\nc) Decreto nº 41026, de 22/11/2007 (Anexo II)\r\nd) Decreto nº 41026, de 22/11/2007 (Anexo II)\r\nId: 1094702\r\n"
        ],
        "1095340": [
            "2011-03-01 00:00:00",
            " DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nALTERA OS CAPÍTULOS XVI, XVII E XIX DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, APROVADO PELOS DECRETOS Nº 3.893, DE 22/01/81 E Nº 22.490 DE 09/ 09/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n° E-10/130.123/05, \r\nDECRETA:\r\n- Fica alterado o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n.º 3.893, de 22 de janeiro de 1981, passando a vigorar a seguinte redação:\r\n- O artigo 95 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 95 - O serviço de transporte intermunicipal sob regime de fretamento classifica-se em:\r\nI - Serviço de fretamento contínuo;\r\nII - Serviço de fretamento eventual;\r\nIII - Serviço de fretamento turístico;\r\nIV - Serviço de fretamento por meio de locação/aluguel de veículos com motoristas.\r\n§ 1º - Considera-se transporte de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, o prestado à pessoa jurídica para o transporte de seus associados, condôminos, empregados, desde que ambas as partes estejam legalmente constituídas, com contrato escrito entre a transportadora e seu contratante, com prazo determinado, previamente analisado e autorizado pelo DETRO/RJ, não submetido à fixação pela autoridade competente de horários, itinerários e preços, não sendo admitida intermediação de terceiros.\r\n§ 2º - Considera-se serviço de fretamento eventual aquele ajustado diretamente entre o usuário e a transportadora, com emissão de Nota Fiscal, não sendo admitida intermediação de terceiros, sendo obrigatória a apresentação do comprovante da Autorização de Viagem previamente fornecida pelo DETRO/RJ, na forma da regulamentação a ser expedida pela autarquia. \r\n§ 3º - Considera-se fretamento turístico o serviço remunerado prestado por transportadora turística ou agências de turismo/viagens com frota própria para a realização de excursões e outras programações turísticas, com a presença obrigatória de guia de turismo e com emissão de Nota Fiscal e relação de passageiros, conforme definido em legislação vigente, sendo obrigatória a apresentação da autorização previamente fornecida pelo DETRO/RJ, na forma da regulamentação a ser expedida pela autarquia. \r\n§ 4º - Considera-se serviço de fretamento por meio de locação/aluguel de veículos com motoristas aquele ajustado diretamente entre o contratante e a transportadora, sendo dispensada inicialmente a emissão de Nota Fiscal desde que apresentado documento hábil comprovando a contratação do serviço, não sendo admitida intermediação de terceiros”.\r\n- O caput do artigo 98 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 98 - Os serviços de transporte fretado previstos no art. 95 não caracterizam a operação de linhas regulares definidas como o transporte coletivo de passageiros.”\r\n- O artigo 99 passa a vigorar a seguinte redação:\r\n“Art. 99 - As empresas de transporte ou cooperativas interessadas em obter registro no DETRO/RJ para a prestação dos serviços a frete deverão atender aos seguintes requisitos, dentre outras exigências fixadas por norma administrativa:\r\nI - para fretamento contínuo:\r\na) comprovar a propriedade plena ou resolúvel fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em “leasing” de, no mínimo, 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 7 (sete) anos para ônibus e microônibus rodoviários e de 3 (três) anos para microônibus do tipo van;\r\nb) capital social integralizado no valor mínimo correspondente à 400.000 UFIR´s-RJ. \r\nII - para fretamento eventual:\r\na) comprovar a propriedade plena ou resolúvel fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em “leasing” de, no mínimo, 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 7 (sete) anos para ônibus e microônibus rodoviários e de 3 (três) anos para microônibus do tipo van;\r\nb) capital social integralizado no valor mínimo correspondente à 350.000 UFIR´s-RJ. \r\nIII - para fretamento turístico:\r\na) comprovar a propriedade plena ou resolúvel fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em “leasing” de, no mínimo, 5 (cinco) ônibus ou microônibus rodoviários ou de 10 (dez) microônibus do tipo van, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 5 (cinco) anos para ônibus e microônibus e de 2 (dois) anos para microônibus do tipo van;\r\nb) capital social integralizado no valor correspondente à 350.000 UFIR´s-RJ;\r\nc) comprovar o exercício desta atividade, mediante documentação hábil expedida pela Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO;\r\nd) no caso de cooperativas, comprovar vínculo com a Organização das Cooperativas do Brasil - OCB e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro - OCERJ, além da apresentação de ata do Conselho Fiscal;\r\ne) as Agências de Turismo com frota própria interessadas em obter registro no DETRO/RJ para a prestação dos serviços de fretamento turístico deverão ainda apresentar certidão da JUCERJA ou do registro civil de pessoas jurídicas e comprovar regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal, além de outras documentações previstas em normas regulamentares.\r\nIV - para fretamento por meio de locação/aluguel de veículos com motoristas:\r\na)ser previamente registrada no DETRO/RJ para a operação do fretamento contínuo ou eventual, ou atender às exigências para registro nestas modalidades;\r\nb)assumir todas as responsabilidades que o transporte de pessoas atribui ao transportador;\r\n§ 1º - As empresas de transporte e as cooperativas deverão comprovar a propriedade ou posse de garagem para guarda dos veículos integrantes de sua frota.\r\n§ 2º - A execução do serviço de fretamento far-se-á mediante autorização, nos termos deste Regulamento e das normas complementares baixadas pelo DETRO/RJ. \r\n§ 3º - As empresas de transporte e as cooperativas autorizadas a realizar o fretamento contínuo poderão, mediante prévia autorização do DETRO/RJ, habilitar-se a:\r\nI - operar o fretamento eventual, desde que observados os procedimentos específicos desta modalidade;\r\nII - operar o fretamento turístico, desde que devidamente cadastradas na Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, e seus veículos classificados no mesmo órgão.\r\n- Fica criado o art. 99-A com a seguinte redação:\r\n“Art. 99-A - O DETRO/RJ manterá registro das empresas de transporte, cooperativas e agências de turismo com frota própria, que ficarão obrigadas a apresentar, no que couber, e a critério da autarquia, os documentos exigidos no art. 49 deste Regulamento e em normas complementares.\r\n§ 1º - Os veículos registrados serão submetidos no mínimo a uma vistoria anual obrigatória, que deverá ser requerida pela transportadora obedecendo cronograma pré-estabelecido.\r\n§ 2º - Qualquer alteração nas características originais de fábrica dos veículos deverá ser previamente autorizada pelo DETRO/RJ e obedecer às normas homologatórias vigentes. \r\n§ 3º - Normas complementares disporão sobre a identificação dos veículos e das transportadoras em função das modalidades de prestação do serviço.\r\n\r\n§ 4º - Vencida a vida útil dos veículos, as empresas, cooperativas e agentes de turismo com frota própria ficarão impedidas de utilizar tais veículos, na operação de qualquer transporte intermunicipal.\r\n§ 5º - Não serão admitidos para incorporação e registro veículos que tenham sofrido alteração nas características originais de fábrica.”\r\n- Fica criado o art. 99-B, com a seguinte redação:\r\n“Art. 99-B - O transporte a frete realizado diretamente por órgão público está dispensado de prévio registro e vistorias no DETRO/RJ.\r\nParágrafo único - Somente será considerado transporte operado por órgão público aquele em que os veículos sejam de propriedade do ente público, conduzidos por servidores públicos e detentores de placa branca, destinados para o transporte de servidores públicos, estudantes de ensino fundamental e médio e pessoas em tratamento médico”. \r\nº - Fica criado o art. 99-C com a seguinte redação:\r\n“Art. 99-C - Fica vedada a locação/aluguel sem motorista de quaisquer veículos registrados no DETRO/RJ.”\r\nº - Fica criado o art. 103-A com a seguinte redação:\r\n“Art. 103-A - As empresas de transporte, as cooperativas e as agências de turismo com frota própria detentoras de registro específico para a operação do transporte afrete, em qualquer modalidade, deverão recolher mensalmente a favor do DETRO/RJ a importância equivalente à 88,5310 UFIRs-RJ para ônibus e microônibus e 44,2655 UFIRs-RJ para veículos com capacidade de até 16 (dezesseis) passageiros, a título de Preço de Vistoria e Fiscalização, por veículo registrado.\r\n§ 1º - O recolhimento dos valores previstos neste artigo será efetuado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do mês vencido, por meio de guia bancária.\r\n§ 2º - O não recolhimento do Preço de Vistoria e Fiscalização no prazo estabelecido sujeitará as empresas, as cooperativas e as agências de turismo com frota própria à aplicação pela autoridade competente da Diretoria Administrativa, Econômico-Financeira do DETRO/RJ de multa no valor correspondente à 2.073,53 UFIRs-RJ, independentemente de demais sanções previstas na legislação em vigor.”\r\n- O artigo 104 passa a vigorar a seguinte redação:\r\n“Art. 104 - Os condutores dos veículos utilizados na execução dos serviços de fretamento deverão estar devidamente habilitados de acordo com a legislação de trânsito em vigor, em função do veículo a ser conduzido, possuindo, no caso de empresas de transporte e agências de viagem e turismo, vínculo empregatício e, no caso de cooperativas, serão os cooperados com veículos próprios.”\r\nº - O artigo 105 passa a vigorar a seguinte redação:\r\n“Art. 105 - As empresas de transporte, as cooperativas e as agências de turismo com frota própria ficam obrigadas a manter Seguro de Acidentes Pessoais por Passageiros - APP, em valor não inferior a 30.000 UFIRs-RJ por passageiro transportado em função da capacidade do veículo, ou de Responsabilidade Civil desde que inclua danos corporais, invalidez e morte de passageiros transportados com cobertura igual ou superior à do seguro APP”. \r\n- Fica criado o art. 105-A com a seguinte redação:\r\n“Art. 105-A - As cooperativas ou empresas de transporte que atuem, direta ou indiretamente, como locadoras de veículos só obterão registro de fretamento quando, além de cumprirem todas as demais exigências, os veículos a serem incorporados tiverem como condutores os proprietários cooperativados ou empresários, ou ainda, em se tratando de empresas, pessoas que possuam vínculos empregatícios com as mesmas.” \r\n- O artigo 106 passa a vigorar a seguinte redação:\r\n“Art. 106 - O transporte escolar, contratado por Associação de Pais e Alunos, entidade equivalente ou pelo próprio estabelecimento de ensino, será prestado por empresa de transporte ou cooperativa, sujeitando-se às disposições constantes deste Regulamento e as normas complementares editadas pelo DETRO/RJ, bem como às regras específicas estabelecidas por órgãos federais e estaduais normativas de trânsito.\r\n§ 1º - Os veículos contratados por órgãos públicos, e a serviço desses para o transporte de estudantes de ensino fundamental ou médio deverão possuir caracterização externa nos moldes da legislação vigente, devendo o contratado possuir registro específico para transporte escolar.\r\n§ 2º - Fica vedada a utilização de veículo de transporte escolar para a realização de qualquer outra modalidade de transporte”.\r\n- Fica criado o art. 106-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 106-A - O transporte de estudantes universitários não será considerado transporte escolar e sim de fretamento contínuo, devendo atender aos dispositivos relativos a essa modalidade.\r\nParágrafo Único - O contratante deste serviço deverá comprovar seu poder de representação dos alunos, organizando-se sob a forma de agremiações e/ou associações estudantis, devendo comprovar seu vínculo com os estudantes a serem transportados”. \r\n- O inciso I do artigo 107 passa a vigorar a seguinte redação:\r\n“I - Propriedade ou posse de, no mínimo, 02 (dois) veículos de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, no caso de empresas de transporte e cooperativas.”\r\n- O artigo 107 fica acrescido do inciso III com a seguinte redação:\r\n“III - Identificação externa de acordo com o inciso III do artigo 136 da Lei nº 9.503/97”.\r\n- O artigo 108 passa a vigorar a seguinte redação:\r\n“Art. 108 - A execução do transporte escolar far-se-á mediante autorização e registro no DETRO/RJ, à exceção dos estabelecimentos de ensino, para os quais bastará o cadastramento do veículo, licenciado no DETRAN/RJ em nome da razão social do estabelecimento de ensino, e do condutor, devidamente habilitado na forma da lei, com vínculo empregatício.”\r\nO artigo 113 passa a vigorar a seguinte redação:\r\n“Art 113 - Serviço de transporte privado é o prestado por veículos de propriedade de pessoas jurídicas para transporte gratuito dos próprios empregados, ou por estabelecimento de ensino fundamental e médio com veículo próprio para transporte de seus estudantes”.\r\n-Fica criado o artigo 124 com a seguinte redação: \r\n“Art. 124 - O transporte de turistas na modalidade de traslado, entre os meios de hospedagem (hotéis e pousadas) e terminais de embarque/desembarque, poderá ser realizado bastando o cadastramento dos veículos, devidamente licenciados no DETRAN/RJ em nome da razão social dos referidos meios de hospedagem, e do condutor, devidamente habilitado na forma da lei, com vínculo empregatício.\r\nParágrafo Único - O veículo cadastrado não poderá ser utilizado na operação de qualquer outra modalidade de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1095340\r\n"
        ],
        "1095341": [
            "2011-03-01 00:00:00",
            "DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 42.517, DE 16 DE JUNHO DE 2010, PUBLICADO NO D.O.E.R.J DE 17 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-03/007776/2010, \r\nDECRETA:\r\nO artigo 2° do Decreto n° 42.517, de 16 de junho de 2010, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - A Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá Ensino Fundamental (anos finais) na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, bem como Ensino Médio regular”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano de 2010 e revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2011\r\nId: 1095341\r\n"
        ],
        "1095367": [
            "2011-03-01 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 42.866 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS órgÃOS E Entidades Estaduais, No valor GLOBAL de r 381.375.923,00 PARA reforço de dotaÇÕES ConsignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E- 11/30.077/2010 e E-18/0313/2011,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 381.375.923,00 (trezentos e oitenta e um milhões, trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte e três reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais) na forma do Anexo II.\r\n- Considerando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no valor de R 7.000,00 (sete mil reais) à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo III, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011 e Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo IV.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1095367\r\n"
        ],
        "1095368": [
            "2011-03-01 00:00:00",
            "ANEXO IV\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n2.877.498\r\n2.799.315\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n53.289\r\n53.289\r\n1501\r\nSEC\r\n79.333\r\n78.303\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n69.393\r\n41.283\r\n2271\r\nCODIN\r\n92.789\r\n91.789\r\n2432\r\nINEA\r\n243.157\r\n229.827\r\n2961\r\nFES\r\n4.040.146\r\n3.883.177\r\n3201\r\nSEASDH\r\n106.334\r\n93.474\r\n3261\r\nFEAS\r\n186.956\r\n169.155\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n4.473\r\n4.473\r\n*Omitido no D.O. de 28/02/2011.\r\nId: 1095368\r\n"
        ],
        "1095371": [
            "2011-03-01 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 42.867 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, No valor de r 47.300.000,00 PARA reforço de dotaÇÕES Consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no valor de R 47.300.000,00 (quarenta e sete mi lhões e trezentos mil reais)para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1095371\r\n"
        ],
        "1095372": [
            "2011-03-01 00:00:00",
            "Anexo II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n683.082\r\n522.977\r\n*Omitido no D.O. de 28/02/2011.\r\nId: 1095372\r\n"
        ],
        "1096837": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            " DE 02 DE MARÇO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE PAGAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPERJ, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos Administrativos E-01/401.095/2007 e E-14/1249/2008,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de redução dos custos operacionais e a implantação de ferramenta que proporcione melhor controle da aplicação dos recursos públicos;\r\n- a necessidade de disponibilizar à Administração Pública meios rápidos e eficazes no controle, gerenciamento e exploração do poder de compra do Estado; \r\n- o disposto no artigo 15, inciso III, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- a observância dos princípios da transparência e da eficiência dispostos no caput do art. 37 da CRFB; e \r\n- os preceitos da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído como meio de pagamento o Cartão de Pagamento do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ, para quitação de despesas nos estritos termos da legislação vigente. \r\n- O CPERJ será um instrumento de pagamento operacionalizado por instituição financeira autorizada e utilizado exclusivamente pelo portador, nos casos indicados em Resolução da Secretaria de Estado da Casa Civil, respeitado o disposto neste Decreto.\r\n- O CPERJ será emitido em nome do órgão ou entidade da Administração Pública responsável por gerir a sua utilização, mediante aprovação prévia de tal emissão pela Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- A utilização do CPERJ será precedida de autorização do Ordenador de Despesa do respectivo órgão ou entidade da Administração Pública.\r\n§ 3° - Para efeitos deste Decreto será considerado portador do CPERJ aquele servidor que obtiver autorização para sua utilização, concedida na forma do parágrafo 2º deste artigo.\r\n- O portador do CPERJ será responsável por sua guarda e uso. \r\n- Será vedada a utilização do CPERJ para fins de saques em moeda corrente.\r\n- Além de outras responsabilidades estabelecidas na legislação, para os efeitos da utilização do CPERJ, ao ordenador de despesa caberá, observado o parágrafo único do art. 60 da Lei 8.666/93:\r\nI - definir as situações em que sua utilização será permitida, bem como a quantia máxima a ser disponibilizada para cada portador do cartão; \r\nII - alterar as situações em que sua utilização será permitida e o valor disponibilizado para cada ocasião em que o emprego do CPERJ se faça necessário; \r\nIII - expedir a ordem para disponibilização dos limites, eletronicamente, junto ao estabelecimento bancário. \r\n- Será vedada a aceitação de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização do CPERJ, conforme o disposto no inciso I do art. 4º deste Decreto.\r\n- Não será admitida a cobrança de taxas de adesão, de manutenção, de anuidades ou de quaisquer outras despesas decorrentes da obtenção ou do uso do CPERJ. \r\n- O disposto no caput não se aplica às taxas e/ou impostos decorrentes da utilização do CPERJ no exterior.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado da Casa Civil, no âmbito das suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1096837\r\n"
        ],
        "1096838": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES INDICADOS NO PRESENTE DECRETO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 5º, alíneas “f” e “h”, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941 e o que consta no Processo Administrativo ,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, os imóveis, constituídos de terras e benfeitorias compreendidas nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu/RJ, necessários à construção da Estação de Tratamento do Novo Guandu e do Reservatório Novo Marapicu, de modo a atender as exigências de captação, tratamento e distribuição de água para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\n) Área de formato irregular, fechada, constituída de poligonais com os seguintes dados, a saber:\r\nTendo ponto de amarração no ponto 0 (zero) de coordenadas planas retangulares (N = 7476623,550; E = 641137,746), situado no eixo do canal (fechado) adutor de água bruta proveniente do Rio Guandu, com ângulo de deflexão interna de 224º 57' 16'', que partindo desse ponto 0 (zero) e num comprimento de 41,17m, chega-se ao ponto 1 (um); e deste ponto 1, num ângulo de 9º 38' 41'', à esquerda, numa extensão de 675,12m, chega-se ao ponto 2 (dois); e deste ponto 2, num ângulo de 86º 30' 49'', à esquerda, numa extensão de 475,22m, chega-se ao ponto 3 (três); e deste ponto 3, num ângulo de 82º 47' 17'' , à esquerda, numa extensão de 39,78m, chega-se ao ponto 4 (quatro); e deste ponto 4, num ângulo de 89º 32' 15'', à direita, numa extensão de 244,41m, chega-se ao ponto 5 (cinco); e deste ponto 5, num ângulo de 84º 02' 45'', à esquerda, numa extensão de 39,31m, chega-se ao ponto 6 (seis); e deste ponto 6, num ângulo de 83º 23' 38'', à direita, numa extensão de 214,00m, chega-se ao ponto 7 (sete); e deste ponto 7, num ângulo de 0º 16' 01'', à direita, numa extensão de 31,83m, chega-se ao ponto 8 (oito); e deste ponto 8, num ângulo de 85º 15' 12'', à esquerda, numa extensão de 49,09m, chega- se ao ponto 9 (nove); e deste ponto 9, num ângulo de 3º 26' 38'', à esquerda, numa extensão de 77,09m, chega-se ao ponto 10 (dez); e deste ponto 10, num ângulo de 3º 4' 15” , à esquerda, numa extensão de 14,33m, chega-se ao ponto 11 (onze); e deste ponto 11, num ângulo de 25º 1' 00”, à esquerda, numa extensão de 24,24m, chega- se ao ponto 12 (doze); e deste ponto 12, num ângulo de 15º 5' 20'', à esquerda, numa extensão de 40,60m, chega-se ao ponto 13 (treze); e deste ponto 13, numa curvatura, à esquerda, de raio de 61,23m, numa extensão de 35,94m, chega-se ao ponto 14 (catorze); e deste ponto 14, seguindo o alinhamento da tangente nesse ponto, numa extensão de 34,55m, chega-se ao ponto 15 (quinze); e deste ponto 15, num ângulo de 2º 41' 51'', à esquerda, numa extensão de 64,25m, chega-se ao ponto 16 (dezesseis); e deste ponto 16,num ângulo de 0º 12' 47'', à esquerda, numa extensão de 281,14m, chega-se ao ponto 17 (dezessete); e deste ponto 17, num ângulo de 7º 33' 22'', à direita, numa extensão de 41,94m, chega-se ao ponto 18 (dezoito); e deste ponto 18, num ângulo de 20º 06' 39'', à direita, numa extensão de 18,85m, chega-se ao ponto 19 (dezenove); e deste ponto 19, num ângulo de 2º 28' 42'', à direita, numa extensão de 208,75m , chega-se ao ponto 20 (vinte); e deste ponto 20, num ângulo de 0º 03' 42'', à esquerda, numa extensão de 255,16m, chega-se ao ponto 21 (vinte e um); e deste ponto 21, num ângulo de 25º 19' 14'', à esquerda, numa extensão de 27,21m, chega-se ao ponto 22 (vinte e dois); e deste ponto 22, num ângulo de 7º 43' 51'', à esquerda, numa extensão de 94,69m, chega-se ao ponto 23 (vinte e três); e deste ponto 23, num ângulo de 12º 09' 10'', à direita, numa extensão de 23,31m, chega-se ao ponto 24 (vinte e quatro); e deste ponto 24, num ângulo de 0º 59' 57'', à esquerda, numa extensão de 105,30m, chega-se ao ponto 25 (vinte e cinco); numa curvatura, à esquerda, de raio de 9,95m, numa extensão de 17,46m, chega-se ao ponto 26 (vinte e seis); e deste ponto 26, numa curvatura, à esquerda, de raio de 165,11m, numa extensão de 35,45m, chega-se ao ponto 27 (vinte e sete); e deste ponto 27, numa curvatura, à direita, de raio de 83,94m, numa extensão de 41,51m, chega-se ao ponto 28 (vinte e oito); e deste ponto 28, num ângulo 44º 57' 16\", à esquerda, numa extensão de 14,29m, chega-se ao ponto 0 (zero), fechando assim a poligonal, e perfazendo a mesma, com um perímetro de 3.265,99m e uma área de 471.094,83m2 , em que os seus respectivos segmentos de pontos: 0, 1, 2 confrontando com o alinhamento de testada do(s) terreno(s) de frente para a Rua Ribeirão das Neves; 2, 3 com o alinhamento de testada do(s) terreno(s) de frente para a Rua das Mercês; 3, 4 confrontando com o alinhamento de testada do(s) terreno(s) de frente para a Rua Nossa Senhora das Graças; 4, 5 confrontando com o alinhamento de testada do(s) terreno(s) de frente para a Rua Araucária; 5, 6 confrontando com o alinhamento de testada do(s) terreno(s) de frente para a Rua São Luiz; 6, 7, 8 confrontando com o alinhamento de testada do(s) terreno(s) de frente para a Rua Dracena; 8, 9, 10 confrontando com o alinhamento de testada do(s) terreno(s) de frente para a Estrada Antiga Variante Rio - São Paulo; 10, 11 confrontando com o alinhamento de testada do(s) terreno(s) de frente para a Estrada Antiga Variante Rio - São Paulo e de frente para o acesso para Estrada da Lagoinha; 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 confrontando com o alinhamento da testada do(s) terreno(s) de frente para a Estrada Antiga Variante Rio - São Paulo; 27, 0 (zero) confrontando com o alinhamento de testada do(s) terreno(s) de frente para a esquina da Rua Ribeirão das Neves com a Estrada Antiga Variante Rio - São Paulo - Município de Nova Iguaçu.\r\n) Faixa de Domínio (duas adutoras), formato irregular, com eixo em poligonal aberta, constituída de segmentos de deslocamentos pelo eixo do arruamento (logradouro público), com a seguinte descrição:\r\nTendo a sua amarração na linha intermediária entre as 2 (duas) adutoras de recalque que partem da ETA projetada que intercede com o eixo da Estrada Antiga Variante Rio - São Paulo, e desse ponto de encontro, seguindo a referida linha intermediária entre as 2 (duas) adutoras de recalque em cima do eixo da Estrada Antiga Variante Rio - São Paulo, constituindo assim em vários segmentos da linha poligonal aberta e cruzando com as seguintes ruas (ramais): 1) Rua Dracena; Rua Vila São Jorge; Rua Sibipiruna; Rua Eucalipto; Rua do Ipê; Rua do Cedro; Rua das Palmeiras; atravessando entre as Estradas do Mato Grosso e Humaitá, estando as mesmas, opostas entre si; Rua Corbo; Rua Não identificada; Rua Flor de Maio; Rua dos Operários; Rua Cristalina; Rua Trindade; Rua Ipanema; Rua Dianópolis; Rua Marte; Rua Joana Peichato; Rua Júpiter; Rua do Trevo; e entrando no sentido à esquerda na Estrada de Madureira, cruzando com as seguintes ruas(ramais): 2) Rua Simão Bolivar; Rua Pedro Alvares Cabral; Rua Fernão Magalhães; Rua Jayme Cook; Rua Cristóvão Colombo; Rua Marco Polo; Rua Cruzeiro do Sul; Rua Hermano Cortez; e entrando no sentido à direita na Rua Vasco da Gama, até o trecho onde se dará a entrada das referidas adutoras (duas), entre o ponto 3, três (P03) e o ponto 4, quatro (P04), da poligonal fechada de formato irregular da área e acesso necessário a construção do Reservatório projetado, integrado ao Sistema da ETA projetada - Município de Nova Iguaçu. A faixa de servidão a ser desapropriada é de 15 (quinze) metros ao longo do caminhamento das duas adutoras de recalque projetadas, considerando 8 (oito) metros para um lado e 7 (sete) metros para o outro lado em relação a linha intermediária entre as duas adutoras de recalque. Estas dimensões são validas para todos os seguimentos da linha poligonal aberta supracitada nos itens 1 (um) e 2 (dois) supramencionados.\r\nÁrea de formato irregular, poligonal fechada, constituída de segmentos com os seguintes dados:\r\nTendo Ponto de amarração no ponto 0 (P00) de coordenadas planas retangulares (N = 7474866,22; E = 643977,60), situada no alinhamento do muro de divisa que passa pelo ponto de coordenadas planas retangulares (N = 7.474871,16; E = 643.973,19), que partindo desse ponto 0 (P00), num ângulo de 61º 25' 33\", à esquerda no sentindo dos pontos de coordenadas planas retangulares (N = 7.474875,57; E = 643.987,02) e (N = 7.474.866,22; E = 643.977,60), numa extensão de 178,66m, chega-se ao ponto 1 (P01); e deste ponto 1 (P01) , num ângulo 114º 02' 30 \", à direita, numa extensão de 205,14m, chega-se ao ponto 2 (P02); e deste ponto 2 (P02), num ângulo de 4º 26' 12\", à esquerda, numa extensão de 15,90m, chega-se ao ponto 3 (P03); e deste ponto 3 (P03), num ângulo de 91º 12' 01\", à esquerda, numa extensão de 49,24m, chega-se ao ponto 4 (P04), e deste ponto 4 (P04); num ângulo de 96º 22' 26\", à esquerda, seguindo pelo alinhamento do muro, numa extensão de 70,52m, chega-se ao ponto 5 (P05); e deste ponto 5 (P05), num ângulo de 82º 20' 40\", à direita, numa extensão de 236,75m, chega-se ao ponto 6 (P06); e deste ponto 6 (P06), num ângulo de 23º 44' 07\", à esquerda, numa extensão de 150,00m, chega-se ao ponto 7 (P07); e deste ponto 7 (P07), num ângulo de 90º 00' 00\", à esquerda, numa extensão de 400,00m, chega-se ao ponto 8 (P08); e deste ponto 8 (P08), num ângulo de 90º 00' 00\", à esquerda, numa extensão de 150,00m, chega-se ao ponto 9 (P09); e deste ponto 9 (P09), num ângulo de 14º 32' 11\", à direita, numa extensão de 239,39m, chega-se ao ponto 10 (P10); e deste ponto 10 (P10), num ângulo de 78º 01' 00\", à esquerda, numa extensão de 180,04m, chega-se ao ponto 11 (P11); e deste ponto 11 (P11), num ângulo de 35º 44' 01\", à esquerda, numa extensão de 13,27m, chega-se ao ponto 0 (P00), fechando assim a poligonal, e perfazendo a mesma, com um perímetro de 1.873,01m, e uma área de 153.827,60m², em que os seus respectivos segmentos de pontos: P00, P01, P02, P03, confrontando com área de terceiros; P03, P04, confrontando com o alinhamento de testada do(s) terreno(s) de frente para a Rua Vasco da Gama; P04, P05, confrontando com o Condomínio do CLUBE 34; P05, P06, P07, P08, confrontando com área de terceiros; P08, P09, P10, confrontando com a área 02 de 12.115,50m², (ÁREA 02 = 12.115,50m²), pertencentes a terceiros; P10, P11, confrontando com área de terceiros; P11, P00, confrontando com parte do(s) terreno(s) de frente para Rua Quartzo - Município de Nova Iguaçu\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados nas áreas mencionadas nas alíneas a, b e c, a que se referem o parágrafo único do art. 1º.\r\n- Fica declarada a urgência da medida, para fins de imediata imissão provisória na posse dos imóveis acima identificados, após cumpridas as formalidades de estilo, conforme disposto no art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nmarço de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1096838\r\n"
        ],
        "1096844": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.870 DE 02 DE MARÇO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS órgÃOS E Entidades Estaduais, No valor GLOBAL de PARA reforço de dotaÇÕES ConsignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/201, E11/40093/2011, E-14/2851/2011, TJ2011-017848 e TJ2011/017851, \r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 380.462.531,57 (trezentos e oitenta milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e cinqüenta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e Entidades Estaduais.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1096845": [
            "2011-03-03 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0901\r\nPGE\r\n209.535\r\n209.535\r\n2231\r\nDRM\r\n5.524\r\n5.524\r\nId: 1096845\r\n"
        ],
        "1097636": [
            "2011-03-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.873 DE 03 DE MARÇO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar À secretaria de estado de obras - seobras e à secretaria de estado da casa civil - casa civil, No valor GLOBAL de R 20.300.730,00 PARA reforço de dotaÇÕES ConsignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, no valor global de R 20.300.730,00 (vinte milhões, trezentos mil, setecentos e trinta reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizadas, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1097637": [
            "2011-03-04 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n2.877.498\r\n2.855.846\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n75.408\r\n59.672\r\n2961\r\nFES\r\n4.040.146\r\n3.903.177\r\nId: 1097637\r\n"
        ],
        "1099790": [
            "2011-03-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.874 DE 14 DE MARÇO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, No valor GLOBAL de R 30.054.533,21, PARA reforço de dotaÇÕES ConsignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E- 01/54.307/2010, E-05/100.026/2011, E-05/100.043/2011, E- 11/30.064/2011, E-11/50.099/2011 e E-12/60.026/2010,\r\n\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 30.054.533,21 (trinta milhões, cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1099791": [
            "2011-03-15 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n2153\r\nSERVE\r\n729\r\n729\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n89.488\r\n61.378\r\n2271\r\nCODIN\r\n95.424\r\n94.424\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.187\r\n7.587\r\nId: 1099791\r\n"
        ],
        "1100454": [
            "2011-03-16 00:00:00",
            "2010\r\nO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legaise tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/20/0001/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque diversas atividades de competência municipal envolvem o concurso das Forças de Segurança Estaduais, bem como são desempenhadas em espaço de competência concorrente com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que as atuais condições de escala dos Policiais Militares encerram grave dificuldade de mobilização de contingente para a efetivação de missões conjuntas com os municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que, nada obstante a limitação acima, impõe-se a integração das Forças de Segurança Estaduais e dos diversos órgãos municipais incumbidos de ações tendentes à restauração da ordem pública em setores de atuação privada e em áreas urbanas; e\r\n- que a manutenção, restauração e promoção de medidas de ordem pública nos espaços urbanos são meios reconhecidamente eficazes de redução dos índices de criminalidade.\r\nDECRETA:\r\nFica instituído no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ), da Secretaria de Estado de Segurança, a partir da data de publicação deste Decreto, o PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO NA SEGURANÇA PROEIS.\r\nO programa instituído por este Decreto deverá se constituir de ações específicas, determinadas pelo Comando-Geral da PMERJ com base em convênios firmados entre o Estado e os municípios do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a atender às diretrizes e objetivos traçados no intróito deste Decreto.\r\nA participação no PROEIS será voluntária e, para ter deferida sua inscrição, o Policial Militar deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n- ter sido submetido e aprovado, para o respectivo período, no Teste de Avaliação Médica (TAM) e no Teste de Aptidão Física (TAF), conforme as normas em vigor na corporação;\r\nter concluído com sucesso o curso de formação ou aperfeiçoamento exigível para o exercício das funções atinentes aos seus círculos hierárquicos;\r\nestar lotado e em efetivo exercício em Organização Policial Militar;\r\nostentar a condição de “apto sem restrição”;\r\nse praça, estar, no mínimo, no “BOM” comportamento.\r\nSerá excluído do PROEIS o Policial Militar que se enquadrar em qualquer das situações abaixo:\r\n- estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD);\r\nfor punido, e enquanto estiver cumprindo punição disciplinar de detenção ou prisão;\r\nentrar no gozo de Licença:\r\nPara tratamento de Saúde própria (LTS) ou de Pessoa da Família (LTSPF);\r\nPara Tratamento de Interesse Particular (LTIP);\r\nGestante ou Aleitamento.\r\n- passar da condição de “apto sem restrição” para a de “Incapacidade Física Parcial” (IFP); \r\n- afastar-se do serviço, por mais de 72 (setenta e duas) horas no período de 30 (trinta) dias, ou mais de 144 (cento e quarenta e quatro) horas no período de 180 (cento e oitenta) dias, exceto os casos de férias regulamentares ou de gozo de licença especial;\r\nfaltar ou tiver sido dispensado do serviço, mesmo para o atendimento de necessidades pessoais, desde que o afastamento seja superior a 24 (vinte e quatro) horas;\r\n- frequentar qualquer curso que implique em afastamento da corporação, por período superior a 15 (quinze) dias;\r\npassar a ostentar comportamento inferior a BOM.\r\nApós incurso nas hipóteses previstas nos incisos V, VI e VII o Policial Militar só poderá ser reincluído no PROEIS após 03 (três) meses, se não incidir nas mesmas hipóteses durante este período.\r\nSerá suspenso do PROEIS, pelo tempo de duração do afastamento, o Policial Militar afastado do serviço em decorrência de ferimento por projétil de arma de fogo ou outro tipo de instrumento ou ação traumática que tenha lhe provocado lesão grave em decorrência de sua participação em Operação Policial Militar.\r\nTambém será suspenso do PROEIS, pelo tempo de duração do afastamento, o Policial Militar afastado do serviço em decorrência de lesão grave provocada pelas mesmas circunstâncias descritas no parágrafo anterior que, embora ocorridas fora do serviço, tenham implicado na sua atuação legal e legítima como agente de segurança pública, conforme apurado em procedimento administrativo próprio.\r\nOs afastamentos para gozo de gala, luto ou ações meritórias que resultarem em dispensa do serviço não superior a 05 (cinco) dias não importarão na exclusão ou suspensão do Policial Militar do PROEIS.\r\nA suspensão prevista nos §§ 2º a 4º deste artigo implicará na manutenção do Policial Militar no rol de candidatos ao cumprimento de turnos adicionais em escala diferenciada (art.5º), mas impedirá seu efetivo emprego em tais atividades, enquanto perdurar a causa de suspensão.\r\nA participação e ingresso do Policial Militar no PROEIS implicará o cumprimento de turnos adicionais em escala diferenciada, para seu emprego nas ações mencionadas no art.2º deste Decreto, sem prejuízo do cumprimento das escalas de serviço ordinariamente previstas no âmbito da PMERJ.\r\nO emprego do Policial Militar nas atividades do PROEIS consistirá na realização de turno adicional de 08 (oito) horas de serviço.\r\nO Policial Militar integrante do PROEIS não poderá realizar mais do que 12 (doze) turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias de trabalho.\r\nO Policial Militar deverá ter um intervalo de 08 (oito) horas de repouso antes de retornar ao serviço na escala ordinariamente prevista na PMERJ, ressalvadas as convocações excepcionais expedidas pelo Comandante-Geral da Corporação, segundo a necessidade de manutenção da segurança pública no Estado.\r\nO Policial Militar participante do PROEIS perceberá Gratificação de Encargos Especiais, que será denominada Gratificação Especial Temporária por Participação no PROEIS (GET/PROEIS), quando cumprir turno adicional de serviço, segundo os seguintes valores:\r\nI - R 175,00 (cento e setenta e cinco reais) por turno adicional realizado por Oficiais;\r\nII - R 150,00 (cento e cinqüenta reais) por turno adicional realizado por Praças e Graduados.\r\nA GET/PROEIS só será percebida enquanto o Policial Militar estiver efetivamente participando do PROEIS e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos Policiais Militares.\r\nA GET/PROEIS não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária.\r\nA exclusão do Policial Militar do PROEIS implicará na imediata e automática cessação do pagamento da GET/PROEIS.\r\nA GET/PROEIS só será devida contra efetivo cumprimento de turno adicional de serviço, não se admitindo, em hipótese alguma, contagem de jornada ficta.\r\nA GET/PROEIS não poderá ser percebida cumulativamente às gratificações decorrentes do exercício de funções de comando, direção e chefia.\r\nPara o efetivo cumprimento das disposições deste Decreto o Comandante-Geral da PMERJ instituirá Comissão para gerir o PROEIS no âmbito da Corporação.\r\ndeste artigo, os Comandantes, Chefes e Diretores das Organizações Policiais Militares são responsáveis pela estrita observância das normas contidas neste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo o Secretário de Estado de Segurança, diretamente ou mediante delegação ao Comandante-Geral da PMERJ, editar os atos próprios à sua plena regulamentação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1100454\r\n"
        ],
        "1101448": [
            "2011-03-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PLEITOS RELATIVOS A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/012565/2010,\r\n:\r\no que compete à Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF diz respeito aos aspectos que possam impactar o equilíbrio fiscal do Estado;\r\nque, no caso de benefícios fiscais instituídos por legislação de caráter genérico, nos quais o atendimento, pelo contribuinte, das condições estabelecidas gera direito ao seu enquadramento; e\r\nque, nestes casos, não cabe a análise do impacto fiscal nas concessões destes benefícios, por não restar qualquer margem de discricionariedade.\r\n,\r\nNão serão submetidos à apreciação da Comissão de Programação Orçamentária e Financeira - COPOF os processos relativos a concessão de benefício fiscal cuja legislação que o instituiu tenha estabelecido requisitos que, atendidos, geram para o contribuinte o direito de enquadramento.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2011\r\nId: 1101448\r\n"
        ],
        "1101449": [
            "2011-03-17 00:00:00",
            " \r\nA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DA CENTRAL DE TRANSPLANTES QUE ATUAREM NASDA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-08/3582/2010, \r\na importância de fortalecer o processo de doação e transplante de órgãos no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade de melhorar os índices de notificação de morte encefálica e de captação de órgãos e efetivação de transplantes realizados; \r\n- que o Estado do Rio de Janeiro vem apresentando atuação na área muito aquém do necessário para o atendimento da sua população;\r\n- o caráter emergencial dos procedimentos e a complexidade relacionada;\r\n- que grande parte do processo de transplantes no Estado é realizada em serviços públicos de saúde, nos quais os profissionais têm cargas horárias definidas, e que a maior parte das ocorrências de transplantes ocorre em horários diferentes dos que os profissionais estão contratados;\r\n- que a especificidade das ações do processo de doação de órgãos e transplantes exige maior disponibilidade e comprometimento dos servidores;\r\n- que os servidores que realizam a busca de doadores precisam ter disponibilidade para viagens intermunicipais através de meio terrestre ou aéreo; \r\n- que se trata de um trabalho diferenciado do que é efetuado por uma Central de Transplantes, incluindo o que é realizado nos hospitais, como a busca ativa a potenciais doadores de órgãos, as entrevistas com familiares dos potenciais doadores, a coordenação do processo de retirada de órgãos; e\r\na necessidade de implantação de uma política de recursos humanos na área da saúde, com a valorização da dedicação aos serviços do Sistema Único de Saúde, previstos nos arts. 27 e 28 da Lei n.º 8080/1990.\r\nA:\r\n- Fica concedida a Gratificação de Encargos Especiais aos servidores lotados na Central de Transplantes do Estado do Rio de Janeiro que atuem nas comissões intra-hospitalares das unidades hospitalares elencadas no art. 4º deste Decreto, exercendo atividades de busca ativa a potenciais doadores de órgãos e de entrevistas com familiares dos potenciais doadores. \r\n- Para fazer jus ao recebimento da gratificação o servidor deverá, além de preencher os requisitos no art. 1°, atender cumulativamente as seguintes exigências:\r\nI - ter disponibilidade para sempre que necessário cumprir jornada de trabalho em horário superior ao fixado na legislação, estendendo suas atividades e permanecendo à disposição da Administração Pública durante o tempo necessário para providenciar todos os aspectos legais, desde o consentimento familiar até a agilização da captação de órgãos e encaminhamento para IML;\r\nII - ter disponibilidade para atuar em serviço sempre que requisitado pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, inclusive para a realização de viagens intermunicipais;\r\nIII - participar de treinamento técnico específico na área, a ser definido pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\nIV - ser submetido à avaliação realizada anualmente em parceria entre a coordenação Geral da Central de Transplantes e pela equipe de Assessoria de Qualidade e Planejamento da SESDEC, na qual deverá obter no mínimo 80% (oitenta por cento) dos pontos.\r\nNa avaliação de desempenho mencionada no item IV deste artigo será considerado:\r\na) assiduidade;\r\n\r\nntualidade;\r\nisso com a missão institucional;\r\nd) capacidade e a iniciativa;\r\nedicação às tarefas solicitadas;\r\no com o usuário e a instituição;\r\ncom a equipe multiprofissional;\r\n.\r\nO servidor que for incluído no Regime de Gratificação de Encargos Especiais deverá prestar declaração afirmando que preenche os requisitos previstos nas alíneas “I”, “II”, “III” e “IV” do presente artigo.\r\n- Desde que comprovados os requisitos exigidos pelo presente Decreto, a referida gratificação mensal terá o valor de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n- As concessões de que trata este Decreto não ultrapassarão o quantitativo de 50 (cinquenta) gratificações, a serem distribuídas no limite máximo de 05 (cinco) para cada uma das seguintes unidades: \r\nI - Hospital Estadual Getúlio Vargas;\r\nII - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes;\r\nIII- Hospital Estadual Azevedo Lima;\r\nIV - Hospital Estadual Alberto Torres;\r\nV - Hospital Estadual Rocha Faria;\r\nVI - Hospital Estadual Carlos Chagas;\r\nVII - Hospital Estadual Pedro II;\r\nVIII - Hospital Estadual Albert Schweitzer;\r\nIX - Hospital Estadual João Baptista Cáffaro;\r\nX - Hospital Estadual Melchíades Calazans;\r\n- O Coordenador da Central Estadual de Transplantes do Estado do Rio de Janeiro poderá, por ato motivado, excluir do Regime , a qualquer tempo, o servidor que deixar de atender os requisitos para a concessão do benefício.\r\n- Verificado que o servidor descumpriu qualquer dos requisitos para percebimento da gratificação, o Coordenador da Central Estadual de Transplantes do Estado do Rio de Janeiro deverá intimá-lo para no prazo de defesa.\r\n- O servidor excluído não poderá pleitear nova concessão pelo período mínimo de 01 (um) ano.\r\n\r\n- O servidor que receber a Gratificação de Encargos Especiais só poderá se afastar do serviço para fins de gozo de férias, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias a cada ano.\r\n- O afastamento pelo motivo mencionado no caput pelo período superior a 30 (trinta) dias a cada ano ou por qualquer período por outro motivo, implicará na automática suspensão da gratificação. \r\nm os requisitos previstos no art. 2º do que o número de gratificações, essas serão distribuídas de acordo com o número de pontos recebidos na avaliação. \r\n- Caso haja empate na pontuação, o desempate será feito com base na antiguidadeersistindo o empate o desempate se dará pela idade, consagrando-se vencedor o mais velho.\r\n- A presente gratificação não exclui outras gratificações percebidas pelo servidor e não será devida nos períodos de férias, licenças, transferências ou outras formas de afastamento, ainda que considerados de efetivo exercício.\r\n- A presente gratificação não se incorpora aos proventos de aposentadoria e pensão e não servirá de base de cálculo para quaisquer fins remuneratórios.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2011\r\nId: 1101449\r\n"
        ],
        "1101450": [
            "2011-03-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.166, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO E DESLIGAMENTO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/563/1404/2011,\r\n- a imperativa necessidade da administração pública propiciar aos integrantes da Corregedoria Interna da Polícia Civil garantias ao exercício de suas atividades, em razão da natureza e das especificidades de suas atribuições;\r\n- a similitude das funções exercidas pelos membros da Corregedoria Geral Unificada e da Corregedoria Interna da Polícia Civil; e\r\n- que o fortalecimento do órgão correcional equivale ao fortalecimento da Instituição Polícia Civil.\r\nDECRETA:\r\nAcrescenta o artigo 3º-A ao Decreto nº 41.166, de 01 de fevereiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º-A - Os critérios estabelecidos neste Decreto, quanto às lotações, remoções e quaisquer formas de desligamento de servidores aplicar-se-ão à Corregedoria Interna da Polícia Civil.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2011\r\nId: 1101450\r\n"
        ],
        "1101451": [
            "2011-03-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.879 DE 16 DE MARÇO DE 2011\r\nBOMBEIROÇÕES DESEMPENHADAS POR BOMBEIROS-O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEADA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/256/50000/2011,\r\nDECRETA:\r\nSão considerados de natureza e interesse bombeiro-militar, para fins de aplicação do disposto no art. 88, IV, parágrafo único da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, alterada pela Lei nº 1.828, de 02 de julho de 1991, os serviços e atividades desenvolvidos no Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, por bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2011\r\nId: 1101451\r\n"
        ],
        "1101452": [
            "2011-03-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.880 DE 16 DE MARÇO DE 2011\r\nATRIBUI NATUREZA DE INTERESSE POLICIAL MILITAR ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS-MILITARES NA SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES NO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/422/2011,\r\nDECRETA:\r\nSão considerados de natureza e interesse policial-militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, os serviços e atividades desenvolvidos na Subsecretaria de Fiscalização, da Secretaria Municipal de Transportes do Município do Rio de Janeiro, por policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2011\r\nId: 1101452\r\n"
        ],
        "1101453": [
            "2011-03-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.881 DE 16 DE MARÇO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar A DIVERSOS órgÃOS E Entidades Estaduais, No valor GLOBAL de r PARA reforço de dotaÇÕES ConsignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E- 05/002/2011 e E-18/490.028/2011,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 19.515.303,14 (dezenove milhões, quinhentos e quinze mil, trezentos e três reais e quatorze centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II. \r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e Entidades Estaduais. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1101453\r\n"
        ],
        "1101454": [
            "2011-03-17 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n2.877.498\r\n2.855.846\r\n0731\r\nIEEA\r\n276\r\n276\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n683.082\r\n522.977\r\n0751\r\nEMOP\r\n47.469\r\n47.469\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n4.686\r\n4.686\r\n0901\r\nPGE\r\n209.535\r\n209.535\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n36.735\r\n36.735\r\n1101\r\nDPGE\r\n386.191\r\n386.191\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n49.980\r\n49.980\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n94.879\r\n94.779\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n8.047.150\r\n8.047.150\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n30.072\r\n29.224\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n53.289\r\n53.289\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n65.836\r\n65.836\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n22.840\r\n22.840\r\n1401\r\nSEGOV\r\n50.918\r\n50.918\r\n1501\r\nSEC\r\n88.303\r\n88.303\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n28.846\r\n28.846\r\n1542\r\nFCFB\r\n2.975\r\n2.975\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n52.772\r\n52.772\r\n1544\r\nFMIS\r\n3.432\r\n3.432\r\n1701\r\nSEEL\r\n27.709\r\n25.709\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n95.852\r\n51.164\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.757.515\r\n3.607.737\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n125.580\r\n125.550\r\n1901\r\nSEH\r\n17.633\r\n17.022\r\n1931\r\nITERJ\r\n38.328\r\n20.328\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n635.635\r\n544.591\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n461.256\r\n461.256\r\n2061\r\nFAF\r\n189.993\r\n179.442\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n75.408\r\n64.081\r\n2102\r\nSSCS\r\n64.305\r\n64.105\r\n2106\r\nSSMCC\r\n47.879\r\n47.879\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n10.941\r\n10.941\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n12.081\r\n12.081\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n760.455\r\n760.455\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n161.640\r\n161.640\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n83.959\r\n83.959\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.239\r\n8.239\r\n2153\r\nSERVE\r\n729\r\n729\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n21.953\r\n21.953\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.323\r\n1.323\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.362\r\n4.362\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n13.087\r\n13.087\r\n2231\r\nDRM\r\n5.524\r\n5.524\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n89.488\r\n61.378\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n21.640\r\n21.640\r\n2261\r\nFREMF\r\n112.206\r\n112.206\r\n2271\r\nCODIN\r\n94.424\r\n94.424\r\n2401\r\nSEA\r\n117.180\r\n111.080\r\n2404\r\nFECAM\r\n293.351\r\n289.351\r\n2432\r\nINEA\r\n240.117\r\n229.827\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n45.339\r\n45.339\r\n2501\r\nSEAP\r\n459.426\r\n459.426\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n18.301\r\n18.301\r\n2561\r\nFUESP\r\n52.983\r\n52.983\r\n2601\r\nSESEG\r\n273.457\r\n269.227\r\n2604\r\nPCERJ\r\n897.987\r\n897.907\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.970.809\r\n1.969.079\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n2.420\r\n2.400\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n37\r\n37\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n233\r\n233\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n429\r\n429\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n56.921\r\n55.621\r\n2901\r\nSESDEC\r\n551\r\n290\r\n2902\r\nSEDEC\r\n487.985\r\n487.885\r\n2931\r\nIASERJ\r\n33.884\r\n33.884\r\n2961\r\nFES\r\n4.040.146\r\n3.903.177\r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n160.551\r\n160.551\r\n2971\r\nIVB\r\n56.764\r\n56.764\r\n3001\r\nSETRAB\r\n75.355\r\n75.355\r\n3101\r\nSETRANS\r\n407.204\r\n403.594\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n31.629\r\n31.629\r\n3161\r\nFET\r\n216.000\r\n216.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n24.264\r\n24.264\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n74.394\r\n74.394\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n665.023\r\n665.003\r\n3201\r\nSEASDH\r\n106.334\r\n93.474\r\n3242\r\nFLXIII\r\n58.669\r\n52.569\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n39.441\r\n39.291\r\n3261\r\nFEAS\r\n186.956\r\n170.155\r\n3266\r\nFFIA\r\n640\r\n240\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n80.311\r\n80.311\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.503.826\r\n18.842.883\r\n4001\r\nSECT\r\n8.015\r\n6.229\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n390.389\r\n372.662\r\n4042\r\nFENORTE\r\n9.490\r\n9.490\r\n4043\r\nUERJ\r\n672.451\r\n650.686\r\n4044\r\nFAETEC\r\n440.284\r\n433.304\r\n4045\r\nUENF\r\n161.053\r\n161.053\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n33.903\r\n24.144\r\n4047\r\nUEZO\r\n13.904\r\n13.904\r\n4301\r\nSETUR\r\n110.194\r\n109.694\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.187\r\n7.587\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n4.889\r\n4.889\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n4.473\r\n4.473\r\n4571\r\nCASERJ\r\n5.746\r\n5.746\r\n4572\r\nCEASA\r\n20.974\r\n20.974\r\nId: 1101454\r\n"
        ],
        "1101947": [
            "2011-03-18 00:00:00",
            "DE 17 DE MARÇO DE 2011\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 42.506, DE 10 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo ,\r\nDECRETA:\r\n, do Decreto estadual nº 42.506, de 10 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nPara a entidade obter a qualificação como organização social, condição necessária à assinatura do contrato de gestão, além dos requisitos previstos no artigo 7º deste Decreto, o seu estatuto deverá conter obrigatoriamente:\r\n(...)”\r\n, do Decreto estadual nº 42.506, de 10 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO requerimento de qualificação como organização social será dirigido à Secretaria de Estado de Cultura, por escrito, acompanhado da documentação exigida no artigo 2º, parágrafo único, deste Decreto”.\r\nO artigo 14 do Decreto estadual nº 42.506, de 10 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nApós a publicidade a que se refere o artigo 8º deste Decreto, havendo uma única entidade manifestado o interesse na contratação, e desde que atendidas às exigências relativas ao edital e à proposta de trabalho, a este Decreto e à Lei nº 5.498, a Secretaria de Estado de Cultura poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão”.\r\n, do Decreto estadual nº 42.506, de 10 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nEm casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, a organização social poderá, mediante autorização prévia e expressa do Conselho de Administração, contratar profissional com remuneração superior aos limites de que trata o inciso IV do artigo 19 deste Decreto”.\r\nO parágrafo único do artigo 24 do Decreto estadual nº 42.506, de 10 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nNos casos de dispensa do processo seletivo para celebração do contrato de gestão, deverão ser observados, dentre outros, os dispositivos a que se referem os artigos 2º, 3º, 11 e 15, no que couber, todos deste Decreto.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1101947\r\n"
        ],
        "1102238": [
            "2011-03-18 00:00:00",
            "\r\nO ART. 6º DA LEI Nº 5.539, DE ESTABELECENDO ROTINA DE APROVEITAMENTO DOS PROFESSORES DOCENTES II DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUCE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/1434/2011,\r\n- a previsão do art. 6º da Lei nº 5.539/2009, que colocou em extinção os cargos de Professor Docente II, a que se refere o art. 14 da Lei nº 1.614/1990;\r\n- o Programa de Municipalização do Ensino Fundamental em vigor no Estado;\r\n- a necessidade de se otimizarem os recursos humanos e financeiros do Estado, em atenção ao princípio constitucional da eficiência (art. 37, , da Constituição da República Federativa do Brasil);\r\n- o compromisso do Estado do Rio de Janeiro em oferecer educação pública de qualidade, disponibilizando aos alunos de sua rede a integralidade dos dias letivos exigidos pela legislação;\r\n- a competência prevista no art. 145, IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o disposto no art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/1975.\r\n:\r\nFica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, rotina de aproveitamento dos Professores Docentes II a que se refere o art. 14 da Lei nº 1.614/1990, atualmente integrantes do Quadro Especial Complementar previsto no art. 6º, inciso II, da Lei nº 5.539/2009.\r\n- A rotina de aproveitamento de que trata este Decreto consiste na possibilidade de os Professores Docentes II enquadrados nos níveis C e D, previstos na Lei nº 1.614/1990, lecionarem para o segundo segmento do Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, nas respectivas disciplinas em que possuam habilitação específica, a critério da SEEDUC.\r\n- O juízo a ser feito pela SEEDUC levará em consideração o quadro de carências da rede estadual de ensino.\r\n- O Professor Docente II submetido à rotina de aproveitamento prevista neste Decreto não possui direito subjetivo à permanência na mesma.\r\n- A rotina de aproveitamento prevista neste Decreto observará os seguintes critérios:\r\n- quanto aos Professores Docentes II em regime de 22 horas semanais: redução da carga horária semanal para 16 horas;\r\n- quanto aos Professores Docentes II em regime de 40 horas semanais: percepção de gratificação específica com vistas a igualar a remuneração à daqueles profissionais que lecionam para o segundo segmento do Ensino Fundamental e Ensino Médio.\r\ndeste dispositivo serão proporcionais à carga horária do Professor Docente II alocada na rotina de aproveitamento, e persistirão enquanto tal condição se mantiver.\r\n- A inclusão de Professores Docentes II em regime de 40 horas na rotina de aproveitamento e conseqüente pagamento da gratificação prevista no inciso II do deste artigo observará a prévia existência de disponibilidade orçamentária.\r\ndeste artigo não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores.\r\nA Secretaria de Estado de Educação editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1102238\r\n"
        ],
        "1102239": [
            "2011-03-18 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE A TARIFA SOCIAL DE GÁS CANALIZADO PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA INCLUÍDAS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA \r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/157/2011,\r\n:\r\no disposto no artigo 5º da Deliberação AGENERSA nº 688, de 27 de janeiro de 2011, publicada no Diário Oficial de 07 de fevereiro de 2011; e\r\na competência estabelecida no § 2º do artigo 25 da Constituição Federal de 1988.\r\n:\r\n- Fica implementada a tarifa social de gás canalizado para as famílias de baixa renda, incluídas no segmento residencial das concessionárias CEG e CEG-RIO e cadastradas no Programa Minha Casa Minha Vida.\r\n- Os requisitos necessários para a fruição da tarifa social são aqueles definidos na Deliberação AGENERSA nº 688 de 27 de janeiro de 2011.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1102239\r\n"
        ],
        "1102256": [
            "2011-03-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.885 DE 17 DE MARÇO DE 2011\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica alterado, sem aumento de despesa, o Anexo I do Decreto nº 42.813, de 19/01/2011, passando a vigorar com as seguintes modificações: \r\n\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n1.1.1- Subsecretaria-Adjunta de Programas Especiais\r\n\r\n1.1.2.1 - Coordenadoria de Gestão Estratégica\r\n1.1.2.2 - Coordenadoria de Modernização de Processos\r\n................................................................................................\r\n2 - Órgãos de Planejamento e Estudos Estratégicos\r\n...................................................................................................\r\n2.2 - Subsecretaria de Orçamento\r\n2.2.2 - Subsecretaria Adjunta de Estudos Fiscais\r\n....................................................................................................\r\n2.2.2.3 - Coordenadoria de Outras Despesas Correntes e de Capital\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n...................................................................................................\r\nSubsecretaria de Patrimônio Imobiliário\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nId: 1102256\r\n"
        ],
        "1102258": [
            "2011-03-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.886 DE 17 DE MARÇO DE 2011\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/279/2007,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, objeto do Decreto nº 42.779, de 30/12/2010, para Assessor Contábil, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1102258\r\n"
        ],
        "1102840": [
            "2011-03-21 00:00:00",
            " DE 18 DE MARÇO DE 2011\r\nALTERA O DECRETO Nº 42.432, DE 30 DE ABRIL DE 2010, E DESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DE ALIENAÇÃO DAS AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DE EMISSÃO DO BANCO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BERJ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n\r\n- O art. 2º do Decreto n 42.432, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Ficam designados membros da Comissão Especial de Licitação para a realização do leilão os seguintes servidores:\r\n- Rogério Carvalho Guimarães\r\n- Luiz Roberto Silveira Leite \r\n- Marcia Maria Vieira de Carvalho”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1102840\r\n"
        ],
        "1102880": [
            "2011-03-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 38.617, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\ne seu § 4º, 11, 15, 16, 18, 19, inciso VI, 21, 23, 35, 41 e seu parágrafo único, 47 e 76 do Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica aprovado o Regulamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, autarquia especial vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nA Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, criada pela Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005, é entidade integrante da Administração Pública Estadual indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, com a função de órgão regulador dos serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias nos quais o Estado figure, por disposição legal ou pactual, como Poder Concedente ou Permitente.\r\n- A Agência organizar-se-á nos termos da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005, e deste Regulamento, bem como das normas que editar, inclusive de seu Regimento Interno, que de forma alguma poderá contrariar o disposto neste Decreto.\r\nA estrutura básica da Agência compreenderá:\r\n- Conselho-Diretor \r\nAssessorias dos Conselheiros\r\nConselheiro-Presidente \r\nChefia de Gabinete\r\nCâmara de Transportes e Rodovias - CATRA\r\nCâmara de Política Econômica e Tarifária - CAPET\r\nProcuradoria Geral - PGA\r\nAssessoria de Relações Institucionais - ASRIN\r\nAuditoria de Controle Interno - AUDIT\r\nAssessoria Especial\r\nAssessoria\r\nSecretaria da Presidência\r\n- Secretaria Executiva \r\nAssessoria Técnica de Informática - ASTEC\r\nOuvidoria \r\nSuperintendência Administrativa \r\nSuperintendência Orçamentária e Financeira\r\nCompete ao Conselho-Diretor, sem prejuízo de outras atribuições previstas em lei e no Regimento Interno da Agência:\r\nI - exercer o poder regulatório da Agência, nas áreas de sua competência;\r\nII - dirimir, como instância administrativa definitiva, os conflitos envolvendo o poder concedente ou permitente, os concessionários e permissionários de serviços públicos e os respectivos usuários;\r\nIII - deliberar acerca dos pleitos de reajuste e revisão de tarifas de serviços públicos concedidos ou permitidos;\r\nIV - zelar pelo fiel cumprimento dos contratos de concessão submetidos à sua competência, obrigando ao seu cumprimento, os concessionários de serviços públicos e o poder concedente;\r\nV - disciplinar o procedimento de aplicação das penalidades previstas nos contratos de concessão, bem como na legislação pertinente;\r\nVI - tomar decisões, expedindo os seguintes atos:\r\na) deliberações relativas a decisões de assuntos regulatórios, de caráter específico;\r\nb) resoluções relativas a decisões de assuntos regulatórios, de caráter geral.\r\nc) deliberações internas relativas a matéria de natureza administrativa;\r\nVII - expedir normas, regulamentos, instruções, circulares, comunicados e quaisquer outros instrumentos pertinentes às atividades regulatórias da Agência;\r\nVIII - aprovar a abertura, homologar e ou adjudicar os resultados das licitações nas modalidades Concorrência, Concurso, Leilão e Pregão acima do valor de R 1.000.000,00 (hum milhão de reais); \r\nIX - ratificar as inexigibilidades ou dispensas de licitação aprovadas pelo Conselheiro- Presidente, para valores acima de R 1.000.000,00 (hum milhão de reais);\r\nX - aprovar as normas de contratação e licitação da Agência, observada a legislação federal e estadual em vigor;\r\nXI - exercer a iniciativa do processo a que alude o art. 13 da Lei Estadual nº 4.555/2005;\r\nXII - aprovar o Plano Plurianual e Orçamento da Agência, a ser incluído nos Projetos de Lei do Plano Plurianual e do Orçamento do Poder\r\nExecutivo;\r\nXIII - aprovar o Regimento Interno da Agência, dirimir as dúvidas que surjam sobre a sua interpretação e deliberar sobre os casos omissos.\r\nOs atos de cunho regulatório do Conselho-Diretor serão tomadas em Sessões Regulatórias, cuja a convocação e procedimentos serão detalhadas no Regimento Interno.\r\nResguardada a competência do Conselho Diretor constante da Lei nº 4.555/2005 e neste Decreto, o Presidente do Conselho-Diretor exercerá a presidência da Agência, cabendo-lhe os atos de gestão administrativa, em especial o comando hierárquico sobre o pessoal e serviços, inclusive em matéria relativa à nomeação, requisição e demais atos atinentes a pessoal, e também:\r\nI - representar a Agência ativa e passivamente, firmando, em conjunto com outro Conselheiro ou outro servidor delegado pelo Conselho-Diretor, os contratos, convênios, acordos e ajustes;\r\nII - representar a Agência e o Conselho-Diretor quando este se pronunciar coletivamente;\r\nIII - constituir mandatários para representar a Agência em Juízo;\r\nIV - convocar e presidir as reuniões do Conselho-Diretor;\r\nV - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho-Diretor;\r\nVI - decidir sobre a aquisição e a alienação de bens imóveis e a locação de instalações funcionais;\r\nVII - aprovar a política de contratação de serviços de terceiros, incluindo aqueles de natureza técnica, necessários ao exercício das atividades de competência da Agência;\r\nVIII - autorizar a contratação de trabalhos, estudos técnicos e pesquisas de opinião, objetivando o bom cumprimento das atribuições da Agência;\r\nIX - aprovar a abertura, homologar e ou adjudicar os resultados das licitações nas modalidades Convite, Tomada de Preços, Concorrência, Concurso, Leilão e Pregão até o valor de R 1.000.000,00 (hum milhão de reais);\r\nX - constituir as Comissões de Licitação, de Pregão, a Comissão Permanente de Registro Cadastral e outras que se fizerem necessárias;\r\nXI - ratificar as inexigibilidades ou dispensas de licitação aprovadas pela Secretaria Executiva, até o valor de R 1.000.000,00 (hum milhão de reais),\r\nXII - aprovar a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, observadas a legislação estadual e federal aplicáveis;\r\nXIII - aprovar o plano de cargos e salários dos servidores da Agência e a abertura dos respectivos concursos públicos;\r\nXIV - assinar contratos, convênios e assemelhados, em conjunto com outro Conselheiro ou outro servidor delegado pelo Conselho-Diretor;\r\nXV - autorizar ou ordenar despesas e o conseqüente pagamento;\r\nXVI- nomear os servidores para os Cargos em Comissão previstos na Lei Estadual nº 4.555/2005, a exceção dos Conselheiros e do Secretário-Executivo, devendo tais atos serem publicados no Diário Oficial;\r\nXVII - autorizar o afastamento de Conselheiro, do Secretário-Executivo e demais servidores da Agência para desempenho de missão no exterior, bem como as respectivas despesas;\r\nXVIII - autorizar viagens nacionais e as respectivas despesas de Conselheiro e do Secretário-Executivo;\r\nXIX- delegar, por ato específico, parcela de sua competência;\r\nXX - convocar ou convidar, conforme o caso, a participar das sessões do Conselho-Diretor, prepostos ou representantes do Poder Concedente, dos prestadores dos serviços outorgados, dos usuários, dos serviços públicos regulados, observada a sistemática definida no Regimento Interno;\r\nXXI - exercer o voto de qualidade na votação do Conselho-Diretor em que ocorrer empate, sem prejuízo da sua participação na votação, na qualidade de Conselheiro;\r\nXXII - proceder, em reunião interna, ao sorteio de relator para os processos regulatórios a serem submetidos ao Conselho-Diretor;\r\nXXIII - constituir grupos de trabalhos e comissões especiais, visando a subsidiar o cumprimento das atividades administrativas da AGETRANSP. \r\n..............................................\r\nVI - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas pelo Conselheiro-Presidente.\r\nCompete à Procuradoria:\r\nI - executar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos da Agência;\r\nII - exercer as demais incumbências que lhe forem atribuídas por ato do Conselho-Diretor e do Conselheiro-Presidente.\r\nIII - controlar e acompanhar as ações judiciais em que a Agência seja parte ou interessada;\r\nIV - acompanhar o andamento débitos inscritos em dívida ativa.\r\n............................................\r\nXIX - cumprir as demais atribuições que lhe forem cominadas pelo Conselho-Diretor da Agência e pelo Conselheiro-Presidente.\r\nXX - Lavrar auto de infração por atraso de pagamento de taxa de regulação.\r\nUma vez instruído o processo, este será remetido à Secretaria Executiva para que seja incluído na pauta da reunião interna do Conselho-Diretor para sorteio de relator.\r\nNa hipótese de afastamento do Relator em caráter definitivo, ou por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, ou de seu impedimento, os processos sob sua responsabilidade serão redistribuídos a novo Relator.\r\n- Em processos pendentes de julgamento, na hipótese do Relator afastado já ter proferido o seu voto, o novo relator poderá ratificá-lo ou, mediante fundamentação, proferir outro voto.\r\nO Conselho-Diretor da Agência fará Reuniões Internas Ordinárias mensais e Extraordinárias a qualquer tempo, por convocação do Conselheiro-Presidente.\r\nPara fins de publicação no Diário Oficial do Estado, todos os gabaritos de matérias referentes à AGETRANSP deverão ser encaminhados com a chancela do Presidente do Conselho-Diretor da Agência, ou no caso de seu impedimento, pelo seu substituto ou pelo Secretário Executivo.”\r\nFica acrescido o art. 51A no Decreto nº 38.617, de 08 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:\r\n- Em caso de emergência ou comprovada urgência em relação à qual a observância dos procedimentos previstos no art. 51 deste Decreto venha a causar prejuízo a pessoas ou bens, poderá o Conselheiro-Presidente dispensar, ad referendum do Conselho-Diretor, os prazos e procedimentos ali estabelecidos, dando, todavia, a necessária publicidade a sessão e comunicação às partes interessadas.”\r\nA AGETRANSP deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, adequar seu Regimento Interno aos termos deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2011\r\nRGIO CABRAL\r\nId: 1102880\r\n"
        ],
        "1102881": [
            "2011-03-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDECLARA DE INTERESSE SOCIAL AS INTERVENÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) PARA DESMONTE DE MATERIAL (SAIBRO) PARA USO NA EXECUÇÃO DA OBRA E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO LOTE 2 DO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (BR - 493/RJ-109) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nº E-07/500704/10, E07/502178/10 e E07/502179/10, \r\n: \r\n- a importância do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro - BR-493/RJ- 109 - no desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ndo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM que dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplanagem e de edificações de que trata o § 1 227, de 28 de fevereiro de 1967, que institui a dispensa de Título Minerário;\r\n- que a Portaria nº 441/2009, do DNPM não considera a atividade de lavra incluídas nas hipóteses acima referidas por não objetivarem a comercialização dos materiais envolvidos;\r\n- o parágrafo único, art. 10, da Portaria nº 441/2009 do DNPM que dispõe: “São permitidas operações de beneficiamento aplicáveis a materiais de emprego imediato na construção civil, desde que limitadas àquelas necessárias para sua adequação às especificações técnicas exigidas pela obra”;\r\n- a alínea “d”, inciso 2, artigo 2º da Resolução CONAMA nº 369/06 que dispõe que as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente são de interesse social.\r\nDECRETA: \r\n- Ficam declaradas de interesse social as intervenções em Área de Preservação Permanente (APP), para efeito de implantação do Lote 2 do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro (BR-493 /RJ-109) - trecho compreendido entre o km 63 e o km 82,6, com 19,6 km de extensão - realizadas nas áreas relacionadas a seguir para o desmonte de material (saibro) para uso na execução da obra e serviços de terraplanagem:\r\nI - Área com 31,04 hectares, referente às áreas II e III, situada na Estrada das Paineiras, n 20, Queimados, e Rua Carlos Sampaio, Austin, Nova Iguaçu, (estaca 1308 a 1320) conforme coordenadas definidas pelo DNPM no Processo nº 991.646/2009;\r\n4512, Sítio Santa Terezinha e Sítio São José, bairro Amaral, Nova Iguaçu, (estaca 1100) conforme coordenadas definidas pelo DNPM no Processo nº 890.189/2008;\r\n22, bairro Parada Amaral, Nova Iguaçu (estaca 857 a 865) conforme coordenadas definidas pelo DNPM no Processo nº 991.647/2009.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2011\r\nRGIO CABRAL\r\nId: 1102881\r\n"
        ],
        "1103747": [
            "2011-03-22 00:00:00",
            " DE 2011\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-11/383/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a competência do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, como signatário do Protocolo de Cooperação firmado no I Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), aderindo ao Cadastro Sincronizado;\r\n- a homologação do Sistema de Registro Integrado - REGIN pela Receita Federal, como aplicativo eletrônico integrador dos procedimentos de registro e legalização de empresas a ser disponibilizado gratuitamente aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 2º da Cláusula Segunda do Protocolo de Cooperação Nº 4/2007 - IV ENAT; e\r\n- o Convênio firmado entre a JUCERJA e o SEBRAE onde a doação do Sistema de Registro Integrado e dos equipamentos viabilizarão a sua implantação nos Municípios.\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa, o COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE, no ãmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços.\r\n- O COGIRE será composto por 09 (nove) membros, titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\nI - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, representada pelo seu Presidente, na qualidade de membro nato;\r\nII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\nIII - Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;\r\nIV - dos servidores municipais estatutários dos Municípios indicados pela Associação Estadual de Municípios do Estado do Rio de Janeiro (AEMERJ);\r\nV - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;\r\nVI - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio de Janeiro - FECOMERCIO;\r\nVII - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nVIII - Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ;\r\nIX - Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC-RJ;\r\nIX - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado do Rio de Janeiro - SESCON.\r\n- Os membros efetivos e respectivos suplentes serão indicados por expediente específico e designados pelo Presidente do COGIRE, os quais deverão possuir experiência em implementação de sistemas e sólidos conhecimentos sobre a legislação de Registro Empresarial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os membros efetivos e suplentes do COGIRE deverão ser indicados, por seus respectivos órgãos e entidades, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto.\r\n- A instalação do COGIRE ocorrerá no prazo de até 15 (quinze) dias após a indicação de seus membros.\r\n- A Procuradoria Regional da JUCERJA prestará ao COGIRE o assessoramento jurídico necessário.\r\n\r\n- O COGIRE será presidido pelo Presidente da JUCERJA, tendo como seu suplente o Vice-Presidente da JUCERJA.\r\n- O Presidente do COGIRE poderá designar 01 (um) Coordenador Geral do Comitê que deverá: \r\nI - ser servidor público municipal efetivo;\r\nII - ter experiência comprovada na implantação de Central de Atendimento Empresarial, nos moldes definidos pelo art. 12 e 13 da Lei Federal nº 11.598/07 (Lei do REDESIM);\r\nIII - ter notório conhecimento em elaboração, modernização e implantação de legislação municipal, especialmente em desburocratização no processo de emissão de Alvará de Funcionamento;\r\nIV - ter coordenado a implantação de sistema informatizado de Consulta Prévia de Local em âmbito Municipal, nos moldes da Lei Federal nº 11.598/07 (Lei do REDESIM);\r\nV - ter graduação em Ciências Contábeis ou Direito;\r\n- Compete ao COGIRE, além de gerir e regulamentar a implantação do Sistema de Registro Integrado - REGIN, as seguintes atribuições:\r\nI - analisar a situação atual dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro e as formas de atuação na emissão de Alvará de Funcionamento, das licenças ambientais e de vigilância sanitária;\r\nII - propor a elaboração ou alteração da legislação sobre emissão de Alvará de Funcionamento e da Consulta Prévia de Local, buscando a uniformização dos serviços no âmbito estadual, respeitando, contudo, sempre às peculiaridades de cada Município;\r\n\r\nIII - propor a criação de Câmaras Técnicas para atuação na implantação do REGIN, segundo as diretrizes do COGIRE;\r\nIV - propor a criação de Grupos de Trabalho, com objetivos específicos e prazo determinado, para atuar em Município que necessite de apoio nas matérias de competência do COGIRE;\r\nV - atuar no programa de capacitação dos servidores municipais e dos contadores e demais usuários do REGIN, em parceria com o SEBRAE, propondo cronogramas de treinamento e conteúdo a ser abordado;\r\nVI - propor formas de divulgação do trabalho de implantação do REGIN;\r\nVII - dar suporte aos Municípios na fase de parametrização do REGIN, inclusive, se necessário, propondo mudanças na legislação com o objetivo de compatibilizar os procedimentos com as regras do REGIN e com a Lei Federal nº 11.598/07;\r\nVIII - acompanhar e dar suporte aos Municípios durante a fase de implantação do REGIN;\r\nIX - acompanhar os resultados e a forma de atuação, especialmente nos Municípios-sede de Delegacias Regionais da JUCERJA, de forma a suprir as necessidades e garantir a qualidade no atendimento ao empreendedor;\r\nX - cumprir outras determinações do Presidente do COGIRE.\r\n- Compete ao Presidente do COGIRE:\r\nI - representar o COGIRE;\r\n\r\nII - dar posse aos membros e suplentes do COGIRE;\r\n\r\nIII - convocar e presidir as reuniões;\r\nIV - velar pelo fiel cumprimento das normas legais e regulamentares;\r\nV - coordenar e supervisionar todos os trabalhos de competência do COGIRE.\r\n- O COGIRE poderá instituir Câmaras Técnicas para a execução de suas atividades.\r\n- O ato de instituição das Câmaras Técnicas estabelecerá seus objetivos específicos, sua composição e prazo de duração.\r\n- Poderão ser convidados a participar dos trabalhos das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho os representantes de entidades públicas ou privadas e de órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.\r\n- O COGIRE poderá expedir Delibrações para instruir normas a serem observadas no âmbito de sua respectiva área de atuação.\r\n\r\n- O COGIRE contará com uma Secretaria-Executiva, a ser indicado pelo Presidente da JUCERJA, para o fornecimento de apoio institucional e técnico-administrativo necessário ao desempenho de suas atribuições.\r\n- Compete à Secretaria-Executiva:\r\nI - promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos;\r\nII - prestar assistência direta ao Presidente;\r\nIII - preparar as reuniões;\r\nIV - acompanhar a implementação das deliberações;\r\nV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo COGIRE.\r\n- As despesas de deslocamento e estadia dos membros do COGIRE, técnicos designados para a execução de atividades relacionadas ao COGIRE, Secretaria-Executiva e membros das Câmaras Técnicas e dos Grupos de Trabalho serão custeadas pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, obedecidos os critérios do Decreto Estadual n.º 41.644, de 15 de janeiro de 2009.\r\n- As atividades exercidas pelos membros do COGIRE, da Coordenação Geral do Comitê e da Secretaria-Executiva não serão remuneradas, sendo considerado o exercício de tais atividades como de relevante interesse público.\r\n- Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente da JUCERJA.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2011\r\nId: 1103747\r\n"
        ],
        "1103749": [
            "2011-03-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.891 DE 21 DE MARÇO DE 2011\r\nALTERA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\n- a necessidade de adaptar os prédios das Inspetorias Regionais de Fiscalização Sul I e Sul II, para acesso de deficientes e para que atendam outras demandas operacionais; \r\n- a possibilidade de melhor atendimento à demanda dos contribuintes estabelecidos na região das Inspetorias Regionais de Fiscalização de Madureira e Méier; e \r\n- tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12590/2011, \r\nDECRETA:\r\nFicam extintas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, as Inspetorias Regionais de Fiscalização Sul II e a de Fiscalização Madureira.\r\n- Fica alterada a denominação da Inspetoria Regional de Fiscalização Sul I, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da SEFAZ, para Inspetoria Regional de Fiscalização Sul,.\r\n- As Inspetorias Regionais de Fiscalização Sul e do Méier, da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, absorverão, respectivamente, as competências das Inspetorias Regionais, ora extintas.\r\n- Os titulares das Inspetorias Regionais a que se refere o art. 1º do presente Decreto transferirão os processos administrativos existentes, encerrados ou em cursos, os livros e documentos fiscais, relação de bens patrimoniais, relação de servidores e prestadores de serviços, em exercício ou em impedimento legal, incluindo nome, cargo, matrícula e função, bem como todo o acervo material, documental e instalações físicas aos titulares das Inspetorias Regionais citadas no deste artigo. \r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SEFAZ, 02 (dois) cargos em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Rodrigues Vieira, matrícula nº 020891-8, e Luzia Mary Pinheiro Lobato, matrícula nº 7142084-8, em 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\nFicam alterados dispositivos do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas modificações, como segue:\r\n- ......................................................................................\r\n1 - ................................................................................................\r\n2 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim.\r\n2.1 - Subsecretaria de Receita\r\n......................................................................................................\r\n2.1.4 - Inspetorias Regionais de Fiscalização da Capital;\r\n2.1.1.4.1 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Bonsucesso;\r\n2.1.1.4.2 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Norte;\r\n2.1.1.4.3 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Méier;\r\n2.1.1.4.4 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Irajá;\r\n2.1.1.4.5 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Centro;\r\n2.1.1.4.6 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Sul;\r\n2.1.1.4.7 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca;\r\n2.1.1.4.8 - Inspetoria Regional de Fiscalização - Oeste.\r\n....................................................................................................”\r\n:\r\nficam incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8;\r\n- ficam excluídos 02 (dois) cargos em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8”.\r\nO Departamento Geral de Administração e Finanças, da SEFAZ, deverá prestar o apoio necessário para redistribuição dos bens patrimoniais, quando couber, e orientar as unidades quanto aos demais procedimentos administrativos a serem observados em razão da extinção das unidades.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 04 de março de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1103749\r\n"
        ],
        "1104163": [
            "2011-03-23 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 DO METRÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 5º, alíneas h e j, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 10/400020/2011, \r\nCONSIDERANDO:\r\n-que os mencionados imóveis constituem parte indispensável para a realização da linha 04 do Metrô, ligando a Zona Sul à Barra da Tijuca;\r\n-o disposto no Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros da Linha 4, atualizado pelo seu Primeiro Termo Aditivo;\r\n-que é dever do Estado, nos termos do art. 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, assegurar o transporte a todos;\r\n-que a Constituição Estadual, em seu art. 229, determinou que a política urbana no âmbito do Estado do Rio de Janeiro atenderá às funções sociais da cidade, compreendidas como direito do cidadão de acesso ao transporte; e\r\n-o compromisso assumido pelo Estado para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.\r\nDECRETA:\r\nº - Ficam declarados de Utilidade Pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rio Barra S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados, a saber:\r\nLOTE 04 QUADRA 3, do PA 11.927, situado na Rua São Leobaldo, localizado entre os lotes 03 e 04, a 30,00m de distância do ponto de encontro das Ruas São Leobaldo e São Matinuano, ponto esse projetado para a linha de frente do lote 02, da mesma rua, que mede 20,00m de frente e de fundos por 22,50m de ambos os lados, confrontando à direita com uma passagem pública, pelo lado esquerdo com o lote 5 e nos fundos com o lote 27, matriculado sob o nº 43261, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE 05 QUADRA 3, do PA 11.927, situado na Rua São Leobaldo, antiga Rua Projetada 2, junto e antes do prédio nº 124, que mede 20,00m de frente para a citada rua, lado direito vindo da Estrada da Gávea, 20,00m de fundos, 22,50m à direita e 22,50m à esquerda, confrontando na frente com a Rua São Leobaldo, à direita com o lote nº 04, à esquerda com o lote nº 06 e nos fundos com o lote nº 26, todos da quadra 3, matriculado sob o nº 72037, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE 6 QUADRA 3, do PA 11.927, situado na Rua Projetada nº 2. Localizado a 101,00m do ponto de interseção do meio fio, da fachada da Rua 2, quadra 3, do loteamento Gavelândia, com o prolongamento do meio fio do mesmo lado da Estrada da Gávea, lado par, que mede 20,00m de frente e fundos por 22,50m de extensão por ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o lote 5, pelo lado esquerdo com o lote 7 e pelos fundos com os lotes 25 e 26 com frente para a Rua Projetada 2, matriculado sob o nº 68338, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ; \r\nLOTE 7 QUADRA 3, do PA 11.927, situado na Rua Projetada 2, localizada a 121,00m do ponto de interseção do meio fio da fachada da Rua 2, quadra 3 do loteamento Gavelândia, com prolongamento do meio fio do mesmo lado da Estrada da Gávea, lado par, que mede 20,00m de frente e fundos por 22,50m de extensão por ambos os lados, confrontando pelo lado direito com o lote 6, pelo lado esquerdo com o lote 8 e pelos fundos com o lote 25, com frente para a Rua 2, matriculado sob o nº 68339, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE 8 QUADRA 3, do PA 11.927, situado na Rua Projetada 2, localizado no lado par a 281,50m, antes do prédio nº 276, que mede 20,00m de frente e fundos, por 22,50m de extensão de ambos os lados, confrontando à direita com o lote 7, à esquerda com o lote 9 e aos fundos com o lote 24, todos da mesma quadra, matriculado sob o nº 44033, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE 9 QUADRA 03, do PA 11.927, com frente para a Rua São Leobaldo, localizado no lado par da citada rua e a 295,00m do prédio 276, que mede 20,00m de frente e fundos, por 22,50m pelas laterais, confrontando à esquerda com o lote 10 e à direita com o lote 8 e nos fundos com o lote 23, todos da mesma quadra, matriculado sob o nº 73569, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE 1 QUADRA 05, do PA 11.927, localizado no lado esquerdo da Rua Projetada 3, a 90,50m da esquina formada com a Praça 5, lado direito, que mede 30,50m de frente, 12,00m de fundos, 34,00m à direita e 41,50m à esquerda, confrontando à direita com o lote nº 02, à esquerda com terrenos dos herdeiros de Belisário José Rego ou sucessores e nos fundos com o lote nº 09, todos da mesma quadra 5, matriculado sob o nº 71641, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE 2 QUADRA 5, do PA 11.927, localizado no lado esquerdo da Rua Projetada nº 3, a 70,50m da esquina formada com a Praça 5, do lado direito, que mede 20,00m de frente, 19,00m de fundos, 34,50m à direita e 34,00 à esquerda, confrontando à direita com o lote nº 3, à esquerda com o lote nº 1 e nos fundos com o lote nº 9, todos da mesma quadra 5, matriculado sob o nº 71642, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE 3 QUADRA 5, do PA 11.927, localizado no lado esquerdo da Rua Projetada 3, a 49,00m da esquina formada com a Praça 5, lado direito, que mede 21,50m de frente, 19,00m de fundos, 27,50m à direita e 34,50m à esquerda, confrontando à direita com o lote nº 4, à esquerda com o lote nº 2 e nos fundos com o lote nº 8, todos da mesma quadra, matriculado sob o nº 71643, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE 4 QUADRA 5, do PA 11.927, localizado no lado esquerdo da Rua Projetada 3, a 29,00m da esquina formada com a Praça 5, lado direito, que mede 20,00m de frente e fundos, 27,00m à direita, 27,50m à esquerda, confrontando à direita com o lote nº 5, à esquerda com o lote nº 3 e nos fundos com o lote nº 7, todos da mesma quadra, matriculado sob o nº 71644, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE 5 QUADRA 5, do PA 11927, localizado na esquina formada pelo lado esquerdo da Rua Projetada nº 3 com a Rua Projetada nº 4, que mede 29,00m de frente, 18,00m de fundos, 41,00m à direita e 27,00m à esquerda, confrontando à direita com a Rua Projetada nº 04, à esquerda com o lote nº 4, e nos fundos com o lote nº 6, todos da mesma quadra, matriculado sob o nº 71645, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE 6 QUADRA 5, do PA 11.927, localizado no lado direito da Rua Projetada 4, a 46,00m da esquina formada com o lado esquerdo da Rua Projetada 3, que mede 20,00m de frente, 18,00m de fundos, 30,00 à direita e 25,00m à esquerda que o é também pelo alinhamento da Rua Projetada 4, sob concordância da respectiva curva com desenvolvimento de 11,00m, confrontando à direita com o lote 7, à esquerda com a Rua Projetada 4 e nos fundos com o lote 5, todos da mesma quadra, matriculado sob o nº 71646, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE 7 QUADRA 5, do PA 11.927, localizada no lado direito da Rua Projetada 4 a 66,00m da esquina formada com o lado esquerdo da Rua Projetada nº 3, que mede 20,00m de frente e fundos, 29,00 à direita e 30,00m à esquerda, confrontando à direita com o lote 8, à esquerda com o lote 6 e nos fundos com o o lote 4, todos da mesma quadra, matriculado sob o nº 71647, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE 8 QUADRA 5, do PA 11.927, localizado no lado direito da Rua Projetada 4, a 86,00m da esquina formada com o lado esquerdo da Rua Projetada 3, que mede 14,00m de frente, 19,00m de fundos, 32,50m à direita em dois segmentos a partir da linha da frente de: 10,00m, mais 22,50m, configurando um ângulo obtuso, aberto para dentro do respectivo perímetro e 29,00m à esquerda, confrontando à direita com o lote nº 9, à esquerda com o lote nº 7, e nos fundos com o lote nº 3, todos da mesma quadra, matriculado sob o nº 71648, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE 9 QUADRA 5, do PA 11.927, localizado no lado direito da Rua Projetada 4, a 100,00m da esquina formada com o lado esquerdo da Rua Projetada nº 3, medindo 15,00m de frente, 31,00m de fundos, em dois segmentos, da direita para a esquerda de 12,00m, mais 19,00m, configurando um ângulo obtuso aberto para dentro do respectivo perímetro, 32,50m à esquerda em dois segmentos, a partir da linha de frente de 10,00m, mais 22,50m, configurando um ângulo idêntico, porém em sentido inverso e 56,50m à direita em dois segmentos, o 1º deles de 4,50m, perpendicularmente ao respectivo alinhamento e o restante de 52,00m perpendicularmente à extremidade do 1º e indo de encontro da linha de fundos, confrontando à direita com herdeiros de Belisário José do Rego, à esquerda com o lote nº 8 e nos fundos com os lotes 2 e 1, todos da mesma quadra, matriculado sob o nº 71649, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE 10 QUADRA 5, do PA 11.927, localizado no lado direito da Rua Projetada 4 a 52,00m da escada de acesso à Rua Santa Gláfira, lado par, medindo 24,00m de frente, 16,50m de fundos, 40,50m à direita em dois segmentos a partir da linha de frente de: 11,50m, mais 29,00m, configurando um ângulo obtuso, aberto para fora do respectivo perímetro e 50,50 à esquerda em dois seguimentos, o 1º deles de 4,50m, perpendicularmente ao respectivo alinhamento e o restante de 46,00m, perpendicular à extremidade do primeiro e indo de encontro da linha dos fundos, confrontando à direita com o lote 11, à esquerda com herdeiros de Belisário José do Rego e nos fundos com o lote nº 15, todos da mesma quadra, matriculado sob o nº 71650, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE 11 QUADRA 5, do PA 11.927, situado na Rua Projetada 4, localizado no lado esquerdo da Rua Projetada, à 32,00m da escada de acesso para a Rua Santa Gláfira, que mede 20,00m de frente, 29,00m de fundos, 32,00m à direita e 11,50m à esquerda, confrontando à direita com o lote 12, à esquerda com o lote 10 e nos fundos com o lote 10, todos da quadra 5, matriculado sob o nº 71187, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE 12 QUADRA 5, do PA 11.927, situado na Rua Projetada 4, localizado no lado esquerdo da Rua Projetada 4, à 12,00m da escada de acesso para a Rua Santa Gláfira, que mede 20,00m de frente, 29,50m de fundos, 13,50m à direita, no limite com parte do fundo do lote 13 da Rua Projetada 6 e 32m à esquerda, confrontando à direita com o lote 11, à esquerda com o o lote 13 e nos fundos com o lote 14, todos da quadra 5, matriculado sob o nº 71188, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE 13 QUADRA 5, do PA 11.927, situado na Rua Santa Gláfira, localizado no lado par da Rua Santa Gláfira, junto e depois da escada de acesso para a Rua Projetada 4, que mede 32,00m de frente, lado esquerdo vindo da Praça Projetada 8, 12,00m de fundos, 33,50m à direita em dois segmentos de 13,50m e 20,00m e 21,50m à esquerda, confrontando à direita com os lotes 12 e 14 da quadra 5, à esquerda com a escada de acesso à Rua Projetada 4, e nos fundos com a Rua Projetada 4, matriculado sob o nº 71189, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\nLOTE 1 QUADRA 6, do PA 28.275, de 1ª categoria, situado na Rua 6, a 15,00m da casa nº 30, que mede 59,00m de frente para a Rua 6, atual Rua Santa Gláfira, em linha sinuosa, 90,00m de lado oposto em linha reta e curva pela Rua 4, por onde também o lote faz testada, 21,50m à direita, onde confronta com uma passagem em escadaria e à esquerda 35,00m mais 5,00m (alargando o terreno), mais 32,50m (fechando o perímetro) confrontando com os lotes 9 e 4 da quadra 6 do PAL 11.927, matriculado sob o nº 76214, do 2º Ofício de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE MATRÍCULA Nº 73271 situado na Estrada da Gávea, a 630,00m da esquina par da Rua Golf Club, que mede 25,00m de largura na frente, na linha dos fundos 21,00m de extensão, pelo lado direito 280,10m e do esquerdo 273,00m, confrontando do lado direito de quem de dentro do terreno olha para a Estrada da Gávea com terreno situado na mesma Estrada a 134,50m depois do prédio nº 588, do lado esquerdo com terreno de Pedro Ramos Nogueira, o qual tem na frente uma cerca azul e nos fundos com propriedade da Sociedade Brasileira de Educação e se acha localizado do lado par da Estrada da Gávea a 630,00m da esquina par da Rua Golf Club, com título aquisitivo livros 3 - BJ / 3 - BJ sob os números 17.296 e 17.297, folhas 237 e 238 respectivamente, matriculado sob o nº 73271, do 2º Ofício do Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE MATRÍCULA Nº 73272, situado na Estrada da Gávea nº 134,50m depois do nº 588 da mesma estrada, que mede 26,00m de frente, 21,00 na linha dos fundos e de extensão pelo lado direito 289,10m e pelo lado esquerdo 280,10m, dividindo por este lado com herdeiros de João José do Rego, pelo outro com Adolfo José do Rego e pelos fundos com terreno da Sociedade Brasileira de Educação, matriculado sob o nº 73272, do 2º Ofício do Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\nLOTE MATRÍCULA Nº 73273, situado na Estrada da Gávea a 599,00m da esquina par da Rua Golf Club, que mede 27,00m de frente, 20,00m de fundos, 289,10m pelo lado esquerdo e 292,50m pelo lado direito, confrontando à esquerda com o terreno da mesma estrada situado a 134,50m depois do prédio nº 588, à direita com terreno da Cia. Land Investment Trust, também chamada Gavelândia e nos fundos com propriedade da Sociedade Brasileira de Educação, matriculado sob o nº 73273, do 2º Ofício do Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ;\r\n- Havendo necessidade de modificação do projeto original que obrigue a destinação de novas áreas em razão de interferências imprevisíveis, a Concessionária deverá oferecer novos elementos, com os necessários comprovantes para expedição de novo decreto expropriatório na forma da legislação vigente.\r\n- Fica a Concessionária Rio Barra S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs despesas com indenização e outras que houver decorrentes da execução do presente decreto serão efetuadas nos termos pactuados no Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô e seus respectivos aditivos.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1104163\r\n"
        ],
        "1104531": [
            "2011-03-23 00:00:00",
            " DE 2011\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO ESTADUAL Nº\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\n- O art. 1º do Decreto estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: \r\n\r\n- (...) \r\n\r\nXXVI - promover a reversão de aposentadoria por invalidez.” \r\n\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1104531\r\n"
        ],
        "1106022": [
            "2011-03-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.894 DE 24 DE MARÇO DE 2011\r\nREFORÇA o crédito EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS no valor de R 48.000.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais legais,\r\n:\r\n- o disposto pelo § 3° do art. 211 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 121 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto n° 932, de 09 de dezembro de 2010, do Município de Paraíba do Sul, que declara situação de emergência naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.794, de 13 de janeiro de 2011, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 2.245, de 30 de novembro de 2010, do Município de Sumidouro, que declara situação de emergência naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.795, de 13 de janeiro de 2011, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 12, de 14 de janeiro de 2011, do Município de Nova Friburgo, que declara o estado de calamidade pública naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.796, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 3.988, de 12 de janeiro de 2011, do Município de Teresópolis, que declara o estado de calamidade pública naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.797, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 429, de 14 de janeiro de 2011, do Município de Petrópolis, que declara estado de calamidade pública naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.801, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado; \r\n- o Decreto Estadual n° 42.802, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de Areal:\r\n- o Decreto Estadual n° 42.803, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de Bom Jardim;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.805, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de São José do Vale do Rio Preto;\r\n- a imprevisibilidade da ocorrência do sinistro que atingiu os referidos Municípios;\r\n- a urgência em restaurar, no menor prazo possível, a normalidade de suas atividades; \r\n- o Decreto nº 42.818, de 28 de janeiro de 2011, que abre crédito extraordinário em favor da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011,\r\n\r\n- Fica reforçado o crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS no valor de R 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) para atender a programação constante do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1106023": [
            "2011-03-25 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n2.927.498\r\n2.905.846\r\nId: 1106023\r\n"
        ],
        "1106024": [
            "2011-03-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.895 DE 24 DE MARÇO DE 2011\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de r 2.818.840,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E-01/1151/2011, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.818.840,00 (dois milhões, oitocentos e dezoito mil, oitocentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, o Órgão e as Entidades Estaduais.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1106025": [
            "2011-03-25 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n2.879.498\r\n2.857.846\r\n2231\r\nDRM\r\n5.628\r\n5.628\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n77.492\r\n77.492\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n34.617\r\n24.858\r\nId: 1106025\r\n"
        ],
        "1106026": [
            "2011-03-25 00:00:00",
            " DECRETO N° 42.896 DE 24 DE MARÇO DE 2011\r\nALTERA A REDAÇÃO DOS DECRETOS Nºs 41.644 E 41.645, AMBOS DE 15 DE JANEIRO DE 2009, E dÁ outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/400228/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam acrescidos ao Art. 1º do Decreto nº 41.644, de 15 de janeiro de 2009, os parágrafos 3º e 4º, com as seguintes redações:\r\n- Os afastamentos serão autorizados pelos titulares dos órgãos ou dirigentes das entidades a que o servidor estiver vinculado.\r\nOs afastamentos para o exterior deverão ser submetidos à aprovação do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, devendo tal ato ser publicado no Diário Oficial do Estado.”\r\nO artigo 8º do Decreto nº 41.644, de 15 de janeiro de 2009, passa a vigorar acrescido de um parágrafo 2º, com a seguinte redação, renumerando-se o parágrafo único para parágrafo 1º:\r\nArt. 8º (...)\r\n§ 2º - Quando se tratar de viagem ao exterior o valor pago a título de diária será proposto de acordo com a realidade econômica do país visitado, e fixado, em cada caso, pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.”\r\nO artigo 12º do Decreto nº 41.644, de 15 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12º - As despesas de alimentação e pousada de colaboradores eventuais serão indenizadas mediante a concessão de diárias correndo à conta do órgão interessado, imputando- se a despesa à dotação consignada sob a classificação de serviços.\r\nO titular do órgão ou dirigente da entidade concedente da diária estabelecerá o nível de equivalência da atividade a ser cumprida pelo colaborador eventual com a tabela de diárias.\r\nvedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo com a administração pública estadual, ressalvadas aquelas designadas ou nomeadas pelo Governador do Estado.”\r\n41.644, de 15 de janeiro de 2009, passa a vigorar com os seguintes valores:\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA\r\nDIÁRIA(valores em R )\r\nBrasília e Manaus.\r\nBelém, Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo.\r\nDemais Capitais e cidades com mais de 200.000 habitantes.\r\nOutras Cidades.\r\nAlimentação\r\nPousada\r\nAlimentação\r\nPousada\r\nAlimentação\r\nPousada\r\nAlimentação\r\nPousada\r\nGRUPO I\r\n112,00\r\n371,00\r\n105,00\r\n350,00\r\n99,00 \r\n330,00\r\n80,00\r\n260,00\r\nGRUPO II\r\n74,00\r\n250,00\r\n70,00\r\n235,00\r\n66,00\r\n220,00\r\n50,00\r\n175,00\r\nGRUPO III\r\n50,00\r\n185,00\r\n47,00\r\n175,00\r\n44,00\r\n165,00\r\n35,00\r\n130,00\r\n41.644, de 15 de janeiro de 2009, passa a vigorar com os seguintes valores:\r\nTRASLADOS PARA DESLOCAMENTO\r\nTRASLADO\r\nVALOR DA COTA = R 44,00 (quarenta e quatro reais)\r\n41.645, de 15 de janeiro de 2009, passa a vigorar com os seguintes valores:\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO\r\nDIÁRIA (valores \r\nem R )\r\nBrasília e Manaus.\r\nBelém, Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo.\r\nDemais Capitais e cidades com mais de 200.000 habitantes\r\nOutras Cidades.\r\nGRUPO I\r\n112,00\r\n105,00\r\n99,00\r\n80,00\r\nGRUPO II\r\n74,00\r\n70,00\r\n66,00\r\n50,00\r\nGRUPO III\r\n50,00\r\n47,00\r\n44,00\r\n35,00\r\nGRUPO IV\r\n37,00\r\n35,00\r\n33,00\r\n31,00\r\n\r\n41.645, de 15 de janeiro de 2009, passa a vigorar com os seguintes valores:\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO E POUSADA\r\nDIÁRIA (valores em R )\r\nBrasília e Manaus.\r\nBelém, Belo Horizonte, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Salvador e São Paulo.\r\nDemais Capitais e cidades com mais de 200.000 habitantes.\r\nOutras Cidades.\r\nGRUPO I\r\n483,00\r\n455,00\r\n429,00\r\n340,00\r\nGRUPO II\r\n324,00\r\n305,00\r\n286,00\r\n225,00\r\nGRUPO III\r\n235,00\r\n222,00\r\n209,00\r\n165,00\r\nGRUPO IV\r\n186,00\r\n175,00\r\n165,00\r\n152,00\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Art. 6º do Decreto nº 41.644, de 15 de janeiro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2011\r\n\r\nId: 1106026\r\n"
        ],
        "1106035": [
            "2011-03-25 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\n/03/2011\r\nCOLUNA\r\nDECRETO Nº 42.883 DE 17 DE MARÇO DE 2011\r\nREGULAMENTA O ART. 6º DA LEI Nº 5.539, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009, ESTABELECENDO ROTINA DE APROVEITAMENTO DOS PROFESSORES DOCENTES II DO QUADRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto.\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nLeia-se: \r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Educação editará normas complementares, visando à regulamentação e fiel observância ao disposto no presente Decreto.\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nId: 1106035\r\n"
        ],
        "1106375": [
            "2011-03-28 00:00:00",
            " DE 25 DE MARÇO DE 2011\r\nREVOGA OS §§ 4º E 5º DO ART. 13 DO DECRETO ESTADUAL Nº 2155, DE 13 DE OUTUBRO DE 1978, E O INCISO III DO ART. 16 DO DECRETO Nº 41.141, DE 23 DE JANEIRO DE 2008.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-14/015870/2010,\r\n,\r\no disposto no artigo 2º, VI, da Lei n.º 3403, de 15 de maio de 2000, que confere ao Corregedor Geral da Corregedoria Geral Unificada atribuição para instauração de processos administrativos disciplinares em face de servidores militares estaduais;\r\no contido no artigo 3º, IV, da Lei n.º 3403, de 15 de maio de 2000, que dá ao Corregedor Geral da Corregedoria Geral Unificada competência para aplicar todas as sanções disciplinares aos Praças e Aspirantes a Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Rio de Janeiro; e,\r\no Parecer nº 001/2010-JVSM da d. Procuradoria Geral do Estado, que concluiu que o Corregedor Geral da Corregedoria Geral Unificada dispõe de competência para editar ato de exclusão de Praças e Aspirantes a Oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar deste Estado,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam revogados os §§ 4º e 5º do art. 13 do Decreto Estadual nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, e o inciso III do art. 16 do Decreto Estadual nº 41.141, de 23 de janeiro de 2008.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1106375\r\n"
        ],
        "1106586": [
            "2011-03-28 00:00:00",
            "DE MARÇO DE 2011\r\nREDUZ A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA PRESTAÇÃO INTERNA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/012978/2010,\r\nFica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS na prestação interna de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos fiscais.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente àquele em que for publicado.\r\nRio de Janeiro, 24 de março 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1106586\r\n"
        ],
        "1107433": [
            "2011-03-29 00:00:00",
            "\r\nDO ART. 3º DO DECRETO Nº 42.542, DE 30 DE JUNHO DE 2010, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-23/1053/2010, \r\nDECRETA:\r\ndo Art. 3º do Decreto nº 42.542, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Rio de Janeiro - COETRAE/RJ será composta por representantes e respectivos suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:\r\nI - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nII - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\nIII - Secretaria de Estado do Ambiente;\r\nIV - Secretaria de Estado de Educação;\r\nV - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária;\r\nVI - Secretaria de Estado de Segurança; \r\n;\r\n;\r\nComissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\npor até 09 (nove) representantes de entidades não governamentais que possuam, no mínimo, anos de atividades comprovadamente relacionadas ao combate ao trabalho escravo.\r\n”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2011\r\nRGIO CABRAL\r\nId: 1107433\r\n"
        ],
        "1107434": [
            "2011-03-29 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, OS IMÓVEIS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 DE METRÔ QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n, no uso de suas atribuições constituionais e legais que lhe confere o art. 65 da Constituição Estadual e tendo em vista os artigos 2º e 6º do Decreto- Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941 e demais dispositivos legais aplicáveis, tendo em vista o que consta do processo nº E- 10/400372/10,\r\nCONSIDERANDO:\r\nde relevante interesse público por constituir parte indispensável para a realização da linha 04 do Metrô, ligando a Zona Sul à Barra da Tijuca;\r\nContrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros da Linha 4, atualizado pelo seu Primeiro Termo Aditivo;\r\nque é dever do Estado, nos termos do art. 8º da Constituição do Estado 1989, assegurar o transporte a todos;\r\nque a Constituição Estadual, em seu art. 229, determinou que a política urbana no âmbito do Estado do Rio de Janeiro atend às funções sociais da cidade, compreendidas como direito do cidadão de acesso ao transporte; e\r\no compromisso assumido pelo Estado para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de Utilidade Pública, a fim de serem desapropriados pela Concessionária Rio Barra S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados, a saber: \r\n, do PAL. 11.927, com frente para a Rua São Leobaldo, do Jardim Gavelândia, localizado no lado par da citada rua e a 315,00 m do prédio 276 na freguesia da Gávea, e respectivo terreno que mede: 19,00 m de frente, 20,00 m de fundos, 22,50 m à direita e 23,75 m à esquerda, confrontando por este lado com o lote 11, à direita com o lote 9 e nos fundos com o lote 22, matriculado sob n.º 69.752 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\n, do PAL. 11.927, com frente para a Rua Projetada n.º2, medindo: 18,00 m de frente igual largura nos fundos; 23,75 m do lado direito e 25,00 m do lado esquerdo, confrontando, pela frente com a Rua Projetada n.º 2, à direita com o lote 12, à esquerda com o lote 10, e nos fundos com o lote 21, todos da quadra 3 do PA, matriculado sob n.º 73.159 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\ndo PAL. 11927, situado na Rua Dois, medindo o terreno: 18,00 m de frente e fundos, por 25,00 de ambos os lados, confrontando à direita com o lote 11, à esquerda com o lote 13 e aos fundos com o lote 20; situado no lado par da Estrada da Gávea a 100,00 m do prédio 580 da mesma Estrada, matriculado sob n.º 12.476 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\ndo PAL. 11927, situado na Rua Dois, medindo o terreno: 18,00 m de frente e fundos, por 25,00 m de ambos os lados, confrontando à direita com o lote 12, à esquerda com o lote 14 e nos fundos com os lotes 19 e 20, situado no lado par, a 118,00 m do prédio 580 da mesma Estrada, matriculado sob n.º 12.477 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\ndo PAL 11.927, localizado no lado par da Estrada da Gávea, a 38,00 m depois do prédio n.º 586 e domínio útil do respectivo terreno, que mede: 18,00 m de frente para a referida Estrada da Gávea, tendo nos fundos a mesma largura da frente, onde confronta com o lote n.º 18 e parte do lote n.º 17, por 25,00 m da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da estrada olha para o imóvel, com o citado lote n.º 15 e pelo lado esquerdo como lote n.º 13, matriculado sob n.° 47.614 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\ndo PAL 11.297, localizado no lado par da Estrada da Gávea, a 20,00 m depois do prédio n.º 586 e domínio útil do respectivo terreno, que mede: 18,00 m de frente para a referida Estrada da Gávea, tendo nos fundos a mesma largura da frente, onde confronta com o lote n.º 16 e parte do lote n.º 17, por 25,00 m da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da estrada olha para o imóvel, com a viela particular que dá passagem às águas pluviais e que separa o lote em questão do lote n.º 1, da quadra 4, e pelo lado esquerdo com o lote n.º 14, matriculado sob n.º 47.615 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\n, do PAL 11.927, situado na Rua São Leobaldo, antiga Rua Projetada 2, na Freguesia da Gávea, medindo: 22,00 m de frente, 18,00 m de fundo, à direita 18,00 m e à esquerda 30,00 m; confrontando na frente com a Rua Projetada 3, nos fundos com o lote 15 da quadra 3, à direita com a Praça Projetada 5 e à esquerda com o lote 17 da quadra 3, matriculado sob n.º 17.070 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ, conforme certidão n.º 10/016434, expedida em 11/06/2010.\r\n, do PAL 11.927, situado na Rua São Leobaldo, antiga Rua Projetada 2, na Freguesia da Gávea, medindo: 18,00 m de frente com 13,00 m de fundo, 30,00 m à direita e 35,00 m à esquerda confrontando na frente com a Rua Projetada 3, à direita com o lote 16, à esquerda com o lote 18 e nos fundos com os lotes 14 e 15, matriculado sob n.º 17.070 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ, conforme certidão n.º 10/016435, expedida em 11/06/2010.\r\n, do PAL 11.927, situado na Rua São Leobaldo, antiga Rua Projetada 2, na Freguesia Gávea, medindo: 18,00 m de frente, 12,00 m de fundo, 35,00 m à direita e 33,00 m à esquerda, confrontando na frente com a Rua Projetada 3, à direita com o lote 17, à esquerda com o lote 19 e nos fundos com o lote 14, todos na quadra 3, matriculado sob n.º 17.070 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ, conforme certidão n.º 09/033340, expedida em 11/06/2010.\r\n, do PAL 11.927, situado na Rua Três, medindo o terreno: 17,00 m de frente, 18,00 m de fundos, 33,00 m à direita e 30,00 m à esquerda confrontando a direita com o lote 18, à esquerda com o lote 20 e aos fundos com o lote 13, situado no lado par a 148,00 m depois do prédio 276, construído no lote 27 da mesma rua, matriculado sob n.º 12.478 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\n, do PAL 11.927, situado na Rua Três, medindo o terreno: 18,00 m de frente e fundos, por 30,00 m do lado direito e 27,00 m do lado esquerdo, confrontando à direita com o lote 19, à esquerda com o lote 21 e nos fundos com o lote 12; situado no lado par a 130,00 m depois do prédio 276 construído no lote 27 da mesma rua, matriculado sob n.º 12.479 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\n, do PAL 11.927, situado na Rua São Leobaldo, antiga Rua Projetada 2, na Freguesia da Gávea, medindo: 18,00 m de frente e fundo; 27,00 m à direita, 25,50 m à esquerda, confrontado na frente com a Rua Projetada 3, nos fundos com o lote 11, à direita com o lote 20 e à esquerda com o lote 22, todos na quadra 3, matriculado sob n.º 17.070 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ, conforme certidão n.º 10/016440, expedida em 11/06/2010.\r\n, do PAL 11.927, com frente para a Rua 3, no Jardim Gavelândia, localizado no lado direito da rua projetada 3 de quem entra pela Rua São Leobaldo, a 102,00 m do imóvel 206 na freguesia da Gávea, e respectivo terreno que mede 20,00 m de frente e fundos, por 25,00 m à direita e 24,00 m à esquerda, confrontando com o lote 23, à direita com o lote 21 e nos fundos com o lote 10, matriculado sob n.º 69.750 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ, conforme certidão n.º 10/016441, expedida em 11/06/2010.\r\n· , do PAL 11.927, situado no lado par da Estrada da Gávea a 64,00 m do n.º 580, que mede: 10,00 m de frente e fundos, por 25,00 m de extensão de ambos os lados, confrontando à direita com uma passagem pública; à esquerda com o lote 2 e aos fundos com a Praça Projetada n.º 5, matriculado sob n.º 78.777 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\n, do PAL 11.927, situado no lado par da Estrada da Gávea a 54,00 m do n.º 580, que mede: 10,00 m de frente e fundos por 25,00 m de extensão de ambos os lados; confrontando à direita com o lote 1; à esquerda com o lote 3, e aos fundos com a Praça Projetada n.º 5, matriculado sob n.º 78.778 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\n, do PAL 11.927, na Estrada da Gávea do lado direito de quem dirige para o Joá, medindo: 10,00 m de frente, 10,00 m de fundos e 25,00 m de cada lado, confrontando pelo lado direito com o lote 2, pelo lado esquerdo com o lote 4, e nos fundos com a Praça Projetada n.º 5, matriculado sob n.º 93.974 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\n, do PAL 11.927, situado na Estrada da Gávea, localizado junto e antes do n.º 186 e domínio útil do respectivo terreno, que mede 10,00 m de largura na frente e nos fundos por 25,00 m de extensão de ambos os lados, confrontando à direita com a Rua 03, à esquerda com o lote 5 do mesmo PAL e nos fundos com a praça n.º 5 matriculado sob n.º 30.943 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\n, do PAL 11.927, situado na Estrada da Gávea, localizado a 10,00 m antes do n.º 186 e domínio útil do respectivo terreno, que mede: 10,00 m de largura na frente e nos fundos por 25,00 m de extensão de ambos os lados, confrontando à direita com o lote n.º 4, à esquerda com o lote n.º 6, ambos do PAL n.º 11.927, e nos fundos com a praça n.º 5 matriculado sob n.º 30.944 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\n, do PAL 11.927, situado na Estrada da Gávea, localizado a 20,00 m antes do n.º 186 e domínio útil do respectivo terreno, que mede: 12,00 m de largura na frente, 8,50 m de largura na linha dos fundos, 28,50 m de extensão pelo lado direito e 27,00 m pelo lado esquerdo, confrontando à direita com o lote n.º 5, à esquerda com o lote n.º 7, ambos do PA 11.927 e nos fundos com a Rua 3, matriculado sob n.º 30.945 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\n, do PA 11.927, situado na Estrada da Gávea, localizado a 32,00 m antes do n.º 186 e domínio útil do respectivo terreno, que mede: 12,00 m de largura na frente, 8,50 m de largura na linha dos fundos, 27,00 m de extensão pelo lado direito e 25,00 m pelo lado esquerdo, confrontando à direita com o lote n.º 6 do PA 11.927, à esquerda com os herdeiros de Belizário José do Rego ou sucessores e nos fundos com a Rua 3, matriculado sob n.º 30.946 do 2° Oficio de Registro de Imóvel do Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Havendo necessidade de modificação do projeto original que obrigue a destinação de novas áreas em razão de interferências imprevisíveis, a Concessionária deverá oferecer novos elementos, com os necessários comprovantes para expedição de novo decreto expropriatório na forma da legislação vigente.\r\n- Fica a Concessionária Rio Barra S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei Federal n.º3.365, de 21 de1.941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1.956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Estado do rio de Janeiro.\r\n- As despesas com as indenizações e outras que houverem decorrentes da execução do presente decreto serão efetuadas pela CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, conforme a cláusula quinta do Termo Aditivo n.º 001 ao contrato de concessão da Linha 4 e serão ressarcidas pelo Estado através da verba constante no subitem IN. 2.03 do Anexo I do referido Termo Aditivo.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 1107434\r\n"
        ],
        "1107435": [
            "2011-03-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.901 DE 28 DE MARÇO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR PARA ATUAÇÃO NOS ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL E/OU ENSINO MÉDIO, POR PRAZO DETERMINADO, PARA O ANO LETIVO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 5490, de 25 de junho de 2009, na Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei n.º2.482, de 14 de dezembro de 1995, o que consta no Processo Administrativo E-03/017406/2010, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque é dever constitucional do Estado garantir educação a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n- que a Resolução SEEDUC nº 4.359 de 19/10/2009 fixou as diretrizes para implantação das Matrizes curriculares para a Educação Básica da Rede Pública, publicada no D.O. de 21/10/2009; e\r\n- não haver professores concursados aprovados em determinadas disciplinas do Núcleo Comum da Matriz Curricular dos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional de Nível Médio, \r\nDECRETA:\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a proceder à contratação temporária de até 4.378 (quatro mil trezentos e setenta e oito) Professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio, com formação específica para lecionar as disciplinas do currículo oficial, para regência de turmas no 2º segmento do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Cursos de Educação Profissional de Nível Médio, para o ano letivo de 2011, em consonância com o disposto no Parecer CEE nº 134 de 13/07/2010.\r\nA Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2011.\r\nAs contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2011.\r\nO disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A carga horária semanal do Professor para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio será de 16 (dezesseis) horas semanais, sendo 12 (doze) horas de efetiva regência de turma e 04 (quatro) horas em atividades complementares.\r\nExcepcionalmente, de acordo com a efetiva necessidade da unidade escolar, por disciplina, o contrato temporário para Professor para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio poderá ser fracionado por hora/aula, até o limite de 11 (onze) horas semanais, devendo neste caso ser acrescido o tempo proporcional correspondente a atividades complementares, a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- A remuneração mensal dos professores contratados nos termos deste Decreto será de:\r\n- para o Professor Docente I de 16 (dezesseis) horas semanais a remuneração será de R 765,66 (setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos);\r\n- para o Professor Docente I com carga horária fracionada, nos termos do Parágrafo Único do art. 4.º deste Decreto, a remuneração mensal será calculada tendo por base o valor de R 15,95 (quinze reais e noventa e cinco centavos) para cada hora/aula contratada, já incluídos no seu cômputo a hora/aula efetivamente ministrada e o tempo proporcional correspondente em atividades complementares;\r\nOs professores chamados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\nAos contratados, objeto do presente Decreto, são assegurados:\r\n- licença maternidade;\r\n- licença paternidade; \r\n\r\n- férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n- verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\nNão será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\nNão serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público e as desnecessidades supervenientes tais como:\r\n- reassunção de professor efetivo da disciplina;\r\n- movimentação de professor efetivo da disciplina:\r\npor amparo especial;\r\nreadaptação próxima à residência;\r\nc) excedente de outra unidade escolar por extinção de turma, segmento, modalidade de ensino, unidade escolar ou municipalização.\r\nFica expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\nSerá vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\nAs Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão adotarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Fica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Educação, que poderá subdelegá-la, para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1107435\r\n"
        ],
        "1107436": [
            "2011-03-29 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E NOVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NAS SÉRIES INICIAIS DO PRIMEIRO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL POR PRAZO DETERMINADO PARA O ANO LETIVO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/2005, na Lei nº 5490, de 25/06/2009, o que consta no processo administrativo nº E-03/015410/2010, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir a educação a todos que dela desejarem e precisarem;\r\na necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos;\r\na necessidade de providenciar os meios de se garantir que o início do ano letivo se dê com a tranqüilidade desejada, tendo todas as turmas seus respectivos professores; e\r\nque não há concurso público em vigor para o cargo de Professor Docente II e a sua necessidade configurar-se como temporária, em razão das negociações entre a Secretaria de Estado de Educação e as diversas prefeituras, no que se refere à municipalização do ensino da Educação Infantil e das séries iniciais do 1º segmento do Ensino Fundamental, conforme comando inserto na Lei nº 9.394 de 20/12/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional,\r\nDECRETA:\r\nFica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a prorrogar para o ano letivo de 2011, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 4.599/2005, os 192 (cento e noventa e dois) contratos temporários de Professores para atuação nas séries iniciais do Ensino Fundamental que se encontravam na função de regência de turma em Dezembro de 2010, cuja autorização para contratação inicial constou do processo 03/15359/2009, bem como proceder a contratação temporária de mais 200 (duzentos) Professores para atuação nas séries supracitadas, com habilitação de curso na modalidade Normal e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia para atuação no primeiro segmento do Ensino Fundamental, para suprir as carências temporárias em efetiva regência de turma no ano letivo de 2011.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. \r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, para atendimento ao ano letivo de 2011. \r\n- Os 192 (cento e noventa e dois) contratos temporários prorrogados terão eficácia a contar de 01/01/2011 e as novas contratações a partir da data de suas formalizações.\r\n- O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A carga horária semanal dos Professores contratados será de 22 (vinte e duas) horas sendo 20 (vinte) horas em efetiva regência de turma e 02 (duas) horas em atividades complementares.\r\n- A remuneração mensal dos Professores contratados nos termos deste Decreto será de R 584,10 ( quinhentos e oitenta e quatro reais e dez centavos ).\r\n- Os professores chamados, somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados, objeto do presente Decreto, são assegurados:\r\n- licença maternidade;\r\n- licença paternidade;\r\n- férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze ) meses;\r\n- verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior à 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral referida o inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior à 15 (quinze) dias.\r\n- Não são consideradas causas de rescisão unilateral imotivada à rescisão em razão de desnecessidades supervenientes tais como :\r\nReassunção de professor efetivo da disciplina;\r\nMovimentação de professor efetivo da disciplina:\r\npor amparo especial;\r\nreadaptação próxima à residência;\r\nexcedente de outra unidade escolar por extinção de turma, segmento, modalidade de ensino, unidade escolar ou municipalização.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos professores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- Será vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n- As Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão, tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1107436\r\n"
        ],
        "1107437": [
            "2011-03-29 00:00:00",
            " DE 2011\r\nALTERA O DECRETO Nº 36.449/04, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES DE SAÍDAS INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E- 04/001926/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica acrescentado o § 3º ao artigo 2º do Decreto nº 36.449, de 29 de outubro de 2004, com a seguinte redação:\r\n.........................................................................\r\n.........................................................................................\r\n- Nos casos em que o detentor do tratamento tributário especial seja contribuinte varejista, o imposto diferido na forma do inciso IV deste artigo será pago englobadamente com o devido nas saídas por ele realizadas, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 27427/00, de 17 de novembro de 2000.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2011\r\nId: 1107437\r\n"
        ],
        "1107438": [
            "2011-03-29 00:00:00",
            " DE 2011\r\nINCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS Nº 02/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 2/11, de 27 de janeiro de 2011, e o contido no Processo nº E-04/001.924/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMSNº 02/2011, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro.\r\ndeste artigo também se aplica ao serviço de transporte prestado no transporte das mercadorias doadas.\r\nNão será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações de que trata o artigo 1º desta Resolução.\r\n- Não será exigido o estorno do crédito relativo à entrada das mercadorias existentes em estoque que tenham sido extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em decorrência das enxurradas que assolaram os municípios referidos no artigo 1º desta Resolução, no mês de janeiro de 2011, devendo ser apresentada relação do estoque dessas mercadorias à repartição fiscal de circunscrição do estabelecimento.\r\ncaput deste artigo restringe-se aos estabelecimentos situados nos logradouros atingidos pelas calamidades climáticas, mediante comprovação da ocorrência mediante laudo pericial fornecido pela Policia Civil, Corpo de Bombeiros ou órgão da Defesa Civil.\r\n- Os órgãos estaduais mencionados no parágrafo único do artigo 3º deverão encaminhar à SEFAZ a relação dos logradouros atingidos pelas calamidades climáticas até 28 de fevereiro de 2011.\r\n- Na hipótese de constatação de novos logradouros atingidos pelas calamidades climáticas após a data mencionada no , a relação de que trata este artigo poderá ser complementada pelos órgãos mencionados no parágrafo único do artigo 3º. \r\n- Os benefícios fiscais previstos nos artigos 1º e 2º deste Decreto produzirão seus efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS Nº 02/2011.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2011\r\nId: 1107438\r\n"
        ],
        "1107439": [
            "2011-03-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.905 DE 28 DE MARÇO DE 2011\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE r 147.787.598,33, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011,E-01/0041/2011, E- 09/00004/1303/2011,E-09/0029/2565/2011,E-10/131886/2011,E- 10/210/2011, E-10/132283/2011,E-10/400059/2011, E-12/LOTERJ/307/2011, E-12/2320/2010, E-14/3528/2011, E-20/10160/2010, E- 20/10663/2011, E-23/636/2011 e E-23/637/2011,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 147.787.598,33 (cento e quarenta e sete milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 6.000.000,00 (seis milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e Entidades Estaduais.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1107439\r\n"
        ],
        "1107440": [
            "2011-03-29 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n48.219\r\n48.219\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n55.911\r\n55.911\r\n1101\r\nDPGE\r\n388.771\r\n388.770\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n62.356\r\n62.356\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n55.056\r\n55.056\r\n1901\r\nSEH\r\n17.883\r\n17.272\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n75.757\r\n64.429\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n162.986\r\n162.986\r\n2601\r\nSESEG\r\n273.876\r\n269.646\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.985.282\r\n1.983.552\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n1.488\r\n1.488\r\n3101\r\nSETRANS\r\n414.323\r\n410.713\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n43.908\r\n43.908\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n673.809\r\n673.789\r\n3261\r\nFEAS\r\n190.302\r\n173.501\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n76.492\r\n76.492\r\nId: 1107440\r\n"
        ],
        "1108290": [
            "2011-03-30 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.906 DE 29 DE MARÇO DE 2011\r\n) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nDECRETA:\r\neiro, a partir desta data, por 7o Vice- Presidente JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1108290\r\n"
        ],
        "1109541": [
            "2011-04-01 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 42.907 DE 30 DE MARÇO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar a diversos órgãos e entidades estaduais, no valor global de R 84.417.726,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta do processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 84.417.726,00 (oitenta e quatro milhões, quatrocentos e dezessete mil setecentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2011\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n*Omitido no D.O. de 31/03/2011.\r\nId: 1109541\r\n"
        ],
        "1110509": [
            "2011-04-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.908 DE 01 DE ABRIL DE 2011\r\nàs secretarias de estado de obras e de educaçãor reforço de dotaçao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/0040/2011 e E-01/0041/2011,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor global de R 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2011\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1110509\r\n"
        ],
        "1110526": [
            "2011-04-04 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O COMITÊ EXECUTIVO DE POLÍTICAS SOCIAIS NOS TERRITÓRIOS PACIFICADOS - CEPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-23/ 483/2011, e\r\n\r\na necessidade de coordenar e integrar as diversas ações a serem realizadas pelos órgãos públicos estaduais nos territórios pacificados em que foram instaladas Unidades de Polícia Pacificadora - UPP's,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem ônus financeiro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o COMITÊ EXECUTIVO DE POLÍTICAS SOCIAIS NOS TERRITÓRIOS PACIFICADOS - CEPS.\r\n- O Comitê Executivo de Políticas Sociais nos Territórios Pacificados - CEPS terá as seguintes atribuições:\r\nI- contribuir para a superação da fragmentação das políticas sociais visando à efetividade e à eficiência das ações, ampliando a sustentabilidade e o alinhamento estratégico das ações sociais do Governo do Estado;\r\nII- promover a articulação com as políticas públicas das demais esferas de governo e iniciativas da sociedade civil;\r\nIII- acompanhar a execução de programas intersetoriais;\r\nIV- promover o desenvolvimento local e a redução das desigualdades sociais e ampliação dos direitos da cidadania.\r\n- O Comitê Executivo de Políticas Sociais nos Territórios Pacificados - CEPS poderá instituir Grupo de Trabalho para, sem prejuízo de outras atribuições, organizar os dados existentes e sistematizar o conhecimento coletivo sobre os territórios pacificados, bem ainda elaborar documento inicial com a estratégia e intervenção proposta.\r\n- Para a consecução de suas finalidades, o Comitê Executivo de Políticas Sociais nos Territórios Pacificados - CEPS poderá utilizar todos os meios, processos e procedimentos legalmente admissíveis, desde que não afetos especificamente a qualquer outro órgão, entidade ou Poder.\r\n- O Comitê Executivo de Políticas Sociais nos Territórios Pacificados - CEPS será integrado por representantes dos seguintes órgãos:\r\nI- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nII- Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nIII- Secretaria de Estado de Educação;\r\nIV- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia Indústria e Serviços;\r\nV- Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\nVI- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\nVII- Secretaria de Estado de Turismo;\r\nVIII- Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\nIX- Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;\r\nX- Secretaria de Estado de Cultura;\r\nXI- Secretaria de Estado de Ambiente;\r\nXII- Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Caberá ao representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos a coordenação do Comitê Executivo de Políticas Sociais nos Territórios Pacificados - CEPS.\r\n- Os representantes do Comitê Executivo de Políticas Sociais nos Territórios Pacificados - CEPS serão indicados pelos Titulares dos órgãos integrantes ao Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, sendo 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente.\r\n- O exercício da função de membro do Comitê Executivo de Políticas Sociais nos Territórios Pacificados - CEPS será considerado serviço de relevante interesse público, sem qualquer ônus para o Erário.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2011\r\nId: 1110526\r\n"
        ],
        "1110527": [
            "2011-04-04 00:00:00",
            " DE 2011\r\nREVOGA O DECRETO Nº 38.707, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no processo nº E-14/2914/2006,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 38.707, de 29 de dezembro de 2005.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2011\r\nId: 1110527\r\n"
        ],
        "1110528": [
            "2011-04-04 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE ELEVATÓRIA (BOOSTER) PARA MELHORAMENTO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.639/2010, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “h” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados no bairro Jardim Alvorada, Município de Nova Iguaçu, abaixo descritos:\r\n- Lote de Terreno nº 1 da quadra A com 9,50 metros de frente para a Avenida Ministro Lafaiete de Andrade, 30,00 metros do lado direito, 9,00 metros de fundos e 28,00 metros do lado esquerdo, com área de aproximadamente 261,00m2, situado no Bairro Jardim Alvorada, no Município de Nova Iguaçu, confrontando à esquerda com o lote 2 da quadra A do loteamento “Vila Amarante”, a direita com faixa da linha de transmissão da Light, e nos fundos com o lote 3 da quadra A do loteamento “Vila Amarante.”\r\n- Lote de terreno nº 2 da quadra A com 4,00 metros de frente para a Avenida Ministro Lafaiete de Andrade, 5,60 metros na curva de concordância da Avenida Ministro Lafaiete de Andrade com a Rua Miguel Pereira, 28,00 metros do lado direito, 9,00 metros de fundos e 20,00 metros do lado esquerdo para a Rua Miguel Pereira, com área de aproximadamente de 235,00m2, situado no Bairro Jardim Alvorada, no Município de Nova Iguaçu, confrontando à direita com o lote 1 da quadra A do Loteamento “Vila Amarante e nos fundos com o lote 3 da quadra A do Loteamento “Vila Amarante.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2011\r\nId: 1110528\r\n"
        ],
        "1111794": [
            "2011-04-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.912 DE 05 DE ABRIL DE 2011\r\nAbre crédito suplementar aO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO- RJ no valor de R 11.526.816,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta do processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO - RJ, no valor de R 11.526.816,00 (onze milhões, quinhentos e vinte e seis mil oitocentos e dezesseis reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO-RJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2011\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1112618": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.959, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe confere o inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0024/050091/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\no contido no Decreto nº 3.959, de 26 de novembro de 2010, do Município de Carmo, que declarou a Situação de Emergência em áreas do Município de Carmo;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas ocorridas nas localidades de Aparecida, Distrito do Município de Sapucaia, Mariana e Campinas, Distritos do Município de Sumidouro, acarretando aumento no volume de águas e conseqüente transbordo do Rio Paquequer, ocasionando as ENXURRADAS ou INUNDAÇÕES BRUSCAS - CODAR NE.HEX 12.302, em áreas daquele Município,\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 08/0024/050.091/2011;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela SUB-REGIONAL DE DEFESA CIVIL/16 - 16º GBM, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 3.959, de 26 de novembro de 2010, do Prefeito Municipal de Carmo. \r\n- Esta situação de anormalidade será válida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelo Requerimento e pelo Croqui das Áreas Afetadas, constante no processo nº E- 08/0024/050.091/2011.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo seus efeitos ao dia 25/11/2010.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2011\r\nId: 1112618\r\n"
        ],
        "1112655": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            " DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/3396/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Sidney Medina, matrícula nº 0816215-8, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-6, e incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 30 de março de 2011. \r\nde 2011\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1112655\r\n"
        ],
        "1112656": [
            "2011-04-07 00:00:00",
            " DE 06 DE ABRIL DE 2011\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Altamiro Victorino Pacheco, matrícula nº 002777-1, da Coordenação Administrativa, do Gabinete do Secretário para a Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2011. \r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2011\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1112656\r\n"
        ],
        "1113258": [
            "2011-04-08 00:00:00",
            " DE 07 DE ABRIL DE 2011\r\n\r\nTRANSFERE E TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\ntransferidos da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, 04 (quatro) cargos em comissão de Secretária, símbolo DAI-6 e 06 (seis) cargos em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, todos vagos e objetos do Decreto nº 41.206, de 22/11/2007, e automaticamente transformados, sem aumento de despesa, em 20 (vinte) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\ne Janeiro, 07 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1113258\r\n"
        ],
        "1113286": [
            "2011-04-08 00:00:00",
            " DE 2011\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 17.632, DE 07 DE JULHO DE 1992.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-05/1698/1992,\r\nDECRETA:\r\n- Fica REVOGADO o Decreto Estadual nº 17.632, de 07 de julho de 1992.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a manifestar a desistência das ações judiciais nºs 1993.029.000188-2 (0000198-92.1993.8.19.0029) e 1993.029.000082-8 (0000090- 63.1993.8.19.0029), ambas em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Magé.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1113286\r\n"
        ],
        "1113327": [
            "2011-04-08 00:00:00",
            " DE 07 DE ABRIL DE 2011\r\nREVERTE AO PATRIMÔNIO DO ESTADO AS AÇÕES DAS COMPANHIAS ESTADUAIS QUE MENCIONA, TITULARIZADAS PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-01/318518/2010, e\r\no que dispõem o art. 27, inciso V, da Resolução nº 3.790, de 24 de setembro de 2009, do Conselho Monetário Nacional, bem como o art. 41, caput e § § 1º a 3º da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009,\r\nDECRETA:\r\nSão considerados como de baixo potencial de geração de renda, para os fins do art. 41, caput e § § 1º a 3º, da Lei Complementar nº 132, de 25 de novembro de 2009, as ações das companhias estaduais relacionadas no Anexo ao presente Decreto, ficando homologada a respectiva análise econômico-financeira realizada pela Diretoria de Investimentos do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- Ficam revertidas ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro as ações a que se refere o artigo anterior, competindo à Secretaria de Estado da Casa Civil a adoção das providências necessárias ao cumprimento do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2010\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO\r\nAÇÕES\r\nCNPJ\r\nCAPITAL SOCIAL\r\nAÇÕES TOTAIS\r\nPARTC. RIOPREVIDÊNCIA\r\nQUANTIDADE\r\n%\r\nCompanhia de Armazéns e Silos do Est. do RJ\r\n33.135.641/0001-02\r\n1.520.887\r\nON\r\n3.127.647\r\n3\r\n0,0000009592\r\nCODIN - Companhia de Des. Industrial do Est. do RJ\r\n30.124.754/0001-14\r\n13.798.425\r\nON\r\n194.429.609\r\n1.209\r\n0,0000062182\r\nBanco do Desenvolvimento do Est. do RJ - E/L\r\n30.133.060/0001-43\r\n158.987.017\r\nON\r\n59.451.621.559\r\n5.945.162\r\n0,0001000000\r\nCompanhia de Transportes Coletivos - E/L\r\n33.009.663/0001-26\r\n68.162.831\r\nON\r\n71.250\r\n1\r\n0,0000140351\r\nDistrib. de Títulos e Valores Mobiliários do Est. do RJ - E/L\r\n30.123.509/0001-92\r\n11.470.231\r\nON\r\n67.438.620\r\n4.161\r\n0,0060000000\r\nBanco do Estado do RJ S/A - E/L\r\n33.147.315/0001-15\r\n4.277.314.717\r\nON\r\n20.734.349.637\r\n5.886.531\r\n0,0002712739\r\nPN\r\n15.431.569.341\r\n3.924.340\r\nId: 1113327\r\n"
        ],
        "1113330": [
            "2011-04-08 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A O IMÓVEL NECESSÁRIO À OBRA DO METRÔ LINHA 4 - GÁVEA/BARRA DA TIJUCA NO TRECHO QUE ESPECIFICA\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto -Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/400372/2010,\r\n- Fica declarado de Utilidade Pública, a fim de ser desapropriado pela empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o bem imóvel descrito e caracterizado na planta cadastral de código nº: 001- BTJ- LM4 e memorial descritivo, necessário à obra do METRO LINHA 4 - GÁVEA/BARRA DA TIJUCA, situado no Município do Rio de Janeiro, com área total de quinhentos e oitenta e cinco metrossituado dentro do perímetro a seguir descrito:\r\nMEMORIAL DESCRITIVO INDIVIDUALIZADO\r\nA área a ser declarada de utilidade pública conforme planta n° 001- BTJ-LM4, situa-se na Estrada da Barra da Tijuca, nº 750, está situada no Município de Rio de Janeiro e Comarca de Rio de Janeiro, que consta pertencer ao , com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N= 7454829,4234 e E= 673848,3472 sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 93°01'46\", distância de 8,89m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 125°26'24\", distância de 4,93m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 115°28'39\", distância de 9,13m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 178°56'21\", distância de 3,14m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 125°04'06\", distância de 10,20m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 76°16'00\", distância de 4,73m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 93°53'01\", distância de 12,70m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 140°27'51\", distância de 14,87m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 150°45'02\", distância de 5,30m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 133°44'13\", distância de 5,71m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 142°57'09\", distância de 4,26m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 122°23'17\", distância de 9,35m; Segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 134°16'26\", distância de 4,93m; Segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 115°57'45\", distância de 22,08m; Segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 156°27'15\", distância de 5,23m; Segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 125°43'36\", distância de 1,04m; Segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 192°24'44\", distância de 2,09m; Segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 141°55'15\", distância de 1,89m; Segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 194°50'30\", distância de 2,21m; Segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 168°15'09\", distância de 4,95m; Segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 188°25'52\", distância de 1,79m; Segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 208°22'13\", distância de 2,65m; Segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 237°14'49\", distância de 1,50m; Segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 173°54'16\", distância de 2,22m; Segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 197°12'42\", distância de 4,39m; Segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 182°44'47\", distância de 6,27m; Segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 193°08'57\", distância de 3,90m; Segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 128°31'48\", distância de 3,03m; Segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 154°56'12\", distância de 2,89m; Segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 167°34'51\", distância de 2,90m; Segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 196°28'23\", distância de 2,80m; Segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 154°19'11\", distância de 17,19m; Segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 112°38'26\", distância de 8,51m; Segmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 143°14'50\", distância de 6,06m; Segmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 154°05'55\", distância de 3,85m; Segmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 167°01'55\", distância de 28,93m; Segmento 37 - 38 - em linha reta com azimute 160°06'04\", distância de 7,83m; Segmento 38 - 39 - em linha reta com azimute 154°56'59\", distância de 5,12m; Segmento 39 - 40 - em linha reta com azimute 169°08'16\", distância de 1,57m; Segmento 40 - 41 - em linha reta com azimute 242°33'59\", distância de 12,46m; Segmento 41 - 42 - em linha reta com azimute 338°12'51\", distância de 34,90m; Segmento 42 - 43 - em linha reta com azimute 329°00'45\", distância de 36,00m; Segmento 43 - 44 - em linha reta com azimute 324°00'31\", distância de 34,02m; Segmento 44 - 45 - em linha reta com azimute 318°19'07\", distância de 3,70m; Segmento 45 - 46 - em linha reta com azimute 323°45'04\", distância de 67,01m; Segmento 46 - 47 - em linha reta com azimute 326°44'26\", distância de 11,78m; Segmento 47 - 48 - em linha reta com azimute 313°27'51\", distância de 18,67m; Segmento 48 - 49 - em linha reta com azimute 307°10'28\", distância de 11,13m; Segmento 49 - 1 - em linha reta com azimute 39°10'29\", distância de 3,10m.\r\n- Havendo necessidade de modificação do projeto original que obrigue a destinação de novas áreas em razão de interferências imprevisíveis, a Concessionária deverá oferecer novos elementos, com os necessários comprovantes para expedição de novo decreto expropriatório na forma da legislação vigente.\r\n- Fica a CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas com indenização e outras que houver decorrentes da execução do presente decreto serão efetuadas nos termos pactuados no Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô e seus respectivos aditivos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando sem efeito o Decreto nº 42.900, de 28 de março de 2011, publicado em duplicidade no D.O. de 29.3.2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2011\r\nId: 1113330\r\n"
        ],
        "1113331": [
            "2011-04-08 00:00:00",
            "\r\n) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELVÍTIMAS DA TRGÉDIA OCORRIDA NO COLÉGIO MUNICIPAL TASSO DA SILVEIRA, REALENGO, NESTA CIDADE.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 7 (sete) dias, pelas vítimas da tragédia ocorrida na Escola Municipal Tasso da Silveira, Realengo, nesta cidade.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1113331\r\n"
        ],
        "1113333": [
            "2011-04-08 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL DE QUEIMADOS, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS \r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-11/30.078/2011,\r\n: \r\n- Fica ampliado o Distrito Industrial de Queimados, localizado no Município de Queimados, para implantação exclusivamente de estabelecimentos industriais.\r\n- A área ampliada do Distrito Industrial de Queimados será formada por uma área de terras que se inicia no vértice P1, situado junto a Rodovia Presidente Dutra ao lado do Canal dos Poços. De frente do vértice P1 (este 640785.9496, norte 7485821.5392) ao vértice P2 (este 641739.8626, norte 7485557.0278) confrontando com a Rodovia Presidente Dutra, por onde mede 992,32 metros, em 06 (seis) seguimentos de reta: 129,43 metros em reta, com azimute 99°35'06\", formando um ângulo interno 118°53'32\", mais 98,54 metros em curva, subordinada a um raio de 1.674,40 metros, mais 67,99 metros em reta, com azimute 101°47'22\", mais 154,26 metros em curva, subordinada a um raio de 1.046,85 metros, mais 453,37 metros em reta, com azimute 109°02'18\", mais 88,73 metros em curva, subordinada ao um raio de 662,65 m;Lado Direito - mede 3.411,11 metros do vértice P2 ao vértice P5, em 03 (três) seguimentos de reta: do vértice P2 ao P3 (este 641674.8796, norte 7485334.7418) mede 231,59 metros, com azimute 196°17'45\", confrontando com área de Araujo Fernandes Ltda; do vértice P3 ao vértice P4 (este 641265.7872, norte 7484630.4779) mede 814,47 metros, com azimute 210°09'05\", formando um ângulo interno de 166°08'40\", confrontando com o Distrito Industrial de Queimados; do vértice P4 ao vértice P5 (este 642159.5222, norte 7482440.7930) mede 2.365,05 metros, com azimute 157°47'49\", formando um ângulo interno 232°21'17\", confrontando com o Distrito Industrial de Queimados.Nos fundos - mede 1.841,39 metros do vértice P5 ao vértice P12 em 07 (sete) seguimentos de reta: do vértice P5 ao vértice P6 (este 642081.9140, norte 7482509.7120) mede 103,79 metros, com azimute 311°36'23\", formando um ângulo interno de 26°11'26\"; do vértice P6 ao vértice P7 (este 641900.7972, norte 7482618.0221) mede 211,03 metros, com azimute 300°52'48\", formando um ângulo interno de 190°43'35\"; do vértice P7 ao vértice P8 (este 641795.3524, norte 7482738.0718) mede 159,78 metros, com azimute 318°42'21\", formando um ângulo interno de 162°10'27\"; do vértice P8 ao vértice P9 (este 641513.2634, norte 7482830.8108) mede 296,94 metros, com azimute 288°11'55\", formando um ângulo interno de 210°30'26\"; do vértice P9 ao vértice P10 (este 641258.6427, norte 7482832.6961) mede 254,63 metros, com azimute 270°25'27\", formando um ângulo interno de 197°46'28\"; do vértice P10 ao vértice P11 (este 641091.0992, norte 7482954.0652) mede 206,89 metros, com azimute 305°55'11\", formando um ângulo interno de 144°30'16\"; do vértice P11 ao vértice P12 (este 640662.0578, norte 7483385.3318) mede 608,33 metros, com azimute 315°08'54\", formando um ângulo interno de 170°46'17\", todos confrontando com o Canal dos Poços. Lado Esquerdo - mede do vértice P12 ao vértice P1 inicial, 2.899,95 metros, em 19 (dezenove) seguimentos de reta, confrontando com o Canal dos Poços: do vértice P12 ao vértice P13 (este 640670.6605, norte 7483538.0846) mede 154,89 metros, com azimute 03°13'24\", formando um ângulo interno de 131°55'29\"; do vértice P13 ao vértice P14 (este 640761.6486, norte 7483816.7029) mede 291,23 metros, com azimute 18°05'08\", formando um ângulo interno de 165°8'17\"; do vértice P14 ao vértice P15 (este 640755.3065, norte 7483958.8903) mede 141,85 metros, com azimute 358°06'40\", formando um ângulo interno de 199°58'28\"; do vértice P15 ao vértice P16 (este 640726.7488, norte 7484010.7141) mede 59,78 metros, com azimute 329°56'56\", formando um ângulo interno de 208°09'44\"; do vértice P16 ao vértice P17 (este 640701.4485, norte 7484039.0113) mede 35,66 metros, com azimute 318°12'01\", formando um ângulo interno de 191°44'55\"; do vértice P17 ao vértice P18 (este 640541.7410, norte 7484115.8670) mede 177,24 metros, com azimute 295°41'53\", formando um ângulo interno de 202°30'08\"; do vértice P18 ao vértice P19 (este 640457.6340, norte 7484168.6470) mede 99,30 metros, com azimute 302°06'35\", formando um ângulo interno de 173°35'19\"; do vértice P19 ao vértice P20 (este 640406.3818, norte 7484216.7110) mede 70,26 metros, com azimute 313°09'41\", formando um ângulo interno de 168°56'54\"; do vértice P20 ao vértice P21 (este 640389.5160, norte 7484312.2260) mede 97,21 metros, com azimute 349°43'50\", formando um ângulo interno de 143°25'51\"; do vértice P21 ao vértice P22 (este 640389.2298, norte 7484311.3801) mede 59,53 metros, com azimute 12°26'54\", formando um ângulo interno de 157°16'57\"; do vértice P22 ao vértice P23 (este 640434.9120, norte 7484433.0020) mede 70,60 metros, com azimute 27°32'51\", formando um ângulo interno de 164°54'03\"; do vértice P23 ao vértice P24 (este 640446.8528, norte 7484460.0484) mede 30,46 metros, com azimute 23°49'16\", formando um ângulo interno de 183°43'35\"; do vértice P24 ao vértice P25 (este 640465.2945, norte 7484542.5063) mede 83,59 metros, com azimute 12°36'24\", formando um ângulo interno de 191°12'52\"; do vértice P25 ao vértice P26 (este 640293.1951, norte 7484923.8367) mede 419,44 metros, com azimute 335°42'35\", formando um ângulo interno de 216°53'49\"; do vértice P26 ao vértice P27 (este 640274.6032, norte 7484942.6963) mede 26,48 metros, com azimute 315°24'34\", formando um ângulo interno de 200°18'01\"; do vértice P27 ao vértice P28 (este 640229.9864, norte 7485092.9929) mede 156,78 metros, com azimute 343°27'58\", formando um ângulo interno de 151°56'36\"; do vértice P28 ao vértice P29 (este 640236.8713, norte 7485134.1199 ) mede 41,70 metros, com azimute 09°30'12\", formando um ângulo interno de 153°57'45\"; do vértice P29 ao vértice P30 (este 640292.5617, norte 7485200.7580 ) mede 86,02 metros, com azimute 39°53'10\", formando um ângulo interno de 149°37'03\"; do vértice P30 ao vértice P1 inicial mede 797,43 metros, com azimute 38°28'38\", formando um ângulo interno de 181°24'32\", perfazendo uma área total de 3.003.188,40 de metros quadrados.\r\nA área a que se refere o art. 2º deste Decreto poderá ser objeto de desapropriação, a ser proposta pelos competentes instrumentos legais.\r\n- A área a que se refere o art.2º deste Decreto será dividida em lotes de terrenos, para ser transmitida, sob forma onerosa, a particulares para fins de instalação, ampliação ou transferência dos estabelecimentos industriais na região, bem como a adequação à legislação urbanística local.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2011\r\nId: 1113333\r\n"
        ],
        "1114865": [
            "2011-04-12 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 42.907 DE 30 DE MARÇO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar a diversos órgãos e entidades estaduais, no valor global de R 86.297.726,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/0040/2011 e E-01/0041/2011, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 86.297.726,00 (oitenta e seis milhões, duzentos e noventa e sete mil setecentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1115544": [
            "2011-04-13 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o art. 65 da Constituição Estadual, o art. 5º, alíneas “f” e “h” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, e o que consta do processo administrativo nº E-17/100288/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “f” e “h” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial -, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias compreendidos nas faixas de terras situadas no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\ndeste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\nÁrea de um caminho de acesso, com a seguinte descrição:\r\nPartindo do ponto de amarração no ponto 0 (zero) de coordenadas planas retangulares: E 644.612,27 e N 7.459.527,46, situado no eixo da entrada do Mato Alto no sentido Sul à esquerda em relação ao referido eixo e num ângulo de 90º à esquerda e num comprimento de 200,00 m chega-se ao ponto 1 (hum): E 644.807,48 e N 7.459.568,82, e deste ponto 1 (hum), e num ângulo de 22º à direita e num comprimento de 18,00 m chega-se ao ponto 2 (dois): E 644.825,17 e N 7.459.565,68, e deste ponto 2 (dois) e num ângulo de 23º à direita e num comprimento de 86,00 m chega-se ao ponto 3 (três): E 644.897,21 e N 7.459.518,73, situado ao lado do terreno que abriga o referido reservatório, constituindo assim o caminho de acesso ao longo do eixo de seguimentos 0-1; 1-2; 2-3, medindo respectivamente: 200,00 m + 18,00 m + 86,00 m = 304,00 m e que numa largura de 12,00 m perfazem uma área de 3.648,00 m²(304,00 m x 12,00m).\r\nÁrea de um caminho de acesso, com a seguinte descrição:\r\nPartindo do ponto 3 (três) de coordenadas planas retangulares: E 644.897,21 e N 7.459.518,73, como ponto inicial, e seguindo na direção Sudeste a partir deste ponto 3 (três) e num ângulo de 46º 32' 56” à direita e num comprimento de 37,00 m chega-se ao ponto 4 (quatro): E 644.903,88 e N 7.459.482,28 e deste ponto 4 (quatro) e num ângulo de 90º à esquerda e num comprimento de 110,00 m chega-se ao ponto 5 (cinco): E 645.012,28 e N 7.459.502,29, e deste ponto 5 (cinco) e num ângulo de 90º à esquerda e num comprimento de 150,00 m chega-se ao ponto 6 (seis): E 644.985,04 e N 7.459.649,84, e deste ponto 6 (seis) e num ângulo de 90º à esquerda e num comprimento de 110,00 m chega-se ao ponto 7 (sete): E 644.876,87 e N 7.459.629,88, e deste ponto 7 (sete) e num ângulo de 90º à esquerda e num comprimento de 113,00 m chega-se ao ponto 3 (três) inicial, perfazendo uma área de 16.500,00 m².\r\nNo presente memorial descritivo das áreas em tela, totalizam em: 3.648,00m² + 16.500,00 m² = 20.148,00 m².\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados nas áreas mencionadas nas alíneas a, b e c, a que se referem o parágrafo único do art. 1º.\r\nFica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1115544\r\n"
        ],
        "1115545": [
            "2011-04-13 00:00:00",
            "DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, o art. 5º, alíneas “f” e “h” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, e o que consta do processo administrativo nº E- 17/100289/2011,\r\n:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “f” e “h” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial -, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias compreendidos nas faixas de terras situadas no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\ndeste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\nÁrea de um caminho de acesso, com a seguinte descrição:\r\nPartindo do ponto de amarração do ponto 0 (zero) de coordenadas planas retangulares: E 650.125,23 e N 7.455.503,38, situado no eixo da rua dos Guimarães, e deste ponto 0 (zero), e numa distância de 9,5m alcança o ponto 1 (hum) de coordenadas E 650.126,08 e N 7.455.493,98, e deste ponto 1 (hum), e num comprimento de 90,00 m alcança o ponto 2 (dois) de coordenadas: E 650.194,97 e N 7.455.435,78, e num comprimento de 9,00 m alcança o ponto 3 (três) de coordenadas: E 650.189,98 e N 7.455.428,24, situado ao lado do terreno que abriga o referido reservatório, constituindo assim o caminho de acesso ao longo do eixo de seguimentos 0-1; 1-2; 2-3, medindo respectivamente: 9,5 m + 90,00 m + 9,00 m = 108,50 m e que numa largura de 12,00 m perfazem uma área de 1.302,00m² (108,50 m x 12,00m).\r\nÁrea do Reservatório, com a seguinte descrição:\r\nPartindo do ponto 3 (três) de coordenadas: E 650.189,98 e N 7.455.428,24, como ponto inicial, e num comprimento de 20,00 m alcança o ponto 4 (quatro): E 650.207,59 e N 7.455.417,77 e deste ponto 4 (quatro) e num comprimento de 90,00 m alcança o ponto 5 (cinco): E 650.161,63 e N 7.455.340,41, e deste ponto 5 (cinco) e num comprimento de 100,00 m alcança o ponto 6 (seis): E 650.075,67 e N. 7.455.391,51, e deste ponto 6 (seis) e num comprimento de 90,00 m alcança o ponto 7 (sete): E 650.121,64 e N 7.455.468,87, e deste ponto 7 (sete) e num comprimento de 80,00 m alcança o ponto 3 (três), inicial e constituindo assim até este ponto 3 (três), a área do reservatório de seguimentos 3-4; 4-5; 5-6; 6-7 e 7-3, de forma retangular com 100,00 m de comprimento e 90,00 m de largura, perfazem uma área de 9.000,00 m² (100,00 m x 90,00 m).\r\nNo presente memorial descritivo das áreas: I - Área do caminho de acesso e II - Área de reservatório, totalizam respectivamente em 10.302,00 m² ( 1.302,00 m² + 9.000,00 m²).\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados nas áreas mencionadas nas alíneas a, b e c, a que se referem o parágrafo único do art. 1º.\r\nFica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1115545\r\n"
        ],
        "1115546": [
            "2011-04-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DA CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL PAGA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE , PENSÕES E PROVENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/50921/2011, e\r\no disposto pela Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que fixou em R 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) o valor do salário mínimo nacional a partir de 01 de março de 2011.\r\n:\r\n- O valor da contraprestação mensal paga pela Administração Pública estadual direta e indireta aos servidores e empregados públicos, incluindo remuneração e benefícios não indenizatórios, não será inferior a R 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).\r\ndeste artigo também aos proventos pagos aos servidores inativos pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- O valor bruto total da pensão paga pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA não será inferior a R 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).\r\n- Para os fins deste artigo, entende-se como valor bruto total a soma das quotas pagas a cada um dos beneficiários da pensão.\r\n- Os efeitos financeiros do presente Decreto produzir-se-ão a partir de 01 de março de 2011.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotar as providências necessárias à implementação do disposto pelo presente Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2011\r\n\r\nId: 1115546\r\n"
        ],
        "1115580": [
            "2011-04-13 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.925 DE 12 DE ABRIL DE 2011\r\nMODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- Fica extinta, sem aumento de despesa, a Superintendência de Logística, da Subsecretaria Executiva, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n- Em consequência do disposto no caput deste artigo, fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Flávio Mastrangelo Junior, matrícula nº 0954573-2, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, mantendo-se a mesma simbologia. \r\n. \r\nO subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Superintende, símbolo DG, da Superintendência de Logística, ora extinta, e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Técnica, do Gabinete do Secetário.\r\n- O Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“1.4 - Subsecretaria Executiva\r\n1.4.1 - Coordenação de Licitação\r\n1.4.2 - Assessoria Especial\r\n1.4.3 - Assessoria Técnica\r\n1.4.5 - Fundo Estadual de Saúde\r\n1.4.5.1 - Secretaria Executiva\r\n1.4.5.2 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n1.4.5.2.1 - Gerência de Contabilidade\r\n1.4.5.2.2 - Gerência de Preparo de Prestação de Contas\r\n1.4.5.2.3 - Gerência de Empenho\r\n1.4.5.2.4 - Gerência de Liquidação de Despesa\r\n1.4.5.2.5 - Gerência de Revisão e Tomada de Contas\r\n1.4.5.3 - Coordenação de Execução Financeira\r\n1.4.5.3.1 - Divisão de Assuntos Administrativos\r\n1.4.5.3.2 - Divisão de Receitas e Convênios\r\n1.4.5.4 - Assessoria de Controle Interno \r\n1.4.6 - Superintendência de Planejamento e Orçamento\r\n1.4.6.1 - Coordenação de Convênios\r\n1.4.6.2 - Coordenação de Execução Orçamentária\r\n1.4.7 - Superintendência de Suprimentos e Logística \r\n1.4.7.1 - Coordenação de Aquisição\r\n1.4.7.2 - Coordenação de Contratos\r\n1.4.7.3 - Coordenação de Farmácia \r\n1.4.7.4 - Coordenação Geral de Abastecimento de Material e Medicamentos\r\n1.4.7.5 - Coordenação de Armazenagem\r\n1.4.7-5.1 - Divisão de Administração\r\n1.4.7.5.2 - Divisão de Material\r\n1.4.7.5.3 - Divisão de Medicamento\r\n1.4.8 - Superintendência de Serviços\r\n1.4.8.1 - Coordenação de Serviços\r\n1.4.8.2 - Coordenação de Administração\r\n1.4.8.2.1 - Gerência de Patrimônio\r\n1.4.8.2.2 - Gerência de Telefônia\r\n1.4.8.2.3 - Gerência de Serviços Gerais, de Reprografia e Copa\r\n1.4.8.2.4 - Protocolo Geral\r\n1.4.8.2.5 - Arquivo Geral\r\n1.4.8.2.6 - Gerência de Laboratório\r\n1.4.8.3 - Divisão de Engenharia e Obras\r\n1.4.8.3.1 - Gerência de Serviços de Infraestrutura\r\n1.4.8.4 - Gerência do Programa de Farmácia Popular.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 04 de abril de 2011.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1115580\r\n"
        ],
        "1116493": [
            "2011-04-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.927 DE 13 DE ABRIL DE 2011\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE r 314.210.958,76, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E-01/450222/2009, E-03/90577/2011, E-12/662654/2011, E- 12/713/2011 e E-12/887/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 314.210.958,76 (trezentos e quatorze milhões, duzentos e dez mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e setenta e seis centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, no valor de R 14.200.000,00 (quatorze milhões e duzentos mil reais), na forma do Anexo II.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e Entidades Estaduais.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1116493\r\n"
        ],
        "1116494": [
            "2011-04-14 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.017.498\r\n2.995.846\r\n1701\r\nSEEL\r\n66.209\r\n64.209\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n58.852\r\n51.164\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n133.074\r\n133.044\r\n1931\r\nITERJ\r\n38.560\r\n20.560\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n76.359\r\n65.031\r\n2604\r\nPCERJ\r\n902.937\r\n902.937\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.988.552\r\n1.988.552\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n84.254\r\n84.254\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n673.789\r\n673.789\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n74.761\r\n74.761\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.485.766\r\n18.842.883\r\n4301\r\nSETUR\r\n110.194\r\n110.194\r\nId: 1116494\r\n"
        ],
        "1116507": [
            "2011-04-14 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.926 DE 12 DE ABRIL DE 2011\r\nALTERA O ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.423, DE 26 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/170/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o Anexo do Decreto nº 42.423, de 26 de abril de 2010, na parte a que se refere a função de Diretor de Unidade Escolar, passando a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de março de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2011\r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 42.926 DE 12 DE ABRIL 2011\r\nId: 1116507\r\n"
        ],
        "1117227": [
            "2011-04-19 00:00:00",
            " DECRETO N° 42.929 DE 18 DE ABRIL DE 2011\r\nCRIA O PARQUE ESTADUAL DA COSTA DO SOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo n° E-07/301.149/2008 e\r\nCONSIDERANDO:\r\nque é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;\r\n- que a Mata Atlântica constitui patrimônio nacional, conforme o disposto no § 4° do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- que as áreas que abriguem espécies ameaçadas de extinção, exemplares raros de fauna e da flora nativas e áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural são consideradas áreas de preservação permanente, conforme o disposto no artigo 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a existência de importantes remanescentes dos ecossistemas de restinga, mangue, floresta atlântica, cordões arenosos, costões rochosos, vegetação xerofítica, brejos, lagoas e lagunas na região das baixadas litorâneas;\r\n- a criação do Parque das Dunas do Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Estadual nº 1.807, de 03 de abril de 1991, que necessita de demarcação , mapeamento e fiscalização do órgão ambiental estadual;\r\n- a proposta desenvolvida pelo Consórcio Intermunicipal Lagos São João de criação de uma unidade de conservação de proteção integral multissetorial, que abranja os principais remanescentes dos diversos ecossistemas secos e úmidos da Região dos Lagos; e\r\n- que o Parque Estadual da Costa do Sol é um instrumento fundamental para o desenvolvimento econômico sustentável da região onde está inserido, assegurando um espaço público para o lazer, a recreação e a manutenção da biodiversidade para as atuais e futuras gerações.\r\nDECRETA:\r\ncom área total aproximada de 9.840,90 hectares, dividido em quatro setores, cada qual composto por uma ou mais áreas distintas, que abrangem terras dos municípios de Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Saquarema e São Pedro da Aldeia.\r\n- O memorial descritivo dos limites do parque consta do Anexo I do presente decreto, dividido de acordo com as diversas áreas dos quatro setores que o compõem.\r\nO mapa de situação do parque consta do Anexo II do presente decreto.\r\nO mapa original do parque, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, acha-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ e disponibilizado na página do órgão na internet.\r\n\r\n- A criação do Parque Estadual da Costa do Sol tem por objetivos:\r\nI - assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados da região das baixadas litorâneas, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;\r\nII - manter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\nIII - preservar restingas, mangues, floresta atlântica, vegetação xerofítica, cordões arenosos, costões rochosos, brejos, lagoas, lagunas, formações geológicas notáveis e sítios arqueológicos contidos em seus limites;\r\nIV - oferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação e pesquisa científica;\r\nV - assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza; e\r\nVI - possibilitar o desenvolvimento do turismo no interior do parque, conforme disposto em seu plano de manejo, e atividades econômicas sustentáveis em seu entorno.\r\nFica estabelecida como de utilidade pública, para fins de desapropriação e implantação do parque, a área delimitada por este decreto, sendo vedados empreendimentos, obras e quaisquer atividades que afetem sua substância ou destinação.\r\n- O parque será regido pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e pela legislação estadual pertinente. \r\n- O Parque Estadual da Costa do Sol será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente, que adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação e estimulará parcerias com as prefeituras municipais cujos territórios são abrangidos pelos seus diversos setores.\r\ndeste artigo visarão à administração do parque por meio da cogestão de seus setores, e serão formalizadas mediante a celebração de instrumentos jurídicos individualizados com cada prefeitura municipal que manifestar interesse. \r\n- O Instituto Estadual do Ambiente também poderá celebrar Termos de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP para a gestão de um ou mais setores do Parque Estadual da Costa do Sol, nos termos do art. 30 da Lei Federal nº 9.985/00.\r\nFica estabelecido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação deste decreto, para a elaboração do plano de manejo do Parque Estadual da Costa do Sol.\r\n- Enquanto não for aprovado o plano de manejo do Parque Estadual da Costa do Sol, sua zona de amortecimento será constituída, provisoriamente, pelas seguintes áreas:\r\nI - pelas porções remanescentes, fora do parque, das áreas de proteção ambiental estaduais de Massambaba, Serra de Sapiatiba e Pau- Brasil; e\r\nII - quando fora das áreas mencionadas no inciso anterior:\r\na - pelos 100 (cem) metros do entorno imediato do parque, quando situados em área urbana, conforme o disposto na legislação municipal pertinente; e\r\nb - pelos 500 (quinhentos) metros do entorno imediato do parque, quando situados em área rural, conforme o disposto na legislação municipal pertinente.\r\n- Nas áreas definidas no inciso I do parágrafo anterior, permanecem em vigor as regras constantes dos seus respectivos planos de manejo.\r\n- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador \r\nANEXO I\r\nO Parque Estadual da Costa do Sol localiza-se na Região dos Lagos do Estado do Rio de Janeiro e possui área total aproximada de 9.840,90 hectares. Abrange parcialmente os municípios de Saquarema, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Armação dos Búzios e São Pedro da Aldeia, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), horizontal WGS84 (fuso 23 estendido), com base nas ortofotos na escala 1:25.000, oriundas do convênio IBGE/SEA, obtidas em 2005/2006.\r\nI - Núcleo Massambaba\r\nÁrea 1\r\n, localizado na linha de costa do município de Saquarema, de onde segue em linha reta por cerca de 122 m no sentido norte até alcançar a margem leste de um arruamento, no ponto ; daí segue pela margem leste deste arruamento até atingir o ponto 03 (760389 O / 7461788 S); daí segue em linha reta por cerca de 211 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 265 m no sentido sudoeste até o ponto 05 (760067 O / 7461876 S); daí segue em linha reta por cerca de 75 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 15 m no sentido noroeste até o ponto 07 (760038 O / 7461960 S); daí segue em linha reta por cerca de 390 m no sentido nordeste até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto ; daí segue pela margem sul desta via, no sentido nordeste, até atingir a margem sul da Rua Alísio no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rua por cerca de 125 m, no sentido leste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de; daí segue em linha reta por cerca de 125 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 260 m no sentido nordeste até o ponto 13 (760555 O / 7462886 S); daí segue em linha reta por cerca de 186 m no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 41 m no sentido noroeste até o ponto 15 (760502 O / 7463086 S); daí segue em linha reta por cerca de 84 m no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 45 m no sentido nordeste até o ponto 17 (760527 O / 7463200 S); daí segue no sentido nordeste por cerca de 490 m até o ponto 18 (760656 O / 7463260 S),20 (760825 O / 7463510 S), sempre em intervalos em linha reta entre estes pontos; daí segue em linha reta por cerca de 27 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 80 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 52 m no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 525 m no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 190 m no sentido noroeste até atingir a margem leste da Estrada dos Leigos no ponto 26 (760830 O / 7464120 S); daí segue pela mesma margem desta estrada, no sentido noroeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 336 m no sentido nordeste até o ponto 28 (760887 O / 7464781 S); daí segue em linha reta por cerca de 98 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 199 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 100 m no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 117 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 43 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 92 m no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 96 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 61 m no sentido sul até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 76 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 65 m no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 213 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 125 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 190 m no sentido nordeste até atingir a margem sul da Rua Jaime Penetra no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rua, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 84 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 77 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 100 m no sentido nordeste até o ponto 45 (762438 O / 7465440 S); daí segue em linha reta por cerca de 70 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 53 m no sentido sudeste até o ponto 47 (762543 O / 7465420 S); daí segue em linha reta por cerca de 51 m no sentido sul até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 105 m no sentido leste até o ponto 49 (762652 O / 7465350 S); daí segue em linha reta por cerca de 71 m no sentido sul até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 103 m no sentido sudeste até o ponto 51 (762756 O / 7465240 S); daí segue em linha reta por cerca de 261 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 125 m no sentido leste até o ponto 53 (763071 O / 7465420 S); daí segue em linha reta por cerca de 120 m no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 60 m no sentido nordeste até o ponto 55 (763106 O / 7465590 S); daí segue em linha reta por cerca de 260 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de57 (763408 O / 7465460 S)86 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de59 (763511 O / 7465550 S)180 m no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de40 m no sentido oeste até atingir a margem leste de um arruamento no ponto ; daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido norte/nordeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de63 (763686 O / 7465858 S); daí segue em linha reta por cerca de 31 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 53 m no sentido sudoeste até o ponto 65 (763633 O / 7465800 S); daí segue em linha reta por cerca de 75 m no sentido sul até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 80 m no sentido sudeste até o ponto 67 (763651 O / 7465650 S)90 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 290 m no sentido sul até o ponto 69 (763630 O / 7465270 S)530 m no sentido leste até atingir a margem oeste da Avenida do Comum no ponto 70 (764157 O / 7465220 S); daí segue pela mesma margem desta avenida, no sentido sudeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 116 m no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 47 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 145 m no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 57 m no sentido nordeste até atingir a margem sul da Rua dos Azulões no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rua por cerca de 127 m, no sentido sudeste, até atingir a margem oeste da Rua Praia dos Marinheiros no ponto 76 (764637 O / 7465150 S); daí segue pela mesma margem desta rua, no sentido sudoeste, até atingir a margem sul da Rua Praia do Biscaia no ponto 77 (764482 O / 7464738 S); daí segue pela mesma margem desta rua, no sentido leste, até atingir a margem leste da Rua Praia de Jacuecanga no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rua, no sentido nordeste, até atingir a margem sul de um arruamento no ponto ; daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido leste, até atingir a margem oeste de uma alça de acesso da Avenida Nova Saquarema no ponto ; daí segue pela mesma margem desta alça de acesso, no sentido sudeste, até atingir a margem oeste da Avenida Nova Saquarema no ponto ; daí segue pela mesma margem desta avenida, no sentido sul/sudeste, até atingir a margem leste da Avenida Ipitangas no ponto 82 (765567 O / 7463070 S); daí segue pela mesma margem desta avenida, no sentido nordeste, até atingir a margem sul de um arruamento no ponto ; daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido sudeste, até atingir a margem leste de uma via não pavimentada, denominada Avenida A, no ponto 84 (766128 O / 7463420 S); daí segue pela mesma margem desta via, no sentido nordeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 900 m no sentido sudeste até o ponto 86 (767043 O / 7463446 S), distante aproximadamente 100 m da margem direita de um canal; daí segue em linha reta por cerca de 2.040 m, no sentido nordeste, obedecendo ao mesmo distanciamento de 100 m da margem do canal, até o ponto , passando pelo ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 690 m, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto ; daí segue pela mesma margem desta via, no sentido sul, até o ponto 90 (767331 O / 7465561 S); daí segue em linha reta por cerca de 146 m no sentido oeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 73 m no sentido sudeste até o ponto 92 (767223 O / 7465470 S); daí segue em linha reta por cerca de 470 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 97 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 90 m no sentido oeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 65 m no sentido sudoeste até atingir um arruamento no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 80 m no sentido noroeste até o ponto 97 (766497 O / 7465320 S); daí segue em linha reta por cerca de 38 m, no sentido sudoeste, até atingir a margem norte da Rua Trinta e Nove no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rua, no sentido nordeste, até atingir a margem leste da Rua Dezessete no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rua, no sentido norte, até atingir a margem sul da Alameda Três no ponto ; daí segue pela mesma margem desta alameda no sentido leste até o ponto 101 (766326 O / 7466320 S); daí segue em linha reta por cerca de 105 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 1.045 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 250 m no sentido sudeste até atingir a margem sul da Rua Vinte e Nove no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rua, no sentido leste, até atingir a margem leste da Rodovia RJ-132 no ponto; daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido norte até o ponto 106 (768107 O / 7466690 S); daí segue em linha reta por cerca de 150 m, no sentido nordeste, até atingir a margem oeste de um canal no ponto ; daí segue pela mesma margem deste canal no sentido nordeste até o ponto 108 (768443 O / 7466950 S); daí segue em linha reta por cerca de 75 m, no sentido norte, até atingir a margem sul da Avenida dos Coqueiros no ponto ; daí segue pela mesma margem desta avenida, no sentido leste, até atingir a margem leste do estuário do Rio das Moças no ponto ; daí segue pela mesma margem deste rio até atingir a margem oeste da Lagoa de Araruama no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 185 m, por dentro da lagoa, no sentido sudeste, até o ponto; daí segue em linha reta por cerca de 135 m no sentido sudoeste até o ponto 113 (768578 O / 7466720 S); daí segue em linha reta por cerca de 215 m, no sentido oeste, até atingir a margem da Lagoa de Araruama no ponto 114 (768370 O / 7466737 S); daí segue pela margem da lagoa no sentido sudoeste/sul até o pontolocalizado a cerca de 80 m a leste de um canal; daí segue no sentido sudoeste, mantendo o mesmo afastamento deste canal, até o ponto 116 (767853 O / 7464370 S), localizado a cerca de 100 m a leste de um outro canal; daí segue no sentido sudeste, mantendo o mesmo afastamento deste canal, até o localizado a cerca de 100 m a norte da margem norte da Lagoa de Jaconé Pequena; daí segue no sentido sudeste, mantendo o mesmo afastamento da margem desta lagoa, até o ponto 118 (768858 O / 7462890 S); daí segue em linha reta por cerca de 57 m no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 660 m, no sentido nordeste, até atingir a margem oeste da Rodovia RJ-132 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido sudeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 123 m no sentido sudoeste até o ponto 122 (769768 O / 7462572 S); daí segue em linha reta por cerca de 360 m no sentido oeste até atingir a margem leste de um arruamento no ponto 123 (769412 O / 7462597 S); daí segue em linha reta por cerca de 281 m no sentido sudoeste até atingir a margem leste de um outro arruamento no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 415 m no sentido sul até o ponto 125 (769171 O / 7462010 S), localizado a 100 m da Lagoa Vermelha; daí segue em linha reta por cerca de 100 m no sentido sudeste, mantendo o mes mo afastamento da margem desta lagoa, até o ponto 126 (769243 O / 7461940 S); daí segue em linha reta por cerca 113 m no sentido leste, mantendo o mesmo afastamento da margem desta lagoa, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 260 m no sentido norte até o ponto 128 (769355 O / 7462190 S); daí segue em linha reta por cerca de 355 m no sentido nordeste até o ponto localizado a 30 m da Lagoa Vermelha; daí segue contornando esta lagoa, no sentido leste/sudeste/sudoeste, mantendo o afastamento de 30 m de sua margem, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 231 m no sentido sul até atingir a linha de costa no ponto 131 (769906 O / 7461181 S); daí segue pela linha de costa por cerca de 3.840 m até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 1.460 m no sentido norte, passando por toda a extensão da margem oeste da Rua Praia do Recreio dos Bandeirantes e ultrapassando-a, até atingir a margem sul de um arruamento no ponto ; daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido noroeste, até atingir a margem leste da Rua Cinco no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 350 m no sentido sudoeste até o ponto 135 (765408 O / 7462754 S), no cruzamento da margem oeste da Avenida Nova Saquarema com a margem sul de um arruamento que contorna o Brejo de Jacarepiá; daí segue no sentido noroeste, pela mesma margem deste arruamento, até o ponto 136 (764239 O / 7463020 S), localizado próximo à margem da Lagoa de Jacarepiá; daí segue pelo mesmo arruamento que contorna o brejo (Avenida Jacarepiá do Sul), no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste da Rua Rainha do Mar no ponto ; daí segue no sentido sul pela mesma margem desta rua até o ponto 138 (763182 O / 7461970 S); daí segue em linha reta por cerca de 506 m no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 170 m no sentido sul até o ponto 140 (763693 O / 7461800 S); daí segue em linha reta por cerca de 920 m no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 100 m no sentido sul até o ponto 142 (764615 O / 7461733 S); daí segue em linha reta por cerca de 800 m no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 330 m no sentido sul até atingir a margem sul da Avenida Beira-Mar no ponto ; daí segue pela mesma margem desta avenida até atingir a margem leste da Rua Rainha do Mar no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 143 m, no sentido sul, até atingir a linha de costa no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido oeste até retornar ao ponto 01 (760507 O / 7461395 S), fechando assim o polígono referente à Área 1 do Núcleo Massambaba, perfazendo área total de 2.691,33 hectares. \r\nÁrea 2\r\nlocalizado no município de Araruama, de onde segue em linha reta por cerca de 1.413 m no sentido sul até atingir a linha de costa no ponto 148 (771069 O / 7461158 S)daí segue pela linha de costa no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 188 m no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 306 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 826 m no sentido leste até atingir a margem leste de um arruamento no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 232 m no sentido sudoeste até atingir a linha de costa no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 39 m até atingir a margem oeste da Rua Fausto Lopes da Costa no ponto 155 (775975 O / 7460946 S); daí segue pela mesma margem desta rua, no sentido nordeste, até atingir a margem sul da Avenida das Amendoeiras no ponto 156 (776208 O / 7461511 S); daí segue pela mesma margem desta avenida no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 39 m, no sentido sudeste, até atingir a margem sul da Lagoa Pernambuca no ponto 158 (776622 O / 7461284 S); daí segue pela mesma margem desta lagoa, no sentido leste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 25 m no sentido sul até o ponto 160 (777364 O / 7461229 S); daí segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 50 m no sentido norte até o ponto 162 (777388 O / 7461294 S); daí segue em linha reta por cerca de 446 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 318 m no sentido noroeste até atingir a margem sul da Estrada da Figueira no ponto 164 (777720 O / 7461768 S); daí segue pela mesma margem desta estrada, no sentido oeste, até atingir a margem leste de um arruamento no ponto 165 (777262 O / 7461733 S); daí segue pela mesma margem deste arruamento no sentido sul até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 50 m no sentido sudoeste até o ponto 167 (777284 O / 7461539 S); daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 60 m, no sentido oeste, até atingir a margem leste da Lagoa Pernambuca no ponto 169 (777193 O / 7461517 S); daí segue pela mesma margem desta lagoa, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto ; daí segue por um afastamento de 20 m desta lagoa, no sentido noroeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 53 m no sentido oeste até atingir a margem leste de uma rua não pavimentada no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rua, no sentido sudoeste, até atingir a margem sul da Rua Duas Barras no ponto 173 (776077 O / 7461629 S); daí segue pela mesma margem desta rua no sentido noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 223 m no sentido oeste até o ponto 175 (775554 O / 7461794 S), localizado a 20 m da margem da Lagoa Pernambuca; daí segue contornando esta lagoa, no sentido noroeste, mantendo o afastamento de 20 m da mesma, até o ponto (775311 O / 7461754 S); daí segue em linha reta por cerca de 50 m no sentido sudoeste até o ponto localizado a 30 m da margem da Lagoa Pernambuca; daí segue no sentido noroeste, mantendo o afastamento de 30 m da margem norte desta lagoa, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 505 m no sentido norte até o ponto 179 (774940 O / 7462467 S); daí segue em linha reta por cerca de 90 m no sentido nordeste até atingir a margem sul da Rodovia RJ-102 no ponto 180 (774972 O / 7462545 S); daí segue pela mesma margem desta rodovia, no sentido oeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 281 m, no sentido sul, até atingir a margem leste de uma via não pavimentada no ponto 182 (774831 O / 7462270 S); daí segue em linha reta por cerca de 33 m no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 312 m no sentido sul até o ponto 184 (774801 O / 7461950 S); daí segue no sentido noroeste, mantendo um afastamento de 30 m da margem da Lagoa Pernambuca, até o ponto 185 (774490 O / 7462024 S); daí segue em linha reta por cerca de 238 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 172 m no sentido sudoeste até o ponto; daí segue em linha reta por cerca de 58 m no sentido sudoeste até o ponto 188 (774191 O / 7461729 S); daí segue em linha reta por cerca de 31 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 374 m no sentido noroeste até o ponto 190 (774072 O / 7462105 S); daí segue em linha reta por cerca de 261 m no sentido sudoeste até o ponto localizado a 60 m da margem norte da Lagoa Pernambuca; daí segue em linha reta por cerca de 23 m no sentido sul até o ponto 192 (773752 O / 7461980 S); daí segue contornado a Lagoa Pernambuca, no sentido sudoeste, mantendo o afastamento de 60 m da margem desta lagoa, até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 417 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 68 m no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 500 m no sentido oeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 1.047 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 69 m no sentido sudoeste até o ponto 198 (772735 O / 7461553 S); daí segue em linha reta por cerca de 365 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 145 m no sentido sudoeste até o ponto 200 (772310 O / 7461277 S); daí segue em linha reta por cerca de 1.056 m no sentido oeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 147 metros no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 106 metros no sentido norte até alcançar a margem sul da Lagoa Pitanguinhas no ponto ; daí segue pela mesma margem da lagoa no sentido nordeste até o ponto 204 (771374 O / 7461691 S); daí segue no sentido sudeste/nordeste, mantendo um afastamento de 20 m da margem sul desta lagoa, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 105 m, no sentido norte, até atingir a margem leste da Lagoa Pitanguinhas no ponto ; daí segue pela mesma margem desta lagoa, no sentido norte\\noroeste, até o ponto ; daí segue por cerca de 315 m por um canal no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 680 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 278 m no sentido oeste até retornar ao ponto 147 (770921 O / 7462569 S), fechando assim o polígono referente à Área 2 do Núcleo Massambaba, perfazendo área total de 537,36 hectares. \r\nÁrea 3\r\n, localizado na margem leste de um arruamento, no município de Araruama, de onde segue em linha reta por cerca de 211 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 138 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 890 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 604 m, no sentido sudeste, até atingir a margem sul da Avenida Atlântica no ponto ); daí segue pela mesma margem desta avenida, no sentido leste, até atingir a margem leste de um arruamento no ponto no município de Arraial do Cabo; daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido norte, até o ponto 216 (778816 O / 7460808 S); daí segue em linha reta por cerca de 44 m no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 711 m no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 120 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 171 m no sentido leste até o ponto 220 (779016 O / 7461662 S); daí segue em linha reta por cerca de 124 m no sentido norte até o ponto ; daí segue no sentido noroeste até alcançar a margem norte da Rodovia RJ-102 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia, no sentido sudoeste, até o ponto 223 (778623 O / 7461812 S); daí segue em linha reta, no sentido nordeste, até encontrar a margem sul da Lagoa de Araruama no ponto 224 (778655 O / 7462067 S); daí segue pela mesma margem desta lagoa no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 205 m no sentido leste até o ponto localizado a 100 m da margem da Lagoa de Araruama; daí segue no sentido nordeste, mantendo o afastamento de 100 m da margem desta lagoa, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 423 m, no sentido nordeste, até atingir a margem leste da Estrada Mário Quintanilha no ponto 228 (779791 O / 7463227 S); daí segue pela mesma margem desta estrada, no sentido norte, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 263 m, no sentido oeste, até atingir novamente a margem sul da Lagoa de Araruama no ponto 230 (779487 O / 7463724 S); daí segue pela mesma margem desta lagoa no sentido noroeste/sudeste, contornando a Ponta dos Coroinhas, localizada no ponto 232 (780290 O / 7463283 S); daí segue em linha reta por cerca de 323 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 143 m no sentido noroeste até o ponto 234 (779965 O / 7463140 S); daí segue em linha reta por cerca de 250 m, no sentido sudoeste, até atingir a margem oeste da Estrada Mário Quintanilha no ponto ; daí segue pela mesma margem desta estrada até atingir a margem sul da Rodovia RJ-102 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia, no sentido oeste/sudeste/nordeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 128 m no sentido sul até o ponto ; daí segue em linha reta, no sentido oeste, até atingir a margem leste de um arruamento no ponto; daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido norte, até retornar à margem sul da Rodovia RJ-102 no ponto 240 (784937 O / 7461624 S); daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido oeste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido noroeste, cruzando a rodovia RJ-102 e passando pela margem oeste da Rua Sessenta, até o ponto 242 (785688 O / 7461805 S), localizado na margem oeste da Avenida D; daí segue pela mesma margem desta avenida no sentido nordeste até o ponto 243 (786007 O / 7462328 S); daí segue em linha reta por cerca de 173 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 70 m no sentido norte até o ponto 245 (785840 O / 7462446 S); daí segue em linha reta por cerca de 50 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 65 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 128 m, no sentido sudoeste, até atingir a margem leste do Brejo Grande no ponto ; daí segue contornando a margem deste brejo no sentido sul/noroeste até atingir a margem leste de uma via não pavimentada (Avenida A) no ponto 249 (785105 O / 7462139 S); daí segue pela mesma margem desta via, contornando o Brejo Grande no sentido norte, até o ponto 250 (785029 O / 7462727 S); daí segue em linha reta por cerca de 204 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 163 m no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 206 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 842 m, no sentido oeste, até atingir novamente a margem da Lagoa de Araruama no ponto 254 (784618 O / 7463136 S); daí segue pela mesma margem desta lagoa no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 252 m, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de um arruamento no ponto 256 (784752 O / 7465290 S); daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido sudeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 443 m no sentido sudoeste até o ponto 258 (785218 O / 7463580 S); daí segue em linha reta por cerca de 278 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 458 m, no sentido nordeste, até atingir novamente a margem oeste do arruamento no ponto 260 (785720 O / 7463624 S); daí segue pela mesma margem deste arruamento no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 644 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 298 m, no sentido sudeste, até atingir a margem oeste de um arruamento no ponto ; daí segue pela mesma margem deste arruamento no sentido sudoeste até o ponto 264 (786209 O / 7461819 S); daí segue em linha reta por cerca de 982 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 415 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 429 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 769 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 169 m no sentido leste até o ponto 269 (787176 O / 7460506 S); daí segue em linha reta por cerca de 75 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 319 m no sentido sudeste até o ponto 271 (787538 O / 7460440 S); daí segue em linha reta por cerca de 125 no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 95 m no sentido leste até o ponto 273 (787741 O / 7460382 S); daí segue em linha reta por cerca de 246 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 217 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 314 m, no sentido nordeste, até atingir a margem sul da Rodovia RJ-102 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido sudeste/oeste até o ponto 277 (789134 O / 7460280 S); daí segue em linha reta por cerca de 476 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 84 m, no sentido sul, até atingir a linha de costa no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido oeste até o ponto 280 (784826 O / 7460190 S); daí segue em linha reta por cerca de 126 m no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 1.844 m no sentido oeste até o ponto 282 (782997 O / 7460467 S); daí segue em linha reta por cerca de 150 m no sentido sul até atingir novamente a linha de costa no ponto 283 (782986 O / 7460317 S); daí segue pela linha de costa no sentido oeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 75 m no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 1.389 m, no sentido oeste, até atingir a margem leste de um arruamento no ponto 286 (777452 O / 7460786 S), no município de Araruama; daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido norte, até retornar ao ponto 210 (777415 O / 7461012 S), fechando assim o polígono referente à Área 3 do Núcleo Massambaba, perfazendo área total de 1.743,54 hectares. \r\nI I - Núcleo Atalaia - Dama Branca\r\nÁrea 4 \r\nlocalizado na linha de costa do município de Arraial do Cabo, de onde segue em linha reta por cerca de 362 m, no sentido nordeste, até atingir a margem sul da Rodovia RJ-102 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido leste/nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 550 m no sentido sudoeste até o ponto 290 (795302 O / 7459298 S); daí segue em linha reta por cerca de 40 m no sentido leste até atingir a margem sul da Rua Marimbas no ponto 291 (795342 O/ 7459289 S); daí segue pela mesma margem desta rua no sentido leste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 50 m no sentido sul até o ponto 293 (795850 O / 7459160 S); daí segue em linha reta por cerca de 292 m no sentido leste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 36 m no sentido nordeste até o ponto 295 (796176 O / 7459170 S); daí segue em linha reta por cerca de 93 m no sentido leste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 46 m no sentido nordeste até o ponto 297 (796299 O / 7459202 S); daí segue em linha reta por cerca de 65 m no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 58 m no sentido leste até o ponto 299 (796345 O / 7459277 S); daí segue em linha reta por cerca de 60 m no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 147 m no sentido nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 183 m no sentido noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 50 m no sentido oeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 54 m, no sentido norte, até atingir novamente a margem sul da Rodovia RJ-102 no ponto daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido oeste até o ponto 305 (796261 O / 7459623 S); daí segue em linha reta por cerca de 161 m, no sentido nordeste, até encontrar a margem sul da Lagoa de Araruama no ponto ; daí segue pela mesma margem desta lagoa, no sentido leste/sudeste, até atingir a margem norte da Rodovia RJ-102 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 477 m no sentido sudeste até o ponto 309 (797294 O / 7459102 S); daí segue em linha reta por cerca de 1.406 m no sentido leste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 467 m no sentido norte até atingir novamente a margem sul da Rodovia RJ-102 no ponto daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido nordeste até o ponto a 30 m da margem sul do Canal Álcalis; daí segue no sentido sudeste, mantendo o afastamento de 30 m da margem sul deste canal, até o ponto 313 (803731 O / 7457711 S); daí segue em linha reta por cerca de 78 m no sentido sul até atingir a margem oeste de um arruamento, no ponto 314 (803722 O / 7457639 S); daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido sul/sudeste, até atingir a margem sul da Avenida Hermes Barcelos no ponto daí segue pela mesma margem desta avenida, no sentido sudeste, até o ponto 316 (804400 O / 7456757 S); daí segue em linha reta por cerca de 374 m, no sentido oeste, até atingir a linha de costa no ponto 317 (804026 O / 7456757 S); daí segue pela linha de costa, no sentido oeste, até retornar ao ponto fechando assim o polígono referente à Área 4 do Núcleo Atalaia - Dama Branca, perfazendo área total de 781,91 hectares.\r\nÁrea 5\r\nno município de Arraial do Cabo, de onde segue contornando seus limites no sentido norte/leste/sul até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 5 do Núcleo Atalaia - Dama Branca, perfazendo área total de 3,15 hectares.\r\nÁrea 6\r\nna linha de costa de uma ilhano município de Arraial do Cabo, de onde segue contornando seus limites no sentido norte/sudeste/oeste até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 6 do Núcleo Atalaia - Dama Branca, perfazendo área total de 0,5 hectares.\r\nÁrea 7\r\nlocalizado na linha de costa do município de Arraial do Cabo, de onde segue em linha reta por cerca de 71 m, no sentido leste, até atingir a margem sul de um via não pavimentada no ponto daí segue pela mesma margem desta via por cerca de 251 m, no sentido nordeste, até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 27 m no sentido sudeste até o ponto 323 (804358 O / 7455980 S); daí segue em linha reta por cerca de 218 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 166 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 50 m, no sentido nordeste, até atingir a margem sul da Rua José de Castro Neto no ponto daí segue pela mesma margem desta rua por cerca de 784 m, no sentido sudeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 144 m no sentido sudeste até o ponto 328 (805131 O / 7455460 S); daí segue em linha reta por cerca de 71 m, no sentido nordeste, até atingir a margem sul de um arruamento no ponto daí segue em linha reta por cerca de 79 m, no sentido nordeste, até atingir a margem sul de uma via não pavimentada no ponto ; daí segue pela mesma margem desta via, no sentido leste, até alcançar uma confluência, no ponto ; daí segue pela margem sul deste arruamento, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 110 metros no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 167 m, no sentido sudeste, até atingir a margem sul de uma via não pavimentada no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 112 m, no sentido sul, até atingir a linha de costa no ponto localizado na Praia de Arraial do Cabo; daí segue pela linha de costa, no sentido sul/noroeste até atingir o ponto (805945 O / 7454237 S); daí segue em linha reta por cerca de 177 m, no sentido nordeste, acompanhando o limite do Lote 42 do Condomínio Pontal do Atalaia até atingir a Rua da Marinha, no ponto (806104 O / 7454315 S); daí segue por cerca de 50 m no sentido noroeste, por essa rua, até atingir o ponto (806076 O / 7454362 S); daí segue em linha reta por cerca de 115 m, no sentido sudoeste, acompanhando o limite do Lote 42 do Condomínio Pontal do Atalaia, até atingir novamente a linha de costa no ponto (805971 O / 7454315 S); daí segue pela linha de costa até retornar ao ponto , fechando assim o polígono referente à Área 7 do Núcleo Atalaia - Dama Branca, perfazendo área total de 113,24 hectares.\r\nÁrea 8\r\n, na linha de costa da ilha dos Ratos, no município de Arraial do Cabo, de onde segue contornando seu limites no sentido norte/leste/sudoeste/oeste até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 8 do Núcleo Atalaia - Dama Branca, perfazendo área total de 42,17 hectares.\r\nÁrea 9 \r\n, na linha de costa na Praia do Forno, localizada no município de Arraial do Cabo, de onde segue em linha reta por cerca de 42 m, no sentido noroeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 63 m no sentido nordeste até o ponto 343 (806336 O / 7457471 S); daí segue em linha reta por cerca de 63 m, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 105 metros no ponto 344 (806475 O/ 7457631 S); daí segue pela mesma cota altimétrica, no sentido norte, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 102 m, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 55 m no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 132 m, no sentido nordeste, até atingir novamente a linha de costa no ponto 348 (806813 O/ 7458280 S); daí segue pela linha de costa no sentido sudoeste/sudeste/nordeste/leste/sudoeste/noroeste até retornar ao ponto 341 (806317 O / 7457368 S), fechando assim o polígono referente à Área 9 do Núcleo Atalaia - Dama Branca, perfazendo área total de 114,74 hectares.\r\nÁrea 10\r\nlocalizado na linha de costa nofinal da Prainha, no município de Arraial do Cabo, de onde segue por cerca de 185 m no sentido noroeste até atingir a margem norte da Avenida General Bruno Martins no ponto 350 (804708 O / 7458284 S); daí segue pela mesma margem desta avenida no sentido noroeste até o ponto ; daí segue por cerca de 127 m, no sentido noroeste, até atingir a margem leste de um arruamento no ponto ; daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido nordeste/norte, até atingir a margem sul de outro arruamento no353 (804518 O / 7458532 S); daí segue pela mesma margem deste arruamento no sentido nordeste/noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 46 m no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 156 m no sentido noroeste até o ponto 356 (804400 O / 7458903 S); daí segue em linha reta por cerca de 87 m no sentido oeste até atingir a margem leste da Alameda das Casuarinas no ponto 357 (804315 O / 7458893 S); daí segue pela mesma margem desta alameda,358 (804248 O / 7459036 S); daí segue no sentido nordeste por cerca de 192 m até atingir a margem leste de um arruamento no ponto 359 (804404 O / 7459147 S ); daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido nordeste, até atingir a margem leste de outro arruamento no ponto 360 (804627 O / 7459314 S); daí segue em linha reta por cerca de 90 m, no sentido noroeste, até atingir a linha de costa no ponto 361 (804582 O / 7459391 S); daí segue pela linha de costa, no sentido leste/sudoeste/nordeste, até retornar ao ponto 349 (804890 O / 7458255 S)fechando assim o polígono referente à Área 10 do Núcleo Atalaia - Dama Branca, perfazendo área total de 66,78 hectares.\r\nÁrea 11\r\nlocalizado na margem norte da Rodovia RJ-102 e a 20 m da margem leste de um canal, no município de Arraial do Cabo, de onde segue no sentido nordeste, mantendo o afastamento de 20 m da margem deste canal, passando pelos pontos 364 (803930 O / 7459374 S) daí segue em linha reta por cerca de 57 m, no sentido sudoeste, até atingir a margem oeste da Avenida Brasil no ponto 366 (804137 O / 7459206 S); daí segue pela mesma margem desta avenida, no sentido sudoeste, até atingir a margem norte da Rodovia RJ-102 no ponto daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido noroeste até retornar ao ponto 362 (803103 O / 7458842 S), fechando assim o polígono referente à Área 11 do Núcleo Atalaia - Dama Branca, perfazendo área total de 41,09 hectares\r\nÁrea 12\r\nna linha de costa de uma ilha no município de Arraial do Cabo, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa, no sentido nordeste/sudoeste /oeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 12 do Núcleo Atalaia - Dama Branca, perfazendo área total de 2,61 hectares.\r\nÁrea 13\r\n, na linha de costa da Praia do Pontal, localizada no município de Arraial do Cabo, de onde segue pela linha de costa, no sentido noroeste, até o ponto 370 (803862 O /7460968 S); daí segue em linha reta por cerca de 92 m no sentido oeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 210 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 120 m, no sentido noroeste, até atingir a margem oeste da Rodovia RJ-140 no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rodovia, no sentido norte/nordeste, até o ponto 374 (804260 O / 7464150 S); daí segue em linha reta por cerca de 163 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 190m, no sentido sudeste, até atingir a linha de costa no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido nordeste até o ponto 377 (805564 O / 7465561 S); daí segue em linha reta por cerca de 195 m, no sentido noroeste, até atingir o entroncamento da margem sul da Avenida Litorânea com a margem leste de um arruamento no ponto 378 (805408 O/ 7465677 S); daí segue pela mesma margem deste arruamento por cerca de 594m, no sentido sudoeste, até atingir a Rua Ricardo Sanches no ponto ; daí segue por esta rua, no sentido noroeste, até atingir a margem leste da Rua dos Cravos no ponto daí segue pela mesma margem desta rua, no sentido sudeste, até atingir a margem leste da Rua Florisbela Rosa da Penha no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rua, no sentido nordeste, até atingir a margem leste da Rua João Antonio Rocha no ponto segue em linha reta por cerca de 530 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 114 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 135 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 115 m, no sentido noroeste, até atingir a margem sul da Rua João Antônio Rocha no ponto 386 (804227 O/ 7464739 S); daí segue pela mesma margem desta rua no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 40 m, no sentido sul, até atingir a margem leste da Rodovia RJ-140 no ponto daí segue pela mesma margem desta rodovia, no sentido sudeste, até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 25 m, no sentido sudoeste, até atingir a margem sul de uma via pavimentada no ponto ; daí segue pela mesma margem desta via até o ponto 391 (803405 O / 7464097 S); daí segue em linha reta por cerca de 38 m no sentido noroeste até atingir a margem leste da Rua das Dunas no ponto 392 (803374 O / 7464118 S); daí segue pela mesma margem desta rua, no sentido sudoeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 42 m, no sentido sudeste, até atingir a margem sul de um arruamento no ponto ; daí segue pela mesma margem deste arruamento até o ponto 395 (803110 O / 7463823 S); daí segue em linha reta por cerca de 681 m, no sentido oeste, até atingir a margem leste de um canal no ponto daí segue pela mesma margem deste canal, no sentido sudoeste, até atingir a margem leste de uma via pavimentada no ponto ; daí segue pela mesma margem desta via no sentido sul até o ponto 398 (801720 O / 7462418 S)m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 540 m no sentido leste até o ponto 400 (802542 O / 7460701 S); daí segue em linha reta por cerca de 556 m no sentido sul até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 98 m no sentido sudeste até o ponto (802655 O / 7460062 S); daí segue em linha reta por cerca de 126 m no sentido sudeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 401 m, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte da Rodovia RJ-140 no ponto 803115 O / 7459810 S); daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 323 m, no sentido sudeste, até atingir a margem leste da Rua Um no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rua por cerca de 208 m, no sentido sudeste, até o ponto ; daí segue por cerca de 279 m em linha reta no sentido nordeste, acompanhando uma via não pavimentada, até retornar ao ponto , fechando assim o polígono referente à Área 13 do Núcleo Atalaia - Dama Branca, perfazendo área total de 798,03 hectares.\r\nI I I - Núcleo Pau-Brasil\r\nÁrea 14\r\nlocalizado na margem norte da Rua Antônio Luis da Fonseca, no município de Cabo Frio, de onde segue em linha reta por cerca de 176 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 93 m no sentido sudeste até o ponto 410 (804830 O / 7468268 S); daí segue em linha reta por cerca de 150 m, no sentido sul, até atingir novamente a margem norte da Rua Antônio Luis da Fonseca no ponto daí segue pela mesma margem desta rua no sentido sudeste até o ponto segue em linha reta por cerca de 314 m no sentido nordeste até atingir a cota altimétrica de 35 metros no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 206 m, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 15 metros no ponto daí segue em linha reta por cerca de 85 m, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 25 metros no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 31 m, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 30 metros no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 64 m, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 15 metros no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 419 (805459 O / 7468064 S); daí segue em linha reta por cerca de 43 m, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 30 metros no ponto 420 (805439 O / 7468100 S); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 42 m, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 25 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto 423 (805798 O / 7468351); daí segue em linha reta por cerca de 38 m, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 15 m no ponto 424 (805780 O / 7468318 S); daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido leste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 48 m, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 25 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 81 m, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 30 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 100 m, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 50 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 18 m, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 45 m no ponto daí segue pela mesma cota altimétrica, no sentido leste, até atingir a margem oeste de um arruamento no ponto segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido noroeste/nordeste, até atingir a margem leste da Rua Cinco no ponto daí segue pela mesma margem desta rua no sentido sudeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 143 m, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 35 m no ponto segue em linha reta por cerca de 191 m, no sentido nordeste, até atingir a margem oeste da Estrada Guriri daí segue pela mesma margem desta estrada, no sentido noroeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 100 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 300 m no sentido sudeste até o ponto segue em linha reta por cerca de 276 m, no sentido sudeste, até atingir a margem sul da Avenida do Contorno no ponto; daí segue pela mesma margem desta avenida até atingir a margem oeste da Rua Vitória no ponto daí segue pela mesma margem desta rua no sentido nordeste até o ponto 441 (808574 O / 7469398 S), daí segue em linha reta por cerca de 162 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 126 m no sentido norte até o ponto 443 (808655 O / 7469639); daí segue em linha reta por cerca de 558 m sentido noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 151 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 229 m no sentido sudoeste até o ponto 446 (807896 O / 7469905 S); segue em linha reta por cerca de 279 m, no sentido noroeste, até atingir a margem leste da Estrada Nelore no ponto 447 (807706 O / 7470103 S); daí segue pela mesma margem desta estrada, no sentido sudoeste, até atingir a margem oeste da Estrada Guriri no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 17 m, no sentido sudoeste, atravessando para a margem oeste da Estrada do Guriri, no entroncamento desta com um arruamento, no ponto pela mesma margem deste arruamento, no sentido noroeste, até atingir a margem sul de uma via no ponto daí segue pela mesma margem desta via, no sentido sudoeste/oeste/sudoeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 144 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 85 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 88 m, no sentido noroeste, até atingir a margem sul de um arruamento no ponto ; daí segue pela mesma margem deste arruamento no sentido oeste até o ponto 455 (804513 O / 7468495 S); daí segue em linha reta por cerca 50 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 36 m, no sentido oeste, até atingir a margem leste da Estrada dos Passageiros no ponto 457 (804465 O / 7468442 S); segue pela mesma margem desta estrada, no sentido sudeste, até retornar ao ponto fechando assim o polígono referente à Área 14 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 291,33 hectares.\r\nÁrea 15\r\nlocalizado na cota altimétrica de 30 metros, no município de Cabo Friosegue pela mesma cota altimétrica no sentido nordeste/sudoeste até retornar ao ponto inicial,fechando assim o polígono referente à Área 15 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 24,59 hectares.\r\nÁrea 16 \r\nna linha de costa de uma ilha sem nome localizada no segue em linha reta por cerca de 76 m no sentido sudeste até o ponto daí segue contornando o perímetro da ilha até retornar ao ponto fechando assim o polígono referente à Área 16 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 3,25 hectares.\r\nÁrea 17\r\n, na margem sul de um arruamento localizado no município de Cabo Frio, e segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido leste, até atingir a margem sul de outro arruamento no ponto ; daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido sudeste, até o pontodaí segue em linha reta por cerca de 331 m, no sentido sudeste, até atingir a margem sul de um canal artificial no ponto ; daí segue pela mesma margem deste canal, no sentido noroeste/nordeste/sudeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 150 m no sentido nordeste até o ponto 466 (808456 O / 7466886 S); daí segue em linha reta por cerca de 592 m no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 376 m no sentido sudoeste até o ponto 468 (808129 O / 7467281 S); daí segue em linha reta por cerca de 340 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 183 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 495 m, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 15 m no ponto ; daí segue pela mesma cota altimétrica no sentido norte/noroeste/norte/nordeste/sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 139 m, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 35 m no ponto daí segue em linha reta por cerca de 1.055 m, no sentido nordeste, até atingir a linha de costa no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido sudeste/nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 862 m, no sentido sudoeste, até atingir novamente a linha de costa no ponto daí segue pela linha de costa no sentido oeste/sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 603 m, no sentido sudoeste, até atingir novamente a linha de costa no ponto ; daí segue pela linha de costa, no sentido oeste/sudoeste/oeste/nordeste, até retornar ao ponto 461 (807558 O/ 7466635 S), fechando assim o polígono referente à Área 17 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 314,63 hectares.\r\nÁrea 18\r\n, na linha de costa da Ilha do Papagaio, no município de Cabo Frio, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa, no sentido sudeste/nordeste/noroeste/oeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 18 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 63,55 hectares.\r\nÁrea 19 \r\nna linha de costa de uma ilha no município de Cabo Frio, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa, no sentido norte/leste/sul/oeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 19 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 1,12 ha. \r\nÁrea 20 \r\n, na linha de costa da Ilha Dois Irmãos, no município de Cabo Frio, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa no sentido noroeste/nordeste/sudeste/sudoeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 20 Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 2,39 ha. \r\nÁrea 21\r\nna linha de costa da Ilha Redonda, no município de Cabo Frio, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa no sentido sudoeste/noroeste/nordeste/sudeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 21 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 6,47 hectares.\r\nÁrea 22\r\na Ilha Comprida, no município de Cabo Frio, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa no sentido nordeste/sudoeste/noroeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 22 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 127,51 hectares.\r\nÁrea 23\r\n, localizado na linha de costa de uma ilha no município de Cabo Frio, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa no sentido nordeste/sul/oeste/noroeste/nordeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 23 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 0,70 hectares.\r\nÁrea 24\r\n, localizado na linha de costa da Ilha Oceânica, no município de Cabo Frio, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/norte, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 24 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 1,73 hectares.\r\nÁrea 25\r\nlocalizado na linha de costa da Ilha dos Capões, no município de Cabo Frio, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/leste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 25 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 4,23 hectares.\r\nÁrea 26\r\n, localizado na linha de costa da Ilha dos Pargos, no município de Cabo Frio, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa no sentido nordeste/sul/oeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 26 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 46,03 hectares.\r\nÁrea 27\r\nlocalizado na linha de costa da Ilha do Breu, no município de Cabo Frio, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa no sentido noroeste/oeste/nordeste/sudeste/sudoeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 27 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 6,18 hectares.\r\nÁrea 28\r\nlocalizado na linha de costa de uma ilha sem nome no município de Armação dos Búzios, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/nordeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 28 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 1,55 hectares.\r\nÁrea 29\r\nlocalizado na linha de costa da Ilha da Âncora, no município de Armação dos Búzios, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa no sentido sudoeste/nordeste/oeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 29 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 25,95 hectares.\r\nÁrea 30\r\nna Ilha da Gravata, no município de Armação dos Búzios, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa, no sentido nordeste/oeste/sul/leste/nordeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 30 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 20,96 hectares.\r\nÁrea 31\r\nlocalizado na Ilha Branca, no município de Armação dos Búzios, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa, no sentido nordeste/sudeste/sudoeste/nordeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 31 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 3,46 hectares.\r\nÁrea 32\r\nlocalizado na Ilha Laje Criminosa, no município de Armação dos Búzios, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa, no sentido oeste/noroeste/sudeste/sudoeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 32 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 0,27 hectares. \r\nÁrea 33\r\n, localizado no cruzamento da Rua da Praia com a margem norte da Rua Agrionino de Souza, no município de Armação dos Búzios, de onde segue pela mesma margem desta rua no sentido sudoeste/noroeste, até atingir a margem norte de um arruamento no ponto 495 (820235 O / 7481491 S); daí segue em linha reta por cerca de 20 m no sentido oeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 57 m no sentido sudoeste até o ponto 497 (820184 O / 7481446 S); daí segue em linha reta por cerca de 50 m no sentido sudeste até atingir a linha de costa no ponto ; daí segue pela linha de costa, no sentido sudoeste/nordeste/leste/sudeste, até o ponto localizado na Praia de João Fernandes; daí segue em linha reta por cerca de 55 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 37 m no sentido sudeste até o ponto 501 (820649 O/ 7481539 S); daí segue em linha reta por cerca de 41 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 88 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 65 m no sentido sul até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 45 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 66 m, no sentido sudoeste, até retornar ao ponto 494 (820654 O / 7481262 S), fechando assim o polígono referente à Área 33 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 21,42 hectares. \r\nÁrea 34 \r\nlocalizado na linha de costa do município de Armação dos Búzios, de onde segue em linha reta por cerca de 128 m, no sentido nordeste, até atingir a margem norte de um arruamento no ponto ; daí segue pela mesma margem deste arruamento no sentido norte/nordeste até o ponto 5; daí segue em linha reta por cerca de 143 m sentido norte até o ponto 509 (820874 O / 7479781 S); daí segue em linha reta por cerca de 253 m, no sentido norte, até atingir a margem sul de uma via no cruzamento com outra via pavimentada no ponto ; daí segue pela mesma margem desta via, no sentido nordeste, até atingir a linha de costa no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido sudeste/nordeste/sudoeste, até retornar ao ponto fechando assim o polígono referente à Área 34 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 141,52 hectares. \r\nÁrea 35\r\nlocalizado na linha de costa da Ilha do Caboclo, no município de Armação dos Búzios, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa no sentido sudeste/sul/sudoeste/norte, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 33 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 0,4 hectares.\r\nÁrea 36:\r\nlocalizado no cruzamento da margem norte da Avenida José Bento Ribeiro Dantas com um caminho, no município de Armação dos Búzios, de onde segue pelo mesmo caminho, no sentido noroeste, até atingir a linha de costa no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido nordeste/sudeste até o ponto 515 (818796 O / 7480414 S); daí segue em linha reta por cerca de 118 m no sentido sul até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 435 m no sentido sudeste até o ponto 517 (819187 O / 7480135 S); daí segue pela linha reta por cerca de 210 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 219 m, no sentido sudeste, até atingir a margem oeste da Avenida José Bento Ribeiro Dantas no ponto 519 (819325 O / 7479870 S); daí segue pela mesma margem desta avenida, no sentido sudoeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 322 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 213 m no sentido noroeste até o ponto 522 (818574 O / 7479852 S); daí segue em linha reta por cerca de 400 m, no sentido sul-sudeste, até atingir a margem oeste da Avenida José Bento Ribeiro Dantas no ponto ; daí segue pela mesma margem desta avenida, no sentido sudoeste, até retornar à linha de costa no ponto fechando assim o polígono referente à Área 36 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 89,60 hectares.\r\nÁrea 37:\r\nlocalizado na linha de costa do município de Armação de Búziosde onde segue em linha reta por cerca de 200 m no sentido nordeste até o ponto 525 (818664 O / 7477335 S); daí segue em linha reta por cerca de 136 metros no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 266 metros no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 52 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 205 m no sentido norte até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 174 m no sentido noroeste até o ponto 530 (818402 O / 7478122 S); daí segue em linha reta por cerca de 59 m, no sentido noroeste, até atingir a margem leste da Rua da Barbuda no ponto 531 (818360 O / 7478164 S); daí segue pela mesma margem desta rua, no sentido noroeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 233 m no sentido leste até o ponto 533 (818569 O / 7478268 S); daí segue em linha reta por cerca de 158 m, no sentido norte, até atingir a margem sul da Rua dos Cabritos no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rua, no sentido nordeste, até o ponto 535 (818906 O / 7478554 S); daí segue em linha reta por cerca de 207 m no sentido sul até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca 156 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 151 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 639 metros, no sentido sudeste, até atingir a margem sul da Rua Miriam Gomes no ponto ; daí segue pela mesma margem desta rua no sentido leste até o ponto 540 (819579 O / 7477954 S); daí segue em linha reta por cerca de 198 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 85 m no sentido nordeste até o ponto 542 (819721 O / 7477882 S); daí segue em linha reta por cerca de 81 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 81 metros, no sentido nordeste, até atingir a linha de costa no ponto ; daí segue pela linha de costa no sentido nordeste/sudeste/leste/noroeste até retornar ao ponto fechando assim o polígono referente à Área 37 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 141,6 hectares.\r\nÁrea 38: \r\nna linha de costa de uma ilha sem nome no município de Armação de Búzios, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa, no sentido noroeste/sudeste/sudoeste/noroeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 38 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 2,81 hectares.\r\nÁrea 39: \r\nna linha de costa de uma ilha sem nome no município de Armação de Búzios, de onde segue contornando seus limites pela linha de costa, no sentido sudeste/sudoeste/noroeste/noroeste/sudeste, até retornar ao ponto inicial, fechando assim o polígono referente à Área 39 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 3,97 hectares.\r\nÁrea 40: \r\nlocalizado na linha de costa de uma ilha no município de Armação de Búzios, de onde segue pela linha de costa no sentido sul/sudoeste/oeste até o ponto 548 (812913 O / 7473797 S); segue em linha reta por cerca de 386 m, no sentido noroeste, até atingir a margem sul de um arruamento no ponto daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido nordeste/noroeste/sudoeste, até atingir a margem oeste de uma via no ponto 550 (812535 O / 7474181 S); daí segue pela mesma margem desta via no sentido noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 123 m no sentido sudoeste até o ponto 552 (812400 O / 7474139 S); daí segue em linha reta por cerca de 264 m no sentido sudeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 145 m no sentido 554 (812638 O / 7473839 S); daí segue em linha reta por cerca de 144 mno sentido sudoeste até atingir novamente a linha de costa no pontodaí segue pela linha de costa no sentido sudoeste até o ponto segue em linha reta por cerca de 421 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 92 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 135 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 144 m, no sentido noroeste, até atingir a margem norte de um arruamento no ponto ; daí segue pela mesma margem deste arruamento no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 357 metros, no sentido noroeste, até atingir a margem sul de um arruamento no ponto ; daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido nordeste, até atingir a margem leste de outro arruamento no ponto 563 (810304 O / 7473490 S); daí segue pela mesma margem deste arruamento, no sentido noroeste, até atingir a margem sul da Estrada Guriri no ponto 564 (810043 O / 7473770 S); daí segue pela mesma margem desta estrada no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 178 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 258 m no sentido nordeste até o ponto 567 (810681 O / 7474030 S); daí segue em linha reta por cerca de 223 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 244 m no sentido nordeste até o ponto 569 (810697 O / 7474380 S); daí segue em linha reta por cerca de 172 m no sentido noroeste até atingir novamente a margem sul da Estrada Guriri no ponto daí segue pela mesma margem desta estrada no sentido nordeste até o ponto 571 (810944 O / 7474928 S); daí segue em linha reta por cerca de 306 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 108 m no sentido nordeste até o ponto 573 (811190 O / 7474750 S); daí segue em linha reta por cerca de 1.023 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 289 m até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 963 m no sentido noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 373 m no sentido nordeste até o pontolocalizado no cruzamento na margem leste de uma via com a margem norte de uma arruamento; daí segue pela mesma margem deste arruamento no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 524 m no sentido nordeste até o ponto 579 (812399 O / 7475330 S); daí segue em linha reta por cerca de 226 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 291 metros no sentido noroeste até atingir o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 199 m no sentido oeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 115 m no sentido noroeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 108 m no sentido noroeste até o ponto 584 (811906 O / 7475883 S); daí segue em linha reta por cerca de 155 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 182 m no sentido nordeste até o ponto 586 (812076 O / 7476154 S); daí segue em linha reta por cerca de 401 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 386 m no sentido nordeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 1.961 m no sentido sudeste até o ponto 589 (813795 O / 7474990 S); daí segue por cerca de 581 m no sentido nordeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 1.930 m no sentido noroeste até atingir a margem sul da Rodovia RJ-102 no ponto daí segue pela mesma margem desta rodovia no sentido nordeste até o ponto 592 (814044 O / 7477340 S), localizado no cruzamento desta rodovia com a margem oeste de uma outra via; daí segue pela mesma margem desta via no sentido sudeste até o ponto 593 (814204 O / 7476932 S); daí segue em linha reta por cerca de 235 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 251 m no sentido sudoeste até o ponto 595 (814294 O / 7476717 S); daí segue em linha reta por cerca de 248 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 223 m no sentido sudeste até o ponto 597 (814398 O / 7476325 S); daí segue em linha reta por cerca de 308 m, no sentido leste, até atingir a margem oeste de uma via no ponto 598 (814701 O / 7476370 S); daí segue pela mesma margem desta via no sentido sudoeste até o ponto daí segue em linha reta por cerca de 245 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 110 m no sentido sudeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 1.935 m, no sentido sudeste, até retornar ao ponto fechando assim o polígono referente à Área 40 do Núcleo Pau-Brasil, perfazendo área total de 975,62 hectares.\r\nIV - Núcleo Sapiatiba\r\nÁrea 41\r\nlocalizado na margem norte da Lagoa de Araruama, no município de São Pedro da Aldeia, de onde segue pela mesma margem desta lagoa, no sentido nordeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 280 m no sentido noroeste até o ponto 604 (793494 O / 7471460 S); daí segue em linha reta por cerca de 110 m no sentido sudoeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 98 m no sentido noroeste até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 346 m no sentido sudoeste até o ponto 607 (792987 O / 7471330 S); daí segue em linha reta por cerca de 576 m, no sentido sudeste, até retornar ao ponto , fechando assim o polígono referente à Área 41 do Núcleo Sapiatiba, perfazendo área total de 20,71 hectares.\r\nÁrea 42\r\n, localizado na cota altimétrica de 90 metros, no município de São Pedro da Aldeia, de onde segue pela mesma cota altimétrica no sentido noroeste/nordeste/sul/sudoeste, até atingir a margem oeste de um arruamento no ponto; daí segue pela mesma margem deste arruamento no sentido sul até o ponto 610 (792002 O / 7472770 S); daí segue em linha reta por cerca de 254 m no sentido sul até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 956 m, no sentido sudoeste, até retornar ao ponto 608 (791060 O/ 7472310 S), fechando assim o polígono referente à Área 42 do Núcleo Sapiatiba, perfazendo área total de 337,19 hectares. \r\nÁrea 43\r\n, localizado na cota altimétrica de 70 metros, no município de São Pedro da Aldeia, de onde segue pela mesma cota altimétrica, no sentido norte/leste/sudoeste/oeste, até retornar ao ponto inicial,fechando assim o polígono referente à Área 43 do Núcleo Sapiatiba, perfazendo área total de 223,71 hectares. \r\nId: 1117227\r\n"
        ],
        "1118123": [
            "2011-04-18 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.928 DE 15 DE ABRIL DE 2011\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE r , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nsº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011 e E-12/888/2011,\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 17.309.450,26 (dezessete milhões, trezentos e nove mil, quatrocentos e cinqüenta reais e vinte e seis centavos, para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1118124": [
            "2011-04-18 00:00:00",
            "II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.757.515\r\n3.630.237\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n93.254\r\n93.254\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n679.789\r\n679.789\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n59.481\r\n59.481\r\n4572\r\nCEASA\r\n21.254\r\n21.254\r\nId: 1118124\r\n"
        ],
        "1119012": [
            "2011-04-19 00:00:00",
            " DE 2011\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL PACTO PELO SANEAMENTO\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que as atividades inerentes a coleta e tratamento de esgoto e gestão adequada dos resíduos sólidos, constituem matérias de relevante interesse público; \r\n- que à administração pública estadual compete zelar pela preservação do meio ambiente, no resguardo e na tutela da vida e da saúde da população fluminense;\r\n- as disposições da Lei Federal nº 11.445/07, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico;\r\n- as disposições da Lei Federal nº 12.305/10, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos;\r\n- a Lei Estadual nº 5.234/08, que dispõe sobre os investimentos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI;\r\n- a Lei Estadual nº 4.191/03, que estabelece a Política Estadual de Resíduos Sólidos e sua regulamentação, Decreto Estadual nº 41.084/07. \r\n- Fica instituído, na forma do presente Decreto, o PROGRAMA ESTADUAL denominado , com o objetivo de universalizar, no Estado do Rio de Janeiro, o acesso a sistemas de saneamento básico, minimizando os impactos negativos decorrentes da inexistência de tais sistemas sobre a saúde da população , o meio ambiente e as atividades econômicas.\r\n. Para os efeitos deste Decreto consideram-se:\r\nI - saneamento básico: conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:\r\na) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;\r\nb) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;\r\nc) manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, coleta seletiva e triagem de produtos recicláveis, transporte, transbordo, tratamento e destinação final;\r\nd) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;\r\nII - resíduos sólidos a serem manejados: são os chamados resíduos sólidos urbanos (RSU), e, dentre estes, o domiciliar, o público, o comercial, o extraordinário não-perigoso e quaisquer outros tipos constantes da classificação 2A da Norma ABNT 10.004;\r\nIII - gestão associada: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;\r\nIV - valorização de resíduos: reaproveitamento comercial de resíduos sólidos ou líquidos através de tecnologias e práticas diversas, incluindo reuso, reciclagem, geração de energia ou uso agrícola.\r\n- O PACTO PELO SANEAMENTO terá como diretrizes:\r\nI - incentivar o uso eficiente dos recursos naturais por meio da não- geração, redução e valorização dos resíduos sólidos e líquidos;\r\nII - prevenir ou reduzir os impactos adversos da produção e da gestão inadequada de resíduos;\r\nIII - incentivar a integração da gestão de resíduos no ciclo de vida dos produtos industriais;\r\nIV - integrar a política de gestão do saneamento com a política estadual de recursos hídricos;\r\nV - incorporar ao planejamento e às ações relativas ao PACTO os objetivos da Política Estadual sobre Mudança do Clima, com enfoque na redução e mitigação das emissões de gases de efeito estufa pelo setor de saneamento;\r\nVI - estimular o desenvolvimento e a utilização de tecnologias limpas como forma de minimizar os impactos ambientais negativos;\r\nVII - incentivar a ação dos catadores e das cooperativas e indústria da reciclagem por meio do fomento ao uso das matérias primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;\r\nVIII - promover a educação ambiental de forma a conscientizar a população sobre padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, sobre os danos gerados pela disposição inadequada dos resíduos sólidos e dos esgotos, estimulando-a a fazer uso sustentável da água e dos recursos naturais em geral;\r\nIX - promover a educação sanitária de forma a conscientizar a população sobre o uso adequado dos sistemas de coleta e tratamento de esgotos e de resíduos sólidos urbanos para prevenção de sobrecargas e danos aos sistemas implantados, bem como estimular sua participação nos sistemas de coleta seletiva.\r\n- O PACTO PELO SANEAMENTO será implementado por meio da ação integrada entre o Governo Estadual e os Municípios, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, com a participação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e dos Comitês de Bacias Hidrográficas.\r\nCaberá ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA desempenhar o papel de órgão normativo de licenciamento ambiental e fiscalizador dos sistemas de saneamento básico objeto do PACTO.\r\nA Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA poderá exercer função regulatória nas concessões envolvendo serviços de saneamento básico, mediante ajuste a ser firmado entre o Estado e os Municípios, consoante o disposto no art. 2º, II, da Lei Estadual 4.556/2005.\r\n- Para implantação das ações relativas ao PACTO, a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA deverá, observados os dispositivos próprios da legislação pertinente, celebrar instrumentos de cooperação federativa, mediante gestão associada ou não, materializados através de convênios administrativos, convênios de cooperação, ou, alternativamente, consórcios públicos, com um ou mais Municípios.\r\nOs instrumentos de cooperação federativa deverão prever, isolada ou cumulativamente:\r\nI - o repasse de recursos financeiros, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira;\r\nII - a elaboração de estudos, levantamentos, investigações, planos e projetos de saneamento básico pelo Estado;\r\nIII - a construção de infraestrutura pelo Estado, para posterior transferência aos Municípios, que ficarão responsáveis por sua operação e manutenção, diretamente ou por meio de entidade de suas administrações indiretas ou concessionárias;\r\nIV - a prestação de apoio técnico pelo Estado aos Municípios, inclusive mediante operação assistida das infraestruturas construídas.\r\n- As empresas estatais municipais prestadoras de serviços públicos de saneamento básico e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, poderão figurar como: \r\nI - intervenientes em convênios administrativos celebrados pelo Estado com os respectivos Municípios;\r\nII - contratadas ou intervenientes em contratos de programa, conforme o previsto nos respectivos convênios de cooperação ou contratos de consórcio público.\r\nO PACTO PELO SANEAMENTO também poderá ter seus projetos executados por meio de parcerias público-privadas (PPPs), nos termos da Lei Federal 11.079/2004, além de outras formas de execução. \r\n- As ações no âmbito do PACTO PELO SANEAMENTO serão objeto de priorização pela SEA e pela SEOBRAS, no âmbito de suas respectivas atribuições.\r\nSerá dada prioridade aos projetos que envolvam pelo menos uma das seguintes hipóteses:\r\n- área situada a montante de manancial de abastecimento público de água;\r\n- aglomerado urbano ou cidade situada em destinos turísticos consagrados;\r\n- aglomerado urbano ou cidade sob impacto de novos complexos industriais, com capacidade de atrair contingente populacional expressivo, que por seu turno implique na necessidade de implantação ou de melhoria da rede de serviços públicos de saneamento básico existente;\r\n- Municípios que já possuam projeto básico ou executivo de engenharia que se enquadre em um dos Subprogramas do PACTO discriminados no art. 8;\r\n- Municípios agrupados sob a forma de gestão associada. \r\n- No caso de descumprimento de Instrumento de Cooperação Federativa celebrado, a Secretaria de Estado do Ambiente primeiramente notificará o partícipe determinando prazo para que as irregularidades sejam sanadas.\r\n- Sem prejuízo das demais medidas previstas no respectivo Instrumento, decorrido o prazo mencionado no caput e persistindo as irregularidades, nas hipóteses em que for prevista a transferência de recursos financeiros, o partícipe poderá ter a dívida descontada das transferências voluntárias do Estado.\r\n- A estruturação e implementação do PACTO PELO SANEAMENTO seguirá as diretrizes do Plano Estadual de Saneamento e o Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, e deverão considerar o Plano Diretor de Saneamento da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os Planos Diretores de Gestão de Recursos Hídricos e os Planos Municipais de Saneamento.\r\nO Plano Estadual de Saneamento, o Plano Estadual de Recursos Hídricose o Plano Estadual de Resíduos Sólidos serão elaborados pela SEA \r\n- O PACTO PELO SANEAMENTO será integrado prioritariamente pelos seguintes Subprogramas:\r\nI - RIO + LIMPO; e\r\nII - LIXÃO ZERO.\r\nO Subprograma RIO + LIMPO terá como meta levar o esgotamento sanitário a 80% (oitenta por cento) da população do Estado até 2018, e será executado por meio da elaboração de estudos, planos e projetos, e da construção de sistemas de coleta e tratamento de esgotos, incluindo eventual reforço nos sistemas de adução de água para viabilização do referido esgotamento sanitário, além da valorização dos resíduos gerados nos processos de tratamento de água e de esgoto.\r\nO Suprograma LIXÃO ZERO terá como metas a erradicação do uso dos lixões no território estadual até 2014 e a remediação destes até 2016, e será executado por meio de:\r\nI - ações de aprimoramento ou ampliação dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos, inclusive coleta seletiva; implantação de soluções, preferencialmente consorciadas, para transbordo, triagem e destinação final do lixo; remediação dos lixões; redução e valorização de resíduos.\r\nII - ações, na modalidade “COMPRA DE LIXO TRATADO”, que consiste no repasse de recursos aos municípios, vinculados à adoção de soluções ambientalmente adequadas de destinação dos resíduos sólidos como, por exemplo, aterros sanitários ou unidades de geração de energia, preferencialmente de forma consorciada. \r\na) O repasse de recursos pelo Estado aos Municípios será limitado a um período não superior a 5 (cinco) anos;\r\nb) o cálculo do montante a repassar será definido pela SEA considerando a disponibilidade de recursos, a quantidade de resíduos a serem dispostos e os custos de destinação, sendo exigível contrapartida financeira aos Municípios, estabelecida caso a caso.\r\nc) os municípios beneficiados pelos convênios de “compra de lixo tratado” deverão apresentar, obrigatoriamente, como contrapartida, a ampliação da cobertura dos serviços de coleta seletiva e reciclagem.\r\n- O PACTO PELO SANEAMENTO será implementado por meio da utilização de tecnologias apropriadas considerando os recursos disponíveis, a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas, devendo suas ações ser incorporadas às Leis do Plano Plurianual, no âmbito do Estado e dos Municípios intervenientes.\r\n- A execução do PACTO PELO SANEAMENTO, conforme previsão nos Instrumentos de Cooperação Federativa e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, no âmbito do Estado, será feita com os seguintes recursos:\r\nI - no mínimo 40% (quarenta por cento) do orçamento anual do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM) e 70% (setenta por cento) do orçamento anual do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI), para a execução do Subprograma RIO + LIMPO;\r\nII - no mínimo 10% do orçamento anual do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM), para execução do subprograma LIXÃO ZERO;\r\nIII - outras dotações previstas no orçamento geral.\r\nA utilização dos recursos do FECAM será previamente submetida a seu Conselho Superior, na forma da legislação própria.\r\nOs recursos do FECAM e do FUNDRHI poderão servir também como contrapartida a recursos federais ou internacionais e empréstimos obtidos pelos conveniados, bem como para pagamento da contraprestação decorrente de parcerias público-privadas estruturadas segundo a legislação aplicável.\r\nAs contrapartidas financeiras municipais a serem alocadas à execução do PACTO PELO SANEAMENTO serão estabelecidas caso a caso e deverão estar previstas não só nos Instrumentos de Cooperação Federativa, como nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.\r\n- O PACTO PELO SANEAMENTO terá como premissa o apoio a projetos envolvendo sistemas de esgotamento sanitário e de manejo de resíduos sólidos urbanos, que combinem eficiência na prestação dos serviços públicos com a correspondente sustentabilidade ambiental e econômica.\r\nPara garantir a sustentabilidade ambiental dos projetos, o INEA fará avaliações periódicas nos meios físico, biótico e antrópico, na área de influência daqueles, devendo o Instrumento de Cooperação Federativa fixar as responsabilidades para o saneamento de eventuais inadequações.\r\nPara garantir a sustentabilidade econômica dos projetos e da prestação dos serviços, os Municípios que aderirem ao PACTO PELO SANEAMENTO deverão:\r\nI - adotar modelo de gestão eficiente de modo a suportar os custos de operação e manutenção dos sistemas de esgotamento sanitário e dos sistemas de manejo de resíduos sólidos implementados cooperativamente com o Estado;\r\nII - implementar, caso não tenham, a cobrança pela prestação de serviços de coleta e tratamento de esgotos e de manejo de resíduos sólidos, no prazo de até dois anos após a implantação dos respectivos serviços, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007.\r\nPara garantir a eficiência na prestação dos serviços, o Instrumento de Cooperação Federativa a ser celebrado com o Estado deverá fixar metas de eficiência de cobertura e qualidade da prestação dos serviços de saneamento básico.\r\n- Os entes municipais poderão manifestar o seu interesse de adesão ao PACTO PELO SANEAMENTO por meio de ofício dirigido à Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1119012\r\n"
        ],
        "1119013": [
            "2011-04-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.931 DE 18 DE ABRIL DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA (PSAM), CRIA, SEM ACRÉSCIMO DE DESPESAS, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UNIDADE EXECUTORA DO PSAM (UEPSAM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº , bem como considerando: \r\n- a necessidade de que seja estabelecida uma coordenação específica para a elaboração do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (doravante denominado \"PSAM\"), bem como de que seja designado Coordenador Executivo para a elaboração do PSAM e interlocução com os organismos participantes, especialmente o Governo Federal, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), as instituições de fomento nacionais e os interlocutores institucionais;\r\n- o fato de que o sucesso na elaboração do PSAM está vinculado à estreita integração entre as esferas federal, estadual e municipais da Administração Pública, além da interação com organismos públicos e privados e com a sociedade civil, o que torna indispensável a criação de uma instância gerencial e técnica para a gestão do PSAM; e\r\n- a autorização para contratação de operação de crédito externo com o BID, constante da Lei Estadual n.° 5.845, de 21 de dezembro de 2010, bem como a autorização da Comissão de Financiamentos Externos do Governo Federal, concedida em 30 de dezembro de 2010;\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM, com o objetivo de promover a melhoria ambiental e a qualidade de vida da população residente nos municípios do entorno da Baía de Guanabara, nos termos da Lei Estadual n.º 5.845, de 21 de dezembro de 2010.\r\n- O PSAM integra a Política Estadual de Saneamento, consubstanciada no Programa “Pacto pelo Saneamento”, e sua execução competirá à Secretaria de Estado do Ambiente, à qual caberá, inclusive, responder pelas atribuições e responsabilidades assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro, decorrentes do instrumento a ser celebrado com o BID.\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Unidade Executora de Programa - UEPSAM, como instância administrativa, técnica e financeira, com unidade orçamentária própria, incumbida do planejamento e execução do PSAM, bem como da interlocução com o BID para assuntos relativos ao PSAM.\r\n- A UEPSAM será constituída por representantes da Secretaria de Estado do Ambiente que, por intermédio de seu Secretário, poderá solicitar a participação de outras Secretarias de Estado e organismos da estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro, bem como celebrar acordos com outras entidades públicas e privadas, inclusive organizações não-governamentais, para cooperação nas atividades relacionadas ao PSAM.\r\nConstituem atribuições básicas da UEPSAM: \r\nI - Executar os trabalhos técnicos relacionados ao objeto do PSAM;\r\nII - Assegurar o cumprimento das condições pactuadas e da legislação aplicável nos contratos de empréstimo celebrados com o BID, bem como nos demais contratos e convênios administrativos celebrados no âmbito do PSAM; \r\nIII - Formular as estratégias operativas, o planejamento plurianual e os planos de aquisições do PSAM;\r\nIV - Desenvolver e implantar os instrumentos e procedimentos operacionais e contábeis para a execução do PSAM, prestando as informações requeridas pelo BID e pelos demais interessados;\r\nV - Implantar e processar mecanismos de avaliação e monitoramento das ações relacionadas ao PSAM, incluindo os indicadores de desempenho, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo BID;\r\nVI - Propor a elaboração de normas e procedimentos para estabelecer comunicação entre os órgãos e entidades envolvidos no PSAM e promover a criação de um banco de documentações relativas ao PSAM;\r\nVII - Elaborar os termos de referência e editais relativos aos procedimentos de licitação e contratação de serviços técnicos, serviços gerais, obras e compras de bens e equipamentos, além de preparar a documentação necessária à celebração dos convênios necessários à consecução do PSAM, de acordo com as políticas de aquisições do BID;\r\nVIII - Fiscalizar os contratos celebrados no âmbito do PSAM, atestar os serviços e bens entregues e executar todos os pagamentos e procedimentos financeiros, contábeis, administrativos e legais necessários, incluindo aqueles requeridos pelo BID; \r\nIX - Selecionar e contratar auditoria independente para as avaliações intermediárias e final do PSAM, conforme requerido pelo BID; e\r\nX - Realizar ações de promoção e divulgação do PSAM.\r\n- A estrutura básica da UEPSAM será composta de: \r\nI - Coordenação Executiva; \r\nII - Coordenação de Engenharia;\r\nIII - Coordenação de Desenvolvimento Institucional;\r\nIV - Coordenação de Políticas Municipais de Saneamento;\r\nV - Assessoria de Planejamento e Controle;\r\nVI - Assessoria de Comunicação;\r\nVII - Assessoria de Administração e Finanças;\r\n§ 1º - Ao Coordenador Executivo compete:\r\nI - Gerenciar a UEPSAM, visando ao alcance das metas do PSAM, associadas aos objetivos do Programa Pacto pelo Saneamento;\r\nII - Planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução das ações e atividades definidas no âmbito do PSAM;\r\nIII - Orientar a equipe integrante da UEPSAM, garantindo a observância dos padrões e normas estabelecidos no contrato de financiamento celebrado com o BID;\r\nIV - Representar a UEPSAM nos relacionamentos institucionais necessários à adequada implementação do PSAM;\r\nV - Articular-se com os órgãos estaduais de Planejamento e da Fazenda para a necessária tramitação dos assuntos relacionados aos requerimentos orçamentários e financeiros do PSAM;\r\nVI - Articular-se com a Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE para a necessária consonância dos projetos a serem desenvolvidos no âmbito do PSAM com o Plano Diretor da CEDAE, objetivando a ampliação da coleta e do tratamento de esgotos sanitários e a melhoria dos serviços prestados à população fluminense; \r\nVII - Mobilizar os órgãos participantes das ações do PSAM, visando ao adequado envolvimento na sua execução;\r\nVIII - Avaliar periodicamente o desempenho dos integrantes da equipe da UEPSAM e tomar medidas gerenciais voltadas à superação das deficiências detectadas;\r\nIX - Movimentar, conjuntamente com o Assessor de Administração e Finanças, as contas relacionadas ao contrato de empréstimo celebrado com o BID;\r\nX - Aprovar as licitações e firmar contratos referentes a aquisições de bens e execução de obras e serviços;\r\nXI - Manter programas de capacitação profissional dos integrantes da equipe da UEPSAM, visando ao aperfeiçoamento no cumprimento das respectivas atribuições;\r\nXII - Coordenar o monitoramento e a avaliação do PSAM, com a aplicação de indicadores de desempenho e resultado; \r\nXIII - Elaborar e submeter ao Secretário de Estado do Ambiente relatórios trimestrais de monitoramento do PSAM e relatórios anuais de gestão da UEPSAM.\r\n§ 2º - Ao Coordenador de Engenharia compete:\r\nI - Coordenar as ações relacionadas à elaboração dos projetos, ao licenciamento ambiental e à realização das obras do PSAM, incluindo a preparação dos Termos de Referência e especificações técnicas para a realização das respectivas contratações;\r\nII - Administrar, no que tange aos aspectos técnicos, os contratos relacionados à construção de infra-estrutura de saneamento prevista no PSAM; \r\nIII - Supervisionar a realização das obras relativas ao PSAM, com a participação de representantes da CEDAE na atividade de fiscalização, zelando pela qualidade dos serviços.\r\n§ 3º - Ao Coordenador de Desenvolvimento Institucional compete:\r\nI - Promover a execução das ações previstas no PSAM para adequação dos serviços e melhoria de desempenho das instituições estaduais na área de meio ambiente e esgotamento sanitário, incluindo a preparação dos Termos de Referência para a realização das respectivas contratações;\r\nII - Administrar, no que tange aos aspectos técnicos, todos os contratos relacionados às ações de fortalecimento institucional do PSAM, com a participação de representantes das instituições beneficiárias dessas ações.\r\n§ 4º - Ao Coordenador de Políticas Municipais de Saneamento compete:\r\nI - Apoiar, na execução das ações previstas no PSAM, os municípios que compõem a bacia hidrográfica da Baía de Guanabara quanto à definição das políticas de saneamento, à elaboração dos planos de saneamento e à capacidade de gerir com eficiência os assuntos de saneamento na condição de poder concedente deste serviço público, incluindo a preparação dos Termos de Referência para a realização das respectivas contratações;\r\nII - Administrar, no que tange aos aspectos técnicos, todos os contratos relacionados às ações de Políticas Municipais de Saneamento do PSAM, com a participação de representantes das instituições beneficiárias das ações.\r\n§ 5º - Ao Assessor de Planejamento e Controle compete:\r\nI - Assessorar o Coordenador Executivo em assuntos de planejamento e controle do PSAM, coordenando as ações de monitoramento e avaliação dos indicadores de desempenho e resultado do PSAM, gerando alertas sobre desvios e sugerindo eventuais ajustes nos planos. \r\nII - Elaborar e atualizar os instrumentos formais de planejamento requeridos, tais como aqueles relativos às atividades anuais e plurianuais e aos planos de aquisições, em interação com todas as áreas do PSAM, com o BID, com os órgãos estaduais envolvidos, dentre outros. \r\n§ 6º - Ao Assessor de Comunicação compete;\r\nI - Assessorar o Coordenador Executivo em assuntos de comunicação institucional do PSAM. \r\nII - Coordenar a elaboração do Plano Estratégico de Comunicação do PSAM e supervisionar as ações relacionadas à implementação deste Plano. \r\nIII - Elaborar informes periódicos sobre as atividades desenvolvidas pela UEPSAM.\r\n§ 7º - Ao Assessor de Administração e Finanças compete;\r\nI - Assessorar o Coordenador Executivo nos assuntos orçamentários, contábeis e financeiros no âmbito do PSAM;\r\nII - Elaborar e formalizar as propostas orçamentárias anuais do PSAM;\r\nIII - Elaborar e emitir solicitação de desembolso após aprovação do Coordenador Executivo;\r\nIV - Preparar a documentação necessária à tramitação dos pedidos de liberação de recursos;\r\nV - Solicitar liberação de recursos no que se refere à contrapartida;\r\nVI - Emitir notas de empenho e pagamento;\r\nVII - Elaborar relatório de prestação de contas e demonstrações financeiras do PSAM;\r\nVIII - Proceder à contabilização geral dos gastos do PSAM;\r\nIX - Movimentar, conjuntamente com o Coordenador Executivo, as contas do contrato de empréstimo;\r\nX - Elaborar relatórios periódicos sobre a movimentação financeira do PSAM;\r\nXI - Implantar normas e sistemas de controle de materiais, de bens de capital e patrimônio e de documentos e arquivos;\r\nXII - Coordenar as ações de monitoramento da execução física e financeira de cada uma das ações programadas, como parte do sistema de monitoramento e avaliação do PSAM; \r\nXIII - Selecionar e contratar empresa de auditores independentes, conforme requerido pelo BID, para a realização das avaliações intermediárias e final do PSAM;\r\nXIV - Apoiar a Auditoria Externa do PSAM e prestar as informações necessárias aos órgãos de Controle Interno e ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n- Os procedimentos de contratação relacionados às atividades a serem desenvolvidas no âmbito do PSAM serão realizados de acordo com as normas e políticas de aquisições do BID, observado o disposto no art. 42, § 5º, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n§ 1º - Os procedimentos licitatórios relativos às contratações a que se refere o caput deste artigo serão realizados pela Comissão Especial de Licitações da UEPSAM, a ser designada pelo Secretário de Estado do Ambiente.\r\n§ 2º - As minutas dos editais de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes, bem como os demais documentos referentes aos procedimentos licitatórios relativos às contratações de que trata o caput deste artigo, deverão ser submetidos à prévia análise da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n\r\n- Fica criado, sem aumento de despesa, o Comitê de Acompanhamento do PSAM, incumbido do monitoramento e avaliação do desempenho do PSAM, bem como da apresentação de sugestões para o direcionamento estratégico do PSAM.\r\n§ 1º - O Comitê de Acompanhamento do PSAM será formado:\r\nI - pelo Secretário de Estado do Ambiente, que o presidirá;\r\nII - pelo Secretário de Estado da Casa Civil;\r\nIII - pelo Secretário de Estado da Fazenda;\r\nIV - pelo Secretário de Estado de Obras;\r\nV - pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nVI - pelo Presidente da CEDAE;\r\nVII - pelo Presidente do INEA; e\r\nVIII - pelo Coordenador Executivo da UEPSAM, que exercerá a função de Secretário Geral.\r\n§ 2º - Cada membro do Comitê de Acompanhamento do PSAM indicará um suplente para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.\r\n\r\n- O Secretário de Estado do Ambiente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Decreto, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que tratam os incisos II a VII do art. 4º deste Decreto, estabelecendo suas respectivas atribuições, bem como fará publicar a composição do Comitê de Acompanhamento do PSAM.\r\n- A função de Coordenador Executivo da UEPSAM será exercida pelo Gerente de Projetos da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n- Os recursos destinados à execução do PSAM, oriundos do financiamento concedido pelo BID ou de aportes diretamente realizados pelo Estado do Rio de Janeiro, serão incorporados à programação orçamentária da Secretaria Estado de Planejamento e Gestão, para execução neste exercício financeiro e nos exercícios subseqüentes, devendo, para tanto, constarem da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1119013\r\n"
        ],
        "1119025": [
            "2011-04-19 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM, COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMRNTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/51133/2011,\r\n\r\n:\r\n- Fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento de Gestão - SEPLAG, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.813 em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, sendo alocado na Coordenadoria de Serviços Gerais, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1119025\r\n"
        ],
        "1120878": [
            "2011-04-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.933 DE 25 DE ABRIL DE 2011\r\ndiversos órgãos e entidade estadua, no valor global de PARA reforço consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011,\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/0040/2011, E-03/3113/2011, E- 03/3301/2011 e E-07/501066/2011, \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 236.784.946,53 (duzentos e trinta e seis milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e Entidade Estadual.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1120879": [
            "2011-04-26 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n61.056\r\n61.056\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.851.142\r\n3.723.864\r\n2404\r\nFECAM\r\n289.351\r\n289.351\r\n2432\r\nINEA\r\n260.075\r\n251.785\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n58.981\r\n58.981\r\nId: 1120879\r\n"
        ],
        "1121682": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            "DE 2011\r\nALTERA OS ANEXOS 01 E 02 DO DECRETO Nº 42.355, DE 16 DE MARÇO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/501268/2010,\r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os Anexos 01 e 02 do Decreto nº 42.355, de 16 de março de 2010, que trata do Projeto de Alinhamento de Orla (PAO) e da faixa marginal de proteção (FMP) da Laguna de Itaipú, no Município de Niterói, especificamente os vértices 120 a 124, que passam a vigorar com nova redação, de acordo com as modificações constantes dos anexos deste Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1121682\r\n"
        ],
        "1121683": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            "\r\nId: 1121683\r\n"
        ],
        "1121685": [
            "2011-04-27 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.935 DE 26 DE ABRIL DE 2011\r\n02 DE MARÇO DE 2011, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\ndo art. 4º do Decreto nº 42.871, de 02 de março de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Além de outras responsabilidades estabelecidas na legislação, para os efeitos de utilização do CPERJ, caberá ao ordenador de despesas:”\r\n- Fica acrescentado Parágrafo Único ao art. 7º do Decreto nº 42.871, de 02 de março de 2011, com a seguinte redação:\r\n- .........................................................................\r\n- Caberá ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil classificar dentre as despesas do CPERJ do Gabinete do Governador, as que sejam realizadas em caráter secreto, no interesse da segurança do Estado.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1121685\r\n"
        ],
        "1123239": [
            "2011-04-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.936 DE 28 DE ABRIL DE 2011\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E- 18/400061/2011 e E-23/656/2011,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 66.720.868,00 (sessenta e seis milhões, setecentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1123239\r\n"
        ],
        "1123838": [
            "2011-05-02 00:00:00",
            "DE 29 DE ABRIL DE 2011\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO PARQUE SÃO JOSÉ NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/39532/2010,\r\nDECRETA:\r\nº - Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico - Parque São José, que funcionará no imóvel situado na Estrada Aníbal da Motta s/n°, Parque São José, Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico - Parque São José funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico tem por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\nº - O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\nº - A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nº - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1123838\r\n"
        ],
        "1123872": [
            "2011-05-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.938 DE 29 DE ABRIL DE 2011\r\nALTERA O DECRETO Nº 38.787, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 4.534, DE 04 DE ABRIL DE 2005, QUE CRIOU O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES - FREMF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto na Lei nº 4.534, dei nº 265, de 22 de julho de 1975, e o que consta no processo administrativo nº E- 11/60.121/2005,\r\nDECRETA:\r\n1º do Decreto nº 38.787/06 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - \r\nParágrafo Único - Os municípios abrangidos por este Decreto são os definidos no parágrafo primeiro do art. 1º da Lei nº 4.534/05 e os posteriormente incluídos no âmbito do FREMF.”\r\n3º do Decreto nº 38.787/06 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - \r\nII - analisar a viabilidade jurídica, técnica e econômico-financeira dos empreendimentos objeto dos pedidos de financiamento, identificando a previsão de geração de empregos, a estimativa do faturamento ou sua ampliação.”\r\n4º do Decreto nº 38.787/06 passará a vigorar acrescido do , com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - \r\n§ 7º - A deliberação da CPPDE levará sempre em conta os critérios das estimativas de geração de empregos e de faturamento em função dos empreendimentos objeto de pedido de financiamento, de forma proporcional aos valores pleiteados.”\r\n9º do Decreto nº 38.787/06 passarão a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 9º - \r\nIV - garantias, no valor mínimo total equivalente a 120% (cento e vinte por cento) do montante do financiamento, em modalidades a serem definidas e propostas pela INVESTE RIO à CPPDE e ao órgão do ESTADO signatário do Contrato de Financiamento, cumulada com garantia fidejussória do(s) sócio(s) controlador(es) do beneficiário, cabendo à CPPDE definir o percentual da garantia, no caso da agricultura familiar;\r\nV - prazo de carência de até 36 (trinta e seis) meses, contado da data de assinatura do contrato de financiamento.”\r\n§1° - \r\nIII - obriguem o beneficiário a atingir metas mínimas de geração de emprego, nos termos do relatório apresentado pela INVESTE RIO.”\r\n10 do Decreto n° 38.787/06 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10. - \r\n§3º -. Será de 1.000 (mil) UFIR-RJ o valor máximo individual a que alude o inciso III do 10 da Lei nº 4.534, de 04 de abril de 2005.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1123872\r\n"
        ],
        "1124061": [
            "2011-05-02 00:00:00",
            "\r\nPARA OS SERVIDORES MÉDICOS CIVIS E MÉDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA REALIZAÇÃO DE PLANTÃO EXTRA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo administrativo nº E-08/650277/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\no aumento da demanda por profissionais de saúde devido à abertura de novos serviços;\r\n- a ocorrência de doenças sazonais, especialmente no período de inverno;\r\n- o surto de dengue na região metropolitana; e\r\n- a necessidade de mais profissionais nos plantões das unidades de pronto atendimento;\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída a Gratificação por Plantão Extra - GPE para os servidores médicos civis e militares médicos do Estado do Rio de Janeiro, pela realização de plantões extras nas Unidades de Pronto Atendimento.\r\n- Considera-se plantão extra aquele realizado além das atribuições normais do servidor e em períodos de 12 (doze) ou de 24 (vinte e quatro) horas.\r\n- Serão considerados plantões de final de semana aqueles que forem realizados no período compreendido entre 07 (sete) horas da manhã de sexta-feira até 07 (sete) horas da manhã de segunda-feira, além daqueles que vierem a ocorrer em feriados.\r\n- Para fazer jus ao recebimento da gratificação, além de preencher os requisitos do art. 1°, o servidor deverá observar as seguintes obrigações funcionais e requisitos:\r\nI - assiduidade;\r\nII -pontualidade;\r\nIII - assinar Termo de Adesão à Gratificação; \r\nIV - registrar freqüência através de ponto biométrico.\r\n- A GPE não será devida durante os plantões faltosos, mesmo que estes sejam justificados.\r\n- Em caso de atraso o servidor perceberá gratificação relativa às horas trabalhadas, sem prejuízo da apuração de responsabilidades pelo atraso e pelas consequências dele advindas. \r\n- Em caso de reincidência será adotado o procedimento previsto no parágrafo anterior e aberto processo administrativo para apuração da conduta do servidor, que além das penalidades previstas em Estatuto, estará sujeito à perda do direito previsto neste Decreto, garantido o contraditório e atendido o interesse público, a critério da Administração.\r\n- A concessão desta gratificação está vinculada à existência de vaga, à autorização para a prestação do plantão extra, à escalação do profissional no Sistema de Controle de Escalas (SICES) da SESDEC e ao efetivo controle da prestação do serviço, através de ponto biométrico.\r\nOs valores atribuídos à GPE estão discriminados no Anexo Único, de acordo com as respectivas especialidades, para plantões de 24 (vinte e quatro) horas.\r\nO valor da GPE referente a plantões de 12 (doze) horas será equivalente à metade daquele previsto pelo Anexo Único deste decreto.\r\n- O pagamento da GPE não exclui outras gratificações percebidas pelo servidor.\r\nA gratificação instituída pelo presente Decreto não poderá ser percebida por servidores integrantes de carreiras cujos planos de cargos e vencimentos vedem a percepção de gratificações.\r\nA gratificação criada pelo presente Decreto não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou soldos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, sofrendo a incidência de contribuição previdenciária e sendo computada para efeitos de aplicação de limite remuneratório constitucional e incidência de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.\r\n- A GPE terá caráter temporário, estando condicionada à mutabilidade do interesse público e perdurando enquanto vigente o presente Decreto.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil deverá regulamentar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação, o constante do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO\r\nVALORES PARA PLANTÕES EXTRAS DE 24H SEMANAIS\r\nESPECIALIDADES\r\nMEIO DE SEMANA\r\nFINAL DE SEMANA\r\nPEDIATRA\r\n2.100,00\r\n2.600,00\r\nSOCORRISTA\r\n1.600,00\r\n2.000,00\r\nId: 1124061\r\n"
        ],
        "1124082": [
            "2011-05-02 00:00:00",
            " DE 2011\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta da CI/SESEG/005/205/2011, \r\n\r\n:\r\n- Fica transferida, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, a Superintendência de Comando e Controle, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, para a Subsecretaria de Modernização Tecnológica.\r\n- Ficam transferidos da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, ocupado por Renato César de Oliveira Moreira, matrícula nº 0944291-4, e 02 (dois) cargos em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, ocupado por Washington Tavares Freire, matrícula nº 0959724-6, e anteriormente ocupado por Odyr da Silva Almeida, matrícula nº 0932880-8, para a Subsecretaria de Modernização Tecnológica. \r\n- Em conseqüência do disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto, os subitens 1.2.3 e 1.2.4 do item 1.2 do art. 3º do Anexo I, e os subitens 1.6 e 1.7 do Anexo III, ambos do Decreto nº 41.417, de 04/08/2008, e suas alterações, passam a vigorar com as seguintes modificações:\r\n“ ANEXO I\r\nArt. 3º - Estrutura Organizacional Básica\r\n.............................................................................................................\r\n1.2. Órgão de Planejamento e Coordenação\r\n.............................................................................................................\r\n1.2.3. Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional\r\n1.2.3.1. Superintendência de Planejamento Operacional\r\n1.2.4. Subsecretaria de Modernização Tecnológica\r\n............................................................................................................\r\n1.2.4.4. Superintendência de Comando e Controle”\r\n“ANEXO III\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\n1 - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n.............................................................................................................\r\n1.6 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E INTEGRAÇÃO OPERACIONAL\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQUANTIDADE\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n01\r\n\r\nDG\r\nSUPERINTENDETE (SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO OPERACIONAL)\r\n01\r\nDAS-8\r\nDIRETOR GERAL\r\n01\r\nDAS-8\r\nCOORDENADOR\r\n06\r\nDAS-7\r\nCOORDENADOR I\r\n02\r\nDAS-7\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n03\r\nDAS-7\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n02\r\nDAS-6\r\nASSISTENTE\r\n01\r\nDAI-6\r\nSUPERVISOR-CHEFE\r\n03\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n08\r\nDAI-5\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n06\r\n1.7 - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQUANTIDADE\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDETE (SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDETE (SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLÓGIA AVANÇADA)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDETE (SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDETE (SUPERINTENDÊNCIA DE COMANDO E CONTROLE)\r\n01\r\nDAS-8\r\nDIRETOR GERAL\r\n04\r\nDAS-7\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n05\r\nDAS-7\r\nASSESSOR-TÉCNICO\r\n01\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n03\r\n- Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1124082\r\n"
        ],
        "1124664": [
            "2011-05-03 00:00:00",
            "DE 02 DE MAIO DE 2011\r\nCONVOCA A ETAPA ESTADUAL DA 2ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-23/24/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica convocada a Etapa Estadual da II Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude, a ser coordenada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\n- A Etapa Estadual é parte integrante, preparatória e eletiva da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude, e será realizada na cidade do Rio de Janeiro, no período de 05, 06 e 07 de agosto de 2011. \r\n\r\n- A Etapa Estadual, em conformidade com o regimento da 1ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude, desenvolverá em seus trabalhos os seguintes temas: \r\n\r\n- Juventude: Democracia, Participação e Desenvolvimento do Rio de Janeiro e do Brasil; \r\n\r\n- Planos Estadual e Nacional de Juventude: prioridades 2011-2015; e \r\n\r\n- Articulação e integração das políticas públicas de juventude. \r\n- A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos elaborará e fará publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o cronograma da Etapa Estadual da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude e de seus eventos preparatórios, bem como seu regimento interno. \r\n\r\n- O regimento interno disporá sobre a organização e funcionamento da Etapa Estadual, inclusive sobre o processo de escolha de seus delegados, e estará em total conformidade com o estabelecido pelo regimento, pelo decreto e pelas demais normas da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude. \r\n\r\n- As despesas com a realização do evento correrão à conta dos recursos do Estado e da União. \r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1124664\r\n"
        ],
        "1124679": [
            "2011-05-03 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 42.936 DE 28 DE ABRIL DE 2011\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E-18/400061/2011 e E-23/656/2011,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 66.720.868,00 (sessenta e seis milhões, setecentos e vinte mil, oitocentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1124679\r\n"
        ],
        "1124680": [
            "2011-05-03 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n3261\r\nFEAS\r\n190.314\r\n173.513\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 29/04/2011.\r\nId: 1124680\r\n"
        ],
        "1124702": [
            "2011-05-03 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/4102/2011, \r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a Coordenação de Gestão de Obrigações, subordinada à Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SEFAZ, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nDecreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas modificações, que estabeleceu a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n“Art. 5º.......................................................................................\r\n2 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n.........................................................................................................\r\n2.2 - Subsecretaria de Finanças\r\n2.2.1 - Superintendência de Finanças\r\n2.2.1.1 - Coordenação de Controle e Conciliação Bancária\r\n2.2.1.2 - Coordenação de Execução Financeira\r\n2.2.1.3 - Coordenação de Encargos Gerais do Estado e Operações Especiais\r\n2.2.1.4 - Coordenação de Acompanhamento e Controle dos Pagamentos de Concessionários de Serviços Públicos\r\n2.2.1.5 - Assessoria Técnica\r\n2.2.1.6 - Coordenação de Gestão e Obrigações\r\n.....................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O \r\nDECRETO Nº 42.941, DE 02/05/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSb.\r\nSubsecretaria de Finanças\r\nCoordenação de Gestão de Obrigações, da Superintendência de Finanças\r\na)01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenador \r\nDAS-8\r\nCoordenação de Análise de Investimentos e Gastos, da Superintendência do Tesouro Estadual\r\n02\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\nb)01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nCoordenação de Execução Financeira, da Superintendência de Finanças\r\n-\r\n-\r\n-\r\nc)01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Bruna Almaraz Lauria, matrícula nº 0969639-4\r\nb) Luiz Gustavo Neves Carnevale, matrícula nº 0966155-4\r\nc) Evandro Neves da Cunha Filho, matrícula nº 0949395-8\r\nId: 1124702\r\n"
        ],
        "1127080": [
            "2011-05-06 00:00:00",
            "DE 2011\r\nTEMPORÁRIA DE EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES INDICADOS PARA ATENDER O AUMENTO DE DEMANDA DECORRENTES DA EPIDEMIA DE DENGUE ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/650143/2011,\r\n- a epidemia de dengue no âmbito deste Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o caráter emergencial dos procedimentos e a complexidade relacionada à prevenção, controle e tratamento desta epidemia, \r\n- Fica concedida a gratificação temporária de extensão de carga horária para profissionais de nível superior indicados pelas Subsecretarias de Vigilância em Saúde e de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, com o objetivo de atender ao aumento de demandas decorrentes da epidemia de dengue no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Gratificação de que trata o artigo 1º deste decreto será paga aos servidores que atendam aos seguintes requisitos:\r\ncumprir jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, independente do horário normal de serviço fixado na legislação;\r\nter disponibilidade para atuar em serviço sempre que requisitados pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, no território do Estado do Rio de Janeiro, atendido o limite de horas fixado no inciso anterior;\r\nter o controle de suas freqüências diretamente atestadas pelos Subsecretários a que estiverem subordinados;\r\nparticipar de treinamento técnico específico na área, a ser definido pela Secretaria de Estado de Saúde e Defeso Civil.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil poderá, por ato próprio, estabelecer limite máximo de horas trabalhadas pelo servidor, somando o período decorrente desta gratificação e os demais períodos decorrentes das horas normais de trabalho atualmente prestados pelo servidor, a fim de verificar a possibilidade de cumprimento efetivo dessas horas.\r\n- Desde que comprovados os requisitos exigidos pelo presente Decreto a referida gratificação mensal terá o valor de R 2.000,00 (dois mil reais).\r\n- As concessões de que trata este Decreto não ultrapassarão o quantitativo total de 100 (cem) gratificações.\r\n- Na hipótese de o número de interessados lotados Subsecretarias de Vigilância em Saúde e de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil for superior ao fixado pelo art. 4º deste decreto, os servidores que fizerem jus a presente gratificação serão selecionados de acordo com os seguintes critérios, nesta ordem de preferência:\r\n- antiguidade de lotação nas Subsecretarias de Vigilância em Saúde e de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n- antiguidade na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil;\r\n- classificação no concurso de ingresso na Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos por decisão dos Titulares das Subsecretarias de Vigilância em Saúde e de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, cabendo recurso ao Secretário da Pasta.\r\nEsta gratificação será concedida pelo prazo máximo de04 (quatro) meses e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre os vencimentos do servidor, e não sofrerá a incidência de descontos previdenciários.\r\nPara o efetivo cumprimento das disposições deste Decreto, o Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil instituirá Comissão de Fiscalização que para a fiel observância de suas normas.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2011\r\nId: 1127080\r\n"
        ],
        "1127629": [
            "2011-05-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.945 DE 06 DE MAIO DE 2011\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DO DECRETO Nº 40.988, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-30/520/2007,\r\nDECRETA:\r\nart. 4º do Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A avaliação e a aprovação dos projetos esportivos serão procedidas pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados (CPEI) que terá a seguinte composição: \r\nI - Secretário de Estado de Esporte e Lazer - Membro Nato;\r\nII - 02 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL;\r\nIII - 01 (um) representante da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ;\r\nIV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\nV - 01 (um) Advogado, com notória especialização em legislação esportiva;\r\nVI - 01 (um) profissional com notória especialização em administração esportiva;\r\nVII - 01 (um) representante dos atletas;\r\nVIII - 01 (um) representante dos atletas portadores de deficiência.\r\n- O Secretário de Estado de Esporte e Lazer indicará, dentre os membros da CPEI seu Presidente, bem como os representantes e respectivos suplentes da SEEL e da SUDERJ.\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda indicará o seu representante e respectivo suplente na CPEI.\r\n- Os membros e respectivos suplentes da CPEI serão designados pelo Governador do Estado.\r\n- As funções exercidas pelos membros da CPEI serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.”\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2011\r\nId: 1127629\r\n"
        ],
        "1127706": [
            "2011-05-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.946 DE 06 DE MAIO DE 2011\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, a Gerência Operacional de Admissão, da Divisão de Admissão de Investidura, da Coordenação de Administração de Recursos Humanos, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. \r\nFica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-7, ocupado por Marcelo Moreira Pessoa, matrícula nº 0957055-7, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, da SESDEC, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor- Chefe, símbolo DAS-8. \r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, os cargos em comissão constantes do Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada. \r\nFicam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Anexo II a que se refere o Decreto nº 42.009, de 26/08/2009 e suas modificações, que estabeleceu a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC:\r\n“ 2 - Órgãos de Planejamento e Coordenação\r\n2.1 - Subsecretaria de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde\r\n2.1.1 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n......................................................................................................\r\n2.1.1.5 - Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n2.1.1.5.1 - Gerencia Operacional\r\n2.1.1.5.2 - Divisão de Administração Funcional\r\n2.1.1.5.3 - Divisão de Admissão e Investidura\r\n2.1.1.5.3.1 - Gerencia Operacional de Admissão\r\n...................................................................................................... \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de abril de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 42.946, de 06/05/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos Comissão\r\nSímbolo\r\nSuperintendência de Unidades Próprias\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\na) 01\r\nGerente\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSuperintendência de Recursos Humanos\r\n01\r\nGerente\r\nDAS-6\r\nb) 01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nc) 01\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Tânia Mara Corrêa Moreira, matrícula nº 1005216-5\r\nb) Dalva Victor da Silva Passos, matrícula nº 809178-7 \r\nc) Mirian Araújo Bittencourt, matrícula nº 0298611-5\r\nId: 1127706\r\n"
        ],
        "1128339": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 36.174, DE 03 DE SETEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que consta do processo administrativo n° E-34/000378/2004;\r\n- que a VARIG S.A. - Viação Aérea Rio Grandense, ao formular o requerimento que gerou a edição do Decreto n° 36.174, de 03 de setembro de 2004, faltando com os princípios da transparência e da boa-fé, omitiu o fato de que, desde o ano de 2002, há controvérsia judicial a respeito do seu direito à restituição de indébito de ICMS incidente sobre operações de transporte aéreo de passageiros (processo n° 2002.001.076506-5);\r\n- que o julgamento das ADIN´s n°s 1089-1, 1600-8 e 1601-6 pelo Supremo Tribunal Federal não teve o condão de, incondicionalmente, constituir em favor das empresas aéreas direito à repetição de indébito do ICMS sobre as operações de transporte aéreo de passageiros;\r\n- o que dispõe o artigo 166 do CTN e, por tal fundamento, que a VARIG S.A. - Viação Aérea Rio Grandense não logrou regularmente comprovar, pela via administrativa, que tenha efetivamente assumido o encargo financeiro do ICMS reclamado; \r\n- que os direitos creditícios discutidos no processo administrativo n° E-34/000378/2004 são indisponíveis;\r\n- que é dever da VARIG S.A. - Viação Aérea Rio Grandense assumir os ônus e encargos decorrentes de sua incapacidade em dar atendimento às obrigações previstas no Decreto n° 36.174, de 03 de setembro de 2004; e\r\n- que a Administração Pública deve pautar sua conduta nos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da legalidade e da indisponibilidade do interesse público.\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 36.174, de 03 de setembro de 2004.\r\nFica resguardada a situação já consolidada em relação à Telemar Norte Leste S.A, reconhecido o crédito adquirido da VARIG S.A. - Viação Aérea Rio Grandense no montante de R 98.220.077,46 (noventa e oito milhões, duzentos e vinte mil setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), correspondente a 64.273.824,03 UFIR, conforme apuração oferecida no processo administrativo n° E- 34/000378/2004 às fls. 717/729.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1128339\r\n"
        ],
        "1128412": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "DECRETO N.º 42.948 DE 09 DE MAIO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/40175/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômica, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Regina Menezes Tentunge, matrícula nº 0268116-1, em 04 (quatro) cargos em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, e automaticamente transferidos para a estrutura do Departamento de Recursos Minerais - DRM.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1128412\r\n"
        ],
        "1128414": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 42.944 DE 06 DE MAIO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar à companhia estadual de engenharia de transportes e logística - central, No valor de R 6.739.000,00, PARA reforço de dotaÇão Consignada ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta do Processo nº E - 01/0040/2011,\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, no valor de R 6.739.000,00 (seis milhões, setecentos e trinta e nove mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nArt. 4º - Fica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL. \r\nArt. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1128414\r\n"
        ],
        "1128415": [
            "2011-05-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n99.993\r\n99.993\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n52.242\r\n52.242\r\nId: 1128415\r\n"
        ],
        "1129111": [
            "2011-05-11 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 42.944 DE 06 DE MAIO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar à companhia estadual de engenharia de transportes e logística - central, No valor de R 6.739.000,00, PARA reforço de dotaÇão Consignada ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta do Processo nº E - 01/0040/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, no valor de R 6.739.000,00 (seis milhões, setecentos e trinta e nove mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2011\r\nId: 1129111\r\n"
        ],
        "1129112": [
            "2011-05-11 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n99.993\r\n99.993\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n52.242\r\n52.242\r\n*Omitido no D.O. de 09.05.2011.\r\n**Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 10.05.2011.\r\nId: 1129112\r\n"
        ],
        "1129252": [
            "2011-05-11 00:00:00",
            " DE 2011\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA RENDA MELHOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/832/2011,\r\n- apesar dos avanços na promoção do desenvolvimento econômico e social, os índices de desigualdade no Estado do Rio de Janeiro permanecem inalterados nas últimas décadas;\r\n- o combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, e a promoção da integração social dos setores desfavorecidos são competências comuns às três esferas de Governo, conforme disposto no Art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- o dinamismo econômico do Estado do Rio de Janeiro, impulsionado pelos grandes projetos de investimentos e pelos eventos esportivos internacionais a serem realizados no âmbito do Estado, representa uma oportunidade singular para um desenvolvimento econômico-social sustentável e inclusivo;\r\n- o Programa BOLSA FAMÍLIA, implantado pelo Governo Federal desde 2003, vem apresentando resultados importantes para a diminuição da pobreza e da desigualdade no Brasil, sem, contudo garantir a retirada de todas as famílias beneficiárias da situação de pobreza extrema;\r\n:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa RENDA MELHOR. \r\nconsiste em um programa de transferência de renda às famílias que vivem em situação de extrema pobreza com o objetivo de proporcionar as condições básicas para uma vida digna. \r\ntem como premissas:\r\n- A necessária integração das ações das três esferas de Governo para a promoção do desenvolvimento social, e\r\n- A pobreza é um fenômeno complexo que abrange diversas dimensões para além da renda, que limitam as possibilidades de vida dos indivíduos e das famílias, e sua capacidade de se inserir no processo de desenvolvimento da sociedade.\r\nPara fins deste Decreto adotam-se as seguintes definições:\r\n- família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio;\r\n- domicílio: o local que serve de moradia à família; \r\n: renda estimada a partir da aplicação de algoritmo preditor de renda considerando informações do CADÚNICO e benefícios recebidos por meio do Programa Bolsa Família;\r\nestimada abaixo de R 100,00 (cem reais), e\r\n- Hiato de Pobreza Extrema: Diferença entre a linha de pobreza extrema e a renda familiar estimada.\r\nas famílias atendidas pelo PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA que se encontrem em situação de pobreza extrema, de acordo com as definições deste Decreto.\r\nserá estimada a partir das informações registradas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO e dos benefícios pagos pelo Programa Bolsa Família.\r\n- Os Benefícios do programa serão calculados para cada família de forma a eliminar o hiato de pobreza extrema.\r\nO valor mínimo do benefício será R 30,00 (trinta reais) e o valor máximo será R 300,00 (trezentos reais) por família.\r\nOs valores dos benefícios de a cada família do Programa serão fixos até a geração de uma nova folha de pagamento, independente de flutuações ocorridas nos benefícios do Programa Bolsa Família nesse intervalo.\r\nOs benefícios serão pagos mensalmente, por intermédio do agente operador do Programa Bolsa Família.\r\n- o benefício será pago às famílias por meio de cartão magnético próprio do Programa RENDA MELHOR, com a identificação de seu responsável legal;\r\n- o titular do cartão será, preferencialmente a mulher ou, na sua ausência ou impedimento, outro responsável pela unidade familiar, e\r\n- o cartão de pagamento será de uso pessoal e intransferível e sua apresentação será obrigatória em todos os atos relativos ao Programa RENDA MELHOR.\r\nserá o responsável pela família conforme definido no Cadúnico.\r\npermanecerão com os benefícios liberados, mensalmente, para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:\r\n- descumprimento de responsabilidades e condicionalidades do Programa , que acarrete bloqueio, suspensão ou cancelamento dos benefícios concedidos;\r\n- suspensão ou cancelamento dos benefícios do Programa Bolsa Família;\r\n- comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;\r\n- desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial, e\r\n- alteração cadastral na família, cuja modificação implique a inadequação ao Programa.\r\n- No caso de normalização do cumprimento das condicionalidades do Programa, o pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito a benefício retroativo.\r\n- Será desligada do Programa, pelo prazo de dois anos, ou definitivamente, se reincidente, a família cujo responsável prestar declaração falsa ou usar de qualquer outro meio ilícito e ou fraudulento para a obtenção de vantagens.\r\n- Os benefícios, não sacados ou não recebidos por noventa dias, serão restituídos ao Programa , conforme disposto em contrato com o Agente Operador.\r\nseguirá as mesmas condicionalidades exigidas pelo Programa BOLSA FAMÍLIA.\r\nserão priorizadas no acompanhamento familiar desenvolvido no âmbito da política de assistência social e nas ações de gestão de oportunidades econômicas e sociais a serem coordenadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Estado deverá firmar com os Municípios Termo de Adesão ao Programa \r\nO Termo de Adesão estabelecerá as responsabilidades de cada ente na implementação do programa. \r\n- A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH estabelecerá os instrumentos normativos complementares para a implementação do Programa Renda Melhor.\r\nserá implementado em caráter piloto no ano de 2011 nos Municípios de Japeri, Belford Roxo e São Gonçalo.\r\n- Ajustes poderão ser feitos a partir da avaliação dos resultados observados a partir da implantação do piloto.\r\na outros Municípios do Estado do Rio de Janeiro, além dos referidos no Art. 12 deste Decreto, dependerá de ato autorizativo do Governador, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.\r\n- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\npublicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1129252\r\n"
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        "1129260": [
            "2011-05-11 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA O REASSENTAMENTO DAS POPULAÇÕES DESABRIGADAS PELA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011 NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.947/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “c” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de São José do Vale do Rio Preto no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio do Decreto nº 2.079, de 12 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.805, de 14 de janeiro de 2011;\r\nque as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\nque a catástrofe deixou milhares de desabrigados e desalojados e centenas de residências destruídas no Município de São José do Vale do Rio Preto, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção emergencial de unidades habitacionais;\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção das unidades habitacionais para as famílias desabrigadas.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de São José do Vale do Rio Preto, abaixo descrito:\r\nO imóvel é remanescente do Sítio Novo, situado fora do perímetro urbano do Município de São José do Vale do Rio Preto, com a superfície de 484.425,80m² e a seguinte descrição: frente para o Rio Preto, medindo 24,47m a 20º37' SO; 54,49m a 39º32'SE; 65,20m a 48º52' SE; 43,44M a 09º17' SO; 179,08m a 49º59'SO; 119,11m a 63º54'SO; 250,78m a 70º00' SO, até encontrar terras de José Cabral Júnior, onde passa a confrontar com 222,11m a 28º39' NO e 279,28m a 32º54' SO até o Rio Preto, com quem passa a confrontar medindo 48,93m; 56,75m; 108,07m; 64,115m; 90,57m; 80,00m; 83,86m; 56,20m; 46,55m e 140,49m, do lado esquerdo confronta com a propriedade denominada Roçada, medindo 447,11m a 45º06'NE; fundos confronta com a Fazenda Pinheiros, medindo 123,44m a 50º03'SE; 55,64m a 89º54' NE; 17,60m a 65º12' NE e 64,29m a 61º09'NE, confronta daí em diante com José Pereira, medindo 209,26m a 62º47'SE; 65,27m a 19º07'SE; e 20,09m a 15º07'SE e 336,25m a 53º22'SE. O imóvel em questão encontra-se registrado sob o nº 099 ficha 001 do Cartório do Ofício Único do Município e Comarca de São José do Vale do Rio Preto.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,10 de maio de 2011\r\nId: 1129260\r\n"
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            "2011-05-11 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA O REASSENTAMENTO DAS POPULAÇÕES DESABRIGADAS PELA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011 NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.948/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “c” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Teresópolis no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio do Decreto nº 3.988, de 12 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.797, de 14 de janeiro de 2011;\r\nque as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\nque a catástrofe deixou milhares de desabrigados e desalojados e centenas de residências destruídas no Município de Teresópolis, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção emergencial de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção das unidades habitacionais para as famílias desabrigadas.\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Teresópolis, abaixo descrito:\r\nÁrea desmembrada da Fazenda Santa Cruz, com 207.450,00m², situada no lugar Rio Preto, 2º Distrito, que assim se descreve e caracteriza: o ponto de partida é o de nº 1, situado na margem do Rio das Bengalas e na divisa com a propriedade do Espólio de Francisca Rosa de Souza; daí, confrontando com a propriedade do Espólio de Francisca Rosa de Souza, segue 68,50m onde encontra o ponto de nº 2, situado na margem da Estrada do Imbiú, atual Estrada Malhardes, e limite da Área Remanescente; daí, confrontando com a Área Remanescente e margem da referida estrada, segue 1.142,20m onde encontra o ponto de nº 7, daí, de frente para a Estrada do Imbiú, atual Estrada Malhardes, segue 113,50m onde encontra o ponto de nº 8 situado na divisa com a propriedade de Nilton Santos da Silva; daí, confrontando com a propriedade de Nilton Santos da Silva, segue 186,50m onde encontra o ponto de nº 9 situado na margem do Rio das Bengalas; daí, confrontando com o Rio das Bengalas, segue 1.289,00m onde encontra o ponto de nº 1 situado na divisa com a propriedade do Espólio de Francisca Rosa de Souza e que foi o ponto de partida. O imóvel em questão encontra-se registrado sob o nº 9082 do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Teresópolis.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1129261\r\n"
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            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS NA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.951/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “c” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\n;\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Teresópolis no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Decreto nº 3.988 de 12 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.797 de 14 de janeiro de 2011;\r\nque as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\nque a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Teresópolis, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias desabrigadas.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Teresópolis, abaixo descrito:\r\nO imóvel localizado no lugar Ermitage, 1° Distrito de Teresópolis, que é constituído pela Fazenda Ermitage, localidade denominada Ermitage, glebas vizinhas e contíguas, situadas nas 14ª e 8ª seções da planta de Teresópolis, com área total de 2.366.684,00m², aproximadamente, dos quais 1.892.939,00m² constituem propriamente a Fazenda da Ermitage ou Fazenda Ermitage e 473.745,00m² compõe a denominação da Ermitagem ou Ermitage, Rec. 18513, livro 3-AH, dele às fls. 17. Ano 1965. Número de ordem 14.567. Registro de Imóveis da 1ª circunscrição.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2011.\r\nId: 1129263\r\n"
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            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS NA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.955/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alíneas “c” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\n:\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Sumidouro no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado estado de calamidade pública pelo Chefe do Executivo Municipal através do Decreto nº 2.265 de 18 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.804 de 14 de janeiro de 2011;\r\nque as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\nque a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Sumidouro, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção em caráter de emergência de unidades habitacionais para as famílias desabrigadas.\r\nDECRETA:\r\n-Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Sumidouro, o imóvel denominado “Porteira Verde” localizado na zona rural daquele Município de Registrado junto ao Serviço Notarial e Registral de Sumidouro, matriculado sob o nº 1.256 e registrado sob o nº 05.1.256, fls. 121 do livro nº 2-I.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,10 de maio de 2011\r\nId: 1129264\r\n"
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            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS NA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.956/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alíneas “c” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\n:\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Nova Friburgo no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado estado de calamidade pública pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Decreto nº 12 de 14 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.796 de 14 de janeiro de 2011;\r\nque as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\nque a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Nova Friburgo, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção de unidades habitacionais;\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias desabrigadas.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados no Município de Nova Friburgo, abaixo descritos:\r\nO imóvel localizado em Conselheiro Paulino no 6º Distrito de Nova Friburgo, inscrito na matrícula n° 7815, na ficha 01 do Lote 02 de Registro Geral, medindo 533,60 de frente para a estrada de Riograndina; mede 30,00m confrontando com H. Watanabe; 41,50m confrontando com H. Watanabe e Hideo Yokoi; 37,00 confrontando com Hideo Yokoi; 210,30m também de frente para estrada de Riograndina; na linha oposta mede 36,55m e 74,20m confrontando com Ramon Badin e outro, herdeiros de Ronaldo Louredo e Isaias R. Santos; 26,70m confrontando com Isaias R. dos Santos; 10,00m de frente para a rua Francisco Silva; 64,00m, 51,50m e 65,50m confrontando com Ramon Badin e outro; 690,00m confrontando com o antigo leito da estrada de Ferro Leopoldina; e finalmente 395,50m do lado que confronta com o Espólio de Mario Liuz Fernandes; cujo imóvel é cortado pela Estrada dos Affonsos, conforme demonstrada na planta; tudo de acordo com a planta aprovada pela PMNF, em 23.08.1994, totalizando um área de terras de 172.242,80 m².\r\nO imóvel localizado em São João Baptista de Nova Friburgo, inscrito sob o n° 123, folhas 058, Livro 3-GG de “TRANSCRIPÇÃO DOS IMÓVEIS”, denominado de Oitava parte de uma propriedade agrícola no Rio Grande, 2° distrito, mede dois alqueires e meio de terra, confrontando de um lado com João Silva, de outro lado com João Ferreira da Silva, na testada com Porfirio Garcia e em outra testada com Guilherme Xavier, com uma pequena casa térrea. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,10 de maio de 2011\r\nId: 1129265\r\n"
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            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES PARA AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS NA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.957/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alíneas “c” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\n:\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Bom Jardim no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado estado de calamidade pública pelo Chefe do executivo Municipal, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\nque as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\nque a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Bom Jardim, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção de casas populares; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias desabrigadas.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Bom Jardim, abaixo descrito:\r\nO imóvel é localizado à Rua Francisca Pereira de Ornellas, s/nº, Bairro Bom destino, 1º Distrito, Bom Jardim, área remanescente com 88.209,45m² (oitenta e oito mil, duzentos e nove metros quadrados e cinco centímetros quadrados) de terras, registrado no Livro 2-O, fls. 232, sob o nº 4389 de ordem.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,10 de maio de 2011\r\nId: 1129266\r\n"
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        "1129267": [
            "2011-05-11 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE AREAL, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS NA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.958/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “c” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\n:\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Areal no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Decreto nº 778, de 13 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.802, de 14 de janeiro de 2011;\r\nque as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\nque a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Areal, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de unidades habitacionais para as famílias desabrigadas.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Areal, abaixo descrito:\r\nO imóvel correspondente a uma área de terras alodiais com 266.684m² (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados) situada neste distrito, na zona rural, com as seguintes confrontações: a partir do marco 13, confronta com a linha férrea da Estrada de Ferro Leopoldina, em seguida, com a antiga Fazenda da Posse, em reta até o marco 22, infletindo em ângulo agudo por reta até o marco 23, em seguida, por uma linha curva até o marco 33, com terrenos de Luiz Bissoli ou sucessores, dobrando novamente em ângulo oblíquo, a dividir com sucessores de David Pereira de Carvalho, e, a seguir, com Edith Thum ou sucessores, até o marco 23 e, ainda, com a mesma Edith Thum, quebrada a linha perimetral, em novo ângulo agudo, por uma linha sinuosa até o ponto próximo do marco 5, seguindo a dividir com Antonio Luiz ou sucessores, até o marco 10, e, finalmente, com Francisco Faraco, e fechar no marco 13, ponto de partida desta descrição. Registrado no Registro de Imóveis, 2° Ofício de Três Rios sob o n° 324 no livro 2-A de Registro Geral.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,10 de maio de 2011\r\nId: 1129267\r\n"
        ],
        "1129268": [
            "2011-05-11 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS NA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.961/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alíneas “c” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\n:\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Bom Jardim no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado estado de calamidade pública pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Decreto nº 2.332 de 13 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.803 de 14 de janeiro de 2011;\r\nque as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\nque a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Bom Jardim, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção em caráter emergencial de unidades habitacionais para as famílias desabrigadas.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Bom Jardim, abaixo descrito:\r\nO imóvel denominado “Granja Santa Thereza” localizado na zona rural do 3º Distrito, Bom Jardim, com 165.400,00m² (cento e sessenta e cinco mil metro quadrados) de terra, registrado no livro 2-L, fls. 257, sob o n° 3640 de ordem do 1° Ofício de Bom Jardim.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,10 de maio de 2011\r\nId: 1129268\r\n"
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        "1129269": [
            "2011-05-11 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS NA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.962/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alíneas “c” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Bom Jardim no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado estado de calamidade pública pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Decreto nº 2332 de 13 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.803 de 14 de janeiro de 2011;\r\nque as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\nque a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Bom Jardim, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção em caráter de emergência de unidades habitacionais para as famílias desabrigadas;\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Bom Jardim, abaixo descrito:\r\nO imóvel é uma área com o remanescente de 50.592,50m² (cinquenta mil, quinhentos e noventa e dois metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados) de terras, confrontando dito imóvel no seu todo e por seus diversos lados com a área 5, a rua existente projetada A, Maria Argentina Santos Gama, Otavio Gomes Azevedo, herdeiros de Arnaldo Verly, de José Alves dos Santos e quem mais de direito, situada dita área no imóvel rural denominado 'CHALET”, NO 2° Distrito de Bom Jardim, registrada no 2° Ofício de Notas e Registro Geral de Imóveis de Bom Jardim, no Livro 3-D, às fls.109, n° 3.309 e livro 3-E, às fls. 119 n° 4.640, matriculado no Livro 2-C, às fls. 105, n° 933. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,10 de maio de 2011\r\nId: 1129269\r\n"
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        "1129270": [
            "2011-05-11 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS NA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.963/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alíneas “c” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\n:\r\n- as fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Nova Friburgo no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado estado de calamidade pública pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Decreto nº 12 de 14 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.796 de 14 de janeiro de 2011;\r\nque as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\nque a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Nova Friburgo, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias desabrigadas.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados no Município de Nova Friburgo, abaixo descritos:\r\n“VARGINHA”, firmado no “CURUZÚ”, no Primeiro Distrito deste Município, com um casebre, tendo o terreno a superfície de 110.400,00m², ou seja, 11-04-00 hectares, confrontando de um lado com Willy Hermann Rubli e Margareth Rubli, com extensão de 890,00m; do outro, com Francisco de Oliveira, numa extensão de 161,50m; do outro com Fritz Rosenthal, numa extensão de 686,00; e com a estrada que vai para Curuzú, numa extensão de 231,50; Remanescente de maior porção, situado no lugar denominado “N. Colonial 22”, na Vargem Grande, no Primeiro Distrito do Município de Nova Friburgo, com 197.300,00m² de terras próprias, medindo 76,00m, 44,50m, 13,00m, 49,00m, 71,00m, confrontando com Roberto Hache margeando o córrego do Curuzú, 126,50m e 185,00m ainda margeando o Córrego Curuzú até encontrar a rua pavimentada; na linha oposta mede 275,50m confrontando com Francisco de Oliveira e Leonino Dutra; de um lado mede 686,00m e 133,00m confrontando com Roberto Hache; do lado oposto mede 263,30m e 169,84m confrontando com Oscar Shultz por um valo, e finalmente 203,00m e 80,00m até encontrar a rua pavimentada confronta com área já desmembrada de 20.500,00m², registrado no Registro de Imóveis, 1° Ofício de Nova Friburgo sob os n°s R-9.9876, às fls. 240 verso e R- 9.9877, às fls. 241 verso do livro 2-AH de Registro Geral.\r\nO imóvel constituído por um terreno próprio desmembrado de maior porção de uma área de terras com 217.800,00m² (oito alqueires mais ou menos), no lugar denominado “VARGINHA”, firmado no “CURUZÚ”, no Primeiro Distrito de Nova Friburgo, com 20.500m², medindo 66,60m de frente para uma rua pavimentada existente; medindo110,15m de frente para mesma rua pavimentada existente; mede 80,00m e 203,00m onde confronta com área remanescente; mede 41,00m, 10,00m e 112,75m confrontando com Oscar Shultz, até encontrar o córrego Curuzú; e finalmente, margeando o mesmo Córrego, mede 58,50m até encontrar a mesma rua pavimentada existente, registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo sob o n° R-9.9877, às fls. 241 verso do livro 2-AH de Registro Geral. \r\nO imóvel situado no local denominado “NÚMERO 21”, no Primeiro Distrito de Nova Friburgo, com a superfície de três alqueires, mais ou menos, ou seja, 81.675,00m², confrontando por seus diversos lados com Francisco de Oliveira, pelo alto com Alberto Piran, Guilherme João de Oliveira, Jayme Rodrigues Texeira ou de seus sucessores, Luiz Bertão e com quem mais de direito; registrado no 1° Ofício de Registro Geral sob o n° R-5.12805, ficha 01 verso do Livro 02.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2011\r\nId: 1129270\r\n"
        ],
        "1129271": [
            "2011-05-11 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAUTORIZA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 242 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÂO ESTADUAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 242 E SEGUINTES DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL; NA LEI ESTADUAL Nº 2.831/97 E NA LEI ESTADUAL N.º 3.034/98, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 5.794, DE 06 DE AGOSTO DE 2010, A CONCESSÃO DA OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, REFORMA E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DA CAPITAL E REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO, QUE SÃO: AMÉRICO FONTENELLE - CENTRAL DO BRASIL; MENEZES CORTES - TGMC, NILÓPOLIS E NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/700969/2009, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as prerrogativas de competência do Chefe do Poder Executivo e as disposições constantes no art. 242 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, no artigo 5º, da Lei Estadual 2.831/97 e nos artigos 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.034/98, com nova redação dada pela Lei 5.794/10, que prevêem a possibilidade de concessão dos serviços públicos de administração dos Terminais Rodoviários Intermunicipais de Passageiros, transportes e seus equipamentos desde que autorizado por ato do Poder Executivo;\r\n- que o sistema de transportes metropolitano encontra-se em fase de estudos para a implementação de uma nova forma de operação por parte das empresas de transporte de passageiros neste seguimento na área do Grande Rio com vistas a reduzir o tempo de percurso dos usuários e a redução do trânsito no perímetro urbano da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n- que o novo sistema a ser implantado visa a dar maior relevância aos equipamentos (Terminais) hoje existentes, possibilitando uma melhora significativa no serviço a ser colocado à disposição dos usuários de transportes coletivos, impondo-se a melhora dos Terminais atuais com a sua reforma e mesmo, reconstrução, com enormes investimentos a serem realizados;\r\n- que é do interesse do Estado conceder à iniciativa privada os serviços públicos de operação, administração, manutenção, conservação, reforma e exploração comercial dos Terminais Rodoviários da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que são: Américo Fontenelle - Central do Brasil, Menezes Cortes - TGMC, Nilópolis e Nova Iguaçu;\r\n- que os estudos técnicos e econômicos realizados demonstram que a concessão dos Terminais Rodoviários, de forma individualizada, se mostra sem viabilidade e pouco atrativa à iniciativa privada, e que, ao inverso, a otimização de custos operacionais decorrentes da operação, de forma exclusiva, do conjunto de terminais levados à concessão, aponta para a total viabilidade técnica e econômica da concessão;\r\n- que a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE que tem por objetivos a construção e administração de Terminais Rodoviários de Passageiros nos termos do DL nº 87/75, já possuem es tudos técnicos com vistas a possibilitar a concessão dos serviços públicos acima especificados; e\r\n- que cabe ao Executivo regulamentar a licitação a ser implementada, fixando as condições para a realização do certame, suas receitas, prazo e condições, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE, em conjunto, autorizadas a promover a abertura de Concorrência Pública para a outorga à pessoa jurídica do setor privado dos serviços públicos de operação, administração, manutenção, conservação, reforma, reconstrução e exploração comercial conjunta (vedada a concessão isoladamente) dos Terminais Rodoviários da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que são: Américo Fontenelle - Central do Brasil, Menezes Cortes - TGMC, Nilópolis e Nova Iguaçu.\r\n- Em decorrência dos grandes investimentos a serem realizados nas Obras de Reforma e Reconstrução, além da Tecnologia da Informação - TI, e ante a impossibilidade de se licitarem separadamente os Quatro Terminais, o novo sistema do Transporte Metropolitano a ser implantado deverá ser operado por uma única Concessionária no sistema integrado, e a concessão, para evitar desequilíbrio em seu curso, deverá ter o seu caráter de exclusividade preservada. \r\n- Deverá o Edital prever que caberá exclusivamente à Concessionária a reforma parcial dos Terminais Menezes Cortes - TGMC, Nilópolis e Nova Iguaçu e a reconstrução total do Terminal Américo Fontenelle com vistas a receber o BRT, que ali se somará às linhas convencionais, observados os projetos básicos elaborados pelo Poder Executivo e que deverão fazer parte integrante do Edital, sem que caiba ao Estado qualquer aporte financeiro para esta finalidade. \r\n- Caberá à Concessionária assumir a responsabilidade pela administração e operação de Novos Terminais Rodoviários do Estado que porventura venham a ser construídos na vigência do contrato de concessão e que venham alterar o atual sistema de transportes metropolitano, observada a necessidade de se realizar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.\r\n- Em decorrência dos estudos prévios já realizados e das possíveis receitas previstas, a concessão será pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, podendo ser renovada por igual período, a critério único do Poder Concedente, se atendidas as determinações do Poder Executivo e as condições previstas na Lei 8.666/93 e Lei 8.987/95, na oportunidade própria.\r\n- O Edital deverá conter previsão para que seja adquirido pela Concessionária, com recursos próprios, em nome da CODERTE, o Terminal Rodoviário Menezes Cortes, podendo, em caso de necessidade, ser revisto o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\nParágrafo único - Ao final do contrato de concessão, a posse do Imóvel a ser adquirido será repassada à CODERTE e ocorrerá imediatamente a sua reversão ao patrimônio da CODERTE, sem que haja por parte da Concessionária qualquer direito à indenização ou retenção.\r\n- A concessão dos serviços públicos de que trata este Decreto será processada com observância das Leis Federais no. 8.666/93 e suas alterações posteriores, e Lei nº 8987/95, devendo ser observado, no julgamento das propostas, Melhor Técnica com Menor Preço de Tarifa, de acordo com o disposto no art. 15, inciso V, da Lei n. 8987/95, com as alterações da Lei nº 9648, de 27.05.98.\r\n- A Concessionária será remunerada pelas seguintes receitas:\r\na) Preço público pela utilização do Terminal pelos Ônibus (Tarifa de Embarque intermunicipal, e interestadual modalidade passageiro embarcado e Tarifa de Acostamento modalidade passageiro transportado) fixado por ato do Poder Executivo, através de ato do Chefe do Executivo Estadual ou por quem esteja investido de tal atribuição;\r\nb) Exploração dos serviços de estacionamento nos Terminais onde este couber;\r\nc) Exploração dos serviços de sanitário, guarda-volumes e outros serviços prestados aos usuários;\r\nd) Exploração das áreas, espaços, lojas e salas comerciais internas e externas dentro do limite da Concessão, podendo a Concessionária optar pela construção de Edifício Garagem, Shopping Center e/ou Prédio Comercial no sentido vertical ou no subsolo, desde que não implique o custo desta obra em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, e sempre mediante autorização prévia do Poder Concedente e da CODERTE;\r\ne) Outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados ao Terminal, ainda que aqui não previstas, na forma a ser estabelecida pelo contrato de concessão.\r\n- Antes da divulgação do Edital, a Secretaria de Transportes deverá baixar Ato Normativo específico para dotar os Terminais Rodoviários de Passageiros Intermunicipais de um Regulamento Geral, que estabeleça o nível de serviços a serem prestados pela concessionária aos usuários do Terminal, garantindo pleno conforto, segurança, informação em tempo real, qualidade nos serviços, atendimento a todas as necessidades de pessoas portadoras de deficiências físicas e modernização da área.\r\n- A Concessionária será reembolsada pelas transportadoras, firmas, e demais comerciantes em geral estabelecidos, pelas despesas com serviço de manutenção e limpeza de toda a área comum dos Terminais Rodoviários, sendo que os critérios de rateio, definidos pela Administradora, deverão integrar expressamente, os contratos de locação.\r\n- O valor da Tarifa de Embarque nos Terminais - (TET), modalidade passageiro transportado, do sistema Metropolitano de Transportes do Grande Rio, hoje praticadas pela CODERTE com base no Decreto “E” nº 894, de 31/10/65, alterado pelo Decreto “E” nº 904, de 12/11/65, Decreto lei nº 87, de 02/05/75, Decreto nº 3893, de 22/01/81 e Decreto nº 41.920, de 19/06/09, deverá ser adequado ao valor da proposta para a Tarifa de Acostamento - (TA), julgada vencedora no certame licitatório, através de ato do Chefe do Executivo Estadual ou por quem esteja investido de tal atribuição, e passará a constituir Receita da Concessão a partir do início de suas atividades.\r\n- O valor da Tarifa de Acostamento - (TA) será devido por todas as empresas do sistema do Metropolitano e Linhas Municipais que se utilizam dos Terminais. \r\n- O valor da Tarifa de Acostamento - (TA), a ser cobrado por partida de ônibus, corresponderá aos veículos com características de ônibus convencionais (2 eixos), ficando estabelecido que no caso da utilização de veículos tipo articulado e bi-articulado, em função da implantação eventual do Sistema BRT, será acrescido o percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da TA, por eixo excedente do veículo.\r\n- O Edital deverá fixar as diretrizes da proposta, a metodologia de cálculo, os limites tarifários, a periodicidade e a forma de reajuste das tarifas.\r\n- O valor dos demais preços de serviços colocados á disposição dos usuários do sistema de Transporte Metropolitano, tais como dos sanitários, estacionamentos rotativos, locação de cabines às empresas operadoras, entre outros, serão fixados com base nos valores atualmente praticados e que deverão ser relacionados no Edital.\r\n- O Edital deverá estabelecer a forma de controle da prestação de serviços, a forma da prestação de contas por parte da Concessionária, bem como, no que se refere aos encargos da concessão, a forma e periodicidade de repasses dos valores aos cofres da CODERTE.\r\n- Além dos custos das obras, o Edital deverá prever como contraprestação devida pela Concessionária o repasse de valor mensal fixo de 10% (dez por cento) sobre toda a receita bruta gerada nos Terminais a serem concedidos, bem como o pagamento de valor correspondente a R 3.000.000,00 (três milhões de reais) em três parcelas iguais e anuais de R 1.000.000,00 (um milhão de reais) cada uma, vencendo a primeira na assinatura do contrato e as demais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e 730 (setecentos e trinta) dias após, que será destinado à liquidação das rescisões dos contratos atuais mantidos pela CODERTE. \r\n- A partir do início da concessão, a Concessionária será a única responsável pela mão-de-obra alocada nos serviços, bem como pelos respectivos insumos, sendo certo que, nos contratos mantidos pela CODERTE, a Concessionária se sub-rogará nos direitos e obrigações somente a partir desta data.\r\n- Não haverá sub-rogação de direitos da Concessionária com relação aos Créditos da CODERTE existentes e constituídos até a data da assinatura do contrato de concessão. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2011\r\nId: 1129271\r\n"
        ],
        "1129926": [
            "2011-05-12 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA O REASSENTAMENTO DAS POPULAÇÕES DESABRIGADAS PELA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011 NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/000.954/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “c” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Petrópolis no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio do Decreto nº 429, de 14 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.801, de 14 de janeiro de 2011;\r\nque as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\nque a catástrofe deixou milhares de desabrigados e desalojados e centenas de residências destruídas no Município de Petrópolis, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção emergencial de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção das unidades habitacionais para as famílias desabrigadas.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Petrópolis, abaixo descrito:\r\nO imóvel data de terras próprias remanescente do lote 4, situada no lugar “Benfica”, zona urbana do Distrito de Itaipava, com superfície de 46.951,10 m². Faz testada para a Rodovia Philuvio Cerqueira Rodrigues, onde mede 14,88m a 43º15'30''SE, 19,13m a 46º28'02''SE e 41,44m a 50º07'50''SE; confronta de um lado com terras de sucessores de Milton Ferreira de Carvalho, onde mede 473,86m a 50º57'00''SO; nos fundos confronta com terras de Luis Morgan Snell ou seus sucessores, onde mede 92,40m a 13º30'00''NO e 59,50m a 34º00'00''NO; e do lado restante com terras de sucessores de Nelson Ramos Carlos, onde mede 421,00m a 62º17'00''NE. O imóvel em questão encontra-se registrado sob o nº 6116, no Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição - 10º Ofício, da Comarca de Petrópolis. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2011 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1129926\r\n"
        ],
        "1130076": [
            "2011-05-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.962 DE 11 DE MAIO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, p, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, c/c o art.9 da Lei Federal n. 9.985, de 18 de julho de 2000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/505589/2010,\r\nDECRETA:\r\n- Para fins de implantação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, unidade de conservação integral criada pela Lei Estadual n. 5079, de 03 de setembro de 2007, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área localizada em Maricá, com aproximadamente 33,87ha, apresentando o seguinte perímetro de 3.753,81m:Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 01, de coordenadas N 7463240,576m e E 706978,371m; na divisa dos municípios Niterói e Maricá, no limite superior do lote 01 da quadra 56 do loteamento Itaocaia Valley, segue pelos fundos deste lote ao 08 desta quadra, até atingir o ponto 02, de coordenadas N 7463105,136m e E 707209,589m, desse ponto segue, confrontando com a estrada do Grotão, contornando o lote 09 desta quadra até atingir o ponto 03 de coordenadas N 7463037,806m e E 707304,140m desse ponto segue na direção nordeste atravessando a Estrada do Grotão, seguindo depois pela lateral direita do lote 59 da quadra 55 até atingir o ponto 04 de coordenadas N 7463074,094m e E 707352,724m, desse ponto segue confrontando com a lateral direta do lote 62 dessa quadra até atingir o ponto 05 de coordenadas N 7463124,477m e E 707330,550769m, desse ponto segue passando pelos fundos desse lote ao de número 65 dessa quadra até atingir o ponto 06 de coordenadas N 7463164,164m e E 707602,491m, desse ponto segue passando pelos fundos dos lotes 66,67,68 e 17 dessa quadra, até atingir o ponto 07 de coordenadas N 7463097,349m e E 707749,112m na Rua Canindé, desse ponto passa a seguir confrontando com essa rua passando pela frente dos lotes do 17 ao 01 dessa quadra até atingir o ponto 08 de coordenadas N 7463049,094m e E 708086,279m, segue confrontando a rua Paraibuna, passando pela frente dos lotes 01,02,03 e parte do lote 04 dessa quadra, atravessa a Estrada da Barrinha até atingir o ponto 09 de coordenadas N 7462916,702m e E 707963,167m, desse ponto segue pela Estrada da Barrinha, passando pela frente dos lotes 33, 34 e 35 da quadra 51 até atingir o ponto 10 de coordenadas N 7462891,337m e E 708114,119m na lateral direita desse lote, desse ponto segue por essa lateral até atingir os fundos desse lote no ponto 11 de coordenadas N 7462824,52262m e E 708109,170m, desse ponto segue passando pelos fundos desse lote e dos lotes 34, 33, 32, 31, 30 e 29 até atingir o ponto 12 de coordenadas N 7462819,573m e E 707776,952m, desse ponto segue no sentido norte passando pelos fundos dos lotes 23 e 24 e lateral do lote 29 da quadra 51 até atingir o ponto 13 de coordenadas N 7462880,201m e E 707778,189m, desse ponto segue passando pelos fundos dos lotes 25 ao 28 dessa quadra, até atingir o ponto 14 de coordenadas N 7462880,201m e E 707692,196m na rua Marajó, desse ponto segue em linha reta atravessando a Rua Marajó até atingir o ponto 15 de coordenadas N 7462888,244m e E 707673,637m segue desse ponto passando pela lateral direita do lote 61 da quadra 43, até atingir o ponto 16 de coordenadas N 7462804,810m e E 707611,152m nos fundos desse lote, desse ponto passa a seguir passando pelos fundos desse lote ao lote 65 dessa quadra, até atingir o ponto 17 de coordenadas N 7462893,983m e E 707494,567m desse ponto segue passando pelos fundos dos lotes 69 a 74 da quadra 43 até atingir o ponto 18 de coordenadas N 7462706,875m e E 707359,276m, segue desse ponto pela lateral esquerda do lote 74 da quadra 43 até atingir o ponto 19 de coordenadas N 7462766,166m e E 707280,334m desse ponto segue pelos fundos do lote 75 dessa quadra até atingir o ponto 20 de coordenadas N 7462738,214m e E 707266,935m, segue desse ponto pela lateral esquerda desse lote até atingir a Rua Araribóia no ponto 21 de coordenadas N 7462828,393m e E 707146,937m, desse ponto segue em linha reta, atravessando a Rua Araribóia até atingir a frente do lote 84 da quadra 43, segue confrontando com essa rua passando pela frente deste lote ao 91 até atingir o ponto 22 de coordenadas N 7462798,522m e E 706877,388m, desse ponto segue pela lateral do lote 91 até a Estrada da Barrinha, atravessa essa estrada até atingir o ponto 23 de coordenadas N 7462893,996m e E 706908,368m, desse ponto segue pela lateral esquerda do lote 01 da quadra 56, pelo divisa dos municípios Niterói e Maricá, até atingir o ponto inicial deste descritivo. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema U T M, tendo como datum o SAD-69.\r\ndesse artigo, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, acha-se arquivado no Laboratório de Geoprocessamento do Instituto Estadual do Ambiente -INEA.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2011\r\nId: 1130076\r\n"
        ],
        "1130091": [
            "2011-05-12 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DO DECRETO Nº 42.949, DE 10 DE MAIO DE 2011.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e\r\na conveniência de se unificar em único cartão de pagamento os valores referentes aos programas Bolsa Família e Renda Melhor.\r\nDECRETA:\r\n- O art. 6º do Decreto nº 42.949, de 10 de maio de 2011 passa a ter a seguinte redação:\r\n- Os benefícios serão pagos mensalmente, por intermédio do agente operador do Programa Bolsa Família.\r\nI - o benefício será pago às famílias por meio de cartão magnético especialmente confeccionado para esse fim, o qual englobará os valores pagos a título de “Bolsa Família” e “Renda Melhor” e conterá as logomarcas de ambos os programas;\r\nII - as regras de concessão e uso do cartão magnético serão as mesmas definidas no programa Bolsa Família.”\r\n- Ficam revogados o inciso III e o Parágrafo Único do art. 6º do Decreto nº 42.949, de 10 de maio de 2011.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1130091\r\n"
        ],
        "1130875": [
            "2011-05-13 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.964 DE 12 DE MAIO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU CIÊNCIA E VIDA, COMO UNIDADE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA - FUNDAÇÃO CECIERJ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-26/60534/2011, \r\nDECRETA:\r\nº - Fica criado, sem aumento de despesas, o Museu Ciência e Vida no Estado do Rio de Janeiro, como unidade da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância.\r\n- O Museu Ciência e Vida tem por missão estimular de forma interativa, dinâmica e lúdica a curiosidade pelo conhecimento científico atuando como um espaço de divulgação e popularização da Ciência e apoio ao professor;\r\n- A sede do Museu Ciência e Vida será localizada no município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Ailton da Costa, sem número, Jardim 25 de agosto, compondo essa unidade as benfeitorias, bens móveis e imóveis de titularidade do Estado do Rio de Janeiro existentes em sua sede na data de publicação deste Decreto;\r\n- As despesas decorrentes deste Decreto, relativas à criação e sustentabilidade do Museu Ciência e Vida, correrão à conta do orçamento da Fundação CECIERJ, previsto na Lei Orçamentária em vigor, podendo, ainda, ser obtidos recursos através de parcerias firmadas com instituições públicas e privadas;\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1130875\r\n"
        ],
        "1130876": [
            "2011-05-13 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O GRUPO DE TRABALHO JUVENTUDE, COM A FINALIDADE DE ELABORAR A POLÍTICA ESTADUAL DE JUVENTUDE E O PLANO ESTADUAL DE JUVENTUDE.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o consta no processo administrativo nº E-23/25/2011, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Política Nacional de Juventude instituída pela Lei Federal nº 11.129/2005;\r\n\r\n- a importância, pertinência e oportunidade da consolidação de uma Política Estadual de Juventude, que ressalte a centralidade e valorização da temática juvenil como prioridades para o Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as resoluções da 1ª Conferência Estadual de Políticas Públicas para a Juventude, que apontam para a construção de uma Política Estadual de Juventude;\r\n- a necessidade de elaboração o Plano Estadual de Políticas Públicas para a Juventude.\r\nA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o GRUPO DE TRABALHO JUVENTUDE, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com a finalidade de estudar, elaborar, propor e apresentar os termos e instrumentos de execução da POLÍTICA ESTADUAL DE JUVENTUDE, bem como debater e elaborar o PLANO ESTADUAL DE JUVENTUDE, competindo-lhe:\r\n. Proceder ao levantamento dos programas e ações desenvolvidas pelo Estado que tenham como foco o público jovem;\r\n. Sistematizar e avaliar as ações do Estado voltadas à juventude;\r\n. Produzir relatórios sobre as intervenções necessárias para a constituição da Política Estadual de Juventude;\r\n. Identificar as responsabilidades para cada ação, prazos, recursos orçamentários, metas de execução e mecanismos de acompanhamento.\r\n. Articular parcerias com instituições do Poder Público e da sociedade civil para viabilizar a proposta de constituição do Plano Estadual de Juventude;\r\nI. Identificar, sistematizar e apresentar em forma de relatório as propostas elaboradas pela Conferência de Juventude do Rio de Janeiro, com vistas à construção do Plano Estadual de Políticas Pública para a Juventude, a ser enviado à Assembléia Legislativa na forma de Projeto de Lei; \r\n. Garantir ampla divulgação dos resultados do trabalho.\r\n- O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será composto pelos seguintes membros:\r\n. 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n. 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n. 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação;\r\n. 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n. 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura;\r\nI. 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;\r\n. 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil; \r\n01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\n. 02 (dois) representantes do Conselho Estadual de Juventude.\r\n\r\n- Poderão, ainda, compor o Grupo de Trabalho a convite da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos:\r\n. 02 (dois) especialistas e/ou acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre participação social juvenil;\r\n02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil com renomada expertise e trabalho na área juvenil;\r\n01 (um) Deputado Estadual representante da Frente Parlamentar de Juventude.\r\n: O representante da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro será indicado pelo Presidente da mesma. \r\n- Os membros do Grupo de Trabalho serão nomeados pelo Governador do Estado.\r\n- A participação do Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviços de natureza relevante e não remunerada.\r\n- O Grupo de Trabalho será coordenado pela Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, através da Superintendência de Políticas para a Juventude. \r\n\r\n- No prazo de 60 dias, o Grupo de Trabalho criado por este Decreto deverá apresentar ao Governador do Estado o seu relatório final, respeitando os objetivos estabelecidos no art. 1º deste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n- Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1130876\r\n"
        ],
        "1130877": [
            "2011-05-13 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA ESCOLA TÉCNICA DE SAÚDE ENFERMEIRA ISABEL DOS SANTOS, UNIDADE INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, ENTE VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-08/650225/2011, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância estratégica para o Governo do Estado do Rio de Janeiro da educação profissional de nível técnico;\r\n\r\n- a importância da implementação e continuidade da qualificação dos profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de unificar os procedimentos didáticos, pedagógicos e administrativos relacionados à oferta de cursos de educação profissional técnica de nível médio.\r\nA:\r\n- Fica a Escola Técnica de Saúde Enfermeira Isabel dos Santos, unidade integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, transferida para a Fundação de Apoio à Escola Técnica, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n- A transferência mencionada no artigo 1º compreenderá a gestão, manutenção e administração da Escola Técnica de Saúde Enfermeira Isabel dos Santos.\r\n- A Escola Técnica de Saúde Enfermeira Isabel dos Santos deverá assegurar a continuidade e o aperfeiçoamento dos cursos de qualificação profissional técnica dos profissionais do Sistema Único de Saúde.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em conjunto com a Fundação de Apoio à Escola Técnica, indicar os cursos que serão ministrados e aprovar a grade curricular que deverá ser seguida.\r\n- A seleção e indicação dos profissionais do Sistema Único de Saúde que participarão dos cursos ministrados ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil.\r\n- Ficam, desde já, transferidos para a Fundação de Apoio à Escola Técnica os recursos patrimoniais vinculados à Escola Técnica de Saúde Enfermeira Isabel dos Santos.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Fundação de Apoio à Escola Técnica, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Decreto, deverão formar uma Comissão que irá listar e analisar o estado dos bens objeto da transferência mencionada no caput.\r\n- Fica autorizada a transferência de recursos financeiros pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil para a Fundação de Apoio à Escola Técnica, para o custeio dos cursos mencionados no art. 3º, desde que observadas as regras e diretrizes do Sistema Único de Saúde e respeitadas as pactuações cabíveis. \r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil poderá ceder os recursos humanos atualmente lotados na Escola Técnica de Saúde Enfermeira Isabel dos Santos para a Fundação de Apoio à Escola Técnica, observada a legislação pertinente.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Fundação de Apoio à Escola Técnica, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Decreto, deverão formar uma Comissão de Acompanhamento da transferência da Escola Técnica de Saúde Enfermeira Isabel dos Santos.\r\n- A composição da Comissão de Acompanhamento será paritária entre as duas instituições.\r\n- O Secretário de Estado da Saúde e Defesa Civil e o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia editarão Resolução conjunta regulamentando a transferência da Escola Técnica de Saúde Enfermeira Isabel dos Santos e as atribuições da Comissão de Acompanhamento.\r\n- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2011\r\nId: 1130877\r\n"
        ],
        "1131525": [
            "2011-05-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.967 DE 13 DE MAIO DE 2011\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, e \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E- 02/739/2011, E-07/501.144/2011, E-09/0012/1303/2011, E- 12/490.555/2011, E-12/490.556/2011, E-26/050.616/2011, E- 26/50620/2011 e E-26/60985/2011, \r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 213.511.296,72 (duzentos e treze milhões, quinhentos e onze mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 400.000,00 (quatrocentos mil reais), na forma do Anexo II.\r\nConsiderando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no valor de R 856.560,00 (oitocentos e cinqüenta e seis mil quinhentos e sessenta reais) à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo III, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011 e Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo IV.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1131525\r\n"
        ],
        "1131526": [
            "2011-05-16 00:00:00",
            "IV\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n65.031\r\n65.031\r\n1701\r\nSEEL\r\n66.559\r\n64.559\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n841.805\r\n841.805\r\n2231\r\nDRM\r\n5.853\r\n5.853\r\n2432\r\nINEA\r\n271.394\r\n263.104\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n458\r\n458\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n51.666\r\n51.666\r\n4045\r\nUENF\r\n161.413\r\n161.413\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n36.720\r\n26.961\r\nId: 1131526\r\n"
        ],
        "1131704": [
            "2011-05-16 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA A REALIZAR, NA FORMA DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DA LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR PRAZO DETERMINADO DE ATÉ 73 (SETENTA E TRÊS) PROFISSIONAIS, SENDO ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DE NÍVEL MÉDIO E ATÉ 28 (VINTE E OITO) DE NÍVEL SUPERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-18/000.549/2011,\r\n\r\n- a proposta de estrutura e de gestão da Secretaria de Estado de Cultura e de suas fundações vinculadas, que tem por objetivo a melhoria do desempenho através da transformação da administração pública burocrática em uma administração pública gerencial, que foca principalmente nos usuários/ cidadãos;\r\n- a edição da Lei 5.498, de 07 de julho de 2009, que viabilizará a gestão dos equipamentos culturais por meio do Contrato de Gestão com Organizações Sociais;\r\n- as tratativas da SEC na busca de estabelecer a municipalização de algumas unidades que por sua característica devem ser administradas pela Prefeitura, tornando assim sua estrutura mais leve e flexível; \r\n- a criação e/ou repaginação de bibliotecas, que tem como alicerces a cultura e a educação, contribuindo, assim, para a diminuição da violência, e criando um espaço de convivência e convergência para a comunidade; \r\n- a necessidade de implementar projetos e políticas públicas que alcancem todos os municípios do Estado, com vistas à melhoria da qualidade de vida da população, e mobilizando as transformações sociais e de comportamento mediadas pela cultura.\r\n:\r\nrealizar processo seletivo simplificado para contratação temporária de até 73 (setenta e três) profissionais, sendo até 45 (quarenta e cinco) de nível médio e até 28 (vinte e oito) de nível superior, visando atender suas necessidades de pessoal, de acordo com a discriminação constante no processo E-18/000.549/2011.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Cultura reservar, no mínimo, 05% (cinco por cento) das vagas de que trata o caput deste artigo aos portadores de deficiência, desde que a deficiência seja compatível com a atividade a ser exercida. \r\n- A Secretaria de Estado de Estado de Cultura baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- Para atendimento ao principio da publicidade fica autorizada a Secretaria de Estado de Estado de Cultura a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na internet, através do portal da Secretaria de Estado de Cultura, no endereço www.sec.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, na forma da Lei. 4.599/2005 e suas alterações.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais contratados nos termos deste Decreto, excluídas eventuais gratificações que venham a ser estabelecidas, será de:\r\n- nível superior (supervisão técnica) - R 3.000,00 (três mil reais);\r\n- nível superior (técnico) - R 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);\r\nnível médio - R 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).\r\n- Os candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n\r\n- Aos contratados, objeto do presente Decreto, serão assegurados:\r\n- licença maternidade;\r\n- licença paternidade;\r\nférias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses;\r\n- verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração.\r\n- Não serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público ou extinção do cargo.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico.\r\n- Fica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Cultura para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem\r\npreenchidos pelos contratados.\r\n- As Secretarias de Estado de Cultura, de Planejamento e Gestão e de Fazenda, tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 1131704\r\n"
        ],
        "1131705": [
            "2011-05-16 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 04 (QUATRO) AUXILIARES DE TEATRO LÍRICO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, no artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, o que consta do processo administrativo E- 18/450.396/10,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que é política do Estado fomentar e proporcionar à população fluminense a oportunidade e a facilidade de acesso a eventos e espetáculos artísticos, estimulando o desenvolvimento cultural;\r\n- que a FTM/RJ tem por finalidade incentivar, promover e executar atividades artísticas com elevado índice de aprimoramento nos campos da música, da dança e representação cênicas neste Estado, de acordo com a Lei nº 195/78;\r\n- que se verificou a necessidade imediata de contratação de auxiliar de teatro lírico para atuar como bilheteiro, a fim de compor o setor de bilheteria do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, em virtude do reduzido número de servidores para a execução do serviço, diante da impossibilidade da realização de concurso público que demandaria tempo, sem prejuízo dos serviços prestados por esta FTM/RJ; e\r\n- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contratação temporária de pessoal, nos termos da Lei nº 4.599/2005. \r\nDECRETA:\r\n- Fica a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ autorizada a proceder à contratação temporária de 04 (quatro) Auxiliares de Teatro Lírico, para atuarem como bilheteiros, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n- A FTM/RJ baixará normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado pelo prazo de 01 (um) ano, neste caso desde que previamente autorizado.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de bailarino admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n- O disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais será de R 861,28 (oitocentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos)\r\n- Aos contratados por força de autorização do presente Decreto são assegurados o seguinte:\r\n- licença maternidade;\r\n- licença paternidade;\r\nférias;\r\n- verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por igual período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos Auxiliares de Teatro Lírico contratados temporariamente, para atuarem como bilheteiros, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n\r\n- Será vedada a contratação do pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\n- Fica delegada competência ao Presidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ para expedição e publicação de ato no qual deverá constar nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2011\r\n\r\nId: 1131705\r\n"
        ],
        "1132288": [
            "2011-05-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO FISCAL DE ENTIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/60.011/2011,\r\nDECRETA:\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE - Em Liquidação, considerando extinto, por substituição, os mandatos dos atuais componentes, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos em valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Liquidante:\r\nSEFAZ:\r\nLUIZ FELIPE MARTINS CORRÊA - Efetivo;\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIAS- Suplente.\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão- SEPLAG:\r\nMÔNICA MARIA DE SOUZA - Efetivo;\r\nANA MARIA DA SILVA SÁ- Suplente.\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL:\r\nFRANCISO VANDERLEY LIMA- Efetivo;\r\nVALDINÉIA DE OLIVEIRA MODESTO- Suplente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1132288\r\n"
        ],
        "1134078": [
            "2011-05-19 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.971 DE 18 DE MAIO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar a diversos órgãos e entidades estaduais, no valor global de R , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/0040/2011, E- 30/200.198/2011 e HUPE-4079/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 50.550.447,77 (cinqüenta milhões, quinhentos e cinqüenta mil quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º, do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1134078\r\n"
        ],
        "1134079": [
            "2011-05-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n60.800\r\n53.112\r\n2106\r\nSSMCC\r\n54.329\r\n54.329\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n45.216\r\n45.216\r\n4043\r\nUERJ\r\n673.030\r\n651.265\r\nId: 1134079\r\n"
        ],
        "1134814": [
            "2011-05-20 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.972 DE 19 DE MAIO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RELATIVOS AO RESSARCIMENTO POR CESSÃO DE PESSOAL PARA A ÁREA DE DEFESA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/51208/2011,\r\nDECRETA:\r\nOs recursos financeiros recebidos pelo Estado a título de ressarcimento por cessão de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE para órgãos ou entidades dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Rio de Janeiro e aos Poderes da União, de outros Estados, do Distrito Federal e de Municípios, incluindo Ministério Público, Tribunais de Contas, empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009, serão destinados ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM, à Secretaria de Administração Penitenciaria - SEAP e ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto que sejam de suas respectivas competências.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a contar de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.672, de 27 de outubro de 2010. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1134814\r\n"
        ],
        "1135412": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.973 DE 20 DE MAIO DE 2011\r\nDá nova redação ao artigo 1° do Decreto n° 32.701, de 29/01/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, o disposto no Decreto-Lei n.° 5, de 15/03/1975 e no art. 39 da Lei n° 2.657, de 26/12/1996, e o que consta do Processo nº E-04/004.137/2011,\r\n:\r\n- O art. 1° do Decreto n° 32.701, de 29 de janeiro de 2003, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica concedido prazo especial de pagamento do ICMS, para as empresas estabelecidas neste Estado, que participarem do evento “SENAC RIO FASHION BUSINESS”, a ser realizado na Marina da Glória, no que se refere às operações ali ajustadas, anualmente em 03 (três) edições, observadas as condições previstas neste Decreto.\r\n- O prazo especial é de 120 (cento e vinte) dias, para os estabelecimentos comerciais e industriais participantes do evento, contado da saída da mercadoria do estabelecimento e da emissão da nota fiscal da operação de venda concretizada pelo expositor no decorrer e no recinto de realização do evento consoante o Registro de Intenções de Compra e Venda - RIC.\r\n- O imposto relativo às demais operações será pago no prazo normal de recolhimento estabelecido na legislação”.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.785, de 06 de janeiro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1135412\r\n"
        ],
        "1135413": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PROVISÓRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 2.206, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1993, E NA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/362587/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque os benefícios provisórios previstos na Lei nº 2.206, de 27 de dezembro de 1993, e na Lei nº 3.586, de 21 de junho de 2001, destinam-se a prover meios de subsistência aos dependentes dos militares e policiais civis estaduais até que seja concedida, em caráter definitivo, a pensão por morte pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA;\r\nque a modernização dos procedimentos do RIOPREVIDÊNCIA permite, atualmente, a concessão da pensão por morte em tempo real ou, nos casos em que se exija maior comprovação documental, em, no máximo, 30 (trinta) dias; e\r\nque ainda existem milhares de benefícios provisórios cuja conversão em benefício definitivo se impõe, não apenas por exigências constitucionais e legais, como também por questões de responsabilidade fiscal.\r\nDECRETA:\r\nOs benefícios provisórios concedidos pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ com base no art. 13 da Lei n.º 2.206, de 27 de dezembro de 1993, assim como aqueles concedidos pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ na forma do art. 30 da Lei n.º 3.586, de 21 de junho de 2001, seguirão o disposto no presente Decreto.\r\nOs benefícios provisórios por morte de policiais militares, bombeiros militares e policiais civis do Estado serão concedidos exclusivamente a beneficiários previamente habilitados pelo militar ou servidor.\r\nO benefício provisório terá a validade máxima de 30 (trinta) dias, contados da data do óbito do militar ou policial civil, sendo automaticamente cancelado após o final do prazo.\r\nO pagamento do benefício provisório poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias, uma única vez, exclusivamente na hipótese de haver sido protocolizado, dentro do prazo de validade, requerimento de habilitação à pensão junto ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e este ainda se encontrar pendente de conclusão.\r\nA pendência de conclusão do processo de habilitação à pensão junto ao RIOPREVIDÊNCIA não obstará ao cancelamento do benefício provisório quando tal conclusão depender exclusivamente da apresentação de documentos ou da prática de quaisquer atos pelo interessado.\r\nA prorrogação do pagamento do benefício provisório dar-se-á exclusivamente por ato da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, mediante comunicação formal e direta do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n- A conclusão do processo de habilitação à pensão pelo RIOPREVIDÊNCIA, independentemente de deferir ou não o benefício ou, ainda, de serem distintos os beneficiários, gerará o cancelamento automático da pensão provisória.\r\nOs benefícios provisórios vigentes na data de publicação deste Decreto terão validade por 30 (trinta) dias, a contar da mesma data, sendo automaticamente cancelados ao final do prazo, ressalvado o disposto no art. 3º. \r\nA existência de benefício provisório vigente não dispensa a apresentação, pelo respectivo titular do direito, de requerimento de habilitação à pensão perante o RIOPREVIDÊNCIA.\r\nFica vedado aos órgãos da PMERJ, do CBMERJ e da PCERJ restaurar, em qualquer hipótese, o pagamento de benefícios provisórios já cancelados por força deste Decreto, sob pena de responsabilidade pessoal dos militares ou servidores envolvidos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1135413\r\n"
        ],
        "1135414": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HOSPITALARES.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nas alíneas “g” e “h”, do artigo 5º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 14/3774/2008,\r\nA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a implantação de unidades hospitalares, os prédios nºs 86, 88, 90 e 92 situados na Rua Santo Amaro, e prédio nº 80 pela Rua Santo Amaro, com numeração suplementar nº 63 pela Rua Benjamim Constant, na freguesia da Glória, e respectivo terreno, matriculado no 9º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca da Capital sob o nº 315086, que tem frente para três ruas e mede em sua totalidade de frente em testada para a Rua Fialho 125,95 m, para a Rua Benjamim Constant por onde tem cerca de 61,85 m, pelo lado da Rua Santo Amaro 30,50 m e na linha dos fundos onde confronta com hospital, dividido em duas partes: a 1ª tem 51,70 m fazendo aí uma curva em canto, que tem de comprido 5,60 m e a 2ª parte 63,94 m.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria-Geral do Estado a alegar urgência, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2011\r\nId: 1135414\r\n"
        ],
        "1135415": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE O PRÉDIO QUE MENCIONA, SITUADONO MUNICÍPIO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h e m, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 08/090017/2011, \r\n:\r\n- Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na cidade de Nova Friburgo, designado por nºs Coloniais 5 e 15, na Ponte da Saudade, 1º Distrito, como descrito e caracterizado na matrícula nº 16.010, livro 2-E, fls. 118, do 1º Ofício do Registro de Imóveis, incluindo acessões e benfeitorias.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2011\r\nRGIO CABRAL\r\nId: 1135415\r\n"
        ],
        "1135416": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no Decreto- lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo E-17/100/107/2011. \r\n:\r\n- Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de Servidão Administrativa, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, área de 11.589,12m² da Fazenda Santa Maria Madalena, no Município de Casimiro de Abreu; e a área de 4.474,92m² da Fazenda São João, também situada no Município de Casimiro de Abreu, perfazendo uma área total de 16.064,04m² para o assentamento de tubulação de água potável com 3.200m de adutora de água tratada com 500mm de diâmetro, que sairá do reservatório no Morro Grande até a caixa de controle no Canal de Medeiro, visando o reforço de abastecimento e de água das localidades de Rio das Ostras e Barra de São João, com as seguintes características:\r\nÁrea de faixa do trajeto “A”:\r\nFAZENDA SANTA MARIA MADALENAm Norte e m Leste, deste seque, confrontando neste trecho com Nordestem e azimute plano de , deste confrontando neste trecho com , seguindo com distância de chega-se ao marco FAZENDA , seguindo com distância de chega-se ao , no quadrante m e azimute plano de , ponto inicial da descrição deste perímetro, e perfazendo assim, uma área de m².\r\nÁrea de faixa do trajeto “B” (CURSO DO CANAL):\r\nFAZENDA SANTA MARIA MADALENA, definido pela coordenada plana UTM m Leste, deste seque, confrontando neste trecho com , no quadrante m e azimute plano de , deste confrontando neste trecho com Sudestem e azimute plano de , deste confrontando neste trecho com Sudoeste chega-se ao marco FAZENDA S, seguindo com distância de chega-se ao marco ponto inicial da descrição deste perímetro, e perfazendo assim, uma área de m².\r\nÁrea de faixa do trajeto “C”:\r\nFAZENDA SANTA MARIA MADALENA, definido pela coordenada plana UTM m Leste, deste seque, confrontando neste trecho com , no quadrante m e azimute plano de , deste confrontando neste trecho com no quadrante m e azimute plano de , deste confrontando neste trecho com Nordeste chega-se ao ÃO JOÃOm e azimute plano de deste confrontando neste trecho com , no quadrante m e azimute plano de , deste confrontando neste trecho com , seguindo com distância de FAZENDA SANTA MARIA MADALENA, seguindo com distância de , deste confrontando neste trecho com , no quadrante m e azimute plano de , ponto inicial da descrição deste perímetro, e perfazendo assim, uma área de m².\r\n: \r\n”:\r\nFAZENDA SANTA MARIA MADALENA, definido pela coordenada plana UTM m Leste, deste seque, confrontando neste trecho com , no quadrante m e azimute plano de , deste confrontando neste trecho com , seguindo com distância de chega-se ao marco ÃO JOÃOm e azimute plano de , deste confrontando neste trecho com , seguindo com distância de chega-se ao marco , ponto inicial da descrição deste perímetro, e perfazendo assim, uma área de m².\r\n”:\r\nFAZENDA SANTA MARIA MADALENA, definido pela coordenada plana UTM m Leste, deste seque, confrontando neste trecho com , no quadrante m e azimute plano de , deste confrontando neste trecho com , seguindo com distância de chega-se ao marco SÃO JOÃOm e azimute plano de , deste confrontando neste trecho com Norm e azimute plano de deste confrontando neste trecho com , seguindo com distância de chega-se ao marco FAZENDA SÃO JOÃO, seguindo com distância de deste confrontando neste trecho com , no quadrante m e azimute plano de , deste confrontando neste trecho com , seguindo com distância de chega-se ao marco ponto inicial da descrição deste perímetro, e perfazendo assim, uma área de m².\r\n- Fica desde já autorizada a alegação de urgência para fins de imissão provisória de posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio 2011\r\nRGIO CABRAL\r\nId: 1135416\r\n"
        ],
        "1135417": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DAS EMPRESAS QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos relacionados neste ato,\r\n:\r\nFica aprovado o enquadramento das empresas abaixo relacionadas no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nProcesso Administrativo Nº\r\nEmpresa\r\nE-11/30.177/09\r\nMega Rio Logística e Distribuição de Alimentos Ltda\r\nE-11/30.132/09\r\nDistribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda\r\nE-11/30.230/09\r\nFlexfor do Brasil Indústria de Informática Ltda\r\nE-11/30.174/06\r\nAccumed Produtos Médicos Hospitalares Ltda\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2011\r\nId: 1135417\r\n"
        ],
        "1135432": [
            "2011-05-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.979 DE 20 DE MAIO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nFica instituído, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, o Centro de Operações do Pré-Hospitalar Móvel, subordinado a Subsecretaria de Estado de Defesa Civil. \r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor, símbolo DAS-7, objeto do Decreto nº 42.615, de 02/09/2010, em 01 (um) cargo em comissão de Diretor, mantendo-se a mesma simbologia e alocado-o ao Centro de Operações do Pré-Hospitalr Móvel, ora instituído. \r\n- Ficam extintas, sem aumento de despesa, as Assessorias Técnica e de Planejamento e Qualidade, da Subsecretaria Geral, da estrutura organizacional da SESDEC.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, os cargos em comissão constantes do Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada. \r\nFicam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Anexo II a que se refere o Decreto nº 42.009, de 26/08/2009 e suas modificações, que estabeleceu a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC:\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n.........................................................................................................\r\n1.2 - Subsecretaria Geral\r\n1.2.1 - Assessoria de Integração Regional\r\n1.2.1.1 - Colegiado de Gestão Regional - Baia da Ilha Grande\r\n1.2.1.2 - Colegiado de Gestão Regional - Centro Sul\r\n1.2.1.3 - Colegiado de Gestão Regional - Médio Paraíba\r\n1.2.1.4 - Colegiado de Gestão Regional - Serrana\r\n1.2.1.5 - Colegiado de Gestão Regional - Norte\r\n1.2.1.6 - Colegiado de Gestão Regional - Noroeste\r\n1.2.1.7 - Colegiado de Gestão Regional - Baixada Litorânea\r\n1.2.1.8 - Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana I\r\n1.2.1.9 - Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana II\r\n1.2.2 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.2.3 - Comissão Intergestores Bipartite\r\n1.2.3.1 - Secretaria Executiva\r\n1.2.4 - Assessoria de Acompanhamento do Pacto”\r\nO subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada, com a exclusão de 02 (dois) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Técnica e da Assessoria de Planejamento e Qualidade, ora extintas, e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DG, da Comissão de Intergestores Bipartite, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria Geral.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 16 de maio de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2011\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 42.979, de 20/05/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos Comissão\r\nSímbolo\r\nSubsecretaria Geral\r\na) 02\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nb) 01\r\nSecretário Executivo (CIB)\r\nDAS-8\r\n01\r\nSecretário Executivo (CIB)\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssessor Técnico (CIB)\r\nDAS-8\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Ana Paula Araújo Liberal, matrícula nº 0931795-9\r\na) Kátia Machado da Motta, matrícula nº 000664-5 \r\nb) Elaine Santiago Simmer, matrícula nº 0946643-4\r\nId: 1135432\r\n"
        ],
        "1136090": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE \r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 08/0028/050091/2011,\r\n:\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Cambuci, através do Requerimento de Solicitação da Prorrogação do Prazo de Vigência, atualizado em 25 de março de 2011, tendo como responsável o Exmo. Sr. Oswaldo Botelho;\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do relatório de Vistoria emitido pela Regional de Defesa Civil Norte / Noroeste; e\r\n- o Decreto nº 42.831, de 31 de janeiro de 2011, que homologou a Situação de Emergência no Município de Cambuci, teve sua vigência até o dia 26 de março de 2011.\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.831, 31 de janeiro de 2011, que homologou a Situação de Emergência no Município de Cambuci.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1136090\r\n"
        ],
        "1136091": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 42.824, DE 31 DE JANEIRO DE 2011, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, o que consta do Processo nº E-08/0025/050.091/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 1.345, de 11 de abril de 2011, do prefeito do Município de Santa Maria Madalena, que prorrogou a Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 1.302, de 14 de janeiro de 2011;\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, através do Requerimento de solicitação de Homologação, atualizado em 11 de abril de 2011, tendo como responsável o Exmo. Sr. Arthur Lima Garcia;\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foi devidamente constato através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo Departamento Geral de Defesa Civil; e\r\n- o Decreto nº 42.824, de 31 de janeiro de 2011, que homologou a Situação de Emergência no Município de Santa Maria Madalena, teve vigência até 11 de abril de 2011.\r\nETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.824, de 31 de janeiro de 2011, que homologou a Situação de Emergência no Município de Santa Maria Madalena. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 2011.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1136091\r\n"
        ],
        "1136092": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 42.847, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, o que consta do Processo nº E-08/0026/050091/2011,\r\n:\r\n- o contido no Decreto nº 842, de 04 de abril de 2011, do prefeito do Município de Rio Claro, que prorrogou a Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 746, de 07 de janeiro de 2011;\r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Rio Claro, através do Requerimento de solicitação de Homologação, atualizado em 04 de abril de 2011, tendo como responsável o Exmo. Sr. Sebastião Inácio Rodrigues;\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do relatório de Vistoria emitido pela Superintendência Operacional de Defesa Civil - SuOp;\r\n- o Decreto nº 42.847, de 16 de fevereiro de 2011, que homologou a Situação de Emergência no Município de Rio Claro, teve vigência até 05 de abril de 2011.\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.847, de 16 de fevereiro de 2011, que homologou a Situação de Emergência no Município de Rio Claro. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de abril de 2011.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1136092\r\n"
        ],
        "1136093": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1054, DE 14 DE MARÇO DE 2011, DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 08/0027/050091/2011,\r\n- o contido no Decreto nº 1054, de 14 de março de 2011 do Município de Bom Jesus do Itabapoana, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o município de Bom Jesus do Itabapoana, no dia 09 de março de 2011, com início por volta das 02h30min, acumulando aproximadamente 133 mm, em aproximadamente 28h00min, ocasionando as ENCHENTES OU INUNDAÇÕES GRADUAIS - CODAR NE.HIG 12.301, em áreas daquele Município;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Requerimento constante no Processo E- 08/0027/050.091/2011;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE / NOROESTE, em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município, e tendo em vista o que consta no Processo E- 08/0027/050.091/2011.\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 1054, de 14 de março de 2011, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Itabapoana. \r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas pelos desastres, conforme descrito: Zona urbana - Bairros: Pimentel Marques, Centro, José Lima, Lia Márcia, Santa Rosa, Bela Vista, Bairro Novo, Oscar Campos, Santa Terezinha e Jardim Valéria; Zona Rural - Distritos: Usina Santa Isabel, Calheiros, Barra de Pirapetinga, Carabuçu, Bom Jardim, Serrinha e Rosal.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da administração estadual. \r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, retroagindo os seus efeitos ao dia 09 de março de 2011.\r\n- O prazo de vigência deste Decreto poderá ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias. \r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1136093\r\n"
        ],
        "1136094": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            "\r\n658, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº. E-03/90070/11, \r\n- o permissivo decorrente da alteração do artigo 2º da Lei Estadual nº 4.599/2005, redação dada pela Lei Estadual nº 5.490/2009, que majorou o prazo máximo para a contratação temporária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a singularidade e essencialidade dos serviços prestados pelo Departamento Geral de Ações Socio-Educativas - DEGASE;\r\n- a doutrina da proteção integral e a primazia do atendimento dos adolescentes em conflito com a lei preconizada no artigo 227 da Constituição Federal, na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e nas diretrizes do SINASE;\r\n- o gravíssimo e inevitável risco de ruptura de continuidade dos serviços prestados no âmbito do Departamento de Ações Socio-Educativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, por carência absoluta do respectivo quadro de pessoal; e\r\n- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional interesse publico, sendo justificada a presente extensão do prazo e a conseqüente prorrogação dos contratos individuais até o término de concurso público para o provimento dos cargos da estrutura do Departamento de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, consoante providências adotadas nos autos do processo administrativo nº E-03/91534/2009.\r\ndo art. 3º do Decreto Estadual nº 41.568, de 27 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- As contratações de que trata o art. 1º do presente Decreto serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, neste caso desde que devidamente justificada e que o prazo total seja de 05 (cinco) anos.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. \r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1136094\r\n"
        ],
        "1136095": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            " \r\n, DE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03/03/90071/2011; e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o permissivo decorrente da alteração do artigo 2º da Lei Estadual nº 4.599/2005, redação dada pela Lei Estadual nº 5.490/2009, que majorou o prazo máximo para a contratação temporária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a singularidade e essencialidade dos serviços prestados pelo Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n- a doutrina da proteção integral e a primazia do atendimento dos adolescentes em conflito com a lei preconizada no artigo 227 da Constituição Federal, na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e nas diretrizes do SINASE;\r\n- o gravíssimo e inevitável risco de ruptura de continuidade dos serviços prestados no âmbito do Departamento de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, por carência absoluta do respectivo quadro de pessoal; e\r\n- que resta configurada a situação de necessidade temporária de excepcional interesse publico, sendo justificada a presente extensão do prazo e a conseqüente prorrogação dos contratos individuais até o término de concurso público para provimento dos cargos da estrutura do Departamento de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, consoante providências adotadas nos autos do processo administrativo nº E- 03/91534/2009.\r\nDECRETA: \r\ndo Art. 3º do Decreto Estadual nº 41.312, de 16 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- As contratações de que trata o art. 1º do presente Decreto serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, neste caso desde que previamente autorizadas e desde que o prazo total seja de 05 (cinco) anos.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. \r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2011\r\nId: 1136095\r\n"
        ],
        "1136108": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            "\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 155/10, 184/10, 185/10, 186/10, 187/10, 188/10 e 189/10, todos de 24 de setembro de 2010, e o que consta do Processo nº E-04/2069/2011,\r\nDECRETA:\r\n- O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nI - confere nova redação aos subitens 23.1.1 a 23.1.18, 24.17, 24.19, 24.24, 24.38, 25.11, 25.49, 25.61, 31.1, 31.2, 31.4 a 31.10, 31.12, 31.13, 31.16 a 31.21, 31.24 a 31.41, 31.43, 31.45, 31.48 a 31.57, 31.60 a 31.66 e 33.1:\r\n23.1.1\r\n4016.99.90\r\nFerramentas de borracha vulcanizada não endurecida\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n23.1.2\r\n4417.00.104417.00.90\r\nFerramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira\r\n39,00%\r\n51,01%\r\nMós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, \r\n23.1.3\r\n68.04\r\ndesfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n23.1.4\r\n82.01\r\nPás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou \r\n38,00%\r\n49,93%\r\npara palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura\r\n23.1.5\r\n82.02\r\nSerras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar)\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n23.1.6\r\n82.03\r\nLimas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais (exceto pinças para sobrancelhas - NCM 8203.20.90)\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n23.1.7\r\n82.04\r\nChaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n23.1.8\r\n82.05\r\nFerramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas- ferramentas; bigornas; forjas- portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal\r\n42,00%\r\n54,27%\r\n23.1.9\r\n8206.00.00\r\nFerramentas de pelo menos duas das posições 82.02 a 82.05, acondicionadas em sortidos para venda a retalho\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n23.1.10\r\n82.07\r\nFerramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo: de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas \r\n39,00%\r\n51,01%\r\nas fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy\r\n23.1.11\r\n82.08\r\nFacas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n23.1.12\r\n8209.00\r\nPlaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (\"cermets\")\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n23.1.13\r\n82.11\r\nFacas (exceto as da posição 82.08) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n23.1.14\r\n82.13\r\nTesouras e suas lâminas\r\n48,00%\r\n60,79%\r\n23.1.15\r\n90.15\r\nInstrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bússolas; telêmetros\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n23.1.16\r\n9017.20.009017.309017.80 9017.90.90\r\nInstrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios\r\n43,00%\r\n55,36%\r\n23.1.17\r\n9025.11.909025.90.90\r\nTermômetros, exceto os clínicos, suas partes e acessórios\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n23.1.18\r\n9025.19 9025.90.90\r\nPirômetros, suas partes e acessórios\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n24.17\r\n39.01 a 39.14\r\n3916.20.00\r\nEspiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, 3916.20.00\r\n57,00%\r\n70,57%\r\n24.19\r\n39.01 a 39.14\r\nArtigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais das posições 39.01 a 39.14, exceto estojos, 3926.10.00\r\n57,00%\r\n70,57%\r\n24.24\r\n4802.56.9\r\n4802.57.9\r\n4802.58.9\r\nCartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente - todos cortados em tamanho prontos para uso escolar e doméstico\r\n57,00%\r\n70,57%\r\n24.38\r\n4802.56\r\nPapel cortado “cut size” (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)\r\n25,00%\r\n35,80%\r\n25.11\r\n8418.99.00\r\nPartes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens 8418.10.00, 8418.21.00, 8418.29.00, 8418.30.00, 8418.40.00, 8418.50.10, 8418.50.90, 8418.69.9 e 8418.69.99\r\n40,84%\r\n53,01%\r\n25.49\r\n8516.90.00\r\nPartes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 8516.10.00, 8516.40.00, 8516.50.00, \r\n37,87%\r\n49,78%\r\n8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e 8516.79\r\n25.61\r\n8528.49.29 8528.59.20 \r\n8528.61.00\r\n8528.69\r\nMonitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos\r\n37,22%\r\n49,08%\r\n31.1\r\n3214.90.003816.00.13824.40.003824.50.00\r\nArgamassas, seladoras, massas para revestimento, aditivos para argamassas e afins\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.2\r\n3824.50.00\r\nArgamassas e concretos, não refratários\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.4\r\n39.16\r\nRevestimentos de PVC e outros plásticos;\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n31.5\r\n39.16\r\nForro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil \r\n40,00%\r\n52,10%\r\n31.6\r\n39.17\r\nTubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção civil \r\n33,00%\r\n44,49%\r\n31.7\r\n39.18\r\nRevestimento de pavimento de PVC e outros plásticos \r\n38,00%\r\n49,93%\r\n31.8\r\n39.1939.2039.21\r\nVeda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins \r\n28,00%\r\n39,06%\r\n31.9\r\n39.22\r\nBanheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos \r\n40,00%\r\n52,10%\r\n31.10\r\n3925.20.00\r\nPortas, janelas e afins, de plástico \r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.12\r\n3926.90\r\nOutras obras de plástico, para uso na construção civil \r\n36,00%\r\n47,75%\r\n31.13\r\n4005.91.90\r\nFitas emborrachadas \r\n27,00%\r\n37,98%\r\n31.16\r\n44.09\r\nPisos de madeira\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n31.17\r\n4410.11.21\r\nPainéis de partículas, painéis denominados “oriented strand board” (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, “waferboard”), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos\r\n38,00%\r\n49,93%\r\nna superfície com papel impregnado de melamina, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos, em ambas as faces, com película protetora na face superior e, \r\ntrabalho de encaixe nas quatro laterais dos tipos utilizados para pavimentos\r\n31.18\r\n44.11\r\nPisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira \r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.19\r\n44.18\r\nObras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as \r\n38,00%\r\n49,93%\r\nfasquias para telhados “shingles e shakes”, de madeira\r\n31.20\r\n57.03\r\nTapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados \r\n40,00%\r\n52,10%\r\n31.21\r\n57.04\r\nTapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n31.24\r\n68.05\r\nAbrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo \r\n40,00%\r\n52,10%\r\n31.25\r\n6807.10.00\r\nManta asfáltica \r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.26\r\n68.09\r\nObras de gesso ou de composições à base de gesso \r\n30,00%\r\n41,23%\r\n31.27\r\n68.10\r\nObras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos, laje, pré laje e mourões \r\n33,00%\r\n44,49%\r\n31.28\r\n69.10\r\nPias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica \r\n40,00%\r\n52,10%\r\n31.29\r\n69.0769.08\r\nLadrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento \r\n39,00%\r\n51,01%\r\n31.30\r\n70.03\r\nVidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho \r\n39,00%\r\n51,01%\r\n31.31\r\n70.05\r\nVidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho \r\n39,00%\r\n51,01%\r\n31.32\r\n7007.19.00\r\nVidros temperados \r\n36,00%\r\n47,75%\r\n31.33\r\n7007.29.00\r\nVidros laminados \r\n39,00%\r\n51,01%\r\n31.34\r\n70.09\r\nEspelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo \r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.35\r\n7214.20.007308.90.10\r\nBarras próprias para construções, exceto os vergalhões\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n31.36\r\n72.137214.20.00\r\n7308.90.10\r\nVergalhões\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n31.37\r\n7217.10.9073.12\r\nFios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos \r\n40,00%\r\n52,10%\r\n31.38\r\n7217.20.90\r\nOutros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados \r\n40,00%\r\n52,10%\r\n31.39\r\n73.07\r\nAcessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço \r\n33,00%\r\n44,49%\r\n31.40\r\n7308.30.00\r\nPortas e janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço\r\n34,00%\r\n45,58%\r\n31.41\r\n7308.40.007308.90 \r\nMaterial para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou \r\n39,00%\r\n51,01%\r\nargamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção\r\n31.43\r\n73.14\r\nTelas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço \r\n33,00%\r\n44,49%\r\n31.45\r\n7317.00\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre \r\n40,00%\r\n52,10%\r\n31.48\r\n74.07\r\nBarras de cobre\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n31.49\r\n7411.10.10\r\nTubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, de uso na construção civil \r\n32,00%\r\n43,41%\r\n31.50\r\n74.12\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção civil \r\n31,00%\r\n42,32%\r\n31.51\r\n74.15\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, \r\n37,00%\r\n48,84%\r\nporcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre\r\n31.52\r\n7607.19.90\r\nManta de subcobertura aluminizada \r\n34,00%\r\n45,58%\r\n31.53\r\n7609.00.00\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção civil \r\n40,00%\r\n52,10%\r\nConstruções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e\r\n31.54\r\n76.10\r\njanelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de alumínio, exceto as construções, pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções\r\n32,00%\r\n43,41%\r\n31.55\r\n76.16\r\nOutras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.56\r\n76.168302.4\r\nOutras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio constantes do subitem 31.55\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n31.57\r\n83.01\r\nCadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com \r\n40,00%\r\n52,10%\r\nfechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns excluídos os de uso automotivo\r\n31.60\r\n83.07\r\nTubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção civil \r\n37,00%\r\n48,84%\r\n31.61\r\n83.11\r\nFios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para \r\n40,00%\r\n52,10%\r\nsoldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção\r\n31.62\r\n8419.1\r\nAquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação \r\n33,00%\r\n44,49%\r\n31.63\r\n84.81\r\nTorneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes \r\n34,00%\r\n45,58%\r\n31.64\r\n8515.90.00\r\nPartes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n31.65\r\n90.19\r\n70.19\r\nBanheira de hidromassagem \r\n34,00%\r\n45,58%\r\n31.66\r\n39.19\r\nChapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n..........................................................................................................................\r\n33.1\r\n1905.3\r\nBiscoitos, bolachas, waffles e wafers. Exceção: os biscoitos e bolachas dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n13,89%\r\n%\r\nII - confere nova redação aos itens 35 e 36:\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidrio)\r\nOperações internas (ou quisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n.1\r\n3808.50.10 3808.91 3808.99\r\nInseticida doméstico\r\n23%\r\n35%\r\nLENTES DE CONTATO\r\n: Operações internas\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nEspecificação\r\nMVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidrio)\r\nOperações internas (ou quisições no RJ)\r\nAquisições em outro Estado\r\n36.1\r\n9001.30.00\r\nLentes de contato\r\n36,67%\r\n50%\r\nIII - inclusão dos subitens 25.72 a 25.79, 31.67, 40.27 e 40.28:\r\n25.72\r\n8517.62.1\r\nMultiplexadores e concentradores \r\n37,00%\r\n48,84%\r\n25.73\r\n8517.62.22\r\nCentrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n25.74\r\n8517.62.39\r\nOutros aparelhos para comutação\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n25.75\r\n8517.62.4\r\nRoteadores digitais, em redes com ou sem fio\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n25.76\r\n8517.62.62\r\nAparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (“trunking”), de tecnologia celular\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n25.77\r\n8517.62.9\r\nOutros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n25.78\r\n8517.70.21\r\nAntenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n...........................................................................................................................\r\n31.67\r\nOutros azulejos, louças sanitárias e de cozinha não especificados nos demais subitens de que trata o Item 31\r\n23,00%\r\n35,00%\r\n...........................................................................................................................\r\n40.27\r\n84.25\r\nTalhas, cadernais e moitões\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n40.28\r\n8415.90\r\nPartes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para \r\n39,14%\r\n51,16%\r\nsoldar metais por resistência da posição 8515.2 - Exceto dos produtos destinados à construção civil\r\nIV - exclusão do subitem 39.4:\r\nO parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o artigo 36 do Livro II do RICMS/00, relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por determinação deste Decreto, poderá ser concedido, excepcionalmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 20 de junho de 2011 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\n- A solicitação do parcelamento de que trata o caput deve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 20 de maio de 2011.\r\n- A data de vencimento para o pagamento em quota única será a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.\r\n- Ficam incorporadas à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro as disposições compreendidas nos Protocolos ICMS 155/10, 184/10, 185/10, 186/10, 187/10, 188/10 e 189/10.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação:\r\nI - às inclusões de novas mercadorias ao regime de substituição tributária, a partir de 01 de maio de 2011;\r\nII - às demais alterações, a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1136108\r\n"
        ],
        "1136110": [
            "2011-05-24 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.987 DE 23 DE MAIO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar a diversos órgãos estaduais, no valor global de R , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos Estaduais, no valor global de R 18.078.996,00 (dezoito milhões, setenta e oito mil, novecentos e noventa e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º, do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os diversos Órgãos Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1136110\r\n"
        ],
        "1136886": [
            "2011-05-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.988 DE 24 DE MAIO DE 2011\r\nAbre crédito suplementar a diversos órgãos no valor global de R , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E-07/501.217/2011, E-11/30.064/2011 e E-12/70.118/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 94.526.402,71 (noventa e quatro milhões, quinhentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dois reais e setenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 7.250.000,00 (sete milhões, duzentos e cinqüenta mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1136887": [
            "2011-05-25 00:00:00",
            " ANEXOIII\r\nEM R MIL\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.430\r\n1.430\r\n2271\r\nCODIN\r\n95.557\r\n95.557\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n100.295\r\n100.295\r\nId: 1136887\r\n"
        ],
        "1136922": [
            "2011-05-25 00:00:00",
            "2011\r\nTRANSFORMA SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\natribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/4879/2011,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Luiz Felipe Martins Corrêa, matrícula nº 0817654-7, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º e 2º do presente Decreto, fica alterado o anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas alterações, na parte que se refere ao quantitativo de cargos em comissão como segue:\r\n- fica excluído 01(um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7 e a Inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7;\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2011.\r\nde 2011\r\nId: 1136922\r\n"
        ],
        "1137653": [
            "2011-05-26 00:00:00",
            "D.O. DE 24.05.2005\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nDECRETO Nº 42.984 DE 23 DE MAIO DE 2011\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.658, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nDECRETO Nº 42.984 DE 23 DE MAIO DE 2011\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.568, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1137653\r\n"
        ],
        "1137657": [
            "2011-05-26 00:00:00",
            "DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/250/2011,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente, os cargos em comissão relacionados no anexo ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo a que se refere o Decreto nº 42.990, de 25/05/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\n02 (a)\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssistente Especial\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Rogério Souza Simões, matrícula nº 0957246-2;\r\na) Vaga do Decreto nº 42.779, de 30/12/2010.\r\nId: 1137657\r\n"
        ],
        "1137658": [
            "2011-05-26 00:00:00",
            "DE 2011\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\ntendo em vista o que consta do Processo nº E-04/4883/2011, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Sylvia Christina Coelho de Almeida, matrícula nº 0949736-3, do Departamento Geral de Administração e Finanças, e 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, ocupado por Odilon Nery, matrícula nº 0959790-7, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado de Fazenda, ambos para a Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n- fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\n- fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\n- Ficam Incluídos 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1137658\r\n"
        ],
        "1138475": [
            "2011-05-27 00:00:00",
            "\r\nOS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 201, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/004.869/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\na decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0017009- 87.2011.8.19.0000 que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM ano-base 2009 da empresa LIGHT ENERGIA S/A e a sua apropriação no cálculo do IPM-2011 Definitivo;\r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2011, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2011\r\nSERGIO CABRAL\r\nId: 1138475\r\n"
        ],
        "1138476": [
            "2011-05-27 00:00:00",
            "\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2011\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2011\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,927\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,183\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,409\r\n81\r\nAREAL\r\n0,232\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,379\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,217\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,420\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,903\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,188\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,284\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,279\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,625\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,516\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,225\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n4,231\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,487\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,473\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,236\r\n12\r\nCARMO\r\n0,292\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,865\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,211\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,271\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,210\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,241\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,809\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,207\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,308\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,243\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,476\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,764\r\n66\r\nITALVA\r\n0,192\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,230\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,500\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,435\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,337\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,190\r\n24\r\nMACAÉ\r\n5,321\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,201\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,517\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,744\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,320\r\n28\r\nMENDES\r\n0,205\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,497\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,256\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,223\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,213\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,372\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,309\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,823\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,993\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,245\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,318\r\n38\r\nPARATY\r\n0,388\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,233\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,042\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,222\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,854\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,199\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n2,356\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,204\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,358\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,395\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,724\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,290\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,373\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,216\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1,045\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,757\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,346\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,310\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,309\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,536\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,176\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,483\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,875\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,205\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,249\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,307\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,263\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,275\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,272\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,309\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,396\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,271\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,212\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,687\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,275\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,449\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,380\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,176\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,257\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n3,774\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nId: 1138476\r\n"
        ],
        "1138477": [
            "2011-05-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2011\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2008\r\nVA/2009\r\nÍNDICE VA/08\r\nÍNDICE VA/09\r\nMÉDIA ÍND.08/09\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n13.210.061.213,79\r\n10.659.170.769,20\r\n6,830779\r\n5,647312\r\n6,239046\r\n4,679284\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n16.057.287,50\r\n18.483.121,66\r\n0,008303\r\n0,009793\r\n0,009048\r\n0,006786\r\n02\r\nARARUAMA\r\n260.901.384,91\r\n317.921.239,38\r\n0,134909\r\n0,168437\r\n0,151673\r\n0,113755\r\n81\r\nAREAL\r\n61.292.198,22\r\n117.913.258,21\r\n0,031694\r\n0,062471\r\n0,047082\r\n0,035312\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n621.075.466,39\r\n536.619.689,64\r\n0,321151\r\n0,284305\r\n0,302728\r\n0,227046\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n68.902.772,18\r\n98.231.475,62\r\n0,035629\r\n0,052044\r\n0,043836\r\n0,032877\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n581.513.261,75\r\n436.944.381,11\r\n0,300694\r\n0,231497\r\n0,266096\r\n0,199572\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1.618.948.803,62\r\n1.761.528.228,33\r\n0,837141\r\n0,933271\r\n0,885206\r\n0,663905\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n2.267.333.261,07\r\n1.717.057.255,08\r\n1,172413\r\n0,90971\r\n1,041062\r\n0,780796\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n122.851.092,60\r\n128.068.754,87\r\n0,063525\r\n0,067852\r\n0,065689\r\n0,049266\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n94.640.657,61\r\n119.123.828,64\r\n0,048938\r\n0,063113\r\n0,056026\r\n0,042019\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n3.690.874.320,09\r\n3.163.862.425,69\r\n1,908511\r\n1,676239\r\n1,792375\r\n1,344281\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n325.761.043,74\r\n404.881.720,20\r\n0,168448\r\n0,21451\r\n0,191479\r\n0,143609\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n30.017.976,47\r\n21.629.630,17\r\n0,015522\r\n0,01146\r\n0,013491\r\n0,010118\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n9.151.021.744,54\r\n7.953.746.989,96\r\n4,731894\r\n4,213958\r\n4,472926\r\n3,354695\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n453.594.008,52\r\n551.004.996,53\r\n0,234549\r\n0,291927\r\n0,263238\r\n0,197429\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n716.420.952,90\r\n576.518.730,08\r\n0,370454\r\n0,305444\r\n0,337949\r\n0,253462\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n16.926.353,30\r\n18.822.072,27\r\n0,008752\r\n0,009972\r\n0,009362\r\n0,007021\r\n12\r\nCARMO\r\n299.786.442,57\r\n118.041.869,52\r\n0,155016\r\n0,06254\r\n0,108778\r\n0,081584\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.793.455.510,52\r\n1.456.753.144,13\r\n0,927376\r\n0,771799\r\n0,849588\r\n0,637191\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n64.822.697,86\r\n65.763.773,35\r\n0,033519\r\n0,034842\r\n0,03418\r\n0,025635\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n27.225.987,86\r\n32.750.944,34\r\n0,014078\r\n0,017352\r\n0,015715\r\n0,011786\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n52.716.104,80\r\n56.972.483,10\r\n0,027259\r\n0,030184\r\n0,028721\r\n0,021541\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n20.815.518,72\r\n19.977.132,70\r\n0,010763\r\n0,010584\r\n0,010673\r\n0,008005\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n21.039.811.557,12\r\n20.103.174.672,14\r\n10,879458\r\n10,65082\r\n10,765139\r\n8,073854\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n17.395.010,71\r\n28.432.175,84\r\n0,008995\r\n0,015064\r\n0,012029\r\n0,009022\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n145.964.854,19\r\n111.080.384,86\r\n0,075477\r\n0,058851\r\n0,067164\r\n0,050373\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n31.334.479,17\r\n35.531.794,16\r\n0,016203\r\n0,018825\r\n0,017514\r\n0,013136\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n392.018.381,44\r\n477.896.432,15\r\n0,202708\r\n0,253193\r\n0,227951\r\n0,170963\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.813.588.981,05\r\n1.141.769.822,86\r\n0,937787\r\n0,604919\r\n0,771353\r\n0,578515\r\n66\r\nITALVA\r\n27.677.490,65\r\n32.663.330,42\r\n0,014312\r\n0,017305\r\n0,015808\r\n0,011856\r\n21\r\nITAOCARA\r\n67.921.117,21\r\n54.861.365,62\r\n0,035121\r\n0,029066\r\n0,032093\r\n0,02407\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n311.296.633,90\r\n350.650.682,64\r\n0,160968\r\n0,185777\r\n0,173373\r\n0,130029\r\n69\r\nITATIAIA\r\n628.973.921,44\r\n509.869.850,28\r\n0,325236\r\n0,270133\r\n0,297685\r\n0,223263\r\n77\r\nJAPERI\r\n604.232.274,24\r\n290.542.734,25\r\n0,312442\r\n0,153932\r\n0,233187\r\n0,17489\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n19.570.640,60\r\n19.398.124,69\r\n0,01012\r\n0,010277\r\n0,010198\r\n0,007649\r\n24\r\nMACAÉ\r\n12.876.628.250,74\r\n12.335.312.603,20\r\n6,658365\r\n6,535345\r\n6,596855\r\n4,947641\r\n90\r\nMACUCO\r\n17.061.819,58\r\n31.936.893,94\r\n0,008823\r\n0,01692\r\n0,012871\r\n0,009654\r\n25\r\nMAGÉ\r\n391.428.744,11\r\n458.256.114,22\r\n0,202404\r\n0,242788\r\n0,222596\r\n0,166947\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1.283.914.813,52\r\n1.616.636.259,26\r\n0,663898\r\n0,856507\r\n0,760203\r\n0,570152\r\n27\r\nMARICÁ\r\n218.018.276,89\r\n236.828.814,32\r\n0,112735\r\n0,125474\r\n0,119105\r\n0,089328\r\n28\r\nMENDES\r\n22.064.194,25\r\n26.672.731,84\r\n0,011409\r\n0,014131\r\n0,01277\r\n0,009577\r\n92\r\nMESQUITA\r\n606.266.941,32\r\n475.225.966,41\r\n0,313494\r\n0,251778\r\n0,282636\r\n0,211977\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n51.609.951,52\r\n61.200.124,84\r\n0,026687\r\n0,032424\r\n0,029555\r\n0,022167\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n43.467.764,08\r\n59.014.266,95\r\n0,022477\r\n0,031266\r\n0,026871\r\n0,020154\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n44.065.919,37\r\n37.788.869,48\r\n0,022786\r\n0,020021\r\n0,021403\r\n0,016053\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n372.606.013,80\r\n464.719.682,84\r\n0,192671\r\n0,246212\r\n0,219442\r\n0,164581\r\n33\r\nNITERÓI\r\n4.180.567.782,06\r\n5.146.301.167,33\r\n2,161726\r\n2,726551\r\n2,444139\r\n1,833104\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n973.792.709,37\r\n1.082.187.749,25\r\n0,503538\r\n0,573352\r\n0,538445\r\n0,403834\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2.569.386.703,26\r\n2.941.088.738,66\r\n1,328602\r\n1,558212\r\n1,443407\r\n1,082555\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n105.478.666,32\r\n82.557.639,81\r\n0,054542\r\n0,04374\r\n0,049141\r\n0,036856\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n208.713.268,56\r\n241.802.860,24\r\n0,107923\r\n0,128109\r\n0,118016\r\n0,088512\r\n38\r\nPARATY\r\n70.924.177,21\r\n86.622.912,57\r\n0,036674\r\n0,045893\r\n0,041283\r\n0,030963\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n50.615.053,23\r\n50.162.875,82\r\n0,026173\r\n0,026577\r\n0,026375\r\n0,019781\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n3.654.902.198,40\r\n4.383.525.193,49\r\n1,88991\r\n2,322426\r\n2,106168\r\n1,579626\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n32.425.699,93\r\n34.344.522,38\r\n0,016767\r\n0,018196\r\n0,017481\r\n0,013111\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n1.351.183.257,39\r\n1.892.712.707,40\r\n0,698682\r\n1,002774\r\n0,850728\r\n0,638046\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n36.974.610,09\r\n38.283.123,58\r\n0,019119\r\n0,020283\r\n0,019701\r\n0,014776\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n6.050.527.173,79\r\n5.330.315.256,75\r\n3,128662\r\n2,824043\r\n2,976353\r\n2,232264\r\n75\r\nQUATIS\r\n34.177.948,89\r\n44.554.366,97\r\n0,017673\r\n0,023605\r\n0,020639\r\n0,015479\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n417.252.213,85\r\n454.940.852,69\r\n0,215757\r\n0,241031\r\n0,228394\r\n0,171296\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.159.010.608,94\r\n2.533.231.715,51\r\n1,63349\r\n1,342126\r\n1,487808\r\n1,115856\r\n42\r\nRESENDE\r\n3.409.814.654,28\r\n3.492.018.883,38\r\n1,763178\r\n1,850099\r\n1,806639\r\n1,354979\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n165.837.222,91\r\n195.678.637,36\r\n0,085753\r\n0,103672\r\n0,094713\r\n0,071034\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n20.479.968,97\r\n22.995.830,48\r\n0,01059\r\n0,012183\r\n0,011386\r\n0,00854\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n11.200.114,56\r\n13.676.261,76\r\n0,005791\r\n0,007246\r\n0,006518\r\n0,004889\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.139.584.507,33\r\n2.155.065.942,28\r\n1,106356\r\n1,141771\r\n1,124064\r\n0,843048\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n68.756.547.308,97\r\n72.266.692.424,00\r\n35,553265\r\n38,287461\r\n36,920363\r\n27,69027\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n14.633.824,80\r\n15.173.258,76\r\n0,007567\r\n0,008039\r\n0,007803\r\n0,005852\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n161.893.102,89\r\n188.068.020,54\r\n0,083713\r\n0,09964\r\n0,091677\r\n0,068757\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n49.316.806,93\r\n63.076.419,97\r\n0,025501\r\n0,033418\r\n0,029459\r\n0,022095\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n710.013.701,05\r\n585.734.939,02\r\n0,36714\r\n0,310327\r\n0,338734\r\n0,25405\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n3.310.057.974,32\r\n3.908.660.481,77\r\n1,711595\r\n2,070839\r\n1,891217\r\n1,418413\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n779.660.768,72\r\n661.270.692,97\r\n0,403154\r\n0,350346\r\n0,37675\r\n0,282563\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1.107.254.169,45\r\n1.282.052.170,76\r\n0,572549\r\n0,679241\r\n0,625895\r\n0,469421\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n19.963.110,14\r\n19.446.849,36\r\n0,010323\r\n0,010303\r\n0,010313\r\n0,007735\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n140.336.318,70\r\n41.512.453,37\r\n0,072566\r\n0,021994\r\n0,04728\r\n0,03546\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n157.853.149,82\r\n173.905.547,44\r\n0,081624\r\n0,092137\r\n0,086881\r\n0,06516\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n16.135.052,04\r\n15.151.762,84\r\n0,008343\r\n0,008028\r\n0,008185\r\n0,006139\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n160.959.683,98\r\n179.178.370,86\r\n0,083231\r\n0,09493\r\n0,089081\r\n0,06681\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n129.530.278,17\r\n134.464.556,02\r\n0,066979\r\n0,07124\r\n0,06911\r\n0,051832\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n381.618.216,23\r\n251.330.665,42\r\n0,197331\r\n0,133157\r\n0,165244\r\n0,123933\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n32.504.917,79\r\n35.222.484,31\r\n0,016808\r\n0,018661\r\n0,017734\r\n0,013301\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n83.459.295,07\r\n93.297.904,84\r\n0,043156\r\n0,04943\r\n0,046293\r\n0,03472\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n38.999.441,68\r\n49.656.814,18\r\n0,020166\r\n0,026309\r\n0,023237\r\n0,017428\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n631.349.168,85\r\n824.650.601,92\r\n0,326464\r\n0,436906\r\n0,381685\r\n0,286264\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n12.203.388,13\r\n14.193.925,09\r\n0,00631\r\n0,00752\r\n0,006915\r\n0,005186\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n431.664.292,02\r\n726.398.267,09\r\n0,223209\r\n0,384851\r\n0,30403\r\n0,228023\r\n61\r\nVALENÇA\r\n158.625.474,05\r\n199.858.399,81\r\n0,082024\r\n0,105887\r\n0,093956\r\n0,070467\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n14.871.601,63\r\n15.520.191,94\r\n0,00769\r\n0,008223\r\n0,007956\r\n0,005967\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n61.893.595,10\r\n76.959.658,24\r\n0,032005\r\n0,040774\r\n0,036389\r\n0,027292\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n10.792.119.105,85\r\n7.392.880.705,21\r\n5,580488\r\n3,916806\r\n4,748647\r\n3,561485\r\nTOTAIS:\r\n193.390.246.378,15\r\n188.747.676.414,43\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nId: 1138477\r\n"
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        "1138478": [
            "2011-05-27 00:00:00",
            "\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2009 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SER)\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n5.857.904\r\n1.201,30\r\n0,00\r\n10.631.676.302,46\r\n2,6627940\r\nTOTAL\r\n5.857.904,00\r\n1.201,30\r\n0,00\r\n10.631.676.302,46\r\n2,6627940\r\nREGIÃO: \r\nMETROPOLITANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n434.474\r\n77,60\r\n40.024.802,15\r\n85.604.449,54\r\n0,6513580\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n775.456\r\n466,80\r\n305.919.440,81\r\n2.330.554.282,31\r\n1,1724060\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n37.952\r\n357,70\r\n9.623.352,11\r\n4.532.587,27\r\n2,4687900\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n187.479\r\n428,20\r\n50.313.390,85\r\n23.108.149,89\r\n0,2924220\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n82.003\r\n282,10\r\n99.022.861,12\r\n224.559.730,52\r\n0,0944860\r\n77\r\nJAPERI\r\n83.278\r\n81,60\r\n5.221.167,44\r\n3.796.275,43\r\n0,1284180\r\n25\r\nMAGÉ\r\n205.830\r\n390,60\r\n41.076.899,91\r\n18.425.861,21\r\n1,8855320\r\n27\r\nMARICÁ\r\n76.737\r\n362,50\r\n33.933.643,43\r\n5.574.445,11\r\n0,1962480\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.041\r\n41,60\r\n16.329.284,46\r\n34.609.815,67\r\n3,2555580\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n153.712\r\n19,50\r\n22.878.251,22\r\n19.753.830,13\r\n0,5595630\r\n33\r\nNITERÓI\r\n459.451\r\n133,20\r\n419.953.211,19\r\n1.100.135.228,23\r\n2,3436820\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n920.599\r\n519,10\r\n126.900.511,20\r\n237.257.159,38\r\n3,5163820\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n40.475\r\n188,60\r\n4.701.526,61\r\n973.001,63\r\n0,9231220\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n121.993\r\n76,40\r\n12.579.539,78\r\n39.806.827,33\r\n0,2613300\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n891.119\r\n248,40\r\n109.281.026,63\r\n300.566.549,88\r\n0,4235930\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n449.476\r\n35,10\r\n53.156.783,50\r\n176.216.008,91\r\n0,4642670\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n65.260\r\n266,00\r\n10.855.967,12\r\n11.274.016,40\r\n0,0430110\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n26.057\r\n142,60\r\n3.576.685,65\r\n1.793.753,20\r\n0,4156750\r\nTOTAL\r\n5.179.392\r\n4.117,60\r\n1.365.348.345,18\r\n4.618.541.972,04\r\n19,0958430\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n8.018\r\n94,90\r\n705.175,87\r\n490.308,68\r\n0,3241570\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n33.655\r\n597,00\r\n3.872.598,19\r\n3.016.024,85\r\n0,1226950\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.670\r\n562,20\r\n590.348,67\r\n173.765,12\r\n0,1016410\r\n66\r\nITALVA\r\n12.621\r\n291,50\r\n1.115.713,16\r\n587.353,63\r\n0,1355290\r\n21\r\nITAOCARA\r\n23.003\r\n432,50\r\n2.491.033,87\r\n646.858,82\r\n0,0000000\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n86.720\r\n1.103,50\r\n14.458.375,15\r\n13.937.298,04\r\n0,0000000\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.909\r\n254,30\r\n350.722,21\r\n498.151,18\r\n0,5220310\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n27.064\r\n303,50\r\n2.333.316,97\r\n2.222.177,46\r\n0,5352010\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.125\r\n385,70\r\n1.304.324,55\r\n386.840,61\r\n0,2388260\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n15.952\r\n303,00\r\n2.194.440,56\r\n512.495,29\r\n0,0006030\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n38.692\r\n601,70\r\n4.728.907,12\r\n3.747.867,36\r\n0,0349810\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n6.413\r\n250,50\r\n410.336,71\r\n133.713,33\r\n0,9940520\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n7.854\r\n190,00\r\n704.419,99\r\n263.279,94\r\n0,0000000\r\nTOTAL\r\n297.696\r\n5.370,30\r\n35.259.713,02\r\n26.616.134,31\r\n3,0097160\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n406.989\r\n4.051,20\r\n85.921.388,61\r\n102.118.481,97\r\n1,4627080\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n8.666\r\n307,40\r\n1.444.597,88\r\n141.787,20\r\n2,0359790\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.595\r\n516,80\r\n761.589,57\r\n111.267,80\r\n0,0000000\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n18.782\r\n337,60\r\n1.928.203,75\r\n555.834,36\r\n1,7231300\r\n24\r\nMACAÉ\r\n132.461\r\n1.218,30\r\n323.896.169,21\r\n837.705.911,75\r\n1,7538830\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n13.674\r\n724,30\r\n4.828.507,94\r\n338.124,83\r\n2,3246930\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n36.789\r\n1.030,50\r\n2.993.635,20\r\n1.109.365,12\r\n0,2231360\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.145\r\n1.107,30\r\n3.301.342,58\r\n1.948.994,98\r\n0,0707470\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n27.682\r\n454,30\r\n11.732.498,91\r\n2.669.456,93\r\n0,3648710\r\nTOTAL\r\n698.783\r\n9.747,70\r\n436.807.933,65\r\n946.699.224,94\r\n9,9591470\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n22.651\r\n384,20\r\n3.173.699,52\r\n4.280.048,87\r\n0,7874830\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.835\r\n751,00\r\n4.325.797,65\r\n81.302.132,48\r\n0,5777050\r\n12\r\nCARMO\r\n15.289\r\n305,50\r\n1.331.398,00\r\n1.185.611,91\r\n0,5198440\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n18.601\r\n111,50\r\n2.307.759,86\r\n1.082.560,12\r\n0,5512350\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.334\r\n375,30\r\n817.496,11\r\n329.043,22\r\n0,7852230\r\n90\r\nMACUCO\r\n4.886\r\n77,80\r\n979.568,84\r\n230.274,48\r\n0,5197620\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n173.418\r\n933,40\r\n41.631.140,74\r\n68.857.619,91\r\n1,7309890\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n286.537\r\n792,30\r\n106.759.053,63\r\n92.447.177,23\r\n2,4610920\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.476\r\n815,20\r\n1.169.803,88\r\n142.973,40\r\n1,7098280\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n19.278\r\n220,80\r\n2.157.341,51\r\n1.393.101,34\r\n1,0271520\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.402\r\n397,60\r\n759.040,36\r\n110.893,81\r\n1,3671020\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.176\r\n412,60\r\n981.974,95\r\n1.833.714,13\r\n0,7810700\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n138.081\r\n770,70\r\n50.719.744,70\r\n34.762.505,28\r\n2,7413920\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.038\r\n588,00\r\n637.830,51\r\n88.658,27\r\n0,5267920\r\nTOTAL\r\n752.002\r\n6.935,90\r\n217.751.650,26\r\n288.046.314,45\r\n16,0866690\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n82.803\r\n636,80\r\n28.516.035,59\r\n11.871.897,28\r\n1,6279730\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n18.204\r\n70,00\r\n26.049.008,33\r\n3.684.506,81\r\n1,1912980\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n23.877\r\n157,90\r\n9.096.260,86\r\n4.311.040,26\r\n0,9632890\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n126.828\r\n411,00\r\n62.106.391,09\r\n24.444.762,94\r\n1,2874270\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n48.543\r\n955,90\r\n23.016.581,75\r\n15.619.219,27\r\n4,0715190\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n22.152\r\n463,50\r\n18.477.070,13\r\n3.399.366,98\r\n2,1099590\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n15.089\r\n49,50\r\n6.388.908,15\r\n516.796,63\r\n1,4982300\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n49.691\r\n461,60\r\n18.968.393,36\r\n9.939.398,38\r\n0,5265430\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n36.419\r\n229,50\r\n46.802.684,75\r\n96.449.423,99\r\n2,1959450\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n63.227\r\n337,80\r\n15.247.632,20\r\n8.057.767,46\r\n1,6975770\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n52.461\r\n353,00\r\n26.128.873,93\r\n5.429.382,65\r\n0,8851500\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.265\r\n937,30\r\n8.935.583,12\r\n673.868,96\r\n4,7522410\r\nTOTAL\r\n560.559\r\n5.063,80\r\n289.733.423,26\r\n184.397.431,61\r\n22,8071510\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n88.503\r\n582,30\r\n15.673.152,01\r\n15.222.039,95\r\n0,2660950\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n170.753\r\n547,20\r\n31.684.345,27\r\n111.831.324,62\r\n0,2635980\r\n69\r\nITATIAIA\r\n24.739\r\n239,80\r\n8.708.577,11\r\n29.387.623,30\r\n2,8431700\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n19.481\r\n81,80\r\n3.027.217,05\r\n1.700.322,98\r\n0,9061120\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n22.118\r\n491,60\r\n10.975.392,25\r\n23.163.526,43\r\n1,8440170\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n12.095\r\n50,80\r\n5.737.703,49\r\n199.033.431,38\r\n0,9466240\r\n75\r\nQUATIS\r\n10.730\r\n285,90\r\n1.194.689,73\r\n404.296,07\r\n0,3129960\r\n42\r\nRESENDE\r\n104.549\r\n1.098,30\r\n42.955.416,48\r\n189.902.537,74\r\n3,3808360\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n16.228\r\n845,00\r\n2.799.549,32\r\n349.873,96\r\n4,4228080\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n7.625\r\n478,50\r\n3.770.401,66\r\n2.268.392,95\r\n0,6424770\r\n61\r\nVALENÇA\r\n66.308\r\n1.301,90\r\n8.773.856,01\r\n7.434.008,23\r\n0,0186550\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n242.063\r\n182,60\r\n103.336.859,91\r\n321.233.685,52\r\n0,3123090\r\nTOTAL\r\n785.192\r\n6.185,70\r\n238.637.160,29\r\n901.931.063,13\r\n16,1596970\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n9.899\r\n110,60\r\n3.478.175,13\r\n6.529.344,57\r\n1,4106360\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n7.924\r\n109,00\r\n2.045.563,95\r\n5.754.984,79\r\n0,6655540\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n12.164\r\n140,90\r\n1.026.818,54\r\n425.564,50\r\n0,3135410\r\n28\r\nMENDES\r\n17.289\r\n96,20\r\n1.719.262,28\r\n864.103,23\r\n0,2318160\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n23.902\r\n289,10\r\n5.536.773,43\r\n1.155.144,42\r\n1,4398710\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n37.410\r\n591,70\r\n5.531.555,97\r\n4.910.483,06\r\n0,0000000\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n24.931\r\n295,50\r\n3.002.756,89\r\n1.198.307,96\r\n0,7046110\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.157\r\n539,50\r\n9.552.843,79\r\n4.711.239,08\r\n0,0000000\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n71.976\r\n320,60\r\n13.609.290,01\r\n34.778.680,11\r\n0,0000000\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n31.451\r\n535,70\r\n5.608.228,25\r\n1.424.024,00\r\n0,0436680\r\nTOTAL\r\n254.103\r\n3.028,80\r\n51.111.268,24\r\n61.751.875,72\r\n4,8096970\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n119.247\r\n815,70\r\n100.859.192,40\r\n99.683.732,96\r\n2,8011710\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n24.901\r\n368,60\r\n37.363.777,61\r\n3.240.886,37\r\n1,3208330\r\n38\r\nPARATY\r\n29.544\r\n931,20\r\n13.993.878,45\r\n2.288.076,90\r\n1,2872830\r\nTOTAL\r\n173.692\r\n2.115,50\r\n152.216.848,46\r\n105.212.696,23\r\n5,4092870\r\nId: 1138478\r\n"
        ],
        "1138479": [
            "2011-05-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2011\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2011\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,690272\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,066570\r\n27,756842\r\nTOTAIS\r\n27,690272\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,066570\r\n27,756842\r\nREGIÃO:\r\nMETROPOLITANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2011\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,780796\r\n0,308588\r\n0,015480\r\n0,001258\r\n0,061112\r\n0,004141\r\n0,016284\r\n1,187659\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,073854\r\n0,550773\r\n0,093120\r\n0,000353\r\n0,061112\r\n0,000525\r\n0,029310\r\n8,809047\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,050373\r\n0,026956\r\n0,071356\r\n0,005713\r\n0,061111\r\n0,030771\r\n0,061720\r\n0,308000\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,170963\r\n0,133158\r\n0,085419\r\n0,005859\r\n0,061111\r\n0,011745\r\n0,007311\r\n0,475566\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,578515\r\n0,058243\r\n0,056275\r\n0,001187\r\n0,061111\r\n0,006602\r\n0,002362\r\n0,764295\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,174890\r\n0,059149\r\n0,016278\r\n0,003701\r\n0,061111\r\n0,018277\r\n0,003210\r\n0,336616\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,166947\r\n0,146192\r\n0,077919\r\n0,005999\r\n0,061111\r\n0,011699\r\n0,047138\r\n0,517005\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,089328\r\n0,054503\r\n0,072313\r\n0,016380\r\n0,061111\r\n0,021167\r\n0,004906\r\n0,319708\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,211977\r\n0,119352\r\n0,008299\r\n0,001270\r\n0,061111\r\n0,013471\r\n0,081389\r\n0,496869\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,164581\r\n0,109175\r\n0,003890\r\n0,003116\r\n0,061111\r\n0,016478\r\n0,013989\r\n0,372340\r\n33\r\nNITERÓI\r\n1,833104\r\n0,326328\r\n0,026571\r\n0,001027\r\n0,061111\r\n0,002093\r\n0,058592\r\n2,308826\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,082555\r\n0,653862\r\n0,103553\r\n0,001439\r\n0,061111\r\n0,002487\r\n0,087910\r\n1,992917\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,036856\r\n0,028748\r\n0,037623\r\n0,013002\r\n0,061111\r\n0,044321\r\n0,023078\r\n0,244739\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,171296\r\n0,086647\r\n0,015241\r\n0,000850\r\n0,061111\r\n0,016747\r\n0,006533\r\n0,358425\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,418413\r\n0,632924\r\n0,049552\r\n0,000978\r\n0,061111\r\n0,002178\r\n0,010590\r\n2,175746\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,469421\r\n0,319244\r\n0,007002\r\n0,000812\r\n0,061111\r\n0,005750\r\n0,011607\r\n0,874947\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,123933\r\n0,046351\r\n0,053063\r\n0,002591\r\n0,061111\r\n0,020484\r\n0,001075\r\n0,308608\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,017428\r\n0,018507\r\n0,028446\r\n0,005365\r\n0,061111\r\n0,071064\r\n0,010392\r\n0,212313\r\nTOTAIS\r\n15,615230\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,477396\r\n22,063626\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2011\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,006786\r\n0,010711\r\n0,013269\r\n0,002659\r\n0,094693\r\n0,046878\r\n0,008104\r\n0,183100\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,042019\r\n0,044961\r\n0,083475\r\n0,002373\r\n0,094693\r\n0,008461\r\n0,003067\r\n0,279049\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,010118\r\n0,019598\r\n0,078609\r\n0,006280\r\n0,094693\r\n0,013314\r\n0,002541\r\n0,225153\r\n66\r\nITALVA\r\n0,011856\r\n0,016861\r\n0,040759\r\n0,003511\r\n0,094693\r\n0,020759\r\n0,003388\r\n0,191827\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,024070\r\n0,030730\r\n0,060474\r\n0,007118\r\n0,094692\r\n0,012512\r\n0,000000\r\n0,229596\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,130029\r\n0,115852\r\n0,154297\r\n0,001918\r\n0,094692\r\n0,003604\r\n0,000000\r\n0,500392\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,007649\r\n0,010566\r\n0,035557\r\n0,001301\r\n0,094692\r\n0,026822\r\n0,013051\r\n0,189638\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,020154\r\n0,036155\r\n0,042437\r\n0,001941\r\n0,094692\r\n0,014606\r\n0,013380\r\n0,223365\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,016053\r\n0,020206\r\n0,053930\r\n0,006233\r\n0,094692\r\n0,015991\r\n0,005971\r\n0,213076\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,014776\r\n0,021311\r\n0,042367\r\n0,007915\r\n0,094692\r\n0,018383\r\n0,000015\r\n0,199459\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,068757\r\n0,051690\r\n0,084133\r\n0,002332\r\n0,094692\r\n0,007050\r\n0,000874\r\n0,309528\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007735\r\n0,008567\r\n0,035026\r\n0,005673\r\n0,094692\r\n0,028099\r\n0,024851\r\n0,204643\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,005967\r\n0,010492\r\n0,026567\r\n0,004946\r\n0,094692\r\n0,033521\r\n0,000000\r\n0,176185\r\nTOTAIS\r\n0,365969\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,075242\r\n3,125011\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2011\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,354695\r\n0,195578\r\n0,539332\r\n0,000706\r\n0,102912\r\n0,000913\r\n0,036568\r\n4,230704\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,253462\r\n0,004164\r\n0,040924\r\n0,008551\r\n0,102911\r\n0,012504\r\n0,050899\r\n0,473415\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,007021\r\n0,006053\r\n0,068801\r\n0,005745\r\n0,102911\r\n0,045594\r\n0,000000\r\n0,236125\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,011786\r\n0,009026\r\n0,044944\r\n0,002912\r\n0,102911\r\n0,056771\r\n0,043078\r\n0,271428\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,947641\r\n0,063654\r\n0,162191\r\n0,000324\r\n0,102911\r\n0,000722\r\n0,043847\r\n5,321290\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,115856\r\n0,006571\r\n0,096425\r\n0,011986\r\n0,102911\r\n0,003063\r\n0,058117\r\n1,394929\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,022095\r\n0,017679\r\n0,137189\r\n0,002265\r\n0,102911\r\n0,021095\r\n0,005578\r\n0,308812\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,254050\r\n0,019772\r\n0,147414\r\n0,001422\r\n0,102911\r\n0,008862\r\n0,001769\r\n0,536200\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,282563\r\n0,013303\r\n0,060480\r\n0,003689\r\n0,102911\r\n0,010476\r\n0,009122\r\n0,482544\r\nTOTAIS\r\n10,249169\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,248978\r\n13,255447\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2011\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,049266\r\n0,010051\r\n0,069324\r\n0,001130\r\n0,128572\r\n0,005522\r\n0,019687\r\n0,283552\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,197429\r\n0,008802\r\n0,135509\r\n0,000081\r\n0,128572\r\n0,002078\r\n0,014443\r\n0,486914\r\n12\r\nCARMO\r\n0,081584\r\n0,006785\r\n0,055124\r\n0,001712\r\n0,128572\r\n0,004950\r\n0,012996\r\n0,291723\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,021541\r\n0,008254\r\n0,020119\r\n0,003250\r\n0,128572\r\n0,014230\r\n0,013781\r\n0,209747\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,008005\r\n0,004586\r\n0,067718\r\n0,003787\r\n0,128572\r\n0,008845\r\n0,019631\r\n0,241144\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,009654\r\n0,002168\r\n0,014038\r\n0,006484\r\n0,128572\r\n0,027467\r\n0,012994\r\n0,201377\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,403834\r\n0,076954\r\n0,168421\r\n0,000922\r\n0,128571\r\n0,001094\r\n0,043275\r\n0,823071\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,579626\r\n0,127150\r\n0,142961\r\n0,001760\r\n0,128571\r\n0,000384\r\n0,061527\r\n2,041979\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,005852\r\n0,004649\r\n0,147093\r\n0,012472\r\n0,128571\r\n0,004507\r\n0,042746\r\n0,345890\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,035460\r\n0,008555\r\n0,039841\r\n0,002361\r\n0,128571\r\n0,008470\r\n0,025679\r\n0,248937\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,006139\r\n0,003728\r\n0,071742\r\n0,010434\r\n0,128571\r\n0,008704\r\n0,034178\r\n0,263496\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,034720\r\n0,006291\r\n0,074449\r\n0,000816\r\n0,128571\r\n0,006152\r\n0,019527\r\n0,270526\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,286264\r\n0,061273\r\n0,139064\r\n0,002224\r\n0,128571\r\n0,001460\r\n0,068535\r\n0,687391\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,005186\r\n0,004454\r\n0,106097\r\n0,010967\r\n0,128571\r\n0,006137\r\n0,013170\r\n0,274582\r\nTOTAIS\r\n2,724560\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,402169\r\n6,670329\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2011\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,113755\r\n0,067786\r\n0,094430\r\n0,002159\r\n0,080000\r\n0,009759\r\n0,040699\r\n0,408588\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,227046\r\n0,014903\r\n0,010380\r\n0,006353\r\n0,080000\r\n0,010674\r\n0,029782\r\n0,379138\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,032877\r\n0,019547\r\n0,023415\r\n0,001896\r\n0,080000\r\n0,035514\r\n0,024082\r\n0,217331\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,344281\r\n0,103827\r\n0,060946\r\n0,002283\r\n0,080000\r\n0,001785\r\n0,032186\r\n1,625308\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,143609\r\n0,039740\r\n0,141748\r\n0,001324\r\n0,080000\r\n0,008285\r\n0,101788\r\n0,516494\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,637191\r\n0,018135\r\n0,068731\r\n0,004884\r\n0,080000\r\n0,003720\r\n0,052749\r\n0,865410\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,013136\r\n0,012353\r\n0,007340\r\n0,011109\r\n0,080000\r\n0,082041\r\n0,037456\r\n0,243435\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,071034\r\n0,040679\r\n0,068450\r\n0,001715\r\n0,080000\r\n0,014949\r\n0,013164\r\n0,289991\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,843048\r\n0,029814\r\n0,034032\r\n0,000436\r\n0,080000\r\n0,002970\r\n0,054899\r\n1,045199\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,065160\r\n0,051761\r\n0,050092\r\n0,001700\r\n0,080000\r\n0,016126\r\n0,042439\r\n0,307278\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,051832\r\n0,042947\r\n0,052346\r\n0,004325\r\n0,080000\r\n0,018306\r\n0,022129\r\n0,271885\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,013301\r\n0,017408\r\n0,138990\r\n0,011916\r\n0,080000\r\n0,015871\r\n0,118806\r\n0,396292\r\nTOTAIS\r\n3,556270\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,570179\r\n6,566349\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2011\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,199572\r\n0,032913\r\n0,082859\r\n0,002828\r\n0,087500\r\n0,007644\r\n0,006652\r\n0,419968\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,663905\r\n0,063500\r\n0,077864\r\n0,000778\r\n0,087500\r\n0,002993\r\n0,006590\r\n0,903130\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,223263\r\n0,009200\r\n0,034122\r\n0,000814\r\n0,087500\r\n0,009042\r\n0,071079\r\n0,435020\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,013111\r\n0,007245\r\n0,011640\r\n0,004890\r\n0,087500\r\n0,075332\r\n0,022653\r\n0,222371\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,638046\r\n0,008225\r\n0,069953\r\n0,001302\r\n0,087500\r\n0,003365\r\n0,046100\r\n0,854491\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n2,232264\r\n0,004498\r\n0,007229\r\n0,000079\r\n0,087500\r\n0,001074\r\n0,023666\r\n2,356310\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,015479\r\n0,003990\r\n0,040682\r\n0,008117\r\n0,087500\r\n0,040071\r\n0,007825\r\n0,203664\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,354979\r\n0,038880\r\n0,156284\r\n0,000621\r\n0,087500\r\n0,001555\r\n0,084521\r\n1,724340\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,008540\r\n0,006035\r\n0,120240\r\n0,021979\r\n0,087500\r\n0,017879\r\n0,110570\r\n0,372743\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,004889\r\n0,002836\r\n0,068089\r\n0,004566\r\n0,087500\r\n0,031793\r\n0,016062\r\n0,215735\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,070467\r\n0,024659\r\n0,185255\r\n0,003242\r\n0,087500\r\n0,008597\r\n0,000466\r\n0,380186\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n3,561485\r\n0,090019\r\n0,025983\r\n0,000884\r\n0,087500\r\n0,000655\r\n0,007808\r\n3,774334\r\nTOTAIS\r\n8,986000\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,403992\r\n11,862292\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2011\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n0,035312\r\n0,009751\r\n0,015235\r\n0,001107\r\n0,098000\r\n0,037647\r\n0,035266\r\n0,232318\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,025635\r\n0,007806\r\n0,015014\r\n0,000739\r\n0,098000\r\n0,046849\r\n0,016639\r\n0,210682\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,009022\r\n0,011982\r\n0,019408\r\n0,005012\r\n0,098000\r\n0,056173\r\n0,007838\r\n0,207435\r\n28\r\nMENDES\r\n0,009577\r\n0,017030\r\n0,013251\r\n0,004133\r\n0,098000\r\n0,056953\r\n0,005795\r\n0,204739\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,022167\r\n0,023544\r\n0,039822\r\n0,009957\r\n0,098000\r\n0,026540\r\n0,035997\r\n0,256027\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,088512\r\n0,036850\r\n0,081503\r\n0,002340\r\n0,098000\r\n0,010974\r\n0,000000\r\n0,318179\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,019781\r\n0,024558\r\n0,040703\r\n0,005206\r\n0,098000\r\n0,026693\r\n0,017615\r\n0,232556\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,066810\r\n0,016900\r\n0,074313\r\n0,004212\r\n0,098000\r\n0,014365\r\n0,000000\r\n0,274600\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,228023\r\n0,070899\r\n0,044161\r\n0,000813\r\n0,098000\r\n0,006617\r\n0,000000\r\n0,448513\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,027292\r\n0,030980\r\n0,073790\r\n0,008181\r\n0,098000\r\n0,017189\r\n0,001092\r\n0,256524\r\nTOTAIS\r\n0,532131\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,120242\r\n2,641573\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2011\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n4,679284\r\n0,028629\r\n0,099750\r\n0,000678\r\n0,043334\r\n0,004953\r\n0,070029\r\n4,926657\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,570152\r\n0,005978\r\n0,045075\r\n0,007724\r\n0,043333\r\n0,038329\r\n0,033021\r\n0,743612\r\n38\r\nPARATY\r\n0,030963\r\n0,007093\r\n0,113875\r\n0,004098\r\n0,043333\r\n0,156718\r\n0,032182\r\n0,388262\r\nTOTAIS\r\n5,280399\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,135232\r\n6,058531\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 1138479\r\n"
        ],
        "1138495": [
            "2011-05-27 00:00:00",
            "DECRETO Nº 42.993 DE 26 DE MAIO DE 2011\r\nÓRGÃO E ENTIDADE ESTADUAL, no valor global de R , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/0040/2011 e E- 01/51.653/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Cultura - SEC e da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no valor global de R 1.605.492,00 (um milhão, seiscentos e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º, do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, a Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1138495\r\n"
        ],
        "1139861": [
            "2011-05-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.994 DE 30 DE MAIO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO DE XERÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no art. 5º, alínea m, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 17/000541/2011, \r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a ÁREA D1-A, resultante do desmembramento da ÁREA D1, situada em Xerém, 4º Distrito do Município de Duque de Caxias, dentro do perímetro urbano, medindo 286,35m de frente para a rua Treze, em dois segmentos retos, o primeiro de 207,80m e o segundo de 78,55m; 283,13m na linha dos fundos, confrontando com a área D1-B; 260,00m da frente aos fundos pelo lado direito, confrontando com os lotes 3 e 2 da quadra 13 do loteamento Distrito Industrial, de propriedade da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN; 250,30m pelo lado esquerdo, confrontando com os lotes 1 e 2 da quadra 16 do loteamento Distrito Industrial, de propriedade da Companhia Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN; com área de 74.263,00m2.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio De Janeiro, 30 de maio de 2011\r\nLUÍZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1139861\r\n"
        ],
        "1139864": [
            "2011-05-31 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 24.05.2011\r\nPÁGINA 3 \r\nDECRETO Nº 42.986 DE 23 DE MAIO DE 2011\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º - O parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o artigo 36 do Livro II do RICMS/00, relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por determinação deste Decreto, poderá ser concedido, excepcionalmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 20 de junho de 2011 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\ndeve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 20 de maio de 2011.\r\n................................................................................\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º - O parcelamento do imposto relativo ao estoque levantado conforme rege o artigo 36 do Livro II do RICMS/00, relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por determinação deste Decreto, poderá ser concedido, excepcionalmente, em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até 20 de julho de 2011 e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\ndeve ser dirigida à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte até o dia 20 de junho de 2011.\r\n................................................................................\r\nOnde se lê:\r\nArt. 4º - .............................................................................\r\nI - às inclusões de novas mercadorias ao regime de substituição tributária, a partir de 1º de maio de 2011;\r\n................................................................................\r\nLeia-se:\r\nArt. 4º - .............................................................................\r\nI - às inclusões de novas mercadorias ao regime de substituição tributária, a partir de 1º de junho de 2011;\r\n................................................................................\r\nId: 1139864\r\n"
        ],
        "1139867": [
            "2011-05-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.995 DE 30 DE MAIO DE 2011\r\nÓRGÃO E no valor global de R , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIOno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\nE-01/0040/2011 e E- 07/503.924/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e diversas Entidades Estaduais, no valor global de R 4.863.204,75 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e quatro reais e setenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, no valor de R 2.272.800,00 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil e oitocentos reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2011\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1139868": [
            "2011-05-31 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n2432\r\nINEA\r\n272.236\r\n263.946\r\nId: 1139868\r\n"
        ],
        "1141443": [
            "2011-06-02 00:00:00",
            "DE 2011\r\nAPROVA O NOVO REGULAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS “31 DE VOLUNTÁRIOS”, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/421/2011, \r\nA:\r\n- Fica aprovado o novo Regulamento do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças “31 de Voluntários”, que segue como Anexo.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decretonº 7.402, de 19 de julho de 1984.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2011\r\nREGULAMENTO DO CENTRO DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS\r\nCAPÍTULO I\r\nDO ÓRGÃO, FINALIDADE E OBJETIVOS\r\nO Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários (CFAP), da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, é um estabelecimento de ensino, com a finalidade de ministrar a formação básica e o aperfeiçoamento de praças.\r\nPara cumprir sua finalidade, o CFAP manterá os seguintes cursos:\r\n- Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS);\r\n- Curso de Formação de Sargentos (CFS);\r\n- Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS);\r\n- Curso de Formação de Cabos (CFC);\r\n- Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC), e\r\n- Curso de Formação de Soldados (CFSd)\r\nCAPÍTULO II\r\nDA ORGANIZAÇÃO\r\nO CFAP será organizado com autonomia administrativa, constituindo-se em órgão de apoio da Diretoria Geral de Ensino e Instrução (DGEI).\r\nO CFAP terá, basicamente, a seguinte estrutura organizacional:\r\n- Comandante;\r\n- Estado-Maior;\r\na) Subcomandante;\r\nb) Divisão de Ensino;\r\nc) Seção Administrativa;\r\nd) Seção de Comando;\r\ne) Coordenadoria Pedagógica;\r\nf) Corpo de Alunos\r\n- Assessorias, que serão assim subdivididas:\r\na) Do Comandante;\r\n1) Setor de Assuntos Sigilosos;\r\n2) Setor de Psicologia;\r\n3) Setor de Assuntos Civis;\r\n4) Setor de Justiça e Disciplina.\r\nb) Do Subcomandante;\r\n1) Setor de Telemática.\r\nAs Companhias de Alunos subordinar-se-ão diretamente ao Corpo de Alunos, e serão organizadas com efetivo variável, correspondendo cada uma a um curso;\r\nA Secretaria do CFAP subordinar-se-á à Seção de Comando, sendo Chefiada por um Capitão PM do QOPM, tendo suas atribuições previstas nas normas e regulamentos em vigor na Corporação;\r\nCaberá à Divisão de Ensino o controle, fiscalização e organização do Quadro de Instrutores e Professores, bem como a intervenção no referido Quadro no que tange ao fiel cumprimento dos serviços do corpo docente.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO CARGO E DAS ATRIBUIÇÕES\r\nO cargo de Comandante do CFAP é privativo de Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), podendo também ser ocupado em caráter interino por um Tenente Coronel PM do QOPM, possuidor de Curso Superior de Polícia Militar, e ambos possuidores, preferencialmente, do Curso de Técnica de Ensino ou equivalente.\r\nO cargo de Subcomandante do CFAP é privativo de Tenente Coronel PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), podendo também ser ocupado em caráter interino por um Major PM do QOPM e ambos possuidores, preferencialmente, do Curso de Técnica de Ensino ou equivalente.\r\nO cargo de Chefe da Divisão de Ensino é privativo de Major PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), podendo também ser ocupado em caráter interino por um Capitão PM do QOPM e ambos possuidores, preferencialmente, do Curso de Técnica de Ensino ou equivalente.\r\nCompete à Divisão de Ensino, além das que lhe forem definidas no Regimento Interno do CFAP (RICFAP), as atribuições previstas nos Regulamentos vigentes, no que for aplicável à 3ª Seção do EM de OPM.\r\nO cargo de Chefe da Seção Administrativa é privativo de Major PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), podendo também ser ocupado em caráter interino por um Capitão PM do QOPM.\r\nCompete à Seção Administrativa, além das que forem definidas no RICFAP, as atribuições previstas nos regulamentos, no que for aplicável à 4ª Seção do EM de OPM.\r\nO cargo de Chefe da Seção de Comando é privativo de Major PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), podendo também ser ocupado em caráter interino por um Capitão PM do QOPM.\r\nCompete à Seção de Comando, além das que forem previstas no RICFAP, as atribuições previstas nos regulamentos, no que for concernente à 1ª Seção do EM de OPM.\r\nO cargo de Chefe da Coordenadoria Pedagógica é privativo de Major PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), podendo também ser ocupado em caráter interino por um Capitão PM do QOPM com Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO).\r\nCompete à Coordenação Pedagógica o controle, fiscalização e suporte pedagógico de todos os cursos que estão sob a responsabilidade do CFAP, previstos no art. 2º do presente regulamento, que são ministrados em outras Organizações Policiais Militares;\r\nQuando houver interesse e conveniência para a PMERJ, o Comandante Geral poderá propor ao Secretário de Segurança Pública que crie, de forma permanente ou transitória, Companhias de Práticas Pedagógicas nas Organizações Policiais Militares, com o objetivo de formar e/ou aperfeiçoar policiais militares através dos cursos desenvolvidos no CFAP.\r\nAs atribuições e características das Companhias de Práticas Pedagógicas serão definidas no RICFAP.\r\nO cargo de Comandante do Corpo de Alunos é privativo de Major PM do Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), podendo também ser ocupado em caráter interino por um Capitão PM do QOPM possuidor de CAO.\r\nCompete ao Comandante do Corpo de Alunos coadjuvar o Comandante do CFAP, supervisionando a execução do ensino, nos seus respectivos Cursos, de acordo com o previsto no RICFAP.\r\nO cargo de Comandante de Cia (Cmt Cia) é privativo de Capitão PM do QOPM, podendo ser exercido, interinamente, por 1º TEN PM do QOPM.\r\nCompete aos Cmt Cia as atribuições previstas nos Regulamentos vigentes, no que for aplicável a Companhia de Unidade Operacional, respeitadas as peculiaridades do CFAP.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA MATRÍCULA E DO DESLIGAMENTO\r\nA matrícula nos Cursos do CFAP será procedida por ato do Comandante Geral.\r\nO número de vagas para matrícula nos diversos Cursos será fixado, anualmente, pelo Comandante Geral, por proposta do Diretor Geral de Ensino e Instrução da PMERJ.\r\nO Sargento PM, indicado para matrícula no CAS poderá requerer, uma única vez, protelação da matrícula para o período seguinte ou a desistência em caráter definitivo.\r\nSerão matriculados, no Curso de Formação de Sargento (CFS), os Cabos e Soldados PM, que tenham sido aprovados no concurso de seleção e classificados no limite de vagas fixadas.\r\nSerão matriculados, no Curso Especial de Formação de Sargentos (CEFS) os Cabos PM do QPMP-0, mediante concurso de seleção, respeitados os critérios de antiguidade e merecimento intelectual e moral. \r\nSerão matriculados, no Curso de Formação de Cabos (CFC), os Soldados PM, que tenham sidos aprovados no concurso de seleção e classificados no limites de vagas fixadas. \r\nSerão matriculados, no Curso Especial de Formação de Cabos (CEFC), os Soldados PM do QPMP-0, mediante concurso de seleção, respeitados os critérios de antiguidade e merecimento intelectual e moral. \r\nSerão matriculados, no Curso de Formação de Soldados, os candidatos incorporados na PMERJ, através de concurso público e demais fases de seleção previstas em edital e normas baixadas pelo Comandante Geral.\r\nO Comandante Geral baixará instruções para regular o concurso de seleção a todos os cursos previstos nesta Seção.\r\nSEÇÃO III\r\nDas Restrições e Impedimentos\r\nO candidato que, indicado para a matrícula, classificado no concurso de seleção aos diversos Cursos ou incorporado como Soldado PM, sofrer acidente em ato ou em consequência de ato de serviço, ficando temporariamente incapaz, terá sua matrícula trancada e sua vaga assegurada para o período imediato tão logo seja considerado apto para o serviço, respeitando-se o disposto no art. 15 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino da PMERJ (RPCEE);\r\nna hipótese de constatação de gravidez no decorrer do curso;\r\ne parágrafo anterior, a idade para segunda matrícula será considerada como a da data de término do período de inscrições para o concurso em que o requerente foi aprovado.\r\nOs cursos do CFAP, para fins de matrícula, obedecerão fielmente ao que constar nos editais programados para os mesmos.\r\nSerá desligada, por ato do Comandante Geral, a praça que incidir em quaisquer das situações previstas no RPCEE da PMERJ, ou que tiver sido considerado inabilitado, conforme o previsto no RICFAP.\r\nA segunda matrícula só se dará uma única vez, através de requerimento do interessado ao Comandante Geral, desde que o desligamento do curso tenha ocorrido em consequência das restrições previstas no art. 29 do RCFAP e obedecidas as condições para rematrícula.\r\nO prazo para o requerimento de rematrícula será de 30 (trinta) dias após a fixação, em Boletim da Polícia Militar, do número de vagas para cada curso.\r\nCAPÍTULO V\r\nOs cursos funcionarão em regime de tempo integral com número de horas de atividades e regime de trabalho escolar semanal e diário a serem fixados pela Divisão de Ensino, obedecendo-se as normas e regulamentos em vigor na Corporação.\r\nO ano escolar do CFAP compreenderá os períodos de seus respectivos Cursos.\r\nSerão conferidos diplomas e distintivos a todos os concludentes dos cursos de formação.\r\nO Soldado PM que se classificar em primeiro lugar na turma, com média de classificação final de curso igual ou superior a 8,0 (oito inteiros) fará jus à Medalha Prêmio “Marechal Nepomuceno Castrioto”. \r\nCAPÍTULO VI\r\nAs condições de matrícula para outros cursos que, a critério do Comandante Geral, venham a funcionar no CFAP, serão reguladas em instruções baixadas pelo Comandante Geral. \r\nSerá concedida, a critério do Comandante Geral, matrícula nos Cursos do CFAP às praças oriundas de outras Polícias Militares, desde que pertençam às graduações correspondentes e satisfaçam as condições de matrícula de cada Curso.\r\nPara fins do disposto neste artigo, poderá ser oferecido às Corporações Co-Irmãs, 5% (cinco por cento) das vagas fixadas para cada curso. \r\nO Regimento Interno do CFAP (RICFAP), por proposição da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, será aprovado por ato do Comandante Geral, até 120 (cento e vinte) dias após a publicação deste Regulamento.\r\nO RICFAP regulará a organização e as condições de funcionamento do CFAP, as atribuições específicas dos diversos cargos, os critérios para avaliação do rendimento escolar e, ainda, a formulação, emissão e processamento do conceito da praça.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pelo Comandante Geral com pareceres do Comandante do CFAP e do Diretor Geral de Ensino e Instrução.\r\nId: 1141443\r\n"
        ],
        "1141460": [
            "2011-06-02 00:00:00",
            " DECRETO Nº 42.997 DE 01 DE JUNHO DE 2011\r\ncrédito EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS no valor deR \r\nEM EXERCÍCIOno uso de suas atribuições constitucionais legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto pelo § 3° do art. 211 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 121 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto n° 932, de 09 de dezembro de 2010, do Município de Paraíba do Sul, que declara situação de emergência naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.794, de 13 de janeiro de 2011, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n\r\n- o Decreto n° 2.245, de 30 de novembro de 2010, do Município de Sumidouro, que declara situação de emergência naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.795, de 13 de janeiro de 2011, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n\r\n- o Decreto n° 12, de 14 de janeiro de 2011, do Município de Nova Friburgo, que declara o estado de calamidade pública naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.796, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 3.988, de 12 de janeiro de 2011, do Município de Teresópolis, que declara o estado de calamidade pública naquele Município;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 42.797, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 429, de 14 de janeiro de 2011, do Município de Petrópolis, que declara estado de calamidade pública naquele Município;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 42.801, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado; \r\n- o Decreto Estadual n° 42.802, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de Areal;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.803, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de Bom Jardim;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.805, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de São José do Vale do Rio Preto;\r\n- a imprevisibilidade da ocorrência do sinistro que atingiu os referidos Municípios;\r\n- a urgência em restaurar, no menor prazo possível, a normalidade de suas atividades; \r\n- o Decreto nº 42.818, de 28 de janeiro de 2011, que abre crédito extraordinário em favor da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, \r\n- o Decreto nº 42.894, de 24 de março de 2011, que reforça o crédito extraordinário em favor da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011,\r\n\r\nFica reforçado o crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS no valor de R 4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta mil reais), na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2011\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1141460\r\n"
        ],
        "1142307": [
            "2011-06-03 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2012/2015, SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o Título IV - Capítulo II - Seção II da Constituição Estadual e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, \r\nDECRETA:\r\n- O presente decreto disciplina a validação da programação do Plano Plurianual 2012/2015 - PPA e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2012 dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário, definidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG como unidades de planejamento e unidades orçamentárias.\r\n- A validação da programação do PPA 2012/2015 e a Elaboração da Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para 2012 serão processadas por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO, nos respectivos Submódulos de elaboração do PPA e de Elaboração do Orçamento.\r\n- A Proposta Orçamentária referente ao Orçamento de Investimento será processada em estrutura a ser definida pela SEPLAG. \r\n- A validação da programação do PPA 2012/2015 decorre dos ajustes necessários das propostas elaboradas pelas Comissões Setoriais, conforme disposto no Decreto nº 42.808, de 19 de janeiro de 2011 e na Resolução SEPLAG nº 434, de 25 de janeiro de 2011.\r\n- O processo de elaboração do PPA 2012/2015 e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2012, a serem encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa até 30/09/2011, serão coordenadas e consolidadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, obedecendo ao cronograma de eventos constante do Anexo.\r\nPoderão integrar o PPA programas não orçamentários decorrentes de parcerias público/privadas e de fontes alternativas de recursos.\r\nAs Secretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta que planejem desenvolver, em 2012, programas que tenham base em concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, até o dia 06 de julho de 2011 as estimativas regionalizadas dos efeitos desses benefícios. \r\n- A SEFAZ deverá consolidar as informações e dados de que trata o caput deste artigo e encaminhar demonstrativo consolidado à SEPLAG até o dia 29 de julho de 2011.\r\n- A SEFAZ deverá detalhar no SIGO, de acordo com o cronograma, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2012 a 2015, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo, assim como a respectiva legislação. \r\n\r\n- As Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios, bem como as que recebam recursos através de operações de crédito e convênios, deverão detalhar no SIGO, até o dia 22 de junho de 2011, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2012 a 2015, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo.\r\n- As receitas provenientes de convênios previstas para o período de 2012 a 2015 serão cadastradas, através de submódulo próprio do SIGO, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto e a contrapartida necessária.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual elaborarão suas Propostas Orçamentárias referentes aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa, respeitados os limites máximos de gastos estabelecidos pela SEPLAG. \r\n- Os limites dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social a que se refere o deste artigo serão disponibilizados no SIGO na etapa de Previsão da Despesa, de acordo com o cronograma de eventos.\r\n- As Empresas Estatais não Dependentes elaborarão seus orçamentos de investimento, segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa.\r\n- Os limites referentes ao Orçamento de Investimento e ao Programa de Dispêndios Globais - PDG serão definidos pela SEPLAG em conjunto com as entidades enquadradas neste orçamento conforme previsto na LDO.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual que possuam nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, programas em andamento desenvolvidos em cooperação com os municípios, assim entendidos aqueles já regulados por convênio ou outro instrumento formal, deverão encaminhar à SEPLAG, até 29 de julho de 2011, quadro demonstrativo contendo a relação dos projetos, o objeto do gasto, o município beneficiado, o aporte de recursos do Estado para 2012 e a contrapartida a ser exigida do município, quando houver.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual que, em seu planejamento para 2012, pretendam incluir nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, despesas adicionais de pessoal decorrentes da realização de concursos, do ingresso de pessoal já selecionado, da continuidade da implantação de planos de cargos e salários, entre outros, deverão encaminhar à SEPLAG, até 15 de julho de 2011, demonstrativos do impacto desses aumentos.\r\ndeste artigo subsidiarão o dimensionamento das despesas de pessoal por Unidade Orçamentária, a ser elaborado pela SEPLAG.\r\n- Quando os aumentos propostos decorrerem de disposições legais, os Órgãos e Entidades deverão especificar os atos que os instituíram.\r\n- Na elaboração da Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, as Unidades Orçamentárias da Administração Estadual deverão tomar por base as metas propostas na elaboração do Plano Plurianual 2012/2015 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 2012.\r\n- Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada em tempo hábil, deverá ser observado o Projeto de Lei Estadual nº 335/2011, de 15 de abril de 2011.\r\n- Deverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2012, e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme prevê o parágrafo único do Art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual farão a revisão de suas respectivas legislação e atribuições, devendo permanecer registradas no SIGO apenas as que estiverem em vigor.\r\n- A relação de Atos referentes à legislação em vigor de cada Unidade Orçamentária deverá conter uma descrição sucinta da competência instituída por cada Ato.\r\n- As informações lançadas no SIGO para a elaboração do PPA e para elaboração da Proposta Orçamentária dos orçamentos fiscal e da seguridade social para 2012 serão revisadas e validadas pelo responsável de cada Unidade Orçamentária em relatório específico, disponibilizado no SIGO, e encaminhadas à SEPLAG.\r\n- Fica delegada competência à SEPLAG para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à elaboração da programação do PPA 2012/2015 e à elaboração da Proposta Orçamentária dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2012.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2011\r\n\r\nEVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n08/06 a 22/06\r\nLançamento das informações no SIGO relativas à:\r\nESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2012, 2013, 2014 e 2015, com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. \r\nCADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2012, 2013, 2014 e 2015.\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público,\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n002\r\n08/06 a 27/06\r\nLançamento das informações no SIGO relativas à:\r\nESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2012, 2013, 2014 e 2015, com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. \r\nSEFAZ\r\n003\r\n08/06 a 08/08\r\nLançamento das informações no SIGO relativas a:\r\nORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2012\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2012\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n004\r\n5/06 a 26/06\r\nLançamento das informações no SIGO relativas a:\r\nVALIDAÇÃO DA ESTRUTURA PARA 2012 / 2015\r\nPROPOSTA DE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DE PROGRAMAS, AÇÕES E PRODUTOS DO PPA\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público,\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n005\r\naté 06/07\r\nEncaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta\r\n\r\n006\r\n18/07 a 08/08\r\nLançamento das informações no SIGO, relativas a:\r\nAJUSTES DAS METAS DAS AÇÕES DO PPA 2012/2015 \r\nb. PREVISÃO DA DESPESA -LOA 2012 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida\r\nc. REVISÃO DA DESPESA NO PPA PARA 2012\r\nLEGISLAÇÃO E ATRIBUIÇÕES. \r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n007\r\naté 15/07\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2012 inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3 º da Lei Complementar Federal n.o 101/00).\r\nSEPLAG\r\n008\r\n15/07 a 15/08\r\nLançamento das informações no SIGO , relativas a:\r\nREVISÃO DAS METAS DAS AÇÕES DO PPA 2012/15 \r\nb. REVISÃO DA DESPESA -LOA 2012 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida\r\nc. PREVISÃO DA DESPESA NO PPA PARA 2012\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público\r\n009\r\nAté 29/07\r\nEncaminhamento à SEPLAG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\nSEFAZ\r\n010\r\naté 29/07\r\nEnvio de quadro demonstrativo de programas em andamento desenvolvidos em cooperação com os municípios.\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n011\r\n08/08 a 09/09\r\nAnálise e consolidação das propostas setoriais pela SEPLAG e compatibilização com a proposta de PPA 2012/2015.\r\nSEPLAG\r\n012\r\nAté 30/08\r\nEnvio das informações relativas à Legislação da Receita.\r\nSEFAZ\r\n013\r\n12/09 a 14/09 \r\nApreciação da Programação do PPA 2012/2015 e da Proposta Orçamentária para 2012 pelo Governador do Estado. \r\nGovernador do Estado\r\n014\r\n15/09 a 16/09 \r\nAjustes finais da Programação do PPA 2012/2015 e da Proposta Orçamentária para 2012\r\nSEPLAG\r\n015\r\n20/09 a 23/09 \r\nEdição dos livros dos Projetos de Lei do PPA 2012/2015 e do Orçamento para 2012\r\nSEPLAG\r\n016\r\n28/09 a 30/09\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei do PPA 2012/2015 e do Orçamento para 2012 à Assembléia Legislativa.\r\nSEPLAG\r\nId: 1142307\r\n"
        ],
        "1142316": [
            "2011-06-03 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a instituição do Programa RENDA MELHOR, por intermédio do Decreto Nº 42.949 de 10 de maio de 2011;\r\n- as taxas de abandono e reprovação do ensino médio no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o desempenho do Estado do Rio de Janeiro com relação ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb);\r\n- a necessidade de promover a inclusão social e econômica dos jovens em situação de pobreza extrema, vulnerabilidade e risco social.\r\nDECRETA:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa .\r\n- O Programa tem como objetivos:\r\ncontribuir para a superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro, levando em consideração os aspectos multidimensionais que a compõe;\r\nincentivar os jovens beneficiários a se manterem no sistema educacional e a concluírem o Ensino Médio;\r\naumentar a taxa de conclusão do Ensino Médio;\r\nreduzir os índices de vulnerabilidade econômica e social dos jovens;\r\nreduzir os índices de criminalidade entre os jovens.\r\ndeverão ser integrantes de famílias cadastradas no CADÚnico.\r\nO Jovem interessado em ingressar no Programa deverá providenciar o cadastro de sua família no CADÚnico.\r\nserão preferencialmente aqueles integrantes de famílias atendidas pelo Programa RENDA MELHOR ou definidos por outras estratégias prioritárias de inclusão social do Governo do Rio de Janeiro, além de atender aos seguintes requisitos:\r\npossuírem idade mínima de 15 anos e não superior a 17 anos completos no ano da adesão ao Programa;\r\nestarem matriculados no Ensino Médio em instituição regular de ensino;\r\n- A Participação do beneficiário no Programa RENDA MELHOR JOVEM estará sujeita a aceitação de todos os termos previstos no regulamento através da assinatura do Termo de Adesão ao Programa.\r\nPrêmio de Aprovação para cada ano concluído com aprovação no Ensino Médio, definido conforme os seguintes critérios:\r\nR 700,00 (setecentos reais) após a confirmação de aprovação na 1ª série do Ensino Médio;\r\nR 900,00 (novecentos reais) após a confirmação de aprovação na 2ª série do Ensino Médio;\r\nR 1.000,00 (mil reais) após a confirmação de aprovação na 3ª série do Ensino Médio.\r\nNo caso do Jovem estar cursando Ensino Técnico de 04 (quatro) anos, o após a confirmação de aprovação será de R 900,00 (novecentos reais);\r\nSerão considerados, para fins de cálculo dos Prêmios concedidos, somente os anos concluídos com aprovação após a entrada do jovem no Programa .\r\nnão poderá exceder a R 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para os alunos de cursos de 3 (três) anos e R 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para aqueles em cursos de 4 (quatro) anos.\r\nAdicionalmente aos critérios indicados no artigo 5º e parágrafos, o jovem deverá preencher, cumulativamente, as condições abaixo enumeradas para ser considerado apto a receber o Prêmio de Aprovação:\r\nI - participar, pelo menos, de 03 (três) avaliações bimestrais promovidas pela Seeduc, denominadas Saerjinho.\r\nII - alcançar aproveitamento mínimo de 60% (sessenta por cento) na avaliação anual promovida pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, denominada Saerj\r\nAo jovem concluinte do Ensino Médio que tenha obtido o Prêmio de Aprovação nas três séries será concedida uma vaga em, pelo menos, 01 (um) curso técnico dentre os oferecidos pelos Centros de Vocação Tecnológica (CVT).\r\nde R 500,00 (quinhentos reais) aos jovens que, além de concluírem o Ensino Médio, submeterem-se ao Exame Nacional do Ensino Médio e obtiverem desempenho satisfatório.\r\n- Será considerado satisfatório resultado igual ou superior à nota definida em regulamento estabelecido conjuntamente entre a SEASDH e a SEEDUC.\r\nOs Prêmios instituídos por este Decreto serão depositados anualmente em conta do tipo Poupança, ou outro instrumento financeiro equivalente, aberta em nome do jovem.\r\nSerá facultado ao jovem beneficiado realizar saque no valor correspondente até 30% (trinta por cento) do valor depositado em cada ano.\r\nOs jovens atendidos perderão o direito aos benefícios, ainda não concedidos, caso seja verificada quaisquer das condições descritas a seguir:\r\nreprovação por infrequência em qualquer série do Ensino Médio;\r\napresentar conduta incompatível com o regulamento do programa ;\r\ncomprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização cadastral;\r\ndesligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;\r\nalteração cadastral do jovem, cuja modificação implique a inadequação ao Programa;\r\natinja a idade de 20 anos completos;\r\no jovem que desligar-se voluntariamente ou por determinação judicial do Ensino Médio, em qualquer tempo, terá acesso, apenas, ao valor de 30% do Prêmio de Aprovação da(s) série(s) efetivamente concluída.\r\nNo caso de normalização do cumprimento das condicionalidades do Programa, o pagamento do benefício será automaticamente restabelecido, sem direito a benefício retroativo.\r\nA Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH será a responsável pela coordenação das ações do , que deverão ser implementadas de forma articulada com a Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC e demais entidades públicas federais, estaduais, municipais e da sociedade civil. \r\nsão de natureza pessoal e intransferível.\r\nA SEEDUC encaminhará anualmente à SEASDH a relação de beneficiários aptos a receberem os benefícios.\r\nA SEASDH elaborará a folha de pagamentos a partir das informações provenientes da SEEDUC.\r\nA SEASDH promoverá o acesso dos jovens beneficiários a atividades complementares voltadas à inclusão social e acesso a oportunidades para o seu pleno desenvolvimento.\r\nA SEASDH e a SEEDUC estabelecerão em atos conjuntos os instrumentos normativos complementares para a implementação do Programa RENDA MELHOR JOVEM.\r\nserá implementado em caráter piloto no ano de 2011 nos municípios de Japeri, Belford Roxo e São Gonçalo.\r\na outros Municípios do Estado do Rio de Janeiro, além dos referidos no Art. 18 deste Decreto, dependerá de ato autorizativo do Governador, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.\r\nAs despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2011\r\n\r\nId: 1142316\r\n"
        ],
        "1142317": [
            "2011-06-03 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO Nº 42.942, DE 02 DE MAIO DE 2011, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o Decreto nº 42.942, de 02 de maio de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-23/024/2011,\r\n- O Art. 2º do Decreto nº 42.942, de 02 de maio de 2011, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n- A Conferência Estadual é parte integrante, preparatória e eletiva da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude, e será realizada na cidade do Rio de Janeiro, no período de 21, 22 e 23 de outubro de 2011, com etapas preparatórias a partir de 01 de junho de 2011.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2011\r\n\r\nId: 1142317\r\n"
        ],
        "1142318": [
            "2011-06-03 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA O REASSENTAMENTO DAS POPULAÇÕES DESABRIGADAS PELA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011 NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.231/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\n:\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Petrópolis no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país, \r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio do Decreto nº 429, de 14 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.801, de 14 de janeiro de 2011;\r\nque as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\nque a catástrofe deixou milhares de desabrigados e desalojados e centenas de residências destruídas no Município de Petrópolis, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção emergencial de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção das unidades habitacionais para as famílias desabrigadas.\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Petrópolis, abaixo descrito:\r\n, ficha 01 no Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição - 10º Ofício, da Comarca de Petrópolis, constituído pela GLEBA “B”, resultante do desmembramento da gleba “B”, que foi destacada do remanescente da “Fazenda Santo Antônio da Providência”, situada na zona rural deste Distrito de Itaipava, inscrito no INCRA sob o n° 5180266017540-4 e na Receita Federal sob o n° 1332186-2. Tem superfície de 98.003,05m²; dá testada para Estr. Ministro Salgado Filho, onde mede 59,80 a 51°57' NE, 36,00m a 36°02'NE,e 66,75m a 45°11'NE; confronta de um lado com a gleba “C”, onde mede 433,63m a 47°51'SE;dá fundos para mesma gleba C”, onde mede 338,72 a 11°10'; e confronta do lado restante com Sérgio Silva ou sucessores e com a gleba “A”, onde mede 43,62m a 46°12'NW, 41,61m a 57°03'NW, 36,84m a 70°09'NW, 82,01m a 82°11'NW, 152,10m a 9°53'NW e 404,20m a 74º51'NW.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1142318\r\n"
        ],
        "1142322": [
            "2011-06-03 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA O REASSENTAMENTO DAS POPULAÇÕES DESABRIGADAS PELA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011 NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.229/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “c” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Petrópolis no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio do Decreto nº 429, de 14 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.801, de 14 de janeiro de 2011;\r\nque as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\nque a catástrofe deixou milhares de desabrigados e desalojados e centenas de residências destruídas no Município de Petrópolis, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção emergencial de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção das unidades habitacionais para as famílias desabrigadas.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Petrópolis, abaixo descrito:\r\nO imóvel matriculado à fl. 53 do livro 2-R, em 25/10/1994, sob o n° , no Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição - 10º Ofício, da Comarca de Petrópolis, constituído pela GLEBA 5, desmembrada da Fazenda San Joaquino, em Itaipava, 3° Distrito.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2011.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1142322\r\n"
        ],
        "1142545": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            " 03 DE JUNHO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NOS S DE ITAPERUNA, NATIVIDADE E BOM JESUS DO ITABAPOANA, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO E PASSAGEM DE MINERODUTOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos arts. 5º, 36 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como o constante do processo administrativo nº E-11/301576/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o interesse da Ferrous Resources do Brasil S.A em implantar um mineroduto destinado ao transporte de minério de ferro extraído da região de Congonhas/MG até o terminal portuário localizado no Muni cípio de Presidente Kennedy/ES, passando por Municípios do Estado do Rio de Janeiro, como Itaperuna, Natividade e Bom Jesus do Itabapoana,\r\n- o interesse da Ferrous Resources do Breasil S.A. em promover, como contrapartida, o desenvolvimento econômico e social dos Municípios mencionados por meio de um conjunto integrado de ações, como a implantação de projetos sociais, o incremento da arrecadação de ISS e ICMS, a geração de empregos e oportunidades de negócios, entre outras iniciativas ajustadas com a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, e\r\n- a importância do empreendimento e das iniciativas mencionadas para o desenvolvimento sócio-econômico dos Municípios já referidos e para a região em que se situam,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de constituição de servidões administrativas, mediante acordo ou judicialmente, os imóveis constituídos de terrenos e eventuais benfeitorias situados nas faixas de terras delimitadas nos Memoriais Descritivos constantes dos Anexos I e II a este Decreto.\r\ncaput terão como titular a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN.\r\n- Os imóveis descritos no artigo 1º deste Decreto são necessários à construção e passagem de Mineroduto, cuja implantação e operação será realizada pela sociedade Ferrous Resources do Brasil S.A.\r\n- A Ferrous Resources do Brasil S.A. será responsável por todas as despesas necessárias à constituição das servidões administrativas previstas neste Decreto, bem como pela implementação das contrapartidas voltadas ao desenvolvimento sócio-econômico da região, a serem definidas pela CODIN.\r\n- A CODIN fica autorizada a promover a constituição de servidão e a ocupação temporária dos terrenos descritos nos Anexos I e II, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar, nos respectivos autos judiciais, a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- As obras de infra-estrutura tratadas por este Decreto ficam também declaradas de utilidade pública para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n1 - IDENTIFICAÇÃO DAS PROPRIEDADES \r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Vista Alegre ou Serrote - Campinho, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2J - 2J de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 282 - 281 sob a matrícula 451 - 2.409, confrontando-se à esquerda com Mário Gentil, à direita com Carmina de Freitas Gentil.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Sítio Campinho, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2V de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 195 sob a matrícula 5.314, confrontando-se à esquerda com José Márcio Martins, à direita com Juvenal Gentil.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Várzea Alegre, Nossa Senhora do Bonfim - Bom Destino - São Sebastião ou Barroso - Bom Destino - Bom Destino - Bom Destino, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2R - 2G - 2L - 2U - 2U - 2U de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 216 - 156 - 36 - 135 - 136 - 137 sob a matrícula 4.222 - 1.702 - 2.655 - 5.002 - 5.003 - 5.004, confrontando-se à esquerda com Juvenal Gentil, à direita com Juvenal Gentil.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Várzea Alegre, Nossa Senhora do Bonfim - Bom Destino - São Sebastião ou Barroso - Bom Destino - Bom Destino - Bom Destino, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2R - 2G - 2L - 2U - 2U - 2U de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 216 - 156 - 36 - 135 - 136 - 137 sob a matrícula 4.222 - 1.702 - 2.655 - 5.002 - 5.003 - 5.004, confrontando-se à esquerda com Rogério, à direita com Maria Angélica Morcef Cruz.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Várzea Alegre, Nossa Senhora do Bonfim - Bom Destino - São Sebastião ou Barroso - Bom Destino - Bom Destino - Bom Destino, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2R - 2G - 2L - 2U - 2U - 2U de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 216 - 156 - 36 - 135 - 136 - 137 sob a matrícula 4.222 - 1.702 - 2.655 - 5.002 - 5.003 - 5.004, confrontando-se à esquerda com Maria Angélica Morcef Cruz, à direita com Pedro Cezar Gentil.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Paraízo, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2H de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 193 sob a matrícula 2.613, confrontando-se à esquerda com Manoel Rodrigues Machado, à direita com José Luiz Furtado.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Paraíso, Cachoeira - Santa Clara do Paraíso e Cachoeiras - Paraíso - Faz. Floresta - Bela Vista - Paraíso - Faz. Assunção - Faz. Paraíso, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 3D - 2O - 2Q - 2V - 2S - 2A - 2A - 2A de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 291 - 077 - 151 - 128 - 87 - 183 - 78 - 156 sob a matrícula 2.723, 3.381, 3.886, 5.275, 4.390, 354, 155, 434 confrontando-se à esquerda com Espólio de Francisco José Furtado, à direita com Guilherme Augusto Bittencourt Guimarães.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Santo Antônio Simonésia e Ipê, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 2AD de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 141, sob a matrícula 7.701, confrontando-se à esquerda com Carlos Rubem Rocha, à direita com Gerson Hespanhou de Melo.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Córrego Seco ou Boa Ventura, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 2O de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 42, sob a matrícula 3.430, confrontando-se à esquerda com Hélio Paulo Sá de Rezende, à direita com Messias Boechat.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Porto do Carmo, Divisa, Palmeiras e Feijão Queimado, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 2H de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 156, sob a matrícula 1.761, confrontando-se à esquerda com Wilson Pimentel Lacerda, à direita com Celso Oliveira Costa.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Feijão Queimado ou Pensamento e Vista Alegre, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2F - 3R de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 51 - 253, sob a matrícula 1.551 - 15.536, confrontando-se à esquerda com Joel Alves Amorim, à direita com Ana Lopes Martins.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Valão da Boa Esperança - Bom Retiro, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 001 - 001 de Registro Gerais de Imóveis, sob a matrícula 13.737 - 13.501, confrontando-se à esquerda com Adson Junio Alferino Cunha, à direita com Enéias Bastos.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Morro Azul e Boa Fortuna, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 2AS de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 45, sob a matrícula 11.626, confrontando-se à esquerda com Adelino Cruz, à direita com Espólio de Mirto Ferreira Couto.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Morro Azul, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 2AJ de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 284, sob a matrícula 9.581, confrontando-se à esquerda com Zenith Brun Lopes, à direita com Elvelson Gonçalves Barroso.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Morro Azul, “Boa Vista\" - Boa Fortuna, Nova Era, e Morro Azul, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 2º - 2I de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 162 - 240, sob a matrícula 3.549 - 2.145, confrontando-se à esquerda com Elvelson Gonçalves Barroso, à direita com Alaíde Soares Pimentel.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Paraíso ou Bambuí, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 2AF de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 37, sob a matrícula 8.185, confrontando-se à esquerda com Geylson Carlos de Araújo Filho, à direita com Marinho Vieira Brun.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Sossêgo, Bambuí e Figueira, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 2Q de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 212, sob a matrícula 11.218, confrontando-se à esquerda com José Everton de Lima Viana, à direita com José Ferreira de Souza.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Córrego do Ouro e Faz. Malaia, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 001 de Registro Gerais de Imóveis, sob a matrícula 13.302, confrontando-se à esquerda com Luiz Carlos Borgatti, à direita com Josué Correia Gonçalves.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado São José, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 2A de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 108, sob a matrícula 128, confrontando-se à esquerda com Carlos Alberto de Oliveira, à direita com Messias de Almeida Borges.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Santo Antônio do Ipê, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 2C de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 91, sob a matrícula 609, confrontando-se à esquerda com Luiz Cláudio de Souza Lamônica, à direita com Terezinha Lumbreras.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Valão Danta, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 2AQ de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 109, sob a matrícula 11.121, confrontando-se à esquerda com Messias de Almeida Borges, à direita com Arcanjo Sabóia.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Bom Jardim, situado no Município de Bom Jesus do Itabapoana registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2 de Registro Gerais de Imóveis, à ficha 01, sob a matrícula 8.641, confrontando-se à esquerda com Himel Teixeira de Siqueira, à direita com Euridice Chrisóstomo Gasparelli.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Fazenda Bom Jardim, situado no Município de Bom Jesus do Itabapoana registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2 de Registro Gerais de Imóveis, à ficha 01, sob a matrícula 8.629, confrontando-se à esquerda com João Batista Martins Chrisóstomo, à direita com Espólio de Joseph Willian Cabral dos Santos.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Estância Santa Rosa, Estância Santa Rosa, Estância Santa Rosa, Estância Santa Rosa, Estância Santa Rosa, Estância Santa Rosa, São Luiz, Bom Jardim, Santa Rosa, situado no Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2\"A-A\" - 2\"A-A\" - 2\"X\" - 2\"D\" - 2\"E\" - 2 - 2\"P\" - 2\"M\" - 2\"B\" de Registro Gerais de Imóveis, às folhas Ficha 01, sob a matrícula 7.042 - 7.041 - 6.734 - 1.439 - 1.678 - 8.094 - 4.566 - 3.811 - 869, confrontando-se à esquerda com Espólio de Joseph Willian Cabral dos Santos, à direita com Jorgete Ferreira de Souza.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado São José, situado no Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2\"AB\" de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 181, sob a matrícula 7.312, confrontando-se à esquerda com Bruno Pimentel Mathias, à direita com Fábio Tinoco Mathias.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Santa Isabel, situado no Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2\"A\" de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 189, sob a matrícula 7.318, confrontando-se à esquerda com João Bousquet, à direita com Adson Azavedo Salin.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Nova Alvorada, situado no Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2 de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 001, sob a matrícula 8.020, confrontando-se à esquerda com Paulo Afonso de Oliveira, à direita com Jader Pinto de Campos Figueiredo.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Faz. São Jorge, Mutum ou Providência, situado no Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 2\"B\" de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 282, sob a matrícula 622, confrontando-se à esquerda com DNIT, à direita com José Antônio Rangel.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado São Luiz ou Mutum, situado no Município de Bom Jesus do Itabapoana - RJ registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 2\"A\" de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 105, sob a matrícula 149, confrontando-se à esquerda com Gilmar da Silva Araújo, à direita com Reynaldo Vargas Cabral.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado “Vargem Alegre”, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2-G, de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 103 sob a matrícula 1.650, confrontando-se à esquerda com Helena de Freitas Gentil, à direita com Ediomar Mendes de Carvalho.\r\n\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado “Várzea Alegre”, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 3-J de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 61 sob a matrícula 61, confrontando-se à esquerda com Ediomar Mendes de Carvalho, à direita com José Carlos Mazorque.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Várzea Alegre - Campinho - Várzea Alegre, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2-J - 2-A - 2-A de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 61 - 222 -86 sob a matrícula 7.653 - 440 - 171, confrontando-se à esquerda com José Carlos Mazorque, à direita com Mário Gentil.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado Várzea Alegre - Campinho - Várzea Alegre, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2-J - 2-A - 2-A de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 61 - 222 -86 sob as matrículas 7.653 - 440 - 171, confrontando-se à esquerda com Juvenal Gentil, à direita com Admardo Damião Gentil.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado “São Sebastião”, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2-A, de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 199 sob a matrícula 140, confrontando-se à esquerda com Adelson Gentil, à direita com Geni Pimentel.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado “Ribeirão Califórnia” ou “Santa Paz” e “Santo Antonio” ou Santa “Cruz”,, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2-K, de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 76 sob a matrícula 2.499, confrontando-se à esquerda com Maria Angélica, à direita com Carmem Rodrigues da Silva.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado “Ribeirão Califórnia” ou “Santa Paz” e “Santo Antonio” ou Santa “Cruz”,, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2-K, de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 76 sob a matrícula 2.499, confrontando-se à esquerda com Carmem Rodrigues da Silva , à direita com Maria Angélica.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado “Ribeirão Califórnia” ou “Santa Paz” e “Santo Antonio” ou Santa “Cruz”,, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2-K, de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 76 sob a matrícula 2.499, confrontando-se à esquerda com Sebastiana Xavier Beata , à direita com Messias Antônio de Souza.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado “Feijão Queimado”, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2-AM, de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 233 sob a matrícula 10.087, confrontando-se à esquerda com Helvio Martins Lannis, à direita com Ana Lopes Martins.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado “Porto Alegre”, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 2- H, de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 41 sob a matrícula 2.839, confrontando-se à esquerda com Ana Lopes Martins, à direita com Maria Creuza Estides.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado “Bananal”, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 2-Q, de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 239 sob a matrícula 4.224, confrontando-se à esquerda com , à direita com Ana Lopes Martins.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado “Bananal” e “Boa Ventura”, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 2-O, de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 160 sob a matrícula 3.547, confrontando-se à esquerda com Maria Creuza Estides, à direita com José Lopes Martins.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado “Porto Alegre”, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro 2- H, de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 41 sob a matrícula 2.839, confrontando-se à esquerda com Célia Novaes, à direita com Robson Siqueira Souza.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado “Bambuí”, situado no Município de Itaperuna registrado no Cartório do 2º Ofício, no livro xx, de Registro Gerais de Imóveis, às folhas xx sob a matrícula 12.851, confrontando-se à esquerda com Mario Vieira Brum, à direita com José Everton de Lima Viana.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado “Estância Santa Rosa” - “Estância Santa Rosa” - “Estância Santa Rosa” - “Estância Santa Rosa” - “Estância Santa Rosa” - “Estância Santa Rosa” - “São Luiz” - “Bom Jardim”, situado no Município de Bom Jesus do Itabapoana, registrados no Cartório do 1º Ofício, nos livros 2 A-A - 2A-A - 2-X - 2-D - 2 -Z - 2 - 2 -P - 2-M - 2 - B, de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 34 - 33 - 80 - 245 - 42 - 01 - 135 - 254 - 273 sob as matrículas Mat. 7.042 - 7.041 - 6.734 - 1.439 - 6.871 - 8.094 - 4.566 - 3.811- 869, confrontando-se à esquerda com Paulo Afonso de Oliveira , à direita com Hitler Felício Heter.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado “Estância Santa Rosa” - “Fazenda Monte Castelo”, situado no Município de Bom Jesus do Itabapoana, registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2-V - 2, de Registro Gerais de Imóveis, às folhas 97 - ficha 001 sob as matrículas 6.144 - 8.319, confrontando-se à esquerda com Fabio Tinoco Matias, à direita com João Bosquet.\r\nFaixa de terreno do imóvel denominado “Bambuí”, situado no Município de Bom Jesus do Itabapoana, registrado no Cartório do 1º Ofício, no livro 2 - 2, de Registro Gerais de Imóveis, às fichas 01 - 01 sob as matrículas 8.286 - 8.760, confrontando-se à esquerda com Hitler Felício Heter, à direita com Paulo Afonso.\r\nImóvel: MPK3220001AY\r\nMunicípio: ITAPERUNA - RJ\r\nÁrea (m2: 32.566,42\r\nÁrea (ha): 3,2566\r\nPerímetro (m): 1.284,55\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial ora denominada MPK.3.22.0001.A.Y, situada no de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa no ponto v-1, com coordenadas E=799.388,20 N=7.666.880,91, confrontando com a propriedade de; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 133°41'27\" e 61,08m, até o ponto v-2, coordenadas E=799.432,37 N=7.666.838,72; 120°06'46\" e 73,15m, até o ponto v-3, coordenadas E=799.495,64 N=7.666.802,02; 144°33'34\" e 24,54m, até o ponto v-4, coordenadas E=799.509,87 N=7.666.782,03; 186°48'19\" e 44,31m, até o ponto v-5, coordenadas E=799.504,62 N=7.666.738,04; 199°29'18\" e 41,39m, até o ponto v-6, coordenadas E=799.490,81 N=7.666.699,02; 234°37'54\" e 41,22m, até o ponto v-7, coordenadas E=799.457,20 N=7.666.675,16; 233°01'08\" e 14,52m, até o ponto v-8, coordenadas E=799.445,60 N=7.666.666,43; 204°22'12\" e 21,67m, até o ponto v-9, coordenadas E=799.436,66 N=7.666.646,69; 185°03'24\" e 28,62m, até o ponto v- 10, coordenadas E=799.434,14 N=7.666.618,17; 167°56'21\" e 27,29m, até o ponto v-11, coordenadas E=799.439,84 N=7.666.591,49; 135°09'01\" e 39,43m, até o ponto v-12, coordenadas E=799.467,65 N=7.666.563,53; 100°10'14\" e 53,04m, até o ponto v-13, coordenadas E=799.519,85 N=7.666.554,16; 102°48'06\" e 76,34m, até o ponto v- 14, coordenadas E=799.594,29 N=7.666.537,25; 133°08'36\" e 20,12m, até o ponto v-15, coordenadas E=799.608,97 N=7.666.523,49; 236°07'40\" e 26,81m, até o ponto v-16, coordenadas E=799.586,71 N=7.666.508,55; 236°11'00\" e 27,69m, até o ponto v-17, coordenadas E=799.563,71 N=7.666.493,14; 238°08'54\" e 1,45m, até o ponto v-18, coordenadas E=799.562,47 N=7.666.492,38; 245°35'52\" e 0,82m, até o ponto v-19, coordenadas E=799.561,73 N=7.666.492,04; 206°34'19\" e 11,54m, até o ponto v-20, coordenadas E=799.556,57 N=7.666.481,71; 207°22'03\" e 27,01m, até o ponto v-21, coordenadas E=799.544,15 N=7.666.457,73; 319°56'14\" e 65,50m, até o ponto v- 22, coordenadas E=799.501,99 N=7.666.507,86; 319°29'28\" e 42,48m, até o ponto v-23, coordenadas E=799.474,39 N=7.666.540,16; 308°24'46\" e 21,81m, até o ponto v-24, coordenadas E=799.457,31 N=7.666.553,71; 324°38'31\" e 34,46m, até o ponto v-25, coordenadas E=799.437,37 N=7.666.581,81; 325°28'48\" e 18,41m, até o ponto v- 26, coordenadas E=799.426,93 N=7.666.596,98; 322°36'08\" e 19,07m, até o ponto v-27, coordenadas E=799.415,35 N=7.666.612,13; 312°24'59\" e 38,16m, até o ponto v-28, coordenadas E=799.387,18 N=7.666.637,87; 309°29'57\" e 65,79m, até o ponto v-29, coordenadas E=799.336,41 N=7.666.679,72; 302°28'30\" e 21,23m, até o ponto v- 30, coordenadas E=799.318,50 N=7.666.691,11; 30°48'00\" e 25,79m, até o ponto v-31, coordenadas E=799.331,71 N=7.666.713,27; 52°15'17\" e 39,26m, até o ponto v-32, coordenadas E=799.362,75 N=7.666.737,30; 71°51'14\" e 30,35m, até o ponto v-33, coordenadas E=799.391,59 N=7.666.746,75; 87°23'49\" e 27,66m, até o ponto v-34, coordenadas E=799.419,23 N=7.666.748,01; 22°19'25\" e 12,81m, até o ponto v-35, coordenadas E=799.424,09 N=7.666.759,86; 308°38'33\" e 24,40m, até o ponto v-36, coordenadas E=799.405,03 N=7.666.775,10; 296°00'22\" e 45,44m, até o ponto v-37, coordenadas E=799.364,19 N=7.666.795,02; 20°51'46\" e 3,38m, até o ponto v-38, coordenadas E=799.365,40 N=7.666.798,18; 16°42'20\" e 45,45m, até o ponto v-39, coordenadas E=799.378,46 N=7.666.841,71; 15°01'58\" e 30,41m, até o ponto v-40, coordenadas E=799.386,35 N=7.666.871,08; 50°25'49\" e 1,14m, até o ponto v-41, coordenadas E=799.387,23 N=7.666.871,80; 21°24'54\" e 2,67m, até o ponto v-42, coordenadas E=799.388,20 N=7.666.874,29; 328°46'45\" e 1,29m, até o ponto v-43, coordenadas E=799.387,53 N=7.666.875,40; 6°55'47\" e 3,89m, até o ponto v-44, coordenadas E=799.388,00 N=7.666.879,26; deste segue com azimute de 6°55'47\", por uma distância de 1,66, até o ponto v-1, onde teve início essa descrição.\r\nImóvel: MPK3220032\r\nMunicípio : ITAPERUNA - RJ\r\nÁrea (m2): 62.201,29\r\nÁrea (ha): 6,2201\r\nPerímetro (m): 3.056,79\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial ora denominada MPK.3.22.0032, situada no de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES:Começa no ponto v-1, com coordenadas E=190.627,58 N=7.658.958,55, confrontando com a propriedade de ; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 187°08'47\" e 12,02m, até o ponto v-2, coordenadas E=190.626,08 N=7.658.946,62; 188°47'39\" e 32,31m, até o ponto v-3, coordenadas E=190.621,14 N=7.658.914,69; 297°21'16\" e 57,89m, até o ponto v-4, coordenadas E=190.569,73 N=7.658.941,29; 274°52'43\" e 192,90m, até o ponto v-5, coordenadas E=190.377,53 N=7.658.957,69; 254°16'20\" e 51,74m, até o ponto v-6, coordenadas E=190.327,73 N=7.658.943,67; 260°49'52\" e 45,16m, até o ponto v-7, coordenadas E=190.283,14 N=7.658.936,47; 235°18'39\" e 37,97m, até o ponto v-8, coordenadas E=190.251,93 N=7.658.914,87; 188°59'27\" e 31,46m, até o ponto v-9, coordenadas E=190.247,01 N=7.658.883,80; 197°52'43\" e 32,84m, até o ponto v-10, coordenadas E=190.236,93 N=7.658.852,54; 207°20'51\" e 29,18m, até o ponto v-11, coordenadas E=190.223,52 N=7.658.826,62; 192°36'22\" e 61,56m, até o ponto v- 12, coordenadas E=190.210,09 N=7.658.766,54; 231°18'11\" e 79,20m, até o ponto v-13, coordenadas E=190.148,27 N=7.658.717,03; 270°00'00\" e 161,44m, até o ponto v-14, coordenadas E=189.986,83 N=7.658.717,03; 270°00'00\" e 14,99m, até o ponto v-15, coordenadas E=189.971,83 N=7.658.717,03; 264°08'56\" e 80,87m, até o ponto v- 16, coordenadas E=189.891,38 N=7.658.708,78; 264°08'56\" e 276,21m, até o ponto v-17, coordenadas E=189.616,62 N=7.658.680,62; 295°53'18\" e 68,39m, até o ponto v-18, coordenadas E=189.555,09 N=7.658.710,48; 327°37'41\" e 258,20m, até o ponto v- 19, coordenadas E=189.416,85 N=7.658.928,56; 39°47'04\" e 21,62m, até o ponto v-20, coordenadas E=189.430,69 N=7.658.945,17; 39°41'22\" e 18,31m, até o ponto v-21, coordenadas E=189.442,38 N=7.658.959,26; 147°37'41\" e 270,46m, até o ponto v-22, coordenadas E=189.587,19 N=7.658.730,83; 115°53'18\" e 28,41m, até o ponto v-23, coordenadas E=189.612,74 N=7.658.718,43; 84°08'56\" e 276,21m, até o ponto v-24, coordenadas E=189.887,51 N=7.658.746,58; 84°08'56\" e 80,87m, até o ponto v-25, coordenadas E=189.967,96 N=7.658.754,83; 87°04'28\" e 3,88m, até o ponto v-26, coordenadas E=189.971,83 N=7.658.755,03; 90°00'00\" e 14,99m, até o ponto v-27, coordenadas E=189.986,83 N=7.658.755,03; 90°00'00\" e 148,10m, até o ponto v-28, coordenadas E=190.134,93 N=7.658.755,03; 51°18'11\" e 52,52m, até o ponto v-29, coordenadas E=190.175,92 N=7.658.787,86; 12°36'22\" e 177,39m, até o ponto v- 30, coordenadas E=190.214,63 N=7.658.960,98; 49°52'43\" e 42,79m, até o ponto v-31, coordenadas E=190.247,35 N=7.658.988,55; 63°03'42\" e 15,68m, até o ponto v-32, coordenadas E=190.261,33 N=7.658.995,66; 83°49'23\" e 113,20m, até o ponto v-33, coordenadas E=190.373,88 N=7.659.007,84; 85°41'21\" e 25,85m, até o ponto v-34, coordenadas E=190.399,65 N=7.659.009,78; 94°15'31\" e 36,49m, até o ponto v-35, coordenadas E=190.436,04 N=7.659.007,07; 114°24'43\" e 41,39m, até o ponto v-36, coordenadas E=190.473,73 N=7.658.989,96; 92°54'56\" e 44,63m, até o ponto v-37, coordenadas E=190.518,30 N=7.658.987,69; 90°19'02\" e 48,54m, até o ponto v-38, coordenadas E=190.566,84 N=7.658.987,42; 82°47'37\" e 15,16m, até o ponto v-39, coordenadas E=190.581,88 N=7.658.989,33; 109°54'56\" e 10,40m, até o ponto v-40, coordenadas E=190.591,65 N=7.658.985,78; 136°50'30\" e 6,83m, até o ponto v-41, coordenadas E=190.596,32 N=7.658.980,80; 136°58'21\" e 12,58m, até o ponto v- 42, coordenadas E=190.604,90 N=7.658.971,61; deste segue com azimute de 119°56'47\", por uma distância de 26,17, até o ponto v-1, onde teve início essa descrição.\r\n\r\nImóvel: MPK3220034\r\nMunicípio : ITAPERUNA - RJ\r\nÁrea (m2): 6.608,13\r\nÁrea (ha): 0,6608\r\nPerímetro (m): 457,90\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial ora denominada MPK.3.22.0034, situada no de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa no ponto v-1, com coordenadas E=190.828,01 N=7.659.046,91, confrontando com a propriedade de ; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 187°35'57\" e 29,58m, até o ponto v-2, coordenadas E=190.824,10 N=7.659.017,59; 188°31'37\" e 23,60m, até o ponto v-3, coordenadas E=190.820,60 N=7.658.994,25; 186°48'58\" e 9,98m, até o ponto v-4, coordenadas E=190.819,42 N=7.658.984,34; 186°02'18\" e 19,68m, até o ponto v-5, coordenadas E=190.817,35 N=7.658.964,77; 223°28'59\" e 8,04m, até o ponto v-6, coordenadas E=190.811,81 N=7.658.958,94; 245°13'06\" e 143,78m, até o ponto v-7, coordenadas E=190.681,27 N=7.658.898,67; 8°42'06\" e 2,23m, até o ponto v-8, coordenadas E=190.681,61 N=7.658.900,87; 8°04'24\" e 42,45m, até o ponto v-9, coordenadas E=190.687,57 N=7.658.942,90; 65°05'57\" e 90,90m, até o ponto v-10, coordenadas E=190.770,02 N=7.658.981,17; 41°25'07\" e 38,92m, até o ponto v-11, coordenadas E=190.795,76 N=7.659.010,35; deste segue com azimute de 41°25'07\", por uma distância de 48,75, até o ponto v-1, onde teve início essa descrição.\r\n\r\nImóvel: MPK3220035\r\nMunicípio : ITAPERUNA - RJ\r\nÁrea (m2): 47.050,34\r\nÁrea (ha): 4,7050\r\nPerímetro (m): 1.970,34\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial ora denominada MPK.3.22.0035, situada no de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa no ponto v-1, com coordenadas E=191.492,33 N=7.659.473,09, confrontando com a propriedade de ; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 178°27'45\" e 9,01m, até o ponto v-2, coordenadas E=191.492,57 N=7.659.464,09; 196°38'11\" e 3,29m, até o ponto v-3, coordenadas E=191.491,63 N=7.659.460,94; 209°09'42\" e 3,64m, até o ponto v-4, coordenadas E=191.489,86 N=7.659.457,77; 219°09'06\" e 11,67m, até o ponto v-5, coordenadas E=191.482,49 N=7.659.448,72; 214°20'44\" e 16,39m, até o ponto v-6, coordenadas E=191.473,24 N=7.659.435,18; 196°04'22\" e 13,37m, até o ponto v-7, coordenadas E=191.469,54 N=7.659.422,34; 187°18'41\" e 17,75m, até o ponto v-8, coordenadas E=191.467,28 N=7.659.404,73; 182°11'52\" e 17,80m, até o ponto v-9, coordenadas E=191.466,60 N=7.659.386,95; 178°39'42\" e 15,62m, até o ponto v- 10, coordenadas E=191.466,97 N=7.659.371,33; 173°33'53\" e 29,51m, até o ponto v-11, coordenadas E=191.470,27 N=7.659.342,01; 169°25'36\" e 23,69m, até o ponto v-12, coordenadas E=191.474,62 N=7.659.318,72; 237°35'01\" e 41,13m, até o ponto v-13, coordenadas E=191.439,90 N=7.659.296,68; 279°11'24\" e 17,68m, até o ponto v-14, coordenadas E=191.422,45 N=7.659.299,50; 329°28'32\" e 82,89m, até o ponto v-15, coordenadas E=191.380,35 N=7.659.370,90; 262°16'52\" e 147,57m, até o ponto v-16, coordenadas E=191.234,12 N=7.659.351,08; 238°00'16\" e 80,53m, até o ponto v-17, coordenadas E=191.165,82 N=7.659.308,41; 236°55'32\" e 41,92m, até o ponto v- 18, coordenadas E=191.130,69 N=7.659.285,53; 239°08'34\" e 39,73m, até o ponto v-19, coordenadas E=191.096,59 N=7.659.265,16; 238°00'16\" e 154,77m, até o ponto v-20, coordenadas E=190.965,33 N=7.659.183,15; 237°55'52\" e 4,11m, até o ponto v-21, coordenadas E=190.961,84 N=7.659.180,97; 197°52'06\" e 53,60m, até o ponto v- 22, coordenadas E=190.945,40 N=7.659.129,96; 170°21'58\" e 25,95m, até o ponto v-23, coordenadas E=190.949,74 N=7.659.104,37; 223°28'59\" e 174,18m, até o ponto v-24, coordenadas E=190.829,88 N=7.658.977,99; 223°28'59\" e 18,22m, até o ponto v-25, coordenadas E=190.817,35 N=7.658.964,77; 6°02'18\" e 19,68m, até o ponto v-26, coordenadas E=190.819,42 N=7.658.984,34; 6°48'58\" e 9,98m, até o ponto v-27, coordenadas E=190.820,60 N=7.658.994,25; 8°31'37\" e 23,60m, até o ponto v-28, coordenadas E=190.824,10 N=7.659.017,59; 7°35'57\" e 29,58m, até o ponto v-29, coordenadas E=190.828,01 N=7.659.046,91; 41°25'07\" e 10,01m, até o ponto v-30, coordenadas E=190.834,64 N=7.659.054,42; 28°03'37\" e 62,52m, até o ponto v-31, coordenadas E=190.864,04 N=7.659.109,59; 50°11'35\" e 40,31m, até o ponto v-32, coordenadas E=190.895,01 N=7.659.135,39; 355°01'58\" e 23,26m, até o ponto v-33, coordenadas E=190.893,00 N=7.659.158,56; 353°05'41\" e 2,45m, até o ponto v-34, coordenadas E=190.892,70 N=7.659.161,00; 5°40'24\" e 6,97m, até o ponto v-35, coordenadas E=190.893,39 N=7.659.167,93; 11°23'09\" e 1,09m, até o ponto v-36, coordenadas E=190.893,60 N=7.659.169,00; 15°54'28\" e 7,17m, até o ponto v-37, coordenadas E=190.895,57 N=7.659.175,90; 24°50'51\" e 6,46m, até o ponto v-38, coordenadas E=190.898,28 N=7.659.181,76; 18°04'08\" e 6,19m, até o ponto v-39, coordenadas E=190.900,20 N=7.659.187,64; 22°35'22\" e 7,14m, até o ponto v-40, coordenadas E=190.902,95 N=7.659.194,23; 30°12'27\" e 7,47m, até o ponto v-41, coordenadas E=190.906,70 N=7.659.200,69; 37°31'57\" e 7,91m, até o ponto v-42, coordenadas E=190.911,53 N=7.659.206,96; 49°27'14\" e 4,64m, até o ponto v-43, coordenadas E=190.915,05 N=7.659.209,98; 50°48'29\" e 2,29m, até o ponto v-44, coordenadas E=190.916,83 N=7.659.211,43; 51°45'45\" e 5,18m, até o ponto v-45, coordenadas E=190.920,90 N=7.659.214,64; 53°43'03\" e 5,43m, até o ponto v-46, coordenadas E=190.925,27 N=7.659.217,85; 59°37'02\" e 5,18m, até o ponto v-47, coordenadas E=190.929,74 N=7.659.220,47; 57°09'29\" e 4,88m, até o ponto v-48, coordenadas E=190.933,85 N=7.659.223,12; 57°23'36\" e 4,88m, até o ponto v-49, coordenadas E=190.937,96 N=7.659.225,75; 58°21'15\" e 5,22m, até o ponto v-50, coordenadas E=190.942,40 N=7.659.228,49; 57°42'55\" e 5,04m, até o ponto v-51, coordenadas E=190.946,66 N=7.659.231,17; 59°01'45\" e 5,77m, até o ponto v-52, coordenadas E=190.951,61 N=7.659.234,15; 48°49'22\" e 40,69m, até o ponto v-53, coordenadas E=190.982,23 N=7.659.260,94; 45°23'27\" e 24,68m, até o ponto v-54, coordenadas E=190.999,81 N=7.659.278,27; 59°43'36\" e 26,35m, até o ponto v-55, coordenadas E=191.022,56 N=7.659.291,55; 75°52'26\" e 31,36m, até o ponto v-56, coordenadas E=191.052,98 N=7.659.299,21; 68°16'01\" e 21,89m, até o ponto v-57, coordenadas E=191.073,31 N=7.659.307,31; 56°49'23\" e 22,23m, até o ponto v-58, coordenadas E=191.091,92 N=7.659.319,48; 58°06'28\" e 46,23m, até o ponto v-59, coordenadas E=191.131,17 N=7.659.343,90; 61°29'19\" e 96,66m, até o ponto v-60, coordenadas E=191.216,10 N=7.659.390,04; 82°57'57\" e 186,29m, até o ponto v-61, coordenadas E=191.400,99 N=7.659.412,85; 62°00'39\" e 8,32m, até o ponto v-62, coordenadas E=191.408,33 N=7.659.416,75; 54°32'45\" e 84,87m, até o ponto v-63, coordenadas E=191.477,46 N=7.659.465,98; deste segue com azimute de 64°25'51\", por uma distância de 16,48, até o ponto v-1, onde teve início essa descrição.\r\n\r\nImóvel: MPK3220041\r\nMunicípio : ITAPERUNA - RJ\r\nÁrea (m2): 8.769,15\r\nÁrea (ha): 0,8769\r\nPerímetro (m): 497,89\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial ora denominada MPK.3.22.0041, situada no de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa no ponto v-1, com coordenadas E= 195.501,13 N= 7.657.651,76, confrontando com a propriedade de ; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 213°41'45\" e 8,61m, até o ponto v-2, coordenadas E= 195.496,35 N= 7.657.644,59; 214°30'54\" e 37,09m, até o ponto v-3, coordenadas E= 195.475,33 N= 7.657.614,03; 214°30'36\" e 1,34m, até o ponto v-4, coordenadas E= 195.474,58 N= 7.657.612,93; 280°26'30\" e 195,66m, até o ponto v-5, coordenadas E= 195.282,16 N= 7.657.648,39; 13°57'31\" e 20,80m, até o ponto v-6, coordenadas E= 195.287,17 N= 7.657.668,57; 13°54'22\" e 22,29m, até o ponto v-7, coordenadas E= 195.292,53 N= 7.657.690,20; deste segue com azimute de 100°26'30\", por uma distância de 212,11, até o ponto v-1, onde teve início essa descrição.\r\n\r\nImóvel :MPK3220041B\r\nMunicípio: ITAPERUNA - RJ\r\nÁrea (m2): 1.635,39\r\nÁrea (ha): 0,1635\r\nPerímetro (m): 169,53\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial ora denominada MPK.3.22.0041.B, situada no de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa no ponto v-1, com coordenadas E=195.555,99 N=7.657.641,65, confrontando com a propriedade de ; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 209°25'21\" e 3,04m, até o ponto v-2, coordenadas E=195.554,50 N=7.657.639,00; 209°04'31\" e 3,58m, até o ponto v-3, coordenadas E=195.552,75 N=7.657.635,87; 210°45'33\" e 3,58m, até o ponto v-4, coordenadas E=195.550,93 N=7.657.632,79; 213°01'16\" e 4,15m, até o ponto v-5, coordenadas E=195.548,66 N=7.657.629,31; 214°58'23\" e 4,15m, até o ponto v-6, coordenadas E=195.546,28 N=7.657.625,91; 217°38'45\" e 4,15m, até o ponto v-7, coordenadas E=195.543,75 N=7.657.622,63; 221°00'08\" e 2,53m, até o ponto v-8, coordenadas E=195.542,09 N=7.657.620,71; 222°37'43\" e 2,54m, até o ponto v-9, coordenadas E=195.540,37 N=7.657.618,85; 221°23'10\" e 2,54m, até o ponto v-10, coordenadas E=195.538,69 N=7.657.616,94; 218°29'45\" e 2,23m, até o ponto v-11, coordenadas E=195.537,30 N=7.657.615,20; 217°24'09\" e 2,23m, até o ponto v-12, coordenadas E=195.535,95 N=7.657.613,42; 218°35'50\" e 2,23m, até o ponto v-13, coordenadas E=195.534,56 N=7.657.611,68; 221°22'49\" e 3,52m, até o ponto v-14, coordenadas E=195.532,23 N=7.657.609,04; 223°16'07\" e 3,52m, até o ponto v-15, coordenadas E=195.529,82 N=7.657.606,48; 223°43'46\" e 3,52m, até o ponto v-16, coordenadas E=195.527,39 N=7.657.603,93; 226°05'01\" e 0,89m, até o ponto v-17, coordenadas E=195.526,74 N=7.657.603,31; 280°26'30\" e 35,82m, até o ponto v- 18, coordenadas E=195.491,52 N=7.657.609,81; 35°26'20\" e 36,28m, até o ponto v-19, coordenadas E=195.512,55 N=7.657.639,36; 33°12'59\" e 10,98m, até o ponto v-20, coordenadas E=195.518,57 N=7.657.648,55; deste segue com azimute de 100°26'30\", por uma distância de 38,06, até o ponto v-1, onde teve início essa descrição.\r\n\r\nImóvel: MPK.3.22.0050\r\nProprietário: ALEXANDRE\r\nMunicípio: ITAPERUNA - RJ\r\nÁrea (m2): 71.803,80\r\nÁrea (ha): 7,1804\r\nPerímetro (m): 1.986,99\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa no ponto V-1, com coordenadas E=201.047,94 N=7.655.546,68, confrontando com a propriedade de ; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 108°14'01\" e 29,87m, até o ponto V-2, coordenadas E=201.076,30 N=7.655.537,33; 128°02'21\" e 16,68m, até o ponto V-3, coordenadas E=201.089,43 N=7.655.527,06; 175°55'17\" e 36,38m, até o ponto V-4, coordenadas E=201.092,02 N=7.655.490,77; 164°43'48\" e 14,76m, até o ponto V-5, coordenadas E=201.095,91 N=7.655.476,53; 114°11'48\" e 62,76m, até o ponto V-6, coordenadas E=201.153,15 N=7.655.450,80; 106°57'57\" e 70,16m, até o ponto V-7, coordenadas E=201.220,26 N=7.655.430,33; 106°57'57\" e 278,93m, até o ponto V-8, coordenadas E=201.487,05 N=7.655.348,94; 103°56'57\" e 30,84m, até o ponto V-9, coordenadas E=201.516,98 N=7.655.341,51; 100°55'20\" e 329,10m, até o ponto V-10, coordenadas E=201.840,12 N=7.655.279,15; 103°27'31\" e 27,26m, até o ponto V-11, coordenadas E=201.866,63 N=7.655.272,81; 176°26'24\" e 21,24m, até o ponto V-12, coordenadas E=201.867,95 N=7.655.251,61; 175°41'20\" e 4,56m, até o ponto V-13, coordenadas E=201.868,29 N=7.655.247,06; 259°05'48\" e 23,29m, até o ponto V-14, coordenadas E=201.845,42 N=7.655.242,65; 251°22'25\" e 6,58m, até o ponto V-15, coordenadas E=201.839,19 N=7.655.240,55; 251°22'25\" e 9,99m, até o ponto V-16, coordenadas E=201.829,73 N=7.655.237,36; 282°04'02\" e 250,21m, até o ponto V- 17, coordenadas E=201.585,04 N=7.655.289,67; 271°25'56\" e 38,51m, até o ponto V-18, coordenadas E=201.546,55 N=7.655.290,63; 273°05'05\" e 204,73m, até o ponto V-19, coordenadas E=201.342,11 N=7.655.301,65; 274°05'20\" e 157,90m, até o ponto V-20, coordenadas E=201.184,62 N=7.655.312,91; 274°05'20\" e 0,12m, até o ponto V-21, coordenadas E=201.184,50 N=7.655.312,92; 277°41'18\" e 116,34m, até o ponto V-22, coordenadas E=201.069,21 N=7.655.328,48; 301°29'37\" e 45,19m, até o ponto V-23, coordenadas E=201.030,67 N=7.655.352,09; 328°30'30\" e 35,17m, até o ponto V- 24, coordenadas E=201.012,30 N=7.655.382,08; 347°04'15\" e 45,41m, até o ponto V-25, coordenadas E=201.002,14 N=7.655.426,34; 353°16'53\" e 17,35m, até o ponto V-26, coordenadas E=201.000,11 N=7.655.443,57; 25°32'38\" e 49,92m, até o ponto V-27, coordenadas E=201.021,63 N=7.655.488,61; 25°06'52\" e 25,76m, até o ponto V-28, coordenadas E=201.032,57 N=7.655.511,93; 24°24'17\" e 10,54m, até o ponto V-29, coordenadas E=201.036,92 N=7.655.521,53; deste segue com azimute de 23°39'03\", por uma distância de 27,46, até o ponto V-1, onde teve início essa descrição.\r\n\r\nImóvel: MPK3220060\r\nMunicípio: ITAPERUNA - RJ\r\nÁrea (m2): 43.192,88\r\nÁrea (ha): 4,3193\r\nPerímetro (m): 2.312,95\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial ora denominada MPK.3.22.0060, situada no de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa no ponto v-1, com coordenadas E=206.348,22 N=7.654.379,70, confrontando com a propriedade de ; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 292°48'03\" e 396,11m, até o ponto v-2, coordenadas E=205.983,07 N=7.654.533,20; 292°04'39\" e 67,46m, até o ponto v-3, coordenadas E=205.920,55 N=7.654.558,56; 277°20'02\" e 10,18m, até o ponto v-4, coordenadas E=205.910,45 N=7.654.559,86; 262°35'25\" e 255,60m, até o ponto v-5, coordenadas E=205.656,98 N=7.654.526,90; 274°38'48\" e 27,15m, até o ponto v-6, coordenadas E=205.629,92 N=7.654.529,10; 286°42'10\" e 107,13m, até o ponto v-7, coordenadas E=205.527,31 N=7.654.559,88; 278°22'11\" e 78,26m, até o ponto v-8, coordenadas E=205.449,88 N=7.654.571,28; 268°24'32\" e 176,04m, até o ponto v-9, coordenadas E=205.273,92 N=7.654.566,39; 358°16'55\" e 29,78m, até o ponto v-10, coordenadas E=205.273,02 N=7.654.596,16; 357°26'45\" e 8,71m, até o ponto v-11, coordenadas E=205.272,63 N=7.654.604,85; 357°26'45\" e 0,16m, até o ponto v-12, coordenadas E=205.272,63 N=7.654.605,01; 357°26'45\" e 4,38m, até o ponto v-13, coordenadas E=205.272,43 N=7.654.609,39; 90°02'11\" e 177,48m, até o ponto v-14, coordenadas E=205.449,91 N=7.654.609,28; 98°22'11\" e 89,28m, até o ponto v-15, coordenadas E=205.538,23 N=7.654.596,28; 106°42'10\" e 104,56m, até o ponto v- 16, coordenadas E=205.638,38 N=7.654.566,23; 62°53'49\" e 32,21m, até o ponto v-17, coordenadas E=205.667,05 N=7.654.580,90; 90°00'00\" e 26,76m, até o ponto v-18, coordenadas E=205.693,81 N=7.654.580,90; 131°01'33\" e 14,44m, até o ponto v-19, coordenadas E=205.704,71 N=7.654.571,42; 82°35'25\" e 202,54m, até o ponto v- 20, coordenadas E=205.905,55 N=7.654.597,54; 97°20'02\" e 29,52m, até o ponto v-21, coordenadas E=205.934,83 N=7.654.593,77; 112°04'39\" e 67,46m, até o ponto v-22, coordenadas E=205.997,35 N=7.654.568,42; 112°04'39\" e 322,68m, até o ponto v-23, coordenadas E=206.296,37 N=7.654.447,13; 142°23'57\" e 18,26m, até o ponto v-24, coordenadas E=206.307,51 N=7.654.432,67; deste segue com azimute de 142°27'08\", por uma distância de 66,81, até o ponto v-1, onde teve início essa descrição.\r\n\r\n\r\nImóvel: MPK3240006\r\nMunicípio: BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ\r\nÁrea (m2): 4.210,14\r\nÁrea (ha): 0,4210\r\nPerímetro (m): 318,42\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial ora denominada MPK.3.24.0006, situada no de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa no ponto v-1, com coordenadas E=219.279,25 N=7.654.159,24, confrontando com a propriedade de; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 279°55'55\" e 37,67m, até o ponto v-2, coordenadas E=219.242,15 N=7.654.165,73; 261°45'15\" e 1,83m, até o ponto v-3, coordenadas E=219.240,34 N=7.654.165,47; 246°42'39\" e 63,81m, até o ponto v-4, coordenadas E=219.181,72 N=7.654.140,24; 313°03'04\" e 25,34m, até o ponto v-5, coordenadas E=219.163,21 N=7.654.157,54; 307°24'12\" e 1,20m, até o ponto v-6, coordenadas E=219.162,25 N=7.654.158,27; 313°04'42\" e 23,54m, até o ponto v-7, coordenadas E=219.145,05 N=7.654.174,35; 69°08'48\" e 34,61m, até o ponto v-8, coordenadas E=219.177,39 N=7.654.186,67; 20°09'52\" e 9,21m, até o ponto v-9, coordenadas E=219.180,57 N=7.654.195,31; 74°43'01\" e 13,47m, até o ponto v-10, coordenadas E=219.193,56 N=7.654.198,86; 135°23'51\" e 6,28m, até o ponto v-11, coordenadas E=219.197,97 N=7.654.194,39; 89°59'29\" e 9,41m, até o ponto v-12, coordenadas E=219.207,37 N=7.654.194,39; 71°12'17\" e 21,89m, até o ponto v-13, coordenadas E=219.228,09 N=7.654.201,44; 77°05'18\" e 8,82m, até o ponto v-14, coordenadas E=219.236,69 N=7.654.203,41; 135°21'32\" e 1,37m, até o ponto v-15, coordenadas E=219.237,65 N=7.654.202,44; 135°23'27\" e 25,28m, até o ponto v-16, coordenadas E=219.255,40 N=7.654.184,44; 136°47'59\" e 23,38m, até o ponto v-17, coordenadas E=219.271,41 N=7.654.167,40; deste segue com azimute de 136°08'41\", por uma distância de 11,32, até o ponto v-1, onde teve início essa descrição.\r\n\r\n\r\nImóvel: MPK3240008\r\nMunicípio: BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ\r\nÁrea (m2) 2.139,83\r\nÁrea (ha): 0,2140\r\nPerímetro (m): 193,81\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nMemorial descritivo de uma gleba de terras sem identificação cartorial ora denominada MPK.3.24.0008, situada no de Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro.\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa no ponto v-1, com coordenadas E= 220.184,52 N= 7.654.216,04, confrontando com a propriedade de ; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 226°39'16\" e 12,78m, até o ponto v-2, coordenadas E= 220.175,23 N= 7.654.207,26; 227°27'25\" e 30,37m, até o ponto v-3, coordenadas E= 220.152,85 N= 7.654.186,73; 312°30'13\" e 21,32m, até o ponto v-4, coordenadas E= 220.137,13 N= 7.654.201,14; 272°28'19\" e 0,31m, até o ponto v-5, coordenadas E= 220.136,82 N= 7.654.201,15; 330°31'18\" e 1,53m, até o ponto v-6, coordenadas E= 220.136,07 N= 7.654.202,49; 330°56'11\" e 5,18m, até o ponto v-7, coordenadas E= 220.133,55 N= 7.654.207,01; 333°01'50\" e 17,93m, até o ponto v-8, coordenadas E= 220.125,42 N= 7.654.222,99; 332°35'24\" e 25,00m, até o ponto v-9, coordenadas E= 220.113,92 N= 7.654.245,18; 92°28'19\" e 25,09m, até o ponto v-10, coordenadas E= 220.138,99 N= 7.654.244,10; 112°29'16\" e 29,44m, até o ponto v-11, coordenadas E= 220.166,18 N= 7.654.232,84; deste segue com azimute de 132°30'13\", por uma distância de 24,87, até o ponto v-1, onde teve início essa descrição.\r\n\r\nImóvel: MPK.3.24.0032\r\nProprietário: LUIZ EDUARDO BOYNARD DE FARIA\r\nMunicípio: BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ\r\nÁrea (m2): 71.622,03\r\nÁrea (ha): 7,1622\r\nPerímetro (m): 3.002,92\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa no ponto V-1, com coordenadas E=241.198,95 N=7.655.452,49, confrontando com a propriedade de ; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 170°47'37\" e 4,16m, até o ponto V-2, coordenadas E=241.199,62 N=7.655.448,39; 172°30'44\" e 10,32m, até o ponto V-3, coordenadas E=241.200,96 N=7.655.438,15; 174°07'42\" e 16,01m, até o ponto V-4, coordenadas E=241.202,60 N=7.655.422,22; 175°56'37\" e 11,00m, até o ponto V-5, coordenadas E=241.203,38 N=7.655.411,25; 248°32'01\" e 145,82m, até o ponto V-6, coordenadas E=241.067,67 N=7.655.357,88; 233°41'28\" e 25,98m, até o ponto V-7, coordenadas E=241.046,74 N=7.655.342,50; 243°53'18\" e 43,50m, até o ponto V-8, coordenadas E=241.007,67 N=7.655.323,35; 239°25'40\" e 178,49m, até o ponto V- 9, coordenadas E=240.854,00 N=7.655.232,57; 275°09'08\" e 28,36m, até o ponto V-10, coordenadas E=240.825,75 N=7.655.235,12; 233°58'19\" e 28,38m, até o ponto V-11, coordenadas E=240.802,80 N=7.655.218,43; 210°31'16\" e 45,25m, até o ponto V-12, coordenadas E=240.779,82 N=7.655.179,45; 229°33'57\" e 60,25m, até o ponto V- 13, coordenadas E=240.733,96 N=7.655.140,37; 241°00'12\" e 45,12m, até o ponto V-14, coordenadas E=240.694,49 N=7.655.118,50; 262°42'27\" e 35,59m, até o ponto V-15, coordenadas E=240.659,19 N=7.655.113,98; 233°58'19\" e 309,51m, até o ponto V-16, coordenadas E=240.408,88 N=7.654.931,93; 249°56'37\" e 141,17m, até o ponto V-17, coordenadas E=240.276,27 N=7.654.883,52; 267°20'27\" e 137,50m, até o ponto V-18, coordenadas E=240.138,92 N=7.654.877,14; 282°36'41\" e 253,17m, até o ponto V-19, coordenadas E=239.891,85 N=7.654.932,41; 21°13'29\" e 28,56m, até o ponto V-20, coordenadas E=239.902,19 N=7.654.959,03; 21°15'24\" e 14,82m, até o ponto V-21, coordenadas E=239.907,56 N=7.654.972,84; 103°44'34\" e 105,16m, até o ponto V-22, coordenadas E=240.009,72 N=7.654.947,86; 100°04'31\" e 75,74m, até o ponto V-23, coordenadas E=240.084,29 N=7.654.934,61; 92°44'24\" e 75,74m, até o ponto V-24, coordenadas E=240.159,94 N=7.654.930,99; 80°17'50\" e 180,63m, até o ponto V-25, coordenadas E=240.337,98 N=7.654.961,43; 62°44'50\" e 180,63m, até o ponto V- 26, coordenadas E=240.498,56 N=7.655.044,14; 53°58'19\" e 382,69m, até o ponto V-27, coordenadas E=240.808,05 N=7.655.269,23; 48°26'16\" e 62,28m, até o ponto V-28, coordenadas E=240.854,65 N=7.655.310,55; 55°09'36\" e 18,62m, até o ponto V-29, coordenadas E=240.869,93 N=7.655.321,18; 60°18'35\" e 15,78m, até o ponto V-30, coordenadas E=240.883,64 N=7.655.329,00; 62°27'10\" e 9,99m, até o ponto V-31, coordenadas E=240.892,50 N=7.655.333,62; 55°14'37\" e 37,85m, até o ponto V-32, coordenadas E=240.923,59 N=7.655.355,20; 82°45'47\" e 49,75m, até o ponto V-33, coordenadas E=240.972,94 N=7.655.361,46; 68°32'01\" e 61,73m, até o ponto V-34, coordenadas E=241.030,39 N=7.655.384,06; 68°32'01\" e 96,68m, até o ponto V-35, coordenadas E=241.120,36 N=7.655.419,44; 50°25'22\" e 19,25m, até o ponto V-36, coordenadas E=241.135,20 N=7.655.431,70; 64°09'09\" e 9,75m, até o ponto V-37, coordenadas E=241.143,97 N=7.655.435,95; 68°16'19\" e 25,47m, até o ponto V-38, coordenadas E=241.167,64 N=7.655.445,38; 71°51'08\" e 14,81m, até o ponto V-39, coordenadas E=241.181,71 N=7.655.449,99; deste segue com azimute de 81°45'33\", por uma distância de 17,42, até o ponto V-1, onde teve início essa descrição.\r\n\r\nImóvel: MPK.3.22.0018C\r\nProprietário: ADMARDO DAMIÃO GENTIL\r\nMunicípio: ITAPERUNA - RJ\r\nÁrea (m2: 13.176,39\r\nÁrea (ha: 1,3176\r\nPerímetro (m): 775,96\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa no ponto V-1, com coordenadas E=805.640,86 N=7.661.936,85, confrontando com a propriedade de ; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 91°14'11\" e 9,03m, até o ponto V-2, coordenadas E=805.649,89 N=7.661.936,65; 90°42'37\" e 322,22m, até o ponto V-3, coordenadas E=805.972,09 N=7.661.932,66; 150°35'23\" e 43,93m, até o ponto V-4, coordenadas E=805.993,66 N=7.661.894,39; 270°42'37\" e 344,27m, até o ponto V- 5, coordenadas E=805.649,42 N=7.661.898,65; 271°40'07\" e 17,73m, até o ponto V-6, coordenadas E=805.631,70 N=7.661.899,17; 12°29'11\" e 13,16m, até o ponto V-7, coordenadas E=805.634,54 N=7.661.912,02; deste segue com azimute de 14°16'14\", por uma distância de 25,61, até o ponto V-1, onde teve início essa descrição.\r\n\r\nImóvel: MPK.3.22.0060B\r\nProprietário: VALDOMIRO\r\nMunicípio: ITAPERUNA - RJ\r\nÁrea (m2): 22.217,85\r\nÁrea (ha): 2,2218\r\nPerímetro (m): 1.132,53\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa no ponto V-1, com coordenadas E=207.080,63 N=7.654.686,13, confrontando com a propriedade de ; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 102°42'54\" e 72,22m, até o ponto V-2, coordenadas E=207.151,08 N=7.654.670,24; 241°58'14\" e 9,08m, até o ponto V-3, coordenadas E=207.143,06 N=7.654.665,97; 228°36'04\" e 5,76m, até o ponto V-4, coordenadas E=207.138,74 N=7.654.662,16; 222°03'59\" e 5,72m, até o ponto V-5, coordenadas E=207.134,91 N=7.654.657,91; 220°22'27\" e 4,56m, até o ponto V-6, coordenadas E=207.131,96 N=7.654.654,44; 212°09'37\" e 8,96m, até o ponto V-7, coordenadas E=207.127,20 N=7.654.646,86; 213°15'02\" e 15,02m, até o ponto V-8, coordenadas E=207.118,96 N=7.654.634,31; 285°23'46\" e 18,16m, até o ponto V-9, coordenadas E=207.101,46 N=7.654.639,13; 213°04'32\" e 321,02m, até o ponto V-10, coordenadas E=206.926,26 N=7.654.370,13; 213°04'32\" e 64,65m, até o ponto V-11, coordenadas E=206.890,98 N=7.654.315,96; 232°55'02\" e 88,25m, até o ponto V-12, coordenadas E=206.820,58 N=7.654.262,74; 355°05'51\" e 39,29m, até o ponto V- 13, coordenadas E=206.817,22 N=7.654.301,89; 50°17'56\" e 54,48m, até o ponto V-14, coordenadas E=206.859,14 N=7.654.336,69; 33°04'32\" e 64,65m, até o ponto V-15, coordenadas E=206.894,42 N=7.654.390,87; 33°04'32\" e 10,94m, até o ponto V-16, coordenadas E=206.900,39 N=7.654.400,03; 3°34'59\" e 27,18m, até o ponto V-17, coordenadas E=206.902,09 N=7.654.427,16; 29°20'23\" e 24,73m, até o ponto V-18, coordenadas E=206.914,21 N=7.654.448,72; 58°24'24\" e 26,36m, até o ponto V-19, coordenadas E=206.936,66 N=7.654.462,53; 15°11'51\" e 22,97m, até o ponto V-20, coordenadas E=206.942,69 N=7.654.484,70; 32°12'19\" e 38,00m, até o ponto V-21, coordenadas E=206.962,94 N=7.654.516,85; 42°53'19\" e 25,55m, até o ponto V-22, coordenadas E=206.980,33 N=7.654.535,57; 17°02'13\" e 18,10m, até o ponto V-23, coordenadas E=206.985,63 N=7.654.552,88; 32°12'19\" e 58,05m, até o ponto V-24, coordenadas E=207.016,57 N=7.654.602,00; 68°18'49\" e 18,20m, até o ponto V-25, coordenadas E=207.033,48 N=7.654.608,72; deste segue com azimute de 31°20'54\", por uma distância de 90,64, até o ponto V-1, onde teve início essa descrição.\r\n\r\nImóvel: MPK.3.24.0008B\r\nProprietário: GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS\r\nMunicípio: BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ\r\nÁrea (m2): 13.453,72\r\nÁrea (ha): 1,3454\r\nPerímetro (m): 729,73\r\n\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa no ponto V-1, com coordenadas E=220.475,14 N=7.654.268,14, confrontando com a propriedade de ; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 161°20'09\" e 29,32m, até o ponto V-2, coordenadas E=220.484,52 N=7.654.240,37; 160°54'49\" e 13,71m, até o ponto V-3, coordenadas E=220.489,00 N=7.654.227,41; 249°13'35\" e 235,48m, até o ponto V- 4, coordenadas E=220.268,83 N=7.654.143,89; 280°51'54\" e 89,18m, até o ponto V-5, coordenadas E=220.181,25 N=7.654.160,70; 312°30'13\" e 17,83m, até o ponto V-6, coordenadas E=220.168,11 N=7.654.172,75; 359°09'12\" e 5,03m, até o ponto V-7, coordenadas E=220.168,03 N=7.654.177,78; 46°12'40\" e 39,43m, até o ponto V-8, coordenadas E=220.196,49 N=7.654.205,06; 132°30'13\" e 18,74m, até o ponto V-9, coordenadas E=220.210,31 N=7.654.192,40; 100°51'54\" e 44,06m, até o ponto V-10, coordenadas E=220.253,58 N=7.654.184,10; deste segue com azimute de 69°13'35\", por uma distância de 236,96, até o ponto V-1, onde teve início essa descrição.\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO 1\r\n\r\nMunicípio: Itaperuna - RJ (FUSO 23)\r\nÁrea (m2): 4.741.227,48\r\nÁrea (ha): 474,1227\r\nPerímetro (m): 37.431,43\r\n\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa no ponto V-1, com coordenadas E=799.416,18 N=7.666.987,79, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 96°08'54\" e 74,50m, até o ponto V-2, coordenadas E=799.490,24 N=7.666.979,81; 133°41'27\" e 226,51m, até o ponto V-3, coordenadas E=799.654,03 N=7.666.823,34; 191°16'17\" e 192,78m, até o ponto V-4, coordenadas E=799.616,35 N=7.666.634,29; 126°24'53\" e 60,73m, até o ponto V-5, coordenadas E=799.665,22 N=7.666.598,24; 146°53'13\" e 163,19m, até o ponto V- 6, coordenadas E=799.754,37 N=7.666.461,55; 194°12'49\" e 85,32m, até o ponto V-7, coordenadas E=799.733,42 N=7.666.378,84; 151°22'14\" e 127,59m, até o ponto V-8, coordenadas E=799.794,55 N=7.666.266,85; 51°33'00\" e 229,29m, até o ponto V-9, coordenadas E=799.974,12 N=7.666.409,43; 103°50'20\" e 391,89m, até o ponto V- 10, coordenadas E=800.354,64 N=7.666.315,69; 63°47'59\" e 503,91m, até o ponto V-11, coordenadas E=800.806,77 N=7.666.538,17; 33°18'10\" e 538,45m, até o ponto V-12, coordenadas E=801.102,42 N=7.666.988,20; 128°45'29\" e 1.820,02m, até o ponto V-13, coordenadas E=802.521,66 N=7.665.848,81; 174°38'47\" e 701,08m, até o ponto V-14, coordenadas E=802.587,08 N=7.665.150,79; 128°07'06\" e 47,23m, até o ponto V-15, coordenadas E=802.624,23 N=7.665.121,64; 129°24'39\" e 497,31m, até o ponto V-16, coordenadas E=803.008,46 N=7.664.805,91; 197°14'21\" e 228,32m, até o ponto V-17, coordenadas E=802.940,79 N=7.664.587,85; 117°13'57\" e 115,15m, até o ponto V-18, coordenadas E=803.043,18 N=7.664.535,16; 103°53'05\" e 448,54m, até o ponto V-19, coordenadas E=803.478,61 N=7.664.427,52; 128°35'33\" e 190,90m, até o ponto V-20, coordenadas E=803.627,82 N=7.664.308,44; 83°18'38\" e 360,17m, até o ponto V-21, coordenadas E=803.985,53 N=7.664.350,40; 147°21'48\" e 347,93m, até o ponto V-22, coordenadas E=804.173,18 N=7.664.057,40; 104°02'10\" e 193,84m, até o ponto V-23, coordenadas E=804.361,23 N=7.664.010,39; 139°12'20\" e 316,63m, até o ponto V-24, coordenadas E=804.568,10 N=7.663.770,68; 140°25'13\" e 177,20m, até o ponto V-25, coordenadas E=804.681,00 N=7.663.634,11; 177°28'35\" e 138,15m, até o ponto V-26, coordenadas E=804.687,08 N=7.663.496,10; 181°11'35\" e 111,24m, até o ponto V-27, coordenadas E=804.684,77 N=7.663.384,88; 203°14'48\" e 82,29m, até o ponto V-28, coordenadas E=804.652,29 N=7.663.309,28; 210°23'35\" e 35,05m, até o ponto V- 29, coordenadas E=804.634,55 N=7.663.279,04; 121°48'58\" e 205,39m, até o ponto V-30, coordenadas E=804.809,08 N=7.663.170,76; 157°44'44\" e 592,92m, até o ponto V-31, coordenadas E=805.033,63 N=7.662.622,01; 187°00'42\" e 329,72m, até o ponto V-32, coordenadas E=804.993,38 N=7.662.294,75; 109°45'38\" e 637,06m, até o ponto V-33, coordenadas E=805.592,93 N=7.662.079,37; 90°42'37\" e 1.033,19m, até o ponto V-34, coordenadas E=806.626,03 N=7.662.066,56; 169°32'14\" e 575,23m, até o ponto V-35, coordenadas E=806.730,50 N=7.661.500,89; 148°00'50\" e 171,92m, até o ponto V-36, coordenadas E=806.821,57 N=7.661.355,07; 120°23'14\" e 69,82m, até o ponto V-37, coordenadas E=806.881,79 N=7.661.319,75; 72°25'54\" e 523,41m, até o ponto V- 38, coordenadas E=807.380,79 N=7.661.477,74; 107°49'03\" e 327,61m, até o ponto V-39, coordenadas E=807.692,68 N=7.661.377,50; 175°09'34\" e 157,70m, até o ponto V-40, coordenadas E=807.705,99 N=7.661.220,36; 150°21'57\" e 122,75m, até o ponto V-41, coordenadas E=807.766,68 N=7.661.113,67; 104°40'16\" e 122,99m, até o ponto V-42, coordenadas E=807.885,66 N=7.661.082,52; 83°32'10\" e 88,08m, até o ponto V-43, coordenadas E=807.973,19 N=7.661.092,43; 92°31'12\" e 255,07m, até o ponto V- 44, coordenadas E=808.228,01 N=7.661.081,22; 97°42'00\" e 142,53m, até o ponto V-45, coordenadas E=808.369,26 N=7.661.062,12; 97°42'00\" e 31,30m, até o ponto V-46, coordenadas E=808.400,27 N=7.661.057,93; 135°30'54\" e 413,39m, até o ponto V-47, coordenadas E=808.689,94 N=7.660.763,00; 166°01'36\" e 556,09m, até o ponto V-48, coordenadas E=808.824,22 N=7.660.223,37; 105°25'01\" e 638,15m, até o ponto V-49, coordenadas E=809.439,41 N=7.660.053,72; 70°49'39\" e 508,08m, até o ponto V-50, coordenadas E=809.919,30 N=7.660.220,58; 110°35'21\" e 161,99m, até o ponto V- 51, coordenadas E=810.070,94 N=7.660.163,62; 350°34'21\" e 739,40m, até o ponto V-52, coordenadas E=809.949,83 N=7.660.893,03; 85°53'39\" e 319,52m, até o ponto V-53, coordenadas E=810.268,53 N=7.660.915,91; 105°24'58\" e 642,35m, até o ponto V- 54, coordenadas E=810.887,76 N=7.660.745,16; 96°24'36\" e 250,79m, até o ponto V-55, coordenadas E=811.136,98 N=7.660.717,16; 66°34'49\" e 57,28m, até o ponto V-56, coordenadas E=811.189,54 N=7.660.739,92; 84°47'01\" e 205,77m, até o ponto V-57, coordenadas E=811.394,46 N=7.660.758,63; 118°00'32\" e 222,43m, até o ponto V- 58, coordenadas E=811.590,84 N=7.660.654,18; 165°59'41\" e 299,79m, até o ponto V-59, coordenadas E=811.663,39 N=7.660.363,30; 253°49'43\" e 110,87m, até o ponto V-60, coordenadas E=811.556,91 N=7.660.332,43; 298°00'32\" e 254,06m, até o ponto V-61, coordenadas E=811.332,60 N=7.660.451,73; 264°47'01\" e 68,20m, até o ponto V-62, coordenadas E=811.264,68 N=7.660.445,53; 246°34'49\" e 89,12m, até o ponto V-63, coordenadas E=811.182,90 N=7.660.410,11; 276°24'36\" e 354,33m, até o ponto V- 64, coordenadas E=810.830,79 N=7.660.449,67; 285°24'58\" e 614,36m, até o ponto V-65, coordenadas E=810.238,53 N=7.660.612,98; 265°53'39\" e 229,92m, até o ponto V-66, coordenadas E=810.009,20 N=7.660.596,52; 170°34'21\" e 454,49m, até o ponto V-67, coordenadas E=810.083,65 N=7.660.148,16; 290°35'21\" e 175,70m, até o ponto V-68, coordenadas E=809.919,17 N=7.660.209,95; 250°49'39\" e 507,58m, até o ponto V-69, coordenadas E=809.439,75 N=7.660.043,26; 285°25'01\" e 647,11m, até o ponto V-70, coordenadas E=808.815,93 N=7.660.215,28; 346°01'36\" e 559,21m, até o ponto V-71, coordenadas E=808.680,90 N=7.660.757,94; 315°30'54\" e 72,14m, até o ponto V-72, coordenadas E=808.630,35 N=7.660.809,41; 90°00'00\" e 0,00m, até o ponto V-73, coordenadas E=808.630,35 N=7.660.809,41; 237°04'08\" e 129,84m, até o ponto V-74, coordenadas E=808.521,37 N=7.660.738,82; 277°42'00\" e 323,02m, até o ponto V-75, coordenadas E=808.201,26 N=7.660.782,10; 272°31'12\" e 217,93m, até o ponto V-76, coordenadas E=807.983,54 N=7.660.791,69; 263°32'10\" e 120,48m, até o ponto V-77, coordenadas E=807.863,83 N=7.660.778,12; 284°40'16\" e 305,36m, até o ponto V-78, coordenadas E=807.568,42 N=7.660.855,46; 330°21'57\" e 315,09m, até o ponto V-79, coordenadas E=807.412,62 N=7.661.129,34; 355°09'34\" e 23,79m, até o ponto V-80, coordenadas E=807.410,62 N=7.661.153,04; 287°49'03\" e 32,05m, até o ponto V-81, coordenadas E=807.380,10 N=7.661.162,85; 252°25'54\" e 561,14m, até o ponto V-82, coordenadas E=806.845,14 N=7.660.993,47; 300°23'14\" e 277,01m, até o ponto V-83, coordenadas E=806.606,18 N=7.661.133,59; 328°00'50\" e 302,70m, até o ponto V-84, coordenadas E=806.445,84 N=7.661.390,34; 349°32'14\" e 385,71m, até o ponto V-85, coordenadas E=806.375,79 N=7.661.769,64; 270°42'37\" e 836,99m, até o ponto V-86, coordenadas E=805.538,87 N=7.661.780,01; 289°45'38\" e 927,10m, até o ponto V-87, coordenadas E=804.666,37 N=7.662.093,46; 7°00'42\" e 491,10m, até o ponto V-88, coordenadas E=804.726,31 N=7.662.580,89; 337°44'44\" e 417,32m, até o ponto V- 89, coordenadas E=804.568,27 N=7.662.967,12; 301°48'58\" e 177,22m, até o ponto V-90, coordenadas E=804.417,68 N=7.663.060,55; 319°40'17\" e 176,47m, até o ponto V-91, coordenadas E=804.303,47 N=7.663.195,08; 11°17'25\" e 173,86m, até o ponto V-92, coordenadas E=804.337,51 N=7.663.365,57; 30°23'35\" e 91,96m, até o ponto V-93, coordenadas E=804.384,04 N=7.663.444,90; 23°14'48\" e 5,10m, até o ponto V-94, coordenadas E=804.386,05 N=7.663.449,58; 1°11'35\" e 43,04m, até o ponto V-95, coordenadas E=804.386,94 N=7.663.492,61; 357°28'35\" e 27,87m, até o ponto V-96, coordenadas E=804.385,72 N=7.663.520,46; 320°25'13\" e 73,48m, até o ponto V-97, coordenadas E=804.338,90 N=7.663.577,09; 319°12'20\" e 218,37m, até o ponto V-98, coordenadas E=804.196,23 N=7.663.742,40; 284°02'10\" e 217,93m, até o ponto V-99, coordenadas E=803.984,81 N=7.663.795,26; 327°21'48\" e 279,44m, até o ponto V-100, coordenadas E=803.834,10 N=7.664.030,58; 263°18'38\" e 297,64m, até o ponto V-101, coordenadas E=803.538,49 N=7.663.995,91; 308°35'33\" e 250,33m, até o ponto V-102, coordenadas E=803.342,83 N=7.664.152,06; 283°53'05\" e 417,94m, até o ponto V-103, coordenadas E=802.937,11 N=7.664.252,35; 297°13'57\" e 402,01m, até o ponto V-104, coordenadas E=802.579,66 N=7.664.436,31; 17°14'21\" e 278,37m, até o ponto V-105, coordenadas E=802.662,16 N=7.664.702,18; 309°24'39\" e 292,22m, até o ponto V-106, coordenadas E=802.436,38 N=7.664.887,70; 308°07'06\" e 172,82m, até o ponto V-107, coordenadas E=802.300,42 N=7.664.994,38; 354°38'47\" e 703,06m, até o ponto V-108, coordenadas E=802.234,82 N=7.665.694,37; 308°45'29\" e 1.363,01m, até o ponto V-109, coordenadas E=801.171,95 N=7.666.547,66; 213°18'10\" e 290,22m, até o ponto V-110, coordenadas E=801.012,61 N=7.666.305,10; 243°47'59\" e 695,00m, até o ponto V-111, coordenadas E=800.389,01 N=7.665.998,25; 283°50'20\" e 353,94m, até o ponto V-112, coordenadas E=800.045,34 N=7.666.082,91; 231°33'00\" e 438,42m, até o ponto V-113, coordenadas E=799.702,00 N=7.665.810,29; 331°22'14\" e 549,10m, até o ponto V-114, coordenadas E=799.438,90 N=7.666.292,25; 350°23'11\" e 88,52m, até o ponto V-115, coordenadas E=799.424,12 N=7.666.379,53; 14°12'49\" e 16,60m, até o ponto V-116, coordenadas E=799.428,19 N=7.666.395,61; 283°10'00\" e 64,22m, até o ponto V- 117, coordenadas E=799.365,66 N=7.666.410,24; 325°14'18\" e 169,47m, até o ponto V-118, coordenadas E=799.269,04 N=7.666.549,47; 359°29'06\" e 133,93m, até o ponto V-119, coordenadas E=799.267,83 N=7.666.683,39; 41°55'59\" e 214,14m, até o ponto V-120, coordenadas E=799.410,94 N=7.666.842,69; deste segue com azimute de 2°04'05\", por uma distância de 145,19, até o ponto V-1, onde teve início essa descrição.\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO 2\r\nMunicípio: Itaperuna - RJ (FUSO 24)\r\nÁrea (m2): 10.605.202,29\r\nÁrea (ha):1.060,5202\r\nPerímetro (m): 70.602,27\r\n\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa no ponto V-1, com coordenadas E=188.328,86 N=7.660.649,71, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 71°39'50\" e 9,93m, até o ponto V-2, coordenadas E=188.338,28 N=7.660.652,83; 73°43'07\" e 123,28m, até o ponto V-3, coordenadas E=188.456,62 N=7.660.687,39; 56°32'57\" e 192,85m, até o ponto V-4, coordenadas E=188.617,52 N=7.660.793,69; 105°16'04\" e 271,42m, até o ponto V-5, coordenadas E=188.879,36 N=7.660.722,22; 149°20'25\" e 482,74m, até o ponto V- 6, coordenadas E=189.125,53 N=7.660.306,96; 131°08'08\" e 357,25m, até o ponto V-7, coordenadas E=189.394,59 N=7.660.071,95; 208°13'43\" e 150,37m, até o ponto V-8, coordenadas E=189.323,47 N=7.659.939,46; 179°30'06\" e 29,47m, até o ponto V-9, coordenadas E=189.323,72 N=7.659.909,99; 189°08'41\" e 101,09m, até o ponto V- 10, coordenadas E=189.307,66 N=7.659.810,18; 218°33'35\" e 38,70m, até o ponto V-11, coordenadas E=189.283,53 N=7.659.779,92; 179°12'38\" e 115,74m, até o ponto V-12, coordenadas E=189.285,13 N=7.659.664,19; 124°55'35\" e 38,60m, até o ponto V-13, coordenadas E=189.316,78 N=7.659.642,09; 171°37'53\" e 145,84m, até o ponto V- 14, coordenadas E=189.338,01 N=7.659.497,81; 169°57'18\" e 153,31m, até o ponto V-15, coordenadas E=189.364,75 N=7.659.346,85; 147°37'41\" e 568,17m, até o ponto V-16, coordenadas E=189.668,95 N=7.658.866,97; 84°08'56\" e 295,14m, até o ponto V-17, coordenadas E=189.962,56 N=7.658.897,06; 90°00'00\" e 92,19m, até o ponto V-18, coordenadas E=190.054,74 N=7.658.897,06; 12°36'22\" e 182,14m, até o ponto V-19, coordenadas E=190.094,50 N=7.659.074,81; 74°19'45\" e 136,06m, até o ponto V- 20, coordenadas E=190.225,50 N=7.659.111,56; 79°00'02\" e 144,91m, até o ponto V-21, coordenadas E=190.367,74 N=7.659.139,21; 94°52'43\" e 245,75m, até o ponto V-22, coordenadas E=190.612,60 N=7.659.118,31; 112°24'10\" e 66,67m, até o ponto V-23, coordenadas E=190.674,24 N=7.659.092,90; 64°37'12\" e 33,29m, até o ponto V-24, coordenadas E=190.704,32 N=7.659.107,17; 43°28'59\" e 76,87m, até o ponto V-25, coordenadas E=190.757,22 N=7.659.162,95; 350°21'58\" e 93,88m, até o ponto V-26, coordenadas E=190.741,51 N=7.659.255,50; 57°59'54\" e 507,12m, até o ponto V-27, coordenadas E=191.171,56 N=7.659.524,25; 82°16'52\" e 178,14m, até o ponto V- 28, coordenadas E=191.348,09 N=7.659.548,18; 54°32'45\" e 115,36m, até o ponto V-29, coordenadas E=191.442,06 N=7.659.615,09; 88°18'16\" e 188,92m, até o ponto V-30, coordenadas E=191.630,89 N=7.659.620,68; 114°54'18\" e 100,39m, até o ponto V-31, coordenadas E=191.721,95 N=7.659.578,41; 125°21'00\" e 132,35m, até o ponto V-32, coordenadas E=191.829,90 N=7.659.501,83; 126°47'32\" e 198,98m, até o ponto V-33, coordenadas E=191.989,24 N=7.659.382,66; 88°51'51\" e 27,74m, até o ponto V-34, coordenadas E=192.016,98 N=7.659.383,21; 80°48'26\" e 221,03m, até o ponto V- 35, coordenadas E=192.235,17 N=7.659.418,52; 109°02'03\" e 169,28m, até o ponto V-36, coordenadas E=192.395,19 N=7.659.363,31; 97°00'37\" e 216,12m, até o ponto V-37, coordenadas E=192.609,70 N=7.659.336,93; 118°04'37\" e 212,50m, até o ponto V- 38, coordenadas E=192.797,19 N=7.659.236,92; 166°47'38\" e 175,82m, até o ponto V-39, coordenadas E=192.837,35 N=7.659.065,75; 194°20'57\" e 134,91m, até o ponto V-40, coordenadas E=192.803,92 N=7.658.935,05; 163°04'08\" e 109,91m, até o ponto V-41, coordenadas E=192.835,92 N=7.658.829,91; 158°12'42\" e 31,31m, até o ponto V-42, coordenadas E=192.847,55 N=7.658.800,83; 102°16'58\" e 374,58m, até o ponto V-43, coordenadas E=193.213,55 N=7.658.721,15; 128°52'21\" e 261,35m, até o ponto V-44, coordenadas E=193.417,02 N=7.658.557,13; 87°19'27\" e 128,52m, até o ponto V-45, coordenadas E=193.545,41 N=7.658.563,13; 153°54'30\" e 355,69m, até o ponto V-46, coordenadas E=193.701,84 N=7.658.243,69; 140°15'38\" e 361,48m, até o ponto V-47, coordenadas E=193.932,93 N=7.657.965,73; 94°44'55\" e 1.183,89m, até o ponto V-48, coordenadas E=195.112,75 N=7.657.867,72; 100°26'30\" e 613,76m, até o ponto V-49, coordenadas E=195.716,35 N=7.657.756,49; 119°35'58\" e 12,01m, até o ponto V-50, coordenadas E=195.726,80 N=7.657.750,55; 2°47'48\" e 3,98m, até o ponto V-51, coordenadas E=195.726,99 N=7.657.754,53; 100°26'30\" e 851,46m, até o ponto V-52, coordenadas E=196.564,35 N=7.657.600,21; 141°58'25\" e 300,31m, até o ponto V-53, coordenadas E=196.749,35 N=7.657.363,65; 148°09'26\" e 287,40m, até o ponto V-54, coordenadas E=196.900,98 N=7.657.119,50; 79°16'05\" e 523,26m, até o ponto V-55, coordenadas E=197.415,08 N=7.657.216,94; 104°12'15\" e 232,88m, até o ponto V-56, coordenadas E=197.640,85 N=7.657.159,80; 101°24'46\" e 337,54m, até o ponto V-57, coordenadas E=197.971,71 N=7.657.093,01; 123°24'22\" e 109,32m, até o ponto V-58, coordenadas E=198.062,97 N=7.657.032,82; 85°02'00\" e 112,03m, até o ponto V-59, coordenadas E=198.174,59 N=7.657.042,52; 107°20'37\" e 81,34m, até o ponto V- 60, coordenadas E=198.252,23 N=7.657.018,27; 103°09'52\" e 78,08m, até o ponto V-61, coordenadas E=198.328,26 N=7.657.000,49; 82°03'15\" e 126,97m, até o ponto V-62, coordenadas E=198.454,01 N=7.657.018,04; 85°27'44\" e 350,88m, até o ponto V-63, coordenadas E=198.803,80 N=7.657.045,80; 111°18'51\" e 181,67m, até o ponto V- 64, coordenadas E=198.973,04 N=7.656.979,77; 92°59'22\" e 231,39m, até o ponto V-65, coordenadas E=199.204,11 N=7.656.967,70; 100°53'26\" e 1.083,79m, até o ponto V-66, coordenadas E=200.268,37 N=7.656.762,94; 169°14'17\" e 348,92m, até o ponto V-67, coordenadas E=200.333,53 N=7.656.420,16; 171°37'04\" e 188,54m, até o ponto V-68, coordenadas E=200.361,01 N=7.656.233,63; 176°47'04\" e 288,14m, até o ponto V-69, coordenadas E=200.377,17 N=7.655.945,95; 149°21'01\" e 50,93m, até o ponto V-70, coordenadas E=200.403,14 N=7.655.902,13; 126°23'24\" e 308,70m, até o ponto V- 71, coordenadas E=200.651,64 N=7.655.718,99; 97°26'09\" e 8,80m, até o ponto V-72, coordenadas E=200.660,37 N=7.655.717,85; 66°20'42\" e 99,18m, até o ponto V-73, coordenadas E=200.751,21 N=7.655.757,64; 86°09'51\" e 78,16m, até o ponto V-74, coordenadas E=200.829,19 N=7.655.762,87; 98°16'48\" e 174,86m, até o ponto V- 75, coordenadas E=201.002,23 N=7.655.737,69; 130°35'21\" e 220,50m, até o ponto V-76, coordenadas E=201.169,68 N=7.655.594,22; 106°57'57\" e 383,11m, até o ponto V-77, coordenadas E=201.536,11 N=7.655.482,43; 100°55'20\" e 399,63m, até o ponto V-78, coordenadas E=201.928,50 N=7.655.406,72; 116°45'48\" e 180,62m, até o ponto V-79, coordenadas E=202.089,77 N=7.655.325,38; 100°13'58\" e 217,02m, até o ponto V-80, coordenadas E=202.303,33 N=7.655.286,83; 141°43'13\" e 352,47m, até o ponto V-81, coordenadas E=202.521,69 N=7.655.010,14; 93°24'24\" e 1.043,72m, até o ponto V-82, coordenadas E=203.563,57 N=7.654.948,12; 83°17'00\" e 340,63m, até o ponto V-83, coordenadas E=203.901,86 N=7.654.987,96; 82°49'28\" e 90,62m, até o ponto V-84, coordenadas E=203.991,77 N=7.654.999,28; 108°02'12\" e 799,04m, até o ponto V-85, coordenadas E=204.751,54 N=7.654.751,88; 90°04'11\" e 273,08m, até o ponto V-86, coordenadas E=205.024,63 N=7.654.751,55; 90°02'11\" e 491,28m, até o ponto V-87, coordenadas E=205.515,91 N=7.654.751,23; 106°42'10\" e 148,48m, até o ponto V- 88, coordenadas E=205.658,13 N=7.654.708,56; 82°35'25\" e 283,67m, até o ponto V-89, coordenadas E=205.939,43 N=7.654.745,14; 112°04'39\" e 623,18m, até o ponto V-90, coordenadas E=206.516,92 N=7.654.510,91; 105°13'53\" e 251,96m, até o ponto V-91, coordenadas E=206.760,03 N=7.654.444,72; 33°04'32\" e 480,78m, até o ponto V-92, coordenadas E=207.022,42 N=7.654.847,59; 105°23'46\" e 759,75m, até o ponto V-93, coordenadas E=207.754,90 N=7.654.645,88; 86°09'46\" e 417,84m, até o ponto V-94, coordenadas E=208.171,80 N=7.654.673,85; 121°08'56\" e 283,27m, até o ponto V- 95, coordenadas E=208.414,23 N=7.654.527,32; 110°34'49\" e 494,01m, até o ponto V-96, coordenadas E=208.876,72 N=7.654.353,67; 127°20'47\" e 1.125,98m, até o ponto V-97, coordenadas E=209.771,85 N=7.653.670,61; 162°08'55\" e 456,17m, até o ponto V-98, coordenadas E=209.911,69 N=7.653.236,40; 135°52'48\" e 137,55m, até o ponto V-99, coordenadas E=210.007,45 N=7.653.137,66; 92°02'24\" e 563,67m, até o ponto V-100, coordenadas E=210.570,76 N=7.653.117,59; 129°25'45\" e 241,46m, até o ponto V-101, coordenadas E=210.757,27 N=7.652.964,23; 86°12'33\" e 171,46m, até o ponto V-102, coordenadas E=210.928,36 N=7.652.975,57; 63°39'36\" e 634,96m, até o ponto V-103, coordenadas E=211.497,39 N=7.653.257,30; 84°13'00\" e 885,54m, até o ponto V-104, coordenadas E=212.378,42 N=7.653.346,53; 45°54'39\" e 122,94m, até o ponto V-105, coordenadas E=212.466,72 N=7.653.432,07; 91°57'09\" e 179,03m, até o ponto V-106, coordenadas E=212.645,65 N=7.653.425,97; 99°58'31\" e 86,52m, até o ponto V-107, coordenadas E=212.730,86 N=7.653.410,98; 90°50'16\" e 219,44m, até o ponto V-108, coordenadas E=212.950,27 N=7.653.407,77; 106°38'01\" e 73,09m, até o ponto V-109, coordenadas E=213.020,30 N=7.653.386,85; 79°18'13\" e 570,09m, até o ponto V-110, coordenadas E=213.580,48 N=7.653.492,66; 43°51'42\" e 173,67m, até o ponto V-111, coordenadas E=213.700,82 N=7.653.617,88; 68°26'48\" e 635,00m, até o ponto V-112, coordenadas E=214.291,42 N=7.653.851,16; 73°42'45\" e 202,42m, até o ponto V-113, coordenadas E=214.485,71 N=7.653.907,92; 78°37'47\" e 266,33m, até o ponto V-114, coordenadas E=214.746,81 N=7.653.960,43; 52°21'06\" e 141,14m, até o ponto V-115, coordenadas E=214.858,57 N=7.654.046,64; 64°01'20\" e 384,76m, até o ponto V-116, coordenadas E=215.204,45 N=7.654.215,18; 118°23'50\" e 158,71m, até o ponto V-117, coordenadas E=215.344,07 N=7.654.139,69; 143°06'45\" e 91,51m, até o ponto V-118, coordenadas E=215.399,00 N=7.654.066,50; 116°33'53\" e 106,19m, até o ponto V-119, coordenadas E=215.493,98 N=7.654.019,01; 90°00'00\" e 0,00m, até o ponto V-120, coordenadas E=215.493,98 N=7.654.019,01; 86°18'35\" e 246,06m, até o ponto V-121, coordenadas E=215.739,53 N=7.654.034,85; 79°32'26\" e 47,33m, até o ponto V-122, coordenadas E=215.786,07 N=7.654.043,44; 67°42'33\" e 330,62m, até o ponto V-123, coordenadas E=216.091,98 N=7.654.168,84; 103°30'05\" e 151,16m, até o ponto V-124, coordenadas E=216.238,96 N=7.654.133,55; 95°57'53\" e 87,80m, até o ponto V-125, coordenadas E=216.326,28 N=7.654.124,43; 79°35'14\" e 562,50m, até o ponto V-126, coordenadas E=216.879,52 N=7.654.226,10; 140°20'55\" e 58,26m, até o ponto V-127, coordenadas E=216.916,69 N=7.654.181,24; 75°46'21\" e 347,38m, até o ponto V-128, coordenadas E=217.253,41 N=7.654.266,62; 65°42'33\" e 404,21m, até o ponto V-129, coordenadas E=217.621,84 N=7.654.432,90; 183°19'13\" e 88,94m, até o ponto V-130, coordenadas E=217.616,69 N=7.654.344,11; 239°23'23\" e 328,28m, até o ponto V-131, coordenadas E=217.334,15 N=7.654.176,95; 203°28'02\" e 244,20m, até o ponto V-132, coordenadas E=217.236,90 N=7.653.952,94; 90°00'00\" e 0,00m, até o ponto V-133, coordenadas E=217.236,90 N=7.653.952,94; 255°46'21\" e 443,85m, até o ponto V- 134, coordenadas E=216.806,67 N=7.653.843,86; 320°20'55\" e 71,95m, até o ponto V-135, coordenadas E=216.760,76 N=7.653.899,25; 259°35'14\" e 429,80m, até o ponto V-136, coordenadas E=216.338,04 N=7.653.821,57; 275°57'53\" e 150,73m, até o ponto V-137, coordenadas E=216.188,13 N=7.653.837,23; 283°30'05\" e 74,04m, até o ponto V-138, coordenadas E=216.116,14 N=7.653.854,52; 247°42'33\" e 264,83m, até o ponto V-139, coordenadas E=215.871,10 N=7.653.754,07; 259°32'26\" e 96,16m, até o ponto V-140, coordenadas E=215.776,54 N=7.653.736,61; 266°18'35\" e 280,25m, até o ponto V-141, coordenadas E=215.496,87 N=7.653.718,57; 272°35'12\" e 144,55m, até o ponto V-142, coordenadas E=215.352,47 N=7.653.725,10; 285°49'19\" e 64,56m, até o ponto V-143, coordenadas E=215.290,36 N=7.653.742,70; 260°47'24\" e 70,28m, até o ponto V-144, coordenadas E=215.220,98 N=7.653.731,45; 291°24'30\" e 103,46m, até o ponto V-145, coordenadas E=215.124,66 N=7.653.769,21; 264°53'46\" e 152,79m, até o ponto V-146, coordenadas E=214.972,48 N=7.653.755,62; 232°21'06\" e 123,60m, até o ponto V-147, coordenadas E=214.874,61 N=7.653.680,12; 258°37'47\" e 323,48m, até o ponto V-148, coordenadas E=214.557,48 N=7.653.616,35; 253°42'45\" e 175,74m, até o ponto V-149, coordenadas E=214.388,80 N=7.653.567,06; 248°26'48\" e 555,83m, até o ponto V-150, coordenadas E=213.871,83 N=7.653.362,87; 223°51'42\" e 204,16m, até o ponto V-151, coordenadas E=213.730,36 N=7.653.215,67; 259°18'13\" e 738,89m, até o ponto V-152, coordenadas E=213.004,31 N=7.653.078,53; 286°38'01\" e 104,41m, até o ponto V-153, coordenadas E=212.904,28 N=7.653.108,41; 270°50'16\" e 201,80m, até o ponto V-154, coordenadas E=212.702,50 N=7.653.111,37; 279°58'31\" e 89,45m, até o ponto V-155, coordenadas E=212.614,40 N=7.653.126,86; 271°57'09\" e 30,52m, até o ponto V-156, coordenadas E=212.583,90 N=7.653.127,90; 225°54'39\" e 99,66m, até o ponto V-157, coordenadas E=212.512,32 N=7.653.058,56; 264°13'00\" e 935,33m, até o ponto V-158, coordenadas E=211.581,75 N=7.652.964,31; 243°39'36\" e 640,37m, até o ponto V-159, coordenadas E=211.007,87 N=7.652.680,18; 266°12'33\" e 350,11m, até o ponto V-160, coordenadas E=210.658,52 N=7.652.657,03; 309°25'45\" e 258,79m, até o ponto V-161, coordenadas E=210.458,63 N=7.652.821,39; 272°02'24\" e 582,88m, até o ponto V-162, coordenadas E=209.876,12 N=7.652.842,14; 315°52'48\" e 328,28m, até o ponto V-163, coordenadas E=209.647,59 N=7.653.077,81; 342°08'55\" e 432,15m, até o ponto V-164, coordenadas E=209.515,12 N=7.653.489,15; 307°20'47\" e 987,75m, até o ponto V-165, coordenadas E=208.729,87 N=7.654.088,35; 290°34'49\" e 477,55m, até o ponto V-166, coordenadas E=208.282,80 N=7.654.256,22; 301°08'56\" e 216,47m, até o ponto V-167, coordenadas E=208.097,54 N=7.654.368,19; 266°09'46\" e 374,12m, até o ponto V-168, coordenadas E=207.724,26 N=7.654.343,15; 285°23'46\" e 591,33m, até o ponto V-169, coordenadas E=207.154,15 N=7.654.500,15; 213°04'32\" e 480,12m, até o ponto V-170, coordenadas E=206.892,13 N=7.654.097,83; 285°13'53\" e 488,49m, até o ponto V-171, coordenadas E=206.420,79 N=7.654.226,16; 292°04'39\" e 562,18m, até o ponto V-172, coordenadas E=205.899,83 N=7.654.437,47; 262°35'25\" e 268,80m, até o ponto V-173, coordenadas E=205.633,28 N=7.654.402,80; 286°42'10\" e 168,61m, até o ponto V-174, coordenadas E=205.471,78 N=7.654.451,26; 270°02'11\" e 447,52m, até o ponto V-175, coordenadas E=205.024,26 N=7.654.451,55; 270°04'11\" e 320,51m, até o ponto V-176, coordenadas E=204.703,75 N=7.654.451,94; 288°02'12\" e 779,38m, até o ponto V-177, coordenadas E=203.962,68 N=7.654.693,25; 262°49'28\" e 24,73m, até o ponto V-178, coordenadas E=203.938,14 N=7.654.690,16; 263°17'00\" e 368,40m, até o ponto V-179, coordenadas E=203.572,27 N=7.654.647,07; 273°24'24\" e 1.204,85m, até o ponto V-180, coordenadas E=202.369,55 N=7.654.718,67; 321°43'13\" e 373,40m, até o ponto V-181, coordenadas E=202.138,22 N=7.655.011,79; 280°13'58\" e 146,97m, até o ponto V-182, coordenadas E=201.993,59 N=7.655.037,90; 296°45'48\" e 182,46m, até o ponto V-183, coordenadas E=201.830,67 N=7.655.120,06; 280°55'20\" e 373,72m, até o ponto V-184, coordenadas E=201.463,72 N=7.655.190,87; 286°57'57\" e 461,68m, até o ponto V-185, coordenadas E=201.022,13 N=7.655.325,59; 310°35'21\" e 196,34m, até o ponto V-186, coordenadas E=200.873,03 N=7.655.453,33; 278°16'48\" e 52,22m, até o ponto V-187, coordenadas E=200.821,36 N=7.655.460,85; 246°20'42\" e 127,80m, até o ponto V-188, coordenadas E=200.704,30 N=7.655.409,57; 277°26'09\" e 169,71m, até o ponto V-189, coordenadas E=200.536,01 N=7.655.431,54; 306°23'24\" e 447,08m, até o ponto V-190, coordenadas E=200.176,11 N=7.655.696,78; 329°21'01\" e 185,09m, até o ponto V-191, coordenadas E=200.081,75 N=7.655.856,01; 356°47'04\" e 347,83m, até o ponto V-192, coordenadas E=200.062,24 N=7.656.203,29; 351°37'04\" e 168,78m, até o ponto V-193, coordenadas E=200.037,64 N=7.656.370,26; 349°14'17\" e 139,01m, até o ponto V-194, coordenadas E=200.011,68 N=7.656.506,82; 280°53'26\" e 859,39m, até o ponto V-195, coordenadas E=199.167,77 N=7.656.669,19; 272°59'22\" e 259,06m, até o ponto V-196, coordenadas E=198.909,07 N=7.656.682,70; 291°18'51\" e 161,20m, até o ponto V-197, coordenadas E=198.758,89 N=7.656.741,29; 265°27'44\" e 160,64m, até o ponto V-198, coordenadas E=198.598,76 N=7.656.728,58; 221°24'06\" e 202,46m, até o ponto V-199, coordenadas E=198.464,86 N=7.656.576,72; 222°39'42\" e 180,28m, até o ponto V-200, coordenadas E=198.342,69 N=7.656.444,14; 275°57'41\" e 399,10m, até o ponto V-201, coordenadas E=197.945,76 N=7.656.485,59; 316°16'34\" e 302,55m, até o ponto V-202, coordenadas E=197.736,64 N=7.656.704,24; 349°50'03\" e 137,21m, até o ponto V-203, coordenadas E=197.712,42 N=7.656.839,30; 281°24'46\" e 140,89m, até o ponto V-204, coordenadas E=197.574,32 N=7.656.867,18; 284°12'15\" e 173,86m, até o ponto V-205, coordenadas E=197.405,77 N=7.656.909,84; 259°16'05\" e 662,68m, até o ponto V-206, coordenadas E=196.754,68 N=7.656.786,44; 328°09'26\" e 476,95m, até o ponto V-207, coordenadas E=196.503,05 N=7.657.191,61; 321°58'25\" e 170,35m, até o ponto V-208, coordenadas E=196.398,11 N=7.657.325,80; 280°26'30\" e 1.347,37m, até o ponto V-209, coordenadas E=195.073,05 N=7.657.569,99; 274°44'55\" e 1.294,81m, até o ponto V-210, coordenadas E=193.782,69 N=7.657.677,18; 320°15'38\" e 523,21m, até o ponto V-211, coordenadas E=193.448,20 N=7.658.079,51; 333°54'30\" e 194,58m, até o ponto V-212, coordenadas E=193.362,62 N=7.658.254,26; 267°19'27\" e 45,33m, até o ponto V-213, coordenadas E=193.317,35 N=7.658.252,14; 308°52'21\" e 304,26m, até o ponto V-214, coordenadas E=193.080,47 N=7.658.443,09; 282°16'58\" e 462,97m, até o ponto V-215, coordenadas E=192.628,10 N=7.658.541,58; 338°12'42\" e 203,31m, até o ponto V-216, coordenadas E=192.552,63 N=7.658.730,37; 343°04'08\" e 139,62m, até o ponto V-217, coordenadas E=192.511,97 N=7.658.863,94; 343°04'08\" e 67,00m, até o ponto V-218, coordenadas E=192.492,46 N=7.658.928,03; 14°20'57\" e 119,37m, até o ponto V-219, coordenadas E=192.522,04 N=7.659.043,68; 298°04'37\" e 4,91m, até o ponto V-220, coordenadas E=192.517,72 N=7.659.045,99; 277°00'37\" e 191,93m, até o ponto V- 221, coordenadas E=192.327,22 N=7.659.069,41; 289°02'03\" e 125,45m, até o ponto V-222, coordenadas E=192.208,63 N=7.659.110,32; 260°48'26\" e 166,73m, até o ponto V-223, coordenadas E=192.044,05 N=7.659.083,69; 268°51'51\" e 101,05m, até o ponto V-224, coordenadas E=191.943,02 N=7.659.081,68; 286°15'23\" e 89,20m, até o ponto V-225, coordenadas E=191.857,39 N=7.659.106,65; 306°47'32\" e 254,91m, até o ponto V-226, coordenadas E=191.653,25 N=7.659.259,33; 305°21'00\" e 101,16m, até o ponto V-227, coordenadas E=191.570,74 N=7.659.317,85; 294°54'18\" e 2,05m, até o ponto V-228, coordenadas E=191.568,88 N=7.659.318,71; 268°18'16\" e 26,97m, até o ponto V-229, coordenadas E=191.541,92 N=7.659.317,92; 234°32'45\" e 98,40m, até o ponto V-230, coordenadas E=191.461,77 N=7.659.260,84; 262°16'52\" e 187,66m, até o ponto V-231, coordenadas E=191.275,82 N=7.659.235,64; 237°59'54\" e 241,63m, até o ponto V-232, coordenadas E=191.070,91 N=7.659.107,59; 170°21'58\" e 42,88m, até o ponto V-233, coordenadas E=191.078,09 N=7.659.065,31; 223°28'59\" e 282,80m, até o ponto V-234, coordenadas E=190.883,48 N=7.658.860,12; 244°37'12\" e 222,15m, até o ponto V-235, coordenadas E=190.682,76 N=7.658.764,90; 292°24'10\" e 153,32m, até o ponto V-236, coordenadas E=190.541,01 N=7.658.823,33; 274°52'43\" e 157,67m, até o ponto V-237, coordenadas E=190.383,92 N=7.658.836,74; 259°00'02\" e 37,54m, até o ponto V-238, coordenadas E=190.347,06 N=7.658.829,58; 192°36'22\" e 238,26m, até o ponto V-239, coordenadas E=190.295,06 N=7.658.597,06; 270°00'00\" e 317,17m, até o ponto V-240, coordenadas E=189.977,89 N=7.658.597,06; 264°08'56\" e 465,38m, até o ponto V-241, coordenadas E=189.514,93 N=7.658.549,62; 327°37'41\" e 812,95m, até o ponto V-242, coordenadas E=189.079,67 N=7.659.236,22; 349°57'18\" e 216,90m, até o ponto V-243, coordenadas E=189.041,84 N=7.659.449,80; 351°37'53\" e 20,70m, até o ponto V-244, coordenadas E=189.038,83 N=7.659.470,28; 304°55'35\" e 79,07m, até o ponto V-245, coordenadas E=188.974,00 N=7.659.515,55; 4°23'32\" e 127,29m, até o ponto V-246, coordenadas E=188.983,74 N=7.659.642,46; 4°23'32\" e 18,33m, até o ponto V-247, coordenadas E=188.985,15 N=7.659.660,74; 359°12'38\" e 222,32m, até o ponto V- 248, coordenadas E=188.982,09 N=7.659.883,04; 38°33'35\" e 66,43m, até o ponto V-249, coordenadas E=189.023,49 N=7.659.934,99; 359°30'06\" e 63,25m, até o ponto V-250, coordenadas E=189.022,94 N=7.659.998,24; 311°08'08\" e 173,89m, até o ponto V-251, coordenadas E=188.891,98 N=7.660.112,63; 329°20'25\" e 409,38m, até o ponto V-252, coordenadas E=188.683,22 N=7.660.464,79; 285°16'04\" e 14,16m, até o ponto V-253, coordenadas E=188.669,56 N=7.660.468,51; 236°32'57\" e 102,31m, até o ponto V-254, coordenadas E=188.584,20 N=7.660.412,12; 253°43'07\" e 163,19m, até o ponto V-255, coordenadas E=188.427,55 N=7.660.366,37; 251°39'50\" e 4,55m, até o ponto V-256, coordenadas E=188.423,24 N=7.660.364,94; deste segue com azimute de 341°39'50\", por uma distância de 300,00, até o ponto V-1, onde teve início essa descrição.\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO 3\r\n\r\nMunicípio: Natividade - RJ\r\nÁrea (m2): 504.727,26\r\nÁrea (ha): 50,4727\r\nPerímetro (m): 4.022,43\r\n\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa no ponto V-1, com coordenadas E= 808.400,27 N= 7.661.057,93, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 97°42'00\" e 51,70m, até o ponto V-2, coordenadas E= 808.451,50 N= 7.661.051,00; 57°04'08\" e 646,13m, até o ponto V-3, coordenadas E= 808.993,82 N= 7.661.402,26; 123°27'01\" e 945,58m, até o ponto V-4, coordenadas E= 809.782,77 N= 7.660.881,04; 85°53'39\" e 167,49m, até o ponto V-5, coordenadas E= 809.949,83 N= 7.660.893,03; 170°34'21\" e 301,30m, até o ponto V-6, coordenadas E= 809.999,18 N= 7.660.595,80; 265°53'39\" e 297,43m, até o ponto V-7, coordenadas E= 809.702,51 N= 7.660.574,51; 303°27'01\" e 851,33m, até o ponto V-8, coordenadas E= 808.992,19 N= 7.661.043,77; 237°04'08\" e 420,91m, até o ponto V-9, coordenadas E= 808.638,91 N= 7.660.814,96; 206°33'54\" e 0,00m, até o ponto V-10, coordenadas E= 808.638,91 N= 7.660.814,96; deste segue com azimute de 315°30'54\", por uma distância de 340,56, até o ponto V-1, onde teve início essa descrição.\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO 4\r\nMunicípio: Bom Jesus do Itabapoana - RJ\r\nÁrea (m2): 8.197.700,76\r\nÁrea (ha): 819,7701\r\nPerímetro (m): 55.616,45\r\n\r\nLIMITES E CONFRONTAÇÕES: Começa no ponto V-1, com coordenadas E= 217.621,84 N=7.654.432,90, deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 72°31'43\" e 211,32m, até o ponto V-2, coordenadas E= 217.823,40 N=7.654.496,34; 138°18'09\" e 97,42m, até o ponto V-3, coordenadas E= 217.888,21 N=7.654.423,60; 96°51'38\" e 95,00m, até o ponto V-4, coordenadas E= 217.982,53 N=7.654.412,25; 131°56'44\" e 54,56m, até o ponto V-5, coordenadas E= 218.023,11 N=7.654.375,79; 87°33'04\" e 1,89m, até o ponto V-6, coordenadas E= 218.024,99 N=7.654.375,87; 65°36'59\" e 92,28m, até o ponto V-7, coordenadas E= 218.109,04 N=7.654.413,96; 112°58'20\" e 146,26m, até o ponto V-8, coordenadas E= 218.243,70 N=7.654.356,88; 88°09'24\" e 275,95m, até o ponto V-9, coordenadas E= 218.519,51 N=7.654.365,76; 148°45'50\" e 70,22m, até o ponto V-10, coordenadas E= 218.555,93 N=7.654.305,72; 93°08'31\" e 322,50m, até o ponto V- 11, coordenadas E= 218.877,94 N=7.654.288,04; 86°10'34\" e 204,36m, até o ponto V-12, coordenadas E= 219.081,85 N=7.654.301,67; 71°12'17\" e 140,61m, até o ponto V-13, coordenadas E= 219.214,96 N=7.654.346,97; 92°18'13\" e 215,23m, até o ponto V- 14, coordenadas E= 219.430,02 N=7.654.338,32; 85°42'18\" e 234,92m, até o ponto V-15, coordenadas E= 219.664,28 N=7.654.355,91; 74°08'31\" e 161,41m, até o ponto V-16, coordenadas E= 219.819,54 N=7.654.400,02; 92°28'19\" e 393,26m, até o ponto V- 17, coordenadas E= 220.212,44 N=7.654.383,06; 132°30'13\" e 65,63m, até o ponto V-18, coordenadas E= 220.260,82 N=7.654.338,72; 69°13'35\" e 212,48m, até o ponto V-19, coordenadas E= 220.459,49 N=7.654.414,08; 46°24'31\" e 960,96m, até o ponto V- 20, coordenadas E= 221.155,49 N=7.655.076,67; 75°40'35\" e 222,87m, até o ponto V-21, coordenadas E= 221.371,43 N=7.655.131,81; 51°36'56\" e 359,51m, até o ponto V-22, coordenadas E= 221.653,24 N=7.655.355,04; 56°10'56\" e 358,05m, até o ponto V- 23, coordenadas E= 221.950,71 N=7.655.554,32; 61°04'07\" e 485,69m, até o ponto V-24, coordenadas E= 222.375,78 N=7.655.789,27; 64°11'15\" e 761,02m, até o ponto V-25, coordenadas E= 223.060,87 N=7.656.120,64; 70°57'14\" e 454,39m, até o ponto V- 26, coordenadas E= 223.490,38 N=7.656.268,92; 55°04'59\" e 418,70m, até o ponto V-27, coordenadas E= 223.833,71 N=7.656.508,58; 69°35'56\" e 1.686,62m, até o ponto V-28, coordenadas E= 225.414,54 N=7.657.096,52; 83°39'15\" e 2.332,95m, até o ponto V-29, coordenadas E= 227.733,19 N=7.657.354,38; 85°32'51\" e 1.871,46m, até o ponto V-30, coordenadas E= 229.599,00 N=7.657.499,67; 99°23'59\" e 968,82m, até o ponto V-31, coordenadas E= 230.554,81 N=7.657.341,44; 108°34'44\" e 486,78m, até o ponto V- 32, coordenadas E= 231.016,22 N=7.657.186,35; 103°06'43\" e 75,79m, até o ponto V-33, coordenadas E= 231.090,03 N=7.657.169,16; 73°51'26\" e 62,25m, até o ponto V-34, coordenadas E= 231.149,82 N=7.657.186,47; 43°46'35\" e 49,40m, até o ponto V-35, coordenadas E= 231.184,00 N=7.657.222,13; 25°53'16\" e 87,62m, até o ponto V-36, coordenadas E= 231.222,26 N=7.657.300,96; 70°56'05\" e 133,35m, até o ponto V-37, coordenadas E= 231.348,29 N=7.657.344,52; 88°58'56\" e 73,35m, até o ponto V-38, coordenadas E= 231.421,63 N=7.657.345,82; 100°46'33\" e 54,17m, até o ponto V- 39, coordenadas E= 231.474,85 N=7.657.335,70; 111°23'39\" e 94,39m, até o ponto V-40, coordenadas E= 231.562,73 N=7.657.301,27; 109°37'14\" e 90,63m, até o ponto V-41, coordenadas E= 231.648,10 N=7.657.270,83; 122°27'08\" e 276,22m, até o ponto V-42, coordenadas E= 231.881,18 N=7.657.122,62; 129°29'04\" e 154,72m, até o ponto V-43, coordenadas E= 232.000,59 N=7.657.024,24; 128°52'29\" e 140,14m, até o ponto V-44, coordenadas E= 232.109,69 N=7.656.936,28; 140°32'50\" e 862,16m, até o ponto V-45, coordenadas E= 232.657,55 N=7.656.270,56; 138°55'24\" e 435,31m, até o ponto V-46, coordenadas E= 232.943,58 N=7.655.942,42; 135°21'27\" e 124,64m, até o ponto V-47, coordenadas E= 233.031,16 N=7.655.853,73; 130°43'18\" e 477,36m, até o ponto V-48, coordenadas E= 233.392,94 N=7.655.542,31; 100°35'11\" e 46,04m, até o ponto V-49, coordenadas E= 233.438,20 N=7.655.533,85; 131°12'50\" e 534,85m, até o ponto V-50, coordenadas E= 233.840,55 N=7.655.181,45; 50°22'26\" e 28,71m, até o ponto V-51, coordenadas E= 233.862,66 N=7.655.199,76; 100°58'30\" e 424,19m, até o ponto V- 52, coordenadas E= 234.279,09 N=7.655.119,01; 93°41'34\" e 449,40m, até o ponto V-53, coordenadas E= 234.727,56 N=7.655.090,06; 79°21'32\" e 43,44m, até o ponto V-54, coordenadas E= 234.770,25 N=7.655.098,08; 18°14'02\" e 351,37m, até o ponto V- 55, coordenadas E= 234.880,20 N=7.655.431,81; 59°35'38\" e 216,12m, até o ponto V-56, coordenadas E= 235.066,59 N=7.655.541,20; 108°14'03\" e 200,40m, até o ponto V-57, coordenadas E= 235.256,93 N=7.655.478,49; 125°32'15\" e 104,32m, até o ponto V-58, coordenadas E= 235.341,82 N=7.655.417,86; 103°16'14\" e 63,55m, até o ponto V-59, coordenadas E= 235.403,67 N=7.655.403,27; 75°20'04\" e 263,17m, até o ponto V-60, coordenadas E= 235.658,27 N=7.655.469,90; 100°38'48\" e 61,65m, até o ponto V- 61, coordenadas E= 235.718,85 N=7.655.458,51; 60°23'27\" e 102,21m, até o ponto V-62, coordenadas E= 235.807,71 N=7.655.509,01; 75°20'04\" e 1.326,82m, até o ponto V-63, coordenadas E= 237.091,31 N=7.655.844,93; 121°03'28\" e 1.245,12m, até o ponto V-64, coordenadas E= 238.157,94 N=7.655.202,57; 149°53'55\" e 7,79m, até o ponto V-65, coordenadas E= 238.161,85 N=7.655.195,83; 101°00'36\" e 10,96m, até o ponto V-66, coordenadas E= 238.172,60 N=7.655.193,74; 121°03'28\" e 176,66m, até o ponto V-67, coordenadas E= 238.323,94 N=7.655.102,60; 95°59'29\" e 254,95m, até o ponto V-68, coordenadas E= 238.577,50 N=7.655.075,99; 71°56'05\" e 678,80m, até o ponto V-69, coordenadas E= 239.222,84 N=7.655.286,49; 103°44'34\" e 1.053,54m, até o ponto V-70, coordenadas E= 240.246,22 N=7.655.036,20; 53°58'19\" e 710,97m, até o ponto V-71, coordenadas E= 240.821,20 N=7.655.454,38; 68°32'01\" e 340,27m, até o ponto V-72, coordenadas E= 241.137,86 N=7.655.578,90; 46°54'16\" e 182,12m, até o ponto V-73, coordenadas E= 241.270,85 N=7.655.703,33; 52°40'34\" e 368,73m, até o ponto V- 74, coordenadas E= 241.564,07 N=7.655.926,90; 69°17'50\" e 36,89m, até o ponto V-75, coordenadas E= 241.598,58 N=7.655.939,94; 270°00'00\" e 0,00m, até o ponto V-76, coordenadas E= 241.598,58 N=7.655.939,94; 92°27'06\" e 156,99m, até o ponto V-77, coordenadas E= 241.755,43 N=7.655.933,23; 127°43'15\" e 279,68m, até o ponto V- 78, coordenadas E= 241.976,66 N=7.655.762,12; 249°17'50\" e 365,64m, até o ponto V-79, coordenadas E= 241.634,63 N=7.655.632,86; 226°54'16\" e 456,92m, até o ponto V-80, coordenadas E= 241.300,98 N=7.655.320,68; 248°32'01\" e 359,24m, até o ponto V-81, coordenadas E= 240.966,66 N=7.655.189,22; 233°58'19\" e 811,80m, até o ponto V-82, coordenadas E= 240.310,13 N=7.654.711,73; 283°44'34\" e 1.107,22m, até o ponto V-83, coordenadas E= 239.234,60 N=7.654.974,77; 251°56'05\" e 657,24m, até o ponto V-84, coordenadas E= 238.609,76 N=7.654.770,96; 275°59'29\" e 385,57m, até o ponto V-85, coordenadas E= 238.226,30 N=7.654.811,20; 301°03'28\" e 1.379,11m, até o ponto V-86, coordenadas E= 237.044,89 N=7.655.522,68; 255°20'04\" e 1.692,61m, até o ponto V-87, coordenadas E= 235.407,43 N=7.655.094,15; 283°16'14\" e 197,21m, até o ponto V-88, coordenadas E= 235.215,49 N=7.655.139,42; 305°32'15\" e 115,16m, até o ponto V-89, coordenadas E= 235.121,78 N=7.655.206,35; 198°14'02\" e 389,98m, até o ponto V-90, coordenadas E= 234.999,76 N=7.654.835,96; 259°21'32\" e 258,32m, até o ponto V-91, coordenadas E= 234.745,88 N=7.654.788,26; 273°41'34\" e 506,22m, até o ponto V-92, coordenadas E= 234.240,72 N=7.654.820,86; 280°58'30\" e 301,47m, até o ponto V-93, coordenadas E= 233.944,77 N=7.654.878,25; 230°22'26\" e 143,51m, até o ponto V-94, coordenadas E= 233.834,23 N=7.654.786,72; 311°31'27\" e 203,29m, até o ponto V-95, coordenadas E= 233.682,03 N=7.654.921,49; 311°12'50\" e 504,74m, até o ponto V-96, coordenadas E= 233.302,34 N=7.655.254,05; 280°35'11\" e 44,66m, até o ponto V-97, coordenadas E= 233.258,44 N=7.655.262,26; 310°43'18\" e 570,27m, até o ponto V-98, coordenadas E= 232.826,24 N=7.655.634,29; 315°21'27\" e 146,12m, até o ponto V-99, coordenadas E= 232.723,57 N=7.655.738,25; 318°55'24\" e 448,90m, até o ponto V-100, coordenadas E= 232.428,61 N=7.656.076,65; 320°32'50\" e 835,75m, até o ponto V-101, coordenadas E= 231.897,54 N=7.656.721,97; 308°52'29\" e 111,07m, até o ponto V-102, coordenadas E= 231.811,06 N=7.656.791,68; 309°29'04\" e 137,88m, até o ponto V-103, coordenadas E= 231.704,65 N=7.656.879,36; 302°27'08\" e 224,05m, até o ponto V-104, coordenadas E= 231.515,59 N=7.656.999,58; 289°37'14\" e 61,54m, até o ponto V-105, coordenadas E= 231.457,62 N=7.657.020,24; 291°23'39\" e 40,28m, até o ponto V-106, coordenadas E= 231.420,12 N=7.657.034,94; 223°46'35\" e 158,20m, até o ponto V-107, coordenadas E= 231.310,67 N=7.656.920,71; 253°51'26\" e 221,16m, até o ponto V-108, coordenadas E= 231.098,23 N=7.656.859,22; 283°06'43\" e 168,41m, até o ponto V-109, coordenadas E= 230.934,21 N=7.656.897,42; 288°34'44\" e 477,02m, até o ponto V-110, coordenadas E= 230.482,05 N=7.657.049,40; 279°23'59\" e 908,29m, até o ponto V-111, coordenadas E= 229.585,96 N=7.657.197,75; 265°32'51\" e 1.830,06m, até o ponto V-112, coordenadas E= 227.761,42 N=7.657.055,67; 263°39'15\" e 2.291,01m, até o ponto V-113, coordenadas E= 225.484,45 N=7.656.802,44; 249°35'56\" e 1.611,43m, até o ponto V-114, coordenadas E= 223.974,10 N=7.656.240,72; 235°04'59\" e 422,32m, até o ponto V-115, coordenadas E= 223.627,81 N=7.655.998,99; 250°57'14\" e 478,47m, até o ponto V-116, coordenadas E= 223.175,53 N=7.655.842,85; 244°11'15\" e 735,12m, até o ponto V-117, coordenadas E= 222.513,76 N=7.655.522,76; 241°04'07\" e 464,72m, até o ponto V-118, coordenadas E= 222.107,04 N=7.655.297,95; 236°10'56\" e 333,29m, até o ponto V-119, coordenadas E= 221.830,14 N=7.655.112,46; 231°36'56\" e 411,48m, até o ponto V-120, coordenadas E= 221.507,60 N=7.654.856,96; 255°40'35\" e 208,47m, até o ponto V-121, coordenadas E= 221.305,61 N=7.654.805,38; 226°24'31\" e 943,17m, até o ponto V-122, coordenadas E= 220.622,50 N=7.654.155,06; 249°13'35\" e 457,86m, até o ponto V-123, coordenadas E= 220.194,40 N=7.653.992,66; 312°30'13\" e 141,18m, até o ponto V-124, coordenadas E= 220.090,32 N=7.654.088,05; 272°28'19\" e 235,58m, até o ponto V-125, coordenadas E= 219.854,96 N=7.654.098,21; 254°08'31\" e 143,38m, até o ponto V-126, coordenadas E= 219.717,03 N=7.654.059,03; 265°42'18\" e 282,59m, até o ponto V-127, coordenadas E= 219.435,24 N=7.654.037,87; 272°18'13\" e 176,66m, até o ponto V-128, coordenadas E= 219.258,73 N=7.654.044,97; 251°12'17\" e 124,16m, até o ponto V-129, coordenadas E= 219.141,19 N=7.654.004,97; 266°10'34\" e 262,04m, até o ponto V-130, coordenadas E= 218.879,73 N=7.653.987,49; 273°08'31\" e 499,00m, até o ponto V-131, coordenadas E= 218.381,48 N=7.654.014,84; 328°45'50\" e 53,13m, até o ponto V-132, coordenadas E= 218.353,92 N=7.654.060,27; 268°09'24\" e 166,62m, até o ponto V-133, coordenadas E= 218.187,39 N=7.654.054,91; 292°58'20\" e 80,71m, até o ponto V-134, coordenadas E= 218.113,08 N=7.654.086,41; 245°36'59\" e 18,86m, até o ponto V-135, coordenadas E= 218.095,90 N=7.654.078,63; 267°33'04\" e 112,60m, até o ponto V-136, coordenadas E= 217.983,41 N=7.654.073,82; 280°36'38\" e 93,96m, até o ponto V-137, coordenadas E= 217.891,05 N=7.654.091,12; 311°56'44\" e 51,78m, até o ponto V-138, coordenadas E= 217.852,54 N=7.654.125,73; 276°51'38\" e 113,65m, até o ponto V-139, coordenadas E= 217.739,70 N=7.654.139,31; 318°18'09\" e 16,86m, até o ponto V-140, coordenadas E= 217.728,49 N=7.654.151,89; 245°42'33\" e 412,24m, até o ponto V-141, coordenadas E= 217.352,75 N=7.653.982,31; 255°46'21\" e 119,51m, até o ponto V-142, coordenadas E= 217.236,90 N=7.653.952,94; 23°28'02\" e 244,20m, até o ponto V-143, coordenadas E= 217.334,15 N=7.654.176,95; 59°23'23\" e 328,28m, até o ponto V-144, coordenadas E= 217.616,69 N=7.654.344,11; deste segue com azimute de 3°19'13\", por uma distância de 88,94, até o ponto V-1, onde teve início essa descrição.\r\nId: 1142545\r\n"
        ],
        "1142831": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            "2011\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1031/2011, \r\n\r\nDECRETA:\r\nO Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, contará, para apoio técnico e administrativo de suas atividades, com uma Secretaria Executiva.\r\nA Secretaria Executiva será constituída de:\r\nI - 1 (um) Secretário Executivo, símbolo DAS-8\r\nII - 2 (dois) Assistentes, símbolo DAS-6\r\nIII - 2 (dois) Secretário II, DAI-5. \r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - CEDCA, os cargos em comissão relacionados abaixo, com seus respectivos ocupantes.\r\nNome\r\nMat.\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nRodrigo da Silva Costa\r\n934787-3\r\nAssessor - alterado para Secretário Executivo\r\nDAS-8\r\nKatia Barghigiano Affonso\r\n250954-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJosimar Alves de Mendonça\r\n968719-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMaria Cristina dos Santos Pinheiro Alves\r\n963171-4\r\nSecretário II\r\nDAÍ-5\r\nJonas da Silva Fraga\r\n968720-3\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1142831\r\n"
        ],
        "1142941": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.005 DE 03 DE JUNHO DE 2011\r\nGLOBAL DE PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011 e E-23/656/2011\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 12.178.240, (doze milhões, cento e setenta e oito mil, duzentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II. \r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, o Órgão e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1142942": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n2501\r\nSEAP\r\n464.426\r\n464.426\r\n3261\r\nFEAS\r\n192.010\r\n175.209\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.480.766\r\n18.837.883\r\nId: 1142942\r\n"
        ],
        "1142978": [
            "2011-06-06 00:00:00",
            "2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/5211/2011, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Anna Isabella Ferdinando Mignone, matrícula nº 0932645-5, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, sendo alocados 01 (um) no Departamento de Serviços, da Coordenadoria de Apoio Logístico, do Departamento Geral de Administração e Finanças e 01 (um) na Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos, da Subsecretaria Geral de Fazenda.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, e incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, DAI-6.\r\nFica alterado o art. 2º do Decreto nº 42.991, de 25 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como se segue:\r\n1 - .........................................................................................................\r\n2- Ouvidoria - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAÍ-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 16 de maio de 2011. \r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1142978\r\n"
        ],
        "1143605": [
            "2011-06-07 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Proc. nº E-23/844/2011; \r\n:\r\n- a instituição do Programa RENDA MELHOR, por intermédio do Decreto nº 42.949 de 10 de maio de 2011;\r\n- as taxas de abandono e reprovação do ensino médio no Estado do Rio de Janeiro apesar dos avanços obtidos na promoção do desenvolvimento econômico e social;\r\n- o desempenho do Estado do Rio de Janeiro com relação ao Índice de \r\nDesenvolvimento da Educação Básica (Ideb); e\r\n- a necessidade de promover a inclusão social e econômica dos jovens em situação de pobreza extrema, vulnerabilidade e risco social.\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa .\r\n- O Programa tem como objetivos:\r\ncontribuir para a superação da pobreza extrema no Estado do Rio de Janeiro, levando em consideração os aspectos multidimensionais que a compõe;\r\nincentivar os jovens beneficiários a se manterem no sistema educacional e a concluírem o Ensino Médio;\r\naumentar a taxa de conclusão do Ensino Médio;\r\nreduzir os índices de vulnerabilidade econômica e social dos jovens;\r\nreduzir os índices de criminalidade entre os jovens.\r\n- Serão beneficiários do Programa jovens que tenham ingressado ou que ingressem no Ensino Médio com até 18 (dezoito) anos incompletos, matriculados no Sistema Regular de Ensino da Rede Estadual de Educação no momento da adesão ao Programa, conforme critérios a serem detalhados em Decreto e demais instrumentos normativos que venham posteriormente regulamentar o Programa.\r\nRENDA MELHOR JOVEM serão, preferencialmente, aqueles integrantes de famílias atendidas pelo Programa RENDA MELHOR nos Municípios definidos em caráter piloto para 2011 ou definidos por outras estratégias consideradas prioritárias de inclusão social pelo Governo do Rio de Janeiro.\r\nRENDA MELHOR JOVEM estará sujeita a aceitação de todos os termos previstos nos regulamentos, através da assinatura do Termo de Adesão ao Programa.\r\ntotal de dias letivos/horas aulas previstos na legislação e participar, pelo menos, de 03 (três) Avaliações Bimestrais (SAERJINHO) promovidos pela SEEDUC.\r\nfará jus a um benefício financeiro - - por cada ano concluído com aprovação no Ensino Médio, definido conforme os seguintes critérios:\r\nR 700,00 (setecentos reais) após a confirmação de aprovação na 1ª série do Ensino Médio;\r\nR 900,00 (novecentos reais) após a confirmação de aprovação na 2ª série do Ensino Médio;\r\nR 1.000,00 (mil reais) após a confirmação de aprovação na 3ª série do Ensino Médio;\r\n- No caso do Jovem estar cursando Ensino Técnico de 04 (quatro) anos, o Prêmio de Aprovação após a confirmação de aprovação será de R 1.200,00 (mil e duzentos reais).\r\n- Os valores depositados serão atualizados financeiramente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro que vier a substituí-lo.\r\n- Além dos prêmios de aprovação estabelecidos no Artigo 5º será concedido um Prêmio de Conclusão Qualificada de R 500,00 (quinhentos reais) aos jovens que, além de concluírem o Ensino Médio, obtiverem desempenho satisfatório no Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ).\r\n- Será considerado satisfatório resultado igual ou superior à nota definida em regulamento estabelecido conjuntamente entre a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- O valor contabilizado em favor do beneficiário do Programa Renda Melhor Jovem será de natureza pessoal e intransferível.\r\n- A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) será a responsável pela coordenação das ações do , que deverão ser implementadas de forma articulada com a Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC) e demais entidades públicas federais, estaduais, municipais e da sociedade civil. \r\nA SEEDUC e a SEASDH apoiarão as ações do desenvolvidas no âmbito de suas competências.\r\nserá implementado em caráter piloto no ano de 2011 nos municípios de Japeri, Belford Roxo e São Gonçalo, e em outras áreas definidas por regulamento como prioritárias pelo Governo do Rio de Janeiro.\r\na outros Municípios do Estado do Rio de Janeiro, além dos referidos no Art. 9º deste Decreto, dependerá de ato autorizativo do Governador, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.\r\n- Ajustes poderão ser feitos a partir da avaliação dos resultados observados na implantação do piloto do Programa.\r\nRENDA MELHOR JOVEM e a previsão orçamentária referente às despesas decorrentes da execução do referido Programa serão estabelecidas em Decreto posterior a ser publicado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2011\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 03/06/2011.\r\nId: 1143605\r\n"
        ],
        "1143663": [
            "2011-06-07 00:00:00",
            "DE 2011\r\nDispõe sobre reserva de vagas para CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- o dever da Administração Pública de, à vista da notória desigualdade proporcional entre negros e índios e o restante da população fluminense no que concerne ao acesso a cargos e empregos públicos, promover ações que busquem o ideal de igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, de modo a atender aos princípios da dignidade de pessoa humana e da justiça social;\r\n- o disposto no art. 39 da Lei Federal 12.288, de 20 de julho de 2010, que impõe expressamente ao poder público a promoção de ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante “a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público”;\r\n- o disposto na Lei Estadual 3.730, de 13 de dezembro de 2001, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE/RJ, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da administração do Estado do Rio de Janeiro, políticas públicas sob a ótica das populações negras, destinadas a garantir a igualdade de oportunidade e de direitos entre todos de forma a assegurar à população negra o pleno exercício de sua cidadania;\r\nda Lei Estadual 5.346, de 11 de dezembro de 2008, que estabelece o dever do Estado do Rio de Janeiro de proporcionar a inclusão social dos estudantes carentes destinatários da ação afirmativa objeto daquela Lei, preparando seu ingresso no mercado de trabalho; e\r\n- o disposto na Lei Estadual 5.969, de 9 de maio de 2011, que institui o ano de 2011 como “Ano Estadual das Populações Afrodescendentes e das Políticas de Promoção da Igualdade Racial”.\r\nDECRETA:\r\nFicam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal do Poder Executivo e das entidades da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSe, na apuração do número de vagas reservadas a negros e índios, resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\nOs candidatos destinatários da reserva de vagas a negros e índios sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos ou empregos objeto do certame às vagas reservadas.\r\nOs candidatos que não sejam destinatários da reserva de vagas a negros e índios concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.\r\nPara os efeitos deste Decreto será considerado negro ou índio o candidato que assim se declare no momento da inscrição.\r\nA autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.\r\nNão havendo candidatos negros ou índios aprovados, as vagas incluídas na reserva prevista neste artigo serão revertidas para o cômputo geral de vagas oferecidas no concurso, podendo ser preenchidas pelos demais candidatos aprovados, obedecida a ordem de classificação.\r\nDetectada a falsidade da declaração a que se refere o art. 1º, § 5º, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\nNa apuração dos resultados dos concursos, serão formuladas listas específicas para identificação da ordem de classificação dos candidatos cotistas entre si. \r\nA nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de 5 (cinco) candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro ou índio aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação na lista específica.\r\nNa ocorrência de desistência de vaga por candidato negro aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro ou índio, respeitada a ordem de classificação da lista específica.\r\nA reserva de vagas a que se refere o presente Decreto constará expressamente dos editais de concurso público, devendo a entidade realizadora do certame fornecer toda orientação necessária aos candidatos interessados nas vagas reservadas. \r\n- O presente decreto vigorará por 10 (dez) anos, devendo a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada dois anos. \r\nNo primeiro trimestre do último ano de vigência do presente decreto, o Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos enviará ao Governador do Estado relatório final sobre os resultados alcançados, podendo recomendar ou não a edição de novo decreto sobre o tema.\r\nO presente decreto entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nO presente decreto não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1143663\r\n"
        ],
        "1143664": [
            "2011-06-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE BENEFÍCIO PARA USINAS DE TERMO-GERAÇÃO À GÁS REFERENTE AO LEILÃO A-3 DE 201\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\na necessidade de atendimento da evolução da demanda energética do Estado.\r\n\r\nSem prejuízo dos demais benefícios constantes do Decreto n.º 26.271/00, alterado pelos Decretos nº 28.374/01 e nº 42.399/10, fica concedido às empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de termo- geração a gás, contempladas no Leilão de Energia A-3 de 2011, redução de base de cálculo de acordo com o disposto no § 1º deste artigo.\r\n- No encerramento do diferimento de que trata o § 2º do art. 2º do Decreto nº 26.271/00, o ICMS devido será pago pelo remetente com redução de base de cálculo de forma que a alíquota seja equivalente a 1,5 % (um e meio por cento).\r\nNo percentual mencionado no parágrafo anterior, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n. No caso de extinção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e \r\nàs Desigualdades Sociais - FECP, permanecerá o percentual disposto no § 1º deste artigo.\r\nO benefício concedido por este decreto só se aplica à energia contratada pelo Leilão A-3 de 2011. \r\nO disposto nos incisos I a III do art. 2º do Decreto nº 26.271/00 também se aplica às empresas que vierem a ser contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o art. 1º deste decreto. \r\nPara as empresas de que trata o artigo anterior, não se aplica o disposto nos parágrafos 1º e 2º, do art.1º, do Decreto nº 26.271/00.\r\nO benefício dado por este decreto, não implicará em estorno de créditos do ICMS decorrentes de operações anteriores. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2011\r\nId: 1143664\r\n"
        ],
        "1143665": [
            "2011-06-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 42.446, DE 04 DE MAIO DE 2010.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n\r\nO art. 2º do Decreto n 42.446, de 04 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e Outros Pactos, previsto no item 5.4.1.1 do Edital de Alienaçào de Ações do Banco do Estado do Rio de Janeiro, em liquidação - BERJ, deverá limitar-se aos objetivos definidos no Artigo 3º da Lei Estadual nº 4.825, de 21 de agosto de 2006.\r\ncaput deste artigo deverá prever necessariamente as seguintes condições:\r\na ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, mediante transferência de recursos da Conta B do CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS, NOMEAÇÃO DE AGENTE FIDUCIÁRIO E OUTROS PACTOS, FIRMADO EM 10 DE JUNHO DE 1997, ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A INTERVENIÊNCIA DA UNIÃO, DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA, DO BANCO BANERJ S.A. E DO BANCO DO BRASIL, sujeita-se às mesmas regras previstas no Contrato Aditado.\r\n, destinar-se-ão ao reembolso pelo ESTADO das quantias despendidas pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro - BERJ em liquidação ordinária ou pelo adquirente de seu controle acionário ou por seus sucessores no pagamento ou depósitos relacionados com as contingências ou obrigações referidas no Edital de Venda do controle acionário do referido Banco, podendo ser ainda pactuada a utilização de recursos da Conta B.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2011\r\nId: 1143665\r\n"
        ],
        "1144120": [
            "2011-06-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.011 DE 07 DE JUNHO DE 2011\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 30.672, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N° 31.564, DE 22 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no rocesso nº E-26/050.561/2011,\r\nDECRETA: \r\nEstatuto da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF),aprovado pelo Decreto nº 30.672, de 19 de fevereiro de 2002, ato normativo com redação dada pelo Decreto nº 31.564, de 22 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação, alterado o §16:\r\nOs mandatos correspondentes aos cargos de Reitor e Vice-Reitor serão de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição consecutiva, com exceção do disposto no §16 deste artigo.\r\nOs mandatos de Reitor e Vice-Reitor a serem nomeados para a gestão que se iniciará em 30 de junho de 2011 será de .\r\nDecreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\njunho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1144120\r\n"
        ],
        "1144126": [
            "2011-06-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.010 DE 07 DE JUNHO DE 2011\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 42.626, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do -19/000.180/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\ne\r\na importância das escrituras públicas de doação em favor dos beneficiários dos programas de regularização fundiária de interesse social.\r\nDECRETA:\r\ndo art. 1º do Decreto nº 42.626, de 22 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e ao Secretário de Estado de Habitação ou, na ausência deste, ao Presidente do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ para representar, de forma conjunta ou isolada, o Estado do Rio de Janeiro nos atos relacionados com a lavratura das escrituras públicas de doação em favor de beneficiários de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidas por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\njunho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1144126\r\n"
        ],
        "1144418": [
            "2011-06-08 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO Nº 42.942, DE 02 DE MAIO DE 2011, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o Decreto nº 42.942, de 02 de maio de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-23/024/2011,\r\n- O Art. 2º do Decreto nº 42.942, de 02 de maio de 2011, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n- A Conferência Estadual é parte integrante, preparatória e eletiva da 2ª Conferência Nacional de Políticas Públicas de Juventude, e será realizada na cidade do Rio de Janeiro, no período de 28, 29 e 30 de outubro de 2011, com etapas preparatórias a partir de 01 de junho de 2011.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2011\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 03/06/2011. \r\nId: 1144418\r\n"
        ],
        "1144427": [
            "2011-06-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.012 DE 07 DE JUNHO DE 2011\r\nATRIBUI AO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO NO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NAS RODOVIAS ESTADUAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/132130/2011,\r\n- os termos do art. 2º da Lei nº 1.221, de 06 de novembro de 1987;\r\n- a regulamentação da mencionada Lei pelo Decreto nº 36.690, de 02 de dezembro de 2004, em especial pelo inciso XVI, do art. 4º;\r\n- que a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, na forma do Decreto nº 25.689, de 09 de novembro de 1999, tem competência para fiscalizar somente o trânsito nas rodovias estaduais; e\r\n- que na foma do art. 215, § 1º, da Constituição Federal, além da previsão expressa nos arts. 5º e 23 da Lei nº 9.503 (Código de Trânsito Brasileiro), o DETRO/RJ compõe o sistema nacional de trânsito.\r\nCompete ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, exercer, nas rodovias estaduais, a fiscalização no intuito de coibir o transporte irregular de passageiros, atuando seus agentes no regular exercício do poder de polícia.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1144427\r\n"
        ],
        "1144428": [
            "2011-06-08 00:00:00",
            "\r\nDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, o art. 5º, alíneas “f” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, e o que consta do processo administrativo nº E- 17/100.287/2011,\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “f” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial -, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias compreendidos nas faixas de terras situadas no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\ndeste artigo, que totalizam 18.276,00 m², assim se descrevem e caracterizam:\r\nÁrea de um caminho de acesso, com a seguinte descrição:\r\nPartindo do ponto de amarração do ponto 0 (zero) de coordenadas planas retangulares: E 640.135,23 e N 7.459.685,68, situado no alinhamento de testada do respectivo terreno de frente para rua Fragoso no sentido Sudoeste à esquerda em relação ao referido alinhamento, e num ângulo de 95° 30' à esquerda e num comprimento de 43,00 m chega-se ao ponto 1 (hum): E (640.166,46 e N 7.459.552,62), e deste ponto 1 (hum) e num ângulo de 23° à direita e num Comprimento de 18,50 m chega-se ao ponto 2(dois): E 640.173,68 e N 7.459.638,85, e deste ponto 2 (dois) e num ângulo de 23° à direita e num comprimento de 86,50 m chega-se ao ponto 3 (três): E 640.173,66 e N 7.459.552,62, situado ao lado do terreno que abriga o referido reservatório, constituindo assim, o caminho de acesso ao longo do eixo do segmento 0-1; 1-2; 2-3, medindo respectivamente: 43,00 m + 18,50 m + 86.50 m = 148,00 m e que numa largura de 12,00 m, perfaz uma área de 1.776,00m² ( 148,00 m x 12,00 m).\r\n, com a seguinte descrição:\r\nPartindo do ponto 3 (três): E 640.173,66 e N 7.459.552,62, como ponto inicial na direção Sudeste a partir deste ponto 3 (três) e num ângulo de 46° 30' à direita, e num comprimento de 37,00 m chega-se ao ponto 4 (quatro): E 640.142.92 e N 7.459.527,21, e deste ponto 4 (quatro) e num ângulo de 90° à esquerda e num comprimento de 110,00 m chega-se ao ponto 5 (cinco): E 640.222,69 e N 7.459.447,47, e deste ponto 5 (cinco) e num ângulo de 90° à esquerda e num comprimento de 150,00 m chega-se ao ponto 6 (seis): E 640.331,46 e N 7.459.550,83, e deste ponto 6 (seis) e num ângulo de 90° à esquerda e num comprimento de 110,00 m chega-se ao ponto 7 (sete): E 640.255,69 e N 7.459.630,57, e deste ponto 7 (sete) e esquerda e num comprimento de 113,00 m chega-se ao ponto 3 (três) inicial e perfazendo uma área de 16.500,00 m².\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados nas áreas mencionadas nas alíneas a e b, a que se refere o parágrafo único do art. 1º.\r\nFica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de junho de 2011\r\nId: 1144428\r\n"
        ],
        "1144455": [
            "2011-06-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.014 DE 07 DE JUNHO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/5/2011, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de , anteriormente ocupado por Ana , matrícula nº 0932 II, símbolo DAI-.\r\n\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\na) DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8;\r\nem comissão 5;\r\n- fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de de 2011. \r\nde 2011\r\nId: 1144455\r\n"
        ],
        "1145270": [
            "2011-06-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.016 DE 08 DE JUNHO DE 2011\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-18/490062/2011;\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, a Assessoria de Contabilidade Analítica, subordinada a Presidência do MIS/RJ.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica do MIS/RJ, os cargos em comissão constantes do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 43.016, de 08/06/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\n03\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssessor Chefe (Assessoria de Contabilidade Analítica)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n03\r\nEncarregado II\r\nDAI-4\r\nÚLTIMOS OCUPANTES:\r\nAntonio Eduardo de Figueiredo, matrícula nº 38/0200-6;\r\nCarmem Ferreira Brandão do Santos;\r\nMárcia Heloisa Bentes do Prado Kress, matrícula nº 38/0197-4.\r\nId: 1145270\r\n"
        ],
        "1145271": [
            "2011-06-09 00:00:00",
            " 2011\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nas alterações na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC implementadas pelos Decretos nºs 42.013/2009, 42.733/2010 e 42.838/2011;\r\n- a necessidade de se estabelecer as vinculações das Regionais e Coordenações no âmbito da estrutura da SEEDUC, especificando a que Subsecretarias estarão subordinadas; \r\na necessidade de estruturação e organização das Regionais, para atendimento às necessidades de cada região, de forma imediata e dinâmica, com ênfase na descentralização de rotinas, visando garantir a qualidade e eficiências nos serviços prestados; e\r\n- o que consta do Processo nº E-03/4547/2011, \r\nDECRETA:\r\n(quatorze) Coordenadorias de Gestão de Pessoas das Regionais na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, vinculadas à Subsecretaria de Gestão de Pessoas \r\n- Os arts. 2º e 9º do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, passam a ter as seguintes redações:\r\nFica alterada a denominação da Coordenadoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas para Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas - DIESP, ficando vinculada à Subsecretaria de Gestão de Rede e de Ensino, da SEEDUC.\r\n- Em conseqüência do disposto no caput deste artigo fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Especial, símbolo DAS-8, ocupado por Maria Angela de Souza Netto, matrícula nº 0281512-4, para Diretor de Diretoria, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n.............................................................................................................\r\n- A DIESP será responsável pelas atribuições previstas nos arts. 7º e 8º deste Decreto, bem como as específicas à sua especialidade, quando for o caso.”\r\n- Ficam alteradas as denominações das Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura e Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, órgãos integrantes da estrutura organizacional da SEEDUC, para, respectivamente, Subsecretaria de Infrestrutura e Tecnologia e Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\ndo Decreto nº 41.348, de 11/06/2008, passa a vigorar com a seguinte modificaç:\r\n“I - ANEXO I\r\n..........................\r\n2- Estrutura Básica:\r\n..........................\r\nII - Órgãos de Apoio Técnico e de Infraestrutura\r\n1 - Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia\r\n1.1 - Superintendência de Apoio Operacional\r\n1.2 - Superintendência de Infraestrutura\r\n1.3 - Regional Administrativa\r\n1.3.1 - Coordenação Financeira\r\n1.3.2 - Coordenação de Infraestrutura\r\n2 - Subsecretaria de Gestão de Ensino\r\n2.1 - Superintendência Pedagógica\r\n2.2 - Superintendência de Gestão da Rede\r\n2.2.1 - Regional Pedagógica\r\n2.2.1.1 - Coordenação de Ensino\r\n2.2.1.2 - Coordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n2.2.1.3 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n3 - Subsecretaria Executiva\r\n3.1 - Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n3.2 - Superintendência de Programas e Projetos Especiais\r\n4 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n4.1 - Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n4.2 - Coordenação de Gestão de Pessoas das Regionais\r\n........................................................................................”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 08 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1145271\r\n"
        ],
        "1145841": [
            "2011-06-10 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO À EMENTA E AOS ARTIGOS 1º E 2º DO DECRETO Nº 30.937, DE 18 DE MARÇO DE 2002, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/37581/2008,\r\nA ementa e os artigos 1º e 2º do Decreto nº 30.937, de 18 de março de 2002, publicado no D.O. de 19.3.2002, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nCRIA O INSTITUTO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM CIÊNCIAS AGRÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO GOYTACAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n- Fica criado o Instituto Superior de Tecnologia em Ciências Agrárias do Município de Campos dos Goytacazes, que funcionará nas instalações do CETEP Campos, na Rua Rio Grande do Sul, s/nº, Parque Aldeia - Guarus/Campos dos Goytacazes - RJ.”\r\n- O Instituto Superior de Tecnologia em Ciências Agrárias, criado por este Decreto, funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, seguindo as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1996.\r\n.......................................................................................\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 19 de março de 2002.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1145841\r\n"
        ],
        "1145931": [
            "2011-06-10 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 24 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n:\r\nrepartições públicas no dia 24 de junho de 2011 (sexta-feira).\r\n\r\nsob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2011\r\nId: 1145931\r\n"
        ],
        "1145932": [
            "2011-06-10 00:00:00",
            " \r\nonferência Estadual sobre Transparência e Controle Social e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Decreto Federal de 8 de dezembro de 2010, que convoca a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - 1ª Consocial, e tendo em vista o que costa no Processo E-12/1149/2011,\r\n- Fica convocada a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, a se realizar no período de 14 de novembro de 2011 a 08 de abril de 2012, na cidade do Rio de Janeiro, com o tema: “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”, como etapa preparatória da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - 1ª. Consocial.\r\nA conferência terá como objetivos:\r\n- debater e propor ações de promoção da participação da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e de fortalecimento da interação entre sociedade e governo;\r\n- promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;\r\nestimular os órgãos e entidades públicas a implementar mecanismos de transparência e acesso à informações e dados públicos e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;\r\n- debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;\r\n- discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias da informação;\r\n- desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; \r\n- debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolvam ações de governos, empresas e sociedade civil.\r\n- A Conferência encaminhará propostas e elegerá delegados para a Etapa Nacional da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social - 1ª Consocial, a se realizar entre os dias 18 e 20 de maio de 2012, em Brasília/DF.\r\n- A Coordenação da etapa estadual da 1ª Consocial será de responsabilidade das Secretarias de Estado da Casa Civil e de Fazenda, com a colaboração que se fizer necessária de quaisquer outros órgãos.\r\n-. A Comissão Organizadora bem como a Presidência da mesma será definida no Regimento Interno, a ser elaborado pelos órgãos responsáveis pela coordenação da etapa estadual da 1ª Consocial.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2011\r\nId: 1145932\r\n"
        ],
        "1145984": [
            "2011-06-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.018 DE 09 DE JUNHO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE CÓDIGO NUMÉRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e consoante os termos do Decreto nº 43.017, de 09 de junho de 2011, que cria a Secretaria de Estado de Defesa Civil,\r\n:\r\npara os processos administrativos estaduais da .\r\n- O Titular do órgão mencionado no art. 1º deste Decreto atribuirá, mediante ato próprio, a série numérica dos organismos componentes de sua estrutura básica.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1145984\r\n"
        ],
        "1145985": [
            "2011-06-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.017 DE 09 DE JUNHO DE 2011\r\nALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486, DE 01/01/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, órgão integrante da estrutura da administração direta estadual, dirigida pelo Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do CBMERJ.\r\nalterada a denominação da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, todos os cargos em comissão, bem como as atribuições da antiga Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde para a Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\ndeste artigo permanece na estrutura básica da SES a Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, bem como a gestão e a fiscalização dos serviços prestados no âmbito das unidades de Pronto Atendimento (UPA).\r\nAs atividades administrativas e operacionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) serão executadas pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\nCaberá a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC a gestão e a Fiscalização dos serviços prestados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).\r\nespesa, na estrutura básica da básica da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Estado e Comandante Geral do CBMERJ, símbolo SE, 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica e 03 (três) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, das Assessorias de Planejamento, Contabilidade Analítica e de Controle Interno.\r\nserão transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão objetos de transferência a que se refere o Anexo II do Decreto nº 41.026, de 22/11/2007.\r\nFicam alteradas as denominações de 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, ocupado por Francisco Carlos Pessanha Bragança, e 01 (um) cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, ocupado por Idilberto Antônio Calixto, para, respectivamente, Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças e Assessor Especial, símbolo DG, da SEDEC.\r\nO dispositivo abaixo mencionados do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- ........................................................................................\r\n1 ...................................................................................................\r\n......................................................................................................\r\n11) SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n11.1 - Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n11.2 - Instituto Vital Brazil S/A - IVB\r\n11.3 - Conselho Estadual de Saúde - CES\r\n11.4 - Conselho Estadual de Luta contra Tuberculose\r\n11.5 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n.....................................................................................................\r\n24) SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n24.1 - Fundo Especial do Corpo de Bombeiros - FUNESBOM\r\n- .............................................................................................\r\n”\r\n- O item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, fica alterado na forma a seguir mencionada: \r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n6\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n17\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2\r\nAuditor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n14\r\nOuvidor\r\nDiretor Executivo (FES)\r\nDG\r\nDG\r\n1\r\n1\r\nSecretário Executivo (CES)\r\nDG\r\n1”\r\nSE\r\ne Comandante Geral do CBMERJ\r\nSE\r\n1\r\n(Subsecretaria de Defesa Civil)\r\nSS\r\n1\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\n(Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2\r\nbcomandante Geral e Chefe do Estado Maior do CBMERJ\r\nDG\r\n1\r\n)\r\nDG\r\n”\r\nA Secretaria de Estado de Defesa Civil terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1 - Subsecretaria de Defesa Civil \r\n1.2 - Assessoria Jurídica \r\n1.3 - Assessoria de Planejamento\r\n1.4 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n1.5 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.6 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n1.7 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\r\n2.1 - Fundo Estadual do FUNESBOM\r\nO Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante Geral do CBMERJ baixará por ato próprio o Regimento Interno estabelecendo o respectivo desdobramento operacional.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especialmente o Decreto nº 41.308, de 15/05/2008.\r\nde 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1145985\r\n"
        ],
        "1146676": [
            "2011-06-13 00:00:00",
            " DE 10 DE JUNHO DE 2011\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, 5º, 6º, 7º e 10 DO DECRETO Nº 43.017, DE 09/09/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nOs artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 10 do Decreto nº 43.017, de 09/06/2011, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nAs atividades administrativas e operacionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-Capital) serão executadas pela Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\nCaberá a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC a gestão e a Fiscalização dos serviços prestados no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-Capital).\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, 01 (um) cargo em comissão de Secretário de Estado e Comandante Geral do CBMERJ, símbolo SE, 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica e 03 (três) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, das Assessorias de Planejamento, Contabilidade Analítica e de Controle Interno.\r\n.......................................................................................\r\nFica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, ocupado por Idilberto Antônio Calixto, para Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da SEDEC.\r\n......................................................................................................\r\n- O item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, fica alterado na forma a seguir mencionada: \r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n1\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n6\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n17\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n2\r\nAuditor-Chefe\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n3\r\nOuvidor\r\nDiretor Executivo (FES)\r\nDG\r\nDG\r\n1\r\n1\r\nSecretário Executivo (CES)\r\nDG\r\n1”\r\nDefesa Civil\r\ne Comandante Geral do CBMERJ\r\nSE\r\n1\r\n(Subsecretaria de Defesa Civil)\r\nSS\r\n1\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\n(Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n1\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n1\r\nAssessor Especial\r\nSuperintendente (Superintendência Administrativa)\r\nSuperintendente (Superintendência Operacional)\r\nDG\r\nDG\r\nDG\r\n1\r\n1\r\n1\r\nbcomandante Geral e Chefe do Estado Maior do CBMERJ\r\nDG\r\n1\r\n)\r\nDG\r\n”\r\nA Secretaria de Estado de Defesa Civil terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1 - Subsecretaria de Defesa Civil \r\n1.2 - Assessoria Jurídica \r\n1.3 - Assessoria de Planejamento\r\n1.4 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n1.5 - Assessoria de Controle Interno\r\n1.6 - Superintendência Administrativa\r\n1.7 - Superintendência Operacional\r\n1.8 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n1.9 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\r\n2.1 - Fundo Estadual do FUNESBOM”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 10 de junho de 2011.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1146676\r\n"
        ],
        "1146945": [
            "2011-06-14 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.026 DE 13 DE JUNHO DE 2011\r\nÀ SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS NO VALOR DE r 2.000.000,00PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/0040/2011 e E-01/1151/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II. \r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1146945\r\n"
        ],
        "1146946": [
            "2011-06-14 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.019.498\r\n2.997.846\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n43.216\r\n43.216\r\nId: 1146946\r\n"
        ],
        "1147288": [
            "2011-06-14 00:00:00",
            "DE JUNHO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no art. 5º, alíneas 'g' e 'h', e art. 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 08/9000/2011,\r\nFica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel designado por lote de terreno nº 01 e 02, da quadra nº 08, medindo 112,00 metros de frente para a Estrada do Capim Melado, com 100,00 metros de largura na linha dos fundos, onde confronta com o lote nº 38, por 70,00 metros de extensão pelo lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 03, situado no loteamento denominado 1º Loteamento das Chácaras Rio Petrópolis, no 2º distrito do Município de Duque de Caxias.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1147288\r\n"
        ],
        "1147296": [
            "2011-06-14 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.024 DE 13 DE JUNHO DE 2011\r\nDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo nº E-17/101.237/2011,\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “f” e “h”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial -, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\ndeste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\na) Área externa à poligonal, não fechada, limitada pelos logradouros que se encontram à margem da Lagoa formada pelas águas dos Rios: dos Poços, Ipiranga e Queimados, assim descritos abaixo:\r\nPartido do ponto 0 (zero) de amarração de coordenadas UTM: N 7477049,78, E 641290,85, e deste ponto 0 (zero) e num comprimento aproximado de 214,38 m, chega-se ao ponto 1 (um) de coordenadas UTM: N 7477156,25, E 641115,43, e deste ponto 1 (um) e num comprimento aproximado de 10,21 m, chega-se ao ponto 2 (dois) de coordenadas UTM: N 7477164,00, E 641100,06, e deste ponto 2 (dois) e num comprimento aproximado de 19,92 m, chega-se ao ponto 3 (três) de coordenadas UTM: N 7477147,35, E 641093,10, e deste ponto 3 (três) e num comprimento aproximado de 65,40 m, chega-se ao ponto 4 (quatro) de coordenadas UTM: N 7477149,85, E 641027,84, e deste ponto 4 (quatro) e num comprimento aproximado 153,93 m, chega-se ao ponto 5 (cinco) de coordenadas UTM: N 7477021,45, E 640960,29, e deste ponto 5 (cinco) e num comprimento aproximado de 19,89 m, chega-se ao ponto 6 (seis) de coordenadas UTM: N 7477023,98, E 640944,74, nos quais os segmentos de: 0-1 tem a sua esquerda a Rua Professor Novaes; 1-2 tem a sua esquerda a Rua Plínio Magalhães; 2-3 tem a sua esquerda , também, a Rua Plínio Magalhães; 3-4 confrontando com terrenos compreendidos entre a Rua Plínio Magalhães e Rua Martins Miragaia; 4-5 situado no alinhamento dos terrenos à direita da Rua Martins Miragaia;\r\nb) Área interna da poligonal fechada, partindo do ponto 2 (dois) de amarração de coordenadas UTM: N 7477164,00, E 641100,06, e deste ponto 2 (dois) e num comprimento aproximado de 132,14 m, chega-se ao ponto 2.1 (dois ponto um) de coordenadas UTM: N 7477252,66, E 641012,88, e deste ponto 2.1 (dois ponto um) e num comprimento aproximado de 139,17 m, chega-se ao ponto 2.2 (dois ponto dois) de coordenadas UTM: N 7477389,21, E 640983,80, e deste ponto 2.2 (dois ponto dois) e num comprimento aproximado de 1045,05 m, chega-se ao ponto 2.3 (dois ponto três) de coordenadas UTM: N 7478364,56, E 640585,79, e deste ponto 2.3 (dois ponto três) e num comprimento aproximado de 101,31 m, chega-se ao ponto 2.4 (dois ponto quatro) de coordenadas UTM: N 7478353,09, E 640484,76, e deste ponto 2.4 (dois ponto quatro) e num comprimento aproximado de 1064,35 m, chega-se ao ponto 2.5 (dois ponto cinco) de coordenadas UTM: N 7477333,30, E 640801,16, e deste ponto 2.5 (dois ponto cinco) e num comprimento aproximado de 180,10 m, chega-se ao ponto 2.6 (dois ponto seis) de coordenadas UTM: N 7477217,02, E 640939,30, e deste ponto 2.6 (dois ponto seis) e num comprimento de 178,03 m, chega-se ao ponto 2 (dois) inicial da presente descrição, no qual o segmento de 2-2.1 tem a sua direita confrontando com os terrenos de frente em parte pela Rua Professor Novaes e parte do seu prolongamento (Rua Professor Novaes) com terrenos que margeiam a Lagoa em tela; os segmentos de 2.1-2.2, 2.2- 2.3, 2.3-2.4, 2.4-2.5, 2.5-2.6 que confrontam com as águas da Lagoa mencionada na alínea a.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados nas áreas mencionadas a que se refere o parágrafo único do art. 1º.\r\nFica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2011\r\nId: 1147296\r\n"
        ],
        "1147297": [
            "2011-06-14 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/611/2008,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, que incluiu critérios de conservação ambiental na repartição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS entre os municípios;\r\n- o Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, que estabeleceu as definições técnicas para alocação dos recursos do ICMS Ecológico;\r\n- o Decreto n° 42.773, de 29 de dezembro de 2010, que concedeu prazo para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental;\r\n- que a implantação da guarda ambiental requer a realização de concurso público e implica em aumentos de custos para as administrações públicas municipais; e\r\n- o Ofício 39/2011 - ANAMMA RJ, de 19 de Abril de 2011, solicitando nova prorrogação de prazo para implantação da guarda ambiental municipal.\r\n- Para os fins da concessão do benefício previsto na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, durante o ano de 2012, fica concedido prazo até 30 de abril de 2012 para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental.\r\nOs municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no deste decreto, não sofrerão perda de repasse do ICMS durante o ano de 2012.\r\nOs municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no deste decreto, terão seu Índice Final de Conservação Ambiental igualado a 0 (zero)para fins de repasse do ICMS durante o ano de 2013.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,13 de junho de 2011\r\nRGIO CABRAL\r\nId: 1147297\r\n"
        ],
        "1147299": [
            "2011-06-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica criado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, o Comando de Bombeiro de Área das Atividades de Salvamento Marítimos (CBA-XI - Atividades de Salvamentos Marítimos).\r\nA Instalação e a ativação do órgão mencionado no caput deste artigo será definida por ato do Comandante-Geral do CBMERJ, através de Portaria.\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defomissão constante do Anexo Único ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2011\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 43.023, de 13/06/2011\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGO RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCargo em Comissão\r\nSB.\r\nQT.\r\nCargo em Comissão\r\nSB.\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nComandante Intermediário (CBA-XI - Atividade de Salvamentos Marítimos)\r\nDAS-8\r\nPaulo Baptista Rangel, ID. Funcional 202396-2\r\nId: 1147299\r\n"
        ],
        "1147305": [
            "2011-06-14 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\n/06/2011\r\n- 1ª COLUNA\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nOnde se lê: \r\nDECRETO Nº 43.022 DE 10 DE JUNHO DE 2011\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, 5º, 6º, 7º e 10 DO DECRETO Nº 43.017, DE 09/09/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nDECRETO Nº 43.022 DE 10 DE JUNHO DE 2011\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 4º, 5º, 6º, 7º e 10 DO DECRETO Nº 43.017, DE 09/06/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1147305\r\n"
        ],
        "1148078": [
            "2011-06-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.028 DE 14 DE JUNHO DE 2011\r\ndiversos ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E- 01/0040/2011, E- 01/0041/2011, E-01/318940/2011, E-02/300185/2011, E-08/970377/2011, E - 11/60474/2011, E-12/10111/2011, E-12/660992/2011, E-12/70118/2011 e E-18/400061/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 789.224.071,08 (setecentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil e setenta e um reais e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3, 4 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 1.872.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil reais), na forma do Anexo II.\r\nConsiderando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no valor de R 119.980.259,30 (cento e dezenove milhões, novecentos e oitenta mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e trinta centavos) à conta das dotações orçamentárias e fontes de recursos constantes do Anexo III, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011 e Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1148079": [
            "2011-06-15 00:00:00",
            "\r\nIV\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.039.885\r\n3.018.232\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n8.552.420\r\n8.552.420\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n26.542\r\n26.542\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n29.050\r\n29.050\r\n1701\r\nSEEL\r\n76.979\r\n74.979\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n50.381\r\n42.693\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.869.255\r\n3.741.978\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n14.852\r\n14.852\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n84.085\r\n84.085\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.529\r\n1.529\r\n2261\r\nFREMF\r\n180.873\r\n180.873\r\n2432\r\nINEA\r\n301.819\r\n293.529\r\n2501\r\nSEAP\r\n459.426\r\n459.426\r\n2561\r\nFUESP\r\n57.983\r\n57.983\r\n2971\r\nIVB\r\n58.212\r\n58.212\r\n3101\r\nSETRANS\r\n304.762\r\n301.152\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n209.554\r\n209.554\r\nId: 1148079\r\n"
        ],
        "1148784": [
            "2011-06-16 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - PROHIDRO, PREVISTO NOS ARTIGOS 5º E 11 DA LEI Nº 3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/000.489/2010,\r\n:\r\n- os princípios, diretrizes e instrumentos estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, particularmente os artigos 5º e 11;\r\n- a necessidade de promoção da integridade e conservação ambiental das bacias hidrográficas, com inclusão social da população rural em situação de vulnerabilidade e da melhoria das condições de uso e ocupação do solo em áreas relevantes para a conservação dos recursos naturais;\r\n- as competências atribuídas ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI, por força das disposições do artigo 45 da Lei Estadual nº 3.239/99, e\r\n- que foi atribuído ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI a implementação dos instrumentos de gestão de recursos hídricos, de domínio do Estado do Rio de Janeiro, a teor das determinações previstas no artigo 2º do Decreto Estadual nº 35.724, de 18 de junho de 2004;\r\n- Fica estabelecido, no âmbito do Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO, o mecanismo de Pagamento por Serviços Ambientais, a ser coordenado como um subprograma denominado PRO-PSA - Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. \r\n- São considerados serviços ambientais, passíveis de retribuição, direta ou indireta, monetária ou não, as práticas e iniciativas prestadas por possuidores, a qualquer título, de área rural situada no Estado do Rio de Janeiro, que favoreçam a conservação, manutenção, ampliação ou a restauração de benefícios propiciados aos ecossistemas, que se enquadrem em uma das seguintes modalidades:\r\nconservação e recuperação da qualidade e da disponibilidade das águas;\r\nconservação e recuperação da biodiversidade;\r\nconservação e recuperação das faixas marginais de proteção - FMP;\r\nseqüestro de carbono originado de reflorestamento das matas ciliares, nascentes e olhos d´água para fins de minimização dos efeitos das mudanças climáticas globais.\r\n- As iniciativas do PRO-PSA destinadas a retribuir serviços ambientais prestados deverão conter:\r\nos tipos e as características dos serviços ambientais prestados;\r\nos critérios para a seleção das áreas prioritárias;\r\nos critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;\r\nos critérios para o cálculo das retribuições;\r\nas definições dos prazos, mínimos e máximos, a serem observados nos contratos;\r\nos critérios para o monitoramento dos serviços ambientais prestados;\r\nos mecanismos institucionais para obtenção de recursos financeiros destinados à gestão do PRO-PSA.\r\n- Os investimentos do PRO-PSA deverão priorizar as áreas rurais e de mananciais de abastecimento público, observados os critérios a serem aprovados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI.\r\n- Compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI expedir as resoluções necessárias à regulamentação do PRO- PSA.\r\n- A adesão a qualquer iniciativa do PRO-PSA será voluntária e poderá ser formalizada mediante a celebração de contrato, convênio, ou outro instrumento jurídico, a ser firmado entre o prestador do serviço ambiental e o órgão competente.\r\n- Os recursos financeiros para a implementação e a manutenção do PRO-PSA poderão advir das seguintes fontes, respeitados os seus respectivos regulamentos:\r\nrecursos provenientes do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI;\r\ndoações e transferências de pessoas físicas ou instituições, nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;\r\nremunerações oriundas de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL;\r\nrecursos provenientes do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM, mediante a apresentação de projetos específicos;\r\nquaisquer outras receitas, eventuais ou permanentes, vinculadas aos objetivos do PRO-PSA.\r\nº - Fica instituído, no âmbito do PRO-PSA, o Cadastro Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, composto, entre outros, por dados e informações relativas às áreas contempladas, beneficiários e serviços ambientais prestados.\r\n- O Programa Estadual de Conservação e Revitalização de Recursos Hídricos - PROHIDRO será coordenado pela Secretaria de Estado do Ambiente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1148784\r\n"
        ],
        "1148809": [
            "2011-06-16 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 41.256, DE 11 DE ABRIL DE 2008, ALTERANDO A ÁREA QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E SEU ANEXO.\r\nO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-07/501493/2009, \r\nO art. 1º do Decreto nº 41.256, de 11 de abril de 2008, publicado no Diário Oficial de 14 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área da poligonal (imagem anexa) que tem como Ponto de Amarração (PA) a coordenada geográfica (UTM) 708161 E / 7490925 N situado na confluência da rodovia BR-493 com a margem direita do Rio Guapi-Macacu, e os seguintes vértices a partir deste ponto: 345m pela rodovia BR-493 (sentido Magé) até o ponto de coordenada 707900 E / 7491150 N (P1); 1.900m até o ponto de coordenda 709025 E / 7492675 N (P2) situado a 300m de distãncia da margem direita do Rio Guapi-Macacu; segue margeando o Rio Guapi- Macacu e Rio Macacu a uma distância de 300m passando pelos pontos de coordenada 710175 E / 7493150 N (P3) e 714650 E / 7493400 N (P4); segue 375m rumo sul até amargem esquerda do Rio Macacu no ponto de coordenada 714640 E / 7493050 N (P5), limite do COMPERJ; a partir do ponto P5 segue margeando o limite oeste do COMPERJ até o ponto de coordenada 714610 E / 7491880 N (P6) situado na margem esquerda do Rio Caceribu; segue 50m rumo sudeste até o ponto de coordenada 714650 E / 7491250 N (P7) situado no limite da faixa marginal de proteção (50m de largura) da margem esquerda do Rio Caceribu; segue margeando o Rio Caceribu pelo limite de sua faixa marginal de proteção até o ponto de coordenada 710222 E / 7486742 N (P8) situado na margem da rodovia BR-493; segue pela rodovia BR-493 (sentido Magé) num trecho de 5.100m cruzando o Rio Caceribu e a Vala do Rodo até chegar ao ponto de amarração (PA).”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1149609": [
            "2011-06-17 00:00:00",
            "\r\nDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil dos imóveis que MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO D\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-18/450337/2011, \r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o domínio útil dos prédios situados na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Rodrigues Alves ns. 303 a 331, lotes 1 e 2 do PA 36.621, descritos e caracterizados nas matrículas 32.234 e 32.235, do Registro de Imóveis do 2º Ofício desta cidade, todos foreiros à União Federal e necessários à instalação e funcionamento de órgãos da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro.\r\nFica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2011\r\nId: 1149609\r\n"
        ],
        "1149610": [
            "2011-06-17 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 16/06/2011\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 42.029 DE 15 DE JUNHO DE 2011\r\nREGULAMENTA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - PROHIDRO, PREVISTO NOS ARTIGOS 5º E 11 DA LEI Nº 3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 43.029 DE 15 DE JUNHO DE 2011\r\nREGULAMENTA O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - PROHIDRO, PREVISTO NOS ARTIGOS 5º E 11 DA LEI Nº 3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nD.O. DE 16/06/2011\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 42.030 DE15 DE JUNHO DE 2011\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.256, DE 11 DE ABRIL DE 2008, ALTERANDO A ÁREA QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E SEU ANEXO.\r\nLeia-se:\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 43.030 DE15 DE JUNHO DE 2011\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.256, DE 11 DE ABRIL DE 2008, ALTERANDO A ÁREA QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E SEU ANEXO.\r\nId: 1149610\r\n"
        ],
        "1149615": [
            "2011-06-17 00:00:00",
            " DE 2011\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº E-12/5916/2003,\r\nDECRETA:\r\nSubsecretaria Adjunta de Comunicação de Governo, da estrutura básica da Subsecretaria de Comunicação Social, bem como, transferido para a Secretaria de Estado da Casa Civil o cargo em comissão, sem aumento de despesa, de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA, anteriormente ocupado por Clarimundo Flores, matrícula nº 0932356-0.\r\nO subitem 3, do item II, do Anexo do Decreto nº 40.486, de 01.01.2007, e suas alterações, fica modificado na forma abaixo:\r\n\r\nSimbolo\r\nQuantidade\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSE\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. Jurídica)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Gestão)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Relações Internacionais)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO (Sub. de Cerimonial)\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\nSA\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO (Subsecretaria-Adjunta dos Direitos do Consumidor)\r\nSA\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO (Subsecretaria-Adjunta de Projetos Especiais)\r\nSA\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO (Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio-EGP-Rio)\r\nSA\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nSA\r\n1\r\nREPRESENTANTE DO GOVERNO EM BRASÍLIA (Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília) \r\nSA\r\n1\r\nDIRETOR GERAL (DGAF)\r\nDG\r\n1\r\nCOORDENADOR GERAL (Coordenadoria Especial de Projetos Sociais)\r\nDG\r\n1\r\nCOORDENADOR (Sub-Adjunta dos Direitos do Consumidor-PROCON) \r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Engenharia e Manutenção)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria das Empresas em Liquidação)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Assuntos Legislativos)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL (Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio-EGP-Rio)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL (Gabinete Secretário)\r\nDG\r\n5\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subsecretaria Jurídica)\r\nDG\r\n3\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subsecretaria Gestão)\r\nDG\r\n3\r\nASSESSOR ESPECIAL (Subsecretaria de Relações Internacionais)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria de Assuntos Legislativos)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL (Representação do Governo. do Est. RJ em Brasília)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria de Informática)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria de Imprensa)\r\nDG\r\n1\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\nDIRETOR-GERAL\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR-GERAL\r\nDG\r\n1\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO \r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO (Subsecretarias-Adjuntas de Projetos Especiais e Comunicação; e de Publicidade, Marketing e Eventos)\r\nSA\r\n2\r\nASSESSOR ESPECIAL (Assessoria Especial)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR-CHEFE (Assessoria de Arquivo, Pesquisa e Clipping)\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR (Diretoria de Administração e Finanças)\r\nDG\r\n1\r\nRADIO ROQUETE PINTO\r\nDIRETOR-PRESIDENTE\r\nDG\r\n1\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSS\r\n1\r\nSUBSECRETÁRIO-ADJUNTO (Subsecretarias-Adjuntas de Prevenção a Risco; de Planejamento; e de Operações Aéreas)\r\nSA\r\n3\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n7\r\n- Ficam excluídos, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, a Coordenadoria Geral de Convênios, a Divisão de Protocolo e Malote, a Divisão de Manutenção Predial, o Grupo Executivo de Apoio Institucional e o Depósito Público de Niterói. \r\nFica instituída, na estrutura organizacional da CASA CIVIL, a Assessoria de Imprensa, como Órgão de Assistência, Representação e Assessoramento.\r\n- Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados, do Anexo I do Decreto nº 41.324, de 28 de maio de 2008, com as modificações do Decreto nº 41.947, de 09 de julho de 2009, e do Decreto nº 41.954, de 17 de julho de 2009, na forma que segue:\r\n\r\nANEXO I \r\n....................................................................................................................\r\n- A CASA CIVIL terá a seguinte estrutura básica:\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n.................................................................................................................\r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n.................................................................................................................\r\n1.3 - Assessoria de Imprensa\r\n1.3.1 - Núcleo de Redação\r\n1.3.2 - Núcleo do Interior\r\n1.3.3 - Núcleo de Fotografia\r\n1.3.4 - Núcleo da Intranet\r\n1.4 - Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Rio\r\n1.5 - Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais\r\n1.6 - Representação do Governo em Brasília\r\n1.7 - Assessoria de Assuntos Legislativos\r\n1.8 - Assessoria de Empresas em Liquidação\r\n1.8.1 - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD- RIO\r\n1.8.2 - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do RJ - DIVERJ\r\n1.8.3 - Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ\r\n1.8.4 - Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n1.8.5 - Centrais Elétricas Fluminenses - CELF\r\n1.8.6 - Empresa Estadual de Viação - SERVE\r\n1.8.7 - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC\r\n2 - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n- ....................................................................................................................\r\n2.2 - Subsecretaria de Gestão\r\n2.2.1 - Assessoria Especial\r\n2.2.2 - Assessoria de Informática\r\n2.2.3 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n2.2.3.1 - Assessoria Técnica\r\n2.2.3.2 - Departamento de Apoio Administrativo\r\n2.2.3.2.1 - Divisão de Compras\r\n2.2.3.2.2 - Divisão de Documentação, Protocolo e Arquivo\r\n2.2.3.2.3 - Divisão de Copa e Cozinha\r\n2.2.3.3 - .................................................................................................................\r\n....................................................................................................................\r\n2.2.4 - Superintendência de Engenharia e Manutenção\r\n2.2.4.1 - Departamento de Manutenção Predial\r\n2.2.4.2 - Departamento de Patrimônio\r\n2.2.4.3 - Departamento de Projetos e Obras\r\n..................................................................................................................\r\n2.5 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n2.5.1 - Assessoria Especial\r\n2.5.2 - Assessoria de Arquivo, Pesquisa e Clipping\r\n2.5.3 - Assessoria Jurídica\r\n2.5.4 - Assessoria de Informática\r\n2.5.5 - Subsecretaria-Adjunta de Projetos Especiais de Comunicação\r\n2.5.6 - Subsecretaria-Adjunta de Publicidade, Marketing e Eventos\r\n2.5.6.1 - Assessoria de Mídia\r\n2.5.6.2 - Assessoria de Criação\r\n2.5.6.3 - Assessoria de Eventos\r\n2.5.7 - Diretoria de Administração e Finanças\r\n2.5.7.1 - Assessoria de Contabilidade\r\n2.5.7.2 - Assessoria de Administração Financeira\r\n2.5.7.3 - Assessoria de Planejamento e Controle\r\n2.5.7.4 - Assessoria de Serviços Gerais\r\n2.5.8 - Rádio Roquete Pinto\r\n2.5.8.1 - Departamento de Programação\r\n2.5.8.2 - Departamento de Jornalismo\r\n2.5.8.3 - Departamento de Administração\r\n2.5.8.4 - Departamento Técnico\r\n....................................................................................................................\r\n2.9 Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ\r\n2.9.1 - Assessoria Técnica\r\n2.9.2 - Assessoria Jurídica\r\n2.9.3 - Departamento de Apoio Administrativo\r\n2.9.4 - Departamento de Recebimento e Guarda de Bens\r\n2.9.5 - Departamento de Documentação, Controle e Protocolo\r\n....................................................................................................................\r\nVI - COMPETÊNCIAS\r\n...................................................................................................................\r\n3. ASSESSORIA DE IMPRENSA\r\n- produzir notas e matérias para divulgá-las nos veículos de comunicação, visando informar à população em geral a respeito dos temas relacionados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- armazenar gravações dos discursos e entrevistas do Governador do Estado, das autoridades da Secretaria de Estado da Casa Civil e da Secretaria de Estado de Governo, bem ainda de outras autoridades;\r\n- exercer suas funções em conjunto com os órgãos e entidades estaduais, sendo responsável por definir as diretrizes e estratégias de comunicação junto aos seus titulares e assessores, bem como auxiliar na divulgação do trabalho desenvolvido de forma que a notícia tenha o perfil do órgão ou entidade e que atenda ao seu expectador e à população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- atender as demandas relativas ao Governador do Estado e às Secretarias de Estado da Casa Civil e de Governo e bem ainda outros órgãos e entidades estaduais, sendo responsável pela divulgação de eventos, projetos e operações dessas áreas;\r\n- apurar e divulgar informações sobre as agendas públicas do Governador do Estado e assessorá-lo nos eventos;\r\n- desenvolver ações de monitoramento de notícias de interesse do Estado do Rio de Janeiro, acompanhamento de agendas, cobertura para execução de pautas para o Governo do Estado, coordenação de ações de comunicação das áreas prioritárias do Governo do Estado e gerenciamento de situações especiais e relacionamento com a mídia local e do interior.\r\n....................................................................................................................\r\n5. SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE PROJETOS ESPECIAIS\r\n....................................................................................................................\r\n10. SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n....................................................................................................................\r\n..................................................................................................................\r\n10.3.1 DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n- coordenar, programar, fiscalizar e fazer executar as atividades relacionadas com a Divisão de Compras, Divisão de Almoxarifado, Divisão de Documentação, Protocolo e Arquivo e Divisão de Copa e Cozinha.\r\n...................................................................................................................\r\n\r\n10.4 SUPERINTENDÊNCIA DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO\r\n...................................................................................................................\r\n10.4.1 DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO PREDIAL\r\n- coordenar, programar, fiscalizar e fazer executar as atividades relacionadas a manutenção, conservação e asseio dos bens móveis e imóveis vinculados à Casa Civil.\r\nDEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\npromover, controlar e executar os serviços pertinentes à administração do patrimônio da Casa Civil, existentes nos imóveis a ela vinculados, seus anexos e unidades agregadas.\r\nDEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS\r\nsupervisionar, orientar e fiscalizar as atividades de cunho técnico, reparo dos imóveis, nas instalações elétricas e hidráulicas, bem como elaborar e acompanhar a elaboração e execução de projetos de en genharia que visem a conservação ou melhoria nas instalações dos imóveis vinculados à Casa Civil.\r\n....................................................................................................................\r\n17. DEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPE/RJ\r\n\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, os cargos em comissão relacionados no Anexo I a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- A denominação do cargo em comissão de Assessor- Chefe, símbolo DG, ocupado por Luís Otávio de Aguiar Segond, matrícula nº 0944233-6, bem como, dos cargos em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, alocados no Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro, do âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, ficam alteradas, respectivamente, para Assessor Especial, símbolo DG e Assistente, símbolo DAS-6.\r\n- Ficam alocados, sem aumento de despesa, na Assessoria de Imprensa, ora instituída, os cargos em comissão, vagos e/ou com seus respectivos ocupantes, relacionados no Anexo II do presente Decreto.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, para a Secretaria de Estado da Casa Civil, todos os cargos em comissão, vagos, remanescentes da antiga estrutura do Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n- O art. 11 do Decreto nº 42.836, de 03/02/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Exclui-se das disposições deste Decreto as atividades de promoção relativas a apoio ou patrocínio que não possuam natureza publicitária, em relação às quais não se aplica a obrigatoriedade da mediação de agência ou agenciador de propaganda.”\r\nCom a revogação do Decreto nº 22.167, de 13 de maio de 1996, através do Decreto nº 41.947, de 09 de julho de 2009, ficou extinto o Conselho do Programa Comunidade Solidária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDecreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\nRio de Janeiro,16 de junho de 2011.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSímb.\r\na) 05\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n05\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nb) 02\r\nAssessor de Informática\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\nc) 03\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n02\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ERJ\r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ERJ\r\nd) 02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) objetos do Decreto nº 43.032/2011\r\nb) objetos do Decreto nº 43.032/2011\r\nc) Decretos nº 16.474, de 13/03/91 e 41.324, de 28/05/2008\r\nd) Moacyr Muniz Lessa, matrícula nº 0931422-0\r\nd) Helio Cardoso de Carvalho, matrícula nº 0932548-1\r\n/2011\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nNOME\r\nMATRÍCULA\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nValeria Tinoco Blanc\r\n0968536-3\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nMárcia Viana Demezio da Silva\r\n5000557-0\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nFabiana Perlucio Ribeiro\r\n4367489-5\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMarcelle Coubert Brasil Azevedo Barbosa\r\n5000670-3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMarino Bruno Azevedo\r\n4382957-0\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nFernando de Oliveira\r\n4180627-1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nGiselli Andrade Calleia da Costa\r\n5000669-0\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nFrancisco Henrique da Silva Junior\r\n5000687-8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nLais Maurílio Lima de Souza\r\n0954740-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAnderson Luiz Condor Baltar\r\n5000055-1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAndréia Duarte Lopes\r\n5000047-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCamila Mosquini Laudano\r\n0954648-2\r\n\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nShana Reis Castro\r\n4380947-2\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nCharline da Fonseca Fonseca\r\n5000769-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nEduardo Jose Tavares de Carvalho\r\n0968566-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSheila Machado de Assis Ferreira\r\n5000678-9\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nEduardo dos Santos da Silva\r\n0899714-0\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJose Tadeu Gonçalves Filho\r\n0954617-7\r\nORIUNDOS DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\nAssessor-Chefe (vago), alterado para Assessor\r\nDAS-8\r\nRafael Masgrau Y. Torres\r\n0921338-0\r\nAssessor-Chefe, alterado para Assessor\r\nDAS-8\r\nGuedes Jesus Alves de Freitas\r\n0836535-5\r\nAssessor-Chefe, alterado para Assessor\r\nDAS-8\r\nIgnácio Vicente Ferreira\r\n0819030-8\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nVanessa Teixeira Cea\r\n0934764-2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nJulia de Brito Maranhão\r\n0931361-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAna Luiza Pimentel Reis\r\n0932147-2\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nInês Teixeira Valença\r\n0937222-8\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nBárbara Elisa Guimarães Mertens Gonçalves\r\nAssessor (vago)\r\nDAS-7\r\nCésar Guerra Chevrand\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nRenata Cruz Oliveira\r\n0924900-4\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nVanor Correia Nascimento\r\n0959648-7\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nCarlos Magno Rodrigues de Figueiredo\r\n0931367-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRogério José de Santana\r\n0823291-0\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMarcelo Horn\r\n0848716-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJosé Salvador do Nascimento Scofano\r\n0963235-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMarcelo de Souza\r\n0952876-1\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nVirginia S. Cavalcante dos Santos\r\n0931430-3\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFernando Dias Brandão\r\n0959574-5\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJorge de Oliveira\r\n0949486-5\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nRicardo Luiz Reis Vale\r\n-\r\nId: 1149615\r\n"
        ],
        "1149616": [
            "2011-06-17 00:00:00",
            " 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/5407/2011, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupados respectivamente por Danilo Costa da Silva, matrícula nº 0963350-4, David Lopes de Souza, matrícula nº 0816245-5 e Gilson Magrani, matrícula nº 0816246-36, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7, sendo alocado na Contadoria Geral do Estado.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nficam excluídos 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e incluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de maio de 2011. \r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1149616\r\n"
        ],
        "1149617": [
            "2011-06-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/073/2011,\r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Vice-Governadoria, 10 (dez) cargos em comissão de Assessor II, símbolo DAI-6, 02 (dois) Assessor III, símbolo DAI-5 e 04 (quatro) Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nPara fins do disposto no caput será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.026, de 22/11/2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1149617\r\n"
        ],
        "1149998": [
            "2011-06-20 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43035 DE 17 DE JUNHO DE 2011\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS DECRETOS Nºs 25.497, DE 11 DE AGOSTO DE 1999, E 27.597, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.\r\nno uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no item 4.1.c do Anexo Único da Resolução CONTRAN nº. 244, de 22 de junho de 2007, e o que consta do processo administrativo nº. E-12/134.008/2011,\r\nDECRETA:\r\nO inciso IV e o parágrafo 5º do artigo 2º do Decreto nº. 25.497, \r\nde 11 de agosto de 1999, passam a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n01 (um) representante detentor de notório saber na área de trânsito, com nível superior;\r\n...................................................................................................................\r\nA representação referida nos incisos IV, VII e VIII será constituída por representantes aprovados pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, ressalvada a preferência de indicação efetuada pela Secretaria de Estado da Casa Civil/RJ; Associação Brasileira de Acidentes e Medicina de Tráfego - Regional do Rio de Janeiro - ABRAMET e da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia do Rio de Janeiro - SBOT/RJ, e do Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro - CRP/RJ, cujos membros, efetivos e suplentes, serão escolhidos dentre os nomes indicados por seus dirigentes máximos. Dentre os representantes da ABRAMET/RJ e da SBOT serão escolhidos um membro efetivo e o seu suplente.”\r\nO inciso III e o parágrafo 3º do artigo 2º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº. 27.597, de 15 de dezembro de 2000, passam a viger com a seguinte redação\r\n........................................................................................................\r\n01 (um) representante detentor de notório saber na área de trânsito, com nível superior;\r\n...................................................................................................................\r\nA representação referida nos incisos III, VI e VII será constituída por representantes aprovados pelo Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ, ressalvada a preferência de indicação efetuada pela Secretaria de Estado da Casa Civil/RJ; Associação Brasileira de Acidentes e Medicina de Tráfego - Regional do Rio de Janeiro - ABRAMET/RJ e da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia do Rio de Janeiro - SBOT, e do Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro - CRP/RJ, cujos membros, efetivos e suplentes, serão escolhidos dentre os nomes indicados por seus dirigentes máximos, sendo que, dentre os representantes da ABRAMET e da SBOT, serão escolhidos um membro efetivo e respectivo suplente.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1149998\r\n"
        ],
        "1151764": [
            "2011-06-22 00:00:00",
            " DE 2011\r\nALTERA O DECRETO Nº 42.095, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/285/2011,\r\n4º do Decreto nº 42.095, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 4º - (...)\r\n“§ 3º - O presidente do FOPEMEP RIO será auxiliado por uma Secretaria Técnica, podendo convidar para esta função entidades que compõem o referido Fórum, em especial, aquelas que promovem ações e políticas públicas orientadas às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2011\r\nLUIS FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1151764\r\n"
        ],
        "1151790": [
            "2011-06-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.037 DE 21 DE JUNHO DE 2011\r\nE GLOBAL PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E- 01/0040/2011 e E- 01/0041/2011,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e a Entidade Estadual.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de junho de 2011\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1151791": [
            "2011-06-22 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n51.381\r\n43.693\r\n2102\r\nSSCS\r\n99.305\r\n99.105\r\nId: 1151791\r\n"
        ],
        "1152599": [
            "2011-06-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.038 DE 22 DE JUNHO DE 2011\r\nAUTORIZA A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, IX, da Constituição Federal, no art. 77, XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei n.º 4.599, de 27 de setembro de 2005, bem como no processo administrativo E- 11/50.827/10, e \r\n\r\n- que as vagas definidas na Lei nº 4.621, de 11 de outubro de 2005, que trata do Plano de Cargos e Vencimentos da JUCERJA, não foram totalmente preenchidas para a carreira de Profissional de Informática, pelo Concurso Público realizado conforme processo nº E- 11/50.200/2007.\r\n\r\n- Fica a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA autorizada a proceder e realizar a contratação temporária 04 (quatro) Profissionais de Informática. \r\n- Caberá a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA reservar, no mínimo, 05% (cinco por cento) das vagas a que se refere o deste artigo para os portadores de deficiência.\r\n- A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste decreto, notadamente, no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nPara atendimento ao principio da publicidade fica a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA autorizada a divulgar todas as fases do processo seletivo, (recrutamento e seleção), por meio eletrônico, na internet, pelo portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, www.jucerja.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\n- As contratações de que trata o art. 1º do presente Decreto serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que previamente autorizadas.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n- O disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais cuja contratação autoriza este Decreto será de R 4.000,00 (quatro mil reais)\r\n- Os candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados por força de autorização do presente Decreto são assegurados o seguinte:\r\nLicença maternidade;\r\nLicença paternidade;\r\nférias;\r\nverba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por igual período, igual ou superior a 15 dias efetivamente trabalhado.\r\n- Não será computado no calculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não serão consideradas causas de recisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso publico.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos trabalhadores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após a autorização expressa do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, em procedimento administrativo especifico.\r\n- Fica delegada competência ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contratado, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2011\r\nId: 1152599\r\n"
        ],
        "1153497": [
            "2011-06-28 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.039 DE 27 DE JUNHO DE 2011\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRASNO VALOR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta do Processo nº E- 01/0040/2011,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, no valor de R 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1153497\r\n"
        ],
        "1153498": [
            "2011-06-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.040 DE 27 DE JUNHO DE 2011\r\nAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER- RJ, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta do Processo nº E- 01/0040/2011,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no valor de R 83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1153498\r\n"
        ],
        "1155015": [
            "2011-07-01 00:00:00",
            "\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ - EGE/SEFAZ, NO VALOR DE R 52.179.938,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta do Processo nº E- 01/0040/2011, \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor de R 52.179.938,00 (cinquenta e dois milhões, cento e setenta e nove mil, novecentos e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, o Órgão e a Entidade Estadual.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1155015\r\n"
        ],
        "1155016": [
            "2011-07-01 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.485.318\r\n18.842.434\r\nId: 1155016\r\n"
        ],
        "1155017": [
            "2011-06-30 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADE ESTADUAL, NO VALOR GLOBAL DE R 77.941.792,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E- 01/0040/2011 e E- 17/202.434/2011,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 77.941.792,00 (setenta e sete milhões, novecentos e quarenta e um mil, setecentos e noventa e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e a Entidade Estadual.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1155018": [
            "2011-06-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n691.024\r\n530.919\r\nId: 1155018\r\n"
        ],
        "1155019": [
            "2011-06-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.043 DE 29 DE JUNHO DE 2011\r\ndiversos ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº ALERJ/11620/2011, E-01/0040/2011, E- 02/1870/2011, E- 07/504190/2011, e E-08/970450/2011,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 98.084.531,47 (noventa e oito milhões, oitenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1155020": [
            "2011-06-30 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.041.385\r\n3.019.732\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n66.080\r\n66.080\r\n1501\r\nSEC\r\n87.931\r\n87.931\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n29.422\r\n29.422\r\n2404\r\nFECAM\r\n306.231\r\n306.231\r\n2432\r\nINEA\r\n303.013\r\n294.723\r\n2604\r\nPCERJ\r\n904.178\r\n904.178\r\n2971\r\nIVB\r\n58.484\r\n58.484\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n40.475\r\n40.475\r\nId: 1155020\r\n"
        ],
        "1156563": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            " \r\nO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Estadual nº 5.783, de 15 de julho de 2010 (LDO), e na Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011 (LOA), e o que consta do Processo nº E-01/51960/2011,\r\n:\r\nAs sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes, inseridas no Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, por ofício e meio eletrônico, os seguintes dados, relativos aos valores contabilizados em obediência ao Regime de Competência:\r\nacompanhamento do Programa de Dispêndios Globais, por meio dos seguintes formulários, cujos modelos constituem anexos a este Decreto:\r\na) Anexo I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR;\r\nb) Anexo II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR;\r\nc) Anexo III - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX;\r\nd) Anexo IV - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX; e\r\ne) Anexo V - Usos e Fontes.\r\nposição de endividamento, mediante o preenchimento do formulário Posição do Endividamento - Acompanhamento Mensal dos Passivos Circulante e Não Circulante, cujo modelo consta do Anexo VI deste Decreto.\r\nAs entradas e as aplicações dos recursos das tabelas dos Anexos I e II serão demonstradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência dos fatos econômicos.\r\nAs entradas e as aplicações dos recursos a que se referem os Anexos III e IV serão demonstradas no momento de seu recebimento e pagamento.\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para através de Resolução, incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimento.\r\n- As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento serão encaminhadas à SEPLAG através de meio eletrônico e por ofício assinado pelo presidente da empresa e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.\r\nAs solicitações de alterações referentes ao Programa de Dispêndios Globais - PDG serão encaminhadas pelas empresas à SE PLAGatravés de meio eletrônico e por ofício assinado pela diretoria responsável, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n- Em caso de créditos por remanejamento de despesa:\r\na) justificativa;\r\nb) programa de trabalho completo;\r\nc) fonte de recurso;\r\nd) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\ne) valores das dotações atuais e propostas; e\r\nf) relatório DICAR, com as respectivas alterações.\r\n- Em caso de créditos por excesso de arrecadação:\r\na) justificativa;\r\nb) memória de cálculo da reestimativa;\r\nc) programa de trabalho completo;\r\nd) fonte de recurso;\r\ne) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação; \r\nf) classificação econômica da receita;\r\ng) valores das dotações atuais e propostos; e\r\nh) relatórios DICAR e DICOR, com as respectivas alterações. \r\nOs pleitos de alteração do PDG serão aprovados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão por meio de Resolução.\r\nOs dados e informações solicitados nos artigos 1º, 3º e 4º, referentes às competências dos meses de janeiro a maio de 2011, deverão ser encaminhados à SEPLAG no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2011\r\nId: 1156563\r\n"
        ],
        "1156564": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            " \r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDiscriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\n110000 - RECEITAS\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n113100 - Alienação de Bens\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n113210 - Títulos Públicos\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n113300 - Aluguéis\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n113490 - Outras Fontes\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n131100 - Participação da União no Capital - Tesouro\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n131330 - Outras Estatais\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132900 - Outras Fontes\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n133500 - Operações através Resolução 63\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n139100 - Debêntures\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n139210 - Controladora\r\n139220 - Outras Estatais\r\n\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n139290 - Outras Empresas\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n139910 - Controladora\r\n139920 - Outras Estatais\r\n139990 - Demais Recursos\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\nId: 1156564\r\n"
        ],
        "1156565": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDISCRIMINAÇÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS - DICAR\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n221100 - Operações Internas\r\n221200 - Operações Externas\r\n221400 - Debêntures\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221900 - Outras Fontes\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n222290 - Demais\r\n222900 - Demais\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n223310 - Sociedade de Propósito Específico - SPE\r\n223390 - Outras Empresas\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n229100 - Dividendos\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n241100 - Salário Base\r\n241200 - Horas-Extras\r\n241300 - Comissões por Função\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Previdência\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\nMédica)\r\n241790 - Demais\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n242110 - Nacionais\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n242119 - Demais\r\n242120 - Importados\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n242129 - Demais\r\n242200 - Material de Consumo\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n243190 - Demais\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n243220 - Cesta Básica\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n243340 - Patrocínio\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n246100 - Operações Internas\r\n246200 - Operações Externas\r\n246400 - Debêntures\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246900 - Outras Fontes\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n249190 - Demais\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n249290 - Demais\r\n249300 - Royalties\r\n249400 - Aluguéis\r\n249500 - Multas\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n249900 - Demais\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\nId: 1156565\r\n"
        ],
        "1156566": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - DFLUX\r\n300000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n310000 - INGRESSOS DE CAPITAL\r\n311000 - DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n312000 - DE EMPRÉSTIMOS EM MOEDA\r\n319000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n320000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n321000 - PRINCIPAL\r\n322000 - JUROS E OUTROS\r\n322100 - Instituições Financeiras\r\n322200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n322900 - Outras Fontes\r\n350000 - ENTRADAS GERAIS\r\n351000 - ENTRADAS DE VENDAS E OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS\r\n352000 - ENTRADAS DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS (Exceto financeiras)\r\n353000 - RECUPERAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS\r\nAPLICAÇÕES\r\n353100 - Principal\r\n353110 - Instituições Financeiras\r\n353120 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353190 - Outras Fontes\r\n353300 - Rendimento\r\n353310 - Instituições Financeiras\r\n353320 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353390 - Outras Fontes\r\n354000 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS (Cauções, Depósitos e\r\nOutras Obrigações)\r\n399999 - TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n410000 - SAÍDAS DE CAPITAL\r\n411000 - PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS\r\n412000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n413000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n414000 - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n415000 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n416000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n416100 - Dividendos\r\n416900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n460000 - SAÍDAS GERAIS\r\n461000 - PAGAMENTOS DE CONTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n461100 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n461200 - Encargos Financeiros E Outros\r\n461210 - Operações Internas\r\n461220 - Operações Externas\r\n461240 - Debêntures\r\n461250 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n461290 - Outras Fontes\r\n461300 - Devolução de Recursos de Terceiros (Cauções, Depósitos e Outras\r\nObrigações)\r\n461900 - Demais Despesas e Custos\r\n461910 - Materiais e Produtos\r\n461920 - Serviços de Terceiros\r\n461930 - Utilidades e Serviços\r\n461940 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n461990 - Outros Dispêndios Correntes\r\n461991 - Participação nos Lucros ou Resultados\r\n461999 - Demais Dispêndios\r\n462000 - ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS APLICAÇÕES\r\n462100 - Instituições Financeiras\r\n462200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n462900 - Demais Aplicações\r\n479999 - TOTAL DAS SAÍDAS\r\n480000 - DISPONÍVEL FINAL\r\nId: 1156566\r\n"
        ],
        "1156567": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nFECHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - FEFCx\r\n520000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n539999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n549999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n559990 - SUBTOTAL\r\n561000 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CURTO PRAZO\r\n561100 - Empréstimos\r\n561200 - Amortização\r\n562000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E DE DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n562100 - Contas a Pagar\r\n562110 - Vincendo\r\n562120 - Vencido\r\n562900 - DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n563000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A RECEBER\r\n563100 - Vincendo\r\n563200 - Vencido\r\n564000 - VARIAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS e OUTROS CRÉDITOS\r\n565000 - AJUSTE DE RECEITAS e DESPESAS FINANCEIRAS\r\n570000 - DISPONÍVEL FINAL\r\nId: 1156567\r\n"
        ],
        "1156568": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nUSOS E FONTES\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\nCÓDIGOS\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n220000\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n222000\r\nb - Inversões Financeiras\r\n223000\r\nc - Amortizações\r\n221000\r\nc.1. Operações Internas\r\n221100\r\nc.2. Operações Externas\r\n221200\r\nc.3. Debêntures\r\n221400\r\nc.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221500\r\nc.5. Outras Fontes\r\n221900\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n229000\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n240000\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n241000\r\nb. Materiais e Produtos\r\n242000\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n243000\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n244000\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n245000\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.2+f.3+f.4+f.5)\r\n246000\r\nf.1. Operações Internas\r\n246100\r\nf.2. Operações Externas\r\n246200\r\nf.3. Debêntures\r\n246400\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246500\r\nf.5. Outras Fontes\r\n246900\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n249000\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n299999\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n110000\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n111000\r\nb. Receita Operacional\r\n112000\r\nc. Receita Não Operacional\r\n113000\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (a+b+c)\r\n131000\r\na. Tesouro\r\n131100\r\nb. Participação Capital - Empresas Estatais\r\n131300\r\nc. Demais Participações\r\n131900\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (a+b+c)\r\n132000\r\na. Instituições Financeiras\r\n132300\r\nb. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132400\r\nc. Outras Fontes\r\n132900\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO (a+b+c+d)\r\n133000\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133100\r\nb. Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133200\r\nc. Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133300\r\nd. Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n133400\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO (a+b+c)\r\n139000\r\na. Debêntures\r\n139100\r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\n139200\r\nc. Demais Recursos de Longo Prazo\r\n139900\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n199999\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Empréstimos\r\n561100\r\nb) FEFCX - Amortizações\r\n561200\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n562100\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n562900\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n563000\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n564000\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n565000\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Disponível Inicial\r\n520000\r\nb) FEFCX - Disponível Final\r\n570000\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\nId: 1156568\r\n"
        ],
        "1156569": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nPosição do Endividamento - Acompanhamento Mensal\r\nEMPRESA\r\n\r\nREFERÊNCIA\r\nRazão Social\r\nmês :\r\n\r\n\r\nano :\r\n\r\nValores em R mil\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\nN° da\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\nTotal do\r\nPASSIVO NÃO CIRCULANTE\r\nTOTAL DO\r\nNatureza\r\nLinha\r\nVencido\r\nA vencer até 360 dias\r\nPassivo Circulante\r\n(mais de 360 dias)\r\nENDIVIDAMENTO\r\nOBRIGAÇÕES A PAGAR (exceto Sentenças Judiciais a Pagar e Dividendos a Distribuir) \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nFornecedores e Credores\r\n02\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPessoal a Pagar\r\n03\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nEncargos Sociais a Recolher\r\n04\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Tributárias\r\n05\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações de Exercícios Anteriores\r\n06\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nCREDORES - ENTIDADES E AGENTES\r\n07\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nUnião, Estados e Municípios\r\n08\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nCréditos de Terceiros\r\n09\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nFINANCIAMENTOS EM CIRCULAÇÃO\r\n10\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPrincipal do Financiamento\r\n11\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\nJuros do Financiamento\r\n12\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO - INTERNAS\r\n13\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nUnião\r\n14\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nContratos de Empréstimos\r\n15\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Operações de Crédito\r\n16\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nVALORES PENDENTES A CURTO PRAZO\r\n17\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nAdiantamentos de Terceiros\r\n18\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nBens em Consignação\r\n19\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPROVISÕES\r\n20\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisões Trabalhistas\r\n21\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisão para Indenizações Cíveis\r\n22\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisão para Impostos e Contribuições Fiscais \r\n23\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Provisões inclusive para Contingências\r\n24\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nCONTROLE DE OBRIGAÇÕES - PAT\r\n25\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Sociais e Fiscais (exceto Parcelamento - PAES)\r\n26\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nParcelamento - PAES\r\n27\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Contratuais\r\n28\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Obrigações a Pagar\r\n29\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDEMAIS DÍVIDAS\r\n30\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDepósitos\r\n31\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nSentenças Judiciais a Pagar\r\n32\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDividendos a Distribuir\r\n33\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nReceitas Diferidas\r\n34\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nT O T A L\r\n35\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nResponsável pelas Informações\r\nData \r\n\r\nNome :\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nAssinatura :\r\nCargo :\r\n\r\n\r\n\r\nFax\r\n\r\nPara maiores esclarecimentos, favor contatar a SEPLAG no telefone (021) 2333-1865.\r\nId: 1156569\r\n"
        ],
        "1156570": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 393.819.961,68, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011 e E-04/5.575/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 393.819.961,68 (trezentos e noventa e três milhões, oitocentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1156570\r\n"
        ],
        "1156571": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n691.024\r\n631.919\r\n1701\r\nSEEL\r\n91.979\r\n89.979\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.869.255\r\n3.771.978\r\n2102\r\nSSCS\r\n129.305\r\n129.105\r\n2961\r\nFES\r\n4.040.146\r\n3.963.124\r\n3161\r\nFET\r\n244.066\r\n244.066\r\n3261\r\nFEAS\r\n217.010\r\n200.209\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.586.318\r\n18.842.434\r\n4044\r\nFAETEC\r\n470.138\r\n470.138\r\nId: 1156571\r\n"
        ],
        "1156574": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.047 DE 01 DE JULHO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDOS POR BOMBEIROS MILITARES NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto no Decreto nº 43.017, de 09 de junho de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/008/10000/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, autorizado a considerar de natureza ou de interesse bombeiro-militar, para fins de aplicação do disposto no art. 88, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 (Estatuto dos Bombeiros Militares), alterado pela Lei nº 1.828, de 02 de julho de 1991, os serviços e atividades desenvolvidos por bombeiros-militares na Secretaria de Estado de Saúde.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de junho de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2011\r\nId: 1156574\r\n"
        ],
        "1156575": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.048 DE 01 DE JULHO DE 2011\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto no Decreto nº 43.017, de 09 de junho de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/008/10000/2011,\r\nDECRETA:\r\nFicam delegadas ao Secretário de Estado de Defesa Civil, observada a legislação pertinente, as seguintes competências:\r\npraticar atos de agregação e reversão de bombeiros-militares;\r\ndemitir, a pedido, bombeiros-militares;\r\npromover, em ressarcimento de preterição, bombeiros-militares;\r\npromover, por ato de bravura, bombeiros-militares;\r\npraticar atos de transferência para a reserva não remunerada de bombeiros-militares, em virtude de posse em cargo civil:\r\npraticar atos de transferência de bombeiros-militares para a reserva remunerada;\r\ndecidir em procedimento administrativo de transferência de bombeiro-militar para a inatividade por meio de reforma em razão de ter o mesmo atingido a idade limite prevista no inciso I, do artigo 105, da Lei Estadual nº 880/1985.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de junho de 2011, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 2º do Decreto nº 41.669, de 03.02.2009, o Decreto nº 41.789, de 01.4.2009, o art. 2º do Decreto nº 41.918, de 19.6.2009, e o art. 2º do Decreto nº 42.346, de 10.3.2010.\r\nRio de Janeiro, 01de junho de 2011\r\nId: 1156575\r\n"
        ],
        "1156576": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/009/10000/2011;\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, ocupado por Joaquim Lisboa Chagas Filho, ID. Funcional nº 570855- 9, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2011\r\nId: 1156576\r\n"
        ],
        "1156577": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.050 DE 01 DE JULHO DE 2011\r\nALTERA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/6421/2011, e\r\na recente Certificação de Qualidade ISSO 9001 alcançada pela Subsecretaria de Finanças; \r\nDECRETA:\r\nFica alterada a denominação da Coordenação de Acompanhamento e Controle dos Pagamentos de Concessionários de Serviços Públicos, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda para Coordenação de Análise de Concessões de Serviços Públicos e Controle de Pagamento de Concessionários, mantendo-se a mesma subordinação.\r\n\r\n- Fica alterado o art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007 e suas modificações, que estabeleceu a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ:\r\n“I - Art. 5º..........................\r\nÓrgãos de Assistência Direta do Secretário\r\n...........................................................................................................\r\nÓrgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\nSubsecretaria de Finanças\r\n................................................................................................................\r\nCoordenação de Análise de Concessões de Serviços Públicos e Controle de Pagamento de Concessionários.\r\n”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 1156577\r\n"
        ],
        "1156578": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.051 DE 01 DE JULHO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nFica instituída a Assessoria Técnica de Planejamento, na Subsecretaria Geral, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SES, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor, símbolo DAS-7, objeto do Decreto nº 42.615, de 02/09/2010, do RIO FARMES, da Subsecretaria Executiva para o Gabinete do Secretário, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, com a denominação alterada para Assessor-Chefe, anteriormente ocupado por Adriano Mattheis Londres, matrícula nº 0932593-7, da Chefia de Gabinete para a Assessoria Técnica de Planejamento, da Subsecretaria Geral. \r\nFica alterada para DAS-8 a simbologia do cargo em comissão de Assessor Técnico mencionado no art. 1º do Decreto nº 42.051, de 25/09/2009, e no art. 2º do Decreto nº 42.946, de 06/05/2011. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 13 de maio de 2011, no que tange aos arts. 1º e 2º deste Decreto.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1156578\r\n"
        ],
        "1156579": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.052 DE 01 DE JULHO DE 2011\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-06/106/2011,\r\n:\r\nFica instituída a Assessoria de Tecnologia da Informação, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP. \r\nFica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SEDRAP, a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7 (Assessoria de Controle Interno), anteriormente ocupado por Elizeu Oliveira Dias, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7. \r\nEm conseqüência do disposto no caput deste artigo, fica modificado o Anexo II do Decreto nº 42.817, de 26/01/2011, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-7 e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7.\r\nFica acrescido, sem aumento de despesa, no Anexo II do Decreto nº 42.817, de 26/01/2011, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8 (Assessoria de Controle Interno e Assessoria de Tecnologia da Informação), 12 (doze) cargos em comissão de Auxiliar I, símbolo DAI-4. \r\nPara os fins do disposto no caput deste artigo, será utilizado o saldo remanescente da transformação promovida pelo Decreto nº 43.017, de 09/06/2011.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1156579\r\n"
        ],
        "1156580": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.053 DE 01 DE JULHO DE 2011\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SO- DEGASE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/90809/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, na estrutura organizacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, a Coordenação de Recursos Humanos.\r\n- Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, fica alterada a denominação, sem aumento de despesa, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, ocupado por Beatriz Castro de Abreu, matrícula nº 934.639-6, para Coordenador, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nO Diretor-Geral do DEGASE expedirá o seu Regimento Interno estabelecendo o desdobramento administrativo e organizacional, após oitiva do Secretário de Estado de Educação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 11 de maio de 2011.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1156580\r\n"
        ],
        "1156581": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "\r\nDE INCLUSÃO DIGITAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS \r\n, tendo em vista facilitar o acesso da população, preferencialmente de baixa renda, do Estado do Rio de Janeiro ao serviço de comunicação à pessoa física na modalidade de disponibilização de meios de acesso à Internet em banda larga, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/5367/2011,\r\n\r\nFica instituído o Programa Banda Larga de inclusão digital no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O objetivo do programa é facilitar o acesso da população, preferencialmente de baixa renda, do Estado do Rio de Janeiro ao serviço de comunicação à pessoa física na modalidade de disponibilização de meios de acesso à Internet em banda larga por meio de incentivos fiscais às empresas prestadoras desse serviço.\r\nFica isenta do ICMS a prestação de serviço de Internet por conectividade em banda larga à população, preferencialmente de baixa renda, no Estado do Rio de Janeiro, observadas as demais disposições estabelecidas neste Decreto.\r\n- Não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços beneficiados com a isenção de trata o .\r\n- O benefício previsto no artigo 2º deste Decreto fica condicionado a que o preço do serviço seja igual ou inferior a R 30,00 (trinta reais) por mês, a ser cobrado pela empresa prestadora do serviço pelo prazo de 01 (um) ano.\r\ndeste artigo, o reajuste de preço não poderá ser superior ao Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M/FGV.\r\n, sua manutenção e os demais serviços inerentes à comunicação pela Internet, devidos à prestadora de serviço ou a terceiros, tais como provimento de serviço de conexão à Internet ou atendimento ao assinante.\r\n- O pagamento mensal pela prestação do serviço poderá ser exigido antecipadamente a sua realização.\r\n\r\n- Relativamente ao serviço realizado pela empresa prestadora de comunicação deverá ser observado o seguinte:\r\ndeverá ser oferecido faixa de velocidade mínima de transferência de arquivos eletrônicos entre o prestador do serviço e o computador do tomador do serviço, mínimo de 1 Mbps (um megabit por segundo) e máximo de 2 Mbps (dois megabit por segundo) no tráfego de descida e máxima de 200 Kbps (duzentos kilobits por segundo) no de subida, nos termos e condições estabelecidos pelo órgão regulador setorial;\r\no acesso deverá ser ilimitado, tanto no que se refere à quantidade total de dados transmitidos ou recebidos, bem como quanto ao horário ou tempo de utilização do serviço;\r\nnos casos em que a utilização do serviço pelo tomador ultrapasse o limite mensal para transferência de dados de 10 (dez) gigabytes (Gb), a empresa prestadora do serviço poderá reduzir a velocidade de transferência de arquivos eletrônicos respeitada a velocidade mínima de 100 Kbps (cem kilobits por segundo) e vedada qualquer cobrança pela utilização excedente;\r\no serviço deverá estar disponível a todos os assinantes da prestadora, salvo nos casos em que haja inviabilidade técnica à prestação do serviço de que trata o presente Decreto.\r\n\r\nA cobrança dos seguintes valores não impedirá a aplicação da isenção prevista neste Decreto:\r\nintervenção técnica para disponibilização do serviço em até R 100,00 (cem reais):\r\na) no caso de o tomador solicitar nova contratação do serviço no âmbito do Programa Banda Larga em prazo inferior a 12 (doze) meses à primeira contratação rescindida no âmbito desse Programa;\r\nb) no caso de o tomador do serviço ter rescindido contrato de prestação de serviço de acesso à Internet em banda larga, que não esteja no âmbito do Programa Banda Larga, nos últimos 12 (doze) meses.\r\nassistência técnica ou reparo, prestados na residência do tomador do serviço, em decorrência de dano ou uso incorreto do equipamento pelo tomador, em até R 50,00 (cinqüenta reais).\r\nO benefício de que trata o artigo 1º deste Decreto aplica- se:\r\na um único contrato firmado entre a prestadora de serviço e a pessoa física devidamente identificada por seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil;\r\na um único contrato para cada endereço.\r\nO prestador de serviço beneficiado por este Decreto deverá emitir documento fiscal com a inserção da expressão: “Banda Larga - isenta do ICMS, conforme disposto no artigo 2º do Decreto nº /2011.” \r\ndeverá também ser indicado o montante do ICMS dispensado em reais. \r\n\r\nPara fins de fruição do benefício previsto neste Decreto a empresa prestadora deverá firmar Termo de Adesão Programa Banda Larga com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.\r\nFica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar normas complementares, que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da ratificação nacional do Convênio ICMS 44/11, de 12 de maio de 2011. \r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2011\r\nId: 1156581\r\n"
        ],
        "1156582": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "\r\n41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/756/0005/2010, \r\n:\r\n- que a metodologia do Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade no Território do Estado do Rio de Janeiro está assentada na divulgação célere e fidedigna dos dados oficiais desses indicadores; e\r\na necessidade de efetuar ajustes no sistema de forma a aperfeiçoá- lo e motivar os profissionais que participam na análise e divulgação de tais dados.\r\nO art. 6º do Decreto nº 41.931, de 25 de julho de 2009 passa a vigorar acrescido do inciso V, e do § 8º, com as seguintes redações:\r\n\r\npremiação por produtividade aos servidores lotados e em efetivo exercício no SARPM (Serviço de Análises de Rotinas Policiais e Monitoramento) da Corregedoria Interna da PCERJ e no NUPESP (Núcleo de Pesquisa em Justiça Criminal e Segurança Pública) do ISP, desde que tais servidores cumpram suas atribuições definidas no art. 5º deste Decreto, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro horas) do prazo limite estabelecido, e de forma ininterrupta, durante o período do ciclo de avaliação.\r\n...\r\nA gratificação a que alude o inciso V deste artigo terá o mesmo valor daquela fixada para o inciso III do mesmo artigo.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1156582\r\n"
        ],
        "1156583": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            " \r\n41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Ofício nº 03/SESEG/0005/452/2011, e\r\n\r\n:\r\na necessidade de ajustes no sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do Estado, de forma a aperfeiçoá-lo e motivar ainda mais os profissionais que serão avaliados.\r\nDECRETA:\r\nOs itens 2 e 2.2 do Anexo do Decreto nº. 41.931, de 25 de junho de 2009 passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“... 2. CRITÉRIOS PARA PREMIAÇÃO\r\nOs resultados apurados mensalmente pelas RISP - Regiões Integradas de Segurança Pública e AISP - Áreas Integradas de Segurança Pública serão transformados em pontos de acordo com o atingimento ou não da meta estabelecida para o mês vigente e em função de um peso que será atribuído a cada Indicador Estratégico de Criminalidade.\r\nA fórmula abaixo resume o mecanismo de cálculo estabelecido para pontuar mensalmente as RISP / AISP: \r\nPontuação para o resultado apurado no mês X Peso do Indicador Estratégico de Criminalidade\r\nPontuação para o Resultado apurado no Mês\r\nPeso do Indicador Estratégico de Criminalidade\r\n3 PONTOS\r\nFarol verde: Meta atingida. \r\nLetalidade Violenta: Peso 3\r\nRoubo de Veículos: Peso 2\r\nRoubos de Rua: Peso 1 \r\nNENHUM PONTO\r\nFarol vermelho: Meta não atingida.\r\nO somatório dos pontos conseguidos mensalmente servirá para o estabelecimento de um permitirá avaliar, comparativamente, o desempenho das RISP e AISP entre elas. \r\nCaso haja empate na pontuação final semestral das RISP e AISP, a pontuação estabelecida a partir do Indicador de Letalidade Violenta e Roubo de Veículos, nesta ordem, serão utilizados como critério para apuração do desempate. \r\n...\r\n- A premiação prevista no artigo 6º consistirá em:\r\nSolenidade semestral com entrega de placa e diploma;\r\nGratificação semestral, individual e não cumulativa nos seguintes valores:\r\n- art. 6º § 1º inciso I: R 6.000,00 (seis mil reais).\r\n- art. 6º § 1º inciso II e IV: R 6.000,00 (seis mil reais) para o primeiro colocado, R 4.000,00 (quatro mil reais) para o segundo colocado e R 3.000,00 (três mil reais) para o terceiro colocado.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos para a premiação do 1º semestre de 2011. \r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2011 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1156583\r\n"
        ],
        "1156586": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 292.819.961,68, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011 e E-04/5.575/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 292.819.961,68 (duzentos e noventa e dois milhões, oitocentos e dezenove mil, novecentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1156586\r\n"
        ],
        "1156587": [
            "2011-07-04 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1701\r\nSEEL\r\n91.979\r\n89.979\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.869.255\r\n3.771.978\r\n2102\r\nSSCS\r\n129.305\r\n129.105\r\n3161\r\nFET\r\n244.066\r\n244.066\r\n3261\r\nFEAS\r\n217.010\r\n200.209\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.485.318\r\n18.842.434\r\n4044\r\nFAETEC\r\n470.138\r\n470.138\r\nId: 1156587\r\n"
        ],
        "1157284": [
            "2011-07-05 00:00:00",
            " \r\nCÓDIGO DE CONDUTA DA ALTA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica instituído o Código de Conduta Ética dos seguintes Agentes Públicos:\r\nGovernador e Vice-Governador;\r\nSecretários e Subsecretários de Estado;\r\nPresidentes, Vice-Presidentes, Diretores e Conselheiros de agências estaduais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\nO Código de Conduta tem por objetivo: \r\ntornar claro que o exercício de atividade profissional na Alta Administração Pública Estadual constitui rara distinção ao agente público, o que pressupõe adesão a normas éticas específicas de conduta previstas neste Código; \r\nestabelecer as regras de conduta inerentes ao exercício de cargo, emprego ou função na Alta Administração Pública Estadual; \r\npreservar a imagem e a reputação do agente público, cuja conduta esteja de acordo com as normas estabelecidas neste Código; \r\nevitar a ocorrência de situações que possam suscitar conflitos entre o interesse privado e as atribuições públicas do agente público; \r\ncriar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à correção ética de condutas específicas; \r\ndar maior transparência às atividades da Alta Administração do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nFica criada a Comissão de Ética da Alta Administração - CEAA, com o objetivo de implementar este Código, composta pelos seguintes membros:\r\num representante da Casa Civil;\r\num representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\num representante da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\num representante da Procuradoria Geral do Estado;\r\num representante da Defensoria Pública.\r\nA atuação no âmbito da CEEA não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. \r\nOs membros da CEAA poderão indicar um suplente.\r\nA Presidência da CEAA caberá ao representante da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nA CEAA vincula-se tecnicamente à Comissão de Ética Pública Estadual - CEPE, a quem incumbe também zelar pela observância das regras previstas neste Decreto.\r\nPara os fins do disposto neste Código, o agente público deverá: \r\npautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e probidade; \r\nmanter clareza de posições e decoro, com vistas a motivar respeito e confiança do público em geral; \r\nexercer com zelo e dedicação a sua atividade e manter respeito à hierarquia, bem assim dispensar atenção, presteza e urbanidade às pessoas em geral; \r\nmanter fora do local de trabalho conduta compatível com o exercício da atividade profissional na Alta Administração do Estado; \r\ndivulgar e manter arquivada, na forma que for estabelecida pela CEAA, a agenda de reuniões com pessoas físicas e jurídicas com as quais se relacione funcionalmente; e \r\nmanter registro sumário das matérias tratadas nas reuniões referidas no inciso V, que ficarão disponíveis para exame pela CEAA. \r\nO agente público referido no art. 1º prestará à CEAA informações sobre sua situação patrimonial e de rendas que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com o interesse público, na forma por ela estabelecida. \r\nÉ vedado ao agente público opinar publicamente: \r\ncontra a honorabilidade e o desempenho funcional de outro agente público ou empregado público, independentemente da esfera de Poder ou de governo; \r\na respeito do mérito de questão que lhe será submetida para apreciação ou decisão individual ou em órgão colegiado. \r\nO agente público não poderá valer-se do cargo ou da função para auferir benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, em repartição pública ou entidade particular, nem utilizar em proveito próprio ou de terceiro os meios técnicos e recursos financeiros que lhe tenham sido postos à disposição em razão do cargo. \r\nFicam vedados os atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente afetado por informação governamental da qual o agente público tenha conhecimento privilegiado, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo. \r\nSerá informada à CEAA, na forma que esta regulamentar, a participação acionária do agente público em empresa privada que mantenha qualquer tipo de relacionamento com órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de Poder ou governo. \r\nÉ vedado ao agente público, na relação com parte interessada não pertencente à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de organismo internacional de que o Brasil participe: \r\nprestar serviços ou aceitar proposta de trabalho, de natureza eventual ou permanente, ainda que fora de seu horário de expediente; \r\nreceber presente, transporte, hospedagem, compensação ou quaisquer favores, assim como aceitar convites para almoços, jantares, festas e outros eventos sociais; \r\nprestar informações sobre matéria que: \r\na)não seja da sua competência específica; \r\nb)constitua privilégio para quem solicita ou que se refira a interesse de terceiro. \r\nNão se consideram presentes, para os fins deste artigo, os brindes que: \r\nnão tenham valor comercial; ou \r\nsejam distribuídos de forma generalizada por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de R 400,00 (quatrocentos reais). \r\nOs presentes que, por qualquer razão, não possam ser recusados ou devolvidos sem ônus para o agente público, serão incorporados ao patrimônio do Governo do Estado ou destinados a entidade de caráter cultural ou filantrópico, na forma regulada pela CEAA. \r\nÉ permitida a participação em seminários, congressos e eventos semelhantes, promovidos por pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, desde que estes não tenham interesse em decisão da esfera de competência do agente público e que sejam tornados públicos eventual remuneração e pagamento das despesas de viagem pelo promotor do evento. \r\nAs audiências com pessoas físicas ou jurídicas, não pertencentes à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou de organismo internacional do qual o Brasil participe, interessada em decisão de alçada do agente público, serão: \r\nsolicitadas formalmente pelo próprio interessado, com especificação do tema a ser tratado e a identificação dos participantes; \r\nobjeto de registros específicos, que deverão ser mantidos para eventual consulta; \r\nacompanhadas de pelo menos um outro servidor público ou militar. \r\nAs propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado serão imediatamente informadas pelo agente público à CEAA, independentemente da sua aceitação ou rejeição. \r\nApós deixar o cargo, o agente público não poderá, pelo prazo de quatro meses: \r\natuar em benefício ou em nome de pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha participado em razão do cargo ou função que ocupava; \r\nprestar consultoria a pessoa física ou jurídica, inclusive sindicato ou associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas publicamente a respeito de programas ou políticas governamentais. \r\nA inobservância das normas estipuladas neste Código acarretará para o agente público, sem prejuízo de outras sanções legais, as seguintes conseqüências: \r\ncensura ética, a ser aplicada pela CEAA; \r\nexoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança; \r\nrestituição à empresa contratada para prestação de serviço. \r\nCaso a CEAA tome conhecimento de que a conduta do agente público tenha configurado transgressão a norma legal específica, a matéria será por ela encaminhada à entidade ou ao órgão público com responsabilidade pela sua apuração, sem prejuízo do seu exame e deliberação. \r\nO procedimento de apuração de prática de ato contrário ao disposto neste Código será instaurado pela CEAA, de ofício ou mediante representação, desde que os indícios sejam considerados suficientes. \r\nO agente público será oficiado pela CEAA para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. \r\nO eventual representante, o próprio agente público ou a CEAA, de ofício, poderá produzir prova documental. \r\nA CEAA poderá promover as diligências que considerar necessárias, bem como solicitar parecer de especialista quando julgar imprescindível. \r\nConcluídas as diligências mencionadas no § 3º, a CEAA oficiará ao agente público para que se manifeste novamente, no prazo de cinco dias. \r\nSe a CEAA concluir pela procedência da denúncia, adotará as medidas necessárias para o cumprimento do disposto no art. 15, com comunicação ao agente público e ao seu superior hierárquico. \r\nO agente público poderá formular à CEAA, a qualquer tempo, consultas sobre a aplicação das normas deste Código às situações específicas relacionadas com sua conduta individual. \r\nAs consultas deverão ser respondidas, de forma conclusiva, no prazo máximo de até dez dias. \r\nEm caso de discordância com a resposta, ao agente público é assegurado o direito de pedido de reconsideração à CEAA. \r\nO cumprimento da orientação dada pela CEAA exonera o agente público de eventual censura ética em relação à matéria objeto da consulta, não o eximindo de responsabilidade pelo descumprimento de dispositivo legal. \r\nA CEAA poderá fazer recomendações ou sugerir normas complementares, interpretativas e orientadoras das disposições deste Código, ouvida a Comissão de Ética Pública. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1157284\r\n"
        ],
        "1157285": [
            "2011-07-05 00:00:00",
            " DE 2011\r\nO SISTEMA DE GESTÃO DA ÉTICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n- Fica instituído o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a conduta ética no âmbito do Executivo Estadual, competindo-lhe: \r\nintegrar os órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública; \r\ncontribuir para a implementação de políticas públicas tendo a transparência e o acesso à informação como instrumentos fundamentais para o exercício de gestão da ética pública;\r\npromover, com apoio dos segmentos pertinentes, a compat\r\nibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e de gestão relativos à ética pública;\r\narticular ações com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na gestão da ética pública do Estado. \r\nIntegram o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Estadual:\r\na Comissão de Ética Pública Estadual - CEPE, instituída por este Decreto;\r\na Comissão de Ética da Alta Administração - CEAA; \r\nas demais Comissões de Ética e equivalentes nas entidades e órgãos do Poder Executivo existentes ou que venham a ser criadas.\r\n- A CEPE será integrada por cinco brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Governador do Estado, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.\r\n- A atuação no âmbito da CEPE não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público. \r\n- O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão. \r\n- Os mandatos dos primeiros membros serão de um, dois e três anos, estabelecidos no decreto de designação.\r\n- À CEPE compete:\r\natuar como instância consultiva do Governador e Secretários de Estado em matéria de ética pública;\r\naplicar o Código de Conduta da Alta Administração Estadual, devendo:\r\nsubmeter ao Governador medidas para seu aprimoramento;\r\nb) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;\r\nc) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;\r\ndirimir dúvidas de interpretação sobre as normas de Ética constantes do Estatuto do Servidor Público;\r\ncoordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Estadual; \r\naprovar o seu regimento interno; \r\n- A CEPE contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil do Governo do Estado, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.\r\n- É dever do titular de entidade ou órgão da Administração Pública Estadual, direta e indireta:\r\nassegurar as condições de trabalho para que as Comissões de Ética cumpram suas funções, inclusive para que do exercício das atribuições de seus integrantes não lhes resulte qualquer prejuízo ou dano; \r\nconduzir em seu âmbito a avaliação da gestão da ética conforme processo coordenado pela Comissão de Ética Pública.\r\n- Compete às Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2:\r\natuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;\r\naplicar as respectivas regras de ética, devendo:\r\na) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;\r\nb) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;\r\nc) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes; \r\nd) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.\r\n- Os trabalhos da CEPE e das demais Comissões de Ética devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:\r\nhonra e à imagem da pessoa investigada;\r\ndenunciante, que deverá ser mantida sob reserva, se este assim o desejar; \r\nindependência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto. \r\n- Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da CEPE ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal.\r\nEntende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública estadual, direta e indireta.\r\nO processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código de Conduta da Alta Administração Estadual e no Estatuto dos Servidores Público Estadual será instau rado, de ofício ou em razão de denúncia fundamentada, respeitando- se, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa, pela Comissão de Ética Pública Estadual ou Comissões de Ética de que tratam o incisos II e III do art. 2º, conforme o caso, que notificará o investigado para manifestar-se, por escrito, no prazo de dez dias.\r\n- O investigado poderá produzir prova documental necessária à sua defesa. \r\n- As Comissões de Ética poderão requisitar os documentos que entenderem necessários à instrução probatória e, também, promover diligências e solicitar parecer de especialista. \r\n- Na hipótese de serem juntados aos autos da investigação, após a manifestação referida no deste artigo, novos elementos de prova, o investigado será notificado para nova manifestação, no prazo de dez dias.\r\n- Concluída a instrução processual, as Comissões de Ética proferirão decisão conclusiva e fundamentada. \r\n- Se a conclusão for pela existência de falta ética, além das providências previstas no Código de Conduta da Alta Administração e no Estatuto dos Servidores Públicos Estadual, as Comissões de Ética tomarão as seguintes providências, no que couber:\r\nencaminhamento de sugestão de exoneração de cargo ou função de confiança à autoridade hierarquicamente superior ou devolução ao órgão de origem, conforme o caso; \r\nrecomendação de abertura de procedimento administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.\r\nSerá mantido com a chancela de “reservado”, até que esteja concluído, qualquer procedimento instaurado para apuração de prática em desrespeito às normas éticas. \r\n- Concluída a investigação e após a deliberação da CEPE ou da Comissão de Ética do órgão ou entidade, os autos do procedimento deixarão de ser reservados.\r\n- Na hipótese de os autos estarem instruídos com documento acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente será permitido a quem detiver igual direito perante o órgão ou entidade originariamente encarregado da sua guarda.\r\n- Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser mantidos, as Comissões de Ética, depois de concluído o processo de investigação, providenciarão para que tais documentos sejam desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.\r\nA qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto das Comissões de Ética, mesmo que ainda não tenha sido notificada da existência do procedimento investigatório.\r\nO direito assegurado neste artigo inclui o de obter cópia dos autos e de certidão do seu teor.\r\nAs Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão das normas pertinentes, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n- Havendo dúvida quanto à legalidade, a Comissão de Ética competente deverá ouvir previamente a área jurídica do órgão ou entidade.\r\n- Cumpre à CEPE responder a consultas sobre aspectos éticos que lhe forem dirigidas pelas demais Comissões de Ética e pelos órgãos e entidades que integram o Executivo Estadual, bem como pelos cidadãos e servidores que venham a ser indicados para ocupar cargo ou função abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Estadual.\r\nAs Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas de sua competência.\r\nAs decisões das Comissões de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementa e, com a omissão dos nomes dos investigados, divulgadas no sítio do próprio órgão.\r\nOs trabalhos nas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2 são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.\r\nOs órgãos e entidades da Administração Pública Estadual darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pelas Comissões de Ética .\r\n- Na hipótese de haver inobservância do dever funcional previsto no , a Comissão de Ética adotará as providências previstas no inciso II do § 5 do art. 9º. \r\nAs autoridades competentes não poderão alegar sigilo para deixar de prestar informação solicitada pelas Comissões de Ética.\r\nA infração de natureza ética cometida por membro de Comissão de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2 será apurada pela CEPE. \r\nA CEPE manterá banco de dados de sanções aplicadas pelas Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2 e de suas próprias sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública.\r\n- O banco de dados referido neste artigo engloba as sanções aplicadas a qualquer dos agentes públicos mencionados no parágrafo único do art. 8º deste Decreto.\r\n- Os representantes das Comissões de Ética de que tratam os incisos II e III do art. 2 atuarão como elementos de ligação com a CEPE, que disporá em Resolução própria sobre as atividades que deverão desenvolver para o cumprimento desse mister.\r\nAs normas do Código de Conduta da Alta Administração Estadual e demais regras pertinentes aplicam-se, no que couber, às autoridades e agentes públicos neles referidos, mesmo quando em gozo de licença.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 04/07/2011\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.048 DE 01 DE JULHO DE 2011\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: ..., e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/008/10000/2011,\r\nLeia-se: ..., e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/005/10000/2011\r\nId: 1157285\r\n"
        ],
        "1158762": [
            "2011-07-07 00:00:00",
            "\r\nSERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, PARA OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TELEFÉRICO DESTINADO A CONDUZIR E DAR ACESSO AOS USUÁRIOS À ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, NO COMPLEXO DO ALEMÃO, COM AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL E TURÍSTICA, BEM COMO DE EXPLORAÇÃO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-10/300.408/2011, \r\n:\r\na extrema conveniência de reestruturar a exploração, pelo Estado, da atividade econômica, impulsionando os investimentos da iniciativa privada na infra-estrutura dos serviços que conceitualmente não necessitam ser exercidos diretamente pelo Estado, embora se tratem de serviços públicos; \r\no disposto na Lei nº 5841, de 01 de dezembro de 2010;\r\na necessidade premente de se realizar investimentos de forma a se conceder aos usuários de baixa renda acessibilidade e mobilidade aos grandes modais de transporte;\r\n- a conveniência de se aumentar o número de usuários do sistema ferroviário;\r\n- que não há interesse do Governo em autorizar que os custos iniciais do sistema de teleférico sejam repassados para a tarifa, que deverá ter cunho social;\r\n- o ineditismo no Brasil do serviço de transporte regular de passageiros por teleférico e a necessidade de se realizar experimentalmente a sua operação para conhecimento de seus parâmetros e índices;\r\nque o serviço público de transporte ferroviário, devidamente alimentado pelo sistema de teleféricos, se encontra submetido a um regime de exploração por concessionários, com enorme vantagem para os usuários; e\r\n- por fim, que o Estado continuará a exercer, com rigor, suas funções de acompanhamento e fiscalização dos serviços.\r\nDECRETA:\r\nFica criado, em caráter experimental, o serviço público de serviço público essencial, dependente, indissociável e alimentador do serviço público de transporte ferroviário, para operação, administração, manutenção e conservação de Teleférico destinado a conduzir e dar acesso aos usuários à estação ferroviária, incluindo a exploração comercial dos Terminais de Transbordo, localizado no Complexo do Alemão, com autorização de cobrança de tarifa social e turística, bem como de exploração das receitas acessórias.\r\nO serviço será explorado pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável na forma da Lei no. 8666/93, em caráter de exclusividade pela atual concessionária do serviço público de transporte ferroviário de passageiros, por meio de contrato de prestação de serviços.\r\nDurante o período de operação experimental, a Secretaria de Transportes - SETRANS modelará e realizará a licitação do serviço de transportes de passageiros por teleférico.\r\nExtinto o contrato, todos os bens destinados e vinculados a prestação dos serviços retornarão ao Estado, ou serão transferidos para a futura concessionária, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, inclusive sociais-trabalhistas. \r\nNo contrato deverão constar: \r\no objeto preciso; \r\nos prazos; \r\n- os direitos e obrigações das partes; \r\n- as tarifas social e turística; \r\n- as diretrizes básicas dos serviços;\r\n- normas de fiscalização dos serviços; \r\n- as penalidades e os casos de sua extinção. \r\nFica fixado em R 1,00 (um real) a Tarifa Social que é o preço público especial ora determinado, para atender aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade, com vistas ao alcance de classe dos usuários e faixa de uso, por se tratar de localidade predominantemente habitada por usuários de baixa renda, que não teriam condições de suportar o valor da Tarifa de Equilíbrio, observadas as gratuidades previstas na Lei nº 5841, de 1 de dezembro de 2010.\r\nFica fixado em R 10,00 (dez reais) a Tarifa Turística para prestação dos serviços aos não habitantes da localidade e aplicável ao bilhete múltiplo para 06 estações.\r\nCaberá ao Estado promover a desapropriação e instituir servidões sobre os bens declarados de utilidade pública e necessários à execução de serviço, arcando com o pagamento das indenizações correspondentes, mediante procedimento específico.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2011\r\nId: 1158762\r\n"
        ],
        "1158763": [
            "2011-07-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.060 DE 06 DE JULHO DE 2011\r\ncrédito EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRASR 1.480.000,00, \r\nno uso de suas atribuições constitucionais legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; \r\n- o disposto pelo § 3° do art. 211 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 121 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto n° 932, de 09 de dezembro de 2010, do Município de Paraíba do Sul, que declara situação de emergência naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.794, de 13 de janeiro de 2011, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 2.245, de 30 de novembro de 2010, do Município de Sumidouro, que declara situação de emergência naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.795, de 13 de janeiro de 2011, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 12, de 14 de janeiro de 2011, do Município de Nova Friburgo, que declara o estado de calamidade pública naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.796, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 3.988, de 12 de janeiro de 2011, do Município de Teresópolis, que declara o estado de calamidade pública naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.797, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 429, de 14 de janeiro de 2011, do Município de Petrópolis, que declara estado de calamidade pública naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.801, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado; \r\n- o Decreto Estadual n° 42.802, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de Areal;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.803, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de Bom Jardim;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 42.805, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de São José do Vale do Rio Preto;\r\n\r\n- a imprevisibilidade da ocorrência do sinistro que atingiu os referidos Municípios;\r\n- a urgência em restaurar, no menor prazo possível, a normalidade de suas atividades; \r\n- o Decreto nº 42.818, de 28 de janeiro de 2011, que abre crédito extraordinário em favor da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, \r\n- o Decreto nº 42.894, de 24 de março de 2011, que reforça o crédito extraordinário em favor da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\n- o Decreto nº 42.997, de 01 de junho de 2011, que reforça o crédito extraordinário em favor da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011,\r\n\r\nFica reforçado o crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS no valor de R 1.480.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil reais), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1158764": [
            "2011-07-07 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.041.865\r\n3.020.212\r\nId: 1158764\r\n"
        ],
        "1160229": [
            "2011-07-11 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PARA A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA- FAETEC, ENTIDADE VINCULADA À SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo E-03/005420/2011,\r\nFicam transferidas da Secretaria de Estado de Educação para a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, as Escolas Estaduais de Educação Especial, constantes no Anexo do presente Decreto, localizadas no Município do Rio de Janeiro.\r\nA transferência a que se refere o artigo 1º compreenderá a gestão, manutenção e administração das referidas unidades escolares de Educação Especial. \r\nOs servidores lotados nas unidades escolares transferidas para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC serão remanejados para outras, vinculadas à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nFicam, desde já, transferidos para a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC os recursos físico-patrimoniais vinculados às Escolas Estaduais de Educação Especial, de que trata o presente Decreto.\r\nA SEEDUC repassará à FAETEC os recursos financeiros, percebidos em razão da anterior vinculação das unidades escolares, ora transferidas à FAETEC, junto ao CENSO ESCOLAR/INEP/MEC.\r\nA Secretaria de Estado de Educação e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC deverão formar uma Comissão de Acompanhamento responsável pela transferência das unidades escolares em comento.\r\nO Secretário de Estado de Educação e o Presidente da Fundação de Apoio à Escola Técnica poderão editar Resolução Conjunta com vistas a regulamentar a transferência das unidades escolares a que se refere este Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO\r\nAto de Criação\r\nE.E.E.E Antônio Francisco\r\nLisboa\r\nRua Mariz e Barros, nº 415, casa 07, Tijuca, Rio de Janeiro\r\nDecreto nº 19.631, de 23 de fevereiro de 1994 \r\nD.O. de 24/02/1994\r\nE.E.E.E Professora Maria \r\nIvete Corrêa de\r\nVasconcelos\r\nRua Mariz e Barros, nº 415, casa 05, Tijuca, Rio de Janeiro\r\nDecreto nº 12.746, de 17 de março de 1989 \r\nD.O. de 20/03/1989\r\nId: 1160229\r\n"
        ],
        "1160266": [
            "2011-07-11 00:00:00",
            " DE 2011\r\nALTERA O DECRETO Nº 36.453/04, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS REALIZADAS POR EMPRESA ENQUADRADA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/5146/2011,\r\n\r\n:\r\nO inciso I do § 1º do Art. 2º-A do Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n- ................................................................................\r\n- .....................................................................................\r\nI - ao da aquisição mais recente da mercadoria pelo contribuinte de que trata o artigo 2º;\r\n...............................................................................................”\r\nste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2011\r\nDE 08 DE JULHO DE 2011\r\nDeclara de utilidade pública, para fins de desapropriação, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 65 da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e demais dispositivos legais aplicáveis, bem assim o que consta do processo administrativo nº E-17/101.237/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “f” e “h”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial -, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\nPrimeira Parte:\r\nA área total prevista necessária para a desapropriação está contida no loteamento denominado “Parque Todos os Santos”, referente a planta parcial nº 1 - PAL 139/52A, com a seguinte descrição abaixo:\r\nLotes nºs. 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85 e 86, de frente para a Rua Martins Miragaia; Lotes nºs. 87, 88, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 145 e 407 de frente para a Rua Professor Novais; Lotes nºs. 89, 90, 91, 92, 93, 144, 183 e 184 de frente para a Rua Plínio Magalhães; Lotes nºs. 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 411, 437, 438, 439, 468, 469, 471 e 472, de frente para a Rua Cavalcanti de Gusmão; Lote nº. 120, 408, 409 e 410 de frente para a Rua Santo Elias; Lotes nºs. 102, 103, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490 e 491, de frente para a Rua Comandante Alves Branco; Lote nº. 492, de frente para a Rua Doutor Elyzeu; Lotes nºs. 440, 441, 442, 443, 444, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510 e 511, de frente para a Rua Nestor Pereira;\r\nA área total dos lotes, acima mencionados, possui as respectivas áreas abaixo relacionadas:\r\nLote nº 73 (381,0 m²); Lotes nºs. 74, 75, 76, 77, 78, 79 e 80 (390,0 m² cada - totalizando 2.730,0 m²); Lote nºs. 81 e 102 (500,0 m² cada - totalizando 1.000,0 m²); Lote nºs. 82, 83, 84, 85, 89, 90, 91 e 92 (375,0 m² cada - totalizando 3.000,0 m²); Lote nº. 93 (403,0 m²); Lote nºs. 86 e 184 (420,0 m² cada - totalizando 840,0 m²); Lotes nºs. 87 e 88 (380,0 m² cada - totalizando 760,0 m²); Lote nº. 103 (470,0 m²); Lotes nºs. 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 408, 409, 410, 441, 442, 443, 444, 468, 469, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 503, 504, 505, 506, 507, 508, 509, 510, 511 (360,0 m² cada - totalizando 19.440,0 m²); Lote nº. 116 (405,0 m²); Lote nº. 117 (428,0 m²); Lote nºs. 118 e 473 (435,0 m² cada - to talizando 870,0 m²); Lote nº. 119 (364,0 m²); Lote nº. 120 (361,0 m²); Lote nº. 143 (570,0 m²); Lote nº. 144 (409,0 m²); Lote nº. 145 (480,0 m²); Lote nº. 183 (400,0 m²); Lote nºs. 407 e 411 (355,0 m² cada - totalizando 710,0 m²); Lote nºs. 437 e 472 (450,0 m² cada - totalizando 900,0 m²); Lote nº 471 (484,0 m²); Lote nº. 492 (465 m²); Lote nº 438 (364,0 m²); Lote nº. 439 (504,0 m²) e Lote nº. 440 (578,0 m²), perfazendo uma área total de 37.316,0 m² e acrescida a esta área total referenciada (37.316,0 m²) uma porção de área confrontante com o loteamento “Parque Todos os Santos”, ao longo do trajeto das Ruas Martins Miragaia e Comandante Alves Branco, não fazendo parte do loteamento em questão (PAL 139/52A);\r\nSegunda Parte:\r\nÁrea interna da poligonal fechada, partindo do ponto 1 (um) de amarração de coordenadas UTM: N 7477252,66, E 641012,88, e deste ponto 1 (um) e num comprimento aproximado de 139,17 m, chega-se ao ponto 2 (dois) de coordenadas UTM: N 7477389,21, E 640983,80, e deste ponto 2 (dois) e num comprimento aproximado de 540,00 m, chega-se ao ponto 3 (três) de coordenadas UTM: N 7477868,66, E 640645,78, e deste ponto 3 (três) e num comprimento aproximado de 500,00 m, chega-se ao ponto 4 (quatro) de coordenadas UTM: N 7478364,56, E 640585,79, e deste ponto 4 (quatro) e num comprimento aproximado de 101,31 m, chega-se ao ponto 5 (cinco) de coordenadas UTM: N 7478353,09, E 640484,76, e deste ponto 5 (cinco) e num comprimento aproximado de 546,00 m, chega-se ao ponto 6 (seis) de coordenadas UTM: N 7477792,18, E 640549,00, e deste ponto 6 (seis) e num comprimento aproximado de 510,00 m, chega-se ao ponto 7 (sete) de coordenadas UTM: N 7477333,30, E 640801,16, e deste ponto 7 (sete) e num comprimento de 180,00 m, chega-se ao ponto 8 (oito) de coordenadas UTM: N 7477217,02, E 640939,30, e deste ponto 8 (oito) e num comprimento aproximado de 100,0 m, chega-se ao ponto 1 (um) inicial da presente descrição, nos quais os segmentos 1-2, 2-3 e 3-4 confrontam pela margem direita com as águas dos Rios dos Poços e Queimados e os pontos 5-6, 6-7, 7-8 e 8-1 confrontam pela margem direita com as águas do Rio Guandu;\r\nTerceira Parte:\r\nÁrea interna da poligonal fechada, partindo do ponto 1 (um) mencionado na 2ª parte, de amarração de coordenadas UTM: N 7477252,66, E 641012,88, e deste ponto 1 (um) e num comprimento aproximado de 117,07 m, chega-se ao ponto 9 (nove) de coordenadas UTM: N 7477366,40, E 641041,89, e deste ponto 9 (nove) e num comprimento aproximado de 31,26 m, chega-se ao ponto 10 (dez) de coordenadas UTM: N 7477394,79, E 641055,16, e deste ponto 10 (dez) e num comprimento aproximado de 45,56 m, chega-se ao ponto 11 (onze) de coordenadas UTM: N 7477439,61, E 641045,21, e deste ponto 11 (onze) e num comprimento aproximado de 41,50 m, chega-se ao ponto 12 (doze) de coordenadas UTM: N 7477467,88, E 641014,64, e deste ponto 12 (doze) e num comprimento aproximado de 105,10 m, chega- se ao ponto 13 (treze) de coordenadas UTM: N 7477568,06, E 641043,56, e deste ponto 13 (treze) e num comprimento aproximado de 50,59 m, chega-se ao ponto 14 (quatorze) de coordenadas UTM: N 7477519,94, E 641059,12, e deste ponto 14 (quatorze) e num comprimento de 116,08 m, chega-se ao ponto 15 (quinze) de coordenadas UTM: N 7477614,59, E 641125,47, e deste ponto 15 (quinze) e num comprimento aproximado de 83,93 m, chega-se ao ponto 16 (dezesseis) de coordenadas UTM: N 7477692,58, E 641094,69, e deste ponto 16 (dezesseis) e num comprimento aproximado de 83,00 m, chega- se ao ponto 17 (dezessete) de coordenadas UTM: N 7477775,58, E 641103,77, e deste ponto 17 (dezessete) e num comprimento aproximado de 80,82 m, chega-se ao ponto 18 (dezoito) de coordenadas UTM: N 7477816,17, E 641034,64, e deste ponto 18 (dezoito) e num comprimento de 86,04 m, chega-se ao ponto 19 (dezenove) de coordenadas UTM: N 7477893,38, E 640997,50, e deste ponto19 (dezenove) e num comprimento aproximado de 143,17 m, chega-se ao ponto 20 (vinte) de coordenadas UTM: N 7478003,96, E 641091,79, e deste ponto 20 (vinte) e num comprimento aproximado de 230,68 m, chega-se ao ponto 21 (vinte e um) de coordenadas UTM: N 7478222,63, E 641016,87, e deste ponto 21 (vinte e um) e num comprimento de 68,56 m, chega-se ao ponto 22 (vinte e dois) de coordenadas UTM: N 7478226,08, E 640946,97, e deste ponto 22 (vinte e dois) e num comprimento aproximado de 88,64 m, chega-se ao ponto 23 (vinte e três) de coordenadas UTM: N 7478163,86, E 640884,77, e deste ponto 23 (vinte e três) e num comprimento aproximado de 402,48 m, chega-se ao ponto 24 (vinte e quatro) de coordenadas UTM: N 7477768,81, E 640963,58, e deste ponto 24 (vinte e quatro) e num comprimento aproximado de 264,56 m, chega-se ao ponto 25 (vinte e cinco) de coordenadas UTM: N 7477506,56, E 640977,13, e deste ponto 25 (vinte e cinco) e num comprimento de 55,30 m, chega-se ao ponto 26 (vinte e seis) de coordenadas UTM: N 7477451,93, E 640979,36, e deste ponto 26 (vinte e seis) e num comprimento aproximado de 23,75 m, chega-se ao ponto 27 (vinte e sete) de coordenadas UTM: N 7477428,66, E 640980,60, e deste ponto 27 (vinte e sete) e num comprimento aproximado de 16,43 m, chega-se ao ponto 28 (vinte e oito) de coordenadas UTM: N 7477417,03, E 640993,21, e deste ponto 28 (vinte e oito) e num comprimento aproximado de 38,66 m, chega-se ao ponto 29 (vinte e nove) de coordenadas UTM: N 7477392,00, E 641022,77, e deste ponto 29 (vinte e nove) e num comprimento de 139,38 m, chega-se ao ponto 1 (um) inicial da presente descrição, nos quais os seguimentos 1-9, 9-10, 10- 11, 11-12, 12-13, 13-14, 14-15, 15-16, 16-17, 17-18, 18-19, 19-20 e 20-21 confrontam pela margem direita com as águas do Rio Ipiranga; os segmentos 21-22, 22-23, 23-24, 24-25, 25-26, 26-27 e 27-28 confrontam pela margem direita com as águas dos Rios dos Poços e Queimados e os segmentos 28-29 e 29-1 confrontam com as águas dos Rios dos Poços, Queimados e Ipiranga;\r\nQuarta Parte:\r\nConstitui parte do presente as faixas de terras e construções existentes dentro da área ao longo da margem direita, sentido norte, da Bacia resultante do Rio Ipiranga, descritas abaixo em coordenadas UTM:\r\nN 7478286,01 e E 641295,30\r\nN 7477620,44 e E 641391,75.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados nas áreas mencionadas nas alíneas a, b, c e d a que se referem o parágrafo único do art. 1º.\r\nFica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 43.024, de 14 de junho de 2011.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 2011\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Habitação para representar, com exclusividade, o Estado do Rio de Janeiro perante órgãos, entidades, conselhos, fundos, gestores, agentes operadores e agentes financeiros e demais participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.\r\n- Nos casos de projetos habitacionais decorrentes da tragédia da região serrana de janeiro de 2011 e de obras do PAC, a atribuição referida no deste artigo será da Subsecretaria de Estado de Obras.\r\npoderá ser subdelegada pela referida autoridade à Titulares de Secretarias do Estado que tenham relação com o PMCMV, quando for o caso.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 2011\r\nINCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 125/01.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 125/01, de 07 de dezembro de 2001, e tendo em vista o contido no processo nº E-04/6.415/2011,\r\n- Fica incorporado à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 125/01, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS referente à importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou centros culturais, listados em legislação estadual específica, desde que as mesmas se destinem à exposição pública.\r\ndeste artigo somente se aplica às importações realizadas pelas próprias entidades culturais ou por suas instituições mantenedoras.\r\n- O descumprimento das condições estabelecidas no artigo 1º deste Decreto implicará a perda do benefício nele previsto e a exigibilidade do imposto não pago, conforme disposto na legislação estadual. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto vigorar o Convênio ICMS 125/01.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2011\r\nSÈRGIO CABRAL\r\nDE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do Processo nº E-23/1000/2011, \r\nCONSIDERANDO:\r\nque é objetivo da República Federativa do Brasil a constituição de uma sociedade justa e que promova o bem de todos, sem que existam preconceitos de origem, raça, idade, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação;\r\n- que, para a construção de uma política pública estadual de combate à homofobia e a promoção da cidadania da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, é fundamental garantir a consolidação dos direitos LGBT na gestão pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o Governo do Estado do Rio de Janeiro implanta o Programa Estadual Rio Sem Homofobia, criado pelo Decreto Estadual nº 40.822, de 26 de junho de 2007, tendo como um dos seus eixos a capacitação e sensibilização de gestores públicos e construção de uma rede de proteção básica e promoção de ações afirmativas para travestis e transexuais a fim de fomentar sua inclusão social; e\r\n- que as políticas governamentais devem se orientar na promoção de políticas públicas e valores de respeito à paz, à diversidade e a não- discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.\r\n:\r\n\r\nFica assegurado às pessoas transexuais e travestis capazes, mediante requerimento, o direito à escolha de utilização do nome social nos atos e procedimentos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEntende-se por nome social o modo como as pessoas travestis e transexuais são reconhecidas, identificadas e denominadas na sua comunidade e meio social.\r\nTodos os registros do sistema de informação, cadastro, programas, projetos, ações, serviços, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres da Administração Pública Estadual deverão conter o campo “Nome Social” em destaque, fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos administrativos.\r\nA pessoa transexual ou travesti capaz poderá a qualquer tempo requerer inclusão do nome social nos registros dos sistemas de informação, cadastro, fichas, requerimentos, formulários, prontuários e congêneres.\r\nNos documentos oficiais ou nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual, podendo fazer-se acompanhar do nome social, se requerido pelo interessado.\r\nAs denúncias referentes à não utilização do nome social pela Administração Pública Direta deverão ser encaminhadas para a Comissão Processante criada pela Resolução SEASDH nº. 310, de 29 de dezembro de 2010, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em razão da Lei 3.406/2000.\r\nCaberá à Secretaria de Estado da Casa Civil estabelecer, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, as regras porventura necessárias para a inclusão do campo nome social em todos os formulários e assemelhados utilizados em sistemas de informação e congêneres do Estado, cabendo às demais Secretarias a complementação dessas regras. \r\nO presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a alíquota de ICMS de 3% nas operações internas com querosene de aviação (QAV); \r\n- o disposto no art. 155, § 2º, VI, da Constituição Federal; e\r\n- considerando a importância do setor de transporte aeroviário para a economia do Estado, \r\nFica reduzida para 12% (doze por cento) a alíquota do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV).\r\ndeste artigo, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de junho de 2011.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 2011\r\nINSTITUI O COMITÊ GESTOR ESTADUAL DE POLÍTICAS DE ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista as diretrizes do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, estabelecidas no Decreto Federal nº 6.289, de 06 de dezembro de 2007, o disposto o Provimento nº 13, de 03 de agosto de 2010, pela Corregedoria Nacional de Justiça, e o que consta do Processo nº E- 23/1304/2011,\r\n- Fica instituído o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, instância máxima estadual de deliberação e definição das diretrizes do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica no Estado do RIo de Janeiro. \r\nPara fins do presente Decreto, os termos \"Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica\" e \"Comitê\" se equivalem.\r\n- O Comitê, órgão deliberativo, normativo e consultivo, terá por finalidade planejar, implementar e monitorar ações para a erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica no Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo e observando o cumprimento de metas anuais.\r\n- Caberá ao Comitê a elaboração do Compromisso Estadual pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e a Ampliação do Acesso à Documentação Básica, com o objetivo de conjugar esforços da União, do Estado e dos Municípios visando erradicar o sub-registro civil de nascimento no Estado do Rio de Janeiro e ampliar o acesso à documentação civil básica.\r\n- Caberá ao comitê a elaboração de seu próprio regimento interno.\r\n- Os seguintes objetivos estratégicos nortearão as metas e atividades estabelecidas anualmente pelo Comitê: \r\nerradicar o sub-registro civil de nascimento por meio da realização de ações de mobilização para o registro civil de nascimento;\r\nfortalecer a orientação sobre documentação básica; \r\nampliar a rede de serviços de registro civil de nascimento e documentação básica, visando garantir mobilidade e capilaridade; \r\naperfeiçoar o sistema brasileiro de registro civil de nascimento, garantindo capilaridade, mobilidade, informatização, uniformidade, padronização e segurança ao sistema; \r\nuniversalizar o acesso gratuito ao registro civil de nascimento e ampliar o acesso gratuito ao Registro Geral - RG e ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, com a garantia da sustentabilidade dos serviços.\r\n- O Comitê será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos e entidades: \r\n- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH;\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; \r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL; \r\nSecretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEF;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG; \r\nSecretaria de Estado de Saúde - SES; \r\nSecretaria de Estado de Segurança Publica - SESEG.\r\n- Serão convidados a integrar o Comitê os seguintes órgãos e entidades:\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ; \r\nDefensoria Publica do Estado do Rio de Janeiro - DPGE-RJ;\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ;\r\naté 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil que possuam no mínimo 03 (três) anos de atividades comprovadamente relacionadas aos temas do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica ou de representação de povos e comunidades tradicionais, migrantes e refugiados.\r\n- O Comitê será presidido pelo representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nAs entidades não-governamentais serão selecionadas em fórum próprio, a ser convocado por Resolução da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto.\r\nº - Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelo órgão público ou entidade ao qual se vinculem no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Decreto. \r\nº - Poderão participar como convidados quaisquer órgãos, entidades públicas, privadas, ou da sociedade civil, não integrantes do Comitê, atuantes na área objeto deste Decreto, com a finalidade de contribuir para a discussão, consecução e acompanhamento das ações executadas.\r\n- Incumbirá à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos fornecer apoio técnico-administrativo ao Comitê. \r\n- As deliberações do Comitê serão registradas em ata e publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\n- Os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual serão responsáveis pelas despesas decorrentes das ações de sua competência, no âmbito do Comitê.\r\n- A participação nas atividades do Comitê será considerada serviço público relevante, vedada a remuneração, a qualquer título, de seus integrantes e eventuais convidados.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2011\r\nId: 1160266\r\n"
        ],
        "1160305": [
            "2011-07-11 00:00:00",
            "\r\nSERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS, PARA OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TELEFÉRICO DESTINADO A CONDUZIR E DAR ACESSO AOS USUÁRIOS À ESTAÇÃO FERROVIÁRIA, NO COMPLEXO DO ALEMÃO, COM AUTORIZAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL E TURÍSTICA, BEM COMO DE EXPLORAÇÃO DAS RECEITAS ACESSÓRIAS.\r\n, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-10/300.408/2011, \r\n:\r\na extrema conveniência de reestruturar a exploração, pelo Estado, da atividade econômica, impulsionando os investimentos da iniciativa privada na infra-estrutura dos serviços que conceitualmente não necessitam ser exercidos diretamente pelo Estado, embora se tratem de serviços públicos; \r\no disposto na Lei nº 5841, de 01 de dezembro de 2010;\r\na necessidade premente de se realizar investimentos de forma a se conceder aos usuários de baixa renda acessibilidade e mobilidade aos grandes modais de transporte;\r\n- a conveniência de se aumentar o número de usuários do sistema ferroviário;\r\n- que não há interesse do Governo em autorizar que os custos iniciais do sistema de teleférico sejam repassados para a tarifa, que deverá ter cunho social;\r\n- o ineditismo no Brasil do serviço de transporte regular de passageiros por teleférico e a necessidade de se realizar experimentalmente a sua operação para conhecimento de seus parâmetros e índices;\r\nque o serviço público de transporte ferroviário, devidamente alimentado pelo sistema de teleféricos, se encontra submetido a um regime de exploração por concessionários, com enorme vantagem para os usuários; e\r\n- por fim, que o Estado continuará a exercer, com rigor, suas funções de acompanhamento e fiscalização dos serviços.\r\nDECRETA:\r\nFica criado, em caráter experimental, o serviço público essencial de transporte, para operação, administração, manutenção e conservação do Teleférico, incluindo a exploração comercial dos Terminais de Transbordo, localizado no Complexo do Alemão, com autorização de cobrança de tarifa social e turística, bem como de exploração das receitas acessórias.\r\nO serviço será explorado pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável na forma da Lei nº 8666/93, em caráter de exclusividade pela atual concessionária do serviço público de transporte ferroviário de passageiros, por meio de contrato de prestação de serviços.\r\nDurante o período de operação experimental, a Secretaria de Transportes - SETRANS modelará e realizará a licitação do serviço de transportes de passageiros por teleférico.\r\nExtinto o contrato, todos os bens destinados e vinculados a prestação dos serviços retornarão ao Estado, ou serão transferidos para a futura concessionária, livres e desembaraçados de quaisquer ônus ou encargos, inclusive sociais-trabalhistas. \r\nNo contrato deverão constar: \r\no objeto preciso; \r\nos prazos; \r\n- os direitos e obrigações das partes; \r\n- as tarifas social e turística; \r\n- as diretrizes básicas dos serviços;\r\n- normas de fiscalização dos serviços; \r\n- as penalidades e os casos de sua extinção. \r\nFica fixado em R 1,00 (um real) a Tarifa Social que é o preço público especial ora determinado, para atender aos princípios da mobilidade, acessibilidade e universalidade, com vistas ao alcance de classe dos usuários e faixa de uso, por se tratar de localidade predominantemente habitada por usuários de baixa renda, que não teriam condições de suportar o valor da Tarifa de Equilíbrio, observadas as gratuidades previstas na Lei nº 5841, de 1 de dezembro de 2010.\r\nFica fixado em R 10,00 (dez reais) a Tarifa Turística para prestação dos serviços aos não habitantes da localidade e aplicável ao bilhete múltiplo para 06 estações.\r\nCaberá ao Estado promover a desapropriação e instituir servidões sobre os bens declarados de utilidade pública e necessários à execução de serviço, arcando com o pagamento das indenizações correspondentes, mediante procedimento específico.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 06 de julho de 2011\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O.de 07/07/2011.\r\nId: 1160305\r\n"
        ],
        "1160323": [
            "2011-07-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.069 DE 08 DE JULHO DE 2011\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Unidades Próprias, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fica extinta a Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar, na estrutura organizacional da SES.\r\ndeste artigo ficam transferidos para a Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da SES, a gestão e a fiscalização dos serviços prestados no âmbito das unidades de Pronto Atendimento (UPA).\r\n- Fica alterada a denominação da Assessoria de Gestão Compartilhada, do Gabinete do Secretário, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para Assessoria de Acompanhamento de Contratos da Gestão Compartilhada, e automaticamente transferida para a Subsecretaria de Unidades Próprias.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, anteriormente ocupado por Fernando Suarez Alvarez, matrícula nº 0941414-5, e 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor-Chefe, símbolo DG, objeto do Decreto nº 42.925, de 12/04/2011, em 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS.\r\nO subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, (Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitar) e 01 (um) cargo em comissão de Assessor- Chefe, símbolo DG (Assessoria Técnica, do Gabinete do Secretário), e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Unidades Próprias.\r\n- O Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.2 - Assessoria Parlamentar\r\n1.1.3 - Assessoria Institucional\r\n1.1.4 - Assessoria Técnica\r\n1.1.5 - Assessoria de Gestão\r\n1.2 - Subsecretaria Geral\r\n1.2.1 - Assessoria de Integração Regional\r\n1.2.1.1 - Colegiado de Gestão Regional - Baia da Ilha Grande\r\n1.2.1.2 - Colegiado de Gestão Regional - Centro Sul\r\n1.2.1.3 - Colegiado de Gestão Regional - Médio Paraíba\r\n1.2.1.4 - Colegiado de Gestão Regional - Serrana\r\n1.2.1.5 - Colegiado de Gestão Regional - Norte\r\n1.2.1.6 - Colegiado de Gestão Regional - Noroeste\r\n1.2.1.7 - Colegiado de Gestão Regional - Baixada Litorânea\r\n1.2.1.8 - Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana I\r\n1.2.1.9 - Colegiado de Gestão Regional - Metropolitana II\r\n1.2.2 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.2.3 - Comissão Intergestores Bipartite\r\n1.2.3.1 - Secretaria Executiva\r\n1.2.4 - Assessoria de Acompanhamento do Pacto\r\n1.2.5 - Assessoria Técnica de Planejamento\r\n...................................................................................................\r\n2 - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n...................................................................................................\r\n2.2 - Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n2.2.1 - Assessoria Especial \r\n2.2.2 - Coordenação Geral da Central Estadual de Transplantes\r\n2.2.3 - Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n2.2.3.1- Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n2.2.3.2 - Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n2.2.3.3 - Coordenação do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica\r\n2.2.3.4 - Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n2.2.3.5 - Rio Farmes\r\n2.2.4 - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n2.2.4.1 - Coordenação Geral de Controle e Avaliação\r\n2.2.4.2 - Coordenação de Programação em Saúde\r\n2.2.4.3 - Coordenação Geral de Atenção Especializada e Gestão da Tecnologia\r\n2.2.5 - Superintendência de Regulação\r\n2.2.5.1 - Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde\r\n2.2.5.2 - Coordenação de tratamento Fora de Domicílio\r\n..................................................................................................................\r\n2.4 - Subsecretaria de Unidades Próprias\r\n2.4.1 - Superintendência de Unidades Próprias\r\n2.4.1.1 - Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n2.4.1.2 - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n2.4.1.3 - Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n2.4.1.4 - Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n2.4.1.5 - Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n2.4.1.6 - Hospital Estadual Pedro II\r\n2.4.1.7 - Hospital Estadual Rocha Faria\r\n2.4.1.8 - Hospital Estadual Alberto Torres\r\n2.4.1.9 - Hospital Estadual Anchieta\r\n2.4.1.10 - Hospital Estadual Melchiades Calazans\r\n2.4.1.11- Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro\r\n2.4.1.12 - Hospital Regional de Araruama\r\n2.4.1.13 - Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João)\r\n2.4.1.14 - Hospital Estadual Santa Maria\r\n2.4.1.15 - Hospital Estadual Tavares Macedo\r\n2.4.1.16 - Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro\r\n2.4.1.17 - Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n2.4.1.18 - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capliglione\r\n2.4.1.19 - Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n2.4.1.20 - Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n2.4.1.21 - Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião\r\n2.4.1.22 - Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras\r\n2.4.1.23 - Posto de Assistência Médica - Cavalcante\r\n2.4.1.24 - Posto de Assistência Médica - Coelho Neto\r\n2.4.1.25 - Centro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos do Rio de Janeiro - CENTRA-RIO\r\n2.4.1.26 -Centro de Tratamento de Anomalias do Estado do Rio de Janeiro - REVIVA\r\n2.4.1.27 - Hospital da Mulher Heloneida Studart\r\n2.4.1.28 - Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu \r\n2.4.1.29 - Coordenação Geral dos Hospitais de Emergência e Hospitais Gerais\r\n2.4.1.30 - Coordenação de Clínica Médica\r\n2.4.1.31 - Coordenação de Pediatria\r\n2.4.1.32 - Coordenação de Cirurgia Geral\r\n2.4.1.33 - Coordenação de Ortopedia\r\n2.4.1.34 - Coordenação de Anestesia\r\n2.4.1.35 - Coordenação de Enfermagem\r\n2.4.1.36 - Coordenação de Maternidade\r\n2.4.1.37 - Coordenação de Apoio à Gestão do Cuidado\r\n2.4.1.38 - Coordenação de Unidade de Tratamento Intensivo\r\n2.4.1.39- Coordenação Geral dos Institutos\r\n2.4.1.40 - Núcleo de Qualificação\r\n2.4.2 - Assessoria de Acompanhamento de Contratos da Gestão Compartilhada\r\n3 - ENTIDADES VINCULADAS E/OU SUPERVISIONADAS\r\n3.1 - Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n3.2 - Instituto Vital Brazil S.A - IVB\r\n4 - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n4.1 - Conselho Estadual de Saúde\r\n4.2 - Conselho Estadual de Luta contra a Tuberculose”\r\n- O Parágrafo Único do art. 1° do Decreto nº 42.925, de 12/04/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- ..........................................................................\r\nEm consequência do disposto no caput deste artigo, fica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, anteriormente ocupado por Flávio Mastrangelo Junior, matrícula nº 0954573-2, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, mantendo-se a mesma simbologia.“\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1160323\r\n"
        ],
        "1160324": [
            "2011-07-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.070 DE 08 DE JULHO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/6842/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Thatiane dos Santos Pinheiro Martins, matrícula nº 0966216-4, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo V do Decreto nº 41.348, de 11/06/2008, e suas modificações, na parte a que se refere a alocação dos cargos em comissão, como segue:\r\n- COORDENAÇÃO DE OBRAS DA REDE FÍSICA, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia -- 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, e incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de junho de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1160324\r\n"
        ],
        "1160325": [
            "2011-07-11 00:00:00",
            " DE 08 DE JULHO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/7158/2011,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, 02 (dois) cargos em comissão, vagos, de Coordenador Regional, símbolo DAS-10, anteriormente ocupados, respectivamente, por Gilma Silverio Ribeiro, matrícula nº 6051326-4 e Sheila de Moraes Santos Atalla, matrícula nº 0247610-9, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, e 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo V do Decreto nº 41.348, de 11/06/2008, e suas modificações, na parte a que se refere a alocação dos cargos em comissão, como segue:\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nficam incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, e 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, DAI-6.\r\n- SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09 de junho de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1160325\r\n"
        ],
        "1160326": [
            "2011-07-11 00:00:00",
            " DE 08 DE JULHO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/7437/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Mygton Pozes Pereira, matrícula nº 0860066- 0, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo V do Decreto nº 41.348, de 11/06/2008, e suas modificações, na parte a que se refere a alocação dos cargos em comissão, como segue:\r\n- COORDENAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS, da Diretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria Executiva -- fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS- 6, e incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1160326\r\n"
        ],
        "1160998": [
            "2011-07-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.073 DE 11 DE JULHO DE 2011\r\n) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLORIANO PEIXOTO FARIA LIMA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\neiro, a partir desta data, por ex- Govern FLORIANO PEIXOTO FARIA LIMA.\r\necreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1160998\r\n"
        ],
        "1161778": [
            "2011-07-13 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.072 DE 12 DE JULHO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo E-18/634/2011,\r\nPRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO, instituído pelo Decreto nº 41.969, de 29 de julho de 2009, terá sua edição de 2011 deliberada por Comissão Especial designada por Resolução da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nO PRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO será concedido a pessoas físicas e/ou jurídicas, nas seguintes categorias:\r\na) Folclore\r\nc) Música Popular\r\nd) Música Clássica\r\ne) Empreendedorismo\r\nf) Patrimônio Material\r\ng) Patrimônio Imaterial\r\nh) Teatro\r\ni) Circo\r\nj) Dança\r\nl) Registro e Memória\r\nm) Audiovisual\r\nn) Literatura\r\no) Mídia\r\np) Artes Plásticas\r\nq) Gastronomia\r\nr) Moda\r\ns) Arquitetura\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,12 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1161778\r\n"
        ],
        "1161780": [
            "2011-07-13 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.073 DE 12 DE JULHO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-;\r\nDECRETA:\r\ntransformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, , ID. Funcional nº - se.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n11\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-06/10162/2011,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, os cargos em comissão relacionados no anexo ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º, será utilizado parte do saldo remanescente do Decreto nº 41.026, de 22/11/2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.074 DE 12 DE JULHO DE 2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor Especial (Assessoria de Atividades Especiais)\r\nDAS-8\r\nÚltimos Ocupantes:\r\nDenise Rangel Vaz, matrícula nº 266-7\r\nHeloisa Silva de Souza Affonso, matrícula nº 4010010-9.\r\nAtos do Governador\r\nATO DO GOVERNADOR\r\nDECRETO DE 12 DE JULHO DE 2011\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27/017/10000/2011, \r\n\r\nID. Funcional nº 1937265-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.017, de 09/06/2011, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8 (objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.073, de 12 de julho de 2011, da Superintendência Administrativa, da mesma Secretaria. \r\nId: 1161780\r\n"
        ],
        "1162493": [
            "2011-07-14 00:00:00",
            "DE 2011\r\nEVOGA O DECRETO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-14/3774/2008,\r\nFica revogado o Decreto nº 42.975, de 20 de maio de 2011, publicado no D.O. de 23 de maio de 2011.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2011\r\nDECRETO Nº 43.078 DE 13 DE JULHO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O PRAZO DE ENCERRAMENTO DOS BALANCETES MENSAIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo E-04/6837/2011,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a obrigatoriedade da publicação e do envio ao Órgão Central de Contabilidade da União das informações referentes às contas públicas do Estado, conforme estabelecido nos artigos 51, 52 e 55 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000;\r\n- o previsto nos artigos citados anteriormente, de que o atraso da publicação e do envio das informações, ao Órgão Central de Contabilidade da União, impede as transferências voluntárias e contratações de operações de créditos junto ao governo federal; e\r\n- as competências da Contadoria-Geral do Estado, órgão central da contabilidade estadual, estabelecidas no artigo 33 da Resolução SEFAZ/RJ n.º 45, de 29 de junho de 2007.\r\nDECRETA:\r\n- Estabelecer que, no exercício de 2011, os Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais terão seu acesso ao SIAFEM/RJ bloqueado para fins de registros contábeis, conforme o seguinte cronograma:\r\nI - Mês de Julho - 08 de agosto de 2011;\r\nII - Mês de Agosto - 06 de setembro de 2011;\r\nIII - Mês de Setembro - 06 de outubro de 2011;\r\nIV - Mês de Outubro - 07 de novembro de 2011;\r\nV - Mês de Novembro - 06 de dezembro de 2011.\r\n- O Bloqueio Mensal referente ao mês de dezembro ocorrerá, para os registros de natureza orçamentária e financeira, em 10 de janeiro de 2012, e para os registros de natureza patrimonial e de compensação, em 23 de janeiro de 2012.\r\n- O fechamento mensal definitivo será efetuado pela Contadoria- Geral do Estado até o segundo dia útil após o referido bloqueio.\r\n- A Contadoria-Geral do Estado editará as normas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.\r\n- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1162493\r\n"
        ],
        "1162496": [
            "2011-07-14 00:00:00",
            "DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-06/10162/2011,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, os cargos em comissão relacionados no anexo ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º, será utilizado parte do saldo remanescente do Decreto nº 41.026, de 22/11/2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 12 DE JULHO DE 2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargo\r\nSímb.\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor Especial (do Gabinete)\r\nDAS-8\r\nÚltimos Ocupantes:\r\nDenise Rangel Vaz, matrícula nº 266-7\r\nHeloisa Silva de Souza Affonso, matrícula nº 4010010-9.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 13/07/2011.\r\nId: 1162496\r\n"
        ],
        "1162497": [
            "2011-07-14 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 13/07/2011\r\nPÁGINA 1 - 2ª E 3ªCOLUNAS\r\nOnde se lê: DECRETO Nº 43.072 DE 12 DE JULHO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO. \r\nLeia-se: DECRETO Nº 43.074 DE 12 DE JULHO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO. \r\nOnde se lê: DECRETO Nº 43.073 DE 12 DE JULHO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: DECRETO Nº 43.075 DE 12 DE JULHO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1162497\r\n"
        ],
        "1163230": [
            "2011-07-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.079 DE 14 DE JULHO DE 2011\r\ndiversos ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- o Decreto nº 43.017, de 09 de junho de 2011, que altera dispositivos no Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007; e\r\n- o que consta dos Processos E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E- 08/097/50043/2011, E-11/30064/2011, E-11/40270/2011, E- 17/500218/2011 e UERJ/5792/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 116.033.515,70 (cento e dezesseis milhões, trinta e três mil, quinhentos e quinze reais e setenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, no valor de R 26.999,00 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e nove reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1163231": [
            "2011-07-15 00:00:00",
            " III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0731\r\nIEEA\r\n444\r\n444\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.869.957\r\n3.768.608\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n13.099\r\n13.099\r\n2231\r\nDRM\r\n5.878\r\n5.878\r\n2271\r\nCODIN\r\n97.557\r\n97.557\r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n164.246\r\n164.246\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n143.852\r\n143.852\r\n4043\r\nUERJ\r\n685.202\r\n670.437\r\nId: 1163231\r\n"
        ],
        "1163232": [
            "2011-07-15 00:00:00",
            " \r\nDISCIPLINA A SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS NO PAGAMENTO DA RENDA MENSAL DOS BENEFICIÁRIOS/EX-PARTICIPANTES DA PREVI- BANERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-01/53.758/2010, \r\n\r\n- Poderão ser consignados no pagamento de renda mensal aos beneficiários/ex-participantes da PREVI-BANERJ, para fins deste decreto, mediante autorização prévia em formulário padronizado, os descontos das seguintes parcelas, a título de consignação facultativa: \r\ncontribuições instituídas para o custeio de entidades com fins sociais; \r\ncontribuições para planos de saúde, de pecúlio, renda mensal, previdência complementar, assistência funeral, patrocinados por entidade fechada ou aberta de previdência privada que opere com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal e previdência complementar, bem como por entidade administradora de planos de saúde; \r\n- amortização de empréstimos concedidos por instituições e cooperativas de crédito conveniadas e autorizadas pelo Banco Central; \r\n- amortização de empréstimo feito por intermédio de cartões de benefícios ou de crédito. \r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, órgão competente para gestão administrativa do pagamento das rendas mensais devidas aos beneficiários/ex-participantes da PREVI-BANERJ, deverá observar as regras estabelecidas no presente decreto relativamente às consignações facultativas. \r\n- A soma das consignações facultativas a serem descontadas do pagamento da renda mensal dos beneficiários/ex-participantes da PREVI-BANERJ terá como limite máximo 40% (quarenta por cento) da renda bruta fixa mensal, observados os descontos obrigatórios.\r\n- Esse percentual poderá elevar-se a até 50% (por cento) da renda bruta do servidor para os descontos relativos aos cartões de crédito previsto no inciso IV do art. 1º. \r\n- A efetivação dos descontos das parcelas referentes às consignações facultativas dependerá da assinatura de termo próprio, a ser subscrito por cada beneficiário/ex-participante da PREVI-BANERJ, subrrogando o pagamento da obrigação a terceiro, na forma do Anexo I deste decreto, que deverá ser encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão junto com a cópia do contrato objeto da consignação.\r\nEventuais excessos ao limite previsto no artigo 3º serão passíveis de suspensão, até a adequação ao mencionado percentual, observados os níveis de prioridades, conforme o disposto a seguir: \r\n- amortização de empréstimos pessoais, cartões de benefício ou de crédito; \r\n- mensalidade para custeio de entidades de com fins sociais; \r\n- contribuição para a previdência complementar ou renda mensal; \r\n- contribuição para planos de saúde; \r\n- contribuição para planos de pecúlio; \r\n- contribuição para seguro de vida.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão não se responsabilizará pelos descontos suspensos em razão de insuficiência de limite da margem consignável. \r\n- A instituição consignatária cujo desconto tenha sido suspenso poderá, em comum acordo com o beneficiário/ex-participante da PREVI-BANERJ, diminuir o valor do desconto mensal para sua adequação à margem disponível, valendo-se da dilatação dos prazos originais para o resgate dos compromissos por ele assumido, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, ocasião na qual deverá ser assinado novo termo, na forma prevista no artigo 4º deste decreto. \r\nO recolhimento das parcelas devidas a cada entidade consignatária será feito mediante crédito em instituição bancária com estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro, indicada pela entidade consignatária, de acordo com o calendário de pagamento estipulado pela Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- Através de Resolução específica poderá a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão definir os custos operacionais incidentes sobre os valores brutos a serem repassados às consignatárias, bem como a forma de seu processamento.\r\n- Consideram-se consignatários, para efeito deste Decreto: \r\n- sindicatos e associações representativas de classe, inclusive clubes recreativos e instituições de assistência social, destinatárias das consignações previstas nos incisos I, do art. 1 deste Decreto;\r\n- entidades da previdência privada, bem como seguradoras que operem com planos de seguro de vida e renda mensal e entidades administradoras de plano de saúde, de cartões especiais de benefícios e de crédito, destinatárias das consignações previstas nos incisos II, e IV do art. 1 deste Decreto; \r\n- instituições financeiras, bancárias e cooperativas de crédito, destinatárias das consignações previstas nos inciso III e IV do art. 1 deste Decreto. \r\nOs consignatários de que trata o artigo anterior deverão apresentar solicitação de desconto no pagamento da renda mensal dos beneficiários/ex-participantes da PREVI-BANERJ à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, acompanhado da cópia do contrato e do termo previsto no artigo 4º do presente decreto.\r\nPara fins de processamento de consignações facultativas, a consignatária deverá encaminhar a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, preferencialmente, em meio magnético ou equivalente, os dados relativos aos descontos. \r\ndeverão comprovar, quando do pedido de credenciamento e recredenciamento, o preenchimento dos seguintes requisitos: \r\n- prova de registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou em repartição competente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como na da ata de eleição e do termo de investidura dos representantes legais da pessoa jurídica; \r\n- inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica (CNPJ); \r\n- alvará atualizado com endereço completo; \r\n- cartão de inscrição no INSS; \r\n- certificado de regularidade do FGTS; \r\n- certidões negativas de débito fiscais federais, estaduais e municipais e de quitação da seguridade social; \r\n- certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protesto em nome das aludidas entidades ou associações; \r\n- certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas e de cartórios de protesto e do registro de interdições e tutelas em nome dos diretores das aludidas entidades ou associações; \r\n- prova de manter conta corrente em instituições bancárias com estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- As entidades da previdência privada, as instituições de assistência social e as seguradoras que operem com planos de seguro de vida e renda mensal deverão apresentar, além dos documentos mencionados nos incisos do presente artigo, a carta patente expedida pela SUSEP. \r\n- As instituições financeiras, bancárias e cooperativas de crédito deverão apresentar, além dos documentos mencionados nos incisos do presente artigo, a autorização do Banco Central para operação de linhas de crédito pessoal.\r\n\r\n- Será conferido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a todas as entidades que forem regularmente credenciadas e recredenciadas o Certificado de Entidade Consignatária específico para atender aos beneficiários/ex-participantes da PREVI-BANERJ, na forma do Anexo II, sem o qual a Entidade não poderá oferecer seus produtos e/ou serviços.\r\n- A consignatária que agir em prejuízo dos beneficiários/ex- participantes da PREVI-BANERJ poderá sofrer as seguintes sanções: \r\n- advertência por escrito; \r\n- suspensão de quaisquer consignações em folha de pagamento;\r\n- cancelamento de concessão de rubrica ou código de desconto. \r\nA consignação facultativa pode ser cancelada:\r\n- por interesse da administração gestora, quando não observado o preenchimento dos requisitos deste decreto;\r\n- por interesse da entidade consignatária, expresso por meio de solicitação formal encaminhada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n- a pedido do beneficiário/ex-participante da PREVI-BANERJ consignado, mediante requerimento endereçado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; \r\n- em decorrência da aplicação das sanções previstas neste decreto.\r\nO cancelamento da consignação deverá ser realizado no pagamento da renda mensal referente ao mês em que foi formalizado o pedido ou na do mês imediatamente seguinte, caso a folha de pagamentos referente ao mês em que efetuado o pedido já tenha sido processada.\r\n- O pedido de cancelamento de consignação efetuado pelo beneficiário/ex-participante da PREVI-BANERJ consignado deverá ser instruído com a respectiva motivação, bem como com declaração no sentido de que o consignado não se acha em débito com a entidade consignatária e não tem interesse em continuar com a consignação.\r\n- A consignação em favor das Entidades previstas no inciso III do artigo 8º do presente decreto somente poderá ser cancelada com a aquiescência do beneficiário/ex-participante da PREVI-BANERJ e da instituição consignatária. \r\n- Todas as operações diretas de empréstimos deverão obrigatoriamente ser creditadas na conta-corrente do beneficiário/ex-participante da PREVI-BANERJ que esteja cadastrada para fins de crédito da renda mensal, ou conta-poupança a ela vinculada. \r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fiscalizará o cumprimento do disposto neste Decreto, observada a legislação em vigor, em especial as peculiaridades oriundas da natureza obrigacional estabelecida com o Poder Executivo através da Lei Estadual nº 5.344, de 08 de dezembro de 2008. \r\n- Compete ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão regulamentar a execução do presente Decreto e aplicar as san ções previstas neste decreto, bem como apreciar e decidir os casos omissos. \r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1163232\r\n"
        ],
        "1164616": [
            "2011-07-19 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.081 DE 18 DE JULHO DE 2011\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO ALEMÃO NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/31715/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico Alemão, que funcionará no imóvel situado na Rua Paranhos, n° 127, Bairro Olaria, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\nfuncionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997, e do Decreto nº 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico tem por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\nº - O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\nº - A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas.\r\n.\r\n18 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1164616\r\n"
        ],
        "1164676": [
            "2011-07-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O DESTOMBAMENTO PARCIAL DO BEM IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA ENGENHO NOVO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 6º, parágrafo único, inciso II, da Lei Estadual nº 509 de 03 de dezembro de 1981 e na Ata da 1031ª Sessão Plenária do Conselho Estadual de Tombamento do Estado do Rio de Janeiro, bem como tendo em vista o que consta do Processo Administrativo E-18/000.662/1998,\r\n- Fica determinado o DESTOMBAMENTO PARCIAL do bem imóvel denominado Fazenda Engenho Novo, localizado na Estrada do Rio Frio s/nº, Monjolo, 3º Distrito do Município de São Gonçalo, com as descrições constantes na Resolução SEC n.º 66, de 04 de dezembro de 1998, abaixo identificadas:\r\n“Conjunto Arquitetônico e Paisagístico constituído pelas edificações históricas que compõem a sede da antiga fazenda, especialmente a Casa Grande, a construção lateral que abriga o setor de produção do antigo Engenho e Capela, o Estábulo e o Pórtico da entrada principal, bem como a paisagem natural envolvente que caracteriza a ambiência do sítio delimitado pelo quadrilátero ABCD, de acordo com a descrição e mapa que se constituem parte integrante do referido processo de tombamento”\r\n- Fica destombada a parcela que se estende sobre os lotes 67 e 68 da antiga Fazenda Engenho Novo.\r\n- A área tombada fica restrita ao lote 32 da antiga Fazenda Engenho Novo e será redefinida pela linha poligonal fechada ABC'D', com início no Ponto A, localizado a cerca de 834,40m (oitocentos e trinta e quatro metros e quarenta centímetros) da Ponte do Barão, localizada sobre o Rio Aldeia, na estrada do Engenho Novo, na confluência dos eixos da Estrada do Rio Frio e da antiga estrada de acesso à sede da Fazenda Engenho Novo. Deste ponto segue na direção NORDESTE, pelo eixo da Estrada do Rio Frio, por 310,00m (trezentos e dez metros), até atingir o Ponto B. Deste ponto, à esquerda, segue na direção NOROESTE, por 210,00m (duzentos e dez metros) até atingir o Ponto C'. Deste ponto, segue por 328,97m (trezentos e vinte e oito metros e noventa e sete centímetros), pela margem do Rio da Aldeia, até atingir o Ponto D'. Deste ponto, continua por 229,00m (duzentos e vinte e nove metros) até encontrar o Ponto A, ponto inicial da linha poligonal fechada.\r\nOs pontos que definem a nova linha poligonal estão identificados pelas coordenadas N x E, abaixo discriminadas:\r\nPonto A : N= 7.473.354,80 x E= 712.291,10\r\nPonto B : N= 7.473.542,57 x E= 712.537,55\r\nPonto C': N= 7.473.674,81 x E= 712.374,25\r\nPonto D': N= 7.473.487,32 x E= 712.103,95\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura deverá adotar todas as medidas administrativas cabíveis para adoção dos atos materiais necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEC nº 66, de 04 de dezembro de 1998.\r\nRio de Janeiro,18 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1164676\r\n"
        ],
        "1164679": [
            "2011-07-19 00:00:00",
            " \r\nDISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO E DESLIGAMENTO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DA SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇADELEGACIA DE REPRESSÃO ÀS AÇÕES CRIMINOSAS ORGANIZADAS E DE INQUÉRITOS ESPECIAIS - DRACO/IE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta da CI/SESEG/SSINTE/414/2011,\r\n:\r\nque a Administração Pública, em face do impostergável dever de zelar pelo atendimento aos padrões máximos de ética e moralidade, possui em sua estrutura órgãos incumbidos do desenvolvimento de atividades de inteligência e de repressão e combate ao crime organizado;\r\n- que os quadros dos órgãos de inteligência são compostos por servidores que, por inexistir, ainda, a formação acadêmica específica para o desenvolvimento de tal função, bem como quadro próprio, advém dos quadros das respectivas Pastas; e\r\n- a imperativa necessidade de a Administração Pública oferecer aos integrantes destas atividades, pela natureza e peculiaridades de suas funções, garantias ao exercício de suas atividades e mesmo após o seu desligamento.\r\nA lotação de servidores públicos na Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Segurança - SSINTE/SESEG e na Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais - DRACO/IE, bem como seu desligamento, só se efetuará com a aquiescência dos titulares dos respectivos órgãos.\r\nO servidor integrante da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais - DRACO/IE, ao ser desligado, salvo com sua anuência expressa, não poderá ser designado para o exercício de função na qual esteja sob a subordinação direta de servidor que tenha sido alvo de investigação de que tenha sido responsável.\r\nQuando de seu desligamento, ainda que por interesse do serviço, será garantida ao servidor a possibilidade de escolha de sua nova lotação, onde ficará lotado por período mínimo de 01 (um) ano.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 43.084 DE 18 DE JULHO DE 2011\r\nEVOGA O ITEM 57 DO ART. 1º DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO Nº 8.276, DE 22 DE JULHO DE 1985.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta do processo nº E-12/2360/2008,\r\n- Fica revogado o item 57 do art. 1º do Decreto nº 8.276, de 22 de julho de 1985, o qual declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado na Rua Edgar Loureiro Valderato, designado por Lote 3 do P.A. 27.198, com 27.500m, objeto da trans crição nº 29.089 do Livro 3-BC, fls. 256, do 8º Ofício do Registro de Imóveis, em Pavuna, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2011\r\nId: 1164679\r\n"
        ],
        "1164693": [
            "2011-07-19 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 43.045 DE 01 DE JULHO DE 2011\r\nEglobal de R PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.017, de 09 de junho de 2011, que altera dispositivos no Decreto nº 40.486, de 01 janeiro de 2007; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011 e E-01/52194/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 890.843.491,00 (oitocentos e noventa milhões, oitocentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1164693\r\n"
        ],
        "1164694": [
            "2011-07-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.041.877\r\n3.041.877\r\n0751\r\nEMOP\r\n48.458\r\n48.458\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.869.255\r\n3.767.905\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n134.074\r\n134.044\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n13.097\r\n13.097\r\n2501\r\nSEAP\r\n477.126\r\n477.126\r\n2961\r\nFES\r\n4.040.146\r\n3.980.621\r\n3161\r\nFET\r\n316.000\r\n316.000\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n225.854\r\n225.854\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n143.782\r\n143.782\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.013.292\r\n19.826.339\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n390.389\r\n383.923\r\n4043\r\nUERJ\r\n673.030\r\n658.265\r\n4047\r\nUEZO\r\n15.904\r\n15.904\r\nRepublicado por ter saído com incorreções no D.O. de 04.07.2011\r\nId: 1164694\r\n"
        ],
        "1164712": [
            "2011-07-19 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE OS VALORES PERCEBIDOS PELOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo ne E-03/91142/2008, e\r\no disposto no § único do art. 8º da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005 e suas alterações;\r\nFicam majorados, a partir da publicação do presente Decreto, os vencimentos dos profissionais contratados temporariamente, no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, conforme tabela a seguir:\r\nProfissionais Contratados - DEGASE\r\nFUNÇÕES\r\nVALOR INICIAL\r\nFunções de Nível Superior\r\nR 2.200,00\r\nFunções de Nível Médio\r\nR 1800,00\r\nFunções de Nível Fundamental\r\nR 1.497,69\r\nAs despesas resultantes da aplicação desta Lei serão atendidas por dotações próprias consignadas no orçamento do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2011 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ASFALTO MODIFICADO, “”, COM ALTA PERCENTAGEM DE BORRACHA, PROVENIENTE DA RECICLAGEM DE PNEUS SEM USO, NA PAVIMENTAÇÃO DE RODOVIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-17/200.579/ 2011, \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de limitar a utilização de recursos naturais e, por conseguinte, promover a introdução de constituintes reciclados na produção de novos materiais;\r\n- o princípio da prevalência da valorização dos resíduos sobre sua eliminação, com ênfase na reciclagem sobre a valorização energética;\r\n- o incentivo à utilização de produtos com incorporação de materiais reciclados como uma das principais formas de promoção da reciclagem;\r\n\r\n- a necessidade de dar melhor aproveitamento à gestão de uso de pneus usados e não utilizados;\r\n- a aplicação de asfaltos modificados com adição de granulados resultantes da reciclagem de pneus usados;\r\n- a relação benefício/custo que poderá resultar da incorporação de asfaltos modificados, “”, com alta percentagem de borracha na pavimentação de rodovias, comprovada pela experiência da aplicação em âmbito internacional (Estados Unidos, Alemanha, Suécia, Portugal, África do Sul, China, etc.) e, ora, em aplicação e comprovação no Estado do Rio de Janeiro, através da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ); \r\n- e, ainda, a Política do Governo do Estado do Rio de Janeiro de incentivo à promoção do Desenvolvimento Econômico Social Sustentável.\r\n: \r\n- As Entidades Públicas Estaduais responsáveis pela execução direta e/ou contratação, por empreitada, de construção, reabilitação ou manutenção de infra-estruturas rodoviárias, devem preferencialmente, em obras de construção ou recapeamento de 20km ou mais de vias públicas, utilizar, em pavimentos asfálticos, misturas asfálticas com incorporação de asfaltos modificados, “”, com borracha proveniente da reciclagem de pneus sem uso.\r\nPara a construção ou recapeamento de menos do que 20km de vias públicas a utilização do composto referido no será facultativo e dependerá de comprovação da sua viabilidade econômica.\r\n\r\n- Sem prejuízo de uma análise caso a caso, em função das especificidades de cada empreitada, será considerada vantajosa a utilização de misturas asfálticas que incorporem asfaltos modificados, “in situ”, com alta percentagem de borracha que, comprovadamente, cumpra os seguintes objetivos: \r\na) eleve a resistência a propagação de fendas, especificamente, através de interfaces anti-fissuras ou camadas anti-propagação de fendas;\r\nreduza o custo de manutenção dos pavimentos por via da maior durabilidade dos mesmos;\r\nincremente o atrito no contato pneu/pavimento, por meio das adequadas macro e micro texturas;\r\nreduza o ruído de circulação, através de misturas drenantes abertas ou rugosas e de adequada macro textura.\r\n- Em consonância com o preconizado pela Norma American Society for Testing and Materials (ASTM), será considerada de alta percentagem de borracha, a composição da mistura asfáltica com incorporação de asfalto modificado, “in situ”, com borracha cuja participação de granulados de borracha seja igual ou maior que quinze por cento (15%), em peso, do total da mistura.\r\n- Os asfaltos modificados, “in situ”, com borracha, e ou as correspondentes misturas asfálticas, deverão seguir as especificações estabelecidas pelas entidades competentes nacionais, internacionais, ou pelo DER-RJ, de acordo com a legislação aplicável.\r\n- Os projetos de pavimentos com a utilização de asfaltos modificados, “in situ”, com borracha, deverão ser certificados pelas entidades autoras, mediante a emissão de documento de aplicação do qual conste parecer técnico favorável à utilização e respectivas propriedades de desempenho estrutural e funcional.\r\ncertificados referidos no artigo anterior deverão ser objetos de ampla divulgação, pelas entidades licenciadoras das obras de infra-estrutura rodoviárias, junto aos organismos técnicos de relevância e agentes econômicos intervenientes do setor.\r\n- As entidades referidas no artigo primeiro, emitirão, ao final de cada obra, em que houver aplicação de asfalto modificado, “in situ”, com borracha, certificados que atestem o uso adequado e quantitativo dos resíduos sólidos originados de pneus usados para comprovação da devida contribuição à preservação ambiental. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2011 \r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1164712\r\n"
        ],
        "1165400": [
            "2011-07-20 00:00:00",
            " DE 2011\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-11/30166/2009,\r\n\r\n:\r\nAUGURI DISTRIBUIDORA no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a refereida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2011\r\nId: 1165400\r\n"
        ],
        "1165423": [
            "2011-07-20 00:00:00",
            " DE 19 DE JULHO DE 2011\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MARECHAL HERMES NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/32618/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico Marechal Hermes, que funcionará no imóvel situado na Rua João Vicente, nº 1775, Bairro Marechal Hermes, no Município do Rio de Janeiro/RJ.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico Marechal Hermes funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997, e do Decreto nº 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico tem por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\njulho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1165423\r\n"
        ],
        "1165511": [
            "2011-07-20 00:00:00",
            "2011\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC,.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/7426/2011,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam criadas a Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, Coordenação de Acompanhamento e Controle de Contratos, Coordenação de Acompanhamento e Controle de Convênios, Coordenação de Gestão de Contratos Estratégicos, Diretoria de Suprimentos, Coordenação de Compras e a Coordenação de Estoque, na estrutura básica da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação.\r\nFicam extintas a Assessoria de Relações Institucionais e a Superintendência de Apoio Operacional.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º e 2º o Anexo I do Decreto nº 41.348, de 11/06/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n....................................................................................................................\r\n2 - Estrutura Básica\r\nI - Órgãos de Assistência Direta e Imediata do Secretário\r\n1- Chefia de Gabinete\r\n2 - Assessoria Jurídica\r\n3 - Assessoria de Comunicação Social\r\n4 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n5 - Assessoria de Planejamento\r\n6 - Assessoria de Controle Interno\r\nII - Órgãos de Apoio Técnico e de Infraestrutura.\r\n1 - Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia\r\n1.1 - Superintendência de Infraestrutura\r\n1.2 - Regional Administrativa\r\n1.3 - Coordenação de Transportes\r\n1.3.1 - Coordenação Financeira\r\n1.3.2 - Coordenação Infraestrutura\r\n....................................................................................................................\r\n3- Subsecretaria Executiva\r\n3.1- .............................................................................................................\r\n....................................................................................................................\r\n3.3 - Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios\r\n3.3.1 - Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios\r\n3.3.1.1 - Coordenação de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n3.3.1.2 - Coordenação de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\n3.3.1.3 - Coordenação de Gestão de Contratos Estratégicos\r\n3.3.2 - Diretoria de Suprimentos\r\n3.3.2.1 - Coordenação de Compras\r\n3.3.2.2 - Coordenação de Gestão de Estoque\r\n....................................................................................................................\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEEDUC, os cargos em comissão relacionados no Anexo ao presente Decreto e ali mencionados. \r\nEm conseqüência do disposto no art. 4º o subitem 12 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterada na forma abaixo:\r\na) exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da extinta Superintendência de Apoio Operacional,\r\nb) inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos de Contratos e Convênios.\r\nFicam alteradas as denominações dos cargos em comissão na forma abaixo relacionada:\r\na) 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por José Carlos Bosque, matrícula nº 0949619-1, para Assessor Especial, mantidos a mesma simbologia e ocupante;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Elaine Batalha Martins, matrícula nº 0954540-1, para Coordenador de Coordenação, mantidos a mesma simbologia e ocupante;\r\nFicam transferidos os cargos em comissão relacionados abaixo:\r\na) da extinta Assessoria de Relações Institucionais 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Verônica Gomes de Almeida Freire, matrícula nº 0949484-0, para o Gabinete do Secretário.\r\nb) da extinta Superintendência de Apoio Operacional 01(um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Edyr Maria Maia da Cunha, matrícula nº 6238679-2, para a Superintendência de Infraestrutura.\r\nc) da Coordenação de Patrimônio 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Mariana Cecília Gomes da Silva, matrícula nº 0954406-5, para a Assessoria de Controle Interno.\r\nd) da extinta Superintendência de Apoio Operacional 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Sérgio Menezes de Carvalho, matrícula nº 0945833-1, para o Gabinete do Secretário.\r\ne) da extinta Superintendência de Apoio Operacional 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Elizabeth Tavares Correa, matrícula nº 0890278-5, para a Coordenação de Alimentação Escolar, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 6º do Anexo V do Decreto nº 41.348, de 11/06/2008, e suas modificações, na parte a que se refere a alocação dos cargos em comissão como segue:\r\n- inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n- Inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7,\r\n- exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n- Inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n- Inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.088 DE 19 07/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\n01(a)\r\nSuperintendência de Apoio Operacional)\r\nG\r\n01\r\nSuperintendente\r\n(Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios)\r\nDG\r\n(b)\r\nRegional\r\n10\r\n2\r\nDiretor de Diretoria (Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, e de Suprimentos)\r\nDAS-8\r\n(c)\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n5\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01(d)\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n4\r\nAssistente (da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4\r\nAssistente II (da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios)\r\n-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II (da Superintendência de Gestão de Pessoas)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4\r\nAssistente II (do Gabinete)\r\nDAI-6\r\nUltimos Ocupantes:\r\na) Gil Fortunato Outeiro, matrícula nº 0860652-7\r\nb) Cleverson Rufino Araújo, matrícula nº 6055706-3\r\nAidê Corrêa Braga de Oliveira, matrícula nº 0246941-6\r\nGeraldo Magela de Freitas Paula, matrícula ne 1208519-7\r\nTânia Maria Jardim Mussi, matrícula nº 0251846-2\r\nDanilelle Mello Brito, matrícula nº 0293027-9\r\nDiony Fernandes dos Santos, matrícula nº 0804353-1\r\nSilmar Gimenes Gomes Talarico, 0291856-3\r\nValéria Maria Vieira Gomes, matrícula nº 0108188-4\r\nc) Zélia Maria Ramalho Lima, matrícula nº 0972356-0\r\nd) Altair José da Luz, matrícula nº 0972324-8\r\nId: 1165511\r\n"
        ],
        "1165515": [
            "2011-07-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O DESTOMBAMENTO PARCIAL DO BEM IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA ENGENHO NOVO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no art. 6º, parágrafo único, inciso II, da Lei Estadual nº 509, de 03 de dezembro de 1981, e na Ata da 1031ª Sessão Plenária do Conselho Estadual de Tombamento do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo E-18/000.662/1998, bem como:\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a existência do Inquérito Civil nº 27/99, instaurado pela 1ª Promotoria de Tutela Coletiva, Núcleo São Gonçalo;\r\n- a necessidade de viabilizar projetos de assentamento de famílias de agricultores em torno da “Fazenda Engenho Novo” que visam incentivar a produção rural da região; e\r\n- que a revisão do perímetro que delimita o sítio histórico e paisagístico foi objeto de estudos, do qual participaram o Ministério Público estadual, o Conselho Estadual de Tombamento, o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ) e o Município de São Gonçalo,\r\n- Fica determinado o DESTOMBAMENTO PARCIAL do bem imóvel denominado Fazenda Engenho Novo, localizado na Estrada do Rio Frio s/nº, Monjolo, 3º Distrito do Município de São Gonçalo, com as descrições constantes na Resolução SEC n.º 66, de 04 de dezembro de 1998, abaixo identificadas:\r\n“Conjunto Arquitetônico e Paisagístico constituído pelas edificações históricas que compõem a sede da antiga fazenda, especialmente a Casa Grande, a construção lateral que abriga o setor de produção do antigo Engenho e Capela, o Estábulo e o Pórtico da entrada principal, bem como a paisagem natural envolvente que caracteriza a ambiência do sítio delimitado pelo quadrilátero ABCD, de acordo com a descrição e mapa que se constituem parte integrante do referido processo de tombamento”\r\n- Fica destombada a parcela que se estende sobre os lotes 67 e 68 da antiga Fazenda Engenho Novo.\r\n- A área tombada fica restrita ao lote 32 da antiga Fazenda Engenho Novo e será redefinida pela linha poligonal fechada ABC'D', com início no Ponto A, localizado a cerca de 834,40m (oitocentos e trinta e quatro metros e quarenta centímetros) da Ponte do Barão, localizada sobre o Rio Aldeia, na estrada do Engenho Novo, na confluência dos eixos da Estrada do Rio Frio e da antiga estrada de acesso à sede da Fazenda Engenho Novo. Deste ponto segue na direção NORDESTE, pelo eixo da Estrada do Rio Frio, por 310,00m (trezentos e dez metros), até atingir o Ponto B. Deste ponto, à esquerda, segue na direção NOROESTE, por 210,00m (duzentos e dez metros) até atingir o Ponto C'. Deste ponto, segue por 328,97m (trezentos e vinte e oito metros e noventa e sete centímetros), pela margem do Rio da Aldeia, até atingir o Ponto D'. Deste ponto, continua por 229,00m (duzentos e vinte e nove metros) até encontrar o Ponto A, ponto inicial da linha poligonal fechada.\r\nOs pontos que definem a nova linha poligonal estão identificados pelas coordenadas N x E, abaixo discriminadas:\r\nPonto A : N= 7.473.354,80 x E= 712.291,10\r\nPonto B : N= 7.473.542,57 x E= 712.537,55\r\nPonto C': N= 7.473.674,81 x E= 712.374,25\r\nPonto D': N= 7.473.487,32 x E= 712.103,95\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura deverá adotar todas as medidas administrativas cabíveis para adoção dos atos materiais necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução SEC nº 66, de 04 de dezembro de 1998.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2011\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 19/07/2011.\r\nId: 1165515\r\n"
        ],
        "1166246": [
            "2011-07-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 43.069, DE 08 DE JULHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o art. 6º do Decreto nº 43.069, de 08 de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n....................................................................................................................\r\n2 - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n...................................................................................................................\r\n2.4 - Subsecretaria de Unidades Próprias\r\n2.4.1 - Superintendência de Unidades Próprias\r\n2.4.1.1 - Hospital Estadual Azevedo Lima\r\n2.4.1.2 - Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n2.4.1.3 - Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n2.4.1.4 - Hospital Estadual Carlos Chagas\r\n2.4.1.5 - Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n2.4.1.6 - Hospital Estadual Rocha Faria\r\n2.4.1.7 - Hospital Estadual Alberto Torres\r\n2.4.1.8 - Hospital Estadual Anchieta\r\n2.4.1.9 - Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n2.4.1.10- Hospital Estadual Prefeito João Batista Cáffaro\r\n2.4.1.11 - Hospital Regional de Araruama\r\n2.4.1.12 - Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João)\r\n2.4.1.13 - Hospital Estadual Santa Maria\r\n2.4.1.14 - Hospital Estadual Tavares Macedo\r\n2.4.1.15 - Centro Psiquiátrico do Rio de Janeiro\r\n2.4.1.16 - Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n2.4.1.17 - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capliglione\r\n2.4.1.18 - Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n2.4.1.19 - Instituto Estadual de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti\r\n2.4.1.20 - Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião\r\n2.4.1.21 - Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras\r\n2.4.1.22 - Posto de Assistência Médica - Cavalcante\r\n2.4.1.23 - Posto de Assistência Médica - Coelho Neto\r\n2.4.1.24 - Centro Estadual de Tratamento e Reabilitação de Adictos do Rio de Janeiro - CENTRA-RIO\r\n2.4.1.25 -Centro de Tratamento de Anomalias do Estado do Rio de Janeiro - REVIVA\r\n2.4.1.26 - Hospital da Mulher Heloneida Studart\r\n2.4.1.27 - Hospital Estadual de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu \r\n2.4.1.28 - Coordenação Geral dos Hospitais de Emergência e Hospitais Gerais\r\n2.4.1.29 - Coordenação de Clínica Médica\r\n2.4.1.30 - Coordenação de Pediatria\r\n2.4.1.31 - Coordenação de Cirurgia Geral\r\n2.4.1.32 - Coordenação de Ortopedia\r\n2.4.1.33 - Coordenação de Anestesia\r\n2.4.1.34 - Coordenação de Enfermagem\r\n2.4.1.35 - Coordenação de Maternidade\r\n2.4.1.36 - Coordenação de Apoio à Gestão do Cuidado\r\n2.4.1.37 - Coordenação de Unidade de Tratamento Intensivo\r\n2.4.1.38- Coordenação Geral dos Institutos\r\n2.4.1.39 - Núcleo de Qualificação\r\n....................................................................................................................\r\n3 - ENTIDADES VINCULADAS E/OU SUPERVISIONADAS\r\n3.1 - Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n3.1.1 - Hospital Estadual Eduardo Rabello\r\n..................................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2011\r\nÉRGIO CABRAL\r\nId: 1166246\r\n"
        ],
        "1166249": [
            "2011-07-21 00:00:00",
            " 2011\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC,.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/7426/2011,\r\nDECRETA:\r\nFicam criadas a Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, Coordenação de Acompanhamento e Controle de Contratos, Coordenação de Acompanhamento e Controle de Convênios, Coordenação de Gestão de Contratos Estratégicos, Diretoria de Suprimentos, Coordenação de Compras e a Coordenação de Gestão de Estoque, na estrutura básica da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação.\r\nFicam extintas a Assessoria de Relações Institucionais e a Superintendência de Apoio Operacional.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º e 2º o Anexo I do Decreto nº 41.348, de 11/06/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n....................................................................................................................\r\n2 - Estrutura Básica\r\nI - Órgãos de Assistência Direta e Imediata do Secretário\r\n1- Chefia de Gabinete\r\n2 - Assessoria Jurídica\r\n3 - Assessoria de Comunicação Social\r\n4 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n5 - Assessoria de Planejamento\r\n6 - Assessoria de Controle Interno\r\n7 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n....................................................................................................................\r\nII - Órgãos de Apoio Técnico e de Infraestrutura.\r\n1 - Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia\r\n1.1 - Superintendência de Infraestrutura\r\n1.2 - Regional Administrativa\r\n1.2.1 - Coordenação Financeira\r\n1.2.2 - Coordenação Infraestrutura\r\n1.3 - Divisão de Apoio Operacional\r\n1.4 - Coordenação de Transporte\r\n1.5 - Coordenação de Operação Escolar\r\n1.6 - Coordenação de Obras da Rede Física\r\n1.7 - Coordenação de Infraestrutura\r\n1.8 - Coordenação de Patrimônio\r\n1.9 - Coordenação de Suprimento\r\n1.10 - Coordenação de Alimentação Escolar\r\n1.11 - Coordenação de Inspeção Escolar\r\n....................................................................................................................\r\n3- Subsecretaria Executiva\r\n3.1- ..........................................................................................................\r\n....................................................................................................................3.3 - Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios\r\n3.3.1 - Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios\r\n3.3.1.1 - Coordenação de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n3.3.1.2 - Coordenação de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\n3.3.1.3 - Coordenação de Gestão de Contratos Estratégicos\r\n3.3.2 - Diretoria de Suprimentos\r\n3.3.2.1 - Coordenação de Compras\r\n3.3.2.2 - Coordenação de Gestão de Estoque\r\n....................................................................................................................\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEEDUC, os cargos em comissão relacionados no Anexo ao presente Decreto e ali mencionados. \r\nEm conseqüência do disposto no art. 4º o subitem 12 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterad na forma abaixo:\r\na) exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da extinta Superintendência de Apoio Operacional,\r\nb) inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos de Contratos e Convênios.\r\nFicam alteradas as denominações dos cargos em comissão na forma abaixo relacionada:\r\na) 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por José Carlos Bosque, matrícula nº 0949619-1, para Assessor Especial, mantidos a mesma simbologia e ocupante, sendo alocado na Subsecretaria Executiva;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Elaine Batalha Martins, matrícula nº 0954540-1, para Coordenador de Coordenação, mantidos a mesma simbologia e ocupante, sendo alocada na Coordenação de Compras instituída no presente Decreto;\r\nFicam transferidos os cargos em comissão relacionados abaixo:\r\na) da extinta Assessoria de Relações Institucionais 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Verônica Gomes de Almeida Freire, matrícula nº 0949484-0, para o Gabinete do Secretário.\r\nb) da extinta Superintendência de Apoio Operacional 01(um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Edyr Maria Maia da Cunha, matrícula nº 6238679-2, para a Superintendência de Infraestrutura.\r\nc) da Coordenação de Patrimônio 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Mariana Cecília Gomes da Silva, matrícula nº 0954406-5, para a Assessoria de Controle Interno.\r\nd) da extinta Superintendência de Apoio Operacional 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Sérgio Menezes de Carvalho, matrícula nº 0945833-1, para o Gabinete do Secretário.\r\ne) da extinta Superintendência de Apoio Operacional 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Elizabeth Tavares Correa, matrícula nº 0890278-5, para a Coor denação de Alimentação Escolar, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 6º do Anexo V do Decreto nº 41.348, de 11/06/2008, e suas modificações, na parte a que se refere a alocação dos cargos em comissão como segue:\r\n- inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n- Inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7,\r\n- exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n- Inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6,\r\n- Inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2011.\r\nRio de Janeiro, 19 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\n01(a)\r\nSuperintendência de Apoio Operacional)\r\nG\r\n01\r\nSuperintendente\r\nSuprimentos, Gestão de Contratos e Convênios)\r\nDG\r\n(b)\r\nRegional\r\n10\r\n2\r\nDiretor de Diretoria (Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, e de Suprimentos)\r\nDAS-8\r\n(c)\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n5\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01(d)\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n4\r\nAssistente (da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4\r\nAssistente II (da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios)\r\n-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II (da Superintendência de Gestão de Pessoas)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n4\r\nAssistente II (do Gabinete)\r\nDAI-6\r\nUltimos Ocupantes:\r\na) Gil Fortunato Outeiro, matrícula nº 0860652-7\r\nb) Cleverson Rufino Araújo, matrícula nº 6055706-3\r\nAidê Corrêa Braga de Oliveira, matrícula nº 0246941-6\r\nGeraldo Magela de Freitas Paula, matrícula ne 1208519-7\r\nTânia Maria Jardim Mussi, matrícula nº 0251846-2\r\nDanilelle Mello Brito, matrícula nº 0293027-9\r\nDiony Fernandes dos Santos, matrícula nº 0804353-1\r\nSilmar Gimenes Gomes Talarico, 0291856-3\r\nValéria Maria Vieira Gomes, matrícula nº 0108188-4\r\nc) Zélia Maria Ramalho Lima, matrícula nº 0972356-0\r\nd) Altair José da Luz, matrícula nº 0972324-8\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 20/07/2011.\r\nId: 1166249\r\n"
        ],
        "1166252": [
            "2011-07-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO DO ALUGUEL SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1032/2011,\r\n: \r\n- a necessidade de regulamentar os procedimentos de concessão e supervisão do aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta do decreto nº 42.406/10, que versa sobre o Programa Morar Seguro e estabelece o aluguel social para os casos de catástrofes.\r\n\r\n- O Aluguel Social é um benefício assistencial, não definitivo, destinado a atender necessidades advindas da destruição total ou par cial do imóvel residencial do beneficiário, decorrente de calamidade pública ou de remoções de pessoas residentes em áreas de risco, nos casos definidos por ato do Governador do Estado. \r\nO Aluguel social poderá ser concedido à família afetada por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja comprovação da real necessidade do seu pagamento. \r\nO Aluguel Social será pago somente para o núcleo familiar atingido, sendo vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou mais benefícios.\r\n- O cadastramento e o pagamento do Aluguel Social serão realizados em parceria com os Municípios afetados, devendo o ente municipal apresentar demanda consubstanciada com os dados familiar e regiões atingidas e acompanhar mensalmente as condições sociais das famílias beneficiárias, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Município.\r\n- Para que a parceria se concretize os Municípios deverão cumprir o que consta do artigo 3º e 4º do Decreto nº 42.406/10. \r\n- Após análise por parte do Setor Técnico da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, o Termo de Cooperação será assinado pelos Municípios e pelo Governador. \r\n- O Pagamento do Aluguel Social ocorrerá exclusivamente por meio de rede bancária oficial, sendo obrigatória a inscrição do beneficiário no CAD Único, com a devida comprovação de que possui o NIS - Número de Identificação Social. \r\n- O Beneficiário que ainda não possuir o NIS - Número de Identificação Social e não for inscrito no CAD Único, terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para providenciá-los. \r\n- A suspensão do pagamento do benefício, por descumprimento de quaisquer requisitos necessários a sua concessão, deverá ser feita pelo Município, podendo também ser providenciada pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, após a devida análise do caso em questão. \r\n- O sistema de pagamento mencionado no artigo 3º será realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, pelo PRODERJ e pelo DETRAN/RJ, que deverão, dentro de suas atribuições, elaborar o cadastro das famílias afetadas, efetuando a supervisão do procedimento, o processamento e a digitalização de todos os beneficiários. \r\n- Caberá ao PRODERJ oferecer os serviços e infraestrutura de Tecnologia da Informação capazes de desenvolver, sediar, manter e operar as bases de dados operacionais e de suporte ao procedimento para pagamento do Aluguel Social.\r\n- O DETRAN/RJ realizará a digitalização de todos os dados necessários para a formalização do cadastro das famílias beneficiárias do Aluguel Social.\r\n- A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos supervisionará e coordenará todo o procedimento para o pagamento do Aluguel Social.\r\n- O Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos editará normas complementares para o fiel cumprimento do presente decreto.\r\n- O valor do Aluguel Social será aquele previsto no art. 8º do Decreto nº 42.406/10, a ser pago mensalmente pelo período estipulado no art. 1º, § 1º, deste decreto. \r\n- Nos casos em que as unidades habitacionais para reassentamento da população residente em áreas de risco já estiverem disponíveis, e a partir do momento em que os reassentamentos das famílias sejam realizados, o Aluguel Social será cancelado. \r\n- A Auditoria Geral do Estado editará a normas pertinentes à prestação de contas referentes ao pagamento do Aluguel Social. \r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1166252\r\n"
        ],
        "1166676": [
            "2011-07-22 00:00:00",
            "DE 21 DE JULHO DE 2011\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS - GTCON/RJ, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-04/005.636/2011, \r\nDECRETA:\r\nFica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual o Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis do Estado do Rio de Janeiro - GTCON/RJ, com o objetivo de promover ações para:\r\n- a revisão de rotinas operacionais e de controle dos atos e fatos praticados no âmbito da gestão pública estadual no sentido do fornecimento de informações para o adequado atendimento às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBCASP no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a adequação ou implantação de sistemas informatizados de gestão dos bens, dos créditos tributários e não tributários, da arrecadação, das obrigações e demais controle dos fatos que afetam o patrimônio público estadual;\r\n- a conversão do Plano de Contas Único do Estado ao novo modelo de Plano de Contas Aplicável ao Setor Público - PCASP;\r\n- a adaptação da Tabela de Eventos Contábeis ao novo modelo de Plano de Contas Aplicável ao Setor Público - PCASP;\r\n- a revisão e reformulação das rotinas operacionais e de registro contábil a serem desenvolvidas no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ ou outro que venha a substituí-lo; e\r\n- a adequação dos Balanços, Demonstrativos e Anexos previstos nos manuais e demais normas contábeis aplicadas ao setor público.\r\nO GTCON/RJ será composto por servidores da Secretaria de Estado de Fazenda e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, indicados por seus titulares, sendo:\r\n\r\n08 (oito) representantes da Contadoria Geral do Estado - CGE;\r\n02 (dois) representantes da Auditoria Geral do Estado - AGE;\r\n02 (dois) representantes da Subsecretaria de Finanças - SUBFIN;\r\n02 (dois) representantes da Assessoria de Tecnologia da Informação - ATI;\r\n02 (dois) representantes da Subsecretaria da Receita - SUBRE;\r\n02 (dois) Analistas de Controle Interno do Quadro da Secretaria de Estado de Fazenda, lotados em Assessoria de Contabilidade Analítica ou setor equivalente de órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\n02 (dois) representantes da Subsecretaria de Planejamento - SUBPL;\r\n02 (dois) representantes da Subsecretaria de Orçamento - SUBOR;\r\n02 (dois) representantes da Subsecretaria Adjunta de Modernização da Gestão - SUMOG;\r\n02 (dois) representantes da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO;\r\n02 (dois) representantes da Subsecretaria de Patrimônio - SUBPA;\r\n02 (dois) representantes da Subsecretaria de Administração de Pessoal - SUBAP.\r\n- A participação no GTCON/RJ será considerada serviço público relevante, não remunerado.\r\nA coordenação do GTCON/RJ será exercida pela Contadoria Geral do Estado - CGE, sendo o coordenador indicado pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\nº- Em função da matéria a ser tratada, o GTCON/RJ poderá se reunir com composição parcial, cabendo ao seu coordenador convocar os participantes de cada reunião.\r\nº- Compete à coordenação do GTCON/RJ:\r\nconvocar e coordenar as reuniões;\r\n- elaborar e distribuir a pauta das reuniões; \r\nregistrar os debates das reuniões, bem como elaborar, divulgar aos demais membros do grupo e manter em arquivo as atas das reuniões;\r\nsubsidiar os membros com informações, estudos e dados técnicos referentes à matéria a ser apreciada;\r\npromover os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento do GTCON/RJ;\r\npreparar relatórios com os diagnósticos, recomendações e resultados levantados pelo GTCON/RJ;\r\n- propor a emissão de normas necessárias para o alcance do previsto no art. 1º deste decreto.\r\n- No decorrer do desenvolvimento do trabalho do GTCON/RJ poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de outros órgãos e entidades do Poder Executivo e demais Poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Poderão, ainda, ser convidados para participar das reuniões do GTCON/RJ representantes de Órgãos e Entidades de outros entes da federação, bem como especialistas em contabilidade pública, com a finalidade de subsidiar o Grupo de Trabalho com dados necessários à consecução de seus objetivos.\r\n- O GTCON/RJ terá caráter deliberativo e consultivo, por meio de recomendação, e deverá nortear-se pelo diálogo permanente tendente a reduzir divergências entre os diversos grupos de interesse, em benefício da gestão pública estadual. \r\n- Os membros do GTCON/RJ devem ser indicados por Resolução no prazo máximo de 20 dias a contar da data de publicação deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1166676\r\n"
        ],
        "1166957": [
            "2011-07-22 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS OFICIAIS, PRÓPRIOS E LOCADOS, DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTES DO SIADCDecreto nº 23.589, de 10 de outubro de 1997 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-01/90033/2011, \r\n;\r\nque o modelo atual de abastecimento de veículos, que usa exclusivamente os postos do Corpo de Bombeiros e das Polícias Civil e Militar, estabelecido pelo Decreto nº 23.589/97, não consegue mais atender às necessidades dos Órgãos e Entidades do Estado, no que concerne à agilidade e qualidade dos abastecimentos;\r\nque a movimentação de veículos nos postos das Corporações, aliado à melhoria da sua operacionalidade, tem prejudicado o movimento operacional de suas viaturas, além de envolver com frequência o uso de mão de obra dos quartéis; \r\na necessidade de alterar o modelo logístico e inaugurar nova sistemática de abastecimento de veículos automotores pela Administração Pública Estadual; e\r\nque os sistemas informatizados de controle de abastecimento de frota atualmente disponíveis possibilitam à Administração Pública o gerenciamento mais eficaz do consumo de combustíveis.\r\n:\r\n- Fica implementado o novo modelo logístico para o abastecimento de combustíveis da frota de veículos oficiais, próprios ou lo cados, dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual participantes do Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis - SIADC, na forma do Decreto nº 40.788/07, bem como estabelece a sistemática de transição para o novo modelo.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, na qualidade de gestora do SIADC, a implementação do novo modelo logístico e sua regulamentação.\r\nA partir da publicação do presente Decreto, e até 31 de outubro de 2011, será gradativamente implantado, para o abastecimento de veículos mencionado pelodo art. 1º, o modelo logístico embasado na utilização de postos de abastecimento vinculados à empresa contratada pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio da SEPLAG, para o fornecimento de combustíveis, dotados de sistema de controle de abastecimento de frota, conforme cronograma estabelecido pela SEPLAG.\r\nA partir de 31 de outubro de 2011 só será permitido aos órgãos e entidades integrantes do SIADC o abastecimento em postos externos, conforme listagem elaborada pela SEPLAG.\r\nSomente em casos excepcionais poderão ser autorizados abastecimentos de veículos integrantes do SIADC nos postos administrados pela Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar, desde que haja coordenação prévia entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e o órgão responsável pela administração dos postos envolvidos.\r\ndeste artigo, mediante autorização expressa pela SEPLAG, os veículos vinculados a órgãos ou entidades integrantes do SIADC que possuam rede interna de abastecimento dotadas de sistema de controle de abastecimento de frota.\r\nO abastecimento de veículos que ainda não estiverem adaptados ao sistema de controle de frota em utilização, desde que credenciados pela SEPLAG, deverá ser registrado por meio de Mapa Mensal de Abastecimento - MMA, em modelo a ser instituído pela SEPLAG.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 23.589, de 10 de outubro de 1997. \r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1166957\r\n"
        ],
        "1166969": [
            "2011-07-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.094 DE 21 DE JULHO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ E DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/036/10000/2011;\r\nDECRETA:\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, 56 (cinqüenta e seis) cargos em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6.\r\ntransformados os cargos em comissão relacionados no Anexo ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Para fins do disposto nos arts. 1º e 2º do presente Decreto, será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41026, de 22/11/2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.094, DE 21/07/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nSEDEC\r\n03(a)\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor (Centro Histórico e Cultural)\r\nDAS-7\r\n01(b)\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor (Pagadoria Central)\r\nDAS-7\r\n02(c)\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nSubdiretor-Geral (Diretoria Geral de Odontologia)\r\nDAS-7\r\nCBMERJ\r\n01\r\nDiretor (Departamento de Ações Comunitárias)\r\nDAS-6\r\n05(d)\r\nDiretor Geral (de Patrimônio, de Diversões Públicas, de Inativos e de Pensionistas, de Assistência Social, e de Ações Comunitárias)\r\nDAS-8\r\n04\r\nDiretor (Diretoria de Patrimônio, de Diversões Públicas, Inativos e Pensionistas, e de Assistência Social)\r\nDAS-6\r\n01(e)\r\nDiretor (Centro Histórico e Cultural)\r\nDAS-8\r\n03\r\nChefe do Estado-Maior de Comando Intermediário (CBA-VI - Baixada Fluminense, VII - Costa Verde, CBA VIII - Atividades Especiais)\r\nDAS-6\r\n01(f)\r\nDiretor (Pagadoria Central)\r\nDAS-8\r\n01\r\nComandante de Grupamento (Grupamento Operacional)\r\nDAS-6\r\n01(g)\r\nAssessor (do Gabinete do Comando Geral)\r\nDAS-7\r\n04\r\nComandante (Centro de Suprimento e Manutenção, de Educação Física e Desportos, de Instrução Especializada de Bombeiros, de Reciclagem de Motoristas)\r\nDAS-6\r\n01 (h)\r\nComandante (do Centro de Suprimentos e Manutenção)\r\nDAS-7\r\n02\r\nDiretor (Centro de Pesquisa, Perícia e Teste, e da Escola de Defesa Civil)\r\nDAS-6\r\n01 (i)\r\nComandante de Grupamento (do Grupamento Operacional do Comando Geral)\r\nDAS-7\r\n02\r\nDiretor II (3ª Odontoclinica Militar - São João de Meriti, e da 4ª Odontoclinica Militar - Tenente Coronel Grey Caetano Coimbra\r\nDAS-6\r\n02 (j)\r\nComandante de Grupamento (25º GBM e Grupamento Operacional para Tecnologias Avançadas)\r\nDAS-6\r\n01\r\nComandante de Centro I (Centro de Suprimentos e Manutenção/Material Motomecanizado)\r\nDAI-6\r\n02 (k)\r\nAssistente (do Gabinete e do Chefe do Estado-Maior Geral\r\nDAS-6\r\n01\r\nComandante de Centro I (Centro de Suprimentos e Manutenção/Material de Telecomunicações)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nComandante de Centro I (Centro de Suprimentos e Manutenção/Obras)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nComandante de Centro I (Centro de Suprimentos e Manutenção/Central de Abastecimento e Lubrificação)\r\nDAI-6\r\nÚltimos Ocupantes\r\na) José Luiz Ruas Guerra, ID. Funcional nº2619637-9\r\nPaulo Renato Martins Vaz, ID. Funcional nº 611515-2\r\nSusan Meri Barros Jesus Pereira, ID. Funcional nº 2649103-6\r\nb) Gilmar Manacéz, ID. Funcional nº 2582207-1\r\nc) Abílio Afonso de Águeda, ID. Funcional nº 4262521-1\r\nRicardo dos Santos Nunes, ID. Funcional nº 2601636-2\r\nd) Miguel Ângelo de Mattos da Silva, ID. Funcional nº 2595945-0\r\nMilton Antonio Graça do Sacramento, ID. Funcional nº 2024403-7\r\nLincoln Machado Corrêa, ID. Funcional nº 2596545-0\r\nSérgio Luiz Mêda, RG 08.189\r\nMauro Domingues André, ID. Funcional nº 261054-5\r\ne) Renato Caldas Farias, ID. Funcional nº 2619743-0\r\nf) Luiz Carlos de Souza, ID. Funcional nº 2628274-7\r\ng) Valdinei Dias da Silva, ID. Funcional nº 2024433-9\r\nh) Paulo Roberto de Carvalho Cruz, ID. Funcional nº2020134-6\r\ni) André Luiz Machado de Melo, RG 14.316\r\nj) André Luiz Mendes de Paiva, ID. Funcional nº 2682704-2\r\nDemétrio Jorge do Monte Saldanha, ID. Funcional nº 610859-8\r\nk) Gileno Alves de Lima, ID. Funcional nº 611900-0\r\nCarlos Henrique Rodrigues de Godoy, ID. Funcional nº 611517-9\r\n\r\nId: 1166969\r\n"
        ],
        "1166975": [
            "2011-07-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.096 DE 21 DE JULHO DE 2011\r\n\r\ndiversos ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALORPARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- o Decreto nº 43.017, de 09 de junho de 2011, que altera dispositivos no Decreto nº 40.486, de 01 janeiro de 2007; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011 e E-04/6886/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 360.054.155,00 (trezentos e sessenta milhões, cinquenta e quatro mil, cento e cinqüenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1166976": [
            "2011-07-22 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.193.278\r\n3.193.278\r\n0731\r\nIEEA\r\n494\r\n494\r\n0751\r\nEMOP\r\n51.779\r\n51.779\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n5.886\r\n5.886\r\n0901\r\nPGE\r\n220.735\r\n220.735\r\n1101\r\nDPGE\r\n392.770\r\n392.770\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n94.779\r\n94.779\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n29.224\r\n29.224\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n72.680\r\n72.680\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n78.036\r\n78.036\r\n1401\r\nSEGOV\r\n53.118\r\n53.118\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n29.942\r\n29.942\r\n1542\r\nFCFB\r\n3.175\r\n3.175\r\n1544\r\nFMIS\r\n3.662\r\n3.662\r\n1701\r\nSEEL\r\n89.979\r\n89.979\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n43.693\r\n43.693\r\n1901\r\nSEH\r\n17.272\r\n17.272\r\n1931\r\nITERJ\r\n38.750\r\n20.750\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n547.262\r\n544.591\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n78.559\r\n67.231\r\n2102\r\nSSCS\r\n141.105\r\n141.105\r\n2106\r\nSSMCC\r\n57.929\r\n57.929\r\n2153\r\nSERVE\r\n769\r\n769\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.579\r\n1.579\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n13.407\r\n13.407\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n88.488\r\n61.378\r\n2271\r\nCODIN\r\n98.657\r\n98.657\r\n2401\r\nSEA\r\n114.580\r\n114.580\r\n2404\r\nFECAM\r\n323.978\r\n323.978\r\n2432\r\nINEA\r\n294.723\r\n294.723\r\n2501\r\nSEAP\r\n499.126\r\n499.126\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n21.801\r\n21.801\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n2.690\r\n2.690\r\n2901\r\nSESDEC\r\n290\r\n290\r\n2902\r\nSEDEC\r\n487.885\r\n487.885\r\n2961\r\nFES\r\n4.048.508\r\n4.048.508\r\n3001\r\nSETRAB\r\n76.555\r\n76.555\r\n3101\r\nSETRANS\r\n302.152\r\n302.152\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n729.789\r\n729.789\r\n3201\r\nSEASDH\r\n95.974\r\n95.974\r\n3242\r\nFLXIII\r\n52.569\r\n52.569\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n39.291\r\n39.291\r\n3261\r\nFEAS\r\n200.209\r\n200.209\r\n3266\r\nFFIA\r\n240\r\n240\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n142.395\r\n142.895\r\n4001\r\nSECT\r\n8.315\r\n6.529\r\n4042\r\nFENORTE\r\n10.190\r\n10.190\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.327\r\n7.727\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n4.623\r\n4.623\r\nId: 1166976\r\n"
        ],
        "1166980": [
            "2011-07-22 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19/07/2011\r\nPÁGINA 6 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.086 DE 18 DE JULHO DE 2011\r\nOnde se lê: ..., tendo em vista o que consta no processo nº E- 17/200.579/2011\r\nLeia-se: ..., tendo em vista o que consta no processo nº E- 07/000.240/2011\r\nId: 1166980\r\n"
        ],
        "1166982": [
            "2011-07-22 00:00:00",
            " ‘DECRETO Nº 43.095 DE 21 DE JULHO DE 2011\r\nconsignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- o Decreto nº 43.017, de 09 de junho de 2011, que altera dispositivos no Decreto nº 40.486, de 01 janeiro de 2007; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-08/097/50043/2011 e E-11/40249/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 169.593.511,13 (cento e sessenta e nove milhões, quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e onze reais e treze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1166983": [
            "2011-07-22 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.062.357\r\n3.062.357\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n731.919\r\n731.919\r\n2231\r\nDRM\r\n6.264\r\n6.264\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n21.301\r\n21.301\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.646\r\n269.646\r\n2604\r\nPCERJ\r\n914.978\r\n914.978\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n2.400\r\n2.400\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n55.621\r\n55.621\r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n199.653\r\n199.653\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n143.216\r\n143.216\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n36.720\r\n29.055\r\nId: 1166983\r\n"
        ],
        "1167617": [
            "2011-07-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.097 DE 22 DE JULHO DE 2011\r\nCRIA O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONDEL/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-23/194/2011,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a Lei Estadual nº 3178/99, de 27 de janeiro de 1999, que autorizou o Poder Executivo a criar o Programa de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas no Estado do Rio de Janeiro; e \r\n- o disposto na Lei Federal nº 9807, de 13 de julho de 1999, que prevê a criação dos Conselhos Deliberativos Estaduais dos Programas de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas.\r\nDECRETA:\r\nFica criado no Estado do Rio de Janeiro o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas - CONDEL/RJ.\r\nO CONDEL/RJ é órgão de deliberação colegiada de caráter permanente, autônomo, não jurisdicional, previsto na Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999, incumbido de dirigir o programa Estadual de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO CONDEL/RJ exercerá sua competência em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, competindo-lhe o exercício das atividades do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, ressalvadas as de competência exclusiva do PROVITA-Brasil.\r\n- Norteiam as deliberações e demais atividades do Conselho Deliberativo:\r\njustiça e responsabilidade no exercício do poder decisório;\r\nimparcialidade, independência e equidade;\r\nconfidencialidade dos procedimentos e das informações;\r\ncomprometimento dos órgãos representados e de seus Conselheiros com as políticas de segurança e de garantia dos direitos humanos e de cidadania.\r\nO CONDEL/RJ será composto por um representante titular e seu suplente:\r\nda Secretaria de Estado de Assistência Social e de Direitos Humanos;\r\nda Secretaria de Estado de Segurança;\r\ndo Ministério Público Estadual;\r\ndo Ministério Público Federal;\r\ndo Poder Judiciário Estadual;\r\ndo Poder Judiciário Federal;\r\nda Defensoria Pública Estadual;\r\nda Defensoria Pública da União;\r\nda Ordem dos Advogados do Brasil;\r\nda entidade não governamental que, mediante convênio celebrado com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, seja a executora das atividades do PROVITA/RJ.\r\nserão formalmente designados pela chefia do correspondente órgão ou entidade, que designará na mesma oportunidade o seu respectivo suplente.\r\n1º deste artigo, serão nomeados por ato do Governador do Estado para um mandato de2 (dois) anos.\r\nO CONDEL/RJ regulamentará o presente Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\njulho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1167617\r\n"
        ],
        "1167756": [
            "2011-07-25 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.098 DE 22 DE JULHO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que , \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, 01 (um) cargo em comissão de Assessor-4.556, de 06/06/2005, em 22 (vinte e dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nde Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por da estrutura básica da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, a mesma simbologia.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo II da Lei nº 4556, de 06/06/2005, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG e de 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, e de 22 (vinte e dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1167756\r\n"
        ],
        "1168397": [
            "2011-07-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, 15 (quinze) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 39.164, de 11/04/2006.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1168397\r\n"
        ],
        "1168398": [
            "2011-07-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.099 DE 25 DE JULHO DE 2011\r\nALTERA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS PROFESSORES OPTANTES PELA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA/GLP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-03/004840/2010, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de valorização dos professores em regência de turma em unidades escolares da Rede Pública de Ensino da Secretaria de Estado de Educação que optaram pela Ampliação de Jornada de Trabalho, em regime de GLP, instituída pelo Decreto nº 25.959, de 12 de janeiro de 2000; e\r\n- a necessidade de reajuste do valor recebido pela Ampliação de Jornada de Trabalho, em regime de GLP, uma vez que o último aumento concedido foi através do Decreto nº 28.211, de 24 de abril de 2001, publicado no DOERJ de 25 de abril de 2001.\r\nDECRETA:\r\nO valor da Gratificação por Lotação Prioritária - GLP passa a ser de R 836,10 (oitocentos e trinta e seis reais e dez centavos). \r\nDe acordo com a efetiva necessidade da unidade escolar, por disciplina, o professor que atuar com a GLP no 2º segmento do Ensino Fundamental e no Ensino Médio terá sua gratificação fracionada por hora/aula, com o valor da referida hora/aula efetivamente ministrada equivalente ao fracionamento do vencimento do Professor Docente I até o máximo de 12 (doze) horas/aula semanais.\r\nOs Professores Docentes II e os Professores Assistentes de Administração Educacional II, que optarem por ampliação da carga horária para 40 (quarenta) horas semanais, cumprindo 10 (dez) horas em atividades complementares à regência, em unidades escolares de horário integral, perceberão uma gratificação fracionada no valor de 10 (dez) horas/aula semanais.\r\nO novo valor da GLP terá efeitos financeiros a partir de julho de 2011, tendo em vista a Lei n° 5.755, de 29 de junho de 2010, que antecipa as datas de implementação da majoração vencimental estebelecida pela Lei n° 5.539, de 10 de setembro de 2009.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 1º do Decreto nº 26.458, de 07 de junho de 2000, e seu parágrafo único, acrescido pelo Decreto nº 30.836, de 11 de março de 2002, e o art. 3º do Decreto nº 28.211, de 24 de abril de 2001.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1168398\r\n"
        ],
        "1168399": [
            "2011-07-26 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 5.490, de 25 de junho de 2009, o que consta no processo administrativo nº E-26/60333/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que é dever constitucional do Estado garantir educação a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n- que a Fundação CECIERJ tem por finalidade: oferecer educação superior gratuita e de qualidade, na modalidade à distância, para o conjunto da sociedade fluminense; a divulgação científica para o conjunto da sociedade fluminense; a formação continuada de professores do ensino fundamental, médio e superior; e promover a expansão e interiorização do ensino gratuito e de qualidade no Estado, através de cursos de extensão, graduação e pós - graduação, atividades curriculares e extracurriculares, presenciais ou à distância;\r\n- a necessidade da fundação CECIERJ em dar cumprimento as cláusulas conveniais estabelecidas para a realização das atividades pertinentes ao Ensino Superior a Distância, mediante o Consórcio CEDERJ; e\r\n- o pequeno número de servidores para a realização e execução das atividades relativas a manutenção e expansão do Ensino Superior a Distância, dos cursos de Pré-Vestibular Social - PVS, da Formação Continuada de Professores e das ações referentes a Divulgação Científica.\r\nDECRETA:\r\nFica a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro autorizada a realizar contratação temporária de profissionais para o provimento de 79 (setenta e nove) cargos, para o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nCaberá a Fundação CECIERJ reservar, no mínimo, 05% (cinco por cento) das vagas a que se refere o caput deste artigo para portadores de deficiência.\r\n\r\nA Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro baixará normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoabilidade, publicidade e eficiência.\r\nPara atendimento ao princípio da publicidade fica a Fundação CECIERJ autorizada a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na Internet, através dos portais da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, no endereço www.cienciaetecnologia.rj.gov.br e da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ: www.cecierj.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\nAs contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, até o período de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que previamente autorizado, e desde que o prazo total não ultrapasse 05 (cinco) anos.\r\nAs contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas a condição resolutiva da existência de profissional admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\nO disposto no § 1º deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\nA remuneração mensal dos profissionais, cuja contratação autoriza este Decreto, encontra-se definida no seu Anexo Único.\r\nOs candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\nAos contratados por força de autorização do presente Decreto serão assegurados os seguintes:\r\n- licença maternidade;\r\n- licença paternidade;\r\n- férias;\r\n- verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal e/ou igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados. \r\nNão será computado no cálculo de verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\nNão serão consideradas causas para a rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público.\r\nSerá expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- Será vedada a contratação do pessoal que trata o presente processo antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\nAs contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\nFica delegada competência à Presidente da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ para expedição e publicação de ato no qual deverá constar nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nCargos\r\nQuant. \r\nSalário \r\nTécnicos de Suporte para Sistemas Web 40h\r\n2\r\n1.340,00 \r\nProgramador e Documentador de Sistemas Java \r\n6\r\n2.400,00 \r\nProgramador PHP / MYSQL\r\n2\r\n2.400,00 \r\nTécnicos de Suporte de Rede 40h \r\n5\r\n2.400,00 \r\nTécnicos de Informática 40h \r\n10\r\n2.400,00 \r\nh\r\n1\r\n2.400,00 \r\nDesenhistas Instrucional 1 40h (Graduado)\r\n9\r\n2.400,00 \r\nDesenhistas Instrucional 2 40h (Especialista)\r\n3\r\n2.600,00 \r\nDesenhistas Instrucional 3 40h (Mestre)\r\n2\r\n3.079,00 \r\nDesenhistas Instrucional 4 40h (Doutor)\r\n1\r\n3.900,00 \r\nDesigner Gráfico 40h\r\n4\r\n2.400,00 \r\nProdutor Gráfico 40h\r\n2\r\n2.400,00 \r\nAdaptador de Texto 40h\r\n1\r\n1.600,00 \r\nRevisor 40h\r\n2\r\n2.400,00 \r\nEditores de Imagem 30h\r\n4\r\n2.400,00 \r\nWebdesigners 40h\r\n6\r\n2.400,00 \r\nDesenhista Instrucional p/WEB 1 40h\r\n1\r\n2.400,00 \r\nDesenhista Instrucional p/WEB 2 40h\r\n1\r\n2.600,00 \r\nDesenhista Instrucional p/WEB 3 40h\r\n2\r\n3.079,00 \r\nDesenhista Instrucional p/WEB 4 40h\r\n1\r\n3.900,00 \r\nde divulgação científica - Mestre\r\n1\r\n3.079,00 \r\nsuperior\r\n4\r\n2.400,00 \r\nGestor de Projeto\r\n1\r\n,00 \r\nGestor de TI\r\n1\r\n2.400,00 \r\nGestor de projeto de divulgação científica\r\n1\r\n2.400,00 \r\n\r\nAssistente Social \r\n2\r\n2.400,00 \r\nde nível superior\r\n1\r\n2.400,00 \r\nAdministrativo de nível superior\r\n3\r\n2.400,00 \r\nTOTAL \r\n79\r\n\r\nId: 1168399\r\n"
        ],
        "1168400": [
            "2011-07-26 00:00:00",
            " \r\nZA A SECRETARIA DE ESTADO DE ASCIAL E DIREITOS HUMANOS -SEASDH A REALIZAR CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA OS PROFISSIONAISDA FORMA QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, por simetria, no Artigo 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Estadual nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, o que consta o processo administrativo nº E-23/842/2011, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos tem por missão formular, coordenar e executar as políticas públicas referentes à Assistência Social, Segurança Alimentar, Transferência de Renda, Promoção dos Direitos Humanos e Cidadania, em articulação com órgãos e entidades da administração federal, estadual e municipal, bem como entidades não governamentais;\r\n- a imprescindibilidade da manutenção dos profissionais envolvidos nos programas acima referidos, nos trabalhos de natureza técnica e administrativa; e\r\n- a continuidade do Programa de Segurança Alimentar.\r\n:\r\n- Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, fica a Secretaria de Estado de Assistência Social autorizada a efetuar a contratação temporária de pessoal, por tempo determinado, para exercer tarefas na área administrativa e de saúde daquela pasta, num total de 40 (quarenta) profissionais, distribuídos da seguinte forma:\r\nI - Contador - 20 (vinte) profissionais;\r\nII - Nutricionista - 20 (vinte) profissionais.\r\n: Em cumprimento ao disposto no art.37, inciso VIII, da Constituição Federal e art.1º, § 3º da Lei Estadual nº 4.599 de 27 de setembro de 2005, fica reservado o percentual de 05% (cinco por cento) do total das vagas disponibilizadas as pessoas com deficiência;\r\n- Compete à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, no prazo de 10 (dez) contados da publicação deste decreto, editar as normas complementares quanto aos critérios objetivos e subjetivos de recrutamento.\r\n- O recrutamento a que se refere este artigo deverá ser feito mediante processo seletivo simplificado, preferencialmente com a contratação de pessoas que já possuam experiência no cargo e serviço a ser realizado, o qual poderá ser comprovado mediante análise de do candidato, observados os Princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência à seleção pública;\r\n- Para atendimento do princípio da publicidade, fica autorizada a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos a divulgar as fases do processo seletivo por meio eletrônico, através de , no endereço www.social.rj.gov.br, além de publicação no DOERJ. \r\n- A contratação temporária que trata o artigo 1º deste decreto terá prazo de 24 (vinte e quatro) meses, admitida prorrogação nos termos do Parágrafo Único, Art.2º da Lei nº 4.599. de 27/09/05, desde que devidamente justificada e configurado o interesse público excepcionalizado;\r\n- Nos termos do artigo 8º da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, as contratações serão efetivadas mediante contrato administrativo, com vigência expressa no respectivo instrumento, e devidamente publicado, na forma do § único, art.6º, da Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005.\r\n- Na ocorrência de concurso público aos cargos estabelecidos no artigo primeiro, poderá a SEASDH resilir o contrato para preenchimento do cargo por profissional concursado;\r\n- A carga horária e a remuneração dos profissionais elencados no artigo1º será de:\r\nDescrição do Cargo\r\nEscolaridade\r\nCarga Horária\r\nSalário Bruto\r\nContador\r\nEnsino Superior - Ciências Contábeis\r\n40h\r\n3.000,00\r\nNutricionista\r\nEnsino Superior - Nutrição com experiência\r\n30h\r\n2.000,00\r\n- Pelo presente ato são assegurados os direitos previstos no art.9º da Lei nº 4.599, de 27/09/05.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão autorizada a suplementar o orçamento da SEASDH, visando amparar a presente contratação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1168400\r\n"
        ],
        "1168407": [
            "2011-07-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.103 DE 25 DE JULHO DE 2011\r\nENTIDADES ESTADUAISde R consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0041/2011 e E- 30/200197/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal das Entidades Estaduais, no valor global de R 3.648.386,90 (três milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1168407\r\n"
        ],
        "1168408": [
            "2011-07-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n44.641\r\n44.641\r\nId: 1168408\r\n"
        ],
        "1169004": [
            "2011-07-27 00:00:00",
            "DE 2011\r\nREVOGA O DECRETO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-17/400220/2009,\r\n:\r\nFica revogado o Decreto nº 42.611, de 31 de julho de 2011, publicado no D.O. de 01 de agosto de 2011.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2011\r\nId: 1169004\r\n"
        ],
        "1169184": [
            "2011-07-27 00:00:00",
            " DE 2011\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/52263/2011, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídos, na estrutura organizacional da Secretaria de estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, as Superintendências de Sistemas e Gestão de Recursos Humanos, e de Normas e Consultas, bem como as Coordenadorias de Gestão de Processamento, de Gerenciamento de Aplicações, de Central de Relacionamento, de Normas, e de Consultas, e o Departamento de Pesquisa de Legislação e de Estudos e Pareceres de Acumulação.\r\n- Ficam extintos, na estrutura organizacional da SEPLAG a Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria, da Subsecretaria de Administração de Pessoal, a Coordenadoria de Cadastro Funcional, da Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais, da Subsecretaria de Administração de Pessoal, a Coordenadoria de Direitos e Vantagens, da antiga Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos, o Departamento de Acumulação de Cargos, da antiga Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos, a Coordenadoria de Concessão de Aposentadorias, da antiga Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos, e a Coordenadoria de Unidade de Atendimento ao Servidor, da antiga Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos.\r\n- Em conseqüência do exposto no art. 1º fica alterado o Anexo I do Decreto nº 41.462, de 29 de agosto de 2008, e suas modificações, passando a vigorar na forma abaixo:\r\n“ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n1.1.1- Subsecretaria-Adjunta de Programas Especiais\r\n1.1.2- Subsecretaria-Adjunta de Modernização da Gestão\r\n....................................................................................................................\r\n2 - Órgãos de Planejamento e Estudos Estratégicos\r\n....................................................................................................................\r\n2.2 - Subsecretaria de Orçamento\r\n....................................................................................................................\r\n2.2.2 - Subsecretaria Adjunta de Estudos Fiscais\r\n....................................................................................................................\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n....................................................................................................................\r\n3.3 - Subsecretaria de Administração de Pessoal\r\n3.3.1 - Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais\r\n3.3.1.1 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas\r\n3.3.1.2 - Coordenadoria de Manutenção de Sistemas\r\n3.3.2 - Superintendência de Sistemas de Gestão de Recursos Humanos\r\n3.3.2.1 - Coordenadoria Central de Relacionamento\r\n3.3.2.2 - Coordenadoria de Gerenciamento de Aplicações\r\n3.3.2.3 - Coordenadoria de Gestão de Processamento\r\n3.3.3 - Superintendência de Normas e Consultas\r\n3.3.3.1 - Coordenadoria de Normas\r\n3.3.3.2 - Coordenadoria de Consultas\r\n3.3.3.3 - Coordenadoria de Unidades de Atendimento ao Servidor\r\n3.3.3.4 - Departamento de Pesquisa de Legislação e de Estudos e Pareceres de Acumulação\r\n....................................................................................................................\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali estabelecida. \r\nO subitem 5 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada:\r\nde 02 (dois) cargos em comissão de Superintendente (Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria, e de Normas, Orientações e Procedimentos), símbolo DG.\r\nde 02 (dois) cargos em comissão de Superintendente (Superintendência de Sistemas de Gestão de Recursos Humanos, e de Normas e Consultas), símbolo DG.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDE /2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSb\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSb\r\na) 02\r\nSuperintendente (Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria, e de Normas, Orientações e Procedimentos)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Sistemas de Gestão de Recursos Humanos)\r\nDG\r\nb) 03\r\nCoordenador (das Coordenadorias de Acompanhamento da Folha de Pagamento d Administração Direta, Indireta, e de Cadastro Funcional)\r\nDAS- 8\r\n03\r\nCoordenador (das Coordenadorias de Gestão de Processamento, de Gerenciamento de Aplicações, e de Central de Relacionamento)\r\nDAS-8\r\nc) 02\r\nCoordenador (Coordenadorias de Direitos e Vantagens, de Concessão de Aposentadorias)\r\nDAS- 8\r\n02\r\nCoordenador (das Coordenadorias de Normas, e de Consultas)\r\nDAS-8\r\nd) 01\r\nDiretor de Departamento (Departamento de Acumulação de Cargos)\r\nDAS- 8\r\n01\r\nDiretor de Departamento (Departamento de Pesquisa de Legislação e de Estudos e Pareceres de Acumulação)\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos Ocupantes:\r\nElizabeth Guillardi Coelho Fragoso, ID. Funcional nº 01939986-3\r\nMaria Teresa Costa Carreia da Silva, ID Funcional nº 04372595-3\r\nElisangela Silveira Martins Borba, ID. Funcional nº 00876395-0\r\nVera Santana Cruz de Souza, ID. Funcional nº 01931015-3\r\nLeila Maria de Castro Pessanha, ID. Funcional nº 00890974-1\r\nc) Lenise Maria Moraes Lobo, ID. Funcional nº 00891013-8\r\nNormelia Silva de Castro, ID. Funcional nº 00575163-2\r\nd) Sueli Cardoso de Almeida, ID. Funcional nº 00870853-3\r\nId: 1169184\r\n"
        ],
        "1169185": [
            "2011-07-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-06/10242/2011,\r\n:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, 17 (dezessete) cargos em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 39.134, de 11/04/2006.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1169185\r\n"
        ],
        "1169803": [
            "2011-07-28 00:00:00",
            "DE 2011\r\nREVOGA O DECRETO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-17/400220/2009,\r\n:\r\nFica revogado o Decreto nº 42.611, de 31 de julho de 2010, publicado no D.O. de 01 de agosto de 2010.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2011\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27/07/2011.\r\nId: 1169803\r\n"
        ],
        "1169904": [
            "2011-07-28 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 30.06.2011\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.043 DE 29 DE JUNHO DE 2011\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 98.084.531,47, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n(R ) \r\nVALOR COMPENSADO/\r\nCANCELADO(R )\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZADA DESPESA\r\nFR\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\nExcesso de Arrecadação de recursos provenientes de Receitas de Impostos estimado no 1º semestre, inciso II, § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.\r\n04\r\n16.880.002,00\r\nLeia-se:\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n(R ) \r\nVALOR COMPENSADO/\r\nCANCELADO(R )\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZADA DESPESA\r\nFR\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\nRecursos provenientes da Receita de Indenização pela Extração de Petróleo, referente ao excesso de arrecadação estimado nos termos do inciso III, § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, considerando a tendência do exercício.\r\n04\r\n16.880.002,00\r\n\r\nD.O. DE 04.07.2011\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.046 DE 01 DE JULHO DE 2011\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 393.819.961,68, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n(R ) \r\nVALOR COMPENSADO/\r\nCANCELADO(R )\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZADA DESPESA\r\nFR\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\nRecursos provenientes de Superávit Financeiro de recursos de Operação de Crédito através do Tesouro, registrada na Unidade Gestora do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Fonte de Recursos Detalhada do Programa Emergencial de Financiamento - PEF II.\r\n11\r\n101.000.000,00\r\nLeia-se:\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n(R ) \r\nVALOR COMPENSADO/\r\nCANCELADO(R )\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZADA DESPESA\r\nFR\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\n......\r\n......................................\r\nRecursos provenientes de Superávit Financeiro de recursos de Operação de Crédito através do Tesouro, registrada na Unidade Gestora do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Fonte de Recursos Detalhada do Programa Emergencial de Financiamento - PEF II.\r\n11\r\n100.111.393,00\r\nRecursos provenientes de Superávit Financeiro de recursos de Operação de Crédito através do Tesouro, registrada na Unidade Gestora do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Fonte de Recursos Detalhada do Programa de Desenvolvimento Econômico, Social e de Sustentabilidade Fiscal - PRODESF - DPL I.\r\n11\r\n888.607,00\r\nId: 1169904\r\n"
        ],
        "1170600": [
            "2011-07-29 00:00:00",
            "\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 334.911.986,44, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E- 03/7422/2011, E-26/20901/2011 e E-30/688/2011,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 334.911.986,44 (trezentos e trinta e quatro milhões, novecentos e onze mil, novecentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS no valor de R 704.870,00 (setecentos e quatro mil, oitocentos e setenta reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER- RJ.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1170600\r\n"
        ],
        "1170601": [
            "2011-07-29 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1501\r\nSEC\r\n87.681\r\n87.681\r\n1542\r\nFCFB\r\n3.425\r\n3.425\r\n1701\r\nSEEL\r\n90.013\r\n90.013\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.883.209\r\n3.781.860\r\n2901\r\nSESDEC\r\n1.790\r\n1.790\r\n2961\r\nFES\r\n4.047.008\r\n4.047.008\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n434.129\r\n427.663\r\nId: 1170601\r\n"
        ],
        "1171083": [
            "2011-08-01 00:00:00",
            " DE 2011\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/52263/2011, \r\n:\r\nFicam instituídos, na estrutura organizacional da Secretaria de estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, as Superintendên cias de Sistemas e Gestão de Recursos Humanos, e de Normas e Consultas, bem como as Coordenadorias de Gestão de Processamento, de Gerenciamento de Aplicações, de Central de Relacionamento, de Normas, e de Consultas, e o Departamento de Pesquisa de Legislação e de Estudos e Pareceres de Acumulação.\r\nFicam extintos, na estrutura organizacional da SEPLAG a Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria, da Subsecretaria de Administração de Pessoal, a Coordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da Administração Direta, a Coordenadoria de Acompanhamento da Folha de Pagamento da Administração Indireta, a Coordenadoria de Cadastro Funcional, da extinta Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria, da Subsecretaria de Administração de Pessoal, a Coordenadoria de Direitos e Vantagens, da extinta Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos, o Departamento de Acumulação de Cargos, da extinta Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos, a Coordenadoria de Concessão de Aposentadorias, da extinta Superintendência de Normas, Orientações e Procedimentos.\r\nEm conseqüência do exposto no art. 1º fica alterado o Anexo I do Decreto nº 41.462, de 29 de agosto de 2008, e suas modificações, passando a vigorar na forma abaixo:\r\n“ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n1.1.1- Subsecretaria-Adjunta de Programas Especiais\r\n1.1.2- Subsecretaria-Adjunta de Modernização da Gestão\r\n....................................................................................................................\r\n2 - Órgãos de Planejamento e Estudos Estratégicos\r\n....................................................................................................................\r\n2.2 - Subsecretaria de Orçamento\r\n....................................................................................................................2.2.2 - Subsecretaria Adjunta de Estudos Fiscais\r\n....................................................................................................................\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n....................................................................................................................\r\n3.3 - Subsecretaria de Administração de Pessoal\r\n3.3.1 - Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais\r\n3.3.1.1 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas\r\n3.3.1.2 - Coordenadoria de Manutenção de Sistemas\r\n3.3.2 - Superintendência de Sistemas de Gestão de Recursos Humanos\r\n3.3.2.1 - Coordenadoria Central de Relacionamento\r\n3.3.2.2 - Coordenadoria de Gerenciamento de Aplicações\r\n3.3.2.3 - Coordenadoria de Gestão de Processamento\r\n3.3.3 - Superintendência de Normas e Consultas\r\n3.3.3.1 - Coordenadoria de Normas\r\n3.3.3.2 - Coordenadoria de Consultas\r\n3.3.3.3 - Coordenadoria de Unidades de Atendimento ao Servidor\r\n3.3.3.4 - Departamento de Pesquisa de Legislação e de Estudos e Pareceres de Acumulação\r\n....................................................................................................................\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali estabelecida. \r\nO subitem 5 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada:\r\na) exclusão de 02 (dois) cargos em comissão de Superintendente (Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria, e de Normas, Orientações e Procedimentos), símbolo DG.\r\nb) inclusão de 02 (dois) cargos em comissão de Superintendente (Superintendência de Sistemas de Gestão de Recursos Humanos, e de Normas e Consultas), símbolo DG.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSb\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSb\r\n2\r\nSuperintendente (Superintendência Central de Folha de Pagamento e Auditoria, e de Normas, Orientações e Procedimentos)\r\nDG\r\n2\r\nde Sistemas de Gestão de Recursos Humanos, e de Normas e Consultas)\r\nDG\r\nb) 03\r\nCoordenador (das Coordenadorias de Acompanhamento da Folha de Pagamento d Administração Direta, Indireta, e de Cadastro Funcional)\r\nDAS-8\r\n03\r\nCoordenador (das Coordenadorias de Gestão de Processamento, de Gerenciamento de Aplicações, e de Central de Relacionamento)\r\nDAS-8\r\nc) 02\r\nCoordenador (Coordenadorias de Direitos e Vantagens, de Concessão de Aposentadorias)\r\nDAS-8\r\n02\r\nCoordenador (das Coordenadorias de Normas, e de Consultas)\r\nDAS-8\r\nd) 01\r\nDiretor de Departamento (Departamento de Acumulação de Cargos)\r\n7\r\n01\r\nDiretor de Departamento (Departamento de Pesquisa de Legislação e de Estudos e Pareceres de Acumulação)\r\n7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Elizabeth Guillardi Coelho Fragoso, ID. Funcional nº 01939986-3\r\nMaria Teresa Costa Correia da Silva, ID Funcional nº 04372595-3\r\nb) Elisangela Silveira Martins Borba, ID. Funcional nº 00876395-0\r\nVera Santana Cruz de Souza, ID. Funcional nº 01931015-3\r\nLeila Maria de Castro Pessanha, ID. Funcional nº 00890974-1\r\nc) Lenise Maria Moraes Lobo, ID. Funcional nº 00891013-8\r\nNormelia Silva de Castro, ID. Funcional nº 00575163-2\r\nd) Sueli Cardoso de Almeida, ID. Funcional nº 00870853-3\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27/07/2011.\r\nId: 1171083\r\n"
        ],
        "1171135": [
            "2011-08-01 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/52383/2011, \r\n\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, vaga re sultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 42.813, de 19/01/2011, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 e 01 (um) Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2011\r\nId: 1171135\r\n"
        ],
        "1171176": [
            "2011-08-01 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/1714/2011,\r\n- a importância social dos empreendimentos incluídos no Programa Saneamento Para Todos, que utiliza recursos do FGTS;\r\n- que cabe à Secretaria de Estado de Obras gerir os recursos necessários à execução da implantação e ampliação do sistema de saneamento em diversos municípios do território fluminense; e\r\n- que o Contrato de Financiamento celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela CAIXA, e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica delegada competência aos Ordenadores de Despesas, da Secretaria de Estado de Obras, para movimentar as contas bancárias abertas junto à Caixa Econômica Federal, agência nº 199-6: 722-9, 723-7, 724-5, 725-3, 726-1, 727-0, 728-8, 729-6, 730-0, 731-8, 732-6, 733-4, 734-2, 735-0, vinculadas ao Contrato de Financiamento, celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Além da delegação a que se refere o “caput” deste artigo caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras, dentre outros atos, adotar todas as providências e os procedimentos referentes às solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito e autorização de pagamentos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 27 de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1171176\r\n"
        ],
        "1171748": [
            "2011-08-02 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE INTERESSE SOCIAL A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) PARA DESMONTE DE MATERIAL (SAIBRO) PARA USO NA EXECUÇÃO DA OBRA E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO LOTE 1 DO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (BR- 493/RJ-109) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/1592/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro - BR-493/RJ- 109 - no desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro;\r\ndo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM que dispõe sobre os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplanagem e de edificações de que trata o §1 do Decreto-Lei n 227, de 28 de fevereiro de 1967, e institui a dispensa de Título Minerário;\r\n- que a Portaria nº 441, de 11 de dezembro de 2009, do DNPM não considera atividade de lavra as hipóteses acima referidas, por não objetivarem a comercialização dos materiais envolvidos;\r\n- o parágrafo único, art. 10, da Portaria nº 441, de 11 de dezembro de 2009, do DNPM que dispõe: “São permitidas operações de beneficiamento aplicáveis a materiais de emprego imediato na construção civil, desde que limitadas àquelas necessárias para sua adequação às especificações técnicas exigidas pela obra”, e\r\nda Resolução CONAMA nº 369/06 que dispõe que as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente são de interesse social.\r\n- Fica declarada de interesse social a intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), para efeito de implantação do Lote 1 do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro (BR-493 /RJ-109), do km 48,5 ao km 63,0, com extensão de 14,5 km, a área relacionada a seguir para o desmonte de material (saibro) para uso na execução da obra e serviços de terraplanagem:\r\nI - Área com 23,30 hectares, situada no Lote Rural 420 - Núcleo Colonial São Bento - Barão de Guandu município, de Nova Iguaçu conforme coordenadas definidas pelo DNPM no Processo nº 991.384/2009.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2011\r\nRGIO CABRAL\r\nId: 1171748\r\n"
        ],
        "1172506": [
            "2011-08-03 00:00:00",
            " \r\nATRIBUIÇÃO ESPECÍFICA AO ÓRGÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- Fica a Secretaria de Estado da Casa Civil autorizada a constituir Comissão Especial de Licitação com a atribuição de promover a realização e o julgamento de licitação cujo objeto seja a alienação de imóveis, livres e desafetados, de propriedade ou domínio útil pertencente à administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Em caso de alienação de imóvel de titularidade da Administração Pública Indireta, além da devida autorização da entidade, a Comissão Especial de Licitação deverá ser integrada por pelo menos 01 (um) membro indicado pelo alienante. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2011\r\nId: 1172506\r\n"
        ],
        "1172507": [
            "2011-08-03 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-14/54282/2010,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 38.697, de 28 de dezembro de 2011, publicado no D.O. de 29 de dezembro de 2011.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2011\r\nId: 1172507\r\n"
        ],
        "1172508": [
            "2011-08-03 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, NO VALORPARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no valor de R 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1172508\r\n"
        ],
        "1172765": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 02/08/2011\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.110 DE 01 DE AGOSTO DE 2011\r\nDECLARA DE INTERESSE SOCIAL A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) PARA DESMONTE DE MATERIAL (SAIBRO) PARA USO NA EXECUÇÃO DA OBRA E SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO LOTE 1 DO ARCO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO (BR- 493/RJ-109) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: ... o que consta do Processo nº E-07/1592/2011,\r\n... o que consta do Processo nº E-17/1592/2011,\r\nId: 1172765\r\n"
        ],
        "1173136": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-14/54282/2010,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 38.697, de 28 de dezembro de 2005, publicado no D.O. de 29.12.2005.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2011\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 03/08/2011.\r\nId: 1173136\r\n"
        ],
        "1173137": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            " \r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, NO VALORPARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no valor de R 9.800.000,00 (nove milhões e oitocentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 03/08/2011.\r\nId: 1173137\r\n"
        ],
        "1173138": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/07/2011\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nDE 12 DE JULHO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PRÊMIO DE CULTURA DO GOVERNO DO RIO DE JANEIRO.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nLeia-se:\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 22 de junho de 2011.\r\nId: 1173138\r\n"
        ],
        "1173154": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.114 DE 03 DE AGOSTO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/1717/2011,\r\nDECRETA:\r\ntransformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Sonia Regina Santana Flores, matrícula nº 0963135-9, em 06 (seis) cargos em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1173154\r\n"
        ],
        "1173155": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.115 DE 03 DE AGOSTO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/40313/2011,\r\nDECRETA:\r\ntransformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica Departamento de Recursos Minerais - DRM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Tamara Tore Faria, matrícula nº 0268116-1, em 04 (quatro) cargos em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1.\r\nEm conseqüência do disposto neste Decreto, o Anexo III do Decreto nº 28.417, de 23/05/2001 e suas modificações, passa a vigorar na forma que se segue:\r\nde 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nde 04 (quatro) cargos em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1173155\r\n"
        ],
        "1173157": [
            "2011-08-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.116 DE 03 DE AGOSTO DE 2011\r\nREFORÇA O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, NO VALOR DE R 49.212.871,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; \r\n- o disposto pelo § 3° do art. 211 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 121 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto n° 932, de 09 de dezembro de 2010, do Município de Paraíba do Sul, que declara situação de emergência naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.794, de 13 de janeiro de 2011, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 2.245, de 30 de novembro de 2010, do Município de Sumidouro, que declara situação de emergência naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.795, de 13 de janeiro de 2011, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 12, de 14 de janeiro de 2011, do Município de Nova Friburgo, que declara o estado de calamidade pública naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.796, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 3.988, de 12 de janeiro de 2011, do Município de Teresópolis, que declara o estado de calamidade pública naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.797, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 429, de 14 de janeiro de 2011, do Município de Petrópolis, que declara estado de calamidade pública naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.801, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado; \r\n- o Decreto Estadual n° 42.802, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de Areal;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.803, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de Bom Jardim;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.805, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de São José do Vale do Rio Preto;\r\n- a imprevisibilidade da ocorrência do sinistro que atingiu os referidos Municípios;\r\n- a urgência em restaurar, no menor prazo possível, a normalidade de suas atividades; \r\n- o Decreto nº 42.818, de 28 de janeiro de 2011, que abre crédito extraordinário em favor da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS; \r\n- o Decreto nº 42.894, de 24 de março de 2011, que reforça o crédito extraordinário em favor da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\n- o Decreto nº 42.997, de 01 de junho de 2011, que reforça o crédito extraordinário em favor da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\n- o Decreto nº 43.060, de 06 de julho de 2011, que reforça o credito extraordinário em favor da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011,\r\n\r\nFica reforçado o crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS no valor de R 49.212.871,00 (quarenta e nove milhões, duzentos e doze mil, oitocentos e setenta e um reais), na forma do Anexo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1173157\r\n"
        ],
        "1174548": [
            "2011-08-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA CENTROS DE PESQUISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-11/405/2011,\r\n:\r\n- Fica concedido Tratamento Tributário Especial para os Centros de Pesquisa estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Para efeito deste Decreto entende-se como Centro de Pesquisa aquele que exerce atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. \r\n- Para os estabelecimentos de que trata o art. 1º fica concedido diferimento de ICMS nas seguintes operações:\r\nnas importações e aquisições internas de máquinas, equipamentos, partes e peças, a serem utilizados nas atividades de pesquisa e destinados a compor o seu ativo fixo;\r\nno diferencial de alíquota das aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos, partes e peças a serem utilizados nas atividades de pesquisa e destinados a compor o seu ativo fixo.\r\n- O imposto a que se referem os incisos I e II, deste art., será recolhido pelo adquirente no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se por base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- Para os estabelecimentos de que trata o art. 1º, fica concedida isenção de ICMS nas operações de importação e aquisição interna de insumo, matéria prima e produto acabado destinados às suas atividades de pesquisa.\r\n- Para as mercadorias adquiridas do exterior, os benefícios de diferimento e isenção só se aplicam quando a importação e o desembaraço forem efetuados por portos ou aeroportos fluminenses.\r\n- O diferimento a que se refere o art. 2º se aplica, também, a associações civis, sem fins lucrativos, de utilidade pública do Estado do Rio de Janeiro, e que sejam credenciadas junto ao CNPQ para utilização do benefício concedido pela Lei Federal nº 8010, de 29 de março de 1990.\r\n- Fica criada uma Comissão de Avaliação de Concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa, destinada a deliberar sobre o enquadramento dos centros de pesquisa e a concessão do tratamento tributário especial.\r\n- O tratamento tributário especial concedido poderá contemplar o benefício do art. 2º e, total ou parcialmente, o benefício do art. 3º.\r\n- O centro de pesquisa interessado na concessão do tratamento tributário especial deverá protocolar solicitação na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, fornecendo, se aplicável, as seguintes informações: \r\nlocalização; \r\ndata estimada para início das atividades, em caso de estabelecimento a ser implantado; \r\nnúmero de empregados e qualificação profissional;\r\ntipo de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica pretendida;\r\nvínculo com outras entidades;\r\ntipo e quantidade de insumos a serem utilizados nas pesquisas;\r\ncertificado que o qualifique como centro de pesquisa;\r\ndemais informações que julgar relevantes ou que sejam solicitadas pela SEDEIS.\r\n- A Comissão será constituída pelos representantes das seguintes entidades:\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia- SECT;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nFundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ;\r\nFundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n- A Presidência da Comissão de Avaliação de Concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa caberá ao Secretário de Estado de Desenvolvimento, Energia, Indústria e Serviços.\r\n- A Comissão deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.\r\n- A fruição do tratamento tributário especial pelas instituições de que trata o art. 1º dar-se-à após cadastramento na Secretaria de Estado de Fazenda, mediante apresentação da carta de concessão enviada pelo Presidente da Comissão de Avaliação de Concessão de Tratamento Tributário Especial para Centros de Pesquisa.\r\n- Para as associações de que trata o art. 5º, a fruição do tratamento tributário especial dar-se-á após cadastramento na Secretaria de Estado de Fazenda, mediante a apresentação de atestado de credenciamento junto ao CNPQ para a utilização do benefício concedido pela Lei Federal nº 8010, de 29 de março de 1990.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2011\r\nId: 1174548\r\n"
        ],
        "1174549": [
            "2011-08-08 00:00:00",
            " 43.118 DE 05 DE AGOSTO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS PARA DESEMPENHO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RELACIONADAS A “CAMPANHA RIO SEM FUMO”, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/1735/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de se tornar eficaz os ditames previstos na Lei nº 5.517, de 17 de agosto de 2009, que trata da criação de ambientes de uso coletivo livres de tabaco;\r\n- a Lei 5.517/09 que traz em seu bojo uma política anti-fumo em consonância com o preconizado pela OMS, e que a adoção de medidas de saúde pública desta natureza, relacionadas à legislação anti-fumo, reduzem em cerca de 80-90% da exposição à poluição tabagistica que se impõe aos fumantes passivos, neles incluidos os trabalhadores; \r\n- a importância de uma maior participação da Vigilância Sanitária Estadual no desenvolvimento da , uma vez que menos de 50% dos órgãos municipais do Estado do Rio de Janeiro formalizaram a assunção plena, por meio de pactuação, das ações de vigilância sanitária, o que enseja reflexo negativo na capacidade de fiscalização do cumprimento da Lei nº 5.517/09 em todo o território de nosso Estado;\r\n- a necessidade de se dispor do quantitativo de recursos humanos qualificados necessário a uma abrangente fiscalização do cumprimento da Lei nº 5.517/09, em todo o Estado, de modo a consolidar o nobre objetivo da ordem legal estabelecida;\r\n- que a especificidade das ações de Vigilância Sanitária exigirá maior disponibilidade e comprometimento dos servidores por um período de 12 (doze) meses, para consolidar a implantação da referida legislação;\r\n- a regulamentação das ações de vigilância sanitária, previstas no art. 6, § 1º, da Lei nº 8080/1990 e artigos 148 e 150 do Decreto Federal n.º 79094/1977;\r\n- a amplitude das atribuições e prerrogativas dos agentes a serviço da vigilância sanitária, , dentre os quais se destaca o exercício do poder de polícia administrativo;\r\n- o disposto no inciso VIII do art. 24 do Decreto-Lei nº 220/75, que prevê a concessão de Gratificação por Encargos Especiais, e\r\n- o disposto na CI/SESDEC/VS/SUVISA nº 0125/2011 que, além de esclarecer a motivação da instituição da gratificação e seus critérios de concessão, indica a fonte de custeio respectiva.\r\nDECRETA:\r\n- Fica concedida a Gratificação de Encargos Especiais para servidores públicos no desempenho das ações de Vigilância Sanitária relacionadas à no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\n- A gratificação de que trata o Art. 1º deste Decreto será paga aos servidores públicos em efetivo exercício na Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde - SES, de nível superior e atuantes em fiscalização, que executarão atividades de supervisão, divulgação e fiscalização de cumprimento da Lei nº 5.517/2009, com jornada semanal de 12 (doze) horas, sujeito à escala de serviço por 02 (dois) turnos de 06 (seis) horas.\r\n\r\n- As escalas supracitadas serão realizadas em horários diversos da carga horária oficial da SES, nos 07 (sete) dias da semana, preferencialmente em horários noturnos.\r\n\r\n- Não haverá pagamento por adicional noturno e/ou de outras vantagens. \r\n- O valor da gratificação fica estipulado em R 2.100,00 (dois mil e cem reais) por mês, custeada com recursos da Fonte 25 do programa orçamentário do bloco de Vigilância em Saúde, e poderá ser corrigido por ato do Governador do Estado quando houver reajuste dos recursos transferidos fundo a fundo pelo Fundo Nacional de Saúde. \r\n- O servidor que faltar, mesmo que justificadamente, a até 02 (dois) turnos de 06 (seis) horas de trabalho no mês, terá a gratificação reduzida em valor correspondente ao(s) turno(s) não trabalhado(s). \r\n- O servidor que faltar, mesmo que justificadamente, a mais que 02 (dois) turnos de trabalho no mês, terá a gratificação reduzida em valor correspondente aos turnos não trabalhados, e será excluído do Regime de Gratificação de Encargos Especial de que trata este Decreto. \r\n- O servidor incluído no Regime de Gratificação de Encargos Especiais somente poderá se afastar das ações da “Campanha Rio sem Fumo” por motivo de Licença Médica ocorrida após sua inclusão no referido Regime, não fazendo jus aos valores de gratificação correspondente ao período de afastamento. \r\n- O afastamento por Licença Médica, por período superior a 30 (trinta) dias, importará na exclusão do servidor do Regime de Gratificação de Encargos Especiais de que trata este Decreto. \r\n- Serão selecionados, no máximo, 40 (quarenta) servidores para desenvolvimento das ações objeto da presente gratificação.\r\n- A Gratificação prevista no art. 1º será devida por um período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\n- A Gratificação prevista no art. 1º poderá ser estendida aos servidores lotados no Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels - LACENN e na Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, caso o número de servidores lotados na Vigilância Sanitária não seja suficiente para o preenchimento das vagas.\r\n- A aplicação das penalidades previstas na Lei 5.517/2009 será privativa dos servidores lotados nos órgãos de Vigilância Sanitária e de Defesa do Consumidor.\r\n- Na hipótese de o número de interessados lotados na Superintendência de Vigilância sanitária for superior ao fixado pelo art. 2°, § 4°, os servidores que farão jus a presente gratificação serão selecionados de acordo com os seguintes critérios, nesta ordem de preferência:\r\n- antiguidade da lotação na Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\n- antiguidade na Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- classificação no concurso de ingresso na Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos por decisão da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, cabendo recurso ao Secretário de Estado de Saúde no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n- Caso ocorra a hipótese prevista no art. 4° os servidores que farão jus a presente gratificação serão selecionados de acordo com os seguintes critérios, nesta ordem de preferência:\r\n- lotação no Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels;\r\n- lotação na Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\n- antiguidade na Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- classificação no concurso de ingresso na Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Os casos omissos serão resolvidos por decisão da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, cabendo recurso ao Secretario de Estado de Saúde no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n- A gratificação prevista no art. 1º não exclui outras gratificações percebidas pelo servidor público estadual.\r\n- A gratificação de que trata esse Decreto não se incorpora ao vencimento, não integra os proventos de aposentadoria e pensão, não sofrerá incidência de contribuição previdenciária e não servirá de base de cálculo para quaisquer fins remuneratórios. \r\n- O Secretário de Estado de Saúde regulamentará as normas necessárias à concessão da Gratificação de Encargos Especiais, instituída nos termos deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2011\r\nId: 1174549\r\n"
        ],
        "1175378": [
            "2011-08-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PARA O INSTITUTO VITAL BRAZIL E DÁ OUTR\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/90041/2011,\r\n- A gestão do Programa da Farmácia Popular do Estado do Rio de Janeiro, exercido através da Secretaria de Estado de Saúde, fica transferida para o Instituto Vital Brazil S.A., órgão integrante da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro, vinculado a Secretaria de Estado de Saúde;\r\nO Instituto Vital Brazil S.A. empreenderá esforços para integrar o Programa Farmácia Popular do Estado do Rio de Janeiro ao Programa Farmácia Popular do Brasil.\r\n- O Instituto Vital Brazil S.A. fica automaticamente sub-rogado em todos os contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde, que tenham por objeto a execução do Programa Farmácia Popular do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCaso os contratantes não concordem com a alteração do pólo contratual terão o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do presente Decreto, para notificarem o Instituto Vital Brazil S.A. da intenção de extinguir o contrato.\r\nNo caso do parágrafo anterior, a fim de não ocorrer uma interrupção no serviço público, o contratante ficará obrigado a continuar a cumprir suas obrigações pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação.\r\nOs contratantes que optarem pela extinção do contrato, salvo o pagamento referente aos meses em que prestaram o serviço, não farão jus ao recebimento de danos emergentes ou lucros cessantes.\r\nA parcela do orçamento referente ao Programa da Farmácia Popular do Estado do Rio de Janeiro será descentralizado do Fundo Estadual de Saúde para o Instituto Vital Brazil S.A.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2011\r\n\r\nId: 1175378\r\n"
        ],
        "1175379": [
            "2011-08-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.120 DE 08 DE AGOSTO DE 2011\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, NO VALOR DE R 23.673.716,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor de R 23.673.716,00 (vinte e três milhões, seiscentos e setenta e três mil, setecentos e dezesseis reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1175379\r\n"
        ],
        "1175380": [
            "2011-08-09 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.906.883\r\n3.805.533\r\nId: 1175380\r\n"
        ],
        "1175381": [
            "2011-08-09 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 43.095 DE 21 DE JULHO DE 2011\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 446.162.408,13, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- o Decreto nº 43.017, de 09 de junho de 2011, que altera dispositivos no Decreto nº 40.486, de 01 janeiro de 2007; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E- 08/097/50043/2011 e E-11/40249/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 446.162.408,13 (quatrocentos e quarenta e seis milhões, cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e oito reais e treze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1175381\r\n"
        ],
        "1175382": [
            "2011-08-09 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.062.357\r\n3.062.357\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n731.919\r\n731.919\r\n1101\r\nDPGE\r\n399.771\r\n399.770\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n102.379\r\n102.279\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n73.580\r\n73.580\r\n1901\r\nSEH\r\n18.403\r\n17.792\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n472.756\r\n472.756\r\n2061\r\nFAF\r\n238.986\r\n238.986\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n17.812\r\n17.812\r\n2231\r\nDRM\r\n6.264\r\n6.264\r\n2432\r\nINEA\r\n309.513\r\n301.223\r\n2501\r\nSEAP\r\n483.896\r\n483.896\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n21.301\r\n21.301\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.646\r\n269.646\r\n2604\r\nPCERJ\r\n914.978\r\n914.978\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n2.400\r\n2.400\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n55.621\r\n55.621\r\n2963\r\nFUNESBOM\r\n199.653\r\n199.653\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n67.224\r\n39.166\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n19.971.129\r\n19.890.393\r\n4001\r\nSECT\r\n7.229\r\n6.229\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n390.389\r\n390.389\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n36.720\r\n29.055\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.587\r\n7.587\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22.07.2011.\r\nId: 1175382\r\n"
        ],
        "1176030": [
            "2011-08-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.124 DE 09 DE AGOSTO DE 2011\r\nCONVOCA A III CONFÊRENCIA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÀVEL DO RIO DE JANEIRO (III CESAN/RJ), ETAPA ESTADUAL DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (IV CNSAN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-23/131/2007,\r\nDECRETA:\r\nFica convocada a III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro, a se realizar nos dias 25 a 27 de agosto de 2011, na cidade do Rio de Janeiro, sob os auspícios do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de abordar temas de interesse da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com base no Decreto Federal de 1º de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. Nº 230, de 20 de dezembro de 2010.\r\nA Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro - CONSEA/RJ e, na sua ausência ou impedimento, pelo seu Secretário Geral.\r\nNo Impedimento ou ausência do Secretário Geral a Conferência será presidida pelos membros da comissão organizadora da Conferência.\r\nO Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro - CONSEA/RJcoordenará a III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.\r\nO CONSEA/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, editará o Regimento Interno da III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro, através de Deliberação de seu Presidente, aprovado em plenária.\r\nA despesa com a realização da III Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro correrá a conta dos recursos oriundos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do stadual, e de parcerias a serem firmadas, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.\r\nproduzindo efeitos a contar de 29 de abril de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nagosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1176030\r\n"
        ],
        "1176101": [
            "2011-08-10 00:00:00",
            " DE 2011\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/7878/2011, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, vaga do Decreto nº 42.941, de 02/05/2011, da Coordenação de Gestão e Obrigações, da Subsecretaria de Finanças para a Coordenação de Convênios, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos, da mesma Subsecretaria.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6;\r\nfica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 25/07/2011. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1176101\r\n"
        ],
        "1176109": [
            "2011-08-10 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDO ART. 1º DO DECRETO Nº 41.557, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-11/424/2011,\r\ndo Art. 1º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e estruturas metálicas quando adquiridos por estabelecimento industrial localizado neste Estado e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses:\r\n......................................................................................... ......................................................................................”\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2011\r\nId: 1176109\r\n"
        ],
        "1176110": [
            "2011-08-10 00:00:00",
            " DE 2011\r\nCONVOCA A III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/943/2011,\r\nFica convocada a III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada nos dias 30 e 31 de Agosto e 01 de setembro de 2011, tendo como tema central “O Compromisso de Todos por um Envelhecimento Digno no BRASIL”, na cidade do Rio de Janeiro, sob os auspícios do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com base no Ofício-Circular nº 002/2011 - CDNI/SNPDDH/SDH/PR, de Brasília, 08 de fevereiro de 2011, que versa sobre a 3ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\nA Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI/RJ e, na sua ausência ou impedimento, pelo seu Secretário Geral. \r\nNo impedimento ou ausência do Secretário Geral a Conferência será presidida pelos membros da Comissão Organizadora da Conferência.\r\nO Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI/RJ, instituído pela Lei nº 2.536, de 18 de abril de 1996, e suas alterações, coordenará a III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.\r\nO CEDEPI/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, editará o Regimento Interno da 3ª Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI/RJ, através de Deliberação de seu Presidente, aprovado em plenária.\r\nA despesa com a realização da 3ª Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI/RJ correrá à conta dos recursos oriundos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme disponibilidade orçamentária e financeira do tesouro estadual, e de parcerias a serem firmadas, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.\r\nA participação na III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Rio de Janeiro, por se tratar de relevante interesse público, não será remunerada a qualquer título.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1176110\r\n"
        ],
        "1176111": [
            "2011-08-10 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 147.230.906,69, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/0040/2011, E- 01/0041/2011, E-30/200490/2011 e E-30/688/2011, \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R 147.230.906,69 (cento e quarenta e sete milhões, duzentos e trinta mil, novecentos e seis reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1176111\r\n"
        ],
        "1176112": [
            "2011-08-10 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1701\r\nSEEL\r\n90.014\r\n90.014\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n47.127\r\n47.127\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.886.921\r\n3.868.833\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n134.044\r\n134.044\r\n3101\r\nSETRANS\r\n312.380\r\n302.152\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n38.345\r\n38.845\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.017.150\r\n19.976.418\r\n4001\r\nSECT\r\n6.529\r\n6.529\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n434.595\r\n434.595\r\n4043\r\nUERJ\r\n685.202\r\n684.937\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n29.055\r\n29.055\r\nId: 1176112\r\n"
        ],
        "1176838": [
            "2011-08-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.126 DE 10 DE AGOSTO DE 2011\r\nCONVOCA A II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do processo nº E-23/1409/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica convocada a II CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com o Decreto Federal de 18 de maio de 2011 que convoca a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a realizar-se entre os dias 20 e 22 de outubro de 2011, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, através da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos - SUPERDir.\r\nA II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro, doravante denominada II CE-LGBT, tem por finalidade:\r\n- avaliar, discutir e propor as diretrizes para a implantação de políticas públicas e os planos nacional e estadual de promoção da cidadania e direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;\r\n- avaliar, discutir e propor ações e metas do Programa Estadual “Rio Sem Homofobia” e propor estratégias para o seu fortalecimento;\r\n- propor diretrizes para a implantação de políticas públicas de combate à pobreza e a discriminação contra a população LGBT;\r\n- eleger os delegados do Estado do Rio de Janeiro para a II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.\r\nA II CE-LGBT será presidida pelo Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, que designará os membros da Comissão Organizadora Estadual.\r\n- A Comissão Organizadora será composta por 28 (vinte e oito) membros com a participação de 14 (quatorze) representantes de organizações da sociedade civil e de 14 representantes de órgãos da Administração Pública Estadual.\r\nComporão a Comissão Organizadora da II CE-LGBT representantes das seguintes Secretarias de Estado e órgão da administração pública estadual:\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL;\r\n- Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n- Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\n- Secretaria de Estado de Saúde- SES;\r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n- Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\n- Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\n- Secretaria de Estado de Cultura - SEC;\r\n- Secretaria de Estado de Turismo - SET;\r\n- Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL;\r\n- Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH;\r\n- Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC;\r\n- Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE.\r\nOs membros representantes de Organizações da Sociedade Civil serão escolhidos em fórum próprio que remeterá no prazo de 10 (dez) dias, contatos da data da publicação deste Decreto, a relação dos membros que comporão a Comissão Organizadora da II CE- LGBT.\r\n- A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, deverá, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de sua publicação, regulamentar o presente Decreto, através de Resolução, estabelecendo os atos complementares para a composição e atribuições da Comissão Organizadora da II CE-LGBT.\r\nA Comissão Organizadora Estadual tem por função a realização de consultas e definição dos temas que serão abordados nas 10 (dez) Conferências Regionais, a serem realizadas nas regiões do Estado do Rio de Janeiro, e na Conferência Estadual.\r\n- A realização dos 10 (dez) encontros das Conferências Regionais terá a finalidade de discutir a interiorização e ampliação da participação do movimento LGBT local e gestores públicos locais e eleição dos delegados para a Conferência Estadual, conforme Regimento Interno da II CE-LGBT e do Regimento Interno da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT.\r\nA delegação da II CE-LGBT será eleita nas 10 (dez) Conferências Regionais, com critério de delegação por cada região a ser definido por Regimento Interno da II CE-LGBT.\r\nO Regimento Interno da II CE-LGBT será proposto pela Comissão Organizadora e obedecerá aos prazos estabelecidos pelo Regimento Interno da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT e disporá sobre:\r\n- O processo de escolha de delegadas e delegados das etapas regionais e estadual;\r\n- a operacionalização dos debates, tendo como base o temário proposto pela organização da II Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT.\r\nAs despesas com a organização e realização da II Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro, bem como de suas 10 (dez) Conferências Regionais correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n- Os integrantes da Comissão Organizadora da II CE-LGBT não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1176838\r\n"
        ],
        "1176839": [
            "2011-08-11 00:00:00",
            " DE 2011\r\nHA 3 DO METRÔ DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nA responsabilidade pelas obras da Linha 3 do Metrô será da Secretaria de Estado de Obras, a quem compete praticar todos os atos necessários à sua construção.\r\nA responsabilidade por todos os atos necessários à operação da Linha 3 do Metrô será da Secretaria de Estado de Transportes.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1176839\r\n"
        ],
        "1176840": [
            "2011-08-11 00:00:00",
            " DE 2011\r\nCONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS NAS SAÍDAS DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o contido no processo nº E-04/7799/2011,\r\n- que, nas operações com querosene de aviação (QAV), a retenção do imposto devido por substituição tributária é feita pela distribuidora de combustíveis e não pela refinaria de petróleo;\r\n- que, na hipótese de saída interestadual de QAV promovida pela distribuidora de combustíveis, não há incidência do gravame estadual na operação, cabendo ao estado de destino a totalidade do ICMS, e que esta teria direito a se recuperar do imposto que pagou na nota fiscal de aquisição do QAV;\r\n- que não cabe, neste caso, falar-se em ressarcimento do tributo, uma vez que não é a refinaria que efetua a retenção o imposto; \r\n- que situação semelhante ocorre no caso de saída de QAV da distribuidora diretamente para abastecimento de aeronave de bandeira estrangeira, cuja operação também está ao amparo da não incidência do ICMS por se equiparar a uma exportação, do disposto no Convênio ICM 12/75, de 15 de julho de 1975, e a saída de QAV para abastecimento a aeronave de bandeira nacional com destino ao exterior, com benefício de isenção, consoante disposto no Convênio ICMS 84/90, de 12 de dezembro de 1990; e\r\n- que a concessão do diferimento do imposto na operação de saída do QAV da refinaria de petróleo para a distribuidora de combustíveis, quando ambas estiverem localizadas neste estado, além de não representar prejuízo ao erário, evitará os complexos procedimentos para a restituição do imposto.\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica diferido o ICMS incidente na saída de querosene de aviação (QAV) realizada por refinaria de petróleo com destino a empresa distribuidora de combustíveis, ambas localizadas neste estado.\r\n- O imposto diferido na forma deste artigo será pago englobadamente com o devido pela distribuidora de combustíveis nas saídas internas.\r\n- Na hipótese de saída isenta ou não tributada de QAV promovida por distribuidora de combustíveis, não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 39 do Livro I do RICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu blicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1176840\r\n"
        ],
        "1176841": [
            "2011-08-11 00:00:00",
            " DE 2011\r\nCONFERÊNCIA ESTADUAL DE DO RIO DE JANEIROE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a necessidade de dar cumprimento ao disposto no artigo 2º, Inciso IV da Lei Estadual nº 2.554 de 14 de maio de 1996, em conformidade com o artigo 18, Inciso, VI, da Lei nº 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, de 07 de dezembro de 1993, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1371/2009.\r\n- Fica convocada a VIII Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, a se realizar nos dias 23, 24 e 25 de outubro de 2011, no Município do Rio de Janeiro, no Centro de Convenções Sul América - Av. Paulo de Frontin, nº 01 - Cidade Nova - Centro/RJ.\r\n- A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos convidará os municípios para participar da realização da VIII Conferência Estadual de Assistência Social com o fim de avaliar a situação da Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento. \r\n- Para a organização da VIII Conferência Estadual de Assistência Social será instituída uma Comissão Organizadora, com composição paritária dos representantes do Governo e da Sociedade Civil, a ser definida em Resolução do Conselho Estadual de Assistência Social.\r\n- A Comissão Organizadora editará o Regimento Interno da VIII Conferência Estadual de Assistência Social que será aprovado em plenária. \r\n- As despesas com a realização da VIII Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro correrá à conta dos recursos oriundos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n- A participação na VIII Conferência Estadual de Assistência Social do Rio de Janeiro, por se tratar de relevante interesse público, não será remunerada a qualquer título.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 23 de março de 2011, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2011\r\nId: 1176841\r\n"
        ],
        "1176842": [
            "2011-08-11 00:00:00",
            " DE 2011\r\nQUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-17/101886/2011,\r\nECRETA:\r\nFica revogado o Art. 16 do Regulamento dos Serviços Públicos de Controle, Coleta e Destino Final dos Despejos Industriais do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 8.975, de 15 de maio de 1986.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1176842\r\n"
        ],
        "1177231": [
            "2011-08-12 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO (PROESP)\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legaistendo em vista o que consta do Processo nº 01/SESEG/0001/1909/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a prestação de serviços públicos delegados envolve ações de segurança pública;\r\n- que as atuais condições de escala dos Policiais Militares encerram grave dificuldade de mobilização de contingente para a efetivação de ações junto aos locais de prestação dos serviços em referência;\r\n- que se impõe o emprego das Forças de Segurança Estaduais na restauração da segurança pública mesmo em setores de atuação privada e em áreas urbanas; e\r\n- que a promoção de medidas de segurança pública pelas Forças de Segurança Estaduais nos espaços de prestação de serviços públicos delegados são meios reconhecidamente eficazes de redução dos índices de criminalidade.\r\n:\r\nFica instituído no âmbito da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, o PROGRAMA ESTADUAL DE SEGURANÇA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM REGIME DE CONCESSÃO.\r\nO programa instituído por este Decreto deverá se constituir de ações específicas, determinadas pelo Comando-Geral da PMERJ com base em convênios firmados entre o Estado e os concessionários de serviços públicos, visando atender necessidades específicas de preservação e manutenção da segurança pública na prestação de tais serviços.\r\nA participação no PROESP será voluntária e, para ter deferida sua inscrição, o Policial Militar deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n- ter sido submetido e aprovado, para o respectivo período, no Teste de Avaliação Médica (TAM) e no Teste de Aptidão Física (TAF), conforme as normas em vigor na corporação;\r\nter concluído com sucesso o curso de formação ou aperfeiçoamento exigível para o exercício das funções atinentes aos seus círculos hierárquicos;\r\nestar lotado e em efetivo exercício em Organização Policial Militar;\r\nostentar a condição de “apto categoria a”; \r\nse praça, estar, no mínimo, no “BOM” comportamento.\r\nSerá excluído do PROESP o Policial Militar que se enquadrar em qualquer das situações abaixo:\r\n- estar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD);\r\nfor punido, e enquanto estiver cumprindo punição disciplinar de detenção ou prisão;\r\nentrar no gozo de Licença:\r\npara Tratamento de Saúde própria (LTS) ou de Pessoa da Família (LTSPF);\r\npara Tratamento de Interesse Particular (LTIP);\r\nGestante ou Aleitamento.\r\n- passar da condição de “apto categoria a” para “apto categoria b ou c”; \r\n- afastar-se do serviço, por mais de 72 (setenta e duas) horas no período de 30 (trinta) dias, ou mais de 144 (cento e quarenta e quatro) horas no período de 180 (cento e oitenta) dias, exceto os casos de férias regulamentares ou de gozo de licença especial;\r\nfaltar ou tiver sido dispensado do serviço, mesmo para o atendimento de necessidades pessoais, desde que o afastamento seja superior a 24 (vinte e quatro) horas;\r\n- frequentar qualquer curso que implique em afastamento da corporação, por período superior a 15 (quinze) dias;\r\npassar a ostentar comportamento inferior a BOM.\r\nApós incurso nas hipóteses previstas nos incisos V, VI e VII o Policial Militar só poderá ser reincluído no PROESP após 03 (três) meses, se não incidir nas mesmas hipóteses durante este período.\r\npelo tempo de duração do afastamento, o Policial Militar afastado do serviço em decorrência de ferimento por projétil de arma de fogo ou outro tipo de instrumento ou ação traumática que tenha lhe provocado lesão grave em decorrência de sua participação em Operação Policial Militar.\r\npelo tempo de duração do afastamento, o Policial Militar afastado do serviço em decorrência de lesão grave provocada pelas mesmas circunstâncias descritas no parágrafo anterior que, embora ocorridas fora do serviço, tenham implicado na sua atuação legal e legítima como agente de segurança pública, conforme apurado em procedimento administrativo próprio.\r\nOs afastamentos para gozo de gala, luto ou ações meritórias que resultem em dispensa do serviço não superior a 5 (cinco) dias não importarão na exclusão ou suspensão do Policial Militar do PROESP.\r\nA suspensão prevista nos §§ 2º a 4º deste artigo implicará na manutenção do Policial Militar no rol de candidatos ao cumprimento de turnos adicionais em escala diferenciada (art. 5º), mas impede seu efetivo emprego em tais atividades, enquanto perdurar a causa de suspensão.\r\nA participação e ingresso do Policial Militar no PROESP implicará o cumprimento de turnos adicionais em escala diferenciada, para seu emprego nas ações mencionadas no art. 2º deste Decreto, sem prejuízo do cumprimento das escalas de serviço ordinariamente previstas no âmbito da PMERJ.\r\nO emprego do Policial Militar nas atividades do PROESP consistirá na realização de turno adicional de 08 (oito) horas de serviço.\r\nO Policial Militar integrante do PROESP não poderá realizar mais do que 12 (doze) turnos adicionais a cada 30 (trinta) dias de trabalho.\r\nO Policial Militar deverá ter um intervalo de 08 (oito) horas de repouso antes de retornar ao serviço na escala ordinariamente prevista na PMERJ, ressalvadas as convocações excepcionais expedidas pelo Comandante-Geral da Corporação, segundo a necessidade de manutenção da segurança pública no Estado.\r\nO Policial Militar participante do PROESP perceberá Gratificação de Encargos Especiais, que será denominada Gratificação Especial Temporária por Participação no PROESP (GET/PROESP) quando cumprir turno adicional de serviço, segundo os seguintes valores:\r\n- R 175,00 (cento e setenta e cinco reais) por turno adicional realizado por Oficiais;\r\n- R 150,00 (cento e cinqüenta reais) por turno adicional realizado por Praças e Graduados.\r\n- A validade do convênio previsto no art. 2º ficará subordinada à assunção integral, pelos concessionários de serviço público interessados, do reembolso das despesas decorrentes do pagamento da GET/PROESP.\r\n- As minutas de convênio deverão conter, obrigatoriamente, cláusulas específicas que explicitem as condições a que alude o parágrafo anterior.\r\nA GET/PROESP só será percebida enquanto o Policial Militar estiver efetivamente participando do PROESP e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos Policiais Militares.\r\nA GET/PROESP não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária e poderá ser acumulada com as gratificações de outros programas desde que não haja vedação a tal acumulação nas disposições de regência do outro programa cuja acumulação se pretende. \r\nA exclusão do Policial Militar do PROESP implicará na imediata e automática cessação do pagamento da GET/PROESP.\r\nA GET/PROESP só será devida contra efetivo cumprimento de turno adicional de serviço, não se admitindo, em hipótese alguma, contagem de jornada ficta.\r\nA GET/PROESP não poderá ser percebida cumulativamente às gratificações decorrentes do exercício de funções de comando, direção, chefia e coordenadoria.\r\nPara o efetivo cumprimento das disposições deste Decreto, a Comissão instituída pelo Comandante-Geral da PMERJ para gestão do Programa Estadual de Integração na Segurança - PROEIS ficará também responsável pela gestão do PROESP no âmbito da Corporação.\r\nSem prejuízo da previsão do caput deste artigo, os Comandantes, Chefes e Diretores das Organizações Policiais Militares serão responsáveis pela estrita observância das normas contidas neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo o Secretário de Estado de Segurança, diretamente ou mediante delegação ao Comandante-Geral da PMERJ, editar os atos próprios à sua plena regulamentação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1177231\r\n"
        ],
        "1177247": [
            "2011-08-12 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 163.133.562,78 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E- 02/1.533/2011, E-02/400.012/2010, E-06/0111/2011, E-06/10.265/2011, E-11/50.099/2011, E-14/4.525/2005 e E-21/918.102/2011, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 163.133.562,78 (cento e sessenta e três milhões, cento e trinta e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3, 4 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1177247\r\n"
        ],
        "1177248": [
            "2011-08-12 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0901\r\nPGE\r\n221.100\r\n221.100\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n111.750\r\n111.750\r\n1701\r\nSEEL\r\n95.936\r\n95.936\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n94.938\r\n67.828\r\n2561\r\nFUESP\r\n58.058\r\n58.058\r\n2601\r\nSESEG\r\n280.508\r\n280.508\r\n2604\r\nPCERJ\r\n914.614\r\n914.614\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.977.690\r\n1.977.690\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n34.014\r\n34.514\r\n4301\r\nSETUR\r\n109.994\r\n109.994\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.927\r\n7.927\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n8.389\r\n8.389\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n4.732\r\n4.732\r\n4571\r\nCASERJ\r\n5.787\r\n5.787\r\n4572\r\nCEASA\r\n22.044\r\n22.044\r\nId: 1177248\r\n"
        ],
        "1177958": [
            "2011-08-15 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 5º, alínea “h” e “m”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-14/016405/2010,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área rural denominada Sítio Cachoeira Bonita, situada na Estrada da Babilônia, s/n, no município de Campos dos Goytacazes, descrita e caracterizada nas matrículas n° 9.425, 9.491, 208, 440 e 383 do Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição Territorial, anexa ao Cartório do 9º Ofício de Campos dos Goytacazes, necessária à instalação da subsede do Parque Estadual do Desengano, unidade de conservação integral criada pelo Decreto-Lei Estadual n° 250, de 13 de abril de 1970.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, podendo os funcionários estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Fica revogado o Decreto n° 42.621, de 15 de setembro de 2010, que declarou como de utilidade pública o imóvel rural denominado Fazenda Babilônia e Sampaio.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2011\r\nId: 1177958\r\n"
        ],
        "1177959": [
            "2011-08-15 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.133 DE 12 DE AGOSTO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE AQUI MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alíneas “h” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/90011/2011,\r\n:\r\nFica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área situada na Rodovia Presidente Dutra, nº 15.500, no Município de Nova Iguaçu, descrita e caracterizada na matrícula nº 2.245, necessária à implantação do Hospital de Cuidados Intensivos.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, podendo os funcionários estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2011\r\nId: 1177959\r\n"
        ],
        "1177983": [
            "2011-08-15 00:00:00",
            "\r\nO DE GRATIFICAÇÃO AOS POLICIAS MILITARES LOTADOS NO BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE - BPCHQ\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que dispõe os incisos II e VI do art. 145 da Carta Política Estadual, o art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, o Decreto nº 25.175, de 04 de janeiro de 1999, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/1262/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a capacitação profissional é elemento que se encontra abarcado pelo princípio da eficiência, principio básico da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37, da Constituição Federal;\r\n- que, conforme o disposto no § II do art. 36, do Decreto-Lei nº 92, de 06 de maio de 1975, “o Comandante-Geral da Polícia Militar terá como força de reação, no mínimo, um Batalhão de Polícia de Choque (BPChq) especialmente instruído e treinado para as missões de contraguerrilha urbana e rural, o qual será usado, também, em outras missões de policiamento”;\r\n- a necessidade de treinamento especializado para os Policiais Militares lotados no Batalhão de Polícia de Choque - BPChq;\r\n- a necessidade de valorização do Policial Militar integrante do BPChq, dada a especificidade, complexidade, dinamismo e versatilidade das funções que desenvolvem;\r\n- que no âmbito da Policia Militar o Batalhão de Polícia de Choque é o responsável pela difusão da doutrina de uso progressivo da força e de tecnologias de menor potencial de letalidade, em ocorrências de sua área de atribuição; e\r\n- que, para integrar o efetivo do Batalhão de Polícia de Choque, o Policial Militar, deve ser aprovado em um dos cursos ou estágios de especialização ministrados pela Unidade ou Co-irmã, em área de interesse da Unidade, e ainda cumprir o Cronograma Anual de Adestramento.\r\n:\r\n- Tendo em vista sua especial capacidade funcional, os Policiais Militares lotados no Batalhão de Polícia de Choque - BPChq, no efetivo exercício de suas funções e que preencherem os requisitos estabelecidos neste Decreto, perceberão Gratificação de Encargos Especiais no valor de R 1.000,00 (um mil reais).\r\n- A lotação máxima no Batalhão de Polícia de Choque fica fixada em 1.196 policiais militares.\r\n- A gratificação prevista neste Decreto fica excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos servidores mencionados no seu art. 1º.\r\n- A presente gratificação, espécie do gênero de gratificação de encargos especiais, disciplinada no art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, não será acumulada com qualquer outra gratificação de natureza semelhante.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1177983\r\n"
        ],
        "1179470": [
            "2011-08-17 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.136 DE 16 DE AGOSTO DE 2011\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO Nº 42.471, DE 25 DE MAIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-07/000431/2007,\r\n:\r\n- O art. 2º do Decreto nº 42.471, de 25 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O INEA deverá organizar a carreira de Guarda- Parque até o mês de setembro de 2012.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1179470\r\n"
        ],
        "1179484": [
            "2011-08-17 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL (IMBARIÊ) E O INSTITUTO SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE DUQUE DE CAXIASITUADA NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS - CETEP IMBARIÊ, RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no processo nº E-26/35758/2011, \r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto na Lei Estadual nº 2.735, de 10 de junho de 1997, nos Decretos nºs 22.011, de 09 de fevereiro de 1996, 23.644-A, de 23 de outubro de 1997, e 26.059, de 14 de março de 2000; e\r\n- a necessidade de expansão da rede de ensino profissionalizante do Estado do Rio de Janeiro.\r\n:\r\nFica instituída a Escola Técnica Estadual (Imbariê) e o Instituto Superior de Tecnologia de Duque de Caxias, localizado no 3º Distrito de Imbariê, situada à Rua Almirante Cochrane, s/nº - Santa Lúcia, no Município de Duque de Caxias, Rio de Janeiro.\r\n- A Escola Técnica Estadual (Imbariê) e o Instituto Superior de Tecnologia de Duque de Caxias funcionarão, sem aumento de despesas, com a estrutura da Fundação de Apoio á à Escola Técnica - FAETEC, segundo as disposições do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2011\r\nId: 1179484\r\n"
        ],
        "1179485": [
            "2011-08-17 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, A ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL BACAXÁ, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, BACAXÁ - RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o disposto no processo nº E-26/33412/2011, \r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto na Lei Estadual nº 1.176, de 21 de julho de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 2.735, de 10 de junho de 1997; e\r\n- a necessidade de expansão da rede de ensino profissionalizante do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n:\r\nFica instituída, sem aumento de despesas, a Escola Técnica Estadual Bacaxá, inserida na estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\nA Escola Técnica Bacaxá, de que trata o Art. 1º deste Decreto, funcionará na Rua Capitão Nunes, s/nº, Bacaxá, no Município de Saquarema, Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias a fiel execução deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2011\r\nId: 1179485\r\n"
        ],
        "1179486": [
            "2011-08-17 00:00:00",
            "\r\nCONFERÊNCIA ESTADUAL DE TRABALHO DECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/2188/2011,\r\n:\r\n- Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente - I CETD, a realizar-se no dia 12 de novembro de 2011, na cidade do Rio de Janeiro, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda. \r\n- A 1ª Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente tem a finalidade de promover um amplo debate envolvendo a temática de políticas públicas de trabalho, emprego e proteção social. \r\n- A 1ª Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente é etapa integrante da 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente - I CNETD que ocorrerá no período de 02 a 04 de maio de 2012, em Brasília - DF, convocada por meio de da Presidência da República, de 24 de novembro de 2010. \r\n- A 1ª Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente terá os seguintes objetivos: \r\npromover a discussão do tema emprego e trabalho decente; \r\nsubsidiar a formulação de proposta da Política Nacional de Trabalho Decente; \r\nsubsidiar a atualização do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente e sua agenda de trabalho; \r\ndiscutir a criação de uma Agenda do Estado do Rio de Janeiro do Trabalho Decente. \r\n- A 1ª Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente terá os seguintes temas norteadores das discussões: \r\ngerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e tratamento; \r\nerradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil, notadamente, em suas piores formas; \r\nfortalecer os atores tripartites e o diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática. \r\n- A 1ª Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente será presidida pelo Secretário de Estado do Trabalho e Renda.\r\n- A 1ª Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente poderá ser precedida de etapas regionais ou municipais, em conformidade com o disposto no Decreto de convocação da 1ª Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente - CNETD. \r\n- As Conferências Municipais serão convocadas pelos Prefeitos. \r\n- Caso as Conferências Municipais não sejam convocadas pelos Prefeitos conforme estabelecido no parágrafo anterior, poderão ser convocadas pelas Comissões Municipais de Emprego. \r\n- Poderão ser realizadas Conferências Intermunicipais, convocadas por Consórcios Intermunicipais ou Associações de Municípios.\r\n- Para fins de validação, as Prefeituras ou a Comissão Municipal de Emprego encaminharão à Comissão Organizadora Estadual as informações relativas à agenda da respectiva conferência, até 15 (quinze) dias antes da sua realização. \r\n- As despesas com a realização da 1ª Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado do Trabalho e Renda, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual, podendo, ainda, ser solicitada suplementação orçamentária. \r\n- A Secretaria de Estado do Trabalho e Renda também poderá captar patrocínios ou receber repasses do Ministério do Trabalho e Emprego para a realização da 1ª Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente.\r\n- As despesas com a realização das Conferências Municipais e Intermunicipais correrão por conta dos recursos orçamentários das Prefeituras ou de outras fontes. \r\n- Compete ao Secretário de Estado do Trabalho e Renda: \r\ncriar Comitê Gestor para organizar a 1ª Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente;\r\naprovar e viabilizar a publicação, no Diário Oficial do Estado, do Regimento da 1ª Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente, após elaboração e apreciação pelo Comitê Gestor para o Programa Rio de Janeiro do Trabalho Decente; \r\nconstituir a Comissão Organizadora Estadual para organizar a realização do evento; \r\ndirimir dúvidas e solucionar os casos omissos da convocação objeto deste Decreto. \r\n- O Regimento da 1ª Conferência Estadual de Emprego e Trabalho Decente disporá sobre os procedimentos a serem adotados para a realização das etapas Municipais, as condições e os critérios para a realização de Conferências Regionais e a forma de escolha dos delegados. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2011\r\nId: 1179486\r\n"
        ],
        "1179487": [
            "2011-08-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1088/2007 e apensos,\r\n:\r\nIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DO ESTADO DORIO DE JANEIRO, a realizar-se nos dias 07, 08 e 09 de outubro de 2011, no Estado do Rio de Janeiro, sob a coordenação da Superintendência dos Direitos da Mulher - SUDIM, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n- A III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo avaliar a implementação do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, debater e aprovar uma plataforma de políticas para as mulheres fluminenses que consolide o Plano Estadual, em consonância com as diretrizes da III Conferência Nacional.\r\nA III Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro será presidida pela Superintendente dos Direitos da Mulher ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Coordenadora de Políticas Intersetoriais da SUDIM/SEASDH.\r\nFica instituída, no âmbito da Superintendência dos Direitos da Mulher, a Comissão Organizadora da III Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro, composta por integrantes da Superintendência dos Direitos da Mulher e demais organismos governamentais que atuam em políticas públicas voltadas para mulheres e por representantes da sociedade civil.\r\n- A Comissão Organizadora terá por função elaborar o Regimento Interno da III Conferência Estadual de Políticas Públicas, que disporá sobre a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da III Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro e sobre o processo democrático de escolha de delegadas que participarão das Conferências Estadual e Nacional.\r\nO Regimento Interno obedecerá aos prazos estabelecidos pelo Regimento da III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro, para a realização das Conferências Municipais e Regionais dispondo sobre:\r\no processo de escolha de delegadas;\r\na operacionalização e metodologia dos debates, tendo como base o temário proposto pela organização da Conferência Nacional.\r\nOs casos omissos no Regimento Interno serão resolvidos pela Comissão Organizadora da III Conferência de Políticas para as Mulheres.\r\n- A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros representantes: \r\nCecília Teixeira Soares - Superintendente dos Direitos da Mulher e Presidente do CEDIM;\r\nAdriana Valle Mota - Superintendência de Direitos da Mulher (SEASDH);\r\nAna Paula de Oliveira Sciamarella - PRONASCI (SEASDH);\r\nAndréia Nunes Portella - Superintendência de Direitos da Mulher (SEASDH);\r\nCiomara Maria Santos - Fórum Estadual de Gestoras de Organismos Municipais de Políticas para as Mulheres;\r\nFabiana Santos da Silva - Subsecretaria de Articulação Institucional (SEASDH);\r\nHildézia Medeiros - Superintendência Executiva dos Conselhos Vinculados (SEASDH);\r\nDeputada Inês Pandeló - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ;\r\nMarcelle de Lima Lyra - Superintendência de Direitos da Mulher (SEASDH);\r\nMaria América de Carvalho Pires - Superintendência de Direitos da Mulher (SEASDH);\r\nMaria Cristina D´Almeida Marques - CIAM Rio (SEASDH);\r\nTeresa Muniz Tenan Assaf Marcondes - Fórum Estadual de Gestoras de Organismos Municipais de Políticas para as Mulheres;\r\nVanessa Silveira Lopes - Superintendência de Direitos da Mulher (SEASDH);\r\nAna Paula Theodoro - Fórum Estadual LGBT;\r\nÂngela Freitas - Articulação de Mulheres Brasileiras;\r\nClátia Regina Vieira - Fórum Estadual de Mulheres Negras do Rio de Janeiro;\r\nConceição Aparecida Cassano Torres - Confederação das Mulheres do Brasil;\r\nCrisoleide Cristina Ricardo Dorigo - Partido dos Trabalhadores;\r\nDelaine Martins Costa - Instituto Brasileiro de Administração Municipal;\r\nMaria Conceição dos Santos - Fórum de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher na Região Sul Fluminense;\r\nMônica Campista Gurjão Quintão - União de Mulheres Brasileiras;\r\nNair Jane de Castro Lima - Comissão Especial de Segurança da Mulher;\r\nRaimunda Leoni de Jesus - Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro;\r\nRita de Cássia Lima Andrea - Comissão Especial de Segurança da Mulher;\r\nThereza Christina Näveke - OAB Mulher RJ.\r\n- A participação na III Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro, inclusive as integrantes da Comissão Organizadora, ora instituída, não serão remuneradas a qualquer título, sendo as suas funções consideradas como relevantes serviços de interesse público. \r\nA Comissão Organizadora se dissolverá no dia 04 de novembro de 2011, quando do encerramento do prazo de envio do Relatório Estadual à Comissão Organizadora da Conferência Nacional. \r\n- As despesas com a realização da III Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro correrão à conta dos recursos oriundos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 40.715, de 11 de abril de 2007.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2011\r\nId: 1179487\r\n"
        ],
        "1179497": [
            "2011-08-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/026/10000/2011,\r\n:\r\nFicam instituídos, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), os PROGRAMAS de CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE CONDUÇÃO DE VIATURAS OPERACIONAIS (POCVO), de CAPACITAÇÃO DE GUARDA VIDAS (PGV), de CAPACITAÇÃO DE SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE CADÁVERES EM VIAS PÚBLICAS (PSRCV), de CAPACITAÇÃO DE ATIVIDADE EM PRONTIDÃO (PAP) e de CAPACITAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIALIZADA (PAE).\r\nOs programas instituídos por este Decreto constituir-se-ão de ações específicas, determinadas pelo Comando-Geral do CBMERJ, com vistas a estimular a capacitação de membros da corporação, submetidos a atividades em situação de serviço, por meio de ciclos periódicos de qualificação.\r\nOs ciclos periódicos de qualificação serão cumpridos anualmente e consistirão de cursos com carga horária e programa básico a serem definidos por meio de atos próprios do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\nA participação nos programas de que trata este Decreto será voluntária e, para ter deferida sua inscrição, o Bombeiro Militar deverá atender aos seguintes requisitos:\r\n- ter sido submetido e aprovado, para o respectivo período, no Teste de Avaliação Médica (TAM) e no Teste de Aptidão Física (TAF), caso exigido para participação no Programa, conforme a Portaria que regulamentará o presente Decreto e normas em vigor na corporação;\r\nter concluído com sucesso o curso de formação ou aperfeiçoamento exigível para o exercício das funções atinentes ao seu círculo ou patente;\r\nestar lotado e em efetivo exercício em órgão da estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Civil ou na unidade militar correspondentes ao programa em que foi inserido, com carga horária de trabalho mínima de 40 horas semanais em prontidão e/ou expediente;\r\nOstentar a condição de “apto” em exame de saúde realizado pelo CBMERJ.\r\nNão será considerado preenchido o requisito indicado no inciso III deste artigo quando o Bombeiro Militar for colocado à disposição para exercer cargo ou função em órgãos fora da estrutura da Secretaria de Estado da Defesa Civil, ainda que declarados de natureza ou interesse militar.\r\nSerá suspenso dos programas de que trata este Decreto o Bombeiro Militar que se enquadrar em qualquer das situações abaixo ou conforme disposto na Portaria que regulamentará o presente Decreto:\r\n- for punido, disciplinarmente, com transgressão disciplinar de natureza grave que tenha ocasionado a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);\r\nentrar no gozo de Licença:\r\nEspecial (LE);\r\npara tratamento de Saúde própria (LTS) ou de Pessoa da Família (LTSPF) que ultrapasse os limites e critérios estabelecidos na Portaria que regulamentará o presente Decreto;\r\npara Tratamento de Interesse Particular (LTIP).\r\n- passar da condição de “apto” para a de “Incapacidade Física Parcial” (IFP);\r\nnão concluir com aproveitamento ou não apresentar freqüência integral aos ciclos periódicos de qualificação previstos no artigo 3º deste Decreto, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 3º a 5º deste artigo.\r\nA suspensão perdurará até cessarem os motivos que lhe deram ensejo;\r\nNão acarretará suspensão do Bombeiro Militar do programa o afastamento do serviço decorrente de acidente de serviço;\r\nTambém não será suspenso do respectivo programa o Bombeiro Militar afastado por lesão grave provocada pelas mesmas circunstâncias descritas no parágrafo anterior que, embora ocorridas fora do serviço, tenham implicado sua atuação legal e legítima como agente de defesa civil, conforme apurado em procedimento administrativo próprio;\r\nOs afastamentos para gozo de férias, gala, luto, licenças maternidade e paternidade ou ações meritórias que resultem em dispensa do serviço não importarão na suspensão do Bombeiro Militar do respectivo programa;\r\nO Bombeiro Militar enquadrado em qualquer das hipóteses previstas nos parágrafos 2º e 3º deste artigo poderá, conforme critério estabelecido em Portaria, após seu retorno ao serviço, ser inscrito no primeiro ciclo de qualificação previsto pelo cronograma oficial fixado pelo Comandante-Geral do CBMERJ, caso pretenda retomar sua participação ativa no programa em que inserido;\r\nSe o afastamento previsto no §4º deste artigo implicar a impossibilidade de cumprimento do ciclo de qualificação já anteriormente previsto para o Bombeiro Militar, o mesmo deverá ser inscrito no primeiro ciclo de qualificação subseqüente, consoante o cronograma oficial fixado pelo Comandante-Geral do CBMERJ;\r\nA previsão do parágrafo anterior não se aplica ao afastamento para o gozo de férias, que deverão obrigatoriamente ser adiadas para data posterior ao cumprimento do ciclo de qualificação previsto para o Bombeiro Militar.\r\nA partir da participação efetiva em cada ciclo periódico de qualificação, confirmada em avaliação final positiva, o Bombeiro Militar fará jus, pelo prazo de 12 (doze) meses, ao pagamento de Gratificação por Participação em Programa de Capacitação (GPPC), no valor de R 350,00 (trezentos e cinquenta reais).\r\ndeste artigo será implementada na remuneração a partir do mês subseqüente à participação no ciclo periódico de qualificação pelo Bombeiro Militar;\r\n- Os programas de capacitação previstos neste Decreto contarão com GPPC própria, cujo pagamento ficará condicionado, ainda, ao cumprimento das condições complementares definidas nos atos normativos específicos que os regulamentem.\r\nA GPPC só será percebida enquanto o Bombeiro Militar estiver efetivamente participando do respectivo programa de capacitação e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos Bombeiros Militares.\r\nA GPPC não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária;\r\nA suspensão do Bombeiro Militar do respectivo programa implicará imediata e automática cessação do pagamento da GPPC;\r\nSuspenso ou encerrado o respectivo programa, cessará o pagamento da GPPC a todos os Bombeiros Militares beneficiados.\r\nA GPPC não poderá ser percebida cumulativamente às gratificações decorrentes do exercício de funções de comando, direção e chefia, ou por participação em programas ou atividades especiais que já sejam contempladas por gratificações discriminadas em Portaria do Comandante Geral do CBMERJ.\r\nPara o efetivo cumprimento das disposições deste Decreto, o Comandante-Geral do CBMERJ instituirá comissão que fiscalizará a fiel observância de suas normas.\r\ndeste artigo, os Comandantes, Chefes e Diretores das Organizações Bombeiro Militar são responsáveis pela estrita observância das normas contidas neste Decreto.\r\nOs programas de que trata este Decreto poderão ser, a qualquer momento, encerrados por ato do Governador do Estado ou suspenso por ato do Comandante-Geral do CBMERJ.\r\nO Comandante-Geral do CBMERJ editará os atos próprios à plena regulamentação do presente Decreto no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros incidentes a partir de 01 de julho de 2011, revogado o Decreto nº 42.045, de 24 de setembro de 2009.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2011\r\nId: 1179497\r\n"
        ],
        "1179521": [
            "2011-08-17 00:00:00",
            " 2011\r\nA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nFica instituída, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a Assessoria de Informação em Saúde. \r\nFica transformado, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Isabel Cristina da Silva Soito, matrícula nº 0963130-0, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, e automaticamente alocado à Assessoria de Informação em Saúde, ora instituída. \r\nO subitem 11 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG (Gabinete do Secretário), e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG (Assessoria de Informação em Saúde). \r\n- O Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\nSECRETÁRIO\r\n....................................................................................................................\r\n1.2.1 - Assessoria de Integração Regional\r\n....................................................................................................................\r\n1.2.2 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.2.3 - Comissão Intergestores Bipartite\r\n1.2.3.1- Secretaria Executiva\r\n1.2.4 - Assessoria de Acompanhamento do Pacto pela Saúde\r\n1.2.5 - Assessoria Técnica de Planejamento\r\n1.2.6 - Assessoria de Informação em Saúde\r\n....................................................................................................................\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Ana Lucia Eiras das Neves, matrícula nº 0944042-1, da Assessoria Institucional, do Gabinete do Secretário, para a Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1179521\r\n"
        ],
        "1180269": [
            "2011-08-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/450994/2010,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, na estrutura da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, de 01 (um) cargo em comissão de Solista III, símbolo DAI-5, anteriormente ocupado por Edmere Sales Ferreira, matrícula 0294138-3, em 01 (um) cargo em comissão de Encarregado Técnico, mantido a mesma simbologia, sendo alocado na Divisão de Engenharia, Arquitetura e Manutenção, da Diretoria Administrativa e Financeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1180269\r\n"
        ],
        "1180272": [
            "2011-08-18 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE AQUI MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alíneas “h” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/90011/2011,\r\n:\r\nFica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área situada na Rodovia Presidente Dutra, nº 15.500, no Município de Nova Iguaçu, descrita e caracterizada na matrícula nº 2.245, necessária à implantação do Hospital Estadual de Trauma da Baixada Fluminense.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, podendo os funcionários estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2011\r\n*Republicado por incorreção.\r\nId: 1180272\r\n"
        ],
        "1181107": [
            "2011-08-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.145 DE 18 DE AGOSTO DE 2011\r\nPOLICIAL MILITAR AS FUNÇÕES DESEMPENHADAS POR POLICIAIS-A SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E NO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/501557/2011,\r\nDECRETA:\r\nSão considerados de natureza e interesse policial- militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, da Lei Estadual nº 443, de 01 de julho de 1981, os serviços e atividades desenvolvidos por policiais militares do Estado do Rio de Janeiro, lotados, respectivamente, na Coordenadoria de Combates a Crimes Ambientais - CICCA/SEA e na Corregedoria do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e do Instituto Estadual do Ambiente.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nId: 1181107\r\n"
        ],
        "1181208": [
            "2011-08-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.144 DE 18 DE AGOSTO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Segurança- SESEG, 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, sendo alocados na Subsecretaria de Modernização Tecnológica.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 39.134, de 11/04/2006.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1181208\r\n"
        ],
        "1182572": [
            "2011-08-23 00:00:00",
            " \r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 53.000.728,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E-01/0041/2011,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 53.000.728,00 (cinqüenta e três milhões, setecentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2011\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 1182572\r\n"
        ],
        "1182573": [
            "2011-08-23 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n113.350\r\n113.350\r\n1501\r\nSEC\r\n86.051\r\n86.051\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.292\r\n5.292\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n18.503\r\n18.503\r\n2501\r\nSEAP\r\n511.896\r\n511.896\r\n2601\r\nSESEG\r\n306.508\r\n306.508\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n31.863\r\n32.363\r\n4572\r\nCEASA\r\n22.201\r\n22.201\r\nId: 1182573\r\n"
        ],
        "1182574": [
            "2011-08-23 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS, NO VALOR DE GLOBAL R 4.100.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal das Secretarias de Estado de Obras - SEOBRAS e de Esporte e Lazer - SEEL no valor global de R 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, as Secretarias de Estado de Obras - SEOBRAS e de Esporte e Lazer - SEEL.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de agosto de 2011\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 1182574\r\n"
        ],
        "1182575": [
            "2011-08-23 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.195.378\r\n3.195.378\r\n1701\r\nSEEL\r\n97.936\r\n97.936\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n27.763\r\n28.263\r\nId: 1182575\r\n"
        ],
        "1183287": [
            "2011-08-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS - CEDDH¸ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1287/2011,\r\nDECRETA:\r\nO Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, será composto por 30 (trinta) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 60% (sessenta por cento) da sociedade civil e movimentos sociais, no total de 18 (dezoito), e 40% (quarenta por cento) do poder público, autarquias e outros, no total de 12 (doze), todos nomeados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 138/10, de 30 de junho de 2010, observados os seguintes critérios: \r\n10 (dez) representantes do Poder Público Estadual, sendo 01 (um) de cada órgão, com seus respectivos suplentes: \r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH; \r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL; \r\n- Secretaria de Estado de Segurança - SESEG; \r\n- Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; \r\n- Secretaria de Estado de Saúde - SES; \r\n- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; \r\n- Secretaria de Estado de Ambiente - SEA;\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Procurador Geral de Justiça; \r\n- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo seu Presidente; \r\n- Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, indicado pelo Defensor Público Geral; \r\n01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Presidente da Seccional do Rio de Janeiro; \r\n01 (um) representante da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indicado por seu Presidente; \r\n18 (dezoito) representantes da sociedade civil organizada, eleitos por uma assembléia de entidades de defesa e/ou promoção de direitos humanos em geral, com sede e atuação no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos será dirigido por um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pelos Conselheiros. \r\nO Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos através de voto por maioria absoluta, sendo alternado o cargo de Presidência e Vice Presidência entre poder público e sociedade civil dentro de uma mesma gestão, ficando um ano para cada mandato, sem recondução. \r\nOs membros titulares e suplentes do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos terão mandato de 2 (dois) anos, cabendo 1 (uma) reeleição. \r\nA função do membro do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos será considerada serviço público relevante, não sendo remunerada. \r\n\r\nA Superintendência Executiva dos Conselhos Vinculados - SECV, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, será responsável pelo assessoramento e acompanhamento das rotinas técnico-administrativas necessárias ao funciona mento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2011\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 1183287\r\n"
        ],
        "1183297": [
            "2011-08-24 00:00:00",
            "\r\nO DECRETO Nº 42.970 DE 16 DE MAIO DE 2011, que dispõe sobre a nomeação de membros para compor o conselho fiscal de entidade E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº E-12/60.020/2011,\r\n:\r\n- Fica extinto, por motivo de substituição, o mandato conferido a , pelo Decreto nº 42.970, de 16.5.2011, publicado no D.O. de 17.5.2011, para exercer, na qualidade de representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, a função de membro efetivo do Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação - SERVE - Em Liquidação.\r\npara, na qualidade de representante da Secretaria de Estado da Casa Civil, exercer as funções de membro efetivo do Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação - SERVE - Em Liquidação, em substituição e completando o mandato conferido a , pelo Decreto nº 42.970, de 16.5.2011, publicado no D.O. de 17.5.2011.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2011\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 1183297\r\n"
        ],
        "1184045": [
            "2011-08-25 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo E-14/23797/2010, \r\n\r\n- o objetivo de dotar os órgãos e entidades do Estado do Rio de Janeiro de instrumentos de prevenção a comportamentos ilícitos em procedimentos licitatórios;\r\n\r\n- a orientação da Secretaria de Direito Econômico, órgão integrante do Ministério da Justiça, por meio do ofício circular nº 2508/10, recomendando a inclusão da referida declaração nas licitações estaduais;\r\n- que a referida declaração é adotada por outros países e sugerida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, e\r\n- que a exigência da declaração nas contratações referentes à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016 foi uma das metas estabelecidas em junho de 2010 pela Estratégia Nacional de Combate a Cartéis - ENACC,\r\n:\r\n- Torna-se obrigatória a apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta em procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Declaração de Elaboração Independente de Proposta deverá observar o modelo constante do Anexo deste Decreto.\r\n- Nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta deverá ser apresentada como anexo da proposta comercial.\r\n- Na modalidade pregão, seja presencial ou eletrônico, a Declaração de Elaboração Independente de Proposta deverá ser apresentada no momento de abertura da sessão pública. \r\n- Compete à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro adequar as minutas-padrão do Estado aos termos do presente Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2011\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO \r\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA\r\n[Identificação do Processo Licitatório]\r\n[IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL DA LICITANTE], como representante devidamente constituído de [IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTE OU DO CONSÓRCIO], doravante denominado LICITANTE, para fins do disposto no item [COMPLETAR] do Edital [COMPLETAR COM A IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL], declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:\r\na) A proposta anexa foi elaborada de maneira independente, e que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato do [IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO], por qualquer meio ou por qualquer pessoa;\r\nb) A intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutida com ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato do [IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO], por qualquer meio ou por qualquer pessoa;\r\nc) Que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato do [IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO], quanto a participar ou não da referida licitação;\r\nd) Que o conteúdo da proposta anexa não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do [IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO] antes da adjudicação do objeto da referida licitação;\r\ne) Que o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de [ÓRGÃO LICITANTE] antes da abertura oficial das propostas e;\r\nf) Que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.\r\n____________________, em_____de________________de 20____.\r\n[IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE/CONSÓRCIO NO ÂMBITO DA LICITAÇÃO]\r\nId: 1184045\r\n"
        ],
        "1184062": [
            "2011-08-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.151 DE 24 DE AGOSTO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/9992/2011, \r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, a Loja A, e respectivo subsolo, bem como a Sobreloja, 2º Pavimento, sala 201, ambas do Edifício situado na Rua da Assembléia, nº 77, na Cidade do Rio de Janeiro, descritas e caracterizadas nas matrículas nºs 22.079-2-AR e 21.064-2-AM, todas do 7º Ofício do Registro Geral de Imóveis local, necessários à instalação e funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. \r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado au torizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2011\r\nId: 1184062\r\n"
        ],
        "1184860": [
            "2011-08-26 00:00:00",
            " DE 2011\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-04/8336/2011 e E-04/8277/2011, \r\n\r\nFicam transferidos, com os atuais ocupantes, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 01/07/2011, os cargos em comissão abaixo relacionados:\r\na) do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAÍ-5, ocupado por Fabiano da Silva Pereira, matrícula nº 0936757-4, para a Assessoria Especial, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria.\r\nb) do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, ocupado por Erick Roberto Huguenin da Silveira Gomes, matrícula nº 0936917-4, para a Comissão Permanente de Licitação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria.\r\nc) do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, ocupado por Fernanda Clarissa Peracio Antoniani, matrícula nº 0966191-9, para a Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria.\r\nd) do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, ocupado por Brenda Mendes Veiga Rosa, matrícula nº0970673-0, para a Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria.\r\ne) do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, ocupado Liliam Anselmo dos Santos, matrícula nº 0932840-2, para a Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria.\r\nf) do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAÍ-5, ocupado Ana Pricila Nascimento Silva, matrícula nº 0972658-9, para a Coordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria.\r\ng) da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, ocupado por Juliana Lima dos Santos, matrícula nº 0966199-2, para a Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria.\r\nh) da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Silvia Jardim Lopes Nascimento, matrícula nº 0860620-4, para o Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria.\r\ni) da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, ocupado Ricardo Lion Noronha Crescencio, matrícula nº 0957011-0, para o Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria.\r\nj) da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, ocupado Roberta Menezes da Silva, matrícula nº 0934844-2, para a Comissão Permanente de Licitação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria.\r\nk) da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, ocupado por Fernando Antônio Rezende da Silva Filho, matrícula nº 0972410-5, para o Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria.\r\nl) da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, ocupado por Rafael Santos Erbisti, matrícula nº 0970672-2, para a Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria.\r\nm) da Superintendência de Avaliação de Políticas Públicas, da Subsecretaria de Fazenda para Estudos Econômicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Luisa Regina Mazer, matrícula nº 0936804- 4, para a Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria.\r\nn) da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, ocupado por Juliana de Luna Butteri, matrícula nº 0963238-1, para a Assessoria de Comunicação Social, da mesma Secretaria.\r\no) da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Luis Claudio da Costa Bezerra, matrícula nº 0932401-3, para a Comissão Permanente de Licitação, da mesma Subsecretaria Geral.\r\np) da Subsecretaria de Fazenda para Estudos Econômicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, ocupado por Fernanda de Moares, matrícula nº 0946972-7, para o Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 08/08/2011, os cargos em comissão abaixo relacionados:\r\na) do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, anteriormente ocupado por Márcio Senra Tavares, matrícula nº 0959569-5, para a Divisão de Programas Educacionais, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.\r\nb) do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAÍ-5, anteriormente ocupado por Orlando Amaral, matrícula nº 0957073-0, para a Divisão de Apoio Administrativo, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2011\r\nId: 1184860\r\n"
        ],
        "1184864": [
            "2011-08-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE DIREITO PÚBLICO PARA A GESTÃO ASSOCIADA E INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, GARANTINDO SUA SUSTENTABILIDADE.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o art. 145, incisos II e VI, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 07/259/2011,\r\n:\r\n- a necessidade de o Estado estabelecer, de forma segura e transparente, as condições para sua participação nos consórcios públicos de direito público para promover a gestão integrada de resíduos sólidos;\r\n- a vigência das seguintes legislações: Lei Federal nº 11.107/2005, Lei de Consórcios Públicos, e seu Decreto regulamentar nº 6.017/2007, Lei n.º11.445/2007, Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, e seu Decreto regulamentar n.º7.217/2010, e Lei nº 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos, e seu Decreto regulamentar nº 7.404/2010, que, de forma articulada e convergente, propugnam pela gestão associada e integrada dos serviços limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, notadamente pela via dos consórcios públicos;\r\n- a competência comum do Estado para promover, juntamente com a União e com os Municípios, a melhoria das condições de saneamento básico, que abrange, dentre outros serviços, os de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;\r\n- a vigência da Lei estadual nº 4.191/2003, Política Estadual de Resíduos Sólidos, que estabelece normas sobre a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos no Estado, e \r\n- o Programa Pacto pelo Saneamento, instituído pelo Decreto Estadual no. 41.930, de 18 de abril de 2011, especialmente as ações previstas no sub-programa Lixão Zero.\r\n:\r\nO presente decreto tem por objeto regulamentar a participação do Estado do Rio de Janeiro em consórcios públicos de direito público para a gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos.\r\nDeverão ser observadas, obrigatoriamente, as normas gerais de contratação de consórcios públicos instituídas pela Lei Federal n.º 11.107/2005. \r\nO Estado do Rio de Janeiro somente participará dos consórcios públicos de que trata o art. 1º, mediante o atendimento das seguintes condições.\r\nSubscrição do Protocolo de intenções, celebração de contrato de rateio e, quando couber, de contrato de programa, devendo o referido contrato de rateio contemplar a dedução, no montante financeiro aportado pelo Estado, dos investimentos estaduais relacionados à gestão de resíduos sólidos já realizados nos municípios consorciados.\r\nOs serviços públicos de manejo de resíduos sólidos realizados na forma deste decreto serão regulados pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA.\r\nOs contratos de rateio mencionados no inciso I do § 1º deverão estabelecer a responsabilidade financeira de cada ente consorciado, assegurando a transferência, por parte dos municípios, de um acréscimo de, no mínimo, 05% (cinco por cento) para a formação de um fundo de reserva com a finalidade de garantir eventuais atrasos em pagamento de parcelas devidas pelos entes municipais que integrarem os consórcios.\r\n- O voto vogal nas decisões do ente regulador mencionado no inciso II do § 1º será exercido pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\nO Estado do Rio de Janeiro atribui à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA a competência para representá-lo nos consórcios de que trata este decreto, ficando autorizada, no âmbito da sua estrutura organizacional, a criar uma UGP - Unidade de Gestão de Programa.\r\nA UGP - Unidade de Gestão de Programa, referida no deste artigo, terá a finalidade de, sempre que o Estado do Rio de Janeiro for signatário para a gestão associada de que trata o presente decreto, fiscalizar os Contratos de Programa e de Rateio e, quando solicitado, fornecer apoio técnico ao consórcio.\r\nO consórcio constituído na forma deste decreto poderá, sempre que haja insuficiência de recursos para execução das ações necessárias a sua finalidade, submeter projeto para recebimento de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, atendidos os preceitos do artigo 263 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA possibilidade de submissão de projeto ao FECAM fica condicionada à prévia integralização das obrigações econômico-financeiras dos entes do consórcio.\r\nEste decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2011\r\nId: 1184864\r\n"
        ],
        "1184865": [
            "2011-08-26 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante os termos do Ofício SETRAB/GS/Nº 882/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado de Trabalho e Renda para adotar todas as providências necessárias à execução, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM do Ministério do Trabalho e Emprego, na modalidade Projovem Trabalhador, na submodalidade Juventude Cidadã.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2011\r\nId: 1184865\r\n"
        ],
        "1185631": [
            "2011-08-29 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.155 DE 26 DE AGOSTO DE 2011\r\nALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 42.091/2009, QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE AQUISIÇÕES NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-01/400.318/2011, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de dotar de maior transparência e agilidade os processos administrativos para a aquisição de materiais e serviços pela Administração Pública; e\r\n- a necessidade de modernizar a Administração Pública, com a utilização de tecnologia da informação.\r\n:\r\n- O parágrafo primeiro do Artigo 1º do Decreto nº 42.091, de 27 de outubro de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...).\r\nº - Os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações mantidas pelo Poder Executivo deverão, obrigatoriamente, realizar as aquisições de materiais e contratações de serviços, seja por licitação ou contratação direta, através do SIGA, inclusive aquelas destinadas à execução dos serviços de engenharia.”\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2011\r\nId: 1185631\r\n"
        ],
        "1185632": [
            "2011-08-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO AOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS E ACUMULADOS POR ÓRGÃOS DE INTELIGÊNCIA E INFORMAÇÃO, INCLUINDO AQUELES RELACIONADOS AO PERÍODO DO REGIME MILITAR NO BRASIL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2319/2010,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o estabelecido no art. 5º, incisos X, XXXIII e XXXIV, alínea “b”, e art. 216, § 2º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;\r\n- o estabelecido no art. 9º da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto nos art. 21, 22 e 23 da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991;\r\n\r\n- a necessidade de facilitar ao público interessado o acesso ao acervo arquivístico oriundo das extintas Delegacias de Polícia Política, sob custódia e guarda do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro;\r\n:\r\n- Fica assegurado a todos os interessados o acesso às informações constantes dos documentos produzidos e acumulados pelas extintas Delegacias de Polícia Política, pelas unidades de inteligência da Polícia Civil e Militar do Estado e pelas Assessorias de Informação dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, especificamente aqueles relacionados ao período do regime militar no Brasil, por serem fontes importantes de interesse público e geral para o resgate da memória, para defesa de direitos dos cidadãos e dos direitos humanos, bem ainda para a recuperação de fatos relevantes da história contemporânea brasileira.\r\n- É pleno o acesso aos registros pelo próprio interessado, inclusive por meio de procurador ou representante legal, assim como, em caso de falecimento, pelos ascendentes, descendentes, cônjuge supérstite, herdeiros ou por pessoa regularmente autorizada.\r\n- O acesso aos documentos cujo sigilo seja ou permaneça imprescindível à segurança da sociedade e do Estado e aqueles que contenham informações de caráter personalíssimo, cuja divulgação seja passível de violação dos direitos da personalidade, notadamente a intimidade, a honra, a vida privada e a imagem das pessoas, fica sob controle da Comissão de Acesso a Documentos Sigilosos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Comissão de Acesso a Documentos Sigilosos poderá, no todo ou em parte, impedir o acesso aos registros solicitados por terceiros interessados, mediante decisão escrita e fundamentada, sem menção dos dados sigilosos e/ou de caráter personalíssimo.\r\n- Todos os interessados em consultar os arquivos de que trata este Decreto deverão assinar Termo de Responsabilidade do qual conste, expressamente, que o consulente tem ciência das restrições a que se referem os artigos 4º e 6º da Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos); da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais); dos artigos 138 a 145 do Código Penal, que prevê os crimes de calúnia, injúria e difamação; bem como da proibição decorrente do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de difundir as informações obtidas que, embora associadas a interesses particulares ou coletivos, digam respeito à honra e à imagem de terceiros. \r\n- Deverá constar do referido Termo a responsabilização pessoal e exclusiva do consulente pela utilização dos documentos, no âmbito civil e penal, a qualquer tempo, sobre danos materiais e/ou morais que possam advir do uso das informações, cabendo a este zelar pela integridade física do material apresentado, eximindo, consequentemente, o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e seus agentes de qualquer responsabilidade.\r\n- As autorizações relativas a direitos autorais e de imagem, quando pertinentes, devem ser solicitados aos autores ou retratados.\r\n- Conforme o estado de conservação poderá ser indeferido o acesso aos documentos que apresentem fragilidade ou risco à sua integridade, ou pela necessidade de organização e tratamento técnico do acervo.\r\n- Os documentos referidos no artigo 1º que ainda não tenham sido recolhidos ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro deverão ser identificados pelos órgãos e entidades responsáveis pela sua custódia e a ele recolhidos no prazo de 180 dias, contados da data da publicação deste Decreto. \r\n- O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro ficará responsável pela organização e integração sistêmica dos acervos referidos no artigo 1º com os acervos dos demais arquivos públicos e privados do país que contenham documentos de interesse para o estudo das lutas políticas no Brasil. \r\n- A integração sistêmica prevista no caput será efetivada por meio da Rede Nacional de Cooperação e Informações Arquivísticas - Memórias Reveladas, e dar-se-á mediante Termo de Cooperação firmado entre o Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e o Arquivo Nacional, gestor do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil (1964-1985) - Memórias Reveladas, transformando-se em Ponto de Acesso e Pesquisa às informações da Rede, de modo a facilitar o acesso aos registros de interesse para a pesquisa e defesa de direitos, independente da instituição custodiadora. \r\n- O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, quando de sua integração à Rede citada no parágrafo anterior, deverá disponibilizar as informações contidas nos acervos referidos no artigo 1º por meio do Banco de Dados Memórias Reveladas mantido no Arquivo Nacional.\r\nO acesso às informações contidas nos documentos referidos no artigo 1º poderá ser efetivado no local de guarda, nos Pontos de Acesso e Pesquisa e também pela Rede Mundial de Computadores - Internet.\r\nº - O acesso dar-se-á mediante cadastramento e aceitação do Termo de Responsabilidade de uso e divulgação de informações sobre terceiros, no qual o usuário se responsabilize por eventuais danos oriundos do uso inadequado do documento e de informações nele contidas. \r\n- A aceitação do Termo de Responsabilidade eximirá o Poder Público de ônus por eventuais danos morais ou materiais causados a terceiros pela divulgação de informações obtidas nos referidos acervos.\r\n- Fica assegurada aos interessados a obtenção de certidão ou cópias de documentos contidos nos acervos, às suas expensas, observadas as disposições contidas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo e respeitadas as normas internas de serviços aos usuários e de preservação de documentos do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1185632\r\n"
        ],
        "1185645": [
            "2011-08-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DE PESSOAL DA COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CTC-RJ “EM LIQUIDAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/70.131/2011, e a necessidade de melhor adequar a estrutura de pessoal ao atual estágio do processo de liquidação ordinária da empresa em liquidação,\r\nDECRETA:\r\n- A estrutura de pessoal da Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC-RJ “Em Liquidação”, custeada pelos cofres públicos, deverá atender aos critérios estabelecidos pelo Liquidante, observando as Leis, Decretos e normas vigentes, não podendo, em seu valor total mensal de salários e respectivos encargos, exceder a despesa de remuneração relacionada a seguir::\r\nQuantidade Máxima\r\nValor Total Mensal\r\n12\r\nR 27.970,00\r\n- Na quantidade máxima estará incluído o Liquidante.\r\n- A remuneração do Liquidante será estabelecida em Ata de Assembléia Geral de acionistas, por ocasião de sua posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.401, de 09 de abril de 2010.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2011\r\nId: 1185645\r\n"
        ],
        "1185646": [
            "2011-08-29 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.049/2010,\r\n:\r\nLKAP DISTRIBUIDORA DE no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.4173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que trata a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1185646\r\n"
        ],
        "1185647": [
            "2011-08-29 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.804, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE DECLAROU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado, a Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257, de 04 de agosto de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/0003/10112/2011,\r\n- as fortes precipitações pluviométricas ocorridas Município de Sumidouro no dia 12 de janeiro do corrente ano, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município; \r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Sumidouro, através do Requerimento, atualizado em 25 de julho de 2011; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.804, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Sumidouro, teve vigência até 10 de julho de 2011; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.804, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Sumidouro. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1185647\r\n"
        ],
        "1185648": [
            "2011-08-29 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.805, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE DECLAROU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, a Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257, de 04 de agosto de 2010, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/0006/10112/2011,\r\n- as fortes precipitações pluviométricas de aproximadamente 200 mm pelo período de 08h00min, que assolaram o município de São José do Vale do Rio Preto, entre os dias 11 e 12 de janeiro do corrente ano, somadas as fortes precipitações pluviométricas ocorridas nos municípios de Teresópolis e Nova Friburgo, elevando o nível do Rio Preto em 20 m, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município; \r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, através do formulário de avaliação de danos, atualizado em 11 de julho de 2011; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.805, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de São José do Vale do Rio Preto, teve vigência até 10 de julho de 2011; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.805, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de São José do Vale do Rio Preto. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1185648\r\n"
        ],
        "1185649": [
            "2011-08-29 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.802, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE HOMOLOGOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AREAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado, a Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257, de 04 de agosto de 2010, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/0008/10112/2011,\r\nàs fortes precipitações pluviométricas, que assolaram o município de Areal, no dia 12 de janeiro do corrente ano, ocasionando Enxurradas ou Inundações Bruscas, em áreas do Município de Areal; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; \r\n- o Decreto nº 42.802, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Areal, teve vigência até 10 de julho de 2011; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.802, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Areal. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1185649\r\n"
        ],
        "1185650": [
            "2011-08-29 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.796, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE HOMOLOGOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado, a Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257, de 04 de agosto de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/0009/10112/2011,\r\n:\r\n- as fortes precipitações pluviométricas, que assolaram o Município de Nova Friburgo, no dia 11 de janeiro do corrente ano, ocasionando os Enxurradas ou Inundações Bruscas, em áreas daquele Município; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; \r\n- o Decreto nº 42.796, de 14 de janeiro de 2011, que Homologou Estado de Calamidade Publica no Município de Nova Friburgo, teve vigência até 09 de julho de 2011; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.796, de 14 de janeiro de 2011, que homologou o Estado de Calamidade Publica no Município de Nova Friburgo. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1185650\r\n"
        ],
        "1185651": [
            "2011-08-29 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.803, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE DECLAROU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado, a Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257, de 04 de agosto de 2010, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/0007/10112/2011,\r\n- as fortes precipitações pluviométricas que assolaram o Município de Bom Jardim, no dia 12 de janeiro do corrente ano, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município; \r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim, através do Requerimento, atualizado em 30 de junho de 2011; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.803, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Bom Jardim, teve vigência até 10 de julho de 2011; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.803, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Bom Jardim. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1185651\r\n"
        ],
        "1185652": [
            "2011-08-29 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.801, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE HOMOLOGOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado, a Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257, de 04 de agosto de 2010, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/0005/10112/2011,\r\n- as fortes precipitações pluviométricas, que assolaram o município de Petrópolis, no dia 12 de janeiro do corrente ano, ocasionando os Enxurradas ou Inundações Bruscas, em áreas do Município de Petrópolis; \r\n- as informações prestadas pela Coordenadoria Municipal Defesa Civil de Petrópolis, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 12 de junho de 2011; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.801, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Sumidouro, teve vigência até 12 de julho de 2011; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.801, de 14 de janeiro de 2011, que homologou Estado de Calamidade Publica no Município de Petrópolis. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1185652\r\n"
        ],
        "1185653": [
            "2011-08-29 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.797, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE HOMOLOGOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145, da Constituição do Estado, a Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257, de 04 de agosto de 2010, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/0004/10112/2011,\r\n- as fortes precipitações pluviométricas de aproximadamente 160mm, no período de 04h00min, que assolaram o município de Teresópolis, no dia 12 de janeiro do corrente ano, quando a média mensal registrada é de 200 mm, ocasionando os ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS- NI. GDZ 13.301, em áreas do Município de Teresópolis; \r\n- as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil de Teresópolis, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 27 de julho de 2011; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.797, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Teresópolis, teve vigência até 10 de julho de 2011; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\n:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.804, de 14 de janeiro de 2011, que homologou Estado de Calamidade Publica no Município de Teresópolis. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1185653\r\n"
        ],
        "1186406": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            " DE 2011\r\n03 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO FALECIMENTO DO JORNALISTA RODOLFO FERNANDES.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nFica decretado luto oficial, por 03 (três) dias, a partir desta data, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do falecimento do Ilustre Jornalista .\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1186406\r\n"
        ],
        "1186407": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            " \r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% NA HIPÓTESE DE QUE TRATA A ALÍNEA \"B\" DO INCISO XIII DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657/96, MEDIANTE ADESÃO DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVDIÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na alínea \"b\" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a alteração introduzida pela Lei nº 5.037, de 6 de junho de 2007, o que consta no processo nº E-04/ 8589/2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a aplicabilidade da alíquota reduzida de 6% de que trata a alínea \"b\" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a alteração introduzida pela Lei nº 5.037, de 6 de junho de 2007, pressupõe a adoção de procedimento especial que assegure controle fiscal adequado;\r\n- a determinação da Lei nº 2.439/95, no sentido de que o estabelecimento de refinaria de petróleo seja responsável pela retenção e o pagamento do ICMS devido nas operações subseqüentes à própria operação da saída de óleo diesel;\r\n- a conveniência do estabelecimento de limites por empresa para adoção da mencionada alíquota de 6%, aplicada às saídas de óleo diesel destinado a consumo na prestação de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal, nos limites da referida lei estadual;\r\n- as dificuldades técnicas inerentes ao fisco de acompanhar o abastecimento em Posto Revendedor Varejista ou Transportador Revendedor Retalhista de um produto com alíquotas diferenciadas, decorrentes do grande número e dispersão desses agentes, assim como da diversidade de seus clientes; e\r\n- a necessidade de dar maior celeridade na efetivação do benefício.\r\n\r\nA aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo diesel, nos termos da alínea \"b\" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, com a alteração introduzida pela Lei nº 5.037/07, quando destinada a empresa concessionária ou permissionária de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou Municipal, dar-se-á na forma deste Decreto.\r\n\r\n- Para os fins do disposto no art. 1º deste Decreto a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Rio de Janeiro - SEFAZ publicará Resolução fixando as quotas mensais máximas de óleo diesel, por empresa concessionária e/ou permissionária, tomando por base a quilometragem média aferida no período de janeiro de 2005 a novembro de 2006 e apurada mediante as informações fornecidas pelas empresas ao Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO) e ao órgão representante do Poder Concedente Municipal, dividida pelo consumo médio de óleo diesel por quilômetro correspondente a 2,5 km/litro.\r\n- A empresa concessionária e/ou permissionária deverá firmar contrato de fornecimento de óleo diesel, com distribuidoras de combustíveis localizadas no Estado do Rio de Janeiro, e o apresentará à SEFAZ, observada sua quota mensal máxima, fixada nos termos do art. 2º deste Decreto.\r\n- Não serão aceitos contratos firmados com distribuidora de combustível que:\r\nesteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; \r\nesteja inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\nseja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha ou venha a ter a inscrição cadastral impedida ou cancelada; \r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débito fiscal de que seja beneficiário, por prazo superior a 2 (dois) meses; \r\nesteja irregular com o cumprimento das obrigações acessórias por prazo superior a 02 (dois) meses consecutivos ou 03 (três) alternados.\r\nO disposto nos incisos do § 1º deste artigo não se aplica na hipótese em que haja suspensão da exigibilidade.\r\nCom base nos contratos referidos no art. 3º a SEFAZ publicará Resolução identificando o volume mensal máximo de óleo diesel que o estabelecimento de refinaria de petróleo poderá fornecer a cada distribuidora com observância do disposto no art. 5º.\r\n- O volume não comercializado para as concessionárias ou permissionárias contratantes, no mês, será deduzido do volume mensal máximo a ser adquirido pela distribuidora no segundo mês subsequente, devendo esta informar tal condição ao estabelecimento de refinaria.\r\n- Somente serão incluídos na Resolução de que trata o deste artigo os contratos apresentados à SEFAZ até o dia 15 (quinze) do mês imediatamente anterior.\r\nNa operação de saída de óleo diesel de que trata o artigo 4º deste Decreto, o estabelecimento de refinaria de petróleo, além de apurar e pagar o ICMS devido pela própria operação, deve calcular, reter e recolher o ICMS incidente nas operações subsequentes, aplicando, em ambos os casos, a alíquota de 6% (seis por cento), nos termos do disposto no artigo 1º do Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, mais 1% (um por cento) para o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, nos termos da Lei nº 4.056/03.\r\nO disposto neste Decreto somente se aplica às empresas concessionárias e/ou permissionárias que tenham firmado Termo de Acordo com a SEFAZ e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal.\r\n- A concessionária e/ou permissionária de que trata o art. 6º deste Decreto deverá apresentar, à SEFAZ, em meio magnético, todos os elementos probatórios necessários à demonstração da quantidade de óleo diesel efetivamente consumido nas prestações intermunicipais ou intramunicipais pelos ônibus que prestam serviço de transporte de passageiros.\r\ndeste artigo deverá ser realizada até o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao do semestre civil a que se referir as prestações realizadas.\r\nExcepcionalmente, em relação ao ano de 2011, os elementos deverão ser apresentados até o dia 10 de fevereiro de 2012.\r\n- A distribuidora de combustíveis e o estabelecimento de refinaria deverão apresentar à SEFAZ, em meio magnético, relação das vendas efetuadas na forma deste Decreto.\r\ndeste artigo deverá ser realizada até o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao do trimestre civil a que se referir as vendas efetuadas.\r\n- Excepcionalmente, em relação ao período até 30 de setembro de 2011, a relação deverá ser apresentada até o dia 10 de novembro de 2011.\r\nA concessionária ou permissionária que desejar aderir à nova sistemática, prevista neste Decreto deverá desistir, de forma irretratável e irrevogável, dos créditos a que porventura tenha direito consoante o previsto no Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, relativamente ao período a partir de 1º de agosto de 2010. \r\nOs valores ainda pendentes de apuração de 01 de janeiro de 2007 até 31 de dezembro de 2008 serão autorizados em 06 parcelas a partir de outubro de 2011.\r\nOs valores ainda pendentes de apuração do período de 01 de janeiro de 2009 até 31 de julho de 2010 serão utilizados para pagamentos de débitos do contribuinte vencidos até 31 de dezembro de 2010 e o saldo remanescente autorizado em 24 parcelas a partir de janeiro de 2012.\r\nO disposto neste Decreto não se aplica à aquisição de óleo diesel de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) ou de Posto Revendedor Varejista (PRV). \r\nFica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a editar os atos que se fizerem necessários à aplicação deste Decreto, bem assim a alterar o período a que se refere seu art. 2º, para fins de apuração da média, observando um período mínimo de 12 (doze) meses para a obtenção da média, e estabelecer os critérios a serem adotados para as linhas decorrentes de concessões ou permissões instituídas a partir da edição do Decreto nº 40.820/07.\r\ndeste artigo somente poderá ser feita para viger a partir de janeiro de 2012, devendo se referir ao segundo ano anterior ao de sua vigência.\r\no Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO e o órgão representante do Poder Concedente Municipal apresentarão as informações relativas ao transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros que vierem a ser solicitadas pela SEFAZ, até 60 (sessenta) dias a contar da data da solicitação.\r\nA partir da vigência deste Decreto não serão mais firmados Termos de Acordo com base no Decreto nº 40.820/07.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1186407\r\n"
        ],
        "1186408": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            " DE 2011\r\nESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DO ESCRITÓRIO DE APOIO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL - FILME NO RIO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/1376/2011,\r\n\r\n:\r\n\r\n- os preceitos estabelecidos no Plano Estratégico do Estado do Rio de Janeiro de “desenvolver, modernizar e fortalecer a economia audiovisual do Estado”;\r\n\r\n- a necessidade de desenvolver ações específicas que promovam a articulação entre o Estado do Rio de Janeiro e diversos Órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal e entidades da sociedade civil no sentido de estimular a realização de produções audiovisuais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos que envolvem as solicitações e permissões de filmagem nas áreas públicas; e\r\n\r\n- que o Escritório de Apoio à Produção Audiovisual - FILME NO RIO integra a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura, subordinada à Superintendência do Audiovisual, conforme Decreto nº 42.358, de 16/03/2010.\r\nO Escritório de Apoio à Produção Audiovisual - FILME NO RIO - fica autorizado a utilizar, no desenvolvimento de suas atividades, o nome fantasia “.\r\n\r\nO Escritório de Apoio à Produção Audiovisual - FILME NO RIO - “RIO FILM COMMISSION” será representado por um Chefe de Escritório, indicado pela Secretária de Estado de Cultura, e terá como atribuições:\r\n\r\na) dar apoio e orientações às produções audiovisuais realizadas no Estado do Rio de Janeiro, inclusive no contato com órgãos governamentais, entidades da sociedade civil e mercado audiovisual fluminense;\r\n\r\nb) manter articulação com órgãos de governo das esferas federal, estadual e municipal e entidades da sociedade civil objetivando a realização de parcerias para cooperação técnica e construção de mecanismos que visem o estimulo a produções audiovisuais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc) atuar como agente de interação entre as empresas produtoras e os órgãos e entidades públicos federais e municipais para obtenção das licenças e permissões necessárias à realização da filmagem no Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) promover o Estado do Rio de Janeiro e suas locações nos demais estados brasileiros e no exterior, através de concursos, editais e realizações de eventos;\r\n\r\ne) criar, em conjunto com os entes públicos e instituições atuantes no setor, o sistema de solicitação de permissão de filmagem no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à uniformização de procedimentos, e ficar responsável por seu gerenciamento;\r\n\r\nf) fixar, anualmente, em conjunto com os demais entes públicos estaduais inseridos no processo, os valores a serem pagos pelos produtores, com vistas à permissão de filmagem em equipamentos e locais públicos sob a administração do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) representar, dentro do escopo de sua atuação, o Estado do Rio de Janeiro em eventos nacionais e internacionais que envolvam a indústria audiovisual.\r\n\r\nOs órgãos e entidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro deverão informar à FILME RIO - RIO FILM COMMISSION os pedidos de permissão de filmagem em equipamentos e locais públicos sob a sua administração.\r\nCabe ao Secretário Chefe da Casa Civil autorizar a realização de filmagens em equipamentos e locais públicos sob a administração de órgãos do Governo do Estado.\r\nFica o Chefe do Escritório de Apoio à Produção Audiovisual - FILME NO RIO - “autorizado a celebrar acordos de cooperação técnica, em âmbito nacional e internacional, relacionados às suas atividades, desde que sem ônus para o Estado. \r\nA Secretária de Estado de Cultura fica autorizada a baixar os atos complementares necessários ao funcionamento do Escritório.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1186408\r\n"
        ],
        "1186423": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.169 DE 29 DE AGOSTO DE 2011\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 235.212.752,10 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E- 10/700904/2011, E-11/431/2011, E-11/50099/2011 , E-12/490555/2011 e E-18/450603/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 235.212.752,10 (duzentos e trinta e cinco milhões, duzentos e doze mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e dez centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de Órgão e Entidades Estaduais no valor global de R 20.322.522,00 (vinte milhões, trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1186423\r\n"
        ],
        "1186424": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n52.160\r\n52.160\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n54.006\r\n54.006\r\n1701\r\nSEEL\r\n98.247\r\n98.247\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n46.816\r\n46.816\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.887.281\r\n3.869.193\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n905.043\r\n905.043\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n102.438\r\n75.328\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n24.264\r\n24.264\r\n2601\r\nSESEG\r\n326.582\r\n326.582\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.979.863\r\n1.979.863\r\n3171\r\nCODERTE\r\n25.868\r\n25.868\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n27.383\r\n27.383\r\nId: 1186424\r\n"
        ],
        "1186430": [
            "2011-08-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.170 DE 29 DE AGOSTO DE 2011\r\nMODIFICA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/7391/2011, \r\nDECRETA:\r\nFicam extintas a Coordenadoria de Apoio Logístico e a Divisão de Preparo de Licitações e Levantamento de Preço, ambas do Departamento Geral de Administração e Finanças, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Em conseqüência do disposto no caput desta artigo, fica alterado dispositivo do art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, e suas modificações, como segue:\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura básica:\r\n“ 4 - Órgão de Apoio Técnico e Administrativo\r\n......................................................................................................\r\n4.2 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n4.2.1 - Coordenação de Administração\r\n4.2.1.1 - Departamento de Administração de Pessoal\r\n4.2.1.1.1 - Divisão de Cadastro e Direitos e Vantagens\r\n4.2.1.1.2- Divisão de Pagamento\r\n4.2.1.1.3- Divisão de Apoio Administrativo\r\n4.2.2 - Departamento de Apoio Operacional\r\n4.2.2.1 - Divisão de Controle de Transportes e Manutenção de Viaturas\r\n4.2.2.2 - Divisão de Manutenção Predial e Conservação de Bens Móveis\r\n4.2.3 - Departamento de Suprimentos\r\n4.2.3.1 - Divisão de Material\r\n4.2.3.2 - Divisão de Controle de Bens Patrimoniais\r\n4.2.4 - Departamento de Serviços\r\n4.2.4.1 - Divisão de Zeladoria\r\n4.2.4.2 - Divisão de Protocolo\r\n4.2.4.3 - Divisão de Arquivo\r\n4.2.5 - Divisão de Controle de Contratos\r\n4.2.6 - Divisão de Execução Financeira\r\n...................................................................... .............................”\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1186430\r\n"
        ],
        "1187232": [
            "2011-08-31 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.171 DE 30 DE AGOSTO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE A SUBORDINAÇÃO DA COORDENADORIA DE BONDES DA CENTRAL.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n\r\nFica a Coordenadoria de Bondes da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL subordinada hierarquicamente ao Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, a quem competirá o supervisionamento do sistema de transportes de Bondes de Santa Teresa.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nJÚLIO LOPES\r\nId: 1187232\r\n"
        ],
        "1187233": [
            "2011-08-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.172 DE 30 DE AGOSTO DE 2011\r\nREFORÇA O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS, NO VALOR DE R 17.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; \r\n- o disposto pelo § 3° do art. 211 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo art. 121 da Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- o Decreto n° 932, de 09 de dezembro de 2010, do Município de Paraíba do Sul, que declara situação de emergência naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual nº 42.794, de 13 de janeiro de 2011, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 2.245, de 30 de novembro de 2010, do Município de Sumidouro, que declara situação de emergência naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.795, de 13 de janeiro de 2011, que homologa a situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 12, de 14 de janeiro de 2011, do Município de Nova Friburgo, que declara o estado de calamidade pública naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.796, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 3.988, de 12 de janeiro de 2011, do Município de Teresópolis, que declara o estado de calamidade pública naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.797, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado;\r\n- o Decreto n° 429, de 14 de janeiro de 2011, do Município de Petrópolis, que declara estado de calamidade pública naquele Município;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.801, de 14 de janeiro de 2011, que homologa o estado de calamidade pública declarada pelo Decreto Municipal supracitado; \r\n- o Decreto Estadual n° 42.802, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de Areal;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.803, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de Bom Jardim;\r\n- o Decreto Estadual n° 42.805, de 14 de janeiro de 2011, que declara o estado de calamidade pública no Município de São José do Vale do Rio Preto;\r\n- a imprevisibilidade da ocorrência do sinistro que atingiu os referidos Municípios;\r\n- a urgência em restaurar, no menor prazo possível, a normalidade de suas atividades; \r\n- o Decreto nº 42.818, de 28 de janeiro de 2011, que abre crédito extraordinário em favor da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS; \r\n- o Decreto nº 42.894, de 24 de março de 2011, que reforça o crédito extraordinário em favor da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\n- o Decreto nº 42.997, de 01 de junho de 2011, que reforça o crédito extraordinário em favor da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS;\r\n- o Decreto nº 43.060, de 06 de julho de 2011, que reforça o credito extraordinário em favor da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n- o Decreto nº 43.116, de 03 de agosto de 2011, que reforça o crédito extraordinário em favor da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011,\r\n\r\nFica reforçado o crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS no valor de R 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o art. anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1187233\r\n"
        ],
        "1187234": [
            "2011-08-31 00:00:00",
            "Anexo II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.212.378\r\n3.212.378\r\n1901\r\nSEH\r\n10.792\r\n10.792\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n537.262\r\n534.591\r\n4043\r\nUERJ\r\n685.202\r\n685.202\r\nId: 1187234\r\n"
        ],
        "1187931": [
            "2011-09-01 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 17/08/2011\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.139 DE 16 DE AGOSTO DE 2011\r\nCONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE TRABALHO DECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê: ... a realizar-se no dia 12 de novembro de 2011, na cidade do Rio de Janeiro...\r\nLeia-se: ... a realizar-se no dia 11 de novembro de 2011, na cidade do Rio de Janeiro...\r\nId: 1187931\r\n"
        ],
        "1188743": [
            "2011-09-02 00:00:00",
            " DE 01 DE SETEMBRO DE 2011\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR À órgãos e entidades Estaduais, NO VALOR de global R 3.968.213,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 3.968.213,00 (três milhões, novecentos e sessenta e oito mil duzentos e treze reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste Decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e Entidades Estaduais.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\nId: 1188743\r\n"
        ],
        "1188744": [
            "2011-09-02 00:00:00",
            " \r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n3101\r\nSETRANS\r\n312.348\r\n302.120\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n225.886\r\n225.886\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n26.552\r\n26.552\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.563\r\n5.563\r\nId: 1188744\r\n"
        ],
        "1188774": [
            "2011-09-02 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/8747/2011, \r\n\r\nFicam transferidos, vagos e ocupados, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 01/07/2011, os cargos em comissão abaixo relacionados:\r\nda Coordenação de Convênios, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Rodrigo da Silva Alexandre, matrícula nº 0972478-2, para a Coordenação de Precatórios, da mesma, da mesma Superintendência.\r\nda Coordenação de Precatórios, da Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Bruna Almaraz Lauria, matrícula nº 0969639-4, para a Subsecretaria de Finanças, da mesma Secretaria.\r\nda Superintendência de Finanças, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Daniela Morley dos Santos, matrícula nº 0954455-2, para a Superintendência do Tesouro, da Subsecretaria de Finanças, da mesma Secretaria.\r\nda Coordenação de Operações de Créditos, da o Departamento Geral de Administração e Finanças, Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública Estadual e de Captação de Recursos, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Michael Vinicius Pomim de Oliveira, matrícula nº 0972368-5, para a Coordenação de Controle de Pagamentos, da Superintendência do Tesouro, da Subsecretaria de Finanças, da mesma Secretaria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2011\r\nId: 1188774\r\n"
        ],
        "1188775": [
            "2011-09-02 00:00:00",
            " 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/5258/2011, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupados respectivamente por Ismar Cabral da Conceição, matrícula nº 0819453-2, e ocupado por Izabel Christina de Alcantara Figueiredo Pimenta, matrícula nº 0819468-0, e 01 (um) cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-6, ocupado por José do Socorro Lopes da Silva, matrícula nº 0820030-5, em 02 (dois) cargos em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7, sendo alocados na Auditoria Geral do Estado.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nficam excluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 01 (um) Auditor Interno, símbolo DAS-6 e incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Supervisor de Auditoria, símbolo DAS-7.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2011. \r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2011\r\nId: 1188775\r\n"
        ],
        "1189481": [
            "2011-09-05 00:00:00",
            "2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/450561/2011,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, a denominação de 09 (nove) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da estrutura básica da FTM/RJ, para Assistente III, símbolo DAS-7.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n01/09/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTE DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nSímbolo\r\n01\r\nMaestro Titular\r\nDAS-8\r\n06\r\nAssistente III\r\nDAS-7\r\nb) 01\r\nRegente de Corpo de Baile\r\nS-8\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAS-6\r\nc) 01\r\nAssistente do Corpo rtístico\r\nDAS-6\r\n14\r\nAssistente I\r\nDAI-6\r\nd) 03\r\nSolista Especial\r\nDAI-6\r\n09\r\nEncarregado Técnico\r\nDAI-6\r\ne) 13\r\nSolista I\r\nDAI-6\r\n03\r\nSecretário\r\nf) 16\r\nSolista II\r\nDAI-6\r\n30\r\nEncarregado\r\ng) 01\r\nSolista III\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\nh) 15\r\nSolista\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n18\r\nCorifeu\r\n4\r\n-\r\n-\r\nSilvio Cesar de L. Viegas, matr. nº 29/4465-0\r\nJoão Carlos Raimundo dos Santos, matr. nº 29/4132-6\r\nHelio Jesus Bejani, matr. nº 29/1983-5\r\n) Vitor Luiz de Souza Santos ,matr. nº 29/4252-2\r\nTatiana Oliveira Silva, matr. nº 294431-2\r\nAna Luiza da Costa Teixeira, matr. nº 29/4246-4\r\nMarcia Jaqueline Xavier Araujo, matr. nº 29/4226-6\r\nSandra Gonçalves de Queiroz, matr, nº 29/1481-0\r\nVitor Luiz de Souza Santos ,matr. nº 29/4252-2\r\nRoberta Marquez Barbosa, matr. nº 29/4224-1\r\nMarcelo Andres Misailidis, matr. nº 29/4255-5\r\nFilipe Moreira de Souza, matr. nº 29/4268-8\r\nPaulo Roberto Mendonça da Silva, matr. nº 29/3110-3\r\nLaura Lucia Avila Prochet de Barros, matr. nº 29/1996-7\r\nMoíses Antonio dos Santos, matr. nº 29/3742-3\r\nNorma Pinna T. de Menezes, matr. nº 29/3445-3\r\nCristina de Paula Fernandes Braga, matr. nº 29/3748-0\r\nRenata Tubarão das Neves, matr. nº 29/4235-7\r\nSilvia Passaroto Braga Duarte Simões, matr. nº 29/3827-2\r\nMarcia Jaqueline Xavier Araujo, matr. nº 29/4226-6\r\nMarcelo Isdebski Salles, matr. nº 29/3760-5\r\nManoel Francisco Souza Pinto, matr. nº 29/4261-3\r\nAndrea Moniz Hoffman, matr. nº 29/4095-5\r\nPaulo Ricardo de Oliveira, matr. nº 29/4285-2\r\nElieser Antonio dos Santos, matr. nº 29/4117-7\r\nReginaldo R. de Oliveira, matr. nº 29/4260-5\r\nMarcio Zen, matr. nº 29/4124-3\r\nMarcelo Andres Misailidis, matr. nº 29/4255-5\r\nPhilip Michael Doyle, matr. nº 29/4126-8\r\nClaudia Mota da Silva, matr. nº 29/4225-8\r\nFabio de Lima Bernardo, matr. nº 29/4136-7\r\nTeresa Augusta Alves Mathias, matr. nº 29/1987-6\r\nJoão Luiz Fernandes Areias, matr. nº 29/4134-2\r\nEdifranc dos Santos Alves, matr. nº29/4263-9\r\nFlavia Mota de Oliveira, matr. nº 29/4104-5\r\nFilipe Moreira de Souza, matr. nº 29/4268-8\r\nEliseu Moreira Costa, matr. nº 29/1911-6\r\nPaulo Ricardo de Oliveira, matr. nº 29/4285-2\r\nKatia Pierre da Costa Medeiros, matr. nº 29/1618-7\r\nPaulo Arguelles da Costa Filho, matr. nº 29/0049-6\r\nPhilipe Galdino Davis, matr. nº 29/4137-5\r\nTereza Cristina da Fonseca Ubirajara, matr. nº 29/1158-4\r\nAdauto Vilarinho João, matr. nº29/3750-6\r\nMarcia Faggioni Chaves, matr. nº 29/1347-3\r\nAntonella Lima Pareschi, matr. nº 29/3755-5\r\nViviane Barreto Brito Silva, matr. nº 29/4249-8\r\nAntonio Elmo Mendonça Bruno, matr. nº 29/3747-2\r\nAntonio Gaspar Marques Neto, matr. nº 29/1683-1\r\nHugo Vargas Pilger, matr. nº 29/4110-2\r\nJoseny Coelho Coutinho, matr. nº 29/1970-2\r\nMarcelo Nunes da C. Bonfim, matr. nº 29/0026-4\r\nJose Moura Silva, matr. nº 29/2213- 6\r\nClovis Timoteo Guimarães, matr. nº 29/1399-4\r\nLourdja Peixoto de Mesquita, matr. nº 29/2214-4\r\nRicardo Raimundo Cândido, matr. nº 29/0915-8\r\nCarlos Alberto Cabral dos Santos, matr. nº 29/3460-2\r\nDalmário Pinto Oliveira, matr. nº 29/3022-0\r\nElida Roberta da Costa Brum, matr. nº 29/4232-4\r\nMarluce de Souza Ferreira Oliveira, matr. nº 29/4097-1\r\nAdriana Dias Duarte, matr. nº 29/4237-3\r\nRicardo Silva Ferreira, matr. nº 29/4119-3\r\nSantiago de Andrade L. Junior, matr. nº 29/4258-9\r\nEduardo de Almeida Prado, matr. nº 29/4128-4\r\nRonaldo Tadeu Martins da Silva, matr. nº 29/4264-7\r\nJailson Varelo de Araujp, matr. nº 29/4133-4\r\nMateus Peres Dutra, matr. nº 29/4266-2\r\nAntonio Candido Sobrinho \r\nAnderson Dionisio das Neves, matr. nº 29/4267-0\r\nDecreto nº 13.392, de 21/08/1989\r\n\r\nId: 1189481\r\n"
        ],
        "1189482": [
            "2011-09-06 00:00:00",
            " * DECRETO Nº 43.177 DE 02 DE SETEMBRO DE 2011\r\nALTERA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO E O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\nId: 1189482\r\n"
        ],
        "1189483": [
            "2011-09-06 00:00:00",
            " Tabela (25.0cm) \r\nId: 1189483\r\n* Omitido no D.O. do dia 05/09/2011.\r\n"
        ],
        "1190829": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.176 DE 02 DE SETEMBRO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.176, DE 02/09/2011.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\na) 01\r\nMaestro Titular\r\nDAS-8\r\n09\r\nAssistente III\r\nDAS-7\r\nb) 01\r\nRegente de Corpo de Baile\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAS-6\r\nc) 01\r\nAssistente do Corpo Artístico\r\nDAS-6\r\n14\r\nAssistente I\r\nDAI-6\r\nd) 09\r\nSolista Especial\r\nDAI-6\r\n09\r\nEncarregado Técnico\r\nDAI-5\r\ne) 13\r\nSolista I\r\nDAI-6\r\n03\r\nSecretário\r\nDAI-4\r\nf) 16\r\nSolista II\r\nDAI-6\r\n30\r\nEncarregado\r\nDAI-4\r\ng) 01\r\nSolista III\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\nh) 15\r\nSolista\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\ni) 18\r\nCorifeu\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos ocupantes:\r\nSilvio Cesar de L. Viegas, matr. nº 29/4465-0\r\nJailson Varelo de Araujp, matr. nº 29/4133-4\r\nHelio Jesus Bejani, matr. nº 29/1983-5\r\nAntonio Candido Sobrinho \r\nTatiana Oliveira Silva, matr. nº 294431-2\r\nDecreto nº 13.392, de 21/08/1989\r\nMarcia Jaqueline Xavier Araujo, matr. nº 29/4226-6\r\nJoão Carlos Raimundo dos Santos, matr. nº 29/4132-6\r\nVitor Luiz de Souza Santos ,matr. nº 29/4252-2\r\n) Vitor Luiz de Souza Santos ,matr. nº 29/4252-2\r\nMarcelo Andres Misailidis, matr. nº 29/4255-5\r\nAna Luiza da Costa Teixeira, matr. nº 29/4246-4\r\nNora Garcia Esteves, matr. nº 29/0743-4\r\nSandra Gonçalves de Queiroz, matr, nº 29/1481-0\r\nAurea Guilhermina Gallindo Hammerli, matr. nº 29/0807-7\r\nRoberta Marquez Barbosa, matr. nº 29/4224-1\r\n\r\nAna Maria Botafogo Fonseca Marcozzi, matr. nº 29/1153-5\r\nFilipe Moreira de Souza, matr. nº 29/4268-8\r\nCecilia Kerche Kraszczuk, matr. nº 29/1350-7\r\nLaura Lucia Avila Prochet de Barros, matr. nº 29/1996-7\r\nFrancisco das Chagas Timbo Catunda, matr. nº 29/3455-2\r\nNorma Pinna T. de Menezes, matr. nº 29/3445-3\r\nClaudia Mota da Silva, matr. nº 29/4225-8\r\nRenata Tubarão das Neves, matr. nº 29/4235-7\r\nPaulo Roberto Mendonça da Silva, matr. nº 29/3110-3\r\nMarcia Jaqueline Xavier Araujo, matr. nº 29/4226-6\r\nMoíses Antonio dos Santos, matr. nº 29/3742-3\r\nManoel Francisco Souza Pinto, matr. nº 29/4261-3\r\nCristina de Paula Fernandes Braga, matr. nº 29/3748-0\r\nPaulo Ricardo de Oliveira, matr. nº 29/4285-2\r\nSilvia Passaroto Braga Duarte Simões, matr. nº 29/3827-2\r\nReginaldo R. de Oliveira, matr. nº 29/4260-5\r\nMarcelo Isdebski Salles, matr. nº 29/3760-5\r\nMarcelo Andres Misailidis, matr. nº 29/4255-5\r\nAndrea Moniz Hoffman, matr. nº 29/4095-5\r\nClaudia Mota da Silva, matr. nº 29/4225-8\r\nElieser Antonio dos Santos, matr. nº 29/4117-7\r\nTeresa Augusta Alves Mathias, matr. nº 29/1987-6\r\nMarcio Zen, matr. nº 29/4124-3\r\nEdifranc dos Santos Alves, matr. nº29/4263-9\r\nPhilip Michael Doyle, matr. nº 29/4126-8\r\nFilipe Moreira de Souza, matr. nº 29/4268-8\r\nFabio de Lima Bernardo, matr. nº 29/4136-7\r\nPaulo Ricardo de Oliveira, matr. nº 29/4285-2\r\nJoão Luiz Fernandes Areias, matr. nº 29/4134-2\r\nPaulo Arguelles da Costa Filho, matr. nº 29/0049-6\r\nFlavia Mota de Oliveira, matr. nº 29/4104-5\r\nTereza Cristina da Fonseca Ubirajara, matr. nº 29/1158-4\r\nEliseu Moreira Costa, matr. nº 29/1911-6\r\nMarcia Faggioni Chaves, matr. nº 29/1347-3\r\nKatia Pierre da Costa Medeiros, matr. nº 29/1618-7\r\nViviane Barreto Brito Silva, matr. nº 29/4249-8\r\nPhilipe Galdino Davis, matr. nº 29/4137-5\r\nAntonio Gaspar Marques Neto, matr. nº 29/1683-1\r\nAdauto Vilarinho João, matr. nº29/3750-6\r\nJoseny Coelho Coutinho, matr. nº 29/1970-2\r\nAntonella Lima Pareschi, matr. nº 29/3755-5\r\nJose Moura Silva, matr. nº 29/2213-6\r\nAntonio Elmo Mendonça Bruno, matr. nº 29/3747-2\r\nLourdja Peixoto de Mesquita, matr. nº 29/2214-4\r\nHugo Vargas Pilger, matr. nº 29/4110-2\r\nCarlos Alberto Cabral dos Santos, matr. nº 29/3460-2\r\nMarcelo Nunes da C. Bonfim, matr. nº 29/0026-4\r\nElida Roberta da Costa Brum, matr. nº 29/4232-4\r\nClovis Timoteo Guimarães, matr. nº 29/1399-4\r\nAdriana Dias Duarte, matr. nº 29/4237-3\r\nRicardo Raimundo Cândido, matr. nº 29/0915-8\r\nSantiago de Andrade L. Junior, matr. nº 29/4258-9\r\nDalmário Pinto Oliveira, matr. nº 29/3022-0\r\nRonaldo Tadeu Martins da Silva, matr. nº 29/4264-7\r\nMarluce de Souza Ferreira Oliveira, matr. nº 29/4097-1\r\nMateus Peres Dutra, matr. nº 29/4266-2\r\nRicardo Silva Ferreira, matr. nº 29/4119-3\r\nAnderson Dionisio das Neves, matr. nº 29/4267-0\r\nEduardo de Almeida Prado, matr. nº 29/4128-4\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 05/09/2011.\r\nId: 1190829\r\n"
        ],
        "1190894": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.178 DE 06 DE SETEMBRO DE 2011\r\ndiversos ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALORPARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-07/0481/2011 e E-26/51.635/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 32.013.373,32 (trinta e dois milhões, treze mil trezentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o art. anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os diversos Órgãos e Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1190894\r\n"
        ],
        "1190895": [
            "2011-09-08 00:00:00",
            "Anexo II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.888.902\r\n3.870.814\r\n2401\r\nSEA\r\n115.311\r\n115.311\r\n4045\r\nUENF\r\n181.028\r\n181.028\r\nId: 1190895\r\n"
        ],
        "1191511": [
            "2011-09-09 00:00:00",
            " \r\nINSERE DELEGACIAS DE POLÍCIA E O POSTO REGIONAL DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA DE NITERÓI -PRPTC NO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso VI do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\n- a necessidade de otimizar as condições de trabalho dos Policiais Civis lotados nas 27ª, 76ª, 95ª, 98ª, 119ª, 140ª, 145ª, 147ª, 154ª Delegacias de Polícia e no Posto Regional da Polícia Técnico Científica de Niterói - PRPTC/Niterói, bem como viabilizar a gestão de qualidade no mencionado órgão, dinamizando seus atos relacionados às atividades de Polícia Judiciária; e\r\n- a intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de inserir no Programa “Delegacia Legal” todas as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\nas Delegacias de Polícia e o Posto Regional da Polícia Técnico Científica de Niterói - PRPTC/Niterói, indicadas no Anexo deste Decreto.\r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do DGAF - Departamento Geral de Administração e Finanças e do DGTIT - Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, adotará as medidas necessárias à implementação do presente ato.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2011\r\nRGIO CABRAL\r\n/2011\r\nPROCESSO\r\nDELEGACIA DE POLÍCIA\r\nE-09/6364/1702/2011\r\n27ª - Vicente de Carvalho\r\nE-09/2567/1702/2011\r\n76ª - Niterói\r\nE-09/6358/1702/2011\r\n95ª - Vassouras\r\nE-09/6360/1702/2011\r\n98ª - Engenheiro Paulo de Frontin\r\nE-09/6361/1702/2011\r\n119ª - Rio Bonito\r\nE-09/6362/1702/2011\r\n140ª - Natividade\r\nE-09/6363/1792/2011\r\n145ª - São João da Barra\r\nE-09/6356/1702/2011\r\ntabapoana\r\nE-09/6357/1702/2011\r\n154ª - Cordeiro\r\nE-09/2564/1702/2011\r\nPRPTC/Niterói \r\nId: 1191511\r\n"
        ],
        "1191512": [
            "2011-09-09 00:00:00",
            "\r\n\r\nº DO DECRETO Nº 4 DE 2011, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o Decreto nº 43.124, de 09 de agosto de 2011, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-23/131/2007,\r\n- Dá nova redação ao Art. 1º do Decreto nº 43.124, de 09 de agosto 2011, da seguinte forma: \r\n- Fica convocada a 3ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro, a se realizar nos dias 19, 20 e 21 de setembro de 2011, na cidade do Rio de Janeiro, sob os auspícios do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de abordar temas de interesse da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, com base no Decreto Federal de 01 de dezembro de 2010, publicado no D.O.U. nº 230, de 02 de dezembro de 2010.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2011\r\nId: 1191512\r\n"
        ],
        "1191513": [
            "2011-09-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE PAGAMENTOS DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/7668/2011, \r\n- o Contrato de Prestação de Serviços celebrado em 20 de abril de 2010, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Em liquidação;\r\n- o Edital de Venda das Ações Ordinárias e Preferenciais de emissão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - em Liquidação; e\r\n- o despacho do Governador, publicado no Diário Oficial, em 26 de maio de 2011, homologando e adjudicando o objeto licitado ao Banco Bradesco S/A. \r\nDECRETA:\r\n- Os pagamentos de bens e serviços de qualquer natureza prestados aos Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, do Poder Executivo, a partir do dia 02 de janeiro de 2012, serão realizados, exclusivamente, na instituição bancária denominada Banco Bradesco S/A.\r\nOs fornecedores de bens e serviços não correntistas do Banco Bradesco S/A deverão providenciar a abertura de conta de depósito à vista na agência de sua preferência, comunicando ao Estado o seu número para o devido registro. \r\ndeste artigo, os fornecedores deverão formular solicitação, à Unidade Gestora Contratante, de alteração de domicílio bancário no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1191513\r\n"
        ],
        "1191514": [
            "2011-09-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-,\r\nDECRETA:\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP e automaticamente transformados, sem aumento de despesa, em 10 (dez) cargos de Extensionista:\r\na) 06 (seis) cargos de Pesquisador;\r\nb) 02 (dois) cargos de Economista;\r\nc) 01 (um) cargo de Contador; \r\nd) 01 (um) cargo de Administrador.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n11\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1191514\r\n"
        ],
        "1191520": [
            "2011-09-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.183 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011\r\nALTERA O DECRETO Nº 42.861 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE CONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL AOS CONTRIBUINTES COM ATIVIDADEDE PREPARO DE ALIMENTAÇÃO EMESTABELECIMENTOS DE TERCEIRO OUEM LOCAL FORA DO ESTABELECIMENTO\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o disposto no Processo nº E-11/447/2011,\r\ndo artigo 1º do Decreto nº 42.861, de 23 de fevereiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO contribuinte do ICMS estabelecido no Estado do Rio de Janeiro e que exerça exclusivamente a atividade classificada na CNAE-5620-1/01, de fornecimento de refeições, mediante contrato, para os empregados do contratante, bem assim, também mediante contrato, para entes públicos destinados a suas instituições de ensino e hospitalares, poderá, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS devido a cada mês pela aplicação direta do percentual de 04% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2011 \r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2011\r\nId: 1191520\r\n"
        ],
        "1191529": [
            "2011-09-09 00:00:00",
            "\r\nO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nas Leis n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 5.490, de 25 de junho de 2009, e o que consta processo administrativo nº E-11/40166/2011,\r\n- a importância dos serviços prestados pelo DRM-RJ no fomento e fiscalização das atividades no setor econômico mineral, assim como as ações de apoio técnico aos diversos órgãos do governo estadual e municipais na prevenção do risco geológico por escorregamentos. - a singularidade e a essencialidade dos serviços geológicos prestados pelo DRM-RJ ao governo do Estado e aos governos municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a contratação se faz necessária para suprir em caráter provisório e emergencial parte da demanda verificada em face do quadro de cargos aprovados para a instituição e as exigências atuais de sua atuação; e\r\n- a configuração de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contratação temporária de pessoal, nos termos da Lei n° 4.599/05, e até que sejam definidos os balizadores para um processo seletivo por concurso público pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\nFica o Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ autorizado a realizar contratação temporária de profissionais para provimento de 12 (doze) cargos, assim distribuídos: \r\n04 (quatro) assistentes de administração;\r\n01 (um) assistente de finanças;\r\n04 (quatro) motoristas;\r\n01 (um) facilitador de projeto e qualidade (administrador, economista ou engenheiro, preferencialmente);\r\n01 (um) analista de sistemas ;\r\n01 (um) profissional de documentação. \r\n\r\nCaberá ao Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ reservar, no mínimo, 05% (cinco por cento) das vagas a que se refere o deste artigo para os portadores de deficiência.\r\nOs cargos serão providos a partir de processo seletivo simplificado divulgado por edital do próprio DRM-RJ.\r\nDRM-RJ baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nPara atendimento aos princípios da economia e da publicidade, a autarquia fica autorizada a divulgar todas as fases do processo seletivo (recrutamento e seleção) por meio eletrônico, na Internet, no endereço www.drm.rj.gov.br, bem como veicular nos meios de comunicação.\r\nAs contratações de que trata o art. 1° deste Decreto serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por até 24 (vinte e quatro) meses, desde que previamente autorizadas, mediante contrato administrativo.\r\nAs contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\nO disposto no § 1° deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\nA contratação de pessoal em decorrência de concurso público para preenchimento de vagas do quadro de pessoal atendido por contrato administrativo de serviço temporário implica na rescisão deste.\r\nO DRM-RJ poderá substituir contratado por outro aprovado, pelo prazo remanescente do contrato, desde que observadas as regras do processo seletivo e a hierarquia dos aprovados.\r\nA remuneração mensal dos profissionais cuja contratação autoriza este Decreto será de:\r\nR 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) para Assistente de Administração e Assistente Financeiro;\r\nR 1.300,00 (um mil e trezentos reais) para Motoristas;\r\nR 4.000,00 (quatro mil reais) para Profissional de Projeto e Qualidade;\r\nR 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) para Analista de Sistemas;\r\nR 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para Profissional de Documentação.\r\nOs candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\nAos contratados por força de autorização do presente Decreto são assegurados o seguinte:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\nférias;\r\n- verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou por período igual ou superior a 15 dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\nº - Não serão consideradas causas de rescisão unilateral imotivada a rescisão em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público.\r\nSerá expressamente vedado o desvio de função dos trabalhadores contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- O processo de recrutamento, seleção e convocação para contratação temporária do pessoal de que trata o presente decreto ficará a cargo do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ.\r\nAs contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\nFica delegada competência ao Presidente do Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM-RJ para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1191529\r\n"
        ],
        "1191534": [
            "2011-09-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.185 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Polícia , da Secretaria de Estado de Segurança Pública, cargos em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, objetos do Decreto nº 41.379, de 30/06/2008, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8.\r\n- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, os itens 4.8 - Órgãos de Apoio Administrativo, do Anexo I, e 8 - Órgãos de Apoio Administrativo, do Anexo III, do Decreto nº 34.633, de 23 de dezembro de 2003, com suas alterações, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ 4.8 - Órgãos de Apoio Administrativo:\r\n(...)\r\n4.8.2 - Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações:\r\n4.8.2.1 - Divisão de Tecnologia da Informação:\r\n4.8.2.1.1 - Serviço de Gestão de Qualidade;\r\n4.8.2.1.2 - Serviço de Contrato de Tecnologia.\r\n4.8.2.2 - Divisão de Telecomunicações:\r\n4.8.2.2.1 - Serviço de Telecomunicações;\r\n4.8.2.2.2 - Serviço de Microfilmagem.\r\n4.9 - Órgãos Operacionais:\r\n(...)”\r\n“8- ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n8.1- DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQUANT.\r\nDG\r\nDiretor -Geral\r\n01\r\nDAS-8\r\nAssessor Jurídico\r\n01\r\nDAS 6\r\nDiretor de Divisão\r\n01\r\nDAI 6\r\nChefe de Serviço\r\n13\r\nTOTAL\r\n16\r\n8.2- DEPARTAMENTO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQUANT.\r\nDAS-8\r\nDiretor Geral\r\n01\r\nDAS 6\r\nDiretor de Divisão\r\n02\r\nDAI 6\r\nChefe de Serviço\r\n04\r\nTOTAL\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n1\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1191534\r\n"
        ],
        "1192111": [
            "2011-09-12 00:00:00",
            " \r\ns 26.677 E 26.676, DE 04.07.2000, COM RELAÇÃO AO SERVIDOR QUE MENCIONA E SEU RESPECTIVO CARGO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 2002.001.112154-6 da 3a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/040/50000/2011,\r\n:\r\n26.677 e 26.676, de 04.07.2000, com relação ao Bombeiro Militar JUVENAL DA SILVA MESQUITA, RG 05.939, e com relação ao cargo de 3º Sargento do Quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro que anteriormente ocupava.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1192111\r\n"
        ],
        "1192375": [
            "2011-09-12 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nº E-03/10400/2011 e E-03/10743/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, o cargo em comissão relacionado no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\nFicam transferidos os cargos em comissão relacionados abaixo, no âmbito da SEEDUC:\r\n01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Operacionalização da Matrícula, da Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas, da Superintendência de Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, anteriormente ocupado por Francisca Evanuza Mesquita Moura, matrícula nº 0949412-1, para a Assessoria de Comunicação Social;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI- 6, do Gabinete do Secretário, anteriormente ocupado por Marcia Cristina Fonseca Costa, matrícula nº 0972612-6, para a Assessoria de Comunicação Social;\r\nc) 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI- 6, do Gabinete do Secretário, anteriormente ocupado por Cristina Maria Silva Torres, matrícula nº 0972609-2, para a Comissão Permanente de Sindicância.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.187, DE 09/09/2011\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos Comissão\r\nSímbolo\r\n\r\na) 01\r\nCoordenador Regional\r\nDAS-10\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n:\r\nAngela Theodoro da Costa, matrícula nº 0959705-5\r\nId: 1192375\r\n"
        ],
        "1193032": [
            "2011-09-13 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A CoordenaDORIA EXECUTIVA DoS PROJETOS e OBRAS DE INFRAESTRURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade do Governo do Estado do Rio de Janeiro de enfrentar os crescentes desafios relacionados à implantação de infraestrutura em função do vigoroso ciclo de desenvolvimento econômico que o Estado apresenta atualmente e pelo significativo calendário de eventos programados para ocorrer no Rio de Janeiro nos próximos anos; \r\n- o passivo urbanístico e ambiental presente nas principais cidades do Estado, com destaque para os municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro; \r\n- a fragilidade do território fluminense sujeito a ocorrências regulares de sinistros ou acidentes ambientais e os gargalos de infraestrutura existentes em diversos setores do Estado denotando urgência no equacionamento das soluções para corrigi-los;\r\n- a indispensável integração intersetorial na formulação e execução de políticas de ampliação e aperfeiçoamento da infraestrutura disponível no Estado, bem como dos esforços relacionados a captação de recursos junto a entidades nacionais e internacionais visando o enfrentamento dessa questão de vital importância para o Estado;\r\n- a necessidade de estabelecer padrões de governança de caráter supra local para os problemas de infraestrutura, sobretudo na Região Metropolitana e na concentrações urbanas estabelecidas no território do Estado; e\r\n- que é, portanto, indispensável à criação de uma instância capaz de coordenar de forma sistemática e integradora os programas e ações desenvolvidas pelos diversos organismos responsáveis pela implantação de infraestrutura no Estado e, ao mesmo tempo, estabelecer uma interlocução eficiente com os municípios, o Governo Federal, as instituições de fomento nacionais e internacionais e os demais interlocutores institucionais.\r\nDECRETA:\r\nCoordenaDORIA EXECUTIVA DoS PROJETOS e OBRAS DE INFRAESTRURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, do Gabinete do Vice-Governador do Estado Rio de Janeiro, com o objetivo de coordenar o planejamento, a gestão e a execução dos projetos e obras de infraestrura física, social e ambiental desenvolvidas pelos diversos órgãos da estrutura administrativa do Governo. \r\nCoordenaDORIA EXECUTIVA DoS PROJETOS e OBRAS DE INFRAESTRURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\nplanejar e propor as medidas estratégicas necessárias visando a estabelecer políticas públicas de infraestrutura física, social e ambiental capazes de atender a demanda existente e ampliar sua oferta de forma eficiente e sustentável, objetivando, fundamentalmente, a niversalização do atendimento;\r\nestabelecer a interlocução com os municípios, o Governo Federal, as instituições de fomento nacionais e internacionais e demais interlocutores institucionais com intuito de garantir a integração das ações de implantação de infraestrutura física, social e ambiental no Estado do Rio de Janeiro;\r\ncompatibilizar as ações e atividades dos diversos órgão do Governo do Estado do Rio de Janeiro em relação ao desenvolvimento de projetos e a execução de obras relacionadas a infraestrutura física, social e ambiental de forma a garantir maior racionalidade e economicidade na implantação dos empreendimentos;\r\nacompanhar sistematicamente o desenvolvimento de projetos e a execução de obras relacionadas a infraestrutura física, social e ambiental em todas as suas fases e etapas de implantação e operação;\r\nconcentrar e desenvolver todas as ações necessárias junto às entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando a captação de recursos para projetos e execução de obras de infraestrutura física, social e ambiental no âmbito do Governo do Rio de Janeiro; \r\nestabelecer metas e definir prioridades quanto aos aspectos de planejamento orçamentário, financeiro e fiscal relacionados ao desenvolvimento de projetos e a execução de obras de infraestrutura física, social e ambiental.\r\nCoordenaDORIA EXECUTIVA DoS PROJETOS e OBRAS DE INFRAESTRURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIROserá exercida pelo Vice-Governador do Estado.\r\nCoordenaDORIA EXECUTIVA DoS PROJETOS e OBRAS DE INFRAESTRURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através do seu Coordenador, convocar os titulares dos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Governo do Rio de Janeiro para participarem de reuniões temáticas ou sobre eventos específicos relacionados à infraestrura física, social e ambiental.\r\nCoordenaDORIA EXECUTIVA DoS PROJETOS e OBRAS DE INFRAESTRURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO poderá solicitar suporte técnico dos órgãos pertencentes a estrutura do Governo do Estado bem como de entidades municipais e federais e instituições acadêmicas. \r\n- Para efeito do presente Decreto, entende-se como infraestrutura física, social e ambiental as seguintes áreas de atuação:\r\na) Saneamento ambiental, compreendendo as questões relacionadas ao abastecimento de água, drenagem, esgotamento sanitário e destinação final de lixo;\r\nb) Mobilidade Urbana e Rural compreendendo as questões relacionadas ao sistema viário e ao transporte rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário; \r\nc) Logística e Abastecimento, compreendendo as questões relacionadas aos portos, estradas, aeroportos, corredores e plataformas logísticas e entrepostos; \r\nd) Moradia, compreendendo as questões relacionadas à urbanização de comunidades e a produção de habitações de interesse social; \r\ne) Sociais, compreendendo as questões relacionadas à implantação de equipamentos destinados a educação, saúde, promoção e assistência social, prática de esportes, lazer, segurança e de atividades culturais;\r\nf) Prevenção, compreendendo as questões relacionadas à prevenção de acidentes e sinistros e de defesa civil; \r\ng) Energia e Petróleo, compreendendo as questões relacionadas à exploração, geração e distribuição.\r\nCoordenaDORIA EXECUTIVA DoS PROJETOS e OBRAS DE INFRAESTRURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO será exercida pela Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS com as seguintes atribuições: \r\nagendar, convocar, por determinação do Coordenador, organizar e secretariar as reuniões da Coordenadoria;\r\n\r\napoiar o Coordenador em assuntos de caráter técnico e operacional;\r\npreparar e tramitar a documentação de natureza técnica e administrativa;\r\nreceber, preparar, transitar e arquivar as correspondências afetas a Coordenadoria;\r\ncoordenar e acompanhar os trabalhos das equipes técnicas e administrativas de apoio;\r\nmobilizar os meios técnicos, logísticos e operacionais necessários à consecução dos trabalhos da Coordenadoria;\r\nelaborar relatórios periódicos sobre os andamentos dos trabalhos da Coordenadoria. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2011\r\nId: 1193032\r\n"
        ],
        "1193033": [
            "2011-09-13 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE DO uso DO CÓDIGO DENOMINADO CHAVE SIGA PARA O empenhamento DAS DESPESAS ATRAVÉS DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS - SIAFEM/RJ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/400458/2011,\r\nConsiderando:\r\na necessidade de dotar de maior transparência e agilidade os processos administrativos para a aquisição de bens, materiais e serviços pelos órgãos e entidades do Estado; \r\na necessidade de modernizar a Administração Pública, com a utilização da tecnologia da informação; e\r\n- o disposto no artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 42.091/2009 com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 43.155/2011. \r\nDECRETA:\r\nFica estabelecida a obrigatoriedade de utilização do código denominado CHAVE SIGApara o empenhamento de despesas relativas a compras de bens e contratações de serviços através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ pelos órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações mantidas pelo Poder Executivo.\r\n- A CHAVE SIGA será gerada pelo Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA por ocasião do registro das contratações neste sistema, decorrentes dos processos de compras de bens e contratação de serviços.\r\ndeste artigo passará a vigorar, gradativamente, nos órgãos e entidades do Poder Executivo, de acordo com cronograma a ser estabelecido por Resolução Conjunta pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ. \r\n- As contratações que não puderem ser realizadas pelo SIGA, por motivo de norma específica, deverão ser objeto de orientação especial a ser estabelecida pela SEPLAG e SEFAZ.\r\nCaberá à SEPLAG e à SEFAZ, respeitadas as respectivas competências, a adoção das medidas que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização e à coordenação das atividades necessárias para implantação desta obrigatoriedade, nos termos deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2011\r\nId: 1193033\r\n"
        ],
        "1193034": [
            "2011-09-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta na Comunicação Interna nº 1363/0005/SESEG/2011, e \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de ajustes no sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do Estado, de forma a aperfeiçoá-lo e motivar ainda mais os profissionais que serão avaliados.\r\nDECRETA:\r\nO parágrafo 2º do art. 4º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando- se os incisos I e II e renumerando-se seus incisos III e IV, para I e II, respectivamente, na forma que se segue:\r\n...)\r\n(...)\r\na utilização de um gradiente de manutenção ou redução, segundo critérios técnicos, a ser aplicado sobre os dados históricos para identificação das oportunidades possíveis para o ano seguinte; \r\nanálise pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação, que poderá efetuar a alteração das metas e da metodologia apresentadas, objetivando um melhor ajuste à dinâmica criminal, social e à realidade operacional dos diversos órgãos envolvidos.”.\r\nO item 2 do Anexo do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ 2. CRITÉRIOS PARA PREMIAÇÃO\r\nOs resultados apurados mensalmente pelas RISP - Regiões Integradas de Segurança Pública e AISP - Áreas Integradas de Segurança Pública serão transformados em pontos de acordo com o atingimento ou não da meta estabelecida para o mês vigente e em função de um peso que será atribuído a cada Indicador Estratégico de Criminalidade.\r\nA fórmula abaixo resume o mecanismo de cálculo estabelecido para pontuar mensalmente as RISP / AISP: \r\nPontuação para o resultado apurado no mês X Peso do Indicador Estratégico de Criminalidade\r\nPontuação para o Resultado apurado no Mês\r\nPeso do Indicador Estratégico de Criminalidade\r\n3 PONTOS\r\nLetalidade Violenta: Peso 3\r\nFarol verde: Meta atingida.\r\nNENHUM PONTO\r\nRoubo de Veículos: Peso 2\r\nFarol vermelho: Meta não atingida\r\nRoubos de Rua: Peso 1\r\nO somatório dos pontos conseguidos mensalmente servirá para o estabelecimento de um permitirá avaliar, comparativamente, o desempenho das RISP e AISP entre elas. \r\nCaso haja empate na pontuação final semestral das RISP e AISP, a pontuação estabelecida a partir do Indicador de Letalidade Violenta e Roubo de Veículos, nesta ordem, serão utilizados como critério para apuração do desempate. \r\nNão se aplicará o critério de desempate supramencionado, entre RISP ou AISP que tenham atingido pontuação máxima, nos termos do presente Decreto, ficando todas aquelas que atingirem tal pontuação máxima empatadas na primeira colocação, fazendo jus à gratificação correspondente.\r\nHavendo empate entre duas AISP que tenham obtido pontuação máxima, não haverá premiação referente ao segundo lugar, assim como, se o empate se der entre três ou mais AISP com pontuação máxima, não haverá premiação referente ao segundo e terceiro lugares”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2011. \r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2011\r\nId: 1193034\r\n"
        ],
        "1193035": [
            "2011-09-13 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O PROGRAMA RIO - CAPITAL DA ENERGIA, CRIA O SEU COMITÊ ESTRATÉGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo n° E-11/0041/2008, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância do Estado do Rio de Janeiro em relação à segurança energética do país, por ser o principal produtor de petróleo e gás natural, o maior gerador de energia térmica a gás e nuclear, bem como sede das principais empresas brasileiras e estrangeiras do setor energético;\r\n- que a produção de petróleo fluminense representa 85% da produção nacional, sendo responsável ainda pela produção de 28 milhões de metros cúbicos de gás natural por dia, o equivalente a 45% do total nacional;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro tem ocupado posição destacada no debate internacional sobre desenvolvimento sustentável; e\r\n- a necessidade de dotar o Estado de um programa de mobilização da sociedade e de concentração de recursos em torno do setor energético, fazendo do Rio de Janeiro, uma referência mundial em racionalização, inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental na área de energia.\r\n- Fica instituído o Programa Rio - Capital da Energia cujo objetivo é a mobilização da sociedade e concentração de recursos em torno do setor energético, fazendo do Rio de Janeiro uma referência mundial em racionalização, inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental na área de energia.\r\n- O Programa Rio - Capital da Energia incluirá iniciativas relacionadas aos seguintes setores:\r\nInovação Tecnológica - criação de linhas de fomento e de financiamento de riscos para projetos limpos, além de criação de incubadora internacional de empresas, entre outras ações;\r\nRacionalização - incentivo ao desenvolvimento de motores e de combustíveis de baixo CO2 para veículos pesados, entres outras ações;\r\nEconomia de Baixo Carbono - acompanhar indicadores de emissão de CO2 e consumo de energéticos, bem como o uso do poder das compras públicas do próprio Governo do Estado;\r\nMassificação do Conceito - na indústria, no comércio e em serviços, o foco deve ser o estímulo a co-geração de energia e a otimização de processos energéticos no setor privado e público.\r\ndeste artigo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:\r\npriorização da segurança energética e garantia do crescimento sustentável do Estado;\r\nminimização do custo da energia ofertada;\r\nutilização racional das fontes de energia, observado o mínimo impacto ao meio ambiente;\r\nmaximização das receitas advindas das fontes de energia produzidas no Estado; \r\nmáxima contribuição para aumento da geração de trabalho e renda no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Em função do disposto no artigo 1º deste decreto fica constituído o Comitê Estratégico do Programa Rio - Capital da Energia, com a competência de analisar o cenário nacional de oferta e demanda de energia e propor políticas que assegurem não só o atendimento à demanda energética atual do Estado, mas, também, o seu crescimento de forma sustentável.\r\nA Presidência do Comitê Estratégico será exercida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e, nos seus impedimentos eventuais, pelo Vice-Governador do Estado ou pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\nA Secretaria Executiva do Comitê Estratégico será exercida pelo titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, cabendo-lhe convocar, preparar e secretariar as reuniões, por orientação do Presidente, receber e encaminhar as demandas, bem como fornecer suporte técnico, administrativo e logístico aos trabalhos do Comitê Estratégico. \r\n- Além de sua Presidência e de sua Secretaria Executiva, o Comitê Estratégico do Programa Rio - Capital da Energia será composto por 01 (um) represente e respectivo suplente, dos seguintes órgãos e entidades: \r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT; \r\nPetróleo Brasileiro S.A - Petrobras;\r\nPetrobras Distribuidora S.A - BR; \r\nFURNAS Centrais Elétricas S.A.;\r\nCentrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás; \r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S.A.; \r\nAmpla Energia e Serviços S.A.;\r\nCEG - Gas Natural Fenosa;\r\nEmpresa de Pesquisa Energética - EPE;\r\nOperador Nacional do Sistema Elétrico - ONS:\r\nAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - \r\nANP;\r\nInstituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP;\r\nFederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; \r\nFederação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO/RJ;\r\nAssociação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ;\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ;\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ;\r\nPontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-RIO;\r\nGrupo EDF (Electricité de France);\r\nEletronuclear Eletrobrás Termonuclear S.A.;\r\nNeoenergia S.A.;\r\nOGX Petróleo e Gás Participações S.A.; \r\n1 MPX Energia S.A;\r\nServiço de Apoio das Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE-RJ. \r\nPoderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Estratégico representantes de outros organismos e sociedades, instituições de ensino e pesquisa, bem como especialistas nos assuntos em pauta, a fim de prestarem esclarecimentos e informações julgadas necessárias, a critério do plenário ou a convite do Presidente do Comitê Estratégico ou da Secretaria Executiva.\r\n- O Comitê Estratégico terá sob sua responsabilidade a elaboração da Matriz Energética, a permanente atualização do Balanço Energético, a elaboração e implementação do Programa Estadual de Racionalização do Uso de Energia e outras atribuições que pertenciam ao Comitê Especial de Gestão Energética do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 41.161, de 30 de janeiro de 2008.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2011\r\nId: 1193035\r\n"
        ],
        "1193046": [
            "2011-09-13 00:00:00",
            "\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/10673/2011,\r\n\r\nDECRETA:\r\ncriada a Divisão de Apoio Administrativo, da Assessoria Jurídica, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nFicam alteradas as denominações dos cargos em comissão na forma abaixo relacionada:\r\na) 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, para Assessor Especial, mantidos a mesma simbologia e a atual ocupante Débora Eugênia May, matrícula nº 0930753- 9;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, para Diretor de Divisão, mantidos a mesma simbologia e a atual ocupante Estela Defanti Rodrigues, sendo alocado na Divisão de Apoio Administrativo, instituída no presente Decreto.\r\n- O cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ- 6, anteriormente ocupado por Priscila Orlando Vassallo, matrícula nº 0963325-6, fica alocado na Assessoria Jurídica, da SEEDUC.\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da SEEDUC, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, anteriormente ocupado por Vinicius Batista Rodrigues Carneiro, matrícula nº 0972531-8, para a Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEEDUC, os cargos em comissão relacionados no Anexo ao presente Decreto e ali mencionados. \r\n- Em conseqüência do disposto no art. 1º o Anexo I do Decreto nº 41.348, de 11/06/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ Anexo I\r\n....................................................................................................\r\n2 - Estrutura Básica\r\nI - Órgãos de Assistência Direta e Imediata do Secretário\r\n1- Chefia de Gabinete\r\n2 - Assessoria Jurídica\r\n2.1 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n............................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2011.\r\nde 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.192 de 12/09/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\na) 01\r\nCoordenador Regional\r\nDAS-10\r\nAssessoria Jurídica\r\nb) 02\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n05\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nc) 01\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nd) 01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nUltimos Ocupantes:\r\na) Maria Helena Santos Vieira, matrícula nº 0240647-8\r\nb) Fernando dos Reis Chiesa, matrícula nº 0932317-1\r\nMaria Julia Tavares da Cunha Mello, matrícula nº 6109699-6\r\nc) Carlos Amory Affonso Boller\r\nd) Erika Lefèvre Daxbacher, matrícula nº 0968609-8\r\nId: 1193046\r\n"
        ],
        "1193792": [
            "2011-09-14 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.252/2006,\r\n: \r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, filial Vidros, inscrita no CNPJ nº 02.808.708/0085-07 e Inscrição Estadual nº 78237864, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na sua unidade industrial de fabricação de vidros localizada no estabelecimento industrial de Campo Grande.\r\nO contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, filial Vidros, será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, com as seguintes condições de financiamento:\r\nlimite de crédito: R 150.674.000,00 (cento e cinquenta milhões seiscentos e setenta e quatro mil reais);\r\nvalor das liberações mensais: de até 9% (nove por cento) do faturamento incremental, limitado a 60% (sessenta por cento) do ICMS próprio incremental a recolher em favor do Estado do Rio de Janeiro relativo ao mês de referência do faturamento;\r\nperíodo de fruição: 96 meses;\r\nperíodo de carência: 96 meses;\r\nperíodo de amortização: 96 meses;\r\njuros nominais: 6% (seis por cento) a.a.;\r\ntaxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento) incidente sobre as parcelas do financiamento liberadas e amortizadas;\r\ngarantia: fiança bancária, emitida por Banco de primeira linha. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2011\r\nId: 1193792\r\n"
        ],
        "1193793": [
            "2011-09-14 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 8º DO DECRETO N.º 43.117, DE 05 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do processo E-11/405/2011,\r\n- Ficam acrescidos os incisos VII e VIII ao art. 8º do Decreto nº 43.117, de 05 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para Centros de Pesquisa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - ...\r\nI - ..........................................................................................\r\n..............................................................................................\r\nVII - Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF;\r\nVIII - Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO”.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2011\r\nId: 1193793\r\n"
        ],
        "1193794": [
            "2011-09-14 00:00:00",
            "\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A diversos ÓRGÃOs E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de R 137.233.585,78 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/1.151/2011 e E-19/200.531/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 137.233.585,78 (cento e trinta e sete milhões, duzentos e trinta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos),para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2011\r\nId: 1193794\r\n"
        ],
        "1193795": [
            "2011-09-14 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.214.078\r\n3.214.078\r\n0751\r\nEMOP\r\n52.535\r\n52.535\r\n1501\r\nSEC\r\n86.006\r\n86.006\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.337\r\n5.337\r\n1931\r\nITERJ\r\n39.190\r\n21.190\r\n2601\r\nSESEG\r\n326.771\r\n326.771\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.979.674\r\n1.979.674\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n24.477\r\n24.477\r\nId: 1193795\r\n"
        ],
        "1193796": [
            "2011-09-14 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR À empresa de obras públicas do estado do rio de janerio - emop, no valor de R 2.561.328,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO consignada ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, no valor de R 2.561.328,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais),para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2011\r\nId: 1193796\r\n"
        ],
        "1193797": [
            "2011-09-14 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n55.096\r\n55.096\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n21.916\r\n21.916\r\nId: 1193797\r\n"
        ],
        "1193798": [
            "2011-09-14 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.371, DE 27 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo E-26/62480/2010, bem ainda\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o permissivo decorrente da alteração do art.2º da Lei estadual nº 4.599/2005, redação dada pela Lei estadual nº 5.490/2009, que majorou o prazo máximo para a contratação temporária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a manutenção dos pressupostos que ensejaram a contratação temporária autorizada pelo Decreto estadual nº 41.371/2008;\r\nDECRETA:\r\ndo art. 3º do Decreto estadual nº 41.371, de 27 de junho de 2008, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n- As contratações temporárias de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado pelo prazo de 1 (um) ano, admitida a prorrogação por igual período, neste caso desde que previamente autorizadas e desde que o prazo total não ultrapasse 05 (cinco) anos.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2011\r\nId: 1193798\r\n"
        ],
        "1195425": [
            "2011-09-16 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DOS ACESSOS À FUTURA ESTAÇÃO METROVIÁRIA URUGUAI, PREVISTA NA CLÁUSULA PRIMEIRA, § 2º, LETRA (D) DO CONTRATO DE CONCESSÃO PARA A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alíneas “i” e “j”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/400.005/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para a Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros; e\r\n- que os imóveis descritos no art. 1º deste decreto são indispensáveis à implantação dos acessos da futura Estação Uruguai, do sistema metroviário do Rio de Janeiro.\r\n:\r\nFicam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os seguintes imóveis, necessários à implantação dos acessos à futura Estação Uruguai, do sistema metroviário do Rio de Janeiro:\r\nApartamento localizado no 2º pavimento do edifício sob o nº 664 da Rua Conde de Bonfim, na freguesia do Engenho Velho, e sua correspondente fração ideal de ½ do respectivo terreno, que mede na totalidade 11,00m de largura na frente, pelo lado direito 16,85m de extensão, em linha quebrada, sendo uma de 12,35m, alargando-se aí para mais 1,00m e daí até encontrar a linha dos fundos mais 4,50m pelo lado esquerdo, 15,50m e na linha dos fundos mais 9,00m, confrontando a direito com o imóvel nº 666, casas I a XII, da Rua Conde de Bonfim, à esquerda com o imóvel nº 662 da Rua Conde Bonfim e aos fundos com a casa XXI da citada vila nº 666 - Inscrição 141044 - CL 6862, caracterizado e descrito na matrícula nº 20.102.\r\nLoja nº 664 do prédio sob a mesma numeração, na Rua Conde de Bonfim, na freguesia do Engenho Velho, e correspondente fração ideal de ½ do respectivo terreno, que mede na totalidade 11,00m de frente, 16,85m a direita, em linhas quebradas, uma de frente; 12,35m de extensão, alargando-se aí para mais 1,00m; e daí até encontrar a linha dos fundos mais 4,50m; pelo lado esquerdo 15,50, e na linha dos fundos 9,00m, confrontando a direita com o imóvel nº 666, casas 1 a 12, a esquerda com o nº 662, e aos fundos com a referida casa 12 - Inscrição 584078 - CL 6862, caracterizado e descrita na matrícula nº 20.817.\r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, podendo os funcionários estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nId: 1195425\r\n"
        ],
        "1195511": [
            "2011-09-16 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- Fica extinta a Coordenação de Cirurgia Geral, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Fica alterada a denominação do Núcleo de Qualificação, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para Coordenação do Núcleo de Qualificação.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto fica transferido para a Coordenação do Núcleo de Qualificação, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Unidades Próprias, da SES, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Wellington Alencar Braga Morales, matrícula nº 949654-8, e automaticamente transformado, sem aumento de despesa, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n- Fica excluído o subitem 2.4.1.32 do Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, renumerando os seguintes subitens.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, \r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1195511\r\n"
        ],
        "1195512": [
            "2011-09-16 00:00:00",
            " DE 2011\r\nA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-27/057/10000/2011 e E-27/055/10000/2011,\r\n:\r\n- Fica alterada a denominação do Departamento-Geral de Ações Comunitárias (DGAC) para Departamento de Ações Comunitárias (DAC), sendo alocado à Superintendência Operacional, órgão integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- A Escola de Defesa Civil (EsDEC) passa a ser subordinada à Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Defesa Civil, da SEDEC.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da SEDEC as seguintes Unidades de Bombeiro Militar:\r\nI - o 25º Grupamento de Bombeiro Militar - Paracambi (25º GBM - Paracambi) em 3º Destacamento de Bombeiro Militar, do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/4 -Paracambi), considerado ativado;\r\nII - o Grupamento Operacional para Tecnologias Avançadas (GOTA) EM 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/19 - Fundão), considerado ativado.\r\nAs unidades mencionadas nos incisos I e II deste artigo terão, respectivamente, as instalações, as áreas operacionais, efetivos e materiais das unidades originárias.\r\nO DBM 3/4 - Paracambi será subordinado ao 4º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Iguaçu (4º GBM - Nova Iguaçu).\r\nO DBM 4/19 - Fundão será subordinado ao 19º Grupamento de Bombeiro Militar - Ilha do Governador (19º GBM - Ilha do Governador).\r\n- Ficam criados, na estrutura básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da SEDEC, os órgãos abaixo relacionados:\r\na) a Diretoria Geral de Comando e Controle Operacional do CBMERJ\r\nb) o Centro de Operações do Grupamento de Socorro e Emergência / Serviço de Atendimento Móvel de Urgência\r\n- Ficam alteradas as denominações, dos órgãos abaixo relacionados, integrante da estrutura básica do CBMERJ, da SEDEC, na forma que se segue:\r\na) Diretoria-Geral de Patrimônio (DGPat), para Diretoria de Patrimônio (DPat).\r\nb) Diretoria-Geral de Diversões Públicas (DGDP), para Diretoria de Diversões Públicas (DDP).\r\nc) Diretoria-Geral de Inativos e de Pensionistas (DGPIP), para Diretoria de Inativos e Pensionistas (DIP).\r\nd) Diretoria-Geral de Assistência Social (DGAS), para Diretoria de Assistência Social (DAS).\r\ne) Odontoclínica Militar - São João de Meriti para 3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti.\r\nf) Odontoclínica Militar - Tenente Coronel Grey Caetano Coimbra, para 4ª Odontoclínica Militar - Tenente Coronel Grey Caetano Coimbra.\r\n\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, estabelecida no Art. 10 do Decreto nº 43.022, de 10/06/2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma do Anexo I deste Decreto.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do CBMERJ, os cargos em comissão constantes do Anexo II a este Decreto e na forma ali mencionada. \r\n- O Anexo único a que se refere o Decreto nº 43.094, de 21 de julho de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo III ao presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de agosto de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n15\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.1 - Ouvidoria-Geral \r\n1.2 - Assessoria Jurídica \r\n1.3 - Assessoria de Informática \r\n1.4 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.5 - Coordenadoria de Recebimento e Distribuição\r\n1.6 - Subsecretaria de Estado de Defesa Civil \r\n1.6.1 - Superintendência Administrativa \r\n1.6.1.1 - Departamento Geral de Administração e Finanças \r\n1.6.1.2 - Assessoria de Planejamento \r\n1.6.1.3 - Assessoria de Contabilidade Analítica \r\n1.6.1.4 - Assessoria de Controle Interno \r\n1.6.1.4.1 - Coordenação de Planejamento e Execução Orçamentária\r\n1.6.1.4.2 - Coordenação de Licitações e Contratos\r\n1.6.1.4.3 - Coordenação Administrativa\r\n1.6.1.4.4 - Coordenação de Recursos Humanos\r\n1.6.1.4.5 - Coordenação de Requisições\r\n1.6.1.5 - Coordenação Especial de Ações do Meio Ambiente\r\n1.6.1.6 - Coordenação Especial do Programa de Excelência Gerencial\r\n1.6.1.7 - Gerência de Expediente\r\n1.6.1.8 - Gerência de Convênios\r\n1.6.1.9 - Gerência de Assistência e Benefícios\r\n1.6.1.10 - Gerência de Importações\r\n1.6.2 - Superintendência Operacional \r\n1.6.2.1 - Departamento Geral de Defesa Civil \r\n1.6.2.1.1 - Departamento de Ações Comunitárias \r\n1.6.2.1.2 - Coordenação Operacional de Defesa Civil\r\n1.6.2.1.3 - Coordenação do Serviço de Recolhimento de Cadáveres\r\n1.6.2.1.4 - Centro Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear\r\n1.6.2.1.5 - Centro de Coordenação e Controle de Emergência Nuclear\r\n1.6.2.1.6 - Regional de Defesa Civil - I Capital\r\n1.6.2.1.7 - Regional de Defesa Civil - II Serrana\r\n1.6.2.1.8 - Regional de Defesa Civil - III Sul\r\n1.6.2.1.9 - Regional de Defesa Civil - IV Norte-Noroeste\r\n1.6.2.1.10 - Regional de Defesa Civil - V Baixadas Litorâneas\r\n1.6.2.1.11 - Regional de Defesa Civil - VI Baixada Fluminense\r\n1.6.2.1.12 - Regional de Defesa Civil - VII Costa Verde\r\n1.6.2.1.13 - Regional de Defesa Civil - IX Metropolitana\r\n1.6.2.2 - Escola de Defesa Civil \r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n2.1 - Fundo Especial do CBMERJ - FUNESBOM\r\n2.2 - Corregedoria Interna \r\n2.2.1 - Grupamento Especial Prisional \r\n2.3 - Ajudância-Geral \r\n2.4 - Secretaria das Comissões de Promoções \r\n2.5 - Centro Histórico e Cultural \r\n2.6 - Diretoria-Geral de Comando e Controle de Operações\r\n2.6.1 - Centro de Operações do CBMERJ \r\n2.6.2 - Centro de Operações do Grupamento de Socorro de Emergência e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência\r\n2.7 - Grupamento Operacional do Comando-Geral\r\n2.7.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento Operacional do Comando-Geral (DBM 1/GOCG - Aeroporto Santos Dumont)\r\n2.8 - Chefia do Estado-Maior Geral do CBMERJ\r\n2.8.1 - Subchefia do Estado-Maior Geral\r\n2.8.1.1 - 1ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.8.1.2 - 2ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.8.1.3 - 3ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.8.1.4 - 4ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.8.1.5 - 5ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.9 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n2.9.1 - Coordenadoria de Segurança em Aeródromos\r\n2.9.2 - Diretoria-Geral de Pessoal\r\n2.9.2.1 - Subdiretoria-Geral de Pessoal\r\n2.9.2.2 - Diretoria de Pessoal Inativo e de Pensionistas\r\n2.9.2.3 - Diretoria de Assistência Social\r\n2.9.3 - Diretoria-Geral de Serviços Técnicos\r\n2.9.3.1 - Subdiretoria-Geral de Serviços Técnicos\r\n2.9.3.2 - Diretoria de Diversões Públicas\r\n2.9.3.3 - Centro de Pesquisa, Perícias e Testes\r\n2.9.4 - Diretoria-Geral de Apoio Logístico\r\n2.9.4.1 - Subdiretoria Geral de Apoio Logístico\r\n2.9.4.2 - Diretoria de Patrimônio\r\n2.9.4.3 - Centro de Suprimento e Manutenção\r\n2.9.4.4 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Motomecanizado \r\n2.9.4.5 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional \r\n2.9.4.6 - Centro de Suprimento e Manutenção de Material de Telecomunicações \r\n2.9.4.7 - Centro de Suprimento e Manutenção Central de Abastecimento e Lubrificação \r\n2.9.4.8 - Centro de Suprimento e Manutenção de Obra \r\n2.9.4.9 - Centro de Suprimento e Manutenção de Ambulâncias \r\n2.9.4.10 - Almoxarifado Geral\r\n2.9.5 - Diretoria-Geral de Finanças\r\n2.9.5.1 - Subdiretoria-Geral de Finanças\r\n2.9.5.2 - Pagadoria Central\r\n2.9.6 - Diretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n2.9.6.1 - Subdiretor-Geral de Ensino e Instrução\r\n2.9.6.2 - Escola Superior de Comando de Bombeiro Militar \r\n2.9.6.3 - Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II \r\n2.9.6.4 - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças \r\n2.9.6.5 - Complexo de Ensino Coronel Sarmento \r\n2.9.6.5.1 - Destacamento de Bombeiro Militar Escola - Guadalupe\r\n2.9.6.6 - Centro de Educação Física e Desportos \r\n2.9.6.7 - Centro de Instrução Especializada de Bombeiros \r\n2.9.6.8 - Centro de Treinamento e Reciclagem de Motoristas \r\n2.9.7 - Diretoria-Geral de Saúde\r\n2.9.7.1 - Subdiretor-Geral de Saúde\r\n2.9.7.2 - Hospital Central Aristarcho Pessoa\r\n2.9.7.3 - Centro de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional \r\n2.9.7.4 - 1ª Policlínica - Campinho\r\n2.9.7.5 - 2ª Policlínica - Nova Iguaçu\r\n2.9.7.6 - 3ª Policlínica - Niterói\r\n2.9.7.7 - 4ª Policlínica - Campos dos Goytacazes\r\n2.9.7.8 - Posto Médico do QCG\r\n2.8.7.9 - Posto Médico da Diretoria-Geral de Ensino e Instrução\r\n2.8.7.10 - Posto Médico do Centro de Suprimento e Manutenção\r\n2.9.7.11 - Farmácia dos Bombeiros do QCG\r\n2.9.8 - Diretoria-Geral de Odontologia\r\n2.9.8.1 - Subdiretor-Geral de Odontologia\r\n2.9.8.2 - Centro de Estudos e Pesquisas Odontológicas \r\n2.9.8.3 - 1ª Odontoclínica Militar - QCG\r\n2.9.8.4 - 2ª Odontoclínica Militar - Campinho\r\n2.9.8.5 - 3ª Odontoclínica Militar - São João de Meriti\r\n2.9.8.6 - 4ª Odontoclínica Militar - Tenente-Coronel Grey Caetano Coimbra\r\n2.9.8.7 - Odontoclínica Militar - Campos dos Goytacazes\r\n2.9.8.8 - Odontoclínica Militar Major Og Gomes de Sá - Nova Iguaçu\r\n2.9.8.9 - Odontoclínica Militar Major Paulo Correia Cardoso - Guadalupe\r\n2.9.8.10 - Odontoclínica Militar Nossa Senhora da Penha - Penha\r\n2.9.8.11 - Odontoclínica Militar Tito Augusto Guigon Araújo - Campinho\r\n2.9.8.12 - Odontoclínica Militar Valter Oliveira dos Santos - Niterói\r\n2.9.9 - Comando de Bombeiro de Área - CBA I - Capital\r\n2.9.9.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA I - Capital\r\n2.9.9.2 - 1º Grupamento de Bombeiro Militar (1º GBM - Humaitá)\r\n2.9.9.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/1 - Catete)\r\n2.9.9.3 - 2º Grupamento de Bombeiro Militar (2º GBM - Méier)\r\n2.9.9.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/2 - Ramos)\r\n2.9.9.4 - 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho)\r\n2.9.9.4.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/8 - Realengo)\r\n2.9.9.5 - 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel)\r\n2.9.9.5.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/11 - Benfica)\r\n2.9.9.5.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/11 - Grajaú)\r\n2.9.9.5.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/11 - Tijuca)\r\n2.9.9.5.4 - 8º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM-08 - São Cristóvão)\r\n2.9.9.6 - 12º Grupamento de Bombeiro Militar (12º GBM - Jacarepaguá)\r\n2.9.9.7 - 13º Grupamento de Bombeiro Militar (13º GBM - Campo Grande)\r\n2.9.9.7.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/13 - Santa Cruz)\r\n2.9.9.7.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/13 - Distrito Industrial)\r\n2.9.9.7.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 13º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/13 - Guaratiba)\r\n2.9.9.8 - 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana)\r\n2.9.9.8.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 17º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/17 - Gávea)\r\n2.9.9.9 - 19º Grupamento de Bombeiro Militar (19º GBM - Ilha do Governador)\r\n2.9.9.9.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/19 - Galeão)\r\n2.9.9.9.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/19 - Tubiacanga)\r\n2.9.9.9.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/19 - Galeão Pista)\r\n2.9.9.9.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 19º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/19 - Fundão)\r\n2.9.9.10 - 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá)\r\n2.9.9.10.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/24 - Ricardo de Albuquerque)\r\n2.9.9.10.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM - 2/24 - Parada de Lucas)\r\n2.9.9.11 - 28º Grupamento de Bombeiro Militar\r\n2.9.10 - Comando de Bombeiro de Área - CBA II - Serrana\r\n2.9.10.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA II - Serrana\r\n2.9.10.2 - 6º Grupamento de Bombeiro Militar (6º GBM - Nova Friburgo)\r\n2.9.10.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/6 - Cordeiro)\r\n2.9.10.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/6 - Cachoeiras de Macacu)\r\n2.9.10.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/6 - Bom Jardim)\r\n2.9.10.2.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 6º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/6 - Cantagalo)\r\n2.9.10.3 - 15º Grupamento de Bombeiro Militar (15º GBM - Petrópolis)\r\n2.9.10.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/15 - Três Rios)\r\n2.9.10.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 15º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/15 - Itaipava)\r\n2.9.10.4 - 16º Grupamento de Bombeiro Militar (16º GBM - Teresópolis)\r\n2.9.10.4.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 16º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/16 - Carmo)\r\n2.9.11 - Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul\r\n2.9.11.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA III - Sul\r\n2.9.11.2 - 7º Grupamento de Bombeiro Militar (7º GBM - Barra Mansa)\r\n2.9.11.3 - 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda)\r\n2.9.11.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/22 - Barra do Piraí)\r\n2.9.11.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/22 - Valença)\r\n2.9.11.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/22 - Miguel Pereira)\r\n2.9.11.3.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/22 - Piraí)\r\n2.9.11.3.5 - 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/22 - Vassouras)\r\n2.9.11.4 - 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende)\r\n2.9.12 - Comando de Bombeiro de Área - CBA IV - Norte/Noroeste\r\n2.9.12.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA IV - Norte/Noroeste\r\n2.9.12.2 - 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes)\r\n2.9.12.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/5 - Guarus)\r\n2.9.12.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/5 - São Fidélis)\r\n2.9.12.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/5 - São João da Barra)\r\n2.9.12.2.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/5 - Cambuci)\r\n2.9.12.3 - 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna)\r\n2.9.12.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/21 - Itaocara)\r\n2.9.12.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/21 - Santo Antônio de Pádua)\r\n2.9.12.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/21 - Italva)\r\n2.9.13 - Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixadas Litorâneas\r\n2.9.13.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA V - Baixadas Litorâneas\r\n2.9.13.2 - 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé)\r\n2.9.13.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/9 - Casemiro de Abreu)\r\n2.9.13.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/9 - Aeroporto de Macaé)\r\n2.9.13.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/9 - Cabiúnas)\r\n2.9.13.2.4 - 6º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM-06 - Conceição de Macabu)\r\n2.9.13.3 - 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio)\r\n2.9.13.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/18 - São Pedro D'Aldeia)\r\n2.9.13.3.2 - 9º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM-09 - Armação de Búzios)\r\n2.9.13.4 - 27º Grupamento de Bombeiro Militar (27º GBM - Araruama)\r\n2.9.13.4.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 27º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/27 - Saquarema)\r\n2.9.14 - Comando de Bombeiro de Área - CBA VI - Baixada Fluminense\r\n2.9.14.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VI - Baixada Fluminense\r\n2.9.14.2 - 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu)\r\n2.9.14.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/4 - Nilópolis)\r\n2.9.14.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/4 - Belford Roxo)\r\n2.9.14.2.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/4 - Paracambi)\r\n2.9.14.3 - 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias)\r\n2.9.14.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/14 - São João de Meriti)\r\n2.9.15 - Comando de Bombeiro de Área - CBA VII - Costa Verde\r\n2.9.15.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VII - Costa Verde\r\n2.9.15.2 - 10º Grupamento de Bombeiro Militar (10º GBM - Angra dos Reis)\r\n2.9.15.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/10 - Itaguaí)\r\n2.9.15.2.2 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 3/10 - Frade)\r\n2.9.15.2.3 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 10º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/10 - Mangaratiba)\r\n2.9.15.3 - 26º Grupamento de Bombeiro Militar (26º GBM - Parati)\r\n2.9.15.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 26º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/26 - Mambucaba)\r\n2.9.16 - Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas\r\n2.9.16.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA VIII - Atividades Especializadas\r\n2.9.16.2 - Grupamento de Busca e Salvamento (GBS)\r\n2.9.16.2.1 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM-01 - Recreio dos Bandeirantes)\r\n2.9.16.3 - 1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (1º GSFMA - Alto da Boa Vista)\r\n2.9.16.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (DBM 1/GSFMA - Santa Teresa)\r\n2.9.16.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (DBM 2/GSFMA - Ilha Grande)\r\n2.9.16.4 - 2º Grupamento de Socorro Florestal e Meio Ambiente (2º GSFMA - Magé)\r\n2.9.16.5 - Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio\r\n2.9.16.6 - Grupamento de Operações Aéreas\r\n2.9.16.6.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento de Operações Aéreas (DBM 1/GOA - Lagoa)\r\n2.9.16.6.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do Grupamento de Operações Aéreas (DBM 2/GOA - Aeroporto de Jacarepaguá)\r\n2.9.16.7 - Grupamento de Operações com Produtos Perigosos\r\n2.9.16.8 - Grupamento de Prevenção em Estádios\r\n2.9.17 - Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana\r\n2.9.17.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA IX - Metropolitana\r\n2.9.17.2 - 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói)\r\n2.9.17.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3 - Charitas)\r\n2.9.17.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/3 - Maricá)\r\n2.9.17.3 - 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo)\r\n2.9.17.3.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/20 - Itaboraí)\r\n2.9.17.3.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 20º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 2/20 - Rio Bonito)\r\n2.9.18 - Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Atividades Pré- Hospitalares\r\n2.9.18.1 - Chefia do Estado-Maior do CBA X - Atividades Pré-Hospitalares\r\n2.9.18.2 - 1º Grupamento de Socorro de Emergência (1º GSE)\r\n2.9.18.3 - 2º Grupamento de Socorro de Emergência (2º GSE)\r\n2.9.18.4 - Centro de Educação Profissional em Atendimento Pré-Hospitalar \r\n2.9.19 - Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos\r\n2.9.19.1 - 1º Grupamento Marítimo (1º GMar - Botafogo)\r\n2.9.19.1.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 1/M - Paquetá)\r\n2.9.19.1.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 1º Grupamento Marítimo (DBM 2/M - Piscinão de Ramos)\r\n2.9.19.2 - 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca)\r\n2.9.19.2.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 4/M - Barra de Guaratiba)\r\n2.9.19.2.2 - 2º Destacamento de Bombeiro Militar do 2º Grupamento Marítimo (DBM 5/M - Sepetiba)\r\n2.9.19.3 - 3º Grupamento Marítimo (3º GMar - Copacabana)\r\n2.9.19.4 - 4º Grupamento Marítimo (4º GMar - Itaipu)\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nQt.\r\nCargos Comissão\r\na) 01\r\nDiretor I (Centro de Operações, do CBMERJ)\r\nDAS-8\r\n01\r\nDiretor-Geral (Diretoria-Geral de Comando e Controle Operacional, do CBMERJ)\r\nDAS-8\r\nb) 01\r\nDiretor (Centro de Operações do Pré-Hospitalar Móvel)\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor (Centro de Operações do CBMERJ)\r\nDAS-7\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Marcos Tadeu Peniche Nunes, ID. Funcional nº 2019706-3\r\nb) Carlos Alberto Bonfim Marques, ID. Funcional nº 2601136-0\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\n(a)03\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor (Departamento de Ações Comunitárias)\r\nDAS-6\r\n(b)01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n(c)02\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nDiretor (Centro Histórico e Cultural)\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor (Pagadoria Central)\r\nDAS-7\r\n(d)05\r\nde Patrimônio, de Diversões Públicas, de InatSocial, e de Ações Comunitárias)\r\nDAS-8\r\n01\r\nSubdiretor-Geral (Diretoria Geral de Odontologia)\r\nDAS-7\r\n(e)01\r\nDiretor (Centro Histórico e Cultural)\r\nDAS-8\r\n04\r\nde Patrimônio, de Diversões Públicas, Inativos e Pensionistas, e de Assistência Social)\r\nDAS-6\r\n(f)01\r\nDiretor (Pagadoria Central)\r\nDAS-8\r\n03\r\nChefe do Estado-Maior de Comando Intermediário (CBA-VI - Baixada Fluminense, VII - Costa Verde, CBA VIII - Atividades Especiais)\r\nDAS-6\r\n(g)01\r\nAssessor (do Gabinete do Comando Geral)\r\nDAS-7\r\n01\r\nComandante de Grupamento (Grupamento Operacional)\r\nDAS-6\r\n(h)01\r\nComandante (do Centro de Suprimentos e Manutenção)\r\nDAS-7\r\n04\r\nComandante (Centro de Suprimento e Manutenção, de Educação Física e Desportos, de Instrução Especializada de Bombeiros, de Reciclagem de Motoristas, Complexo de Ensino Coronel Sarmento)\r\nDAS-6\r\n(i)01\r\nComandante de Grupamento (do Grupamento Operacional do Comando Geral)\r\nDAS-7\r\n02\r\nDiretor (Centro de Pesquisa, Perícia e Teste, e da Escola de Defesa Civil)\r\nDAS-6\r\n(j)02\r\nComandante de Grupamento (25º GBM e Grupamento Operacional para Tecnologias Avançadas)\r\nDAS-6\r\n02\r\nDiretor II (3ª Odontoclinica Militar - São João de Meriti, e da 4ª Odontoclinica Militar - Tenente Coronel Grey Caetano Coimbra\r\nDAS-6\r\n(k)02\r\nAssistente (do Gabinete e do Chefe do Estado-Maior Geral\r\nDAS-6\r\n02\r\nChefe do Estado Maior de Comando Intermediário (CBA-IX - Metropolitana, e do CBA XI - Atividades de Salvamento Marítimo)\r\nDAS-6\r\n(l)01\r\nDiretor I (Centro de Pesquisa, Perícias e Testes)\r\nDAS-7\r\n05\r\nComandante de Destacamento\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nComandante de Centro I (Centro de Suprimentos e Manutenção/Material Motomecanizado)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nComandante de Centro I (Centro de Suprimentos e Manutenção/Material de Telecomunicações)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nComandante de Centro I (Centro de Suprimentos e Manutenção/Obras)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nComandante de Centro I (Centro de Suprimentos e Manutenção/Central de Abastecimento e Lubrificação)\r\nDAI-6\r\nUltimos Ocupantes\r\na) José Luiz Ruas Guerra, ID. Funcional nº2619637-9\r\nPaulo Renato Martins Vaz, ID. Funcional nº 611515-2\r\nSusan Meri Barros Jesus Pereira, ID. Funcional nº 2649103-6\r\nb) Gilmar Manacéz, ID. Funcional nº 2582207-1\r\nc) Abílio Afonso de Águeda, ID. Funcional nº 4262521-1\r\nRicardo dos Santos Nunes, ID. Funcional nº 2601636-2\r\nd) Miguel Ângelo de Mattos da Silva, ID. Funcional nº 2595945-0\r\nMilton Antonio Graça do Sacramento, ID. Funcional nº 2024403-7\r\nLincoln Machado Corrêa, ID. Funcional nº 2596545-0\r\nSérgio Luiz Mêda, RG 08.189\r\nMauro Domingues André, ID. Funcional nº 261054-5\r\ne)Renato Caldas Farias, ID. Funcional nº 2619743-0\r\nf) Luiz Carlos de Souza, ID. Funcional nº 2628274-7\r\ng) Valdinei Dias da Silva, ID. Funcional nº 2024433-9\r\nh) Paulo Roberto de Carvalho Cruz, ID. Funcional nº2020134-6\r\ni) André Luiz Machado de Melo, RG 14.316\r\nj) André Luiz Mendes de Paiva, ID. Funcional nº 2682704-2\r\nDemétrio Jorge do Monte Saldanha, ID. Funcional nº 610859-8\r\nk) Gileno Alves de Lima, ID. Funcional nº 611900-0\r\nCarlos Henrique Rodrigues de Godoy, ID. Funcional nº 611517-9\r\nl) Marco Albino Lourenço Pereira, RG 14.318\r\nId: 1195512\r\n"
        ],
        "1195513": [
            "2011-09-16 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 15.694.500,95, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-1/0041/2011 e E- 17/203.856/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 15.694.500,95 (quinze milhões, seiscentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2011\r\nId: 1195513\r\n"
        ],
        "1195514": [
            "2011-09-16 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n732.419\r\n732.419\r\n1901\r\nSEH\r\n11.018\r\n11.018\r\nId: 1195514\r\n"
        ],
        "1196203": [
            "2011-09-19 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 43.196 DE 13 DE SETEMBRO DE 2011\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR a órgãoS e ENTIDADES ESTADUAIS, no valor global de R 8.193.619,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇões consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 8.193.619,00 (oito milhões, cento e noventa e três mil, seiscentos e dezenove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1196204": [
            "2011-09-19 00:00:00",
            " \r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n55.096\r\n55.096\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n21.916\r\n21.916\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 14/09/2011.\r\nId: 1196204\r\n"
        ],
        "1196891": [
            "2011-09-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.202 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de R 80.850.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta do processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 80.850.000,00 (oitenta milhões, oitocentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 2, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste Decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, o Órgão e as Entidades Estaduais.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1196892": [
            "2011-09-20 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n771.569\r\n771.569\r\n0751\r\nEMOP\r\n56.796\r\n56.796\r\n1501\r\nSEC\r\n94.480\r\n94.480\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n31.284\r\n31.284\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.520\r\n5.520\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n759.789\r\n759.789\r\nId: 1196892\r\n"
        ],
        "1196946": [
            "2011-09-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-03/9202/2011, E-03/10401/2011, E- 03/10398/2011 e E-03/10500/2011,\r\nDECRETA:\r\ncriadas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - Diretoria Especial de Unidades Escolares e Prisionais Socieducativas - DIESP, as Coordenações de Administração, Pedagógicas e de Gestão de Pessoa, bem como, ficam extintas as Divisões de Ensino, Gestão e Integração, de Administração e de Projetos, Pesquisa e Avaliação.\r\nFica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, para Coordenador de Coordenação, mantidos a mesma simbologia e a atual ocupante Cristina Marcelo dos Santos Teixeira, matrícula nº 5013366-9, sendo alocado na Coordenação de Administração, ora criada.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SEEDUC:\r\na) 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI- 6, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, anteriormente ocupado por Leonard August Alves Regis, matrícula nº 0947964-3, para a Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Infraestrutura, anteriormente ocupado por Va léria Paes Barreto, matrícula nº 0937430-7, para a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia;\r\nc) 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Estatísticas Escolares, da Assessoria de Tecnologia da Informação, anteriormente ocupado por Marina Pisani Mata, matrícula nº 0949615-9, para a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da SEEDUC, os cargos em comissão relacionados no Anexo ao presente Decreto e ali mencionado. \r\n- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto o Anexo I do Decreto nº 41.348, de 11/06/2008, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Anexo I\r\n................................................................................\r\n2- Estrutura Básica:\r\n.........................................................................................\r\nII - Órgãos de Apoio Técnico e de Infraestrutura\r\n........................................................................................\r\n2 - Subsecretaria de Gestão de Ensino\r\n2.1 - Superintendência Pedagógica\r\n2.1.1 - Diretoria Geral de Avaliação da Educação Básica\r\n2.1.1.1 - Coordenação de Evasão Escolar\r\n2.1.1.2 - Coordenação de Informações Educacionais\r\n2.1.1.3 - Coordenação de Pesquisa e Avaliação\r\n2.1.1.4 - Coordenação de Treinamento e Capacitação\r\n2.1.2 - Diretoria Geral de Educação\r\n2.1.2.1 - Assessoria Curricular Pedagógica\r\n2.1.2.2 - Coordenação de Diversidade e Inclusão Educacional\r\n2.1.2.3 - Coordenação de Ensino Fundamental\r\n2.1.2.4 - Coordenação de Ensino Médio\r\n2.1.2.5 - Coordenação de Jovens e Adultos\r\n2.1.3 - Diretoria Geral de Programas e Projetos\r\n2.1.3.1 - Coordenação de Ações Articuladas\r\n2.1.3.2 - Coordenação de Desenvolvimento da Escola\r\n2.1.3.3 - Coordenação de Educação Ambiental\r\n2.1.3.4 - Coordenação de Integração com a Comunidade Escolar\r\n2.1.3.5 - Coordenação de Projetos Culturais\r\n2.1.3.6 - Coordenação de Tecnologia Educacional\r\n2.1.3.7 - Coordenação do Programa Escola Aberta\r\n2.1.3.8 - Coordenação do Programa mais Educação\r\n2.2 - Superintendência de Gestão da Rede\r\n2.2.1 - Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas\r\n2.2.1.1 - Coordenação de Controle e Dimensionamento da Rede\r\n2.2.1.2 - Coordenação de Operacionalização da Matrícula\r\n2.2.2 - Diretoria Geral de Gestão Escolar\r\n2.2.2.1 - Coordenação de Certificados\r\n2.2.2.2 - Coordenação de Eventos Escolares\r\n2.2.2.3 - Coordenação de Gerenciamento de Recursos Pedagógicos\r\n2.2.3 - Regionais Pedagógicas\r\n2.2.3.1 - Coordenação de Ensino\r\n2.2.3.2 - Coordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n2.2.3.3 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n2.3 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.4 - Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas\r\n2.4.1 - Coordenação de Gestão de Pessoas \r\n2.4.2 - Coordenação de Administração \r\n2.4.3 - Coordenação Pedagógica \r\n3 - Subsecretaria Executiva\r\n3.1 - Superintendência de Orçamento e Finanças\r\n3.2 - Superintendência de Programas e Projetos Especiais\r\n4 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n4.1 - Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n4.2 - Coordenação de Gestão de Pessoas, das Regionais\r\n........................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2011, excetuando-se a alínea “c” do art. 3º que terá validade a contar de 29 de julho de 2011.\r\nde 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE\r\nO DECRETO Nº 43.203, DE 19/092011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\na) 02\r\nCoordenador Regional\r\nDAS-10\r\n03\r\nCoordenador de Coordenação (DIESP)\r\nDAS-7\r\nb) 03\r\nDiretor de Divisão (DIESP)\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II \r\n(Coord. de Transporte, da Subs. Infraestrutura e Tecn.)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssistente II \r\nda Subs. De Infraestrutura e Tec.)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II \r\n(Superintendência de Gestão de Pessoas/ SUBGP)\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II \r\n(Diretoria de Direitos e Vantagens/ SUBGP)\r\nDAI-6\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Silvana da Motta Rizzo da Silva, matrícula nº 0165711-3\r\nMara Pinto Neves, matrícula nº 1165895-2\r\nb) Valéria Soares de Souza, matrícula nº 5014957-4\r\nElizabete Velloso de Margarido Barbosa da Silva, matrícula nº 5005866-8\r\nCélia Martins de Freitas, matrícula nº 0291218-6\r\nId: 1196946\r\n"
        ],
        "1197746": [
            "2011-09-21 00:00:00",
            " DE 20 DE SETEMBRO DE 2011\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOs E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de R 195.375.340,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/0040/2011 e E-01/0041/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 195.375.340,00 (cento e noventa e cinco milhões, trezentos e setenta e cinco mil trezentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 2, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2011\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1197746\r\n"
        ],
        "1197747": [
            "2011-09-21 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.273.228\r\n3.273.228\r\n2404\r\nFECAM\r\n331.173\r\n331.173\r\n2961\r\nFES\r\n4.067.252\r\n4.055.230\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.125.073\r\n20.084.342\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n435.458\r\n435.458\r\nId: 1197747\r\n"
        ],
        "1198542": [
            "2011-09-22 00:00:00",
            "2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIOno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/53.139/2011, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Leonardo D´Angelo de Melo Teixeira, ID. Funcional nº 04349971-4, em 04 (quatro) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2011\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1198542\r\n"
        ],
        "1198543": [
            "2011-09-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.206 DE 21 DE SETEMBRO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/2173/2011,\r\nDECRETA:\r\ntransformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Obras, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Kleuza Nazareth Porto matrícula nº 36/90028-0, em 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 e 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2011\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1198543\r\n"
        ],
        "1198546": [
            "2011-09-22 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 19.004.028,61, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E-02/739/2011,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 19.004.028,61 (dezenove milhões, quatro mil e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, no valor de R 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2011\r\nId: 1198546\r\n"
        ],
        "1198547": [
            "2011-09-22 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n56.840\r\n56.840\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n116.440\r\n116.440\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n21.871\r\n21.871\r\nId: 1198547\r\n"
        ],
        "1199966": [
            "2011-09-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.202 DE 19 DE SETEMBRO DE 2011\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de R 80.850.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011, e\r\n- o que consta do processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 80.850.000,00 (oitenta milhões, oitocentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 2, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste Decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, o Órgão e as Entidades Estaduais.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1199967": [
            "2011-09-26 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n771.569\r\n771.569\r\n0751\r\nEMOP\r\n56.796\r\n56.796\r\n1501\r\nSEC\r\n94.480\r\n94.480\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n31.284\r\n31.284\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.520\r\n5.520\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n759.789\r\n759.789\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 20/09/2011.\r\nId: 1199967\r\n"
        ],
        "1200607": [
            "2011-09-27 00:00:00",
            "\r\nAutoriza e regulamenta no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA a aplicação da Lei ESTADUAL Nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal por tempo determinado, e dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, alterada pela Lei n° 5.490, de 25 de junho de 2009, na Lei n° 2.298, de 28 de julho de 1994, alterada pela Lei n° 2.482, de 14 de dezembro de 1995, o que consta no processo administrativo n° E-07/503.296/11,\r\n:\r\n- que de acordo com o art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil e 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, incumbe ao Poder Público o dever de defender e zelar pela proteção e recuperação do meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado;\r\n- a importância das unidades de conservação do grupo de proteção integral, conforme definidas na Lei Federal n° 9.985/2000, para a preservação da biodiversidade, dos ecossistemas e das paisagens naturais notáveis;\r\n- a necessidade de o Poder Público adotar medidas que assegurem a integridade das unidades de conservação de proteção integral sob sua tutela, bem como o adequado funcionamento das mesmas; e\r\n- a necessidade da existência de pessoal especializado e capacitado na prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais, bem como em operações de busca e salvamento em áreas naturais, na realização de manutenção rotineira de trilhas e demais equipamentos de uso público, e garantia do fiel cumprimento da legislação ambiental e demais normas de funcionamento das unidades de conservação estaduais no âmbito administrativo.\r\n- Fica o Instituto Estadual do Ambiente - INEA autorizado a proceder à contratação temporária, em regime especial, de 220 (duzentos e vinte) profissionais de nível médio, para exercer a função de guarda-parques por 40 (quarenta) horas semanais, sendo 110 (cento e dez) neste ano de 2011 e 110 (cento e dez) em 2012.\r\n- Caberá ao INEA reservar, no mínimo, 20% (vinte por cento) das contratações de que trata o caput deste artigo para negros e índios e 05% (cinco por cento) aos portadores de deficiência física.\r\nA contratação de portadores de deficiência só será possível caso haja compatibilidade entre a deficiência apresentada e as funções a serem exercidas. \r\n- Caberá ao INEA a regulamentação do disposto neste decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos impessoais do processo seletivo, dando-se ampla divulgação a todas as fases do cadastramento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- Para atendimento ao princípio da publicidade, fica autorizado o INEA a divulgar todas as fases do processo seletivo (cadastramento e seleção) por meio eletrônico, na internet, em seu endereço eletrônico , bem como nos demais meios de comunicação.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por prazo determinado, pelo período de até 03 (três) anos, podendo ser prorrogadas por um período máximo de 02 (dois) anos, até atingimento do prazo máximo total de 05 (cinco) anos.\r\n- As contratações realizadas com base neste Decreto terão eficácia a partir da data de suas formalizações, sujeitas à condição resolutiva da existência de servidor efetivo admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\n- O disposto no § 1° deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação. \r\n- A carga horária semanal será 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas de acordo com a dinâmica e as necessidades específicas de cada unidade de lotação.\r\n- A remuneração bruta mensal dos servidores contratados nos termos deste decreto será de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais).\r\n- Os cadastrados selecionados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão física para o desempenho da função.\r\n- Aos contratados, na conformidade deste decreto, são assegurados:\r\n- licença maternidade;\r\n- licença paternidade;\r\n- férias, quando o período do contrato for superior a 12 (doze) meses; \r\n- verba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\n- Não será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Não será considerada imotivada a rescisão unilateral pela Administração em razão de convocação de candidato aprovado em concurso público.\r\n- Será vedado o desvio de função dos contratados temporários admitidos na conformidade deste decreto, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- Será vedada a contratação do cadastrado e selecionado na conformidade deste decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n- As contratações temporárias de que trata o presente Decreto só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo.\r\n- Fica delegada competência à Presidência do INEA para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal, indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2011\r\nId: 1200607\r\n"
        ],
        "1200608": [
            "2011-09-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESAS PRODUTORAS DE PAPEL SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/30.168/2008, e o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004,\r\nDECRETA:\r\n- Fica concedido às indústrias fabricantes de papéis produzidos a partir de celulose de madeira, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, diferimento do ICMS nas seguintes operações:\r\nna aquisição interna de insumos, materiais de embalagens e materiais intermediários, destinados ao processo industrial da adquirente, exceto energia, água, gás natural e telecomunicações;\r\nna importação de insumos destinados ao processo industrial da adquirente.\r\n- O imposto diferido nos termos dos incisos I e II, deste artigo, será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no (RICMS/00).\r\n- A empresa beneficiária do incentivo fiscal de que trata o inciso II, deste artigo, fica obrigada a importar e desembaraçar as mercadorias adquiridas do exterior, pelos portos e aeroportos fluminenses.\r\n- A empresa interessada em usufruir o benefício fiscal estabelecido por este Decreto deverá comunicar sua adesão à repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de sua circunscrição. \r\n- Ao tratamento tributário especial, concedido por este Decreto, não poderá aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações: \r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; \r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do ; \r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional; \r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; \r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes. \r\nPerderá o direito à utilização do tratamento tributário especial o contribuinte que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\n- O tratamento tributário especial previsto neste Decreto vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da data de sua publicação. \r\n- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2011\r\nId: 1200608\r\n"
        ],
        "1200615": [
            "2011-09-27 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nFica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica e relacionados em ato conjunto das Secretarias de Estado da Fazenda - SEFAZ, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e do Ambiente - SEA, quando adquiridos por estabelecimento contribuinte daquele imposto, localizado neste Estado, e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses:\r\nimportação;\r\naquisição interna, ficando o imposto de responsabilidade do adquirente, na qualidade de contribuinte substituto;\r\nrelativo ao diferencial de alíquota.\r\n- O diferimento do ICMS incidente nas importações a que se refere o inciso I do só se aplica às mercadorias desembaraçadas pelos portos ou aeroportos fluminenses.\r\n- O imposto diferido nos termos deste artigo será pago englobadamente com o devido na operação de saída de mercadorias do estabelecimento de que trata o deste artigo, conforme alíquota aplicável à operação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- Na hipótese de alienação ou baixa dos bens mencionados no deste artigo, no prazo inferior a 48 meses contados da data de aquisição, encerrar-se-á o diferimento, sendo devida a parcela do imposto correspondente ao período que faltar para completar o referido prazo e portanto não pago na forma englobada estabelecida no § 1º deste artigo, a ser recolhida mediante lançamento no livro de apuração.\r\nO diferimento de que trata este artigo inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\ndeste artigo deverá ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação deste Decreto.\r\nO disposto no artigo 1º aplica-se, também, ao ICMS incidente sobre inversores de tensão e controladores de carga.\r\nO disposto neste artigo aplica-se apenas a inversores de tensão e controladores de carga certificados pelo INMETRO.\r\nO disposto neste Decreto aplica-se de forma alternativa, no que couber, ao disposto no Convênio ICMS nº 101, de 1997, e no Decreto nº 41.557, de 2008.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2011\r\nId: 1200615\r\n"
        ],
        "1201362": [
            "2011-09-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS PARA A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE BONDES.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nFica o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ obrigado a disponibilizar para a Secretaria de Estado da Casa Civil recursos no montante de R 31.000.000,00 (trinta e um milhões de reais) a serem aplicados na modernização do sistema de bondes de Santa Tereza. \r\nPara o cumprimento do disposto no art. 1º deste Decreto o DETRO/RJ e a Secretaria de Estado da Casa Civil firmarão Convênio, no qual estabelecerão o prazo e a forma de transferência dos recursos.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2011\r\nId: 1201362\r\n"
        ],
        "1201376": [
            "2011-09-28 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.171, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nFica revogado o Decreto nº 43.171, de 30 de agosto de 2011, publicado no D.O. de 31 de agosto de 2011.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2011\r\nId: 1201376\r\n"
        ],
        "1201394": [
            "2011-09-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 36.451 DE 29 DE OUTUBRO DE 2004 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS EMPRESAS DO SETOR DE BENS DE CAPITAL E CONSUMO DURÁVEL.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/494/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica acrescentado o art. 2º- A ao Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, com a seguinte redação: \r\n- A - Na hipótese da empresa de que trata o art. 1º, deste Decreto, ser substituta tributária para as operações subseqüentes com os produtos classificados nas NCM 94.04.21.00, 94.04.29.00, 94.04.30.00 e 94.04.90.00, a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, nas operações internas, será obtida adicionando-se ao valor de partida os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, adicionado de parcela resultante da aplicação sobre o referido montante, de percentual de margem de valor agregado determinado pela legislação.\r\nConsidera-se como valor de partida, na hipótese a que se refere o caput deste artigo, a base de cálculo reduzida utilizada para cálculo do ICMS próprio, conforme o art. 2º deste Decreto.\r\nA redução da base de cálculo relativa ao ICMS próprio somente se aplica nas saídas destinadas a pessoa jurídica.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2011\r\nId: 1201394\r\n"
        ],
        "1202185": [
            "2011-09-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA AS HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nFica diferido o pagamento do ICMS incidente sobre máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica ou fotovoltaica e relacionados em ato conjunto das Secretarias de Estado da Fazenda - SEFAZ, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e do Ambiente - SEA, quando adquiridos por estabelecimento contribuinte daquele imposto, localizado neste Estado, e destinados a integrar o seu ativo fixo, nas seguintes hipóteses:\r\nI - importação;\r\nII - aquisição interna, ficando o imposto de responsabilidade do adquirente, na qualidade de contribuinte substituto;\r\nIII - relativo ao diferencial de alíquota.\r\n- O diferimento do ICMS incidente nas importações a que se refere o inciso I do só se aplica às mercadorias desembaraçadas pelos portos ou aeroportos fluminenses.\r\n- O imposto diferido nos termos deste artigo será pago englobadamente com o devido na operação de saída de mercadorias do estabelecimento de que trata o deste artigo, conforme alíquota aplicável à operação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- Na hipótese de alienação ou baixa dos bens mencionados no caput deste artigo, no prazo inferior a 48 meses contados da data de aquisição, encerrar-se-á o diferimento, sendo devida a parcela do imposto correspondente ao período que faltar para completar o referido prazo e portanto não pago na forma englobada estabelecida no § 1º deste artigo, a ser recolhida mediante lançamento no livro de apuração.\r\nO diferimento de que trata este artigo inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\ndeste artigo deverá ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de publicação deste Decreto.\r\nO disposto no artigo 1º aplica-se, também, ao ICMS incidente sobre inversores de tensão e controladores de carga.\r\nO disposto neste artigo aplica-se apenas a inversores de tensão e controladores de carga certificados pelo INMETRO.\r\nO disposto neste Decreto aplica-se de forma alternativa, no que couber, ao disposto no Convênio ICMS nº 101, de 1997, e no Decreto nº 41.557, de 2008.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2011\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 27/09/2011.\r\nId: 1202185\r\n"
        ],
        "1202186": [
            "2011-09-29 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.214 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011\r\nINSTITUI A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS, A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA E A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 5.164, DE 17/12/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nundação Estatal dos Hospitais Gerais, a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e a Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante na forma da Lei Estadual nº 5.164, de 17/12/2007, vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde -SES.\r\n- As Fundações são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia gerencial, orçamentária e financeira, vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde - SES, compondo a rede do Sistema Único de Saúde, e reger-se-ão pela Lei nº 5.164, de 17/12/2007.\r\n- As Fundações têm sede e foro na cidade do Rio de Janeiro e jurisdição em todo o Estado do Rio de Janeiro, podendo estabelecer unidades regionais e outras dependências no litoral e interior do Estado, de acordo com Resolução da Diretoria, ouvido o Conselho Curador.\r\n- As Fundações estão sujeitas à Fiscalização do sistema de controle interno próprio de cada Poder e do Tribunal de Contas do Estado.\r\n- As Fundações têm por finalidade, em consonância com as áreas de atuações previstas por lei complementar específica, executar e prestar serviços de saúde ao Poder Público, em especial à SES, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2011\r\nId: 1202186\r\n"
        ],
        "1203031": [
            "2011-09-30 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 67.681.880,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 67.681.880,00 (sessenta e sete milhões, seiscentos e oitenta e um mil oitocentos e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFicam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de Entidades Estaduais, no valor global de R 8.780.000,00 (oito milhões, setecentos e oitenta mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2011\r\nId: 1203031\r\n"
        ],
        "1203032": [
            "2011-09-30 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.273.868\r\n3.273.868\r\n0751\r\nEMOP\r\n56.200\r\n56.200\r\n3101\r\nSETRANS\r\n267.802\r\n257.574\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n270.432\r\n270.432\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.125.073\r\n20.089.342\r\nId: 1203032\r\n"
        ],
        "1203675": [
            "2011-10-03 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI Nº 5.690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.\r\n, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 145, incisos II e IV, da Constituição Estadual e considerando o disposto nos arts. 15, 16 e 18 da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, e o que consta no processo administrativo nº E-07/000.310/11,\r\nDECRETA:\r\nEste Decreto estabelece normas para execução da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que institui a Política Estadual sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável, em especial a disciplina das adaptações necessárias aos impactos derivados das mudanças climáticas e das medidas para contribuir com a redução da concentração dos gases de efeito estufa na atmosfera.\r\nCapítulo I\r\nDas metas de mitigação e de adaptação\r\nAs metas para redução das emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE no Rio de Janeiro serão fixadas com ano base em 2010 e horizonte em 2030, tanto para aplicação no âmbito estadual como para setores específicos de atividade. \r\nO Estado deverá estimular o incremento da participação do PIB de Baixo Carbono no PIB estadual, a fim de integrar a Política Estadual Sobre Mudança Global do Clima e Desenvolvimento Sustentável aos princípios da Economia Verde.\r\n- As emissões de CO2 equivalente (CO2e) contabilizarão as emissões dos seguintes gases de efeito estufa: CO2, CH4 e N2O provenientes dos seguintes setores:\r\n- indústria de energia, indústria de manufatura, transportes, comércio, setor público, residências, agropecuária e emissões fugitivas;\r\n- minerais não metálicos, indústria química, minerais metálicos, uso de produtos não energéticos de combustíveis fósseis e uso de anestésicos;\r\n- variação nos estoques de carbono associados a mudanças no uso do solo e práticas pecuárias e agrícolas; \r\n- disposição de resíduos sólidos urbanos e industriais e tratamento de esgotos domésticos e de efluentes industriais.\r\n- As ações relacionadas à Economia Verde observarão os seguintes princípios:\r\nGeração de renda e criação de empregos em setores de baixo impacto ambiental e que contribuam com o desenvolvimento sustentável;\r\nDesenvolvimento de áreas de baixa renda e promoção de infraestrutura sustentável;\r\nValoração de Ativos Ambientais e Uso Eficiente de Recursos Naturais: Valoração de ativos como biodiversidade, recursos hídricos, entre outros, através da promoção de contabilidade ambiental. Promoção de programas de aumento de eficiência no uso de recursos e redução de resíduos;\r\n: Uso de mecanismos de mercado para redução de emissões, promoção de novas tecnologias e engajamentos dos setores financeiros e industriais;\r\nFomento de Inovação e Novas Tecnologias Limpas e de Baixo Carbono: Promoção de inovação tecnológica em áreas chave, como geração de energia renovável e construção sustentável. Criação de pólos tecnológicos e promoção de pilotos de novas tecnologias.\r\n- A meta de redução estadual é definida com base na intensidade de carbono, calculada em termos das toneladas de CO2 equivalente emitidas pelo Produto Interno Bruto do Estado (tCO2e/PIB). \r\nA intensidade de carbono do Estado do Rio de Janeiro em 2030 deverá ser inferior a de 2005.\r\nFicam estabelecidas as metas de mitigação de GEE que abrangem ações relacionadas aos setores de resíduos, de energia e de transportes e agricultura nos seguintes termos:\r\n- As metas de mitigação de emissões de GEE para o setor de resíduos, em conformidade com o estabelecido no Programa Estadual Pacto pelo Saneamento, instituído pelo Decreto n 42.930, de 18 de abril de 2011, observarão o seguinte:\r\nas emissões per capita de GEE de esgoto sanitário deverão ser reduzidas em 65% em relação a 2005, ou seja, deverão sair do patamar de 31 kg CO2e/hab./ano em 2005 e alcançar 11 kg CO2e/hab./ano em 2030, devendo, no cômputo da redução do volume de emissões, ser contabilizado o atendimento às metas do Subprograma RIO + LIMPO, que pretende levar o esgotamento sanitário a 80% (oitenta por cento) da população do Estado até 2018;\r\nas emissões per capita de GEE no setor de resíduos sólidos deverão ser reduzidas em 65% em relação a 2005, ou seja, deverão sair do patamar de 241 kgCO2e/hab./ano em 2005 e alcançar 84 kgCO2e/hab./ano em 2030, devendo, no cômputo da redução do volume de emissões, ser contabilizado o atendimento às metas do Subprograma LIXÃO ZERO, que pretende erradicar o uso dos lixões no território estadual até 2014, bem como a remediação dos existentes até 2016;\r\n- a reciclagem de lixo domiciliar deverá ser ampliada de 2% em 2010 para 15% em 2030;\r\ndeverá ser incentivado o crescimento contínuo da geração de energia a partir de resíduos.\r\n- As metas de mitigação de emissões de GEE de energia e transportes deverão observar o seguinte:\r\n- as emissões derivadas da energia usada para movimentação dos veículos de transporte deverão ser reduzidas em 30% em relação a 2010, com a ampliação das redes metroviária e ferroviária e dos serviços de barcas e sistemas de ônibus municipais e intermunicipais, bem como pelo aumento do uso de biocombustíveis;\r\n- as emissões de GEE derivadas do consumo de energia do setor público, em todas as esferas, deverão, mediante ações de eficiência energética, ser reduzidas, até o ano de 2030, em 30% em relação ao ano de 2005 quando foram emitidas 1,17 MtCO2; \r\n- deverão ser construídas 1.000 MW em unidades de cogeração no Estado, com objetivo de ampliar em 400% a potência instalada de 230 MW, existente em 2010; \r\no total de energia limpa ou de baixo carbono gerado no Rio de Janeiro deverá aumentar em 40% de 2010 a 2030.\r\n- As metas relacionadas à adaptação abrangem a ampliação dos seguintes programas:\r\ncontrole de inundações e a recuperação ambiental de bacias hidrográficas: Até 2030, ampliar de 40 para 400 km lineares, projetos e obras em margens de rios a fim de minimizar os impactos de chuvas intensas e recuperar ambientalmente áreas sob ocupação desordenada. Estes esforços, que deverão incluir a implantação de Parques Fluviais, abrangem realocações, drenagens e a recuperação de matas ciliares, promoverão um aumento de 900% na proteção contra enchentes e inundações; \r\n- ampliação do Programa Rio Rural, expandindo sua atuação dos atuais 400.000 hectares para 1.700.000 hectares, correspondente as 270 microbacias a serem trabalhadas, abrangendo 63% dos municípios do Estado. O Programa preconiza adoção de práticas conservacionistas, promovendo a recuperação e preservação de solos, dos corpos hídricos e das florestas.\r\n\r\nº - dos 1.700.000 hectares inseridos nas microbacias beneficiárias do Programa, tem-se como meta estabelecer 266.000 hectares com ações conservacionistas e de manejo sustentável das atividades agropecuárias. Inseridos nessa área de conservação estão previstos 4.000 hectares de práticas que seqüestram carbono como adubação orgânica, adubação verde, compostagem, redução no uso de fertilizantes químicos, plantio direto, plantio em nível, cobertura morta, cultivo mínimo e rotação de culturas. Espera-se ainda pelo Programa, como forma de auxiliar na captura de carbono, a implantação de 1.100 hectares de sistemas agroflorestais e regeneração ou restauração de 800 hectares de florestas nativas, e mais 60.000 hectares de florestamento econômico implantados mediante projetos de silvicultura.\r\n- Em relação ao setor pecuário, o Programa Rio Rural tem como meta implantar 700 hectares de pastejo intensivo rotacionado, permitindo o aumento da produtividade/área bem como a redução de animais/área. \r\n- As metas setoriais serão acompanhadas a cada cinco anos, na época da revisão do Plano Estadual de Mudanças Climáticas, levando em consideração os resultados do Inventário Estadual de Emissões de GEE e do Inventário Florestal Estadual. \r\nPara favorecer o alcance das metas estabelecidas neste decreto serão criados incentivos fiscais objetivando o desenvolvimento de uma economia de baixo carbono em todo o território fluminense.\r\nO Licenciamento Ambiental poderá estabelecer padrões de emissão restritivos e condizentes com o cumprimento das metas, assim como estabelecer critérios de proteção municipal em planos, projetos e obras, públicas e privadas, tendo em vista as necessidades de adaptação às mudanças climáticas.\r\nO Zoneamento Econômico Ecológico deverá observar:\r\nidentificação de áreas de maior adequação para a instalação de um pólo de inovações tecnológicas em baixo carbono. A localização deste pólo deve contemplar o acesso a pólos acadêmicos pertinentes ao desenvolvimento de tecnologias focadas em sustentabilidade e baixo carbono, acesso a pólos de logística multimodal e a eventual construção de novas indústria de bens de capital;\r\n- identificação de áreas propícias a silvicultura, onde se possa desenvolver pólos industriais de bens de consumo, que utilizarão matérias primas provenientes de tais florestas;\r\n- Identificação de áreas com alta concentração de poluentes locais, visando à identificação de \"hotspots\" que podem ser resolvidos com o uso de ferramentas de mercado.\r\nCapítulo II\r\nDos Financiamentos\r\n- Os recursos financeiros de fundos, órgãos e instituições de fomento do Estado poderão ser usados para o alcance dos objetivos de que trata o presente decreto.\r\n- O Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - (FECAM) deverá destinar recursos principalmente para:\r\nprojetos e obras da mitigação de gases de efeito estufa provenientes dos setores de resíduos sólidos e de esgoto sanitário;\r\nprojetos e obras para controle de inundações e recuperação das bacias hidrográficas;\r\nprojetos e obras para os Programas de micro bacias e recuperação de solos do norte e noroeste fluminense;\r\npara ampliar o financiamento destas medidas, o percentual do FECAM deverá dobrar, passando de 5% para 10% o valor dos royalties do petróleo e do gás natural recebidos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Fundo da Mata Atlântica (FMA) deverá destinar recursos para projetos de recuperação da cobertura vegetal.\r\nA Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - (FAPERJ) deverá promover a pesquisa e inovação tecnológica com vistas à mitigação de GEE e adaptação do ERJ aos impactos. \r\nA Investe Rio deverá conceder financiamentos e outros incentivos pertinentes a empreendimentos que fomentem a economia de Baixo Carbono no Estado.\r\nCapítulo III\r\nDas contratações públicas\r\n\r\n- Nas contratações promovidas pelo Estado observar- se-á o princípio da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, respeitadas as seguintes diretrizes:\r\nadoção de critérios ambientais, em especial o de baixa emissão de gases de efeito estufa, nas especificações de produtos e serviços a serem contratados, com vistas à redução dos impactos negativos socioambientais e do incremento dos impactos socioambientais positivos;\r\nestímulo, na execução dos contratos, à adoção de medidas de prevenção e de redução do impacto ambiental causado por produtos e serviços potencialmente danosos ao meio ambiente;\r\na adoção, por parte dos contratados, de práticas ambientalmente adequadas para o descarte seguro de resíduos, partes, componentes e demais insumos utilizados na execução do contrato.\r\nPolíticas fiscais, tributárias e financeiras deverão ser implementadas a fim de promover a implantação de empreendimentos, atividades e favorecer ao uso de equipamentos e dispositivos que favoreçam a Economia Verde.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDa Gestão do Plano Estadual de Mudança Climática\r\nFica criado o Conselho Estadual de Mudanças Climáticas com a finalidade de acompanhar a implantação, fiscalizar a execução da Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, bem como articular as ações aprovadas nos diferentes níveis de governo, sendo composto por representantes e respectivos suplentes do Estado, dos Municípios e da Sociedade Civil.\r\nO Conselho terá caráter deliberativo e será coordenado pelo Secretário de Estado do Ambiente.\r\nO Conselho terá a seguinte composição:\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil;\r\nSecretaria de Estado do Ambiente;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Serviços;\r\nSecretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\nSecretaria de Estado da Fazenda;\r\nSecretaria de Estado de Transportes;\r\nSecretaria de Estado de Agricultura e Pecuária;\r\nProcuradoria Geral do Estado.\r\n- Serão convidados a integrar o Conselho representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAssociação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente: ANAMA- RJ;\r\nAssociação Estadual de Municípios RJ - AEMERJ;\r\nSecretário do Meio Ambiente do Município do Rio de Janeiro;\r\nFederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\nFórum Rio de Mudanças Climáticas. \r\nSão objetivos do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas:\r\ndefinir as ações de redução de gases de efeito estufa no Estado;\r\npromover a adaptação do Estado aos impactos das mudanças climáticas;\r\n- monitorar o PEMC com vistas ao acompanhamento das metas do PEMC;\r\n\r\nacompanhar as ações para atendimento das diretrizes do PEMC;\r\ndivulgar as ações de combate às mudanças climáticas;\r\nrealizar audiências públicas para debate de temas de relevância, isolada ou conjuntamente com outras instituições, quando definido pelo Plenário e/ou pelo Presidente do Conselho;\r\naprovar seu Regimento Interno.\r\nO Conselho poderá estabelecer contratos de gestão para cumprir o disposto neste decreto.\r\n- Serão consideradas como relevantes serviços prestados ao Estado as funções exercidas pelos Conselheiros, não sendo as mesmas remuneradas.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2011\r\nId: 1203675\r\n"
        ],
        "1204378": [
            "2011-10-04 00:00:00",
            " DE 2011\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/2490/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, a denominação da Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, para Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação, ficando vinculada ao Gabinete do Secretário.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste decreto, o subitem 21 do item II do Anexo I do Decreto nº 40486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, (da ex tinta Assessoria Técnica) e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, (da Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação)\r\nEste Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. \r\nde 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1204378\r\n"
        ],
        "1205049": [
            "2011-10-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.218 DE 04 DE OUTUBRO DE 2011\r\nALTERA O DECRETO Nº 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE SUPRIMENTOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,em vista o que consta do Processo nº E-01/401.924/2010,\r\nDECRETA: \r\n- O artigo 27 do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Os membros e presidentes de comissões de licitação, pregoeiros e membros de equipe de apoio de pregão farão jus ao recebimento de gratificação por participação em sessão pública de licitação, de acordo com os termos do presente Decreto.\r\n- O pagamento de gratificações, nos termos do caput deste artigo, estará limitado ao número de reuniões estipulado pelo Anexo I deste Decreto, não havendo qualquer pagamento pelas reuniões que excederem o quantitativo previsto pelo referido Anexo.\r\n- A comprovação da participação em reunião de sessão pública de licitação, para efeitos de pagamento de gratificação, será efetuada por meio de registro em ata.\r\n- Os valores das gratificações às quais se refere este Decreto serão calculados de acordo com percentuais sobre a remuneração atribuída ao símbolo DAS-8, da seguinte forma:\r\n- presidentes de comissão de licitação: 30% (trinta por cento);\r\n- pregoeiros: 30% (trinta por cento);\r\n- membros de comissão de licitação: 25% (vinte e cinco por cento); e\r\n- membros de equipe de apoio de pregão: 25% (vinte e cinco por cento).\r\n- Quando a sessão pública de licitação, mencionada no caput deste artigo, for realizada através do Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), e exclusivamente neste caso, os valores das gratificações às quais se refere este Decreto serão calculados de acordo com percentuais sobre a remuneração atribuída ao símbolo DAS-8, da seguinte forma:\r\npresidentes de comissão de licitação: 45% (quarenta e cinco por cento);\r\n- pregoeiros: 45% (quarenta e cinco por cento);\r\n- membros de comissão de licitação: 37,5% (trinta e sete e meio por cento); e\r\n- membros de equipe de apoio de pregão: 37,5% (trinta e sete e meio por cento).\r\n- O número de servidores que poderão receber a gratificação, por cada licitação, deverá ser limitado aos quantitativos estabelecidos pelo Anexo II deste Decreto.\r\n- Caberá aos órgãos e entidades o pagamento das gratificações aos respectivos presidentes de comissão de licitação, membros de comissão, pregoeiros e membros de equipe de apoio.\r\n- As despesas decorrentes do pagamento das gratificações de que trata o presente Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão ou entidade.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1205049\r\n"
        ],
        "1205901": [
            "2011-10-06 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE COORDENAR E ORGANIZAR OS PREPARATIVOS DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE EM 2013 E A VISITA DO PAPA BENTO XVI NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/2738/2011,\r\n- Fica instituída Comissão Especial encarregada de coordenar e organizar os preparativos da Jornada Mundial da Juventude em 2013 e a visita de Sua Santidade o Papa Bento XVI ao Brasil, no mês de julho de 2013, na cidade do Rio de Janeiro.\r\n- Caberá à Comissão Especial articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, com a Nunciatura Apostólica, Pontifício Conselho para Leigos do Vaticano, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB e com a Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, a fim de adotar todas as medidas que se façam necessárias para assegurar o êxito da Jornada Mundial da Juventude e da visita de Sua Santidade ao Brasil.\r\n- A Comissão Especial será composta por 01 (um) representante e respectivo suplente, dos seguintes órgãos:\r\nI - Gabinete do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, na qualidade de Coordenador da Comissão Especial;\r\nII - Subsecretaria de Relações Internacionais da Casa Civil;\r\nIII - Subsecretaria de Cerimonial da Casa Civil;\r\nIV - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil;\r\nV - Secretaria de Estado de Turismo;\r\nVI - Secretaria de Estado de Segurança;\r\nVII - Secretaria de Estado de Cultura;\r\nVIII - Secretaria de Estado de Transportes;\r\nIX - Secretaria de Estado de Saúde;\r\nX - Secretaria de Estado de Esporte e Lazer;\r\nXI - Secretaria de Estado de Educação;\r\nXII - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nXIII - Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nXIV - Secretaria de Estado de Governo.\r\n- Será convidado a integrar a Comissão Especial 01 (um) representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n, da Secretaria de Estado da Casa Civil, para coordenar os trabalhos que serão desenvolvidos pela Comissão Especial ora instituída.\r\n- Fica designado para acompanhar os trabalhos da Comissão Especial, na qualidade de Vice Coordenador, o Major PM Capelão Padre Renato Martins Gonçalves.\r\n: Os representantes dos órgãos mencionados nos artigos 3º e 4º, deste decreto, e seus suplentes, serão indicados pelos respectivos titulares e designados pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n- Serão consideradas como relevantes serviços prestados as funções exercidas pelos membros da Comissão Especial, não sendo as mesmas remuneradas.\r\n- As despesas decorrentes da participação de cada membro da Comissão Especial correrão à conta dos respectivos órgãos de origem.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2011\r\nId: 1205901\r\n"
        ],
        "1205903": [
            "2011-10-06 00:00:00",
            " \r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/200353/2011, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam instituídas, na estrutura básica da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, as Divisões de Auditoria e de Prestação de Contas, vinculadas à Assessoria de Contabilidade Analítica.\r\nO art. 2º do Anexo I a que se refere o Decreto nº 40.904, de 16/08/2007, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\nArt. 2º - A SUDERJ terá a seguinte estrutura\r\n1 - Órgão de Assistência Direta ao Presidente\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n.................................................................................................\r\n1.5 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n1.5.1 - Divisão de Auditoria\r\n1.5.2 - Divisão de Prestação de Contas\r\n\r\nFicam transformados, sem aumento de despesas, os cargos em comissão vagos, relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada. \r\nEste Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCargos em Comissão\r\nCargos em Comissão\r\n(a)01\r\nChefe de Divisão (Divisão de Manutenção)\r\nDAS-7\r\n01\r\nChefe de Divisão (Divisão de Auditoria)\r\nDAS-7\r\n(b)01\r\nAssessor (DPNEs)\r\nDAS-7\r\n01\r\nChefe de Divisão (Divisão de Prestação de Contas)\r\nDAS-7\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(a) Geraldo Eurico Altoé\r\n(b) Diego de Toledo Tuffi Felipe\r\nId: 1205903\r\n"
        ],
        "1205921": [
            "2011-10-06 00:00:00",
            " DE 2011\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, AS DIRETORIAS DE ENGENHARIA E ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TELECOMUNICAÇÕES - DETEL, DA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, bem como tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/3059/2010, \r\nDECRETA:\r\n1º - Ficam transferidas, sem aumento de despesa, as Diretorias de Engenharia e Administrativa da Superintendência de Telecomunicações - DETEL, da Subsecretaria Militar da Casa Civil, para a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG. \r\n- A transferência envolve todas as atribuições, competências, pessoal e patrimônio que integram a estrutura organizacional das Diretorias mencionadas no art. 1º.\r\n- A gestão dos Termos de Permissão/Cessão de Uso, Convênios e demais instrumentos jurídicos referentes aos sítios repetidores ficam sob a gestão do DETEL até 31/12/2011, migrando para gestão da Secretaria de Estado de Segurança a partir de 01/01/2012.\r\n- A Comissão estabelecida pela Resolução Conjunta - Casa Civil/ SESEG nº 38/2010 deverá fornecer apoio técnico-administrativo durante a transição de forma a garantir a plena continuidade dos serviços.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\noutubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1205921\r\n"
        ],
        "1205981": [
            "2011-10-06 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO Nº 19.803, DE 31 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE ANIMADOR CULTURAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,\r\nO art. 2º do Decreto nº 19.803, de 31 de março de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A remuneração da função de confiança de Animador Cultural fica estabelecida em R 1.071,00 (mil e setenta e um reais), mantida a gratificação estabelecida pelo art. 3º, do Decreto nº 28.611, de 15 de junho de 2001.”\r\nAs despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de setembro de 2011. \r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2011\r\nId: 1205981\r\n"
        ],
        "1205993": [
            "2011-10-06 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOs E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de R 37.842.577,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\nE-01/0040/2011 e E-01/0041/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 37.842.577,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e setenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2011\r\nId: 1205993\r\n"
        ],
        "1205994": [
            "2011-10-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n56.586\r\n56.586\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n268.232\r\n268.232\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n21.485\r\n21.485\r\n4043\r\nUERJ\r\n686.002\r\n686.002\r\n4571\r\nCASERJ\r\n6.487\r\n6.487\r\n4572\r\nCEASA\r\n23.701\r\n23.701\r\nId: 1205994\r\n"
        ],
        "1207606": [
            "2011-10-10 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA: \r\n- Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2011 (sexta-feira).\r\nentretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, no dia 28 de outubro de 2011 (sexta-feira).\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2011\r\nId: 1207606\r\n"
        ],
        "1207628": [
            "2011-10-10 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA O ARTIGO 19-A AO DECRETO 42.793/2011, O QUAL ESTABELECE PROGRAMAS PARA APRIMORAMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/8500/2011,\r\n\r\n:\r\n- O Decreto nº 42.793, de 06 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescido do Artigo 19-A, com a seguinte redação:\r\nConsiderando os gastos extras do docente com material didático, transporte e alimentação, os professores que estiverem efetivamente participando de programas de capacitações de Formação e Desenvolvimento poderão fazer jus à bolsa auxílio de R 300,00 (trezentos reais) mensais, enquanto durar o curso, desde que atendidos os requisitos exigidos pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2011\r\nId: 1207628\r\n"
        ],
        "1207629": [
            "2011-10-10 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAIA DA ILHA GRANDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, o que consta do Processo nº E-07/503285/2011,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- os princípios da Política Nacional de Recursos Hídricos instituídos pela Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997; \r\n- que a Política Estadual de Recursos Hídricos, definida na Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, prevê a gestão descentralizada e participativa através dos comitês de bacia, tendo como unidade de gerenciamento dos recursos hídricos, a bacia ou região hidrográfica; \r\n- que o território do Rio de Janeiro, para fins de gestão dos recursos hídricos, encontra-se subdividido em Regiões Hidrográficas (RHs), aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, através da Resolução CERHI-RJ nº 18, de 08 de novembro de 2006; e\r\n- a aprovação da criação do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI - RJ, através da Resolução nº 58, de 16 de março de 2011.\r\nFica instituído o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos. \r\n- A área de atuação do CBH-BIG é a região hidrográfica da Baía da Ilha Grande - RH I, sendo composta pela totalidade das terras continentais e insulares dos municípios de Angra dos Reis e Paraty, conforme disposto na Resolução CERHI-RJ nº 18, de 08 de novembro de 2006. \r\n- O CBH-BIG é constituído pelas seguintes instâncias: \r\nI - Plenário; \r\nII - Diretoria Colegiada; \r\nIII - Secretaria Executiva; \r\nIV - Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. \r\n- Compete ao Comitê de Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande - RH I, decidir sobre a localização de sua sede, que deverá ser na sua área de atuação. \r\n- O Comitê será constituído e gerido conforme as disposições de seu Regimento Interno, obedecidas as leis aplicáveis à gestão de recursos hídricos. \r\n- A instalação do Comitê da Bacia da Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande se dará no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de publicação do presente Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2011\r\nId: 1207629\r\n"
        ],
        "1207630": [
            "2011-10-10 00:00:00",
            " \r\nINSERE A DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER DE NITERÓI - DEAM/NITERÓI, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso VI do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/2563/1702/2011,\r\n:\r\n- a necessidade de otimizar as condições de trabalho dos Policiais Civis lotados na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Niterói - DEAM/Niterói, bem como viabilizar a gestão de qualidade no mencionado órgão policial, dinamizando suas atividades de Polícia Judiciária, com a consequente agildiade na técnica de apuração das infrações penais; e\r\n- a intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de inserir no Programa “Delegacia Legal” todas as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher de Niterói - DEAM/Niterói, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n- O acervo cartorário existente será absorvido pela CDEAC - Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do DGAF - Departamento Geral de Administração e Finanças e do DGTIT - Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, adotará as medidas necessárias à implementação do presente ato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2011\r\nId: 1207630\r\n"
        ],
        "1207632": [
            "2011-10-10 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 13.501.361,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011 e E-18/400720/2011,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 13.501.361,00 (treze milhões, quinhentos e um mil, trezentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, o Órgão e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2011\r\nId: 1207632\r\n"
        ],
        "1207633": [
            "2011-10-10 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n27.442\r\n27.442\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n31.434\r\n31.434\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n20.585\r\n20.585\r\nId: 1207633\r\n"
        ],
        "1209926": [
            "2011-10-14 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 68.108.897,67, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\nE-01/0040/2011 e E-01/0041/2011, E-10/140290/2011, E-11/30264/2011, E-11/50099/2011 e E- 12/10111/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 68.108.897,67 (sessenta e oito milhões, cento e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1,2, 3 e 4, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 600.000,00 (seiscentos mil reais) na forma do Anexo II. \r\nConsiderando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no valor de R 4.055.000,00 (quatro milhões e cinqüenta e cinco mil reais) à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo III, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011 e Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo IV. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2011\r\nId: 1209926\r\n"
        ],
        "1209927": [
            "2011-10-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n15.852\r\n15.852\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n104.891\r\n77.781\r\n2271\r\nCODIN\r\n100.201\r\n100.201\r\n3101\r\nSETRANS\r\n263.747\r\n253.519\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n63.080\r\n63.080\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n272.287\r\n272.287\r\nId: 1209927\r\n"
        ],
        "1209928": [
            "2011-10-14 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR DE R 761.270.679,51, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\nE-01/0040/2011 e E- 04/006886/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 761.270.679,51 (setecentos e sessenta e um milhões, duzentos e setenta mil, seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1,2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2011\r\nId: 1209928\r\n"
        ],
        "1209929": [
            "2011-10-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.333.868\r\n3.333.868\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n831.569\r\n831.569\r\n2271\r\nCODIN\r\n145.201\r\n145.201\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n784.789\r\n784.789\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.294.249\r\n20.154.304\r\nId: 1209929\r\n"
        ],
        "1210604": [
            "2011-10-17 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADE ESTADUAL NO VALOR GLOBAL DE R 114.302.593,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exer cício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\nE-01/0040/2011 e E-01/0041/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 114.302.593,00 (cento e quatorze milhões, trezentos e dois mil, quinhentos e noventa e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2011\r\n"
        ],
        "1210605": [
            "2011-10-17 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n2501\r\nSEAP\r\n541.896\r\n541.896\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.274.249\r\n20.134.304\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n2501\r\nSEAP\r\n541.896\r\n541.896\r\n"
        ],
        "1211372": [
            "2011-10-18 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º E REVOGA O § 5º DO ARTIGO 13 DO LIVRO XI DO RICMS/00.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/8999/2011,\r\nDECRETA:\r\n- O § 4º do art. 13 do Livro XI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00), passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n. .......................................................................................................\r\n.......................................................................................................\r\n- A redução prevista no § 1º somente se aplica aos casos em que a importação se realizar pelos portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro.”\r\nFica revogado o § 5º do art. 13 do Livro XI do RICMS/00.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2011\r\nId: 1211372\r\n"
        ],
        "1211373": [
            "2011-10-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ABERTURA, O ENCERRAMENTO OU QUALQUER MODIFICAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DAS ENTIDADES QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/9454/2011,\r\n- a Lei Estadual nº 287, de 04 de setembro de 1979, que dispôs que a autorização para a abertura das contas e seu encerramento cabe à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- o Decreto nº 25.226, de 19 de março de 1999, que dispôs sobre a abertura, o encerramento ou qualquer modificação de contas bancárias;\r\n- o Decreto nº 31.527, de 12 de julho de 2002, que alterou a redação do artigo 1º do Decreto nº 25.226, de 19 de março de 1999, que dispõe sobre a abertura, o encerramento ou qualquer modificação de contas bancárias de titularidade das entidades que menciona;\r\n- o Contrato de Prestação de Serviços celebrado em 20 de abril de 2010 entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - Em liquidação;\r\n- o Edital de Venda das Ações Ordinárias e Preferenciais de emissão do Banco do Estado do Rio de Janeiro S/A - em Liquidação; e\r\n- o despacho do Governador, publicado no Diário Oficial, em 26 de maio de 2011, homologando e adjudicando o objeto licitado ao Banco Bradesco S/A.\r\nOs órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual, deverão enviar à Secretaria de Estado de Fazenda até o dia 10 de novembro do corrente exercício, lista completa de todas as contas correntes mantidas em instituições financeiras, inclusive aquelas referentes à convênios de despesas, indicando quais as contas que deverão ser encerradas e quais as contas que deverão ser abertas no Banco Bradesco S/A. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2011\r\nId: 1211373\r\n"
        ],
        "1211374": [
            "2011-10-18 00:00:00",
            " \r\nINSERE A 145ª DELEGACIA POLICIAL - 145ª DP - SÃO JOÃO DA BARRA, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso VI do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/2568/1702/2011,\r\n:\r\n- a necessidade de otimizar as condições de trabalho dos Policiais Civis lotados na 145ª DP - São João da Barra, bem como viabilizar a gestão de qualidade no mencionado órgão policial, dinamizando suas atividades de Polícia Judiciária, com a consequente agildiade na técnica de apuração das infrações penais; e\r\n- a intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de inserir no Programa “Delegacia Legal” todas as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Inserir, no Programa “Delegacia Legal”, a 145ª Delegacia Policial - São João da Barra da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O acervo cartorário existente será absorvido pela CDEAC - Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do DGAF - Departamento Geral de Administração e Finanças e do DGTIT - Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, adotará as medidas necessárias à implementação do presente ato.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2011\r\n\r\nId: 1211374\r\n"
        ],
        "1211375": [
            "2011-10-18 00:00:00",
            " \r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM - NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do OF/PCERJ/1204/635/2011,\r\n:\r\n- o crescimento demográfico do Município de Nova Friburgo, demandando políticas públicas voltada à atendimentos especializados; e\r\n- que a implantação do Programa Delegacia Legal encontra-se em pleno desenvolvimento e, finalmente.\r\n:\r\n- Fica criada, sem aumento de despesa, a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher/DEAM - Nova Friburgo (DEAM - Nova Friburgo), Unidade de Polícia Administrativa e Judiciária, subordinada à Chefia de Polícia Civil do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, com sede na Avenida Presidente Costa e Silva, s/nº, Duas Pedras, Nova Friburgo, Rio de Janeiro.\r\n- A circunscrição da nova Unidade Policial abrangerá, exclusivamente, o Município de Nova Friburgo.\r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro adotará as medidas pertinentes à sua implementação, organização e funcionamento da Delegacia Policial ora criada, bem como outras providências que se fizerem necessárias, através de Resolução a ser expedida pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\n- Fica a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher/DEAM - Nova Friburgo, criada nos termos do art. 1º desde Decreto, inserida no Programa “Delegacia Legal”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2011\r\nId: 1211375\r\n"
        ],
        "1211376": [
            "2011-10-18 00:00:00",
            " \r\nINSERE A DPCA-NITERÓI, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO PROGRAMA “DELEGACIA LEGAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso VI do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que consta do Processo Administrativo nº E-09/02566/1702/2011,\r\n- a necessidade de otimizar as condições de trabalho dos Policiais Civis lotados na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Niterói - DPCA/Niterói, bem como viabilizar a gestão de qualidade no mencionado órgão policial, dinamizando suas atividades de Polícia Judiciária, com a consequente agilidade na técnica de apuração das infrações penais; e\r\n- a intenção do Governo do Estado do Rio de Janeiro de inserir no Programa “Delegacia Legal” todas as Unidades de Polícia Administrativa e Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,\r\n- Inserir, no Programa “Delegacia Legal”, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente de Niterói - DPCA/Niterói da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O acervo cartorário existente será absorvido pela CDEAC - Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do DGAF - Departamento Geral de Administração e Finanças e do DGTIT - Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, adotará as medidas necessárias à implementação do presente ato.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2011\r\nId: 1211376\r\n"
        ],
        "1211377": [
            "2011-10-18 00:00:00",
            "\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, NO VALOR DE R 3.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011, e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/3333/2011,\r\n\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor a contar de 29 de setembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2011\r\nId: 1211377\r\n"
        ],
        "1211378": [
            "2011-10-18 00:00:00",
            "\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2011\r\nDICAR\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO\r\nANEXO I\r\nPOSIÇÃO ATUAL\r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO FINAL\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n16.682.000\r\n-\r\n12.582.000\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n221100 - Operações Internas\r\n221200 - Operações Externas\r\n221400 - Debêntures\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n12.570.845\r\n-\r\n12.570.845\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n12.570.845\r\n-\r\n12.570.845\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n222290 - Demais\r\n12.570.845\r\n12.570.845\r\n222900 - Demais\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n-\r\n-\r\n-\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n223390 - Outras Empresas\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n11.155\r\n-\r\n11.155\r\n229100 - Dividendos\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n-\r\n-\r\n-\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n11.155\r\n-\r\n11.155\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n11.155\r\n11.155\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n72.040.803\r\n-\r\n72.040.803\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n20.288.122\r\n-\r\n20.288.122\r\n241100 - Salário Base\r\n13.346.160\r\n13.346.160\r\n241200 - Horas-Extras\r\n446.229\r\n446.229\r\n241300 - Comissões por Função\r\n-\r\n-\r\n-\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n-\r\n-\r\n-\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n-\r\n-\r\n-\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n5.961.865\r\n5.961.865\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n533.868\r\n-\r\n533.868\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n11.155\r\n11.155\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - AssistênciaMédica)\r\n-\r\n-\r\n-\r\n241790 - Demais\r\n522.713\r\n522.713\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n-\r\n-\r\n-\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n6.367.915\r\n-\r\n6.367.915\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.131.637\r\n-\r\n5.131.637\r\n242110 - Nacionais\r\n5.131.637\r\n-\r\n5.131.637\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n242119 - Demais\r\n5.131.637\r\n5.131.637\r\n242120 - Importados\r\n-\r\n-\r\n-\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n242129 - Demais\r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.236.278\r\n1.236.278\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n28.045.329\r\n(3.000.000)\r\n25.045.329\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n-\r\n-\r\n-\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n243190 - Demais\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.477.215\r\n-\r\n5.477.215\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.146.341\r\n1.146.341\r\n243220 - Cesta Básica\r\n472.023\r\n472.023\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n404.591\r\n404.591\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n3.454.260\r\n3.454.260\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n-\r\n-\r\n-\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n243340 - Patrocínio\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n22.568.114\r\n(3.000.000)\r\n19.568.114\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.338.688\r\n1.338.688\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n14.153.722\r\n3.000.000\r\n17.153.722\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n14.153.722\r\n3.000.000\r\n17.153.722\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n246100 - Operações Internas\r\n246200 - Operações Externas\r\n246400 - Debêntures\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n1.847.027\r\n-\r\n1.847.027\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n-\r\n-\r\n-\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n249190 - Demais\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n1.175.197\r\n-\r\n1.175.197\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n558.780\r\n558.780\r\n249290 - Demais\r\n616.417\r\n616.417\r\n249300 - Royalties\r\n249400 - Aluguéis\r\n449.119\r\n449.119\r\n249500 - Multas\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n22.310\r\n-\r\n22.310\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n22.310\r\n22.310\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n249900 - Demais\r\n200.401\r\n200.401\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n84.622.803\r\n-\r\n84.622.803\r\nId: 1211378\r\n"
        ],
        "1211379": [
            "2011-10-18 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOs E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de r 14.755.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nºs E-01/0040/2011 e E- 12/662.531/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 14.755.000,00 (quatorze milhões, setecentos e cinqüenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 11.270.000,00 (onze milhões, duzentos e setenta mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2011\r\nId: 1211379\r\n"
        ],
        "1211380": [
            "2011-10-18 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.335.868\r\n3.335.868\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n85.185\r\n85.185\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n18.585\r\n18.585\r\nId: 1211380\r\n"
        ],
        "1212158": [
            "2011-10-19 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de r 12.637.280,71, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\nE-01/0040/2011, E-02/200551/2011, E-07/505041/2011 e E-11/30264/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 12.637.280,71 (doze milhões, seiscentos e trinta e sete mil, duzentos e oitenta reais e setenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, o Órgão e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2011\r\n"
        ],
        "1212159": [
            "2011-10-19 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n79.519\r\n79.519\r\n\r\n2432\r\nINEA\r\n301.365\r\n301.365\r\nId: 1212159\r\n"
        ],
        "1212686": [
            "2011-10-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.242 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE AQUI MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. \r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alíneas 'c' e 'i', do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, e no art. 2º, inciso V, da Lei 4.132, de 19 de setembro de 1962, bem como tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E- 19/200.348/2011,\r\nRESOLVE:\r\n° - Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado no 1º Distrito de Nova Friburgo, designado por área D-1 e D-2 do Loteamento São Bento, descrito e caracterizado na matrícula nº M-17.423, ficha 01 do Livro 02, registrado no 1º Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Nova Friburgo. \r\n- Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\noutubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1212686\r\n"
        ],
        "1212687": [
            "2011-10-20 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.243 DE 19 DE OUTUBRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS BENFEITORIAS E ACESSÕES AQUI MENCIONADAS, SITUADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, alínea 'i', do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-17/401.731/2011,\r\nRESOLVE:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as benfeitorias e acessões situadas no Município do Rio de Janeiro, cujas localizações estão abaixo descritas:\r\n- Rua Nossa Senhora de Fátima nº 28, bairro Parque João Goulart/Uranos; \r\n- Rua Santa Madalena nº 21, apto 401, bairro Parque João Goulart/Uranos;\r\n- Rua Santa Inês nº 09, bairro Parque João Goulart/Uranos; \r\n- Beco Santa Cecília nº 03, bairro Parque João Goulart/Uranos; \r\n- Rua Santa Madalena nº 23, bairro Parque João Goulart/Uranos; \r\n- Rua Santa Madalena nº 21, apto 301, bairro Parque João Goulart/Uranos; \r\n- Rua Nossa Senhora de Fátima nº 66, bairro Parque João Goulart/Uranos; \r\n- Rua Santa Flora nº 07, bairro Parque João Goulart/Uranos; \r\n- Rua Santa Elizabete nº 03, bairro Parque João Goulart/Uranos; \r\n- Rua Santa Madalena nº 21, apto 201, bairro Parque João Goulart/Uranos; \r\n- Rua Santa Helena nº 10, apto 101, bairro Parque João Gou lart/Uranos;\r\n- Rua Nossa Senhora de Fátima nº 48, bairro Parque João Goulart/Uranos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\noutubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1212687\r\n"
        ],
        "1212977": [
            "2011-10-20 00:00:00",
            " \r\nA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA D ESTADO DO AMBIENTE - SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/153/2011,\r\nFicam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, a Superintendência de Territórios e Cidadania, e a Assessoria de Saúde Ambiental, sendo, ambas alocadas a Subsecretaria Executiva.\r\nFicam alteradas as denominações dos órgãos abaixo relacionados, na forma que se seguem:\r\na) da Subsecretaria de Políticas e Planejamento Ambiental para Subsecretaria Executiva.\r\nb) da Subsecretaria de Desenvolvimento Sustentável para Subsecretaria de Economia Verde.\r\nc) de Superintendência de Instrumentos de Gestão Ambiental para Superintendência de Planejamento e Gestão Ecossistêmica.\r\nd) de Superintendência de Clima e Mercado de Carbono para Superintendência de Economia Verde.\r\ne) de Superintendência de Biodiversidade para Superintendência de Biodiversidade e Florestas\r\nf) de Superintendência de Qualidade Ambiental para Superintendência de Políticas de Saneamento.\r\nTendo em vista o exposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto, fica estabelecida a estrutura organizacional da Secretaria do Estado do Ambiente - SEA, na forma do Anexo I ao presente Decreto.\r\nFica transferido para a estrutura básica do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Grupo Executivo do Programa Estadual Agenda 21, instituído pelo Decreto nº 37.267, de 31/03/2005, permanecendo na SEA os cargos em comissão afetos ao grupo, e automaticamente transformados, sem aumento de despesas, na forma do Anexo II a este Decreto.\r\nO subitem 16 do item II do Anexo I, do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Grupo Executivo do Programa Estadual Agenda 21, e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Territórios e Cidadania\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 9.847, de 15/03/1987. \r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2011\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\nDE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.2.1 - Assessoria de Contratos e Convênios\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação\r\n1.4 - Assessoria de Informática\r\n1.5 - Assessoria Técnica\r\n2.1 - Subsecretaria Executiva\r\n2.1.1 - Superintendência de Políticas de Saneamento\r\n2.1.2 - Superintendência de Biodiversidade e Florestas\r\n2.1.3 - Superintendência de Planejamento e Gestão Ecossistência\r\n2.2 - Subsecretaria de Projetos e Intervenções Especiais\r\n2.2.1 - Superintendência de Intervenções Especiais\r\n2.3 - Subsecretaria de Economia Verde\r\n2.3.1 - Superintendência de Economia Verde\r\n2.4 - Unidade Executora do Programa de Saneamento dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara\r\n2.5 - Superintendência de Educação Ambiental\r\n2.6 - Superintendência de Articulação Institucional\r\n2.7 - Superintendência de Território e Cidadania\r\n2.8 - Superintendência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano\r\n2.9 - Coordenadoria de Combate aos Crimes Ambientais\r\n2.10 - Assessoria de Saúde Ambiental\r\n3.1 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n3.2 - Assessoria de Controle Interno\r\n3.3 - Assessoria de Contabilidade Analítica\r\n3.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n4.1 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n5.1 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n5.2 - Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA\r\n5.3 - Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQTD\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMB.\r\nQTD\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMB.\r\n(a) 1\r\n(Grupo Executivo do Programa Estadual da Agenda 21)\r\nDG\r\n1\r\ne Cidadania)\r\nG\r\n1\r\nVice Presidente Executivo\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessoria de Saúde Ambiental)\r\nDAS-8\r\n(c) 1\r\nVice Presidente de Projetos\r\nDAS-8\r\n4\r\n(Gab. do Secretário)\r\nDAS-8\r\n3\r\nCoordenador\r\n8\r\n1\r\n(Gab. do Secretário)\r\n7\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente (Gab. do Secretário)\r\n6\r\n(f) 1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n4\r\nAssistente II (Gab. do Secretário)\r\nDAI-6\r\n(g) 4\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n5\r\nSecretário II (Gab. do Secretário)\r\nDAI-5\r\n(h)5\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\n3\r\nSecretário I (Gab. do Secretário)\r\nDAI-4\r\n(i) 3\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\n1\r\nAjudante II (Gab. do Secretário)\r\nDAI-2\r\n(j) 1\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\na) Sérgio de Faria Pinho, matrícula nº 0968798-9\r\nb) Cyro Haddad Novello, matrícula nº 0932534-1\r\nc) Andrea Rosa Bello, matrícula nº 5001978-5\r\nd) Berenice Mendes de Medeiros, matrícula nº 0890267-1\r\nAlessandro Terra Paes, matricula nº 0969791-3\r\nElza Aparecida Baesso Moreira, matrícula nº 0835277-5\r\ne) Wesley Lopes Meirelles da Silva, matrícula nº 0969790-5\r\nf) Analéa Alves Rego, matrícula nº 0948066-6\r\ng) Pablo Silva Massa, matrícula nº 0936721-0\r\nPaulo Roberto Bento Carneiro, matrícula nº 0932523-4\r\nMariana Coreia de Aguiar\r\nOswaldo Luiz Assumpção Gomes Junior, matrícula nº 0932521-8\r\nh) Iam Lindesay, matrícula nº 0970468-5\r\nLuiz Augusto de Carvalho, matrícula nº 0932525-9\r\nRodrigo Valério Ferreira, matrícula nº 0932526-7\r\nTercius Souza Barradas, matrícula nº 0963049-2\r\nMaria Marta Peixoto Simões, matrícula nº 0952959-5\r\ni) Cláudio de Castro, matrícula nº 0932528-3\r\nAnaléa Alves Rego, matrícula nº 0948066-6\r\nFábio Jardim Rigueira, matrícula nº 0949341-2\r\nj) Jorge Alberto Fernandes de Oliveira, matrícula nº 0972474-1\r\n\r\nId: 1212977\r\n"
        ],
        "1212978": [
            "2011-10-20 00:00:00",
            " \r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-04/9913/2011 e E-04/9282/2011, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Camila Callegario Ribeiro, matrícula nº 0963337-1, e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Laura Beraldo Amaral, matrícula nº 0972237-2, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6.\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da SEFAZ, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com seu respectivo ocupante Rafael de Azevedo Rosa, matrícula nº 0932950-9, da Subsecretaria de Fazenda para Estudos Econômicos, para a Coordenação de Gestão de Projetos, da Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização, da Subsecretaria de Receita.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\na) Subsecretaria de Fazenda de Política Fiscal - ficam incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6;\r\nb) Superintendência de Relações Federativas e Transparência Fiscal - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7;\r\nc) Superintendência de Programação Financeira - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6;\r\nd) Subsecretaria de Fazenda para Estudos Econômicos - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8;\r\ne) Coordenação de Gestão de Projetos - fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1212978\r\n"
        ],
        "1212981": [
            "2011-10-20 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 71.604.361,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 71.604.361,00 (setenta e um milhões, seiscentos e quatro mil, trezentos e sessenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2011\r\n"
        ],
        "1212982": [
            "2011-10-20 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n835.923\r\n835.923\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n118.440\r\n118.440\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n55.006\r\n55.006\r\n2102\r\nSSCS\r\n181.405\r\n181.405\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n87.685\r\n87.685\r\n2501\r\nSEAP\r\n546.896\r\n546.896\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n799.789\r\n799.789\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n15.785\r\n15.785\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.275.700\r\n20.135.755\r\nId: 1212982\r\n"
        ],
        "1212996": [
            "2011-10-20 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NILÓPOLIS NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no art. 227 da Constituição Federal, no art. 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, nos arts. 4º e 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o que consta no processo E-26/37716/2011,\r\nfinalidade social da FAETEC como determina a Lei Estadual nº 1176, de 21 de julho de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2735, de 10 de junho de 1997,\r\n:\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico - Nilópolis, sendo o imóvel cedido pelo Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua General Olímpio da Fonseca s/n, bairro Paiol, no Município de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico - Nilópolis funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico tem por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\n- O Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2011\r\nId: 1212996\r\n"
        ],
        "1213697": [
            "2011-10-21 00:00:00",
            " \r\nDO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1088/2007 e apensos,\r\n:\r\nIII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES DO ESTADO DO RIO , a realizar-se nos dias 21, 22 e 23 de outubro de 2011, no Estado do Rio de Janeiro, sob a coordenação da Superintendência dos Direitos da Mulher - SUDIM, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n- A III Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro tem como objetivo avaliar a implementação do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, debater e aprovar uma plataforma de políticas para as mulheres fluminenses que consolide o Plano Estadual, em consonância com as diretrizes da III Conferência Nacional.\r\n- A III Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro será presidida pela Superintendente dos Direitos da Mulher ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pela Coordenadora de Políticas Intersetoriais da SUDIM/SEASDH.\r\n- Fica instituída, no âmbito da Superintendência dos Direitos da Mulher, a Comissão Organizadora da III Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro, composta por integrantes da Superintendência dos Direitos da Mulher e demais organismos governamentais que atuam em políticas públicas voltadas para mulheres e por representantes da sociedade civil.\r\n- A Comissão Organizadora terá por função elaborar e aprovar o Regimento Interno que disporá sobre o ciclo de conferências de políticas para as mulheres, incluindo os objetivos, temário e as atribuições desta Comissão no processo de organização e orientação das conferências municipais/regionais no estado, visando à realização da III Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O Regimento Interno obedecerá aos prazos estabelecidos pelo Regimento da III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres para a realização das Conferências Municipais e Regionais, dispondo principalmente sobre:\r\na operacionalização das conferências, metodologia dos debates e a elaboração dos relatórios, tendo como base o temário proposto pela organização da Conferência Nacional;\r\no processo democrático de escolha de delegadas que participarão da Conferência Estadual.\r\n- Os casos omissos no Regimento Interno serão resolvidos pela Comissão Organizadora da III Conferência de Políticas para as Mulheres.\r\nA Comissão Organizadora da III Conferência Estadual de Políticas Públicas elaborará também o Regulamento de instalação da própria Conferência estadual, dispondo sobre seus objetivos, programação, metodologia de participação e resultados do evento, além de estabelecer os critérios de escolha da delegação do estado do Rio de Janeiro para a Conferência Nacional.\r\n- O Regulamento da III Conferência de Políticas para as Mulheres é aprovado pela Plenária da Conferência. \r\n- Os casos omissos no Regulamento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da III Conferência de Políticas para as Mulheres.\r\n- A Comissão Organizadora será composta pelos seguintes membros representantes:\r\nCecília Teixeira Soares - Superintendente dos Direitos da Mulher e Presidente do CEDIM;\r\nAdriana Valle Mota - Superintendência de Direitos da Mulher (SEASDH);\r\nAndréia Nunes Portella - Superintendência de Direitos da Mulher (SEASDH);\r\nCiomara Maria Santos - Fórum Estadual de Gestoras de Organismos Municipais de Políticas para as Mulheres;\r\nFabiana Santos da Silva - Subsecretaria de Articulação Institucional (SEASDH);\r\nHildézia Medeiros - Superintendência Executiva dos Conselhos Vinculados (SEASDH);\r\nDeputada Inês Pandeló - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ;\r\nMarcelle de Lima Lyra - Superintendência de Direitos da Mulher (SEASDH);\r\nMaria América de Carvalho Pires - Superintendência de Direitos da Mulher (SEASDH);\r\nMaria Cristina D´Almeida Marques - CIAM Rio (SEASDH);\r\nTeresa Muniz Tenan Assaf Marcondes - Fórum Estadual de Gestoras de Organismos Municipais de Políticas para as Mulheres;\r\nVanessa Silveira Lopes - Superintendência de Direitos da Mulher (SEASDH);\r\nAna Paula Theodoro - Fórum Estadual LGBT;\r\nÂngela Freitas - Articulação de Mulheres Brasileiras (CEDIM);\r\nClátia Regina Vieira - Fórum Estadual de Mulheres Negras do Rio de Janeiro (CEDIM);\r\nConceição Aparecida Cassano Torres - Confederação das Mulheres do Brasil (CEDIM);\r\n- Crisoleide Cristina Ricardo Dorigo - Partido dos Trabalhadores (CEDIM);\r\nDelaine Martins Costa - Instituto Brasileiro de Administração Municipal (CEDIM);\r\nMaria Conceição dos Santos - Fórum de Prevenção e Combate à Violência contra a Mulher na Região Sul Fluminense (CEDIM);\r\nMônica Campista Gurjão Quintão - União de Mulheres Brasileiras (CEDIM);\r\nNair Jane de Castro Lima - Comissão Especial de Segurança da Mulher;\r\nRaimunda Leoni de Jesus - Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro (CEDIM);\r\nRita de Cássia Lima Andrea - Comissão Especial de Segurança da Mulher;\r\nThereza Christina Näveke - OAB Mulher RJ (CEDIM).\r\n- A participação na III Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro, inclusive as integrantes da Comissão Organizadora, ora instituída, não serão remuneradas a qualquer título, sendo as suas funções consideradas como relevantes serviços de interesse público.\r\n- A Comissão Organizadora da III Conferência Estadual de Políticas Públicas se dissolverá no dia 04 de novembro de 2011, quando do encerramento do prazo de envio do Relatório Estadual à Comissão Organizadora da Conferência Nacional. \r\n- Após esta data, se instala uma Comissão formada somente por membros do Poder Público com o objetivo de organizar a ida da delegação estadual para Brasília.\r\n- A Comissão de organização da delegação estadual se dissolverá no dia 17 de dezembro de 2011, após o retorno das delegadas participantes da III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.\r\n- As despesas com a realização da III Conferência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro correrão à conta dos recursos oriundos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.140, de 16 de agosto de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2011\r\nId: 1213697\r\n"
        ],
        "1213698": [
            "2011-10-21 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 78.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS e de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor global de R 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, a Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS e Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2011\r\nId: 1213698\r\n"
        ],
        "1213699": [
            "2011-10-21 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 17.938.085,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 17.938.085,00 (dezessete milhões, novecentos e trinta e oito mil e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 2 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2011\r\nId: 1213699\r\n"
        ],
        "1213700": [
            "2011-10-21 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n118.740\r\n118.740\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n28.053\r\n28.053\r\n1501\r\nSEC\r\n101.219\r\n101.219\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n33.547\r\n33.547\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.669\r\n5.669\r\n2231\r\nDRM\r\n6.344\r\n6.344\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.001\r\n22.001\r\n3101\r\nSETRANS\r\n264.287\r\n254.059\r\n3242\r\nFLXIII\r\n53.044\r\n53.044\r\n4044\r\nFAETEC\r\n476.170\r\n476.170\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n29.290\r\n29.290\r\n4301\r\nSETUR\r\n110.309\r\n110.309\r\n4571\r\nCASERJ\r\n6.637\r\n6.637\r\nId: 1213700\r\n"
        ],
        "1215099": [
            "2011-10-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.249 DE 24 DE OUTUBRO DE 2011\r\nDisciplina o estágio probatório e a Avaliação Especial de Desempenho na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/52910/2010,\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor público estadual nomeado para cargo de provimento efetivo em órgão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.\r\nTodos os servidores em período de estágio probatório na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual estarão submetidos à Avaliação Especial de Desempenho, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade.\r\nA obrigatoriedade de cumprimento do estágio probatório estende-se aos servidores que, na data da publicação deste Decreto, encontrem-se em estágio experimental, tão logo sejam nomeados e empossados, conforme determina o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975.\r\nA estabilidade será reconhecida ao servidor público somente após a publicação do resultado favorável da respectiva Avaliação Especial de Desempenho, retroagindo à data da conclusão do período mencionado pelo deste artigo.\r\n- Os dados referentes à Avaliação Especial de Desempenho serão registrados em módulo específico do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SigRH.\r\nAté a implementação do módulo de que trata o deste artigo, os registros serão realizados em base de dados ou programa a ser disponibilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS OBJETIVOS DA AVALIAÇÃO\r\nA Avaliação Especial de Desempenho tem por objetivos: \r\nI - contribuir para a implementação do princípio da eficiência na Administração Pública do Poder Executivo Estadual; \r\nII - avaliar a aptidão do servidor para o efetivo desempenho de suas funções; \r\nIII - identificar e proporcionar oportunidades de qualificação do servidor; \r\nIV - aprimorar o desempenho do servidor e dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. \r\nO resultado final obtido na Avaliação Especial de Desempenho será utilizado:\r\n\r\nI - a fim de conferir estabilidade ao servidor público considerado apto; \r\nII - a fim de apurar a inaptidão do servidor público, bem como subsidiar a conseqüente exoneração.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO\r\nO processo de Avaliação Especial de Desempenho do servidor em período de estágio probatório deverá conter 04 (quatro) etapas:\r\nI - a primeira (AV1), após o servidor completar 08 (oito) meses de efetivo exercício;\r\nII - a segunda (AV2), após o servidor completar 16 (dezesseis) meses de efetivo exercício;\r\nIII - a terceira (AV3), após o servidor completar 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício; \r\nIV - a quarta (AV4), após o servidor completar 36(trinta e seis) meses de efetivo exercício.\r\n- O resultado final será obtido através da média aritmética simples dos graus obtidos nas 04 (quatro) avaliações, e deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 60 (sessenta) dias após o servidor completar 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, salvo se, por motivo justo e devidamente consignado no processo administrativo em que realizada a avaliação, não for possível à Administração Pública concluí-la nesse período, promovida, em qualquer caso, a responsabilidade de quem tiver dado causa ao atraso injustificado.\r\nFica suspensa a contagem do tempo de exercício efetivo e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho nos casos de afastamentos, licenças ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 90 (noventa) dias, corridos ou intercalados, em cada etapa da Avaliação.\r\nFica vedada a cessão de servidores ocupantes de cargo efetivo que estejam em regime de estágio probatório.\r\n- Além das hipóteses legais, exclui-se da vedação prevista no a cessão, no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro, de servidor para exercer cargo em comissão ou função de confiança cujas atribuições sejam semelhantes àquelas exigidas para o seu cargo efetivo, mediante reconhecimento formal da Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho competente, e desde que não haja interrupção, suspensão ou prejuízo ao estágio ou à correspondente avaliação.\r\n- No caso de ocorrer cessão ou qualquer outra movimentação do servidor em período de estágio probatório, a avaliação será realizada pela Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho do órgão de origem, com a requisição de informações ao órgão de exercício.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS COMISSÕES CENTRAL E SETORIAIS DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n- Fica criada na estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho, composta por 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, designados pelo Titular da Pasta.\r\nCompete à Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho:\r\nI - desempenhar funções de orientação, coordenação e controle das avaliações probatórias;\r\nII - orientar as Comissões Setoriais, no que tange a dúvidas encontradas durante os períodos de avaliação;\r\nIII - receber das Comissões Setoriais o resultado final do estágio probatório;\r\nIV - proceder a diligências sempre que se fizer necessário; \r\nV - avaliar recurso interposto por servidor em estágio probatório. \r\nAs decisões da Comissão serão aprovadas pela maioria simples de seus membros.\r\nSerá vedada a participação, na Comissão Central, de servidores em período de estágio probatório.\r\n- O membro da Comissão não poderá julgar o recurso interposto por servidor que:\r\nI - tenha sido por ele avaliado; ou\r\nII - seja seu cônjuge, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, na forma da legislação vigente.\r\n- Cada órgão ou entidade deverá constituir ao menos uma Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, que será composta de 03 (três) ou 05 (cinco) membros titulares e de 02 (dois) suplentes, de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, lotados e em exercício no órgão ou entidade em que se procederá à avaliação.\r\nPara fins de composição de cada comissão, a definição de nível hierárquico de que trata o deste artigo considerará o posicionamento hierárquico do servidor, que deverá ser igual ou superior ao do servidor avaliado.\r\nOs membros da Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho serão designados pelo dirigente máximo da Secretaria ou Órgão de exercício do servidor avaliado.\r\nNa impossibilidade fundamentada de formar Comissão conforme as regras definidas neste Decreto, caberá à autoridade máxima da Secretaria ou Órgão definir novas regras, desde que aprovadas pela Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho. \r\nAplicam-se às Comissões Setoriais as regras constantes dos §§ 2° a 4° do artigo anterior.\r\n- Compete à Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho:\r\n- apurar o resultado de cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho e proceder ao seu registro, na forma do artigo 2º deste decreto;\r\n- notificar o servidor avaliado, por escrito, sobre o resultado de cada etapa de avaliação, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data de registro do resultado;\r\n- elaborar o Parecer Final sobre o desempenho do servidor avaliado; \r\n- receber e analisar pedido de reconsideração da nota obtida pelo servidor na Avaliação Especial de Desempenho, quando formalmente solicitado pelo servidor;\r\n- notificar o servidor, por escrito, acerca da decisão referente a pedido de reconsideração e encaminhar o Parecer Final à unidade setorial de recursos humanos do Órgão ou Entidade de exercício do servidor, no prazo máximo de 5 (cinco dias), contados a partir do término do prazo estabelecido para análise e julgamento do pedido de revisão; \r\n- notificar o servidor, por escrito, do conceito que lhe foi atribuído no Parecer Final, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua elaboração;\r\n- realizar diligências, se necessário.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\nCompete à Subsecretaria de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento de Pessoas da SEPLAG: \r\n- elaborar a metodologia de Avaliação Especial de Desempenho;\r\n- fornecer subsídios e capacitar os órgãos setoriais de RH na metodologia de Avaliação Especial de Desempenho;\r\n- apoiar o desenvolvimento do módulo de Avaliação Especial de Desempenho no SigRH e a capacitação dos funcionários dos órgãos setoriais de RH no sistema;\r\n- propiciar à Comissão Central suporte administrativo para realização de seus trabalhos.\r\n- Compete à Área Setorial de Recursos Humanos:\r\n- informar à Comissão Setorial a data de ingresso dos servidores avaliados;\r\n- distribuir as Fichas de Avaliação para as chefias imediatas, para membros da equipe e para os próprios servidores em estágio probatório, até 05 (cinco) dias antes do fechamento do período de avaliação;\r\n- informar aos servidores avaliadores e em estágio probatório acerca da metodologia de Avaliação Especial de Desempenho;\r\n- selecionar e garantir o anonimato dos membros da equipe participantes como avaliadores no processo de Avaliação Especial de Desempenho;\r\n- considerar, para efeitos de contagem de tempo, os períodos de afastamentos dos servidores em estágio probatório;\r\n- criar condições para o aperfeiçoamento dos novos servidores, a fim de auxiliá-los na superação de suas dificuldades;\r\n- coletar as Fichas de Avaliação, verificando seu correto preenchimento, antes de encaminhá-las para análise da Comissão Setorial;\r\n- preencher a Ficha de Avaliação de Estágio Probatório - Consolidação da Área de Recursos Humanos;\r\n- propiciar à Comissão Setorial suporte administrativo para realização de seus trabalhos;\r\n- inserir no módulo de avaliação de desempenho do SigRH os resultados das avaliações; \r\n- informar ao servidor, mediante correspondência oficial, a pontuação de suas avaliações e os casos de suspensão e prorrogação do período do estágio probatório por inassiduidade e/ou afastamentos.\r\n- À Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional do Estado do Rio de Janeiro compete:\r\nassessorar a Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, quando requisitada; \r\n- realizar estudos e diligências solicitados pela Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho.\r\nSão competências da Chefia Imediata:\r\n- avaliar com imparcialidade o desempenho do servidor em estágio probatório;\r\n- identificar as dificuldades no cumprimento dos critérios estabelecidos;\r\n- preencher a Ficha de Avaliação do Estágio Probatório - Chefia Imediata;\r\n- apresentar ao servidor avaliado o formulário devidamente preenchido para que o mesmo tome ciência;\r\n- promover ações que possibilitem a melhor integração do servidor em estágio probatório às rotinas de trabalho;\r\n- articular-se com a área de Recursos Humanos, a fim de aperfeiçoar o servidor para o desempenho de suas atribuições;\r\n- prestar os esclarecimentos necessários acerca do servidor avaliado, quando solicitado pela Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho.\r\nAos membros da equipe sob a mesma chefia imediata do servidor avaliado compete:\r\n- avaliar com imparcialidade o desempenho do servidor em estágio probatório;\r\n- preencher a Ficha de Avaliação de Estágio Probatório - Equipe, no prazo estipulado pela área de Recursos Humanos.\r\n:\r\ntomar conhecimento da sistemática do estágio probatório, solicitando informações à sua chefia imediata, à área de Gestão de Recursos Humanos do órgão e às comissões de avaliação especial de desempenho; \r\n- tomar ciência da avaliação feita pela chefia imediata e da avaliação consolidada feita pela equipe;\r\n- prestar esclarecimentos, quando solicitados pelas comissões de avaliação de desempenho, no prazo de 10 (dez dias).\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA DECISÃO, DA RECONSIDERAÇÃO E DO RECURSO\r\nO servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado a qualquer momento mediante processo administrativo ou, se estável em outro cargo, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.\r\n- A exoneração do servidor considerado inapto se dará imediatamente após a conclusão do processo administrativo, ainda que a data de conclusão ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses de efetivo exercício, contados a partir da data de início do estágio probatório.\r\nO servidor poderá solicitar reconsideração contra o resultado de cada etapa da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de sua notificação, junto à Comissão Setorial de Avaliação Especial de Desempenho, que decidirá em igual prazo. \r\n\r\nPoderá interpor recurso junto à Comissão Central de Avaliação Especial de Desempenho após qualquer uma das etapas o servidor que tiver seu pedido de reconsideração negado pela Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, no caso de ser verificada disparidade superior a 40% (quarenta por cento) entre a avaliação realizada pela chefia e a avaliação realizada pela equipe de trabalho do avaliado.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n- Aplica-se este decreto aos servidores integrantes das carreiras de que tratam a Lei estadual nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008, e a Lei Complementar estadual nº 132, de 25 de novembro de 2009, os quais serão submetidos à Avaliação Especial de Desempenho referente à etapa do período avaliatório no qual se encontram, em conformidade com o art.5º deste Decreto. \r\nCAPÍTULO VIII\r\nIncumbe à SEPLAG expedir normas complementares a este Decreto, bem como orientar, coordenar, definir os modelos dos formulários de avaliação e fiscalizar a implementação da Avaliação Especial de Desempenho nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.\r\nEste decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1215099\r\n"
        ],
        "1215100": [
            "2011-10-25 00:00:00",
            " DE 24 DE OUTUBRO DE 2011\r\nREGULAMENTA O PROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM, ALTERA O DECRETO Nº 42.999/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no processo nº E-23/1552/ 2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a instituição do Programa RENDA MELHOR, por intermédio do Decreto nº 42.949, de 10 de maio de 2011, e do Programa RENDA MELHOR JOVEM, por intermédio do Decreto n º 42.999, de 01º de junho de 2011;\r\n- as taxas de abandono e reprovação do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro, apesar dos avanços obtidos na promoção do desenvolvimento econômico e social;\r\n- os desempenhos recentes do Estado do Rio de Janeiro com relação ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB); e\r\n- a necessidade de promover a inclusão social e econômica dos jovens em situação de pobreza extrema, vulnerabilidade e risco social.\r\nDECRETA:\r\n, instituído pelo Decreto nº 42.999, de 01º de junho de 2011, tem por finalidade o desenvolvimento de ações que busquem oferecer a seus beneficiários oportunidades de desenvolvimento pessoal e social; e contribuir para o aumento da taxa de concluintes do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro visando à melhoria dos indicadores de desempenho dos jovens em situação de pobreza extrema.\r\n- O Programa tem como objetivos adicionais, além daqueles estabelecidos no Decreto nº 42.999/11:\r\n- estimular a permanência do jovem na escola;\r\n- contribuir para o aumento das taxas de aprovação e conclusão do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- contribuir para a redução dos determinantes das vulnerabilidades da juventude;\r\n- promover o desenvolvimento humano, com foco na erradicação da pobreza extrema.\r\n- Serão beneficiários do Programa e farão jus aos benefícios, prêmios e ao Prêmio de Conclusão Qualificada previstos nos artigos 5º e 6º, do Decreto nº 42.999/11, jovens que tenham ingressado ou que ingressem no Sistema Regular de Ensino Médio da Rede Estadual com até 18 (dezoito) anos incompletos, conforme os seguintes critérios:\r\n- ter ingressado no Ensino Médio Regular, no período máximo de quatro anos, contados a partir do ano de adesão ao Programa;\r\n- ter ingressado no Ensino Médio Profissionalizante, no período máximo de cinco anos, contados a partir do ano de adesão ao Programa;\r\n- estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).\r\nOs beneficiários do Programa RENDA MELHOR JOVEM serão aqueles integrantes de famílias atendidas pelo Programa RENDA MELHOR ou definidos por outras estratégias consideradas prioritárias de inclusão social pelo Governo do Rio de Janeiro.\r\n- Será considerado como desempenho satisfatório as notas obtidas pelo aluno no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), cujos critérios serão regulamentados em Portaria conjunta a ser publicada posteriormente pela Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC) e pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH).\r\n- A Participação do beneficiário no Programa RENDA MELHOR JOVEM estará sujeita a aceitação formal, do beneficiário ou do responsável legal, quando couber, dos critérios previstos no Termo de Adesão ao Programa.\r\ndeste artigo dar-se-á no momento da abertura da conta pelo aluno ou seu responsável legal, quando couber, em instituição bancária a ser definida.\r\n- Os jovens beneficiários serão excluídos do Programa e perderão o direito aos benefícios e prêmios ainda não concedidos, caso sejam verificadas quaisquer das condições a seguir:\r\n- reprovação por falta ou por desempenho de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Educação, em qualquer série do Ensino Médio;\r\n- comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização de suas informações no CadÚnico;\r\n- desligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;\r\n- inclusão indevida no Programa;\r\n- ausência ou falta injustificada na prova anual do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ);\r\n- realização de menos de 2/3 (dois terços) das avaliações bimestrais estaduais - SAERJINHO - por ano, promovidas pela SEEDUC, proporcionais ao mês de adesão ao Programa;\r\n- realização nos anos subseqüentes ao ano de adesão ao Programa, de menos de 02 (duas) avaliações bimestrais estaduais - SAERJINHO - por ano, promovidas pela SEEDUC;\r\n- inclusão em medida socioeducativa ou condenação penal a partir da adesão ao Programa.\r\nO beneficiário excluído não fará jus aos benefícios financeiros e ao prêmio previstos nos artigos 5º e 6º, do Decreto nº 42.999/11 eventualmente contabilizados até a data da exclusão.\r\n- Após a comunicação formal pelo Governo do Rio de Janeiro à instituição financeira da relação dos alunos excluídos, os recursos depositados em nome destes jovens serão devolvidos ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os prêmios instituídos por este Decreto serão depositados anualmente em modalidade de aplicação financeira corrigida financeiramente com base na TR + 0,5% a.m., aberta em nome do jovem beneficiário e, quando for o caso, assistido ou representado por seu responsável legal.\r\n- cada jovem receberá seu próprio cartão;\r\n- o aluno poderá sacar anualmente o valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do benefício anual depositado de que trata o art. 5º, do Decreto n º 42.999/11, a ser deduzido do valor total do benefício, ouvidas a SEEDUC e a SEASDH;\r\n- o jovem beneficiário fará jus aos 70% (setenta por cento) dos benefícios anualmente depositados e ao Prêmio de Aprovação Qualificada, quando couber, após a informação oficial de Conclusão do Ensino Médio Regular ao agente pagador pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o jovem beneficiário poderá consultar livremente o saldo de sua conta a partir do primeiro ano concluído, com aprovação;\r\n- cabe ao agente pagador, no caso da exclusão do jovem do Programa, informar a SEASDH o valor total a ser devolvido ao Tesouro Estadual.\r\n- Os Prêmios do Programa RENDA MELHOR JOVEM são de natureza pessoal e intransferível.\r\n- Serão considerados, para fins de cálculo dos prêmios concedidos, somente os anos concluídos, com aprovação, após a entrada do jovem no Programa RENDA MELHOR JOVEM.\r\n- Será criado um Grupo Executivo responsável pela implementação das ações do Programa RENDA MELHOR JOVEM a ser coordenado pela SEASDH de forma articulada com a SEEDUC e demais entidades públicas federais, estaduais, municipais e sociedade civil.\r\nA partir da listagem dos jovens integrantes das famílias beneficiárias do Programa Renda Melhor fornecida pela SEASDH, a SEEDUC encaminhará anualmente à SEASDH a relação de jovens elegíveis a receberem os benefícios e a série na qual o jovem beneficiário está matriculado.\r\n- A SEASDH elaborará a folha de pagamentos respeitando o calendário do ano letivo e considerando as informações de acompanhamento da SEEDUC. \r\n- A SEASDH, de forma articulada com a SEEDUC, promoverá o acesso dos jovens beneficiários às atividades complementares voltadas à inclusão social e ao acesso as oportunidades para o seu pleno desenvolvimento.\r\n- A SEASDH e a SEEDUC estabelecerão em atos conjuntos os instrumentos normativos complementares à implementação do Programa RENDA MELHOR JOVEM.\r\n- A SEEDUC e a SEASDH apoiarão as ações do Programa RENDA MELHOR JOVEM desenvolvidas no âmbito de suas competências.\r\n- O Programa RENDA MELHOR JOVEM será implementado nos municípios de Japeri, Belford Roxo e São Gonçalo, no ano de 2011, e em outras áreas definidas por regulamento como prioritárias pelo Governo do Rio de Janeiro.\r\n- A expansão do Programa RENDA MELHOR JOVEM a outros Municípios do Estado, além dos indicados no artigo anterior deste Decreto, dependerá de ato autorizativo do Governador, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.\r\n- A partir da avaliação dos resultados observados na implantação do Programa RENDA MELHOR JOVEM, nos municípios indicados no artigo 13 deste Decreto, ajustes poderão ser feitos conforme nos termos do disposto nos Decretos nº 42.949/11 e nº 42.999/11.\r\nOs Prêmios de Aprovação e de Conclusão Qualificada serão custeados por recursos consignados à unidade orçamentária SEEDUC na Lei Orçamentária Anual (LOA), em programa de trabalho específico para este fim.\r\n\r\n- a SEEDUC enviará à SEASDH, em até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, a relação dos alunos aptos a receberem os prêmios, de acordo com os critérios estabelecidos;\r\n- a SEEDUC realizará a descentralização dos recursos citados no caput à SEASDH em conformidade com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\n- a descentralização a que se refere o inciso anterior, será efetivada em até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA e de seus decretos regulamentadores ou do envio da relação de que trata o inciso I deste artigo, o que ocorrer por último;\r\n- a SEASDH providenciará o depósito na conta do aluno em parcela única anual, em valor correspondente à série do Ensino Médio Regular em que foi aprovado;\r\n- a SEASDH realizará o depósito na conta do aluno beneficiário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após efetivação da descentralização de recursos, mediante disponibilidade financeira do programa de trabalho.\r\n- O vínculo do aluno ao Programa só poderá se extinguir com o desligamento voluntário, com a exclusão do aluno do Programa, nos termos do art. 5º deste Decreto; ou com o desligamento do aluno de escola da Rede Estadual de Ensino Médio Regular do Rio de Janeiro.\r\n- O artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto nº 42.999/11 passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“No caso do jovem estar cursando o Ensino Profissionalizante de 04 (quatro) anos, o Prêmio de Aprovação após a confirmação de aprovação será de R 1.200,00 (um mil e duzentos reais).”\r\n- O artigo 6º, do Decreto nº 42.999/11 passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n“Além dos prêmios de aprovação estabelecidos no artigo 5º, será concedido um Prêmio de Conclusão Qualificada de R 500,00 (quinhentos reais) aos jovens que, além de concluírem o Ensino Médio, obtiverem desempenho satisfatório no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).”\r\nFica revogado o parágrafo único, artigo 4º, do Decreto nº 42.999/11.\r\n- O artigo 5º, § 2º, do Decreto nº 42.999/11 passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Os valores depositados serão atualizados financeiramente com base na TR + 0,5% a.m.”.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1215100\r\n"
        ],
        "1215118": [
            "2011-10-25 00:00:00",
            " 2011\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/11783/2011,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6 (objeto da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.203, de 19/09/2011), da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas para a Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\nOs arts. 3º e 5º do Decreto nº 43.203, de 19/09/2011, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SEEDUC:\r\n......................................................\r\nc) 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Gerência de Estatísticas Escolares, da Assessoria de Tecnologia da Informação, anteriormente ocupado por Mariana Pisani Mata, matrícula nº 0949615-9, para a Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia.”\r\n- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto o Anexo I do Decreto nº 41.348, de 11/06/2008, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n2- Estrutura Básica:\r\n......................................................................................................\r\nII - Órgãos de Apoio Técnico e de Infraestrutura\r\n......................................................................................................\r\n2 - Subsecretaria de Gestão de Ensino\r\n2.1 - Superintendência Pedagógica\r\n2.1.1 - Diretoria Geral de Avaliação da Educação Básica\r\n2.1.1.1 - Coordenação de Evasão Escolar\r\n2.1.1.2 - Coordenação de Informações Educacionais\r\n2.1.1.3 - Coordenação de Pesquisa e Avaliação\r\n2.1.1.4 - Coordenação de Treinamento e Capacitação\r\n2.1.2 - Diretoria Geral de Educação\r\n2.1.2.1 - Assessoria Curricular Pedagógica\r\n2.1.2.2 - Coordenação de Diversidade e Inclusão Educacional\r\n2.1.2.3 - Coordenação de Ensino Fundamental\r\n2.1.2.4 - Coordenação de Ensino Médio\r\n2.1.2.5 - Coordenação de Jovens e Adultos\r\n2.1.3 - Diretoria Geral de Programas e Projetos\r\n2.1.3.1 - Coordenação de Ações Articuladas\r\n2.1.3.2 - Coordenação de Desenvolvimento da Escola\r\n2.1.3.3 - Coordenação de Educação Ambiental\r\n2.1.3.4 - Coordenação de Integração com a Comunidade Escolar\r\n2.1.3.5 - Coordenação de Projetos Culturais\r\n2.1.3.6 - Coordenação de Tecnologia Educacional\r\n2.1.3.7 - Coordenação do Programa Escola Aberta\r\n2.1.3.8 - Coordenação do Programa mais Educação\r\n2.2 - Superintendência de Gestão da Rede\r\n2.2.1 - Diretoria Geral de Dimensionamento da Rede e Matrículas\r\n2.2.1.1 - Coordenação de Controle e Dimensionamento da Rede\r\n2.2.1.2 - Coordenação de Operacionalização da Matrícula\r\n2.2.2 - Diretoria Geral de Gestão Escolar\r\n2.2.2.1 - Coordenação de Certificados\r\n2.2.2.2 - Coordenação de Eventos Escolares\r\n2.2.2.3 - Coordenação de Gerenciamento de Recursos Pedagógicos\r\n2.2.3 - Regionais Pedagógicas\r\n2.2.3.1 - Coordenação de Ensino\r\n2.2.3.2 - Coordenação de Gestão e Integração da Rede\r\n2.2.3.3 - Coordenação de Avaliação e Acompanhamento\r\n2.3 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.4 - Diretoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas\r\n2.4.1 - Coordenação de Gestão de Pessoas \r\n2.4.2 - Coordenação de Administração \r\n2.4.3 - Coordenação Pedagógica \r\n3 - Subsecretaria Executiva\r\n3.3 - Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios\r\n3.3.1 - Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios\r\n3.3.1.1 - Coordenação de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\n3.3.1.2 - Coordenação de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\n3.3.1.3 - Coordenação de Gestão de Contratos Estratégicos\r\n3.3.2 - Diretoria de Suprimentos\r\n3.3.2.1 - Coordenação de Compras\r\n3.3.2.2 - Coordenação de Gestão de Estoque\r\n4 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n4.1 - Superintendência de Gestão de Pessoas\r\n4.2 - Coordenação de Gestão de Pessoas, das Regionais”\r\n......................................................................................................\r\nOs arts. 5º e 7º do Decreto nº 43.088, de 19/07/2011, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- Em conseqüência do disposto no art. 4º o subitem 12 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma abaixo:\r\n.....................................................................................................”\r\nFicam transferidos os cargos em comissão relacionados abaixo:\r\na) da extinta Assessoria de Relações Institucionais 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Verônica Gomes de Almeida Freire, matrícula nº 0949484-0, para o Gabinete do Secretário;\r\nb) da extinta Superintendência de Apoio Operacional 01(um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, ocupado por Edyr Maria Maia da Cunha, matrícula nº 6238679-2, para a Superintendência de Infraestrutura;\r\nc) da Coordenação de Patrimônio 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Mariana Cecília Gomes Silva, matrícula nº 0954406-5, para a Assessoria de Controle Interno;\r\nd) da extinta Superintendência de Apoio Operacional 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Sérgio Menezes de Carvalho Pires, matrícula nº 0946833-1, para o Gabinete do Secretário;\r\ne) da extinta Superintendência de Apoio Operacional 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Elizabeth Tavares Correa, matrícula nº 0890278-5, para a Coordenação de Alimentação Escolar, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de setembro de 2011, excetuando-se o art. 3º deste Decreto que terá validade a contar da edição do Decreto nº 43.088, de 19/07/2011.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1215118\r\n"
        ],
        "1215119": [
            "2011-10-25 00:00:00",
            "2011\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a Gerência de Saúde Mental. \r\nEm conseqüência do disposto no caput deste artigo fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente, símbolo DAS-6, objeto do Decreto nº 42.009, de 26/08/2009, alterado pelo Decreto nº 42.020, de 21/09/2001, da Subsecretaria Geral, para Gerente, mantendo-se a mesma simbologia, e automaticamente alocado à Gerência de Saúde Mental, ora instituída. \r\n- O Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n2 - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n.\r\n2.2.1 - Assessoria Especial\r\n2.2.2 - Assessoria Técnica\r\n2.2.3 - Coordenação Geral da Central Estadual de Transplantes\r\n2.2.4 - Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n2.2.4.1- Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n2.2.4.2 - Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n2.2.4.3 - Coordenação do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica\r\n2.2.4.4 - Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n2.2.4.5 - Rio Farmes\r\n2.2.5 - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n2.2.5.1 - Coordenação Geral de Controle e Avaliação\r\n2.2.5.2 - Coordenação de Programação em Saúde\r\n2.2.5.3 - Coordenação Geral de Atenção Especializada e Gestão da Tecnologia\r\n2.2.6.1 - Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde\r\n2.2.6.2 - Coordenação de tratamento Fora de Domicílio\r\n2.2.7.1 - Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Básica\r\n2.2.7.1.1 - Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\n2.2.7.1.2 - Divisão de Apoio aos Municípios do Interior\r\n2.2.7.1.3 - Divisão de Avaliação e Monitoramento\r\n2.2.7.2 - Gerência de Saúde Mental\r\n....................................................................................................”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1215119\r\n"
        ],
        "1215129": [
            "2011-10-25 00:00:00",
            " DE 24 DE OUTUBRO DE 2011\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOs E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de r 47.426.463,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011 e TJ2011-0215433,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 47.426.463,00 (quarenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1215130": [
            "2011-10-25 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n12.135\r\n12.135\r\n4571\r\nCASERJ\r\n7.187\r\n7.187\r\n4572\r\nCEASA\r\n26.801\r\n26.801\r\nId: 1215130\r\n"
        ],
        "1215845": [
            "2011-10-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.254 DE 25 DE OUTUBRO DE 2011\r\nREVOGA O DECRETO DISTRITAL Nº 7.200, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1941.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nºE-14/005042/2005,\r\n- Fica REVOGADO o Decreto nº 7.200 de 27 de dezembro de 1941, editado pelo então Prefeito do Distrito Federal.\r\nFica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a manifestar a desistência da ação judicial nº 000085-40.1974.8.19.0001 (1947.001.500014-3), em trâmite perante a 6ª Vara de Fazenda Pública.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2011\r\nId: 1215845\r\n"
        ],
        "1215871": [
            "2011-10-26 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 53.831.126,13, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E-01/0041/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Entidades Estaduais, no valor global de R 53.831.126,13 (cinqüenta e três milhões, oitocentos e trinta e um mil, cento e vinte e seis reais e treze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, as Entidades Estaduais. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1215871\r\n"
        ],
        "1215872": [
            "2011-10-26 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n4043\r\nUERJ\r\n696.002\r\n696.002\r\n4044\r\nFAETEC\r\n491.331\r\n491.331\r\n4047\r\nUEZO\r\n17.791\r\n17.791\r\nId: 1215872\r\n"
        ],
        "1216754": [
            "2011-10-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/10747/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado;\r\n- as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000; e\r\n‘- o previsto no Decreto n° 42.806, de 18 de janeiro de 2011, dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2011.\r\n:\r\n- Os Órgãos da Administração Direta, as Entidades Autárquicas e Fundacionais, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais, obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2011, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto.\r\n- As solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ingressar na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG até 09 de novembro de 2011.\r\n- O disposto no caput deste art. compreende todas as fontes e qualquer tipo de despesa com exceção dos casos previstos no parágrafo único do art. 3º, cujo prazo será até 13 de dezembro de 2011.\r\n- A abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.\r\n- A data limite para o empenho da despesa será o dia 18 de novembro de 2011.\r\ndeste art. as seguintes despesas:\r\nas de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\naquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei especifica;\r\nas custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\nas decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;\r\nas descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nas com prêmios lotéricos;\r\nas que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\nas decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\nas realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS, Salário Educação e Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE;\r\nas decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\nas demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores;\r\nas decorrentes de operações de crédito;\r\naquelas provenientes das Concessionárias de Serviços Públicos.\r\nas realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação.\r\n- Os Órgãos e Entidades referidos no art. 1° enviarão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Relatório de Prestação de Contas dos produtos das ações Finalísticas realizadas em 2011, com base na Lei nº 5.181/2008 - PPA 2008/2011, revista pela Lei nº 5.631, de 04 de janeiro de 2010.\r\n- As informações serão transmitidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2011, através do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO (http://www.planejamento.rj.gov.br/). \r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG emitirá o relatório dos projetos concluídos e em andamento, conforme o disposto no inciso VII, alínea a, do art. 11 deste decreto, sendo que: \r\nas informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão publicará Resolução específica estabelecendo normas e procedimentos para elaboração do relatório.\r\n- Nenhum adiantamento poderá ser pago após o dia 02 de dezembro de 2011.\r\n- Os eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n- A inscrição em Restos a Pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2011 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:\r\na inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;\r\nas solicitações para a inscrição de Restos a Pagar serão encaminhadas à Contadoria-Geral do Estado até 09 de janeiro de 2012, utilizando-se o sistema \"Comunica\", e somente serão aceitas após o cumprimento da determinação do art. 1°, da Portaria CGE n° 109, de 26 de junho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento de 2011;\r\na inscrição contábil dos Restos a Pagar, através do SIAFEM/RJ, dependerá da autorização da Contadoria-Geral do Estado, sendo sua data limite em 16 de janeiro de 2012; \r\nos Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas no encerramento do exercício, por fonte de recursos, obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes.\r\n- Os Órgãos e Entidades que não encaminharem suas solicitações para inscrição em Restos a Pagar, até a data limite de inscrição, terão que cancelar o saldo de seus empenhos não liquidados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento de 2011.\r\n- Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\n- Para efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos Restos a Pagar.\r\n- Fica alterada a data do bloqueio, prevista no § 1º do Art. 1º do Decreto nº 43.078, de 13 de julho de 2011, para fins de registro de natureza orçamentária e financeira para 16 de janeiro de 2012.\r\n- Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2011, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2006, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79. \r\n- Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados cujos credores aderiram ao programa de pagamento e parcelamento instituído pelos Decretos nº 40.874/07 e nº 41.377/2008, e aos programas das entidades da administração indireta, custeados com recursos próprios.\r\n- As despesas não processadas que venham a ser inscritas em Restos a Pagar, somente poderão ser liquidadas até 31 de janeiro de 2012.\r\n- Os Restos a Pagar Não Processados, cuja liquidação não tenha sido registrada no SIAFEM/RJ até a data prevista no deste art., serão automaticamente cancelados pela Contadoria-Geral do Estado.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a excepcionalizar no cumprimento do prazo previsto no deste art., as despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.\r\n- Sem prejuízo do que trata o inciso II do art. 6º deste decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas, antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2011, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela Contadoria-Geral do Estado:\r\nde Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\nque acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\ndecorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\ndecorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\ndemais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, não incluídas nos itens anteriores.\r\n- Os procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\n- Excepcionalmente, no mês de dezembro de 2011, as despesas previstas no art. 12 do decreto n.º 42.806, de 18 de janeiro de 2011, poderão ser adimplidas também nos dias 21, 28 e 29.\r\n- Para fins de elaboração do Balanço Geral do Estado e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal n° 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a correspondente documentação diretamente à Contadoria-Geral do Estado e a Auditoria-Geral do Estado, conforme disposições deste Decreto:\r\npelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, até 10 de fevereiro de 2012, os respectivos balanços do exercício de 2011, sem prejuízo da remessa da prestações de contas, nos termos do Decreto n° 3.148, de 28 de abril de 1980; \r\npela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até 19 de janeiro de 2012:\r\nos Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro de 2011, destacando ainda os montantes do Rioprevidência, da Secretaria de Estado de Fazenda e o total geral; \r\ninformar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa;\r\ndemonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\nas ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 101/2000;\r\npela Subsecretaria de Patrimônio, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 31 de janeiro de 2012: \r\na) relação dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes e da sua utilização, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, individualizados e segregação dos bens por utilização, inclusive em meio magnético;\r\npela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 13 de janeiro de 2012:\r\ninformações quanto a programas desenvolvidos e rotinas criadas referentes às Notas de Débito e Boletins de Operações encaminhadas à Procuradoria da Dívida Ativa, bem como os resultados alcançados;\r\ndemonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\ndemonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e às ações de recuperação de créditos na instância administrativa, conforme dispõe o art. 58, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\nrelatório contendo as seguintes informações:\r\ndesempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2011;\r\ndesempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia;\r\ndesempenho da arrecadação por segmento econômico;\r\nquais as ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação;\r\nquais as ações adotadas no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação;\r\nquais as ações adotadas pelo Estado no âmbito da Educação Tributária;\r\nPelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, até 31 de janeiro de 2012 relatório circunstanciado acerca do cumprimento do Termo de Ajuste de Contas, celebrado em 27 de agosto de 2009, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a demonstração da movimentação dos saldos contábeis das contas dos recursos a serem repassados ao FECAM;\r\npela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até 10 de fevereiro de 2012:\r\nrelatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nparecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, acerca da repartição e aplicação dos recursos daquele Fundo.\r\npela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, até 10 de fevereiro de 2012:\r\ninformações quanto à valorização do passivo ambiental causado por danos ecológicos no âmbito do Estado;\r\npela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 10 de Fevereiro de 2012:\r\nrelatórios dos projetos concluídos e em andamento, nos termos do disposto no parágrafo único, do art. 45, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\ndemonstrativo que apresente o valor do excesso de arrecadação ao final do exercício, por unidade gestora e/ou fonte de recursos, e o confronto deste excesso com o valor do crédito adicional aberto no exercício por excesso de arrecadação, e o valor da economia orçamentária gerada na referida unidade orçamentária e/ou fonte.\r\npela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, até 31 de janeiro de 2012:\r\ninformações quanto aos incentivos à educação profissionalizante da população carcerária do Estado.\r\npela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, até 31 de janeiro de 2012:\r\nanálise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\npela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, até 13 de janeiro de 2012:\r\ninformações quanto a concessões de benefícios tributários a que se refere o § 1°, do art. 14, da Lei Complementar n° 101/2000.\r\npela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, até 10 de fevereiro de 2012: \r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2011.\r\npela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, até 10 de fevereiro de 2012:\r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2011.\r\npela Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até 31 de janeiro de 2012:\r\nrelatório contendo informações quanto ao estágio atual, problemas e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção.\r\npelo Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, até 23 de janeiro de 2012:\r\nRelatório Atuarial do exercício de 2011, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período;\r\nDemonstrativo do cálculo da provisão da Dívida Ativa, conforme previsto no Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria CGE nº 103, de 02 de fevereiro de 2005.\r\n\r\n- A documentação referida nos incisos I a XIV, deste art. deverá ser remetida em 10 (dez) vias à Contadoria-Geral do Estado - CGE, e 01 (uma) via diretamente à Auditoria-Geral do Estado - AGE.\r\n- Os responsáveis pela guarda e conservação de bens patrimoniais em uso e bens em almoxarifados promoverão levantamento físico completo desses bens em 31 de dezembro de 2011, enviando cópia para o órgão de contabilidade de sua unidade, até 31 de janeiro de 2012, para os ajustes contábeis que se façam necessários, independentes das prestações de Contas estabelecidas pelo Decreto n° 3.148, de 28 de abril de 1980.\r\n- Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 deverão estar concluídos até 23 de janeiro de 2012, devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observar as normas estabelecidas no presente decreto.\r\n- A inobservância das obrigações contidas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.\r\n- As Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, implementarão as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2011\r\nId: 1216754\r\n"
        ],
        "1216755": [
            "2011-10-27 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O PROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM, ALTERA O DECRETO Nº 42.999/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta no processo nº E-23/1552/ 2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a instituição do Programa RENDA MELHOR, por intermédio do Decreto nº 42.949, de 10 de maio de 2011, e do Programa RENDA MELHOR JOVEM, por intermédio do Decreto n º 42.999, de 01º de junho de 2011;\r\n- as taxas de abandono e reprovação do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro, apesar dos avanços obtidos na promoção do desenvolvimento econômico e social;\r\n- os desempenhos recentes do Estado do Rio de Janeiro com relação ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB); e\r\n- a necessidade de promover a inclusão social e econômica dos jovens em situação de pobreza extrema, vulnerabilidade e risco social.\r\nDECRETA:\r\n, instituído pelo Decreto nº 42.999, de 01º de junho de 2011, tem por finalidade o desenvolvimento de ações que busquem oferecer a seus beneficiários oportunidades de desenvolvimento pessoal e social; e contribuir para o aumento da taxa de concluintes do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro visando à melhoria dos indicadores de desempenho dos jovens em situação de pobreza extrema.\r\n- O Programa tem como objetivos adicionais, além daqueles estabelecidos no Decreto nº 42.999/11:\r\nestimular a permanência do jovem na escola;\r\ncontribuir para o aumento das taxas de aprovação e conclusão do Ensino Médio no Estado do Rio de Janeiro;\r\ncontribuir para a redução dos determinantes das vulnerabilidades da juventude;\r\npromover o desenvolvimento humano, com foco na erradicação da pobreza extrema.\r\n- Serão beneficiários do Programa e farão jus aos benefícios, prêmios e ao Prêmio de Conclusão Qualificada previstos nos art.s 5º e 6º, do Decreto nº 42.999/11, jovens que tenham ingressado ou que ingressem no Sistema Regular de Ensino Médio da Rede Estadual com até 18 (dezoito) anos incompletos, conforme os seguintes critérios:\r\nter ingressado no Ensino Médio Regular, no período máximo de três anos, contados a partir do ano de adesão ao Programa;\r\nter ingressado no Ensino Médio Profissionalizante, no período máximo de quatro anos, contados a partir do ano de adesão ao Programa;\r\nestar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).\r\nOs beneficiários do Programa RENDA MELHOR JOVEM serão aqueles integrantes de famílias atendidas pelo Programa RENDA MELHOR ou definidos por outras estratégias consideradas prioritárias de inclusão social pelo Governo do Rio de Janeiro.\r\n- Será considerado como desempenho satisfatório as notas obtidas pelo aluno no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), cujos critérios serão regulamentados em Portaria conjunta a ser publicada posteriormente pela Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC) e pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH).\r\n- A Participação do beneficiário no Programa RENDA MELHOR JOVEM estará sujeita a aceitação formal, do beneficiário ou do responsável legal, quando couber, dos critérios previstos no Termo de Adesão ao Programa.\r\ndeste art. dar-se-á no momento da abertura da conta pelo aluno ou seu responsável legal, quando couber, em instituição bancária a ser definida.\r\n- Os jovens beneficiários serão excluídos do Programa e perderão o direito aos benefícios e prêmios ainda não concedidos, caso sejam verificadas quaisquer das condições a seguir:\r\nreprovação por falta ou por desempenho de acordo com os critérios definidos pelo Ministério da Educação, em qualquer série do Ensino Médio;\r\ncomprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando do cadastramento ou atualização de suas informações no CadÚnico;\r\ndesligamento por ato voluntário do beneficiário ou por determinação judicial;\r\nindevida no Programa;\r\nausência ou falta injustificada na prova anual do Sistema de Avaliação da Educação do Estado do Rio de Janeiro (SAERJ);\r\nrealização de menos de 2/3 (dois terços) das avaliações bimestrais estaduais - SAERJINHO - por ano, promovidas pela SEEDUC, proporcionais ao mês de adesão ao Programa;\r\nrealização nos anos subseqüentes ao ano de adesão ao Programa, de menos de 02 (duas) avaliações bimestrais estaduais - SAERJINHO - por ano, promovidas pela SEEDUC;\r\ninclusão em medida socioeducativa ou condenação penal a partir da adesão ao Programa.\r\nO beneficiário excluído não fará jus aos benefícios financeiros e ao prêmio previstos nos art.s 5º e 6º, do Decreto nº 42.999/11 eventualmente contabilizados até a data da exclusão.\r\n- Após a comunicação formal pelo Governo do Rio de Janeiro à instituição financeira da relação dos alunos excluídos, os recursos depositados em nome destes jovens serão devolvidos ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- No ano de implementação do Programa não serão considerados os requisitos previstos nos incisos V, VI e VII deste art..\r\n- Os prêmios instituídos por este Decreto serão depositados anualmente em modalidade de aplicação financeira corrigida financeiramente com base no indice de remuneração da poupança em suas respectivas datas-base ou em outro índice que venha a substituí-lo, aberta em nome do jovem beneficiário e, quando for o caso, assistido ou representado por seu responsável legal.\r\ncada jovem receberá seu próprio cartão;\r\no aluno poderá sacar anualmente o valor correspondente a até 30% (trinta por cento) do benefício anual depositado de que trata o art. 5º, do Decreto n º 42.999/11, a ser deduzido do valor total do benefício;\r\no jovem beneficiário fará jus aos 70% (setenta por cento) dos benefícios anualmente depositados e ao Prêmio de Aprovação Qualificada, quando couber, após a informação oficial de Conclusão do Ensino Médio Regular ao agente pagador pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\no jovem beneficiário poderá consultar livremente o saldo de sua conta a partir do primeiro ano concluído, com aprovação;\r\ncabe ao agente pagador, no caso da exclusão do jovem do Programa, informar a SEASDH o valor total a ser devolvido ao Tesouro Estadual.\r\n- Os Prêmios do Programa RENDA MELHOR JOVEM são de natureza pessoal e intransferível.\r\n- Serão considerados, para fins de cálculo dos prêmios concedidos, somente os anos concluídos, com aprovação, após a entrada do jovem no Programa RENDA MELHOR JOVEM.\r\n- Será criado um Grupo Executivo responsável pela implementação das ações do Programa RENDA MELHOR JOVEM a ser coordenado pela SEASDH de forma articulada com a SEEDUC e demais entidades públicas federais, estaduais, municipais e sociedade civil.\r\nA partir da listagem dos jovens integrantes das famílias beneficiárias do Programa Renda Melhor fornecida pela SEASDH, a SEEDUC encaminhará anualmente à SEASDH a relação de jovens elegíveis a receberem os benefícios e a série na qual o jovem beneficiário está matriculado.\r\n- A SEASDH elaborará a folha de pagamentos respeitando o calendário do ano letivo e considerando as informações de acompanhamento da SEEDUC. \r\n- A SEASDH, de forma articulada com a SEEDUC, promoverá o acesso dos jovens beneficiários às atividades complementares voltadas à inclusão social e ao acesso as oportunidades para o seu pleno desenvolvimento.\r\n- A SEASDH e a SEEDUC estabelecerão em atos conjuntos os instrumentos normativos complementares à implementação do Programa RENDA MELHOR JOVEM.\r\n- A SEEDUC e a SEASDH apoiarão as ações do Programa RENDA MELHOR JOVEM desenvolvidas no âmbito de suas competências.\r\n- O Programa RENDA MELHOR JOVEM será implementado nos municípios de Japeri, Belford Roxo e São Gonçalo, no ano de 2011, e em outras áreas definidas por regulamento como prioritárias pelo Governo do Rio de Janeiro.\r\n- A expansão do Programa RENDA MELHOR JOVEM a outros Municípios do Estado, além dos indicados no art. anterior deste Decreto, dependerá de ato autorizativo do Governador, de acordo com as disponibilidades orçamentárias.\r\n- A partir da avaliação dos resultados observados na implantação do Programa RENDA MELHOR JOVEM, nos municípios indicados no art. 13 deste Decreto, ajustes poderão ser feitos conforme nos termos do disposto nos Decretos nº 42.949/11 e nº 42.999/11.\r\nOs Prêmios de Aprovação e de Conclusão Qualificada serão custeados por recursos consignados à unidade orçamentária SEEDUC na Lei Orçamentária Anual (LOA), em programa de trabalho específico para este fim.\r\n\r\na SEEDUC enviará à SEASDH, em até 30 (trinta) dias após o início do ano letivo, a relação dos alunos aptos a receberem os prêmios, de acordo com os critérios estabelecidos;\r\na SEEDUC realizará a descentralização dos recursos citados no caput à SEASDH em conformidade com o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010;\r\na descentralização a que se refere o inciso anterior, será efetivada em até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA e de seus decretos regulamentadores ou do envio da relação de que trata o inciso I deste art., o que ocorrer por último;\r\na SEASDH providenciará o depósito na conta do aluno em parcela única anual, em valor correspondente à série do Ensino Médio Regular em que foi aprovado;\r\na SEASDH realizará o depósito na conta do aluno beneficiário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após efetivação da descentralização de recursos, mediante disponibilidade financeira do programa de trabalho.\r\n- O vínculo do aluno ao Programa só poderá se extinguir com o desligamento voluntário, com a exclusão do aluno do Programa, nos termos do art. 5º deste Decreto; ou com o desligamento do aluno de escola da Rede Estadual de Ensino Médio Regular do Rio de Janeiro.\r\n- O art. 5º, § 1º, do Decreto nº 42.999/11 passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“No caso do jovem estar cursando o Ensino Normal ou o Ensino Profissionalizante concomitante de 04(quatro) anos, o Prêmio de Aprovação após a confirmação de aprovação será de R 1.200,00 (um mil e duzentos reais).”\r\n- O art. 6º, do Decreto nº 42.999/11 passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n“Além dos prêmios de aprovação estabelecidos no art. 5º, será concedido um Prêmio de Conclusão Qualificada de R 500,00 (quinhentos reais) aos jovens que, além de concluírem o Ensino Médio, obtiverem desempenho satisfatório no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).”\r\nFica revogado o Parágrafo Único, art. 4º, do Decreto nº 42.999/11.\r\n- O art. 5º, § 2º, do Decreto nº 42.999/11 passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Os valores depositados serão atualizados financeiramente no índice de remuneração da poupança em suas respectivas datas-base ou em outro índice que venha a substituí-lo.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.250, de 24 de outubro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2011\r\nId: 1216755\r\n"
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        "1216756": [
            "2011-10-27 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.339.338.509,95, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\nE-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E- 01/321565/2011, E-07/508097/2011, E-20/10160/2010, E- 20/11312/2011e E-23/2569/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.339.338.509,95 (um bilhão, trezentos e trinta e nove milhões, trezentos e trinta e oito mil quinhentos e nove reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor global de R 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais) , na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE e Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2011\r\nId: 1216756\r\n"
        ],
        "1216757": [
            "2011-10-27 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.336.593\r\n3.336.593\r\n0751\r\nEMOP\r\n55.861\r\n55.861\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n62.438\r\n62.438\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n9.795.920\r\n9.795.920\r\n1701\r\nSEEL\r\n98.747\r\n98.747\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n46.316\r\n46.316\r\n2432\r\nINEA\r\n303.841\r\n303.841\r\n3261\r\nFEAS\r\n205.660\r\n205.660\r\nId: 1216757\r\n"
        ],
        "1216758": [
            "2011-10-27 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO ESPECIAL A FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - FEHUE, NO VALOR DE R 5.490.250,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 1º da Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Estatal dos Hospitais Gerais, a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e Emergência e a Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante;\r\n- o art. 1º do Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, que institui a Fundação Estatal dos Hospitais Gerais, a Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e Emergência e a Fundação Estatal dos Institutos de Saúde e da Central Estadual de Transplante;\r\n- o Parágrafo Único do art. 47 da Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais que se fizerem necessários com o objetivo de cobrir despesas de implantação, funcionamento e desenvolvimento das atividades das referidas Fundações e que não estejam incluídas no orçamento do Estado;\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011;\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/4056/2011\r\n\r\nFica aberto crédito especial ao Orçamento da Seguridade Social da Fundação Estatal dos Hospitais de Urgência e Emergência - FEHUE, no valor de R 5.490.250,00 (cinco milhões, quatrocentos e noventa mil, duzentos e cinqüenta reais), na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2011\r\nId: 1216758\r\n"
        ],
        "1216759": [
            "2011-10-27 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n2942\r\nFEHUE\r\n5.490\r\n5.490\r\nId: 1216759\r\n"
        ],
        "1217433": [
            "2011-10-31 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 3º DO DECRETO Nº 42.838, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011, NO QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS METROPOLITANAS III, IV E VI DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n E-03/007475/2011, e\r\na necessidade de atender de forma mais imediata e dinâmica as necessidades regionais, com ênfase na descentralização de rotinas, racionalização dos recursos humanos e um melhor acompanhamento do trabalho técnico-pedagógico.\r\nDECRETA:\r\nDá nova redação ao Anexo I a que se refere o art. 3º do Decreto nº 42.838, de 04 de fevereiro de 2011, no que concerne às respectivas áreas de abrangência das Regionais Pedagógicas e Administrativas Metropolitanas III, IV e VI.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011\r\nId: 1217433\r\n"
        ],
        "1217434": [
            "2011-10-31 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DA SAÚDE, DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO COM TAIS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV, da Constituição Estadual, o que consta do Processo nº E-08/90062/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de buscar instrumentos voltados para a modernização dos serviços de saúde,\r\n- que o modelo de Organizações Sociais - OS é plenamente adequado para a área de saúde do Estado ao permitir o melhor funcionamento das ações e dos próprios equipamentos de saúde,\r\n- que a transferência das atividades ligadas à saúde para as Organizações Sociais visa à melhoria da gestão e dos serviços assistenciais prestados à população, \r\n- que outros entes federativos já utilizaram com sucesso as Organizações Sociais na área da saúde, e \r\n- o disposto na Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais,\r\n\r\n: \r\nCAPITULO I - DA QUALIFICAÇÃO\r\nSeção I - DO PEDIDO DE QUALIFICAÇÃO\r\n- O Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, incluindo a área da assistência, ensino e pesquisa, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei n° 6.043, de 19 de setembro de 2011, e neste Decreto.\r\n- As entidades que forem qualificadas como organizações sociais de saúde serão consideradas aptas a assinar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde - SES para gerenciar serviços públicos de saúde.\r\n- A qualificação da entidade como Organização Social não gera direito a celebração do contrato de gestão com o Poder Público.\r\n- Para os efeitos deste Decreto considera-se sem fins econômicos ou lucrativos a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, que investe seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades e não distribui, sob nenhuma forma, bens ou parcela do seu patrimônio líquido a associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou mantenedores.\r\n- As Organizações Sociais da área de saúde serão qualificadas por área de atuação.\r\n- Para a entidade obter a qualificação como organização social, além de preencher os requisitos previstos na Lei n.° 6.043/2011, principalmente no art. 2º e 6º, deverá apresentar a documentação constante no Anexo deste Decreto \r\nSeção II - Do Conselho de Administração da entidade\r\n- A entidade que desejar se qualificar como Organização Social na área de saúde, deverá possuir Conselho de Administração que atenda os critérios exigidos na Lei n.° 6.043/2011 e possua a seguinte composição:\r\n20% a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Governador ou por delegação pelo Secretário de Estado de Saúde; \r\n40% a 50 % (quarenta a cinquenta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade; \r\n10% a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; \r\n10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade e/ou servidores colocados à disposição, dentre estes, na proporção de 50% (cinqüenta por cento), na forma prevista no Estatuto da entidade.\r\n§ 1º - A indicação dos membros representantes do Poder Público será atribuição do Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\n- Os membros do Conselho de Administração representantes do Poder Público, que não serão obrigatoriamente servidores públicos, deverão possuir notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.\r\n- Poderão ser indicados como representantes do Poder Público membros que, na forma do estatuto da entidade, já componham o Conselho de Administração, desde que preencham os requisitos do parágrafo anterior.\r\n- O dirigente máximo da organização social deve participar das reuniões do Conselho de Administração, sendo facultada a presença de outros dirigentes, todos sem direito a voto.\r\n- Será vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva ou qualquer outro cargo da entidade.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Secretaria de Estado de Saúde - SES serão conjuntamente responsáveis pela qualificação e cadastro das organizações sociais de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\nO processo de qualificação terá início através de publicação de Resolução Conjunta, editada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG e pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, que deverá indicar a área específica na qual a entidade poderá se habilitar como organização social \r\n- O requerimento escrito de qualificação como organização social, acompanhado da documentação autenticada exigida na Lei n° 6.043/2011 e neste Decreto, deverá ser entregue na Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- A documentação deverá ser entregue em 02 (dois) envelopes, sendo o 1º referente à habilitação jurídica, econômico-financeira e fiscal e o 2º referente à habilitação técnica, conforme especificado no Anexo deste Decreto.\r\n- A habilitação jurídica, econômico-financeira e fiscal será efetivada através da obtenção do Certificado de Registro Cadastral (CRC), sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG observando a ordem do seguinte procedimento:\r\na entidade interessada deverá efetuar registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do portal eletrônico www.compras.rj.gov.br, obedecendo ao tutorial do sistema. \r\na documentação especificada no tutorial do SIGA, na conformidade prevista no Anexo deste Decreto, que comporá o envelope 1 será entregue pela SES à SEPLAG.\r\na SEPLAG terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do envelope 1, e desde que o registro no SIGA tenha sido efetivado, para conferência da documentação e, não havendo impedimentos, emissão do CRC, encaminhando cópia do certificado para a SES.\r\n- A SEPLAG e a SES poderão editar resolução conjunta especificando os fluxos internos do procedimento de qualificação e outras providências.\r\n- O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e o Secretário de Estado de Saúde, através de Resolução Conjunta, designarão Comissão de Qualificação, que deverá avaliar o requerimento de qualificação e o preenchimento dos requisitos exigidos na Lei nº 6.043/2011 e neste Decreto, bem como, eventuais requisitos específicos.\r\n- A Comissão de Qualificação será composta por 04 (quatro) servidores, sendo 02 (dois) membros da Secretaria de Estado da Saúde e 02 (dois) membros da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- A Comissão será presidida por um dos servidores designados da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nA Comissão de Qualificação terá as seguintes atribuições: \r\nverificar a conformidade da documentação apresentada pela entidade requerente com aquela exigida na Lei nº. 6043/2011 e neste Decreto;\r\nrealizar diligências, a qualquer tempo, para verificar a autenticidade das informações apresentadas pela requerente ou para dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\nverificar a conformidade do estatuto, para efeitos de qualificação definitiva, de acordo com os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 6º, da Lei nº. 6.043/2011;\r\nelaborar relatório final indicando as conformidades e não conformidades documentais da requerente e opinando favorável ou desfavoravelmente à qualificação como Organização Social de Saúde;\r\nnotificar a solicitante caso identifique não conformidades;\r\ndecidir sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação provisória, que deverá ser emitido no prazo previsto no art.12.\r\n- A Comissão deverá apresentar o relatório final no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias, contados do recebimento da documentação.\r\n- No caso previsto no inciso II, do artigo anterior, ficará automaticamente suspenso o prazo para emissão do parecer, que só voltará a correr quando finalizada a diligência. \r\n- Caso a entidade solicitante apresente a documentação necessária a qualificação de forma incompleta, a Comissão poderá notificá-la e conceder o prazo máximo de 10 (dez) dias para a complementação, sob pena de indeferimento do pedido de qualificação.\r\n- Competirá ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao Secretário de Estado de Saúde, conjuntamente, após análise do relatório da Comissão de Qualificação, emitir decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação, que será publicada no Diário Oficial do Estado. \r\n- No caso de deferimento do pedido a Secretararia de Estado de Saúde emitirá o certificado de qualificação da entidade como organização social de saúde, na área especificada na Resolução. \r\nAs alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que impliquem mudanças das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente, com a devida justificativa, à SES, sob pena de cancelamento da qualificação publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A SES deverá coordenar e manter o cadastro estadual das organizações sociais, garantindo-lhe publicidade e transparência.\r\n- Admite-se, mediante solicitação, para efeitos de participação no processo seletivo, a qualificação provisória da entidade. \r\nPara a obtenção da qualificação provisória a entidade deverá obedecer ao estabelecido no Anexo deste Decreto, devendo apresentar declaração obrigando-se, caso vencedora do processo seletivo, a fazer as alterações estatutárias necessárias à qualificação definitiva.\r\nCompetirá a Comissão de Qualificação a decisão sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação provisória, que deverá ser emitido no prazo previsto no art. 12.\r\nCAPITULO II\r\nDO PROCESSO SELETIVO\r\n- A SES deverá realizar processo seletivo para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do edital de convocação, observando princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.\r\n- Será obrigatória a prévia qualificação como organização social para participação no processo seletivo.\r\n- O edital poderá permitir a participação no processo seletivo de entidades que tenham obtido a qualificação provisória de que trata o parágrafo segundo do art. 2º da Lei nº 6.043/2011.\r\n- Caso a entidade vencedora do processo seletivo tenha obtido, até então, somente a qualificação provisória, será condição para a assinatura do contrato de gestão a qualificação definitiva como organização social.\r\n- Poderão participar do processo seletivo as entidades que tenham obtido a qualificação provisória ou definitiva até a data do recebimento das propostas, conforme dispõe o parágrafo único, do art. 16 da Lei nº 6.043/2011.\r\n- A seleção de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para celebração de contrato de gestão, far-se-á com observância das seguintes etapas:\r\npublicação do edital;\r\nrecebimento da documentação relativa à qualificação da entidade como organização social e das propostas de trabalho;\r\njulgamento das propostas de trabalho das entidades que comprovarem a qualificação, ainda que provisória, como organizações sociais;\r\npublicação do resultado.\r\n- O processo para a seleção de Organização Social para executar determinado serviço de saúde só poderá ser instaurado depois de decorrido o prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias da publicação da Resolução que autoriza a qualificação como entidade social para a área específica.\r\ncaput deste artigo, houver pedido de qualificação pendente de análise pelo Poder Executivo, o processo seletivo só poderá ser instaurado quando houver decisão administrativa sobre o pleito.\r\n- O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos pedidos de qualificação protocolados após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias da publicação da Resolução que autoriza a qualificação como entidade social para a área específica.\r\n- O edital deverá fixar o prazo máximo que as entidades que desejarem participar do processo seletivo terão para protocolizarem o pedido de qualificação definitiva ou provisória.\r\n- Sempre que houver interesse em selecionar organização social para gerenciar serviços públicos de saúde a Secretaria de Estado de Saúde publicará edital contendo as regras do processo seletivo, respeitado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o recebimento da documentação e das propostas de trabalho.\r\n- O edital de seleção, que será publicado no Diário Oficial do Estado, conterá obrigatoriamente a definição:\r\nda atividade a ser executada e dos bens e recursos a serem destinados para esse fim;\r\ndas metas e indicadores de gestão de interesse da Secretaria de Estado de Saúde;\r\ndo limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços;\r\ndos critérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;\r\ndo prazo para apresentação da documentação e das propostas de trabalho, bem como do prazo preclusivo para a entidade vencedora do processo seletivo, acaso qualificada provisoriamente como organização social, comprovar o atendimento dos requisitos necessários à qualificação definitiva, sob pena de inabilitação;\r\nda minuta do contrato de gestão.\r\n- Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo e de outras formas de divulgação a Secretaria de Estdo de Saúde comunicará, por via eletrônica, as entidades já qualificadas como Organizações Sociais na área de atuação.\r\n- As minutas do edital do processo de seleção e do contrato de gestão deverão ser previamente examinadas pelo órgão jurídico da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n- A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá atender plenamente as exigências do edital e conter os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, assim como:\r\no detalhamento do programa de trabalho proposto;\r\na especificação do orçamento e das fontes de receita;\r\ncomprovação da regularidade jurídico-fiscal e da situação econômico-financeira da entidade;\r\na estipulação da política de preços a ser praticada;\r\ncomprovação de experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional e, caso exigido pelo edital, tempo mínimo de experiência nos serviços a serem executados\r\noutros objetivos e metas não estipulados no edital, mas com ele convergentes, indicando-se as respectivas fontes de financiamento;\r\nAs propostas de trabalho serão analisadas por uma comissão integrada por representantes da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n- Compete à Comissão Especial de Seleção: \r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção; \r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos; \r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões. \r\n- A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões. \r\n- Na data, horário e local indicados no edital, as Organizações Sociais deverão entregar à Comissão Especial de Seleção a documentação exigida no edital e o programa de trabalho proposto.\r\nDa sessão de abertura do(s) envelope(s) será lavrada ata circunstanciada, rubricada e assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção e pelos representantes das Organizações Sociais participantes do processo de seleção que estiverem presentes ao ato. \r\n- Das decisões da Comissão Especial de Seleção caberá recurso, que poderá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência do interessado.\r\n- A entidade será notificada das decisões ou dos despachos que lhe formulem exigências, através de qualquer uma das seguintes formas: \r\n01) publicação no Diário Oficial do Estado; \r\n02) por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada a entidade, com aviso de recebimento (A.R.); \r\n03) pela ciência que do ato venha a ter a entidade no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado da repartição do Estado. \r\n- Após a interposição do recurso as outras Organizações Sociais, proponentes ou eventuais interessados, poderão oferecer contra-razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis. \r\n- No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção manifestar- se-á sobre o recurso, submetendo-o à decisão do Secretário de Estado de Saúde ou de servidor por ele designado.\r\n- Publicado o resultado do processo seletivo no Diário Oficial, na hipótese de estar a vencedora qualificada provisoriamente, esta deverá, no prazo fixado no edital, cumprir as formalidade, exigidas na Lei nº 6.043/2011 e neste Decreto, com vistas à qualificação definitiva como organização social, condição necessária para a assinatura do contrato de gestão.\r\n- Se no prazo estipulado no edital a entidade vencedora, que conte com qualificação provisória, não obtiver a qualificação definitiva, será inabilitada do processo seletivo.\r\n- Na hipótese do parágrafo anterior, uma vez inabilitada a entidade, a Secretaria de Estado de Saúde poderá convocar para a celebração do contrato de gestão a entidade com colocação imediatamente seguinte no processo seletivo.\r\n- Após a publicidade a que se refere o art. 19 deste Decreto, havendo uma única entidade manifestado o interesse na contratação, e desde que atendidas as exigências previstas no edital, no Decreto e na Lei nº 6.043/2011, a Secretaria de Estado de Saúde poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial da organização social situada no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o contrato de gestão.\r\nCAPITULO III\r\nDO CONTRATO DE GESTÃO\r\n- Para os efeitos deste Decreto, considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para a gestão, fomento e execução de atividades de saúde.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde designará Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato de gestão.\r\n- O contrato de gestão, formalizado por escrito, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes devendo conter, em especial, cláusulas que disponham sobre:\r\natendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS; \r\nespecificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade; \r\nobrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, o orçamento, o prazo do contrato e as fontes de receita para sua execução; \r\nem caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra Organização Social qualificada na forma desta Lei, que vier a celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão; \r\nobrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da Organização Social, bem como, após 05 (cinco) dias úteis, encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado; \r\nestipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão; \r\nvinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão; \r\npermissão de uso dos bens móveis e imóveis destinados à organização social;\r\nmanutenção e conservação de bens móveis, imóveis e acervos;\r\nhipóteses de rescisão.\r\n- Será condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão a prévia qualificação definitiva da entidade como organização social.\r\n- O contrato de gestão, cuja vigência será de, no máximo, 05 (cinco) anos, deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo as regras para a sua renegociação total e parcial.\r\n- A qualquer tempo o Poder Público e a organização social poderão, de comum acordo, rever os termos do contrato de gestão, desde que devidamente justificado e preservado o interesse público.\r\n- Para a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o Capítulo II deste Decreto, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha.\r\n- Em caso de dispensa do processo seletivo para celebração do contrato de gestão, deverão ser observados, dentre outros, os dispositivos de que trata o art. 14 da Lei nº 6.043/2011.\r\n- Serão publicados no Diário Oficial do Estado os extratos dos contratos de gestão celebrados na forma deste Decreto.\r\nCAPITULO V\r\nDAS OBRIGAÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\n- Constituem-se obrigações das organizações sociais:\r\nrelacionar-se de maneira cooperativa com o órgão Comissão de Acompanhamento e Fiscalização;\r\nproceder à evidenciação contábil, financeira e orçamentária dos recursos públicos repassados em razão do contrato de gestão, separadamente dos demais recursos da organização social;\r\natender prontamente às solicitações de informações da Secretaria de Estado de Saúde e da Comissão de Avaliação;\r\ncontratar empresa de auditoria externa, idônea e independente, devidamente registrada no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM;\r\napresentar, ao final de cada exercício financeiro ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório de execução do contrato de gestão, apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débitos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), e do inventário dos bens permitidos e adquiridos, além de outras informações consideradas necessária. \r\ngarantir aos órgãos de supervisão e de controle, internos e externos, o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades objeto do contrato de gestão;\r\nzelar pelo patrimônio público permitido por meio do contrato de gestão;\r\naplicar, em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do crédito na conta bancária da organização social, exclusivamente em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, os recursos repassados pela Secretaria de Estado de Saúde provenientes do contrato de gestão;\r\nInvestir os excedentes financeiros nas atividades objeto do contrato de gestão, desde que previamente aprovado pela Secretaria de Estado de Saúde;\r\napresentar, ao final de cada exercício financeiro, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, a prestação de contas, contendo, em especial, relatório de gestão, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes, devendo ser elaborada em conformidade com o contrato de gestão e demais disposições normativas sobre a matéria;\r\ndisponibilizar, em seu sítio eletrônico, o relatório de gestão, o balanço e os relatórios de execução do contrato de gestão;\r\napresentar a Comissão de Avaliação, na periodicidade definida no contrato de gestão ou sempre que essa solicitar, relatório de execução do contrato de gestão contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados;\r\nsubmeter, quando não previsto no contrato de gestão, à aprovação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, de forma detalhada, todo e qualquer projeto relativo a intervenção física nos bens nos quais o uso foi permitido e a publicidade utilizando a parceria com o Estado.\r\n- As organizações sociais farão publicar, em seu sítio eletrônico, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotarão para a contratação de obras e serviços, aquisição de bens e locação de espaços.\r\n- Na contratação de obras e serviços e aquisição de bens deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação. \r\nCAPITULO VI\r\nDO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n- Para efeito deste Decreto, entende-se como supervisão as atividades de acompanhamento e fiscalização dos contratos de gestão, que serão exercidos pela Secretaria de Estado de Saúde, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado.\r\nO acompanhamento e a fiscalização serão realizados de forma permanente e abrangerão aspectos de gestão que impactem o alcance das metas colimadas e demais obrigações das organizações sociais.\r\nPara exercer efetivamente a função de acompanhamento e fiscalização a SES deverá designar uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização para cada contrato de gestão, que a representará na interlocução com a organização social, devendo zelar pelo adequado cumprimento das obrigações pactuadas.\r\n- A designação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deverá ser feita pelo Secretario de Estado de Saúde ou por servidor por ele designado, por meio de ato formal publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n- Caberá a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do contrato de gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do contrato de gestão terá, entre outras, as seguintes atribuições:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos dirigentes da SES, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos dirigentes da SES sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social, analisá-los e encaminhá-los à Comissão de Avaliação;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes e submetê-la posteriormente à Comissão de Avaliação.\r\nOs resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão serão avaliados, semestralmente, por uma Comissão de Avaliação, formalmente designada em ato publicado pela Secretaria de Estado de Saúde, composta por:\r\num representante da Secretaria de Estado de Saúde;\r\no presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do contrato de gestão;\r\num representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\num representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\num representante da Secretaria de Fazenda.\r\n- A Comissão de Avaliação será presidida pelo representante da Secretaria de Estado de Saúde indicado no inciso I.\r\n- Compete à Comissão de Avaliação, dentre outras, as seguintes atribuições:\r\nencaminhar ao Secretario de Estado de Saúde, semestralmente, relatório de avaliação, contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados, bem como recomendações relativas à avaliação procedida;\r\nanalisar e encaminhar ao Secretario de Estado de Saúde, anualmente, o relatório conclusivo previsto no art. 22 da Lei nº 6.043/2011;\r\nencaminhar ao Secretário de Estado de Saúde parecer conclusivo sobre a prestação de contas, aprovando-a ou reprovando-a, neste caso, indicando as não conformidades identificadas;\r\ninformar ao Secretario de Estado de Saúde sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nindicar, no relatório de avaliação, a necessidade de alteração do contrato de gestão e a conveniência ou não da sua manutenção;\r\nexecutar os demais atos necessários ao desempenho de suas atribuições.\r\n- A Comissão de Avaliação terá prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento das informações para a emissão de relatórios.\r\nA Comissão de Avaliação poderá solicitar aos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde ou à organização social os esclarecimentos que se fizerem necessários à realização de suas atividades.\r\n- Sempre que necessário, qualquer membro da Comissão de Avaliação poderá solicitar reuniões extraordinárias.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde deverá encaminhar a prestação de contas anual, mencionado no art. 22, § 1º, da Lei nº 6.043/2011, ao Conselho Estadual de Saúde, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e a Comissão de Avaliação terão livre acesso aos documentos relativos à gestão administrativa, contábil e financeira da organização social signatária do contrato de gestão.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social disponibilizarão, em seus sítios eletrônicos, os contratos de gestão celebrados, os relatórios de gestão e os de acompanhamento.\r\n- Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela darão ciência à Auditoria Geral, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Conselho Estadual de Saúde, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação.\r\n- Os dirigentes da Organização Social responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão.\r\n- O Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes das Organizações Sociais. \r\n\r\nCAPITULO VII\r\nOs recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão, firmados com as organizações sociais, serão consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Saúde, asseguradas as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.\r\n- A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco indicado pelo órgão Comissão de Acompanhamento e Fiscalização.\r\nOs recursos do Estado para a contraprestação de serviços das Organizações Sociais, mediante contrato de gestão, integrarão o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento do Estado. \r\nOs recursos do Estado para contraprestação de serviços das Organizações Sociais, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, deverão ser identificados através de rubrica específica. \r\nCAPITULO VIII\r\nDO PATRIMÔNIO\r\nApós inventário físico-financeiro, poderão ser destinados às organizações sociais os bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante permissão de uso.\r\n- Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.\r\n- Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor de mercado, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Poder Público Estadual, e dependendo de prévia avaliação e expressa autorização do Governador do Estado.\r\nOs bens adquiridos com os recursos repassados pelo Poder Público, bem como aqueles decorrentes de aplicações financeiras e das atividades relativas ao contrato de gestão, que não forem considerados inservíveis, deverão ser doados, através de instrumento formal, pela Organização Social ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n- O inventário dos bens adquiridos de que trata o inciso V do art. 45 deste Decreto, deverá indicar o valor e o estado de conservação do bem.\r\n- A doação deverá ser precedida de avaliação e análise da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que, após manifestação encaminhará seu parecer ao Secretario de Estado de Saúde ou a servidor por ele designado para aprovação.\r\n- Os bens inservíveis serão avaliados por comissão designada em conjunto pela SES e pelo dirigente da organização social, composta por três empregados da entidade e por três membros da Comissão Permanente de Inservíveis da SES.\r\n- A comissão deverá elaborar relatório circunstanciado da situação dos bens, com proposta de destinação, e submeter, após manifestação do dirigente da entidade, à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que, após análise e avaliação, encaminhará seu parecer ao Secretario de Estado de Saúde ou a servidor por ele designado para aprovação.\r\nCaso a organização social adquira bem imóvel com recursos provenientes do contrato de gestão, este será afetado a seu objeto e gravado com cláusula de inalienabilidade, devendo ser doado à Secretaria de Estado de Saúde ou, com a anuência desta, para outro órgão ou entidade do Poder Público Estadual, até 30 (trinta) dias após a aquisição.\r\n- O Poder Público poderá emitir termo de permissão de uso para que a Organização Social continue a utilizar o imóvel enquanto vigorar o contrato de gestão. \r\nA aquisição de bem imóvel ou de bens móveis de alto custo pela Organização Social com os recursos repassados pelo Poder Público, bem como aqueles decorrentes de aplicações financeiras e das atividades relativas ao contrato de gestão, deverá ser autorizada previamente pelo SES.\r\n- Para fins deste decreto o Contrato de Gestão indicará, de acordo com seu objeto, o que deve ser considerado bem móvel de alto custo.\r\nAs organizações sociais deverão manter sistema informatizado de controle patrimonial.\r\nCAPITULO IX\r\nDO SERVIDOR PÚBLICO\r\nO Poder Executivo poderá colocar à disposição da organização social servidores públicos, com ônus para o Estado, constando expressamente do contrato de gestão o valor referente a esta cessão.\r\nO ato de disposição do servidor público pressupõe o interesse do Poder Público e da organização social e a aquiescência do servidor, mantido seu vínculo com o Poder Público, nos termos da legislação em vigor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.\r\n- Aos servidores colocados à disposição de organização social serão assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos ao Poder Executivo.\r\n- Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes estarão consignadas no contrato de gestão.\r\nO servidor que não for colocado à disposição da organização social deverá, observado o interesse público, ser:\r\nrelotado, com o respectivo cargo, em outro órgão ou entidade vinculada Secretaria de Estado de Saúde, garantido os seus direitos e vantagens;\r\ndevolvido ao órgão de origem.\r\n- Fica vedada a colocação em disponibilidade dos servidores que não desejarem trabalhar em organizações sociais.\r\nO servidor colocado à disposição de organização social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da organização social, ter sua disposição revogada, caso em que serão observados os procedimentos definidos no artigo anterior.\r\n- A Organização Social, após recebida a solicitação de desligamento do servidor, a fim de não haver prejuízo na assistência, terá o prazo de até 90 (noventa) dias para devolvê-lo ao Poder Público. \r\n- Até a efetiva devolução do servidor ao Poder Público, o mesmo deverá cumprir integralmente sua carga horária na Organização Social. \r\nSerá permitido o pagamento pela organização social de vantagem pecuniária, de forma não-permanente, a servidor colocado à disposição.\r\n- Este pagamento poderá ser descontado da contraprestação mensal devida a organização social pela SES, sendo este valor descentralizado para SEPLAG, que o incluirá no contracheque único mensal, como gratificação de disposição a organização social,\r\n- No caso acima, o valor do desconto deverá ser contabilizado como despesa da organização social.\r\nAo servidor será devida retribuição, a ser paga pela organização social, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria.\r\nNão será incorporada à remuneração de origem do servidor colocado à disposição qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.\r\nPoderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento da organização social de servidor colocado à disposição.\r\nO pagamento da remuneração mensal do servidor cedido à organização social, com ônus para o órgão de origem, será processado mediante apresentação de comprovante de freqüência enviado pela entidade.\r\nA Secretaria de Estado de Saúde poderá requisitar, por intermédio do Governador do Estado, servidores públicos das esferas federal e municipal para o exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria nas organizações sociais.\r\nCAPITULO X\r\nDA DESQUALIFICAÇÃO\r\nA SES e a SEPLAG, através de ato conjunto, poderão proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, neste Decreto, na Lei nº 6.043/2011 ou, ainda:\r\nutilizar de forma irregular os recursos públicos que lhe forem destinados;\r\nincorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;\r\ndeixar de promover a manutenção dos imóveis públicos permitidos ou promover desvio de sua finalidade;\r\nviolar os princípios que regem o Sistema Único de saúde.\r\n- A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, respondendo a Organização Social e seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.\r\n- A entidade terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa, contado a partir de sua notificação.\r\n- Após a apresentação da defesa ou decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, o processo será enviado a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que emitirá parecer e remeterá o processo ao Secretário de Estado de Saúde.\r\n- O Secretário de Estado se Saúde, após análise do órgão jurídico interno, caso entenda pela desqualificação da entidade, deverá encaminhar o processo com sua decisão para ratificação do Secretario de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Caso não haja discordância do Secretario de Estado de Planejamento e Gestão, será emitida Resolução conjunta desqualificando a entidade como Organização Social.\r\n- Caso a Secretaria de Planejamento e Gestão não concorde com a decisão de desqualificação emitida pela Secretaria de Estado de Saúde, deverá remeter o processo para decisão final do Governador do Estado. \r\n- A desqualificação importará rescisão do contrato de gestão, reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n- Será caso de desqualificação da Organização Social a não manutenção dos imóveis públicos cedidos ou desvio de sua finalidade. \r\n- A Organização Social desqualificada, sujeita à rescisão unilateral pelo Poder Público do contrato de gestão, não terá direito à indenização. \r\nCAPITULO XI\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\nPara os fins deste Decreto entende-se por prestação de contas a comprovação do alcance dos resultados e da correta aplicação de todos os recursos, utilização de bens e gestão de pessoal relativos às atividades objeto do contrato de gestão.\r\nAs prestações de contas serão realizadas, anualmente, sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados financeiros da organização social do exercício imediatamente anterior.\r\n- A prestação de contas anual será instruída com os seguintes documentos:\r\nrelatório de gestão, contendo as atividades desenvolvidas pela organização social, bem como comparativo das metas previstas no contrato de gestão com os respectivos resultados alcançados;\r\nbalanço patrimonial; \r\ndemonstração de resultados do exercício;\r\ndemonstração das mutações do patrimônio líquido;\r\ndemonstração de fluxo de caixa;\r\nrelatório de execução orçamentária em nível analítico;\r\nnotas explicativas das demonstrações contábeis;\r\ninventário geral dos bens;\r\nparecer da auditoria independente;\r\npronunciamento do Conselho de Administração sobre as contas da entidade.\r\n- A organização social deverá disponibilizar no seu sitio eletrônico e encaminhar à Secretaria de Estado de Saúde a prestação de contas de que trata este artigo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término de cada exercício financeiro.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização terá prazo de 15 (quinze) dias para analisar a documentação encaminhada, aprovando-a, reprovando-a ou solicitando correções e esclarecimentos à organização social.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deverá remeter a prestação de contas, acompanhada do seu pronunciamento, para a Comissão de Avaliação que terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar.\r\n- Caso a Comissão de Avaliação solicite correções ou esclarecimentos à organização social, esta deverá respondê-los em, no máximo, 10 (dez) dias, para que seja reexaminada a prestação de contas e emitido parecer em até 15 (quinze) dias.\r\nApós a emissão do parecer conclusivo, a SES deverá disponibilizar no seu sitio eletrônico e encaminhar a prestação de contas ao Conselho Estadual de Saúde, à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\nCAPITULO XIII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nAs entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, em especial os tributários, enquanto viger o contrato de gestão.\r\nA organização social deverá adotar práticas de planejamento sistemático das ações, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas.\r\nO balanço e os demonstrativos financeiros anuais da organização social devem ser elaborados de acordo com as regras de contabilidade privada.\r\nA organização social não poderá modificar a denominação dos equipamentos ou atividades por ela gerenciados.\r\nFica a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão autorizada a promover as modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\nOs empregados contratados pela organização social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela organização social.\r\n- O Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes da organização social.\r\nOs diretores de organizações sociais, caso participem de mais de uma entidade regida por esta Lei, somente receberão remuneração por uma delas.\r\nA organização social será responsável por prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigada a repará-los ou indenizá-los.\r\nAs organizações sociais não poderão firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios.\r\nSerá vedado à organização social qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.\r\nOs Secretários de Estado de Saúde e de Planejamento e Gestão ficam autorizados a baixarem normas complementares às disposições deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011\r\n/2011\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE \r\nPara que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social de saúde, os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados em originais ou cópias autenticadas pelo cartório competente, em conformidade com o previsto neste Decreto.\r\nEnvelope 1 - Da Habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira:\r\n1 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n2 - Ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exercício, observado, para qualificação, os seguintes requisitos:\r\na) indicação de seus representantes legais;\r\nb) natureza social de seus objetivos relativos à saúde,\r\nc) finalidade não-lucrativa;\r\nd) previsão da composição e das atribuições da Diretoria Executiva;\r\ne) previsão de aceitação de novos associados, no caso de associação civil\r\n3 - Comprovante de domicílio da entidade.\r\n4 - Registro ou Inscrição da entidade e do (s) responsável (eis) técnico (s).\r\n5 - Licença de operação expedida por órgão competente para atividades que a exijam.\r\n6 - Célula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos seus dirigentes e representantes legais.\r\n7 - Certidão negativa de ilícitos trabalhistas, emitida pela Delegacia Regional do Trabalho, de acordo com o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, perpetuados aos trabalhadores, com a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, ou declaração da empresa de acordo com o Decreto nº 4.358, de 05/9/2002.\r\n8 - Comprovação de que atende às Normas Regulamentadoras - NR 07 e NR 09, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978.\r\n9 - Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade na área da saúde.\r\n10 - Certidão Conjunta negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional;\r\n11 - Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n12 - Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Municipais e à Dívida Ativa do Município, expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município sede da entidade;\r\n13 - Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;\r\n14 - Certificado de regularidade de situação relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal;\r\n15 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo termo de abertura e encerramento do livro contábil, devidamente registrado, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\na) as peças contábeis deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da entidade e pelo contabilista responsável pelo respectivo registro.\r\nEnvelope 2 - Da Habilitação técnica: \r\n1. Ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exercício, observado, para qualificação, os seguintes requisitos:\r\na) indicação de seus representantes legais;\r\nb) natureza social de seus objetivos relativos à saúde,\r\nc) finalidade não-lucrativa;\r\nd) previsão da composição e das atribuições da Diretoria Executiva;\r\ne) previsão de aceitação de novos associados, no caso de associação civil\r\nOs requisitos previstos nas alíneas “d” e “e” serão indispensáveis para o deferimento da qualificação definitiva, além dos demais requisitos es 6.043/2011.\r\n2. Comprovação, mediante currículo acompanhado de documentos que atestem as respectivas informações, da presença em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica e notória experiência na gestão de atividades na área da saúde a que se habilita;\r\n3. Documentos que comprovem o pleno exercício das atividades da entidade, nos últimos 3 (três) anos, compatíveis com o objeto pretendido, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, especificando as atividades realizadas, o grau de complexidade dos contratos e os resultados alcançados com os serviços executados;\r\na) A Resolução Conjunta SEPLAG/SES, nos termos estabelecidos no art. 6º deste Decreto, especificará a área de interesse, no âmbito da Saúde, para efeitos de comprovação técnica, podendo, ainda, determinar a apresentação de documentos complementares na área de atuação, sem prejuízo do atendimento às exigências previstas em processo seletivo, observando o estabelecido no parágrafo único do art. 14 da Lei nº 6.043, de 2011.\r\n4) Declaração obrigando-se, caso vencedora do processo seletivo, a fazer as alterações estatutárias necessárias à qualificação definitiva.\r\nId: 1217434\r\n"
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        "1217436": [
            "2011-10-31 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - CG, PREVISTO NO ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 5.068, DE 10 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o estabelecido na Lei Estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, em especial seu artigo 6º, § 5º,\r\n:\r\nO Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP, instituído pelo art. 6º da Lei nº 5.068, de 10 de Julho de 2007, fica regulamentado nos termos deste Decreto.\r\nO Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - CGP será subordinado à Chefia do Poder Executivo e terá em sua composição os seguintes membros efetivos: \r\no Secretário de Estado da Casa Civil;\r\no Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\no Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços;\r\no Secretário de Estado de Fazenda;\r\no Secretário de Estado de Obras;\r\no Secretário de Estado do Ambiente;\r\no Procurador-Geral do Estado.\r\nO CGP será presidido pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, tendo como Vice-Presidente o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nIntegrará o CGP, na condição de membro eventual, o titular de Secretaria de Estado ou o dirigente da entidade da Administração Indireta, cuja área de competência seja pertinente ao objeto da parceria público privada em análise, hipótese na qual terá direito a voto nas deliberações do CGP. \r\ncaput deste artigo, nas suas ausências ou impedimentos, serão representados pelos seus substitutos legais.\r\nA participação dos membros do CGP não será remunerada.\r\nAos membros do CGP será vedado participar de discussão e ter direito de voto em matéria da parceria público-privada na qual tenha interesse pessoal conflitante, sendo obrigado a comunicar aos demais membros do Conselho o seu impedimento e fazendo constar em ata a natureza e extensão do conflito. \r\n- O CGP reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente.\r\nOs avisos de convocação para as reuniões do CGP indicarão a ordem do dia e serão entregues aos membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhados da documentação e informações relativas à matéria a ser apreciada.\r\nDas reuniões do CGP serão lavradas atas em registro próprio, assinadas por todos os presentes e publicadas no Diário Oficial do Estado.\r\nO Presidente do CGP poderá convocar representantes de órgãos ou de entidades, públicas ou privadas, para participar das reuniões sem direito a voto.\r\nO CGP deliberará por meio de Resoluções.\r\nAs deliberações do CGP serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade, observado o disposto no § 2º do art. 6º da Lei Estadual nº 5068, de 10 de julho de 2007.\r\nAo Presidente, nos casos de urgência e relevante interesse público, será conferida a prerrogativa de deliberar sobre matérias de competência do CGP, do Conselho.\r\ndo CGP deverão ser submetidas pelo Presidente ao Conselho, na primeira reunião subsequente à deliberação.\r\nCompete ao CGP, além do previsto no artigo 7º da Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007:\r\ndefinir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR;\r\nfiscalizar as Secretarias, os Órgãos de Controle e as Agências Reguladoras, que encaminharão ao CGP, com periodicidade semestral, relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos de parceria público-privada em que sejam intervenientes;\r\nrequisitar dos órgãos e entidades contratantes ou fiscalizadoras, a qualquer tempo, informações sobre o cumprimento dos contratos de parceria público-privada.\r\ndeliberar sobre propostas preliminares de projeto de PPP, com subsídios fornecidos pela Unidade de PPP e pelo órgão ou entidade interessados, autorizando a realização dos respectivos estudos técnicos;\r\naprovar os resultados dos estudos técnicos e minutas de edital e contrato, após manifestação formal da Unidade de PPP e pareceres dos Secretários de Estado e da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007, autorizando a abertura de consulta pública;\r\nrequisitar servidores da administração estadual para apoio técnico ao PROPAR;\r\nfazer publicar o relatório anual detalhado de suas atividades;\r\ndeliberar sobre qualquer outra matéria de interesse do PROPAR, incluindo a fixação de condições e prazos para atendimento de suas determinações.\r\ninstituir grupos e comissões temáticas, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre matérias específicas:\r\no ato de instituição do grupo ou comissão temática estabelecerá seus objetivos específicos, sua composição e prazo de duração.\r\npoderão ser convidados a participar dos trabalhos dos grupos ou comissões temáticas representantes da Unidade de PPP, e de órgãos e entidades, públicas ou privadas, relacionadas ao tema em estudo.\r\nA Secretaria Estadual de Fazenda remeterá ao CGP, com periodicidade semestral, relatório consolidado das ações, evolução patrimonial, demonstrações contábeis, rentabilidade, liquidez e demais fatos relevantes às garantias contratuais.\r\nCompete ao Presidente do CGP:\r\nconvocar e presidir as reuniões do CGP;\r\naprovar o encaminhamento das matérias ao CGP e definir a pauta das reuniões;\r\nexpedir e fazer publicar no Diário Oficial do Estado as normas e as deliberações aprovadas pelo CGP;\r\nsubmeter à apreciação e aprovação do CGP:\r\nminutas dos relatórios semestrais a serem remetidos à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, detalhando as atividades desenvolvidas no período e o desempenho dos contratos celebrados no âmbito do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR;\r\nminutas de Decretos sobre matérias de interesse do PROPAR;\r\nrelatórios semestrais de acompanhamento e execução do PROPAR.\r\nencaminhar ao Governador as minutas e os relatórios a que se refere o inciso anterior;\r\nmanifestar-se publicamente em nome do CGP;\r\nsubmeter, na primeira reunião da CGP, as decisões tomadas com base no artigo 4º § 2º deste Decreto.\r\nO CGP terá um Secretário Executivo indicado por seu Presidente, a quem caberá:\r\ncoordenar a preparação das informações e documentos necessários à analise das propostas preliminares de projetos de PPP, que serão submetidas ao CGP;\r\narticular-se com a Unidade de PPP e os demais órgãos e entidades interessados;\r\nenviar os avisos de convocação para as reuniões do CGP;\r\nsecretariar e elaborar a ata das reuniões do CGP, providenciando em seguida a sua publicação no Diário Oficial do Estado;\r\nminutar os atos expedidos pelo CGP;\r\nmanter arquivo dos documentos submetidos ao CGP.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011\r\nId: 1217436\r\n"
        ],
        "1217986": [
            "2011-11-01 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 3º DO DECRETO Nº 42.838, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011, NO QUE DISPÕE SOBRE AS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS E PEDAGÓGICAS METROPOLITANAS III, IV E VI DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo n E-03/007475/2011, e\r\na necessidade de atender de forma mais imediata e dinâmica as necessidades regionais, com ênfase na descentralização de rotinas, racionalização dos recursos humanos e um melhor acompanhamento do trabalho técnico-pedagógico.\r\nDECRETA:\r\nDá nova redação ao Anexo I a que se refere o art. 3º do Decreto nº 42.838, de 04 de fevereiro de 2011, no que concerne às respectivas áreas de abrangência das Regionais Pedagógicas e Administrativas Metropolitanas III, IV e VI.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\nMETROPOLITANA III\r\nBAIXA DO SAPATEIRO (Comp. Maré) BANCÁRIOS (Ilha do Gov.) - BENTO RIBEIRO - BONSUCESSO - BRÁS DE PINA - CACHAMBI - CACUIA (Ilha do Gov.) - CASCADURA - CAVALCANTE - - COCOTÁ (Ilha do Gov.) - COELHO NETO - COLÉGIO - COMPLEXO DO ALEMÃO CORDOVIL - - ENGENHO DA RAINHA - ENGENHO DE DENTRO - FREGUESIA (Ilha do Gov .) - GALEÃO (Ilha do Gov.) - HIGIENÓPOLIS - INHAÚMA - IRAJÁ - - JARDIM AMÉRICA - - JARDIM GUANABARA (Ilha do Gov.) - LINS DE VASCONCELOS - MADUREIRA - MARÉ (Comp. Maré) - MARCÍLIO DIAS (Comp. Maré) - MARECHAL HERMES - MARIA DA GRAÇA - MÉIER - \r\nGov.) -\r\n- OLARIA - OSVALDO CRUZ - PARADA DE LUCAS - PARQUE UNIÃO (Comp. Maré) - PENHA - PENHA CIRCULAR - PIEDADE - PILARES - - PORTUGUESA (Ilha do Gov.) - PRAIA DA BANDEIRA (Ilha do Gov.) - PRAIA DE RAMOS (Comp. Maré) - QUINTINO BOCAIÚVA - RAMOS -\r\n- ROCHA MIRANDA - ROQUETE PINTO (Comp. Maré) - RUBENS VAZ (Comp. Maré) - TOMÁS COELHO - TURIAÇU - VAZ LOBO - - VIGÁRIO GERAL - VILA COSMOS - VILA DA PENHA - VILA DO JOÃO (Comp. Maré) - VILA ESPERANÇA (Comp. Maré) - VILA PINHEIRO (Comp. Maré) -VISTA ALEGRE - VILA VALQUEIRE - ZUMBI (Ilha do Gov.)\r\nMETROPOLITANA IV\r\nBARROS FILHO - CAMPO GRANDE - COSMOS - COSTA BARROS - DEODORO - GUADALUPE - GUARATIBA - HONÓRIO GURGEL - INHOAÍBA - JARDIM SULACAP - PACIÊNCIA - PADRE MIGUEL - PARQUE ANCHIETA - PARQUE COLUMBIA - PAVUNA - PEDRA DE GUARATIBA - REALENGO - RICARDO DE ALBUQUERQUE - SANTA CRUZ - SANTÍSSIMO - SENADOR CAMARÁ - SENADOR VASCONCELOS\r\nMETROPOLITANA VI\r\nANDARAÍ - ANIL (Jacarepaguá) - BARRA DA TIJUCA - BENFICA - BOTAFOGO - CAJU - CAMORIM - - CATETE - CATUMBI - CENTRO - CIDADE DE DEUS (Jacarepaguá) - COSME VELHO - CURICICA (Jacarepaguá) - ENGENHO NOVO - ESTÁCIO DE SÁ - - FREGUESIA (Jacarepaguá) - - GARDÊNIA AZUL (Jacarepaguá) - GÁVEA - GLÓRIA - GRAJAÚ - - HUMAITÁ - ILHA DE PAQUETÁ - IPANEMA - ITANHANGÁ - JACARÉ - JACAREPAGUÁ - JARDIM BOTÂNICO - - LAGOA - LEME-\r\n(Jacarepaguá) - PRAÇA DA BANDEIRA - - PRAÇA SECA (Jacarepaguá) - RECREIO DOS BANDEIRANTES -\r\n- SANTA TERESA - SANTO CRISTO - SÃO CONRADO - SÃO CRISTÓVÃO - SÃO FRANCISCO XAVIER - - TANQUE (Jacarepaguá) - TAQUARA (Jacarepaguá) - TIJUCA VARGEM PEQUENA - VIDIGAL - VILA ISABEL\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 31/10/2011.\r\nId: 1217986\r\n"
        ],
        "1218099": [
            "2011-11-01 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE - CETEP ARMANDO VALLE LEÃO NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nºE-26/39.323/2005,\r\n- Fica instituído, sem aumento de despesas, o Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP Armando Valle Leão, que funcionará no imóvel situado na Estrada Velha de Maricá, n° 4.830, Bairro Rio do Ouro, no Município de Niterói/RJ.\r\n- O Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP Armando Valle Leão funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, do Decreto nº 23.644-A, de 23 de outubro de 1997, e do Decreto nº 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nGovernador, em exercício\r\nId: 1218099\r\n"
        ],
        "1218111": [
            "2011-11-01 00:00:00",
            " \r\nADOÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DAS PRÁTICAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI ESTIPULADAS PELA CAMPANHA “DEZ MINUTOS CONTRA A DENGUE”.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, E- 17/002469/2011,\r\n: \r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, na forma do art. 196 da Constituição de 1988;\r\n- que, de acordo com o art. 200, II, da Constituição de 1988, compete ao Sistema Único de Saúde executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica;\r\n- que ao Estado compete, em concorrência com os demais entes federativos, cuidar, proteger e defender a saúde (art. 23, II c/c art. 24, XII, ambos da Constituição de 1988)\r\n- o que dispõe a Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, especialmente seu art. 11;\r\n- o que dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, especificamente em seu art. 87;\r\n- o que dispõe a Lei Estadual nº 5.208, de 14 de março de 2008, especificamente seu art. 8º;\r\n- o teor do art. 43 da Lei Estadual nº 5.427, de 01º de abril de 2009;\r\n- que a dengue é uma moléstia que trouxe nos últimos anos sérias conseqüências danosas à população do Estado;\r\n- que existem condições de vulnerabilidade que poderão implicar uma nova epidemia em 2012;\r\n, se prolifera em áreas urbanas, sendo freqüente a existência de focos do inseto em canteiros de obras; e\r\n- que os aludidos canteiros reúnem uma grande concentração de contingente humano e elevado acúmulo de água, transformando-se, assim, num ambiente potencialmente infestado pelos vetores da dengue.\r\nDECRETA:\r\nAs empresas contratadas pela Administração Pública Estadual, ao realizar obras públicas, ficam obrigadas a adotar os seguintes procedimentos de prevenção e combate à proliferação do mosquito :\r\nzelar para que o canteiro de obras mantenha condições adequadas de higiene e salubridade, evitando o aparecimento de focos do mosquito aedes aegypti, de modo a se preservar a saúde pública e a de seus funcionários;\r\ninspecionar periodicamente, em prazo não superior a 07 (sete) dias corridos, locais usados para o armazenamento de água, tais como caixas d'água e tonéis, verificando a presença ou não de focos do mosquito;\r\nevitar que esses recipientes de armazenamento de água fiquem expostos ao mosquito, devendo permanecer vedados quando não utilizados;\r\nmanter em local coberto pequenos recipientes, tais como baldes, latas, garrafas, bem como qualquer utensílio que possa acumular água de chuva;\r\nmanter ralos e vasos sanitários sempre vedados ou fechados\r\nquando não estiverem em uso;\r\nevitar a formação de coleções de água quando da perfuração do solo, qualquer que seja a finalidade.\r\nAs empresas referidas no art. anterior poderão solicitar à Secretaria de Estado de Obras e à Secretaria de Estado de Saúde que disponibilizem capacitação para a equipe mencionada no art. anterior, bem como forneçam material informativo para os funcionários.\r\nAs instalações dos canteiros de obras deverão ter mensagens, placas e sinais alusivas à prevenção, controle e combate da dengue.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde, por meio de equipes da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, farão a fiscalização dos canteiros de obras quanto às obrigações estipuladas neste Decreto, confeccionando auto de fiscalização circunstanciado que será entregue à Secretaria de Estado de Obras.\r\n- No desempenho dessa atividade fiscalizatória, a equipe da Subsecretaria de Vigilância Sanitária poderá tomar todas as medidas necessárias à investigação sobre a existência de possíveis criadouros e focos do mosquito, além de averiguar o cumprimento das obrigações constantes deste Decreto pela respectiva empresa contratada.\r\n- O auto em questão será lavrado pela autoridade responsável e firmado por, no mínimo, dois servidores, além de também o sê-lo pelo representante da empresa contratada junto ao canteiro de obras. Caso este último se recuse a assinar o auto de fiscalização, tal circunstância deverá ser consignada no mesmo.\r\ndeste art. classificará as infrações às disposições deste Decreto de acordo com estipulado na Lei Federal nº 8.666/1993, especificamente em seu art. 87, bem como o previsto na Lei Estadual nº 5.208/2008, em seu art. 8º.\r\n- As empresas contratadas para executar obras públicas e serviços de engenharia no Estado do Rio de Janeiro se comprometem, como exigência para que seja efetuado o pagamento de cada medição, a assinar uma Declaração, nos termos do Anexo deste Decreto, de que cumpriram todos os requisitos exigidos no presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2011\r\nGovernador em Exercício\r\nECLARAÇÃO\r\nDeclaro, junto à ___________ (órgão licitante), para efeitos do pagamento da medição nº _____, referente ao Contrato nº ________, proveniente da licitação nº ________, nos termos da Lei nº 5.208/2008, do Decreto nº _____/2011 e da legislação sanitária vigente, que foram observados os parâmetros fixados nos referidos diplomas normativos, especialmente no tocante a profilaxia adota no canteiro de obras contra os vetores da dengue.\r\nRio de Janeiro, de de 20----\r\n_______________________________________\r\n(Diretor/Sócio/da empresa/Responsável legal)\r\nId: 1218111\r\n"
        ],
        "1218133": [
            "2011-11-01 00:00:00",
            "2011\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/53646/2011, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam extintas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Subsecretaria Adjunta de Programas Especiais - SUPRE e a Assessoria Técnica - PNAGE, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão.\r\n- Em conseqüência do disposto no caput deste artigo as atribuições dos órgãos extintos ficam transferidas para a Subsecretaria-Adjunta de Modernização da Gestão, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão, da SEPLAG.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da SEPLAG, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali estabelecida. \r\n- O Anexo I do Decreto nº 42.813, de 19/01/2011, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\n“1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n1.1.1.1 - Coordenadoria de Gestão Estratégica\r\n1.1.1.2 - Coordenadoria de Modernização de Processos\r\n1.1.2 - Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças\r\n1.1.2.1 - Coordenadoria Financeira\r\n1.1.2.2 - Coordenadoria de Serviços Gerais\r\n1.1.2.3 - Coordenadoria de Manutenção Predial\r\n1.1.2.4 - Coordenadoria de Licitação\r\n1.1.2.5 - Coordenadoria de Suprimentos\r\n1.1.2.6 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n1.1.2.7 - Coordenadoria de Contratos\r\n1.1.3 - Superintendência Central de Governança Eletrônica\r\n1.1.3.1 - Coordenadoria de Sistemas Locais\r\n1.1.3.2 - Coordenadoria de Suporte de TI\r\n1.1.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.1.5 - Assessoria de Controle Interno\r\n..................................................................................................................”\r\nTendo em vista o disposto no art. 1º e 2º do presente Decreto, fica alterado o subitem 5 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, e a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SA, e 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, ambos do Gabinete do Secretário.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2011\r\nPAULO MELO \r\nGovernador, em exercício\r\n31/10/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\na) 01\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n01\r\nAssessor Especial (Gabinete do Secretário)\r\nSA\r\nb) 01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial (Gabinete do Secretário)\r\nDG\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) José Eduardo Saboia Castello Branco, ID. Funcional 04270845-1\r\nb) João Carlos Derzi Tupinambá, ID. Funcional 04344683-3\r\nId: 1218133\r\n"
        ],
        "1219221": [
            "2011-11-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.267 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 15.356.200,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011 e E-19/200694/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 15.356.200,00 (quinze milhões, trezentos e cinqüenta e seis mil e duzentos reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1219221\r\n"
        ],
        "1219222": [
            "2011-11-04 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1901\r\nSEH\r\n10.898\r\n10.898\r\n1931\r\nITERJ\r\n39.310\r\n21.310\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n459.756\r\n459.756\r\n3161\r\nFET\r\n329.000\r\n329.000\r\nId: 1219222\r\n"
        ],
        "1219223": [
            "2011-11-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.268 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 7.982.863,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E- 09/0379/2665/2011 e E-18/450882/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 7.982.863,00 (sete milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1219223\r\n"
        ],
        "1219224": [
            "2011-11-04 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n57.482\r\n57.482\r\n1701\r\nSEEL\r\n99.747\r\n99.747\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.984.091\r\n1.984.091\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n11.135\r\n11.135\r\nId: 1219224\r\n"
        ],
        "1219233": [
            "2011-11-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.269 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/30164/2010,\r\nFERACE DISTRIBUIDORA DE no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1219233\r\n"
        ],
        "1219234": [
            "2011-11-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.270 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.153/08,\r\n: \r\nSOCIEDADE COMERCIAL E inscrita no CGC/MF nº 33.068.883/0001-20 e Inscrição Estadual nº 08.236717.9, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na expansão de sua unidade de armazenagem e venda no varejo, por meio eletrônico, de produtos constantes de seu catálogo, localizado na Avenida Brasil nº 44.228, Campo Grande, nesta Cidade do Rio de Janeiro.\r\n- O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A., será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, com as seguintes condições de financiamento:\r\n- limite de crédito: R 202.105.000,00 (duzentos e dois milhões cento e cinco mil reais);\r\n- valor das liberações mensais: de até 9% (nove por cento) do faturamento bruto incremental;\r\n- período de fruição: 60 meses;\r\n- período de carência: 60 meses;\r\n- período de amortização: 60 meses;\r\n- juros nominais: 6% (seis por cento) a.a.;\r\n- taxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento) incidente sobre as parcelas do financiamento liberadas e amortizadas;\r\n- garantia: hipoteca, em 1º grau, de sua unidade de Campo Grande. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1219234\r\n"
        ],
        "1219245": [
            "2011-11-04 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.271 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.931 DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº 03/SESEG/0005/1466/2011, \r\na necessidade de ajustes no sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do Estado, de forma a aperfeiçoá-lo e motivar ainda mais os profissionais que serão avaliados,\r\nO inciso IV do § 1º do art. 6º do Decreto nº 41.931/09 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º (...)\r\n(...)\r\npremiação por inovação a ser paga aos servidores lotados e em efetivo exercício nas Unidades Policiais Especializadas da Polícia Civil e Operacionais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que apresentem as duas melhores iniciativas, por corporação policial, para o controle da criminalidade, a ser escolhida pela Comissão instituída no art. 3º deste Decreto.”\r\nOs itens 2.1 e 2.2 do Anexo do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009 passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“2. 1 Serão objetos da premiação semestral:\r\n- a RISP que totalizar o maior número de pontos;\r\n- as 03 (três) AIPS que totalizarem os três maiores número de pontos; e\r\n- as 02 (duas) melhores iniciativas de Unidades Policiais Especializadas da Polícia Civil e Operacionais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por corporação, no controle da criminalidade, a serem escolhidas pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação mediante observação ou inscrição.\r\n6º consistirá em:\r\nSolenidade semestral com entrega de placa e diploma;\r\nGratificação semestral, individual e não cumulativa nos seguintes valores:\r\n- Art. 6º § 1º inciso I: R 9.000,00 (nove mil reais).\r\n- Art. 6º § 1º inciso II e IV: R 9.000,00 (nove mil reais) para o primeiro colocado, R 6.000,00 (seis mil reais) para o segundo colocado e R 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o terceiro colocado.\r\n- Art. 6º § 1º inciso III: R 3.000,00 (três mil reais).”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 01/07/2011. \r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1219245\r\n"
        ],
        "1219984": [
            "2011-11-07 00:00:00",
            " 2011\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS, A PARTIR DAS 14:00 HORAS, NO DIA 10 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nque haverá ato publico no dia 10 de novembro de 2011, em repúdio à tentativa de retirada dos royalties do petróleo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\nrepartições públicas no dia 10 de novembro de 2011 (quinta-feira).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1219984\r\n"
        ],
        "1220213": [
            "2011-11-08 00:00:00",
            "\r\nCRIA O COMITÊ EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A CONFERÊNCIA RIO+20 E O COMITÊ ESTADUAL DE APOIO À ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA RIO+20, E DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DEVERÃO INTEGRAR A COMISSÃO NACIONAL PARA A CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E O COMITÊ NACIONAL DE ORGANIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo E-12/2856/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, em 2012, o Estado do Rio de Janeiro sediará, em sua capital, a Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável - Conferência Rio +20;\r\n- a necessidade de coordenação de ações do Governo do Estado com o Governo Federal, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e a Organização das Nações Unidas, além de representantes do setor privado e da sociedade civil;\r\n- que, para que o Estado do Rio de Janeiro possa participar de forma efetiva da Conferência Rio+20 e dos demais eventos que acontecerão no âmbito desta, apresentando propostas, assimilando experiências bem sucedidas e estabelecendo parcerias, faz-se necessária a coordenação dos diversos órgãos estaduais,\r\n:\r\n- Para fins de coordenação da participação do Estado no evento e de apoio à organização do mesmo, ficam criados, sem despesa: \r\no Comitê Executivo do Estado do Rio de Janeiro para a Conferência Rio+20, doravante denominado Comitê Executivo; e \r\n- o Comitê Estadual de Apoio à Organização da Conferência Rio+20, doravante denominado Comitê de Apoio.\r\n- Compete ao Comitê Executivo instituir grupo de trabalho multisetorial para a promoção de diretrizes, integração de conceitos, elaboração de estratégias e estabelecimento de parcerias, nacionais e internacionais, para desenvolvimento da economia fluminense a partir de critérios sustentáveis.\r\n- Dentre os temas prioritários, destacam-se: \r\na) Envolvimento do Estado do Rio de Janeiro em fóruns de governos regionais em âmbito internacional, com foco no tema Economia Verde;\r\nb) Estratégias de inclusão de preceitos de desenvolvimento sustentável no âmbito do planejamento de políticas públicas estaduais e no desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\nc) Promoção da Economia Verde no Estado do Rio de Janeiro;\r\nd) Proposta de constituição de Comitê de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Rio de Janeiro, comitê multisetorial voltado para a inserção de preceitos sustentáveis no planejamento de políticas públicas estaduais, que será instituído após o término da Conferência Rio+20.\r\n- O Comitê Executivo será co-presidido pela Secretaria de Estado da Casa Civil, através da Subsecretaria de Relações Internacionais, e pela Secretaria de Estado do Ambiente, através da Subsecretaria de Economia Verde, e será integrado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n- Caberá ao Comitê Executivo a convocação de qualquer órgão estadual para que integre grupo de trabalho multisetorial, quando oportuno e conveniente.\r\n- Compete ao Comitê de Apoio atuar no sentido de auxiliar na organização da Conferência Rio+20, observadas as atribuições estaduais.\r\n- O Comitê de Apoio será integrado, inicialmente, pelas seguintes Secretarias de Estado:\r\n- Casa Civil, através da Subsecretaria de Relações Internacionais, que conduzirá a interlocução com os demais órgãos estaduais e de outras esferas de governo e com a Organização das Nações Unidas;\r\n- Segurança;\r\n- Defesa Civil;\r\nTransportes.\r\n- Outras Secretarias de Estado poderão integrar o Comitê de Apoio, quando demandadas, de forma a auxiliar o processo de organização do evento em sua esfera de atuação.\r\n- Para fins de coordenação com órgãos e entidades federais, estaduais, municipais e da sociedade civil, e de articulação dos eixos da participação do Brasil na Conferência Rio+20, fica designada a Secretaria de Estado do Ambiente, através da Subsecretaria de Economia Verde, como representante estadual na Comissão Nacional para a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável.\r\n- Para fins de coordenação das ações estaduais no suporte à organização da Conferência Rio+20 fica designada a Secretaria de Estado da Casa Civil, através da Subsecretaria de Relações Internacionais, para integrar, eventualmente, o Comitê Nacional de Organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável.\r\n- O exercício da função de membro do Comitê Executivo e do Comitê Estadual de Apoio será considerado serviço de relevante interesse público, sem qualquer ônus para o Erário.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2011\r\nId: 1220213\r\n"
        ],
        "1220379": [
            "2011-11-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.273 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nrepartições públicas no dia 14 de novembro de 2011. \r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1220379\r\n"
        ],
        "1220415": [
            "2011-11-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.275 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO AOS BOMBEIROS MILITARES ESPECIALIZADOS NA FUNÇAO DE GUARDA-VIDAS (GSEGV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/107/10000/2011,\r\nFica instituída a Gratificação por Serviço Extraordinário, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a ser concedida aos Bombeiros Militares especializados na função de Guarda-Vidas (GSEGV), no estrito interesse da Administração.\r\n- A participação nas escalas extraordinárias será voluntária.\r\n- Os Bombeiros Militares que participem nas escalas extraordinárias devem, efetivamente, prestar serviços de salvamento no mar que totalize o mínimo de 60 (sessenta) horas semanais em 5 (cinco) dias de serviço na praia.\r\nAs escalas extraordinárias serão criadas exclusivamente durante os 5 (cinco) meses que incluem o período do verão.\r\nDesde que comprovada a execução continuada dos serviços em períodos mensais nas condições elencadas no artigo acima, a referida gratificação terá o valor de R 1.000,00 (hum mil reais).\r\n- O Comandante Geral do CBMERJ editará Portaria estabelecendo os procedimentos de concessão da gratificação de que trata este Decreto, bem como de supervisão e fiscalização da execução das atividades elencadas no art. 1º.\r\nA presente gratificação não exclui outras gratificações percebidas pelo Bombeiro Militar e não será devida nos períodos de férias, licenças, transferências ou outras formas de afastamento do militar, ainda que considerados de efetivo exercício.\r\n- É vedado o pagamento desta gratificação aos Bombeiros Militares não especializados como Guarda-Vidas, escalados em funções de coordenação e/ou supervisão, ou assemelhadas, dos mencionados serviços.\r\nA presente gratificação não se incorpora aos proventos de aposentadoria e pensão, não sofrerá incidência da contribuição previdenciária e não servirá de base de cálculo para quaisquer fins remuneratórios.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1220415\r\n"
        ],
        "1220422": [
            "2011-11-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.276 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 42.755, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/010702/2011, \r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a liberação dos recursos da reserva monetária denominada Conta “B” autorizada pelo Nono Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e outros Pactos; e\r\n- as formas de recomposição da Conta “B” definidas no Nono Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e outros Pactos. \r\n\r\n:\r\n- Alterar o limite, previsto no art. 1º do Decreto nº 42.755/2010, dos recursos que ficam incorporados ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nFicam incorporados ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA os direitos creditórios a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus referentes ao Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF), instituído pela Lei nº 4.534, de 4 de abril de 2005, provenientes do Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDES), instituído pelo Decreto-lei nº 08, de 15 de março de 1975, até o limite de 200.000.000,00 (duzentos milhões)”.\r\nAlterar o art. 2º do Decreto nº 42.755/2010 com a finalidade de restringir a finalidade disposta para os recursos incorporados ao RIOPREVIDÊNCIA, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA incorporação de que trata o artigo 1º deste Decreto se dará para fins de compensação pela transferência de fluxo financeiro determinado, conforme o art. 3º, observada a respectiva equivalência econômica.”\r\nAlterar o limite, previsto no art. 3º do Decreto nº 42.755/2010, dos recursos que ficam transferidos ao Estado do Rio de Janeiro provenientes do fluxo financeiro dos direitos sobre os royalties e participações especiais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nFica transferido ao Estado do Rio de Janeiro o fluxo financeiro previsto para o exercício de 2011 dos direitos sobre os royalties e participações especiais decorrentes do artigo 20, §1º, da Constituição Federal, incorporados ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA na forma do Decreto nº 42.011, de 28 de agosto de 2009, até o limite de R 200.000.000,00 (duzentos milhões)”.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1220422\r\n"
        ],
        "1220423": [
            "2011-11-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.277 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO, ANÁLISE E APROVEITAMENTO DE PROPOSTAS, ESTUDOS E PROJETOS APRESENTADOS PELA INICIATIVA PRIVADA PARA INCLUSÃO NO PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PROPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\ne § 1º, da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, combinado com o art. 21, da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e com art. 31 da Lei federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995, que conferem a potenciais interessados em contratos de parceria público-privadas a possibilidade de apresentação de projetos e estudos de utilidade para a futura licitação, sem prejuízo do direito de participarem do certame e assegurado o correspondente ressarcimento, pelo vencedor da licitação;\r\n- as disposições da Lei estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, que confere ao Conselho Gestor do PROPAR a competência para aprovar projetos e submeter ao Governador do Estado a inclusão dos mesmos no Programa Estadual de PPP; e\r\n- a conveniência de consolidar, em um único normativo, a sistemática para recebimento, análise e aproveitamento, pela Administração Pública Estadual, de propostas, estudos e projetos, de Parceria Público- Privada, encaminhados pela iniciativa privada.\r\n:\r\n- Para os fins deste Decreto considera-se Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP, a apresentação de propostas, estudos ou levantamentos, de Parcerias Público-Privadas, por pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada, com vistas à inclusão no PROPAR.\r\n- A MIP poderá ser apresentada espontaneamente por qualquer pessoa física ou jurídica ou decorrer de solicitação, por Edital Público de Manifestação de Interesse, de órgão do Governo do Estado que pretenda celebrar Parceria Público-Privada - PPP.\r\n- A MIP será dirigida ao Presidente do Conselho Gestor do PROPAR (CGP) ou à Secretaria de Estado competente para o desenvolvimento do objeto, neste último caso com cópia para o Presidente do CGP, devendo conter obrigatoriamente: \r\nas linhas básicas do projeto, com a descrição do objeto, sua relevância e os benefícios econômicos e sociais dele advindos; \r\na estimativa dos investimentos necessários e do prazo de implantação do projeto; \r\nas características gerais do modelo de negócio, incluindo a modalidade de PPP considerada mais apropriada, previsão das receitas esperadas e dos custos operacionais envolvidos; \r\na projeção, em valores absolutos ou em proporção, da contraprestação pecuniária eventualmente demandada do Parceiro Público; \r\noutros elementos que permitam avaliar a conveniência, a eficiência e o interesse público envolvidos no projeto, inclusive os estabelecidos no art. 5º da Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007.\r\nRecebida a MIP, o Presidente dará ciência ao CGP, que deliberará sobre seu encaminhamento, ou não, à Secretaria de Estado competente para proceder à análise e avaliação do caráter prioritário do projeto, segundo as diretrizes governamentais vigentes.\r\nA qualquer tempo, poderá ser solicitada ao autor da MIP a adequação desta ao conteúdo estabelecido no art. 3º deste Decreto, para fins de subsidiar a análise e posterior deliberação pelo CGP.\r\nCaso a MIP não seja aprovada pelo CGP, caberá à Secretaria Executiva dar ciência da deliberação ao interessado. \r\nCaso aprovada pelo CGP, a MIP apresentada espontaneamente por pessoa física ou jurídica privada será recebida como proposta preliminar de projeto de PPP, cabendo à Secretaria Executiva dar ciência da deliberação ao proponente e solicitar as informações necessárias para, em conjunto com a Secretaria de Estado competente para o desenvolvimento do Projeto, publicar chamamento público para a apresentação, por eventuais interessados, de MIP sobre o mesmo objeto. \r\nO chamamento público a que se refere o art. 7º deste Decreto, além de fixar o prazo para a apresentação de MIP pelos eventuais interessados, deverá conter:\r\na descrição resumida da proposta e dos estudos técnicos a serem desenvolvidos, bem como o prazo fixado para sua conclusão; \r\na indicação dos critérios de aproveitamento dos elementos do projeto apresentado e limites para o ressarcimento dos custos incorridos. \r\nApós a publicação do chamamento público, a Secretaria Executiva franqueará a eventuais interessados a consulta aos termos do projeto que deu origem à MIP, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n- Na hipótese de MIP apresentada em decorrência de Edital Público de Manifestação de Interesse promovido por órgão do Poder Executivo Estadual, o conselho Gestor da PROPAR escolherá, ouvida a Secretaria correspondente ao objeto da PPP, dentre as propostas apresentadas, a mais conveniente para os interesses do Estado.\r\n- Neste caso fica dispensado o chamamento público referido no art. 7º.\r\nA autorização para a realização dos estudos técnicos, conferida em decorrência da aprovação da MIP, será pessoal e intransferível, podendo ser cancelada a qualquer tempo por razões de oportunidade e de conveniência, sem direito a qualquer espécie de indenização.\r\nA elaboração dos estudos técnicos será acompanhada pela Unidade de PPP da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG).\r\nOs estudos técnicos elaborados pelo setor privado serão remetidos à Secretaria Executiva, que coordenará os trabalhos de consolidação da modelagem final, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\nConcluídos os trabalhos, a Secretaria Executiva submeterá à deliberação do CGP a proposta de modelagem final, avaliando, do ponto de vista técnico, o grau de aproveitamento dos estudos apresentados e os respectivos percentuais de ressarcimento, considerados os critérios definidos no chamamento público ou no Edital de Manifestação de Interesse.\r\nAprovada a modelagem final pelo CGP e autorizada pelo Governador do Estado, a inclusão definitiva do projeto no PROPAR, serão iniciados os procedimentos para a licitação, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. \r\nCaberá ao vencedor do certame ressarcir os custos dos estudos utilizados pelo Poder Público na modelagem final aprovada, conforme disposto no art. 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo qualquer proponente de MIP participar da licitação da parceria público-privada, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 7 de julho de 1995.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro poderá prever no Edital de Manifestação de Interesse ou no Chamamento Público previsto no art. 7º, o ressarcimento dos custos do particular interessado pelo vencedor da licitação sobre a qual ocorreu a Manifestação de Interesse Privado - MIP.\r\nA aprovação da MIP, a autorização para a realização de estudos técnicos e o aproveitamento desses estudos não geram:\r\npara os seus titulares, o direito de exclusividade ou qualquer espécie de preferência para a contratação do objeto do projeto de PPP;\r\npara o Poder Público, a obrigação de ressarcir os custos incorridos ou de contratar o objeto do projeto de PPP.\r\nEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1220423\r\n"
        ],
        "1222219": [
            "2011-11-11 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O MANDATO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/90054/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica prorrogado o mandato dos Conselheiros do Conselho Estadual de Saúde por 2 (dois) anos.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar de 04 de outubro de 2010.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nId: 1222219\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 10/11/2011.\r\n"
        ],
        "1222256": [
            "2011-11-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.279 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nDÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO HOSPITAL REGIONAL DE ARARUAMA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/90063/2011,\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROBERTO CHABO o Hospital Regional de Araruama, localizado à Rua Bernardo Vasconcelos, nº 477, Centro, no Município de Araruama, Rio de Janeiro, integrado à estrutura da Secretaria de Estado de Saúde pelo Decreto nº 31.514, de 11 de julho de 2002.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1222256\r\n"
        ],
        "1222257": [
            "2011-11-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.280 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nINSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/2236/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque o Brasil é signatário da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças;\r\n- o Decreto n° 5.015, de 12 de março de 2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional;\r\n- a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas estabelecida pelo Decreto Federal nº 5.948, de 26 de outubro de 2006; e\r\n- o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas estabelecido pelo Decreto Federal nº 6.347 de 08 de janeiro de 2008. \r\nTA:\r\nComitê de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de, doravante denominado Comitê, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nCompete ao Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro:\r\ncoordenar as ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas do estado do Rio de Janeiro;\r\nacompanhar o cumprimento dos princípios, diretrizes e ações constantes da Política e do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;\r\ncoordenar o processo de elaboração, atualização e implementação de políticas no enfrentamento ao tráfico de pessoas;\r\nacompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Governo do Estado e os organismos nacionais, estaduais, municipais e internacionais nessa temática;\r\nincentivar a elaboração de estudos e pesquisas sobre a temática;\r\npromover capacitações e incentivar a realização de campanhas sobre o tema;\r\napoiar o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro na articulação da rede de atendimento do estado do Rio de Janeiro;\r\ndiscutir e encaminhar os casos e processos relacionados ao tráfico de pessoas;\r\nelaborar e monitorar o Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;\r\nelaborar seu regimento interno.\r\nO Comitê será composto por representantes, e respectivos suplentes, dos órgãos ou entidades descritos nos seguintes incisos:\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nSecretaria de Estado de Educação;\r\nSecretaria de Estado de Saúde;\r\nSecretaria de Estado de Segurança, representada pela Polícia Civil e pela Polícia Militar;\r\nSecretaria de Estado de Turismo;\r\nSecretaria de Estado de Cultura;\r\nSecretaria de Estado de Habitação;\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\nMinistério Público do Estado do Rio de Janeiro; \r\nDefensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\nComissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\npor até 20 (vinte) representantes de entidades não-governamentais que possuam no mínimo 03 (três) anos de atividades comprovadamente relacionadas ao enfrentamento do tráfico de pessoas, ou a temas correlatos, voltados à promoção e defesa dos direitos humanos.\r\n- O Comitê poderá ser composto também por representantes, e respectivos suplentes, dos órgãos elencados nos incisos abaixo, que não integram a administração pública estadual:\r\nTribunal Regional Federal da 2ª Região;\r\nMinistério Público Federal;\r\nMinistério Público do Trabalho;\r\nDefensoria Pública da União;\r\nAgência Brasileira de Inteligência;\r\nPolícia Federal;\r\nPolícia Rodoviária Federal;\r\nGuarda Municipal do Rio de Janeiro, através do Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante.\r\n- As entidades não-governamentais serão selecionadas em fórum próprio, a ser convocado por Resolução da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n- Poderão ser convidados a integrar o Comitê, na qualidade de observadores, representantes de instituições públicas ou privadas, que possuam notórias atividades no enfrentamento ao tráfico de pessoas e/ou questões correlatas ligadas a defesa e promoção dos Direitos Humanos.\r\nA função de membro no Comitê não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.\r\nO regimento interno do Comitê disporá sobre seu funcionamento e será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instalação.\r\nA indicação dos representantes, de que trata o art. 3º será feita pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1222257\r\n"
        ],
        "1222274": [
            "2011-11-10 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nconstitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-19/436/2011, \r\nDECRETA:\r\ntransformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, o cargo em comissão relacionado no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto fica excluído do subitem 14 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007 e suas modificações, 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Técnica.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2011.\r\nde 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.281, DE 09/11/2011\r\nQuant.\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Técnica)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Técni ca)\r\nDAS-8\r\n03\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n08\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n13\r\nChefe de Equipe\r\nDAI-3\r\n10\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n*Ultimo ocupante:\r\n.\r\nId: 1222274\r\n"
        ],
        "1222287": [
            "2011-11-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.282 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, NO VALOR DE R 3.650.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011.\r\n- o que consta do Processo nº E-01/3333/2011,\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 3.650.000,00 (três milhões, seiscentos e cinqüenta mil reais), na forma do Anexo. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO AO DECRETO Nº 43.282 DE 09/11/2011\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2011\r\nDICAR\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO\r\nANEXO I\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n12.582.000 \r\n- \r\n12.582.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n12.570.845 \r\n- \r\n12.570.845 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n12.570.845 \r\n- \r\n12.570.845 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n12.570.845 \r\n\r\n12.570.845 \r\n222900 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n11.155 \r\n- \r\n11.155 \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n11.155 \r\n- \r\n11.155 \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n11.155 \r\n\r\n11.155 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n72.040.803 \r\n- \r\n72.040.803 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n20.288.122 \r\n1.650.000 \r\n21.938.122 \r\n241100 - Salário Base\r\n13.346.160 \r\n1.300.000 \r\n14.646.160 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n446.229 \r\n350.000 \r\n796.229 \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n5.961.865 \r\n\r\n5.961.865 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n533.868 \r\n- \r\n533.868 \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n11.155 \r\n\r\n11.155 \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n- \r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n522.713 \r\n\r\n522.713 \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n6.367.915 \r\n- \r\n6.367.915 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.131.637 \r\n- \r\n5.131.637 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.131.637 \r\n- \r\n5.131.637 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n5.131.637 \r\n\r\n5.131.637 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.236.278 \r\n\r\n1.236.278 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n25.045.329 \r\n(2.650.000)\r\n22.395.329 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.477.215 \r\n1.000.000 \r\n6.477.215 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.146.341 \r\n\r\n1.146.341 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n472.023 \r\n\r\n472.023 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n404.591 \r\n\r\n404.591 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n3.454.260 \r\n1.000.000 \r\n4.454.260 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n19.568.114 \r\n(3.650.000)\r\n15.918.114 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.338.688 \r\n\r\n1.338.688 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n17.153.722 \r\n- \r\n17.153.722 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n17.153.722 \r\n\r\n17.153.722 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n1.847.027 \r\n1.000.000 \r\n2.847.027 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n1.175.197 \r\n1.000.000 \r\n2.175.197 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n558.780 \r\n200.000 \r\n758.780 \r\n249290 - Demais\r\n616.417 \r\n800.000 \r\n1.416.417 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n449.119 \r\n\r\n449.119 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n22.310 \r\n- \r\n22.310 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n22.310 \r\n\r\n22.310 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n200.401 \r\n\r\n200.401 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n84.622.803 \r\n- \r\n84.622.803 \r\nId: 1222287\r\n"
        ],
        "1222288": [
            "2011-11-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.283 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 45.389.707,17, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E-01/0041/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 45.389.707,17 (quarenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e sete reais e dezessete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1222288\r\n"
        ],
        "1222289": [
            "2011-11-10 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n2961\r\nFES\r\n4.069.952\r\n4.057.930\r\n3201\r\nSEASDH\r\n96.374\r\n96.374\r\n3261\r\nFEAS\r\n202.560\r\n202.560\r\nId: 1222289\r\n"
        ],
        "1222631": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            " * DECRETO Nº 43.284 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nESTABELECE OS REQUISITOS PARA ATENDIMENTO AO ART 5.100/2007, QUE INCLUI A GUARDA AMBIENTAL MUNICIPAL COMO UM DOS REQUISITOS BÁSICOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PARA EFEITO DE REPARTIÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO E ANEXO III DO DECRETO 41.844/2009, QUE DISPÕE SOBRE O CALCULO DOS ÍNDICES RELATIVOS À GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 261 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, e o que consta do Processo nº E-07/611/2008,\r\n\r\n- A Guarda Municipal Ambiental mencionada no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 5.100/2007 poderá ser constituída por contingente oriundo da Guarda Municipal convencional, desde que atendidos os seguintes requisitos:\r\nContingente compatível com as necessidades do município e formalmente à disposição do órgão administrativo responsável pela política ambiental municipal; \r\nGuardas comprovadamente treinados e equipados para o desempenho das atividades de fiscalização ambiental; \r\nA comprovação mencionada no inciso II deste artigo será feita por meio de declaração da autoridade municipal, acompanhada do programa de capacitação, com detalhamento da ementa, indicação da carga horária e apresentação de cópia dos certificados de conclusão do curso.\r\n- O Anexo III - RESÍDUOS SÓLIDOS, do Decreto 41.844/2009, passa a vigorar da seguinte forma: \r\nANEXO III - RESÍDUOS SÓLIDOS\r\nTipo de Destinação\r\nFator base de avaliação (TD)\r\nVazadouro/ Lixão\r\n0\r\nAterro Controlado com tratamento de percolado\r\n1\r\nAterro Controlado com tratamento de percolado e captação e queima de gases\r\n1,5\r\nAterro Sanitário licenciado \r\n3(*)\r\nCoprocessamento ou incineração em usina de geração de energia \r\n5\r\n\r\n, e somente para os municípios que dispõem seu lixo em aterros sanitários, deve-se considerar os Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários (FA) existentes, de acordo com a Tabela VI.\r\nTABELA VI - Fatores Adicionais de Gestão de Aterros \r\nSanitários (FA)\r\nFatores Adicionais de Gestão de Aterro Sanitário\r\nFator de Incremento (FA)\r\nTratamento avançado de percolado\r\n+1\r\nGeração de energia/biogás\r\n+1\r\nAté 30% da capacidade do aterro é utilizada por outros municípios\r\n+1\r\nEntre 30% e 60% da capacidade do aterro é utilizada por outros municípios\r\n+2\r\nEntre 60% e 80% da capacidade do aterro é utilizada por outros municípios\r\n+3\r\nMais de 80% da capacidade do aterro é utilizada por outros municípios\r\n+4\r\n1 Índice de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos - IDL\r\n= (TD + FA*) + (CS + Dom + Sol) + Co \r\nOnde “i” varia de 1 até o número total de municípios do Estado do Rio de Janeiro. \r\nSendo:\r\nTipo de Destinação Final do Lixo, conforme Tabela V.\r\nSomatório dos Fatores Adicionais de Gestão de Aterros Sanitários, conforme Tabela VI. (*) Nota: FA = 0 (zero) para municípios que não destinam seu lixo em aterro sanitário.\r\nFator de eficiência em coleta seletiva - indicador para o percentual do peso do lixo domiciliar urbano encaminhado anualmente para reciclagem.\r\nCaso no município ocorra coleta seletiva domiciliar porta a porta, abrangendo pelo menos 50% dos domicílios localizados na área urbana do município, Dom = 1. \r\nCaso o município disponha de programa municipal de Coleta Seletiva Solidária consolidado, assim atestado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Sol = 1.\r\nCaso o município seja signatário de consórcio intermunicipal para gestão de resíduos sólidos urbanos, Co = 1.\r\nNo caso do município utilizar mais de um Tipo de Destinação Final de Lixo (vide Tabela V), seu IDL será obtido pela média dos indicadores ponderados pelo percentual do lixo encaminhado a cada destino.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1222631\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 11/11/2011.\r\n"
        ],
        "1222655": [
            "2011-11-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.285 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 17/402.087/2010\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “e” e “i” do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2, V, da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na respectiva matrícula do Cartório do 11º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, e necessário às obras do Programa de Aceleração do Crescimento:\r\na) Prédio térreo e respectivo terreno na Rua São Rafael nº 17, Freguesia do Engenho Velho, descritos e caracterizados na matrícula n. 46.141.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\nFica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1222655\r\n"
        ],
        "1222656": [
            "2011-11-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.286 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 17/402.088/2010\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “e” e “i” do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2, V, da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na respectiva matrícula do Cartório do 11º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, e necessário às obras do Programa de Aceleração do Crescimento:\r\na) Prédio e respectivo terreno na Rua São Rafael nº 23 (antigo nº 03), Freguesia do Engenho Velho, descritos e caracterizados na matrícula n. 61.000.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1222656\r\n"
        ],
        "1222657": [
            "2011-11-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.287 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 17/402.089/2010,\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “e” e “i” do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2, V, da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na respectiva matrícula do Cartório do 11º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, e necessário às obras do Programa de Aceleração do Crescimento:\r\na) Prédio assobradado e respectivo terreno na Rua São Rafael nº 31, Freguesia do Engenho Velho, descritos e caracterizados na matrícula n. 43.173.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\nFica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1222657\r\n"
        ],
        "1222658": [
            "2011-11-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.288 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 17/402.090/2010,\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “e” e “i” do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2, V, da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na respectiva matrícula do Cartório do 11º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, e necessário às obras do Programa de Aceleração do Crescimento:\r\na) Prédio assobradado e respectivo terreno na Rua São Rafael nº 09, Freguesia do Engenho Velho, descrito e caracterizado na matrícula n. 31.337.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1222658\r\n"
        ],
        "1222659": [
            "2011-11-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.289 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 17/402.091/2010,\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “e” e “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2, V, da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na respectiva matrícula do Cartório do 11º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, e necessário às obras do Programa de Aceleração do Crescimento:\r\na) Prédio situado na Rua Conde de Bonfim nº 1.286, Freguesia do Engenho Velho, descrito e caracterizado na matrícula n. 95.669.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1222659\r\n"
        ],
        "1222660": [
            "2011-11-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.290 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 17/402.092/2010,\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “e” e “i” do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2, V, da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na respectiva matrícula do Cartório do 11º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, e necessário às obras do Programa de Aceleração do Crescimento:\r\na) Prédio térreo situado na Rua São Rafael nº 33, Freguesia do Engenho Velho, descrito e caracterizado na matrícula n. 15.255.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1222660\r\n"
        ],
        "1222661": [
            "2011-11-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.291 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 17/402.093/2010,\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “e” e “i” do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2, V, da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na respectiva matrícula do Cartório do 11º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, e necessário às obras do Programa de Aceleração do Crescimento:\r\na) Lote 01 do PA 34.266, com frente para a Rua Conde de Bonfim, onde figuram os prédios nº 1297/1301, Freguesia do Engenho Velho, descrito e caracterizado na matrícula n. 59.403-A.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1222661\r\n"
        ],
        "1222662": [
            "2011-11-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.292 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 17/402.094/2010,\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “e” e “i” do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2, V, da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na respectiva matrícula do Cartório do 11º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, e necessário às obras do Programa de Aceleração do Crescimento:\r\na) Prédio e respectivo terreno na Rua Santa Carolina nº 44, Freguesia do Engenho Velho, descritos e caracterizados na matrícula n. 8.758.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1222662\r\n"
        ],
        "1222663": [
            "2011-11-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.293 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 17/402.086/2010,\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “e” e “i” do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2, V, da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, fica declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na respectiva matrícula do Cartório do 11º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, e necessário às obras do Programa de Aceleração do Crescimento:\r\na) Prédios situados na Rua São Miguel nº 652 (antigo nº 58) e nº 688 (antigo nº 80), Freguesia do Engenho Velho, descritos e caracterizados na matrícula n. 73.317.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1222663\r\n"
        ],
        "1223221": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27/09/2005, alterada pela Lei no. 5.490, de 25/06/2009, o que consta no processo administrativo E-23/2350/2011,\r\n- que a atual estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) foi definida pelo Decreto Estadual nº 40.486 de 01 de janeiro de 2007, que origina-se da fusão de três secretarias de estado: da Família e Assistência Social (SEFAS), de Direitos Humanos (SEDH) e de Justiça e Defesa do Consumidor (SEJCON), sendo sua estrutura composta por 06 Subsecretarias, 16 Superintendências, 11 Conselhos vinculados, duas Fundações, assessorias e ouvidoria,\r\n- que em levantamento recente foi identificada a existência de mais de 90 ações de diferentes escopos e escalas sendo executadas no âmbito desta Secretaria, além de uma série de iniciativas e ações pontuais, que elevam substancialmente o escopo de atuação da SEASDH,\r\n- que em recente processo de planejamento estratégico foram identificadas necessidades de construção de mecanismos de integração transversal entre os campos da assistência social e dos direitos humanos, bem como entre as diversas áreas temáticas que compõem a estrutura organizacional da SEASDH,\r\n- a necessidade de recuperação e fortalecimento do papel estatal na formulação, provisão, gestão e regulação dos programas e dos serviços sociais oferecidos a população,\r\n- que esta em curso um processo de reestruturação progressiva da SEASDH, de forma a redefinir sua estrutura de funcionamento e adequar sua estrutura de cargos e salários, com o objetivo de dotar a Secretaria de quadros técnicos no montante e no perfil adequados, de promover e fortalecer a integração das ações e sua eficácia, e\r\n- que a contratação de novos técnicos integra o processo de reestruturação da SEASDH, contemplando a transversalidade das ações realizadas pelo órgão e a complexidade de sua estrutura, de forma alinhada aos eixos prioritários de ação estabelecidos pela SEASDH. \r\nFica a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos autorizada a realizar a contratação temporária de profissionais para provimento de 95 (noventa e cinco) cargos, assim distribuídos: \r\nNível\r\nQtd\r\nSuperior I\r\nAdvogado\r\n2\r\nAnalistas de Sistemas\r\n2\r\nEconomista\r\n2\r\nEstatístico\r\n2\r\nGeógrafo\r\n2\r\nSociólogo\r\n3\r\nSuperior II\r\nAssistente Social\r\n32\r\nPsicólogo\r\n10\r\nSuperior III\r\nAssistente Administrativo\r\n10\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n2\r\nMédio\r\nAuxiliar Administrativo\r\n25\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n3\r\nA Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos caberá a edição das normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento e seleção, dando-se ampla divulgação de todo o procedimento, observados os princípios da legalidade, da moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\nAs contratações, de que trata o art. 1º desta Lei serão feitas por tempo determinado, até o prazo de 03 (três) anos, admitida a prorrogação, até o prazo máximo de 02 (dois) anos, desde que o prazo total seja de 05 (cinco) anos, de acordo com a Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005.\r\nAs contratações de que trata este Decreto serão efetivadas mediante contrato administrativo, na forma da Lei Estadual nº 4.599, de 27 de setembro de 2005.\r\nAs contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações.\r\nA carga horária semanal dos profissionais será de 40 (quarenta) horas, ao passo que para Assistente Social, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional será de 30 (trinta) horas.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais cuja contratação autoriza este Decreto será:\r\npara o Nível Superior I de R 3.000,00 (três mil reais);\r\npara o Nível Superior II de R 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);\r\npara o Nível Superior III de R 2.000,00 (dois mil reais);\r\npara o Nível Médio de R 1.500,00 (mil e quinhentos reais);\r\nO disposto nos incisos deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\nAos contratados, objeto do presente Decreto, são assegurados:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\n- férias, quando o período do contrato for superior a 12(doze) meses;\r\nverba indenizatória por rescisão unilateral imotivada por parte da Administração, no valor correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal, por mês e/ou período igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.\r\nNão será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no inciso IV deste artigo, o período de trabalho inferior a 15 (quinze) dias.\r\nSerá expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- Será vedada a contratação de pessoal de que trata o presente decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a carga horária, a remuneração correspondente e o prazo do contrato.\r\nO processo de recrutamento, seleção e convocação para contratação temporária do pessoal de que trata o presente decreto ficará a cargo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nFica delegada competência ao Titular da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos que poderá subdelegá- la, para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a carga horária semanal, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1223221\r\n"
        ],
        "1223494": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.295 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOs E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de r 73.828.939,11, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; \r\n- Decreto nº 43.017, de 09 de junho de 2011, que altera dispositivos no Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E- 07/503924/2011 e E-17/002578/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 73.828.939,11 (setenta e três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e onze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1223494\r\n"
        ],
        "1223495": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.336.903\r\n3.336.903\r\n1701\r\nSEEL\r\n109.747\r\n109.747\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n455.756\r\n455.756\r\n2432\r\nINEA\r\n303.941\r\n303.941\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.269.700\r\n20.129.755\r\nId: 1223495\r\n"
        ],
        "1223496": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.296 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 21.239.500,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E-07/673/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 21.239.500,00 (vinte e um milhões, duzentos e trinta e nove mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 500.000,00 (quinhentos mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e a Secretaria Estadual de Transportes - SETRANS.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.526, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes dos Anexos I e II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1223496\r\n"
        ],
        "1223497": [
            "2011-11-16 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n2401\r\nSEA\r\n115.561\r\n115.561\r\n3101\r\nSETRANS\r\n273.787\r\n263.559\r\n3201\r\nSEASDH\r\n100.447\r\n100.447\r\n\r\n3261\r\nFEAS\r\n198.487\r\n198.487\r\nId: 1223497\r\n"
        ],
        "1224768": [
            "2011-11-17 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A CÂMARA TÉCNICA PARA REVISÃO E IMPLANTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/2038/2011,\r\n:\r\nFica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sem aumento de despesa, com a finalidade de revisão e implantação do PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL.\r\n- A Câmara Técnica será composta de 28 (vinte e oito) membros, com a participação de representantes dos seguintes órgãos e entidades:\r\nI - Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro com trabalho sobre políticas públicas de promoção da igualdade racial;\r\nII - Organizações da sociedade civil com renomada expertise e trabalho sobre a promoção da cidadania e combate ao racismo;\r\nIII - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIV - Órgãos do Governo no âmbito da Administração Pública Estadual. \r\nOs membros da Câmara Técnica não receberão nenhum tipo de remuneração, sendo o exercício de suas funções considerado como relevantes serviços prestados ao Estado.\r\nA Câmara Técnica será coordenada pela Superintedência de Igualdade Racial da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com o auxílio de sua Superintendência de Igualdade Racial, regulamentará, por Resolução, o presente Decreto, estabelecendo os atos necessários para composição da Câmara Técnica, dando a devida publicidade dos seus atos.\r\nNo prazo de 90 (noventa) dias, contados da edição deste Decreto, a Câmara Técnica deverá apresentar ao Governador do Estado o seu relatório final, respeitando os objetivos estabelecidos no art. 1º deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2011\r\nId: 1224768\r\n"
        ],
        "1225717": [
            "2011-11-18 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 58.985.633,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011 e E-18/400865/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 58.985.633,00 (cinqüenta e oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R 366.928,00 (trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Secretaria de Estado de Cultura - SEC, Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ e a Fundação Casa França Brasil - FCFB.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.526, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes dos Anexos I e II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2011\r\nId: 1225717\r\n"
        ],
        "1225718": [
            "2011-11-18 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1501\r\nSEC\r\n101.973\r\n101.973\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n32.832\r\n32.832\r\n1542\r\nFCFB\r\n3.306\r\n3.306\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.899\r\n5.899\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n78.559\r\n70.388\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n8.239\r\n5.082\r\nId: 1225718\r\n"
        ],
        "1226403": [
            "2011-11-21 00:00:00",
            " DE 2011\r\nMODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/53793/2011, \r\nDECRETA:\r\n- Fica extinta, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Assessoria de Feitos Judiciais.\r\n- Ficam instituídas, sem aumento de despesa, as Coordenadorias de Informações e de Cumprimento de Julgados; de Cadastro; e de Suporte aos Sistemas Informatizados de Logística, na estrutura organizacional da SEPLAG. \r\n- Em conseqüência do disposto no caput deste artigo as atribuições da extinta Assessoria de Feitos Judiciais ficam transferidas para a Coordenadoria de Informações e de Cumprimento de Julgados, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Administração de Pessoal, da SEPLAG.\r\n- O Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - PNAGE/RJ, criado pelo Decreto nº 36.151, de 01/09/2004, alterado pelos Decretos nº36.151, de 01/09/2004, e 40.848, de 10/07/2007, e o Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - PRÓ-GESTÃO, criado pelo Decreto nº 42.437, de 30/04/2010, ficam vinculados à Subsecretaria Adjunta de Modernização da Gestão, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão, da SEPLAG. \r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SEPLAG, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- O Anexo I do Decreto nº 42.813, de 19/01/2011, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\n“1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1- Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n1.1.1.1 - Coordenadoria de Gestão Estratégicos\r\n1.1.1.2 - Coordenadoria de Modernização de Processos\r\n1.1.1.3 - Programa de Modernização da Gestão e do Planejamento do Estado do Rio de Janeiro - PNAGE/RJ\r\n1.1.1.4 - Programa de Renovação e Fortalecimento da Gestão Pública - PRÓ-GESTÃO\r\n......................................................................................................\r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n......................................................................................................\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n......................................................................................................\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n3.1 - Subsecretaria de Recursos Logísticos\r\n3.1.1 - Superintendência de Logística Setorial\r\n3.1.1.1. - Coordenadoria de Transportes\r\n3.1.1.2 - Coordenadoria de Suprimentos\r\n3.1.1.3 - Coordenadoria de Cadastro \r\n3.1.1.4 - Coordenadoria de Suporte aos Sistemas Informatizados de Logística \r\n3.1.2 - Superintendência de Normas e Políticas de Logística\r\n3.1.2.1 - Coordenadoria de Normas e Análise de Processos\r\n3.1.2.2 - Coordenadoria Central da Rede Logística\r\n......................................................................................................\r\n3.3 - Subsecretaria de Administração de Pessoal\r\n3.3.1 - Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais\r\n3.3.1.1 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas\r\n3.3.1.2 - Coordenadoria de Manutenção de Sistemas\r\n3.3.2 - Superintendência de Sistemas de Gestão de Recursos Humanos\r\n3.3.2.1 - Coordenadoria Central de Relacionamento\r\n3.3.2.2 - Coordenadoria de Gerenciamento de Aplicações\r\n3.3.2.3 - Coordenadoria de Gestão de Processamento\r\n3.3.3.1 - Coordenadoria de Normas\r\n3.3.3.2 - Coordenadoria de Consultas\r\n3.3.3.3 - Coordenadoria de Unidades de Atendimento ao Servidor\r\n3.3.3.4 - Departamento de Pesquisa de Legislação e de Estudos e Pareceres de Acumulação\r\n3.3.3.5 - Coordenadoria de Informações e de Cumprimento de Julgados \r\n3.3.4 - Superintendência de Inquérito Administrativo\r\n3.3.4.1 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n3.3.5 - Coordenadoria de Consignação em Folha\r\n3.3.6 - Coordenadoria da Folha Previ-Banerj\r\n...................................................................................................... \r\n5 - Entidades Vinculadas\r\n5.1 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n5.2 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA”\r\nTendo em vista o disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o subitem 5 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Feitos Judiciais.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n2011\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n43.300 \r\nDE 18/11/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\na) 01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n03\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n08\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Fabiano Gonçalves Carlos, ID Funcional 04177765-4\r\nId: 1226403\r\n"
        ],
        "1226427": [
            "2011-11-21 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.423, DE 26 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/9291/2011,\r\nA:\r\nFica alterado o Anexo do Decreto nº 42.423, de 26 de abril de 2010, na parte a que se refere a função de Diretor Adjunto de Unidade Escolar, passando a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de novembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011\r\nId: 1226427\r\n"
        ],
        "1226438": [
            "2011-11-21 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 14.10.2011\r\nPÁGINA 06 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.230 DE 13 DE OUTUBRO DE 2011\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos e Entidades Estaduais NO VALOR de r 761.270.679,51 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n(R ) \r\nVALOR COMPENSADO/\r\nCANCELADO(R )\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZADA DESPESA\r\nFR\r\n..................................\r\nEncargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ\r\n.........................................................................................................\r\nRecursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de Encargos Gerais do Estado\r\nsob a Supervisão da SEFAZ-EGE/SEFAZ.\r\n01\r\n-\r\n204.421.641,00\r\nRecursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de Encargos Gerais do Estado\r\nsob a Supervisão da SEFAZ-EGE/SEFAZ.\r\n06\r\n-\r\n61.558.499,66\r\nRecursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de Encargos Gerais do Estado\r\nsob a Supervisão da SEFAZ- EGE/SEFAZ.\r\n07\r\n-\r\n36.899.019,85\r\nLeia-se:\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n(R ) \r\nVALOR COMPENSADO/\r\nCANCELADO(R )\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZADA DESPESA\r\nFR\r\n..................................\r\nEncargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ\r\n.........................................................................................................\r\nRecursos provenientes de Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Estado.\r\n01\r\n-\r\n204.421.641,00\r\nRecursos provenientes de Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Estado.\r\n06\r\n-\r\n61.558.499,66\r\nRecursos provenientes de Superavit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Estado.\r\n07\r\n-\r\n36.899.019,85\r\nId: 1226438\r\n"
        ],
        "1226964": [
            "2011-11-22 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A DISPONIBILIDADE E A DESTINAÇÃO FINAL DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 166, 167, 168, 169 e 169-A, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, o que consta dos Processos nº E- 12/2990/2011 e E-14/20905/2011,\r\nCONSIDERANDO: \r\na necessidade de disciplinar a colocação em disponibilidade e a destinação final de bens móveis considerados inservíveis para o órgão da Administração Pública Estadual, sistematizando o procedimento para a verificação das condições que justifiquem a disponibilidade; e\r\nque o cuidado com a destinação final de tais bens é medida necessária a uma melhor gestão do patrimônio público e ao bom resguardo da saúde pública e do meio ambiente, e tendo em vista que os bens móveis considerados inservíveis que se encontram localizados em imóveis ocupados por órgãos estaduais podem se tornar focos de poluição ou de propagação de doenças.\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nEste Decreto regulamenta a movimentação, a transferência, a alienação e outras formas de disponibilidade de bens móveis considerados inservíveis para os órgãos da Administração Pública Estadual, estabelecendo normas procedimentais e orientações sobre a gestão destes no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica, fundacional e, no que couber, dos órgãos integrantes da administração indireta.\r\nPara fins deste Decreto considera-se:\r\n- ato por meio do qual é efetuado o deslocamento de materiais de consumo ou permanente, com troca de responsabilidade, entre unidades organizacionais de um mesmo órgão da Administração Pública Estadual.\r\n- ato por meio do qual é efetuado o deslocamento de materiais de consumo ou permanentes, com troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública Direta.\r\n- ato pelo qual o órgão retira de suas dependências materiais de consumo ou permanentes considerados inservíveis, inutilizando-os ou destinando ao sistema de coleta de resíduos da localidade.\r\n- é o lançamento por meio do qual o material de consumo ou permanente é excluído do sistema de estoque, do cadastro patrimonial e dos registros contábeis do órgão, gerando diminuição do saldo na conta de estoque ou na conta patrimonial.\r\n- é a exclusão da carga patrimonial do órgão, com a exoneração de responsabilidade do servidor pela sua guarda e conservação, o que ocorre no momento de sua retirada física do acervo.\r\nmaterial ferroso, de madeira e de outros materiais que justifiquem sua alienação como matéria prima.\r\nSão normas complementares deste Decreto:\r\nos atos normativos expedidos pela Subsecretaria de Recursos Logísticos (SUBLO) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nos atos expedidos pelo Superintendente de Normas Técnicas da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCAPÍTULO II\r\nDA DISPONIBILIDADE\r\nA colocação em disponibilidade de bens móveis do Estado, aqui englobados os materiais de consumo ou permanentes, envolve a prática de atividades inerentes à constatação, baixa, controle e destinação final dos bens inservíveis.\r\nTais atividades podem ser sistematizadas da seguinte forma:\r\nComunicação, pelo responsável, da situação de não aproveitamento de materiais de consumo ou permanentes, bem como da constatação de perecimento, destruição ou extravio;\r\nConstatação e declaração de disponibilidade de determinado material de consumo ou permanente, pela competente Comissão, com elaboração do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil;\r\nAutorização, por parte do Governador ou autoridade por ele delegada, da disponibilidade do material de consumo ou permanente;\r\nTransferência, alienação, gratuita ou onerosa ou descarte;\r\nBaixa patrimonial e baixa definitiva do material de consumo ou permanente.\r\nA constatação e a declaração de disponibilidade é da iniciativa do órgão responsável pela sua guarda e conservação, que a formalizará através de processo administrativo, devidamente justificado, dirigido ao titular da unidade orçamentária, contendo, ao menos, os seguintes elementos:\r\nlistagem descritiva dos bens;\r\nindicação do local onde se encontram os bens;\r\nTermo de Vistoria e Baixa de Vida Útil elaborado nos termos do artigo 7º deste Decreto.\r\nA constatação e a declaração da disponibilidade será feita por Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, designada pelo titular da unidade orçamentária, e composta de 3 (três) servidores, sendo ao menos um deles efetivo, cada qual com seu respectivo suplente.\r\nA Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens poderá ser substituída, a critério do titular da unidade orçamentária, por Comissão Especial de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, órgão técnico da Administração, servidor devidamente habilitado, ou ainda por empresa especializada contratada, nesta última hipótese, apenas no caso de não existir, na Administração, servidores em condições de avaliar determinado material de consumo ou permanente em razão de sua especificidade.\r\nCompete à Comissão de Vistoria para Verificação da Disponibilidade de Bens:\r\navaliar o bem a ser eventualmente posto em disponibilidade e estabelecer a sua classificação definitiva dentre aquelas previstas no artigo 166, §1º, da Lei nº 287/79;\r\nopinar, de modo justificado, e alternativamente, pela transferência, alienação ou descarte nos termos do artigo 2º deste Decreto;\r\nemitir relatório conclusivo sobre a vistoria realizada, que constará do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil.\r\nDo Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, a ser elaborado pela Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, constará, em atendimento ao disposto no artigo 168 da Lei nº 287/79, ao menos:\r\ndescrição dos bens relacionados, com a menção à sua especificação técnica, se houver, e ao seu estado de conservação;\r\navaliação financeira dos bens objeto da vistoria, cujo valor servirá de base para eventual procedimento licitatório de alienação onerosa;\r\na classificação, justificada, atribuída ao bem, com base no artigo 166, §1º, da Lei nº 287/79;\r\nopinamento justificado acerca da destinação final do bem, de acordo com a classificação que lhe foi atribuída;\r\ndeclaração de baixa de vida útil, se for o caso.\r\nO Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, aprovado pelo titular da unidade orçamentária, servirá de documento básico para:\r\nTransferência do bem a outros órgãos do Estado que por ele se interessem;\r\nJustificativa para alienação, gratuita ou onerosa, e consequente abertura de procedimento licitatório, se for o caso;\r\nDescarte do bem na hipótese de restar infrutífera a tentativa de alienação, gratuita ou onerosa;\r\nDocumentação do perecimento, destruição ou extravio do bem, para fins de apuração de responsabilidade do servidor responsável;\r\nComprovação da baixa na carga do responsável;\r\nComprovação para as anotações contábeis no órgão próprio do Sistema de Administração Financeira e Contábil da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nJustificativa para reposição do bem, se for o caso.\r\nO bem submetido ao tratamento estabelecido neste Decreto deverá permanecer sob a guarda e responsabilidade do órgão gestor até a sua baixa definitiva.\r\nA baixa patrimonial poderá ocorrer em caso de consumo, transferência, alienação, gratuita ou onerosa, extravio ou descarte.\r\nA baixa definitiva do bem verificar-se-á somente após concluído o processo administrativo.\r\nNa hipótese de a permanência do bem nas dependências do órgão público representar sério risco à saúde, ao meio ambiente ou à integridade de outros bens e/ou pessoas, como, por exemplo, quando ocorrer contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia; houver infestação por insetos nocivos; ter o bem natureza tóxica ou venenosa; disseminar radioatividade, o Governador ou a autoridade por ele delegada poderá, excepcionalmente, determinar a baixa definitiva imediata, antes de ultimado o processo administrativo.\r\nEm se tratando de descarte nos termos do parágrafo anterior, a autoridade administrativa responsável determinará, previamente, a algum dos nomeados no artigo 6º, , e §1º, que realize a vistoria dos bens, a fim de que seja lavrado Termo que servirá de documento hábil para a posterior tramitação do Processo Administrativo destinado a documentar as baixas patrimonial e definitiva, providenciando a sua entrega ao sistema de coleta de resíduos ou a outro local mais adequado na hipótese desse sistema não dispor das condições necessárias.\r\nDo Termo mencionado no parágrafo anterior constará resumidamente, em atendimento ao disposto no artigo 168 da Lei nº 287/79, a descrição, quantidade e qualidade dos bens, devendo o mesmo ainda ser instruído com registros fotográficos que possam servir de comprovação de seu estado de conservação.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA DESTINAÇÃO FINAL\r\nOs bens classificados no Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil como em desuso, antieconômicos ou recuperáveis serão, de forma a evitar o desperdício de recursos públicos, inclusive aqueles decorrentes de armazenamento, preferencialmente destinados à transferência e, subsidiariamente, à alienação. Nos casos de irrecuperabilidade ou obsoletismo os bens serão preferencialmente alienados, ainda que como sucata.\r\nCaso a decisão da autoridade administrativa seja pela alienação do bem classificado como sucata, nos termos deste Decreto, proceder-se-á, sempre que possível e se demonstrar vantajoso, a retirada das partes economicamente aproveitáveis, se existentes, que serão incorporadas ao patrimônio do órgão ou alienadas separadamente.\r\nSendo verificada a completa impossibilidade de aproveitamento econômico do bem, ainda que como sucata, fica obrigada a autoridade administrativa a adotar todas as medidas necessárias ao seu descarte, providenciando a sua retirada do imóvel onde esteja localizado e entregando-o ao sistema de coleta de resíduos da localidade, sempre dentro das normas ambientais vigentes.\r\nPresume-se a completa impossibilidade de aproveitamento econômico do bem quando não houver órgão interessado na sua transferência, bem como quando não acudirem interessados em chamada feita pelo órgão no âmbito de procedimento licitatório.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDO CADASTRO DE DISPONIBILIDADE\r\nSempre que, nos termos deste Decreto, for preferível a transferência de bens para outro órgão da Administração Pública Direta, o órgão titular relacionará aqueles bens que forem objeto da disponibilidade em cadastro eletrônico mantido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que assegurará a necessária publicidade, mediante o envio de comunicação eletrônica aos demais órgãos da Administração.\r\nA relação enviada pelo órgão titular ficará disponível no cadastro pelo prazo de 10 (dez) dias, dentro do qual os interessados deverão comunicar a sua intenção de receber os bens nele constantes, inclusive informando o quantitativo necessário ao atendimento de suas necessidades.\r\nConcorrendo mais de um interessado em receber os bens postos em disponibilidade, a decisão acerca da transferência ficará a cargo do Governador ou da autoridade por ele delegada, que seguirá critérios de conveniência e oportunidade na destinação dos bens.\r\nNão havendo manifestação de qualquer interessado após o decurso do prazo previsto no artigo 15 ficará o administrador autorizado a iniciar o procedimento de alienação ou descarte do bem.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS ALIENAÇÕES ONEROSAS\r\nAs alienações onerosas decorrentes da disponibilidade de bens móveis da Administração será feita mediante leilão, nos termos do previsto nos artigos 17, § 6º, 22, § 5º, e 53, da Lei nº 8.666/93.\r\nDecorrido lapso de tempo suficiente a alterar substancialmente o valor de mercado dos bens desde a assinatura do Termo de Vistoria e Baixa de Vida Útil, proceder-se-á a uma nova avaliação dos bens que serão objeto do certame, a fim de fixar o preço mínimo que deverá constar do edital.\r\nApós a realização do leilão, o registro das baixas patrimonial e definitiva será providenciado pelo órgão de origem dos bens, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da homologação do seu resultado.\r\nOs bens que não forem objeto de arrematação serão restituídos ao seu órgão de origem, a fim de que lhe seja dada outra destinação.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nOs casos de perecimento, destruição ou extravio de bens ensejarão a instauração de Sindicância ou, quando for o caso, de Processo Administrativo Disciplinar, para definição de responsabilidades.\r\nQualquer que seja a natureza do bem alienado, a renda auferida será recolhida aos cofres estaduais, depois de deduzidas as despesas necessárias à efetivação da licitação, quando houver.\r\nOs órgãos estaduais deverão exercer rigoroso controle, a fim de que o bem transferido ou alienado seja retirado, pelo adquirente, nos prazos estabelecidos nos respectivos Termos de Transferência ou Contratos.\r\nAs normas constantes deste Decreto se aplicam aos veículos pertencentes aos órgãos da Administração Pública Estadual naquilo que não conflitarem com as disposições dos Decretos nº 14.309, de 11 de janeiro de 1990 e 40.877, de 03 de agosto de 2007.\r\nO presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2011\r\nId: 1226964\r\n"
        ],
        "1226995": [
            "2011-11-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 42.423, DE 26 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/9291/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o Anexo do Decreto nº 42.423, de 26 de abril de 2010, na parte a que se refere a função de Diretor Adjunto de Unidade Escolar, passando a vigorar com os valores estabelecidos no Anexo deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 01 de novembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2011\r\n/2011\r\nA\r\nR 1.251,76\r\nB\r\nR 1.092,06\r\nC\r\nR 1.047,24\r\nD\r\nR 950,00\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 21/11/2011.\r\nId: 1226995\r\n"
        ],
        "1227589": [
            "2011-11-23 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 406.064.691,45, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- o Decreto nº 42.755, de 20 de dezembro de 2010, que incorpora ao Patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA os direitos creditórios que menciona;\r\n- o Decreto nº 43.276 de 07 de novembro de 2011, que altera o Decreto Estadual nº 42.755, de 20 de dezembro de 2010; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E- 01/4306/2011, E-07/652/2011, E-11/30077/2010, E-12/490555/2011 e E-18/400866/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 406.064.691,45 (quatrocentos e seis milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberadas das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\nId: 1227589\r\n"
        ],
        "1227590": [
            "2011-11-23 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n173.728,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n433.118,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n175.883,00\r\n2231\r\nDRM-RJ\r\n00\r\n1.000,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n7.000,00\r\nId: 1227590\r\n"
        ],
        "1228542": [
            "2011-11-25 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 3 DO ENVELOPE 2 - DA HABILITAÇÃO TÉCNICA DA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE CONSTANTE DO ANEXO DO DECRETO Nº 43.261, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 145, inciso IV, da Constituição Estadual, o que consta do Processo nº E-08/90062/2011,\r\n: \r\n- Dá nova redação ao item 3 do Envelope 2 - Da Habilitação Técnica da relação de documentos necessários para qualificação como Organização Social de Saúde constante do Anexo do Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, publicado no D.O. de 31.10.2011, como segue: \r\n\r\n'“3. Documentos que comprovem o pleno exercício das atividades da entidade, nos últimos 03 (três) anos, compatíveis com o objeto pretendido, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registradas nas entidades profissionais competentes, especificando as atividades realizadas, o grau de complexidade dos contratos e os resultados alcançados com os serviços executados;\r\na) A Resolução Conjunta SEPLAG/SES, nos termos estabelecidos no art. 6º deste Decreto, especificará a área de interesse, no âmbito da Saúde, e a forma de comprovação do pleno exercício das atividades da entidade, nos últimos 03 (três) anos, compatíveis com o objeto pretendido.\r\nb) Para qualificação de organizações sociais de saúde na área de atuação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24hs, as entidades deverão comprovar, pelo menos, 01 (um) ano de experiência nas atividades compatíveis com o objeto pretendido ou experiência de 03 (três) anos em gestão de unidade hospitalar com serviço de pronto atendimento.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 31 de outubro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\nId: 1228542\r\n"
        ],
        "1228699": [
            "2011-11-25 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º E DOIS PARÁGRAFOS AO ART. 6º, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.875, DE 15 DE MARÇO DE 2011\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/67/0005/2011,\r\nDECRETA:\r\n1º - O art. 2º do Decreto estadual nº 42.875/2011 passará a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n- ..................................................................................\r\ndeste artigo poderá também, por meio de convênios próprios, abranger órgãos ou entidades da Administração Pública federal, estadual e municipal ou Poderes de Estado quando suas respectivas atividades envolverem o concurso das Forças de Segurança Estaduais.”\r\n- O art. 6º do Decreto estadual nº 42.875/2011 passará a vigorar acrescido de dois parágrafos com a seguinte redação:\r\n- ................................................................................\r\n- A possibilidade de celebração do convênio previsto no art. 2º deste Decreto fica condicionada à assunção integral pelo convenente da obrigação de reembolsar a PMERJ pelas despesas decorrentes do pagamento da GET/PROEIS.\r\n- Os convênios a serem celebrados por força deste Decreto deverão conter, expressamente, cláusulas que explicitem as condições mencionadas no parágrafo anterior.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\nId: 1228699\r\n"
        ],
        "1228706": [
            "2011-11-25 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a autorização prevista nos artigos 1º e 2º da Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008; e\r\n- a necessidade de adequar a disciplina do parcelamento aos devedores pessoas físicas, de modo a viabilizar a regularização de seus débitos perante a Fazenda Estadual. \r\nA:\r\n- O parágrafo primeiro do artigo 1° do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Quando o valor do débito for superior a 100.000 (cem mil) UFIR-RJ a concessão do parcelamento fica condicionada à indicação de bens suficientes para saldar o crédito, conforme dispuser a regulamentação de procedimentos a ser editada pela Procuradoria Geral do Estado.”\r\nO art. 6º do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, fica acrescido do seguinte parágrafo:\r\n- Tratando-se de crédito inscrito em dívida ativa tendo por sujeito passivo pessoa física, esta poderá parcelar o débito conforme a seguinte gradação, observadas as disposições dos parágrafos anteriores:\r\nI - até 60 (sessenta) parcelas para créditos superiores a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR-RJ;\r\nII - até 48 (quarenta e oito) parcelas para créditos compreendidos entre 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ, inclusive, a 50.000 (cinqüenta mil) UFIR-RJ;\r\nIII - até 36 (trinta e seis) parcelas, para os créditos compreendidos entre 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ, inclusive, e 30.000 (trinta mil) UFIR-RJ;\r\nIV - até 24 (vinte e quatro) parcelas para créditos compreendidos entre 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, inclusive, e 20.000 (vinte mil) UFIR-RJ;\r\nV - até 18 (dezoito) parcelas para créditos compreendidos entre 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, inclusive, e 10.000 (dez mil) UFIR-RJ;\r\nVI - até 12 (doze) parcelas para créditos inferiores a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ.”\r\n- Os parcelamentos já concedidos seguirão as normas vigentes à época da concessão até o total adimplemento.\r\n- No prazo de 60 (sessenta) dias após a vigência do presente Decreto, fica facultado ao contribuinte pessoa física requerer a conversão de parcelamento em curso para as condições previstas pelo parágrafo 4º do artigo 6º do Decreto nº 42.049, de 25 de setembro de 2009, desde que todas as parcelas estejam pagas até a data do requerimento.\r\n- Caso exercida a faculdade prevista no parágrafo anterior, o saldo remanescente do parcelamento em curso será apurado conforme dispuser a legislação vigente à época da concessão, sendo considerado para a fixação do novo número de parcelas o valor deste saldo remanescente. \r\n- Este Decreto entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\nId: 1228706\r\n"
        ],
        "1228707": [
            "2011-11-25 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 42.533, DE 24 DE JUNHO DE 2010, QUE INSTITUIU NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CIVIS - PCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºE-08/650144/2011 e E-08/650672/2010,\r\nO artigo 3º do Decreto nº 42.533, de 24 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Os ciclos periódicos de aperfeiçoamento e avaliação serão cumpridos durante um semestre e consistirão de cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional não- presenciais, cujos programas, básico e específico e cronograma serão definidos por meio de ato próprio do Secretário de Estado de Saúde e Defesa Civil, e abrangerão as seguintes áreas de interesse:...”\r\n- Ficam revogados o inciso III e o § 2º do artigo 6º do Decreto nº 42.533, de 24 de junho de 2010, renumerando-se os parágrafos seguintes.\r\n- Os §§ 3º, 4º e 5º do artigo 6º do Decreto nº 42.533, de 24 de junho de 2010, renumerados para §§ 2º, 3º e 4º respectivamente, passam a ter a seguinte redação:\r\n(...)\r\n- Os afastamentos para gozo de férias, gala, luto, licenças maternidade e paternidade que resultem em dispensa do serviço não importarão na suspensão do servidor do PCA, desde que seja cumprido o ciclo semestral de aperfeiçoamento e avaliação.\r\nO afastamento para estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, mesmo que de interesse para a Administração, que implique em afastamento da unidade da SESDEC em que estiver lotado e em exercício, por período inferior a 20 (vinte) dias não dispensa o servidor de o ciclo semestral de aperfeiçoamento e avaliação.\r\ndo inciso II deste artigo, atendidos os requisitos previstos em Resolução do Secretário da pasta, não importará na suspensão do PCA desde que o referido licenciamento não supere o período total de 15 dias por ciclo.”\r\n. . .\r\nAo artigo 7º do Decreto nº 42.533, de 24 de junho de 2010, serão acrescidos os § 3º e § 4º, vigorando com a seguinte redação:\r\n-(...)\r\n- Deixará de perceber a GTPPC por 03 (três) meses o servidor que não obtiver aproveitamento suficiente na avaliação ao final de cada ciclo semestral de aperfeiçoamento.\r\n- Os critérios de avaliação citados no parágrafo anterior, bem como os de retorno da percepção da GPTTC, serão estabelecidos em Resolução do Secretário da pasta.”\r\nO § 2º do artigo 8º do Decreto nº 42.533, de 24 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nA suspensão do servidor do respectivo programa implicará imediata e automática cessação do pagamento da GTPPC e perdurará até que cessem os motivos que lhe deram ensejo, ressalvada a hipótese de afastamento que não supere 15 dias por ciclo, prevista no § 4º, do artigo 6º.”\r\n. . .\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\nId: 1228707\r\n"
        ],
        "1228708": [
            "2011-11-25 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo E- 14/15081/2011,\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “h”, “g” e “m” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, descrito e caracterizado na respectiva matrícula do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Duque de Caxias, e necessário à construção do Centro de Reabilitação Física do Estado do Rio de Janeiro:\r\na) Lote de terreno nº 08 da quadra 04, da Rodovia Washington Luiz, Duque de Caxias, descrito e caracterizado na matrícula n. 2.541.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo os servidores estaduais requisitar auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\nId: 1228708\r\n"
        ],
        "1228709": [
            "2011-11-25 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.805, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE DECLAROU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e a Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, c/c o Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, o que consta do Processo nº E-27/0012/10112/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- devido às fortes precipitações pluviométricas de aproximadamente 200 mm pelo período de 08h00min, que assolaram o município de São José do Vale do Rio Preto, entre os dias 11 e 12 de janeiro do corrente ano, somadas as fortes precipitações pluviométricas ocorridas nos municípios de Teresópolis e Nova Friburgo, elevando o nível do Rio Preto em 20 m, causando as ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS - NE. HEX 12.302, em áreas daquele Município; \r\n- as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de São José do Vale do Rio Preto, através do formulário de avaliação de danos, atualizado em 05 de outubro de 2011; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.805, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de São José do Vale do Rio Preto, teve vigência até 10 de outubro de 2011; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\nA:\r\n- Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.805, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de São José do Vale do Rio Preto. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\nId: 1228709\r\n"
        ],
        "1228710": [
            "2011-11-25 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.797, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE HOMOLOGOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, a Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257, de 04 de agosto de 2010, o que consta do Processo nº E-27/0013/10112/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- às fortes precipitações pluviométricas de aproximadamente 160mm, no período de 04h00min, que assolaram o Município de Teresópolis, no dia 12 de janeiro do corrente ano, quando a média mensal registrada é de 200 mm, ocasionando os ESCORREGAMENTOS OU DESLIZAMENTOS- NI. GDZ 13.301, em áreas daquele Município; \r\n- as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil de Teresópolis, através do Requerimento de Solicitação de Homologação, atualizado em 27 de outubro de 2011; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; \r\n- o Decreto nº 4.082, de 11 de julho de 2011, que prorrogou Estado de Calamidade Publica no Município de Teresópolis, teve vigência até 08 de outubro de 2011; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\nA:\r\n- Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.804, de 14 de janeiro de 2011, que homologou Estado de Calamidade Publica no Município de Teresópolis. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de outubro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\nId: 1228710\r\n"
        ],
        "1228712": [
            "2011-11-25 00:00:00",
            "2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SESDEC, 01 (um) cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por João Paulo Duarte Salgado Junior, matrícula nº 0867231-3, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, ficando alocado na Subsecretaria de Unidades Próprias. \r\n- Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 16 de novembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1228712\r\n"
        ],
        "1228713": [
            "2011-11-25 00:00:00",
            " 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/2645/2011,\r\nDE CRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Moisés Januário, matrícula nº 949834-6, da Subsecretaria de Obras Metropolitanas, em 05 (cinco) cargos em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1228713\r\n"
        ],
        "1228714": [
            "2011-11-25 00:00:00",
            " 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/592/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Ambiente - SEA, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Felipe Silva Gomes, matrícula nº 937425-7, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Fábio Jorge Dantas de Souza, matrícula nº 931916-1, e 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Serviço, anteriormente ocupado por Raul Leal Pádua, matrícula nº 952936-3, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente de Projetos, símbolo DAS-6.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1228714\r\n"
        ],
        "1228730": [
            "2011-11-25 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOs E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de r 23.038.366,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 23.038.366,00 (vinte e três milhões, trinta e oito mil trezentos e sessenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberadas das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2011\r\n"
        ],
        "1228731": [
            "2011-11-25 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n2102\r\nSSCS\r\n196.405\r\n196.405\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n1.000.000,00\r\n0901\r\nPGE\r\n00\r\n90.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n72.479,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n01\r\n1.286.369,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n35.358,00\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n01\r\n500.000,00\r\n2106\r\nSSCM\r\n00\r\n100.699,05\r\n2632\r\nISP\r\n00\r\n9.853,10\r\nId: 1228731\r\n"
        ],
        "1229366": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 40.988, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\na necessidade de os interessados comprovarem a regularidade fiscal perante a Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado, a fim de se beneficiarem dos incentivos fiscais para a realização dos projetos esportivos de que trata o inciso IC do art. 2º, da Lei 1.954, de 26 de janeiro de 1992, com a redação introduzida pelas Leis nº 3.112, de 19 de novembro de 1992, 3.555, de 27 de abril de 2007, e\r\n- a necessidade de, nos respectivos procedimentos administrativos de concessão dos incentivos, buscar-se a celeridade na tramitação e a segurança nas informações a serem verificadas pelos agentes competentes,\r\nTA:\r\n- Ficam acrescentados os inciso VIII e IX ao art. 8º do Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007, a seguir:\r\n(...)\r\nCertidão de Regularidade Fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCertidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa, expedida pela Procuradoria da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado, dentro do prazo de validade.\r\n- Ficam revogados os § § 1º e 2º do art. 8º do Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011\r\n\r\nId: 1229366\r\n"
        ],
        "1229367": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DAS CIÊNCIAS DA VIDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da competência que lhe confere o art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, no Decreto Estadual nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010, o que consta do Processo nº E- 11/597/2011,\r\n- que, no âmbito do Ministério da Saúde, por meio de Decreto Presidencial, de 12 de maio de 2008, foi instituído o Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde - GECIS, com vistas a promover medidas e ações concretas para a criação e implementação do marco regulatório brasileiro referente à estratégia de desenvolvimento do Governo Federal para a área da saúde; e\r\n- que o Decreto Estadual nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010, que regulamenta a Lei Estadual nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA:\r\n- Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Grupo Executivo do Complexo Industrial das Ciências da Vida do Estado do Rio de Janeiro - GECIV-RJ, com a finalidade de elaborar, desenvolver, propor e implantar políticas estaduais de fortalecimento do complexo produtivo e de inovação em ciências da vida, bem como propor outras medidas complementares.\r\n- Compete ao GECIV-RJ:\r\nelaborar, desenvolver, propor e implantar políticas estaduais e promover a articulação dos órgãos e entidades do Governo Estadual, com vistas a viabilizar um ambiente econômico e institucional propício ao desenvolvimento do Complexo Industrial das Ciências da Vida do Estado do Rio de Janeiro;\r\nconstituir grupos de trabalho sobre temas específicos que demandem conhecimento técnico especializado para dar suporte a suas atividades;\r\nconvidar instituições acadêmicas de pesquisa e de ensino, profissionais de notório saber na matéria ou especialistas de outros órgãos ou entidades e da sociedade para colaborar com suas atividades;\r\npromover a harmonização dos trabalhos realizados pelos grupos de trabalho, comissões e outras instâncias criadas para a implantação dos programas e ações previstos; \r\nimplantar uma rede de cooperação entre nichos tecnológicos no Estado, induzidos inclusive pelo uso de áreas públicas estaduais, que abriguem unidades produtivas inovadoras, rede essa a ser denominada de Complexo Tecnológico da Vida.\r\n- As diretrizes que forem consideradas prioritárias pelo GECIV-RJ focarão:\r\no incentivo à produção e à inovação das ciências da vida no Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao aumento de sua competitividade no mercado interno e externo;\r\na garantia e apoio à qualidade da produção, incluindo a modernização das ações de vigilância sanitária;\r\no desenvolvimento de incentivos financeiros e fiscais seletivos para áreas estratégicas definidas no âmbito da política de fortalecimento do complexo produtivo e de inovação em ciências da vida;\r\no estímulo ao uso do poder de compra do Sistema Único de Saúde e dos órgãos estaduais e públicos localizados no Estado do Rio de Janeiro para favorecer a produção, a inovação e a competitividade no Complexo Industrial das Ciências da Vida;\r\no estabelecimento de uma rede de suporte à qualidade e à competitividade da produção local; \r\na simplificação e agilização dos processos regulatórios e administrativos que envolvam a produção e a inovação em ciências da vida.\r\n- O GECIV-RJ será composto por um representante titular e um suplente de cada órgão ou entidade a seguir indicados:\r\nAgência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO, que o coordenará;\r\nCompanhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN;\r\nInstituto Vital Brazil S/A - IVB;\r\nEmpresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO;\r\nFundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do - FAPERJ;\r\nFundação BIO-RIO;\r\nRede de Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro - REDETEC; \r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual de Saúde.\r\nO GECIV-RJ será secretariado e assessorado por uma Secretaria Executiva, constituída no âmbito da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - INVESTE RIO.\r\n- A participação no GECIV-RJ será considerada função relevante não remunerada. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011\r\nId: 1229367\r\n"
        ],
        "1229368": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            " \r\nDISCIPLINA O EXERCÍCIO DE ENCARGOS EM AÇÕES FORMATIVAS E DEMAIS ATIVIDADES DE ENSINO DESENVOLVIDAS PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0008/0002/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a realização de ações formativas para os profissionais de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro (Polícia Civil-PCERJ e Polícia Militar-PMERJ) objetivando a atualização, o aperfeiçoamento, o nivelamento e a formação profissional;\r\n- a necessidade de legitimar a retribuição aos que exercitam ou venham a exercitar o magistério nas ações formativas nas modalidades presencial e a distância, bem como nas demais atividades de ensino instituídas pela Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (SESEG) e pelas Instituições de Ensino de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que a escolha para atuar nas atividades de docência, em geral, recai em sua maioria sobre os próprios servidores das Instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, em razão da especialidade exigida, da especificidade dos conteúdos programáticos e da experiência profissional na área.\r\n:\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n-Este decreto estabelece normas para o exercício de encargos das atividades de ensino desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro-SESEG e pelas Instituições de Ensino de Segurança Pública do Estado.\r\nTÍTULO II\r\nDO MAGISTÉRIO E DA INSTRUTORIA\r\nConsidera-se magistério e instrutoria, para efeito deste Decreto, todas as atividades pedagógicas relativas ao ensino promovido pelas Instituições de Ensino das Polícias (IEP) e pela Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção (SSEPP), exercidas por servidores das instituições de segurança pública e outras instituições públicas, por funcionários de instituições privadas e por terceiros contratados, nas modalidades presencial e a distância. \r\n- O magistério e a instrutoria referentes aos cursos promovidos pelas Instituições de Ensino das Polícias (PMERJ e PCERJ) são exercidos por professores e instrutores, na modalidade presencial, ou tutores na modalidade à distância, previamente selecionados e designados pelas instâncias competentes.\r\n\r\n- Considera-se:\r\n\r\nPROFESSOR- pessoa não pertencente ao quadro de pessoal das Instituições de Segurança Pública ou servidor inativo/aposentado, contratados para o exercício eventual do magistério das ações formativas, na modalidade presencial, promovidas pelas Instituições de Ensino Policial do Estado do Rio de Janeiro;\r\nINSTRUTOR - servidor ativo, estável, do quadro de pessoal permanente da PCERJ ou da PMERJ, no exercício eventual de atividade de ensino ou pesquisa, na modalidade presencial;\r\nCOORDENADOR DE CURSO - o servidor ativo do quadro de pessoal da PCERJ ou da, PMERJ ou Profissional não pertencente ao quadro, ativo ou inativo/aposentado, com atribuições de coordenar as atividades didáticas, pedagógicas e disciplinares dos cursos instituídos pela Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção (SSEPP) e Instituições de Ensino das Polícias (IEP); \r\nAUXILIAR DE COORDENAÇÃO - o servidor do quadro de pessoal da PCERJ ou da PMERJ, ou profissional não pertencente ao quadro, ativo ou inativo/aposentado, designado para auxiliar o Coordenador de Curso nas atividades administrativas, didáticas, pedagógicas e disciplinares, sempre que houver mais de uma turma simultânea;\r\nSUPERVISOR DE CURSO - o servidor do quadro de pessoal da PCERJ ou da PMERJ, ou profissional não pertencente ao quadro, ativo ou inativo/aposentado, com atribuições de supervisionar as atividades didáticas, pedagógicas, de apoio e disciplinares relativas aos cursos; \r\nMONITOR - o servidor do quadro de pessoal da PCERJ ou daPMERJ , ou profissional não pertencente ao quadro, com vistas a auxiliar o Professor/Instrutor nas aulas práticas em que as técnicas de ensino exijam a presença de um ou mais auxiliares nas atividades propostas;\r\nSUPORTE - o servidor, ativo estável ou inativo/aposentado do quadro permanente da Polícia Civil, designado para orientar e/ou atualizar conhecimentos operacionais previamente adquiridos, nos locais de aplicação;\r\nCONTEUDISTA e REVISOR DE CONTEÚDO-o servidor do quadro de pessoal da PMERJ ou da PCERJ, ou profissional não pertencente ao quadro, ativo ou inativo/aposentado, designado para elaborar/revisar conteúdo de cursos, conforme demanda da SESEG e instituições; \r\nTUTOR - o servidor, ativo ou inativo/aposentado, do quadro de pessoal das Instituições de Segurança Pública e contratados, responsáveis por promover e facilitar os processos de interação no ambiente virtual de aprendizagem para o desenvolvimento das ações formativas, na modalidade a distância, promovida pelas Instituições de Segurança Pública;\r\nEventualmente, poderão ser convidadas autoridades ou pessoas de notório saber e alto grau de especialização, denominadas CONFERENCISTAS ou PALESTRANTES, para proferir conferências e palestras sobre temas da atualidade, de interesse geral e setorial da instituição, que perceberão o valor estipulado na tabela anexa ao presente Decreto, até o limite máximo de 04 (quatro) horas trabalhadas por palestra ou conferência.\r\nNas disciplinas que exijam acompanhamento, controle, observação e vigilância, será permitida a presença de 02 (dois) ou mais Professores/Instrutores.\r\nSerá vedada a percepção simultânea do encargo para os profissionais que realizarem mais de uma atividade mencionada no § 1o deste artigo.\r\n- A utilização de servidores ativos do quadro de pessoal das Instituições de Ensino Policial terá por diretrizes:\r\ntornar o servidor público agente da sua própria capacitação nas áreas de interesse dos órgãos de Segurança Pública;\r\npriorizar as ações internas de capacitação que aproveitem habilidades e conhecimentos de servidores dos próprios órgãos de Segurança Pública;\r\ncapacitar os servidores em atividades diretamente relacionadas com o alcance dos principais objetivos dos órgãos de Segurança Pública, de acordo com o levantamento das suas necessidades de treinamento.\r\nTÍTULO III\r\nDAS GRATIFICAÇÕES E RETRIBUIÇÕES\r\nA Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividade de Ensino (GDAFAE) será a vantagem pecuniária conferida ao servidor ativo do quadro de pessoal das Instituições de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, devidamente habilitado a atuar em quaisquer das funções especificadas no art. 3º, § 1º, deste Decreto, e cuja participação seja essencial aos objetivos dos cursos de formação, aperfeiçoamento, especialização ou congêneres realizados em âmbito dessas Instituições.\r\n- A GDAFAE será paga em razão do quantitativo de horas/aulas realizadas pelo servidor, de acordo com as demais disposições deste Decreto e sua regulamentação.\r\n\r\n- Consideram-se retribuições, para efeito deste Decreto, os valores pagos aos profissionais não pertencentes aos quadros das Instituições de Segurança Pública e servidores inativos, e que exerçam atividades de ensino instituídas pela Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção (SSEPP) e pelas Instituições de Ensino das Polícias (IEP).\r\ndeste artigo serão pagas em razão do quantitativo de horas/aulas realizadas pelo profissional, e de acordo com as demais disposições deste Decreto e sua regulamentação.\r\n- O Professor, o Instrutor, o Conferencista e o Palestrante farão jus à percepção de hora-aula, na modalidade presencial mediante apresentação de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%, 110%, 120%, 130% do valor fixado no Anexo a este Decreto. \r\n\r\n- A hora-aula compreenderá 50 (cinquenta) minutos de trabalho docente, com intervalos estabelecidos no planejamento de cada curso.\r\n- O Coordenador de Curso, o Auxiliar de Coordenação e o Supervisor perceberão 01 (uma) hora/aula por dia útil de realização do curso, com a participação presencial comprovada, com base nos valores previstos na tabela anexa a este Decreto.\r\n\r\n- O Suporte perceberá durante o período de realização do curso 60% (sessenta por cento) do valor da hora-aula paga ao Professor/Instrutor. \r\n- O Monitor perceberá durante o período de realização do curso 30% (trinta por cento) do valor da hora-aula paga ao Professor/Instrutor.\r\n- Fica assegurado ao suporte pagamento de diárias referente ao deslocamento, hospedagem e alimentação nos termos do Decreto-lei nº 218, de 18 de julho de 1975 e de seu regulamento aprovado pelo Decreto 3.044, de 22 de janeiro de 1980. \r\n- As atividades referentes aos cursos realizados a distância serão pagas com base nos valores previstos na tabela anexa a este Decreto.\r\n- Os tutores perceberão o valor de horas-aula correspondente a 50% (cinquenta por cento) da carga-horária pré-estabelecida para o curso/disciplina.\r\n\r\n- Fica estabelecido que a gratificação e a retribuição das atividades elencadas no art. 3º, § 1º, deste Decreto, não poderá ultrapassar o limite máximo de 120 (cento e vinte) horas-aula de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SESEG. \r\n- As retribuições e gratificações previstas neste Decreto não se incorporarão, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e sobre elas não incidirá nenhuma outra vantagem.\r\nTÍTULO IV\r\nDOS PLANOS DE ENSINO\r\n- O Planejamento de cursos presenciais deverá ser anual, sendo que a entrega da estimativa de custos deverá ocorrer até o mês de junho do ano anterior à realização dos mesmos à SESEG para análise e aprovação.\r\n- As demandas emergenciais, não inseridas no planejamento das IEPs, serão tratadas isoladamente e submetidas à análise e deliberação da SSEPP.\r\n- Na modalidade presencial o corpo docente a ser selecionado pelas IEPs deverá apresentar proposta dos Planos de Ensino necessários ao desenvolvimento das atividades de aprendizagem, de acordo com as diretrizes instituídas pela SESEG.\r\n\r\n- Os Planos de Ensino desenvolvidos deverão abranger o conteúdo programático das disciplinas, dividido em unidades didáticas com os respectivos objetivos educacionais, cargas horárias, metodologia e avaliação.\r\n- O Plano de Ensino deverá ser homologado pela Chefia da PCERJ e pelo Comando da PMERJ, validado pela SSEPPE e publicado nos respectivos Boletins Internos.\r\nTÍTULO V\r\nDO CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS E SERVIDORES\r\n- A SESEG instituirá um Banco de Talentos com o objetivo de constituir um cadastro de profissionais para desenvolverem atividades pedagógicas promovidas pela Secretaria e Instituições de Segurança Pública do Estado.\r\n- O cadastro dos currículos será voluntário, possibilitando a identificação dos profissionais com formação e/ou interesse profissional nas ações formativas na área da Segurança.\r\n- O Banco de Talentos será gerido e administrado pela SESEG e hospedado na Subsecretaria de Modernização Tecnológica.\r\n- Será realizado um chamamento público para o cadastro dos currículos dos profissionais interessados. \r\nTÍTULO VI\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Constituem dentre outras, atribuições dos professores/instrutores:\r\n\r\nelaborar os Planos de Aula;\r\npreparar o material didático;\r\n\r\nestudar e pesquisar a respectiva disciplina;\r\n\r\nreunir-se com as equipes pedagógicas das IEP visando a padronização e o aperfeiçoamento do ensino;\r\nrealizar acompanhamento e monitoramento pedagógico. \r\nformular, aplicar e corrigir as provas e avaliações.\r\n- O exercício de qualquer atividade de ensino promovida pelas Instituições de Ensino de Segurança Pública será antecedido de análise e seleção de currículo a partir de critérios técnicos. \r\n- A participação em qualquer atividade de ensino será comprovada mediante assinatura de lista de presença a ser controlada pelo Coordenador, nos casos de cursos presenciais.\r\n\r\n- Na modalidade a distância, o tutor selecionado será designado mediante boletim interno das instituições de segurança pública, devendo aceitar as diretrizes e orientações previamente instituídas.\r\n- A participação do tutor nas atividades à distância será comprovada mediante o acompanhamento da interatividade (Chat, fórum e e-mails) e a avaliação da Coordenação do Curso.\r\n- O Diretor da Academia da Polícia Civil e o Diretor de Ensino da Polícia Militar deverão apresentar às instâncias competentes da Subsecretaria de Ensino e Programas de Prevenção (SSEPP), no prazo máximo de 10 (dez) dias do mês subsequente, a planilha para a descentralização de recursos referentes a suas demandas de Cursos para prover o pagamento de hora-aula bem como os demais documentos pertinentes. \r\n\r\n- No interesse e conveniência da IEP, com aquiescência da SESEG, poderá a qualquer tempo, dispensar ou substituir do exercício de suas atividades quaisquer integrantes mencionados no art. 3º, § 1º, deste Decreto, desde que plenamente justificados, passando a convocar o próximo colocado na análise da Comissão de Credenciamento.\r\n- A tabela anexa deste Decreto poderá ser alterada mediante proposta do Secretário de Estado de Segurança ao Governador do Estado, sempre que houver necessidade de atualização daqueles valores.\r\n- As demais regras relativas às atividades de ensino serão disciplinadas em ato do Secretário de Estado da Segurança.\r\n- O Diretor da Academia da Polícia Civil e o Diretor de Ensino da Polícia Militar poderão editar atos próprios com vistas a organização e funcionamento dos cursos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Secretário de Estado de Segurança editar os atos próprios a sua plena regulamentação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n/2011\r\n- Professor\r\nR 65,00 h/a\r\n- Instrutor\r\nR 65,00 h/a\r\n- Coordenador de Curso \r\nR 60,00 por dia útil \r\n- Auxiliar de Coordenador de Curso\r\nR 55,00 por dia útil\r\n\r\n- Supervisor\r\nR 50,00 por dia útil\r\n- Suporte\r\n60% do valor da hora-aula paga ao ProfessorInstrutor\r\n- Monitor\r\n30% do valor da hora-aula pagaInstrutor\r\n- Conferencista e Palestrante\r\n(hora trabalhada, até o limite de 4 horas)\r\nR 300,00\r\nConteudista/Revisor \r\nCurso até 20h/a - 800,00 Curso de 21h/a a 40h/a 1.000,00\r\nCurso de 41 h/a a 60h/a - 1.200,00\r\nCurso acima de 60h/a - 1.500,00\r\nHora-aula:\r\n40,00 \r\nId: 1229368\r\n"
        ],
        "1229372": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta doProcesso nº E-03/13013/2011,\r\n\r\nDECRETA:\r\n- Ficam extintas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC - Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva -, a Assessoria de Convênios Especiais, a Coordenadoria de Planejamento e Controle Orçamentário, a Coordenadoria de Prestação de Contas, a Coordenadoria de Controle Financeiro, a Coordenadoria de Controle e Registro de Contratos e Convênios, bem como as suas respectivas Coordenações. \r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação, os cargos em comissão relacionados no Anexo I ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\n- Para fins do disposto no caput deste artigo, será utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, pelo Decreto nºs 42.838, de 04/02/2011. \r\n- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, ficam transferidos os cargos em comissão relacionados no Anexo II a este Decreto. \r\n- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto o Anexo I do Decreto nº 41.348, de 11/06/2008, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Anexo I\r\n......................................................................................................\r\nEstrutura Organizacional:\r\n......................................................................................................\r\nÓrgãos de Apoio Técnico e de Infraestrutura\r\n......................................................................................................\r\nSubsecretaria Executiva\r\nAssessoria de Municipalização\r\nSuperintendência de Orçamento e Finanças\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nDiretoria de Programação e Controle Orçamentário Financeiro\r\nde Programação e Controle Orçamentário\r\nCoordenação de Repasses Financeiros\r\nCoordenação de Controle e Execução Financeira\r\nDiretoria de Prestação de Contas:\r\nCoordenação de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais\r\nCoordenação de Prestação de Contas dos Repasses Federais\r\nCoordenação Geral de Prestação de Contas \r\nde Programas e Projetos Especiais\r\nDiretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos\r\nDivisão de Apoio Administrativo\r\nCoordenação de Desenvolvimento de Programas e Projetos\r\nCoordenação de Implementação de Programas e Projetos\r\nCoordenação de Controle de Programas e Projetos\r\nSuperintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios\r\nDiretoria de Gestão de Contratos e Convênios\r\nCoordenação de Acompanhamento e Controle de Contratos\r\nCoordenação de Acompanhamento e Controle de Convênios\r\nCoordenação de Gestão de Contratos Estratégicos\r\nDiretoria de Suprimentos\r\nCoordenação de Compras\r\nCoordenação de Gestão de Estoque\r\nComissão Permanente de Licitação\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2011.\r\nde 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.317, DE 25/11/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSimb.\r\n01\r\nCoordenador Regional\r\nDAS-10\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\nb) 01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nc) 03\r\nCoordenador de Coordenadoria \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor (Sup. Orçamento e Finanças)\r\nDAS-8\r\nd) 11\r\nCoordenador de Coordenação\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor ((Diretoria de Prog. e Contr. Orçam. e Finan.)\r\nDAS-8\r\ne) 01\r\nGerente (Gerência de Projetos e Contratos)\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor (Diretoria de Prestação de Contas)\r\nDAS-8\r\nf) 01\r\nAssessor (Subsecretaria de Gestão de Ensino)\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Prog. e Contr. Orçamentário)\r\nDAS-7\r\ng) 02 \r\nAssessor (Chefia de Gabinete\r\nDAS-7\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Repasses Financeiros)\r\nDAS-7\r\nh) 01\r\nAssistente (extintas Coordenadorias Regionais\r\nDAS-6\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais)\r\nDAS-7\r\ni) 01 \r\nAssistente II (Gabinete do Secretário)\r\nDAI-6\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Prestação de Contas dos Repasses Federais)\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nCoordenador (Coord. Geral de Prest. de Contas)\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nCoordenador (Coord. de Controle e Exec. Financeira)\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssessor (Diretoria de Prestação de Contas)\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssessor (Diretoria de Prog. e Contr. Orçam. e Finan.)\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente Técnico (Coord. de Prog. e Contr. Orçamentário)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente Técnico (Coord. de Prestação de Contas dos Repasses Federais)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssistente Técnico (Coordenação de Gestão de Contratos Estratégicos)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente (Diretoria de Prestação de Contas)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssistente (Coord. de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente (Coord. de Prog. e Contr. Orçamentário)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nDiretor de Divisão (Div. de Apoio Administrativa, da Sup. Supr., Gestão de Contr. e Convênios)\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n03\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nSUBS. DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\n(Div. de Apoio Administrativa, da Sup.Gestão de Pessoas)\r\nDAI-6\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Rosana Correa Juncá, matrícula nº 963173-0\r\nb) Sonia Maria Bernardo, matrícula nº 235811-7\r\nc) Veras Vogas da Rocha, matrícula nº 0012360-4\r\nRegina Célia de Oliveira, matrícula nº 6150281-1\r\nJosé Roberto Catharino de Oliveira, matrícula nº 867838-5\r\nd) Mônica de Souza Silva, matrícula nº 5022476-5\r\nKátia Pereira Cerbino, matrícula nº 5003630-0\r\nLuceni Costa Barino, matrícula nº 153286-0\r\nWalter Gomes da Silva, matrícula nº 946857-0\r\nRoberto de Oliveira, matrícula nº 946858-8\r\nAlcino Moura, matrícula nº 948023-7\r\nJosé Luiz da Silva Salles, matrícula nº 6285180-3\r\nLuciana da Silva Antonio, matrícula nº 936696-4\r\nRita Maria Carvalho Guimarães, matrícula nº 248073-9\r\nMaria Cristina Tauil, matrícula nº 0954656-5\r\nViviane da Silva Santos, matrícula nº 949461-8\r\ne) Ana Christina Oliveira de Barros, matrícula nº 944030-6\r\nf) Tatiane Faria Barros de Oliveira, matrícula nº 969884-6\r\ng) Yard de Oliveira Cruz, matrícula nº 954534-4\r\nElizabeth Aparecida Santos Silva, matrícula nº 930551-7\r\nh) Maria da Penha Renon Souza, matrícula nº 5010201-1\r\ni) Marcelo Soares Magalhães, matrícula nº 959689-1\r\nId: 1229372\r\n"
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        "1229393": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.318 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADE ESTADUAL, NO VALOR GLOBAL DE R 95.272.600,75, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art.5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 95.272.600,75 (noventa e cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil e seiscentos reais e setenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e a Entidade Estadual.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e a Entidade Estadual constantes do Anexo I.\r\nFicam liberadas das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e Entidade Estadual, conforme Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1229393\r\n"
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        "1229394": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0731\r\nIEEA\r\n657\r\n657\r\n0751\r\nEMOP\r\n51.084\r\n51.084\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n5.832\r\n5.832\r\n0901\r\nPGE\r\n220.924\r\n220.924\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n99.909\r\n99.909\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n29.174\r\n29.174\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n116.253\r\n116.253\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n77.095\r\n77.095\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n27.542\r\n27.542\r\n1401\r\nSEGOV\r\n56.756\r\n56.756\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n32.879\r\n32.879\r\n1542\r\nFCFB\r\n3.304\r\n3.304\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n57.470\r\n57.470\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.356\r\n5.356\r\n1701\r\nSEEL\r\n121.247\r\n121.247\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n43.918\r\n43.918\r\n1901\r\nSEH\r\n11.106\r\n11.106\r\n1931\r\nITERJ\r\n39.447\r\n21.447\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n536.129\r\n533.458\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n448.917\r\n448.917\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n77.111\r\n68.940\r\n2106\r\nSSMCC\r\n51.887\r\n51.887\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n87.648\r\n87.648\r\n2153\r\nSERVE\r\n769\r\n769\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n21.795\r\n21.795\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.589\r\n1.589\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.360\r\n4.360\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n18.503\r\n18.503\r\n2231\r\nDRM\r\n6.178\r\n6.178\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n103.136\r\n76.026\r\n2271\r\nCODIN\r\n152.960\r\n152.960\r\n2401\r\nSEA\r\n118.170\r\n118.170\r\n2432\r\nINEA\r\n303.933\r\n303.933\r\n2501\r\nSEAP\r\n555.625\r\n555.625\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n21.639\r\n21.639\r\n2561\r\nFUESP\r\n54.010\r\n54.010\r\n2601\r\nSESEG\r\n324.397\r\n324.397\r\n2604\r\nPCERJ\r\n941.886\r\n941.886\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.983.928\r\n1.983.928\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n2.690\r\n2.690\r\n2931\r\nIASERJ\r\n31.738\r\n31.738\r\n3001\r\nSETRAB\r\n75.117\r\n75.117\r\n3101\r\nSETRANS\r\n271.760\r\n261.532\r\n3161\r\nFET\r\n364.000\r\n364.000\r\n3201\r\nSEASDH\r\n95.245\r\n95.245\r\n3242\r\nFLXIII\r\n53.664\r\n53.664\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n39.110\r\n39.110\r\n3261\r\nFEAS\r\n192.344\r\n192.344\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n10.135\r\n10.135\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.411.974\r\n20.272.029\r\n4001\r\nSECT\r\n6.282\r\n6.282\r\n4042\r\nFENORTE\r\n10.186\r\n10.186\r\n4301\r\nSETUR\r\n116.095\r\n116.095\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.909\r\n7.909\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n8.138\r\n8.138\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.346\r\n5.346\r\n4571\r\nCASERJ\r\n7.013\r\n7.013\r\n4572\r\nCEASA\r\n26.801\r\n26.801\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n5.000.000,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n11.500.000,00\r\n3161\r\nFET\r\n00\r\n23.670.240,55\r\n3161\r\nFET\r\n22\r\n11.329.759,45\r\n4301\r\nSETUR\r\n01\r\n6.000.000,00\r\nId: 1229394\r\n"
        ],
        "1229395": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 406.064.691,45, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- o Decreto nº 42.755, de 20 de dezembro de 2010, que incorpora ao Patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA os direitos creditórios que menciona;\r\n- o Decreto nº 43.276 de 07 de novembro de 2011, que altera o Decreto Estadual nº 42.755, de 20 de dezembro de 2010; e\r\n- o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E- 01/4306/2011, E-07/652/2011, E-11/30077/2010, E-12/490555/2011 e E-18/400866/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 406.064.691,45 (quatrocentos e seis milhões, sessenta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberadas das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2011\r\nId: 1229395\r\n"
        ],
        "1229396": [
            "2011-11-28 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0731\r\nIEEA\r\n679\r\n679\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n835.641\r\n835.641\r\n0751\r\nEMOP\r\n55.676\r\n55.676\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n6.036\r\n6.036\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n101.779\r\n101.779\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n118.910\r\n118.910\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n79.349\r\n79.349\r\n1401\r\nSEGOV\r\n53.348\r\n53.348\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n32.982\r\n32.982\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n57.482\r\n57.482\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n45.016\r\n45.016\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n134.044\r\n134.044\r\n1901\r\nSEH\r\n11.228\r\n11.228\r\n1931\r\nITERJ\r\n39.450\r\n21.450\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n78.990\r\n70.819\r\n2106\r\nSSMCC\r\n58.349\r\n58.349\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n942.254\r\n942.254\r\n2136\r\nPROCON-RJ\r\n4.739\r\n1.582\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.589\r\n1.589\r\n2231\r\nDRM\r\n6.499\r\n6.499\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n104.891\r\n77.781\r\n2271\r\nCODIN\r\n152.961\r\n152.961\r\n2401\r\nSEA\r\n118.238\r\n118.238\r\n2501\r\nSEAP\r\n559.896\r\n559.896\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.656\r\n22.656\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.984.091\r\n1.984.091\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n4.088\r\n4.088\r\n2902\r\nSEDEC\r\n531.785\r\n531.785\r\n2931\r\nIASERJ\r\n31.884\r\n31.884\r\n2961\r\nFES\r\n4.070.498\r\n4.058.476\r\n2971\r\nIVB\r\n57.938\r\n57.938\r\n3101\r\nSETRANS\r\n274.278\r\n264.050\r\n3201\r\nSEASDH\r\n101.122\r\n101.122\r\n3242\r\nFLXIII\r\n53.664\r\n53.664\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.431.974\r\n20.292.029\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n437.658\r\n437.658\r\n4045\r\nUENF\r\n179.598\r\n179.598\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n30.490\r\n30.490\r\n4047\r\nUEZO\r\n15.821\r\n15.821\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n8.209\r\n8.209\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.743\r\n5.743\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n173.728,00\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n00\r\n433.118,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n175.883,00\r\n2231\r\nDRM-RJ\r\n00\r\n1.000,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n00\r\n7.000,00\r\n*Republicado por incorreções no D.O. de 23/11/2011.\r\nId: 1229396\r\n"
        ],
        "1229865": [
            "2011-11-29 00:00:00",
            "2011\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*ANEXO II A QUE SE REFERE O\r\nDECRETO Nº 43.317 DE 25/11/2011\r\nCARGOS EM COMISSÃO RESULTANTES DA TRANSFERÊNCIA\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nVagos e/ou Ocupados\r\nMatrícula\r\nAlocação\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMárcia Cristina de Oliveira\r\n974556-3\r\nApoio Administrativo, da Sup. e Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAngela Ambre Bard Correa\r\n236922-1\r\nApoio Administrativo, da Sup. e Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\nAssistente II\r\n-6\r\nJulio Cesar Tinoco da Silva\r\n948137-5\r\nApoio Administrativo, da Sup. e Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\nAssistente II\r\n-6\r\nFrancikelly Aguiar Bauer\r\n974555-5\r\nApoio Administrativo, da Sup. e Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAlessiane Rangel Cheim Vianna\r\n936699-8\r\nCoordenação de Prog. Controle Orçamentário, da Diretoria de Prog. Controle Orçamentário Financeiro, da Subsecretaria Executiva\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSuelen Cunha da Silva\r\n966179-4\r\nCoordenação de Prog. Controle Orçamentário, da Diretoria de Prog. Controle Orçamentário Financeiro, da Subsecretaria Executiva\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAndrea Curcio da Silva Bignon\r\n937443-0\r\nCoordenação de Prog. Controle Orçamentário, da Diretoria de Prog. Controle Orçamentário Financeiro, da Subsecretaria Executiva\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRosalina Marta Ferreira Oliveira \r\n963116-9\r\nAcompanhamento e Controle de Convênios, da Diretoria de \r\nGestão de Contr. E Convênios, da Sup. De Supr, Gestão de Contratos e Convênios, da Subs. Executiva\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nMaria Luisa Ramona Salgado Baptista\r\n280378-1\r\nSubsecretaria de Gestão de Ensino\r\nAssistente II\r\n-6\r\nCelso Maia Lemos\r\n974481-4\r\nCoordenação Geral de Prestação de Contas, da Diretoria de Prestação de \r\nContas, da Sup. De Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRenata Verônica de Castro Cortez da Silva\r\n932078-9\r\nCoordenação de Gestão de Contratos Estratégicos, da Diretoria de Gestão de Contratos \r\ne Convênios, da Sup. De Supri., Gestão de Contratos e Convênios, da Subs. Executiva\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLeonardo Alves Dantas\r\n968715-3\r\nAssessoria de Contabilidade Analítica\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMaria Helena de Abreu Backer Mellis\r\n6029589-6\r\nAssessoria de Contabilidade Analítica\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nThaís Mendes Proença\r\n970642-5\r\ne Infraestrutura , da Subsecretaria de Infraestrutura\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nAna Paula de Abreu Raposo\r\n944157-7\r\nCoordenação de Certificados, da Diretoria Geral de Gestão Escolar, da Sup. e Gestão da Rede, da Subsecretaria de Gestão de Ensino\r\nAssistente II\r\n-6\r\nPaulo Roberto Tinoco da Silva\r\n959709-7\r\nAssessoria de Controle Interno\r\nAssistente II\r\n-6\r\nWilson Rodrigues da Silva\r\n963214-2\r\nSubsecretaria Executiva\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nNelzy de Oliveira Mello\r\n5005210-9\r\nCoordenação de Repasses Financeiros, da Diretoria de Prog. E Controle Orç. Financeiro, da Sup. De Orçamento e \r\nSubsecretaria Executiva\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMaria Claudina de Lima Liers\r\n7167277-8\r\nCoordenação de Repasses Financeiros, da Diretoria de Prog. E Controle Orç. Financeiro,\r\nda Sup. De Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDenise Almeida Moraes \r\n185628-5\r\nCoordenação de Controle e Execução Financeira, da Diretoria de Prog. E Controle \r\nOrç. Financeiro, da Sup. De Orçamento e Finanças, da\r\nSubsecretaria Executiva\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nWashington Simões\r\n947993-2\r\nCoordenação de Controle e Execução Financeira, da Diretoria de Prog. E Controle \r\nOrç. Financeiro, da Sup. De Orçamento e Finanças, da\r\nSubsecretaria Executiva\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nJurema Aguilera Marotti\r\n899562-3\r\nCoordenação de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais,\r\nda Sup. De Orçamento e Finanças , da Subsecretaria Executiva\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nLuiz Artur Ferreira Lima\r\n948136-7\r\nCoordenação de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais,\r\nda Sup. De Orçamento e Finanças , da Subsecretaria Executiva\r\nAssistente II\r\n-6\r\nPaulo Roberto de Souza Vieira\r\n947962-7\r\nCoordenação de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais,\r\nda Sup. De Orçamento e Finanças , da Subsecretaria Executiva\r\nAssistente II\r\n-6\r\nLeide Maira Costa Marins\r\n963409-8\r\nCoordenação de Prestação de Contas dos Repasses Estaduais,\r\nda Sup. De Orçamento e Finanças , da Subsecretaria Executiva\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMaria Olivia de Oliveira Boechat\r\n194844-7\r\nCoordenação de Prestação de Contas dos Repasses Federais, \r\nda Sup. De Orçamento e Finanças , da Subsecretaria Executiva\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nRenata Miranda Portes Menezes\r\n947963-5\r\nCoordenação Geral de Prestação de Contas, da Diretoria de Prestação de \r\nda Sup. De Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\nAssistente II\r\n-6\r\nMarleide Leão da Costa\r\n963410-6\r\nCoordenação Geral de Prestação de Contas, da Diretoria de Prestação de \r\nContas, da Sup. De Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva\r\n*Omitido no D.O. de 28/11/2011.\r\nId: 1229865\r\n"
        ],
        "1229876": [
            "2011-11-29 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE METEOROLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/317/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Sistema de Meteorologia do Estado do Rio de Janeiro - SIMERJ, instituído pelo Decreto nº 22.935, de 29 de janeiro de 1997, vinculado a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, tem por objetivo elaborar e disponibilizar a previsão do tempo, a climatologia e o monitoramento dos dados meteorológicos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a previsão dos fenômenos atmosféricos, que possam causar desequilíbrios significativos em parâmetro meteorológicos, é fundamental para minimização dos desastres relativos à geodinâmica externa (geohidrometeorológicos);\r\n- que a monitorização contínua da umidade relativa e temperatura do ar, da magnitude do vento e do índice pluviométrico efetuado pelo SIMERJ é uma ferramenta pró-ativa fundamental para verificação do grau do fenômeno;\r\n- que a prevalência de desastres geológicos e hidrológicos oriundos de chuvas fortes e/ou prolongadas dos últimos anos vem aumentando o número de danos em todo o país, os quais podem ser reduzidos mediante medidas preventivas; \r\n- que a interação entre o órgão meteorológico (SIMERJ) e o órgão executivo de Defesa Civil, o Departamento Geral de Defesa Civil (DGDEC), que participa diretamente das ações estruturantes do Estado, é de suma importãncia para o conhecimento antecipado da ocorrência de eventos meteorológicos adversos e extremos, e na melhoria do processo de gestão de riscos a desastres naturais buscando subsídios para as tomadas de decisões; e\r\n- a manifestação favorável do titular da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia nos autos do Processo nº E-26/317/2011, em face da minuciosa e competente argumentação que fundamenta o pedido de transferência do SIMERJ.\r\nA:\r\n- Fica transferido o Sistema de Meteorologia do Estado do Rio de Janeiro - SIMERJ, instituído nos termos do Decreto nº 22.935, de 29 de janeiro de 1997, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia- SECT para a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n- A SECT e a SEDEC adotarão as providências necessárias para efetivação da transferência estabelecida nos termos do Art. 1º deste Decreto, em especial junto às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda, quanto aos aportes orçamentários e financeiros para manutenção e operação do SIMERJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1229876\r\n"
        ],
        "1229886": [
            "2011-11-29 00:00:00",
            "DECRETO Nº 43.320 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 98.033.713,30, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\nE-01/0040/2011, E-01/0041/2011 e E-12/3227/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 98.033.713,30 (noventa e oito milhões, trinta e três mil, setecentos e treze reais e trinta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1229886\r\n"
        ],
        "1229887": [
            "2011-11-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n835.686\r\n835.686\r\n1061\r\nFEMP\r\n6.598\r\n6.598\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n77.211\r\n69.040\r\n2102\r\nSSCS\r\n196.305\r\n196.305\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n21.750\r\n21.750\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n99\r\n2.240,00\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n345.641,00\r\n1501\r\nSEC\r\n01\r\n397.865,35\r\n2271\r\nCODIN\r\n01\r\n45.000.000,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n1.770.300,00\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n269.086,00\r\nId: 1229887\r\n"
        ],
        "1230435": [
            "2011-11-30 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 42.355.369,32, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIOno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 42.355.369,32 (quarenta e dois milhões, trezentos e cinqüenta e cinco mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos)para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, conforme Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2011\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em Exercício\r\n"
        ],
        "1230436": [
            "2011-11-30 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.357.144\r\n3.336.903\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n836.336\r\n836.336\r\n0751\r\nEMOP\r\n51.952\r\n51.952\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n5.837\r\n5.837\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n44.004\r\n44.004\r\n1901\r\nSEH\r\n24.941\r\n24.941\r\n1931\r\nITERJ\r\n21.447\r\n21.447\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n520.052\r\n519.623\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n21.664\r\n21.664\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n8.612\r\n8.612\r\n\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n0701\r\n00\r\n20.033.759,86\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4043\r\n00\r\n359.601,27\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n0701\r\n00\r\n20.241.788,32\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n0741\r\n00\r\n650.000,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n4043\r\n00\r\n250.474,43\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n4043\r\n01\r\n197.720,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n0751\r\n00\r\n868.024,44\r\n0801\r\nVICE GOV\r\n0801\r\n00\r\n5.611,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n376.486,58\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n1731\r\n00\r\n930.642,30\r\n1901\r\nSEH\r\n1901\r\n22\r\n13.834.682,21\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n3172\r\n00\r\n15.000,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n4043\r\n22\r\n180.824,5\r\n3261\r\nFEAS\r\n4043\r\n22\r\n1.398.006,20\r\nId: 1230436\r\n"
        ],
        "1230437": [
            "2011-11-30 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADE ESTADUAL, NO VALOR GLOBAL DE R 95.272.600,75, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- o art.5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011;\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 95.272.600,75 (noventa e cinco milhões, duzentos e setenta e dois mil e seiscentos reais e setenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II. \r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e a Entidade Estadual. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e a Entidade Estadual constantes do Anexo I. \r\nFicam liberadas das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e Entidade Estadual, conforme Anexo III. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1230438": [
            "2011-11-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n731\r\nIEEA\r\n657\r\n657\r\n751\r\nEMOP\r\n51.084\r\n51.084\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n5.832\r\n5.832\r\n901\r\nPGE\r\n220.924\r\n220.924\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n99.909\r\n99.909\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n29.174\r\n29.174\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n116.253\r\n116.253\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n77.095\r\n77.095\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n27.542\r\n27.542\r\n1401\r\nSEGOV\r\n56.756\r\n56.756\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n32.879\r\n32.879\r\n1542\r\nFCFB\r\n3.304\r\n3.304\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n57.470\r\n57.470\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.356\r\n5.356\r\n1701\r\nSEEL\r\n121.247\r\n121.247\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n43.918\r\n43.918\r\n1901\r\nSEH\r\n11.106\r\n11.106\r\n1931\r\nITERJ\r\n39.447\r\n21.447\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n536.129\r\n533.458\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n448.917\r\n448.917\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n77.111\r\n68.940\r\n2106\r\nSSMCC\r\n51.887\r\n51.887\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n87.648\r\n87.648\r\n2153\r\nSERVE\r\n769\r\n769\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n21.795\r\n21.795\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.589\r\n1.589\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.360\r\n4.360\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n18.503\r\n18.503\r\n2231\r\nDRM\r\n6.178\r\n6.178\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n103.136\r\n76.026\r\n2271\r\nCODIN\r\n152.960\r\n152.960\r\n2401\r\nSEA\r\n118.170\r\n118.170\r\n2432\r\nINEA\r\n303.933\r\n303.933\r\n2501\r\nSEAP\r\n555.625\r\n555.625\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n21.639\r\n21.639\r\n2561\r\nFUESP\r\n54.010\r\n54.010\r\n2601\r\nSESEG\r\n324.397\r\n324.397\r\n2604\r\nPCERJ\r\n941.886\r\n941.886\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.983.928\r\n1.983.928\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n2.690\r\n2.690\r\n2931\r\nIASERJ\r\n31.738\r\n31.738\r\n3001\r\nSETRAB\r\n75.117\r\n75.117\r\n3101\r\nSETRANS\r\n271.760\r\n261.532\r\n3161\r\nFET\r\n364.000\r\n364.000\r\n3201\r\nSEASDH\r\n95.245\r\n95.245\r\n3242\r\nFLXIII\r\n53.664\r\n53.664\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n39.110\r\n39.110\r\n3261\r\nFEAS\r\n192.344\r\n192.344\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n10.135\r\n10.135\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.411.974\r\n20.272.029\r\n4001\r\nSECT\r\n6.282\r\n6.282\r\n4042\r\nFENORTE\r\n10.186\r\n10.186\r\n4301\r\nSETUR\r\n116.095\r\n116.095\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.909\r\n7.909\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n8.138\r\n8.138\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.346\r\n5.346\r\n4571\r\nCASERJ\r\n7.013\r\n7.013\r\n4572\r\nCEASA\r\n26.801\r\n26.801\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n1401\r\nSEGOV\r\n0\r\n5.000.000,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n0\r\n11.500.000,00\r\n3161\r\nFET\r\n0\r\n23.670.240,55\r\n3161\r\nFET\r\n22\r\n11.329.759,45\r\n4301\r\nSETUR\r\n1\r\n6.000.000,00\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 28/11/2011.\r\nId: 1230438\r\n"
        ],
        "1231050": [
            "2011-12-01 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 44.754.302,81, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIOno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 44.754.302,81 (quarenta e quatro milhões, setecentos e cin qüenta e quatro mil, trezentos e dois reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, conforme Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2011\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 1231050\r\n"
        ],
        "1231051": [
            "2011-12-01 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n51.971\r\n51.971\r\n0901\r\nPGE\r\n220.950\r\n220.950\r\n1501\r\nSEC\r\n101.631\r\n101.631\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n32.926\r\n32.926\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.651\r\n5.651\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.882.402\r\n3.864.314\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n21.208\r\n21.208\r\n2401\r\nSEA\r\n118.181\r\n118.181\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n8.601\r\n8.601\r\n4044\r\nFAETEC\r\n497.831\r\n497.831\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.758\r\n5.758\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0751\r\nEMOP\r\n0751\r\n00\r\n19.000,00\r\n0901\r\nPGE\r\n0901\r\n00\r\n25.429,70\r\n0901\r\nPGE\r\n0901\r\n99\r\n18.837.330,78\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n46.865,57\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n1301\r\n00\r\n1.926.797,84\r\n1501\r\nSEC\r\n1501\r\n00\r\n897.586,77\r\n1501\r\nSEC\r\n1501\r\n01\r\n2.288.746,29\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n1541\r\n00\r\n47.349,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n1544\r\n00\r\n276.829,94\r\n1544\r\nFMIS\r\n1544\r\n01\r\n18.237,36 \r\n3261\r\nFEAS\r\n3243\r\n22\r\n1.654.897,79\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n4541\r\n00\r\n411.486,05\r\nId: 1231051\r\n"
        ],
        "1231616": [
            "2011-12-02 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOs E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de r 931.169,82, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nEM EXERCÍCIOno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E-01/53883/2011 e E-18/401086/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 931.169,82 (novecentos e trinta e um mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e a Entidade Estadual, conforme Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2011\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador em Exercício\r\nId: 1231616\r\n"
        ],
        "1231617": [
            "2011-12-02 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n116.310\r\n116.310\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n33.026\r\n33.026\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n21.147\r\n21.147\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n18.507\r\n18.507\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.411.911\r\n20.271.967\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.972\r\n7.972\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n1701\r\nSEEL\r\n99\r\n3.483.886,30\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n318.068,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n01\r\n62.600,00\r\nId: 1231617\r\n"
        ],
        "1232735": [
            "2011-12-06 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA A CRIAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DA ROCINHA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/401396/2007,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, com fundamento no art. 5°, alínea “, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel designado como lote n° 14 do P.A. 12.385, situado na Estrada da Gávea, devidamente descrito e caracterizado na matrícula n° 93409 do 2° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital.\r\nFica a Procuradoria-Geral do Estado incumbida de promover a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador \r\nId: 1232735\r\n"
        ],
        "1232736": [
            "2011-12-06 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, PELA CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A, OS IMÓVEIS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA SUBESTAÇÃO PRIMÁRIA DE 138 KV DE SÃO CONRADO, RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO DA LINHA 4 DO METRÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no art. 5º, alíneas h e j, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 10/400456/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os mencionados imóveis constituem parte indispensável para a implantação da subestação primária de 138 KV de São Conrado, responsável pela alimentação da Linha 4 do Metrô;\r\n- o disposto no Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros da Linha 4, atualizado pelo seu Primeiro Termo Aditivo;\r\n- que é dever do Estado, nos termos do art. 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, assegurar o transporte de todos;\r\n- que a Constituição Estadual, em seu art. 229, determinou que a política urbana no âmbito do Estado do Rio de Janeiro atenderá às funções sociais da cidade, compreendidas como direito do cidadão de acesso ao transporte; e\r\n- o compromisso assumido pelo Estado para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.\r\n:\r\n- Ficam declarados de Utilidade Pública, a fim de serem desapropriados pela Concessionária Rio Barra S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, o terreno com limites estabelecidos na planta DE-SCO-018-009, conforme memorial descritivo abaixo: \r\nTendo ponto de amarração no ponto P1 de coordenadas planas retangulares (Norte = 7456153,539 e Este = 679086,814) e azimute de 168°54'50” chega-se no P2 com uma distância de 25,368 metros. Do ponto P2 parte em direção ao ponto P3 com azimute de 158°38'24” e distância de 4,987 metros. Do ponto P3 parte em direção ao ponto P4 com azimute de 173°10'16” e distância de 12,842 metros. Do ponto P4 parte em direção ao ponto P5 com azimute de 69°59'14” e distância de 1,324 metros. Do ponto P5 parte em direção ao ponto P6 com azimute de 168°07'54” e distância de 21,768 metros. Do ponto P6 parte em direção ao ponto P7 com azimute de 192°34'41” e distância de 5,160 metros. Do ponto P7 parte em direção ao ponto P8 com azimute de 210°58'02” e distância de 5,599 metros. Do ponto P8 parte em direção ao ponto P9 com azimute de 233°03'40” e distância de 25,277 metros. Do ponto P9 parte em direção ao ponto P10 com azimute de 311°55'47” e distância de 17,255 metros. Do ponto P10 parte em direção ao ponto P11 com azimute de 55°23'11” e distância de 0,843 metros. Do ponto P11 parte em direção ao ponto P12 com azimute de 312°51'24” e d’istância de 32,500 metros. Do ponto P12 parte em direção ao ponto P13 com azimute de 08°18'38” e distância de 4,543 metros. Do ponto P13 parte em direção ao ponto P1 com azimute de 40°36'30” e distância de 69,141 metros. \r\n- Havendo necessidade de modificação do projeto original que obrigue a destinação de novas áreas em razão de interferências imprevisíveis, o Consórcio deverá oferecer novos elementos, com os necessários comprovantes para expedição de novo decreto expropriatório na forma da legislação vigente.\r\n- Fica a Concessionária Rio Barra S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei Federal n.º3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1.956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Estado do rio de Janeiro.\r\n- As despesas com indenização e outras que houver decorrentes da execução do presente decreto serão efetuadas nos termos pactuados no Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô e seus respectivos aditivos.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1232736\r\n"
        ],
        "1232737": [
            "2011-12-06 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S/A OS IMÓVEIS NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA LINHA 4 DE METRÔ QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 5º, alíneas h e j, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 10/400480/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que os mencionados imóveis constituem parte indispensável para a realização da linha 04 do Metrô, ligando a Zona Sul à Barra da Tijuca;\r\n- o disposto no Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros da Linha 4, atualizado pelo seu Primeiro Termo Aditivo;\r\n- que é dever do Estado, nos termos do art 8º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989, assegurar o transporte a todos;\r\n- que a Constituição Estadual, em seu art. 229, determinou que a política urbana no âmbito do Estado do Rio de Janeiro atenderá às funções sociais da cidade, compreendidas como direito do cidadão de acesso ao transporte; e\r\n- o compromisso assumido pelo Estado para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016.\r\n:\r\n- Ficam declarados de Utilidade Pública, a fim de serem desapropriados pela Concessionária Rio Barra S/A, empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, os bens imóveis descritos e caracterizados, a saber: \r\ndo PA 11.927, com frente para a Rua 3, localizado no lado direito da rua Projetada 3 de quem entra pela Rua São Leobaldo a 82,00m do imóvel nº 276 que mede: 20,00m de frente e fundos por 24,00m pelo lado direito e 23,00m pelo lado esquerdo, confrontado por esse lado com o lote nº 24, à direita com o lote 22 e nos fundos com o lote 9, todas da mesma quadra. \r\ndo PA 11.927, situado na rua Projetada 3, localizado no lado direito da rua Projetada 3, de quem por ela entra vindo da rua São Leobaldo, lado par, distante a 52,00m da esquina par da rua São Leobaldo, que mede: 21,00m de frente, 20,00m de fundos, 23,00m pelo lado esquerdo e 26,00m pelo lado direito, confrontado à direita com o lote 23; à esquerda com o lote 25 e aos fundos com o Lote 8, todos da mesma quadra, inscrito no FRE sob o nº 45.192 CL 8.849.\r\n- Havendo necessidade de modificação do projeto original que obrigue a destinação de novas áreas em razão de interferências imprevisíveis, a Concessionária deverá oferecer novos elementos, com os necessários comprovantes para expedição de novo decreto expropriatório na forma da legislação vigente.\r\n- Fica a Concessionária Rio Barra S/A autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1.956, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- As despesas com indenização e outras que houver decorrentes da execução do presente decreto serão efetuadas nos termos pactuados no Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô e seus respectivos aditivos.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1232737\r\n"
        ],
        "1232738": [
            "2011-12-06 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.802, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, QUE DECLAROU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AREAL, ALTERADO PELO DECRETO Nº 43.161, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado, a Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, c/c o Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010, o que consta do Processo nº E-27/0015/10112/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as fortes precipitações pluviométricas, que assolaram o município de Areal, no dia 12 de janeiro do corrente ano, ocasionando os Enxurradas ou Inundações Bruscas, em áreas daquele Município; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.802, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Areal, teve vigência até 10 de outubro de 2011; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n:\r\n- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.802, de 14 de janeiro de 2011, que declarou Estado de Calamidade Publica no Município de Areal, alterado pelo Decreto nº 43.161, de 26 de agosto de 2011. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de outubro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1232738\r\n"
        ],
        "1232739": [
            "2011-12-06 00:00:00",
            " \r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 42.801, DE 14 DE JANEIRO DE 2011, ALTERADO PELO DECRETO Nº 43.164, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, QUE HOMOLOGOU O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, a Lei 12.340, de 01 de dezembro de 2010 c/c o Decreto Federal 7.257, de 04 de agosto de 2010, o que consta do Processo nº E-27/0014/10112/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as fortes precipitações pluviométricas, que assolaram o município de Petrópolis, no dia 12 de janeiro do corrente ano, ocasionando os Enxurradas ou Inundações Bruscas, em áreas do Município de Petrópolis; \r\n- as informações prestadas pela Coordenadoria Municipal Defesa Civil de Petrópolis, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 07 de novembro de 2011; \r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município, inclusive com o apoio do Governo Estadual, ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n- que os Danos e Prejuízos, ainda comprometem substancialmente a capacidade de resposta do poder publico municipal, foram devidamente constatados através do Relatório de Vistoria Técnica realizada pelo DEPARTAMENTO GERAL DE DEFESA CIVIL; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.801, de 14 de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.164, de 26 de agosto de 2011, que homologou o Estado de Calamidade Publica no Município de Petrópolis; e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade.\r\n- Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 42.801, de 14 de janeiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.164, de 26 de agosto de 2011, que homologou Estado de Calamidade Publica no Município de Petrópolis. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro de 2011, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1232739\r\n"
        ],
        "1232748": [
            "2011-12-06 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 5º, h, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o que consta no processo E-03/008.403/2009; e\r\na necessidade de aquisição da propriedade de imóvel pelo Estado do Rio de Janeiro para fins de utilização de Unidade Escolar.\r\n- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Rangel Pestana, prédio 57, na Freguesia de Campo Grande, e respectivo terreno, de propriedade de Bangu Empreendimentos, CGC nº 28.861.904/0001-20.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, ficando autorizada a alegar urgência, para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador \r\nId: 1232748\r\n"
        ],
        "1232766": [
            "2011-12-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.330 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-13/603/2011,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, com os respectivos ocupantes da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança, na forma do Anexo Único ao presente Decreto, e nos termos do Decreto nº 43.221, de 05/10/2011. \r\nEm conseqüência do disposto nos arts. 1º deste Decreto, e no Decreto nº 43.144, de 18/08/2011, o subitem 1.7 do Anexo III do Decreto nº 41.417, de 04/08/2008, e suas alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n“ANEXO III\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\n1 - GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n......................................................................................................\r\n1.7 - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA\r\nSÍMBOLO\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nQUANTIDADE\r\nSS\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDETE (SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO E INTEGRAÇÃO)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDETE (SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLÓGIA AVANÇADA)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDETE (SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO)\r\n01\r\nDG\r\nSUPERINTENDETE (SUPERINTENDÊNCIA DE COMANDO E CONTROLE)\r\n01\r\nDAS-8\r\nDIRETOR GERAL\r\n04\r\nDAS-8\r\nDIRETOR DE DIRETORIA\r\n02\r\nDAS-7\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n05\r\nDAS-7\r\nASSESSOR-TÉCNICO\r\n01\r\n\r\nDAS-6\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\n01\r\nDAI-6\r\nASSISTENTE II\r\n09\r\nDAI-6\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\n01\r\nDAI-5\r\nCHEFE DE SEÇÃO\r\n01\r\nDAI-5\r\nSECRETÁRIO II\r\n01\r\nDAI-4\r\nSECRETÁRIO I\r\n01\r\nEste Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de dezembro de 2011. \r\nde 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n, DE \r\nCARGOS EM COMISSÃO/SÍMBOLO\r\nNOME\r\nMATRÍCULA\r\nDiretor de Diretoria, símbolo DAS-8 \r\nJosé Carlos Teixeira Console\r\n1920326-8\r\nDiretor de Diretoria, símbolo DAS-8 \r\nRosangela Lima de Abreu\r\n1920517-1\r\nDiretor de Divisão, símbolo DAS-6\r\nWellington Batista Lima\r\n2646085-8\r\n-6\r\nAdaltu Ribeiro Salça\r\n2492873-9\r\n-6\r\nBruno Lopes Machado\r\n4372608-9\r\nChefe de Serviço, símbolo DA-6\r\nAfonso Gonçalves de Albuquerque\r\n2614485-9\r\nChefe de Seção, símbolo DA-5\r\nJoão Matriciano Velloso\r\n1920276-8\r\n-5\r\nThiago Katib de Paiva\r\n4362078-7\r\n-4\r\nEurico Gomes Carvalhães\r\n1920165-6\r\nId: 1232766\r\n"
        ],
        "1232777": [
            "2011-12-06 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 6.674.235,92, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\nE-01/0040/2011, E- 09/409/2565/2011 e E-17/202434/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 6.674.235,92 (seis milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e a Entidade Estadual, conforme Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1232777\r\n"
        ],
        "1232778": [
            "2011-12-06 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n841.415\r\n841.415\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.984.428\r\n1.984.428\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR \r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n301.767,32\r\n1501\r\nSEC\r\n01\r\n1.294.473,23\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n3.640,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n15.545,58\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n8.000,00\r\nId: 1232778\r\n"
        ],
        "1233139": [
            "2011-12-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/10847/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. 74 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 129 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 76 da Lei Federal nº 4.320/64 e no art. 202 da Lei Estadual nº 287/79,\r\no disposto no Capítulo IX da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no que se refere à transparência, ao controle e à fiscalização dos recursos manejados pela Administração Pública,\r\na necessidade de fortalecimento do Sistema de Controle Interno, por meio de aprimoramento dos instrumentos de , princípio este correlato a todos os demais princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, e\r\na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T 16, que estabelece referenciais para o controle interno como suporte do sistema de informação contábil, no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade, visando contribuir para o alcance dos objetivos do setor público.\r\nDECRETA:\r\nO Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, cuja gestão compete à Secretaria de Estado de Fazenda, é composto por dois subsistemas: Subsistema de Auditoria e Subsistema de Contabilidade e tem suas finalidades, atividades, organização e competências estabelecidas neste Decreto.\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS FINALIDADES\r\nO Sistema de Controle Interno do Poder Executivo tem as seguintes finalidades:\r\n- assegurar eficácia, eficiência e economicidade na administração e aplicação dos recursos públicos;\r\n- auxiliar a Administração no sentido de evitar erros, fraudes, abusos, malversação, desvios, perdas e desperdícios;\r\n- garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais;\r\n- identificar erros, fraudes, desvios, malversação e seus agentes;\r\n- salvaguardar o patrimônio público;\r\n- gerar informações sobre a gestão pública, de modo a orientar a tomada de decisões.\r\nO Sistema de Controle Interno do Poder Executivo visa: \r\n- assegurar o exercício da administração superior da Administração Pública Estadual, a cargo do Governador do Estado;\r\n- auxiliar no aperfeiçoamento da gestão pública, nos aspectos de formulação, planejamento, coordenação, execução e monitoramento das políticas públicas;\r\n- garantir a transparência e a integridade dos atos praticados na Administração Pública.\r\n- assessorar os órgãos responsáveis pela gestão governamental;\r\n- assessorar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme disposto no parágrafo único do art. 122 da Constituição Estadual.\r\nCAPÍTULO Ii\r\n- O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo utiliza como técnicas de trabalho, para a consecução de suas finalidades, as práticas contábeis, a auditoria e a fiscalização.\r\n- As práticas contábeis visam ao registro, à evidenciação, à avaliação e ao controle das transações orçamentárias, financeiras e patrimoniais na gestão do patrimônio público.\r\n- A auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos, registros e resultados gerenciais, e a aplicação de recursos públicos por órgãos e entidades de direito público e privado.\r\n- A fiscalização visa comprovar se o objeto dos programas de governo corresponde às especificações estabelecidas, atende às necessidades para as quais foi definido, guarda coerência com as condições e características pretendidas e se os mecanismos de controle são eficientes.\r\n- Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo:\r\n- a Auditoria-Geral do Estado (AGE), como órgão central do Subsistema de Auditoria;\r\n- a Contadoria-Geral do Estado (CGE), como órgão central do Subsistema Contabilidade;\r\n- as unidades setoriais de Auditoria da Administração Pública Direta e Indireta, denominadas Coordenadorias de Auditoria Interna - COSEAs ou equivalentes;\r\n- as unidades setoriais de Contabilidade da Administração Pública Direta e Indireta, denominadas Coordenadorias de Contabilidade - COSECs ou equivalentes.\r\n- Ficam as unidades de Auditoria da Administração Direta subordinadas hierárquica e tecnicamente a Auditoria-Geral do Estado em matéria de auditoria e fiscalização. \r\n- Ficam as unidades de Contabilidade da Administração Direta subordinadas hierárquica e tecnicamente à Contadoria-Geral do Estado em matéria de contabilidade.\r\nAs Entidades da Administração Indireta terão em sua estrutura uma unidade de contabilidade e uma unidade de auditoria, ambas vinculadas diretamente, e subordinadas técnica e normativamente, ao titular do respectivo Subsistema, para exercerem as suas atribuições e competências.\r\n- Ficam transferidas para a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda as unidades de Auditoria da Administração Direta. \r\n- Ficam transferidas para a estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda as unidades de Contabilidade da Administração Direta.\r\n- As transferências das unidades administrativas referidas nos artigos 6º e 7º e, na ausência dessas, os cargos que compõem as atividades inerentes ao exercício do Sistema de Auditoria, deste Decreto compreendem:\r\nos cargos em comissão relacionados no Anexo II deste Decreto;\r\nos ocupantes dos cargos de que tratam o Inciso I relacionados no Anexo II;\r\no saldo das dotações orçamentárias referentes à pessoal, gratificação de encargos especiais de seus ocupantes, custeio e investimento.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG autorizada a proceder com os remanejamentos orçamentários necessários às transferências das unidades referidas nos artigos 6º e 7º. \r\nnão forem efetuadas, ficam os órgãos da Administração Direta responsáveis pela continuidade do apoio material e logístico dessas unidades. \r\n- Para a composição do Sistema de Controle Interno, outros cargos comissionados poderão ser remanejados para os órgãos centrais dos Subsistemas de Auditoria e de Contabilidade. \r\nintegrarão a estrutura da Contadoria-Geral do Estado, às quais caberãoa execução das atividades contábeis dos órgãos da Administração Direta Estadual, sendo responsável, também, pela execução das atividades contábeis dos fundos especiais vinculados ou integrantes do órgão de sua atuação. \r\nintegrarão a estrutura da Auditoria-Geral do Estado, às quais caberão as atividades relativas à auditoria e fiscalização dos órgãos da Administração Direta estadual, sendo responsável, também, pela execução das atividades de auditoria dos fundos especiais vinculados ou integrantes do órgão de sua atuação. \r\n- Para a execução das atividades referidas nos arts. 9 e 10 deste Decreto, os órgãos da Administração Direta alocarão recursos materiais e humanos para o desempenho das Coordenadorias Setoriais de Auditoria e de Contabilidade Analítica, quando necessários.\r\n- A estrutura de cargos comissionados das COSEAs e das COSECs será de acordo com o Anexo I deste Decreto, podendo o Secretário de Estado de Fazenda alterá-la por intermédio de ato próprio.\r\n- A Administração Indireta deverá dispor de estrutura física recursos humanos e suprimentos necessários para o desempenho satisfatório de suas unidades de contabilidade e de controle interno, observado padrão mínimo definido pelo órgão central de cada subsistema.\r\n- Os cargos em comissão dos responsáveis pelas COSEAs e pelas COSECs, da Administração Direta, ou equivalente, na Administração Indireta, serão providos, prioritariamente, por integrantes da carreira de Analista de Controle Interno, sendo indicados pelo responsável da Auditoria-Geral do Estado e da Contadoria-Geral do Estado, respectivamente.\r\n- Na impossibilidade de provimento dos cargos por servidores da carreira de Analista de Controle Interno, os titulares da Administração Indireta poderão indicar os seus ocupantes, ficando a sua nomeação condicionada à não objeção do Auditor-Geral do Estado ou do Contador-Geral do Estado mediante avaliação curricular.\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n- Compete à Auditoria-Geral do Estado:\r\n- estudar e propor as diretrizes para a formalização da política de Controle Interno, elaborando e submetendo, ao Secretário de Estado de Fazenda, normas sobre matéria de sua competência e zelar por sua observância; \r\n- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; \r\n- desenvolver o Subsistema de Auditoria do Poder Executivo do Estado; \r\n- baixar normas sistematizando e padronizando procedimentos de auditoria a serem aplicados pelas unidades setoriais de Auditoria na Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado; \r\n- supervisionar e assessorar as unidades setoriais de Auditoria; \r\n- aprovar a Programação Anual de Auditoria a ser executada pelas Coordenadorias setoriais ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado; \r\n- zelar pelo cumprimento da Programação Anual de Auditoria; \r\n- avaliar os relatórios, pareceres e informações elaborados pelas unidades setoriais de Auditoria, bem como pelas Auditorias Independentes; \r\n- realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial, contábil e demais sistemas administrativos e operacionais no âmbito do Poder Executivo do Estado; \r\n- fiscalizar a atividade dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado responsáveis pela realização da receita, da despesa e pela gestão do dinheiro público; \r\n- examinar as Prestações e as Tomadas de Contas dos ordenadores de despesa, gestores e responsáveis, de fato e de direito, por bens, numerários e valores do Estado ou a ele confiados, sem prejuízo da competência das Coordenadorias setoriais ou órgãos equivalentes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado; \r\n- examinar a legitimidade do ato administrativo, a autenticidade documental, a correção e regularidade contábil, a oportunidade e economicidade do custo ou da despesa; \r\n- realizar Auditorias Especiais nos órgãos do Poder Executivo Estadual quando se fizerem necessárias; \r\n- emitir relatório sobre as contas consolidadas do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; \r\n- auditar e avaliar a execução dos programas de Governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos do Estado, quanto ao alcance das metas e dos objetivos estabelecidos; \r\n- opinar, previamente, acerca das contratações de Auditoria Independente pelos órgãos que compõem a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado; \r\n- examinar e emitir parecer prévio em procedimentos que visem à solicitação de abertura de créditos adicionais, nos casos previstos em legislação específica; \r\n- desenvolver procedimentos que visem ao gerenciamento e à auditoria de dados e informações em ambientes computadorizados; \r\n- sugerir ações voltadas à racionalização dos gastos públicos e à otimização dos recursos humanos, materiais e financeiro no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;\r\n- propor novas tecnologias no campo de auditoria;\r\n- promover a articulação com os Sistemas de Auditoria dos demais poderes deste e dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n- realizar auditorias e fiscalização nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial;\r\n- auditar as operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Estado com o objetivo de atestar a exata observância dos limites da dívida pública e das operações de crédito, bem como das condições para a sua realização e aplicação das normas pertinentes;\r\n- avaliar a veracidade dos fatos registrados pela contabilidade e as demonstrações contábeis;\r\n- extrair e tratar dados dos sistemas estruturantes da Administração Pública estadual objetivando construir informações de interesse da auditoria e do controle interno;\r\n- emitir orientações sobre as consultas de natureza técnica que lhes são expressamente formuladas;\r\n- propor a realização de treinamentos relativos à Auditoria e ao Sistema de Controle Interno;\r\n- promover reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Sistema de Auditoria e do Sistema de Controle Interno;\r\n- criar e manter atualizado banco de informações que contenha estudos sobre temas de interesse do Sistema, bem como materiais técnicos produzidos em eventos de capacitação nas áreas de auditoria e de controle interno;\r\n- desenvolver outras atividades correlatas às suas finalidades.\r\n- Até o dia 20 de dezembro de cada ano o Auditor Geral do Estado deverá apresentar ao Secretário Estadual de Fazenda o plano de auditoria para o ano seguinte e, até o dia 20 de janeiro do exercício subsequente, o relatório com as prestações de contas das atividades da realizadas pela Auditoria Geral do Estado.\r\n- Compete à Contadoria-Geral do Estado:\r\n- coordenar e normatizar os procedimentos contábeis e atividades relacionadas ao controle interno que promovam o registro dos atos e fatos da administração pública nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, orientando tecnicamente os órgãos setoriais do Sistema de Contabilidade, supervisionando-lhes as atividades, para a padronização, racionalização e controle das ações;\r\n- promover a programação, organização, coordenação, execução e controle das atividades pertinentes ao registro, controle e evidenciação do patrimônio público, bem como a elaboração de balancetes mensais e balanços anuais e consolidados;\r\n- elaborar, manter e aprimorar o plano de contas único e a tabela de eventos a serem utilizados pelos órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;\r\n- instituir mecanismos, sistemas e métodos que possibilitem o conhecimento da posição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços públicos, o levantamento dos balancetes mensais e do balanço anual, a análise e interpretação dos resultados econômico-financeiros;\r\n- verificar a consistência, sob o aspecto contábil, dos balancetes mensais e balanços anuais dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado;\r\n- elaborar e divulgar a prestação de contas anual do Governador do Estado prevista no inciso VIII do art. 145 da Constituição do Estado;\r\n- elaborar, analisar e dar publicidade aos relatórios bimestrais, quadrimestrais e anuais estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;\r\n- analisar as demonstrações contábeis objetivando identificar situações que possam vir a afetar a eficácia e a eficiência dos programas de governo;\r\n- desenvolver, de forma permanente, estudos objetivando o aprimoramento do registro e da consistência das informações, inclusive para viabilizar a elaboração de relatórios contábeis;\r\n- emitir pareceres e notas sobre assuntos de natureza técnica afetos à área contábil;\r\n- elaborar informações gerenciais com vistas a subsidiar o processo de tomada de decisão;\r\n- fornecer aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual orientação e apoio técnico na aplicação de normas e na utilização de técnicas contábeis;\r\n- propor orientações técnicas sobre as consultas que lhes são expressamente formuladas;\r\n- propor a realização de treinamentos relativos à Contabilidade e ao Sistema de Controle Interno;\r\n- promover reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Sistema Contabilidade;\r\n- criar e manter atualizado um banco de informações que contenha normas e orientações, manuais e estudos sobre temas de interesse do Sistema de Contabilidade, bem como materiais técnicos produzidos em eventos de capacitação na área de controle interno;\r\n- estabelecer mecanismos de acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial que facilitem o controle e o equilíbrio das finanças públicas;\r\n- extrair e tratar dados de natureza contábil dos sistemas da Administração Direta e Indireta objetivando construir indicadores e informações de interesse da Administração Pública;\r\n- propor ferramentas para auxiliar e agilizar o processo de tratamento de dados que subsidiarão o preparo das informações de interesse da Administração Pública;\r\n- propor normas de natureza contábil voltadas a auxiliar o alcance e a manutenção do equilíbrio fiscal do Estado;\r\n- propor ações relacionadas com o desenvolvimento, implantação, utilização, manutenção corretiva e evolutiva do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios-SIAFEM-RJ ou outro sistema que o substitua;\r\n- zelar pelo fiel cumprimento dos princípios fundamentais de contabilidade, das normas de contabilidade pública e das demais normas vigentes que possam impactar nas finanças estaduais;\r\n- propor ações relacionadas com o desenvolvimento, implantação, utilização, manutenção corretiva e evolutiva do Sistema de Informações Gerenciais - SIG ou outro sistema que o substitua no que lhe disser respeito;\r\n- prestar orientação e apoio técnico aos órgãos de contabilidade dos demais poderes;\r\n- desenvolver outras atividades correlatas às suas finalidades.\r\nCompete às COSEAs ou órgãos equivalentes da Administração Pública Indireta:\r\n- realizar o exame das Prestações e Tomadas de Contas que forem instauradas no âmbito do respectivo órgão ou entidade de sua atuação para encaminhamento e eventual certificação; \r\n- encaminhar ao órgão central do Subsistema de Auditoria a Programação Anual de Auditoria e os relatórios quadrimestrais que deverão ser conclusivos quanto aos trabalhos realizados, onde deverão ser mencionadas, caso ocorram, as falhas encontradas, as recomendações feitas visando corrigir os fatos apontados, bem como as ações já implementadas, mediante normas da AGE; \r\n- realizar auditorias e fiscalizações nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, bem como na aplicação de subvenções e nos contratos e convênios, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia e efetividade, em seus respectivos órgãos; \r\n- avaliar a gestão adotando como referência o desempenho dos respectivos agentes na execução dos programas, projetos e atividades governamentais sob sua responsabilidade, sendo exercida mediante a utilização dos procedimentos usuais de auditoria, além de outros procedimentos previstos em lei ou definidos pelo órgão central de controle interno e pelo controle externo;\r\n- elaborar relatórios e pareceres de auditoria, opinando pela regularidade ou irregularidade das Prestações e/ou Tomadas de Contas, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade de atuação, mediante normas do órgão central do Subsistema de Auditoria; \r\n- emitir Parecer a ser juntado nas Prestações de Contas acerca da execução de créditos orçamentários descentralizados interna e externamente; \r\n- acompanhar as ações do controle externo quando das Inspeções e solicitações do Tribunal de Contas do Estado em seus respectivos órgãos; \r\n- orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas; \r\n- orientar os responsáveis por contratos e convênios sobre o seu devido acompanhamento, vigência e elaboração de prestação de contas que forem instauradas no âmbito de seus respectivos órgãos; \r\n- executar, quando requerida, perícias em processos judiciais e extrajudiciais no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, quando for o caso; \r\n- propor ao órgão central do Subsistema de Auditoria normas, rotinas e procedimentos, objetivando a melhoria dos controles internos a cargo das unidades administrativas dos órgãos e entidades; \r\n- instaurar as competentes Tomadas de Contas, quando determinadas pelo órgão central do Subsistema de Auditoria, ou pela autoridade competente, na forma da Deliberação 198 do TCE/RJ;\r\n- instaurar as competentes tomadas de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou faça de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente; \r\n- assessorar o gestor do órgão ou entidade a que a unidade for parte integrante, nos assuntos de competência da atividade de auditoria e do Subsistema de Auditoria; e\r\n- desempenhar outras atribuições de sua competência previstas nas normas e regimentos internos dos órgãos e entidades de sua atuação, aquelas determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda pelo órgão central do Subsistema de Auditoria ou do Sistema de Auditoria.\r\nCompete às COSECs da Administração Direta e órgãos equivalentes da Administração Pública Indireta: \r\n- realizar o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam o patrimônio das entidades do setor público, respaldado por documentos que comprovem a operação e seu registro na contabilidade, mediante classificação em conta adequada, visando à salvaguarda dos bens e à verificação da exatidão e regularidade das contas; \r\n- assegurar a qualidade da informação contábil quanto aos critérios de fidedignidade, mensuração, apresentação e divulgação das demonstrações contábeis; \r\n- manter os registros contábeis atualizados de forma a permitir a análise e o acompanhamento pelo órgão central de contabilidade do Estado e os órgãos de controle interno e externo;\r\n- orientar os usuários dos órgãos/entidades quanto à correta utilização do Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, e do Sistema de Informações Gerenciais - SIG; \r\n- manter atualizada a relação dos responsáveis por bens e valores, inclusive dos ordenadores de despesa e os responsáveis por almoxarifado e bens patrimoniais;\r\n- elaborar o processo de Prestação de Contas do Ordenador de Despesa do órgão ou entidade de sua atuação e dos Fundos vinculados a ele vinculados;\r\n- verificar a paridade entre os saldos apresentados nos processos de prestação de contas dos responsáveis por bens patrimoniais e pelo almoxarifado e os registros contábeis, conforme a Deliberação TCE nº 198/96; \r\n- orientar a aplicação e a apresentação das prestações de contas dos adiantamentos; \r\n- organizar e analisar, segundo as normas gerais de contabilidade aplicadas aos órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, incluindo as Empresas Públicas e de Economia Mista, e nos prazos estabelecidos pela Contadoria-Geral do Estado, os balancetes, balanços e outras demonstrações financeiras;\r\n- providenciar os registros contábeis após instauração do processo de tomada de contas que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado, e nos casos em que a legislação exija prestação de contas do responsável, e este não preste, ou o faz de forma irregular, e nos demais casos previstos na legislação vigente; \r\n- propor impugnação, mediante representação à autoridade competente, quaisquer atos referentes a despesas efetuadas sem a existência de crédito, ou quando imputada a dotação imprópria no âmbito do órgão/entidade, fazendo comunicação imediata à Contadoria-Geral do Estado, sem prejuízo da instauração da competente tomada de contas; \r\n- certificar a regularidade da liquidação da despesa;\r\nrealizar o registro contábil da liquidação da despesa no sistema eletrônico de contabilidade; \r\n- promover análise e acompanhamento das contas analíticas garantindo seu registro com individualização do devedor ou do credor, quanto à especificação da natureza, importância e data do vencimento; \r\n- observar as instruções baixadas pela Contadoria-Geral do Estado quanto à aplicação do Plano de Contas Único, Tabela de Eventos, rotinas contábeis e os Manuais de Procedimentos;\r\n- manter controle de formalização, de guarda, de manutenção ou de destruição de livros e outros meios de registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial; \r\n- analisar e interpretar os resultados econômicos e financeiros dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual;\r\n- apoiar os gestores do órgão ou entidade de sua atuação, nos assuntos tributários e nas inspeções dos agentes fiscalizadores;\r\n- desempenhar outras atribuições de sua competência previstas nas normas e regimentos internos dos órgãos e entidades de sua atuação, aquelas determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda pelo órgão central do Subsistema de Auditoria ou do Sistema de Contabilidade.\r\nOs servidores incumbidos no desempenho do controle interno responderão, nos termos da legislação em vigor, pelos danos que causarem ao Estado ou a terceiros, por quebra de sigiloou descumprimento de normas e legislação vinculadas as suas atribuições.\r\nCAPÍTULO iV\r\nDAS prestações e tomadas de contas\r\n- Estão sujeitos ao Controle Interno:\r\n- o gestor de dinheiro público e todos quantos houverem preparado e arrecadado receitas orçamentárias e extra-orçamentárias, hajam ordenado e pago despesas orçamentárias e extra-orçamentárias, ou tenham, sob sua guarda ou administração, bens, numerário e valores do Estado ou pelos quais este responda;\r\n- os servidores do Estado ou qualquer pessoa ou entidade, estipendiados pelos cofres públicos ou não, que derem causa a perda, extravio, dano ou destruição de bens, numerário e valores da Fazenda Pública ou pelos quais ela responda;\r\n- os dirigentes dos órgãos e entidades que integram a estrutura do Poder Executivo Estadual;\r\n- as entidades de direito privado beneficiárias de auxílios e subvenções do Estado.\r\n- A sujeição de que trata o artigo anterior processar-se-á nas modalidades de:\r\n- Prestação de Contas;\r\n- Tomada de Contas;\r\n- Acompanhamento, auditoria e fiscalização.\r\n- Prestação de Contas é o procedimento pelo qual, por iniciativa pessoal, pessoa física, órgão ou entidade, por final de exercício ou gestão, prestarão contas ao órgão competente da legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos orçamentários e extra-orçamentários, da fidelidade funcional e do programa de trabalho.\r\n- Haverá Prestação de Contas:\r\n- dos ordenadores de despesas dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;\r\n- dos responsáveis por adiantamentos;\r\n- dos beneficiários de convênios, subvenções e auxílios à conta do orçamento do Estado;\r\n- de todos quantos tiverem, formalmente expressa, a obrigação de comprovar, por iniciativa pessoal, o cumprimento dos encargos em causa nos atos pelos quais assumam responsabilidade por uso, emprego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valores;\r\n- dos responsáveis pela execução de contratos formais decorrentes de licitação pública na modalidade de concorrência, ou de sua dispensa. \r\n- Tomada de Contas é a ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao Erário, devidamente quantificado.\r\n- Haverá Tomada de Contas:\r\n- dos responsáveis sujeitos à Prestação de Contas que não a cumprirem nos prazos e condições fixados em lei, regulamento ou instrução;\r\n- das impugnações de despesas feitas pelo regime de adiantamento, de execução de convênios e contratos formais;\r\n- quando se apurar extravio, perda, subtração ou deterioração culposa ou dolosa de valores, bens ou materiais do Estado ou pelos quais este responda;\r\n- nos casos de desfalque, desvio de bens ou de outras irregularidades de que resulte dano ao Erário;\r\n- em outros casos previstos em lei ou regulamento.\r\n- O acompanhamento, a auditoria e a fiscalização constituem a verificação da fiel observância da gestão orçamentária, financeira, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.\r\n- As Prestações e as Tomadas de Contas serão encaminhadas para o Tribunal de Contas pelos respectivos Secretários de Estado.\r\nNa Administração Indireta, as prestações e tomada de contas serão encaminhadas pelos Secretários de Estado a que as entidades estiverem vinculadas.\r\n- Os substitutos eventuais ou automáticos de quaisquer responsáveis passarão a figurar na Prestação e na Tomada de contas dos responsáveis, quando assumirem as funções destes e serão incluídos com os mesmos elementos de informação exigidos dos responsáveis.\r\n- A Auditoria-Geral do Estado, por meio de ato específico, disporá acerca dos documentos que deverão compor os processos de Prestação e de Tomada de Contas, inclusive prazo de encaminhamento.\r\n- A Auditoria-Geral do Estado emitirá o Certificado de Auditoria, para as prestações e tomadas de contas, até 80 (oitenta) dias contados da entrada do processo em seu protocolo, encaminhando-o ao Secretário competente para remessa ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n- Os processos de Prestação de Contas por final de exercício serão encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do exercício financeiro, instruídos com os documentos solicitados pelos órgãos de controle interno e externo, acompanhados do Certificado da Auditoria- Geral do Estado e relatório específico.\r\n- O Certificado de Auditoria será de responsabilidade das COSEAs ou equivalentes, no âmbito de sua atuação, ou pelas Coordenações de Auditoria do órgão central do Subsistema de Auditoria e serão subscritos pelo Auditor Geral do Estado. \r\n- O exame pela Auditoria-Geral do Estado poderá, a critério desta, ser dispensado na hipótese de as prestações de contas estarem acompanhadas de relatório e parecer de Auditor independente, não se eximindo a mesma Auditoria Geral da emissão do respectivo Certificado de Auditoria;\r\n- O Certificado de Auditoria emitido pela Auditoria-Geral do Estado será classificado como Regular, Regular com Ressalva ou Irregular, sendo:\r\n- Regular - quando os exames realizados possibilitarem formar opinião de que as demonstrações contábeis representam adequadamente a posição real existente e de que as gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional foram executadas em conformidade com as normas legais;\r\n- Regular com Ressalva - quando os exames realizados apontarem falha, omissão ou impropriedades de natureza formal no cumprimento das normas legais e dos princípios pertinentes à matéria, nas escriturações e nos procedimentos de controle interno mantidos pelo órgão ou entidade, mas que não comprometam o sistema sob análise e a atuação dos gestores;\r\n- Irregular - quando os exames realizados demonstrarem a existência de impropriedades, que comprometam, substancialmente, o sistema sob análise e a atuação dos gestores, sobretudo na hipótese de ter ocorrido dano ao Erário estadual.\r\n- Quando houver limitação significativa na extensão do exame que impossibilite o auditor de formar opinião sobre as demonstrações contábeis e/ou atos das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, por não ter obtido comprovação suficiente para fundamentá-la, ou pela existência de múltiplas e complexas incertezas que afetem as demonstrações e gestões, as contas examinadas serão consideradas irregulares podendo ser os gestores penalizados, na forma da legislação.\r\n- Nenhum processo, documento, livro, registro, esclarecimento ou informação poderá ser sonegado ao controle interno, sob qualquer pretexto.\r\nEm caso de sonegação, o órgão de controle interno assinará prazo para a apresentação dos elementos desejados e, não sendo atendido, comunicará o fato ao titular do órgão auditado ou ao seu superior hierárquico, conforme o caso, para as providências cabíveis no âmbito das respectivas competências.\r\n, no prazo fixado pelo órgão central do Subsistema de Auditoria, sujeita aos gestores dos órgãos e das entidades às sanções previstas na legislação aplicável.\r\nCAPÍTULO V\r\nA sistematização do controle interno, na forma estabelecida neste Decreto, não elimina ou prejudica os controles próprios dos sistemas e subsistemas criados no âmbito da Administração Pública Estadual, nem o controle administrativo inerente a cada chefia, compreendendo:\r\n- instrumentos de controle de desempenho quanto à eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da observância das normas que regulam a unidade administrativa, pela chefia competente; \r\n- instrumentos de controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares, pelos órgãos próprios de cada sistema;\r\n- instrumentos de controle de aplicação dos recursos públicos e da guarda dos bens públicos.\r\n- Os órgãos centrais que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual disponibilizarão, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, durante todo o exercício, as contas apresentadas pelo Governador do Estado, conforme dispõe o art. 49 da Lei Complementar nº 101/2000.\r\n- O Secretário de Estado de Fazenda expedirá atos complementares e regulamentadores visando à operacionalização deste decreto.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 3.148, de 28 de abril de 1980 e, especificamente, as disposições contidas nos Decretos nº 40.767, de 14 de maio de 2007, e 41.880, de 25 de maio de 2009, naquilo que com este colidirem e as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS SECRETARIAS PARA DEFINIÇÃO DE CARGO E REMUNERAÇÃO\r\nPARA A ÁREA DE AUDITORIA - AGE e COSEAs\r\nCARGOS A SEREM ALOCADOS POR SECRETARIA\r\nTIPO C\r\nTIPO B\r\nTIPO A2\r\nTIPO A1\r\n1 Cargo DAS 8\r\n1 Cargo DAS 8\r\n1 Cargo DG\r\n1 Cargo DG\r\n2 Cargos DAS 7\r\n2 Cargos DAS 8\r\n2 Cargos DAS 8\r\n2 Cargos DAS 7\r\n4 Cargos DAS 7\r\nSECRETARIAS\r\n01 Transportes\r\n01 Ambiente\r\n01 Obras\r\n01 Saúde \r\n02 Desenvolvimento Regional; Abastecimento de Pesca\r\n02 Fazenda\r\n02 Segurança\r\n02 Educação\r\n03 Ciência e Tecnologia\r\n03 Administração Penitenciária\r\n03 Assistência Social e Direitos Humanos\r\n04 Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n04 Defesa Civil\r\n05 Turismo\r\n05 Casa Civil\r\n06 Agricultura e Pecuária\r\n06 Cultura\r\n07 Governo\r\n07 Planejamento e Gestão\r\n08 Habitação\r\n08 Esporte e Lazer\r\n09 Trabalho e Renda\r\n10 PGE\r\nCLASSIFICAÇÃO DAS SECRETARIAS PARA DEFINIÇÃO DE CARGO E REMUNERAÇÃO\r\nPARA A ÁREA DE CONTABILIDADE - CGE E COSECs\r\nCARGOS A SEREM ALOCADOS POR SECRETARIA\r\nTIPO C\r\nTIPO B\r\nTIPO A2\r\nTIPO A1\r\n1 Cargo DAS 8\r\n1 Cargo DAS 8\r\n1 Cargo DG\r\n1 Cargo DG\r\n2 Cargos DAS 7\r\n2 Cargos DAS 8\r\n2 Cargos DAS 8\r\n2 Cargos DAS 7\r\n4 Cargos DAS 7\r\nSECRETARIAS\r\n01 Transportes\r\n01 Ambiente\r\n01 Obras\r\n01 Saúde \r\n02 Esporte e lazer\r\n02 Fazenda\r\n02 Educação\r\n03 Desenvolvimento Regional; Abastecimento e Pesca\r\n03 Administração Penitenciária\r\n04 Ciência e Tecnologia\r\n04 Assistência Social e Direitos Humanos\r\n05 Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços\r\n05 Defesa Civil\r\n06 Turismo\r\n06 Segurança\r\n07 Agricultura e Pecuária\r\n07 Polícia Civil\r\n08 Governo\r\n08 Polícia Militar\r\n09 Habitação\r\n10 Trabalho e Renda\r\n11 PGE\r\n12 DEGASE\r\n13 Casa Civil\r\n14 Subsecretaria de Comunicação Social\r\n15 Subsecretaria Militar\r\n16 Cultura\r\n17 Planejamento\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nId: 1233139\r\n"
        ],
        "1233417": [
            "2011-12-07 00:00:00",
            " \r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, etendo em vista o que consta do processo nº E-04/011.161/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n- a publicação, no Diário Oficial do dia 04 de novembro de 2011, do Índice Final de Conservação Ambiental, por meio da Portaria CEPERJ/GP nº 8399/2011; e\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:\r\nE-04/009.462/2011 \r\nE-04/009.600/2011, E-04/009.762/2011, \r\nE-04/009.624/2011, E-04/009.763/2011, \r\nE-04/009.655/2011, E-04/009.785/2011, \r\nE-04/009.657/2011, E-04/009.786/2011, \r\nE-04/009.666/2011, E-04/009.787/2011, \r\nE-04/009.709/2011, E-04/009.788/2011, \r\nE-04/009.717/2011, E-04/009.792/2011, \r\nE-04/009.759/2011, E-04/207.754/2011, \r\nE-04/009.760/2011, E-04/223.255/2011, \r\nE-04/009.761/2011, E-04/226.970/2011.\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2012, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\ndeste artigo foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2012\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,744\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,184\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,413\r\n81\r\nAREAL\r\n0,224\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,385\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,223\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,392\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,858\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,157\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,285\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,282\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,635\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,511\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,219\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n4,279\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,496\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,487\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,236\r\n12\r\nCARMO\r\n0,263\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,868\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,205\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,263\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,215\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,238\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,619\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,21\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,309\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,253\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,512\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,68\r\n66\r\nITALVA\r\n0,191\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,227\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,518\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,512\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,311\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,188\r\n24\r\nMACAÉ\r\n5,118\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,2\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,537\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,243\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,36\r\n28\r\nMENDES\r\n0,209\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,465\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,279\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,244\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,212\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,384\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,569\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,838\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,933\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,249\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,334\r\n38\r\nPARATY\r\n0,404\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,244\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,998\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,217\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,893\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,198\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n2,192\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,206\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,444\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,402\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,841\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,291\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,355\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,241\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1,148\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,696\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,35\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,314\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,307\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,534\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,29\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,479\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,874\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,21\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,234\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,308\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,245\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,281\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,275\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,325\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,38\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,275\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,213\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,733\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,282\r\n\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,556\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,41\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,177\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,259\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n3,153\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2009\r\nVA/2010\r\nÍNDICE VA/09\r\nÍNDICE VA/10\r\nMÉDIA ÍND.09/10\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n10.659.170.769,20\r\n8.363.885.427,18\r\n5,647312\r\n3,624400\r\n4,635856\r\n3,476892\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n18.483.121,66\r\n24.393.175,95\r\n0,009793\r\n0,010571\r\n0,010182\r\n0,007636\r\n02\r\nARARUAMA\r\n317.921.239,38\r\n386.873.740,34\r\n0,168437\r\n0,167648\r\n0,168043\r\n0,126032\r\n81\r\nAREAL\r\n117.913.258,21\r\n66.540.062,72\r\n0,062471\r\n0,028834\r\n0,045652\r\n0,034239\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n536.619.689,64\r\n765.267.484,20\r\n0,284305\r\n0,331620\r\n0,307963\r\n0,230972\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n98.231.475,62\r\n155.902.203,12\r\n0,052044\r\n0,067559\r\n0,059801\r\n0,044851\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n436.944.381,11\r\n489.125.040,80\r\n0,231497\r\n0,211957\r\n0,221727\r\n0,166295\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1.761.528.228,33\r\n1.676.465.685,96\r\n0,933271\r\n0,726479\r\n0,829875\r\n0,622406\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1.717.057.255,08\r\n2.499.191.061,27\r\n0,909710\r\n1,082998\r\n0,996354\r\n0,747266\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n128.068.754,87\r\n193.842.323,95\r\n0,067852\r\n0,084000\r\n0,075926\r\n0,056944\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n119.123.828,64\r\n136.758.643,22\r\n0,063113\r\n0,059263\r\n0,061188\r\n0,045891\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n3.163.862.425,69\r\n4.483.075.980,30\r\n1,676239\r\n1,942693\r\n1,809466\r\n1,357100\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n404.881.720,20\r\n422.232.104,18\r\n0,214510\r\n0,182970\r\n0,198740\r\n0,149055\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n21.629.630,17\r\n26.465.451,28\r\n0,011460\r\n0,011469\r\n0,011464\r\n0,008598\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n7.953.746.989,96\r\n11.301.630.132,31\r\n4,213958\r\n4,897441\r\n4,555700\r\n3,416775\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n551.004.996,53\r\n613.616.378,75\r\n0,291927\r\n0,265904\r\n0,278916\r\n0,209187\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n576.518.730,08\r\n860.967.019,09\r\n0,305444\r\n0,373091\r\n0,339268\r\n0,254451\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n18.822.072,27\r\n20.185.535,71\r\n0,009972\r\n0,008747\r\n0,009359\r\n0,007020\r\n12\r\nCARMO\r\n118.041.869,52\r\n153.049.140,48\r\n0,062540\r\n0,066322\r\n0,064431\r\n0,048323\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.456.753.144,13\r\n2.160.259.414,72\r\n0,771799\r\n0,936125\r\n0,853962\r\n0,640472\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n65.763.773,35\r\n86.407.407,29\r\n0,034842\r\n0,037444\r\n0,036143\r\n0,027107\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n32.750.944,34\r\n40.350.541,59\r\n0,017352\r\n0,017485\r\n0,017418\r\n0,013064\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n56.972.483,10\r\n98.649.029,69\r\n0,030184\r\n0,042749\r\n0,036466\r\n0,027350\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n19.977.132,70\r\n23.135.076,25\r\n0,010584\r\n0,010025\r\n0,010304\r\n0,007728\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n20.103.174.672,14\r\n23.824.619.280,08\r\n10,650820\r\n10,324144\r\n10,487482\r\n7,865612\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n28.432.175,84\r\n41.022.448,24\r\n0,015064\r\n0,017777\r\n0,016420\r\n0,012315\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n111.080.384,86\r\n153.466.362,98\r\n0,058851\r\n0,066503\r\n0,062677\r\n0,047008\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n35.531.794,16\r\n43.198.458,87\r\n0,018825\r\n0,018720\r\n0,018772\r\n0,014079\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n477.896.432,15\r\n612.881.797,82\r\n0,253193\r\n0,265586\r\n0,259390\r\n0,194542\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.141.769.822,86\r\n1.535.557.578,05\r\n0,604919\r\n0,665417\r\n0,635168\r\n0,476376\r\n66\r\nITALVA\r\n32.663.330,42\r\n30.000.185,60\r\n0,017305\r\n0,013000\r\n0,015152\r\n0,011364\r\n21\r\nITAOCARA\r\n54.861.365,62\r\n67.090.300,26\r\n0,029066\r\n0,029073\r\n0,029069\r\n0,021802\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n350.650.682,64\r\n455.924.701,14\r\n0,185777\r\n0,197570\r\n0,191674\r\n0,143755\r\n69\r\nITATIAIA\r\n509.869.850,28\r\n1.249.922.009,03\r\n0,270133\r\n0,541640\r\n0,405887\r\n0,304415\r\n77\r\nJAPERI\r\n290.542.734,25\r\n525.620.923,34\r\n0,153932\r\n0,227772\r\n0,190852\r\n0,143139\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n19.398.124,69\r\n15.420.904,57\r\n0,010277\r\n0,006682\r\n0,008479\r\n0,006360\r\n24\r\nMACAÉ\r\n12.335.312.603,20\r\n14.026.553.051,07\r\n6,535345\r\n6,078257\r\n6,306801\r\n4,730101\r\n90\r\nMACUCO\r\n31.936.893,94\r\n50.720.354,97\r\n0,016920\r\n0,021979\r\n0,019449\r\n0,014587\r\n25\r\nMAGÉ\r\n458.256.114,22\r\n508.922.152,23\r\n0,242788\r\n0,220536\r\n0,231662\r\n0,173746\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1.616.636.259,26\r\n4.729.186.296,33\r\n0,856507\r\n2,049342\r\n1,452925\r\n1,089693\r\n27\r\nMARICÁ\r\n236.828.814,32\r\n291.575.276,82\r\n0,125474\r\n0,126351\r\n0,125913\r\n0,094434\r\n28\r\nMENDES\r\n26.672.731,84\r\n39.089.944,72\r\n0,014131\r\n0,016939\r\n0,015535\r\n0,011651\r\n92\r\nMESQUITA\r\n475.225.966,41\r\n565.078.256,45\r\n0,251778\r\n0,244871\r\n0,248325\r\n0,186243\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n61.200.124,84\r\n68.611.449,70\r\n0,032424\r\n0,029732\r\n0,031078\r\n0,023308\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n59.014.266,95\r\n72.260.443,92\r\n0,031266\r\n0,031313\r\n0,031289\r\n0,023467\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n37.788.869,48\r\n35.566.813,17\r\n0,020021\r\n0,015413\r\n0,017717\r\n0,013288\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n464.719.682,84\r\n557.045.856,42\r\n0,246212\r\n0,241390\r\n0,243801\r\n0,182851\r\n33\r\nNITERÓI\r\n5.146.301.167,33\r\n6.607.729.783,81\r\n2,726551\r\n2,863389\r\n2,794970\r\n2,096228\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.082.187.749,25\r\n1.286.713.051,57\r\n0,573352\r\n0,557583\r\n0,565468\r\n0,424101\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2.941.088.738,66\r\n3.463.894.920,68\r\n1,558212\r\n1,501042\r\n1,529627\r\n1,147220\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n82.557.639,81\r\n83.352.055,15\r\n0,043740\r\n0,036120\r\n0,039930\r\n0,029947\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n241.802.860,24\r\n349.513.327,32\r\n0,128109\r\n0,151458\r\n0,139784\r\n0,104838\r\n38\r\nPARATY\r\n86.622.912,57\r\n95.735.618,20\r\n0,045893\r\n0,041486\r\n0,043689\r\n0,032767\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n50.162.875,82\r\n82.676.025,03\r\n0,026577\r\n0,035827\r\n0,031202\r\n0,023401\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n4.383.525.193,49\r\n4.111.387.633,39\r\n2,322426\r\n1,781626\r\n2,052026\r\n1,539020\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n34.344.522,38\r\n46.816.444,38\r\n0,018196\r\n0,020287\r\n0,019241\r\n0,014431\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n1.892.712.707,40\r\n1.877.124.048,69\r\n1,002774\r\n0,813432\r\n0,908103\r\n0,681077\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n38.283.123,58\r\n39.441.605,74\r\n0,020283\r\n0,017092\r\n0,018687\r\n0,014016\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n5.330.315.256,75\r\n6.253.246.487,89\r\n2,824043\r\n2,709778\r\n2,766911\r\n2,075183\r\n75\r\nQUATIS\r\n44.554.366,97\r\n66.583.328,27\r\n0,023605\r\n0,028853\r\n0,026229\r\n0,019672\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n454.940.852,69\r\n977.046.700,66\r\n0,241031\r\n0,423393\r\n0,332212\r\n0,249159\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n2.533.231.715,51\r\n3.793.004.799,77\r\n1,342126\r\n1,643658\r\n1,492892\r\n1,119669\r\n42\r\nRESENDE\r\n3.492.018.883,38\r\n4.794.449.516,72\r\n1,850099\r\n2,077623\r\n1,963861\r\n1,472896\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n195.678.637,36\r\n231.787.069,45\r\n0,103672\r\n0,100442\r\n0,102057\r\n0,076543\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n22.995.830,48\r\n29.044.090,07\r\n0,012183\r\n0,012586\r\n0,012384\r\n0,009288\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n13.676.261,76\r\n15.398.845,59\r\n0,007246\r\n0,006673\r\n0,006959\r\n0,005220\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n2.155.065.942,28\r\n3.046.332.800,97\r\n1,141771\r\n1,320096\r\n1,230934\r\n0,923200\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n72.266.692.424,00\r\n87.851.448.431,40\r\n38,287461\r\n38,069486\r\n38,178474\r\n28,633855\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n15.173.258,76\r\n18.145.066,37\r\n0,008039\r\n0,007863\r\n0,007951\r\n0,005963\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n188.068.020,54\r\n213.986.254,92\r\n0,099640\r\n0,092729\r\n0,096185\r\n0,072138\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n63.076.419,97\r\n74.078.615,15\r\n0,033418\r\n0,032101\r\n0,032759\r\n0,024570\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n585.734.939,02\r\n859.915.594,31\r\n0,310327\r\n0,372635\r\n0,341481\r\n0,256111\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n3.908.660.481,77\r\n4.446.765.673,82\r\n2,070839\r\n1,926958\r\n1,998899\r\n1,499174\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n661.270.692,97\r\n925.976.557,40\r\n0,350346\r\n0,401262\r\n0,375804\r\n0,281853\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1.282.052.170,76\r\n1.407.763.651,62\r\n0,679241\r\n0,610039\r\n0,644640\r\n0,483480\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n19.446.849,36\r\n17.773.966,55\r\n0,010303\r\n0,007702\r\n0,009002\r\n0,006752\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n41.512.453,37\r\n62.121.269,68\r\n0,021994\r\n0,026920\r\n0,024457\r\n0,018343\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n173.905.547,44\r\n239.761.544,35\r\n0,092137\r\n0,103898\r\n0,098018\r\n0,073513\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n15.151.762,84\r\n19.204.572,52\r\n0,008028\r\n0,008322\r\n0,008175\r\n0,006131\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n179.178.370,86\r\n250.608.757,18\r\n0,094930\r\n0,108599\r\n0,101765\r\n0,076323\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n134.464.556,02\r\n185.478.477,89\r\n0,071240\r\n0,080375\r\n0,075808\r\n0,056856\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n251.330.665,42\r\n533.186.215,73\r\n0,133157\r\n0,231051\r\n0,182104\r\n0,136578\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n35.222.484,31\r\n35.263.349,97\r\n0,018661\r\n0,015281\r\n0,016971\r\n0,012728\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n93.297.904,84\r\n116.513.805,71\r\n0,049430\r\n0,050490\r\n0,049960\r\n0,037470\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n49.656.814,18\r\n61.979.349,88\r\n0,026309\r\n0,026858\r\n0,026583\r\n0,019938\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n824.650.601,92\r\n960.910.782,87\r\n0,436906\r\n0,416400\r\n0,426653\r\n0,319990\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n14.193.925,09\r\n15.877.172,82\r\n0,007520\r\n0,006880\r\n0,007200\r\n0,005400\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n726.398.267,09\r\n1.156.641.530,85\r\n0,384851\r\n0,501218\r\n0,443035\r\n0,332276\r\n61\r\nVALENÇA\r\n199.858.399,81\r\n350.033.935,89\r\n0,105887\r\n0,151683\r\n0,128785\r\n0,096589\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n15.520.191,94\r\n17.491.133,07\r\n0,008223\r\n0,007580\r\n0,007901\r\n0,005926\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n76.959.658,24\r\n104.140.394,43\r\n0,040774\r\n0,045128\r\n0,042951\r\n0,032213\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n7.392.880.705,21\r\n9.042.098.589,09\r\n3,916806\r\n3,918297\r\n3,917552\r\n2,938164\r\nTOTAIS:\r\n188.747.676.414,43\r\n230.766.045.752,95\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2010 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUACIEF/SEFAZ)\r\nREGIÃO: \r\nCAPITAL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.201,30\r\n0,00\r\n11.991.546.527,57\r\n2,4866000\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.201,30\r\n0,00\r\n11.991.546.527,57\r\n2,4866000\r\nREGIÃO: \r\nMETROPOLITANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n77,60\r\n54.513.671,63\r\n112.650.781,95\r\n0,5857910\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n466,80\r\n356.003.989,03\r\n2.651.334.925,16\r\n1,1225280\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n357,70\r\n12.861.392,55\r\n8.956.644,65\r\n2,4194780\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n428,20\r\n92.127.426,66\r\n29.163.116,09\r\n0,2893660\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,10\r\n168.218.067,18\r\n129.686.895,85\r\n0,0919720\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,60\r\n6.329.351,03\r\n5.293.350,43\r\n0,1226620\r\n\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,60\r\n39.011.335,21\r\n17.707.469,25\r\n2,1919740\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n362,50\r\n47.531.753,79\r\n4.893.190,61\r\n0,2101500\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,60\r\n20.611.908,77\r\n28.820.159,98\r\n3,1785490\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,50\r\n28.828.760,82\r\n22.134.023,02\r\n0,4810970\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,20\r\n467.409.855,93\r\n1.086.364.555,06\r\n2,2950120\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n519,10\r\n157.920.950,57\r\n291.407.309,42\r\n3,4681420\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n188,60\r\n8.503.828,41\r\n2.567.955,09\r\n1,3268490\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n76,40\r\n18.246.398,18\r\n120.645.479,69\r\n0,5161190\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n137.760.197,19\r\n334.502.072,07\r\n0,3909500\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n74.925.787,57\r\n171.493.384,74\r\n0,3812330\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n266,00\r\n14.842.323,41\r\n23.686.738,89\r\n0,0410600\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n142,60\r\n4.086.374,76\r\n1.876.164,09\r\n0,3727860\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.117,60\r\n1.709.733.372,69\r\n5.043.184.216,04\r\n19,4857180\r\nREGIÃO: \r\nNOROESTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,90\r\n1.759.050,94\r\n338.650,73\r\n0,2733200\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n597,00\r\n4.955.000,62\r\n2.899.768,39\r\n0,1164520\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n562,20\r\n634.397,96\r\n319.238,26\r\n0,0894380\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n291,50\r\n1.736.676,37\r\n732.023,42\r\n0,1327400\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n432,50\r\n3.462.861,67\r\n502.023,78\r\n0,0000000\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.103,50\r\n22.632.572,64\r\n16.972.975,36\r\n0,0175830\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n254,30\r\n623.527,06\r\n1.112.860,46\r\n0,5223260\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,50\r\n1.916.748,77\r\n2.133.481,26\r\n1,3591180\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n385,70\r\n2.289.804,20\r\n320.354,73\r\n0,2358560\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n303,00\r\n2.936.810,11\r\n603.048,05\r\n0,0005310\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n601,70\r\n8.330.891,81\r\n5.599.757,93\r\n0,1413090\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n250,50\r\n637.081,00\r\n73.821,96\r\n1,0320680\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n190,00\r\n963.294,59\r\n272.741,62\r\n0,0300630\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,30\r\n52.878.717,74\r\n31.880.745,95\r\n3,9508040\r\nREGIÃO: \r\nNORTE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.051,20\r\n142.658.553,07\r\n117.868.953,82\r\n1,4186210\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n307,40\r\n1.436.212,74\r\n126.778,38\r\n2,5290390\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n516,80\r\n1.229.532,13\r\n179.695,16\r\n0,0469300\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n337,60\r\n2.150.457,37\r\n945.819,20\r\n1,4515200\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.218,30\r\n367.333.925,90\r\n1.213.527.168,18\r\n1,6144290\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n724,30\r\n6.394.742,51\r\n238.047,29\r\n2,1694570\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.030,50\r\n3.328.790,01\r\n1.507.659,32\r\n0,2124410\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.107,30\r\n5.544.410,32\r\n3.827.144,87\r\n0,0690970\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n454,30\r\n13.088.840,52\r\n3.424.323,12\r\n0,3023680\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.747,70\r\n543.165.464,57\r\n1.341.645.589,34\r\n9,8139020\r\nREGIÃO: \r\nSERRANA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n384,20\r\n5.039.499,44\r\n6.912.038,29\r\n0,5345700\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n751,00\r\n4.795.833,13\r\n87.077.774,47\r\n0,4800380\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n305,50\r\n1.312.763,60\r\n1.795.161,05\r\n0,6283440\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n111,50\r\n2.840.411,23\r\n1.029.643,32\r\n0,5512720\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n375,30\r\n884.577,05\r\n156.698,58\r\n0,5323700\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n77,80\r\n1.354.278,86\r\n522.504,73\r\n0,5235600\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n933,40\r\n48.475.762,72\r\n73.753.438,83\r\n1,5970450\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n792,30\r\n135.232.161,43\r\n101.197.060,65\r\n2,4902410\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n815,20\r\n1.704.659,78\r\n144.214,13\r\n1,7574630\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n220,80\r\n2.444.941,58\r\n2.243.678,98\r\n1,0750160\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,60\r\n3.398.904,39\r\n1.639.683,31\r\n0,9237180\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n412,60\r\n1.138.237,27\r\n2.040.103,35\r\n0,8458060\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n770,70\r\n63.831.690,52\r\n38.394.595,37\r\n2,9520370\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n588,00\r\n1.032.914,90\r\n72.545,49\r\n0,5304030\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.935,90\r\n273.486.635,90\r\n316.979.140,55\r\n15,4218830\r\nREGIÃO: \r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n636,80\r\n38.229.275,72\r\n15.609.329,13\r\n1,5082160\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n70,00\r\n31.839.312,80\r\n3.068.597,69\r\n1,1810700\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n157,90\r\n13.659.268,43\r\n6.839.765,64\r\n0,9820430\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n411,00\r\n70.409.933,39\r\n22.189.991,52\r\n1,0841640\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n955,90\r\n18.070.338,07\r\n15.888.027,36\r\n4,0135580\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n463,50\r\n10.893.597,64\r\n3.357.289,95\r\n2,0783020\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n49,50\r\n18.856.156,66\r\n693.610,86\r\n1,4496970\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n461,60\r\n23.292.488,51\r\n14.251.965,54\r\n0,7102960\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n229,50\r\n54.918.296,53\r\n102.872.664,79\r\n1,9103920\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n337,80\r\n21.660.190,87\r\n18.912.748,61\r\n1,5098320\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n353,00\r\n35.046.871,20\r\n5.750.405,88\r\n0,8148590\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n937,30\r\n5.516.474,89\r\n946.336,97\r\n4,5995000\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.063,80\r\n342.392.204,71\r\n210.380.733,94\r\n21,8419290\r\nREGIÃO: \r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n582,30\r\n20.664.856,24\r\n14.627.808,24\r\n0,4532880\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n547,20\r\n36.066.036,17\r\n100.695.147,46\r\n0,2370870\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n239,80\r\n15.465.505,15\r\n55.306.548,19\r\n2,7457540\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n81,80\r\n3.763.605,10\r\n2.647.545,28\r\n0,7363260\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n491,60\r\n14.396.044,06\r\n35.075.974,00\r\n1,6688410\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,80\r\n8.585.182,25\r\n225.043.414,44\r\n0,6043560\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n285,90\r\n1.637.845,36\r\n1.188.179,03\r\n0,4879950\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.098,30\r\n48.888.433,46\r\n245.648.122,50\r\n3,2446170\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n845,00\r\n4.864.434,13\r\n936.440,21\r\n4,1863710\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,50\r\n5.306.651,93\r\n318.766,12\r\n0,6037200\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.301,90\r\n12.205.305,58\r\n11.581.373,87\r\n0,2294360\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,60\r\n116.648.177,33\r\n495.362.856,68\r\n0,4991540\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.185,70\r\n288.492.076,76\r\n1.188.432.176,02\r\n15,6969450\r\nREGIÃO: \r\nCENTRO SUL\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,60\r\n3.800.326,33\r\n4.294.047,12\r\n1,0162640\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n109,00\r\n1.879.285,70\r\n3.853.401,62\r\n0,3587080\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n140,90\r\n1.413.942,09\r\n375.286,41\r\n0,3102400\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n96,20\r\n2.290.188,68\r\n539.863,88\r\n0,2285860\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n289,10\r\n6.962.156,03\r\n960.399,27\r\n2,2380480\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n591,70\r\n5.174.323,42\r\n6.084.931,52\r\n0,0000000\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n295,50\r\n6.000.151,14\r\n1.766.101,65\r\n1,0111490\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n539,50\r\n10.133.280,62\r\n6.919.101,02\r\n0,0000000\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n320,60\r\n16.444.533,07\r\n49.898.862,56\r\n0,1680060\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n535,70\r\n7.009.198,36\r\n2.040.946,88\r\n0,0435500\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,80\r\n61.107.385,44\r\n76.732.941,93\r\n5,3745510\r\nREGIÃO: \r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n815,70\r\n136.432.848,04\r\n40.604.859,59\r\n3,4324780\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n368,60\r\n44.652.472,75\r\n4.920.060,77\r\n1,2421590\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n931,20\r\n15.194.905,84\r\n1.355.985,43\r\n1,2530340\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.115,50\r\n196.280.226,63\r\n46.880.905,79\r\n5,9276710\r\n\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2012\r\nREGIÃO:\r\nCAPITAL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,633855\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,062165\r\n28,696020\r\nTOTAIS\r\n28,633855\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,062165\r\n28,696020\r\nREGIÃO:\r\nMETROPOLITANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,747266\r\n0,312973\r\n0,015480\r\n0,001154\r\n0,061112\r\n0,004395\r\n0,014645\r\n1,157025\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,865612\r\n0,570272\r\n0,093120\r\n0,000320\r\n0,061112\r\n0,000554\r\n0,028063\r\n8,619053\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,047008\r\n0,034339\r\n0,071356\r\n0,003425\r\n0,061111\r\n0,030960\r\n0,060487\r\n0,308686\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,194542\r\n0,145455\r\n0,085419\r\n0,007534\r\n0,061111\r\n0,011113\r\n0,007234\r\n0,512408\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,476376\r\n0,072806\r\n0,056275\r\n0,003094\r\n0,061111\r\n0,007809\r\n0,002299\r\n0,679770\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,143139\r\n0,063621\r\n0,016278\r\n0,002852\r\n0,061111\r\n0,021197\r\n0,003067\r\n0,311265\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,173746\r\n0,152164\r\n0,077919\r\n0,005254\r\n0,061111\r\n0,011707\r\n0,054799\r\n0,536700\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,094434\r\n0,085049\r\n0,072313\r\n0,023166\r\n0,061111\r\n0,018776\r\n0,005254\r\n0,360103\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,186243\r\n0,112316\r\n0,008299\r\n0,001706\r\n0,061111\r\n0,015407\r\n0,079464\r\n0,464546\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,182851\r\n0,105033\r\n0,003890\r\n0,003106\r\n0,061111\r\n0,016203\r\n0,012027\r\n0,384221\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,096228\r\n0,325022\r\n0,026571\r\n0,001026\r\n0,061111\r\n0,001932\r\n0,057375\r\n2,569265\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,147220\r\n0,530366\r\n0,103553\r\n0,001292\r\n0,061111\r\n0,002654\r\n0,086704\r\n1,932900\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,029947\r\n0,031396\r\n0,037623\r\n0,007898\r\n0,061111\r\n0,047771\r\n0,033171\r\n0,248917\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,249159\r\n0,091998\r\n0,015241\r\n0,000361\r\n0,061111\r\n0,013265\r\n0,012903\r\n0,444038\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,499174\r\n0,666883\r\n0,049552\r\n0,000982\r\n0,061111\r\n0,002134\r\n0,009774\r\n2,289610\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,483480\r\n0,306367\r\n0,007002\r\n0,001042\r\n0,061111\r\n0,005933\r\n0,009531\r\n0,874466\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,136578\r\n0,052144\r\n0,053063\r\n0,001494\r\n0,061111\r\n0,019553\r\n0,001026\r\n0,324969\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,019938\r\n0,020496\r\n0,028446\r\n0,005194\r\n0,061111\r\n0,068637\r\n0,009320\r\n0,213142\r\nTOTAIS\r\n15,772941\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,487143\r\n22,231084\r\nREGIÃO:\r\nNOROESTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,007636\r\n0,012796\r\n0,013269\r\n0,006039\r\n0,094693\r\n0,043219\r\n0,006833\r\n0,184485\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,045891\r\n0,044325\r\n0,083475\r\n0,001987\r\n0,094693\r\n0,008386\r\n0,002911\r\n0,281668\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,008598\r\n0,018576\r\n0,078609\r\n0,002310\r\n0,094693\r\n0,013769\r\n0,002236\r\n0,218791\r\n66\r\nITALVA\r\n0,011364\r\n0,017572\r\n0,040759\r\n0,002758\r\n0,094693\r\n0,020899\r\n0,003318\r\n0,191363\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,021802\r\n0,028689\r\n0,060474\r\n0,008019\r\n0,094692\r\n0,013126\r\n0,000000\r\n0,226802\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,143755\r\n0,120103\r\n0,154297\r\n0,001550\r\n0,094692\r\n0,003483\r\n0,000440\r\n0,518320\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,006360\r\n0,009384\r\n0,035557\r\n0,000651\r\n0,094692\r\n0,028392\r\n0,013058\r\n0,188094\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,023467\r\n0,033608\r\n0,042437\r\n0,001045\r\n0,094692\r\n0,014637\r\n0,033978\r\n0,243864\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,013288\r\n0,018887\r\n0,053930\r\n0,008310\r\n0,094692\r\n0,016916\r\n0,005896\r\n0,211919\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,014016\r\n0,022262\r\n0,042367\r\n0,005662\r\n0,094692\r\n0,018520\r\n0,000013\r\n0,197532\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,072138\r\n0,050821\r\n0,084133\r\n0,001730\r\n0,094692\r\n0,007033\r\n0,003533\r\n0,314080\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,006752\r\n0,008773\r\n0,035026\r\n0,010033\r\n0,094692\r\n0,028813\r\n0,025802\r\n0,209891\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,005926\r\n0,011904\r\n0,026567\r\n0,004106\r\n0,094692\r\n0,032807\r\n0,000752\r\n0,176754\r\nTOTAIS\r\n0,380993\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,098770\r\n3,163563\r\nREGIÃO:\r\nNORTE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,416775\r\n0,183278\r\n0,539332\r\n0,000808\r\n0,102912\r\n0,000901\r\n0,035466\r\n4,279472\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,254451\r\n0,005278\r\n0,040924\r\n0,007566\r\n0,102911\r\n0,012409\r\n0,063226\r\n0,486765\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,007020\r\n0,004958\r\n0,068801\r\n0,004570\r\n0,102911\r\n0,046185\r\n0,001173\r\n0,235618\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,013064\r\n0,008382\r\n0,044944\r\n0,001518\r\n0,102911\r\n0,056195\r\n0,036288\r\n0,263302\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,730101\r\n0,081745\r\n0,162191\r\n0,000202\r\n0,102911\r\n0,000750\r\n0,040361\r\n5,118261\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,119669\r\n0,008004\r\n0,096425\r\n0,017941\r\n0,102911\r\n0,003048\r\n0,054236\r\n1,402234\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,024570\r\n0,014848\r\n0,137189\r\n0,001475\r\n0,102911\r\n0,021125\r\n0,005311\r\n0,307429\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,256111\r\n0,016352\r\n0,147414\r\n0,000967\r\n0,102911\r\n0,008886\r\n0,001727\r\n0,534368\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,281853\r\n0,012955\r\n0,060480\r\n0,002553\r\n0,102911\r\n0,010501\r\n0,007559\r\n0,478812\r\nTOTAIS\r\n10,103614\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,245347\r\n13,106261\r\nREGIÃO:\r\nSERRANA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,056944\r\n0,010518\r\n0,069324\r\n0,000927\r\n0,128572\r\n0,005347\r\n0,013364\r\n0,284996\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,209187\r\n0,008210\r\n0,135509\r\n0,000070\r\n0,128572\r\n0,002072\r\n0,012001\r\n0,495621\r\n12\r\nCARMO\r\n0,048323\r\n0,007222\r\n0,055124\r\n0,000930\r\n0,128572\r\n0,006609\r\n0,015709\r\n0,262489\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,027350\r\n0,008449\r\n0,020119\r\n0,003506\r\n0,128572\r\n0,013080\r\n0,013782\r\n0,214858\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,007728\r\n0,004527\r\n0,067718\r\n0,007175\r\n0,128572\r\n0,009146\r\n0,013309\r\n0,238175\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,014587\r\n0,002182\r\n0,014038\r\n0,003294\r\n0,128572\r\n0,023742\r\n0,013089\r\n0,199504\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,424101\r\n0,075376\r\n0,168421\r\n0,000835\r\n0,128571\r\n0,001095\r\n0,039926\r\n0,838325\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,539020\r\n0,122597\r\n0,142961\r\n0,001699\r\n0,128571\r\n0,000405\r\n0,062256\r\n1,997509\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,005963\r\n0,004274\r\n0,147093\r\n0,015024\r\n0,128571\r\n0,004649\r\n0,043937\r\n0,349511\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,018343\r\n0,008387\r\n0,039841\r\n0,001385\r\n0,128571\r\n0,010987\r\n0,026875\r\n0,234389\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,006131\r\n0,003688\r\n0,071742\r\n0,002635\r\n0,128571\r\n0,008968\r\n0,023093\r\n0,244828\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,037470\r\n0,006179\r\n0,074449\r\n0,000709\r\n0,128571\r\n0,006193\r\n0,021145\r\n0,274716\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,319990\r\n0,067834\r\n0,139064\r\n0,002113\r\n0,128571\r\n0,001388\r\n0,073801\r\n0,732761\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,005400\r\n0,004257\r\n0,106097\r\n0,018098\r\n0,128571\r\n0,006319\r\n0,013260\r\n0,282002\r\nTOTAIS\r\n2,720537\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,385547\r\n6,649684\r\nREGIÃO:\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,126032\r\n0,063383\r\n0,094430\r\n0,001894\r\n0,080000\r\n0,009848\r\n0,037705\r\n0,413292\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,230972\r\n0,015580\r\n0,010380\r\n0,008022\r\n0,080000\r\n0,010879\r\n0,029527\r\n0,385360\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,044851\r\n0,015712\r\n0,023415\r\n0,001544\r\n0,080000\r\n0,033284\r\n0,024551\r\n0,223357\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,357100\r\n0,105360\r\n0,060946\r\n0,002453\r\n0,080000\r\n0,001835\r\n0,027104\r\n1,634798\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,149055\r\n0,030761\r\n0,141748\r\n0,000879\r\n0,080000\r\n0,008692\r\n0,100339\r\n0,511474\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,640472\r\n0,020013\r\n0,068731\r\n0,002509\r\n0,080000\r\n0,003833\r\n0,051958\r\n0,867516\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,014079\r\n0,012933\r\n0,007340\r\n0,021018\r\n0,080000\r\n0,081368\r\n0,036242\r\n0,252980\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,076543\r\n0,031449\r\n0,068450\r\n0,001264\r\n0,080000\r\n0,015842\r\n0,017757\r\n0,291305\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,923200\r\n0,059835\r\n0,034032\r\n0,000413\r\n0,080000\r\n0,002748\r\n0,047760\r\n1,147988\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,073513\r\n0,049796\r\n0,050092\r\n0,000885\r\n0,080000\r\n0,016120\r\n0,037746\r\n0,308152\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,056856\r\n0,041993\r\n0,052346\r\n0,004712\r\n0,080000\r\n0,018487\r\n0,020371\r\n0,274765\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,012728\r\n0,012085\r\n0,138990\r\n0,004507\r\n0,080000\r\n0,017064\r\n0,114988\r\n0,380362\r\nTOTAIS\r\n3,705401\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,546048\r\n6,691349\r\nREGIÃO:\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,166295\r\n0,032371\r\n0,082859\r\n0,002472\r\n0,087500\r\n0,008966\r\n0,011332\r\n0,391795\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,622406\r\n0,060697\r\n0,077864\r\n0,000627\r\n0,087500\r\n0,003317\r\n0,005927\r\n0,858338\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,304415\r\n0,009846\r\n0,034122\r\n0,000490\r\n0,087500\r\n0,007245\r\n0,068644\r\n0,512262\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,014431\r\n0,007755\r\n0,011640\r\n0,002488\r\n0,087500\r\n0,074622\r\n0,018408\r\n0,216844\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,681077\r\n0,008978\r\n0,069953\r\n0,000718\r\n0,087500\r\n0,003321\r\n0,041721\r\n0,893268\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n2,075183\r\n0,005656\r\n0,007229\r\n0,000067\r\n0,087500\r\n0,001209\r\n0,015109\r\n2,191953\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,019672\r\n0,004379\r\n0,040682\r\n0,002412\r\n0,087500\r\n0,038994\r\n0,012200\r\n0,205839\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,472896\r\n0,040884\r\n0,156284\r\n0,000348\r\n0,087500\r\n0,001512\r\n0,081115\r\n1,840539\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,009288\r\n0,005938\r\n0,120240\r\n0,009090\r\n0,087500\r\n0,018633\r\n0,104659\r\n0,355348\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,005220\r\n0,002916\r\n0,068089\r\n0,029132\r\n0,087500\r\n0,033115\r\n0,015093\r\n0,241065\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,096589\r\n0,024535\r\n0,185255\r\n0,001844\r\n0,087500\r\n0,008239\r\n0,005736\r\n0,409698\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,938164\r\n0,088045\r\n0,025983\r\n0,000412\r\n0,087500\r\n0,000827\r\n0,012479\r\n3,153410\r\nTOTAIS\r\n8,405636\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,392423\r\n11,270359\r\nREGIÃO:\r\nCENTRO SUL\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n81\r\nAREAL\r\n0,034239\r\n0,010497\r\n0,015235\r\n0,001414\r\n0,098000\r\n0,039483\r\n0,025407\r\n0,224275\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,027107\r\n0,007521\r\n0,015014\r\n0,000779\r\n0,098000\r\n0,047698\r\n0,008968\r\n0,205087\r\n\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,012315\r\n0,012167\r\n0,019408\r\n0,006018\r\n0,098000\r\n0,053949\r\n0,007756\r\n0,209613\r\n28\r\nMENDES\r\n0,011651\r\n0,016488\r\n0,013251\r\n0,006776\r\n0,098000\r\n0,057208\r\n0,005715\r\n0,209089\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,023308\r\n0,022652\r\n0,039822\r\n0,011579\r\n0,098000\r\n0,027603\r\n0,055951\r\n0,278915\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,104838\r\n0,037762\r\n0,081503\r\n0,001358\r\n0,098000\r\n0,010566\r\n0,000000\r\n0,334027\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,023401\r\n0,024246\r\n0,040703\r\n0,005426\r\n0,098000\r\n0,026801\r\n0,025279\r\n0,243856\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,076323\r\n0,016087\r\n0,074313\r\n0,002339\r\n0,098000\r\n0,014202\r\n0,000000\r\n0,281264\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,332276\r\n0,071229\r\n0,044161\r\n0,000526\r\n0,098000\r\n0,005289\r\n0,004200\r\n0,555681\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,032213\r\n0,031651\r\n0,073790\r\n0,005485\r\n0,098000\r\n0,017201\r\n0,001089\r\n0,259429\r\nTOTAIS\r\n0,677671\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,134365\r\n2,801236\r\nREGIÃO:\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2012\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,476892\r\n0,029029\r\n0,099750\r\n0,001776\r\n0,043334\r\n0,007217\r\n0,085812\r\n3,743810\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,089693\r\n0,006227\r\n0,045075\r\n0,004799\r\n0,043333\r\n0,022806\r\n0,031054\r\n1,242987\r\n38\r\nPARATY\r\n0,032767\r\n0,006444\r\n0,113875\r\n0,005925\r\n0,043333\r\n0,169977\r\n0,031326\r\n0,403647\r\nTOTAIS\r\n4,599352\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,148192\r\n5,390444\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 1233417\r\n"
        ],
        "1233418": [
            "2011-12-07 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O § 1º DO ARTIGO 5º DO LIVRO I DO RICMS/00.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o estabelecido no artigo 1º da Lei nº 5.835, de 8 de novembro de 2010, e o disposto no processo nº E-04/9592/2011,\r\n:\r\n- Fica revogado o § 1º do artigo 5º do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00).\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1233418\r\n"
        ],
        "1233419": [
            "2011-12-07 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 37 DO DERETO N° 2473/1979.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/3601/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica acrescentado o § 3º ao art. 37 do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979, com a seguinte redação:\r\nA intimação prevista no inciso II deste artigo poderá ser feita por notificação ao intimado, com prova de recebimento, e que o direcione para endereço no Portal da internet da Secretaria de Estado de Fazenda onde terá acesso ao inteiro teor do ato administrativo, preservado o sigilo fiscal.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1233419\r\n"
        ],
        "1233457": [
            "2011-12-08 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 115.048.634,66, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\nE-01/0040/2011, E-01/0041/2011 e E-09/409/2565/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 115.048.634,66 (cento e quinze milhões, quarenta e oito mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do De creto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1233458": [
            "2011-12-08 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n2604\r\nPCERJ\r\n940.510\r\n940.510\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.985.805\r\n1.985.805\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n4.724,80\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n44.270,00\r\nId: 1233458\r\n"
        ],
        "1234237": [
            "2011-12-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\n:\r\n- a nova sistemática para liquidação de precatórios, introduzida pela Emenda Constitucional 62, de 09.12.2009; e\r\ndo art. 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, compete ao Poder Executivo indicar a forma de aplicação de 50% (cinqüenta por cento) dos recursos depositados.\r\nDECRETA:\r\nDos recursos que, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e artigo 1º do Decreto estadual nº 42.315, de 25 de fevereiro de 2009, durante o exercício de 2011, forem depositados em conta própria para o pagamento de precatórios judiciais, o Estado do Rio de Janeiro opta, que no exercício de 2011 sejam aplicados 50% (cinquenta por cento) no pagamento em ordem única e crescente de valor por precatório, nos termos do inciso II. do § 8º, do referido artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.\r\nEste decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1234237\r\n"
        ],
        "1234252": [
            "2011-12-08 00:00:00",
            "2011\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/90067/2011,\r\n:\r\nFica integrado à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, o CENTRO ESTADUAL DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM - RIO IMAGEM, localizado na Av. Presidente Vargas, nº 1733, Centro, no Município do Rio de Janeiro. \r\n- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto o Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n2 - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n.....................................................................................................\r\n2.4 - Subsecretaria de Unidades Próprias\r\n2.4.1 - Superintendência de Unidades Próprias\r\n.....................................................................................................\r\n2.4.2 - Assessoria de Acompanhamento de Contratos da Gestão Compartilhada\r\n2.4.3 - Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - RIO IMAGEM\r\n....................................................................................................”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1234252\r\n"
        ],
        "1234253": [
            "2011-12-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.339 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/11801/2011, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Regina Célia Paes de Alencar, matrícula nº 0931478-2, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nFica transferido 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, ocupado por Milene Cantalice Salomão, matrícula nº 0946612-9, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos para a Representação Geral de Fazenda, da SEFAZ.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nficam excluídos 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, e 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, e incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, DAI-6;\r\n- ficam incluídos 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, e 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 21 de novembro de 2011. \r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1234253\r\n"
        ],
        "1234263": [
            "2011-12-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO E O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 43.044, de 01 de julho de 2011, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2011, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/3333/2011,\r\n\r\nFicam alteradas as despesas constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o Orçamento de Investimento da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, pela anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R 900.000,00 (novecentos mil reais), na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1234263\r\n"
        ],
        "1234264": [
            "2011-12-08 00:00:00",
            " \r\nANEXO I\r\nDICAR\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO\r\nANEXO I\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n12.582.000 \r\n(900.000)\r\n11.682.000 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n12.570.845 \r\n(900.000)\r\n11.670.845 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n12.570.845 \r\n(900.000)\r\n11.670.845 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n12.570.845 \r\n(900.000)\r\n11.670.845 \r\n222900 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n11.155 \r\n- \r\n11.155 \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n11.155 \r\n- \r\n11.155 \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n11.155 \r\n\r\n11.155 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n72.040.803 \r\n900.000 \r\n72.940.803 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n21.938.122 \r\n- \r\n21.938.122 \r\n241100 - Salário Base\r\n14.646.160 \r\n\r\n14.646.160 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n796.229 \r\n\r\n796.229 \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n5.961.865 \r\n\r\n5.961.865 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n533.868 \r\n- \r\n533.868 \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n11.155 \r\n\r\n11.155 \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n- \r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n522.713 \r\n\r\n522.713 \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n6.367.915 \r\n- \r\n6.367.915 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.131.637 \r\n- \r\n5.131.637 \r\n242110 - Nacionais\r\n5.131.637 \r\n- \r\n5.131.637 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n5.131.637 \r\n\r\n5.131.637 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.236.278 \r\n\r\n1.236.278 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n22.395.329 \r\n900.000 \r\n23.295.329 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n6.477.215 \r\n(1.000.000)\r\n5.477.215 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.146.341 \r\n\r\n1.146.341 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n472.023 \r\n\r\n472.023 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n404.591 \r\n\r\n404.591 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n4.454.260 \r\n(1.000.000)\r\n3.454.260 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n15.918.114 \r\n1.900.000 \r\n17.818.114 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.338.688 \r\n\r\n1.338.688 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n17.153.722 \r\n- \r\n17.153.722 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n17.153.722 \r\n\r\n17.153.722 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n2.847.027 \r\n- \r\n2.847.027 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n2.175.197 \r\n- \r\n2.175.197 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n758.780 \r\n\r\n758.780 \r\n249290 - Demais\r\n1.416.417 \r\n\r\n1.416.417 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n449.119 \r\n\r\n449.119 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n22.310 \r\n- \r\n22.310 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n22.310 \r\n\r\n22.310 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n200.401 \r\n\r\n200.401 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n84.622.803 \r\n- \r\n84.622.803 \r\n"
        ],
        "1234265": [
            "2011-12-08 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOs E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de r 45.212.304,20, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 45.212.304,20 (quarenta e cinco milhões, duzentos e doze mil, trezentos e quatro reais e vinte centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 3.230.000,00 (três milhões, duzentos e trinta mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, conforme Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1234266": [
            "2011-12-08 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n841.445\r\n841.445\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n20.918\r\n20.918\r\n\r\n2231\r\nDRM\r\n6.178\r\n6.178\r\n3201\r\nSEASDH\r\n95.153\r\n95.153\r\n3261\r\nFEAS\r\n192.436\r\n192.436\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n8.337\r\n8.337\r\nANEXO IV\r\n\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n189,20\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n433,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n22\r\n91.777,00\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n198.940,00\r\nId: 1234266\r\n"
        ],
        "1234746": [
            "2011-12-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO PRÊMIO DE MESTRES E GRUPOS DAS CULTURAS POPULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 18/2050/2011, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 322, estabelece que “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura nacional, estadual e municipal, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”; e\r\n- a importância das expressões culturais tradicionais para a manutenção da história popular e de valorização de processos de transmissão de conhecimentos tradicionais e a consequente valorização da diversidade de identidades de indivíduos residentes no Estado,\r\nDECRETA:\r\n- Fica institucionalizado o PRÊMIO DE MESTRES E GRUPOS DAS CULTURAS POPULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a ser concedido anualmente.\r\n- O Prêmio tem por finalidade contribuir para a difusão da Ação de Fomento Cultural Direto, reconhecendo as iniciativas exemplares que envolvam expressões das culturas populares e tradicionais exercidas no território estadual, na forma estabelecida por este Decreto.\r\n- Entende-se por iniciativas exemplares que envolvam as expressões das culturas populares fluminenses:\r\nAções e trabalhos, individuais ou coletivos, desenvolvidos por longa data, que fortalecem os saberes e expressões culturais populares, contribuindo para sua continuidade e salvaguarda; \r\nDifusão das expressões populares para além dos limites de suas comunidades de origem; e\r\nProcessos populares de transmissão de conhecimentos.\r\n- A premiação de que trata o presente decreto será precedida de processo seletivo realizado anualmente pela Secretaria de Estado de Cultura - SEC através de publicação de edital de Chamada Pública.\r\n- Ficam convalidadas, por este Decreto, as candidaturas selecionadas através de chamadas públicas anteriores cujo objeto seja idêntico ao do presente. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nId: 1234746\r\n"
        ],
        "1234750": [
            "2011-12-09 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 26.364.142,81, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\nE-01/0040/2011 e E- 01/0041/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 26.364.142,81 (vinte e seis milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFica liberado das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, o Fundo Especial de Administração Fazendária - FAF, conforme Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1234750\r\n"
        ],
        "1234751": [
            "2011-12-09 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.879.402\r\n3.861.314\r\n2106\r\nSSMCC\r\n45.887\r\n45.887\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n99.136\r\n72.026\r\n2561\r\nFUESP\r\n49.450\r\n49.450\r\n2601\r\nSESEG\r\n322.526\r\n322.526\r\n2604\r\nPCERJ\r\n955.998\r\n955.998\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.986.747\r\n1.986.747\r\n4043\r\nUERJ\r\n699.002\r\n699.002\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n2061\r\nFAF\r\n0751\r\n00\r\n713.180,25\r\nId: 1234751\r\n"
        ],
        "1235199": [
            "2011-12-12 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 185.732.954,38, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E-01/502585/2010 e E-19/536/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 185.732.954,38 (cento e oitenta e cinco milhões, setecentos e trinta e dois mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e a Entidade Estadual, conforme Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1235199\r\n"
        ],
        "1235200": [
            "2011-12-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n29.476\r\n29.476\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.873.402\r\n3.816.121\r\n1901\r\nSEH\r\n24.964\r\n24.964\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n20.900\r\n20.900\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.607\r\n1.607\r\n2604\r\nPCERJ\r\n955.998\r\n955.998\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.161.892\r\n2.161.892\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n2.688\r\n2.688\r\n2961\r\nFES\r\n4.070.498\r\n4.012.140\r\n3201\r\nSEASDH\r\n94.675\r\n94.675\r\n3261\r\nFEAS\r\n192.914\r\n192.914\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n8.299\r\n8.299\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.251.768\r\n20.111.823\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n443.658\r\n437.487\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n176.607,18\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n00\r\n302.492,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n20.000,00\r\n3201\r\nFEAS\r\n22\r\n2.709.312,35\r\nId: 1235200\r\n"
        ],
        "1235719": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nFIXA O VALOR DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL A PARTIR DE 15 DE JANEIRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 5º da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que determina a correção do Bilhete Único; e\r\n- a variação do IPCA entre novembro de 2009 e novembro de 2011, no percentual de 12,27%,\r\n: \r\n- Fica reajustado o valor do Bilhete Único instituído pela Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, a partir de 15 de janeiro de 2012, para R 4,95 (quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1235719\r\n"
        ],
        "1235733": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI NOVA REPARTIÇÃO DA TAXA FINANCEIRA FIXA () RELATIVA AOS FINANCIAMENTOS CONCEDIDOS NO ÂMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/421/2011,\r\n: \r\npagas a título de reembolso de custos operacionais no âmbito de financiamentos relativos ao Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES será repartida da seguinte forma:\r\n- a taxa financeira fixa incidente sobre o valor de cada parcela de capital liberado, no ato de cada liberação, será repartida na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o Órgão Executor e 50% (cinquenta por cento) para o Agente Financeiro;\r\n- a taxa financeira fixa incidente sobre o valor de cada parcela paga a título de amortização do capital liberado, juros remuneratórios e moratórios e multas, exigíveis nas respectivas datas de vencimento daquelas obrigações, será repartida na proporção de 30% (trinta por cento) para o Órgão Executor e 70% (setenta por cento) para o Agente Financeiro.\r\n- Ficam revogados o art. 10 do Decreto nº 23.012, de 25.3.1997; art. 9º dos Decretos 24.270, de 06.5.1998; 24.584, de 14.8.1998; 24.857, de 26.11.1998; 24.858, de 26.11.1998; 24.859, de 27.11.1998; 24.862, de 30.11.1998; 24.863, de 30.11.1998; e 24.937, de 01.12.1998; e os itens 7 dos Anexos dos mesmos dispositivos legais; art. 11 do Decreto nº 26.140, de 4.4.2000 e o item 7 do Anexo do mesmo dispositivo legal; e item 7 dos incisos I e II do Anexo do Decreto nº 31.079, de 27.3.2002; além das demais disposições em contrário.\r\n- Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2012, aplicando-se também aos contratos de financiamento que estejam em curso. \r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1235733\r\n"
        ],
        "1235734": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IPVA2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no § 2º do artigo 11 da Lei 2.877 de 22 de dezembro de1997, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/11966/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2.012, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única, estabelecida em calendário.\r\n- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1235734\r\n"
        ],
        "1235735": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 42.649/10, QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO DO ICMS A EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL ATACADISTA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/2295/11,\r\nA:\r\ndo artigo 11, o artigo 12 e o do artigo 14, do Decreto nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\ndo artigo 1º:\r\nA empresa industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País e relacionados no Anexo Único deste Decreto, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento).\r\n...........................................................................................................\r\n- Nos casos de vendas ou saídas interestaduais dos produtos constantes do artigo 1º deste Decreto, não contemplados com o crédito presumido do § 1º deste artigo, cuja origem dos produtos seja nacional, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 1% (um por cento), o qual será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas interestaduais e o valor resultante da aplicação do percentual de 01% (um por cento) sobre o valor total dos produtos.\r\n.........................................................................................................”\r\n- o artigo 5º:\r\nO benefício fiscal a que se referem os artigos 1º e 2º deste Decreto somente poderá ser aplicado nas operações de saída dos produtos neles especificados, realizadas para pessoa jurídica.”; \r\n- o caput do artigo 11:\r\nA condição de contribuinte substituto a que se referem os artigos 9º e 9ºA deste Decreto será concedida, por requerimento do interessado, em processo administrativo-tributário, mediante assinatura de \"Termo de Acordo\" com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.”;\r\n- o artigo 12:\r\nOs incentivos fiscais estabelecidos neste Decreto não se aplicam à empresa que, relativamente aos seus estabelecimentos localizados no Estado, ainda que não beneficiários:\r\n- esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter a inscrição cadastral impedida ou cancelada;\r\n- esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débito fiscal de que seja beneficiário superior a 2 (dois) meses;\r\n- esteja irregular com o cumprimento das obrigações acessórias por mais de 2 (dois) meses consecutivos, inclusive em relação ao preenchimento da GIA-ICMS quanto às informações relativas à substituição tributária.”;\r\n- o caput do artigo 14:\r\nPerderá o direito ao tratamento tributário ora estabelecido, com a consequente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução, aos cofres públicos estaduais, com juros e atualização monetária, de todos os valores não recolhidos, decorrentes dos incentivos concedidos, o contribuinte que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.”\r\n- Ficam acrescentados os §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 1º, parágrafo único ao artigo 6º, artigo 9ºA, e caput e § 3º ao artigo 14, do Decreto nº 42.649/10, com as seguintes redações:\r\n- §§ 5º, 6º e 7º ao artigo 1º: \r\n........................................................................................................\r\n........................................................................................................\r\n- Na entrada de mercadorias incluídas no caput, decorrente de transferências entre os estabelecimentos atacadistas beneficiários e não beneficiários do tratamento tributário especial previsto neste artigo, inclusive por intermédio de estabelecimento varejista, o estabelecimento destinatário não terá direito ao crédito do ICMS, ainda que não seja beneficiário do referido tratamento.”; \r\nAplica-se o disposto no caput deste artigo ao estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição localizado no Estado do Rio de Janeiro, ainda que a matriz da empresa esteja situada em outra unidade da Federação.\r\n- O disposto no § 2º deste artigo não se aplica nas remessas interestaduais para armazém geral localizado em outra unidade da Federação na hipótese em que a mercadoria objeto da operação subsequente seja destinada fisicamente ao depositante localizado neste Estado.”;\r\n- parágrafo único ao artigo 6º:\r\n............................................................................................\r\n......................................................................................................\r\n\r\n. Não será exigido o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP diferido na importação, na forma dos inciso I e II deste artigo, nas saídas de mercadorias destinadas a contribuinte do ICMS em operação interestadual, considerando-se encerrado o diferimento.”; \r\n\r\n- artigo 9º A:\r\n- O contribuinte enquadrado no artigo 1º deste Decreto, mas que não goze do tratamento tributário Especial ali estabelecido, adquirente das mercadorias nele mencionadas, poderá firmar termo de acordo no qual se responsabilize pela retenção e pagamento do imposto devido em relação às operações subsequentes com as mesmas mercadorias, observado o disposto nos artigos 9º e 10 deste Decreto.\r\nO contribuinte de que trata o caput deste artigo comunicará ao remetente da mercadoria sua condição de sujeito passivo por substituição.”;\r\n- § 3º da artigo 14:\r\n14 - ....................................................................................................\r\n- A empresa perderá o direito à fruição dos benefícios de que trata este Decreto caso, qualquer dos seus estabelecimentos ou de estabelecimentos de outras empresas em que os sócios da empresa beneficiária tenham participação, se enquadre na hipótese deste artigo, ainda que o estabelecimento infrator não seja beneficiário do tratamento tributário especial;”\r\n§ § 2º e 3º ao artigo 16, alterando-se o atual parágrafo único para § 1º:\r\n- ......................................................................................................\r\n......................................................................................................\r\n- Para fins do disposto neste artigo, os contribuintes beneficiários do tratamento tributário especial de que trata este Decreto, bem assim do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, que adotaram, até 31 de dezembro de 2010, procedimento de apuração do ICMS pelo critério de confronto entre débito e crédito em substituição ao crédito presumido, ainda que em relação a parte de suas operações de saída de produtos idênticos ou diversos, deverão estornar a totalidade dos saldos credores do ICMS, existentes naquela data, na competência correspondente a janeiro de 2011, na forma estabelecida pela SEFAZ.\r\n- O saldo credor decorrente de créditos oriundo de substituição tributária, relativos a operações anteriores ao Termo de Acordo de que trata os artigos 9º a 11 deste Decreto, poderá ser objeto de utilização, em proporção não superior a 1/12 (um doze avos) de seu valor total, mediante solicitação na forma a ser estabelecida por ato da SEFAZ.”\r\n- O disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto nº 42.649/2010, introduzido por este Decreto, produz efeitos a partir da data de sua publicação, convalidando-se todas as adesões realizadas nos mesmos termos, desde a data da entrada em vigor do Decreto nº 33.981/2003.\r\n- O disposto no parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 42.649/10, introduzido por este Decreto, produz efeitos a partir da data de sua publicação, convalidando-se também todas as operações realizadas nos mesmos termos, desde a data da entrada em vigor do Decreto nº 42.649/2010.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1235735\r\n"
        ],
        "1235736": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE A GESTÃO PEDAGÓGICA DOS CENTROS DE ESTUDOS DE JOVENS E ADULTOS - CEJA E SUAS MODALIDADES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, E COMPARTILHA A GESTÃO ADMINISTRATIVA DAS REFERIDAS UNIDADES/MODALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no processo n° E-03/12128/2011,\r\nA:\r\nFica transferida a gestão pedagógica dos Centros de Estudos de Jovens e Adultos - CEJA e suas Modalidades da Secretaria de Estado de Educação, localizados no Estado do Rio de Janeiro, para a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, sob a responsabilidade da Fundação Centro de Ciências e Educação à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ.\r\n- Os Centros de Estudos de Jovens e Adultos - CEJA e suas Modalidades permanecerão vinculados à estrutura da Secretaria de Estado de Educação. \r\nA gestão administrativa das unidades escolares CEJA e suas Modalidades será compartilhada entre a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, através da Fundação CECIERJ.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia editarão normas em conjunto para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1235736\r\n"
        ],
        "1235749": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.350 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nEglobal de r PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\nE-01/0040/2011 e E- 01/0041/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 43.286.457,00 (quarenta e três milhões, duzentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II. \r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1235750": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n840.245\r\n840.245\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n5.937\r\n5.937\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n98.409\r\n98.409\r\n1501\r\nSEC\r\n100.131\r\n100.131\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.891\r\n5.891\r\n1701\r\nSEEL\r\n121.199\r\n121.199\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n43.654\r\n43.654\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.870.332\r\n3.813.051\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n137.444\r\n137.444\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n448.617\r\n448.617\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n78.191\r\n70.020\r\n2102\r\nSSCS\r\n195.855\r\n195.855\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n84.148\r\n84.148\r\n2271\r\nCODIN\r\n153.083\r\n153.083\r\n\r\n2401\r\nSEA\r\n118.081\r\n118.081\r\n2432\r\nINEA\r\n305.933\r\n305.933\r\n2601\r\nSESEG\r\n319.526\r\n319.526\r\n2604\r\nPCERJ\r\n957.998\r\n957.998\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.176.892\r\n2.176.892\r\n2902\r\nSEDEC\r\n539.785\r\n539.785\r\n2931\r\nIASERJ\r\n30.238\r\n30.238\r\n3001\r\nSETRAB\r\n74.917\r\n74.917\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n38.567\r\n38.567\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.237.073\r\n20.097.128\r\n4042\r\nFENORTE\r\n10.086\r\n10.086\r\n4043\r\nUERJ\r\n699.902\r\n699.902\r\n4045\r\nUENF\r\n177.598\r\n177.598\r\n\r\n4047\r\nUEZO\r\n16.591\r\n16.591\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.022\r\n8.022\r\n4572\r\nCEASA\r\n27.351\r\n27.351\r\nId: 1235750\r\n"
        ],
        "1235757": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.351 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 16.469.325,43, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E-08/8864/2011 e E-23/301.387/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 16.469.325,43 (dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II. \r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFica liberada das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP, conforme Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,12 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1235758": [
            "2011-12-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n2601\r\nSESEG\r\n322.526\r\n322.526\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.161.892\r\n2.161.892\r\n2961\r\nFES\r\n4.076.626\r\n4.020.041\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n39.167\r\n39.167\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n00\r\n20.000,00\r\nId: 1235758\r\n"
        ],
        "1236457": [
            "2011-12-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.352 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/90066/2011,\r\n:\r\nFicam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, as Coordenações Geral do Pré Hospitalar Móvel e Geral de Unidades Móveis, as Superintendências de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, de Armazenagem e Distribuição.\r\nFicam extintas, na estrutura organizacional da SESDEC, a Coordenação de Apoio à Gestão do Cuidado, da Superintendência de Unidades Próprias, as Assessorias Técnicas, da Subsecretaria Executiva e da Subsecretaria de Atenção à Saúde, e a Assessoria Institucional, do Gabinete do Secretário.\r\nFicam alteradas as denominações dos órgãos abaixo relacionados:\r\na) da Coordenação Geral dos Hospitais de Emergência e Hospitais Gerais, para Coordenação Geral dos Hospitais;\r\nb) da Coordenação de Pediatria, para Coordenação Geral das UPAs;\r\nc) da Coordenação Geral dos Institutos, para Coordenação de Trauma;\r\nd) da Assessoria de Acompanhamento de Contratos e Gestão Compartilhada, para Assessoria de Gestão Compartilhada.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, os cargos em comissão constantes do Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada. \r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SES os cargos em comissão, vagos e/ou com os seus respectivos ocupantes, como segue:\r\na) 02 (dois) cargos em comissão, vagos, de Assistente, símbolo DAS- 6, (objetos do Decreto nº 42.009, de 26/08/2009), da Subsecretaria Jurídica e Corregedoria a Assessoria de Gestão Compartilhada;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo de Andrade Coelho, ID Funcional nº 2552355-4, da Assessoria Institucional, do Gabinete do Secretário a Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão;\r\nc) 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, ocupado por José Jorge Ataualpa de Lima, ID Funcional nº 3090077- 8, da Assessoria Institucional, do Gabinete do Secretário a Subsecretaria de Unidades Próprias;\r\nd) 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Adriana Orsida de Freitas Aragão, ID Funcional nº3004777-3, da Subsecretaria de Atenção à Saúde a Subsecretaria de Unidades Próprias;\r\ne) 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupado por Rachel Rivello Elmôr, matrícula nº 0930774-5, da Subsecretaria de Atenção à Saúde a Subsecretaria de Vigilância em Saúde.\r\nFica transferida, sem aumento de despesa, no âmbito da SES, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, para a Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação, da mesma Subsecretaria, a Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio, com o respectivo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, e seu ocupante atual, Fausto Vilela Junior, ID. Funcional nº 4387405-3.\r\nO Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“1.1 Gabinete do Secretário\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.2 - Assessoria Parlamentar\r\n1.1.3 - Assessoria Técnica\r\n1.1.4 - Assessoria de Gestão\r\n1.2 - Subsecretaria Geral\r\n..............................................................................................\r\n1.4 - Subsecretaria Executiva\r\n1.4.1 - Coordenação de Licitação\r\n1.4.2 - Assessoria Especial\r\n1.4.3 - Assessoria Administrativa\r\n1.4.4 - Fundo Estadual de Saúde\r\n..............................................................................................\r\n1.4.5 - Superintendência de Planejamento e Orçamento\r\n.............................................................................................. \r\n1.4.6 - Superintendência de Suprimentos e Logística\r\n1.4.6.1 - Coordenação de Aquisição\r\n1.4.6.2 - Coordenação de Contratos\r\n1.4.6.3 - Coordenação de Farmácia\r\n1.4.6.4 - Coordenação Geral de Abastecimento de Material e Medicamentos\r\n1.4.7 - Superintendência de Serviços\r\n..............................................................................................\r\n1.4.8 - Superintendência de Armazenagem e Distribuição\r\n1.4.8.1 - Coordenação de Armazenagem\r\n1.4.8.1.1 - Divisão de Administração\r\n1.4.8.1.2 - Divisão de Material\r\n1.4.8.1.3 - Divisão de Medicamento\r\n2 - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n..............................................................................................\r\n2.2 - Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n2.2.1 - Assessoria Especial\r\n2.2.2 - Coordenação Geral da Central Estadual de Transplantes\r\n2.2.3 - Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n2.2.3.1- Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n2.2.3.2 - Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n2.2.3.3 - Coordenação do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica\r\n2.2.3.4 - Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n2.2.3.5 - Rio Farmes\r\n2.2.4 - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n2.2.4.1 - Coordenação Geral de Controle e Avaliação\r\n2.2.4.2 - Coordenação de Programação em Saúde\r\n2.2.4.3 - Coordenação Geral de Atenção Especializada e Gestão da Tecnologia\r\n2.2.4.4 - Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n2.2.5 - Superintendência de Regulação\r\n2.2.5.1 - Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde\r\n2.2.6 - Superintendência de Atenção Básica\r\n2.2.6.1 - Coordenação de Apoio à Gestão da Atenção Básica\r\n2.2.6.1.1 - Divisão de Apoio aos Municípios da Região Metropolitana\r\n2.2.6.1.2 - Divisão de Apoio aos Municípios do Interior\r\n2.2.6.1.3 - Divisão de Avaliação e Monitoramento\r\n2.2.6.2 - Gerência de Saúde Mental\r\n..............................................................................................\r\n2.4. - Subsecretaria de Unidades Próprias\r\n2.4.1 - Superintendência de Unidades Próprias\r\n..............................................................................................\r\n2.4.1.28 - Coordenação Geral dos Hospitais\r\n2.4.1.29 - Coordenação de Clínica Médica\r\n2.4.1.30 - Coordenação Geral da UPAs\r\n2.4.1.31 - Coordenação de Ortopedia\r\n2.4.1.32 - Coordenação de Anestesia\r\n2.4.1.33 - Coordenação de Enfermagem\r\n2.4.1.34 - Coordenação de Maternidade\r\n2.4.1.35 - Coordenação de Unidade de Tratamento Intensivo\r\n2.4.1.36- Coordenação de Trauma\r\n2.4.1.37 - Núcleo de Qualificação\r\n2.4.2 - Assessoria de Gestão Compartilhada\r\n2.4.3 - Centro Estadual de Diagnóstico por Imagem - RIO IMAGEM\r\n2.4.4 - Coordenação Geral do Pré Hospitalar Móvel\r\n2.4.5 - Coordenação Geral de Unidades Móveis\r\n2.4.6 - Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão\r\n.............................................................................................”\r\nO subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada:\r\na) a exclusão de 02 (dois) cargos em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da extinta Assessoria Institucional, do Gabinete do Secretário e da extinta Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva.\r\nb) a Inclusão de 02 (dois) cargos em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão e da Superintendência de Armazenagem e Distribuição.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.352 DE 13/12/2011\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos Comissão\r\nSímb.\r\na) 01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Institucional)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão)\r\nDG\r\nb) 01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Técnica, da Subsecretaria Executiva)\r\nDG\r\n01\r\nSuperintendente (Superintendência de Armazenagem e Distribuição)\r\nDG\r\nc) 02 \r\nAssessor Técnico (Subs. Geral; Subs.de Atenção à Saúde)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. Geral do Pré Hospitalar Móvel)\r\nDAS-8\r\nd) 01\r\nCoordenador (Coord. de Gestão do Cuidado)\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador (Coord. Geral de Unidades Móveis)\r\nDAS-8\r\ne) 04\r\nChefe de Seção\r\nDAI-5\r\n02\r\nAssessor Técnico (Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão)\r\nDAS-8\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Carlos Eduardo de Andrade Coelho, ID. Funcional nº 2552355-4\r\nb) Elizabeth Ayres Eisenmam, ID. Funcional nº 4361407-8 \r\nc) Jorge Ronaldo Moll, ID Funcional nº 4270639-4\r\nTeresa de Seta, ID Funcional nº 3145437-2\r\nd) João Carlos dos Santos Arieira Fernandes, ID Funcional nº 2564376-2\r\ne) Edna da Silva dos Santos Dantas, ID. Funcional nº 3128714-0\r\nZoraya Patrícia Torres, ID. Funcional nº3155662-0\r\nRosangela Navega, ID. Funcional nº3154636-6\r\nAloizio de Souza, ID. Funcional nº 3153086-9\r\nId: 1236457\r\n"
        ],
        "1236458": [
            "2011-12-14 00:00:00",
            "\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOs E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de r 6.689.316,59, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 6.689.316,59 (seis milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e cinqüenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II. \r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFica liberada das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, a Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, conforme Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1236458\r\n"
        ],
        "1236459": [
            "2011-12-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n2061\r\nFAF\r\n238.986\r\n130.815\r\n2601\r\nSESEG\r\n319.518\r\n319.518\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.176.901\r\n2.176.901\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n00\r\n155.000,00\r\nId: 1236459\r\n"
        ],
        "1237540": [
            "2011-12-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.354 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 180.515.860,44, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\nE-01/0040/2011 e E- 01/0041/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 180.515.860,44 (cento e oitenta milhões, quinhentos e quinze mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor de R 28.192,00 (vinte e oito mil, cento e noventa e dois reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III. \r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFica liberada das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e a Entidade Estadual, conforme Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1237541": [
            "2011-12-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n29.369\r\n29.369\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n76.940\r\n76.940\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n521.153\r\n520.724\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n75.797\r\n67.626\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n19.432\r\n19.432\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.628\r\n2.628\r\n2601\r\nSESEG\r\n319.500\r\n319.500\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.176.919\r\n2.176.919\r\n3101\r\nSETRANS\r\n281.315\r\n270.161\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n268.813\r\n268.813\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n798.789\r\n798.789\r\n3242\r\nFLXIII\r\n53.439\r\n53.439\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n38.467\r\n38.467\r\n4043\r\nUERJ\r\n701.082\r\n701.082\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n40.000,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n00\r\n3.000,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n8.714.451,00\r\nId: 1237541\r\n"
        ],
        "1238168": [
            "2011-12-19 00:00:00",
            " DE 2011\r\nINSERE NO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL, A 29ª DP - MADUREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/1320/1700/2011,\r\nDECRETA:\r\n- Inserir, no Programa “Delegacia Legal”, a 29ª DP - Madureira.\r\n- O acervo cartorário existente será absorvido pela Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário - CDEAC. \r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do De partamento Geral de Administração e Finanças e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, adotará as medidas necessárias à implementação do disposto neste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1238168\r\n"
        ],
        "1238169": [
            "2011-12-19 00:00:00",
            " \r\nINSERE NO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL, A 53ª DP - MESQUITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/1321/1700/2011,\r\n- Inserir, no Programa “Delegacia Legal”, a 53ª DP - Mesquita.\r\n- O acervo cartorário existente será absorvido pela Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário - CDEAC. \r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Administração e Finanças e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, adotará as medidas necessárias à implementação do disposto neste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1238169\r\n"
        ],
        "1238170": [
            "2011-12-19 00:00:00",
            " DE 2011\r\nINSERE NO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL, A 151ª DP - NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/1322/1700/2011,\r\n- Inserir, no Programa “Delegacia Legal”, a 151ª DP - Nova Friburgo.\r\n- O acervo cartorário existente será absorvido pela Coordenadoria das Delegacias de Acervo Cartorário - CDEAC. \r\n- A Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, através do Departamento Geral de Administração e Finanças e do Departamento Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, adotará as medidas necessárias à implementação do disposto neste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1238170\r\n"
        ],
        "1238216": [
            "2011-12-19 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 42.755, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010. \r\n, no uso de suas atribuições legais e, \r\n- a liberação dos recursos da reserva monetária denominada Conta “B” autorizada pelo Nono Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e outros Pactos; \r\n- as tratativas que o Estado tem realizado no que concerne a realização de novo saque na Conta “B”, na importância de R 200.000.000,00; e, \r\n- que apenas R 200.000.000,00 do valor sacado, por intermédio da liberalidade concedida com a celebração do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e outros Pactos, foi recomposto por recursos oriundo de royalties, na forma de recomposição da Conta “B” prevista no item III da Cláusula Terceira do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e outros Pactos,\r\nDECRETA: \r\nAltera o limite, previsto no art. 1º do Decreto nº 42.755/2010, dos recursos que ficam incorporados ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nFicam incorporados ao patrimônio do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA os direitos creditórios a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus referentes ao Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses (FREMF), instituído pela Lei nº 4.534, de 4 de abril de 2005, provenientes do Fundo de Desenvolvimento Social (FUNDES), instituído pelo Decreto-lei nº 08, de 15 de março de 1975, até o limite de 400.000.000,00 (quatrocentos milhões)”. \r\nAltera o limite, previsto no art. 3º do Decreto nº 42.755/2010, dos recursos que ficam transferidos ao Estado do Rio de Janeiro provenientes do fluxo financeiro dos direitos sobre os royalties e participações especiais, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \r\nFica transferido ao Estado do Rio de Janeiro o fluxo financeiro previsto para o exercício de 2011, 2013 e 2014 dos direitos sobre os royalties e participações especiais decorrentes do artigo 20, §1º, da Constituição Federal, incorporados ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA na forma do Decreto nº 42.011, de 28 de agosto de 2009, até o limite de R 400.000.000,00 (quatrocentos milhões)”. \r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1238216\r\n"
        ],
        "1238229": [
            "2011-12-19 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.430.924,13, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/0040/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.430.924,13 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, novecentos e vinte e quatro reais e treze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II. \r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ e a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, conforme Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1238230": [
            "2011-12-19 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1701\r\nSEEL\r\n121.849\r\n121.849\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n43.004\r\n43.004\r\n2404\r\nFECAM\r\n331.173\r\n328.531\r\n2601\r\nSESEG\r\n319.480\r\n319.480\r\n2604\r\nPCERJ\r\n958.018\r\n958.018\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n01\r\n641.191,66\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n99\r\n310.090,96\r\n0741\r\nDER\r\n00\r\n369.000,00\r\n0741\r\nDER\r\n01\r\n91.000,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n800.000,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n00\r\n11.450,00\r\nId: 1238230\r\n"
        ],
        "1238232": [
            "2011-12-20 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13.12.2011\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 43.350 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Órgãos e Entidades Estaduais NO VALOR GLOBAL de r 43.286.457,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n(R ) \r\nVALOR CANCELADO\r\n(R )\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZADA DESPESA\r\nFR\r\n..................................\r\nEncargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ\r\n3702.04.122.0000.2889\r\nF\r\n3191.00\r\nContrib Regime Previd Servid ALERJ- TCE-TJ-MP Aplic Direta Decorrente de Oper entre Órgãos \r\n00\r\n5.195.300,00\r\n3702.04.694.0002.2024 F 3390.00\r\nObrigações com o Pagam Pens Apos Previ-BANERJ Aplicações Diretas\r\n00\r\n9.500.000,00\r\nLeia-se:\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR SUPLEMENTADO\r\n(R ) \r\nVALOR CANCELADO\r\n(R )\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZADA DESPESA\r\nFR\r\n..................................\r\nEncargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ\r\n3702.04.122.0000.2889\r\nF\r\n3191.00\r\nContrib Regime Previd Servid ALERJ- TCE-TJ-MP Aplic Direta Decorrente de Oper entre Órgãos \r\n00\r\n8.221.678,00\r\n3702.04.694.0002.2024 F 3390.00\r\nObrigações com o Pagam Pens Apos Previ-BANERJ Aplicações Diretas\r\n00\r\n6.473.622,00\r\nId: 1238232\r\n"
        ],
        "1238857": [
            "2011-12-20 00:00:00",
            " DE 2011\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 06 (SEIS) DIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS FALECIMENTOS DO CARNAVALESCO JOÃO CLEMENTE JORGE TRINTA (JOÃOZINHO TRINTA) E DO ATOR E DIRETOR SÉRGIO BRITTO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, por 06 (seis) dias, a partir desta data, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude dos falecimentos do carnavalesco (Joãozinho Trinta) e do Ator e Diretor .\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1238857\r\n"
        ],
        "1238866": [
            "2011-12-20 00:00:00",
            "\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, NO VALOR DE R 16.800.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011.\r\n- o que consta do Processo nº E-01/3333/2011,\r\n\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por Superávit Financeiro no exercício de 2010 no valor R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) e remanejamento de recursos no valor de R 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2011\r\nDICAR\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO\r\nANEXO I\r\nPOSIÇÃO ATUAL\r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO FINAL\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n11.682.000\r\n-\r\n11.682.000\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n-\r\n-\r\n-\r\n221100 - Operações Internas\r\n221200 - Operações Externas\r\n221400 - Debêntures\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221900 - Outras Fontes\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n11.670.845\r\n-\r\n11.670.845\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n11.670.845\r\n-\r\n11.670.845\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n222290 - Demais\r\n11.670.845\r\n11.670.845\r\n222900 - Demais\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n-\r\n-\r\n-\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n223390 - Outras Empresas\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n11.155\r\n-\r\n11.155\r\n229100 - Dividendos\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n-\r\n-\r\n-\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n11.155\r\n-\r\n11.155\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n11.155\r\n11.155\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n72.940.803\r\n15.000.000\r\n87.940.803\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n21.938.122\r\n-\r\n21.938.122\r\n241100 - Salário Base\r\n14.646.160\r\n14.646.160\r\n241200 - Horas-Extras\r\n796.229\r\n796.229\r\n241300 - Comissões por Função\r\n-\r\n-\r\n-\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n-\r\n-\r\n-\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n-\r\n-\r\n-\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n5.961.865\r\n5.961.865\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n533.868\r\n-\r\n533.868\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n11.155\r\n11.155\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n-\r\n-\r\n-\r\nMédica)\r\n241790 - Demais\r\n522.713\r\n522.713\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n-\r\n-\r\n-\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n-\r\n-\r\n-\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n6.367.915\r\n-\r\n6.367.915\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.131.637\r\n-\r\n5.131.637\r\n242110 - Nacionais\r\n5.131.637\r\n-\r\n5.131.637\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n242119 - Demais\r\n5.131.637\r\n5.131.637\r\n242120 - Importados\r\n-\r\n-\r\n-\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n242129 - Demais\r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.236.278\r\n1.236.278\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n23.295.329\r\n15.400.000\r\n38.695.329\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n-\r\n-\r\n-\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n243190 - Demais\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.477.215\r\n200.000\r\n5.677.215\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.146.341\r\n100.000\r\n1.246.341\r\n243220 - Cesta Básica\r\n472.023\r\n100.000\r\n572.023\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n404.591\r\n404.591\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n3.454.260\r\n3.454.260\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n-\r\n-\r\n-\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n243340 - Patrocínio\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n17.818.114\r\n15.200.000\r\n33.018.114\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.338.688\r\n(600.000)\r\n738.688\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n17.153.722\r\n-\r\n17.153.722\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n17.153.722\r\n17.153.722\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n246100 - Operações Internas\r\n246200 - Operações Externas\r\n246400 - Debêntures\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246900 - Outras Fontes\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n2.847.027\r\n200.000\r\n3.047.027\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n-\r\n-\r\n-\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n249190 - Demais\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n2.175.197\r\n-\r\n2.175.197\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n758.780\r\n758.780\r\n249290 - Demais\r\n1.416.417\r\n1.416.417\r\n249300 - Royalties\r\n249400 - Aluguéis\r\n449.119\r\n200.000\r\n649.119\r\n249500 - Multas\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n22.310\r\n-\r\n22.310\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n22.310\r\n22.310\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n249900 - Demais\r\n200.401\r\n200.401\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n84.622.803\r\n15.000.000\r\n99.622.803\r\nId: 1238866\r\n"
        ],
        "1238867": [
            "2011-12-20 00:00:00",
            "\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOs E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de r 16.284.896,03, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n\r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E- 01/506135/2011, E-03/90820/2011 e E-22/1852/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 16.284.896,03 (dezesseis milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nConsiderando a necessidade de manter-se o equilíbrio orçamentário e financeiro no exercício em vigor, ficam cancelados recursos no valor de R 280.800,00 (duzentos e oitenta mil e oitocentos reais) à conta da dotação orçamentária e fonte de recursos constantes do Anexo II, de modo a não alterar o valor global aprovado para o Orçamento Estadual através da Lei nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011 e Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam excepcionalizadas, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ e a Fundação Casa França Brasil - FCFB.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFica liberada das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, conforme Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,19 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1238867\r\n"
        ],
        "1238868": [
            "2011-12-20 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0731\r\nIEEA\r\n655\r\n655\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n32.369\r\n32.369\r\n1401\r\nSEGOV\r\n56.755\r\n56.755\r\n1501\r\nSEC\r\n100.540\r\n100.540\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n32.786\r\n32.786\r\n1542\r\nFCFB\r\n3.191\r\n3.191\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n57.448\r\n57.448\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.854\r\n5.854\r\n1701\r\nSEEL\r\n121.848\r\n121.848\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n42.994\r\n42.994\r\n1901\r\nSEH\r\n24.954\r\n24.954\r\n1931\r\nITERJ\r\n21.427\r\n21.427\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n521.143\r\n520.714\r\n2106\r\nSSMCC\r\n45.839\r\n45.839\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n18.506\r\n18.506\r\n2231\r\nDRM\r\n6.178\r\n6.178\r\n3001\r\nSETRAB\r\n75.033\r\n75.033\r\n4301\r\nSETUR\r\n116.095\r\n116.095\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.012\r\n8.012\r\n4571\r\nCASERJ\r\n7.012\r\n7.012\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n3001\r\nSETRAB\r\n00\r\n116.083,76\r\nId: 1238868\r\n"
        ],
        "1238871": [
            "2011-12-20 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2011\r\nALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 995, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1976, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo E-17/205.356/ 2011, \r\nser a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ o órgão técnico e executor da política de gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro; \r\na necessidade de adequar o Sistema Rodoviário Estadual de forma racional e eficiente à realidade atual, mediante a inclusão de trecho rodoviário no Anexo I do PRE-76; e\r\n- a necessidade de prover de acesso rodoviário o Complexo Logístico e Industrial do Porto de Farol/Barra do Furado através da rodovia estadual RJ-196, visando o plano indutor de investimentos do Porto e a implementação do crescimento no setor sócio-econômico e turístico na região norte fluminense do Estado do Rio de Janeiro. \r\nRJ- 196QSM- 107, respectivamente nos Municípios de Campos dos Goytacazes e Quissamã, que figura o seu Ponto Inicial compreendido no entronca mento com a RJ-196, na Localidade de Retiro, no Município de Campos dos Goytacazes, e o seu Ponto Final no entroncamento com a RJ-196, Na Localidade de Flecheiras, no Município de Quissamã, com passagem pela Localidade de Barra do Furado, o qual apresenta extensão aproximada de . \r\nConstarão, respectivamente, o Quadro demonstrativo da alteração e a representação gráfica dos trechos rodoviários como Anexos I e II a este Decreto. \r\nº - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nExtensão\r\nSituação\r\nClassificação\r\nRJ - 196\r\n)\r\nLocalidade de Retiro no Município de Campos dos\r\n17,00\r\nPavimentado\r\nColetora \r\nPrimária\r\nIncluído\r\nLocalidade de Flecheiras no Município de Quissamã) \r\nId: 1238871\r\n"
        ],
        "1239311": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2011\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOs E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de r 150.507.160,07, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E- 01/0041/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 150.507.160,07 (cento e cinqüenta milhões, quinhentos e sete mil, cento e sessenta reais e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, conforme Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1239312": [
            "2011-12-21 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.357.461\r\n3.337.220\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n839.728\r\n839.728\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n116.210\r\n116.210\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n76.841\r\n76.841\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.851.893\r\n3.794.612\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n19.445\r\n19.445\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.604\r\n1.604\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.627\r\n2.627\r\n2231\r\nDRM\r\n6.366\r\n6.366\r\n2271\r\nCODIN\r\n150.447\r\n150.447\r\n2432\r\nINEA\r\n305.860\r\n305.860\r\n2931\r\nIASERJ\r\n30.164\r\n30.164\r\n3261\r\nFEAS\r\n195.550\r\n195.550\r\n4042\r\nFENORTE\r\n10.075\r\n10.075\r\n4043\r\nUERJ\r\n715.520\r\n715.520\r\n4044\r\nFAETEC\r\n501.831\r\n501.831\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n8.700\r\n8.700\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.755\r\n5.755\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1901\r\nSEH\r\n1901\r\n00\r\n168,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n3173\r\n00\r\n1.661.568,21\r\n3261\r\nFEAS\r\n3243\r\n00\r\n2.635.789,86\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n4501\r\n00\r\n397.805,00\r\nId: 1239312\r\n"
        ],
        "1239806": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2011\r\nGRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, EM PARCELA ÚNICA, AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nsuas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-03/13923/2011, e\r\na política de valorização do profissional de educação que efetivamente se encontra exercendo as suas funções nas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nDECRETA:\r\nFica concedida gratificação extraordinária em parcela única, no valor de R 500,00 (quinhentos reais), aos servidores da Secretaria de Estado de Educação que estejam lotados em unidades administrativas vinculadas à SEEDUC.\r\nA gratificação mencionada neste artigo não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\nconcedida ao servidor apenas uma vez, ainda que possua mais de uma matrícula junto à SEEDUC.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1239806\r\n"
        ],
        "1239807": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2011\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 38.258, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-21/999.482/2010, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o exercício das atividades dos integrantes do SOE, GIT e GSE têm demonstrado ao longo dos anos eficiência necessária para manter o sistema penitenciário com a tranqüilidade desejável;\r\n- que estes servidores, necessariamente, passam por um rigoroso treinamento antes de ingressarem nos Grupamentos e mesmo depois se mantêm constantemente atualizados; e\r\n- ser de fundamental importância manter estes Grupamentos com elevado nível funcional, para preservação da ordem e da disciplina no interior do sistema penitenciário.\r\nDECRETA: \r\n- O art. 1º do Decreto nº 38.258, de 16 de setembro de 2005, passa a ter a seguinte redação:\r\n- Em vista de sua capacitação funcional, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária que integrar, efetivamente, o Departamento do Serviço de Operações Especiais - SOE, o Grupamento de Intervenção Tática - GIT e o Grupamento do Serviço de Escolta - GSE perceberá a Gratificação de Encargos Especiais no valor de R 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), denominada de GRATIFICAÇÃO GIT/GSE/SEAP”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1239807\r\n"
        ],
        "1239808": [
            "2011-12-22 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO, PARA A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA CADEIA PÚBLICA DA REGIÃO DA COSTA VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o disposto nos autos do processo administrativo nº E- 14/15102/2010,\r\nA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alíneas “h”, e “m”, do Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, e posterior construção e instalação da cadeia pública da região da Costa Verde, os imóveis abaixo descritos: \r\n- imóvel e respectivas acessões, situados em Lídice, 2º Distrito do Município de Rio Claro, contendo a área de 200.000 m2 (duzentos mil metros quadrados) ou 20,00 ha de terras, confrontando por seus diversos lados com a Pedreira Santa Rita de Cássia Ltda., pelo lado direito; com 421,00 a partir do Km 34 da Rodovia Saturnino Braga, até outro marco; nos fundos dita Pedreira a começar por outro marco 475,00 m até outro marco; lado esquerdo com José Maximiano de Souza 421m, do último marco referido até outro marco na beira do rodovia mencionada (ou RJ-155) (antes 16); pela frente com a Referida Rodovia Saturnino Braga numa extensão de 475 m, tudo conforme matrícula n. 545 do Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e Protesto de Rio Claro.\r\n- imóvel situado em Lídice, 2º Distrito do Município de Rio Claro, contendo a área de 28,2 ha (vinte e oito hectares e dois ares) de terras, delimitada por um polígono que tem um vértice a 195 m do rumo verdadeiro de 16º 00' / NE da confluência do córrego Santa Amélia com o rio dos Coitinhos; e, os lados, a partir do vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 100m W, 500m N, 100m E; 100m N; 100 E; 50m N; 100m E; 100m E; 100m N=100m E; 100m N; 100m W; 100m S; 100m W e 190m S, tudo conforme matrícula n. 544 do Tabelionato de Notas, Registro de Imóveis e protesto de Rio Claro.\r\nFica a Procuradoria-Geral do Estado incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação dos imóveis descritos no art. 1º deste Decreto, podendo requerer imissão provisória na posse do bem a ser expropriado.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1239808\r\n"
        ],
        "1239827": [
            "2011-12-23 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2011\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 11.789.057,58, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011, E-01/0041/2011, E-01/62267/2006 e E-21/901680/2011,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 11.789.057,58 (onze milhões, setecentos e oitenta e nove mil e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo III.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, conforme Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1239827\r\n"
        ],
        "1239828": [
            "2011-12-23 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.357.144\r\n3.336.903\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n6.255\r\n6.255\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n97.666\r\n97.666\r\n1401\r\nSEGOV\r\n57.508\r\n57.508\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.845.293\r\n3.788.012\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n144.044\r\n144.044\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n448.607\r\n448.607\r\n2501\r\nSEAP\r\n556.188\r\n556.188\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n8.702\r\n8.702\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.753\r\n5.753\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nVALOR (R )\r\n0751\r\nEmpresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n40.000,00\r\n1201\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\n300.000,00\r\n2001\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n10.559,95\r\n4541\r\nFundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ\r\n1.747,00\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n70.000,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n00\r\n753.116,66\r\n2611\r\nPMERJ\r\n00\r\n482.043,82\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n00\r\n2.500.000,00\r\n*Omitido no D.O. de 22/12/2011.\r\nId: 1239828\r\n"
        ],
        "1240087": [
            "2011-12-23 00:00:00",
            " DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nALTERA O DECRETO Nº 42.649/10, QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO E DIFERIMENTO DO ICMS A EMPRESA INDUSTRIAL OU COMERCIAL ATACADISTA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E- 04/002 295/11,\r\nDECRETA:\r\nO caput e o § 2º do artigo 1º, o artigo 5º, o caput do artigo 11, o artigo 12 e o caput do artigo 14, do Decreto nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\no caput e § 2º do artigo 1º:\r\nA empresa industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País e relacionados no Anexo Único deste Decreto, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 2% (dois por cento).\r\n..............................................................................................\r\n- Nos casos de vendas ou saídas interestaduais dos produtos constantes do artigo 1º deste Decreto, não contemplados com o crédito presumido do § 1º deste artigo, cuja origem dos produtos seja nacional, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 1% (um por cento), o qual será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saídas interestaduais e o valor resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o valor total dos produtos.\r\n........................................................................................... .”\r\no artigo 5º:\r\nO benefício fiscal a que se referem os artigos 1º e 2º deste Decreto somente poderá ser aplicado nas operações de saída dos produtos neles especificados, realizadas para pessoa jurídica.”; \r\no caput do artigo 11:\r\nA condição de contribuinte substituto a que se referem os artigos 9º e 9ºA deste Decreto será concedida, por requerimento do interessado, em processo administrativo-tributário, mediante assinatura de \"Termo de Acordo\" com a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS.”;\r\no artigo 12:\r\nOs incentivos fiscais estabelecidos neste Decreto não se aplicam à empresa que, relativamente aos seus estabelecimentos localizados no Estado, ainda que não beneficiários:\r\nesteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nesteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nseja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter a inscrição cadastral impedida ou cancelada;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débito fiscal de que seja beneficiário superior a 2 (dois) meses;\r\nesteja irregular com o cumprimento das obrigações acessórias por mais de 2 (dois) meses consecutivos, inclusive em relação ao preenchimento da GIA-ICMS quanto às informações relativas à substituição tributária.”;\r\no caput do artigo 14:\r\nPerderá o direito ao tratamento tributário ora estabelecido, com a consequente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução, aos cofres públicos estaduais, com juros e atualização monetária, de todos os valores não recolhidos, decorrentes dos incentivos concedidos, o contribuinte que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.”. \r\nFicam acrescentados § § 5º, 6º e 7º ao artigo 1º, parágrafo único ao artigo 6º, artigo 9ºA, § 3º ao artigo 14 e §§ 2º e 3º ao artigo 16, do Decreto nº 42.649/10, com as seguintes redações:\r\n§§ 5º, 6º e 7º ao artigo 1º: \r\n- .........................................................................................\r\n§ 5º Na entrada de mercadorias incluídas no caput, decorrente de transferências entre os estabelecimentos atacadistas beneficiários e não beneficiários do tratamento tributário especial previsto neste artigo, inclusive por intermédio de estabelecimento varejista, o estabelecimento destinatário não terá direito ao crédito do ICMS, ainda que não seja beneficiário do referido tratamento.”; \r\n§ 6º Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao estabelecimento industrial ou comercial atacadista, inclusive centro de distribuição localizado no Estado do Rio de Janeiro, ainda que a matriz da empresa esteja situada em outra unidade da Federação.\r\n§ 7º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica nas remessas interestaduais para armazém geral localizado em outra unidade da Federação na hipótese em que a mercadoria objeto da operação subsequente seja destinada fisicamente ao depositante localizado neste Estado.”;\r\nparágrafo único ao artigo 6º:\r\n.............................................................................................. \r\nNão será exigido o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP diferido na importação, na forma dos inciso I e II deste artigo, nas saídas de mercadorias destinadas a contribuinte do ICMS em operação interestadual, considerando-se encerrado o diferimento.”; \r\nartigo 9º A:\r\nO contribuinte enquadrado no artigo 1º deste Decreto, mas que não goze do tratamento tributário Especial ali estabelecido, adquirente das mercadorias nele mencionadas, poderá firmar termo de acordo no qual se responsabilize pela retenção e pagamento do imposto devido em relação às operações subsequentes com as mesmas mercadorias, observado o disposto nos artigos 9º e 10 deste Decreto.\r\nParágrafo único. O contribuinte de que trata o caput deste artigo comunicará ao remetente da mercadoria sua condição de sujeito passivo por substituição.”;\r\n§ 3º do artigo 14:\r\n14. ..............................................................................................\r\n§ 3º A empresa perderá o direito à fruição dos benefícios de que trata este Decreto caso, qualquer dos seus estabelecimentos ou de estabelecimentos de outras empresas em que os sócios da empresa beneficiária tenham participação, se enquadre na hipótese deste artigo, ainda que o estabelecimento infrator não seja beneficiário do tratamento tributário especial.;\r\nV - §§ 2º e 3º ao artigo 16, alterando-se o atual parágrafo único para § 1º;\r\n..............................................................................................\r\n..............................................................................................\r\nPara fins do disposto neste artigo, os contribuintes beneficiários do tratamento tributário especial de que trata este Decreto, bem assim do Decreto nº 33.981, de 29 de setembro de 2003, que adotaram, até 31 de dezembro de 2010, procedimento de apuração do ICMS pelo critério de confronto entre débito e crédito em substituição ao crédito presumido, ainda que em relação à parte de suas operações de saída de produtos idênticos ou diversos, deverão estornar a totalidade dos saldos credores do ICMS, existentes naquela data, na competência correspondente a janeiro de 2011, na forma estabelecida pela SEFAZ.\r\nO saldo credor decorrente de créditos oriundo de substituição tributária, relativos a operações anteriores ao Termo de Acordo de que trata os artigos 9º a 11 deste Decreto, poderá ser objeto de utilização mensal, em proporção não superior a 1/12 (um doze avos) de seu valor total, mediante solicitação na forma a ser estabelecida por ato da SEFAZ.”.\r\nFica acrescentado Anexo Único ao Decreto nº 42.649/10, com a redação constante do Anexo a este Decreto.\r\nO disposto no § 6º do artigo 1º do Decreto nº 42.649/10, introduzido por este Decreto, produz efeitos a partir da data de sua publicação, convalidando-se todas as adesões realizadas nos mesmos termos, desde a data da entrada em vigor do Decreto nº 33.981/03.\r\nO disposto no parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº 42.649/10, introduzido por este Decreto, produz efeitos a partir da data de sua publicação, convalidando-se também todas as operações realizadas nos mesmos termos, desde a data da entrada em vigor do Decreto nº 42.649/10.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2011\r\nANEXO ÚNICO\r\n(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 42.649/10)\r\nPRODUTO\r\nNCM\r\nAquecedor Elétrico\r\n85162900\r\nAr condicionado\r\n84151011\r\n84151019\r\n84158110\r\n84158210\r\nAspirador de pó\r\n85081100\r\n85081900\r\nBarbeador\r\n85101000\r\n\r\nBatedeira\r\n85094020\r\nBebedouro\r\n84186931\r\nCafeteira\r\n85167100\r\nCentrifuga\r\n85094040\r\nClimatizador\r\n84151011\r\n84158300\r\n84796000\r\n85162900\r\nCoifa de parede e Depurador de Ar\r\n84146000\r\nDepilador elétrico\r\n85103000\r\nDepurador\r\n84213990\r\nEspremedor de frutas\r\n85094040\r\n85094090\r\nFerro de passar\r\n85164000\r\nFogão elétrico e fogão cooktop\r\n85166000\r\nForno elétrico\r\n85166000\r\nFreezer\r\n84183000\r\n84184000\r\nGrill e sanduicheira Elétrica\r\n85166000\r\n85167990\r\nLava louças\r\n84221100\r\nLavadora alta pressão\r\n84243010\r\n84243090\r\nLavadora/Secadora de roupas\r\n84501100\r\n84501900\r\n84502090\r\nLiquidificador\r\n85094010\r\nMicroondas\r\n85165000\r\nMixer\r\n85094090\r\nOmeleteira\r\n85166000\r\nPanificadora\r\n85167990\r\nProcessador de alimentos\r\n85094050\r\nRefrigeradores\r\n84181000\r\n84182100\r\nSanduicheira elétrica\r\n85167990\r\nTorradeira\r\n85167200\r\nVentilador e Circulador de ar\r\n84145110\r\n84145190\r\n84145990\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 13/12/2011.\r\nId: 1240087\r\n"
        ],
        "1240316": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/90069/2011,\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a Coordenação de Programas em Saúde, sendo alocada na Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\nFica transferido, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, com o respectivo ocupante Irimar Santos Félix de Oliveira, matrícula nº 0923709-0, da Chefia de Gabinete, para a Coordenação de Programas em Saúde, ora instituída.\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde - SES, os cargos em comissão, abaixo relacionados sendo alocados nos respectivos órgãos na forma que se segue:\r\nAssessoria Jurídica, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, 11 (onze) cargos em comissão de Assistente II, DAI-6\r\nAssessoria Técnica, da Subsecretaria Jurídica e de Corregedoria, 11 (onze) cargos em comissão de Assistente II, DAI-6\r\nSuperintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Unidades Próprias, 08 (oito) cargos em comissão de Assistente II, DAI-6\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde, 04 (quatro) cargos em comissão de Assistente II, DAI-6\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.017, 10/06/2011.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2011\r\nId: 1240316\r\n"
        ],
        "1240331": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2011\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.862, DE 12 DE MAIO DE 2009\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/450776/2011. \r\nDECRETA:\r\n- O art. 1º do Decreto estadual nº 41.862/2009 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ autorizada a proceder à contratação temporária de 20 (vinte) bailarinos.”\r\n- O caput do art. 3º do Decreto estadual nº 41.862/2009 passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n- As contratações tratadas no presente Decreto serão feitas por tempo determinado pelo prazo de 01 (um) ano, admitida a prorrogação sucessiva por igual período, desde que justificada e previamente autorizada pelo Governador do Estado e que o total não ultrapasse o período de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 2º da Lei estadual nº 4.599/2005, com a redação dada pela Lei estadual nº 5.490/2009.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1240331\r\n"
        ],
        "1240361": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOs E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de r 90.225.408,90, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E- 01/0041/2011, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 90.225.408,90 (noventa milhões, duzentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e oito reais e noventa centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R 2.005.000,00 (dois milhões e cinco mil reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decretonº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, as Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, conforme Anexo V.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1240362": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.844.351\r\n3.787.070\r\n2404\r\nFECAM\r\n331.804\r\n329.162\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.186.919\r\n2.186.919\r\n4043\r\nUERJ\r\n716.463\r\n716.463\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nVALOR (R )\r\n0741\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ\r\n102.700,00\r\n\r\n2541\r\nFundação Santa Cabrini - FSCABRINI\r\n81.710,83\r\n2961\r\nFundo Estadual de Saúde - FES\r\n3.398.677,24\r\nANEXO V\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n00\r\n31.446.835,62\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n01\r\n693.191,66\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n00\r\n4.514.160,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n01\r\n109.600,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n99\r\n240.343,39\r\n2404\r\nFECAM\r\n01\r\n630.863,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n00\r\n4.237.092,57\r\n\r\n3201\r\nSEASDH\r\n22\r\n400.000,00\r\nId: 1240362\r\n"
        ],
        "1240363": [
            "2011-12-26 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2011\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, NO VALOR DE R 1.500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011.\r\n- o que consta do Processo nº E-01/3333/2011,\r\n\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na forma do Anexo. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO ÚNICO\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2011\r\nDICAR\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO\r\nANEXO I\r\nPOSIÇÃO ATUAL\r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO FINAL\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n11.682.000\r\n-\r\n11.682.000\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n-\r\n-\r\n-\r\n221100 - Operações Internas\r\n221200 - Operações Externas\r\n221400 - Debêntures\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n11.670.845\r\n-\r\n11.670.845\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n11.670.845\r\n-\r\n11.670.845\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n222290 - Demais\r\n11.670.845\r\n11.670.845\r\n222900 - Demais\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n-\r\n-\r\n-\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n223390 - Outras Empresas\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n11.155\r\n-\r\n11.155\r\n229100 - Dividendos\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n-\r\n-\r\n-\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n11.155\r\n-\r\n11.155\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n11.155\r\n11.155\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n87.940.803\r\n-\r\n87.940.803\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n21.938.122\r\n-\r\n21.938.122\r\n241100 - Salário Base\r\n14.646.160\r\n14.646.160\r\n241200 - Horas-Extras\r\n796.229\r\n796.229\r\n241300 - Comissões por Função\r\n-\r\n-\r\n-\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n-\r\n-\r\n-\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n-\r\n-\r\n-\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n5.961.865\r\n5.961.865\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n533.868\r\n-\r\n533.868\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n11.155\r\n11.155\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n-\r\n-\r\n-\r\nMédica)\r\n241790 - Demais\r\n522.713\r\n522.713\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n-\r\n-\r\n-\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n6.367.915\r\n-\r\n6.367.915\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n5.131.637\r\n-\r\n5.131.637\r\n242110 - Nacionais\r\n5.131.637\r\n-\r\n5.131.637\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n242119 - Demais\r\n5.131.637\r\n5.131.637\r\n242120 - Importados\r\n-\r\n-\r\n-\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n242129 - Demais\r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.236.278\r\n1.236.278\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n38.695.329\r\n-\r\n38.695.329\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n-\r\n-\r\n-\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n243190 - Demais\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.677.215\r\n(1.500.000)\r\n4.177.215\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.246.341\r\n1.246.341\r\n243220 - Cesta Básica\r\n572.023\r\n572.023\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n404.591\r\n404.591\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n3.454.260\r\n(1.500.000)\r\n1.954.260\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n-\r\n-\r\n-\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n243340 - Patrocínio\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n33.018.114\r\n1.500.000\r\n34.518.114\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n738.688\r\n738.688\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n17.153.722\r\n-\r\n17.153.722\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n17.153.722\r\n17.153.722\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n246100 - Operações Internas\r\n246200 - Operações Externas\r\n246400 - Debêntures\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n3.047.027\r\n-\r\n3.047.027\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n-\r\n-\r\n-\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n249190 - Demais\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n2.175.197\r\n-\r\n2.175.197\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n758.780\r\n758.780\r\n249290 - Demais\r\n1.416.417\r\n1.416.417\r\n249300 - Royalties\r\n249400 - Aluguéis\r\n649.119\r\n649.119\r\n249500 - Multas\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n22.310\r\n-\r\n22.310\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n22.310\r\n22.310\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n249900 - Demais\r\n200.401\r\n200.401\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n99.622.803\r\n-\r\n99.622.803\r\nId: 1240363\r\n"
        ],
        "1240527": [
            "2011-12-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.374 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nALTERA O DECRETO Nº 42.426, DE 27 DE ABRIL DE 2010, PUBLICADO NO D.O. DE 28.04.2010, QUE INSTITUIU O CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, REGULAMENTOU O FUNDO DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-23/506/2009,\r\nDECRETA:\r\ne o § 1º do Art. 8º, e acrescenta os §§ 5º e 6º do Decreto nº 42.426, de 27 de abril de 2010, publicado no D.O. de 28.04.2010, como segue: \r\n- O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD/RJ, será composto por 29 (vinte e nove) membros titulares, representado, paritariamente, o Poder Público de um lado, e de outro, a sociedade civil organizada. \r\n- O Poder Público será representado por membros de cada um dos órgãos abaixo relacionados:\r\n- 01 (um) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SESDH;\r\n- 01 (um) da Vigilância Estadual Sanitária ou da Assessoria de Saúde Mental, órgãos da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- 01 (um) da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, preferencialmente do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE;\r\n- 01 (um) da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT;\r\n- 01 (um) da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB;\r\n- 01 (um) da Secretaria de Estado de Cultura -SEC;\r\n- 01 (um) da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n- 01 (um) da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG;\r\n- 01 (um) da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP;\r\n- 01 (um) da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;\r\n- 01 (um) da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL;\r\n- 01 (um) da Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE;\r\n- 01 (um) do Ministério Público do Estado - MPRJ;\r\n- 02 (dois) de Universidades Públicas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, sendo um deles, preferencialmente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ”.\r\n.............................................................................................. \r\n- O representante do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ terá participação como ouvinte, sem direito a voto.\r\n- Para que não fira o principio da paridade no tocante ao voto governamental, terão assento no Conselho os representantes da Secretaria de Estado de Turismo e da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1240527\r\n"
        ],
        "1240753": [
            "2011-12-27 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOs E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR global de r 5.057.015,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E- 01/0041/2011, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 5.057.015,00 (cinco milhões, cinqüenta e sete mil e quinze reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFica liberada das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, conforme Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1240753\r\n"
        ],
        "1240754": [
            "2011-12-27 00:00:00",
            "\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0751\r\nEMOP\r\n52.044\r\n52.044\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n116.510\r\n116.510\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n448.207\r\n448.207\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n19.372\r\n19.372\r\n2601\r\nSESEG\r\n319.480\r\n319.480\r\n2604\r\nPCERJ\r\n956.002\r\n956.002\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.186.704\r\n2.186.704\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0751\r\nEMOP\r\n00\r\n73.320,00 \r\nId: 1240754\r\n"
        ],
        "1241118": [
            "2011-12-28 00:00:00",
            " 2011\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, NO VALOR DE R 22.227.559,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/0040/2011 e E- 01/0041/2011,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, no valor de R 22.227.559,00 (vinte e dois milhões, duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n- Fica excepcionalizada, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Fica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\nFica liberada das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1241118\r\n"
        ],
        "1241125": [
            "2011-12-28 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 14.12.2011\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nOnde se lê:\r\nDE 2011\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 43.352 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nFicam extintas, na estrutura organizacional da SESDEC... \r\nLeia-se: \r\nArt. 2º - Ficam extintas, na estrutura organizacional da SES... \r\nId: 1241125\r\n"
        ],
        "1241654": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            " DE 2011\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/54232/2011, \r\nDECRETA:\r\n- Fica extinto, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, o Departamento de Pesquisa de Legislação e de Estudos e Pareceres de Acumulação, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Administração de Pessoal.\r\n- Em conseqüência do disposto no caput deste artigo as atribuições do extinto Departamento de Pesquisa de Legislação e de Estudos e Pareceres de Acumulação ficam transferidas para a Coordenadoria de Consultas, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Administração de Pessoal, da SEPLAG.\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da SEPLAG, 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Sueli Cardoso de Almeida, ID Funcional nº 00870853-3, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7.\r\n- O Anexo I do Decreto nº 42.813, de 19/01/2011, e suas modificações, passa a vigorar com a seguinte alteração: \r\n\r\n“ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n1 - ......................................................................................................\r\n.\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n......................................................................................................\r\n3.3 - Subsecretaria de Administração de Pessoal\r\n3.3.1 - Superintendência de Desenvolvimento de Sistemas Institucionais\r\n3.3.1.1 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas\r\n3.3.1.2 - Coordenadoria de Manutenção de Sistemas\r\n3.3.1.3 - Coordenadoria de Consignação em Folha\r\n3.3.2 - Superintendência de Sistemas de Gestão de Recursos Humanos\r\n3.3.2.1 - Coordenadoria Central de Relacionamento\r\n3.3.2.2 - Coordenadoria de Gerenciamento de Aplicações\r\n3.3.2.3 - Coordenadoria de Gestão de Processamento\r\n3.3.3.1 - Coordenadoria de Normas\r\n3.3.3.2 - Coordenadoria de Consultas\r\n3.3.3.3 - Coordenadoria de Unidades de Atendimento ao Servidor\r\n3.3.3.4 - Coordenadoria de Informações e de Cumprimento de Julgados \r\n3.3.4 - Superintendência de Inquérito Administrativo\r\n3.3.4.1 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n3.3.5 - Coordenadoria da Folha Previ-Banerj\r\n....................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2011\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 1241654\r\n"
        ],
        "1241655": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 43.381 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nALTERA O DECRETO Nº 43.339, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/12208/2011, \r\nDECRETA:\r\nO art. 3º do Decreto nº 43.339, de 07/12/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, e incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, DAI-6;\r\n- fica incluído 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 2º do Decreto nº 43339, de 07/12/2011. \r\nde 2011\r\nSÉRGIO CABRAL \r\nId: 1241655\r\n"
        ],
        "1241662": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O ÂMBITO DOS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM NO PLANO RIO SEM MISÉRIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta o Processo nº E-23/3297/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o inciso III, do art. 3° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que define como objetivos fundamentais a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais;\r\n- o inciso X, do art. 23 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que prevê a co-responsabilidade de todas as instâncias federativas no combate às causas da pobreza e aos fatores de marginalização, determinando um modelo de gestão compartilhada, com atribuições para cada ente federado;\r\n- a pobreza como um fenômeno complexo que abrange diversas dimensões para além da renda, que limitam as possibilidades de vida dos indivíduos e das famílias, e sua capacidade de se inserir no processo de desenvolvimento da sociedade;\r\n- a instituição dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem, no âmbito do Plano Rio Sem Miséria, o art. 24 da Lei Estadual nº 6.088, de 25 de novembro de 2011 e dos Decretos nºs 42.949, de 10 de maio de 2011; 42.999, de 01º de junho de 2011; e 43.257, de 26 de outubro de 2011;\r\n- as taxas municipais de pobreza extrema apuradas pelo Censo IBGE de 2010; e\r\n- a elevada concentração da população e o elevado número de famílias em situação de pobreza extrema na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\n- O Plano Rio Sem Miséria é composto dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem.\r\n- O Programa Renda Melhor , além dos Municípios de Belford Roxo, Japeri, Magé e São Gonçalo, onde já é executado, será implantado em 2012 nos Municípios referidos no Anexo deste Decreto.\r\n- O Programa Renda Melhor Jovem será implantado nos mesmos municípios do Programa Renda Melhor e no Município do Rio de Janeiro. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nANEXO\r\nAno de 2012\r\nÁrea\r\nMunicípio\r\nRegião Metropolitana\r\nDuque de Caxias\r\nRegião Metropolitana\r\nGuapimirim\r\nRegião Metropolitana\r\nItaboraí\r\nRegião Metropolitana\r\nItaguaí\r\nRegião Metropolitana\r\nMaricá\r\nRegião Metropolitana\r\nMesquita\r\nRegião Metropolitana\r\nNilópolis\r\nRegião Metropolitana\r\nNiterói\r\nRegião Metropolitana\r\nNova Iguaçu\r\nRegião Metropolitana\r\nParacambi\r\nRegião Metropolitana\r\nQueimados\r\nRegião Metropolitana\r\nSão João de Meriti\r\nRegião Metropolitana\r\nSeropédica\r\nRegião Metropolitana\r\nTanguá\r\nRegião Baixada Litorânea\r\nAraruama\r\nRegião Baixada Litorânea\r\nSaquarema\r\nRegião Baixada Litorânea\r\nSilva Jardim\r\nRegião Centro Sul Fluminense\r\nAreal\r\nRegião Centro Sul Fluminense\r\nPaty do Alferes\r\nRegião Centro Sul Fluminense\r\nSapucaia\r\nRegião da Costa Verde\r\nParaty\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\nCambuci\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\nPorciúncula\r\nRegião Noroeste Fluminense\r\nSão José de Ubá\r\nRegião Norte Fluminense\r\nCampos dos Goytacazes\r\nRegião Norte Fluminense\r\nCarapebus\r\nRegião Norte Fluminense\r\nCardoso Moreira\r\nRegião Norte Fluminense\r\nQuissamã\r\nRegião Norte Fluminense\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\nRegião Norte Fluminense\r\nSão João da Barra\r\nRegião Serrana\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\nRegião Serrana\r\nSão Sebastião do Alto\r\nRegião Serrana\r\nSumidouro\r\nRegião Serrana\r\nTrajano de Moraes\r\nDE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.145/11,\r\n: \r\nGERDAU AÇOS LONGOS S.A., inscrita no CNPJ nº 07.358.761/0001-69 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na ampliação da capacidade de produção da citada empresa, no seu estabelecimento matriz, com inscrição Estadual nº 82310797, no seu estabelecimento filial com inscrição Estadual nº 85890859 e no seu estabelecimento filial a ser instalado no Distrito Industrial de Campo Grande, neste Município.\r\nO contrato de financiamento a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a GERDAU AÇOS LONGOS S.A. será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, observadas as seguintes condições de financiamento:\r\n- limite de crédito: R 2.468.922.000.00 (dois bilhões, quatrocentos e sessenta e oito milhões, novecentos e vinte e dois mil reais), dividido em 13 (treze) subcréditos, sendo o primeiro de valor estimado em R 192.000.000,00 (cento e noventa e dois milhões de reais) e, os demais, em R 184.000.000,00 (cento e oitenta e quatro milhões de reais);\r\n- período de fruição total: 156 (cento e cinqüenta e seis) meses, divididos em 13 (treze) subcréditos, com prazo de 01 (um) ano para cada subcrédito;\r\n- período de carência juntamente com o período de fruição: 156 (cento e cinquenta e seis) meses;\r\n- período de carência: 72 (setenta e dois meses) para cada subcrédito, a partir da última liberação do subcrédito;\r\n- período de amortização: 138 (cento e trinta e oito) meses para cada subcrédito;\r\n- juros nominais: 6% (seis por cento) a.a.;\r\n- taxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento) incidente sobre as parcelas do financiamento liberadas e amortizadas;\r\n- garantia: fiança pessoal da GERDAU S.A.. \r\nFica concedido o diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna dos principais insumos, para o momento da saída do produto final.\r\nO imposto diferido na forma do caput deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída do produto final realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I e no artigo 3.º do livro XII do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.\r\nFica concedido o diferimento do ICMS incidente na importação e na aquisição interna de máquinas, equipamentos, partes, peças, acessórios e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa, nos estabelecimentos mencionados no art. 1º deste Decreto, para o momento da saída do bem.\r\nFica concedido o diferimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas, devido sobre a aquisição, em outros Estados da Federação, de máquinas, equipamentos, partes, peças, acessórios e componentes destinados a compor o ativo fixo da empresa, nos estabelecimentos mencionados no art. 1º deste Decreto, para o momento da saída do bem.\r\nO imposto diferido nos termos dos artigos 4º e 5º deste Decreto será de responsabilidade do adquirente e será recolhido no momento da alienação ou da eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se lhe aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nFicam alteradas as disposições dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 36.459, de 29 de outubro de 2004, alterado pelo Decreto nº 37.206, de 28 de março de 2005, com efeitos retroativos a 29 de julho de 2005, em decorrência da incorporação, pela GERDAU AÇOS LONGOS S/A, de parcela cindida do capital da GERDAU AÇOMINAS S/A, restando convalidados os atos praticados na vigência do mesmo, com as seguintes redações:\r\nFica aprovado o enquadramento da empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n. 23012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.”\r\nO contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado e a GERDAU AÇOS LONGOS S/A, será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 43.384 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nDISPÕE sobre a concessão de gratificação aos PROFESSORES efetivos da Secretaria de Estado de Educação pelo exercício em UNIDADE escolaR CONSIDERADA DE difícil PROVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-03/1258/2011, \r\nCONSIDERANDO:\r\no dever constitucional do Estado de garantir educação a todos que dela necessitarem ou desejarem e atendendo ao interesse público primário de assegurar os duzentos dias letivos, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.394/96;\r\na necessidade de assegurar a continuidade do processo ensino e aprendizagem aos alunos, de forma a oferecer uma educação de qualidade; e\r\na existência de unidades escolares da Rede Pública Estadual de Educação com localização em áreas que dificultam a alocação de professores.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nOs professores efetivos dos quadros da Secretaria de Estado de Educação farão jus, pelo exercício de suas atividades em unidades escolares sob a administração da SEEDUC e que forem consideradas de difícil provimento, a gratificação no valor mensal de R 300,00 (trezentos reais).\r\nConsidera-se de difícil provimento a unidade escolar identificada pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas/SUBGP como aquela que apresente dificuldade de alocação de professores, através dos seguintes mecanismos de provimento:\r\n\r\nconcurso público; \r\n\r\noferta de ampliação de jornada de trabalho em regime de Gratificação por Lotação Prioritária/GLP;\r\n\r\ncontratação temporária;\r\nrelotação, remanejamento ou remoção de professores efetivos.\r\nA Secretaria de Estado de Educação adotará as providências necessárias quanto à publicação em Diário Oficial da relação de unidades escolares consideradas de difícil provimento.\r\n\r\n- A relação a que ser refere o “caput” deste artigo será atualizada anualmente, podendo ser alterada com inclusões e/ou exclusões, observados os critérios estabelecidos neste decreto.\r\nA gratificação a que se refere o presente Decreto será de caráter temporário, excepcional, e perdurará enquanto o professor estiver com a lotação vinculada à unidade escolar considerada de difícil provimento.\r\nO valor referente à gratificação de difícil provimento não se incorporará para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, não sofrendo incidência de contribuição previdenciária, nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões.\r\n\r\nO professor que detenha, em regime de acumulação, 02 (dois) cargos de magistério efetivo no Quadro da SEEDUC fará jus à gratificação de que trata este decreto, em função da atividade exercida em cada uma de suas matrículas, desde que estejam alocadas em unidade escolar de difícil provimento.\r\nEste decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 43.385 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS NA CATÁSTROFE DE 12 DE JANEIRO DE 2011.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/951/2011, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas fortes chuvas que atingiram diversas áreas do Município de Teresópolis no dia 12 de janeiro de 2011, ocasionando o maior desastre climático do país;\r\nque, em decorrência de tal desastre climático, foi decretado Estado de Calamidade Pública pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através do Decreto nº 3.988, de 12 de janeiro de 2011, homologado pelo Estado do Rio de Janeiro através do Decreto nº 42.797, de 14 de janeiro de 2011;\r\nque as vítimas encontram-se alojadas provisoriamente em abrigos, igrejas e instituições de ensino, o que demanda medidas urgentes no sentido de restabelecer o direito de habitação e moradia;\r\nque a catástrofe deixou várias pessoas desalojadas e destruiu várias residências no Município de Teresópolis, há premente necessidade de se abrigar tais famílias, com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias desabrigadas.\r\nDECRETA\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Teresópolis, abaixo descrito:\r\n- Parte do imóvel localizado no lugar Ermitage, 1° Distrito de Teresópolis, Rec. 18513, livro 3-AH, dele às fls. 17. Ano 1965, número de ordem 14.567, Registro de Imóveis da 1ª circunscrição (constituído pela Fazenda Ermitage, localidade denominada Ermitage, glebas vizinhas e contíguas, situadas nas 14ª e 8ª seções da planta de Teresópolis, com área total de 2.366.684,00m², aproximadamente, dos quais 1.892.939,00m² constituem propriamente a Fazenda da Ermitage ou Fazenda Ermitage e 473.745,00m² compõe a denominação da Ermitagem ou Ermitage) com área de 27,2583 e perímetro de 2.235,090m, conforme a seguinte descrição: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice m e m e aproximadamente na elevação 892,00; interseção com a faixa não edificante do lado esquerdo da Fazenda Ermitage com a BR 116. A partir deste segue por 223,52 m com azimute 112°04'10” até o vértice E 711339,150 m, localizado aproximadamente na elevação 891,50; deste segue por 66,55 m com azimute 146°55'00” até o vértice de coordenadas m, localizado aproximadamente na elevação de 907,50 m; deste segue por 20,56 m e azimute de141°13'06” até o vértice N 7519771,960 localizado aproximadamente na elevação 909,00 m; deste segue por 19,97 m e azimute de 142°23'03” até o vértice m, localizado aproximadamente na elevação 913,00 m ; deste segue numa linha de 30,44 m e azimute de136°46'10” até o vértice de coordenadas , localizado aproximadamente na elevação 908,00 m; deste segue numa linha de 24,20 e azimute 137°24'45” até o vértice N 7519716,140 , localizado aproximadamente na elevação de 903,00 m; deste segue numa linha de75,73 m e azimute de128°53'42” até o vértice E 711496,710 m, localizado aproximadamente na elevação 909,00; deste segue por uma linha de 29,50 m e azimute de129°27'27” até o vértice de coordenadas, m, localizado aproximadamente na elevação 914,00 m; deste segue numa linha de 21,87 m e azimute 122°59'59”até o vértice N 7519637,93 m, localizado aproximadamente na elevação 917,50; deste segue por uma linha de 34,12 m e azimute 112°53'24” até o vértice E 711569,260 m, localizado aproximadamente na elevação 922,50 m; deste segue numa linha de 20,70 e azimute 104°44'52” até o vértice , localizado aproximadamente na elevação 925,00; deste segue numa linha de 65,56 e azimute 143°23'07” até o vértice N 7519566,770 , localizado aproximada na elevação 932,50; deste segue por uma linha de54,41 m e azimute 138°50'09” até o vértice E 711664,210, localizado aproximadamente na elevação 940,00; deste segue por uma linha de 62,15 m e azimute 139°17'37” até o vértice M 14 , localizado aproximadamente na elevação 938,00; deste segue por uma linha de 28,44 m e azimute 135°29'54” até o vértice N 7519458,390 m, localizado aproximadamente na elevação 936,00 m; deste segue por uma linha de33,92 m e azimute 135°27'57” até o vértice E 711748,470 localizado aproximadamente na elevação 933,00 m; deste segue por uma linha de 39,13 m e azimute 148°49'58” até o vértice 20 m, localizado aproximadamente na elevação 930,50; deste segue por uma linha de 53,33 m e azimute de 171°37'20” até o vértice de coordenadas m, localizado aproximadamente na elevação 932,00; deste segue por uma linha de 48,63 m e azimute 209°00'57” até o vértice N 7519305,440 , localizado aproximadamente na elevação 932,00; deste segue por uma linha de 36,00 m e azimute de 181°33'37” até o vértice E 711751,920 m, localizado aproximadamente na elevação 932,00 m; deste segue por uma linha de 155,24 m e azimute de 271°37'26” até o vértice m, localizado aproximadamente na elevação 947,00 m; deste segue por uma linha de 249,84 m e azimute de 281°27'45” até o vértice M 22 m, localizado aproximadamente na elevação 939,50 m; deste segue por uma linha de 182,34m e azimute 288°54'32” até o vértice de coordenadas m, localizado aproximadamente na elevação 926,00 m; deste segue por uma linha de 69,03 m e azimute 16°57'25” até o vértice E 711199,490 m, localizado aproximadamente na elevação 905,20 m; deste segue por uma linha de 172,22 m e azimute 310°30'00” até o vértice m, localizado aproximadamente na elevação 898,00 m ; deste segue por uma linha de 19,07 m e azimute 317°49'39” até o vértice de coordenadas m, localizado aproximadamente na elevação 895,00 m; deste segue por uma linha de 25,23 m e azimute 356°09'31” até o vértice N 7519599,770 m, localizado aproximadamente na elevação 892,50 m;deste segue por uma linha de 32,97 m e azimute 20°59”29” até o vértice E 711065,850 m, localizado aproximadamente na elevação 895,00 m;deste segue por uma linha de 80,70 m e azimute 322°52'28” até o vértice m, localizado aproximadamente na elevação 908,00 m; deste segue por uma linha de 183,22 m e azimute 25°28'27” até o vértice de coordenadas m, localizado apro ximadamente na elevação 895,00 m; deste segue por uma linha de 76,48 m e azimute 28°06'23” até o vértice ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa de coordenadas Norte m e Este m, e encontra-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano central 45°00'00”,fuso 23, tendo como datum SAD 69. Todas as distancias,área e perímetro foram calculados no plano de coordenadas O datum utilizado é o SAD69.” (conforme fls. 129/132 do processo administrativo E-17/000.951/2011)\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 43.386 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nEXTINGUE A DELEGACIA DE REPRESSÃO AOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - DRCCSP, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, CRIADA PELO DECRETO Nº 24.336, DE 02 DE JUNHO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso IV do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0125/1204/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a atribuição para apuração do crime de alteração de substância alimentícia ou medicinal, bem como seu irregular acondicionamento ou falsa indicação já se encontra dentre as atribuições da Delegacia Especial de Crimes Contra o Consumidor, a Economia Popular e o Abuso do Poder Econômico - DECON/PCERJ;\r\n- que as demais atribuições da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Saúde Pública - DRCCSP, previstas no Decreto 24.336, de 02 de junho de 1998, não elidem a atuação de outras Unidades de Polícia Judiciária, que, no cotidiano policial, já atuam na repressão das infrações penais citadas; e\r\n- que a baixa incidência de ocorrências envolvendo crimes contra saúde pública não justifica a manutenção do aparato estatal despendido para o funcionamento da sede física de uma Unidade Especializada.\r\nDECRETA:\r\nFica extinta a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Saúde Pública - DRCCSP, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\nAs atribuições anteriormente estabelecidas para a DRCCSP passarão a integrar a esfera de atuação das Unidades de Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Chefia de Polícia Civil adotará as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, no que concerne ao acervo cartorário, bens materiais e recursos humanos alocados ao órgão ora extinto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 24.336, de 02 de junho de 1998.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nDECRETO Nº 43.387 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011\r\nEXTINGUE A DELEGACIA DE REPRESSÃO A ARMAS E EXPLOSIVOS - DRAE, DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, CRIADA PELO DECRETO Nº 27.846, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso IV do artigo 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/0126/1204/2011,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a gestão implementada pela Secretaria de Estado de Segurança, abordando políticas públicas pautadas no princípio da eficiência e no alcance de metas, revela-se imprescindível a adequação das atribuições da Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos com a realidade fática criminal;\r\n- a necessidade das Forças de Segurança Pública se postarem a frente da dinâmica dos fenômenos criminológicos de modo a garantir a resposta penal eficaz do Estado;\r\n- que a nuance estrategista do crime organizado impõe a integração sistêmica das vertentes investigatórias; e\r\n- a baixa incidência de registro de ocorrências na Especializada DRAE, em razão da disseminação entre as demais Unidades de Polícia Administrativo-Judiciária, não justifica a manutenção do aparato estatal despendido para o funcionamento de sua sede física.\r\nDECRETA:\r\nFica extinta a Delegacia de Repressão a Armas e Explosivos - DRAE, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\nAs atribuições anteriormente estabelecidas para a DRAE passarão a integrar a esfera de atuação das Unidades de Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Chefia de Polícia Civil adotará as medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto, no que concerne ao acervo cartorário, bens materiais e recursos humanos alocados ao órgão ora extinto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 27.846, de 14 de fevereiro de 2001.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 32.179, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE TRATA DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO METRÔ EM LIQUIDAÇÃO\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a alteração da nova estrutura de pessoal da Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ em liquidação, e tendo em vista o que consta do processo nº E-12/170025/2008,\r\n\r\n- Fica alterada a estrutura de pessoal, objetivando atender aos critérios de denominação e remuneração relacionados no anexo deste decreto.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2011\r\nQUANTIDADE\r\nCARGO\r\nREMUNERAÇÃO\r\nUnitário Total\r\nR R \r\n1\r\nLiquidante\r\n6.000,00 6.000,00\r\n1\r\nAssessor de Liquidação\r\n3.000,00 3.000,00\r\n1\r\nAssessor Financeiro\r\n3.000,00 3.000,00 \r\n1\r\nAssessor de Contabilidade\r\n3.000,00 3.000,00 \r\n1\r\nAssessor Jurídico\r\n3.000,00 3.000,00 \r\n1\r\nAuditor Interno\r\n3.000,00 3.000,00 \r\n3\r\nAssistente de Liquidação\r\n1.200,00 3.600,00\r\n1\r\nAuxiliar de Serviços Gerais\r\n600,00 600,00\r\n10\r\n22.800,00\r\nId: 1241662\r\n"
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        "1241664": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2011\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 301.334.250,33, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/0040/2011 e E- 01/0041/2011, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 301.334.250,33 (trezentos e um milhões, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinqüenta reais e trinta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, conforme Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n"
        ],
        "1241665": [
            "2011-12-29 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.354.644\r\n3.332.431\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n97.637\r\n97.637\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n76.820\r\n76.820\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n27.539\r\n27.539\r\n1501\r\nSEC\r\n102.040\r\n102.040\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n32.786\r\n32.786\r\n1701\r\nSEEL\r\n121.847\r\n121.847\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n40.333\r\n40.333\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.837.401\r\n3.798.497\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n537.626\r\n537.197\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n448.507\r\n448.507\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n75.340\r\n67.169\r\n2102\r\nSSCS\r\n225.202\r\n225.202\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n95.648\r\n95.648\r\n2261\r\nFREMF\r\n159.292\r\n159.292\r\n2271\r\nCODIN\r\n147.940\r\n147.940\r\n2404\r\nFECAM\r\n330.417\r\n330.417\r\n2501\r\nSEAP\r\n556.152\r\n556.152\r\n2604\r\nPCERJ\r\n955.852\r\n955.852\r\n\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.176.854\r\n2.176.854\r\n2961\r\nFES\r\n4.073.613\r\n4.035.935\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n283.746\r\n283.746\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n848.694\r\n848.694\r\n3201\r\nSEASDH\r\n97.944\r\n97.944\r\n3261\r\nFEAS\r\n199.281\r\n199.281\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.287.210\r\n20.046.217\r\n4001\r\nSECT\r\n6.281\r\n6.281\r\n4044\r\nFAETEC\r\n507.831\r\n507.831\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n01\r\n225.000,00\r\n1501\r\nSEC\r\n01\r\n1.500.000,00\r\n1701\r\nSEEL\r\n00\r\n429.000,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n01\r\n30.000.000,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n01\r\n11.500.000,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n01\r\n47.010.850,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n04\r\n2.989.150,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n01\r\n3.269.000,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n01\r\n1.759.138,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n22\r\n2.223.862,00\r\n*Omitido no D.O. de 22.12.2011.\r\nId: 1241665\r\n"
        ],
        "1242009": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2011\r\nDISPÕE SOBRE O RELACIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/12.159/2011,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979; \r\n- o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;\r\n- o disposto na Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007; e\r\n- a necessidade de coordenar esforços para uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos públicos.\r\n\r\n:\r\n- Caberá, exclusivamente, à Secretaria de Estado de Fazenda, após solicitação apresentada pelas entidades da administração direta e indireta, a abertura, o encerramento ou qualquer modificação de contas bancárias, inclusive de aplicações financeiras. \r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda terá acesso direto a todas as informações bancárias, inclusive as pertinentes à aplicações financeiras e investimentos destes órgãos e entidades.\r\n- A solicitação dirigida à Secretaria de Estado de Fazenda para a abertura de conta bancária, relativa a convênio de receita, deverá ser instruída com a minuta do instrumento a ser celebrado entre os convenentes. \r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda, representada pela Subsecretaria de Finanças, fica autorizada a ter acesso à movimentação de todas as contas bancárias relativas a convênios celebrados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A abertura das contas bancárias em moeda estrangeira e nacional e a gestão dos recursos financeiros oriundas de operações de créditos, em nome do Governo do Estado do Rio de Janeiro, serão de competência exclusiva da Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda é competente para solicitar a internalização de recursos e celebrar o contrato de câmbio em nome do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Os órgãos da administração direta e indireta devem consultar a Subsecretaria de Finanças acerca do direcionamento dos recursos de seus fundos de investimentos, excluindo aqueles recursos provenientes de convênios e contratos de financiamento com cláusulas específicas. \r\n\r\n- A adesão a fundos exclusivos pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta deverá ser precedida de consulta à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\nA Secretaria de Estado de Fazenda poderá publicar Resoluções que entender necessárias ao cumprimento das disposições deste decreto.\r\n- Ficam revogados os Decretos Estaduais nº 25.226, de 19 de março de 1999, e nº 31.527, de 12 de julho de 2002. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2011\r\nId: 1242009\r\n"
        ],
        "1242021": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            " DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 76.441.624,62, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.858, de 03 de janeiro de 2011, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2011; \r\n- o Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2011;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/0040/201, E-01/0041/2011 e E-12/3714/2011, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 76.441.624,62 (setenta e seis milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sessenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor global de R 995.949,00 (novecentos e noventa e cinco mil, novecentos e quarenta e nove reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do art. 1º do Decreto nº 42.289, de 11 de fevereiro de 2010, os Órgãos e as Entidades Estaduais.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 5º do Decreto nº 42.806, de 18 de janeiro de 2011, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA e a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 3º do Decreto nº 43.256, de 26 de outubro de 2011, os Órgãos e as Entidades Estaduais, conforme Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2011\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nId: 1242021\r\n"
        ],
        "1242022": [
            "2011-12-30 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nSIGLA\r\nORÇAMENTO\r\nLME \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n838.440\r\n838.440\r\n1501\r\nSEC\r\n102.300\r\n102.300\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n32.786\r\n32.786\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n57.738\r\n57.738\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.594\r\n5.594\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n3.817.459\r\n3.778.554\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n75.373\r\n67.202\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n19.368\r\n19.368\r\n2231\r\nDRM\r\n6.370\r\n6.370\r\n2501\r\nSEAP\r\n554.369\r\n554.369\r\n2902\r\nSEDEC\r\n542.856\r\n542.856\r\n2961\r\nFES\r\n4.113.349\r\n4.075.671\r\n3101\r\nSETRANS\r\n281.319\r\n270.165\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n283.742\r\n283.742\r\n3261\r\nFEAS\r\n198.545\r\n198.545\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n8.009\r\n8.009\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n20.279.542\r\n20.037.300\r\n4043\r\nUERJ\r\n719.993\r\n719.993\r\n4044\r\nFAETEC\r\n530.969\r\n530.969\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n1501\r\nSEC\r\n00\r\n260.000,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n00\r\n2.800,00\r\n2231\r\nDRM\r\n00\r\n3.844,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\n00\r\n8.738,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n01\r\n5.000,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n01\r\n577.138,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n22\r\n74.862,00\r\n4041\r\nSECT\r\n00\r\n10.000,00\r\n*Omitido no D.O. de 28.12.2011.\r\nId: 1242022\r\n"
        ]
    }
}