{
    "I - Decreto Normativo": {
        "1779086": [
            "2015-01-05 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/001/207/2014, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Vice-Governadoria para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Vicente de Paula de Souza Guedes, ID Funcional nº 555039-4.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2015\r\nId: 1779086\r\n"
        ],
        "1779087": [
            "2015-01-05 00:00:00",
            "\r\nCARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processo nº E-16/001/212/2014, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Vice-Governadoria para a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, os cargos em comissão relacionados, com seus respectivos ocupantes, no Anexo Único ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2015\r\nDE \r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nFernando Leite Fernandes\r\n4260875-9\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nDario Siqueira Brunet\r\n5023746-2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nMaria da Graça Faria de Lara Fortes\r\n4354879-2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nSolange Maria de Freitas Bezerra\r\n4348083-7\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nRogerio Caldeira de Assis\r\n406845-2\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nWilson Brito Diniz\r\n4319178-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDiego de Almeida Tourinho\r\n4411450-8\r\nAssessor II\r\n6\r\nVictor Emmanuel Couto\r\n4379354-1\r\nAssessor II\r\nDAI-6\r\nWalmir Alves Machado\r\n870302-7\r\nAssessor III\r\n5\r\nId: 1779087\r\n"
        ],
        "1779088": [
            "2015-01-05 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processo nº E-16/001/208/2014, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Vice-Governadoria para a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, os cargos em comissão relacionados, com seus respectivos ocupantes, no Anexo Único ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2015\r\nDE \r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nAdemir Fonseca Trindade\r\n554850-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAlexandre da Silva Gonçalves\r\n556845-5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCarlos Alberto de Jesus Gallier\r\n4399216-1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCelso de Souza Ribeiro\r\n559738-2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nFlávio Baptista da Silveira\r\n2025383-4\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nLuiz Carlos Magalhães de Souza Ribeiro\r\n4271716-7\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nMarcos Antonio Teixeria\r\n571443-5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nRoberto Luís de Souza Ferreira\r\n5012973-2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nMarliete Alves Ferreira Lira\r\n4138874-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSonia Maria Guimarães Biage\r\n4201814-5\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJosé Alberto dos Santos\r\n4304049-7\r\nAssessor III\r\nDAI-5\r\nCleber Luiz da Cruz Duarte\r\n5017176-3\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nAntonio Carlos Ludovico da Silva\r\n4272143-1\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nDaniele Nazaré Coimbra\r\n5030508-5\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nId: 1779088\r\n"
        ],
        "1779089": [
            "2015-01-05 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processo nº E-16/001/224/2014, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Vice-Governadoria para a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, e 01 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, ocupados, respectivamente, por Fabio Marcos da Silva Fernandes, ID Funcional nº 5024780-8, e Amanda Helena Gil Alves, ID Funcional nº 4374342-0. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2015\r\nId: 1779089\r\n"
        ],
        "1779090": [
            "2015-01-05 00:00:00",
            "\r\nCARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processo nº E-16/001/222/2014, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Vice-Governadoria para a da Governadoria do Estado, os cargos em comissão relacionados, com seus respectivos ocupantes, no Anexo Único ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de janeiro de 2015\r\nDE \r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nJoana Menna Barreto Vianna Moog\r\n4265221-9\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nLuiz Carlos Vidal Barroso\r\n5017806-7\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nClaudia Costa Pereira Ferreira\r\n4195453-0\r\nAssessor\r\n7\r\nAmanda Araujo de Paiva Lorena\r\n4275132-2\r\nAssessor\r\n7\r\nDilza Ferreira de Menezes\r\n556625-8\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMarcelo Gomes de Araújo\r\n4353774-0\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nId: 1779090\r\n"
        ],
        "1779348": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE \r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nFernando Leite Fernandes\r\n4260875-9\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nDario Siqueira Brunet\r\n5023746-2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nMaria da Graça Faria de Lara Fortes\r\n4354879-2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nSolange Maria de Freitas Bezerra\r\n4348083-7\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nRogerio Caldeira de Assis\r\n406845-2\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nWilson Brito Diniz\r\n4319178-9\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nSuzana da Silva\r\n5016625-5\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nDiego de Almeida Tourinho\r\n4411450-8\r\nAssessor II\r\n6\r\nVictor Emmanuel Couto\r\n4379354-1\r\nAssessor II\r\nDAI-6\r\nWalmir Alves Machado\r\n870302-7\r\nAssessor III\r\n5\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/01/2015.\r\nId: 1779348\r\n"
        ],
        "1779349": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE \r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nAdemir Fonseca Trindade\r\n554850-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAlexandre da Silva Gonçalves\r\n556845-5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCarlos Alberto de Jesus Gallier\r\n4399216-1\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nCelso de Souza Ribeiro\r\n559738-2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nFlávio Baptista da Silveira\r\n2025383-4\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nLuiz Carlos Magalhães de Souza Ribeiro\r\n4271716-7\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nMarcos Antonio Teixeria\r\n571443-5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nRoberto Luís de Souza Ferreira\r\n5012973-2\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nAllan Morgado Nacif\r\n559720-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nMarliete Alves Ferreira Lira\r\n4138874-7\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nGuimarães Biage\r\n4201814-5\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJosé Alberto dos Santos\r\n4304049-7\r\nAssessor III\r\nDAI-5\r\nCleber Luiz da Cruz Duarte\r\n5017176-3\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nAntonio Carlos Ludovico da Silva\r\n4272143-1\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nDaniele Nazaré Coimbra\r\n5030508-5\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/01/2015.\r\nId: 1779349\r\n"
        ],
        "1779362": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.084 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 1.978.847.995,29, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº 2014/166286, 2014/79056, E- 01/004/112/2014, E-01/004/113/2014, E-01/008/3006/2014, E- 08/005/1010/2014, E08/005/1011/2014, E-09/172/168/2014 e E- 30/001/000705/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.978.847.995,29 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014 a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Fundo Estadual de Saúde - FES, constante do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1779362\r\n"
        ],
        "1779363": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.024.315\r\n5.024.315\r\n0901\r\nPGE\r\n401.541\r\n401.541\r\n1101\r\nDPGE\r\n466.114\r\n466.114\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n160.932\r\n160.932\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n13.836.515\r\n13.836.515\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n33.083\r\n33.083\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n112.004\r\n112.004\r\n1353\r\nEMATER\r\n90.967\r\n90.967\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n46.523\r\n46.523\r\n1401\r\nSEGOV\r\n44.222\r\n44.222\r\n1501\r\nSEC\r\n125.053\r\n125.053\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n33.728\r\n33.728\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n75.180\r\n75.180\r\n1544\r\nFMIS\r\n28.750\r\n28.750\r\n1701\r\nSEEL\r\n100.817\r\n100.817\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n28.357\r\n28.357\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n175.388\r\n175.388\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n179.918\r\n179.918\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n124.503\r\n124.503\r\n2102\r\nSSCS\r\n193.836\r\n193.092\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n98.052\r\n98.052\r\n2171\r\nMETRO\r\n3.348\r\n3.348\r\n2401\r\nSEA\r\n331.214\r\n331.214\r\n2432\r\nINEA\r\n485.191\r\n485.191\r\n2501\r\nSEAP\r\n903.978\r\n903.958\r\n2601\r\nSESEG\r\n527.813\r\n463.048\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.540.078\r\n1.418.315\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.928.693\r\n3.928.693\r\n2931\r\nIASERJ\r\n27.014\r\n27.014\r\n2961\r\nFES\r\n5.015.021\r\n5.015.021\r\n2971\r\nIVB\r\n319.533\r\n319.533\r\n3001\r\nSETRAB\r\n58.824\r\n58.824\r\n3101\r\nSETRANS\r\n31.611\r\n31.611\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n561.980\r\n547.072\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.639.688\r\n2.639.688\r\n3201\r\nSEASDH\r\n465.250\r\n465.250\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n30.751\r\n30.751\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n29.236\r\n29.236\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.214.830\r\n21.194.705\r\n4043\r\nUERJ\r\n939.469\r\n939.469\r\n4045\r\nUENF\r\n150.070\r\n150.070\r\n4047\r\nUEZO\r\n24.410\r\n24.410\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n25.199\r\n25.199\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n20.082\r\n20.078\r\nId: 1779363\r\n"
        ],
        "1779364": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n1731\r\n00\r\n7.972,02\r\n0901\r\nPGE\r\n0901\r\n01\r\n25.416,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n129.341,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n2001\r\n00\r\n385,35\r\n3001\r\nSETRAB\r\n3001\r\n01\r\n1.183.000,00\r\n4801\r\nSEPREDEC\r\n3201\r\n01\r\n356.222,50\r\n*Omitido no D.O. de 18.12.2014.\r\nId: 1779364\r\n"
        ],
        "1779378": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica transferida, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo para a da Secretaria de Estado da Casa Civil, a estrutura básica da Vice-Governadoria, com Unidade Gestora e dotação orçamentária, a qual dará todo o apoio administrativo, financeiro, contábil, técnico e jurídico.\r\n\r\nAs Secretarias de Estado da Casa Civil, de Governo e de Planejamento e Gestão adotarão as providências pertinentes à execução do disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 43.548, de 12/04/2012, retroagindo os efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nId: 1779378\r\n"
        ],
        "1779379": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.114 DE 05 DE JANEIRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nO Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, com as suas atribuições, as competências, os direitos e as obrigações, o acervo patrimonial e de pessoal, os saldos de dotações orçamentárias, bem como os cargos em comissão, fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, para a da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\nEm consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado os itens 3 e 13 do art.1 do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007 e suas modificações, na forma abaixo relacionados:\r\n- ......................................................................................................\r\n1)...................................................................................................\r\n......................................................................................................\r\n3) SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASACIVIL\r\n3.1 - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP\r\n- Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\n3.3 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n3.4 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n3.5 - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O.\r\n3.6 - Conselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n3.7 - Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. (em liquidação)\r\n3.8 - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD-RIO (em liquidação)\r\n3.9 - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro - DIVERJ (em liquidação)\r\n3.10 - Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ (em liquidação) \r\n3.11 - Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS (em liquidação)\r\n3.12 - Centrais Elétricas Fluminenses - CELF (em liquidação)\r\n3.13 - Empresa Estadual de Viação - SERVE (em liquidação)\r\n3.14 - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC (em liquidação)\r\n3.15 - Conselho do Programa Comunidade Solidária do Estado do Rio de Janeiro\r\n3.16 - Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN\r\n3.17 - Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\n3.18 - Comitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER\r\n3.19 - Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP\r\n3.20- Fundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\n......................................................................................................\r\n13) SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT\r\n13.1 - .......................................................................................................\r\n.............................................................................................13.10. Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n13.11 - Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI”\r\nAs Secretarias de Estado de Ciência e Tecnologia, da Casa Civil e de Planejamento e Gestão adotarão as providências pertinentes ao cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\n\r\nId: 1779379\r\n"
        ],
        "1779382": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o orçamento anual do Estado aprovado para o exercício de 2015; \r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n- a diminuição de receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; \r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos; e\r\n- a necessidade de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída a Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, sob a presidência do Secretário de Estado de Fazenda, a qual será composta pelos seguintes membros:\r\nSecretário de Estado de Fazenda;\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nSecretário de Estado da Casa Civil;\r\nProcurador Geral do Estado.\r\n- A COPOF será assessorada pelos seguintes membros:\r\nSubsecretário Geral da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nSubsecretário Geral da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nChefe de Gabinete da Casa Civil;\r\nSubprocurador-Geral do Estado.\r\n- A COPOF deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.\r\n- Os membros da Comissão indicarão seus substitutos em caso de impedimento ou ausência justificada. \r\n- A função desempenhada pelos membros da Comissão não será remunerada, a qualquer título, considerando-se seu exercício de relevante interesse público.\r\nCompete à Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro:\r\nPropor medidas de política orçamentária e financeira, com vistas a garantir o cumprimento das metas fiscais definidas na legislação e dos demais objetivos fiscais estabelecidos para cada período, observadas as previsões de receita e de despesa elaboradas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nApreciar previamente anteprojetos de Lei Estadual, propostas, pleitos, sugestões, processos administrativos e quaisquer outras iniciativas que possam acarretar desvios nas metas e objetivos fiscais estabelecidos para cada período e que sejam relacionadas a:\r\na - arrecadação estadual;\r\nb - despesas de pessoal e encargos de todas as fontes, principalmente em assuntos relacionados à realização de concursos, aumento do quadro de pessoal, convocação e nomeação para cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, concessão de benefícios, promoções de pessoal, gratificações de qualquer espécie e reestruturação de planos de cargos e salários; \r\nc - geração de despesa que acarrete impacto orçamentário e financeiro; e\r\nd - concessão de benefícios fiscais.\r\nEmitir opinião sobre o impacto fiscal decorrente da celebração de contrato, convênio, acordo e ajuste que impliquem em repasse de recursos do Tesouro Estadual, a título de contrapartida, nos casos em que o Limite para Movimentação de Empenho - LME alocado na Unidade Orçamentária não suporte o novo compromisso;\r\nPropor e avaliar iniciativas e medidas para contenção e ajuste das despesas de pessoal e encargos, bem como acompanhar sua implantação;\r\nApresentar ao Governador do Estado, sempre que necessário, relatório de acompanhamento das receitas e despesas;\r\nAcompanhar o desempenho da arrecadação estadual.\r\n- Caberá à Subsecretaria de Política Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ apresentar à Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF os resultados fiscais alcançados a cada trimestre e, no caso de desvio em relação às metas fiscais definidas na legislação, propor medidas necessárias à sua correção.\r\n- A Subsecretaria de Política Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda exercerá as atribuições da Secretaria Executiva da COPOF.\r\n- Compete à Secretaria Executiva da Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF:\r\norganizar e submeter, previamente, ao Presidente da Comissão, a pauta dos assuntos a serem deliberados em cada sessão;\r\ncolaborar no levantamento das informações necessárias à instrução da matéria a ser deliberada;\r\npreparar as reuniões e dar conhecimento aos membros da Comissão e aos eventuais participantes, do local, da data e do horário designados para as sessões.\r\n- A Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF se reunirá, mensalmente, com quórum mínimo de metade mais um de seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Presidência que designará o local, a data e o horário da reunião.\r\n- A COPOF poderá solicitar, sempre que julgar necessário, o comparecimento às suas reuniões de representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual ou de especialistas nas matérias de seu interesse.\r\n- Fica delegada à Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF a competência para regulamentar o presente Decreto.\r\n- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 40.488, de 01 de janeiro de 2007, o Decreto nº 40.766, de 14 de maio de 2007, o Decreto nº 41.564, de 26 de novembro de 2008, e o Decreto nº 44.289, de 09 de julho de 2013, bem ainda as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1779382\r\n"
        ],
        "1779383": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas na forma da legislação em vigor e \r\nCONSIDERANDO:\r\no orçamento anual do Estado aprovado para o exercício de 2015; \r\nas incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\ne Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; \r\na necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos; e\r\nas disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal,\r\nDECRETA: \r\nEste Decreto estabelece normas sobre a reavaliação e a redução das contratações dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nSubordinam-se ao regime deste Decreto, além dos órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, empresas públicas dependentes e sociedades de economia mista dependentes. \r\nEstão excluídas das disposições deste Decreto: \r\nas contratações realizadas com recursos oriundos de arrecadação própria, até o limite da efetiva arrecadação; e \r\nas entidades que não recebam do Tesouro Estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. \r\nA reavaliação e a redução das contratações serão realizadas com as finalidades de contenção e diminuição das despesas públicas de cada órgão ou entidade. \r\nA redução de que trata este Decreto deverá alcançar, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos valores e/ou quantitativos relativos ao saldo de cada contrato que esteja em vigor ou das contratações em curso. \r\nCompreende-se como saldo de contrato o valor correspondente às prestações ainda não cumpridas.\r\n- Os Órgãos ou Entidades deverão promover as ações necessárias para a redução de que trata o art. 2º deste Decreto, mediante a reavaliação de todas as licitações na fase interna, as que estiverem em curso e, especialmente, dos contratos em vigor. \r\nPara os fins deste Decreto, as licitações em curso são as que não foram homologadas e aquelas cujo objeto não tenha sido adjudicado, no caso de pregão.\r\nAs licitações na fase interna serão reavaliadas da seguinte forma: \r\nas relativas aos objetos considerados não essenciais serão preferencialmente suspensas; \r\nterão o quantitativo da contratação estimada reduzido em, pelo menos, 20% (vinte por cento), e deverão ser apreciadas, uma vez mais, pelo Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa do Órgão ou Entidade, que ratificará o ato de autorização para a realização do certame. \r\nAs licitações em curso serão reavaliadas da seguinte forma: \r\nas relativas aos objetos considerados não essenciais serão revogadas, com fundamento no art. 49, da Lei nº 8.666/93, sendo motivadas pela necessidade superveniente de redução imediata das despesas públicas;\r\nas relativas aos objetos considerados essenciais serão suspensas, para a reavaliação do quantitativo da contratação, visando a sua redução em, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor estimado.\r\nNão sendo possível a redução do quantitativo, será registrada no processo a devida motivação pelo Autorizador de Despesa, prosseguindo seu curso regular. \r\nCaso a redução seja viável, a licitação será revogada e outra deverá ser aberta, realizando-se nova estimativa do valor da contratação.\r\nTodos os contratos em vigor serão reavaliados. \r\nTratando-se de contrato cujo objeto seja considerado não essencial e uma vez apurado que a sua redução não causará prejuízo imediato à continuidade do serviço público, deverá ser realizada: \r\na alteração unilateral do contrato, qualitativa ou quantitativa do objeto, implicando na sua supressão, em até, pelo menos, 20% (vinte por cento) do saldo do contrato, na forma do art. 65, inciso I, alíneas e § 1º, da Lei nº 8.666/93; \r\na alteração do contrato, com a concordância do contratado, caso a supressão ultrapasse o limite de 25% do valor atualizado do contrato, na forma do § 1º e § 2º do art. 65, da Lei nº 8.666/93; ou\r\na resilição do contrato, por meio de distrato, havendo a concordância expressa do contratado, extinguindo-o. \r\nNão sendo possível a alteração qualitativa ou quantitativa do objeto, que resulte em supressão do valor do contrato, diante do prejuízo imediato para a continuidade do serviço público, o Autorizador de Despesa decidirá, motivadamente, pela sua manutenção.\r\n- Tratando-se da hipótese do § 1º, do art. 6º, o contratado deverá ser notificado, pelo Órgão ou Entidade, sendo-lhe apresentada a devida motivação. \r\n- Caso a supressão do contrato não ultrapasse os limites do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, a alteração unilateral do contrato independerá da concordância do contratado, na forma do inciso I, do art. 58 c/c inciso I, do art. 65, da Lei nº 8.666/93; \r\nNo caso de alteração unilateral do contrato, o contratado deverá ser notificado para comparecer ao Órgão ou Entidade na data e horário indicado para formalizar o Termo Aditivo ao Contrato. \r\n- Se a necessária supressão do contrato ultrapassar os limites do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, deverá ser emitida notificação ao contratado, propondo-lhe a redução do valor do contrato, oportunidade em que deverá ser indicada a data e o horário para a formalização do Termo Aditivo ao Contrato.\r\n- Se o objeto puder ser suprimido na sua totalidade, deverá ser emitida notificação ao contratado, propondo-lhe a resilição do contrato, oportunidade em que deverá ser indicada a data e o horário para a formalização do Termo de Distrato. \r\n- Caso o contratado não concorde com a resilição contratual, deverá ser emitida outra notificação, propondo-lhe a redução do valor do contrato que ultrapasse os limites do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, oportunidade em que deverá ser indicada a data e o horário para a formalização do Termo Aditivo ao Contrato.\r\nAplicam-se as disposições deste Decreto aos Termos Aditivos de prorrogação de prazo, às contratações diretas e às contratações decorrentes da utilização do Sistema de Registro de Preços. \r\n- As reavaliações e as reduções deverão ser concluídas no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Decreto. \r\nNo prazo acima fixado deverá ser encaminhado relatório à Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, a quem caberá verificar se foram tomadas as necessárias medidas de que trata este Decreto. \r\nO relatório deverá ser composto por informações que identifiquem todas as licitações na fase interna, as que estiverem em curso e os contratos que estiverem em vigor, conforme formulário exemplificativo anexo. \r\nA Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, após a análise, encaminhará ao Secretário de Estado ou Ordenador de Despesa do Órgão ou Entidade a orientação que se fizer necessária para o cumprimento do presente Decreto. \r\nCompete à Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, no âmbito das suas atribuições, dirimir as dúvidas resultantes da aplicação do disposto neste Decreto.\r\nAlém das reavaliações levadas a efeito por força deste Decreto, todos os órgãos e entidades deverão reduzir o consumo das despesas correntes em, pelo menos, 20% (vinte por cento), e em especial as seguintes: \r\ntelefonia móvel;\r\ntelefonia fixa;\r\nserviços de postagem;\r\nserviços de reprografia;\r\nconsumo de água;\r\nconsumo de energia elétrica;\r\nserviços de transmissão de dados;\r\nserviços fornecimento de gás; \r\ndiárias e passagens; e\r\ncombustíveis. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1779383\r\n"
        ],
        "1779384": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CELEBRAÇÃO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO POR ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas na forma da legislação em vigor e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o orçamento anual do Estado aprovado para o exercício de 2015; \r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\ne Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; \r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos; e\r\n- as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal,\r\nDECRETA:\r\nAs minutas de acordos coletivos de trabalho a serem celebrados por entidades da Administração Indireta Estadual, aí incluídas as empresas estatais, antes de aprovados pelos seus respectivos Conselhos de Administração competentes, deverão obedecer aos trâmites definidos neste Decreto. \r\nTodas as cláusulas que importarem em aumentos de despesa de pessoal e encargos sociais e/ou de custeio da entidade acordante deverão ser encaminhadas pelo Secretário de Estado ao qual seja vinculada, por meio de processo administrativo específico, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para análise da consonância das concessões pretendidas com o planejamento global da Administração Pública Estadual, com as condições patrimoniais, financeiras e orçamentárias da entidade, bem como com as metas fiscais do Governo.\r\nDo processo administrativo a que se refere o art. 2º deste Decreto, deverão constar, obrigatoriamente, quando da sua remessa à SEPLAG, os seguintes elementos:\r\njustificativa para a concessão, majoração, reajuste, modificação e/ou criação de qualquer benefício, bem como a indicação da legislação e atos administrativos que a fundamente;\r\nestudo contendo os resultados institucionais e individuais que se quer alcançar com o acordo coletivo pretendido, quanto à me lhoria do desempenho da entidade e ao incremento da eficiência, oferecendo indicadores apropriados para embasar tal análise;\r\nparecer emitido pelo órgão de assessoramento jurídico da entidade quanto à legalidade das cláusulas propostas;\r\ndetalhamento da despesa decorrente do acordo pretendido, indicando todos os elementos, dados e informações que a identifiquem;\r\nestimativa do impacto financeiro e orçamentário no exercício em que deva se realizar o acordo coletivo e nos 2 (dois) subsequentes, acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas;\r\ndescrição detalhada das fontes de recursos a serem utilizadas para cobrir as despesas decorrentes do acordo coletivo e projeção dos resultados patrimoniais e financeiros esperados para o exercício de 2015 e para os 2 (dois) anos subsequentes; e\r\ndeclaração, firmada pelo ordenador de despesa, de que as despesas a serem assumidas têm adequação orçamentária e financeira com o atual quadro patrimonial e financeiro da empresa.\r\nEm sendo constatada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a viabilidade econômica e financeira do acordo coletivo que se apresentar para análise, o processo administrativo será encaminhado à Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF para deliberação.\r\n- Após manifestação favorável da Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, o expediente será encaminhado ao Governador do Estado, visando a obtenção de autorização para a realização do acordo coletivo. \r\nVerificada pela Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF a inviabilidade parcial ou total do acordo coletivo proposto, o processo administrativo será, motivadamente, devolvido à origem para realização dos ajustes que, eventualmente, se fizerem necessários.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG editar regulamento complementar ao disposto neste Decreto.\r\nO presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1779384\r\n"
        ],
        "1779385": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O VALOR GLOBAL MENSAL DAS GRATIFICAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas na forma da legislação em vigor e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o orçamento anual do Estado aprovado para o exercício de 2015; \r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n- a diminuição de receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; \r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos; e\r\n- a necessidade de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal,\r\nDECRETA:\r\nO valor global mensal das gratificações de que trata o Anexo Único, pagas a título de retribuição a servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, fica reduzido em 35% (trinta e cinco por cento) do limite autorizativo em vigor.\r\n- Em se tratando de gratificação cujo limite é variável, o cálculo de que trata o caput será efetuado sobre o valor global mensal constante na folha de pagamento da competência de dezembro de 2014.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG controlar os tetos referentes aos valores globais das Gratificações a que se refere o art. 1º, a contar da folha de pagamento da competência de fevereiro de 2015 aplicáveis aos respectivos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nUO\r\nÓRGÃO / ENTIDADE\r\nDENOMINAÇÃO\r\nCOMPLEMENTO\r\n0701\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\n\r\n0701\r\nGEE SEOBRAS C COM\r\nC COMISSÃO\r\n0701\r\nGEE SEOBRAS DISCRIC\r\nE-01/0334/2007\r\n0701\r\nGEE GEPDL 17/1097/08\r\nGEPDL PE-17/1097/08\r\n0731\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA\r\n\r\n0731\r\nGEE IEEA\r\nIEEA\r\n0741\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER\r\n\r\n0741\r\nGEE E12/150119/00\r\nGEE E12/150119/00\r\n0751\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO EST DO RJ - EMOP\r\n\r\n0751\r\nGEE E-17/400653/07\r\nGEE E17/400653/07\r\n0751\r\nGEE PCS CCOM EMOP\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n0801\r\nVICE-GOVERNADORIA - VICE GOV\r\n\r\n0801\r\nGEE VICE-GOV \r\nGEE VICE-GOV\r\n0901\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE \r\n\r\n0901\r\nGEE PCS C COM PGE\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n0901\r\nGRAT REMUN VARIÁVEL - GRV PGE\r\nGEE PGE\r\n0901\r\nGEE PGE\r\nGEE PGE\r\n0901\r\nGEE 14/3028/01 PGE\r\nGEE E14/3028/01\r\n0901\r\nGRAT GEST ADM ORC\r\nGESTAO ADM ORCAMENT\r\n1101\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\n\r\n1101\r\nENCARGOS 200% DPGE\r\nENCARGOS 200%\r\n1101\r\nGEE DPGE\r\nGEE DPGE\r\n1201\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\n1201\r\nENCARGOS 200% SEPLAG\r\nENCARGOS 200%\r\n1201\r\nGEE PCS C COM SEPLAG\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n1201\r\nGEE SEPLAG\r\nGEE SEPLAG\r\n1234\r\nFUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ - RIOPREVIDENCIA\r\n1234\r\nGEE PCS CCOM RIOPREV\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n1234\r\nGEE 01/302445/07 CC\r\nE-01/302445/07 - C/C\r\n1234\r\nGEE 01/317422/10\r\nGEE 01/317422/10\r\n1241\r\nFUND CENTRO EST DE ESTAT, PESQ E FORM DE SERV PUBL - CEPERJ\r\n\r\n1241\r\nGEE 01/502354/10\r\nE-01/502354/10\r\n1241\r\nGEE 01/502354/10 CC\r\nE-01/502354/10 - C/C\r\n1301\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC\r\n\r\n1301\r\nENCARGOS 200% SEAPPA\r\nENCARGOS 200%\r\n1301\r\nGEE PCS C COM SEAAPA\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n1301\r\nGEE PRR AGRI\r\nPRR SEAAPI 02/481/05\r\n1301\r\nGEE SEAPPA\r\nGEE SEAPPA\r\n1301\r\nGEEDAFA 02/1592/04\r\nGEEDAFA E02/1592/04\r\n\r\n1401\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\n1401\r\nGEE PCS C COM SEGOV\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n1401\r\nGEE SEGOV\r\nGEE SEGOV\r\n1501\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\n\r\n1501\r\nENCARGOS 200% SEC\r\nENCARGOS 200%\r\n1501\r\nGEE 18/1050/01 COM\r\nE18/1050/01 C COM\r\n1501\r\nGEE 18/1050/01 EFET\r\nE18/1050/01 C EFET\r\n1541\r\nFUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ - FUNARJ\r\n\r\n1541\r\nGEE E18/1325/08CC\r\nE18/1325/2008 C/C\r\n1541\r\nGEE 18/1325/08\r\nE18/1325/2008\r\n1541\r\nGEE 18/1325/08 200%\r\nE18/1325/2008-200%\r\n1543\r\nFUNDACAO THEATRO MUNICIPAL - FTMRJ\r\n\r\n1543\r\nGEE FTM\r\nFTM\r\n1543\r\nGEE 18/1325/08CC\r\nE-18/1325/08 - C/C\r\n1543\r\nGEE 18/1325/08CC F10\r\nE-18/1325/08 C/C F10\r\n1543\r\nGEE 18/450109/00\r\nGEE FTM 18/450109/00\r\n1544\r\nFUNDACAO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS\r\n\r\n1544\r\nGEE 01/52979/11\r\nGEE FMIS 01/52979/11\r\n1544\r\nGEE 01/52979/11 - CC\r\nGEE FMIS 01/52979/11 - C/C\r\n1601\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\n1601\r\nGEE SEDEC\r\nE27/001/10090/2011\r\n1601\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n1601\r\nGEE CBMERJ D14407\r\nGEE CBMERJ D14407\r\n1701\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\n1701\r\nGEE SEEL\r\nGEE SEEL\r\n1731\r\nSUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS - SUDERJ\r\n\r\n1731\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\nGEE DISCRICIONARIA\r\n1731\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\nGEE DIS E01/5/281/14\r\n1731\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\nSER PCS - EXER C/C\r\n1801\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n1801\r\nGEE SEEDUC\r\nGEE SEEDUC\r\n1801\r\nGEE PCS C COM SEEDUC\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n1801\r\nGEE 01/772/2001\r\nGEE PROCE01/772/01\r\n1802\r\nDEPART GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\n1802\r\nGEE 25/50290/05\r\nGEE E-25/50290/2005\r\n1802\r\nGEE 06/10260/93\r\nGEE P06/10260/93\r\n1901\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH\r\n\r\n1901\r\nGEE SEH 12/4553/05\r\nE-12/4553/2005\r\n1901\r\nGEE SEHAB\r\nGEE SEHAB\r\n1931\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RJ - ITERJ\r\n\r\n1931\r\nGEE 19/200162/11\r\nE-19/200162/11\r\n2001\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\n2001\r\nGEE CONTR INTERNO EQ\r\nEXTRA QUADRO\r\n2001\r\nGEE CONTROLE INTERNO\r\nCARGO EFETIVO\r\n2001\r\nGEE PCS C COM SEFAZ\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2001\r\nGEE SEFAZ\r\nGEE SEFAZ\r\n2001\r\nGEE 04/40144/01\r\nGEE E04/40144/01\r\n2001\r\nGEE 04/64374/03 REC\r\nE04/64374/03 RECEITA\r\n2101\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\n2101\r\nGEE CASA CIVIL\r\nGEE CASA CIVIL\r\n2101\r\nGEE PCS C COM CCIVIL\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2102\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n2102\r\nGEE COMUN SOCIAL\r\nGEE COMUN SOCIAL\r\n2102\r\nGEE PCS C COM COMSOC\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2106\r\nSUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\n2106\r\nGEE PCS C COM SUBMIL\r\nSERV PCS-EXERC C/C \r\n2106\r\nGEE SUBSEC MILITAR\r\nGEE SUBSEC MILITAR \r\n2135\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ - PRODERJ \r\n\r\n2135\r\nGEE 01/60258/02\r\nE-01/60258/02 \r\n2135\r\nGRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA LEI 3834/2002\r\n\r\n2201\r\nSEC DE EST DE DESENV ECONÔM, ENERGIA, IND E SERV - SEDEIS\r\n\r\n2201\r\nGEE SEDEIS\r\nGEE SEDEIS\r\n2231\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RJ - DRM\r\n\r\n2231\r\nGEE DRM - C/C\r\nGEE DRM - C/C\r\n2231\r\nGEE DRM EXTRAQUADRO\r\nGEE DRM EXTRAQUADRO\r\n2401\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\n2401\r\nENCARGOS 200% SEA\r\nENCARGOS 200%\r\n2401\r\nGEE 07/500076/00\r\nP07/500076/00\r\n2401\r\nGEE ASSIT PROJ SEA\r\nASSIST PROJETO\r\n2432\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\n2432\r\nGEE GUARDA-PARQUE\r\nGEE GUARDA-PARQUE\r\n2432\r\nGEE INEA 07/612/08CC\r\nGEE INEA 07/612/08CC\r\n2432\r\nGEE INEA07/612/08F10\r\nGEE INEA07/612/08F10\r\n2501\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP \r\n\r\n2501\r\nGEE SEAP D14407\r\nGEE SEAP D14407\r\n2501\r\nGEE 21/10126/05\r\nE21/10126/2005\r\n2501\r\nGEE 21/10194/03\r\nE-21/10194/03\r\n2501\r\nGEE C COM TRAT PENIT\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUBS ADJ TRAT PENIT SEAP\r\n2501\r\nGRATIFICAÇÃO ATIVIDADE PERIGOSA-SJU L1659\r\n\r\n2501\r\nGRAT LOTAÇÃO PRIORITARIA-SJU\r\n\r\n2501\r\nGEE SJU D16675/91\r\nGEE DEC 16675/91\r\n2541\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - F S CABRINI\r\n\r\n2541\r\nGEE E06/10654/01\r\nGEE E06/10654/01 FSC\r\n2541\r\nGEE E21/089/378/14CC\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n2541\r\nGAE E21/089/378/14\r\n\r\n2541\r\nGEE E06/10653/01\r\nGEE E06/10653/01 FSC\r\n2601\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\n\r\n2601\r\nENCARGOS 200% SESEG \r\nENCARGOS 200%\r\n2601\r\nGEE E01/681/2011\r\nE01/681/2011\r\n2601\r\nGEE SESEG C COM \r\nC COMISSÃO\r\n2604\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PCERJ \r\n\r\n2604\r\nGEE PCERJ C COM \r\nC COMISSÃO\r\n2604\r\nGEE PCERJ D14407 \r\nDEC 14.407/90\r\n2611\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PMERJ \r\n\r\n2611\r\nGEE PMERJ D14407\r\nGEE PMERJ D14407\r\n2632\r\nINSTITUTO DE SEGURANCA PUBLICA - ISP\r\n\r\n2632\r\nGEE RIOSEGURANCA\r\nGEE RIOSEGURANCA\r\n2901\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\n2901\r\nENCARGOS 200% SESDEC \r\nENCARGOS 200%\r\n2901\r\nGEE SESDEC \r\nGEE SESDEC\r\n2901\r\nGEE 08/650294/2012\r\nGEE E08/650294/2012\r\n2901\r\nGAPEMAP 01/60139/00\r\nGAPEMAP 01/60139/00\r\n2901\r\nGEELED 08/656/99\r\nGEELED E-08/656/99\r\n2931\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ - IASERJ \r\n\r\n2931\r\nGEE DEC 14407/90\r\nGEE DEC 14407/90\r\n2931\r\nGEE E08/202114/08\r\nGEE E08/202114/08\r\n2931\r\nGEE E08/90532/07\r\nGEE E08/90532/07\r\n2971\r\nINSTITUTO VITAL BRASIL - IVB\r\n\r\n2971\r\nGIP IVB\r\n\r\n3001\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\n3001\r\nGEE PCS C COM SETRAB \r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n3001\r\nGEE 22/3553/01 \r\nGEE E22/3553/01\r\n3101\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\n3101\r\nGEE PCS CCOM SETRANS \r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n3101\r\nGEE SETRANS \r\nGEE SETRANS\r\n3201\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC E DIR HUMANOS - SEASDH\r\n\r\n3201\r\nGEE SEASDH\r\nGEE SEASDH\r\n3242\r\nFUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n\r\n3242\r\nGEE E22/300340/95\r\nGEE E22/300340/95\r\n3242\r\nGEE E31/301745/00\r\nGEE E31/301745/00\r\n3242\r\nGRAT ENC ESP FIA\r\nGRAT ENC ESP FIA\r\n\r\n3243\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII - FL XIII\r\n\r\n3243\r\nGEE E12/131731/94\r\nGEE E12/131731/94 (desativada)\r\n3243\r\nGEE E12/3973/01\r\nGEE E12/3973/01\r\n3243\r\nGEE E16/1/81/14\r\nGEE E16/1/81/14\r\n3243\r\nGEE E23/200148/01\r\nGEE E23/200148/01\r\n4001\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT\r\n\r\n4001\r\nGEE SECT\r\nP E26/298/11\r\n4001\r\nGEE SECT C COMISSAO\r\nC COMISSÃO\r\n4041\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA - FAPERJ\r\n\r\n4041\r\nE26/20977/02 FAPERJ\r\nE26/20977/02 FAPERJ\r\n4041\r\nGEE E26/20709/99\r\nE-26/20709/99 FAPERJ\r\n4041\r\nGRAT ENC ESPECIAIS\r\nGRAT ENC ESPECIAIS\r\n4042\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE\r\n\r\n4042\r\nGEE E26/6233/13\r\nE26/6233/13 FENORTE \r\n4044\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESC TÉCNICA DO ESTADO DO RJ - FAETEC\r\n\r\n4044\r\nGEE E-26/72790/97\r\nGEE E-26/72790/97\r\n4046\r\nFUND CENTRO DE CIENC E EDUC SUP A DIST DO EST RJ - CECIERJ\r\n\r\n4046\r\nGEE PCS CCOM CECIERJ\r\nE-26/ 61251/2012\r\n4046\r\nGEE 26/60065/09\r\nE-26/60065/09\r\n4046\r\nGEE 26/61079/07 CC\r\nE-26/61079/07 CC\r\n4301\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n\r\n4301\r\nGEE SETUR C COM \r\nE05/001/2011 C COM\r\n4501\r\nSEC DE EST DE DESENV REG, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP\r\n\r\n4501\r\nGEE SEDRAP C COM\r\nC COMISSÃO\r\n4501\r\nGEE SEDRAP DISCRIC\r\nE-06/0006/2011\r\n4541\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO RJ - FIPERJ\r\n\r\n4541\r\nGEE E06/4/80/13\r\nGEE CARG DIRETORIA\r\n4541\r\nGRA ESP E06/10307/11\r\nGRAT ESPECIAL\r\n4601\r\nSEC DE EST DE ENVELHEC SAUDÁVEL E QUALID DE VIDA - SEESQV\r\n\r\n4601\r\nGEE PCS C COM SEESQV\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n4601\r\nGEE SEESQV\r\nE-28/001/2/2013\r\n4701\r\nSEC DE EST DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON\r\n\r\n4701\r\nGEE PCS SEPROCON\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n4701\r\nGEE SEPROCON\r\nE12/161.194/2011\r\n4701\r\nGEE 12/081/46/2013\r\nE12/081/146/2013\r\n4731\r\nPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RJ - PROCON\r\n\r\n4731\r\nGEE PROCON RJ CC\r\nCARGO COMISSAO\r\n4801\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPEND QUÍMICA - SEPREDEQ\r\n\r\n4801\r\nGEE SEPREDEQ C COM\r\nC COMISSÃO\r\n4801\r\n\r\nGEE SEPREDEQ CEDIDOS\r\nCEDIDOS\r\nId: 1779385\r\n"
        ],
        "1779386": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alínea I, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 17/001/754/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR- 101/RJ; e\r\n- que o imóvel deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra da parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n- Parte do lote de terreno nº 33 da quadra 13 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, 1º Distrito do Município de Itaguaí, matrícula 39585, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica desde já autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365/1941.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1779386\r\n"
        ],
        "1779387": [
            "2015-01-06 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.04.2014\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 44.760 DE 29 DE ABRIL DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: \r\nImóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, sob o número 1072, L 2, fls. 218, designado por prédio situado na Travessa Jacaré nº 86/92, na Freguesia do Engenho Novo. Título anterior: L.º 3-CQ, fls. 251, nº 106174, em 16 de setembro de 1975.\r\nLeia-se: \r\nImóvel averbado no Primeiro Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, sob o número 1072, L 2, fls. 218, designado por prédio situado na Travessa Jacaré nº 75, na Freguesia do Engenho Novo. Título anterior: L.º 3-CQ, fls. 251, nº 106174, em 16 de setembro de 1975.\r\nId: 1779387\r\n"
        ],
        "1779664": [
            "2015-01-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso das atribuições que lhe são conferidas na forma da legislação em vigor e \r\n- o orçamento anual do Estado aprovado para o exercício de 2015; \r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\ne Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; \r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos; e\r\n- as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal,\r\nDECRETA: \r\nEste Decreto estabelece normas sobre a reavaliação e a redução das contratações dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\nSubordinam-se ao regime deste Decreto, além dos órgãos da Administração Direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, empresas públicas dependentes e sociedades de economia mista dependentes. \r\nEstão excluídas das disposições deste Decreto: \r\nas contratações realizadas com recursos oriundos de arrecadação própria, até o limite da efetiva arrecadação; e \r\nas entidades que não recebam do Tesouro Estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital. \r\nA reavaliação e a redução das contratações serão realizadas com as finalidades de contenção e diminuição das despesas públicas de cada órgão ou entidade. \r\nA redução de que trata este Decreto deverá alcançar, pelo menos, 20% (vinte por cento) dos valores e/ou quantitativos relativos ao saldo de cada contrato que esteja em vigor ou das contratações em curso. \r\nCompreende-se como saldo de contrato o valor correspondente às prestações ainda não cumpridas.\r\n- Os Órgãos ou Entidades deverão promover as ações necessárias para a redução de que trata o art. 2º deste Decreto, mediante a reavaliação de todas as licitações na fase interna, as que estiverem em curso e, especialmente, dos contratos em vigor. \r\nPara os fins deste Decreto, as licitações em curso são as que não foram homologadas e aquelas cujo objeto não tenha sido adjudicado, no caso de pregão.\r\nAs licitações na fase interna serão reavaliadas da seguinte forma: \r\nas relativas aos objetos considerados não essenciais serão preferencialmente suspensas; \r\nterão o quantitativo da contratação estimada reduzido em, pelo menos, 20% (vinte por cento), e deverão ser apreciadas, uma vez mais, pelo Secretário de Estado ou pelo Ordenador de Despesa do Órgão ou Entidade, que ratificará o ato de autorização para a realização do certame. \r\nAs licitações em curso serão reavaliadas da seguinte forma: \r\nas relativas aos objetos considerados não essenciais serão revogadas, com fundamento no art. 49, da Lei nº 8.666/93, sendo motivadas pela necessidade superveniente de redução imediata das despesas públicas;\r\nas relativas aos objetos considerados essenciais serão suspensas, para a reavaliação do quantitativo da contratação, visando a sua redução em, pelo menos, 20% (vinte por cento) do valor estimado.\r\nNão sendo possível a redução do quantitativo, será registrada no processo a devida motivação pelo Autorizador de Despesa, prosseguindo seu curso regular. \r\nCaso a redução seja viável, a licitação será revogada e outra deverá ser aberta, realizando-se nova estimativa do valor da contratação.\r\nTodos os contratos em vigor serão reavaliados. \r\nTratando-se de contrato cujo objeto seja considerado não essencial e uma vez apurado que a sua redução não causará prejuízo imediato à continuidade do serviço público, deverá ser realizada: \r\na alteração unilateral do contrato, qualitativa ou quantitativa do objeto, implicando na sua supressão, em até, pelo menos, 20% (vinte por cento) do saldo do contrato, na forma do art. 65, inciso I, alíneas e § 1º, da Lei nº 8.666/93; \r\na alteração do contrato, com a concordância do contratado, caso a supressão ultrapasse o limite de 25% do valor atualizado do contrato, na forma do § 1º e § 2º do art. 65, da Lei nº 8.666/93; ou\r\na resilição do contrato, por meio de distrato, havendo a concordância expressa do contratado, extinguindo-o. \r\nNão sendo possível a alteração qualitativa ou quantitativa do objeto, que resulte em supressão do valor do contrato, diante do prejuízo imediato para a continuidade do serviço público, o Autorizador de Despesa decidirá, motivadamente, pela sua manutenção.\r\nTratando-se da hipótese do § 1º, do art. 6º, o contratado deverá ser notificado, pelo Órgão ou Entidade, sendo-lhe apresentada a devida motivação. \r\nCaso a supressão do contrato não ultrapasse os limites do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, a alteração unilateral do contrato independerá da concordância do contratado, na forma do inciso I, do art. 58 c/c inciso I, do art. 65, da Lei nº 8.666/93; \r\nNo caso de alteração unilateral do contrato, o contratado deverá ser notificado para comparecer ao Órgão ou Entidade na data e horário indicado para formalizar o Termo Aditivo ao Contrato. \r\nSe a necessária supressão do contrato ultrapassar os limites do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, deverá ser emitida notificação ao contratado, propondo-lhe a redução do valor do contrato, oportunidade em que deverá ser indicada a data e o horário para a formalização do Termo Aditivo ao Contrato.\r\n- Se o objeto puder ser suprimido na sua totalidade, deverá ser emitida notificação ao contratado, propondo-lhe a resilição do contrato, oportunidade em que deverá ser indicada a data e o horário para a formalização do Termo de Distrato. \r\nCaso o contratado não concorde com a resilição contratual, deverá ser emitida outra notificação, propondo-lhe a redução do valor do contrato que ultrapasse os limites do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, oportunidade em que deverá ser indicada a data e o horário para a formalização do Termo Aditivo ao Contrato.\r\nAplicam-se as disposições deste Decreto aos Termos Aditivos de prorrogação de prazo, às contratações diretas e às contratações decorrentes da utilização do Sistema de Registro de Preços. \r\n- As reavaliações e as reduções deverão ser concluídas no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Decreto. \r\nNo prazo acima fixado deverá ser encaminhado relatório à Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, a quem caberá verificar se foram tomadas as necessárias medidas de que trata este Decreto. \r\nO relatório deverá ser composto por informações que identifiquem todas as licitações na fase interna, as que estiverem em curso e os contratos que estiverem em vigor, conforme formulário exemplificativo anexo. \r\nA Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, após a análise, encaminhará ao Secretário de Estado ou Ordenador de Despesa do Órgão ou Entidade a orientação que se fizer necessária para o cumprimento do presente Decreto. \r\nCompete à Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF, no âmbito das suas atribuições, dirimir as dúvidas resultantes da aplicação do disposto neste Decreto.\r\nAlém das reavaliações levadas a efeito por força deste Decreto, todos os órgãos e entidades deverão reduzir o consumo das despesas correntes em, pelo menos, 20% (vinte por cento), e em especial as seguintes: \r\ntelefonia móvel;\r\ntelefonia fixa;\r\nserviços de postagem;\r\nserviços de reprografia;\r\nconsumo de água;\r\nconsumo de energia elétrica;\r\nserviços de transmissão de dados;\r\nserviços fornecimento de gás; \r\ndiárias e passagens; e\r\ncombustíveis. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nÓRGÃO OU ENTIDADE:\r\nOBJETO DA CONTRATAÇÃO OU DO CONTRATO\r\nNº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E/OU Nº DO CONTRATO\r\nVALOR DA CONTRATAÇÃO\r\nOU DO SEU VALOR ESTIMADO\r\nNA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO\r\nVALOR REDUZIDO E PERCENTUAL REDUZIDO\r\nVALOR ATUAL DA CONTRATAÇÃO\r\nIDENTIFICAÇÃO DO MOTIVO DA REDUÇÃO\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO\r\nserviços de limpeza \r\nE-01/001.0000/2014\r\nR 2.000.000,00\r\nR 400.000,00\r\n(20%)\r\nR 1600.000,00\r\nSupressão quantitativa\r\n01.05.13 a 01.05.15\r\nserviços de consultoria \r\nE-01/001.0000/2014\r\nR 2.000.000,00\r\nxxx\r\nxxxx\r\nLicitação não realizada\r\nxxxx\r\nVALOR TOTAL DAS CONTRATAÇÕES EM CURSO DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO: R \r\nVALOR TOTAL DA ECONOMIA REALIZADA: R \r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 06/01/2015.\r\nId: 1779664\r\n"
        ],
        "1779665": [
            "2015-01-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O VALOR GLOBAL MENSAL DAS GRATIFICAÇÕES NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS\r\n, no uso das atribuições que lhe são conferidas na forma da legislação em vigor e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o orçamento anual do Estado aprovado para o exercício de 2015; \r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n- a diminuição de receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; \r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos; e\r\n- a necessidade de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2001 - Lei de Responsabilidade Fiscal,\r\nDECRETA:\r\nO valor global mensal das gratificações de que trata o Anexo Único, pagas a título de retribuição a servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, fica reduzido em 35% (trinta e cinco por cento) do limite autorizativo em vigor.\r\nEm se tratando de gratificação cujo limite é variável, o cálculo de que trata o caput será efetuado sobre o valor global mensal constante na folha de pagamento da competência de dezembro de 2014.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG controlar os tetos referentes aos valores globais das Gratificações a que se refere o art. 1º, a contar da folha de pagamento da competência de fevereiro de 2015 aplicáveis aos respectivos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nUO\r\nÓRGÃO / ENTIDADE\r\nDENOMINAÇÃO\r\nCOMPLEMENTO\r\n0701\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\n\r\n0701\r\nGEE SEOBRAS C COM\r\nC COMISSÃO\r\n0701\r\nGEE SEOBRAS DISCRIC\r\nE-01/0334/2007\r\n0701\r\nGEE GEPDL 17/1097/08\r\nGEPDL PE-17/1097/08\r\n0731\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA\r\n\r\n0731\r\nGEE IEEA\r\nIEEA\r\n0741\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER\r\n\r\n0741\r\nGEE E12/150119/00\r\nGEE E12/150119/00\r\n0751\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO EST DO RJ - EMOP\r\n\r\n0751\r\nGEE E-17/400653/07\r\nGEE E17/400653/07\r\n0751\r\nGEE PCS CCOM EMOP\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n0801\r\nVICE-GOVERNADORIA - VICE GOV\r\n\r\n0801\r\nGEE VICE-GOV \r\nGEE VICE-GOV\r\n0901\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE \r\n\r\n0901\r\nGEE PCS C COM PGE\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n0901\r\nGEE PGE\r\nGEE PGE\r\n0901\r\nGEE 14/3028/01 PGE\r\nGEE E14/3028/01\r\n0901\r\nGRAT GEST ADM ORC\r\nGESTAO ADM ORCAMENT\r\n1101\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\n\r\n1101\r\nENCARGOS 200% DPGE\r\nENCARGOS 200%\r\n1101\r\nGEE DPGE\r\nGEE DPGE\r\n1201\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n\r\n1201\r\nENCARGOS 200% SEPLAG\r\nENCARGOS 200%\r\n1201\r\nGEE PCS C COM SEPLAG\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n1201\r\nGEE SEPLAG\r\nGEE SEPLAG\r\n1234\r\nFUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ - RIOPREVIDENCIA\r\n1234\r\nGEE PCS CCOM RIOPREV\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n1234\r\nGEE 01/302445/07 CC\r\nE-01/302445/07 - C/C\r\n1234\r\nGEE 01/317422/10\r\nGEE 01/317422/10\r\n1241\r\nFUND CENTRO EST DE ESTAT, PESQ E FORM DE SERV PUBL - CEPERJ\r\n\r\n1241\r\nGEE 01/502354/10\r\nE-01/502354/10\r\n1241\r\nGEE 01/502354/10 CC\r\nE-01/502354/10 - C/C\r\n1301\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC\r\n\r\n1301\r\nENCARGOS 200% SEAPPA\r\nENCARGOS 200%\r\n1301\r\nGEE PCS C COM SEAAPA\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n1301\r\nGEE PRR AGRI\r\nPRR SEAAPI 02/481/05\r\n1301\r\nGEE SEAPPA\r\nGEE SEAPPA\r\n1301\r\nGEEDAFA 02/1592/04\r\nGEEDAFA E02/1592/04\r\n1401\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n\r\n1401\r\nGEE PCS C COM SEGOV\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n1401\r\nGEE SEGOV\r\nGEE SEGOV\r\n1501\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\n\r\n1501\r\nENCARGOS 200% SEC\r\nENCARGOS 200%\r\n1501\r\nGEE 18/1050/01 COM\r\nE18/1050/01 C COM\r\n1501\r\nGEE 18/1050/01 EFET\r\nE18/1050/01 C EFET\r\n1541\r\nFUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ - FUNARJ\r\n\r\n1541\r\nGEE E18/1325/08CC\r\nE18/1325/2008 C/C\r\n1541\r\nGEE 18/1325/08\r\nE18/1325/2008\r\n1541\r\nGEE 18/1325/08 200%\r\nE18/1325/2008-200%\r\n1543\r\nFUNDACAO THEATRO MUNICIPAL - FTMRJ\r\n\r\n1543\r\nGEE FTM\r\nFTM\r\n1543\r\nGEE 18/1325/08CC\r\nE-18/1325/08 - C/C\r\n1543\r\nGEE 18/1325/08CC F10\r\nE-18/1325/08 C/C F10\r\n1543\r\nGEE 18/450109/00\r\nGEE FTM 18/450109/00\r\n1544\r\nFUNDACAO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS\r\n\r\n1544\r\nGEE 01/52979/11\r\nGEE FMIS 01/52979/11\r\n1544\r\nGEE 01/52979/11 - CC\r\nGEE FMIS 01/52979/11 - C/C\r\n1601\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n\r\n1601\r\nGEE SEDEC\r\nE27/001/10090/2011\r\n1601\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n1601\r\nGEE CBMERJ D14407\r\nGEE CBMERJ D14407\r\n\r\n1701\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n\r\n1701\r\nGEE SEEL\r\nGEE SEEL\r\n1731\r\nSUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS - SUDERJ\r\n\r\n1731\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\nGEE DISCRICIONARIA\r\n1731\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\nGEE DIS E01/5/281/14\r\n1731\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\nSER PCS - EXER C/C\r\n1801\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO \r\n1801\r\nGEE SEEDUC\r\nGEE SEEDUC\r\n1801\r\nGEE PCS C COM SEEDUC\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n1801\r\nGEE 01/772/2001\r\nGEE PROCE01/772/01\r\n1802\r\nDEPART GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE\r\n\r\n1802\r\nGEE 25/50290/05\r\nGEE E-25/50290/2005\r\n1802\r\nGEE 06/10260/93\r\nGEE P06/10260/93\r\n1901\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH\r\n\r\n1901\r\nGEE SEH 12/4553/05\r\nE-12/4553/2005\r\n1901\r\nGEE SEHAB\r\nGEE SEHAB\r\n1931\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RJ - ITERJ\r\n\r\n1931\r\nGEE 19/200162/11\r\nE-19/200162/11\r\n2001\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\n2001\r\nGEE CONTR INTERNO EQ\r\nEXTRA QUADRO\r\n2001\r\nGEE CONTROLE INTERNO\r\nCARGO EFETIVO\r\n2001\r\nGEE PCS C COM SEFAZ\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2001\r\nGEE SEFAZ\r\nGEE SEFAZ\r\n2001\r\nGEE 04/40144/01\r\nGEE E04/40144/01\r\n2001\r\nGEE 04/64374/03 REC\r\nE04/64374/03 RECEITA\r\n2101\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\n2101\r\nGEE CASA CIVIL\r\nGEE CASA CIVIL\r\n2101\r\nGEE PCS C COM CCIVIL\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2102\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\n2102\r\nGEE COMUN SOCIAL\r\nGEE COMUN SOCIAL\r\n2102\r\nGEE PCS C COM COMSOC\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2106\r\nSUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\n2106\r\nGEE PCS C COM SUBMIL\r\nSERV PCS-EXERC C/C \r\n2106\r\nGEE SUBSEC MILITAR\r\nGEE SUBSEC MILITAR \r\n2135\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ - PRODERJ \r\n\r\n2135\r\nGEE 01/60258/02\r\nE-01/60258/02 \r\n2135\r\nGRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA LEI 3834/2002\r\n\r\n2201\r\nSEC DE EST DE DESENV ECONÔM, ENERGIA, IND E SERV - SEDEIS\r\n\r\n2201\r\nGEE SEDEIS\r\nGEE SEDEIS\r\n2231\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RJ - DRM\r\n\r\n2231\r\nGEE DRM - C/C\r\nGEE DRM - C/C\r\n2231\r\nGEE DRM EXTRAQUADRO\r\nGEE DRM EXTRAQUADRO\r\n2401\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n\r\n2401\r\nENCARGOS 200% SEA\r\nENCARGOS 200%\r\n2401\r\nGEE 07/500076/00\r\nP07/500076/00\r\n2401\r\nGEE ASSIT PROJ SEA\r\nASSIST PROJETO\r\n2432\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\n2432\r\nGEE GUARDA-PARQUE\r\nGEE GUARDA-PARQUE\r\n2432\r\nGEE INEA 07/612/08CC\r\nGEE INEA 07/612/08CC\r\n2432\r\nGEE INEA07/612/08F10\r\nGEE INEA07/612/08F10\r\n2501\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP \r\n\r\n2501\r\nGEE SEAP D14407\r\nGEE SEAP D14407\r\n2501\r\nGEE 21/10126/05\r\nE21/10126/2005\r\n2501\r\nGEE 21/10194/03\r\nE-21/10194/03\r\n2501\r\nGEE C COM TRAT PENIT\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUBS ADJ TRAT PENIT SEAP\r\n2501\r\nGRATIFICAÇÃO ATIVIDADE PERIGOSA-SJU L1659\r\n\r\n2501\r\nGRAT LOTAÇÃO PRIORITARIA-SJU\r\n\r\n2501\r\nGEE SJU D16675/91\r\nGEE DEC 16675/91\r\n2541\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - F S CABRINI\r\n\r\n2541\r\nGEE E06/10654/01\r\nGEE E06/10654/01 FSC\r\n2541\r\nGEE E21/089/378/14CC\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n2541\r\nGAE E21/089/378/14\r\n\r\n2541\r\nGEE E06/10653/01\r\nGEE E06/10653/01 FSC\r\n2601\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\n\r\n2601\r\nENCARGOS 200% SESEG \r\nENCARGOS 200%\r\n2601\r\nGEE E01/681/2011\r\nE01/681/2011\r\n2601\r\nGEE SESEG C COM \r\nC COMISSÃO\r\n2604\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PCERJ \r\n\r\n2604\r\nGEE PCERJ C COM \r\nC COMISSÃO\r\n2604\r\nGEE PCERJ D14407 \r\nDEC 14.407/90\r\n2611\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PMERJ \r\n\r\n2611\r\nGEE PMERJ D14407\r\nGEE PMERJ D14407\r\n2632\r\nINSTITUTO DE SEGURANCA PUBLICA - ISP\r\n\r\n2632\r\nGEE RIOSEGURANCA\r\nGEE RIOSEGURANCA\r\n2901\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\n2901\r\nENCARGOS 200% SESDEC \r\nENCARGOS 200%\r\n2901\r\nGEE SESDEC \r\nGEE SESDEC\r\n2901\r\nGEE 08/650294/2012\r\nGEE E08/650294/2012\r\n2901\r\nGAPEMAP 01/60139/00\r\nGAPEMAP 01/60139/00\r\n2901\r\nGEELED 08/656/99\r\nGEELED E-08/656/99\r\n2931\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ - IASERJ \r\n\r\n2931\r\nGEE DEC 14407/90\r\nGEE DEC 14407/90\r\n2931\r\nGEE E08/202114/08\r\nGEE E08/202114/08\r\n2931\r\nGEE E08/90532/07\r\nGEE E08/90532/07\r\n2971\r\nINSTITUTO VITAL BRASIL - IVB\r\n\r\n2971\r\nGIP IVB\r\n\r\n3001\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n\r\n3001\r\nGEE PCS C COM SETRAB \r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n3001\r\nGEE 22/3553/01 \r\nGEE E22/3553/01\r\n3101\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\n3101\r\nGEE PCS CCOM SETRANS \r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n3101\r\nGEE SETRANS \r\nGEE SETRANS\r\n3201\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC E DIR HUMANOS - SEASDH\r\n\r\n3201\r\nGEE SEASDH\r\nGEE SEASDH\r\n3242\r\nFUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n\r\n3242\r\nGEE E22/300340/95\r\nGEE E22/300340/95\r\n3242\r\nGEE E31/301745/00\r\nGEE E31/301745/00\r\n3242\r\nGRAT ENC ESP FIA\r\nGRAT ENC ESP FIA\r\n3243\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII - FL XIII\r\n\r\n3243\r\nGEE E12/131731/94\r\nGEE E12/131731/94 (desativada)\r\n3243\r\nGEE E12/3973/01\r\nGEE E12/3973/01\r\n3243\r\nGEE E16/1/81/14\r\nGEE E16/1/81/14\r\n3243\r\nGEE E23/200148/01\r\nGEE E23/200148/01\r\n4001\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT\r\n\r\n4001\r\nGEE SECT\r\nP E26/298/11\r\n4001\r\nGEE SECT C COMISSAO\r\nC COMISSÃO\r\n4041\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA - FAPERJ\r\n\r\n4041\r\nE26/20977/02 FAPERJ\r\nE26/20977/02 FAPERJ\r\n4041\r\nGEE E26/20709/99\r\nE-26/20709/99 FAPERJ\r\n4041\r\nGRAT ENC ESPECIAIS\r\nGRAT ENC ESPECIAIS\r\n4042\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE\r\n\r\n4042\r\nGEE E26/6233/13\r\nE26/6233/13 FENORTE \r\n4044\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESC TÉCNICA DO ESTADO DO RJ - FAETEC\r\n\r\n4044\r\nGEE E-26/72790/97\r\nGEE E-26/72790/97\r\n4046\r\nFUND CENTRO DE CIENC E EDUC SUP A DIST DO EST RJ - CECIERJ\r\n\r\n4046\r\nGEE PCS CCOM CECIERJ\r\nE-26/ 61251/2012\r\n4046\r\nGEE 26/60065/09\r\nE-26/60065/09\r\n4046\r\nGEE 26/61079/07 CC\r\nE-26/61079/07 CC\r\n4301\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n\r\n4301\r\nGEE SETUR C COM \r\nE05/001/2011 C COM\r\n4501\r\nSEC DE EST DE DESENV REG, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP\r\n\r\n4501\r\nGEE SEDRAP C COM\r\nC COMISSÃO\r\n4501\r\nGEE SEDRAP DISCRIC\r\nE-06/0006/2011\r\n\r\n4541\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO RJ - FIPERJ\r\n\r\n4541\r\nGEE E06/4/80/13\r\nGEE CARG DIRETORIA\r\n4541\r\nGRA ESP E06/10307/11\r\nGRAT ESPECIAL\r\n4601\r\nSEC DE EST DE ENVELHEC SAUDÁVEL E QUALID DE VIDA - SEESQV\r\n\r\n4601\r\nGEE PCS C COM SEESQV\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n4601\r\nGEE SEESQV\r\nE-28/001/2/2013\r\n4701\r\nSEC DE EST DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON\r\n\r\n4701\r\nGEE PCS SEPROCON\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n4701\r\nGEE SEPROCON\r\nE12/161.194/2011\r\n4701\r\nGEE 12/081/46/2013\r\nE12/081/146/2013\r\n4731\r\nPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RJ - PROCON\r\n\r\n4731\r\nGEE PROCON RJ CC\r\nCARGO COMISSAO\r\n4801\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPEND QUÍMICA - SEPREDEQ\r\n\r\n4801\r\nGEE SEPREDEQ C COM\r\nC COMISSÃO\r\n4801\r\n\r\nGEE SEPREDEQ CEDIDOS\r\nCEDIDOS\r\nRepublicado por ter saído com incorreções no D.O. de 06/01/2015.\r\nId: 1779665\r\n"
        ],
        "1779689": [
            "2015-01-07 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A COMISSÃO TEMPORÁRIA DE ELABORAÇÃO DO PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, INSTITUÍDA PELO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, A PROPOR O PLANO ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/001/2546/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase);\r\n- a competência conferida aos Estados para elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.594/2012;\r\n- que a Constituição da República dispõe no atendimento dos direitos da criança e do adolescente que levar-se-á em conta a participação da população, por meio das organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, conforme art. 227, § 7º c/c artigo 204, inciso II;\r\n- que o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA foi criado como órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política integrada de assistência à infância e à juventude, segundo artigo 51, caput, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a competência conferida ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente para definir, em todas as áreas políticas de promoção e defesa da infância e do adolescente no Estado do Rio de Janeiro, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantia dos Direitos fundamentais constitucionais previstos, nos termos do artigo 2º, inciso I da Lei Estadual nº 1.697, de 22 de agosto de 1990;\r\n- os trabalhos em desenvolvimento pela Comissão Temporária de Elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, instituída pela Resolução nº 21/2014 do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA/RJ), da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos/SEASDH; e\r\n- o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei Federal nº 12.594/2012, que determina que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão o prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional para, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes.\r\nECRETA:\r\n- Fica a Comissão Temporária de Elaboração do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, instituída pelo Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro - CEDCA, da Secretaria do Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através da Resolução CEDCA/RJ nº 21, de 27 de agosto de 2014, publicada no D.O. de 9 de setembro de 2014, autorizada a propor ao Governador o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo do Rio de Janeiro, na forma do art. 4º, inciso II, da Lei nº 12.594/2012.\r\n- A proposta do Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo deverá ser submetida à deliberação do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, na forma do que dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 12.594/2012.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1779689\r\n"
        ],
        "1779704": [
            "2015-01-07 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486, DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nA Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL passa a denominar-se, Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, com o quantitativo de cargos em comissão definido no Anexo II a este Decreto.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, para a da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude - SEELJE, a Superintendência de Políticas para a Juventude, o Programa “Centro de Referência da Juventude” e a Unidade de Gestão do Programa de Inclusão Social e Oportunidades Para Jovens, bem como os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, relacionados no Anexo I ao presente Decreto.\r\nO item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, fica alterado na forma a seguir mencionada: \r\nE\r\nimb\r\nQuantidade\r\nSECRETARIO DE ESTADO\r\nSE\r\n1\r\n)\r\nSS\r\n1\r\n)\r\nSS\r\n1\r\n(Subsecretaria Adjunta de Programas Sócio-Esportivos)\r\nSA\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nCG\r\n1\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR GERAL (DGAF)\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR (Diretoria de Documentação, Protocolo e Arquivo)\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR (Diretoria de Licitações, Contratos e Convênios)\r\nDG\r\n1\r\nCOORDENADOR GERAL (Unidade de Gestão do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Políticas para a Juventude)\r\nDG\r\n”\r\nA estrutura básica da SEELJE fica acrescida, sem aumento de despesa, de 01 (um) cargo em comissão de Diretor, símbolo DG.\r\nserão utilizados parte dos saldos remanescentes de transformação estabelecida pelos Decretos nºs 44.234, de 07/06/2013 e 44.330, de 14/08/2013.\r\nO titular da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude editará o regimento interno, estabelecendo o desdobramento operacional da Secretaria, de acordo com o quantitativo de cargos em comissão constantes do Anexo III deste Decreto.\r\nAs Secretarias de Estado de Esportes, Lazer e Juventude e de Planejamento e Gestão adotarão as providências pertinentes à execução do disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nI) SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE\r\nNome\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nRodrigo Motta de Oliveira\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE - CIDADE DE DEUS\r\nNome\r\nCargo\r\nDenominação Alterada\r\nSímbolo\r\nAline El-Huaick Paulino\r\nAssessor\r\nAssistente I\r\nDAS-8\r\nArialdo Silva Ribeiro\r\nAssessor\r\nII\r\nDAS-7\r\nFelix Jaques Kayat\r\nAssistente\r\nAssistente III\r\nDAS-6\r\nMillena Soares de Oliveira\r\nAssistente II\r\nAssessor Técnico\r\nDAI-6\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE - PACIÊNCIA\r\nHerica Lidia da Silva Braga\r\nAssistente II\r\nAssessor Técnico\r\nDAI-6\r\nIII) PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E OPORTUNIDADES PARA JOVENS\r\nUNIDADE DE GESTÃO\r\nNome\r\nCargo\r\nDenominação Alterada\r\nSímbolo\r\nCarlos Eduardo Scorzello de Deus\r\nGeral\r\n-\r\nDG\r\nIsabelle Souza Freire\r\nCoord. de Área\r\nAssistente I\r\nDAS-8\r\nPedro Jarbas Merlo Junior\r\nCoord. de Área\r\nAssistente I\r\nDAS-8\r\nGlauciene Borges Barcelos\r\nCoord. de Área\r\nAssistente I\r\nDAS-8\r\nTalitha Vaz da Silva\r\nCoord. de Área\r\nAssistente I\r\nDAS-8\r\nArlan de Souza Lessa\r\nAssessor Técnico\r\n-\r\nDAI-6\r\nAline Rocha Bieites\r\nAssessor Técnico\r\n-\r\nDAI-6\r\nCaroline Alves da Costa\r\nAssessor Técnico\r\n-\r\nDAI-6\r\nJorge Luiz Gomes de Souza\r\nAssessor Técnico\r\n-\r\nDAI-6\r\n\r\nJonas Sales dos Santos\r\nAssessor Técnico\r\n-\r\nDAI-6\r\nAline Smith Bendelak\r\nAssessor Técnico\r\n-\r\nDAI-6\r\nQUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE ESTADO\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANT.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\n(Subsecretaria de Planejamento e Gestão)\r\nSS\r\n01\r\n(Subsecretaria de Esporte, Lazer e Eventos)\r\nSS\r\n01\r\n(Subsecretaria Adjunta de Programas Sócio-Esportivos)\r\nSA\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n01\r\nDiretor (Diretoria de Documentação, Protocolo e Arquivo)\r\nDG\r\n01\r\nDiretor (Diretoria de Licitações, Contratos e Convênios)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nCoordenador Geral\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-10\r\n1\r\nCoordenador de Projetos\r\nDAS-10\r\n01\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-10\r\n01\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n02\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n2\r\nAssistente I\r\nDAS-8\r\n7\r\nAssistente II\r\nDAS-7\r\n5\r\nIII\r\nDAS-6\r\n13\r\nAssessor Técnico\r\nDAI-6\r\n8\r\nId: 1779704\r\n"
        ],
        "1780174": [
            "2015-01-08 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITNO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/741/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR- 101/RJ; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descritos:\r\nLote de terreno nº 26 da quadra 11 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, 1º Distrito do Município de Itaguaí, matrícula 39584, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1780174\r\n"
        ],
        "1780175": [
            "2015-01-08 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITNO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/760/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO: \r\nque há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR- 101/RJ; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descritos:\r\nLote de terreno nº 20 da quadra 11 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, 1º Distrito do Município de Itaguaí, matrícula 39583, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1780175\r\n"
        ],
        "1780721": [
            "2015-01-09 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINITRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e consoante os termos do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas alterações, que estabelece a estrutura do Poder Executivo,\r\nque foi instituído o Sistema de Numeração única de Protocolo, no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 44.414, de 27 de setembro de 2013.\r\nDECRETA:\r\nFicam atribuídos às Secretarias de Estado, à Vice- Governadoria, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública Geral do Estado e Subsecretaria Militar da Casa Civil, os códigos numéricos dos processos administrativos estaduais, na forma definida no Anexo ao presente Decreto.\r\n- O Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro publicará, por meio de Portaria, a numeração das Unidades Protocoladoras que deverá ser seguida por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.\r\nA numeração definida no presente Decreto e na Portaria do APERJ embasará a geração automática dos números dos processos administrativos no Sistema Eletrônico de Protocolo Integrado do Poder Executivo Estadual (UPO)\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 44.005, de 27 de dezembro de 2012; Decreto nº 44.022, de 07 de janeiro de 2013;Decreto nº 44.073, de 18 de fevereiro de 2013 e o Decreto nº 44.085, de 26 de fevereiro de 2013\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n2015\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\nE-01\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC\r\nE-02\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC\r\nE-03\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\nE-04\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\nE-05\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP\r\nE-06\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE -SEA\r\nE-07\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\nE-08\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\nE-09\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\nE-10\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS\r\nE-11\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASACIVIL\r\nE-12\r\nSUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL - SMCS\r\nE-13\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\nE-14\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\nE-15\r\nVICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG\r\nE-16\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\nE-17\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\nE-18\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH\r\nE-19\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\nE-20\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\nE-21\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\nE-22\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH\r\nE-23\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON\r\nE-24\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT\r\nE-26\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\nE-27\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\nE-28\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO A DEPENDÊNCIA QUÍMICA - SEPREDEQ\r\nE-29\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E JUVENTUDE- SEELJE\r\nE-30\r\nId: 1780721\r\n"
        ],
        "1780733": [
            "2015-01-09 00:00:00",
            " \r\nETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PRA EMPRESAS PRODUTORAS DE PESCADO PROCESSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o constante do processo nº E-11/001/333/2014, \r\ne os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 1º do Decreto nº 43.771, de 11 de setembro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nO estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com pescado, inclusive outros aquícolas, processado ou industrializado neste estabelecimento fluminense, poderá, nas saídas internas, redzir a base de cálculo em 100% (cem por cento) e, nas saídas interestaduais, lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a icidência do imposto nestas operações resulte em:\r\nI - 2,5% (dois e meio por cento) nos 60 (sessenta) primeiros meses contados a partir do mês seguinte à publicação deste Decreto;\r\nII - 3,0% (três por cento) nos meses seguintes ao período estabelecido no incso I do caput deste artigo.\r\n§ 1º O valor do crédito presumido a que se refere o caput dete artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS detacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplcação dos percentuais estabelecidos nos incisos I e II do cput deste artigo, sobre o valor total dos produtos.\r\n§ 2º Nos percentuais mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo, considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n§ 3º No caso de descontinuidade do Fundo a que se refere o § 2º, a parcela de 1% (um por cento) será incorporada aos percentuais mencionados nos incsos I e II deste artigo.\r\nFica alterado o parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 43.771/12, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\nO contribuinte interessado em firmar o Temo de Acordo de que trata o caput deste artigo deverá protocolar solicitação na Companhia de Desenvolvimento Industrial do Etado do Rio de Janeiro - CODIN onde o pleito será anlisado e, posteriormente, encaminhado para deliberação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro-CPPDE, devendo preencher Cata-Consulta de acordo com modelo a ser fornecido por este órgão.”.\r\nFicam acrescentados os artigos 7ºA, 7ºB e 7ºC ao Decreto nº 43.771/12 com a seguinte redação: \r\nI - o artigo 7ºA:\r\nO estabelecimento implantado no Estado do Rio de Janeiro há mais de 12 (doze) meses, fica automaticamente equadrado nos benefícios previstos neste Decreto.\r\nParágrafo único. Para permanecer utilizando o tratamento tribtário especial, o estabelecimento enquadrado nos termos do caput deste artigo tem o prazo de 18 (dezoito) meses (dzoito meses) para firmar o Termo de Acordo, na forma disposta no artigo 5º deste Decrto.”.\r\nII - o artigo 7ºB:\r\nNa hipótese de estabelecimento em implantação, enquadrado no tratamento tributário especial de que trata este Decreto e, ainda, no tratamento tributário especial complemetar de que trata o Decreto nº 43.751, de 11 de setembro de 2012, as operações temporárias de importação e comercializção de produto acabado poderão ser realizadas pelo mesmo estabelecimento que realizar o processamento do pescado, inda que, temporariamente, sua atividade principal seja a de comércio atacadista.”\r\nIII - o art. 7ºC: \r\nFicam excluídos do tratamento tributário especial concedido pelo artigo 2º do Decreto nº 44.945, de 10 de setebro de 2014, os organismos aquícolas que passam a ser benficiados pelo tratamento tributário especial concedido na forma do pr”.\r\nPara efeito de aplicação do disposto no artigo 6º da Lei nº 4.177/03, considera-se:\r\n- pescado e outros aquícolas processados, qualquer produto derivado de pescado e outros aquícolas, desde que produzido artesanalmente por pequeno produtor, mediante utilização de mão-de-obra essencialmente familiar;\r\n- estabelecimento de processamento de pescado e outros aquícolas, a propriedade em que o contribuinte resida e nela exerça atividades de produção familiar; \r\n- mercadorias, para efeito da isenção concedida no § 1º do artigo 6º da Lei nº 4.177/03, as que se enquadrem na definição estabelecida pelos incisos I e II deste artigo.\r\n- Ficam convalidados os benefícios de que trata o artigo 6º da Lei nº 4.177/03 nas operações com pescado e outros aquícolas, no período anterior à publicação da Resolução SEFAZ nº 580, de 25 de janeiro de 2013, ainda que utilizados por contribuinte não enquadrado no entendimento fixado pela referida resolução. \r\n- Ficam revogados os Decretos n°s 27.260, de 11 de outubro de 2000 e 44.365, de 02 de setembro de 2013.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1780733\r\n"
        ],
        "1780740": [
            "2015-01-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/342/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídas, na estrutura organizacional da Subsecretaria Geral de Fazenda - SEFAZ e no Gabinete do Secretário e na Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, os seguintes órgãos:\r\na) a Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação;\r\na.1) a Assessoria de Planejamento e Contratos;\r\na.2) a Superintendência de Sistemas e Arquitetura;\r\na.3) a Superintendência de Infraestrutura de TI;\r\nb) a Assessoria de Estudos Econômicos;\r\nc) a Assessoria;\r\nc) a Coordenadoria de Planejamento Estratégico;\r\nc) a Coordenadoria de Gestão de Projetos. \r\n- Ficam alteradas as denominações dos órgãos e dos cargos em comissão na forma que se segue:\r\na) Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, Superintendência de Infraestrutura de TI, bem como do Cargo em Comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, Superintendente, símbolo DG, ocupado porSergio Abramovitch, ID Funcional nº 4389535-2,\r\nb) Subsecretaria de Modernização da Gestão de Finanças Públicas, da SEFAZ, Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda, a mesma simbologia e o atual ocupante.\r\nc) 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, anteriormente ocupado por Morgana Ana Daler Casagrande, ID Funcional nº 5033005-5, sendo alocado na Superintendência de Arquitetura de Sistemas, da Subsecretaria Adjunta da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SEFAZ, os órgãos e cargos em comissão relacionados na forma abaixo: \r\na) 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, , resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.655, de 14/03/2014, do Gabinete do Secretário, a Assessoria de Planejamento e Contratos, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, com o seu atual ocupante Paulo Sergio Braga Tafner, ID Funcional 4392879-0, Assessoria de Estudos Econômicos do mesmo Gabinete;\r\nc) 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, com o seu atual ocupante Roberto Gomides de Barros Filho, ID Funcional 5006931-4, Assessoria, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda.;\r\nd) o Fundo Especial de Administração Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda, a Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria.\r\ne) a Superintendência de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, a Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria.\r\nf) o Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Secretaria de Estado de Fazenda, Subsecretaria Geral de Fazenda, da mesma Secretaria.\r\n- Ficam transformados os cargos em comissão relacionados no Anexo Único a o presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Em consequência do disposto neste Decreto o art. 5º e 6º do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, que estabelece a estrutura organizacional, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 5º A Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n(...)\r\n1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n\r\n1.1 - Subsecretaria Geral de Fazenda\r\n1.1.1 - Assessoria Especial;\r\n1.1.2 - Assessoria de Planejamento, Finanças e Controle Interno;\r\n1.1.3 - Comissão Permanente de Licitação;\r\n1.1.4 - Coordenação de Normas e Procedimentos; \r\nSubsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação;\r\n1.1.2.1 - Assessoria de Planejamento de Contratos;\r\n1.1.2.2 - Superintendência de Sistema e Arquitetura;\r\n1.1.2.3 - Superintendência de Infraestrutura de TI;\r\n;\r\n;\r\n1.1.3.1.1 - Divisão de Cadastro e Direitos e Vantagens;\r\n1.1.3.1.2 - Divisão de Pagamento;\r\n1.1.3.1.3 - Divisão de Apoio Administrativo;\r\n\r\n1.1.3.2.1 - Divisão de Zeladoria\r\n1.1.3.2.2 - Divisão de Manutenção Predial e Conservação de Bens Móveis;\r\n\r\n; \r\n1.1.3.3.1 - Divisão de Material;\r\n1.1.3.3.2 - Divisão de Controle de Bens Patrimoniais;\r\n\r\n;\r\n1.1.3.4.1 - Divisão de Gestão de Documentos\r\n1.1.3.4.2 - Divisão de Protocolo;\r\n1.1.3.4.3 - Divisão de Arquivo;\r\n1.1.3.4.4 - Divisão de Controle de Transportes;\r\n1.1.3.4.5 - Divisão de Controle de Contratos;\r\n1.1.3.4.6 - Divisão de Execução Financeira.\r\n\r\nCoordenação de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Talentos;\r\n1.1.4.1 - Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Talentos;\r\n1.1.4.2 - Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Competências;\r\n1.1.4.3 - Divisão de Motivação de Comunicação Interna.\r\n\r\n1.1.5 - Fundo Especial de Administração Fazendária; \r\n1.1.5.1 - Secretaria Geral\r\n;\r\n1.1.6.1 - Divisão de Educação Fiscal e Intercâmbio;\r\n1.1.6.2 - Divisão de Programas Educacionais;\r\n1.1.6.3 - Divisão de Planejamento, Comunicação e Documentação;\r\n1.1.6.4 - Divisão de Apoio Administrativo.\r\n\r\n(...)\r\n1.12 - Assessoria de Estudos Econômicos;\r\n(...)\r\n3 - Órgãos de Planejamento Estratégico e Estudos Econômicos;\r\n3.2 - Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária;\r\n3.2.1 - Assessoria;\r\n3.2.2 - Coordenadoria de Planejamento Estratégico; \r\n3.2.3 - Coordenadoria de Gestão de Projetos.\r\nArt. 6º -Em consequência do disposto neste Decreto o art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, que estabelece a estrutura organizacional, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\nà Subsecretaria Geral de Fazenda:\r\n1 - ......................................................................\r\nCompete à Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação;\r\nA Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação tem por finalidade prover soluções de tecnologia que garantam e sustentem os processos de negócio da SEFAZ/RJ, alinhados às estratégias e aos objetivos da organização.\r\nI - Garantir o alinhamento da TI às estratégias de negócio;\r\nII - Planejar e gerir as atividades financeiras e orçamentárias da área de TI;\r\nIII - Gerir os contratos de serviços e projetos relacionados a tecnologia da informação da SEFAZ;\r\nIV - Gerir o portfolio de projetos e serviços de TI da SEFAZ/RJ e implementar os projetos e serviços planejados conforme as prioridades da Secretaria;\r\nV - Manter relacionamento com os clientes internos e externos;\r\nVI - Prover processos operacionais e de gestão necessários aos serviços de TI;\r\nVII - Propor, executar e gerir as políticas de informação, de segurança da informação, continuidade de negócio e de conformidade às normas legais vigentes; \r\nVIII - Definir metas e acompanhar permanentemente os resultados alcançados nas Superintendências desta área;\r\nIX - Gerir e organizar a arquitetura informacional e a infraestrutura tecnológica; e\r\nX - Prover as alternativas tecnológicas alinhadas às necessidades de informatização da SEFAZ/RJ.\r\nCompete à Assessoria de Planejamento e Contratos;\r\nA Assessoria de Planejamento e Contratos tem por finalidade realizar as atividades referentes às ações de planejamento atuando na elaboração da proposta orçamentária, na execução do orçamento, e no acompanhamento da gestão dos projetos de forma a assegurar o cumprimento dos objetivos da Subsecretaria.\r\nI- Participar da elaboração da proposta orçamentária anual e plurianual, e acompanhar a execução dos contratos; \r\nII- Subsidiar a Subsecretaria de Tecnologia da Informação na análise de indicadores de desempenho;\r\nIII- Propor ações corretivas e melhorias nos processos internos, de acordo com as informações colhidas nos documentos de acompanhamento de projetos da Subsecretaria;\r\nIV- Prestar orientação técnica às demais Superintendências na elaboração de projetos e na alocação dos recursos humanos; \r\nV- Elaborar relatório consolidado anual da gestão da Subsecretaria.\r\nCompete à Superintendência de Sistemas e Arquitetura:\r\nA Superintendência de Sistemas e Arquitetura tem por finalidade promover a atualização tecnológica, manter, desenvolver e projetar em colaboração com as áreas de negócio, soluções sistêmicas alinhadas à estratégia da Secretaria.\r\nCompetências:\r\nI - Gerenciar o processo de desenvolvimento de sistemas, incluindo as manutenções corretivas e evolutivas nos sistemas existentes;\r\nII - Elaborar planos de projetos e estudos de viabilidade para as proposições pertinentes a esta área de competência;\r\nIII - Gerir o portfolio de sistemas e aquisições de aplicações;\r\nIV - Planejar o ciclo de desenvolvimento de requisitos de produtos e projetos de sistemas de software e as implantações das soluções da tecnologia da informação; \r\nV- Construir soluções sistêmicas que atendam aos requisitos das áreas de negócio;\r\nVI - Assegurar a qualidade das soluções tecnológicas em conformidade com a arquitetura de sistema padrão, segurança das informações e de código, e às normas e padrões vigentes da SEFAZ;\r\nVII- Estabelecer métricas e indicadores para acompanhar a eficiência da utilização dos processos de software, projetos e procedimentos desta área; \r\nVIII- Promover a evolução tecnológica, por meio do fomento à prospecção de tecnologia;\r\nIX- Gerenciar a disponibilização de informação gerencial;\r\nCompete a Assessoria de Estudos Econômicos:\r\nefetuar estudos e análises, visando a fornecer subsídios para decisões quanto às políticas tributária, fiscal e econômica do Estado; \r\npromover estudos econômicos que visem a fornecer substrato técnico para as decisões a serem tomadas pelos órgãos estatais pertinentes; \r\nefetuar estudos técnicos sobre dados disponíveis no sistema de informações, que permitam, aos diversos níveis da administração, analisar o desempenho da economia do Estado; \r\nrealizar a alimentação dos sistemas de acompanhamento da economia nacional e regional. \r\nestudar os modelos econômicos mais eficientes para a aplicação em âmbito estadual; \r\nanalisar, acompanhar os impactos dos benefícios e incentivos fiscais na arrecadação, sugerindo se for o caso, atualizações à Legislação relativa aos incentivos e benefícios fiscais, a fim de buscar o equilíbrio de incentivos e da arrecadação; e produzir relatórios gerenciais para o SEFAZ com relação aos incentivos e benefícios fiscais; \r\n- representar a SEFAZ em reuniões e encontros que versem sobre assuntos de interesse da SEFAZ e que envolvam atividades exercida em suas atividades, sempre que para tal seja designado pelo Secretario de Estado de Fazenda.\r\n- exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\nCompete à Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária: \r\nI- Implementar e gerir o Plano Estratégico da SEFAZ, trabalhando cooperativamente com os demais órgãos da estrutura organizacional da Secretaria;\r\nII - Acompanhar os Projetos Estruturantes da SEFAZ;\r\nIII - Apoiar os Programas de Modernização Fazendária financiados com recursos externos ou internos;\r\nIV - Promover a integração dos Projetos Estruturantes e dos Programas de Modernização Fazendária com o Plano Estratégico e com o Plano Plurianual;\r\nV - Gerir a cooperação com Organismos Internacionais, Organizações da Sociedade Civil e entidades da Administração Federal, Estadual, Municipal e Outros Poderes, para os assuntos de caráter estratégico;\r\nVI - Planejar e definir a estratégia de gestão das atividades de capacitação e treinamento dos servidores da Secretaria da Fazenda, cooperativamente com a Subsecretaria Geral de Fazenda e com Escola Fazendária;\r\nVII - Acompanhar o cumprimento de exigência organizacionais e funcionais definidas pelos órgãos de controle interno e externo;\r\nVIII -Implementar instrumentos que promovam eficiência administrativa e orientem à gestão para resultados e à ulterior celebração, quando for o caso, de contratos de gestão.\r\nIX - Articular as iniciativas e projetos das áreas de modernização da gestão, especialmente no que tange aos instrumentos de gestão administrativa e de desenvolvimento organizacional;\r\nX - Coordenar a modernização dos processos sob responsabilidade da SEFAZ, propondo melhorias constantes;\r\nCompete a Assessoria:\r\nI -Assistir o Subsecretário de Planejamento Estratégico e Modernização da Gestão no desempenho de suas funções; \r\nII -Emitir pareceres, realizar estudos e desenvolver outros trabalhos que se caracterizem como apoio técnico ao planejamento, à execução, ao controle e à avaliação das atividades da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária.\r\nIII -Desenvolver e implantar no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro o SIAFE Rio;\r\nIV -Desenvolver e implantar no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro a GRE;\r\nV -Desenvolver e implantar no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro a Mensageria;\r\nCompete a Coordenadoria de Planejamento Estratégico:\r\nDesenhar e propor ações estratégicas à direção superior; \r\nI- Propor diretrizes, normas e padrões de planejamento estratégico; \r\nII -Elaborar estudos e critérios para definir a priorização de operações estratégicas; \r\nIII -Realizar estudos de viabilidade técnica de novas demandas das áreas da Secretaria da Fazenda; \r\nIV- Implantar sistema de monitoramento das ações de planejamento, por meio de indicadores; \r\nV - Efetuar a análise de cenários para decisões estratégicas; \r\nVI - Manter atualizada e disseminar a missão da Secretaria da Fazenda, bem como a cultura da ação planejada; \r\nVII - Executar a prospecção permanente de novas metodologias e ferramentas de gestão; \r\nVIII - Orientar a elaboração do planejamento tático operacional; \r\nIX - Apoiar as unidades da Secretaria da Fazenda no cumprimento de suas missões; \r\nX - Operacionalizar a integração dos programas de modernização fazendária com o planejamento estratégico;\r\nXI - Desenhar e implantar sistemas que permitam estabelecer comparativos de desempenho financeiro com outras unidades federativas do pais, e também entre os municípios fluminenses.\r\nCompete a Coordenadoria de Gestão de Projetos:\r\nI - Planejar os programas de modernização fazendária e consectários, promovendo estudos e medidas preparatórias para a sua adequada implantação; \r\nII - Orientar a elaboração de projetos, diante de suas demandas e em consonância com o planejamento estratégico da Secretaria da Fazenda; \r\nIII - Exercer o gerenciamento de projetos, por meio de acompanhamento e controle físico, técnico, operacional e orçamentário-financeiro, de acordo com diretrizes, normas e padrões definidos pelo Diretor do Departamento; \r\nIV - Planejar, acompanhar e controlar a execução dos projetos; \r\nV - Administrar a aplicação dos recursos financeiros dos programas de modernização e outros a seu cargo e prestar contas, sempre que for o caso; \r\nVI - Promover, quando necessário, as licitações e contratações de bens e serviços, com observância das condições e dos procedimentos dos programas geridos e do regime jurídico aplicável; \r\nVII - Avaliar a execução e os resultados dos projetos e programas de modernização, bem como prestar informações gerenciais sobre seu andamento;\r\nVIII - Manter atualizadas e disponíveis à sociedade as bases de dados comparativos de desempenho financeiro entre estados brasileiros e entre municípios fluminenses;\r\nIX - Dar a mais ampla divulgação interna e externa aos projetos estruturantes da Secretaria, aos seus objetivos e metas, e aos resultados alcançados.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 08 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n/2015\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSB\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSB\r\n01(a)\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n01\r\nSubsecretário Adjunto (Sub. Adjunta de Tecnologia da Informação)\r\nS A\r\n03 (b)\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02\r\nCoordenador (Coord. De Planejamento e de Acompanhamento e Controle)\r\nDAS-8\r\n01 (c )\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-6\r\n02(d)\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\n03 (e)\r\nSecretário II\r\nDAÍ-5\r\n\r\nÚLTIMOS OCUPANTES:\r\nLicia Sapucaia de Magalhães Mascarenhas, ID Funcional 4273560- 2;\r\nRobledo da Cunha Pereira, ID Funcional nº 4417185-4;\r\nMonique Poggiali de Sousa, ID Funcional nº 4417576-0;\r\nCarlos Diogo Langendolf Vilela, Id Funcional nº 4400937-2;\r\nMarcus Vinicius Cavalcanti Barbosa, ID funcional nº 4413707-9;\r\nGabriel Ponte Barbieri, Id funcional nº 5014236-4;\r\nMauricio Saldanha Moreira, Id Funcional nº 4318127-9;\r\nLuis Fernando de Freitas Ferreira, ID Funcional nº 4330058-8;\r\nStella Feliciano Alvaro, Id Funcional nº 5032450-0;\r\nDenizar da Silva Mendes, Id funcional nº 4338774.\r\nId: 1780740\r\n"
        ],
        "1781156": [
            "2015-01-12 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09/01/2015\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO N° 45.119 DE 08 DE JANEIRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE OS CÓDIGOS NUMÉRICOS DOS PROCESSOS ADMINITRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.119 DE 08/01/2015\r\nOnde se lê: \r\nSUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL - SMCS\r\nE-13\r\nLeia-se: \r\nSUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL - SSMCC\r\nE-13\r\nId: 1781156\r\n"
        ],
        "1782201": [
            "2015-01-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PONTO NAS REPARTIÇÕES ESTADUAIS SITUADAS NA CAPITAL, NOS DIAS 19 E 20 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nrepartições públicas estaduais, situadas na capital, nos dias 19 (segunda-feira) e 20 (terça-feira) de janeiro de 2015.\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2015\r\nId: 1782201\r\n"
        ],
        "1782297": [
            "2015-01-14 00:00:00",
            " 5\r\nVOS QUE MENCIONA DO DECRETO Nº 44.498/13, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA COM MERCDORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/158//2014,\r\nA:\r\n- O § 2º do artigo 4º do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\n§ 2º O estabelecimento atacadista enquadrado nos termos do caput deste artigo tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias pra demonstrar o cumprimento dos pré-requisitos de conformdade com as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniêcia da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Rio de Janeiro - ADERJ, referentes à sua condição de atacadista, devendo preencher os demais requistos necessários à fruição deste Decreto e firmar novo termo de acordo até 30 de março de 2015. \r\n(...).”.\r\n- O § 1º do artigo 6º do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n(...)\r\nver na condição do caput deste artigo tem o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dmonstrar o cumprimento dos pré-requisitos de conformidade com as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazeda, com a interveniência da Associação de Atacadistas e Ditribuidores do Rio de Janeiro - ADERJ, referentes à sua condção de atacadista, devendo preencher os demais requisitos ncessários à fruição deste Decreto e firmar novo termo de acodo até 30 de março de 2015. \r\n.”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de dezembro de 2013.\r\njaneiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1782297\r\n"
        ],
        "1782298": [
            "2015-01-14 00:00:00",
            " 5\r\nMENTO DO ICMS DEVIDO PELAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DO REÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO FEDERAL Nº 7.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2013.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, e contido no Processo nº E-04/058/90/2014,\r\nDECRETA: \r\nEste Decreto disciplina a apuração e o pagamento do ICMS devido pelas distribuidoras de energia elétrica em razão dos valores recebidos da União, a título de subvenção, para custear os descontos incidentes sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos usuários referidos no artigo 1º do Decreto Federal nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.\r\nA distribuidora de energia elétrica de que trata o artigo 1º deste Decreto, deverá, até o dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrer o referido recebimento de subvenção federal:\r\n- emitir NF-e, modelo 55, na qual deverá constar, além dos demais requisitos: \r\nno quadro “Dados do Produto”, o valor da subvenção, a alíquota e o valor do ICMS, correspondentes a cada uma das faixas de consumo de energia elétrica às quais são aplicadas ou as isenções previstas no artigo 2º da Lei nº 2.880, de 29 de dezembro de 1997, ou as alíquotas previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso VI do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, bem como os valores totais da subvenção recebida e do ICMS; \r\nno campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” (CFOP), o código 5.949; \r\nno quadro “Destinatário/Remetente”, a identificação da própria distribuidora de energia elétrica; \r\nno campo “Informações Complementares”, a expressão “Subvenção de Tarifa - Nota Fiscal emitida nos termos do artigo 2º do Decreto nº 45.125, de 13 de janeiro de 2015 - Período de referência:____/___”;\r\n- elaborar e manter à disposição do fisco relatório discriminando todos os consumidores beneficiados pela redução tarifária a que alude o artigo 1º deste Decreto, agrupando-os pelas faixas de consumo de energia elétrica a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo, de acordo com o respectivo consumo individual no período de referência, no qual deverão constar, no mínimo, as seguintes informações: \r\no nome de cada consumidor relacionado, o código da sua respectiva unidade consumidora e a quantidade de kWh por ele consumida no período de referência; \r\na quantidade total de kWh consumida em cada faixa de consumo e o correspondente valor de subvenção discriminado na Nota Fiscal, nos termos da alínea “a” do inciso I deste artigo; \r\na quantidade total de kWh consumida no período de referência, obtida pelo somatório dos totais de kWh consumidos em cada uma das respectivas faixas de consumo; \r\no valor total da subvenção recebida e o período ao qual ela se refere;\r\n- A distribuidora de energia elétrica deverá escriturar, no Livro Registro de Saídas, a Nota Fiscal emitida nos termos do inciso I utilizando apenas as colunas sob os títulos “Documento Fiscal”, “Valor Contábil” e “Codificação”, e fazer constar na coluna “Observações” a expressão “ICMS recolhido por DARJ - Decreto nº45.125, de 13 de janeiro de 2015”.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda poderá determinar que o relatório de que trata o inciso II deste artigo seja entregue por meio eletrônico em layout a ser determinado e bem assim a inclusão das informações de que trata o §1º deste artigo na Escrituração Fiscal Digital (EFD). \r\n- Para fins de apuração e recolhimento do ICMS devido nos termos deste artigo, a base de cálculo, à qual já está integrado o montante do próprio imposto, deverá corresponder ao respectivo valor de subvenção discriminado para cada faixa de consumo.\r\n- O imposto calculado na forma do art. 2º deste Decreto deve ser pago até o dia do mês subsequente ao da apuração do imposto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n5\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1782298\r\n"
        ],
        "1782299": [
            "2015-01-14 00:00:00",
            "5\r\nNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DISPERJ) E DÁ OU\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/001/3//2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2005), aprovada pelo Decreto Estadual nº 37.272, de 01 de abril de 2005, é pioneira no Brasil, sendo um marco na concepção de ISP no País;\r\n- que a DISPERJ/2005 serviu de base para a formulação de outras doutrinas de ISP, tais como a Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP) e a Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária (DNIPEN), as quais passaram por atualizações mais recentes do que aquela;\r\n- que as peculiaridades do Estado do Rio de Janeiro justificam e impõem a adoção de procedimentos específicos na atividade de ISP deste Estado;\r\n- que a Escola de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (ESISPERJ) tem como uma de suas finalidades manter permanentemente revisada e atualizada a DISPERJ; e\r\n- que a Resolução SESEG nº 796, de 22 de agosto de 2014, instituiu, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança, a Comissão de Revisão e Atualização da DISPERJ/2005,\r\nDECRETA:\r\nFica aprovada a nova Doutrina de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (DISPERJ/2015), elaborada pela Comissão de Revisão e Atualização da DISPERJ, instituída pela Resolução SESEG nº 796, de 22 de agosto de 2014, documento classificado no grau de sigilo RESERVADO, e constante do Processo nº E-09/001/3//2015, para adoção e aplicação por parte das agências integrantes do Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (SISPERJ).\r\nO presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 37.272, de 01 de abril de 2005.\r\n5\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1782299\r\n"
        ],
        "1782309": [
            "2015-01-14 00:00:00",
            "5\r\nAETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-04/058/99//2014,\r\nA:\r\n- Ficam alterados os livros abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Livro VI, Anexo I:\r\ninciso I do § 6º do art. 49: \r\n[...]\r\n[...]\r\n§ 6º [...]\r\nI - até 31 de dezembro de 2017 todos os contribuintes devrão estar sujeitos às regras de implantação da NFC-e;\r\n”;\r\nalínea b do inciso VI do art. 50:\r\n[...]\r\n[...]\r\nVI - [...]\r\n[...]\r\nb) deverá conter, além da identificação das mercadorias cmercializadas, a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH), salvo na hipótese de o item do documento se rferir a mercadoria ou operação sem classificação na tabela da NCM/SH;\r\n”;\r\n§ 3º do art. 62:\r\n[...]\r\n[...]\r\n“§ 3º Nas hipóteses dos incisos I e IV do caput deste artigo, o contribuinte deverá observar o sguinte:\r\n[...].”;\r\n- Livro VIII, § 1º do art. 4:\r\n[...]\r\n[...]\r\n§ 1º O disposto no caput também se aplica a estabelecimetos atacadistas ou distribuidores que realizarem com habitulidade operações em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do impoto.”.\r\n- Ficam acrescentados ao art. 5º do Livro VIII do RICMS/00 os seguintes dispositivos:\r\n:\r\n[...]\r\n[...]\r\nIV - estabelecimento industrial, desde que utilize NF-e ou NFC-e para acobertar as operações de que trata o caput do art. 4º deste Lvro.\r\n- §§ 5º e 6º:\r\n[...]\r\n[...]\r\n§ 5º No caso de início de atividade por ME ou EPP, confome definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezebro de 2006, a dispensa de que trata o inciso I do caput está condicionada a apresentação do pedido de adesão ao regnal no prazo definido no § 5º do art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.\r\n§ 6º Caso o pedido de que trata o § 5º deste artigo seja indferido, o contribuinte deverá apresentar, em até 60 (sessetados do primeiro dia do mês subsequente ao da ocorrência, comunicação de uso de ECF, nos termos do artvro.”.\r\n- Fica revogada a alínea “b” do inciso IV do § 3º do art. 62 do Anexo I do Livro VI do RICMS/00. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n5\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1782309\r\n"
        ],
        "1782800": [
            "2015-01-15 00:00:00",
            "\r\nQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, 01 (um) cargo em comissão de simbologia, SA, criado pela Lei nº 6.366. de 20/12/2012, e automaticamente transformado em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-1.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 13/01/2015\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nOnde se lê:\r\n2015\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO Nº 44.498/13, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\nLeia-se:\r\n2015\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DO DECRETO Nº 44.498/13, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\nId: 1782800\r\n"
        ],
        "1783828": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            " 5\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O COLÉGIO ESTADUAL RAPHAEL LUIZ DE SIQUEIRA JACCOUD, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/000096/2012,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído, sem aumento de despesas, o Colégio Estadual Raphael Luiz de Siqueira Jaccoud, que funcionará no imóvel situado na Estrada João Heringer, s/nº, Vargem Alta, 7º Distrito do Município de Nova Friburgo - RJ.\r\nA Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá Ensino Médio regular. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nId: 1783828\r\n"
        ],
        "1783835": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            " DE 16 DE JANEIRO DE 2015\r\nRATIFICA A EXTINÇÃO DAS SECRETARIAS DE ESTADO MENCIONADAS NESTE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no inciso VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/053/126/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a extinção das Secretarias de Estado mencionadas neste Decreto; \r\n- a necessidade de regularização dos saldos contábeis e dos acervos patrimoniais existentes; e\r\n- a necessidade de regularização das respectivas situações cadastrais perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil;\r\nDECRETA:\r\nPara fins de instrução de procedimento a ser instaurado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fica ratificada a extinção das Secretarias de Estado mencionadas no Anexo Único.\r\n\r\nAs Secretarias de Estado integrantes da atual estrutura de Governo, descritas no Anexo Único, adotarão todas as providências preparatórias, necessárias à efetivação da baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, referente às Secretarias de Estado extintas mencionadas no referido anexo.\r\nFica transferido o acervo patrimonial, as obrigações tributárias e financeiras, bem como todos os saldos contábeis para as Secretarias incorporadoras, mencionadas no Anexo Único.\r\nOs atos de extinção serão praticados por Comissão de Inventariação, composta de no mínimo 3 (três) membros formalmente designados pelo titular da Pasta estadual incorporadora, com publicação em Diário Oficial do Estado do Rio de janeiro em até 05 (cinco) dias de sua designação, a quem competirá:\r\nprovidenciar a regularização das obrigações financeiras, tributárias e acessórias da Secretaria extinta;\r\nexaminar os contratos, convênios e outros instrumentos congêneres, em vigor, firmados pela Secretaria extinta;\r\nproceder ao levantamento das existências físicas de bens móveis e imóveis, confrontando com os registros existentes visando à transferência ao órgão incorporador;\r\nprovidenciar a regularização dos atos administrativos, contábeis e financeiros remanescentes por intermédio de sistema de administração financeira e contábil do Estado;\r\nproceder à análise das prestações de conta dos convênios e instrumentos similares, quando houver;\r\nrepresentar o órgão extinto, ativa e passivamente, nos atos administrativos, enquanto não ultimado o processo de extinção;\r\napresentar ao dirigente do órgão incorporador relatório final dos atos do processo de extinção, o qual deverá constar da Prestação de Contas Anual dos Ordenadores de Despesa;\r\nutilizar em todos os atos ou operações o nome da Secretaria seguida da expressão “Extinta”;\r\nprovidenciar a baixa definitiva do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da Secretaria extinta.\r\nO prazo para encerramento do processo de inventário será de até180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado, por igual período uma única vez, a critério do titular da Secretaria de Estado incorporadora, mediante proposta da comissão, devidamente justificada.\r\nO assessoramento jurídico necessário aos atos relativos ao processo de inventário será prestado à Comissão de Inventariação pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado incorporadora.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº DE 16 DE JANEIRO DE 2014\r\nSECRETARIA INCORPORADA (EXTINTA)\r\nUG\r\nCNPJ\r\nATO LEGAL\r\nEFICÁCIA\r\nSECRETARIA INCORPORADORA\r\nUG\r\nCNPJ\r\nSec.de Estado de Integração Governamental - SEPLANIG \r\n040100\r\n03.503.255\r\n/0001- 65\r\nDecreto Nº 40.486\r\n01/01/2007\r\nSec. de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n070100\r\n08.599.767\r\n/0001- 90\r\nSec. de Estado de Defesa do Consumidor - SEDC \r\n050100\r\n06.371.716\r\n/0001- 81\r\nDecreto Nº 39.103\r\n31/03/2006\r\nSec. de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON\r\n470100\r\n17.636.311\r\n/0001- 44\r\nSec. de Estado de Direitos Humanos - SEDHSP \r\n230100\r\n05.784.631\r\n/0001- 62\r\nDecreto Nº 40.486\r\n01/01/2007\r\nSec. de Estado de Assistência Social e Dir. Humanos - SEASDH\r\n320100\r\n02.932.524\r\n/0001- 46\r\nSec. de Estado de Justiça e Defesa do Consumidor - SEJDC \r\n280100\r\n05.103.629\r\n/0001- 80\r\nDecreto Nº 40.486\r\n01/01/2007\r\nSec. de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n250100\r\n05.482.345\r\n/0001- 42\r\nSec. de Estado da Receita - SER\r\n330100\r\n05.541.673\r\n/0001- 72\r\nDecreto Nº 40.486\r\n01/01/2007\r\nSec. de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n200100\r\n42.498.675\r\n/0001- 52\r\nSec. de Estado de Energia, Indústria Naval e do Petróleo - SEINPE.\r\n350100\r\n02.959.875\r\n/0001- 40\r\nDecreto Nº 40.486\r\n01/01/2007\r\nSec. de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS\r\n220100\r\n42.498.683\r\n/0001- 07\r\nSec. de Estado de Desenvolvimento da Baixada e Região Metropolitana - SEDEBREM\r\n410100\r\n00.488.449\r\n/0001- 40\r\nDecreto Nº 40.486\r\n01/01/2007\r\nSec. de Estado de Governo - SEGOV\r\n140100\r\n03.161.283\r\n/0001- 41\r\nSec. de Estado de Infância e Juventude - SEIJ \r\n420100\r\n06.066.462\r\n/0001- 98\r\nDecreto Nº 39.104\r\n31/03/2006\r\nSec. de Estado de Educação - SEEDUC\r\n180100\r\n42.498.659\r\n/0001- 60\r\nOBS: O CNPJ da Secretaria de Estado de Justiça e Defesa do Consumidor -SEJDC encontra-se Ativo, os demais CNPJ'S encontram-se Baixados perante a SRF.\r\nId: 1783835\r\n"
        ],
        "1783861": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            "JANEIRO DE 2015\r\nDECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS NECESSÁRIAS PARA O EMPREENDIMENTO PORTUÁRIO A SER INSTALADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, DENOMINADO EMPREENDIMENTO TERMINAIS PONTA NEGRA, PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, BEM COMO VEGETAÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTES AO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no Procedimento Administrativo nº E-11/001/305/2014, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o interesse público na implantação do empreendimento portuário a ser instalado, projeto indispensável ao desenvolvimento socioeconômico do município de Maricá, a ser implementado com a preservação da qualidade do meio ambiente;\r\n- o aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos durante a construção e operação do referido empreendimento; e\r\n- o que dispõem o art. 4º da Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), o art. 1º da Resolução CONAMA nº 369/2006 e, ainda, os arts. 14, §3º, e 3, inciso VII, da Lei nº 11.428/2006;\r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública as obras necessárias para instalação do empreendimento portuário denominado Terminais Ponta Negra, para fins de supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente - APP, bem como de vegetação primária e secundária em estágios avançado e médio de regeneração pertencentes ao Bioma Mata Atlântica. \r\nA presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nId: 1783861\r\n"
        ],
        "1783862": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/002/2015,\r\n- Ficam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Ja neiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, os órgãos abaixo relacionados:\r\nSubchefia do Estado-Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nSubchefia do Estado-Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica alterada a subordinação das Seções do Estado-Maior Geral na forma que se segue:\r\nas Seções 1ª, 4ª e 5ª do Estado-Maior Geral do CBMERJ passam a serem subordinadas a Subchefia do Estado-Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado-Maior Geral;\r\nas Seções 2ª, 3ª e 6ª do Estado-Maior Geral do CBMERJ passam a serem subordinadas a Subchefia do Estado-Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado-Maior Geral.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão constantes do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- A estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de De fesa Civil - SEDEC e, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011 e suas modificações, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15.09.2011. \r\n\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n....\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n....\r\n2.7 - Chefia do Estado-Maior Geral\r\n2.7.1. - Subchefia do Estado-Maior Geral Administrativo\r\n2.7.1.1 - 1ª Seção do Estado-Maior Geral \r\n2.7.1.1 - 4ª Seção do Estado-Maior Geral \r\n2.7.1.1 - 5ª Seção do Estado-Maior Geral \r\n2.7.2 - Subchefia do Estado-Maior Geral Operacional\r\n2.7.2.1 - 2ª Seção do Estado-Maior Geral \r\n2.7.2.2 - 3ª Seção do Estado-Maior Geral \r\n2.7.2.3 - 6ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.8 - Subcomando-Geral\r\n.....”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nQt\r\nCargo em Comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSb.\r\n1\r\nSubchefe do EMG\r\nDAS-8\r\n01\r\nSubchefe do EMG Administrativo\r\nDAS-8\r\n(b) 01\r\nAssessor Parlamentar\r\nDAS-8\r\n01\r\nSubchefe do EMG Operacional\r\nDAS-8\r\n(c) 01\r\nAssistente da SEDEC\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssessor Parlamentar\r\nDAS-6\r\nÚltimos ocupantes:\r\n(a) José Eduardo Saraiva Amorim, ID Funcional nº 02611748-7.\r\n(b) Claucir Conceição Costa, ID Funcional nº 02600025-3.\r\n(c) Toni Tazio Marangoni, ID Funcional nº 02024155-0.\r\nId: 1783862\r\n"
        ],
        "1783865": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.091 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 396.220.928,48, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967 de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014 e E-12/08312/2013,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 396.220.928,48 (trezentos e noventa e seis milhões, duzentos e vinte mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II. \r\nFicam excepcionalizados, neste Decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, constante do Anexo I. \r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1783865\r\n"
        ],
        "1783866": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.989.832\r\n4.989.832\r\n0901\r\nPGE\r\n401.919\r\n401.919\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n114.004\r\n114.004\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.342.901\r\n1.342.901\r\n1701\r\nSEEL\r\n100.873\r\n100.873\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n28.301\r\n28.301\r\n1901\r\nSEH\r\n7.934\r\n7.934\r\n1931\r\nITERJ\r\n33.370\r\n33.370\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n98.059\r\n98.059\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.343\r\n2.343\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.969\r\n3.969\r\n2231\r\nDRM\r\n8.020\r\n8.020\r\n2501\r\nSEAP\r\n903.141\r\n903.121\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n24.249\r\n24.249\r\n2601\r\nSESEG\r\n537.811\r\n473.046\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.533.669\r\n1.415.906\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.948.398\r\n3.948.398\r\n2961\r\nFES\r\n5.015.009\r\n5.015.009\r\n2971\r\nIVB\r\n319.546\r\n319.546\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n557.184\r\n542.276\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.639.687\r\n2.639.687\r\n3201\r\nSEASDH\r\n462.623\r\n462.623\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n30.070\r\n30.070\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n27.487\r\n27.487\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.246.076\r\n21.087.194\r\n4042\r\nFENORTE\r\n14.150\r\n14.150\r\n4043\r\nUERJ\r\n942.553\r\n942.553\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n25.206\r\n25.206\r\nId: 1783866\r\n"
        ],
        "1783867": [
            "2015-01-21 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n1301\r\n01\r\n2.000.000,00\r\n1501\r\nSEC\r\n1501\r\n00\r\n700.835,14\r\n2102\r\nSSCS\r\n2102\r\n00\r\n675.000,00\r\n2231\r\nDRM\r\n2231\r\n00\r\n25.440,00\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n2541\r\n01\r\n579.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n2601\r\n00\r\n10.000.000,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2101\r\n00\r\n70.000,00\r\n2901\r\nSES\r\n2901\r\n00\r\n170,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n3172\r\n01\r\n12.000.000,00\r\n3242\r\nFLXIII\r\n3242\r\n00\r\n862.759,15\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n4501\r\n01\r\n6.692,27\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n4801\r\n22\r\n583.199,40\r\nId: 1783867\r\n"
        ],
        "1784874": [
            "2015-01-22 00:00:00",
            " 5\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/727/2014 vol. II, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n- Parte do lote de terreno nº 31 da quadra 11 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 37742, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n5\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/731/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descritos:\r\n- Parte do lote de terreno nº 28 da quadra 11 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 38240, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/898/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia,\r\nDECRETA:\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n- Parte do lote de terreno nº 02 da quadra 06 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 4º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 5.887, do livro 2-U, do Terceiro Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/901/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia,\r\nDECRETA:\r\npara fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n- Parte do lote de terreno nº 04 da quadra 06 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 4º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 1921, do livro 2-G, do Terceiro Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 2015\r\nDÀ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 77 DO DECRETO Nº 43.261 DE 27 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/90062/2011,\r\nA: \r\n- Dá nova redação ao § 2º do artigo 77 do Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, publicado no D.O de 31.10.2011, como segue:\r\n- (....)\r\n...\r\n- A Organização Social de Saúde deverá disponibilizar no seu sítio eletrônico e encaminhar a Secretaria de Estado de Saúde à prestação de contas de que trata este artigo no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o término de cada exercício financeiro.”\r\n...\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1784874\r\n"
        ],
        "1785906": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 45.092 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 478.257.599,71 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o art. 49 da Lei Estadual nº 6.485, de 09 de julho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta dos Processos nº E-01/004/112/2014, E- 01/004/113/2014 e E-08/001/11322/2014, \r\nDECRETA:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 478.257.599,71 (quatrocentos e setenta e oito milhões, duzentos e cinquenta e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Prevenção e Dependência Química- SEPREDEQ e dos Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE - SEFAZ, no valor global de R 322.960.373,00 (trezentos e vinte e dois milhões, novecentos e sessenta mil trezentos e setenta e três reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo III.\r\n- Ficam excepcionalizados, neste Decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, a Órgãos e Entidades Estaduais, constante do Anexo I.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, os Órgãos e as Entidades Estaduais, constantes do Anexo IV.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nINSERIR IMAGEM\r\nOmitido no D.O. de 29/12/2014.\r\nId: 1785906\r\n"
        ],
        "1785907": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.965.636\r\n4.965.636\r\n0731\r\nIEEA\r\n8.547\r\n8.547\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n482.187\r\n482.180\r\n0751\r\nEMOP\r\n73.977\r\n73.977\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n5.368\r\n5.368\r\n0901\r\nPGE\r\n399.698\r\n399.698\r\n1101\r\nDPGE\r\n465.970\r\n465.970\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n70.402\r\n70.402\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n153.691\r\n153.691\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n32.972\r\n32.972\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n113.526\r\n113.526\r\n1353\r\nEMATER\r\n90.063\r\n90.063\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n46.232\r\n46.232\r\n1401\r\nSEGOV\r\n43.732\r\n43.732\r\n1501\r\nSEC\r\n124.739\r\n124.739\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n33.186\r\n33.186\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n75.044\r\n75.044\r\n1544\r\nFMIS\r\n28.606\r\n28.606\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.342.712\r\n1.342.712\r\n1701\r\nSEEL\r\n100.747\r\n100.747\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n28.166\r\n28.166\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.771.545\r\n4.680.778\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n172.632\r\n172.632\r\n1901\r\nSEH\r\n7.706\r\n7.706\r\n1931\r\nITERJ\r\n33.184\r\n33.184\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n178.007\r\n178.007\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n584.308\r\n584.308\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n121.796\r\n121.796\r\n2102\r\nSSCS\r\n194.196\r\n193.453\r\n2106\r\nSSMCC\r\n39.733\r\n39.733\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n95.422\r\n95.422\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.584\r\n2.584\r\n2171\r\nMETRO\r\n1.233\r\n1.233\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n7.362\r\n7.362\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.744\r\n3.744\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n65.327\r\n65.327\r\n2231\r\nDRM\r\n7.656\r\n7.656\r\n2271\r\nCODIN\r\n76.825\r\n76.825\r\n2401\r\nSEA\r\n331.177\r\n331.177\r\n2404\r\nFECAM\r\n481.164\r\n481.164\r\n2432\r\nINEA\r\n485.052\r\n485.052\r\n2501\r\nSEAP\r\n964.376\r\n964.376\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n23.740\r\n23.740\r\n2561\r\nFUESP\r\n25.998\r\n25.998\r\n2601\r\nSESEG\r\n470.875\r\n470.875\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.526.664\r\n1.414.136\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.943.338\r\n3.943.338\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.348\r\n3.348\r\n2901\r\nSES\r\n4.169\r\n4.169\r\n2931\r\nIASERJ\r\n27.121\r\n27.121\r\n2961\r\nFES\r\n5.017.212\r\n5.017.212\r\n2971\r\nIVB\r\n318.150\r\n318.150\r\n3001\r\nSETRAB\r\n57.774\r\n57.774\r\n3101\r\nSETRANS\r\n27.232\r\n27.232\r\n3161\r\nFET\r\n545.656\r\n545.656\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n556.076\r\n541.168\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.632.434\r\n2.632.434\r\n3201\r\nSEASDH\r\n459.430\r\n459.430\r\n3242\r\nFLXIII\r\n62.564\r\n62.564\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n29.803\r\n29.803\r\n3261\r\nFEAS\r\n189.194\r\n189.194\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n20.509\r\n20.509\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.332.278\r\n21.176.649\r\n4001\r\nSECT\r\n12.771\r\n12.771\r\n4042\r\nFENORTE\r\n14.123\r\n14.123\r\n4043\r\nUERJ\r\n943.462\r\n943.462\r\n4045\r\nUENF\r\n149.996\r\n149.996\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n62.459\r\n62.459\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.855\r\n23.855\r\n4301\r\nSETUR\r\n132.211\r\n132.211\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.365\r\n8.365\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n24.356\r\n24.356\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n13.269\r\n13.269\r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.125\r\n3.125\r\n4572\r\nCEASA\r\n39.958\r\n39.840\r\n4601\r\nSEESQV\r\n30.757\r\n30.757\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n5.802\r\n5.802\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n15.334\r\n15.334\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n19.844\r\n19.840\r\nId: 1785907\r\n"
        ],
        "1785908": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            " ANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n2102\r\nSSCS\r\n2102\r\n00\r\n627.000,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n2102\r\n00\r\n122.521,00\r\n1501\r\nSEC\r\n1501\r\n00\r\n724.045,75\r\n1501\r\nSEC\r\n2102\r\n00\r\n178.226,68\r\n4301\r\nSETUR\r\n2102\r\n01\r\n100.000,00\r\n0731\r\nIEAA\r\n0731\r\n00\r\n450,00\r\n3242\r\nFLXIII\r\n3242\r\n22\r\n2.352.058,07\r\n4801\r\nSEPREDEC\r\n4801\r\n22\r\n112.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n2501\r\n00\r\n41.922.730,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n2501\r\n01\r\n28.097.270,00\r\n2901\r\nSES\r\n2901\r\n00\r\n1.200,00 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n00\r\n550.475,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n22\r\n734.428,16\r\n3261\r\nFEAS\r\n3261\r\n22\r\n1.494.872,00\r\n\r\n3261\r\nFEAS\r\n3243\r\n22\r\n3.942.354,00\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n00\r\n4371\r\n70.566,23\r\n*Omitido no D.O. de 29.12.2014.\r\nId: 1785908\r\n"
        ],
        "1785947": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 995, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1976, MEDIANTE A EXCLUSÃO E INCLUSÃO DE RODOVIAS E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17 / 003.002384 / 2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- Ser a fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro / DER-RJ o Órgão Técnico e Executor da Política de Gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade de adequar o Plano Rodoviário Estadual, de forma racional e eficiente, a realidade atual, mediante a Exclusão e Inclusão de Segmentos Rodoviários, e;\r\n- O exposto no artigo 20º da Lei Federal n° 11.314 de 03/07/2006, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. nº 126 de 04/07/2006, Seção 1, paginas 01 e 03, que incorporou a BR-493 o segmento da rodovia RJ-109 planejada, denominado Arco Metropolitano, situado entre o entroncamento com as rodovias federal BR-040 ( Duque de Caxias ) e a BR-101 Sul ( Itaguaí ), com passagem pelos Municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Japeri, Seropédica e Itaguaí,\r\n:\r\n- Fica Excluído da Relação Descritiva constante do Anexo I do Decreto Estadual n° 995, de 16/11/1976, o Segmento Rodoviário da Rodovia RJ-109, aproximadamente com extensão de 75.25 km Planejados, a partir do entroncamento com a BR-040 Rodovia Washington Luiz, Localidades de Chácara Rio-Petrópolis e Figueira no Município de Duque de Caxias até ao entroncamento com a BR-101 Sul (Rodovia Rio-Santos), Localidade de Brisa Mar no Município de Itaguaí, tendo como pontos de Passagem os Municípios de Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Japeri, Seropédica, Itaguaí e interseções com as rodovias BR-040, RJ-085, RJ-111, RJ-119, RJ-093, RJ-125, BR- 116, BR-465 e BR-101 Sul, mediante ao exposto no Artigo 20º da Lei Federal nº 11.314 de 0 /07/2006 publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. nº 126 de 04/07/2006. \r\n- Fica Incluído como Rodovia RJ-109 na Relação Descritiva constante do Anexo I do Decreto Estadual n° 995, de 16/11/1976, o Segmento Rodoviário com extensão aproximada de 20.0 km Planejados, a partir do entroncamento entre a BR-101 Avenida Brasil, km 382.0, situado entre os Bairros de Paciência e Campo Grande no Município do Rio de Janeiro ao entroncamento com a BR-493 Arco Metropolitano, km 53.0, situado entre as Localidades de Fonte Limpa e Fazenda Caxias no Município de Seropédica, tendo como ponto de passagem os Municípios do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu, Seropédica e interseções com as rodovias BR-101, RJ-099, RJ-125 e BR-493. \r\n- Constarão, respectivamente, o Quadro demonstrativo das alterações e representação gráfica dos trechos rodoviários como Anexos I e II a este Decreto. \r\n- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n45.137\r\nExtensão\r\nSituação\r\nClassificação\r\nRJ-109\r\nEntroncamento BR-040 Rodovia Washington Luiz ( Localidade de Chácara Rio-Petropolis e Figueira no Município de Duque de Caxias) - Entroncamento BR-101 Sul Rodovia Rio-Santos ( Localidade de Brisa Mar no Município de Itaguaí ) \r\n75.25\r\n\r\nPlanejado\r\nArterial Principal\r\nExcluído\r\nRJ-109\r\nBR-101 Avenida Brasil, km 382.0, Bairros Paciência e Campo Grande no Município do Rio de Janeiro- Entroncamento BR-493 Arco Metropolitano, km 53.0, Localidades de Fonte Limpa e Fazenda Caxias no Município de Seropédica \r\n20.0\r\nPlanejado\r\nColetora Primária\r\nIncluído\r\nINSERIR IMAGEM\r\nId: 1785947\r\n"
        ],
        "1785965": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.138 DE 23 DE JANEIRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, nº 6.861, de 15 de julho de 2014 e nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015,\r\nDECRETA:\r\n- Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Estadual nº 6.955 de 13 de janeiro de 2015, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limites para Movimentação e Empenho) e as demais determinações deste Decreto.\r\nOs créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, terão sua execução condicionada aos valores disponibilizados de acordo com este artigo.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por Resolução, detalhará os valores constantes do Anexo I por trimestre e fontes de recursos, bem como estabelecerá normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG poderá proceder remanejamentos ou ajustes dos valores disponibilizados na forma do Anexo I e dos respectivos detalhamentos, com base nas atualizações de receitas, encaminhadas previamente pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nAs operações realizadas entre órgãos e demais entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ser executadas como intra-orçamentárias sendo, a despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta decorrente de operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a Receita, em nível de categoria econômica, 7 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG realizará as ações necessárias para a manutenção do equilíbrio orçamentário de acordo com o previsto no art.41 da Lei Estadual nº 6.861 de 15 de julho de 2014.\r\nA projeção do fluxo bimestral de ingressos estabelecida em Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, de acordo com as disposições do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, orientará a programação orçamentária e financeira do exercício. \r\nA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, por Resolução, estabelecerá o valor da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária.\r\nA Cota Financeira estabelecida será revista para atender as revisões da Receita ou para atender a programação financeira da Unidade Orçamentária que solicitar mediante Relatório encaminhado mensalmente à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nAs Programações de Desembolso para o pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2014 deverão ser emitidas até o dia 31 de março de 2015.\r\nAs Programações de Desembolso pagas e canceladas ou aquelas confeccionadas com erro e não executadas, dentro do prazo definido no § 2º deste artigo, poderão ser reemitidas.\r\nFicam excluídas do previsto no § 2º deste artigo as seguintes despesas:\r\nas de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Benefícios Sociais pagos na folha de pagamento;\r\n\r\naquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou por meio de lei especifica;\r\nas decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nas custeadas com as seguintes fontes de recursos 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 90, 91, 95, 96, 97, 98 e 99.\r\nApós o prazo determinado no § 2º, a emissão de Programação de Desembolso - PD ficará condicionada à autorização prévia da Secretaria de Fazenda - SEFAZ.\r\nA execução orçamentária do Estado se dará em observância ao fluxo de ingresso de recursos, atualizado trimestralmente pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nPara subsidiar as atualizações da estimativa de receita de que trata o caput, as Unidades Gestoras responsáveis pela arrecadação das fontes 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 90, 91, 95, 96, 97, 98 e 99, encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas reestimativas em bases mensais, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita) deste Decreto.\r\nO Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita), encaminhado à SEPLAG nos termos do parágrafo anterior deverá ser enviado também à SEFAZ para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, a fim de subsidiar o valor da cota financeira a ser autorizada.\r\nAs receitas arrecadadas de que trata o parágrafo primeiro deverão ser classificadas e contabilizadas no SIAFEM/RJ, pelo Órgão gestor, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as competências das mesmas.\r\nA cota financeira somente será atualizada se as conciliações bancárias estiverem devidamente elaboradas no Sistema de Informações Gerenciais - SIG, na forma da Portaria CGE n° 127, de 05 de novembro de 2007.\r\nA execução orçamentária e financeira será realizada através do SIAFEM/RJ.\r\nO registro da execução orçamentária no SIAFEM/RJ será efetuado com a utilização das transações Nota de Empenho - NE, Documento de Liquidação - DL e Programação de Desembolso - PD do SIAFEM/RJ.\r\nA execução registrada através das transações NE e DL devem obrigatoriamente ter a descrição clara e sucinta do ato realizado, de modo que possibilite a identificação do objeto da despesa orçamentária e seus instrumentos legais.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no SIAFEM, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normas e rotinas contábeis estabelecidas pela Contadoria Geral do Estado.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ atualizar a Cota Financeira em conformidade com os registros efetuados no SIAFEM nos termos do parágrafo anterior.\r\nAs solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado, devidamente justificadas, serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para análise prévia até os dias 10 e 25 de cada mês por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nPara a necessária compensação do crédito, os Órgãos da Administração Direta e Entidades de Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, indicarão o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos, desde que comprovadamente assegurados.\r\n- As dotações consignadas no Programa de Trabalho - “Pagamento de Despesas de Utilidade Pública” e as dotações de contrapartidas de qualquer Programa de Trabalho não podem ser indicadas pelos órgãos para compensar créditos adicionais.\r\nCompete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que julgar necessário.\r\nAs dotações orçamentárias consignadas na Unidade Orçamentária 3702 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - EGE/SEFAZ, só poderão ser alteradas após a oitiva da SEFAZ, em virtude de sua estreita vinculação com as receitas arrecadadas.\r\nO cálculo do Superávit Financeiro para fins de abertura dos créditos adicionais deverá observar rigorosamente o disposto no inciso I do parágrafo 1º e parágrafo 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nO órgão responsável pela execução de programas financiados com recursos provenientes de Operações de Crédito deverá identificar junto a Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a disponibilidade financeira líquida ao final do exercício de 2014 e formalizar solicitação de abertura de crédito suplementar com recursos provenientes de superávit financeiro.\r\nFica o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão autorizado a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior.\r\nFica autorizada a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a promover modificações das modalidades de aplicação, no âmbito do Poder Executivo.\r\nAs modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nA aplicação dos recursos provenientes de Convênios fica condicionada ao registro no Módulo de Convênios do SIAFEM, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, no Decreto Estadual n.º 44.879 de 15 de julho de 2014, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial CGU/MF/MP n° 507, de 24 de novembro de 2011, e suas alterações posteriores.\r\nAs alterações orçamentárias decorrentes da inserção de novos Convênios e Termos Aditivos serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nA despesa liquidada a conta de recursos oriundos de convênios terá como limite a receita realizada no exercício, salvo nos casos em que o superávit financeiro tiver sido incorporado à dotação orçamentária após pronunciamento da Auditoria Geral do Estado.\r\nO empenho da despesa a ser financiada com receitas provenientes das Fontes de Recursos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 90, 91, 95, 96, 97, 98 e 99 somente será liberado pela SEPLAG após estar comprovadamente assegurado o ingresso dos respectivos recursos.\r\nCaberá aos Órgãos e Entidades promover adequação da sua programação orçamentária e financeira aos limites e normas estabelecidos por este Decreto e normas regulamentares posteriores.\r\nPara o exercício de 2015, os Órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Fundacionais, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e, inclusive, os Fundos Especiais terão seu acesso ao SIAFEM/RJ bloqueado para fins de registros contábeis, conforme o seguinte cronograma:\r\nmês de janeiro - 06 de fevereiro de 2015;\r\nmês de fevereiro - 06 de março de 2015;\r\nmês de março - 08 de abril de 2015;\r\nmês de abril - 08 de maio de 2015;\r\nmês de maio - 09 de junho de 2015;\r\nmês de junho - 07 de julho de 2015;\r\n- mês de julho - 07 de agosto de 2015;\r\n\r\n- mês de agosto - 08 de setembro de 2015;\r\n\r\nmês de setembro - 07 de outubro de 2015;\r\n\r\n- mês de outubro - 09 de novembro de 2015;\r\n\r\nmês de novembro - 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\nO Bloqueio Mensal referente ao mês de dezembro ocorrerá, para os registros de natureza orçamentária e financeira, em 15 de janeiro de 2016, e para os registros de natureza patrimonial e típicas de controle, em 22 de janeiro de 2016.\r\n\r\nO fechamento mensal definitivo será efetuado pela Contadoria- Geral do Estado até o segundo dia útil após o referido bloqueio.\r\nOs Órgãos e Entidades deverão atualizar as informações dos contratos e convênios no SIAFEM até 31 de março de 2015.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ somente efetuará o pagamento das despesas de custeio e investimentos nos dias 07 (sete), 17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, exceto as obrigações relativas a:\r\nprestação de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\nnatureza remuneratória;\r\nordens judiciais;\r\ntributos;\r\ndiárias de servidores;\r\nseguros; e\r\n- débitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro.\r\n- Não se incluem no previsto no caput as despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito ( Fonte de Recursos - 11 e 21).\r\nEm caráter excepcional, será admissível pagamento, em outra data, mediante solicitação fundamentada pelo Titular da Pasta a que o órgão estiver subordinado.\r\nSomente serão permitidos pagamentos por intermédio de Programação de Desembolso.\r\nExcepcionalmente, a execução de pagamentos poderá se dar por meio de ofícios desde que com a prévia autorização da Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nA execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios anteriores observará os limites estabelecidos nos arts. 1º e 3º deste Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009.\r\n- Para adequar sua programação orçamentária e financeira aos limites definidos neste Decreto, os Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com a dotação disponível e com a cota financeira autorizada.\r\nOs dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nEm decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada aos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, os Fundos Especiais, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos nos termos dos arts. 1º e 3°.\r\nEm conformidade com o arts. 11, 12, 13 e 14 da Lei Estadual nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que estabelece o Plano Plurianual - PPA/RJ- 2012-2015 os órgãos definidos no caput do art. 1º deste Decreto, são os responsáveis pelo monitoramento e avaliação da execução dos Programas de Governo, segundo normas específicas emitidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG abrangendo as informações referentes à execução física e orçamentário-financeira das ações dos seus programas, e os resultados das metas dos programas.\r\nO monitoramento e a avaliação da execução física e orçamentário-financeira dos programas do PPA será realizado por meio dos módulos: Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, mantida sua interação com o SIAFEM.\r\nAs metas previstas no PPA, para o exercício de 2015, deverão ser adequadas em decorrência das dotações definidas na lei orçamentária para projetos e atividades finalísticas e registradas no campo Meta Adequada, no módulo de Execução do PPA do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, no período de 23 a 27 de março de 2015, constituindo base para a elaboração do Plano Plurianual PPA 2016/2019.\r\nFicam validados os procedimentos orçamentários efetivados no SIAFEM/RJ-2015 até a presente data.\r\nFica suspensa a antecipação de Limite de Movimentação para Empenho (LME) durante o exercício, salvo as autorizadas pela Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF.\r\nEm casos excepcionais o órgão deverá formalizar o pedido de antecipação de LME,devidamente justificado, à SEPLAG para análise, e posterior apreciação da Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF.\r\nOs Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1785965\r\n"
        ],
        "1785966": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.531.119.528 \r\n5.450.101.430 \r\n0731\r\nIEEA\r\n15.709.822 \r\n13.748.852 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n343.372.586 \r\n279.670.917 \r\n0751\r\nEMOP\r\n67.983.817 \r\n59.341.338 \r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n4.864.090 \r\n4.257.204 \r\n0901\r\nPGE\r\n263.171.079 \r\n236.173.825 \r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n74.132.583 \r\n74.132.583 \r\n1101\r\nDPGE\r\n523.768.658 \r\n407.335.704 \r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n65.966.467 \r\n65.966.467 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n150.274.770 \r\n129.708.642 \r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n14.433.632.559 \r\n14.051.884.290 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n37.081.638 \r\n33.274.424 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n179.155.732 \r\n171.313.853 \r\n1353\r\nEMATER\r\n75.860.345 \r\n64.744.475 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\n35.668.464 \r\n31.430.287 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n34.129.045 \r\n29.534.213 \r\n1501\r\nSEC\r\n58.538.607 \r\n44.770.004 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n26.017.377 \r\n22.884.291 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n53.961.512 \r\n46.616.213 \r\n1544\r\nFMIS\r\n3.788.282 \r\n3.268.324 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.301.121.171 \r\n1.138.576.462 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n259.595.259 \r\n259.109.545 \r\n1701\r\nSEEL\r\n45.628.613 \r\n37.071.160 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n21.909.944 \r\n18.723.101 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.700.173.386 \r\n4.345.600.867 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n177.564.732 \r\n159.558.622 \r\n1901\r\nSEH\r\n42.520.319 \r\n38.241.625 \r\n1931\r\nITERJ\r\n78.779.582 \r\n65.529.685 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n294.527.911 \r\n266.690.385 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n573.841.568 \r\n504.267.376 \r\n2061\r\nFAF\r\n384.896.430 \r\n359.912.615 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n50.369.907 \r\n41.518.321 \r\n2102\r\nSSCS\r\n22.348.958 \r\n19.035.367 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n29.009.951 \r\n25.162.856 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n25.369.356 \r\n25.369.356 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n26.909.691 \r\n26.909.691 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.364.797.613 \r\n1.364.797.613 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n216.930.000 \r\n216.930.000 \r\n2135\r\nPRODERJ\r\n89.610.458 \r\n79.271.147 \r\n2153\r\nSERVE\r\n2.820.388 \r\n2.468.491 \r\n2161\r\nFUNDEP\r\n60.000 \r\n60.000 \r\n2171\r\nMETRO\r\n6.476.591 \r\n5.668.515 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.037.606 \r\n910.091 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.907.911 \r\n4.295.558 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n48.716.664 \r\n41.573.639 \r\n2231\r\nDRM\r\n6.840.210 \r\n5.984.360 \r\n2232\r\nJUCERJA\r\n52.540.524 \r\n52.540.524 \r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n48.139.364 \r\n48.139.364 \r\n2261\r\nFREMF\r\n125.797.080 \r\n125.797.080 \r\n2262\r\nFUPP\r\n37.769.062 \r\n37.769.062 \r\n2271\r\nCODIN\r\n27.908.902 \r\n25.418.064 \r\n2401\r\nSEA\r\n21.033.215 \r\n16.339.472 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n329.265.159 \r\n328.765.159 \r\n2404\r\nFECAM\r\n538.577.499 \r\n418.225.332 \r\n2432\r\nINEA\r\n399.910.572 \r\n383.865.286 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n32.545.812 \r\n32.545.812 \r\n2501\r\nSEAP\r\n889.219.209 \r\n777.840.037 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.222.373 \r\n17.302.227 \r\n2561\r\nFUESP\r\n3.187.116 \r\n2.939.186 \r\n2601\r\nSESEG\r\n165.461.190 \r\n144.630.985 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.410.907.873 \r\n1.241.049.416 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.514.163.557 \r\n3.384.743.152 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.917.498 \r\n2.458.961 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n3.205.000 \r\n3.205.000 \r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n1.504.000 \r\n1.504.000 \r\n2664\r\nFUNESSP\r\n4.764 \r\n4.764 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n204.179.359 \r\n203.686.502 \r\n2901\r\nSES\r\n160.500.092 \r\n160.300.092 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n29.623.299 \r\n26.030.873 \r\n2942\r\nFEHUE\r\n432.883.054 \r\n432.883.054 \r\n2961\r\nFES\r\n5.322.316.484 \r\n4.885.733.806 \r\n2971\r\nIVB\r\n289.381.013 \r\n289.381.013 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n22.295.042 \r\n19.846.626 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n27.767.332 \r\n26.431.152 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n58.746.852 \r\n58.746.852 \r\n3161\r\nFET\r\n468.856.019 \r\n468.856.018 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n22.172.568 \r\n22.172.568 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n640.118.261 \r\n618.364.598 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n1.928.543.302 \r\n1.916.737.871 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n457.086.285 \r\n446.717.430 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n48.502.465 \r\n41.170.694 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n30.145.875 \r\n26.372.386 \r\n3261\r\nFEAS\r\n89.309.893 \r\n82.868.954 \r\n3266\r\nFFIA\r\n2.240 \r\n2.240 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n139.973.203 \r\n120.458.383 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.466.255.895 \r\n16.958.650.771 \r\n4001\r\nSECT\r\n8.676.765 \r\n7.583.551 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n479.338.566 \r\n437.789.556 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n11.779.926 \r\n10.244.879 \r\n4043\r\nUERJ\r\n1.120.028.267 \r\n1.028.663.447 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n822.891.569 \r\n743.947.240 \r\n4045\r\nUENF\r\n190.787.439 \r\n153.063.057 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n71.637.170 \r\n67.415.463 \r\n4047\r\nUEZO\r\n41.195.897 \r\n25.977.057 \r\n4301\r\nSETUR\r\n210.615.465 \r\n208.930.563 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.617.849 \r\n6.681.280 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n16.525.333 \r\n13.886.224 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.674.967 \r\n9.194.997 \r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.467.634 \r\n3.087.294 \r\n4572\r\nCEASA\r\n37.104.439 \r\n36.408.318 \r\n4601\r\nSEESQV\r\n29.774.041 \r\n22.366.385 \r\n4701\r\nSEPROCON\r\n6.892.636 \r\n5.980.138 \r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n18.785.555 \r\n16.306.044 \r\n4761\r\nFEPROCON\r\n6.825.828 \r\n6.825.828 \r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n21.398.293 \r\n19.996.862 \r\n4861\r\nFESPREN\r\n17.400.000 \r\n17.400.000 \r\nId: 1785966\r\n"
        ],
        "1785967": [
            "2015-01-26 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nEXECUÇÃO DA RECEITA\r\nÓRGÃO:\r\nUO:\r\nNatureza da Receita\r\nFonte\r\nOrçada\r\nPrevisão 2015\r\nCódigo\r\nEspecificação\r\nJan\r\nFev\r\nMar\r\nAbr\r\nMai\r\nJun\r\nJul\r\nAgo\r\nSet\r\nOut\r\nNov\r\nDez\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1785967\r\n"
        ],
        "1787224": [
            "2015-01-28 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/002/002.934/2013, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962,\r\nCONSIDERANDO: \r\nque há necessidade de alocação das populações do Complexo da Tijuca com a construção de unidades habitacionais; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne as medidas e localização para a construção de unidades habitacionais dentro do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV para as famílias de baixa renda.\r\nDECRETA:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nImóvel averbado no Décimo Primeiro Registro de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob a Matricula nº 27.825, Livro 2I/5 fls. 109, designado pelo Lote de Terreno nº 35 da quadra 2, lado impar, situado na Rua Tenente Marques de Souza (Freguesia do Engenho Velho); Matricula nº 27.835, Livro 2I/5 fls. 110, designado pelo Lote de Terreno nº 37 da quadra 2, lado impar situado na Rua Tenente Marques de Souza (Freguesia do Engenho velho) e Matricula nº 27.845, Livro 2I/5 fls. 111, designado pelo Lote de Terreno nº 39 da quadra 2, lado impar situado na Rua Tenente Marques de Souza (Freguesia do Engenho Velho). Todos os lotes são do PAL n°7866 e pertencentes ao n°189.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar ur gência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1787224\r\n"
        ],
        "1788424": [
            "2015-01-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 76/14, de 5 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo n.º E-04/073/113/2015,\r\nDECRETA:\r\nO item 12 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n12. PRODUTOS FARMACÊUTICOS, MEDICAMENTOS E OUTROS, TAIS COMO: SOROS E VACINAS, EXCETO PARA USO VETERINÁRIO\r\nProtocolo ICMS 76/14.\r\nOperações internas, interestaduais originadas no Estado de São Paulo e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:\r\n- tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, relacionados na lista de preços mensalmente divulgada em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, o Preço Máximo ao Consumidor - PMC, calculado mediante a utilização dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da CMED, aplicando-se sobre esse valor os seguintes percentuais de desconto:\r\nPercentual (%) de Desconto\r\nCategoria \r\nReferência \r\nGenéricos \r\nSimilares\r\nOutros\r\nPositiva \r\n23,97\r\n50,99\r\n20,01\r\n16,88\r\nNegativa \r\n16,02\r\n44,12\r\n16,06\r\n12,90\r\nNeutra \r\n12,79\r\n-\r\n28,13\r\n12,79\r\n- inexistindo os valores mencionados no item 1, a base de cálculo a ser adotada será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado, de acordo com seu enquadramento na tabela abaixo.\r\nNo que tange as operações internas, caso algum dos produtos constantes da lista negativa ou da lista positiva seja excluído da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei federal nº 10147/00, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2º, fica automaticamente incluído na lista neutra. \r\nCategoria\r\nMVA\r\nOriginal\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota\r\ninterestadual\r\nde 12%\r\nAlíquota\r\ninterestadual\r\nde 4%\r\nLista negativa\r\n32,93%\r\n44,41%\r\n57,55%\r\nLista positiva\r\n38,24%\r\n50,18%\r\n63,84%\r\nLista neutra\r\n41,42%\r\n53,64%\r\n67,61%\r\nMercadorias constantes do subitem 12.9 deste Anexo\r\n28,82%\r\n39,95%\r\n52,68%\r\nMercadorias:\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\n12.1\r\n3002\r\nSoros e vacinas, exceto para uso veterinário\r\n12.2\r\n3003;\r\n3004\r\nMedicamentos\r\n12.3\r\n3005\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários\r\n12.4\r\n9018.31\r\nSeringas\r\n12.5\r\n9018.32.1\r\nAgulhas para seringas\r\n12.6\r\n2936\r\nProvitaminas e vitaminas\r\n12.7\r\n9018.90.99\r\nContraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU)\r\n12.8\r\n3006.60\r\nPreparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas\r\n*12.9\r\nDemais produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano, tais como: algodão, adoçante artificial; albumina; colírio oftalmológico; contraste radiológico; fitoterápico; hidratante (emoliente ou anti-séptico); homeopático; laxante; oficinal (mercúrio cromo, iodo, água oxigenada, elixir paregórico etc.); óleo mineral medicinal; plasma humano; produto dermatológico medicinal; produto odontológico; sabão, sabonete, xampu, pasta, loção e talco (medicinais); solução para lentes de contato; solução parenteral glicosada ou isotônica\r\n(item sujeito à Substituição Tributária somente em operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\n- Ficam incorporadas ao Estado do Rio de Janeiro as disposições previstas no Protocolo ICMS 76/14, de 5 de dezembro de 2014.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1788424\r\n"
        ],
        "1789151": [
            "2015-02-02 00:00:00",
            " 5\r\nALTERA O DECRETO Nº 44.905, de 11 de AGOSTO DE 2014, E dá outras providências.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Ficam incluidos os §§ 5º e 6º no artigo 3º do Decreto nº 44.905, de 11 de agosto de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 3º - ...........................................................................\r\n........................................................................................\r\n§ 5º- A UGP/SEOBRAS estabelecida, no Decreto nº 44.439, de 17 de outubro de 2013, para execução do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial - RIO METRÓPOLE / PRÓ-GESTÃO II, passa a se denominar UGP/METROPOLITANA, ficando vinculada ao GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITNA.\r\n§ 6º - O Secretário de Estado de Governo, ouvido o Diretor Executivo do GRUPO EXECUTIVO DE GESTÃO METROPOLITANA, editará Resolução estabelecendo a composição da UGP/METROPOLITANA e da Comissão Especial de Licitação, nos termos do Decreto nº 44.439, de 17 de outubro de 2013 - Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial - RIO METRÓPOLE / PRÓ-GESTÃO II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1789151\r\n"
        ],
        "1789155": [
            "2015-02-02 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 45.096 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR ao fundo único de previdência social do estado do rio de janeiro-rioprevidência NO VALOR de r 174.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇão consignada ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2014; \r\n- o Decreto Estadual nº 44.567 de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2014;\r\n- o Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, que dispõe sobre o encerramento financeiro de 2014;\r\n- e o que consta do processo nº E-01/008/3006/2014,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA, no valor de R 174.000.000,00 (cento e setenta e quatro milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 2 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 44.567, de 16 de janeiro de 2014, na forma do Anexo II.\r\nFica liberado da restrição do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.967, de 24 de setembro de 2014, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, constante deste decreto.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1789155\r\n"
        ],
        "1789156": [
            "2015-02-02 00:00:00",
            "\r\n\r\n\r\nANEXO II\r\nEm R mil\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.965.636\r\n4.965.636\r\n0731\r\nIEEA\r\n8.547\r\n8.547\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n482.187\r\n482.180\r\n0751\r\nEMOP\r\n73.977\r\n73.977\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n5.368\r\n5.368\r\n0901\r\nPGE\r\n399.698\r\n399.698\r\n1101\r\nDPGE\r\n465.970\r\n465.970\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n70.402\r\n70.402\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n153.691\r\n153.691\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n14.010.515\r\n14.010.515\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n32.972\r\n32.972\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n113.526\r\n113.526\r\n1353\r\nEMATER\r\n90.063\r\n90.063\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n46.232\r\n46.232\r\n1401\r\nSEGOV\r\n43.732\r\n43.732\r\n1501\r\nSEC\r\n124.739\r\n124.739\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n33.186\r\n33.186\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n75.044\r\n75.044\r\n1544\r\nFMIS\r\n28.606\r\n28.606\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.342.712\r\n1.342.712\r\n1701\r\nSEEL\r\n100.747\r\n100.747\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n28.166\r\n28.166\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.771.545\r\n4.680.778\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n172.632\r\n172.632\r\n1901\r\nSEH\r\n7.706\r\n7.706\r\n1931\r\nITERJ\r\n33.184\r\n33.184\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n178.007\r\n178.007\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n584.308\r\n584.308\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n121.796\r\n121.796\r\n2102\r\nSSCS\r\n194.196\r\n193.453\r\n2106\r\nSSMCC\r\n39.733\r\n39.733\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n95.422\r\n95.422\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.584\r\n2.584\r\n2171\r\nMETRO\r\n1.233\r\n1.233\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n7.362\r\n7.362\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n3.744\r\n3.744\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n65.327\r\n65.327\r\n2231\r\nDRM\r\n7.656\r\n7.656\r\n2271\r\nCODIN\r\n76.825\r\n76.825\r\n2401\r\nSEA\r\n331.177\r\n331.177\r\n2404\r\nFECAM\r\n481.164\r\n481.164\r\n2432\r\nINEA\r\n485.052\r\n485.052\r\n2501\r\nSEAP\r\n964.376\r\n964.376\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n23.740\r\n23.740\r\n2561\r\nFUESP\r\n25.998\r\n25.998\r\n2601\r\nSESEG\r\n470.875\r\n470.875\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.526.664\r\n1.414.136\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.943.338\r\n3.943.338\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.348\r\n3.348\r\n2901\r\nSES\r\n4.169\r\n4.169\r\n2931\r\nIASERJ\r\n27.121\r\n27.121\r\n2961\r\nFES\r\n5.017.212\r\n5.017.212\r\n2971\r\nIVB\r\n318.150\r\n318.150\r\n3001\r\nSETRAB\r\n57.774\r\n57.774\r\n3101\r\nSETRANS\r\n27.232\r\n27.232\r\n3161\r\nFET\r\n545.674\r\n545.674\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n556.076\r\n541.168\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.632.434\r\n2.632.434\r\n3201\r\nSEASDH\r\n459.430\r\n459.430\r\n3242\r\nFLXIII\r\n62.564\r\n62.564\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n29.803\r\n29.803\r\n3261\r\nFEAS\r\n189.194\r\n189.194\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n20.509\r\n20.509\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.332.278\r\n21.164.905\r\n4001\r\nSECT\r\n12.771\r\n12.771\r\n4042\r\nFENORTE\r\n14.123\r\n14.123\r\n4043\r\nUERJ\r\n943.462\r\n943.462\r\n4045\r\nUENF\r\n149.996\r\n149.996\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n62.459\r\n62.459\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.855\r\n23.855\r\n4301\r\nSETUR\r\n132.211\r\n132.211\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.365\r\n8.365\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n24.356\r\n24.356\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n13.269\r\n13.269\r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.125\r\n3.125\r\n4572\r\nCEASA\r\n39.958\r\n39.840\r\n4601\r\nSEESQV\r\n30.757\r\n30.757\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n5.802\r\n5.802\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n15.334\r\n15.334\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n19.844\r\n19.840\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2014.\r\nId: 1789156\r\n"
        ],
        "1789695": [
            "2015-02-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.143 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-15/001/87/2015,\r\nDECRETA:\r\nincluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão de simbologia DG, criado pela da Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente transformado em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1789695\r\n"
        ],
        "1790899": [
            "2015-02-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.144 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processo nº E-17/001/225/2015, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS para a da Governadoria do Estado, os cargos em comissão relacionados, com seus respectivos ocupantes, no Anexo Único ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.144 DE 04/02/2015\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nAnelise Alves Tupinambá\r\n2044096-0\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nPérola Vieira da Cunha Freire\r\n4216618-7\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nId: 1790899\r\n"
        ],
        "1791528": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            " 5\r\nDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\no início de uma nova gestão no Poder Executivo e a necessidade de disciplinar os atos de cessão de pessoal,\r\nDECRETA:\r\nPúblicos Civis e Militares da Administração Direta e Indireta do Estado, postos à disposição da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, mediante ato ou convênio, deverão retornar aos seus órgãos e entidades de origem no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Decreto.\r\ndeste artigo não se aplica aos servidores cedidos cuja renovação de cessão, mediante solicitação do Órgão ou Entidade interessada à Casa Civil, tenha situação regularizada no prazo estabelecido neste Decreto, atendidos os requisitos legais.\r\ndeste artigo não se aplica aos empregados de empresa do Estado do Rio de Janeiro em liquidação.\r\n- O empregado de empresa em liquidação deverá informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão a sua lotação atual, lotação de origem, cargo e matrícula/ID Funcional de origem.\r\n- Não havendo o cumprimento do disposto neste Decreto, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão suspenderá imediatamente o pagamento do servidor.\r\n- O ressarcimento pela cessão de servidores a outros poderes estaduais far-se-á no ato de liberação dos duodécimos pela Secretaria de Fazenda.\r\n- O ressarcimento referente aos servidores cedidos através de Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa será efetuado mediante compensação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1791528\r\n"
        ],
        "1791530": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            " 5\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E CONTROLE DA POLÍTICA DE PACIFICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRIA A COMISSÃO EXECUTIVA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTIUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-09/001/14/2015,\r\n- a necessidade de instituir a política de pacificação;\r\n- a necessidade de aprimorar sistemicamente a implementação do Programa de Polícia Pacificadora para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de aprimorar os processos de atuação articulada, intersetorial e interoperativa entre as instituições governamentais, não- governamentais, setor privado e entes federativos que participam ou apoiam a execução da política de pacificação;\r\n- a necessidade de implementar os processos de monitoramento e avaliação dessa política;\r\n- a necessidade de alinhamento em relação ao conceito de segurança cidadã propugnado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, vinculado a Organização das Nações Unidas - ONU, segundo o qual segurança cidadã é o conjunto de intervenções públicas realizadas por diferentes atores estatais e sociais voltados para a abordagem e a resolução daqueles riscos e conflitos (concretos ou previsíveis) violentos e/ou delituosos que lesem os direitos e as liberdades das pessoas, mediante a prevenção, o controle e/ou a repressão dos mesmos.\r\n- a necessidade de dialogar com o conceito cotejado no âmbito do Grupo de Trabalho Especializado Segurança Cidadã do Mercosul e Estados Associados, que propõem como diretrizes comuns aos países associados que a Segurança Cidadã seja uma política de Segurança Pública, calcada nos princípios de Respeito e Promoção dos Direitos Fundamentais, que visa possibilitar o exercício de cidadania, da participação e da convivência entre todos os cidadãos, independente de classe social, gênero, orientação sexual, raça e etnia, idade e religião, em seu território, protegendo a vida, a integridade física e o patrimônio destes cidadãos, por meio de seus órgãos de segurança pública e em articulação com outras áreas de conhecimento, combatendo a impunidade, prevenindo e controlando os perigos e riscos que possam lesionar estes direitos.\r\n- a necessidade de dar efetividade ao conceito de segurança cidadã proposto pelo Poder Executivo Federal e hodiernamente discutido no âmbito do Congresso Nacional brasileiro, segundo o qual a segurança cidadã consiste na situação política e social de segurança integral e cultura da paz em que as pessoas têm, legal e efetivamente, garantido o gozo pleno de seus direitos fundamentais, por meio de mecanismos institucionais eficientes e eficazes, capazes de prever, prevenir, planejar, solucionar pacificamente os conflitos e controlar as ameaças, as violências e coerções ilegítimas.\r\n- a necessidade de prover os entes envolvidos nas estratégias propugnadas pelo presente Decreto de mecanismos técnicos, logísticos, fontes orçamentárias e financeiras, quer do setor público, quer com o apoio do setor privado ou de organizações não-governamentais, quer de agências financiadoras nacionais e internacionais, como forma de indução e viabilização de ações e estratégias intersetoriais e interoperativas de prevenção primária, secundária, terciária, situacional e social.\r\nFica instituída a Política de Pacificação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que demanda o esforço conjunto de todos os órgãos do Governo Estadual, dos entes federativos e da sociedade civil organizada.\r\nA Política de Pacificação é um processo de reintegração política, econômica e social de territórios conflagrados previamente definidos por critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Segurança (SESEG) - responsável pela implementação do Programa de Polícia Pacificadora.\r\nEntende-se por territórios conflagrados a delimitação espacial de comunidades socialmente vulneráveis, com baixa institucionalidade e alto grau de informalidade, em que a instalação oportunista de grupos criminosos ostensivamente armados afronta o Estado Democrático de Direito, prejudicando o desenvolvimento político social e econômico de suas comunidades.\r\n- O objetivo da Política de Pacificação a ser observado pelos órgãos, secretarias e entes federativos envolvidos no processo é garantir a inclusão social e a igualdade de oportunidades, através de ações de prevenção da violência e da criminalidade, que busquem atuar nos seguintes níveis de prevenção: \r\n- a prevenção primária, centrada em ações dirigidas ao meio ambiente físico ou social, mais especificamente aos fatores ambientais que aumentam o risco de crimes e violências (fatores de risco) e que diminuem o risco de crimes e violência (fatores de proteção), visando reduzir a incidência ou os efeitos negativos de crimes e violências; \r\n- a prevenção secundária, centrada em ações dirigidas a pessoas mais suscetíveis de praticar crimes e violências, mais especificamente aos fatores que contribuem para a vulnerabilidade ou resiliência destas pessoas, visando evitar o seu envolvimento com o crime e a violência, bem como a pessoas mais suscetíveis de ser vítimas de crimes e violências, de modo a evitar ou limitar os danos causados pela sua vitimização; \r\n- a prevenção terciária, centrada em ações dirigidas a pessoas que já praticaram crimes e violências, visando evitar a reincidência e promover o seu tratamento, reabilitação e reintegração familiar, profissional e social, bem como a pessoas que já foram vítimas de crimes e violências, de modo a evitar a repetição da vitimização e a promover o seu tratamento, reabilitação e reintegração familiar, profissional e social;\r\n- a prevenção situacional, centrada em ações dirigidas à redução das oportunidades para a prática de crimes e violências na sociedade, por meio do aumento dos custos ou redução dos benefícios associados à prática de crimes e violências; e \r\n- a prevenção social, centrada em ações dirigidas à redução da predisposição dos indivíduos e grupos para a prática de crimes e violências na sociedade, visando enfrentar os problemas de fundo que criam condições para as pessoas ou grupos de risco que chegam a incorrer em atos delitivos. \r\n- Fica instituída a Comissão Executiva de Monitoramento e Avaliação da Política de Pacificação - CEMAPP, presidida pelo Governador do Estado, com finalidade de realinhar e ajustar as políticas públicas em prol da Política de Pacificação e sua execução se dará em pelo menos dois momentos distintos, que podem ser concomitantes ou ocorrer de forma sucessiva:\r\n- O PROGRAMA DE POLÍCIA PACIFICADORA a ser implementado no território conflagrado sob planejamento e coordenação da Secretaria de Estado de Segurança e execução das polícias Civil e Militar, em cinco etapas: análise estratégica, intervenção tática, estabilização, implantação da polícia pacificadora e avaliação e monitoramento; \r\n- A OCUPAÇÃO SOCIAL a ser planejada e coordenada pela Comissão Executiva de Monitoramento e Avaliação da Política de Pacificação - CEMAPP e executada pelas secretarias de estado cujas atribuições impactam direta ou indiretamente na segurança pública e no social, podendo ser apoiadas por entes federativos, organizações não- governamentais, setor privado e pela sociedade civil organizada. É, portanto, o momento em que, após ter sido implantada a polícia pacificadora e ser restabelecida a segurança pública local, são implementadas ações de reintegração econômica, política e social das áreas contempladas pela política de pacificação.\r\n- A implementação, coordenação, monitoramento e avaliação da Política de Pacificação será realizada pela Comissão Executiva de Monitoramento e Avaliação da Política de Pacificação - CEMAPP presidida pelo Governador do Estado, com a finalidade de articular e otimizar a atuação intersetorial e interoperativa das Secretarias de Estado consideradas estratégicas para a segurança pública e para a área social, nas ações necessárias à sustentação da política de pacificação, a partir dos dados e critérios de prioridade estabelecidos pela SESEG.\r\nAs disposições acerca do funcionamento e composição da Comissão Executiva de Monitoramento e Avaliação da Política de Pacificação - CEMAPP encontram-se previstas no Anexo ao presente Decreto. \r\n- As Secretarias de Estado que comporão a Comissão supracitada deverão elaborar Planos Setoriais para o Gabinete do Governador, num prazo de 90 dias após a publicação do presente decreto, demonstrando como a pasta respectiva irá contribuir com a política de pacificação do Estado, preferencialmente dialogando de forma intersecretarial e com os entes federativos interessados em apoiar.\r\nA SESEG se encarregará de realizar a articulação permanente entre os Conselhos Comunitários de Segurança - CCS, o Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - Consperj, o Gabinete de Gestão Integrada Estadual - GGI-E e os Gabinetes de Gestão Integrada dos Municípios - GGI-M com vistas a ouvir a sociedade civil, os trabalhadores da área de segurança pública e os gestores públicos visando obter subsídios para o processo decisório de prioridades em torno da Política de Pacificação.\r\nAlém das fontes orçamentárias do Estado e do Governo Federal já existentes a(s) Secretarias de Estado poderá(ão), atendidos os requisitos legais vigentes, propor o estabelecimento de parcerias com entes federativos, com organismos internacionais, organizações não-governamentais, com o setor privado e com a sociedade civil organizada, parcerias público-privadas, bem como propor o financiamento da política de pacificação junto a instituições financeiras nacionais e internacionais visando dar efetividade à Política de Pacificação.\r\nAs áreas em processo de pacificação serão classificadas pela Comissão Executiva de Monitoramento e Avaliação da Política de Pacificação - CEMAPP, apoiada pelo ISP e outras agências de pesquisas, que desenvolverá uma metodologia de avaliação e controle dos indicadores socioeconômicos como forma de aprimorar os resultados do impacto da política de pacificação nos territórios beneficiados e seu entorno. \r\nA classificação servirá para orientar a política de pacificação, bem como a ação do Programa de Polícia Pacificadora mais adequada à pacificação no momento, visando sempre à proteção à vida e à integridade física das pessoas envolvidas no processo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n5\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 2015\r\nCOMISSÃO EXECUTIVA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA POLÍTICA DE PACIFICAÇÃO - CEMAPP.\r\nA Comissão, órgão central, colegiado e deliberativo, compete:\r\na)A implantação, coordenação, monitoramento e avaliação da Política de Pacificação de acordo com as prescrições do presente Decreto;\r\nb)A articulação da Política de Pacificação em nível local, regional, estadual e nacional.\r\nA Comissão, composta pelos titulares de cada Secretaria de Estado e presidido pelo Governador de Estado, terá a seguinte composição:\r\na)Gabinete de Governo de Estado do Rio de Janeiro\r\nb)Secretaria de Estado da Casa Civil \r\nc)Secretaria de Estado de Segurança - SESEG\r\nd)Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\ne)Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\nf)Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\ng)Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\nh)Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT\r\ni)Secretaria de Estado de Habitação - SEH\r\nj)Secretaria de Estado de Transporte - SETRANS\r\nk)Secretaria de Estado de Cultura - SEC\r\nl)Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\nm)Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH\r\nn)Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE\r\no)Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ\r\nMembros convidados:\r\na)Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nb)Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\nc)Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\nd)Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\nPoderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão os entes federativos que serão direta, ou indiretamente, impactados pela Política de Pacificação, bem como a União, por intermédio de seus órgãos.\r\nComo forma de indução de desenvolvimento econômico nas áreas impactadas pelo processo de pacificação poderá ser convidada a participar das reuniões da Comissão a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN).\r\nPoderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão representantes de órgãos e entidades públicas, privadas, técnicos e observadores, mediante proposta de membro do Conselho e anuência de seu Presidente.\r\nEm caso de ausência, o Presidente será substituído em suas atribuições pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\nCada titular deverá indicar um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, mediante anuência do presidente da Comissão.\r\nCaberá a Chefia de Gabinete do Governador a indicação de um Secretário Executivo, com vistas a cumprir as atribuições administrativas das atividades inerentes à Comissão, em particular atos convocatórios, viabilizar e atender ao disposto no Artigo 4º do presente Decreto, elaboração de atas e demais documentos, designação e preparação do local para realização das reuniões e demais atos necessários ao bom funcionamento da Comissão.\r\nCaberá a Chefia de Gabinete do Governador a indicação da fonte de recursos orçamentários para viabilização dos trabalhos da Comissão, que ficarão geridos pelo secretário executivo.\r\nCaberá a cada integrante da Comissão, apresentar para a Chefia de Gabinete do Governador, num prazo de 60 dias a contar da publicação deste Decreto, Planos Setoriais com contribuições para a política de pacificação do Estado, preferencialmente dialogando de forma intersecretarial e com os entes federativos interessados.\r\nA Chefia de Gabinete do Governador fará a sistematização dos Planos Setoriais recebidos, estabelecendo a partir destes a pauta da primeira reunião da Comissão.\r\nA Comissão reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, ou extraordinariamente, por conveniência de seu presidente, ou atendida solicitação de qualquer de seus membros.\r\nId: 1791530\r\n"
        ],
        "1791543": [
            "2015-02-06 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/110/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAÍ-2, ocupado por Suzana da Silva, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2015. \r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2015\r\nId: 1791543\r\n"
        ],
        "1792102": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            "5\r\nIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públcas estaduais, da seguinte forma:\r\n13 de fevereiro (sexta-feira), apenas nas repartições públicas estaduais localizadas na capital do Estado do Rio de Janeiro\r\nnos dias 16 (segunda-feira) e 18 (quarta-feira) de fevereiro de 2015, nas repartições públicas estaduais.\r\nentretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, a, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n5\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1792102\r\n"
        ],
        "1792103": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            "DE 2014\r\nINSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- a Constituição Estadual, em particular os Artigos 209 e 129, incisos I, II e IV;\r\n- a Lei no 287, de 4 de dezembro de 1979, Art.1º, Parágrafo Único;\r\n- o Decreto no 41.446, de 20 de agosto de 2008, modificado pelo Decreto no 41.462, de 29 de agosto de 2008, que trata da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n- o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que dispõe sobre as atribuições e os procedimentos para a programação e execução orçamentária e financeira do estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o Decreto no 43.429, de 17 de janeiro de 2012, que institui o Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG-RJ, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta.\r\nDECRETA:\r\nFica instituído, no âmbito do Poder Executivo, sem aumento de despesas, o Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO.\r\nO SPO consiste no conjunto de órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, seus sistemas informatizados, processos, pessoas e recursos de toda natureza, interligados e interdependentes, relacionados com as atividades de planejamento e de orçamento.\r\nSão objetivos do SPO:\r\ntratar de forma sistêmica, coordenada e integrada os processos de planejamento e de orçamento, para que sejam eficientes, eficazes e efetivos;\r\ndotar de maior transparência e agilidade os processos de planejamento, orçamento e gestão das políticas públicas;\r\nnormatizar os procedimentos para execução dos processos de planejamento e de orçamento.\r\nSão atribuições do SPO:\r\nelaborar, monitorar, avaliar e revisar:\r\na) o planejamento estratégico estadual;\r\nb) os planos estaduais, setoriais e regionais de desenvolvimento; e\r\nc) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;\r\ngerenciar os processos de planejamento e de orçamento estadual.\r\nSão unidades do SPO:\r\nÓrgão Central; \r\nÓrgãos Setoriais;\r\nUnidades de Planejamento (UPs) e Unidades Orçamentárias (UOs).\r\nO Órgão Central do SPO é a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\nOs Órgãos Setoriais do SPO são as Secretarias de Estado e órgãos congêneres, tecnicamente vinculados ao órgão central do Sistema, apoiados pelas Assessorias de Planejamento e Gestão, nos termos do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, e posteriores alterações.\r\nConsideram-se também Órgãos Setoriais do SPO a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, respeitada sua autonomia orçamentária e financeira.\r\nAs Unidades de Planejamento - UPs correspondem a cada órgão da Administração Pública direta e a cada entidade da Administração Pública indireta estadual, atuando por meio de servidores com atribuições relacionadas ao processo de planejamento.\r\nAs Unidades Orçamentárias - UOs correspondem aos órgãos, entidades e seus fundos, da Administração Direta ou Indireta, a que o orçamento do Estado consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho.\r\nCompete a cada unidade integrante do SPO:\r\nao Órgão Central: planejar, normatizar e supervisionar o SPO;\r\nao Órgão Setorial: coordenar as ações das UPs e UOs a ele tecnicamente vinculadas, conforme normas e instruções do Órgão Central e do próprio órgão setorial;\r\n- às UPs e às UOs: cumprir as normas e instruções do Órgão Central e dos órgãos setoriais.\r\nAs Unidades de Planejamento e Orçamentárias dos órgãos subordinados às Secretarias de Estado e de suas entidades vinculadas ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial.\r\nAs unidades responsáveis pelos processos de planejamento e orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário ficam sujeitas às orientações do Órgão Central do SPO, respeitada sua autonomia orçamentária e financeira.\r\nSão atribuições das unidades do SPO responsáveis pelos processos de planejamento: \r\nÓrgão Central:\r\na) coordenar o processo de implantação e implementação das diretrizes prescritas na legislação estadual e nos planos de governo, com vistas à promoção de políticas públicas que busquem o desenvolvimento sustentável do território e da população fluminenses;\r\nb) estabelecer diretrizes e normas específicas, padronização de procedimentos, orientação, capacitação técnica e apoio necessários ao desempenho dos processos de planejamento;\r\nc) elaborar, monitorar e avaliar, observadas as diretrizes governamentais, o Plano Estratégico do Estado;\r\nd) coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração e revisão do Plano Plurianual e do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, em articulação com a Subsecretaria de Orçamento - SUBOR, no que couber;\r\ne) elaborar o Projeto de Lei do Plano Plurianual e de suas revisões a serem encaminhadas, anualmente, pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\nf) coordenar o monitoramento e a avaliação do desempenho físico-financeiro do Plano Plurianual - PPA;\r\ng) contribuir para o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas de informações em planejamento e gestão; \r\nh) desenvolver articulações junto aos órgãos setoriais para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\ni) realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo de planejamento;\r\nj) criar e atualizar as classificações dos processos de planejamento, considerando a necessidade de alinhamento com as classificações de orçamento;\r\nk) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações estratégicas sobre tendências e mudanças no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\nl) desenvolver, em parceria com municípios e com o Governo Federal, ações de cooperação, assessoria técnica e capacitação de servidores públicos, voltadas para o desenvolvimento no âmbito dos municípios e das regiões fluminenses;\r\n- Órgão Setorial:\r\na) buscar a compatibilização da programação do PPA às políticas públicas estaduais e às diretrizes prescritas na legislação nacional, no que couber;\r\nb) coordenar, consolidar e supervisionar a elaboração e revisão da programação setorial das UPs subordinadas e vinculadas a ser incluída no PPA e no Anexo de Metas e Prioridades da LDO;\r\nc) elaborar e implantar planos e programas com abrangência estadual, regional e setorial de desenvolvimento;\r\nd) monitorar e avaliar o desempenho e o impacto do PPA e dos planos definidos no Art. 4º;\r\ne) coletar, sistematizar e publicizar dados relacionados a indicadores, assim como desenvolver mecanismos para a elaboração de prospecções e produção de informações estratégicas sobre tendências e mudanças no âmbito municipal, regional, estadual e nacional;\r\nf) identificar, analisar e avaliar os investimentos de interesse do Governo, suas fontes de financiamento e sua articulação com os investimentos privados, bem como prestar o apoio gerencial e institucional à sua implementação; \r\ng) realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e formulação de políticas públicas; \r\nh) desenvolver articulações junto às UPs para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\ni) participar proativamente dos processos de elaboração, monitoramento e avaliação do Plano Estratégico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nUnidade de Planejamento\r\na) cumprir o disposto nas normas de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão do PPA;\r\nb) cumprir as normas de elaboração do Anexo de Metas e Prioridades da LDO;\r\nc) zelar pelo cumprimento do cronograma de atividades inerentes aos instrumentos dispostos nas alíneas a e b;\r\nd) interagir com as instâncias superiores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual na busca da construção de uma programação compatível com o Plano de Governo, o Plano Estratégico e os planos estaduais, setoriais e regionais de desenvolvimento, em conformidade com as atribuições das secretarias de estado;\r\ne) ser responsável pelo lançamento de informações nos sistemas de dados relativos aos instrumentos de planejamento;\r\nf) prestar informações sempre que solicitadas pelos órgãos central e setorial;\r\ng) garantir que no PPA estejam espelhadas as políticas publicas do setor; acompanhar as políticas públicas executadas no território fluminense pelos três entes federativos, sem prejuízo das competências atribuídas aos órgãos setoriais.\r\nSão atribuições das unidades do SPO responsáveis pelas atividades de orçamento:\r\nÓrgão Central:\r\na) estabelecer as diretrizes e propor a política orçamentária para o Estado;\r\nb) orientar e coordenar os processos de elaboração e de monitoramento da execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual;\r\nc) elaborar os projetos de Lei das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual a serem encaminhados, anualmente, pelo Poder Executivo Estadual à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\nd) realizar estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário;\r\ne) monitorar e avaliar a execução orçamentária, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos e entidades;\r\nf) estabelecer classificações de orçamento, considerando a necessidade de seu alinhamento com as classificações de planejamento;\r\ng) coletar, processar e divulgar indicadores econômicos, assim como mecanismos para desenvolver prospecções e informação estratégica sobre tendências e mudanças no âmbito estadual e nacional;\r\nh) contribuir para o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas de informações em planejamento e gestão; \r\ni) desenvolver articulações junto aos órgãos setoriais para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada;\r\nj) monitorar o cumprimento dos índices constitucionais e legais estabelecidos.\r\nÓrgão Setorial:\r\na) realizar a gestão orçamentária e o monitoramento de receitas e despesas sob sua responsabilidade;\r\nb) elaborar Planos Setoriais de Orçamento para as UOs que lhe são subordinadas ou vinculadas;\r\nc) consolidar e coordenar os processos orçamentários das UOs que lhe são subordinadas ou vinculadas;\r\nd) fornecer dados e subsídios ao órgão central, propor melhorias dos processos orçamentários, cumprir e fazer cumprir as normas do órgão central e adotar todas as iniciativas necessárias ao seu bom funcionamento;\r\ne) desenvolver articulações junto às UOs para captação de dados e informações de forma permanente e sistematizada.\r\nUnidade Orçamentária\r\na) realizar a gestão orçamentária e o monitoramento de receitas e despesas sob sua responsabilidade;\r\nb) executar a rotina diária de atendimento às necessidades orçamentárias;\r\nc) fornecer dados e subsídios ao órgão central e setorial, propor melhorias dos processos orçamentários, cumprir e fazer cumprir as normas do órgão central e setorial e adotar todas as iniciativas necessárias ao seu bom funcionamento;\r\nd) ser responsável pelo lançamento de informações nos sistemas de informações de dados relativos aos instrumentos de planejamento.\r\nFica criada a Câmara Técnica de Planejamento e de Orçamento, com vistas ao alinhamento de conceitos, normas, procedimentos e sistemas de interesse comum aos processos de planejamento e de orçamento.\r\nA composição e as atribuições da Câmara Técnica serão regulamentadas por Resolução da SEPLAG.\r\nNo âmbito do SPO, o Órgão Central atuará por meio da Rede de Planejamento e da Rede de Orçamento, subordinadas, respectivamente, às Subsecretarias de Planejamento - SUBPL e de Orçamento - SUBOR da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nAs redes citadas no caput serão criadas por Decreto do Governador do Estado.\r\nO SPO é apoiado em tecnologia da informação pelo Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG-RJ, gerenciado pela SEPLAG, nos termos do Decreto no 43.429, de 17 de janeiro de 2012.\r\nFica delegada à SEPLAG a competência para editar normas complementares necessárias à implantação, operacionalização e funcionamento do SPO.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de janeiro, 06 de fevereiro de 2015\r\nId: 1792103\r\n"
        ],
        "1792116": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 26 DE JANEIRO DE 2015\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r 2.220.814.202,97, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015; \r\n- o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nos E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-04/076/1/2015 e E-18/003/12/2015,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.220.814.202,97 (dois bilhões, duzentos e vinte milhões, oitocentos e quatorze mil, duzentos e dois reais e noventa e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV, no valor de R 2.598.218,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e oito mil, duzentos e dezoito reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1792116\r\n"
        ],
        "1792117": [
            "2015-02-09 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1544\r\nFMIS\r\n3.792.479\r\n3.272.521\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.710.173.386\r\n4.355.600.867\r\n2961\r\nFES\r\n5.318.311.484\r\n4.881.728.806\r\n2971\r\nIVB\r\n293.386.013\r\n293.386.013\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.636.309.181\r\n2.624.503.750\r\n4044\r\nFAETEC\r\n842.891.569\r\n763.947.240\r\n4045\r\nUENF\r\n172.287.439\r\n153.063.057\r\n4047\r\nUEZO\r\n29.695.897\r\n25.977.057\r\n*Omitido no D.O. de 27.01.2015.\r\nId: 1792117\r\n"
        ],
        "1792593": [
            "2015-02-10 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i” do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e art. 2º, inciso V, da Lei nº 4132, de 10 de setembro de 1962, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/000.701/2013, \r\nCONSIDERANDO \r\n- a necessidade de alocação da população do Complexo do Alemão por meio da construção de unidades habitacionais; e\r\n- a adequação do imóvel objeto deste Decreto no que concerne sua localização e a adoção de medidas para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda,\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nImóvel averbado no Sexto Serviço Registral de Imóveis do Estado do Rio de Janeiro, Cidade do Rio de Janeiro, sob o número 5478, L 2-N, fls. 0087, designado pelo Lote de Terreno nº 1 do P.A. 33.488, situado na Av. Itaoca (atual nº 2778), na Freguesia de Inhaúma.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1792593\r\n"
        ],
        "1792703": [
            "2015-02-10 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 44.912, DE 13 DE AGOSTO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais do Processo Administrativo n° E-01/005/41/014,\r\nDECRETA:\r\nO inciso II do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º...\r\nII - Avaliação Periódica de Desempenho: modalidade de Avaliação de Desempenho aplicável aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo que já alcançaram a estabilidade funcional, bem como aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e servidores da Administração Pública estadual regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei nº. 5452, de 1º de maio de 1943).”\r\nO caput do artigo 4º do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º. O processo de Avaliação de Desempenho do servidor, em ambas as modalidades, será realizado, no mínimo, por etapas anuais de avaliação, a serem aplicadas pelas Áreas Setoriais de RH de cada órgão ou entidade.”\r\n- O caput do artigo 6º do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - Fica suspensa a contagem do tempo de estágio probatório, e prorrogado o período de Avaliação Especial de Desempenho, nos casos de afastamento, licença ou qualquer outra interrupção do exercício das atribuições do cargo superiores a 60 (sessenta) dias, corridos ou intercalados, em cada ciclo de avaliação.”\r\nO parágrafo único do artigo 12 do Decreto nº. 44.912, de 13 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12 - ...\r\nParágrafo Único - O parecer de que trata o inciso VII deverá conter a nota de cada etapa de avaliação, o cálculo do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor, e sua recomendação, com respectiva justificativa, à Comissão de Avaliação de Desempenho.”\r\nO artigo 18 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:\r\n“§ 5º - Caso o órgão ou entidade não possua servidores que atendam ao disposto no caput deste artigo, será excepcionalmente admitida a participação do Secretário de Estado, bem como a convocação de servidores de outros órgãos para que integrem a Comissão de Avaliação de Desempenho do órgão solicitante, desde que também sejam de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, estáveis e efetivos.”\r\n- O artigo 21 do Decreto nº. 44.912, de 13 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 21 - Incumbe à SEPLAG expedir normas complementares a este Decreto que se fizerem necessárias, bem como orientar, aprovar os modelos dos formulários de avaliação e acompanhar a implementação da Avaliação de Desempenho nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.”\r\n- Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1792703\r\n"
        ],
        "1792713": [
            "2015-02-10 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura da Subsecretaria Militar, 01 (um) cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, vago, anteriormente ocupado por José Francisco Santiago de Sales.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2015\r\nId: 1792713\r\n"
        ],
        "1793238": [
            "2015-02-11 00:00:00",
            "2015\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº 22.169, DE 13 DE MAIO DE 1996.\r\n, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/ 029.003/2014,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 9º, do Decreto nº 22.169, de 13 de maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - A Praça que não concluir com aproveitamento os cursos referidos nos §§1º e 3º do art. 3º poderá ser matriculado novamente no próximo curso a ser realizado na Corporação.”\r\n- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro,10 de fevereiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1793238\r\n"
        ],
        "1793397": [
            "2015-02-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.155 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nBOMBEIROPOLICIAL MILITAR POLICIAISMILITARES NCOORDENADORIA ESPECIAL MILITAR E NA SECRETARIA ESPECIAL DE DEFESA CIVIL E POLÍTICAS DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/131/2015,\r\nDECRETA:\r\nSão considerados de natureza e interesse bombeiro- militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º in fine da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, e de natureza e interesse policial militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º in fine da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015, os serviços e atividades desenvolvidos na Coordenadoria Especial Militar e na Secretaria Especial de Defesa Civil e Políticas de Segurança do Município de Duque de Caxias, por policiais militares e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de fevereiro de 2015\r\nId: 1793397\r\n"
        ],
        "1794130": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            " DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 12.052.486,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras prvidências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/102/2015 e E- 01/004/151/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos Estaduais, no valor global de R 12.052.486,00 (doze milhões, cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nArt. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1794130\r\n"
        ],
        "1794131": [
            "2015-02-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n64.317.350\r\n55.465.764\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.452.308.452\r\n16.944.703.328\r\nId: 1794131\r\n"
        ],
        "1794662": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            " \r\nPARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINAD ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ, REVOGA O DECRETO Nº 45.080 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alínea I, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 17/202.143/2009,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que há necessidade de conclusão das obras da construção segmento do lote 04 da Rodovia denominada Arco metropolitano, BR- 101/RJ; e\r\n- que o imóvel deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra da parte do segmento do lote 04 da referida rodovia.\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Seropédica, abaixo descrito:\r\n- Parte da Área remanescente 1 da denominada “Fazenda Seropédica” s/n, situada no Parque Serrinha, Município de Seropédica/RJ, em área correspondente às estacas 2555 a 2651 do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, matrícula nº 8.418, do livro 2 d, do Cartório do Registro de Imóveis do 1º Ofício de Itaguaí, atual Município de Seropédica. Medindo 1.177,46m como demonstra planta em anexo, a área descrita tem como delimitação: 218,52m ao Norte confrontando com a área remanescente 1; 5,30m a Este confrontando com a área remanescente 1; 5,31m ao Oeste confrontando com a área remanescente 1; e 218,47m com a área já desapropriada.\r\n- Fica desde já autorizada a alegação de urgência para fins de imissão de posse.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 45.080, de 16 de dezembro de 2014 e outras disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2015\r\n"
        ],
        "1794712": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.148 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r 227.394.652,72, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nos: E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015 e E-12/002/61/2015,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 227.394.652,72 (duzentos e vinte sete milhões, trezentos e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no valor de R 150.944.661,00 (cento e cinquenta milhões, novecentos e quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e um reais) na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1794713": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.484.454.828\r\n5.403.436.730\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.738.460.123\r\n4.383.887.604\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.848.958\r\n20.535.367\r\n2961\r\nFES\r\n5.336.689.447\r\n4.900.106.769\r\n*Omitido no D.O. de 06.02.2015.\r\nId: 1794713\r\n"
        ],
        "1794714": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA NO VALOR global de r 1.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta do Processo no: E-01/004/102/2015,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1794715": [
            "2015-02-19 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1501\r\nSEC\r\n59.538.607\r\n45.770.004\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.465.255.895\r\n16.957.650.771\r\n*Omitido no D.O. de 12.02.2015.\r\nId: 1794715\r\n"
        ],
        "1795278": [
            "2015-02-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DA ESCOLARIDADE DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DETENTORES DO CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS, PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo n° E-03/001/2390/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no artigo 19 da Lei n° 6.701, de 11 de março de 2014;\r\n- o estabelecido nos artigos 3º e 4º, especialmente o seu parágrafo segundo, da Lei nº 1.348 de 22 de setembro de 1988;\r\nDECRETA:\r\nOs servidores detentores do cargo de Inspetor de Alunos, integrantes do Quadro de Pessoal Administrativo Educacional da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente denominado Quadro de Pessoal de Apoio, poderão requerer junto à SEEDUC atualização de escolaridade, desde que apresentem a devida comprovação.\r\nPara atendimento ao contido no art. 1º, os servidores ativos detentores do cargo de Inspetor de Alunos deverão apresentar ao Agente de Pessoal da unidade escolar de lotação o original e a cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou antigo 2º grau.\r\nFicam excluídos do disposto no caput os servidores ativos detentores do cargo de Inspetor de Alunos que ingressaram no serviço público através do Concurso Público 2013, uma vez que realizaram a comprovação de escolaridade no ato da admissão.\r\nO Agente de Pessoal da unidade escolar de lotação do servidor deverá providenciar a conferência do documento apresentado, procedendo à autenticação da cópia, inserindo-a na Pasta Funcional do servidor e preenchendo o Anexo Único do presente Decreto, que deverá ser remetido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas, devidamente assinado e ratificado pelo diretor da unidade escolar.\r\nNas unidades escolares em que não exista Agente de Pessoal designado, os procedimentos mencionados no caput deste artigo deverão ser realizados pelo diretor escolar.\r\nO Coordenador Regional de Gestão de Pessoas providenciará a atualização da escolaridade dos servidores ativos detentores do cargo de Inspetor de Alunos no cadastro do Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos - SIGRH, com base nas informações prestadas no Anexo Único pelo Agente de Pessoal e diretor de escola, observada a validade prevista no art. 19 da Lei n° 6.701, de 11 de março de 2014.\r\nOs servidores ativos detentores do cargo de Inspetor de Alunos que deixarem de apresentar a documentação necessária, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação deste Decreto, permanecerão alocados no Quadro Suplementar do Quadro de Pessoal, podendo, a qualquer tempo, requerer seu enquadramento por meio de Processo Administrativo.\r\nOs servidores inativos detentores do cargo de Inspetor de Alunos deverão comparecer ao Protocolo da Diretoria Regional mais próximo de sua residência e autuar processo administrativo para atualização de escolaridade, devendo apresentar a seguinte documentação:\r\noriginal e cópia da carteira de Identidade;\r\noriginal e cópia do CPF;\r\noriginal e cópia de contracheque;\r\noriginal e cópia do Certificado de Conclusão de Ensino Médio ou antigo 2º grau.\r\nA data de conclusão do Curso de Ensino Médio ou antigo 2º grau constante no documento apresentado pelo servidor inativo detentor do cargo Inspetor de Alunos deverá ser anterior à data da passagem para a inatividade.\r\nO Protocolo da Diretoria Regional deverá realizar a conferência e autenticação das cópias, inserindo-as no processo administrativo, com devolução dos documentos originais ao servidor.\r\nOs processos administrativos de servidores inativos deverão ser encaminhados à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas que os remeterá à Diretoria de Direitos e Vantagens para que seja providenciada a atualização de escolaridade e as alterações necessárias no Sistema de Gerenciamento de Recursos Humanos - SIGRH, observado o tipo de aposentadoria de cada servidor.\r\nAplicam-se aos pensionistas de ex-servidores públicos detentores do cargo de Inspetor de Alunos e que possuíam a escolaridade de Ensino Médio ou antigo 2º grau anterior à data da aposentação, quando falecidos na inatividade, ou anterior à data do óbito, quando falecidos na ativa, os mesmos procedimentos mencionados no art. 5º e seu parágrafo único.\r\nOs processos administrativos autuados pelos pensionistas deverão ser encaminhados à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas que os remeterá:\r\nà Diretoria de Direitos e Vantagens, quando o ex-servidor tiver falecido na inatividade;\r\nà Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas, quando o ex-servidor tiver falecido na atividade.\r\nCaberá à Diretoria de Direitos e Vantagens e à Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas adotar as providências necessárias quanto à regularização da escolaridade e elaboração/inclusão de Documento de Atualização de Pensão - DAP nos processos administrativos.\r\nOs casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Cadastro e Movimentação de Pessoas.\r\nEste Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n19 de fevereiro de 2015\r\nANEXO ÚNICO\r\nUE: _______________________________ UA: ________________\r\nCOMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE\r\nDeclaramos que os servidores detentores do cargo efetivo de Inspetor de Alunos abaixo relacionados comprovaram, através de documentação específica, a conclusão do Ensino Médio ou antigo 2º Grau, estando a mesma arquivada na Pasta Funcional de cada um dos servidores, podendo ser requisitada, a qualquer tempo, para fins de comprovação:\r\nId Funcional\r\nVínculo \r\nMatrícula \r\nCPF \r\nNome \r\nData de Admissão \r\nData de Conclusão do Curso\r\nEm ____/_____/2015\r\n___________________________ ________________________\r\nAssinatura do Agente de Pessoal Assinatura do Diretor\r\nID Funcional ID Funcional:\r\nId: 1795278\r\n"
        ],
        "1795291": [
            "2015-02-20 00:00:00",
            " 2015\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ACUMULADA ATÉ O QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n§ 3º, da Lei nº 6.292 de 09 de julho de 2012 (Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2013 e dá outras providências);\r\n- o Processo nº E-01/004/1350/2013;\r\nDECRETA:\r\n- Divulgar a execução orçamentária, até o quarto trimestre do exercício financeiro de 2013, das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependente de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais conforme Anexos I e II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, de fevereiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2013\r\nANEXO I\r\nCEDAE\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL DE 2013 \r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\nVariação %\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n1° TRIMESTRE\r\n2° TRIMESTRE\r\n3° TRIMESTRE\r\n4° TRIMESTRE\r\n2013\r\n2012\r\n2013/2012\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n76.127.122 \r\n84.535.728 \r\n87.387.745 \r\n93.115.249 \r\n341.165.844 \r\n259.378.797 \r\n31,53%\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n2.012.192 \r\n1.369.056 \r\n560.113 \r\n260.159 \r\n4.201.520 \r\n4.151.564 \r\n1,20%\r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nc - Amortizações\r\n74.710.251 \r\n80.274.850 \r\n83.329.133 \r\n86.501.989 \r\n324.816.223 \r\n249.581.000 \r\n30,14%\r\nc.1. Operações Internas\r\n74.710.251 \r\n80.274.850 \r\n83.329.133 \r\n35.365.730 \r\n273.679.964 \r\n249.581.000 \r\n9,66%\r\nc.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n51.136.259 \r\n51.136.259 \r\n- \r\n100,00%\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n(595.321)\r\n2.891.822 \r\n3.498.499 \r\n6.353.101 \r\n12.148.101 \r\n5.646.233 \r\n115,15%\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n686.511.972 \r\n707.582.704 \r\n697.244.183 \r\n744.605.518 \r\n2.835.944.377 \r\n2.773.385.775 \r\n2,26%\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n192.194.592 \r\n220.634.518 \r\n207.151.616 \r\n225.677.553 \r\n845.658.279 \r\n781.993.093 \r\n8,14%\r\nb. Materiais e Produtos\r\n16.055.413 \r\n17.025.372 \r\n19.438.629 \r\n23.454.337 \r\n75.973.751 \r\n63.606.742 \r\n19,44%\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n71.077.605 \r\n109.755.876 \r\n80.337.977 \r\n109.346.005 \r\n370.517.463 \r\n366.682.909 \r\n1,05%\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n53.768.232 \r\n39.662.312 \r\n52.639.949 \r\n48.855.372 \r\n194.925.865 \r\n216.236.361 \r\n-9,86%\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n247.098.205 \r\n179.697.059 \r\n178.920.776 \r\n186.279.270 \r\n791.995.310 \r\n766.121.352 \r\n3,38%\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.5)\r\n46.357.000 \r\n45.995.605 \r\n47.270.134 \r\n46.428.461 \r\n186.051.200 \r\n186.984.122 \r\n-0,50%\r\nf.1. Operações Internas\r\n46.357.000 \r\n45.995.605 \r\n47.270.134 \r\n22.692.734 \r\n162.315.473 \r\n183.581.801 \r\n-11,58%\r\nf.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n23.735.727 \r\n23.735.727 \r\n3.402.321 \r\n597,63%\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n59.960.925 \r\n94.811.962 \r\n111.485.102 \r\n104.564.520 \r\n370.822.509 \r\n391.761.196 \r\n-5,34%\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n762.639.094 \r\n792.118.432 \r\n784.631.928 \r\n837.720.767 \r\n3.177.110.221 \r\n3.032.764.572 \r\n5%\r\n\r\n\r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n1.121.366.457 \r\n1.032.430.437 \r\n1.016.027.461 \r\n809.260.070 \r\n3.979.084.425 \r\n3.876.135.572 \r\n2,66%\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n1.118.298.333 \r\n1.018.273.899 \r\n997.458.999 \r\n794.257.770 \r\n3.928.289.001 \r\n3.820.548.494 \r\n2,82%\r\nc. Receita Não Operacional\r\n3.068.124 \r\n14.156.538 \r\n18.568.462 \r\n15.002.300 \r\n50.795.424 \r\n55.587.078 \r\n-8,62%\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n150.000.000 \r\n- \r\n- \r\n200.000.000 \r\n350.000.000 \r\n100.808.000 \r\n247,19%\r\na. Debêntures\r\n150.000.000 \r\n- \r\n- \r\n200.000.000 \r\n350.000.000 \r\n100.808.000 \r\n247,19%\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n1.271.366.457 \r\n1.032.430.437 \r\n1.016.027.461 \r\n1.009.260.070 \r\n4.329.084.425 \r\n3.976.943.572 \r\n9%\r\n\r\n\r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n(492.970.937)\r\n(245.918.844)\r\n(253.114.694)\r\n(238.023.506)\r\n(1.230.027.981)\r\n(858.850.064)\r\n43,22%\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n(235.456.705)\r\n(46.768.667)\r\n(64.879.498)\r\n(227.245.361)\r\n(574.350.231)\r\n(169.551.936)\r\n238,75%\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n257.514.232 \r\n199.150.177 \r\n188.235.196 \r\n10.778.145 \r\n655.677.750 \r\n689.298.128 \r\n-4,88%\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n452.887 \r\n(21.175.833)\r\n9.585.540 \r\n20.338.659 \r\n9.201.253 \r\n(11.830.329)\r\n-177,78%\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n(16.209.313)\r\n26.782.672 \r\n12.133.621 \r\n46.145.544 \r\n68.852.524 \r\n(73.498.607)\r\n-193,68%\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n762.639.094 \r\n792.118.432 \r\n784.631.928 \r\n837.720.767 \r\n3.177.110.221 \r\n3.032.764.572 \r\n5%\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2013\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL DE 2013 \r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\nVariação %\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n1º TRIMESTRE\r\n2° TRIMESTRE\r\n3° TRIMESTRE\r\n4° TRIMESTRE\r\n2013\r\n2012\r\n2013/2012\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n72.169 \r\n237.245 \r\n249.365 \r\n844.972 \r\n1.403.751 \r\n528.865 \r\n165,43%\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n72.169 \r\n237.245 \r\n249.365 \r\n844.972 \r\n1.403.751 \r\n528.865 \r\n165,43%\r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nc - Amortizações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n17.514.888 \r\n26.484.017 \r\n20.993.694 \r\n25.050.611 \r\n90.043.210 \r\n108.426.484 \r\n-16,95%\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n8.159.052 \r\n7.365.079 \r\n10.019.861 \r\n6.613.261 \r\n32.157.253 \r\n22.784.691 \r\n41,14%\r\nb. Materiais e Produtos\r\n641.863 \r\n1.737.158 \r\n2.903.141 \r\n999.563 \r\n6.281.724 \r\n7.611.697 \r\n-17,47%\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n4.215.795 \r\n7.421.005 \r\n6.204.327 \r\n15.631.886 \r\n33.473.012 \r\n61.102.994 \r\n-45,22%\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n134.197 \r\n226.808 \r\n184.153 \r\n185.175 \r\n730.333 \r\n923.565 \r\n-20,92%\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n3.529.940 \r\n8.717.893 \r\n967.628 \r\n708.320 \r\n13.923.781 \r\n11.910.415 \r\n16,90%\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.2+f.3+f.4+f.5)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n834.042 \r\n1.016.073 \r\n714.585 \r\n912.406 \r\n3.477.106 \r\n4.093.121 \r\n-15,05%\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n17.587.058 \r\n26.721.261 \r\n21.243.060 \r\n25.895.583 \r\n91.446.961 \r\n108.955.349 \r\n-16%\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n24.340.075 \r\n43.413.662 \r\n19.841.308 \r\n24.516.861 \r\n112.111.906 \r\n114.242.302 \r\n-1,86%\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n22.689.183 \r\n42.143.396 \r\n17.891.077 \r\n22.606.118 \r\n105.329.774 \r\n96.044.296 \r\n9,67%\r\nc. Receita Não Operacional\r\n1.650.892 \r\n1.270.266 \r\n1.950.231 \r\n1.910.744 \r\n6.782.132 \r\n18.198.006 \r\n-62,73%\r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n24.340.075 \r\n43.413.662 \r\n19.841.308 \r\n24.516.861 \r\n112.111.906 \r\n114.242.302 \r\n-2%\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n4.350.253 \r\n93.326 \r\n(11.402.095)\r\n(4.426.329)\r\n(11.384.845)\r\n15.825.110 \r\n-171,94%\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n(2.216.822)\r\n6.534.301 \r\n(8.628.911)\r\n(1.983.903)\r\n(6.295.336)\r\n21.175.978 \r\n-129,73%\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n(5.273)\r\n(12.081)\r\n(6.436)\r\n(6.033)\r\n(29.823)\r\n(22.184)\r\n34,43%\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n(6.572.347)\r\n6.428.894 \r\n2.766.747 \r\n2.436.392 \r\n5.059.686 \r\n5.328.684 \r\n-5,05%\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n(523)\r\n(563)\r\n(2.392)\r\n(2.640)\r\n(6.119)\r\n(23.902.239)\r\n-99,97%\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL\r\n(11.102.747)\r\n(16.785.164)\r\n\r\n12.806.238 \r\n\r\n5.807.691 \r\n(9.273.982)\r\n\r\n2.790.176 \r\n-432,38%\r\n\r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n17.587.058 \r\n26.721.261 \r\n21.243.060 \r\n25.895.583 \r\n91.446.961 \r\n108.955.349 \r\n-16%\r\nId: 1795291\r\n"
        ],
        "1795292": [
            "2015-02-20 00:00:00",
            " 2015\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ACUMULADA ATÉ O SEGUNDO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n§ 3º, da Lei nº 6.485 de 09 de julho de 2013 (Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014 e dá outras providências);\r\n- o Processo nº E-01/004/252/2014;\r\nDECRETA:\r\n- Divulgar a execução orçamentária, até o segundo trimestre do exercício financeiro de 2014, das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependente de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais conforme Anexos I e II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2014\r\nANEXO I\r\nCIA. ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL DE 2014 \r\nEXECUÇÃO SEMESTRAL\r\nVariação %\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n1° TRIMESTRE\r\n2° TRIMESTRE\r\n2014\r\n2013\r\n2014/2013\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n90.958.175 \r\n93.356.901 \r\n184.315.076 \r\n160.662.850 \r\n14,72%\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n1.437.618 \r\n3.162.126 \r\n4.599.744 \r\n3.381.248 \r\n36,04%\r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nc - Amortizações\r\n89.520.557 \r\n65.700.553 \r\n155.221.110 \r\n154.985.101 \r\n0,15%\r\nc.1. Operações Internas\r\n76.029.057 \r\n53.047.053 \r\n129.076.110 \r\n154.985.101 \r\n-16,72%\r\nc.2. Operações Externas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nc.3. Debêntures\r\n13.491.500 \r\n12.653.500 \r\n26.145.000 \r\n- \r\n100,00%\r\nc.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nc.5. Outras Fontes\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n24.494.222 \r\n24.494.222 \r\n2.296.501 \r\n100,00%\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n798.806.327 \r\n590.534.407 \r\n1.389.340.734 \r\n1.394.094.676 \r\n-0,34%\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n187.039.356 \r\n156.987.864 \r\n344.027.220 \r\n412.829.110 \r\n-16,67%\r\nb. Materiais e Produtos\r\n24.320.089 \r\n25.422.860 \r\n49.742.949 \r\n33.080.785 \r\n50,37%\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n92.052.657 \r\n85.041.290 \r\n177.093.947 \r\n180.833.481 \r\n-2,07%\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n47.210.144 \r\n49.776.361 \r\n96.986.505 \r\n93.430.544 \r\n3,81%\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n296.485.197 \r\n134.376.697 \r\n430.861.894 \r\n426.795.264 \r\n0,95%\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.5)\r\n65.583.954 \r\n56.213.449 \r\n121.797.403 \r\n92.352.605 \r\n31,88%\r\nf.1. Operações Internas\r\n37.898.280 \r\n36.675.697 \r\n74.573.977 \r\n92.352.605 \r\n-19,25%\r\nf.2. Operações Externas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nf.3. Debêntures\r\n11.049.962 \r\n11.465.407 \r\n22.515.369 \r\n- \r\n100,00%\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nf.5. Outras Fontes\r\n16.635.712 \r\n8.072.345 \r\n24.708.057 \r\n- \r\n100,00%\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n\r\n86.114.930 \r\n82.715.886 \r\n168.830.816 \r\n154.772.887 \r\n9,08%\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n889.764.502 \r\n683.891.308 \r\n1.573.655.810 \r\n1.554.757.526 \r\n1%\r\n\r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n1.277.420.721 \r\n1.183.597.793 \r\n2.461.018.514 \r\n2.153.796.894 \r\n14,26%\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n1.244.594.535 \r\n1.132.019.730 \r\n2.376.614.265 \r\n2.136.572.232 \r\n11,23%\r\nc. Receita Não Operacional\r\n32.826.186 \r\n51.578.063 \r\n84.404.249 \r\n17.224.662 \r\n390,02%\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n150.000.000 \r\n-100,00%\r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n150.000.000 \r\n-100,00%\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n1.277.420.721 \r\n1.183.597.793 \r\n2.461.018.514 \r\n2.303.796.894 \r\n7%\r\n\r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n(416.668.435)\r\n(504.333.784)\r\n(921.002.219)\r\n(738.889.781)\r\n24,65%\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n(76.035.922)\r\n(206.803.303)\r\n(282.839.225)\r\n(282.225.372)\r\n0,22%\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n361.156.706 \r\n273.036.295 \r\n634.193.001 \r\n456.664.409 \r\n38,88%\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n(20.524.193)\r\n24.494.186 \r\n3.969.993 \r\n- \r\n100,00%\r\n\r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n19.882.084 \r\n9.196.824 \r\n29.078.908 \r\n(20.722.946)\r\n-240,32%\r\n\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n9.130.132 \r\n(4.569.525)\r\n4.560.607 \r\n10.573.359 \r\n-56,87%\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n889.764.502 \r\n683.891.308 \r\n1.573.655.810 \r\n1.554.757.526 \r\n1%\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2014\r\nANEXO II \r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL DE 2014 \r\nEXECUÇÃO SEMESTRAL\r\nVariação %\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n1° TRIMESTRE\r\n2° TRIMESTRE\r\n2014\r\n2013\r\n2014/2013\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n281.602 \r\n24.490 \r\n306.092 \r\n309.414 \r\n-1,07%\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n281.602 \r\n24.490 \r\n306.092 \r\n309.414 \r\n-1,07%\r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nc - Amortizações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nc.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nc.2. Operações Externas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nc.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nc.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nc.5. Outras Fontes\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n20.126.173 \r\n20.696.190 \r\n40.822.363 \r\n43.998.905 \r\n-7,22%\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n5.852.630 \r\n5.488.506 \r\n11.341.136 \r\n15.524.131 \r\n-26,95%\r\nb. Materiais e Produtos\r\n2.121.235 \r\n996.194 \r\n3.117.429 \r\n2.379.021 \r\n31,04%\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n6.535.002 \r\n7.390.428 \r\n13.925.430 \r\n11.636.800 \r\n19,67%\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n189.682 \r\n244.663 \r\n434.345 \r\n361.005 \r\n20,32%\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n4.317.402 \r\n5.803.656 \r\n10.121.058 \r\n12.247.834 \r\n-17,36%\r\n\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nf.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nf.2. Operações Externas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nf.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nf.5. Outras Fontes\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n1.110.222 \r\n772.743 \r\n1.882.965 \r\n1.850.115 \r\n1,78%\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n20.407.775 \r\n20.720.680 \r\n41.128.455 \r\n44.308.319\r\n-7%\r\n\r\n\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n27.521.220 \r\n37.336.076 \r\n64.857.296 \r\n67.753.737 \r\n-4,27%\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nb. Receita Operacional\r\n26.484.603 \r\n35.650.317 \r\n62.134.920 \r\n64.832.579 \r\n-4,16%\r\nc. Receita Não Operacional\r\n1.036.617 \r\n1.685.759 \r\n2.722.376 \r\n2.921.158 \r\n-6,80%\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n-\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n27.521.220 \r\n37.336.076 \r\n64.857.296 \r\n67.753.737 \r\n-4%\r\n\r\n\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n10.769.875 \r\n(8.206.297)\r\n2.563.578 \r\n4.443.578 \r\n-42,31%\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n3.688.706 \r\n(1.884.662)\r\n1.804.044 \r\n4.317.479 \r\n-58,22%\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n(15.749)\r\n(81.205)\r\n(96.954)\r\n(17.354)\r\n458,68%\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n(7.096.918)\r\n6.240.430 \r\n(856.488)\r\n(143.453)\r\n497,05%\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n(2.373)\r\n(9.100)\r\n(11.472)\r\n(1.086)\r\n956,35%\r\n\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n(17.880.947)\r\n(8.399.999)\r\n(26.280.947)\r\n(27.887.911)\r\n-5,76%\r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n20.407.775 \r\n20.720.680 \r\n41.128.455 \r\n44.308.319 \r\n-7%\r\nId: 1795292\r\n"
        ],
        "1795293": [
            "2015-02-20 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA NO VALOR global de r 1.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n*Omitido no D.O. de 12.02.2015.\r\nId: 1795293\r\n"
        ],
        "1795720": [
            "2015-02-23 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR global de r , PARA REFORÇO DE DTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 77.086.038,69 (setenta e sete milhões, oitenta e seis mil e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 1.404.066,00 (um milhão, quatrocentos e quatro mil e sessenta e seis reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1795721": [
            "2015-02-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n62.422.393\r\n53.570.807\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.453.203.409\r\n16.945.598.285\r\nId: 1795721\r\n"
        ],
        "1795722": [
            "2015-02-23 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 09.02.2015\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 45.150 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 45.150 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nId: 1795722\r\n"
        ],
        "1798398": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            " DE FEVEREIRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos E ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL de r 306.564.028,35, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-04/076/5/2015, E-08/007/00352/2015, E- 09/008/17/2015, E-09/008/18/2015, E-09/008/19/2015, E- 12/085/2/2015, E-19/003/179/2015, E-30/001/047/2015, E- 30/001/055/2015 e E-30/001/77/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 306.564.028,35 (trezentos e seis milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil e vinte e oito reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1798399": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1701\r\nSEEL\r\n50.763.694\r\n42.206.241\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n297.237.727\r\n269.400.201\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n3.153.329\r\n3.025.814\r\n2601\r\nSESEG\r\n166.727.593\r\n145.897.388\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n716.580\r\n716.580\r\n2942\r\nFEHUE\r\n441.635.534\r\n441.635.534\r\n2961\r\nFES\r\n5.272.428.244\r\n4.835.845.566\r\n2971\r\nIVB\r\n357.647.216\r\n289.381.013\r\n3201\r\nSEASDH\r\n459.368.575\r\n448.999.720\r\nId: 1798399\r\n"
        ],
        "1798400": [
            "2015-02-27 00:00:00",
            "\r\nALTERA DENOMINAÇÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DO CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-09/088/020/2015,\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Chefe do Estado Maior Geral Operacional, símbolo SA, anteriormente ocupado por Cláudio Lima Freire, ID Funcional nº2414894-6, para Chefe do Estado-Maior Geral, símbolo SA.\r\nEm decorrência do disposto no caput deste artigo, fica alterado o subitem 5.2 do Anexo IV do Decreto nº 33.503, de 03/07/2003, e suas alterações, com a alteração de 01 (um) cargo em comissão de Chefe do Estado Maior Geral Operacional, símbolo SA, para Chefe do Estado-Maior Geral, símbolo SA.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1798400\r\n"
        ],
        "1799001": [
            "2015-03-02 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.165 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015\r\nINSTITUI A TARIFA SOCIAL TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO DE PASSAGEIROS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Deliberação AGETRANSP nº 640, de 26 de fevereiro de 2015, que instituiu a nova Tarifa de Equilíbrio para os Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros; e- o disposto no art. 6º-C, incluído à Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, pela Lei nº 6.700, de 06 de março de 2014, que prevê a possibilidade do Poder Concedente, fixar Tarifa Social Temporária para os Serviço Público de Transporte Metroviário de Passageiros com vistas a atender aos princípios da modicidade, acessibilidade e universalidade,\r\nDECRETA:\r\nFica instituída a Tarifa Social Temporária dos Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros no valor de R 3,70 (três reais e setenta centavos). \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2015\r\nId: 1799001\r\n"
        ],
        "1799602": [
            "2015-03-03 00:00:00",
            "5\r\nRÓICIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/080/66/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, e posteriores alterações, que preconiza destinação social aos lucros operacionais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; e\r\n- a necessidade de supervisão aos programas e projetos de interesse social, da assistência as populações carentes, bem como apoio as atividades institucionais.\r\nDECRETA:\r\n- O resultado liquido apurado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no Balanço de 2014 e nas vendas de bilhetes das Loterias Instantânea, Convencional de Múltiplas Chances e de Concurso de Prognostico, no transcorrer do ano de 2015, observando o disposto no Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como na Lei no. 2.242, de 26 de maio de 1994, será aplicado em conjunto com o saldo financeiro disponível no correr do exercício de 2015, em programas e projetos de interesse social, relacionados a segurança publica, a educação, cultura e esportes, a seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar.\r\n- Considera-se resultado líquido para efeito deste Decreto, o remanescente da arrecadação, apos a dedução dos dispêndios com tributos, custeios, premiações, investimentos e reserva técnica da LOTERJ.\r\n- Os recursos alocados as atividades de interesse social constituirão objeto de processo de prestação de contas, em que será demonstrado, ainda, o resultado de execução de programas ou projetos previamente autorizados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicoes em contrário.\r\n5\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1799602\r\n"
        ],
        "1799603": [
            "2015-03-03 00:00:00",
            " 2015\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 154/13, de 6 de dezembro de 2013; 178/13, de 11 de dezembro de 2013; 33/14, 34/14, de 17 de julho de 2014; 67/14, 69/14, 83/14, 86/14, 88/14, 89/14, 91/14 e 104/14, de 5 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo n.º E-04/058/2/2015,\r\nDECRETA:\r\nO Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:\r\n:\r\n28. MATERIAIS DE LIMPEZA\r\nProtocolos ICMS 197/09, 27/10 e 34/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n28.1\r\n2828.90.11,2828\r\n.90.19,3206.41.\r\n00,3808.94.19\r\nador ou alvejante\r\n57,60%\r\n71,22%\r\n86,79%\r\n28.2\r\n3307.41.00,\r\n3307.49.00,\r\n3307.90.00,\r\n3808.94.19\r\nzantes de ambiente e superfície\r\n55,57%\r\n69,01%\r\n84,38%\r\n*28.3\r\n3401.19.00\r\ndos\r\n39,59%\r\n51,65%\r\n65,44%\r\n*28.4\r\n3401.20.90,\r\n3402.20.00\r\nlhantes;\r\n20,90%\r\n31,35%\r\n43,29%\r\n28.5\r\n3402.20.00\r\ndetergentes líquidos, exceto para lavar roupa\r\n27,91%\r\n38,96%\r\n51,60%\r\n28.6\r\n3402.20.00\r\ndetergente líquido para lavar roupa\r\n28,27%\r\n39,36%\r\n52,02%\r\n28.7\r\n3402\r\noutros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preprações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo cotendo sabão, exceto as da posição 34.01 e os produtos descritos nos 6\r\n29,87%\r\n41,09%\r\n53,92%\r\n28.8\r\n3405.10.00\r\ndos ou para couros\r\n67,50%\r\n81,98%\r\n98,52%\r\n28.9\r\n3405.40.00\r\nções para arear\r\n56,74%\r\n70,29%\r\n85,77%\r\n28.10\r\n3505.10.00,\r\n3506.91.20,\r\n3809.91.90,\r\n3905.12.00\r\nfacilitadores e goma para passar roupa\r\n68,04%\r\n82,56%\r\n99,16%\r\n28.11\r\n3808.50.10,\r\n3808.91,3808.\r\n92.1,3808.99\r\nntário direto\r\n30,93%\r\n42,24%\r\n55,18%\r\n28.12\r\n3808.94\r\nmas ou embalagens\r\n42,71%\r\n55,04%\r\n69,14%\r\n28.13\r\n3809.91.90\r\namaciante / suavizante\r\n35,53%\r\n47,24%\r\n60,63%\r\n28.14\r\n3924.10.00,\r\n3924.90.00,\r\n6805.30.10,\r\n6805.30.90\r\nesponjas para limpeza\r\n57,41%\r\n71,01%\r\n86,56%\r\n28.15\r\n2207\r\nza\r\n38,86%\r\n50,86%\r\n64,57%\r\n28.16\r\n2710.12.90\r\ntros artigos de madeira\r\n73,90%\r\n88,93%\r\n106,10%\r\n28.17\r\n2801.10.00,\r\n2828.10.00,\r\n28.28,\r\nrcial, cloritos, hipobromitos, nas formas líquida, sólida, gasosa, pó, granulado, pastilhas ou em tabletes e dmais desinfetantes para uso em piscinas; cloradores flutuantes de qualquer tipo, tamanho ou composção\r\n57,94%\r\n71,59%\r\n87,19%\r\n2933.69.11,\r\n2933.69.19,\r\n3808.94\r\n28.18\r\n2803.00.90\r\ncarbonato de sódio 99%\r\n87,01%\r\n103,17%\r\n121,64%\r\n28.19\r\n2806.10.20\r\n2806.20.00\r\ncloreto de hidrogênio (ácido clorídrico); ácido clossulfúrico, em solução aquosa\r\n82,12%\r\n97,86%\r\n115,85%\r\n28.20\r\n28.15\r\ngem para uso direto de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg\r\n70,33%\r\n85,05%\r\n101,87%\r\n28.21\r\n2827.20.90\r\nbiente\r\n56,82%\r\n70,37%\r\n85,86%\r\n28.22\r\n2827.32.00,\r\n2827.49.21,\r\n2833.22.00,\r\n2924.1\r\nretos; sulfatos de alumínio e outros sais de alumínio; todos na forma líquida, granulada, em pó, pastilhas, tabletes, todos utilizados em piscinas e em embalagem de contúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg\r\n66,70%\r\n81,11%\r\n97,57%\r\n28.23\r\n2832.20.00,\r\n2901.10.00\r\ntira-manchas e produtos para pré-lavagem de roupas\r\n67,42%\r\n81,89%\r\n98,42%\r\n28.24\r\n2836.20.10,\r\n2836.30.00,\r\n2836.50.00\r\nnato de sódio ou bicarbonado de sódio; todos utilizados em piscinas e em embalagem de coteúdo igual ou inferior a 25 kg\r\n62,40%\r\n76,43%\r\n92,47%\r\n28.25\r\n2902.90.20\r\nnaftalina\r\n57,30%\r\n70,89%\r\n86,43%\r\n28.26\r\n2917.11.10\r\nantiferrugem\r\n58,48%\r\n72,18%\r\n87,83%\r\n28.27\r\n2923.90.90\r\ngem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros\r\n64,71%\r\n78,94%\r\n95,21%\r\n28.28\r\n2931.00.79,\r\n2931.90.79\r\nrior a 25 litros\r\n54,07%\r\n67,38%\r\n82,60%\r\n28.29\r\n2933.69.19\r\nflutuador 4x1\r\n57,94%\r\n71,59%\r\n87,19%\r\n28.30\r\n3402.90.39\r\nlagem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros\r\n65,10%\r\n79,37%\r\n95,67%\r\n28.31\r\n34.03\r\nparações dos tipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleteria e outras matrias\r\n68,73%\r\n83,31%\r\n99,98%\r\n28.32\r\n38.02\r\nneutralizador / eliminador de odor\r\n70,70%\r\n85,45%\r\n102,31%\r\n28.33\r\n2815.30.00,\r\n2842.10.90,\r\n2922.13,2923.\r\n90.90,\r\ndo-sulfato de sódio ou potássio; todos utilizados em piscinas e em emblagens de conteúdo igual ou inferor a 25 litros\r\n68,82%\r\n83,41%\r\n100,08%\r\n3808.92,3808.\r\n93,3808.94,\r\n3808.99\r\n28.34\r\n3822.00.90\r\nkit teste ph / cloro, fita-teste\r\n62,70%\r\n76,76%\r\n92,83%\r\n28.35\r\n3824.90.49\r\ngem de conteúdo igual ou inferior a 25 litros ou 25 kg\r\n63,33%\r\n77,44%\r\n93,58%\r\n28.36\r\n2806.10.20,\r\n2807.00.10,\r\n2809.20.1,\r\n3824.90.79\r\ncos, sulfúrico, fosfórico, e outros redutores de pH da posição 3824.90.79, todos utilizados em picinas e em embalagem de conteúdo igual ou inferior a 5 litros\r\n54,89%\r\n68,28%\r\n83,57%\r\n28.37\r\n3923.2\r\ndo igual ou inferior a 100 litros\r\n52,97%\r\n66,19%\r\n81,30%\r\n28.38\r\n6307.10.00\r\nnha, flanelas e artefatos de limpeza semelhantes\r\n69,09%\r\n83,70%\r\n100,40%\r\n28.39\r\n8424.89,8516.\r\n79.90\r\ntes e afins\r\n67,60%\r\n82,08%\r\n98,64%\r\n28.40\r\n9603.10.00\r\nvassouras e escovas, constituídas por pequenos ramos ou outras matérias vegetais reundas em feixes, com ou sem cabo\r\n71,98%\r\n86,84%\r\n103,83%\r\n28.41\r\n9603.90.00\r\nvassouras, rodos, cabos e afins\r\n59,91%\r\n73,73%\r\n89,52%\r\n.42\r\n7323.10.00\r\npeza doméstica\r\n35,00%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n\r\n*28.43\r\nutros subitens deste Anexo\r\n18,44%\r\n28,68%\r\n40,37%\r\n*28.44\r\n3808.50.10\r\n3808.91\r\n3808.99\r\ntens deste Anexo\r\n23%\r\n33,63%\r\n45,78%\r\n*28.3 e *28.4 (itens sujeitos à Substituição Tributária em operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos ICMS 197/09 e 34/14 e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\n*28.19 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 34/14, observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do respectivo ato).\r\n*28.28 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolos ICMS 197/09 e 27/10, observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do respectivo ato).\r\n*28.42 (item sujeito à Substituição Tributária em operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos ICMS 197/09 e 27/10 e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\n(itens sujeitos à Substituição Tributária somente em operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\ntem 32:\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n32.1\r\n8421.21.00\r\nAparelhos para filtrar ou depurar água, exceto os elétricos e os filtros de barro\r\n42,11%\r\n54,39%\r\n68,43%\r\n32.6\r\n8424.30.10\r\n8424.30.90\r\n8424.90.90\r\nmelhantes e suas partes, exceto lavadoras de alta pressão\r\n50,51%\r\n63,52%\r\n78,38%\r\n32.8\r\n84.67\r\nFerramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorprado, de uso manual, exceto as furadeiras elétricas classificadas na NCM/SH 8467.21.00\r\n48,14%\r\n60,94%\r\n75,57%\r\nm revogadas as notas do item 32;\r\nV - confere nova redação ao item 33:\r\nProtocolos ICMS 84/11, 198/09 e 33/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSubitem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n33.1\r\n8413.70.10 \r\nveis \r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n33.2\r\n85.04 \r\nres de potência superior a 16 KVA, classificados nas subposições 8504.33.00 e 8504.34.00, os da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados na subposição 8504.10.00, os carregadores de acumulrupta de energia (UPS ou “no break”), subposição 8504.40.40 e os produtos de uso atomotivo\r\n50,00%\r\n62,96%\r\n77,78%\r\n33.3\r\n85.13 \r\nplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos) - Exceto os aparelhos de ilumnação utilizados em ciclos e automóveis \r\n62,27%\r\n76,29%\r\n92,32%\r\n33.4\r\n85.16 \r\nAquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistêveiros elétricos e suas partes exceto outros fornos, fogareiros (includas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, 8516.60.00\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n33.5\r\n85.17 \r\nmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicção em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN))e suas partes - exceto os de uso automotivo e os das posições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 \r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n33.6\r\n85.17 \r\ndas e plugs \r\n47,00%\r\n59,70%\r\n74,22%\r\n33.7\r\n8517.18.99 \r\nlar \r\n61,11%\r\n75,03%\r\n90,95%\r\n33.8\r\n85.29 \r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28 - Exceto as de uso automotvo \r\n62,27%\r\n76,29%\r\n92,32%\r\n33.9\r\n8529.10.11 \r\nmotivo \r\n61,11%\r\n75,03%\r\n90,95%\r\n33.10\r\n8529.10.19 \r\nmotivo \r\n70,45%\r\n85,18%\r\n102,01%\r\n33.11\r\n85.31 \r\ndores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio) - Exceto os produtos de uso automtivo \r\n55,27%\r\n68,69%\r\n84,02%\r\n33.12\r\n8531.10 \r\nção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto para uso automotvo \r\n63,44%\r\n77,56%\r\n93,71%\r\n33.13\r\n8531.80.00 \r\ntivo \r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n33.14\r\n85.33 \r\nmento \r\n62,27%\r\n76,29%\r\n92,32%\r\n33.15\r\n8534.00 \r\nmotivo \r\n62,27%\r\n76,29%\r\n92,32%\r\n33.16\r\n85.35 \r\nxão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V Exceto os de uso automotvo \r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n33.17\r\n85.36 \r\nxão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de correte, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não suprior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas - Exceto os de uso automtivo \r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n33.18\r\n85.37 \r\nções 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentosaparrico \r\n50,60%\r\n63,61%\r\n78,49%\r\n33.19\r\n85.38 \r\nções 85.35, 85.36 ou 85.37 \r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n33.20\r\n8541.40.11,\r\n8541.40.21,\r\n8541.40.22 \r\nceto diodos \"laser\" \r\n51,77%\r\n64,89%\r\n79,88%\r\n33.21\r\n8543.70.92 \r\nEletrificadores de cercas \r\n61,11%\r\n75,03%\r\n90,95%\r\n33.22\r\n7413.00.00 \r\ntivo \r\n62,27%\r\n76,29%\r\n92,32%\r\n33.23\r\n85.44,\r\n76.05, \r\n76.14 \r\nídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; inclusve fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, de uso na construção civil; fios e cabos telefônicos e para\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\nconstituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétrcos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos - Exceto para uso automtivo \r\n33.24\r\n85.46 \r\ncos \r\n70,45%\r\n85,18%\r\n102,01%\r\n33.25\r\n85.47 \r\nPeças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscres e suas peças mente \r\n61,11%\r\n75,03%\r\n90,95%\r\n33.26\r\n90.32,9033.\r\n00.00 \r\naladores eletrônicos da posição 9032.89.2\r\n45,00%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n33.27\r\n9030.3 \r\nAparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositmotivo \r\n55,27%\r\n68,69%\r\n84,02%\r\n33.28\r\n9030.89 \r\nucas e detecção \r\n52,93%\r\n66,15%\r\n81,25%\r\n33.29\r\n9107.00 \r\ndos de maquinismo de aparelhos de reljoaria ou de motor síncrono \r\n48,00%\r\n60,79%\r\n75,41%\r\n33.30\r\n94.05 \r\ndos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, cotendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posções \r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n33.31\r\n9405.10,9405.9 \r\nsos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminção pública, e suas partes \r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n33.32\r\n9405.20.00,\r\n9405.9 \r\nrios de interior, elétricos e suas partes \r\n50,00%\r\n62,96%\r\n77,78%\r\n*33.33\r\n9405.40 9405.9\r\ncos de iluminação e suas partes\r\n32,00%\r\n43,41%\r\n56,44%\r\n*33.33 (item sujeito à Substituição Tributária em operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos ICMS 198/09 e 84/11 e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\ndo item 34:\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n34.14\r\n7323.974187615\r\nbre e alumínio\r\n83,23\r\n99,06\r\n117,16\r\n34.15\r\n7615.10.00\r\nOutros artefatos de uso doméstico e suas partes, de alumínio; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes, para limpza, polimento ou usos semelhantes, de alumínio.\r\njunto.\r\n81,88\r\n97,60\r\n115,56\r\n34.16\r\n7615.10.00\r\nOutros artefatos de uso doméstico de alumínio: panelas, inclusive de pressão, frigideiras, caçarsadeiras\r\n69,03\r\n83,64\r\n100,33\r\nm revogadas as notas do item 34;\r\nI - confere nova redação ao subitem 36.29 do item 36:\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n36.29\r\n3307.90.00\r\nSoluções para lentes de contato ou para olhos artificiais\r\n39,17%\r\n40,77%\r\n53,57%\r\nVIII - confere nova redação às notas do item 36:\r\n“*36.1 e *36.5 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 191/09, observem-se as descrições contidas no anexo único do referido ato).\r\n*36.37 (item sujeito à Substituição Tributária em operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 104/12 e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).”.\r\ndo item 38:\r\nProtocolos ICMS 103/12 e 29/14\r\nOperações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF) divulgado por meio de Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do §10 do artigo 24 da Lei 2.657/96 e dos Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\nNa hipótese de não haver PMPF ou preço sugerido aplicáveis, o sujeito passivo por substituição deverá adotar as seguintes margens de valor agregado:\r\n(...)”.\r\n, de 17 de julho de 2014; .\r\nOs contribuintes deverão observar a disciplina de que trata o artigo 36 do Livro II do RICMS/00 relativamente às mercadorias ingressas no regime de substituição tributária por força deste Decreto.\r\nº deste Decreto poderá ser concedido em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira quota ser paga até e as demais até os dias 20 dos meses subsequentes.\r\n.\r\nA data de vencimento para o pagamento em quota única é a mesma da primeira quota do parcelamento a que alude o caput deste artigo.\r\n:\r\n.\r\n.\r\nde 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1799603\r\n"
        ],
        "1801036": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            " DE 04 DE MARÇO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2016.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o artigo 209 da Constituição do Estado e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,\r\nDECRETA:\r\n- A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 - PLDO 2016, em cumprimento ao disposto no artigo 209 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis de acordo com o Anexo ao presente decreto.\r\n- A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da proposta orçamentária de 2016 e conterá dois Anexos: Metas Fiscais e Riscos Fiscais.\r\nAs prioridades e as metas que orientarão a alocação de recursos do Projeto da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016 serão encaminhadas junto com o Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período 2016/2019. \r\nAs estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2016, 2017 e 2018 serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à SEPLAG todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2016, dentro do prazo previsto no cronograma anexo.\r\nCaberá à SEPLAG a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2016.\r\n- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado até 15 de abril de 2015, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nId: 1801036\r\n"
        ],
        "1801037": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            " ANEXO\r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2016\r\nNº\r\nEVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n06/03/2015\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2015, 2016, 2017 e 2018.\r\nSEPLAG / SEFAZ\r\n002\r\n06/03 a\r\n16/03/2015\r\nEstimativa da Receita do Tesouro para 2016, 2017 e 2018, a preços correntes e constantes, com metodologia e memória de cálculo e divulgação em Nota Técnica norteadora do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias\r\nSEFAZ\r\n003\r\n07/03 a\r\n16/03/2015\r\nEstimativa da Receita de Outras Fontes para 2016, 2017 e 2018, a preços correntes e constantes com metodologia e memória de cálculo.\r\nSEPLAG\r\n004\r\n07/03 a\r\n20/03/2015\r\nCaptação de dados para a elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais: \r\n- Resultado Primário e Nominal; \r\n- Serviço da Dívida; \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n- Estoque da Dívida; \r\n- Precatórios; \r\n- Disponibilidade de Caixa; \r\n- Haveres e Demais Ativos Financeiros; \r\n- Restos a Pagar; \r\n- Passivos Reconhecidos; \r\n- Renúncia de Receita; \r\n- Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e \r\nAplicação dos recursos de Alienação de\r\nAtivos de 2012, 2013 e 2014.\r\n005\r\n03/03 a\r\n20/03/2015\r\nEstimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para compor o Anexo de Metas Fiscais. \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n006\r\n10/03 a\r\n20/03/2015\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS da área Tributária.\r\nSEFAZ/PGE\r\n007\r\n10/03 a\r\n20/03/2015\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS das áreas Trabalhista, Previdenciária, de Pessoal e outras.\r\nSEFAZ/PGE\r\n008\r\n10/03 a\r\n20/03/2015\r\nAvaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA e RJPREV.\r\nRIOPREVIDÊNCIA/RJPREV\r\n009\r\n23/03 a\r\n06/04/2015\r\nElaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2016, 2017 e 2018. \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n010\r\n16/03 a\r\n20/03/2015\r\nDefinição das Diretrizes de Governo para a programação, a serem inseridas no corpo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO.\r\nSEPLAG\r\n011\r\n06/04 a\r\n10/04/2015\r\nElaboração do Projeto de Lei.\r\nSEPLAG\r\n012\r\n06/04 a\r\n10/04/2015\r\nElaboração da MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei.\r\nSEPLAG\r\n013\r\n06/04 a\r\n10/04/2015\r\nConsolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2016.\r\nSEPLAG\r\n014\r\n14/04/2015\r\nEnvio à Casa Civil do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016\r\nSEPLAG\r\n015\r\n15/04/2014\r\nEnvio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.\r\nCASA CIVIL\r\nId: 1801037\r\n"
        ],
        "1801043": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            " DE 04 DE MARÇO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/080/12/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto nos artigos 69, 70, 74, 75, 76 e 77, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n- a necessidade de padronizar os procedimentos de arrecadação das receitas de Órgãos, Fundos, Autarquias, Fundações e demais entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social;\r\n- o princípio da Unidade de Tesouraria que tem entre seus objetivos garantir que se disponha dos recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas no momento de sua exigibilidade;\r\n- a necessidade de melhorar os controles de todos os ingressos governamentais, evitando a movimentação de recursos sem o devido registro contábil e a devida execução orçamentária; e\r\n- a relevância de garantir a transparência das informações pertinentes das receitas e despesas públicas e o aprimoramento das ações de controle interno e controle externo.\r\nDECRETA:\r\nI - DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- Fica a SEFAZ autorizada a instituir e regulamentar o modelo de documento de arrecadação denominado Guia de Recolhimento do Estado do Rio de Janeiro (GRE) para o recolhimento das receitas de que trata este Decreto, e também os demais ingressos na Conta Única do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro (CUTE).\r\n- O disposto neste Decreto não se aplica às receitas recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Estado do Rio de Janeiro (Darj) e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).\r\n- A SEFAZ, em casos excepcionais, comprovada a impossibilidade operacional de utilização da GRE, poderá autorizar a arrecadação de receitas por documento distinto.\r\n- A arrecadação de todas as receitas realizadas pelos Órgãos, Fundos, Autarquias, Fundações e demais entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, far-se-á na forma disciplinada pela SEFAZ, por intermédio dos mecanismos da CUTE.\r\ndeste artigo, será recolhido à CUTE junto ao Agente Financeiro Oficial do Poder Executivo (Agfin) ou outras contas autorizadas pela SEFAZ.\r\n- A gestão das receitas arrecadadas será feita por meio de sistema integrado de administração financeira e controle do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Serão objeto de programação financeira todas as receitas com trânsito pelo Tesouro Estadual.\r\n- Para fins deste Decreto, entende-se por receita do Estado todo e qualquer ingresso de caráter originário ou derivado, ordinário ou extraordinário, de natureza orçamentária ou extra-orçamentária, seja geral ou vinculado, que tenha sido decorrente, produzido ou realizado direta ou indiretamente pelas entidades estaduais.\r\n- Caberão à SEFAZ a apuração e a classificação da receita arrecadada, observada sua destinação constitucional e legal.\r\n- O disposto neste Decreto não se aplica ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, e a todos os fundos integrantes da estrutura da Defensoria Pública Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tais como o Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ, o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ e o Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP, bom como os fundos dos respectivos Centros de Estudos Jurídicos dos referidos órgãos.\r\n, após solicitação formal à SEFAZ, a utilização da GRE para recolhimento de suas receitas diretamente arrecadadas.\r\n- Nos casos de receitas que têm origem no esforço próprio de órgãos e entidades da administração pública, como nas atividades de fornecimento de bens ou serviços facultativos; na exploração econômica do patrimônio próprio, remunerados por preço; a SEFAZ poderá autorizar que a apropriação contábil da receita e o recolhimento do produto da arrecadação sejam registrados, em sistema integrado de administração financeira e controle do Estado do Rio de Janeiro, nos respectivos órgãos e entidades.\r\n- A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Estadual, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de cota financeira estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio.\r\n- Antes do pagamento ao beneficiário do valor de que trata o deste artigo, a entidade responsável por promover a cobrança originária deverá reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Estadual e efetuar o respectivo registro contábil da obrigação a pagar.\r\n- Para os efeitos deste artigo, o registro contábil da restituição e de qualquer deduções da receita será o de caixa, qualquer que seja o ano da respectiva cobrança, devendo o mesmo ser efetuado por meio de contas retificadoras de receita.\r\n- A restituição de receitas será efetuada com os recursos das dotações consignadas na Lei de Orçamento ou em crédito adicional, caso não exista receita a anular.\r\n- A restituição de receitas orçamentárias observará limite de cota financeira estabelecido na programação financeira de desembolso.\r\n- Revertem à dotação a importância da despesa anulada no exercício e os correspondentes recursos financeiros à conta do Tesouro Estadual, caso em que a unidade gestora poderá pleitear a recomposição de seu limite da cota financeira.\r\n- Quando a anulação ocorrer após o encerramento do exercício, considerar-se-á receita orçamentária do ano em que se efetivar, em conformidade com o art. 38, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- A SEFAZ é competente para instituir formulários e modelos de documentos necessários à execução financeira do Estado, e para expedir as orientações à execução deste Decreto, visando a padronização e uniformidade de procedimentos.\r\n- Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a disciplinar, por ato próprio, a aplicação das normas definidas neste Decreto, ou delegar competência para tanto, visando a operacionalidade do Sistema e a estabelecer cronograma de implantação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 09 de março de 2015, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nId: 1801043\r\n"
        ],
        "1801044": [
            "2015-03-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.170 DE 04 DE MARÇO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA DA VICE-GOVERNADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Vice-Governadoria, 05 (cinco) cargos em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformaçãoestabelecida pelo Decreto nº 44.168, de 17/04/2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1801044\r\n"
        ],
        "1801672": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            " DE 2015\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, REDE DE GESTORES DE BENS MÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDEBENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nºE-01/036/246/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a conveniência da padronização dos procedimentos atinentes à gestão de bens móveis;\r\n- a importância de fornecer aos servidores encarregados pela gestão de bens móveis, de forma sintetizada e objetiva, orientações para a boa execução de suas responsabilidades, alinhando o entendimento de normas e procedimentos; e\r\n- a necessidade de manter os gestores de bens móveis capacitados e atualizados, compartilhando boas práticas de gestão,\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada, no âmbito da Administração Pública Estadual, sem aumento de despesas, a REDE DE GESTORES DE BENS MÓVEIS - REDEBENS, tendo por objetivos padronizar os procedimentos relativos às atividades de gestão de bens móveis; fornecer aos gestores a orientação necessária para a boa execução de suas responsabilidades; estimular o intercâmbio de conhecimento e de boas práticas administrativas entre os integrantes da rede e promover a capacitação e a atualização dos gestores de bens móveis.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, como órgão central do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Coordenadoria Central da Rede Logística - COREL, as atribuições de supervisão e coordenação geral das atividades desenvolvidas no âmbito da REDEBENS.\r\n- O Coordenador da Coordenadoria de Gestão do Patrimônio Móvel - COGPM da SEPLAG será o Gerente da REDEBENS. \r\n- São integrantes da REDEBENS:\r\n- os Gestores de Bens Móveis, formalmente designados para o exercício desta função pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, segundo dispõe o artigo 17, inciso II, do Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014;\r\n- o Gerente da REDEBENS, designado por ato da SEPLAG.\r\n- A admissão dos Gestores de Bens Móveis na REDEBENS seguirá as seguintes etapas:\r\n- indicação do gestor por meio de ato administrativo regular de seu órgão ou entidade, direcionado à Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO da SEPLAG;\r\n- capacitação específica sob a responsabilidade da Coordenadoria Central da Rede Logística - COREL da SEPLAG;\r\n- inclusão do gestor na REDEBENS e disponibilização do acesso ao canal de comunicação da rede.\r\n- Os Gestores de Bens Móveis das Unidades Contábeis, que trata o artigo 3º, inciso II, do Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, deverão obrigatoriamente ser indicados por seus respectivos órgãos ou entidades para admissão na REDEBENS.\r\n- O descredenciamento da REDEBENS se dará por iniciativa do órgão ou entidade a que o gestor estiver vinculado, formalizado por ato administrativo regular e encaminhado a SUBLO.\r\n- O uso inadequado da REDEBENS por integrante ensejará a sua exclusão da rede.\r\n- A SEPLAG comunicará ao órgão ou entidade ao qual o integrante da REDEBENS estiver vinculado o uso inadequado da rede, para que este adote as providências que considerar apropriadas.\r\n- Ficará a cargo da SEPLAG a criação de canal de comunicação efetivo entre os integrantes da REDEBENS.\r\n- Fica delegada à SEPLAG a competência para regulamentar o presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1801672\r\n"
        ],
        "1801705": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.172 DE 05 DE MARÇO DE 2014\r\nDISCIPLINA O EXERCÍCIO DE ENCARGOS EM AÇÕES DE EDUCAÇÃO DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO - SESEG - E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/009/106/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a realização de ações de educação destinadas à formação e ao aperfeiçoamento dos profissionais de segurança pública pertencentes aos quadros da Polícia Civil (PCERJ) e da Polícia Militar (PMERJ) do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de legitimar e regulamentar a retribuição aos que exercitam ou venham a exercitar atividades de docência, nas modalidades presencial e a distância, bem como nas demais ações de educação instituídas pela Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro (SESEG) e seus órgãos vinculados;\r\n- que a formação profissional dos quadros das Polícias Civil e Militar é realizada, em geral, pelas próprias Instituições, e as atividades de docência recaem, em sua maioria, sobre seus próprios servidores, em razão da especialidade exigida, da especificidade dos conteúdos programáticos e da experiência profissional na área; e\r\n- que a implantação do Programa Banco de Talentos visa promover o mapeamento, a seleção e a remuneração dos profissionais para a atuação nas diversas ações de educação desenvolvidas pela SESEG e seus órgãos vinculados, de acordo com a demanda,\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\nEste Decreto estabelece as normas para o exercício de encargos das ações de educação desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro - SESEG - e seus órgãos vinculados. \r\nTÍTULO II\r\nDAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO\r\nSão consideradas ações de educação, para efeito deste Decreto:\r\nAções de Formação Inicial: Consiste em atividades de educação destinadas aos candidatos a ingresso na Polícia e às praças e oficiais ingressos na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAções de Formação Continuada: Consiste em atividades de educação, obrigatórias e/ou optativas, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais pertencentes aos quadros da SESEG e de seus órgãos vinculados, nas modalidades presencial ou a distância. \r\nAs ações de educação deverão constar no planejamento anual da SESEG e de seus órgãos vinculados, bem como serem validadas e aprovadas pela Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL, no caso da Polícia Civil, e pela Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, no caso da Polícia Militar. \r\nO exercício eventual das ações de educação pode ser desempenhado por meio das seguintes funções:\r\nPROFESSOR - servidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SESEG e seus órgãos vinculados.\r\nINSTRUTOR - servidor ativo dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ, com atribuição de preparar e ministrar aulas, na modalidade presencial, efetuar registros burocráticos e pedagógicos e participar das atividades educativas promovidas pela SESEG e seus órgãos vinculados.\r\nCOORDENADOR DE CURSO - servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de coordenar as atividades administrativas e questões disciplinares, bem como realizar o alinhamento didático-pedagógico dos cursos instituídos pela SESEG e seus órgãos vinculados.\r\nAUXILIAR DE COORDENAÇÃO - servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de auxiliar o Coordenador de Curso nas atividades administrativas, disciplinares e didático-pedagógicas.\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL INTERNO - servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de supervisionar as atividades didático-pedagógicas e disciplinares, de apoio e questões relativas aos cursos.\r\nSUPERVISOR EXTERNO - servidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de auxiliar a SESEG e seus órgãos vinculados no acompanhamento das políticas públicas alusivas ao processo de formação dos profissionais de segurança pública, levantar informações e propor medidas relacionadas a essa agenda.\r\nMONITOR - servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de auxiliar o professor/instrutor nas aulas práticas em que as técnicas de ensino exijam a presença de um ou mais auxiliares nas atividades propostas.\r\nTUTOR EAD - servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de promover e facilitar os processos de interação em ambientes virtuais de aprendizagem para o desenvolvimento das ações de educação.\r\nCONTEUDISTA - servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de elaborar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais, conforme demanda da SESEG e seus órgãos vinculados.\r\nREVISOR DE CONTEÚDO - servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de revisar o conteúdo de cursos, materiais didáticos e manuais, conforme demanda da SESEG e seus órgãos vinculados.\r\nREVISOR ORTOGRÁFICO - servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de realizar revisão ortográfica e gramatical de publicações, conforme demanda da SESEG e seus órgãos vinculados.\r\nTRADUTOR - servidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros, com atribuição de realizar traduções de publicações, conforme demanda da SESEG e seus órgãos vinculados.\r\nEventualmente poderão ser convidadas autoridades, pesquisadores, profissionais da área, de notório saber e alto grau de especialização, denominadas PALESTRANTES ou CONFERENCISTAS, com atribuição de proferir conferências e palestras sobre temas da atualidade, de interesse geral e setorial da SESEG e seus órgãos vinculados, que perceberão o valor estipulado na Tabela II presente no Anexo deste Decreto, até o limite máximo diário de 04 (quatro) horas trabalhadas por palestra ou conferência, com anuência da SESEG.\r\nA anuência da SESEG será feita a partir da análise de currículo do profissional, encaminhado por meio de ofício para a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção (SSEVP), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da palestra/conferência. \r\nAs ações de educação passíveis de remuneração pelo Banco de Talentos deverão ser devidamente institucionalizadas, de acordo com as orientações da SESEG. \r\nAs ações de educação previstas no Artigo 3° executadas por servidores públicos ativos pertencentes aos quadros de pessoal permanente das Polícias Civil ou Militar não poderão prejudicar o exercício ordinário de sua atividade fim, cabendo à chefia imediata da unidade à qual pertencer o servidor, o controle da sua carga horária.\r\nFica limitado em no máximo 20 (vinte) horas ou horas-aulas semanais o quantitativo de carga horária a ser assumida em ações de educação por servidores públicos ativos pertencentes ao quadro de pessoal permanente das Polícias Civil ou Militar, cabendo a sua chefia imediata o controle do cumprimento desta norma.\r\nOs servidores ativos dos quadros da Polícia Civil ou Militar poderão perceber remuneração pelas ações de educação executadas no período de férias ou de licença concedida a título de prêmio, estando excluídas quaisquer outras modalidades de licença. \r\nAs ações de educação previstas no Artigo 3º executadas por servidores inativos/aposentados dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissionais não pertencentes aos quadros, não poderão ultrapassar o equivalente a 360 (trezentos e sessenta) horas ou horas-aulas anuais, salvo em razão de excepcionalidade, quando poderá ser autorizado o acréscimo de no máximo o dobro, desde que devidamente justificada e previamente aprovada pelas instâncias competentes da SESEG.\r\nTÍTULO III\r\nDO CADASTRAMENTO DE PROFISSIONAIS E SERVIDORES\r\nA Secretaria de Estado de Segurança, por meio da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção (SSEVP), gerenciará o Banco de Talentos, programa que tem o objetivo de mapear e selecionar profissionais aptos para desenvolverem ações de educação promovidas pela SESEG e seus órgãos vinculados. \r\nO Banco de Talentos será gerido e administrado pela SESEG e hospedado na Subsecretaria de Comando e Controle (SCC).\r\nO Banco de Talentos é aberto para o cadastramento de currículos de profissionais pertencentes ou não aos quadros de pessoal da Polícia Civil ou Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO cadastro dos currículos será voluntário e todas as informações prestadas no Banco de Talentos são de inteira responsabilidade dos cadastrantes.\r\nOs currículos cadastrados serão analisados no momento da seleção de profissionais para atuação nas ações de educação, de acordo com a demanda da SESEG e seus órgãos vinculados.\r\nO cadastramento dos currículos não implicará na seleção ou na contratação do profissional cadastrado. \r\nTITULO IV\r\nDA SELEÇÃO\r\nA partir da necessidade da SESEG e de seus órgãos vinculados em realizar ações de educação, serão publicados editais de chamada pública para provimento das funções especificadas em cada seleção.\r\nSerão analisados os currículos cadastrados no Banco de Talentos a partir de critérios técnicos apresentados em cada edital de chamada pública. \r\nPara cada seleção será criada uma Comissão, que terá como atribuição específica a realização de todo o processo de seleção de profissionais para as ações de educação demandadas pela SESEG ou seus órgãos vinculados.\r\nAs Comissões serão compostas por membros das instituições demandantes da ação de educação e por, no mínimo, um membro da SSEVP.\r\nFica facultada à Comissão a possibilidade de solicitar a colaboração de quaisquer outros profissionais da área de segurança pública e ensino, de outros órgãos públicos, bem como profissionais de notório saber para o desenvolvimento e a consecução dos seus objetivos. \r\nOs editais de chamada pública serão elaborados pelas Comissões e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, bem como seus respectivos resultados finais com os nomes dos selecionados.\r\nA convocação dos selecionados para atuação nas ações de educação será realizada pela instituição demandante, pela SESEG ou por seus órgãos vinculados. \r\nTITULO V\r\nDAS GRATIFICAÇÕES E RETRIBUIÇÕES\r\nOs encargos previstos para efeito das ações de educação de que tratam este Decreto serão classificados como Gratificação por Desempenho de Ações Formativas e Atividades de Ensino - GDAFAE - ou como Retribuição.\r\nA GDAFAE será a vantagem pecuniária conferida ao servidor ativo do quadro de pessoal da PCERJ ou PMERJ selecionado para atuar em quaisquer funções especificadas no Artigo 3º deste Decreto que exerçam ações de educação instituídas ou aos Palestrantes e Conferencistas convidados pela SESEG e seus órgãos vinculados.\r\nConsidera-se Retribuição, para efeito deste Decreto, os valores pagos ao servidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros, selecionado para atuar em quaisquer funções especificadas no Artigo 3º deste Decreto que exerçam ações de educação instituídas ou aos Palestrantes e Conferencistas convidados pela SESEG e seus órgãos vinculados.\r\nA GDAFAE e a Retribuição mencionadas nos Parágrafos 1 e 2 do Artigo 15º, serão pagas conforme os valores fixados nas Tabelas I e II do Anexo deste Decreto.\r\nA GDAFAE e a Retribuição previstas neste Decreto não se incorporarão, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e sobre elas não incidirá nenhuma outra vantagem.\r\nSerá vedada a percepção simultânea dos profissionais em mais de uma função mencionada no Artigo 3º exceto aquelas especificadas nos incisos IX, X, XI e XII do mesmo Artigo. \r\nPara a remuneração das funções previstas nos incisos I, II, VII e VIII do Artigo 3º a unidade de medida será a hora-aula, conforme os valores previstos na Tabela I do Anexo deste Decreto. \r\nA hora-aula compreenderá 50 (cinquenta) minutos de trabalho docente, com intervalos estabelecidos no planejamento de cada curso.\r\nEntende-se como hora-aula base o valor de referência para o cálculo das remunerações indicadas neste Decreto, que corresponde ao valor percebido para as funções de Professor ou Instrutor, previstos na Tabela I do Anexo deste Decreto.\r\nO Professor e o Instrutor farão jus à percepção de hora-aula mediante apresentação de cópia dos diplomas (frente e verso) da conclusão de cursos de Ensino Médio, Graduação, Pós-graduação em nível de Especialização, Mestrado e Doutorado/Pós Doutorado, percebendo, respectivamente, 80%, 100%, 110%, 120%, 130% do valor da hora-aula base, conforme Tabela III do Anexo do presente Decreto.\r\nNas disciplinas que exijam acompanhamento, controle, observação e vigilância, será permitida a presença de 02 (dois) ou mais Professores, Instrutores ou Monitores, mediante justificativa do órgão demandante da ação de educação e anuência da SSEVP.\r\nPara a remuneração das funções previstas nos incisos III, IV, V e VI do Artigo 3º e Palestrante/Conferencista do Artigo 4º a unidade de medida será a hora, conforme os valores previstos nas Tabelas I e II do Anexo deste Decreto.\r\nAs Instituições de Ensino Policial e/ou unidades executoras da ação de educação e/ou outras organizações que recebam o encargo de conduzirem cursos ou estágios não estão habilitadas a remunerarem profissionais com as atribuições previstas para as funções III, IV e V do Artigo 3º.\r\nPara a remuneração das funções previstas nos incisos IX, X, XI e XII do Artigo 3º a unidade de medida será a lauda, conforme os valores previstos na Tabela I do Anexo deste Decreto.\r\n- Entende-se como lauda o documento com 1.250 (mil duzentos e cinquenta) caracteres com espaço.\r\nTITULO VI\r\nDO PAGAMENTO\r\n- Somente serão remunerados pelo Programa Banco de Talentos os profissionais que forem selecionados pela Comissão de que trata os Artigos 12º e 13º do presente Decreto e que atuarem em uma das funções elencadas no Artigo 3º ou que forem convidados para as atividades de Palestrante ou Conferencista.\r\nSerá de inteira responsabilidade das Instituições de Ensino Policial e/ou unidades executoras da ação de educação a elaboração e o envio das planilhas para fins de pagamento, devendo seus responsáveis assegurar a veracidade e a conferência das informações, podendo responder civil, penal e administrativamente pelo fornecimento de informações incorretas.\r\nA Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria Estadual de Segurança - SSGE; o Departamento Geral de Administração e Finanças da Polícia Civil - DGAF/PCERJ; a Diretoria de Cadastro de Pessoal da Polícia Militar- DCP/PMERJ; o Departamento de Pessoal da Polícia Militar - DP/PMERJ; e a Diretoria de Orçamento da Polícia Militar - DOR/PMERJ serão os órgãos responsáveis pela execução dos pagamentos dos profissionais que exercerem as funções e atividades descritas nos Artigos 3º e 4º. \r\nO Diretor da Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra e o Diretor Geral de Ensino e Instrução da Polícia Militar deverão apresentar, quadrimestralmente, às instâncias competentes da SSEVP, a planilha com os valores estimados para descentralização de recursos referentes às demandas de cursos da Polícia Civil e Militar, respectivamente, para prover o pagamento dos profissionais que exercerem as funções e atividades descritas nos Artigos 3º e 4º, bem como os demais documentos pertinentes\r\nTÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\nO planejamento e as estimativas de custos das ações de educação para o ano subsequente deverão ser entregues à Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção (SSEVP) até o mês de junho do exercício para análise e aprovação.\r\nA responsabilidade da entrega do planejamento e estimativas, no caso da Polícia Civil, caberá à Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra - ACADEPOL; no caso da Polícia Militar, caberá à Diretoria Geral de Ensino e Instrução - DGEI, e no caso da SESEG, caberá às Subsecretarias vinculadas.\r\n\r\nAs demandas emergenciais serão tratadas isoladamente e submetidas à análise e deliberação da SSEVP.\r\nNo interesse e conveniência da unidade executora da ação de educação, com quiescência da SESEG, poderá a qualquer tempo, dispensar ou substituir do exercício de suas atividades quaisquer integrantes mencionados no Artigo 3º deste Decreto, desde que por motivo plenamente justificado, passando a convocar o próximo colocado do resultado final do edital de chamada pública.\r\nAs tabelas anexas deste Decreto poderão ser alteradas mediante proposta do Secretário de Estado de Segurança ao Governador do Estado, sempre que houver necessidade de atualização daqueles valores.\r\nAs demais regras relativas às ações de educação serão disciplinadas em ato do Secretário de Estado da Segurança.\r\nA SESEG e seus órgãos vinculados poderão editar atos próprios com vistas à organização e funcionamento das ações no âmbito do programa Banco de Talentos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Secretário de Estado de Segurança editar os atos próprios a sua plena regulamentação.\r\nRevoga-se o Decreto 43.316/2011 e demais disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO\r\nUnidade de remuneração\r\nValor da remuneração\r\nI\r\nHora-aula\r\nR 65,00 h/a base\r\nServidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros\r\nII\r\nHora-aula\r\nR 65,00 h/a base\r\nServidor ativo dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ\r\nIII\r\nCoordenador de Curso\r\nHora\r\nR 25,00\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros\r\nIV\r\nAuxiliar de Coordenação\r\nHora\r\nR 7,50\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros\r\nV\r\nSupervisor Educacional Interno\r\nHora\r\nR 30,00\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros\r\nVI\r\nSupervisor Externo\r\nHora\r\nR 50,00\r\nServidor inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros \r\nVII\r\nMonitor\r\nHora-aula\r\nR 19,50\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros\r\nVIII\r\nTutor EAD\r\nHora-aula\r\nR 40,00\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros\r\nIX\r\nConteudista\r\nLauda\r\nR 30,00\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros\r\nX\r\nRevisor de Conteúdo\r\nLauda\r\nR 30,00\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros\r\nXI\r\nRevisor Ortográfico\r\nLauda\r\nR 8,00\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros\r\nXII\r\nTradutor\r\nLauda\r\nR 30,00\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros\r\nOs habilitados deverão atender, ainda, ao perfil definido no edital de chamada pública.\r\nO valor poderá variar conforme titulação (ver Tabela III).\r\nTabela II\r\nHora\r\nR 300,00\r\nServidor ativo ou inativo/aposentado dos quadros de pessoal da PCERJ ou da PMERJ ou profissional não pertencente aos quadros\r\nMáximo de 4h por dia\r\nTabela III\r\nTitulação\r\nValor da hora/aula (R )\r\nPercentual da hora/aula base\r\nEnsino Médio\r\n52,00\r\n80%\r\nGraduação\r\n65,00\r\n100%\r\n71,50\r\n110%\r\nMestrado\r\n78,00\r\n120%\r\nDoutorado/Pós-doutorado\r\n84,50\r\n130%\r\nValido para cursos com carga horária mínima de 360h/a.\r\nId: 1801705\r\n"
        ],
        "1801707": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos E ENTIDADES ESTDUAIS NO VALOR GLOBAL de r 309.435.892,57, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-02/003/35/2015, E-02/003/36/2015, E- 06/004/21/2015, E-09/008/14/2015, E-09/008/15/2015, E- 09/008/16/2015, E-09/008/21/2015, E-09/172/0008/2015, E- 09/172/0009/2015, E-14/001/256/2015, E-14/001/2888/2015, E- 17/001/358/2015, E-17/001/343/2015, E-20/001/15/2015, E- 26/005/574/2015, E-26/005/640/2015, E-26/009/279/2015, E- 26/003/000043/2015 e E-30/002/44/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 309.435.892,57 (trezentos e nove milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no valor de R 700.000,00 (setecentos mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nId: 1801707\r\n"
        ],
        "1801708": [
            "2015-03-06 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.494.327.981\r\n5.413.309.883\r\n0901\r\nPGE\r\n319.296.445\r\n292.299.191\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n187.909.136\r\n187.909.136\r\n1101\r\nDPGE\r\n535.024.870\r\n418.591.916\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n76.466.958\r\n76.466.958\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n42.378.288\r\n38.140.111\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n22.299.363\r\n19.112.520\r\n2601\r\nSESEG\r\n215.061.390\r\n194.231.185\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n5.569.535\r\n5.569.535\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n2.635.830\r\n2.635.830\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n513.576.786\r\n472.027.776\r\n4044\r\nFAETEC\r\n844.764.153\r\n765.819.824\r\n4045\r\nUENF\r\n173.299.854\r\n154.075.472\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.714.257\r\n9.234.287\r\nId: 1801708\r\n"
        ],
        "1802406": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.174 DE 06 DE MARÇO DE 2015\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE EXECUÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014 (LDO), e na Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015 (LOA), e o que consta do Processo nº E-01/004/351/2015,\r\n:\r\nAs sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes, inseridas no Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, por ofício e meio eletrônico, os seguintes dados, relativos aos valores contabilizados em obediência ao Regime de Competência: \r\nacompanhamento do Programa de Dispêndios Globais, por meio dos seguintes formulários, cujos modelos constituem anexos a este Decreto:\r\na) Anexo I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR;\r\nb) Anexo II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR;\r\nc) Anexo III - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX;\r\nd) Anexo IV - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX; e\r\ne) Anexo V - Usos e Fontes.\r\nposição de endividamento, mediante o preenchimento do formulário Posição do Endividamento - Acompanhamento Mensal dos Passivos Circulante e Não Circulante, cujo modelo consta do Anexo VI deste Decreto.\r\nAs entradas e as aplicações dos recursos das tabelas dos Anexos I e II serão demonstradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência dos fatos econômicos.\r\nAs entradas e as aplicações dos recursos a que se referem os Anexos III e IV serão demonstradas no momento de seu recebimento e pagamento.\r\nAs sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - apresentarão as informaçõesnos seguintes prazos: 20 de maio 2015, 20 de agosto de 2015, 23 de novembro de 2015 e 15 de abril de 2016.\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para através de Resolução, incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimento.\r\n- As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento serão encaminhadas à SEPLAG através de meio eletrônico e por ofício assinado pelo presidente da empresa e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.\r\nAs solicitações de alterações referentes ao Programa de Dispêndios Globais - PDG serão encaminhadas pelas empresas à SEPLAGatravés de meio eletrônico e por ofício assinado pela diretoria responsável, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n- Em caso de créditos por remanejamento de despesa:\r\na) justificativa;\r\nb) programa de trabalho completo;\r\nc) fonte de recurso;\r\nd) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\ne) valores das dotações atuais e propostas; e\r\nf) relatório DICAR, com as respectivas alterações.\r\n- Em caso de créditos por excesso de arrecadação:\r\na) justificativa;\r\nb) programa de trabalho completo; \r\nc) memória de cálculo da reestimativa;\r\nd) fonte de recurso;\r\ne) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação; \r\nf) classificação econômica da receita;\r\ng) valores das dotações atuais e propostos; e\r\nh) relatórios DICAR e DICOR, com as respectivas alterações. \r\nOs pleitos de alteração do PDG serão aprovados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão por meio de Resolução.\r\nOs dados e informações solicitados nos artigos 1º, 3º e 4º, referente à competência dos meses de janeiro e fevereiro, deverão ser encaminhados à SEPLAG no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - que deverão seguir as regras específicas do § 3º art. 1º.\r\n\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\nId: 1802406\r\n"
        ],
        "1802407": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            " \r\nTabela 1\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDiscriminação das Origens de Recursos - DICOR\r\n110000 - RECEITAS\r\n111000 - SUBSÍDIO DO TESOURO\r\n112000 - OPERACIONAL\r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n113000 - NÃO OPERACIONAL\r\n113100 - Alienação de Bens\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n113210 - Títulos Públicos\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n113300 - Aluguéis\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n113490 - Outras Fontes\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n130000 - OUTROS RECURSOS\r\n131000 - AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n\r\n131100 - Participação da União no Capital - Tesouro\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n131330 - Outras Estatais\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n132000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132900 - Outras Fontes\r\n133000 - RECURSOS DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS DE LONGO PRAZO\r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n139000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n139100 - Debêntures\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n139210 - Controladora\r\n139220 - Outras Estatais\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n139290 - Outras Empresas\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n139910 - Controladora\r\n139920 - Outras Estatais\r\n139990 - Demais Recursos\r\n199999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\nId: 1802407\r\n"
        ],
        "1802408": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            " \r\nTabela 2\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDISCRIMINAÇÃO DAS APLICAÇÕES DOS RECURSOS - DICAR\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n221100 - Operações Internas\r\n221200 - Operações Externas\r\n221400 - Debêntures\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221900 - Outras Fontes\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n222290 - Demais\r\n222900 - Demais\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n223110 - Subsidiária Integral\r\n223190 - Participação em Demais Empresas Controladas\r\n2231191 - Participação Individual\r\n2231192 - Participação em Conjunto\r\n223200 - Participação em Sociedades Coligadas - Estatais Estaduais\r\n223300 - Participação em Sociedades Coligadas - Empresas Privadas\r\n223310 - Sociedade de Propósito Específico - SPE\r\n223390 - Participações em Demais Empresas Privadas\r\n223400 - Participações de Sociedades Coligadas - Estatais Federais/ Municipais\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n229100 - Dividendos\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n241100 - Salário Base\r\n241110 - Salário de Empregados\r\n241120 - Honorários de Diretorias e Conselhos\r\n241200 - Horas-Extras\r\n241300 - Comissões por Função\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n241710 - Contribuições Patronais (Previdência Complementar)\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\nMédica)\r\n241790 - Demais\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n242110 - Nacionais\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242119 - Demais\r\n242120 - Importados\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n242129 - Demais\r\n242200 - Material de Consumo\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n243190 - Demais\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n243220 - Cesta Básica\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n243290 - Demais Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n243340 - Patrocínio\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n246100 - Operações Internas\r\n246200 - Operações Externas\r\n246400 - Debêntures\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246900 - Outras Fontes\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n249190 - Demais\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n249290 - Demais\r\n249300 - Royalties\r\n249400 - Aluguéis\r\n249500 - Multas\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n249711 - Participação de Empregados\r\n249712 - Participação de Diretores\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n249900 - Demais\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\nId: 1802408\r\n"
        ],
        "1802409": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            " \r\nTabela 3\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nDEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA - DFLUX\r\n300000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n310000 - INGRESSOS DE CAPITAL\r\n311000 - DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n312000 - DE EMPRÉSTIMOS EM MOEDA\r\n319000 - DEMAIS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n320000 - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO\r\n321000 - PRINCIPAL\r\n322000 - JUROS E OUTROS\r\n322100 - Instituições Financeiras\r\n322200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n322900 - Outras Fontes\r\n350000 - ENTRADAS GERAIS\r\n351000 - ENTRADAS DE VENDAS E OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS\r\n352000 - ENTRADAS DE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS (Exceto financeiras)\r\n353000 - RECUPERAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS\r\nAPLICAÇÕES\r\n353100 - Principal\r\n353110 - Instituições Financeiras\r\n353120 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353190 - Outras Fontes\r\n353300 - Rendimento\r\n353310 - Instituições Financeiras\r\n353320 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353390 - Outras Fontes\r\n354000 - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE TERCEIROS (Cauções, Depósitos e\r\nOutras Obrigações)\r\n399999 - TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n410000 - SAÍDAS DE CAPITAL\r\n411000 - PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS\r\n412000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n413000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n414000 - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n415000 - APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE LONGO PRAZO \r\n416000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n416100 - Dividendos\r\n416900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n460000 - SAÍDAS GERAIS\r\n461000 - PAGAMENTOS DE CONTAS E OUTRAS OBRIGAÇÕES\r\n461100 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n461200 - Encargos Financeiros E Outros\r\n461210 - Operações Internas\r\n461220 - Operações Externas\r\n461240 - Debêntures\r\n461250 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n461290 - Outras Fontes\r\n461300 - Devolução de Recursos de Terceiros (Cauções, Depósitos e Outras\r\nObrigações)\r\n461400 - Demais Despesas e Custos\r\n461410 - Materiais e Produtos\r\n461420 - Serviços de Terceiros\r\n461430 - Utilidades e Serviços\r\n461440 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n461900 - Outros Dispêndios Correntes\r\n461910 - Materiais e Produtos\r\n461920 - Serviços de Terceiros\r\n461930 - Utilidades e Serviços\r\n461940 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n461990 - Outros Dispêndios Correntes\r\n461991 - Participação nos Lucros ou Resultados\r\n461999 - Demais Dispêndios\r\n\r\n462000 - ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS APLICAÇÕES\r\n462100 - Instituições Financeiras\r\n462200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n462900 - Demais Aplicações\r\n479999 - TOTAL DAS SAÍDAS\r\n\r\n480000 - DISPONÍVEL FINAL\r\nId: 1802409\r\n"
        ],
        "1802410": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            " \r\nTabela 4\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nFECHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - FEFCx\r\n520000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n539999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n549999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n559990 - SUBTOTAL\r\n561000 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CURTO PRAZO\r\n561100 - Empréstimos\r\n561200 - Amortização\r\n562000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E DE DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n562100 - Contas a Pagar\r\n562110 - Vincendo\r\n562120 - Vencido\r\n562900 - DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n563000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A RECEBER\r\n563100 - Vincendo\r\n563200 - Vencido\r\n564000 - VARIAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS e OUTROS CRÉDITOS\r\n565000 - AJUSTE DE RECEITAS e DESPESAS FINANCEIRAS\r\n570000 - DISPONÍVEL FINAL\r\nId: 1802410\r\n"
        ],
        "1802411": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            " \r\nTabela 5\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nUSOS E FONTES\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\nCÓDIGOS\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n220000\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n222000\r\nb - Inversões Financeiras\r\n223000\r\nc - Amortizações\r\n221000\r\nc.1. Operações Internas\r\n221100\r\nc.2. Operações Externas\r\n221200\r\nc.3. Debêntures\r\n221400\r\nc.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221500\r\nc.5. Outras Fontes\r\n221900\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n229000\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n240000\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n241000\r\nb. Materiais e Produtos\r\n242000\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n243000\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n244000\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n245000\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.2+f.3+f.4+f.5)\r\n246000\r\nf.1. Operações Internas\r\n246100\r\nf.2. Operações Externas\r\n246200\r\nf.3. Debêntures\r\n246400\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246500\r\nf.5. Outras Fontes\r\n246900\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n249000\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n299999\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n110000\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n111000\r\nb. Receita Operacional\r\n112000\r\nc. Receita Não Operacional\r\n113000\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (a+b+c)\r\n131000\r\na. Tesouro\r\n131100\r\nb. Participação Capital - Empresas Estatais\r\n131300\r\nc. Demais Participações\r\n131900\r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (a+b+c)\r\n132000\r\na. Instituições Financeiras\r\n132300\r\nb. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132400\r\nc. Outras Fontes\r\n132900\r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO (a+b+c+d)\r\n133000\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133100\r\nb. Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133200\r\nc. Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133300\r\nd. Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n133400\r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO (a+b+c)\r\n139000\r\na. Debêntures\r\n139100\r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\n139200\r\nc. Demais Recursos de Longo Prazo\r\n139900\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n199999\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n\r\na) FEFCX - Empréstimos\r\n561100\r\nb) FEFCX - Amortizações\r\n561200\r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n562100\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n562900\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n563000\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n564000\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n565000\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n\r\n\r\na) FEFCX - Disponível Inicial\r\n520000\r\nb) FEFCX - Disponível Final\r\n570000\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n\r\nId: 1802411\r\n"
        ],
        "1802412": [
            "2015-03-09 00:00:00",
            "\r\nTabela 6\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nPosição do Endividamento - Acompanhamento Mensal\r\nEMPRESA\r\n\r\nREFERÊNCIA\r\nRazão Social\r\nmês :\r\n\r\n\r\nano :\r\n\r\nValores em R mil\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\nN° da\r\nPASSIVO CIRCULANTE\r\nTotal do\r\nPASSIVO NÃO CIRCULANTE\r\nTOTAL DO\r\nNatureza\r\nLinha\r\nVencido\r\nA vencer até 360 dias\r\nPassivo Circulante\r\n(mais de 360 dias)\r\nENDIVIDAMENTO\r\nOBRIGAÇÕES A PAGAR (exceto Sentenças Judiciais a Pagar e Dividendos a Distribuir) \r\n01\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nFornecedores e Credores\r\n02\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPessoal a Pagar\r\n03\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nEncargos Sociais a Recolher\r\n04\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Tributárias\r\n05\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações de Exercícios Anteriores\r\n06\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nCREDORES - ENTIDADES E AGENTES\r\n07\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nUnião, Estados e Municípios\r\n08\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nCréditos de Terceiros\r\n09\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nFINANCIAMENTOS EM CIRCULAÇÃO\r\n10\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPrincipal do Financiamento\r\n11\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\nJuros do Financiamento\r\n12\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\nOPERAÇÕES DE CRÉDITO - INTERNAS\r\n13\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nUnião\r\n14\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nContratos de Empréstimos\r\n15\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Operações de Crédito\r\n16\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nVALORES PENDENTES A CURTO PRAZO\r\n17\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nAdiantamentos de Terceiros\r\n18\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nBens em Consignação\r\n19\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nPROVISÕES\r\n20\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisões Trabalhistas\r\n21\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisão para Indenizações Cíveis\r\n22\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nProvisão para Impostos e Contribuições Fiscais \r\n23\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Provisões inclusive para Contingências\r\n24\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nCONTROLE DE OBRIGAÇÕES - PAT\r\n25\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Sociais e Fiscais (exceto Parcelamento - PAES)\r\n26\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nParcelamento - PAES\r\n27\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nObrigações Contratuais\r\n28\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nOutras Obrigações a Pagar\r\n29\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDEMAIS DÍVIDAS\r\n30\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDepósitos\r\n31\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nSentenças Judiciais a Pagar\r\n32\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nDividendos a Distribuir\r\n33\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nReceitas Diferidas\r\n34\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nT O T A L\r\n35\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nResponsável pelas Informações\r\nData \r\n\r\nNome :\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nAssinatura :\r\nCargo :\r\n\r\n\r\n\r\nFax\r\n\r\nPara maiores esclarecimentos, favor contatar a SEPLAG no telefone (021) 2332-7065.\r\nId: 1802412\r\n"
        ],
        "1803764": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.175 DE 10 DE MARÇO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS NO VALOR DE R 10.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015; \r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/102/2015, \r\n\r\nDECRETA: \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, no valor de R 10.000,00 (dez mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1803764\r\n"
        ],
        "1803772": [
            "2015-03-11 00:00:00",
            " DE 10 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA OS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO Nº 44.901 DE 05 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO REFERIDO DCRETO QUE APRVOU A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOIVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS:\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/30.097/2011 vol.IV,\r\n:\r\n- que o Decreto nº 44.901, de 05 de agosto de 2014, enquadrou a sociedade LONDRINA BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.125.403/0001-92 e com inscrição estadual nº 75.585.578, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST;\r\n- que a LONDRINA BEBIDAS LTDA. foi incorporada pela empresa AMBEV S.A., conforme Atas das Assembleias Gerais Extraordinárias, da incorporadora e da incorporada, datadas de 1º de outubro de 2014, passando a segunda, em decorrência, a ser sucessora dos direitos e obrigações atinentes ao enquadramento da primeira, e\r\n- que a incorporadora AMBEV S.A. tem o interesse em utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na expansão de sua unidade industrial.\r\nCRETA:\r\n- Ficam alterados os artigos 1º e 2º do Decreto nº 44.901, de 05 de agosto de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 1º - Fica aprovado o enquadramento da AMBEV S.A., CNPJ nº 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE nº 79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOIVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os rquisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Ecnômico e Social - FUNDES, na expansão de sua unidade industrial, estabelecida no muncípio de Piraí, neste Estado do Rio de Janeiro.\r\nArt. 2º - O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a AMBEV S.A., será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, observadas as seguintes condições de fnanciamento:\r\n- limite de crédito: R 760 milhões (setecentos e sessenta milhões de reais), com correção anual do saldo do financiamento pela taxa de juros SELIC média do período;\r\nve por cento) do faturamento no mês anterior, limitado a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS próprio incremental, na forma estabelecida no contrato de fnanciamento a firmado;\r\n- período de fruição: até 120 (cento e vinte) meses;\r\nta) meses contados a partir da primeira liberção;\r\nto e vinte) meses contados a partir do término do perído de carência;\r\nto) ao ano;\r\n- taxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento) incidente sobre as parcelas do financiamento liberadas e amotizadas”\r\n(...)\r\n- À exceção do aditamento de que cuida o artigo 1º do presente Decreto, ficam ratificados os demais artigos e disposições constantes do Decreto nº 44.901, de 05 de agosto de 2014.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1803772\r\n"
        ],
        "1804420": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.246/2011 - Vol. II,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n79.074.454\r\nE-11/30.246/2011\r\nMEIRELLES E BARROS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1804420\r\n"
        ],
        "1804421": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2014\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/330/2013,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n79.919.780\r\nE-11/003/330/2013\r\nMERCO FOOD DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1804421\r\n"
        ],
        "1804432": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de R , PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015,E-01/004/400/2015, E-04/076/004/2015, E- 11/06/054/2015, E-12/002/208/2015, E-17/001/341/2015, E- 18/002/263/2015, E-18/005/80/2015 e E-21/044/4/2015,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 253.325.374,54 (duzentos e cinquenta e três milhões, trezentos e vinte cinco mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1804432\r\n"
        ],
        "1804433": [
            "2015-03-12 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.607.289.902\r\n5.526.271.804\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n150.700.967\r\n130.134.839\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n184.608.783\r\n176.766.904\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n29.416.946\r\n26.283.860\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n54.859.078\r\n47.513.779\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n574.271.300\r\n504.697.108\r\n2102\r\nSSCS\r\n29.898.958\r\n26.585.367\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n58.162.642\r\n58.162.642\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n372.031.431\r\n371.531.431\r\n2501\r\nSEAP\r\n889.601.071\r\n778.221.899\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n645.809.227\r\n624.055.564\r\n3201\r\nSEASDH\r\n455.229.504\r\n444.860.649\r\n3261\r\nFEAS\r\n96.309.893\r\n89.868.954\r\nId: 1804433\r\n"
        ],
        "1805301": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADE ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 93.268.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta do Processo no E-01/004/102/2015,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R 93.268.000,00 (noventa e três milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, no valor de R 473.405,78 (quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e oito centavos), na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1805314": [
            "2015-03-13 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2014\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/068/42/2015,\r\nDECRETA:\r\nFicam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Auditoria Geral do Estado, respectivamente na Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura e na Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania, os seguintes órgãos:\r\na) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transportes;\r\nb) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo.\r\nFicam alteradas as denominações dos órgãos da estrutura organizacional da Auditoria Geral do Estado na forma que se segue:\r\na) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras e Transportes, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Economia, Gestão e Infraestrutura, para Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras.\r\nb) Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo, Esporte e Lazer, da Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania, para Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Auditoria Geral do Estado relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEm consequência do disposto neste Decreto, o art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, e suas modificações, a estrutura organizacional, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 5°- A Secretaria de Estado de Fazenda terá a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n1.7 - Auditoria Geral do Estado;\r\n1.7.1 - Assessoria Especial;\r\n1.7.2 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais\r\nde Economia, Gestão e Infraestrutura;\r\n1.7.2.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Planejamento;\r\n1.7.2.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Fazenda;\r\n1.7.2.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Casa Civil, Governo e Vice-Governadoria;\r\n1.7.2.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Agricultura e Desenvolvimento Regional;\r\n1.7.2.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Obras;\r\n1.7.2.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Transportes;\r\n1.7.3 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Habitação, Segurança e Assistência Social;\r\n1.7.3.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Segurança;\r\n1.7.3.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Administração Penitenciária;\r\n1.7.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Defesa Civil;\r\n1.7.3.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ambiente;\r\n1.7.3.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Assistência Social, Envelhecimento Saudável e Prevenção à Dependência Química;\r\n1.7.3.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Desenvolvimento Econômico e Habitação;\r\n1.7.4 - Superintendência de Auditoria das Atividades Governamentais de Capital Humano e Direitos da Cidadania;\r\n1.7.4.1 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Educação;\r\n1.7.4.2 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo;\r\n1.7.4.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura;\r\n1.7.4.4 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Ciência, Tecnologia, Trabalho e Defesa do Consumidor;\r\n1.7.4.5 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Saúde;\r\n1.7.4.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - Esporte, Lazer e Juventude;\r\n1.7.5 - Superintendência de Auditoria das Contas da Administração Indireta;\r\n1.7.5.1 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Autarquias;\r\n1.7.5.2 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Fundações;\r\n1.7.5.3 - Coordenadoria de Auditoria das Contas das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.\r\n1.7.6 - Superintendência de Auditoria de Convênios e Contratos;\r\n1.7.6.1 - Coordenadoria de Auditoria de Convênios;\r\n1.7.6.2 - Coordenadoria de Auditoria de Contratos;\r\n1.7.7 - Superintendência de Tecnologia, Planejamento e Normas de Auditoria;\r\n1.7.7.1 - Coordenadoria de Normas, Estudos e Capacitação de Auditoria;\r\n1.7.7.2 - Coordenadoria de Tecnologia e Planejamento de Auditoria;\r\n1.7.7.3 - Coordenadoria de Suporte ao Controle Social e de Prevenção à Corrupção.\r\n1.7.8 - Superintendência de Auditoria Operacional e de Ações Estratégicas;\r\n1.7.8.1 - Coordenadoria de Auditoria de Acompanhamento das Contas do Governador e Índices Constitucionais;\r\n1.7.8.2 - Coordenadoria de Auditoria de Obrigações Fiscais e Previdenciárias;\r\n1.7.8.3 - Coordenadoria de Auditoria de Natureza Operacional.\r\n1.7.9 - Superintendência de Auditoria da Área de Pessoal e de Demandas Extraordinárias;\r\n1.7.9.1 - Coordenadoria de Auditoria de Tomada de Contas Especial;\r\n1.7.9.2 - Coordenadoria de Auditoria da Área de Pessoal;\r\n1.7.9.3 - Coordenadoria de Auditoria de Trabalhos Especiais;\r\n1.7.10 - Divisão de Apoio Administrativo.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 12/03/2015\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\n06 (a)\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\n06\r\nSupervisor de Auditoria\r\nDAS-7\r\n02 (b)\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n02\r\nCoordenador Setorial II\r\nDAS-8\r\n01 (c)\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n02 (d)\r\nAuditor Interno\r\nDAS-6\r\n01 (e)\r\nAssessor Setorial II\r\nDAS-7\r\n03 (f)\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nÚltimos Ocupantes:\r\nNome\r\nID\r\n(a)\r\nAdriana Leres de Jesus\r\n5012770-5\r\nFelipe Marinho Diniz\r\n4390036-4\r\nMilena Ferreira de Oliveira \r\n4262875-0\r\nThaysa Christine Araujo dos Santos\r\n4380333-4\r\nClaysson Silva da Cunha \r\n4370470-0\r\nLeandro Paes Soares\r\n5005907-6\r\n(b)\r\nFrank da Rocha Cavalcante \r\n4319080-4\r\nVictor Hugo Ayres Sena \r\n5011989-3\r\n(c)\r\nElizeu Oliveira Dias \r\n4332671-4\r\n(d)\r\nAntonio Ceciliano Neto \r\n5005910-6\r\nThelma Regina Albuquerque Santos da Silva \r\n1961186-2\r\n(e) \r\nPaulo Roberto de Souza \r\n4183436-4\r\n(f)\r\nVictor Marcell Almeida de Melo\r\n5005912-2\r\nThiago Couto Lage\r\n5005911-4\r\nDayse do Espírito Santo Pinto\r\n1943985-7,\r\nId: 1805314\r\n"
        ],
        "1806019": [
            "2015-03-16 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2014\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 12, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015, DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/014/0003/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 12, de 13 de fevereiro de 2015, do Prefeito Municipal de Valença, que declarou o Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Tempestade Local/convectiva - Granizo - COBRADE 1.3.2.1.3, no dia 07 de fevereiro do corrente ano;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo E-27/014/0003/2015.\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SUL em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 12, de 13 de fevereiro de 2015, do Prefeito Municipal de Valença.\r\nEste Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1806019\r\n"
        ],
        "1806020": [
            "2015-03-16 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2014\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2015, DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/014/0004/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 04, de 13 de janeiro de 2015, da Prefeita Municipal de Rio das Flores, que declarou o Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Enxurradas - COBRADE 1.2.2.0.0, no dia 05 de janeiro do corrente ano;\r\n- as conseqüências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo E-27/014/0004/2015;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SUL em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 04, de 13 de janeiro de 2015, da Prefeita Municipal de Rio das Flores.\r\nEste Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1806020\r\n"
        ],
        "1806021": [
            "2015-03-16 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2014\r\nTRANSFERE O PROGRAMA DE ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENO E PESCA - SEDRAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista que consta do Processo nº E-11/001/145/2015,\r\nDECRETA:\r\n- Fica o Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, com criação autorizada pela Lei nº 4.149, de 03 de setembro de 2003, transferido da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS para a estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP.\r\n- Em decorrência do disposto no artigo 1º deste decreto transferem-se os arquivos, documentos, bens, incluindo a sede do Programa, localizada à Rua Real Grandeza nº 293 - Botafogo, RJ.\r\n- Os Secretários de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, providenciarão outras medidas complementares necessárias em decorrência das alterações introduzidas por este Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1806021\r\n"
        ],
        "1806022": [
            "2015-03-16 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, A POLIGONAL QUE MENCIONA, ABRANGENDO DIVERSOS IMÓVEIS, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DA BACIA DE INUNDAÇÃO E OBRAS DO COMPLEXO DO CANAL E DESVIO DA RODOVIA RJ-210 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5º, alínea I, e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 07/001/554/2014,\r\n\r\n:\r\n- as demandas existentes pelas municipalidades da Região Noroeste Fluminense por conta das diversas perdas econômicas e de vidas humanas pelas diversas cheias, ocorridas com frequência nos municípios de Cardoso Moreira, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé e Santo Antonio de Pádua pelos extravasamentos dos rios Muriaé e Pomba;\r\n- a contratação de obras para mitigar os danos das cheias com tempo de recorrência calculado em 25 (vinte e cinco) anos;\r\n- que a construção e operação desta bacia de contenção e seu canal extravasor evitará inundações dentro do estudo realizado, levando para fora da Cidade de Itaperuna o volume de chuvas que a inundariam;\r\n- a necessidade de conclusão das obras contratadas para segurança da população regional; e\r\n- que a poligonal que versa este decreto deverá ser utilizada quando de sua não utilização como contenção de forma ambientalmente adequada, não comprometendo sua finalidade principal.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Secretaria de Estado do Ambiente, ou de empresa por esta contratada, direta ou indiretamente, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de terras situadas no Estado do Rio de Janeiro, no trecho do Município de Itaperuna, e cujas restrições administrativas são imprescindíveis à construção e operação da bacia de inundação com cota para NA-TR25 de 119,5 metros e envoltória das obras do complexo do canal e desvio da rodovia RJ 210.\r\n- A faixa de terras a que se refere o caput deste artigo, com aproximadamente 6.236.253,00 m² (seis milhões e duzentos e trinta e seis mil e duzentos e cinquenta e três metros quadrados), relativa ao trecho da Bacia de inundação e envoltória das obras do complexo do canal e desvio da rodovia RJ 210 no Município de Itaperuna, situada no Estado do Rio de Janeiro, assim se descreve e caracteriza: faixa de terras com aproximadamente 60 metros de largura e extensão 4.152,00 m (quatro mil cento e cinquenta e dois metros) no desvio da RJ 210, faixa de terras com aproximadamente 100 metros de largura e extensão de 6.420,00 m (seis mil quatrocentos e vinte metros), destinados à área não edificante, cujo eixo tem início no:\r\nPonto PI-1, de coordenadas LAT=\"21°11'40,59\" e LONG=\"41°55'38,34\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 121m, até chegar ao Ponto PI-2, de coordenadas LAT=\"21°11'44,08\" e LONG=\"41°55'36,43\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 65m, até chegar ao Ponto PI-3, de coordenadas LAT=\"21°11'44,67\" e LONG=\"41°55'34,29\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 228m, até chegar ao Ponto PI-4, de coordenadas LAT=\"21°11'51,34\" e LONG=\"41°55'30,86\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 105m, cruzando estrada vicinal até chegar ao Ponto PI-5, de coordenadas LAT=\"21°11'54,72\" e LONG=\"41°55'30,42\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 143m, até chegar ao Ponto PI-6, de coordenadas LAT=\"21°11'57,26\" e LONG=\"41°55'26,29\", segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 37m, até chegar ao Ponto PI-7, de coordenadas LAT=\"21°11'58,38\" e LONG=\"41°55'26,72\", segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 68m, até chegar ao Ponto PI-8, de coordenadas LAT=\"21°11'57,72\" e LONG=\"41°55'28,95\", segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 147m, até chegar ao Ponto PI-9, de coordenadas LAT=\"21°11'59,16\" e LONG=\"41°55'33,81\", segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 75m, até chegar ao Ponto PI-10, de coordenadas LAT=\"21°12'01,08\" e LONG=\"41°55'35,40\", segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 96m, até chegar ao Ponto PI-11, de coordenadas LAT=\"21°12'03,97\" e LONG=\"41°55'36,66\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 163m, até chegar ao Ponto PI-12, de coordenadas LAT=\"21°12'08,77\" e LONG=\"41°55'34,28\", segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 59m, até chegar ao Ponto PI-13, de coordenadas LAT=\"21°12'10,58\" e LONG=\"41°55'34,98\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 50m, até chegar ao Ponto PI-14, de coordenadas LAT=\"21°12'11,76\" e LONG=\"41°55'33,82\", segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 31m, até chegar ao Ponto PI-15, de coordenadas LAT=\"21°12'11,22\" e LONG=\"41°55'32,90\", segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 139m, até chegar ao Ponto PI-16, de coordenadas LAT=\"21°12'10,85\" e LONG=\"41°55'28,11\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 127m, até chegar ao Ponto PI-17, de coordenadas LAT=\"21°12'11,76\" e LONG=\"41°55'23,83\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 62m, até chegar ao Ponto PI-18, de coordenadas LAT=\"21°12'12,60\" e LONG=\"41°55'21,88\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 115m, até chegar ao Ponto PI-19, de coordenadas LAT=\"21°12'16,22\" e LONG=\"41°55'20,89\", segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 85m, até chegar ao Ponto PI-20, de coordenadas LAT=\"21°12'18,87\" e LONG=\"41°55'21,76\", segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 19m, até chegar ao Ponto PI-21, de coordenadas LAT=\"21°12'19,23\" e LONG=\"41°55'22,30\", segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 96m, Estrada do Poço Fundo até chegar ao Ponto PI-22, de coordenadas LAT=\"21°12'18,83\" e LONG=\"41°55'25,60\", segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 298m, até chegar ao Ponto PI-23, de coordenadas LAT=\"21°12'23,49\" e LONG=\"41°55'34,67\", segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 122m, até chegar ao Ponto PI-24, de coordenadas LAT=\"21°12'26,42\" e LONG=\"41°55'37,53\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 95m, cruzando estrada vicinal até chegar ao Ponto PI-25, de coordenadas LAT=\"21°12'27,46\" e LONG=\"41°55'34,42\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 107m, cruzando estrada vicinal até chegar ao Ponto PI-26, de coordenadas LAT=\"21°12'30,64\" e LONG=\"41°55'32,88\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 113m, até chegar ao Ponto PI-27, de coordenadas LAT=\"21°12'34,26\" e LONG=\"41°55'32,29\", segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 93m, até chegar ao Ponto PI-28, de coordenadas LAT=\"21°12'34,30\" e LONG=\"41°55'35,50\", segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 34m, até chegar ao Ponto PI-29, de coordenadas LAT=\"21°12'35,41\" e LONG=\"41°55'35,65\", segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 202m, até chegar ao Ponto PI-30, de coordenadas LAT=\"21°12'41,29\" e LONG=\"41°55'38,75\", segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 107m, até chegar ao Ponto PI-31, de coordenadas LAT=\"21°12'44,77\" e LONG=\"41°55'38,88\", segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 89m, até chegar ao Ponto PI-32, de coordenadas LAT=\"21°12'46,42\" e LONG=\"41°55'41,41\", segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 69m, até chegar ao Ponto PI-33, de coordenadas LAT=\"21°12'47,11\" e LONG=\"41°55'43,68\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 132m, até chegar ao Ponto PI-34, de coordenadas LAT=\"21°12'47,28\" e LONG=\"41°55'39,11\", segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 151m, até chegar ao Ponto PI-35, de coordenadas LAT=\"21°12'44,52\" e LONG=\"41°55'34,79\", segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 150m, até chegar ao Ponto PI-36, de coordenadas LAT=\"21°12'42,71\" e LONG=\"41°55'29,95\", segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 62m, até chegar ao Ponto PI-37, de coordenadas LAT=\"21°12'42,61\" e LONG=\"41°55'27,80\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 827m, atravessando o Rio Muriaé e cruzando estrada vicinal até chegar ao Ponto PI-38, de coordenadas LAT=\"21°12'48,20\" e LONG=\"41°54'59,76\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 480m, até chegar ao Ponto PI-39, de coordenadas LAT=\"21°12'56,20\" e LONG=\"41°54'45,50\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 43m, até chegar ao Ponto PI-40, de coordenadas LAT=\"21°12'56,31\" e LONG=\"41°54'44,02\", segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 67m, cruzando estrada vicinal até chegar ao Ponto PI-41, de coordenadas LAT=\"21°12'55,36\" e LONG=\"41°54'41,92\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 60m, cruzando RJ 210 até chegar ao Ponto PI-42, de coordenadas LAT=\"21°12'57,07” e LONG=\"41°54'40,90”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 38m, até chegar ao Ponto PI-43, de coordenadas LAT=\"21°12'57,53” e LONG=\"41°54'42,13”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 117m, cruzando RJ 210 até chegar ao Ponto PI-44, de coordenadas LAT=\"21°12'57,38” e LONG=\"41°54'46,18”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 603m, até chegar ao Ponto PI-45, de coordenadas LAT=\"21°12'48,88” e LONG=\"41°55'04,99”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 687m, atravessando o Rio Muriaé e cruzando estrada vicinal até chegar ao Ponto PI-46, de coordenadas LAT=\"21°12'44,46” e LONG=\"41°55'28,32”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 78m, até chegar ao Ponto PI-47, de coordenadas LAT=\"21°12'44,88” e LONG=\"41°55'30,97”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 78m, até chegar ao Ponto PI-48, de coordenadas LAT=\"21°12'46,18” e LONG=\"41°55'33,30”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 169m, até chegar ao Ponto PI-49, de coordenadas LAT=\"21°12'48,59” e LONG=\"41°55'38,57”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 45m, até chegar ao Ponto PI-50, de coordenadas LAT=\"21°12'48,78” e LONG=\"41°55'40,11”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 116m, até chegar ao Ponto PI-51, de coordenadas LAT=\"21°12'48,33” e LONG=\"41°55'44,10”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 134m, até chegar ao Ponto PI-52, de coordenadas LAT=\"21°12'52,60” e LONG=\"41°55'45,01”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 78m, até chegar ao Ponto PI-53, de coordenadas LAT=\"21°12'53,77” e LONG=\"41°55'42,62”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 121m, até chegar ao Ponto PI-54, de coordenadas LAT=\"21°12'51,36” e LONG=\"41°55'39,29”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 71m, até chegar ao Ponto PI-55, de coordenadas LAT=\"21°12'53,14” e LONG=\"41°55'37,75”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 295m, cruzando estrada vicinal até chegar ao Ponto PI-56, de coordenadas LAT=\"21°12'55,02” e LONG=\"41°55'27,71”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 346m, atravessando o Rio Muriaé e cruzando estrada vicinal até chegar ao Ponto PI-57, de coordenadas LAT=\"21°13'04,27” e LONG=\"41°55'20,88”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 427m, cruzando RJ 210 até chegar ao Ponto PI-58, de coordenadas LAT=\"21°13'18,11” e LONG=\"41°55'21,98”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 292m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-59, de coordenadas LAT=\"21°13'26,61” e LONG=\"41°55'17,53”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 123m, até chegar ao Ponto PI-60, de coordenadas LAT=\"21°13'29,92” e LONG=\"41°55'15,13”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 94m, até chegar ao Ponto PI-61, de coordenadas LAT=\"21°13'32,98” e LONG=\"41°55'15,14”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 228m, até chegar ao Ponto PI-62, de coordenadas LAT=\"21°13'38,86” e LONG=\"41°55'10,32”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 228m, até chegar ao Ponto PI-63, de coordenadas LAT=\"21°13'43,38” e LONG=\"41°55'07,77”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 82m, até chegar ao Ponto PI-64, de coordenadas LAT=\"21°13'44,76” e LONG=\"41°55'03,61”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 122m, até chegar ao Ponto PI-65, de coordenadas LAT=\"21°13'46,22” e LONG=\"41°54'59,67”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 105m, até chegar ao Ponto PI-66, de coordenadas LAT=\"21°13'45,03” e LONG=\"41°54'56,26”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 120m, até chegar ao Ponto PI-67, de coordenadas LAT=\"21°13'46,61” e LONG=\"41°54'52,45”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 60m, até chegar ao Ponto PI-68, de coordenadas LAT=\"21°13'46,19” e LONG=\"41°54'50,42”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 159m, até chegar ao Ponto PI-69, de coordenadas LAT=\"21°13'47,14” e LONG=\"41°54'45,01”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 30m, até chegar ao Ponto PI-70, de coordenadas LAT=\"21°13'48,09” e LONG=\"41°54'45,28”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 89m, cruzando Estrada Pará Alto Limoeiro até chegar ao Ponto PI-71, de coordenadas LAT=\"21°13'50,54” e LONG=\"41°54'46,94”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 153m, até chegar ao Ponto PI-72, de coordenadas LAT=\"21°13'52,17” e LONG=\"41°54'41,94”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 131m, até chegar ao Ponto PI-73, de coordenadas LAT=\"21°13'51,65” e LONG=\"41°54'37,44”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 53m, até chegar ao Ponto PI-74, de coordenadas LAT=\"21°13'51,66” e LONG=\"41°54'35,60”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 53m, até chegar ao Ponto PI-75, de coordenadas LAT=\"21°13'52,27” e LONG=\"41°54'33,88”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 926m, até chegar ao Ponto PI-76, de coordenadas LAT=\"21°14'07,80” e LONG=\"41°54'06,39”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 86m, até chegar ao Ponto PI-77, de coordenadas LAT=\"21°14'09,84” e LONG=\"41°54'04,33”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 330m, até chegar ao Ponto PI-78, de coordenadas LAT=\"21°14'18,08” e LONG=\"41°53'57,02”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 382m, até chegar ao Ponto PI-79, de coordenadas LAT=\"21°14'19,24” e LONG=\"41°53'43,85”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 83m, até chegar ao Ponto PI-80, de coordenadas LAT=\"21°14'20,13” e LONG=\"41°53'41,15”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 93m, até chegar ao Ponto PI-81, de coordenadas LAT=\"21°14'22,05” e LONG=\"41°53'38,65”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 83m, até chegar ao Ponto PI-82, de coordenadas LAT=\"21°14'24,38” e LONG=\"41°53'37,21”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 77m, até chegar ao Ponto PI-83, de coordenadas LAT=\"21°14'26,82” e LONG=\"41°53'36,62”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 189m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-84, de coordenadas LAT=\"21°14'32,89” e LONG=\"41°53'35,63”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 84m, até chegar ao Ponto PI-85, de coordenadas LAT=\"21°14'34,65” e LONG=\"41°53'33,39”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 57m, cruzando RJ 198 até chegar ao Ponto PI-86, de coordenadas LAT=\"21°14'35,39” e LONG=\"41°53'31,59”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 466m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-87, de coordenadas LAT=\"21°14'37,24” e LONG=\"41°53'15,56”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 91m, até chegar ao Ponto PI-88, de coordenadas LAT=\"21°14'37,91” e LONG=\"41°53'12,48”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 92m, atravessando córrego até chegar ao Ponto PI-89, de coordenadas LAT=\"21°14'39,04” e LONG=\"41°53'09,54”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 411m, atravessando córrego até chegar ao Ponto PI-90, de coordenadas LAT=\"21°14'45,57” e LONG=\"41°52'57,11”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 90m, até chegar ao Ponto PI-91, de coordenadas LAT=\"21°14'46,36” e LONG=\"41°52'54,11”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 105m, atravessando córrego até chegar ao Ponto PI-92, de coordenadas LAT=\"21°14'46,55” e LONG=\"41°52'50,49”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 236m, até chegar ao Ponto PI-93, de coordenadas LAT=\"21°14'45,49” e LONG=\"41°52'42,39”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 68m, até chegar ao Ponto PI-94, de coordenadas LAT=\"21°14'44,31” e LONG=\"41°52'40,39”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 80m, até chegar ao Ponto PI-95, de coordenadas LAT=\"21°14'42,03” e LONG=\"41°52'39,05”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 183m, até chegar ao Ponto PI-96, de coordenadas LAT=\"21°14'36,09” e LONG=\"41°52'38,86”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 78m, até chegar ao Ponto PI-97, de coordenadas LAT=\"21°14'33,61” e LONG=\"41°52'38,39”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 97m, até chegar ao Ponto PI-98, de coordenadas LAT=\"21°14'30,74” e LONG=\"41°52'37,00”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 67m, atravessando córrego até chegar ao Ponto PI-99, de coordenadas LAT=\"21°14'29,03” e LONG=\"41°52'35,57”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 478m, até chegar ao Ponto PI-100, de coordenadas LAT=\"21°14'17,72” e LONG=\"41°52'24,24”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 94m, atravessando córrego até chegar ao Ponto PI-101, de coordenadas LAT=\"21°14'15,92” e LONG=\"41°52'21,60”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 92m, atravessando córrego até chegar ao Ponto PI-102, de coordenadas LAT=\"21°14'14,55” e LONG=\"41°52'18,78”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 436m, até chegar ao Ponto PI-103, de coordenadas LAT=\"21°14'10,19” e LONG=\"41°52'04,43”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 209m, atravessando córrego/ cruzando Rua Franc. Abreu até chegar ao Ponto PI-104, de coordenadas LAT=\"21°14'05,54” e LONG=\"41°51'59,12”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 62m, até chegar ao Ponto PI-105, de coordenadas LAT=\"21°14'04,54” e LONG=\"41°51'57,25”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 223m, até chegar ao Ponto PI-106, de coordenadas LAT=\"21°14'01,66” e LONG=\"41°51'50,17”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 206m, passando pela margem do Rio Muriaé até chegar ao Ponto PI-107, de coordenadas LAT=\"21°14'03,94” e LONG=\"41°51'43,45”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 411m, cruzando Rua Francisco Abreu até chegar ao Ponto PI-108, de coordenadas LAT=\"21°14'10,51” e LONG=\"41°51'55,86”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 118m, até chegar ao Ponto PI-109, de coordenadas LAT=\"21°14'12,78” e LONG=\"41°51'59,15”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 200m, até chegar ao Ponto PI-110, de coordenadas LAT=\"21°14'14,95” e LONG=\"41°52'05,68”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 407m, até chegar ao Ponto PI-111, de coordenadas LAT=\"21°14'18,41” e LONG=\"41°52'19,30”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 608m, até chegar ao Ponto PI-112, de coordenadas LAT=\"21°14'32,48” e LONG=\"41°52'34,07”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 103m, até chegar ao Ponto PI-113, de coordenadas LAT=\"21°14'35,63” e LONG=\"41°52'35,32”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 210m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-114, de coordenadas LAT=\"21°14'42,46” e LONG=\"41°52'35,59”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 93m, até chegar ao Ponto PI-115, de coordenadas LAT=\"21°14'45,27” e LONG=\"41°52'36,80”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 124m, até chegar ao Ponto PI-116, de coordenadas LAT=\"21°14'48,01” e LONG=\"41°52'39,93”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 62m, até chegar ao Ponto PI-117, de coordenadas LAT=\"21°14'48,75” e LONG=\"41°52'41,94”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 207m, até chegar ao Ponto PI-118, de coordenadas LAT=\"21°14'49,68” e LONG=\"41°52'49,03”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 137m, até chegar ao Ponto PI-119, de coordenadas LAT=\"21°14'49,69” e LONG=\"41°52'53,77”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 110m, até chegar ao Ponto PI-120, de coordenadas LAT=\"21°14'48,90” e LONG=\"41°52'57,48”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 73m, até chegar ao Ponto PI-121, de coordenadas LAT=\"21°14'48,00” e LONG=\"41°52'59,83”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 376m, até chegar ao Ponto PI-122, de coordenadas LAT=\"21°14'41,93” e LONG=\"41°53'11,13”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 97m, até chegar ao Ponto PI-123, de coordenadas LAT=\"21°14'40,80” e LONG=\"41°53'14,27”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 258m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-124, de coordenadas LAT=\"21°14'39,71” e LONG=\"41°53'23,14”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 258m, atravessando córrego até chegar ao Ponto PI-125, de coordenadas LAT=\"21°14'38,61” e LONG=\"41°53'32,01”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 57m, cruzando RJ 198 até chegar ao Ponto PI-126, de coordenadas LAT=\"21°14'38,12” e LONG=\"41°53'33,93”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 57m, até chegar ao Ponto PI-127, de coordenadas LAT=\"21°14'37,14” e LONG=\"41°53'35,62”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 120m, até chegar ao Ponto PI-128, de coordenadas LAT=\"21°14'34,50” e LONG=\"41°53'38,69”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 275m, até chegar ao Ponto PI-129, de coordenadas LAT=\"21°14'25,72” e LONG=\"41°53'40,38”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 68m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-130, de coordenadas LAT=\"21°14'23,83” e LONG=\"41°53'41,61”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 80m, até chegar ao Ponto PI-131, de coordenadas LAT=\"21°14'22,53” e LONG=\"41°53'44,02”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 365m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI- 132, de coordenadas LAT=\"21°14'21,50” e LONG=\"41°53'56,63”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 95m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-133, de coordenadas LAT=\"21°14'20,59” e LONG=\"41°53'59,79”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 378m, até chegar ao Ponto PI-134, de coordenadas LAT=\"21°14'10,93” e LONG=\"41°54'07,87”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 61m, até chegar ao Ponto PI-135, de coordenadas LAT=\"21°14'09,74” e LONG=\"41°54'09,55”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 879m, até chegar ao Ponto PI-136, de coordenadas LAT=\"21°13'55,05” e LONG=\"41°54'35,66”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 35m, até chegar ao Ponto PI-137, de coordenadas LAT=\"21°13'54,85” e LONG=\"41°54'36,85”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 106m, até chegar ao Ponto PI-138, de coordenadas LAT=\"21°13'55,44” e LONG=\"41°54'40,48”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 38m, até chegar ao Ponto PI-139, de coordenadas LAT=\"21°13'55,50” e LONG=\"41°54'41,79”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 146m, até chegar ao Ponto PI-140, de coordenadas LAT=\"21°13'54,45” e LONG=\"41°54'46,71”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 56m, até chegar ao Ponto PI-141, de coordenadas LAT=\"21°13'53,74” e LONG=\"41°54'48,51”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 69m, até chegar ao Ponto PI-142, de coordenadas LAT=\"21°13'53,80” e LONG=\"41°54'50,90”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 56m, até chegar ao Ponto PI-143, de coordenadas LAT=\"21°13'55,12” e LONG=\"41°54'52,26”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 65m, até chegar ao Ponto PI-144, de coordenadas LAT=\"21°13'57,18” e LONG=\"41°54'52,73”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 101m, até chegar ao Ponto PI-145, de coordenadas LAT=\"21°14'00,27” e LONG=\"41°54'51,57”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 70m, cruzando Estrada Pará Alto Limoeiro até chegar ao Ponto PI-146, de coordenadas LAT=\"21°14'01,46” e LONG=\"41°54'49,50”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 23m, até chegar ao Ponto PI-147, de coordenadas LAT=\"21°14'02,20” e LONG=\"41°54'49,37”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 60m, até chegar ao Ponto PI-148, de coordenadas LAT=\"21°14'04,11” e LONG=\"41°54'49,79”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 170m, até chegar ao Ponto PI-149, de coordenadas LAT=\"21°14'08,62” e LONG=\"41°54'53,17”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 58m, até chegar ao Ponto PI-150, de coordenadas LAT=\"21°14'09,60” e LONG=\"41°54'54,87”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 80m, passando pela Estrada Pará Alto Limoeiro até chegar ao Ponto PI-151, de coordenadas LAT=\"21°14'11,60” e LONG=\"41°54'56,66”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 29m, até chegar ao Ponto PI-152, de coordenadas LAT=\"21°14'11,83” e LONG=\"41°54'57,62”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 39m, até chegar ao Ponto PI-153, de coordenadas LAT=\"21°14'10,93” e LONG=\"41°54'58,57”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 85m, até chegar ao Ponto PI-154, de coordenadas LAT=\"21°14'08,43” e LONG=\"41°54'59,81”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 28m, até chegar ao Ponto PI-155, de coordenadas LAT=\"21°14'07,54” e LONG=\"41°54'59,94”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 52m, até chegar ao Ponto PI-156, de coordenadas LAT=\"21°14'07,09” e LONG=\"41°54'58,21”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 30m, até chegar ao Ponto PI-157, de coordenadas LAT=\"21°14'06,15” e LONG=\"41°54'58,01”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 45m, até chegar ao Ponto PI-158, de coordenadas LAT=\"21°14'04,94” e LONG=\"41°54'57,10”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 45m, até chegar ao Ponto PI-159, de coordenadas LAT=\"21°14'03,57” e LONG=\"41°54'56,56”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 37m, até chegar ao Ponto PI-160, de coordenadas LAT=\"21°14'02,44” e LONG=\"41°54'56,94”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 62m, até chegar ao Ponto PI-161, de coordenadas LAT=\"21°14'00,43” e LONG=\"41°54'56,81”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 41m, até chegar ao Ponto PI-162, de coordenadas LAT=\"21°13'59,20” e LONG=\"41°54'56,30”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 59m, até chegar ao Ponto PI-163, de coordenadas LAT=\"21°13'57,67” e LONG=\"41°54'55,05”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 100m, até chegar ao Ponto PI-164, de coordenadas LAT=\"21°13'54,55” e LONG=\"41°54'56,02”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 90m, até chegar ao Ponto PI-165, de coordenadas LAT=\"21°13'51,95” e LONG=\"41°54'57,48”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 97m, até chegar ao Ponto PI-166, de coordenadas LAT=\"21°13'49,56” e LONG=\"41°54'59,65”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 114m, até chegar ao Ponto PI-167, de coordenadas LAT=\"21°13'48,31” e LONG=\"41°55'03,39”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 30m, até chegar ao Ponto PI-168, de coordenadas LAT=\"21°13'48,68” e LONG=\"41°55'04,33”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 24m, até chegar ao Ponto PI-169, de coordenadas LAT=\"21°13'48,13” e LONG=\"41°55'04,91”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 28m, até chegar ao Ponto PI-170, de coordenadas LAT=\"21°13'48,03” e LONG=\"41°55'05,86”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 62m, até chegar ao Ponto PI-171, de coordenadas LAT=\"21°13'46,90” e LONG=\"41°55'07,64”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 73m, até chegar ao Ponto PI-172, de coordenadas LAT=\"21°13'46,90” e LONG=\"41°55'10,16”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 82m, até chegar ao Ponto PI-173, de coordenadas LAT=\"21°13'45,13” e LONG=\"41°55'12,28”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 96m, até chegar ao Ponto PI-174, de coordenadas LAT=\"21°13'44,20” e LONG=\"41°55'15,47”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 45m, até chegar ao Ponto PI-175, de coordenadas LAT=\"21°13'44,67” e LONG=\"41°55'16,95”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 80m, até chegar ao Ponto PI-176, de coordenadas LAT=\"21°13'46,84” e LONG=\"41°55'18,49”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 27m, até chegar ao Ponto PI-177, de coordenadas LAT=\"21°13'47,72” e LONG=\"41°55'18,67”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 65m, até chegar ao Ponto PI-178, de coordenadas LAT=\"21°13'49,64” e LONG=\"41°55'17,70”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 59m, até chegar ao Ponto PI-179, de coordenadas LAT=\"21°13'51,53” e LONG=\"41°55'17,96”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 57m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-180, de coordenadas LAT=\"21°13'53,19” e LONG=\"41°55'18,87”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 181m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-181, de coordenadas LAT=\"21°13'56,85” e LONG=\"41°55'23,77”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 112m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-182, de coordenadas LAT=\"21°14'00,44” e LONG=\"41°55'24,46”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 102m, até chegar ao Ponto PI-183, de coordenadas LAT=\"21°14'03,58” e LONG=\"41°55'25,55”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 121m, até chegar ao Ponto PI-184, de coordenadas LAT=\"21°14'06,65” e LONG=\"41°55'28,15”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 117m, até chegar ao Ponto PI-185, de coordenadas LAT=\"21°14'07,34” e LONG=\"41°55'32,15”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 103m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-186, de coordenadas LAT=\"21°14'09,81” e LONG=\"41°55'34,58”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 140m, até chegar ao Ponto PI-187, de coordenadas LAT=\"21°14'10,93” e LONG=\"41°55'39,28”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 65m, até chegar ao Ponto PI-188, de coordenadas LAT=\"21°14'12,67” e LONG=\"41°55'40,57”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 88m, até chegar ao Ponto PI-189, de coordenadas LAT=\"21°14'13,60” e LONG=\"41°55'43,45”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 34m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-190, de coordenadas LAT=\"21°14'14,67” e LONG=\"41°55'43,73”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 27m, até chegar ao Ponto PI-191, de coordenadas LAT=\"21°14'15,53” e LONG=\"41°55'43,58”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 60m, até chegar ao Ponto PI-192, de coordenadas LAT=\"21°14'17,25” e LONG=\"41°55'44,58”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 40m, até chegar ao Ponto PI-193, de coordenadas LAT=\"21°14'17,82” e LONG=\"41°55'45,84”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 113m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-194, de coordenadas LAT=\"21°14'15,96” e LONG=\"41°55'49,23”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 25m, até chegar ao Ponto PI-195, de coordenadas LAT=\"21°14'15,77” e LONG=\"41°55'50,08”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 72m, até chegar ao Ponto PI-196, de coordenadas LAT=\"21°14'14,13” e LONG=\"41°55'51,84”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 56m, até chegar ao Ponto PI-197, de coordenadas LAT=\"21°14'14,53” e LONG=\"41°55'53,72”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 114m, até chegar ao Ponto PI-198, de coordenadas LAT=\"21°14'17,05” e LONG=\"41°55'56,63”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 315m, até chegar ao Ponto PI-199, de coordenadas LAT=\"21°14'27,04” e LONG=\"41°55'59,11”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 37m, até chegar ao Ponto PI-200, de coordenadas LAT=\"21°14'27,85” e LONG=\"41°55'58,18”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 39m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-201, de coordenadas LAT=\"21°14'27,74” e LONG=\"41°55'56,82”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 42m, até chegar ao Ponto PI-202, de coordenadas LAT=\"21°14'28,86” e LONG=\"41°55'55,97”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 109m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-203, de coordenadas LAT=\"21°14'32,24” e LONG=\"41°55'57,12”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 53m, até chegar ao Ponto PI-204, de coordenadas LAT=\"21°14'33,56” e LONG=\"41°55'55,95”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 55m, até chegar ao Ponto PI-205, de coordenadas LAT=\"21°14'34,96” e LONG=\"41°55'57,13”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 51m, até chegar ao Ponto PI-206, de coordenadas LAT=\"21°14'36,47” e LONG=\"41°55'56,40”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 42m, até chegar ao Ponto PI-207, de coordenadas LAT=\"21°14'37,22” e LONG=\"41°55'55,17”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 75m, até chegar ao Ponto PI-208, de coordenadas LAT=\"21°14'39,15” e LONG=\"41°55'56,75”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 51m, até chegar ao Ponto PI-209, de coordenadas LAT=\"21°14'38,93” e LONG=\"41°55'58,49”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 133m, até chegar ao Ponto PI-210, de coordenadas LAT=\"21°14'42,26” e LONG=\"41°56'01,42”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 28m, até chegar ao Ponto PI-211, de coordenadas LAT=\"21°14'43,15” e LONG=\"41°56'01,63”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 43m, até chegar ao Ponto PI-212, de coordenadas LAT=\"21°14'43,82” e LONG=\"41°56'02,95”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 69m, até chegar ao Ponto PI-213, de coordenadas LAT=\"21°14'43,81” e LONG=\"41°56'05,35”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 58m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI- 214, de coordenadas LAT=\"21°14'45,01” e LONG=\"41°56'06,91”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 191m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-215, de coordenadas LAT=\"21°14'50,43” e LONG=\"41°56'10,16\", segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 38m, até chegar ao Ponto PI-216, de coordenadas LAT=\"21°14'50,35” e LONG=\"41°56'11,49”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 55m, até chegar ao Ponto PI-217, de coordenadas LAT=\"21°14'52,09” e LONG=\"41°56'11,87”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 19m, até chegar ao Ponto PI-218, de coordenadas LAT=\"21°14'52,54” e LONG=\"41°56'11,40”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 175m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-219, de coordenadas LAT=\"21°14'57,54” e LONG=\"41°56'14,25\", segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 44m, até chegar ao Ponto PI-220, de coordenadas LAT=\"21°14'58,87” e LONG=\"41°56'13,72”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 93m, atravessando córrego até chegar ao Ponto PI-221, de coordenadas LAT=\"21°15'00,67” e LONG=\"41°56'16,30”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 95m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI- 222, de coordenadas LAT=\"21°14'59,85” e LONG=\"41°56'19,46”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 272m, até chegar ao Ponto PI-223, de coordenadas LAT=\"21°15'03,18” e LONG=\"41°56'28,20”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 93m, até chegar ao Ponto PI-224, de coordenadas LAT=\"21°15'03,32” e LONG=\"41°56'31,42”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 61m, até chegar ao Ponto PI-225, de coordenadas LAT=\"21°15'02,88” e LONG=\"41°56'33,49”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 49m, até chegar ao Ponto PI-226, de coordenadas LAT=\"21°15'01,96” e LONG=\"41°56'34,90”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 263m, até chegar ao Ponto PI-227, de coordenadas LAT=\"21°15'04,95” e LONG=\"41°56'43,43”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 123m, até chegar ao Ponto PI-228, de coordenadas LAT=\"21°15'08,77” e LONG=\"41°56'44,71”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 33m, até chegar ao Ponto PI-229, de coordenadas LAT=\"21°15'09,84” e LONG=\"41°56'44,71”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 51m, até chegar ao Ponto PI-230, de coordenadas LAT=\"21°15'11,43” e LONG=\"41°56'45,19”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 16m, até chegar ao Ponto PI-231, de coordenadas LAT=\"21°15'11,95” e LONG=\"41°56'45,14”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 12m, até chegar ao Ponto PI-232, de coordenadas LAT=\"21°15'12,33” e LONG=\"41°56'45,16”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 9m, até chegar ao Ponto PI-233, de coordenadas LAT=\"21°15'12,49” e LONG=\"41°56'45,41”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 20m, atravessando Ribeirão Limoeiro até chegar ao Ponto PI-234, de coordenadas LAT=\"21°15'12,14” e LONG=\"41°56'45,97”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 16m, até chegar ao Ponto PI-235, de coordenadas LAT=\"21°15'11,63” e LONG=\"41°56'45,96”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 34m, até chegar ao Ponto PI-236, de coordenadas LAT=\"21°15'11,14” e LONG=\"41°56'47,00”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 14m, até chegar ao Ponto PI-237, de coordenadas LAT=\"21°15'10,76” e LONG=\"41°56'47,25”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 25m, até chegar ao Ponto PI-238, de coordenadas LAT=\"21°15'09,96” e LONG=\"41°56'47,03”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 15m, até chegar ao Ponto PI-239, de coordenadas LAT=\"21°15'09,63” e LONG=\"41°56'46,67”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 42m, até chegar ao Ponto PI-240, de coordenadas LAT=\"21°15'08,29” e LONG=\"41°56'46,50”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 33m, até chegar ao Ponto PI-241, de coordenadas LAT=\"21°15'07,24” e LONG=\"41°56'46,66”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 56m, até chegar ao Ponto PI-242, de coordenadas LAT=\"21°15'05,66” e LONG=\"41°56'45,72”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 44m, até chegar ao Ponto PI-243, de coordenadas LAT=\"21°15'04,22” e LONG=\"41°56'45,56”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 24m, atravessando córrego até chegar ao Ponto PI-244, de coordenadas LAT=\"21°15'03,58” e LONG=\"41°56'46,06”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 8m, até chegar ao Ponto PI-245, de coordenadas LAT=\"21°15'03,35” e LONG=\"41°56'45,97”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 10m, até chegar ao Ponto PI-246, de coordenadas LAT=\"21°15'03,31” e LONG=\"41°56'45,64”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 42m, até chegar ao Ponto PI-247, de coordenadas LAT=\"21°15'02,27” e LONG=\"41°56'44,70”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 25m, até chegar ao Ponto PI-248, de coordenadas LAT=\"21°15'01,47” e LONG=\"41°56'44,48”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 28m, até chegar ao Ponto PI-249, de coordenadas LAT=\"21°15'00,74” e LONG=\"41°56'43,89”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 23m, até chegar ao Ponto PI-250, de coordenadas LAT=\"21°15'00,03” e LONG=\"41°56'44,18”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 46m, até chegar ao Ponto PI-251, de coordenadas LAT=\"21°14'58,58” e LONG=\"41°56'43,78”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 30m, até chegar ao Ponto PI-252, de coordenadas LAT=\"21°14'57,90” e LONG=\"41°56'43,01”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 54m, até chegar ao Ponto PI-253, de coordenadas LAT=\"21°14'57,28” e LONG=\"41°56'41,27”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 32m, até chegar ao Ponto PI-254, de coordenadas LAT=\"21°14'57,31” e LONG=\"41°56'40,18”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 104m, até chegar ao Ponto PI-255, de coordenadas LAT=\"21°14'58,91” e LONG=\"41°56'36,99”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 44m, até chegar ao Ponto PI-256, de coordenadas LAT=\"21°14'58,00” e LONG=\"41°56'35,82”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 37m, até chegar ao Ponto PI-257, de coordenadas LAT=\"21°14'57,82” e LONG=\"41°56'34,57”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 120m, até chegar ao Ponto PI-258, de coordenadas LAT=\"21°14'59,45” e LONG=\"41°56'30,78”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 121m, até chegar ao Ponto PI-259, de coordenadas LAT=\"21°14'58,19” e LONG=\"41°56'26,82”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 92m, até chegar ao Ponto PI-260, de coordenadas LAT=\"21°14'55,97” e LONG=\"41°56'24,71”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 65m, até chegar ao Ponto PI-261, de coordenadas LAT=\"21°14'53,93” e LONG=\"41°56'25,25”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 27m, até chegar ao Ponto PI-262, de coordenadas LAT=\"21°14'53,11” e LONG=\"41°56'24,97”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 26m, até chegar ao Ponto PI-263, de coordenadas LAT=\"21°14'52,69” e LONG=\"41°56'24,20”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 36m, até chegar ao Ponto PI-264, de coordenadas LAT=\"21°14'52,51” e LONG=\"41°56'22,98”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 48m, até chegar ao Ponto PI-265, de coordenadas LAT=\"21°14'51,07” e LONG=\"41°56'22,29”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 30m, até chegar ao Ponto PI-266, de coordenadas LAT=\"21°14'50,35” e LONG=\"41°56'21,61”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 88m, até chegar ao Ponto PI-267, de coordenadas LAT=\"21°14'50,06” e LONG=\"41°56'18,58”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 37m, até chegar ao Ponto PI-268, de coordenadas LAT=\"21°14'50,36” e LONG=\"41°56'17,35”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 33m, até chegar ao Ponto PI-269, de coordenadas LAT=\"21°14'49,49” e LONG=\"41°56'16,68”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 71m, até chegar ao Ponto PI-270, de coordenadas LAT=\"21°14'47,18” e LONG=\"41°56'16,55”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 38m, até chegar ao Ponto PI-271, de coordenadas LAT=\"21°14'45,97” e LONG=\"41°56'16,24”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 74m, até chegar ao Ponto PI-272, de coordenadas LAT=\"21°14'43,86” e LONG=\"41°56'14,98”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 22m, até chegar ao Ponto PI-273, de coordenadas LAT=\"21°14'43,54” e LONG=\"41°56'14,30”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 15m, até chegar ao Ponto PI-274, de coordenadas LAT=\"21°14'43,70” e LONG=\"41°56'13,80”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 27m, até chegar ao Ponto PI-275, de coordenadas LAT=\"21°14'44,53” e LONG=\"41°56'13,56”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 19m, até chegar ao Ponto PI-276, de coordenadas LAT=\"21°14'44,79” e LONG=\"41°56'12,97”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 43m, até chegar ao Ponto PI-277, de coordenadas LAT=\"21°14'43,85” e LONG=\"41°56'11,86”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 60m, até chegar ao Ponto PI-278, de coordenadas LAT=\"21°14'42,95” e LONG=\"41°56'10,02”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 24m, até chegar ao Ponto PI-279, de coordenadas LAT=\"21°14'42,24” e LONG=\"41°56'10,35”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 65m, até chegar ao Ponto PI-280, de coordenadas LAT=\"21°14'40,31” e LONG=\"41°56'09,41”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 34m, até chegar ao Ponto PI-281, de coordenadas LAT=\"21°14'39,28” e LONG=\"41°56'09,81”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 72m, até chegar ao Ponto PI-282, de coordenadas LAT=\"21°14'37,37” e LONG=\"41°56'11,23”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 28m, até chegar ao Ponto PI-283, de coordenadas LAT=\"21°14'37,04” e LONG=\"41°56'12,16”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 39m, até chegar ao Ponto PI-284, de coordenadas LAT=\"21°14'36,18” e LONG=\"41°56'13,17”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 140m, até chegar ao Ponto PI-285, de coordenadas LAT=\"21°14'32,18” e LONG=\"41°56'15,48”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 30m, até chegar ao Ponto PI-286, de coordenadas LAT=\"21°14'31,23” e LONG=\"41°56'15,66”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 38m, atravessando córrego até chegar ao Ponto PI-287, de coordenadas LAT=\"21°14'30,08” e LONG=\"41°56'15,24”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 13m, até chegar ao Ponto PI-288, de coordenadas LAT=\"21°14'29,91” e LONG=\"41°56'14,82”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 29m, até chegar ao Ponto PI-289, de coordenadas LAT=\"21°14'30,36” e LONG=\"41°56'13,95”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 27m, até chegar ao Ponto PI-290, de coordenadas LAT=\"21°14'29,96” e LONG=\"41°56'13,12”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 28m, até chegar ao Ponto PI-291, de coordenadas LAT=\"21°14'29,07” e LONG=\"41°56'12,94”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 50m, até chegar ao Ponto PI-292, de coordenadas LAT=\"21°14'27,92” e LONG=\"41°56'11,71”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 95m, até chegar ao Ponto PI-293, de coordenadas LAT=\"21°14'25,07” e LONG=\"41°56'10,48”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 32m, até chegar ao Ponto PI-294, de coordenadas LAT=\"21°14'24,22” e LONG=\"41°56'09,82”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 61m, até chegar ao Ponto PI-295, de coordenadas LAT=\"21°14'23,63” e LONG=\"41°56'07,80”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 29m, até chegar ao Ponto PI-296, de coordenadas LAT=\"21°14'22,69” e LONG=\"41°56'07,67”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 76m, até chegar ao Ponto PI-297, de coordenadas LAT=\"21°14'20,66” e LONG=\"41°56'06,19”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 31m, até chegar ao Ponto PI-298, de coordenadas LAT=\"21°14'21,18” e LONG=\"41°56'05,28”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 59m, até chegar ao Ponto PI-299, de coordenadas LAT=\"21°14'22,73” e LONG=\"41°56'04,11”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 34m, até chegar ao Ponto PI-300, de coordenadas LAT=\"21°14'22,45” e LONG=\"41°56'02,99”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 75m, até chegar ao Ponto PI-301, de coordenadas LAT=\"21°14'20,35” e LONG=\"41°56'01,67”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 58m, até chegar ao Ponto PI-302, de coordenadas LAT=\"21°14'18,61” e LONG=\"41°56'02,46”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 70m, até chegar ao Ponto PI-303, de coordenadas LAT=\"21°14'16,36” e LONG=\"41°56'02,24”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 93m, até chegar ao Ponto PI-304, de coordenadas LAT=\"21°14'13,75” e LONG=\"41°56'03,85”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 133m, até chegar ao Ponto PI-305, de coordenadas LAT=\"21°14'13,46” e LONG=\"41°56'08,45”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 69m, até chegar ao Ponto PI-306, de coordenadas LAT=\"21°14'13,93” e LONG=\"41°56'10,79”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 70m, até chegar ao Ponto PI-307, de coordenadas LAT=\"21°14'13,73” e LONG=\"41°56'13,19”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 57m, até chegar ao Ponto PI-308, de coordenadas LAT=\"21°14'13,15” e LONG=\"41°56'15,06”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 121m, até chegar ao Ponto PI-309, de coordenadas LAT=\"21°14'13,98” e LONG=\"41°56'19,16”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 52m, até chegar ao Ponto PI-310, de coordenadas LAT=\"21°14'13,66” e LONG=\"41°56'20,93”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 23m, até chegar ao Ponto PI-311, de coordenadas LAT=\"21°14'13,90” e LONG=\"41°56'21,70”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 20m, até chegar ao Ponto PI-312, de coordenadas LAT=\"21°14'13,59” e LONG=\"41°56'22,32”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 30m, até chegar ao Ponto PI-313, de coordenadas LAT=\"21°14'12,61” e LONG=\"41°56'22,37”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 17m, até chegar ao Ponto PI-314, de coordenadas LAT=\"21°14'12,66” e LONG=\"41°56'21,79”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 23m, até chegar ao Ponto PI-315, de coordenadas LAT=\"21°14'13,31” e LONG=\"41°56'21,38”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 25m, até chegar ao Ponto PI-316, de coordenadas LAT=\"21°14'13,21” e LONG=\"41°56'20,51”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 42m, até chegar ao Ponto PI-317, de coordenadas LAT=\"21°14'13,53” e LONG=\"41°56'19,09”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 29m, até chegar ao Ponto PI-318, de coordenadas LAT=\"21°14'12,86” e LONG=\"41°56'18,37”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 89m, até chegar ao Ponto PI-319, de coordenadas LAT=\"21°14'11,98” e LONG=\"41°56'15,42”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 42m, até chegar ao Ponto PI-320, de coordenadas LAT=\"21°14'12,12” e LONG=\"41°56'13,99”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 13m, até chegar ao Ponto PI-321, de coordenadas LAT=\"21°14'12,37” e LONG=\"41°56'13,62”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 139m, até chegar ao Ponto PI-322, de coordenadas LAT=\"21°14'11,52” e LONG=\"41°56'08,88”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 71m, até chegar ao Ponto PI-323, de coordenadas LAT=\"21°14'11,98” e LONG=\"41°56'06,46”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 30m, até chegar ao Ponto PI-324, de coordenadas LAT=\"21°14'12,30” e LONG=\"41°56'05,48”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 57m, até chegar ao Ponto PI-325, de coordenadas LAT=\"21°14'11,13” e LONG=\"41°56'03,97”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 86m, até chegar ao Ponto PI-326, de coordenadas LAT=\"21°14'10,19” e LONG=\"41°56'01,17”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 127m, até chegar ao Ponto PI-327, de coordenadas LAT=\"21°14'12,54” e LONG=\"41°55'57,55”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 80m, até chegar ao Ponto PI-328, de coordenadas LAT=\"21°14'11,06” e LONG=\"41°55'55,29”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 204m, até chegar ao Ponto PI-329, de coordenadas LAT=\"21°14'06,36” e LONG=\"41°55'50,31”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 84m, até chegar ao Ponto PI-330, de coordenadas LAT=\"21°14'05,36” e LONG=\"41°55'47,62”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 73m, até chegar ao Ponto PI-331, de coordenadas LAT=\"21°14'06,43” e LONG=\"41°55'45,37”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 66m, até chegar ao Ponto PI-332, de coordenadas LAT=\"21°14'05,26” e LONG=\"41°55'43,48”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 49m, até chegar ao Ponto PI-333, de coordenadas LAT=\"21°14'05,70” e LONG=\"41°55'41,86”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 53m, até chegar ao Ponto PI-334, de coordenadas LAT=\"21°14'04,17” e LONG=\"41°55'41,05”, se gue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 91m, até chegar ao Ponto PI-335, de coordenadas LAT=\"21°14'02,37” e LONG=\"41°55'43,54”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 91m, até chegar ao Ponto PI-336, de coordenadas LAT=\"21°13'59,42” e LONG=\"41°55'43,31”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 178m, até chegar ao Ponto PI-337, de coordenadas LAT=\"21°13'56,07” e LONG=\"41°55'38,27”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 34m, até chegar ao Ponto PI-338, de coordenadas LAT=\"21°13'56,12” e LONG=\"41°55'37,10”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 59m, até chegar ao Ponto PI-339, de coordenadas LAT=\"21°13'57,26” e LONG=\"41°55'35,44”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 96m, até chegar ao Ponto PI-340, de coordenadas LAT=\"21°13'54,75” e LONG=\"41°55'33,47”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 89m, até chegar ao Ponto PI-341, de coordenadas LAT=\"21°13'51,86” e LONG=\"41°55'33,62”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 81m, até chegar ao Ponto PI-342, de coordenadas LAT=\"21°13'50,06” e LONG=\"41°55'35,68”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 64m, até chegar ao Ponto PI-343, de coordenadas LAT=\"21°13'48,12” e LONG=\"41°55'36,48”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 181m, até chegar ao Ponto PI-344, de coordenadas LAT=\"21°13'42,57” e LONG=\"41°55'34,42”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 101m, até chegar ao Ponto PI-345, de coordenadas LAT=\"21°13'39,29” e LONG=\"41°55'34,71”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 98m, até chegar ao Ponto PI-346, de coordenadas LAT=\"21°13'37,40” e LONG=\"41°55'37,45”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 45m, até chegar ao Ponto PI-347, de coordenadas LAT=\"21°13'38,28” e LONG=\"41°55'38,71”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 63m, até chegar ao Ponto PI-348, de coordenadas LAT=\"21°13'40,33” e LONG=\"41°55'38,68”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 81m, até chegar ao Ponto PI-349, de coordenadas LAT=\"21°13'41,90” e LONG=\"41°55'40,95”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 226m, até chegar ao Ponto PI-350, de coordenadas LAT=\"21°13'38,46” e LONG=\"41°55'47,88”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 195m, até chegar ao Ponto PI-351, de coordenadas LAT=\"21°13'41,79” e LONG=\"41°55'53,63”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 36m, até chegar ao Ponto PI-352, de coordenadas LAT=\"21°13'42,88” e LONG=\"41°55'54,08”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 73m, até chegar ao Ponto PI-353, de coordenadas LAT=\"21°13'44,57” e LONG=\"41°55'55,86”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 79m, até chegar ao Ponto PI-354, de coordenadas LAT=\"21°13'47,14” e LONG=\"41°55'56,02”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 48m, até chegar ao Ponto PI-355, de coordenadas LAT=\"21°13'47,38” e LONG=\"41°55'57,65”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 120m, até chegar ao Ponto PI-356, de coordenadas LAT=\"21°13'44,71” e LONG=\"41°56'00,69”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 19m, até chegar ao Ponto PI-357, de coordenadas LAT=\"21°13'44,76” e LONG=\"41°56'01,36”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 16m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-358, de coordenadas LAT=\"21°13'45,18” e LONG=\"41°56'01,67”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 56m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-359, de coordenadas LAT=\"21°13'45,60” e LONG=\"41°56'03,55”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 86m, até chegar ao Ponto PI-360, de coordenadas LAT=\"21°13'45,24” e LONG=\"41°56'06,51”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 43m, até chegar ao Ponto PI-361, de coordenadas LAT=\"21°13'44,28” e LONG=\"41°56'07,60”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 151m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI- 362, de coordenadas LAT=\"21°13'40,50” e LONG=\"41°56'04,27”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 162m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-363, de coordenadas LAT=\"21°13'35,68” e LONG=\"41°56'02,00”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 74m, cruzando estrada vicinal até chegar ao Ponto PI-364, de coordenadas LAT=\"21°13'33,34” e LONG=\"41°56'02,60”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 128m, até chegar ao Ponto PI-365, de coordenadas LAT=\"21°13'30,97” e LONG=\"41°55'58,94”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 41m, até chegar ao Ponto PI-366, de coordenadas LAT=\"21°13'30,91” e LONG=\"41°55'57,53”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 67m, até chegar ao Ponto PI-367, de coordenadas LAT=\"21°13'32,05” e LONG=\"41°55'55,54”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 51m, até chegar ao Ponto PI-368, de coordenadas LAT=\"21°13'30,94” e LONG=\"41°55'54,21”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 102m, até chegar ao Ponto PI-369, de coordenadas LAT=\"21°13'27,98” e LONG=\"41°55'52,63”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 92m, até chegar ao Ponto PI-370, de coordenadas LAT=\"21°13'25,78” e LONG=\"41°55'50,48”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 83m, até chegar ao Ponto PI-371, de coordenadas LAT=\"21°13'24,51” e LONG=\"41°55'47,96”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 32m, até chegar ao Ponto PI-372, de coordenadas LAT=\"21°13'25,19” e LONG=\"41°55'47,11”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 51m, até chegar ao Ponto PI-373, de coordenadas LAT=\"21°13'23,91” e LONG=\"41°55'46,00”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 82m, até chegar ao Ponto PI-374, de coordenadas LAT=\"21°13'21,30” e LONG=\"41°55'45,43”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 87m, até chegar ao Ponto PI-375, de coordenadas LAT=\"21°13'18,57” e LONG=\"41°55'44,56”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 59m, até chegar ao Ponto PI-376, de coordenadas LAT=\"21°13'16,67” e LONG=\"41°55'44,57”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 64m, até chegar ao Ponto PI-377, de coordenadas LAT=\"21°13'14,97” e LONG=\"41°55'45,84”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 99m, até chegar ao Ponto PI-378, de coordenadas LAT=\"21°13'12,79” e LONG=\"41°55'48,35”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 52m, até chegar ao Ponto PI-379, de coordenadas LAT=\"21°13'12,88” e LONG=\"41°55'50,14”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 55m, até chegar ao Ponto PI-380, de coordenadas LAT=\"21°13'14,19” e LONG=\"41°55'51,46”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 29m, até chegar ao Ponto PI-381, de coordenadas LAT=\"21°13'15,11” e LONG=\"41°55'51,66”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 58m, até chegar ao Ponto PI-382, de coordenadas LAT=\"21°13'16,90” e LONG=\"41°55'51,05”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 16m, até chegar ao Ponto PI-383, de coordenadas LAT=\"21°13'17,09” e LONG=\"41°55'51,56”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 64m, até chegar ao Ponto PI-384, de coordenadas LAT=\"21°13'15,45” e LONG=\"41°55'52,90”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 157m, até chegar ao Ponto PI-385, de coordenadas LAT=\"21°13'15,18” e LONG=\"41°55'58,32”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 55m, até chegar ao Ponto PI-386, de coordenadas LAT=\"21°13'14,10” e LONG=\"41°55'59,85”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 53m, até chegar ao Ponto PI-387, de coordenadas LAT=\"21°13'14,24” e LONG=\"41°56'01,68”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 151m, até chegar ao Ponto PI-388, de coordenadas LAT=\"21°13'10,42” e LONG=\"41°56'04,94”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 119m, até chegar ao Ponto PI-389, de coordenadas LAT=\"21°13'08,95” e LONG=\"41°56'08,76”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 216m, até chegar ao Ponto PI-390, de coordenadas LAT=\"21°13'09,49” e LONG=\"41°56'16,22”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 96m, até chegar ao Ponto PI-391, de coordenadas LAT=\"21°13'11,69” e LONG=\"41°56'18,56”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 69m, até chegar ao Ponto PI-392, de coordenadas LAT=\"21°13'10,77” e LONG=\"41°56'20,75”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 43m, até chegar ao Ponto PI-393, de coordenadas LAT=\"21°13'11,85” e LONG=\"41°56'21,72”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 40m, até chegar ao Ponto PI-394, de coordenadas LAT=\"21°13'12,30” e LONG=\"41°56'23,01”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 58m, até chegar ao Ponto PI-395, de coordenadas LAT=\"21°13'12,70” e LONG=\"41°56'24,97”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 14m, até chegar ao Ponto PI-396, de coordenadas LAT=\"21°13'12,48” e LONG=\"41°56'25,39\" segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 91m, até chegar ao Ponto PI-397, de coordenadas LAT=\"21°13'10,20” e LONG=\"41°56'23,37”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 64m, até chegar ao Ponto PI-398, de coordenadas LAT=\"21°13'08,65” e LONG=\"41°56'21,92”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 203m, até chegar ao Ponto PI-399, de coordenadas LAT=\"21°13'04,47” e LONG=\"41°56'16,46”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 57m, até chegar ao Ponto PI-400, de coordenadas LAT=\"21°13'04,75” e LONG=\"41°56'14,49”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 47m, até chegar ao Ponto PI-401, de coordenadas LAT=\"21°13'03,97” e LONG=\"41°56'13,09”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 79m, até chegar ao Ponto PI-402, de coordenadas LAT=\"21°13'01,44” e LONG=\"41°56'13,64”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 63m, até chegar ao Ponto PI-403, de coordenadas LAT=\"21°12'59,88” e LONG=\"41°56'15,04”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 32m, até chegar ao Ponto PI-404, de coordenadas LAT=\"21°13'00,46” e LONG=\"41°56'15,96”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 88m, até chegar ao Ponto PI-405, de coordenadas LAT=\"21°12'59,81” e LONG=\"41°56'18,92”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 121m, cruzando RJ 210 até chegar ao Ponto PI-406, de coordenadas LAT=\"21°12'57,66” e LONG=\"41°56'22,42”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 100m, até chegar ao Ponto PI-407, de coordenadas LAT=\"21°12'57,09” e LONG=\"41°56'25,82”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 58m, até chegar ao Ponto PI-408, de coordenadas LAT=\"21°12'55,79” e LONG=\"41°56'27,27”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 59m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI- 409, de coordenadas LAT=\"21°12'56,31” e LONG=\"41°56'29,23”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 104m, até chegar ao Ponto PI-410, de coordenadas LAT=\"21°12'57,65” e LONG=\"41°56'32,52”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 68m, até chegar ao Ponto PI-411, de coordenadas LAT=\"21°12'55,76” e LONG=\"41°56'33,72”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 34m, até chegar ao Ponto PI-412, de coordenadas LAT=\"21°12'56,14” e LONG=\"41°56'34,82”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 67m, até chegar ao Ponto PI-413, de coordenadas LAT=\"21°12'56,58” e LONG=\"41°56'37,08”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 176m, até chegar ao Ponto PI-414, de coordenadas LAT=\"21°12'56,01” e LONG=\"41°56'43,15”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 87m, até chegar ao Ponto PI-415, de coordenadas LAT=\"21°12'55,63” e LONG=\"41°56'46,15”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 158m, cruzando RJ 210 até chegar ao Ponto PI-416, de coordenadas LAT=\"21°12'53,90” e LONG=\"41°56'51,30”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 24m, até chegar ao Ponto PI-417, de coordenadas LAT=\"21°12'53,16” e LONG=\"41°56'51,00”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 111m, até chegar ao Ponto PI-418, de coordenadas LAT=\"21°12'54,41” e LONG=\"41°56'47,40”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 270m, até chegar ao Ponto PI-419, de coordenadas LAT=\"21°12'55,68” e LONG=\"41°56'38,13”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 101m, até chegar ao Ponto PI-420, de coordenadas LAT=\"21°12'54,96” e LONG=\"41°56'34,70”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 40m, até chegar ao Ponto PI-421, de coordenadas LAT=\"21°12'53,67” e LONG=\"41°56'34,94”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 240m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-422, de coordenadas LAT=\"21°12'49,66” e LONG=\"41°56'27,82”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 27m, até chegar ao Ponto PI-423, de coordenadas LAT=\"21°12'49,25” e LONG=\"41°56'26,99”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 41m, até chegar ao Ponto PI-424, de coordenadas LAT=\"21°12'48,98” e LONG=\"41°56'25,61”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 40m, até chegar ao Ponto PI-425, de coordenadas LAT=\"21°12'49,09” e LONG=\"41°56'24,24”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 38m, até chegar ao Ponto PI-426, de coordenadas LAT=\"21°12'49,49” e LONG=\"41°56'22,98”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 46m, até chegar ao Ponto PI-427, de coordenadas LAT=\"21°12'50,44” e LONG=\"41°56'21,76”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 126m, até chegar ao Ponto PI-428, de coordenadas LAT=\"21°12'53,44” e LONG=\"41°56'18,77”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 46m, até chegar ao Ponto PI-429, de coordenadas LAT=\"21°12'54,44” e LONG=\"41°56'17,58”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 91m, até chegar ao Ponto PI-430, de coordenadas LAT=\"21°12'51,54” e LONG=\"41°56'16,92”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 46m, até chegar ao Ponto PI-431, de coordenadas LAT=\"21°12'50,34” e LONG=\"41°56'15,97”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 127m, até chegar ao Ponto PI-432, de coordenadas LAT=\"21°12'49,77” e LONG=\"41°56'11,61”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 85m, até chegar ao Ponto PI-433, de coordenadas LAT=\"21°12'49,53” e LONG=\"41°56'08,69”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 164m, atravessando córrego até chegar ao Ponto PI-434, de coordenadas LAT=\"21°12'48,15” e LONG=\"41°56'03,20”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 60m, até chegar ao Ponto PI-435, de coordenadas LAT=\"21°12'46,99” e LONG=\"41°56'01,54”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 78m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-436, de coordena das LAT=\"21°12'44,65” e LONG=\"41°56'00,50”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 58m, até chegar ao Ponto PI-437, de coordenadas LAT=\"21°12'43,64” e LONG=\"41°55'58,78”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 61m, até chegar ao Ponto PI-438, de coordenadas LAT=\"21°12'43,32” e LONG=\"41°55'56,69”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 46m, até chegar ao Ponto PI-439, de coordenadas LAT=\"21°12'43,68” e LONG=\"41°55'55,15”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 196m, até chegar ao Ponto PI-440, de coordenadas LAT=\"21°12'37,32” e LONG=\"41°55'55,71”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 239m, até chegar ao Ponto PI-441, de coordenadas LAT=\"21°12'32,96” e LONG=\"41°56'02,54”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 242m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI- 442, de coordenadas LAT=\"21°12'25,96” e LONG=\"41°56'06,39”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 173m, até chegar ao Ponto PI-443, de coordenadas LAT=\"21°12'20,33” e LONG=\"41°56'06,50”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 78m, até chegar ao Ponto PI-444, de coordenadas LAT=\"21°12'18,97” e LONG=\"41°56'08,77”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 100m, até chegar ao Ponto PI-445, de coordenadas LAT=\"21°12'16,37” e LONG=\"41°56'10,86”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 88m, até chegar ao Ponto PI-446, de coordenadas LAT=\"21°12'15,37” e LONG=\"41°56'13,70”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 242m, até chegar ao Ponto PI-447, de coordenadas LAT=\"21°12'14,09” e LONG=\"41°56'21,96”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 78m, até chegar ao Ponto PI-448, de coordenadas LAT=\"21°12'14,59” e LONG=\"41°56'24,61”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 81m, margeando Rio Muriaé até chegar ao Ponto PI-449, de coordenadas LAT=\"21°12'13,95” e LONG=\"41°56'27,31”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 66m,margeando Rio Muriaé até chegar ao Ponto PI-450, de coordenadas LAT=\"21°12'12,69” e LONG=\"41°56'29,17”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 166m,margeando Rio Muriaé até chegar ao Ponto PI-451, de coordenadas LAT=\"21°12'08,35” e LONG=\"41°56'32,58”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 172m, atravessando Rio Muriaé até chegar ao Ponto PI-452, de coordenadas LAT=\"21°12'03,03” e LONG=\"41°56'30,74”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 103m, até chegar ao Ponto PI-453, de coordenadas LAT=\"21°12'05,52” e LONG=\"41°56'28,36”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 26m, até chegar ao Ponto PI-454, de coordenadas LAT=\"21°12'06,28” e LONG=\"41°56'28,00”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 36m, até chegar ao Ponto PI-455, de coordenadas LAT=\"21°12'07,44” e LONG=\"41°56'28,19”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 53m, até chegar ao Ponto PI-456, de coordenadas LAT=\"21°12'08,31” e LONG=\"41°56'26,59”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 127m, atravessando Rio Muriaé até chegar ao Ponto PI-457, de coordenadas LAT=\"21°12'11,20” e LONG=\"41°56'23,47”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 56m, até chegar ao Ponto PI-458, de coordenadas LAT=\"21°12'11,33” e LONG=\"41°56'21,54”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 58m, até chegar ao Ponto PI-459, de coordenadas LAT=\"21°12'10,52” e LONG=\"41°56'19,73”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 37m, até chegar ao Ponto PI-460, de coordenadas LAT=\"21°12'09,65” e LONG=\"41°56'18,85”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 62m, até chegar ao Ponto PI-461, de coordenadas LAT=\"21°12'08,79” e LONG=\"41°56'16,90”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 96m, até chegar ao Ponto PI-462, de coordenadas LAT=\"21°12'06,19\" e LONG=\"41°56'18,75”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 62m, até chegar ao Ponto PI-463, de coordenadas LAT=\"21°12'05,52” e LONG=\"41°56'20,79”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 40m, atravessando Rio Muriaé até chegar ao Ponto PI-464, de coordenadas LAT=\"21°12'04,36” e LONG=\"41°56'21,44”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 35m, até chegar ao Ponto PI-465, de coordenadas LAT=\"21°12'04,48” e LONG=\"41°56'20,23”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 32m, até chegar ao Ponto PI-466, de coordenadas LAT=\"21°12'04,92” e LONG=\"41°56'19,24”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 64m, até chegar ao Ponto PI-467, de coordenadas LAT=\"21°12'02,95” e LONG=\"41°56'18,50”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 41m, até chegar ao Ponto PI-468, de coordenadas LAT=\"21°12'02,17” e LONG=\"41°56'19,64”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 30m, até chegar ao Ponto PI-469, de coordenadas LAT=\"21°12'01,58” e LONG=\"41°56'18,80”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 38m, até chegar ao Ponto PI-470, de coordenadas LAT=\"21°12'00,36” e LONG=\"41°56'18,83”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 31m, até chegar ao Ponto PI-471, de coordenadas LAT=\"21°12'00,52” e LONG=\"41°56'19,88”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 25m, até chegar ao Ponto PI-472, de coordenadas LAT=\"21°12'00,29” e LONG=\"41°56'20,71”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 37m, até chegar ao Ponto PI-473, de coordenadas LAT=\"21°12'00,77” e LONG=\"41°56'21,90”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 32m, até chegar ao Ponto PI-474, de coordenadas LAT=\"21°12'01,61” e LONG=\"41°56'22,56”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 94m, até chegar ao Ponto PI-475, de coordenadas LAT=\"21°12'00,47” e LONG=\"41°56'25,57”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 32m, até chegar ao Ponto PI-476, de coordenadas LAT=\"21°11'59,51” e LONG=\"41°56'25,99”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 51m, atravessando Rio Muriaé até chegar ao Ponto PI-477, de coordenadas LAT=\"21°11'58,70” e LONG=\"41°56'24,45”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 63m, até chegar ao Ponto PI-478, de coordenadas LAT=\"21°12'00,17” e LONG=\"41°56'22,93”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 33m, até chegar ao Ponto PI-479, de coordenadas LAT=\"21°11'59,73” e LONG=\"41°56'21,88”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 87m, até chegar ao Ponto PI-480, de coordenadas LAT=\"21°11'59,32” e LONG=\"41°56'18,89”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 31m, até chegar ao Ponto PI-481, de coordenadas LAT=\"21°11'59,41” e LONG=\"41°56'17,82”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 13m, até chegar ao Ponto PI-482, de coordenadas LAT=\"21°11'59,13” e LONG=\"41°56'17,51”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 15m, até chegar ao Ponto PI-483, de coordenadas LAT=\"21°11'59,08” e LONG=\"41°56'17,00”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 8m, até chegar ao Ponto PI-484, de coordenadas LAT=\"21°11'59,21” e LONG=\"41°56'16,78”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 49m, até chegar ao Ponto PI-485, de coordenadas LAT=\"21°11'58,54” e LONG=\"41°56'15,23”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 53m, até chegar ao Ponto PI-486, de coordenadas LAT=\"21°11'56,92” e LONG=\"41°56'14,55”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 39m, até chegar ao Ponto PI-487, de coordenadas LAT=\"21°11'56,23” e LONG=\"41°56'13,41”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 14m, até chegar ao Ponto PI-488, de coordenadas LAT=\"21°11'56,42” e LONG=\"41°56'12,96”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 41m, até chegar ao Ponto PI-489, de coordenadas LAT=\"21°11'55,28” e LONG=\"41°56'12,24”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 79m, até chegar ao Ponto PI-490, de coordenadas LAT=\"21°11'54,76” e LONG=\"41°56'14,92”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 38m, até chegar ao Ponto PI-491, de coordenadas LAT=\"21°11'54,19” e LONG=\"41°56'16,10”, segue deste ponto com rumo geral Sudoeste e distância de 70m, até chegar ao Ponto PI-492, de coordenadas LAT=\"21°11'54,44” e LONG=\"41°56'18,53”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 24m, atravessando Rio Carangola até chegar ao Ponto PI- 493, de coordenadas LAT=\"21°11'53,86” e LONG=\"41°56'19,06”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 95m, até chegar ao Ponto PI-494, de coordenadas LAT=\"21°11'51,11” e LONG=\"41°56'17,57”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 34m, atravessando Rio Carangola até chegar ao Ponto PI- 495, de coordenadas LAT=\"21°11'51,06” e LONG=\"41°56'16,38”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 34m, até chegar ao Ponto PI-496, de coordenadas LAT=\"21°11'52,00” e LONG=\"41°56'15,79”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 100m, até chegar ao Ponto PI-497, de coordenadas LAT=\"21°11'53,56” e LONG=\"41°56'12,76”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 65m, até chegar ao Ponto PI-498, de coordenadas LAT=\"21°11'52,82” e \r\nLONG=\"41°56'10,66”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 84m, até chegar ao Ponto PI-499, de coordenadas LAT=\"21°11'52,44” e LONG=\"41°56'07,77”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 100m, até chegar ao Ponto PI-500, de coordenadas LAT=\"21°11'52,26” e LONG=\"41°56'04,31”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 77m, até chegar ao Ponto PI-501, de coordenadas LAT=\"21°11'52,17” e LONG=\"41°56'01,66”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 68m, até chegar ao Ponto PI-502, de coordenadas LAT=\"21°11'52,42” e LONG=\"41°55'59,33”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 81m, até chegar ao Ponto PI-503, de coordenadas LAT=\"21°11'53,10” e LONG=\"41°55'56,61”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 93m, até chegar ao Ponto PI-504, de coordenadas LAT=\"21°11'50,27” e LONG=\"41°55'55,46”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 21m, até chegar ao Ponto PI-505, de coordenadas LAT=\"21°11'49,69” e LONG=\"41°55'55,06”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 135m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI- 506, de coordenadas LAT=\"21°11'49,54” e LONG=\"41°55'50,39”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 63m, até chegar ao Ponto PI-507, de coordenadas LAT=\"21°11'49,98” e LONG=\"41°55'48,26”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 42m, até chegar ao Ponto PI-508, de coordenadas LAT=\"21°11'49,09” e LONG=\"41°55'47,15”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 41m, até chegar ao Ponto PI-509, de coordenadas LAT=\"21°11'47,80” e LONG=\"41°55'46,74”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 77m, até chegar ao Ponto PI-510, de coordenadas LAT=\"21°11'46,63” e LONG=\"41°55'44,39”, segue deste ponto com rumo geral Sudeste e distância de 67m, cruzando estrada secundária até chegar ao Ponto PI-511, de coordenadas LAT=\"21°11'48,21” e LONG=\"41°55'42,78”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 147m, até chegar ao Ponto PI-512, de coordenadas LAT=\"21°11'44,51” e LONG=\"41°55'39,57”, segue deste ponto com rumo geral Noroeste e distância de 104m, até chegar ao Ponto PI-513, de coordenadas LAT=\"21°11'41,16” e LONG=\"41°55'40,10”, segue deste ponto com rumo geral Nordeste e distância de 54m, fim do polígono ligando ao ponto inicial Ponto PI-1, de coordenadas LAT=\"21°11'40,59” e LONG=\"41°55'38,34\".\r\nAs plantas anexas, em escala 1/5.000, são de origem como imagem da Base Cartográfica do IBGE em escala 1/25.000, com Datum Horizontal SIRGAS 2000.\r\n- Fica desde já autorizada a alegação de urgência para fins de imissão de posse.\r\nº - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1806022\r\n"
        ],
        "1806629": [
            "2015-03-17 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 294.022.699,35, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-04/076/5/2015, E-08/007/00352/2015 E- 09/008/17/2015, E-09/008/18/2015, E-09/008/19/2015, E- 12/085/2/2015, E-19/003/179/2015, E-30/001/047/2015, E- 30/001/055/2015 e E-30/001/77/2015,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 294.022.699,35 (duzentos e noventa e quatro milhões, vinte e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na vvdata de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1806630": [
            "2015-03-17 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1701\r\nSEEL\r\n50.763.694\r\n42.206.241\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n297.237.727\r\n269.400.201\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n3.153.329\r\n3.025.814\r\n2601\r\nSESEG\r\n166.727.593\r\n145.897.388\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n716.580\r\n716.580\r\n2942\r\nFEHUE\r\n441.635.534\r\n441.635.534\r\n2961\r\nFES\r\n5.272.428.244\r\n4.835.845.566\r\n2971\r\nIVB\r\n357.647.216\r\n289.381.013\r\n3201\r\nSEASDH\r\n459.368.575\r\n448.999.720\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27.02.2015.\r\nId: 1806630\r\n"
        ],
        "1807146": [
            "2015-03-18 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O PROGRAMA DE POLÍCIA PACIFICADORA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-09/156/2/2015,\r\n- a necessidade de regulamentar o programa de polícia pacificadora;\r\n- a necessidade de aprimorar sistemicamente a implementação do Programa de Polícia Pacificadora para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de aprimorar os processos de atuação articulada, intersetorial e interoperativa que envolvam as instituições que participam ou apoiam a execução do Programa de Polícia Pacificadora;\r\n- a necessidade de aprimorar processos de monitoramento e avaliação desse programa;\r\n- a necessidade de aprimorar a estratégia de formação e capacitação continuada dos profissionais de segurança pública que contribuam para com o Programa de Polícia Pacificadora;\r\n- a necessidade de sistematizar e consolidar boas práticas das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) desenvolvidas desde 2008, em prol do Programa de Polícia Pacificadora;\r\n- a necessidade de dar efetividade a estratégias de proximidade definidas pelos órgãos policiais, destacando a importância das ações sociais com participação dos policiais e seu aproveitamento de forma intersetorial e interoperativa por parte de outras instituições de segurança pública, secretarias, agências e órgãos públicos do Estado e demais entes federativos que cotejam o tema da prevenção nas suas diversas dimensões;\r\n- a necessidade de induzir um processo permanente de reflexão em torno de uma política educacional policial cujos objetivos se fundam na Política de Pacificação e se inspiram nos princípios da segurança cidadã;\r\nO Programa de Polícia Pacificadora, parte integrante da Política de Pacificação, conjuga, com equilíbrio e razoabilidade, ações de prevenção proativa com ações de coação legítima e qualificada das polícias estaduais, observado o princípio da dignidade da pessoa humana, para a (1) recuperação de territórios sob o controle de grupos ilegais armados, (2) a restauração do monopólio legal e legítimo da força pelo Estado e (3) a diminuição da criminalidade violenta, sobretudo a letal. \r\n- O Programa de Polícia Pacificadora será coordenado pela Secretaria de Estado de Segurança e executado pelas Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Polícia Pacificadora é a designação atribuída às ações eficientes de polícia cidadã, baseadas na filosofia da proximidade, que visem à construção compartilhada da segurança pública entre os órgãos do Estado e a sociedade civil. \r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Segurança a articulação com entes federativos com vistas a obtenção de apoio subsidiário e complementar na execução do Programa de Polícia Pacificadora.\r\nO Programa de Polícia Pacificadora se materializa em cinco (05) etapas:\r\netapa em que a SESEG, baseada em critérios técnicos que consideram conhecimentos e dados produzidos pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) e pelas agências de inteligência, dimensiona os recursos humanos e materiais necessários e pré-seleciona a(s) área(s) que será(ão) contemplada(s) com a Política de Pacificação e o Programa de Polícia Pacificadora (PPP), bem como ocorrem as ações de articulação, interação e interoperabilidade com outros entes federativos e outras instituições;\r\nEtapa em que, após as reuniões de planejamento e coordenação, são deflagradas ações policiais táticas, realizadas preferencialmente pelas forças do Comando de Operações Especiais (COE) da Polícia Militar, com o objetivo de recuperarem o controle estatal da área escolhida para a pacificação, e por efetivo especializado da Polícia Civil, visando a operacionalização das investigações em curso referentes ao local.\r\nMomento em que são intercaladas ações de intervenção tática e ações de cerco da área escolhida, antecedendo as ações da polícia pacificadora.\r\nOcorre quando os fatores de risco à integridade física das pessoas estão relativamente controlados pelas forças de segurança, sendo possível o exercício da Polícia Pacificadora.\r\nOcorre a partir da implantação da polícia pacificadora para orientar eventuais correções periódicas, bem como acompanhar a evolução dos riscos à integridade física das pessoas envolvidas no processo, para a adoção das ações de polícia mais adequadas.\r\nSão objetivos perseguidos pelo Programa de Polícia Pacificadora: \r\n- Retomar territórios sob o jugo de grupos criminosos, visando à extinguir a coação ilegal sobre seus moradores; \r\n- Reduzir a violência armada, especialmente a letal; \r\n- Recuperar a confiança e a credibilidade dos moradores na polícia; \r\n- Contribuir para uma cultura de paz, regulando, de forma pacífica, os conflitos no interior das áreas atendidas, sob a orientação de padrões não-violentos de sociabilidade. \r\nA filosofia de proximidade, que orienta o Programa de Polícia Pacificadora, propõe o contato direto e regular da sociedade civil com os órgãos do Estado para fomentar a cooperação entre moradores e demais atores implicados na construção compartilhada da segurança pública local.\r\nAs atribuições da PMERJ serão executadas pelas Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), que terão suas atuações disciplinadas por regimento interno e protocolos elaborados em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto. \r\nAs atribuições da PCERJ serão executadas por Unidades de Polícia Judiciária, conforme a área de atribuição ou a matéria a ser tratada, ou ainda por suas projeções a serem instaladas nos locais em que haja o Programa de Polícia Pacificadora, a critério do Chefe de Polícia. \r\nA PCERJ repassará, na forma da lei, os dados necessários à PMERJ para o planejamento e execução de seu policiamento preventivo. Da mesma forma, caberá à PMERJ o repasse de dados a serem utilizados nas investigações da PCERJ.\r\nA SESEG, como coordenadora do Programa de Polícia Pacificadora e a fim de promover o seu aprimoramento constante, adotará as seguintes providências, sem prejuízo de outras julgadas oportunas. \r\nincentivar e apoiar a institucionalização dos projetos de prevenção criados, e/ou mantidos no âmbito das instituições policiais;\r\nelaborar estratégias para integrar as ações de formação e capacitação continuada para, e entre, os profissionais de segurança pública;\r\nrealizar a indução, apoio, institucionalização, controle e avaliação das ações de prevenção primária, secundária, terciária, situacional e social, a partir de, e em parceria com, outras secretarias de governo, em nível municipal, estadual ou federal;\r\napoiar, desenvolver, articular, e incentivar políticas de valorização dos profissionais de segurança pública;\r\napoiar, elaborar e incentivar políticas de desenvolvimento e aprimoramento de tecnologia de informação e tecnologia de segurança. \r\narticular as políticas de prevenção e valorização profissional, visando o seu alinhamento técnico e teórico entre as instituições policiais.\r\nrealizar, junto às secretarias de estado e dos municípios, a difusão e indução de ações, projetos e programas de prevenção e valorização profissional, integrados e intersetoriais, inclusive aqueles criados, apoiados e mantidos no âmbito das instituições policiais. \r\nProvidenciar a abertura e manutenção de canais permanentes de diálogo com a comunidade, no intuito de possibilitar a prática da proximidade por meio da gestão participativa.\r\nAlém das fontes orçamentárias já existentes do Estado e do Governo Federal, também poderá a SESEG, atendidos os requisitos legais vigentes, propor o estabelecimento de parcerias público-privadas, com organismos nacionais e internacionais, com o terceiro setor, com a sociedade civil organizada e propor o financiamento da política de pacificação junto a instituições financeiras nacionais e internacionais.\r\nAs áreas em processo de pacificação serão classificadas pela SESEG, apoiada pelo ISP e agências de inteligência, segundo o grau de risco à integridade física das pessoas e ao processo de pacificação havido no momento da avaliação.\r\nOs fatores de risco serão permanentemente monitorados pela polícia pacificadora por meio de índice e indicadores modelados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP). \r\nA classificação servirá para orientar a ação de polícia pacificadora mais adequada à pacificação no momento, visando sempre à proteção à vida e à integridade física das pessoas envolvidas no processo.\r\nO Programa de Polícia Pacificadora será revisto semestralmente por um Conselho Permanente de Avaliação e Deliberação (CPAD), de forma a manter a eficiência e a eficácia de suas ações e projetos no âmbito do Programa de Polícia Pacificadora e seu alinhamento com a Política de Pacificação, bem como um padrão mínimo de qualidade do Programa.\r\nO Conselho Permanente de Avaliação e Deliberação - CPAD terá a seguinte constituição:\r\nSecretário de Estado de Segurança, na qualidade de Presidente; \r\nSubsecretário de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO, da Secretaria de Estado de Segurança;\r\nDiretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP;\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ;\r\nChefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ.\r\nO voto de qualidade para fins de desempate nas deliberações do Conselho será proferido pelo Presidente.\r\nEm caso de impedimento, o Presidente será substituído em suas atribuições pelo Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional - SSPIO.\r\nFicará a critério do Presidente do Conselho, convidar quaisquer outros órgãos ou entes federativos para participar do processo, sem direito a voto.\r\nO Conselho Permanente de Avaliação e Deliberação - CPAD se reunirá mensalmente, em caráter ordinário, ou extraordinariamente, por conveniência de seu presidente, ou atendida solicitação de qualquer de seus membros.\r\nPara subsidiar o processo decisório do Secretário de Estado de Segurança, do Comandante Geral da Polícia Militar e do Chefe da Polícia Civil, o Instituto de Segurança Pública (ISP) realizará relatório analítico criminal semestral acerca da eficácia das atividades desenvolvidas pela polícia pacificadora, em seus aspectos quantitativos e qualitativos.\r\nO ISP produzirá, ainda:\r\nno prazo de até sessenta (60) dias, sob a coordenação da SESEG, a contar da data de publicação deste decreto, o Programa de Polícia Pacificadora (PPP), onde deverá constar, dentre outros tópicos, seus objetivos, conceitos, estratégias, indicadores e metodologia de avaliação;\r\nrelatórios mensais contendo dados consolidados das incidências criminais com indicadores específicos para a análise do processo de pacificação nas áreas de atuação da polícia pacificadora, a serem publicados em seu sítio eletrônico.\r\nQuando da implementação do Programa de Polícia Pacificadora em novas áreas, por provocação do Secretário de Estado de Segurança ou determinação do Governador, caberá ao Governo do Estado a dotação orçamentária para sua estrutura mínima de funcionamento.\r\nA estrutura organizacional da Coordenadoria de Polícia Pacificadora - CPP e de suas unidades de polícia pacificadora - UPP estão previstas no Anexo único do presente Decreto.\r\n- O Chefe de Polícia Civil e o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ouvida a Secretaria de Estado de Segurança, poderão, sem que haja aumento de despesas, instituir ou reformular suas normativas para o melhor funcionamento, respectivamente, das projeções e/ou Unidades de Polícia Judiciária (UPJ), da Coordenadoria de Polícia Pacificadora (CPP) e de suas unidades de polícia pacificadora (UPP).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os Decretos nº 42.787, de 06 de janeiro de 2011, nº 44.177, de 26 de abril de 2013 e as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 2015\r\nPROGRAMA DE POLÍCIA PACIFICADORA, VISANDO A REESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA DE POLÍCIA PACIFICADORA (CPP) E DE SUAS UNIDADES DE POLÍCIA PACIFICADORA (UPP). \r\nReformular a estrutura da Coordenadoria de Polícia Pacificadora (CPP), no âmbito das atribuições da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Coordenadoria de Polícia Pacificadora (CPP) passará a funcionar com a seguinte estrutura organizacional: \r\na) Coordenador \r\nb) Subcoordenador \r\nb.1) Assessoria de Ensino, Pesquisa e Projetos \r\nb.2) Seção de Instrução Especializada \r\nb.3) Seção de Logística \r\nb.4) Seção de Recursos Humanos\r\nb.5) Seção de Justiça e Disciplina \r\nb.6) Secretaria \r\nc) Superintendência Operacional\r\nc.1) Assessoria de Polícia de Proximidade \r\nc.2) Assessoria de Ocupação e Segurança Tática\r\nc.3) Assessoria de Monitoramento de Indicadores\r\nd) Superintendência de Inteligência e Análise\r\nd.1) Assessoria de Coleta e Análise de Dados\r\nd.2) Seção de Inteligência Policial\r\ne) Superintendência de Comunicação Social Estratégica\r\ne.1) Assessoria de Articulação Institucional\r\ne.2) Seção de Gestão Participativa Comunitária\r\ne.3) Seção de Mídia e Comunicação Social\r\nAs UPPs serão classificadas operacionalmente para a adoção da ação de polícia mais adequada, segundo o grau do risco avaliado pela CPP com base no Índice de Risco Operacional (IROp) a ser modelado pelo Instituto de Segurança Pública (ISP) a partir de indicadores de violência sugeridos por aquele Instituto.\r\nSegundo o IROp, as UPP poderão ter áreas classificadas como:\r\n: As que apresentarem níveis mínimos de risco operacional, tais que indiquem a priorização das ações preventivas de proximidade.\r\n: As que apresentarem níveis moderados de risco ope racional, tais que indiquem a adoção de técnicas de segurança e ocupação tática, mas ainda sendo possível a prática preventiva da polícia de proximidade em determinados locais e ocasiões.\r\n: As que apresentarem consideráveis níveis de risco operacional, tais que indiquem a adoção de rigorosas técnicas de segurança e ocupação tática, inclusive com a possibilidade de acionamento do das tropas do Comando de Operações Especiais (COE), quando, portanto, estarão desaconselhadas as ações preventivas de proximidade até que os níveis de risco operacional sejam restabelecidos a patamares confiáveis de segurança.\r\nAs classificações mencionadas no inciso IV terão caráter reservado, podendo variar de acordo com a evolução dos fatores de risco monitorados, já que os territórios em processo se pacificação caracterizam-se pela instabilidade da transição.\r\nAdministrativamente, as Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) serão classificadas como:\r\n: Unidades comandadas preferencialmente por oficial no posto de major, com efetivo previsto superior a 400 (quatrocentos) policiais militares.\r\n: unidades comandadas preferencialmente por oficial no posto de capitão, com efetivo previsto de, no máximo, de 400 (quatrocentos) policiais militares.\r\nO Subcomando de UPP de qualquer classe deverá ser exercido, preferencialmente, por oficial nos postos de 1º ou 2º Tenente.\r\nO efetivo mínimo previsto para uma UPP não poderá ser inferior a 100 (cem) policiais militares, salvo em condições especiais julgadas pelo Secretário de Estado de Segurança.\r\nOs policiais militares referidos no item anterior fazem jus a auxílio transporte e ficarão desarranchados, nos termos da legislação em vigor.\r\nVisando à priorização operacional dos serviços prestados à comunidade, a UPP terá estrutura administrativa mínima, nunca superior a 05% (cinco por cento) de seu efetivo total, somente para efetuar determinados serviços como os de confecção de escalas de serviço, controle e coordenação operacional, entre outros que se fizerem necessários na sede da UPP.\r\nOs policiais militares classificados nas UPP deverão ter formação especial, com ênfase em Direitos Humanos e na filosofia de polícia de proximidade, sendo os soldados preferencialmente policiais militares recém formados.\r\nOs oficiais e praças que integrarão o efetivo das UPP terão seus currículos e alterações funcionais analisados, segundo critérios objetivos a serem definidos pelo Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nQuanto à remuneração das funções:\r\na) O Coordenador-Geral da CPP fará jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, em valor correspondente ao símbolo DG, de natureza remuneratória e .\r\nb) O Subcoordenador Geral fará jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 6.000,00 (seis mil reais).\r\nc) Os superintendentes farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 5.000,00 (cinco mil reais)\r\nd) Os Assessores farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais).\r\ne) Os Chefes de Seção farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)\r\nf) Os Policiais Militares lotados na CPP, não contemplados nos termos dos itens I, II e III, fazem jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais no valor de R 1.000,00 (um mil reais). \r\ng) Os Comandantes das UPP classe A fazem jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais no valor de R 3.000,00 (três mil reais).\r\nh) Os Comandantes das UPP classe B fazem jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).\r\ni) Os Subcomandantes de UPP fazem jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 2.000,00 (dois mil reais).\r\nj) Todos os policiais militares lotados nas UPP fazem jus à percepção de gratificação de encargos especiais no valor R 750,00 (setecentos e cinquenta reais), salvo os graduados que exercerem o serviço de supervisão, em número de 12 (doze) nas UPP Classe A e 08 (oito) nas UPP Classe B, que farão jus à percepção de Gratificação de Encargos Especiais, no valor de R 1.000,00 (um mil reais).\r\nA submissão a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou a Comissão de Revisão Disciplinar acarretará a movimentação do militar para OPM distinta do âmbito de atribuições da Coordenadoria de Polícia Pacificadora.\r\nSerá suspenso o pagamento da GEE/UPP ao Policial Militar que se enquadre em qualquer das situações abaixo:\r\na) - entrar no gozo de Licença:\r\na.1) Especial (LE);\r\na.2) Para tratamento de Saúde própria (LTS) ou de Pessoa da Família (LTSPF);\r\na.3) Para Tratamento de Interesse Particular (LTIP);\r\n\r\nFrequentar qualquer curso que implique afastamento da Corporação, por período superior a 15 (quinze) dias.\r\nA suspensão da GEE/UPP de que trata o inciso XV perdurará até cessarem os motivos que lhe deram ensejo. \r\nNão acarretará suspensão da GEE/UPP o afastamento do serviço do Policial Militar em decorrência de acidente por ato de serviço, conforme apurado em procedimento administrativo próprio.\r\nId: 1807146\r\n"
        ],
        "1807262": [
            "2015-03-18 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 119.020.618,40, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-02/002/084/2015, E-07/001/037/2015, E- 07/001/038/2015, E-07/001/30/2015, E-08/001/11091/2014, E- 11/003/35/2015, E-19/014/87/2015, E-23/001/200/2015, E- 23/001/201/2015, E-26/009/155/2015 e E-26/009/156/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 119.020.618,40 (cento e dezenove milhões, vinte mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1807262\r\n"
        ],
        "1807263": [
            "2015-03-18 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1353\r\nEMATER\r\n76.275.677\r\n65.159.807\r\n1931\r\nITERJ\r\n79.168.748\r\n65.918.851\r\n2271\r\nCODIN\r\n36.471.462\r\n33.980.624\r\n2401\r\nSEA\r\n23.359.139\r\n18.665.396\r\n2961\r\nFES\r\n5.279.981.218\r\n4.843.398.540\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n658.576.298\r\n624.055.564\r\n3261\r\nFEAS\r\n104.782.915\r\n98.341.976\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.440.436.338\r\n16.945.598.285\r\n4045\r\nUENF\r\n181.996.746\r\n162.772.364\r\nId: 1807263\r\n"
        ],
        "1807264": [
            "2015-03-18 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 16/03/2015\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 45.182 DE 13 DE MARÇO DE 2014\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 12, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015, DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nDECRETO Nº 45.182 DE 13 DE MARÇO DE 2015\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 12, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015, DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 45.183 DE 13 DE MARÇO DE 2014\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2015, DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nDECRETO Nº 45.183 DE 13 DE MARÇO DE 2015\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 04, DE 13 DE JANEIRO DE 2015, DA PREFEITA MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 45.184 DE 13 DE MARÇO DE 2014\r\nTRANSFERE O PROGRAMA DE ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENO E PESCA - SEDRAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nDECRETO Nº 45.184 DE 13 DE MARÇO DE 2015\r\nTRANSFERE O PROGRAMA DE ARTESANATO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENO E PESCA - SEDRAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 45.185 DE 13 DE MARÇO DE 2014\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, A POLIGONAL QUE MENCIONA, ABRANGENDO DIVERSOS IMÓVEIS, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DA BACIA DE INUNDAÇÃO E OBRAS DO COMPLEXO DO CANAL E DESVIO DA RODOVIA RJ-210 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se: \r\nDECRETO Nº 45.185 DE 13 DE MARÇO DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE DO RIO DE JANEIRO, A POLIGONAL QUE MENCIONA, ABRANGENDO DIVERSOS IMÓVEIS, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DA BACIA DE INUN DAÇÃO E OBRAS DO COMPLEXO DO CANAL E DESVIO DA RODOVIA RJ-210 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1807264\r\n"
        ],
        "1807268": [
            "2015-03-18 00:00:00",
            " \r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/48/2015, \r\n\r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, o cargo em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na Forma ali mencionada.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\nfica excluído 01 (um) cargo em comissão de Consultor Tributário, símbolo SS; bem como incluídos 07 (sete) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, 05 (cinco) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 e 01(um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\n01 (a)\r\nConsultor Tributário\r\nSS\r\n07\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n05\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\na) Severino Pompilho do Rego, ID Funcional nº 1952963-5\r\nId: 1807268\r\n"
        ],
        "1807269": [
            "2015-03-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-27/001/42/2015,\r\nCria, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, os órgãos abaixo relacionados:\r\nà Diretoria de Pesquisa, Perícias e Testes (DPPT), subordinada à Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Centro de Pesquisas Bombeiro Militar (CPqBM), subordinado à Diretoria de Pesquisa, Perícias e Testes (DPPT), da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\no Centro de Perícias Bombeiro Militar (CPBM), subordinado da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\no Centro de Testes e Controle de Emergência (CTCEm), subordinado à Diretoria de Pesquisa, Perícias e Testes (DPPT), da Diretoria-Geral de Serviços Técnicos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica extinto da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da secretaria de Estado de Defesa Civil, o Centro de Pesquisa, Perícia e Testes.\r\nTendo em vista o exposto no caput deste artigo, fica transferido, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, do extinto Centro de Pesquisa, Perícias e Testes, ocupado por Alexandre Luiz Belchior dos Santos, ID Funcional 02602514-0, para à Diretoria de Pesquisa, Perícias e Testes (DPPT), ora instituída, mantido o atual ocupante.\r\nA estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n.......................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n.......................................................................................................\r\n2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n.......................................................................................................\r\n2.8.4 - Diretoria-Geral de Serviços Técnicos\r\n.......................................................................................................\r\n2.8.4.3 - Diretoria de Pesquisa, Perícias e Testes\r\n2.8.4.3.1 - Centro de Pesquisas Bombeiro Militar\r\n2.8.4.3.2 - Centro de Perícias Bombeiro Militar\r\n2.8.4.3.3 - Centro de Testes e Controle de Emergência\r\n......................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nId: 1807269\r\n"
        ],
        "1807270": [
            "2015-03-18 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.190 DE 17 DE MARÇO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a Corregedoria Geral, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Saúde, que será dirigida por um Corregedor Geral, símbolo DG.\r\nPara atender ao estabelecido no caput deste artigo, fica alterada, sem aumento de despesa, a denominação do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupado por Ronaldo Antônio de Menezes, ID Funcional nº 3221804-4, para Corregedor Geral, mantendo-se a mesma simbologia.\r\nArt. 2º - À Corregedoria Geral, compete:\r\nfiscalizar as atividades funcionais dos órgãos e agentes públicos;\r\napreciar as representações que lhe forem encaminhadas;\r\nrealizar correição e inspeção nos diversos órgãos, objetivando as medidas administrativas e disciplinares cabíveis e necessárias ao bom funcionamento do serviço público, em vista do que for apurado;\r\nplanejar, acompanhar, coordenar, orientar, avaliar e controlar apurações administrativas e atividades de correição executadas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\npromover correição nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde, visando à verificação da regularidade e eficiência dos serviços e a sugestão de providências necessárias a seu aprimoramento;\r\nacompanhar as sindicâncias instauradas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, inclusive por ato próprio, bem como os processos administrativos disciplinares instaurados por ato do Secretário de Estado de Saúde:\r\ngerenciar as atividades de inteligência no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e dos órgãos subordinados; e\r\nAs atribuições da Corregedoria não afastam as atribuições dos dirigentes dos órgãos internos;\r\nA ausência de constituição de advogado pelo servidor na condução das sindicâncias e processos administrativos disciplinares não invalidará os atos neles praticados.\r\nEm se tratando de empregados públicos, a Corregedoria, após concluída a sindicância, encaminhará os autos do processo ao órgão competente para adoção das providencias cabíveis.\r\nCompete ao Corregedor Geral:\r\nplanejar e orientar a atuação da Corregedoria Geral;\r\npromover as atividades correicionais constantes do presente decreto, bem como aquelas que lhe forem confiadas; \r\ndeterminar a instauração de procedimento administrativo e disciplinar, para apurar falta ou infração de agente público vinculado à Secretaria de Estado de Saúde; \r\nopinar, após processo administrativo disciplinar, sobre a aplicação ou não das sanções disciplinares cabíveis, conforme o caso apurado.\r\nencaminhar à deliberação do Secretário de Estado de Saúde os assuntos decorrentes das atividades de correição realizadas;\r\npropor ao Secretário de Estado de Saúde a edição de atos normativos visando ao aprimoramento dos serviços da Secretaria;\r\nprestar auxílio ao Secretário de Estado de Saúde e aos demais gestores na execução das medidas que objetivem o melhoramento e a regularidade das atividades e serviços da SES;\r\ninformar, mediante prévia ciência do Secretário de Estado de Saúde, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou às autoridades de polícia judiciária civil ou militar os indícios de materialidade e/ou autoria de infrações penais de que tenha conhecimento.\r\nO Corregedor guardará sigilo na elucidação dos fatos e no exercício das atividades que o requeiram.\r\nOs órgãos e entidades devem facilitar a execução das atividades da Corregedoria e fornecer os elementos necessários ao exercício pleno de suas atribuições.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2015\r\nId: 1807270\r\n"
        ],
        "1807990": [
            "2015-03-19 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 40.761.618,01, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, \r\nE-01/004/102/2015, E-18/001/316/2015 e E-23/001/196/2015,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 40.761.618,01 (quarenta milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e dezoito reais e um centavo) , para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1807991": [
            "2015-03-19 00:00:00",
            " \r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1501\r\nSEC\r\n91.468.208\r\n77.699.605\r\n3261\r\nFEAS\r\n107.577.948\r\n101.137.009\r\nId: 1807991\r\n"
        ],
        "1808694": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.1570/2010,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n79.022.900\r\nE-11/30.1570/2010\r\nMOIMENTA DA BEIRA ALTA COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1808694\r\n"
        ],
        "1808695": [
            "2015-03-20 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.148/2010,\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo º\r\nEmpresa\r\n034\r\n0\r\nHEXAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2015\r\nId: 1808695\r\n"
        ],
        "1809229": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 02 DE ABRIL DE 2015, QUINTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nrepartições públicas no dia 02 de abril de 2015 (quinta-feira santa).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2015\r\nId: 1809229\r\n"
        ],
        "1809418": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 43.603, DE 18 DE MAIO DE 2012, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.135/2011,\r\n- Fica alterado o artigo 2º do Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica concedido:\r\n- um crédito presumido de ICMS nas saídas de produto acabado e de peças de reposição efetuadas pelo centro de distribuição referido no caput do artigo 1º deste Decreto de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 2% (dois por cento), observado o disposto no inciso III deste artigo;\r\n- um crédito presumido de ICMS nas saídas de produto acabado e de peças de reposição efetuadas pela planta industrial, referida no caput do artigo 1º deste Decreto, e sem o diferimento do imposto concedido pelo artigo 1º, inciso II alínea “e”, de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 2% (dois por cento), observado o disposto no inciso III deste artigo;\r\n- na hipótese dos produtos acabados serem mercadorias produzidas na planta fluminense e classificadas nas NCMs: 8429.51.99 e 8429.52.19, por um período de 48 meses contados da data de início do benefício na forma deste inciso, nas saídas efetuadas pelo centro de distribuição assim como nas efetuadas pela planta industrial, em lugar do crédito presumido concedido na forma dos incisos e I e II, fica concedido o seguinte: \r\num crédito presumido no valor do débito referente às operações de saída nos 24 (vinte e quatro) primeiros meses;\r\num crédito presumido de forma que a incidência do imposto resulte em 0,5% (meio por cento) nos 12 (doze) meses seguintes ao período estabelecido na alínea “a” deste inciso;\r\num crédito presumido de forma que a incidência do imposto resulte em 1,0% (um por cento) nos 12 (doze) meses seguintes ao período estabelecido na alínea “b” deste inciso.\r\nº - o valor do crédito presumido a que se referem os incisos I, II e alíneas “b” e “c” do inciso III deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS próprio destacado na nota fiscal de saída e o resultante da aplicação dos respectivos percentuais sobre a base de cálculo do ICMS próprio.\r\n- Na hipótese das saídas serem efetuadas pela planta industrial, o preço das mercadorias deverá ser, no mínimo, igual ao adotado para as saídas do mesmo produto realizadas pelo centro de distribuição.\r\n- Os percentuais referidos nos incisos I , II e III deste artigo incluem a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002 e prorrogado pela Lei Complementar nº 139, de 23 de dezembro de 2010.\r\n- Na hipótese de extinção do FECP permanece a carga tributária equivalente aos percentuais referidos nos incisos I , II e III deste artigo.\r\n- O benefício do crédito presumido de que trata este artigo não se aplica quando se tratar de saídas interestaduais de produto acabado na modalidade de remessa para demonstração com retorno simbólico ou quando se tratar de saídas interestaduais de produto acabado para feiras e exposições também com retorno simbólico as quais serão tributadas de acordo com alíquota normal de destino e creditadas pelo valor dos débitos.\r\n- No caso de cancelamento de nota fiscal eletrônica ou no caso de devolução da mercadoria referente à saída beneficiada, fica permitido o aproveitamento do crédito correspondente a 2% (dois por cento) do valor da nota, na hipótese dos incisos I e II do , e de 0,5%(meio por cento) e 1,0% (um por cento), respectivamente , nas hipóteses das alíneas “b” e “c” do inciso III do .”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2015\r\nId: 1809418\r\n"
        ],
        "1809448": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            "DE 2015\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/140/2015,\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Ambiente - SEA, a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por Diego Henrique Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5029178-5, em 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Convênios, símbolo DAS-8, mantido o atual ocupante.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1809448\r\n"
        ],
        "1809449": [
            "2015-03-23 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CORREGEDORIA GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, a Corregedoria Geral, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Saúde, que será dirigida por um Corregedor Geral, símbolo DG.\r\n- Para atender ao estabelecido no caput deste artigo, fica alterada, sem aumento de despesa, a denominação do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupado por Ronaldo Antônio de Menezes, ID Funcional nº 3221804-4, para Corregedor Geral, mantendo-se a mesma simbologia.\r\n- À Corregedoria Geral, compete:\r\n- fiscalizar as atividades funcionais dos órgãos e agentes públicos;\r\n- apreciar as representações que lhe forem encaminhadas;\r\n- realizar correição e inspeção nos diversos órgãos, objetivando as medidas administrativas e disciplinares cabíveis e necessárias ao bom funcionamento do serviço público, em vista do que for apurado;\r\n- planejar, acompanhar, coordenar, orientar, avaliar e controlar apurações administrativas e atividades de correição executadas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n- promover correição nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde, visando à verificação da regularidade e eficiência dos serviços e a sugestão de providências necessárias a seu aprimoramento;\r\n- acompanhar as sindicâncias instauradas no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, inclusive por ato próprio, bem como os processos administrativos disciplinares instaurados por ato do Secretário de Estado de Saúde:\r\n- gerenciar as atividades de inteligência no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e dos órgãos subordinados; e\r\n- As atribuições da Corregedoria não afastam as atribuições dos dirigentes dos órgãos internos;\r\n- A ausência de constituição de advogado pelo servidor na condução das sindicâncias e processos administrativos disciplinares não invalidará os atos neles praticados.\r\n- Em se tratando de empregados públicos, a Corregedoria, após concluída a sindicância, encaminhará os autos do processo ao órgão competente para adoção das providencias cabíveis.\r\n- Compete ao Corregedor Geral:\r\n- planejar e orientar a atuação da Corregedoria Geral;\r\n- promover as atividades correicionais constantes do presente decreto, bem como aquelas que lhe forem confiadas; \r\n- determinar a instauração de procedimento administrativo e disciplinar, para apurar falta ou infração de agente público vinculado à Secretaria de Estado de Saúde; \r\n- opinar, após processo administrativo disciplinar, sobre a aplicação ou não das sanções disciplinares cabíveis, conforme o caso apurado.\r\n- encaminhar à deliberação do Secretário de Estado de Saúde os assuntos decorrentes das atividades de correição realizadas;\r\n- propor ao Secretário de Estado de Saúde a edição de atos normativos visando ao aprimoramento dos serviços da Secretaria;\r\n- prestar auxílio ao Secretário de Estado de Saúde e aos demais gestores na execução das medidas que objetivem o melhoramento e a regularidade das atividades e serviços da SES;\r\n- informar, mediante prévia ciência do Secretário de Estado de Saúde, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou às autoridades de polícia judiciária civil ou militar os indícios de materialidade e/ou autoria de infrações penais de que tenha conhecimento.\r\n- O Corregedor guardará sigilo na elucidação dos fatos e no exercício das atividades que o requeiram.\r\n- Os órgãos e entidades devem facilitar a execução das atividades da Corregedoria e fornecer os elementos necessários ao exercício pleno de suas atribuições.\r\nOs Militares Estaduais em serviço na Secretaria de Estado de Saúde serão considerados em função de interesse policial militar e bombeiro militar, conforme o caso. \r\n- Caberá a Secretaria de Estada de Saúde a regulamentação do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17de março de 2015\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 18/03/2015.\r\nId: 1809449\r\n"
        ],
        "1810026": [
            "2015-03-24 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 661.557.547,63, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/102/2015, E- 02/001/350/2015, E-03/021/251/2015, E-04/076/04/2015, E- 04/076/13/2015, E-07/001/035/2015, E-12/002/290/2015, E- 12/002/291/2015, E-18/001/316/2015, E-23/001/198/2015 e E- 23/001/199/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 661.557.547,63 (seiscentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no valor global de R 338.353,82 (trezentos e trinta e oito mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1810026\r\n"
        ],
        "1810027": [
            "2015-03-24 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.071.853.794\r\n5.990.835.696\r\n1101\r\nDPGE\r\n535.027.850\r\n418.594.896\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n187.942.163\r\n180.100.284\r\n1501\r\nSEC\r\n95.361.221\r\n81.592.618\r\n1701\r\nSEEL\r\n62.849.767\r\n54.292.314\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.768.460.123\r\n4.413.887.604\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n178.298.315\r\n160.292.205\r\n2102\r\nSSCS\r\n30.018.958\r\n26.705.367\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n372.791.508\r\n372.291.508\r\n3201\r\nSEASDH\r\n472.858.798\r\n462.489.943\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.566.004\r\n3.566.004\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n139.970.223\r\n120.455.403\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.491.771.837\r\n16.996.933.785\r\nId: 1810027\r\n"
        ],
        "1811490": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            "\r\nDENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/5120/2014,\r\nDECRETA:\r\nFica criado o Colégio Estadual Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Inter-cultural Brasil-China, localizado na Avenida Silvio Picanço, s/nº, Charitas - CEP 24370-005 - no Município de Niterói.\r\nA Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá Ensino Médio (regular).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\nId: 1811490\r\n"
        ],
        "1811491": [
            "2015-03-26 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.199 DE 25 DE MARÇO DE 2015\r\nA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/1584/2014.\r\nDECRETA:\r\nFica criado o Colégio Estadual Jornalista Maurício Azêdo, localizado na Rua Carlos Seixas, s/nº, Caju, no Município do Rio de Janeiro.\r\nA Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá Ensino Médio (regular), Ensino Médio na modalidade Jovens e Adultos e o Ensino Médio Técnico em Logística.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015\r\n\r\nId: 1811491\r\n"
        ],
        "1812232": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº , com fundamento no disposto no artigo 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,\r\n:\r\n- as intervenções realizadas no local objetivando o atendimento às famílias desabrigadas afetadas pela tragédia climática ocorrida na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro em janeiro de 2011;\r\n- a necessidade da complementação da obra, especificamente no sistema de drenagem que passará pelo local onde está situado o imóvel em questão, bem como dos serviços necessários na lateral mais à direita do talude,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel averbado no Cartório do 1º Ofício do município de Nova Friburgo, sob o número de ordem 5117 e registrado através do nº E- 25117, situado à Rua Regina de Azevedo, lote 05, Granja do Céu, Cônego, 1º Distrito, do município de Nova Friburgo/RJ, localizado em áreas de terras com superfície de 172,00 m², medindo 10,00 m de testada da Rua Projetada (Rua Regina de Azevedo); 11,00 m fundos confrontando com Pedro Capitulino de Azevedo; 17,00 m em ambos os lados confrontando com Pedro Capitulino de Azevedo e do outro com o córrego.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2015.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1812232\r\n"
        ],
        "1812236": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO CENTRAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO DAS COMISSÕES SETORIAIS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, NO ÂMBITO DE CADA SECRETARIA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº ,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Constituição Estadual de 1989 estabeleceu em seu Título IV - Capítulo II - Seção II - Art. 209, o funcionamento da Administração Pública sob o marco de três leis hierarquizadas e integradas: Plano Plurianual - PPA; Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; e Orçamento Anual - LOA;\r\n- que a Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000 recomenda uma ação planejada e transparente como pressuposto de uma gestão fiscal responsável e que o Projeto de Lei do Orçamento Anual seja elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO;\r\n- que a Lei de Acesso a Informação nº 12.257/2011, regulamentada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual nº 43.597/2012, determina a transparência de informações necessárias ao acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;\r\n- que o Decreto Estadual nº 45.150/2015 institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO.\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, sem aumento de despesa, a Comissão Central de Planejamento e Orçamento, responsável pela supervisão e coordenação central dos seguintes processos:\r\nelaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual - PPA;\r\nconsolidação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;\r\nelaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\nAs atribuições específicas da Comissão Central serão disciplinadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, mediante ato próprio, em conformidade com as competências e atribuições das unidades integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 45.510/2015.\r\nPara o cumprimento de suas atribuições a Comissão Central contará com apoio operacional e logístico determinado pela SEPLAG.\r\nA Comissão Central de Planejamento e Orçamento deverá ter em sua composição servidores do nível estratégico da SEPLAG que atuam direta ou indiretamente nos processos de planejamento e orçamento.\r\nA Comissão Central terá seus membros designados em ato próprio pelo titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, com indicação de um Presidente e um Vice-Presidente.\r\nA Comissão Central será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e, na ausência deste, pelo Vice-Presidente, sendo suas deliberações registradas em ata.\r\nFicam criadas, no âmbito de cada Secretaria do Poder Executivo, sem aumento de despesa, as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento, responsáveis por:\r\ncoordenar setorialmente a elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Plurianual - PPA;\r\nparticipar da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, quando acionadas pela Comissão Central;\r\nparticipar da elaboração e acompanhamento da Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\nAs Comissões Setoriais estão subordinadas tecnicamente à Comissão Central.\r\nAs atribuições específicas das Comissões Setoriais serão disciplinadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, mediante ato próprio, em conformidade com as competências e atribuições das unidades integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 45.150/2015.\r\nÉ de responsabilidade das Comissões Setoriais toda informação prestada inerente à elaboração e ao acompanhamento de programas, ações, projetos e atividades das Secretarias em que estiverem legalmente instituídas, bem como de suas respectivas entidades vinculadas e fundos especiais.\r\nAs Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento terão composição mista, com integrantes da Secretaria em que a Comissão for legalmente instituída e com representantes da SEPLAG.\r\nAs Comissões Setoriais terão seus membros designados por ato conjunto da SEPLAG e de cada Secretaria de Estado do Poder Executivo.\r\nAs Comissões Setoriais terão um Presidente, indicado pela Secretaria em que for instituída, e um Vice-Presidente, indicado pela SEPLAG.\r\nOs integrantes das Comissões Setoriais indicados pelas Secretarias de Estado deverão, preferencialmente, representar o nível estratégico e tático dos processos de planejamento e orçamento.\r\nAs Comissões Setoriais poderão ter integrantes das respectivas entidades vinculadas das Secretarias em que forem instituídas, cabendo essa decisão ao titular da Pasta.\r\nA Comissão Setorial será convocada a reunir-se sempre que necessário pelo Presidente e na ausência deste pelo Vice-Presidente, sendo suas deliberações registradas em ata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1812236\r\n"
        ],
        "1812238": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 119.087.594,52, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-07/001/031/2015, E-07/001/032/2015, E- 07/001/136/2015, E-09/172/028/2015, E-09/172/029/2015, E- 09/172/030/2015, E-12/083/7/2015 e E-22/001/198/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 119.087.594,52 (cento e dezenove milhões, oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES e da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, no valor global de R 6.184.773,74 (seis milhões, cento e oitenta e quatro mil setecentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1812239": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0751\r\nEMOP\r\n68.483.817\r\n59.841.338\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n192.319.527\r\n174.313.417\r\n2106\r\nSSMCC\r\n39.408.142\r\n25.162.856\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n5.110.871\r\n4.498.518\r\n2401\r\nSEA\r\n23.405.210\r\n18.711.467\r\n2404\r\nFECAM\r\n540.177.963\r\n419.825.796\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.437.479.946\r\n1.267.621.489\r\n2901\r\nSES\r\n160.510.092\r\n160.310.092\r\n2961\r\nFES\r\n5.279.971.218\r\n4.843.388.540\r\n3001\r\nSETRAB\r\n24.102.571\r\n21.654.155\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.466.852.435\r\n16.982.412.573\r\nId: 1812239\r\n"
        ],
        "1812242": [
            "2015-03-27 00:00:00",
            "\r\nREVOGA OS DECRETOS QUE MENCIONA. \r\nno uso de suas atribuições constituições e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/001/519/2015,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam revogados os Decretos abaixo relacionados, que declararam de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação os imóveis que mencionam.\r\n- Decreto nº 43.285, de 10 de novembro de 2011, publicado no D.O. de 11.11.2011 - Rua São Rafael nº 17;\r\n- Decreto nº 43.286, de 10 de novembro de 2011, publicado no D.O. de 11.11.2011 - Rua São Rafael nº 23;\r\n- Decreto nº 43.287, de 10 de novembro de 2011, publicado no D.O. de 11.11.2011 - Rua São Rafael nº 31;\r\n- Decreto nº 43.288, de 10 de novembro de 2011, publicado no D.O. de 11.11.2011 - Rua São Rafael nº 09;\r\n- Decreto nº 43.290, de 10 de novembro de 2011, publicado no D.O. de 11.11.2011 - Rua São Rafael nº 33;\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de março de 2015\r\nId: 1812242\r\n"
        ],
        "1813097": [
            "2015-03-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Marcello Silva Falci Souri, ID funcional nº 4317738-7, para a estrutura básica da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2015\r\nId: 1813097\r\n"
        ],
        "1813107": [
            "2015-03-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.205 DE 27 DE MARÇO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, a Controladoria Geral do Bilhete Único Intermunicipal, com a finalidade com a finalidade de acompanhar, fiscalizar e controlar o Sistema do Bilhete Único Intermunicipal, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei Estadual nº 5.628/2009, que institui o benefício.\r\nA Controladoria Geral do Bilhete Único Intermunicipal, será dirigida por um Controlador Geral, símbolo DG, e a ele compete: \r\n1 - Acompanhar e fiscalizar as transações realizadas por usuários e operadores de transporte coletivo de passageiros, no âmbito do Sistema do Bilhete Único Intermunicipal; \r\n2 - Acompanhar e fiscalizar as operações de transferência de recursos do Fundo Estadual de Transportes (FET) para as empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros, bem como a regularidade da liquidação das operações financeiras resultantes dessa transferência; \r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, vago, anteriormente ocupado por Zélia Maria de Oliveira Ferreira, ID Funcional nº 1900772-8, da Superintendência de Captação de Recursos e Assuntos Tributários, em 01 (um) cargo em comissão de Controlador Geral, símbolo DG, que será alocado na Controladoria ora instituída.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1813107\r\n"
        ],
        "1813752": [
            "2015-03-31 00:00:00",
            " \r\nCONFERE NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 43.912, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E OPORTUNIDADES PARA JOVENS DO RIO DE JANEIRO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/215/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei nº 6.083 de 22 de novembro de 2011, que autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito externo na forma definida, e dá outras providências;\r\n- que a Comissão de Financiamento Externo (COFIEX), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a contratação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), código 1298, em 30 de dezembro de 2011;\r\n- a necessidade de preparar e gerenciar as ações destinadas à implantação do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a criação do Comitê Executivo de Políticas Sociais nos Territórios Pacificados (CEPS) pelo Decreto Estadual nº 42.909, de 01 de abril de 2011.\r\n:\r\n- Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Inclusão Social e Oportunidades Para Jovens, a ser co- financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento- BID.\r\nO órgão executor e gestor do Programa será a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n- O Programa terá três níveis de gestão: \r\nI - Nível estratégico;\r\nII - Nível operacional e de administração geral;\r\nIII - Nível operacional nos territórios.\r\n- O nível estratégico das ações do Programa estará a cargo do Comitê Intersetorial do Programa (CIP), que será exercido no âmbito do CEPS e será composto por representantes das Secretarias envolvidas na execução do Programa, tendo também a responsabilidade pela definição e acompanhamento das linhas especificas de cooperação de cada Secretaria.\r\n- O nível operacional e de administração geral será exercido pela Unidade de Gestão do Programa (UGP) que será responsável pela coordenação do Programa, execução financeira e orçamentária e administração fiduciária.\r\n- O nível operacional nos territórios será exercido pelas Unidades de Gerenciamento no Território (UGT) que implementarão o modelo de atenção integral aos jovens nos territórios pacificados.\r\n- Fica delegada ao Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude a incumbência de regulamentar o Programa através de atos próprios, especificando as atribuições e o arcabouço institucional relativos a cada nível de gestão.\r\n- Fica criada, no âmbito da SEELJE, sem aumento de despesa, inclusive aquelas previstas no grupo de gasto de pessoal, a Unidade de Gestão do Programa - UGP.\r\n- A UGP estará subordinada diretamente à SEELJE e será responsável por coordenar, planejar, monitorar e executar as atividades financiadas com recursos do Programa, além de ser interlocutora oficial do Programa com o BID e com outras organizações publicas e privadas\r\n- A UGP será constituída por servidores da SEELJE conforme os cargos abaixo discriminados:\r\nI - 01 (um) Coordenador Geral;\r\nII - 04 (quatro) Coordenadores de Área;\r\nIII - 06 (seis) Assessores Técnicos.\r\n- A UGP funcionará durante o período de preparação, execução e prestação de contas do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens do Rio de Janeiro, estando suas atividades vinculadas, exclusivamente, à implementação de suas ações.\r\n- Para implementar o sistema integral de ofertas e oportunidades para os jovens no território a SEELJE, por meio da UGP, po derá contar com a cooperação de outras Secretarias ou órgãos da Administração Pública Estadual, da União, do Município, assim como instituições privadas e entidades não governamentais. \r\n- O Secretario Estadual de Esporte, Lazer e Juventude indicará os servidores que comporão a UGP e suas funções, bem como aqueles designados para a Comissão Permanente de Licitações que atuarão junto à UGP.\r\n- Os recursos para a execução do Programa originários do BID ou da contrapartida prevista pelo Estado do Rio de Janeiro deverão ser reforçados pelas dotações orçamentárias e financeiras anuais da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, devendo estar incluídos no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO e na Lei Orçamentária Anual- LOA, observando- se o cronograma de gastos de cada exercício, a fim de assegurar a plena execução do Programa.\r\n- No ano de 2015, até que advenha eventual alteração da legislação orçamentária, os recursos para a execução do Programa alocados na SEASDH deverão ser objeto de descentralização para a SEELJ, a fim de evitar qualquer solução de continuidade nas atividades relacionadas ao referido Programa.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 43.912, de 29 de outubro de 2012, publicado no D.O. de 30.10.2012. \r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\nId: 1813752\r\n"
        ],
        "1813761": [
            "2015-03-31 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 106.843.285,42, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-03/001/1250/2015, E-03/001/1251/2015, E- 03/001/1257/2015, E-22/001/198/2015 e E-27/051/039/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 106.843.285,42 (cento e seis milhões, oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1813762": [
            "2015-03-31 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.301.326.071\r\n1.138.781.362\r\n\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.800.071.506\r\n4.445.498.987\r\n3001\r\nSETRAB\r\n24.560.647\r\n22.112.231\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.466.413.100\r\n16.981.973.238\r\nId: 1813762\r\n"
        ],
        "1813765": [
            "2015-03-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.207 DE 30 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486, DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/195/2015,\r\nDECRETA:\r\n- A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT passa a denominar-se, Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\ndeste artigo ficam alterados os itens 13 do art. 1º e 13 do Anexo II do De creto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1813765\r\n"
        ],
        "1814387": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.209 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Vice-Governadoria para a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR e para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional Abastecimento e Pesca - SEDRAP, os cargos em comissão relacionados, com seus respectivos ocupantes, no Anexo Único ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.209, DE 31/03/2015\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nArnaldo Gonçalves da silva de Queiros Mattoso\r\n4136705-7\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nFernando Pontes Moreira\r\n4205888-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nJoaquim Augusto Carvalho de Paulo\r\n2695603-9\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nManoel José de Araújo\r\n3199371-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nId: 1814387\r\n"
        ],
        "1814393": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 10.263.829,88, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- a Deliberação da Câmara de Compensação Ambiental - CCA da Secretaria de Estado do Ambiente nº 53/2015, de 23 de janeiro de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015 e E- 01/004/102/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos Estaduais, no valor global de R 10.263.829,88 (dez milhões, duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1814393\r\n"
        ],
        "1814394": [
            "2015-04-01 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n3261\r\nFEAS\r\n114.577.948\r\n108.137.009\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n132.970.223\r\n113.455.403\r\nId: 1814394\r\n"
        ],
        "1815447": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO TÉCNICO NÁUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/540/2014;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro detém a maior frota de embarcações de esporte e recreio em atividade no País, abrigando os principais destinos náuticos e é dotado de boa infraestrutura;\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro foi precursor de várias iniciativas de fomento ao setor, rapidamente replicadas e aperfeiçoadas por outros Estados;\r\n- que no Grupo de Trabalho Técnico Náutico - GTT-Náutico, do Ministério do Turismo, são discutidas as políticas públicas federais com grande impacto no desenvolvimento do setor náutico nacional;\r\n- a vocação natural do Estado do Rio de Janeiro para o desenvolvimento do setor náutico no País, em virtude do seu clima propício, balneabilidade de suas águas e uma infinidade de paraísos naturais preservados;\r\n- que o segmento náutico possui uma cadeia de produção bem abrangente, envolvendo a construção de embarcações, comércio das embarcações de recreio e esporte, serviços de manutenção, além das estruturas e serviços de apoio náutico; e\r\n- que para aumentar sua eficiência e amplitude do setor náutico fluminense no alinhamento das políticas públicas federais, faz-se necessário a instituição Grupo de Trabalho Técnico Náutico do Estado do Rio de Janeiro (GTT-Náutico RJ),\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Grupo de Trabalho Técnico Náutico do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado GTT-Náutico RJ, que tem por objetivo apoiar, coordenar e fomentar as ações voltadas para implementar o desenvolvimento, infraestrutura, promoção, indústria e turismo do setor náutico no Estado.\r\n- O GTT-Náutico RJ terá as seguintes atribuições:\r\n- promover a participação de instituições públicas e privadas e demais agentes envolvidos no setor náutico do Estado, colaborando para a integração de suas politicas e ações técnicas;\r\n- solicitar a cooperação e o assessoramento dos órgãos da Administração Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;\r\n- contribuir com os diversos segmentos do setor náutico relacionados aos esportes, turismo, indústria e comércio, no acompanhamento e articulação das ações voltadas para a implementação das atividades do setor;\r\n- contribuir de forma participativa em programas, projetos e eventos do setor náutico;\r\nelaborar e coordenar a divulgação das potencialidades do setor náutico no Estado;\r\n- colaborar para o aprimoramento de políticas públicas para o setor náutico do Estado;\r\n- realizar reuniões periódicas para discussão de temas de interesse comum, identificando prioridades, planejando e desenvolvendo ações conjuntas destinadas a implementar seus objetivos.\r\n- O GTT-Náutico RJ será integrado por um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades:\r\nSecretaria de Desenvolvimento Econômico Energia Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro - SEDEIS;\r\nAssociação Brasileira dos Construtores de Barcos e seus Implementos - ACOBAR;\r\nSindicato de Empresas de Marinas e Similares do Estado do Rio de Janeiro - SEMAR; e\r\nFederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN.\r\n- Os titulares dos órgãos e das entidades de que trata este artigo indicarão os respectivos membros titulares e suplentes que farão parte da Comissão.\r\n- A Coordenação do GTT-Náutico RJ ficará a cargo do representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Energia Indústria e Serviços.\r\n- O GTT-Náutico RJ contará com apoio institucional e administrativo da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Energia Indústria e Serviços para garantir o seu pleno funcionamento.\r\n- O Coordenador do GTT-Náutico RJ poderá aprovar o ingresso de outros órgãos e instituições públicas, na qualidade de membros, bem como a participação de outras entidades, como colaboradores permanentes ou não.\r\n- As ações que venham a se desenvolver em decorrência deste Decreto que requeiram formalização jurídica por meio de demais atos administrativos, bem como convênios, contratos ou instrumentos equivalentes para a sua implementação, serão celebradas na forma e condições das disposições legais e procedimentos pertinentes.\r\n- Os serviços prestados pelos integrantes do GTT-Náutico RJ de que cuida este Decreto serão considerados de relevante interesse público, não sendo remunerados a qualquer título. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1815447\r\n"
        ],
        "1815455": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            " \r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 540.579.337,05, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- a Deliberação da Câmara de Compensação Ambiental - CCA da Secretaria de Estado do Ambiente nº 53/2015, de 23 de janeiro de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-17/003/925/2015 e E-22/001/245/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 540.579.337,05 (quinhentos e quarenta milhões, quinhentos e setenta e nove mil, trezentos e trinta e sete reais e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1815455\r\n"
        ],
        "1815456": [
            "2015-04-07 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n349.467.515\r\n285.765.846\r\n3001\r\nSETRAB\r\n25.276.447\r\n22.828.031\r\nId: 1815456\r\n"
        ],
        "1816079": [
            "2015-04-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486, DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/195/2015,\r\nDECRETA:\r\n- A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT passa a denominar-se, Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\ndeste artigo ficam alterados os itens 13 do art. 1º e 13 do Anexo II do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações. \r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 31/03/2015.\r\nId: 1816079\r\n"
        ],
        "1816747": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486, DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/195/2015,\r\nDECRETA:\r\n- A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT passa a denominar-se, Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\ndeste artigo ficam alterados os itens 13 do art. 1º e 13 do Anexo II do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 08/03/2015.\r\nId: 1816747\r\n"
        ],
        "1816756": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.213 DE 08 DE ABRIL DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nos E-01/004/102/2015, E- 09/102/043/2015, E-11/002/535/2015 e E-26/004/0292/2015, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 64.983.583,42 (sessenta e quatro milhões, novecentos e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS no valor de R 4.679.553,00 (quatro milhões, seiscentos e setenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e três reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1816756\r\n"
        ],
        "1816757": [
            "2015-04-09 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2261\r\nFREMF\r\n139.312.965\r\n139.312.965\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.521.560.794\r\n3.392.140.389\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n80.612.256\r\n76.390.549\r\nId: 1816757\r\n"
        ],
        "1818347": [
            "2015-04-13 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE ABRIL DE 2015\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 52.489.160,85, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-04/076/4/2015 e E-29/001/066/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 52.489.160,85 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil cento e sessenta reais e oitenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS no valor de R 999.838,00 (novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e trinta e oito reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1818347\r\n"
        ],
        "1818348": [
            "2015-04-13 00:00:00",
            "Anexo III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.056.306.423\r\n5.975.288.325\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n150.740.967\r\n130.174.839\r\n1501\r\nSEC\r\n116.558.115\r\n102.789.512\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.301.892.644\r\n1.139.347.935\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n132.920.223\r\n113.405.403\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n25.068.293\r\n23.666.862\r\nId: 1818348\r\n"
        ],
        "1818349": [
            "2015-04-13 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 09/04/2015\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\n*DECRETO Nº 45.207 DE 30 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486, DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 08/03/2015.\r\nLeia-se:\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 08/04/2015.\r\nOnde se ê:\r\nDECRETO Nº 45.213 DE 08 DE ABRIL DE 2015\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 45.213 DE 08 DE ABRIL DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidades Estaduais NO VALOR global DE R 64.983.583,42 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nId: 1818349\r\n"
        ],
        "1818945": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 2.841.366,99, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/102/2015, E-01/052/547/2015 e E-09/008/19/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.841.366,99 (dois milhões, oitocentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1818945\r\n"
        ],
        "1818946": [
            "2015-04-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n14.433.632.559\r\n14.049.384.290\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n37.386.782\r\n33.579.568\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n64.922.393\r\n56.070.807\r\n2601\r\nSESEG\r\n215.082.112\r\n194.251.907\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n130.420.223\r\n113.405.403\r\nId: 1818946\r\n"
        ],
        "1820590": [
            "2015-04-16 00:00:00",
            " \r\nDECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas afetadas do Município de Duque de Caxias afetadas por Erosão de Margem Fluvial (COBRADE 1.1.4.2.0) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/0005/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Município de Duque de Caxias ter sido afetado por Erosão de Margem Fluvial - COBRADE 1.1.4.2.0, ocorrida no dia 08/12/2014 e identificada pelo colapso da estrutura de contenção da margem do Canal Jacatirão e pela iminência do risco de colapso das edificações ocasionou a interrupção do trânsito de pessoas e de veículos; o colapso no sistema de serviços de transporte; prejuízo no serviço de abastecimento de água potável, sistema de esgoto sanitário e esgoto em águas pluviais;\r\n- que o então agravamento da situação local deu-se em virtude dos altos índices pluviométricos no período de dezembro/2014 a março/2015, associado ao forte efeito de maré que causou o rebaixamento dos terrenos marginais onde se localizava os logradouros públicos;\r\n- o constante do Oficio nº 040/GP/2015, datado de 06.04.2015, da Prefeitura Municipal de duque de Caxias, onde solicita que sejam adotadas medidas estruturais, em caráter emergencial.\r\n- o constante do Relatório Técnico do Instituto Estadual de Ambiente, onde constata a emergência na adoção das medidas estruturais na área afetada, constante do formulário de Informação de Desastre - FIDE.\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por even tos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidades.\r\nDECRETA:\r\nFica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município de Duque de Caxias afetadas por Erosão de Margem Fluvial (COBRADE 1.1.4.2.0).\r\nEste Decreto será válido apenas para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, vetada a pror rogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2015\r\nId: 1820590\r\n"
        ],
        "1821374": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " DE 2015\r\nCONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO, REVOGA O ARTIGO 1° DO DECRETO N° 44.956 DE 17/09/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/611/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, que incluiu critérios de conservação ambiental na repartição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS entre os municípios;\r\n- o Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, que estabeleceu as definições técnicas para alocação dos recursos do ICMS Ecológico;\r\n- o Decreto n° 43.284, de 10 de novembro de 2011, que regulamentou a constituição da guarda municipal ambiental a partir de contingente da guarda municipal convencional;\r\n- o Decreto n° 43.700, de 31 de julho de 2012, que concedeu prazo para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental; \r\n- o Decreto n° 44.252, de 17 de junho de 2013, que concedeu prazo para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental; e\r\n- o Decreto n° 44.956, de 17 de setembro de 2014, que concedeu prazo para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental;\r\nDECRETA:\r\nPara os fins da concessão do benefício previsto na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, fica concedido prazo até 31 de março de 2016 para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental.\r\nOs municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no caput, não sofrerão perda de repasse do ICMS durante o ano de 2016.\r\nOs municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no caput, terão seu Índice Final de Conservação Ambiental igualado a 0 (zero) para fins de repasse do ICMS durante o ano de 2017.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 1° do Decreto n° 44.956 de 17/09/2014.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1821374\r\n"
        ],
        "1821378": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO Nº 43.188, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU A COORDENADORIA EXECUTIVA DOS PROJETOS E OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições constituições e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 43.188, de 12 de setembro de 2011, publicado no D.O. de 13.09.2011, alterado pelo Decreto nº 44.800, de 22 de maio de 2014, publicado no D.O. de 23.05.2014, que Instituiu a Coordenadoria Executiva dos Projetos e Obras de Infraestrutura do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nId: 1821378\r\n"
        ],
        "1821379": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO DECRETO Nº 42.931, DE 18.04.2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constituições e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-07/001/139/2015,\r\n- O Parágrafo Único do Art. 7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n- (...)\r\n- A função de Coordenador Executivo da UEPSAM será exercida pelo Subsecretário de Gestão Ambiental da Baía de Guanabara””\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3º do Decreto nº 44.574, de 23.01.2014, o Decreto nº 44.577, de 28.01.2014 e o Decreto nº 44.659, de 18.03.2014.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nId: 1821379\r\n"
        ],
        "1821385": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O COMITÊ DE DESBUROCRATIZAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/155/2015,\r\n:\r\no compromisso do Governo do Estado com a qualidade dos serviços prestados à população e o adequado funcionamento da Administração Pública;\r\n- a necessidade de atendimento aos princípios constitucionais da transparência, da eficiência e da economia processual;\r\n- diversos estudos realizados por diferentes entidades nacionais e internacionais que apontam o alto nível de burocratização da Administração Pública no Brasil, em comparação com outros países;\r\n- que a desburocratização na condução de atos e processos administrativos constitui uma das diretrizes centrais da política de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\nFica instituído o Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de elaborar e propor medidas concretas para promover maior agilidade e transparência na condução de atos e processos administrativos de interesse da população fluminense, visando contribuir para a adequada prestação dos serviços públicos e para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCompetirá ao Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro:\r\ndesenvolver estudos e apresentar propostas relacionadas com o objetivo de promover a desburocratização da Administração Pública Estadual;\r\ncoordenar e monitorar a implantação de projetos nas unidades administrativas competentes; e\r\npropor atos normativos que se fizerem necessários ao processo de desburocratização do Estado.\r\nO Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro será presidido por pessoa indicada pelo Governador do Estado, ouvido o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, e contará com a participação de membros dos seguintes órgãos e entidades:\r\ntitular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, ou pessoa por ele indicada, que será o Vice-Presidente do Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro;\r\no Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, ou pessoa por ele indicada;\r\nrepresentante do Sistema FIRJAN;\r\nrepresentante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;\r\nrepresentante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO RJ;\r\nrepresentante da Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ.\r\nOs membros do Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro poderão ser substituídos, nos seus impedimentos, por substitutos eventuais designados pelos respectivos titulares dos órgãos e entidades constantes do caput do art. 3º.\r\nA Coordenação do Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro poderá solicitar suporte técnico aos demais órgãos da estrutura do Governo do Estado, bem como de entidades municipais e federais e instituições acadêmicas.\r\nO Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito a voto, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão de temas relativos à desburocratização.\r\nA Secretaria Executiva do Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro será exercida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, com as seguintes atribuições:\r\nconvocar, por determinação da Presidência do Comitê, organizar e secretariar as reuniões do Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro;\r\napoiar o Comitê em assuntos de caráter técnico e operacional, incluindo a criação e manutenção de sítio eletrônico específico do Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro, com canal aberto ao recebimento de demandas da população fluminense;\r\npreparar e tramitar a documentação de natureza técnica e administrativa;\r\nreceber, preparar, fazer tramitar e arquivar as correspondências afetas ao Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro;\r\ncoordenar e acompanhar os trabalhos das equipes técnicas e administrativas de apoio;\r\nmobilizar os meios técnicos, logísticos e operacionais necessários à realização dos trabalhos do Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro;\r\nrealizar, quando necessário, a contratação de serviços de consultoria técnica, de informática ou de outra natureza, sempre com a observância da legislação vigente.\r\nOs serviços prestados pelos integrantes do Comitê de que cuida este Decreto serão considerados de relevante interesse público, não sendo remunerados a qualquer título. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1821385\r\n"
        ],
        "1821388": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS PENSIONISTAS DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° ,\r\n:\r\na necessidade de viabilizar o encerramento do procedimento de liquidação a que estão submetidas as empresas estatais no âmbito deste Estado, possibilitando a consecução do objetivo de extinguir estas Companhias;\r\nque a manutenção das respectivas folhas de pagamento dos pensionistas pelas liquidandas, algumas em caráter de vitaliciedade, impossibilita que os Liquidantes possam cumprir satisfatoriamente o dever de ultimar os negócios da Companhia, conforme prevê o inciso IV do art. 210 da Lei n° 6.404/76;\r\na condição deficitária dessas Companhias e o que dispõe a Lei Estadual n.° 3.475, de 06 de outubro de 2000, regulamentada pelo Decreto Estadual n.° 27.797, de 23 de janeiro de 2001;\r\n:\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG o recebimento, a elaboração, o controle e o pagamento da folha de pagamento dos pensionistas das empresas estatais em liquidação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Caberá à liquidanda pertinente comunicar imediatamente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG toda e qualquer alteração de pensionamento provocada por determinação judicial.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1821388\r\n"
        ],
        "1821406": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " \r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇAE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/157/4807/2014,\r\n- A estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, fica alterada e consolidada na forma do Anexo I deste Decreto.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Polícia Civil, da SESEG, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto, e na forma ali mencionada. \r\n- No prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar desta data, o Chefe da Polícia Civil submeterá o Regimento Interno da Polícia Civil, com o seu desdobramento operacional ao Secretário de Estado de Segurança, que o editará, de acordo com o quantitativo de cargos em comissão previsto no Anexo III a este Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente o Decreto nº 34.633 de 23 de dezembro de 2003.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nDE \r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, instituição permanente do Poder Público, órgão integrante da Secretaria de Estado de Segurança, tem por finalidade, dentre outras, ressalvadas a competência da União, as funções de Polícia Judiciária e a apuração das infrações penais, exceto as militares.\r\nSão funções institucionais da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, além daquelas previstas legal e constitucionalmente:\r\n2.1- exercer, com exclusividade, as atividades de polícia judiciária e apurar as infrações penais no Estado do Rio de Janeiro;\r\n2.2- concorrer para a convivência harmônica da comunidade;\r\n2.3- praticar todos os atos atinentes à Polícia Judiciária, no âmbito do território do Estado, na forma da legislação em vigor;\r\n2.4- promover as perícias criminais e médico-legais necessárias;\r\n2.5- realizar as investigações indispensáveis aos atos de Polícia Judiciária;\r\n2.6- proteger pessoas e bens;\r\n2.7- proteger direitos e garantias individuais;\r\n2.8- reprimir as infrações penais;\r\n2.9- participar dos Sistemas Nacionais de Identificação Criminal, de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, de Armas e Explosivos, de Roubos e Furtos de Veículos Automotores, Informação e Inteligência, e de outros, no âmbito da Segurança Pública;\r\n2.10- promover a identificação criminal;\r\n2.11- recrutar, selecionar, formar e aperfeiçoar profissional e culturalmente os policiais civis e exames periódicos dos mesmos;\r\n2.12- colaborar com o Poder Judiciário, com o Ministério Público e com as demais autoridades constituídas;\r\n2.13- participar da proteção do bem-estar da comunidade e dos direitos da pessoa humana;\r\n2.14- manter serviço de atendimento aos cidadãos;\r\n2.15- custodiar provisoriamente pessoas presas, nos limites de sua competência;\r\n2.16- estabelecer intercâmbio sobre assuntos de interesse policial, com instituições educacionais e órgãos integrantes do sistema de segurança pública estadual elencados na Constituição Federal, bem como organizações nacionais e internacionais voltadas à segurança pública e assuntos correlatos;\r\n2.17- apurar transgressões disciplinares atribuídas a policiais civis;\r\n2.18- controlar e executar a segurança interna de seus órgãos;\r\n2.19- registrar, controlar e fiscalizar armas, explosivos e agressivos químicos de uso controlado, consoante o estabelecido na legislação federal;\r\n2.20- estabelecer o controle estatístico das incidências criminais no Estado, do desempenho de suas unidades policiais e dos demais dados de suas atividades;\r\n2.21- promover autorizações, registro, controle e fiscalização das atividades de diversões públicas, excetuadas as atribuições cometidas a outros órgãos públicos;\r\n2.22- desenvolver atividades de inteligência e contra-inteligência, especialmente em relação à criminalidade.\r\nA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro será dirigida por um Chefe de Polícia, símbolo SS, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, sendo substituído em seu afastamento e impedimento eventuais pelo Subchefe Administrativo da Polícia Civil.\r\nA Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro tem a seguinte estrutura organizacional básica:\r\n4.1.1- Conselho de Polícia;\r\n4.1.2- Corregedoria Interna da Polícia Civil:\r\n4.1.2.1- Subcorregedoria da Polícia Civil:\r\n4.1.2.1.1- Divisão de Inspeção e Correição:\r\n4.1.2.1.1.1- Serviço de Apoio Técnico e Administrativo;\r\n4.1.2.1.1.2- Serviço de Controle Processual e Arrecadação.\r\n4.1.2.1.2- Divisão de Assuntos Internos:\r\n4.1.2.1.2.1 - Serviço de Investigação;\r\n4.1.2.1.2.2 - Serviço de Análise e Informação.\r\n4.1.2.2- Corregedorias Regionais de Polícia:\r\n4.1.2.2.1 - 1ª Corregedoria Regional de Polícia - Grande Niterói;\r\n4.1.2.2.2- 2ª Corregedoria Regional de Polícia - Região Serrana;\r\n4.1.2.2.3- 3ª Corregedoria Regional de Polícia - Região dos Lagos;\r\n4.1.2.2.4- 4ª Corregedoria Regional de Polícia - Macaé;\r\n4.1.2.2.5- 5ª Corregedoria Regional de Polícia - Itaperuna;\r\n4.1.2.2.6- 6ª Corregedoria Regional de Polícia - Sul Fluminense e Costa Verde.\r\n4.1.3- Gabinete do Chefe de Polícia:\r\n4.1.3.1- Assistência Técnico-Especial.\r\n4.1.4- Assessoria Técnico-Administrativa:\r\n4.1.4.1- Assistência de Normas e Legislação.\r\n4.1.5- Assessoria Especial para Relações Institucionais:\r\n4.1.5.1- Assistência Especial para Relações Institucionais.\r\n4.1.6- Assessoria Jurídica:\r\n4.1.6.1- Assistência Técnico-Jurídica.\r\n4.1.7- Assessoria de Planejamento:\r\n4.1.7.1- Assistência de Orçamento;\r\n4.1.7.2- Assistência de Projetos;\r\n4.1.7.3- Assistência de Estatística Administrativa e Criminal.\r\n4.1.8- Assessoria de Inteligência Policial:\r\n4.1.8.1- Serviço de Informação;\r\n4.1.8.2- Serviço de Inteligência;\r\n4.1.8.3- Serviço de Análise.\r\n4.1.9- Assessoria de Comunicação da Polícia Civil.\r\n4.1.10- Subchefia Administrativa da Polícia Civil:\r\n4.1.10.1 - Assistência Técnico-Administrativa\r\n4.1.10.2- Órgãos Colegiados:\r\n4.1.10.2.1- Comissão Permanente de Licitações;\r\n4.1.10.2.1.1 - Comissão de Pregão Presencial;\r\n4.1.10.2.1.2 - Comissão de Pregão Eletrônico;\r\n4.1.10.2.2-Comissão de Controle e Fiscalização de Contratos.\r\n4.1.10.3- Central de Atendimento ao Cidadão;\r\n4.1.10.4- Academia Estadual de Polícia Sylvio Terra:\r\n4.1.10.4.1- Vice-Diretoria:\r\n4.1.10.4.1.1- Divisão de Recrutamento e Seleção;\r\n4.1.10.4.1.2- Divisão de Ensino Policial;\r\n4.1.10.4.1.3- Divisão de Administração;\r\n4.1.10.4.1.4- Centro de Estudos de Assuntos Policiais.\r\n4.1.10.5 - Escola dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - EDERJ\r\n4.1.10.6- Departamento-Geral de Administração e Finanças:\r\n4.1.10.6.1- Assessoria Técnica;\r\n4.1.10.6.2- Assessoria Jurídico-Contábil;\r\n4.1.10.6.3- Assistência Técnico-Administrativa;\r\n4.1.10.6.4- Serviço de Apoio Técnico;\r\n4.1.10.6.5- Serviço de Supervisão de Projetos de Engenharia;\r\n4.1.10.6.6- Serviço de Protocolo Geral e Comunicações Administrativas;\r\n4.1.10.6.7- Serviço de Material;\r\n4.1.10.6.8- Serviço de Registro e Comando de Pagamento;\r\n4.1.10.6.9- Serviço de Administração Financeira;\r\n4.1.10.6.10- Serviço de Transportes;\r\n4.1.10.6.11-Museu da Polícia;\r\n4.1.10.6.12- Arquivo Geral:\r\n4.1.10.6.12.1-Serviço de Documentos;\r\n4.1.10.6.12.2- Serviço de Evidências;\r\n4.1.10.6.12.3 - Serviço de Microfilmagem.\r\n4.1.10.7-Departamento-Geral de Recursos Humanos:\r\n4.1.10.7.1- Serviço de Controle e Análise de Cargos Efetivos e em Comissão;\r\n4.1.10.7.2- Serviço de Direitos e Vantagens;\r\n4.1.10.7.3- Serviço de Registros Funcionais;\r\n4.1.10.7.4- Serviço de Inativos e Pensionistas;\r\n4.1.10.7.5- Serviço de Atendimento ao Servidor;\r\n4.1.10.7.6- Secretaria Executiva da Comissão de Promoção;\r\n4.1.10.7.7- Policlínica José da Costa Moreira:\r\n4.1.10.7.7.1- Vice-Diretoria:\r\n4.1.10.7.7.1.1- Serviço Técnico-Administrativo;\r\n4.1.10.7.7.1.2- Serviço de Atividades Gerais;\r\n4.1.10.7.7.1.3- Serviço de Enfermagem;\r\n4.1.10.7.7.1.4- Serviço de Pesquisa e Diagnóstico.\r\n4.1.10.8- Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações:\r\n4.1.10.8.1- Divisão de Tecnologia da Informação:\r\n4.1.10.8.1.1- Serviço de Desenvolvimento de Sistemas;\r\n4.1.10.8.1.2- Serviço de Suporte de Infraestrutura;\r\n4.1.10.8.1.3- Serviço de Produção;\r\n4.1.10.8.1.4- Serviço de Segurança da Informação;\r\n4.1.10.8.1.5- Serviço de Gestão de Qualidade;\r\n4.1.10.8.1.6- Serviço de Contrato de Tecnologia.\r\n4.1.10.8.2- Divisão de Telecomunicações:\r\n4.1.10.8.2.1- Serviço de Telecomunicações.\r\n4.1.10.9- Departamento-Geral de Polícia Técnico-Científica:\r\n4.1.10.9.1- Instituto de Criminalística Carlos Éboli;\r\n4.1.10.9.2- Instituto de Identificação Félix Pacheco;\r\n4.1.10.9.3- Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto;\r\n4.1.10.9.4- Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense;\r\n4.1.10.9.5- Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica.\r\n4.1.11- Subchefia Operacional da Polícia Civil:\r\n4.1.11.1- Assistência Técnico-Operacional;\r\n4.1.11.2- Coordenadoria Geral das Delegacias de Acervo Cartorário:\r\n4.1.11.2.1- Delegacias de Acervo Cartorário;\r\n4.1.11.3- Centro de Comunicações e Operações Policiais:\r\n4.1.11.3.1- Serviço de Apoio Administrativo;\r\n4.1.11.3.2- Serviço de Manutenção e Suprimento;\r\n4.1.11.3.3- Serviço de Operação e Telecomunicações.\r\n4.1.11.4- Coordenadoria de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro:\r\n4.1.11.4.1- Núcleo de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro;\r\n4.1.11.4.2- Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro.\r\n4.1.11.5- Coordenadoria de Recursos Especiais:\r\n4.1.11.5.1- Serviço de Recursos Especiais;\r\n4.1.11.5.2- Serviço de Apoio Operacional;\r\n4.1.11.5.3- Serviço de Planejamento Operacional;\r\n4.1.11.5.4- Serviço Aeropolicial.\r\n4.1.11.6- Coordenadoria de Fiscalização de Armas e Explosivos;\r\n4.1.11.7.1- Departamento Geral de Polícia Especializada:\r\n4.1.11.7.1.1- Divisões Especializadas:\r\n4.1.11.7.1.1.1- Divisão de Capturas e Polícia Interestadual;\r\n4.1.11.7.1.1.2- Divisão de Homicídios:\r\n4.1.11.7.1.1.2.1- Delegacia de Homicídios da Capital;\r\n4.1.11.7.1.1.2.2- Delegacia de Homicídios da Baixada Fluminense;\r\n4.1.11.7.1.1.2.3- Delegacia de Homicídios Niterói/São Gonçalo.\r\n4.1.11.7.1.1.3- Divisão de Roubos e Furtos de Automóveis;\r\n4.1.11.7.1.1.4- Divisão de Atendimento à Mulher:\r\n4.1.11.7.1.1.4.1- Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.\r\n4.1.11.7.1.2- Delegacias Especializadas.\r\n4.1.11.7.2- Departamento Geral de Polícia da Capital;\r\n4.1.11.7.3-Departamento Geral de Polícia da Baixada;\r\n4.1.11.7.4-Departamento Geral de Polícia do Interior.\r\n4.1.11.8- Órgãos de Integração e Planejamento:\r\n4.1.11.8.1- 1º Departamento de Polícia de Área;\r\n4.1.11.8.2- 2º Departamento de Polícia de Área;\r\n4.1.11.8.3- 3º Departamento de Polícia de Área;\r\n4.1.11.8.4- 4º Departamento de Polícia de Área;\r\n4.1.11.8.5- 5º Departamento de Polícia de Área;\r\n4.1.11.8.6- 6º Departamento de Polícia de Área;\r\n4.1.11.8.7- 7º Departamento de Polícia de Área.\r\ncompete zelar pela observância dos princípios institucionais da Polícia Civil e opinar nas matérias que lhe forem submetidas.\r\n, dirigida por um Corregedor Interno, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, compete, como integrante do sistema estadual de fiscalização e correição, promover o controle processual e arrecadação de tributos recolhidos a favor do Fundo Especial da Polícia Civil - FUNESPOL; proceder inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil, correições nos procedimentos de polícia judiciária, bem como a apuração das transgressões disciplinares e infrações penais atribuídas aos policiais civis.\r\n, dirigidas por Corregedores-Regionais, símbolo DAS-7, ocupantes de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, compete, com exclusividade, proceder inspeções administrativas e correições nos procedimentos de Polícia Judiciária, bem como à apuração das transgressões disciplinares e infrações penais atribuídas a policiais civis, na sua área de atuação.\r\n, dirigido por um Chefe de Gabinete, símbolo CG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete assistir o Chefe de Polícia nas suas representações política e social, incumbir-se do despacho de seu expediente, bem como coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos que o integram e de outros, quando determinado.\r\ndirigida por um Assistente Técnico, símbolo DAS-8, de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete assistir o Chefe de Polícia nos assuntos relativos à Polícia Civil, além de outras atribuições que lhe forem conferidas.\r\n, dirigida por um Assessor Técnico Administrativo, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, substituto eventual do Subchefe Operacional da Polícia Civil, compete assessorar o Chefe de Polícia e o Chefe de Gabinete em assuntos de natureza técnico- administrativa.\r\n, dirigida por um Assessor Especial, símbolo DG, ocupante do cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete assistir o Chefe de Polícia Civil em matérias que envolvam assuntos legislativos de interesse da Polícia Civil, bem como nas demais questões que envolvam interesse institucional, em âmbito interno ou externo.\r\n, dirigida por um Assessor Jurídico, símbolo DG, compete emitir pareceres em assuntos que envolvam matéria jurídica, cujo exame lhe seja determinado pelo Chefe da Polícia Civil, pelos Subchefes Administrativo e Operacional da Polícia Civil e pelo Chefe de Gabinete da Polícia Civil ou solicitado, no âmbito das suas atribuições, pelo Diretor-Geral do DGAF, pelo Diretor-Geral de Recursos Humanos ou pelo Presidente da Comissão Permanente de Licitações; elaborar, substituir ou modificar minutas de atos normativos em geral relativos à Polícia Civil, podendo solicitar, quando necessária, a manifestação prévia e conclusiva dos órgãos integrantes da estrutura, instruída com o pronunciamento de mérito do titular do órgão respectivo.\r\n- O cargo de Assessor Jurídico será ocupado por advogado, sempre que possível Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, aposentado, inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, sendo vedada a ocupação por aquele que exercer qualquer das atividades previstas no Art. 28 da Lei nº 8906/94 - o Estatuto da Advocacia.\r\n, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete normatizar, coordenar, supervisionar e orientar, mediante coleta, o processamento e a análise de informações e dados estatísticos administrativos e criminais; desempenhar as atividades de planejamento, orçamento, programação, organização e modernização administrativa, bem como elaborar, revisar e compatibilizar programas e projetos, atendidas, sem prejuízo de sua subordinação, as diretrizes dos órgãos setorial e central dos respectivos sistemas.\r\n, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar, cooperar e manter intercâmbio com os diversos órgãos de segurança em geral; normatizar, analisar, planejar, orientar, dirigir, supervisionar, executar e fazer executar as atividades de inteligência e contra-inteligência, es pecialmente, em relação à criminalidade; propor a implementação de novas tecnologias de forma a estimular e aperfeiçoar as atividades policiais, principalmente nas ações de polícia judiciária e sua operacionalidade.\r\n, dirigida por um Assessor-Chefe, símbolo, DAS-7, compete o desempenho das atividades de relações públicas e divulgação da atuação da Chefia de Polícia Civil.\r\n, dirigida por um Subchefe Administrativo, símbolo SA, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete assistir o Chefe de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituir o Chefe da Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.\r\n, dirigida por um Presidente de Comissão, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, competem as atribuições conferidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n, dirigida por um Presidente de Comissão, símbolo DAS-6 competem as atribuições conferidas pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e pela legislação estadual pertinente.\r\ndirigida por um Presidente de Comissão, símbolo DAS-6, competem as atribuições conferidas pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e pela legislação estadual pertinente.\r\n, dirigida por um Presidente de Comissão, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete controlar, fiscalizar e gerir a execução de contratos; verificar a fiel observância dos contratos em vigor, procedendo à avaliação dos documentos recebidos como garantia contratual antes da assinatura do referido instrumento, informando ao ordenador de despesas sobre qualquer irregularidade porventura existente, bem como inspecionar o recebimento de todo material ou equipamento adquirido no âmbito da Polícia Civil.\r\n, dirigida por um Coordenador, símbolo DAS-7, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete receber críticas, elogios e reclamações da população sobre a qualidade dos serviços da Polícia Civil; acionar as unidades envolvidas e propor as medidas necessárias para o saneamento de demandas; analisar e acompanhar a tramitação das demandas recebidas e informar as soluções encontradas aos interessados.\r\n, dirigida por um Diretor, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete promover o recrutamento, seleção, formação, especialização, aprimoramento profissional e cultural dos policiais civis; propor ou adotar, em razão de pesquisas realizadas sobre assuntos de interesse da atividade policial, novas metodologias e técnicas de ensino policial; estabelecer intercâmbio sistemático com outras entidades congêneres; realizar perícias médicas admissionais, exames periódicos e desenvolvimento dos recursos humanos no âmbito da Polícia Civil.\r\nEscola dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro - EDERJ, dirigida pelo Diretor da Academia Estadual Sylvio Terra, compete promover o recrutamento, seleção, formação, especialização, aprimoramento profissional e cultural dos delegados de polícia; estabelecer intercâmbio sistemático com outras entidades congêneres; editar a Revista Jurídica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; promover congressos, seminários, cursos, palestras e demais atividades de cunho jurídico, e fomentar pesquisas científicas de natureza jurídica.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete conduzir, coordenar e controlar as atividades relacionadas a material, patrimônio, suprimentos, execução orçamentária e financeira, transportes, comunicações administrativas; propor a padronização e a normalização dos sistemas e infra-estrutura física (edificações, arquitetura e construção) e dos equipamentos utilizados pelas unidades policiais; planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar os serviços gerais.\r\ndirigido por um Diretor, símbolo DAS-8, compete a preservação, pesquisa, exposição e difusão do acervo histórico da instituição policial, cabendo-lhe a administração e supervisão do patrimônio por ele representado.\r\ndirigido por um Coordenador, símbolo DAS- 6, compete receber de quaisquer Unidades de Polícia Civil todas as espécies de bens vinculados às atividades de polícia judiciária, devidamente acompanhados de laudos/autos de exames; guardar, acondicionar, encaminhar, depositar, conservar, manipular, registrar, manter íntegros e catalogar de forma eficiente todos os materiais e documentos que estiverem sob sua responsabilidade; e efetuar o processo de microfilmagem desses documentos.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete conduzir, coordenar e controlar as atividades relacionadas a recursos humanos.\r\n, dirigida por Secretário Executivo, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada, competem as atividades administrativas inerentes aos processos de promoção funcional dos servidores policiais civis.\r\n, dirigida por um Diretor, médico com inscrição no CREMERJ, símbolo DAS-8, compete prestar a assistência social, psicológica, médica, odontológica, hospitalar e ambulatorial aos policiais civis, seus auxiliares, servidores lotados ou à disposição da própria Policlínica, SESEG e a outros, mediante convênio, além de seus beneficiários e dependentes.\r\nDepartamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar as atividades de informática, microfilmagem, telefonia, telecomunicações, além de outras atribuições que lhe forem conferidas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, compete planejar, coordenar e controlar as atividades administrativas e de polícia judiciária relacionada ao Instituto de Identificação Félix Pacheco, Instituto Médico-Legal Afrânio Peixoto, Instituto de Criminalística Carlos Éboli, Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense e Postos Regionais de Polícia Técnico-Científica.\r\n, dirigida por um Subchefe Operacional, símbolo SA, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete assistir o Chefe de Polícia Civil em suas representações social e funcional, substituir o Chefe da Polícia Civil em suas ausências ou impedimentos, quando também ausente o Subchefe Administrativo da Polícia Civil, bem como desempenhar outras atividades que lhe forem cometidas.\r\nCoordenadoria Geral das Delegacias de Acervo Cartorário, dirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar e controlar as atividades de Polícia Judiciária da Delegacia de Acervo Cartorário.\r\ndirigido por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete coordenar o emprego dos equipamentos de comunicações, acionando os recursos necessários, inclusive especiais, em caso de emergência.\r\nCoordenadoria de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, dirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete instaurar investigações relacionadas aos crimes de lavagem de dinheiro e respectivos delitos antecedentes e produzir as informações estratégicas para análise de grandes volumes de dados, com uso de tecnologia da informação e gestão de conhecimento, bem como coordenar e sistematizar a atuação da Polícia Civil no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro.\r\ndirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete planejar, coordenar, controlar, orientar, executar e fazer executar, de forma integrada e descentralizada, ações e operações policiais e outras que, por sua natureza, não possam ser realizadas pelos demais órgãos da Polícia Civil.\r\nde Fiscalização de Armas e Explosivos, dirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, compete fiscalizar o transporte, armazenamento e comércio de produtos controlados pelo Ministério do Exército; controlar o estoque de armas e munições da Polícia Civil, assim como bens patrimoniais como coletes e distintivos policiais; controlar armas e munições apreendidas pela Polícia Civil.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária relacionadas às Delegacias e Divisões Especializadas em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais da área da Capital, exceto as especializadas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da área da Baixada Fluminense, exceto as especializadas.\r\n, dirigido por um Diretor-Geral, símbolo DG, ocupante de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete planejar, coordenar, controlar as atividades de Polícia Judiciária das Delegacias Policiais integrantes da área do interior do Estado, Niterói e São Gonçalo, exceto as especializadas.\r\n, dirigidos por Diretores- Gerais, símbolo DG, ocupantes de cargo efetivo de Delegado de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, da classe mais elevada do seu Quadro Permanente, compete o estabelecimento de estratégias de integração e cooperação regionais; a instituição de um fórum permanente de análise, compartilhamento de informações e ações conjuntas; a adequação dos recursos humanos e logísticos às necessidades regionais; o acompanhamento e avaliação das ações realizadas; e a promoção de uma rotina de reuniões e monitoramento do cumprimento das metas operacionais e administrativas pertinentes à sua região.\r\n\r\na)07\r\nDireção-Geral de Administração\r\nDG\r\n07\r\nDiretor-Geral\r\nDG\r\nb) 02\r\nDireção-Geral de Administração\r\nDG\r\n02\r\nPresidente de Comissão \r\nDG\r\nc) 01\r\nDireção-Geral de Administração\r\nDG\r\n01\r\nDiretor \r\nDG\r\nd) 07 \r\nDireção-Geral de Administração\r\nDG\r\n07\r\nDiretor de Departamento\r\nDG\r\ne) 01\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n01\r\nSubchefe Operacional\r\nSA\r\nf) 01\r\nSupervisor\r\nDAS-6\r\n01\r\nPresidente de Comissão\r\nDAS-6\r\ng) 01\r\nSubchefe Operacional\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\nh) 01\r\nDireção-Geral de Administração\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\ni) 04\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\n04\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nj) 01\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-8\r\nk) 02\r\ntor\r\nDAS-8\r\n02\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\nl) 01\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\n01\r\nSecretário Executivo\r\nDAS-8\r\nm) 01\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-7\r\nn) 01\r\nDiretor de Instituto\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\no) 01\r\nde Hospital\r\nDAS-8\r\n01\r\nDiretor \r\nDAS-8\r\np) 02\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n02\r\nDiretor de Instituto\r\nDAS-8\r\nq) 01\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n01\r\nDiretor de Instituto\r\nDAS-8\r\nr) 01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nDiretor de Instituto\r\nDAS-8\r\ns) 01\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\nt) 03\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nu) 01\r\nDiretor de Centro\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nv) 01\r\nSecretário Executivo\r\nDAS-6\r\n01\r\nChefe de Serviço\r\nDAS-6\r\nw)01\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nx) 01\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-8\r\ny) 03\r\nDiretor de Instituto\r\nDAS-7\r\n03\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\nz) 01\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na\r\nLei 6.833, de 30/06/2014\r\nb\r\nLei 6.833, de 30/06/2014\r\nc\r\nLei 6.833, de 30/06/2014\r\nd\r\nLei 6.833, de 30/06/2014\r\ne\r\nLei 6.833, de 30/06/2014\r\nf\r\nJosé Paulo Pereira Souto,ID nº 3.000.786-0\r\ng\r\nFernando Antonio Paes de Andrade Albuquerque ID nº 2.977.056-4\r\nh\r\nLei 6.833, de 30/06/2014\r\ni\r\nCarlos Augusto Neto Leba,ID nº 2.915.294-1\r\nPaulo Passos Silva Filho,ID nº 2.931.265-5 \r\nJosé Fagundes de Rezende,ID nº 2.943.116-6 \r\nSérgio Simões Caldas,ID nº 2.936.035-8 \r\nj\r\n2.933.812-3\r\nk\r\nAndré Luís Drumond Flores4,ID nº 137.805-9\r\nJose Pedro Costa da Silva , ID nº 2.956.823-4\r\nl\r\n2.978.411-5\r\nm\r\nRicardo Codeceira Lopes, ID nº 2.976.734-2\r\nn\r\nRodrigo Grazinoli Garrido\r\no\r\n2.952.096-7\r\np\r\nRicardo Dominguez Pereira, ID nº 2.916.113-4\r\n2.999.997-9\r\nq\r\n2.977.074-2\r\nr\r\nFabíola Martire Machado Willis Fernandez, ID nº 565.609-5\r\ns\r\n2.972.115\r\nt\r\nID nº 3.000.333-4\r\nID nº2.994.099-0\r\nID nº2.915.492-8\r\nu\r\nID nº2.984.735-4\r\nv\r\nMaria Tereza Bhering de Araujo, ID nº 3.000.496-9\r\nw\r\nDaniel Jose Bandeira de Melo Gomes,ID nº 2.936.035-8 \r\nx\r\nSergio da Costa Henriques, ID nº2.969.624-0\r\ny\r\nMarcio Pereira Carvalho, ID nº4.218.413-4\r\nNaura Liane de Oliveira Aded, ID nº 2.920.595-6\r\nNelly Soares Reis, ID nº2.968.764-0\r\nz\r\nMauro Henrique Vieira Braga, ID nº563.020-7\r\nQUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO DO CHEFE DE POLÍCIA\r\nSS\r\nChefe de Polícia\r\n01\r\nCG\r\nChefe de Gabinete\r\n01\r\nDG\r\nAssessor Técnico Administrativo\r\n01\r\nDG\r\nAssessor Jurídico\r\n01\r\nDG\r\nAssessor Especial\r\n01\r\nDG\r\n-Chefe\r\n02\r\n8\r\nAssistente Técnico\r\n01\r\nDAS-8\r\nAssessor\r\n01\r\nDAS-7\r\nAssessor-Chefe\r\n01\r\nDAS-6\r\nAssistente\r\n09\r\n\r\nDG\r\nCorregedor Interno\r\n01\r\n8\r\nSubcorregedor\r\n01\r\n7\r\nCorregedor Regional\r\n06\r\n6\r\nDiretor de Divisão\r\n02\r\n6\r\nChefe de Serviço\r\n04\r\nSA\r\nSubchefe de Polícia\r\n01\r\nDAS-8\r\nessor\r\n01\r\n\r\nDG\r\nPresidente de Comissão\r\n02\r\nDAS 6\r\nPresidente de Comissão\r\n02\r\n-06\r\nCoordenador\r\n01\r\nDG\r\nDiretor\r\n01\r\n7\r\nVice-Diretor\r\n01\r\n6\r\nDiretor (Divisões e Centro de Estudo)\r\n04\r\nDG\r\nGeral\r\n01\r\n8\r\nAssessor Jurídico-Contábil\r\n01\r\n8\r\nDiretor\r\n01\r\n7\r\nAssessor \r\n2\r\n6\r\nCoordenador\r\n01\r\n6\r\nChefe de Serviço\r\n10\r\nDG\r\nGeral\r\n01\r\n8\r\nSecretário-Executivo\r\n01\r\n8\r\nDiretor\r\n01\r\n\r\n7\r\nVice-Diretor\r\n01\r\n6\r\nChefe de Serviço\r\n09\r\n7.3 - DEPARTAMENTO-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES\r\nDG\r\nGeral\r\n01\r\n7\r\nDiretor de Divisão\r\n02\r\n6\r\nChefe de Serviço\r\n01\r\n6\r\nChefe de Serviço\r\n06\r\n8.1 - DEPARTAMENTO-GERAL DE POLÍCIA TÉCNICO - CIENTÍFICA\r\nDG\r\nGeral\r\n01\r\n8\r\nDiretor de Instituto\r\n04\r\n6\r\nChefe de Posto Regional\r\n08\r\nSA\r\nSubchefe de Polícia\r\n01\r\nDAS-8\r\nssor\r\n01\r\n9.2 - COORDENADORIA-GERAL DAS DELEGACIAS DE ACERVO CARTORÁRIO\r\n8\r\nCoordenador\r\n01\r\n8\r\nDiretor\r\n01\r\n6\r\nChefe de Serviço\r\n03\r\n9.4 - COORDENADORIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À LAVAGEM DE DINHEIRO\r\n8\r\nCoordenador\r\n01\r\n\r\n8\r\nCoordenador\r\n01\r\n6\r\nChefe de Serviço\r\n04\r\n9.6 - COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE ARMAS E EXPLOSIVOS\r\n8\r\nCoordenador\r\n01\r\nDG\r\nGeral\r\n01\r\n6\r\nDiretor de Divisão\r\n04\r\nDG\r\nGeral\r\n01\r\nDG\r\nGeral\r\n01\r\nDG\r\nGeral\r\n01\r\nDG\r\nde Departamento\r\n07\r\nId: 1821406\r\n"
        ],
        "1821407": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.223 DE 16 DE ABRIL DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/011/799/2015,\r\nDECRETA:\r\nFicam alteradas as denominações dos cargos em comissão e automaticamente transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na forma que se segue:\r\na) 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-3, atualmente ocupado por Carlos Augusto Pinto de Vasconcellos Junior, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para Assessor-Chefe, mantidos o mesmo ocupante e simbologia, sendo transferido para Assessoria Jurídica;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Alexandre Gonçalves Xavier, ID Funcional nº 2049784-9, da Assessoria Jurídica, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para Assessor, símbolo DAS-8.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1821407\r\n"
        ],
        "1821426": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 481.364.398,63, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-09/102/44/2015 e E-18/003/025/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 481.364.398,63 (quatrocentos e oitenta e um milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1821426\r\n"
        ],
        "1821427": [
            "2015-04-17 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.060.500.283\r\n5.979.482.185\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n351.928.907\r\n288.227.238\r\n0901\r\nPGE\r\n352.214.975\r\n325.217.721\r\n1101\r\nDPGE\r\n596.308.598\r\n479.875.644\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n14.099.279.326\r\n13.715.031.057\r\n1353\r\nEMATER\r\n87.625.783\r\n76.509.913\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n46.705.878\r\n42.467.701\r\n1401\r\nSEGOV\r\n40.043.606\r\n35.448.774\r\n1501\r\nSEC\r\n118.044.768\r\n104.276.165\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n31.283.525\r\n28.150.439\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n60.510.451\r\n53.165.152\r\n1544\r\nFMIS\r\n4.281.703\r\n3.761.745\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n22.994.132\r\n19.807.289\r\n1901\r\nSEH\r\n43.561.877\r\n39.283.183\r\n1931\r\nITERJ\r\n79.984.013\r\n66.734.116\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n642.714.033\r\n573.139.841\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n94.409.817\r\n84.070.506\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.892.924\r\n2.541.027\r\n2171\r\nMETRO\r\n6.548.068\r\n5.739.992\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n3.307.928\r\n3.180.413\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n5.165.671\r\n4.553.318\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n51.435.244\r\n44.292.219\r\n2231\r\nDRM\r\n7.643.130\r\n6.787.280\r\n2271\r\nCODIN\r\n37.764.331\r\n35.273.493\r\n2401\r\nSEA\r\n25.197.568\r\n20.503.825\r\n2501\r\nSEAP\r\n948.976.065\r\n837.596.893\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.527.131.149\r\n3.397.710.744\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.264.212\r\n2.805.675\r\n2931\r\nIASERJ\r\n32.647.763\r\n29.055.337\r\n2971\r\nIVB\r\n360.027.536\r\n291.761.333\r\n3101\r\nSETRANS\r\n28.532.381\r\n27.196.201\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n662.501.342\r\n627.980.608\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.644.409.478\r\n2.632.604.047\r\n3242\r\nFLXIII\r\n52.569.733\r\n45.237.962\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n30.596.644\r\n26.823.155\r\n4042\r\nFENORTE\r\n12.965.170\r\n11.430.123\r\n4044\r\nFAETEC\r\n874.343.751\r\n795.399.422\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n82.034.155\r\n77.812.448\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.283.931\r\n7.347.362\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n12.442.970\r\n10.963.000\r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.883.986\r\n3.503.646\r\n4572\r\nCEASA\r\n38.689.505\r\n37.993.384\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n7.543.946\r\n6.631.448\r\nId: 1821427\r\n"
        ],
        "1822605": [
            "2015-04-22 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO, PARA O ANO LETIVO DE 2015 COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, e o que consta no processo administrativo nº E- 03/001/9189/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o permissivo decorrente da publicação da Lei estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n- o dever constitucional do Estado de garantir a educação a todos que dela desejarem e precisarem e a necessidade de cumprimento do calendário escolar e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no que tange à oferta dos 200 dias letivos;\r\n- que as contratações aqui autorizadas suprirão as carências temporárias ocasionadas por afastamento de professores efetivos por licenciamentos diversos e por não haver nos concursos vigentes candidatos aprovados em número suficiente para prover vagas de Professor Docente I em diversas disciplinas e municípios, em conformidade com o § 1º, incisos IV e V, do art. 2º da Lei estadual nº 6.901, de 02/10/2014;\r\n- a necessidade de providenciar os meios de se garantir que o ano letivo de 2015 transcorra com a tranquilidade desejada, tendo todas as turmas professores;\r\n- que não há concurso público em vigor para o cargo de Professor Docente II e a sua necessidade configurar-se como temporária, em razão das negociações entre a Secretaria de Estado de Educação e as diversas prefeituras, no que se refere à municipalização do ensino da Educação Infantil e das séries iniciais do 1º segmento do Ensino Fundamental, conforme comando inserto na Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;\r\nDECRETA:\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a proceder à contratação temporária de:\r\naté 80 (oitenta) professores para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com habilitação de curso na modalidade Normal e/ou Licenciatura Plena em Pedagogia, para suprir as carências temporárias em efetiva regência de turma no ano letivo de 2015;\r\nAté 2.025 (dois mil e vinte e cinco) professores para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e Educação Profissional, sendo 1.425 (mil, quatrocentos e vinte e cinco) com carga horária de 16 (dezesseis) horas semanais e 600 (seiscentos) com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, para suprimento das necessidades que surgirão ao longo do ano letivo de 2015, em efetiva regência de turma. \r\n- A Secretaria de Estado de Educação, no prazo de 10 (dez) dias, baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Educação reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas a que se refere o artigo 1º aos portadores de deficiência, na forma da Lei estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por período de tempo determinado, estritamente necessário ao atendimento do ano letivo de 2015, observado, de todo o modo, o prazo máximo estabelecido pelo artigo 5º da Lei estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014.\r\n- Os contratos temporários terão eficácia a partir de suas formalizações.\r\n- O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- A carga horária semanal dos Professores contratados para atuação nos anos iniciais do Ensino Fundamental será de 22 (vinte e duas) horas e o regime de trabalho será equivalente ao dos Professores Docentes II - 22 horas da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\n- A carga horária semanal dos Professores contratados para atuação nos anos finais do Ensino Fundamental, Ensino Médio e/ou Educação profissional será de 16 (dezesseis) horas semanais ou de 30 (trinta) horas semanais, e o regime de trabalho será equivalente ao dos Professores Docentes I - 16 ou 30 horas, da Secretaria de Estado de Educação, dependendo da carga horária a ser suprida com a contratação.\r\n- Em conformidade com a Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, fica proibida a contratação de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.\r\n- Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.\r\n- A remuneração mensal dos Professores contratados nos termos deste Decreto obedecerá aos padrões remuneratórios do plano de carreira dos Professores Docentes I - 16 e 30 horas e Professores Docentes II da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A remuneração mensal dos Professores contratados será reajustada sempre que houver concessão de reajustes gerais ou específicos dos Professores Docentes I e II, integrantes do Plano de Carreira de que trata a Lei nº 1.614/1990.\r\n- Os professores convocados somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados objeto do presente Decreto é assegurado:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\nférias, inclusive proporcionais;\r\n13º salário, inclusive proporcional;\r\nverba indenizatória por extinção do contrato, decorrente de conveniência administrativa, importando o pagamento do correspondente a uma vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como o pagamento do 13º salário e férias proporcionais;\r\nremuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\n- O contrato firmado de acordo com este Decreto extinguir-se- á sem direito a indenizações:\r\n- pelo término do prazo contratual;\r\n- por iniciativa do contratado;\r\n- por conveniência motivada da Administração Pública contratante;\r\n- pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em regular processo administrativo;\r\n- no caso de ser ultimado, com nomeação de candidatos, o concurso público com vistas ao provimento de vagas correspondentes às funções desempenhadas pelos servidores contratados com base na Lei nº 6.901/2014;\r\n- pela extinção da situação ou conclusão do objeto, nas hipóteses previstas no inciso VIII do § 1º do art. 2º da Lei nº 6.901/2014;\r\n- nas hipóteses de o contratado:\r\nser convocado para serviço militar obrigatório, quando houver incompatibilidade de horário;\r\nassumir mandato eletivo que implique afastamento do serviço.\r\n- se o contratado faltar ao trabalho por três dias consecutivos ou cinco intercalados em um período de 12 meses, ressalvadas as faltas abonadas por motivo de doença do contratado, cônjuge, ascendentes ou descentes diretos, desde que devidamente comprovada.\r\n- afastamento por motivo de doença do contratado por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos, e por doença do cônjuge, ascendentes ou descendentes diretos por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos.\r\n- É expressamente vedado aos professores contratados:\r\n- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato ou ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;\r\n- ser novamente contratado, pela Administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.\r\n- Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos no Decreto-Lei nº 220/75, devendo o respectivo procedimento sancionador ser concluído no prazo de trinta dias.\r\n- As Secretarias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão tomarão todas as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n- Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Educação para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2015\r\nId: 1822605\r\n"
        ],
        "1822617": [
            "2015-04-22 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2016/2019, SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição Estadual de 1989 estabeleceu em seu Título IV - Capítulo II - Seção II - Art. 209 o funcionamento da administração pública sob o marco de três leis hierarquizadas e integradas: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Orçamento Anual - LOA;\r\n- a Lei Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000 recomenda uma ação planejada e transparente como pressuposto de uma gestão fiscal responsável e que o Projeto de Lei do Orçamento Anual seja elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO;\r\n- a Lei de Acesso a Informações n° 12.527/2011, regulamentada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual n° 43.597/2012, determina a transparência de informações necessárias ao acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.\r\n- o Decreto Estadual Nº 45.150/2015 institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\nDECRETA:\r\n- O presente decreto disciplina a elaboração do Plano Plurianual - PPA 2016/2019 e a elaboração da Proposta Orçamentária - PLOA 2016 dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário.\r\n- Os órgãos referidos no caput integram o Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO, sendo definidos como Unidades de Planejamento - UP e Unidades Orçamentárias - UO, conforme dispõe o Art. 5° do Decreto Estadual Nº 45.150/2015.\r\n- A programação do PPA 2016/2019 e a Proposta Orçamentária para 2016, a serem encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, serão coordenadas, supervisionadas e consolidadas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG obedecendo aos cronogramas de eventos definidos mediante Resoluções específicas.\r\n- A programação do PPA 2016/2019 e a Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2016, serão processadas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, nos respectivos Submódulos de Elaboração do PPA e de Elaboração da LOA \r\n- Atuarão como responsáveis dos processos de elaboração da programação do PPA 2016/2019 e da Proposta Orçamentária para 2016 a Comissão Central de Planejamento e Orçamento, instituída no âmbito da SEPLAG, e as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento, instituídas no âmbito de cada Secretaria do Poder Executivo, conforme dispõe o Decreto Estadual n° 45.202/2015.\r\n- Participam dos processos citados no caput do presente artigo as unidades integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO, conforme as competências e atribuições definidas respectivamente nos Art. 6° e 8° do Decreto Estadual Nº 45.150/2015.\r\n- A orientação estratégica da ação do governo servirá de base para a formulação das políticas e da programação setorial para o período de vigência do Plano.\r\n- Cabe a cada Secretaria de Estado compatibilizar suas políticas públicas, as diretrizes e os objetivos de sua área de competência, com a orientação estratégica de governo.\r\n- Para elaboração e execução do PPA 2016/2019, toda ação finalística do Governo Estadual deverá ser estruturada em Programas orientados para consecução das diretrizes e objetivos setoriais. \r\n- Entende-se por ação finalística aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade ou ao próprio governo.\r\n- Para orientar a formulação dos Programas que integrarão o PPA e os Orçamentos Anuais, a SEPLAG editará as normas e os critérios a serem seguidos.\r\n- Poderão integrar o PPA ações não contidas no orçamento estadual, em complementação à programação do Plano e que contribuam para consecução do objetivo do Programa, a serem executadas por entes externos à administração estadual.\r\n- O PPA poderá abranger também Ações estaduais que contribuam para consecução do objetivo do Programa e não demandem recursos orçamentários específicos para sua realização.\r\n- As diretrizes e objetivos setoriais deverão ser compatibilizados com a orientação estratégica de governo, explicitados no PPA conforme normas e procedimentos específicos editados pela SEPLAG.\r\n- As realizações e os resultados dos Programas instituídos pelo PPA serão avaliados anualmente com vistas à revisão do Plano e à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA.\r\n- As informações relativas à execução da programação setorial serão de responsabilidade de cada órgão e entidade;\r\n- O Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG será o instrumento para o acompanhamento da execução do PPA e para sua posterior revisão.\r\n- As Propostas Orçamentárias referentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão elaboradas pelas Unidades Orçamentárias da Administração Estadual segundo o conceito de equilíbrio orçamentário entre receita e despesa, respeitados os limites máximos de gastos estabelecidos pela SEPLAG. \r\n- Os limites do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizados no SIPLAG para as UOs, na etapa de Previsão da Despesa.\r\n- As Empresas Estatais não Dependentes elaborarão seus orçamentos de investimento, segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual que, em seu planejamento para 2016, pretendam incluir nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, despesas adicionais de pessoal decorrentes da realização de concursos, do ingresso de pessoal já selecionado, da continuidade da implantação de planos de cargos e salários, entre outros, deverão encaminhar à SEPLAG os demonstrativos do impacto desses aumentos.\r\n- Os demonstrativos de que trata o caput deste artigo subsidiarão o dimensionamento das despesas de pessoal por Unidade Orçamentária, a ser elaborado pela SEPLAG.\r\n- Quando os aumentos propostos decorrerem de disposições legais, os Órgãos e Entidades deverão especificar os atos que os instituíram.\r\n- Na elaboração da Proposta Orçamentária referente ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, as Unidades Orçamentárias da Administração Estadual deverão tomar por base as metas propostas na elaboração do Plano Plurianual 2016 / 2019 e o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 2016.\r\n- Deverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2016, e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme prevê o parágrafo único do Art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n- A regionalização da despesa na Proposta Orçamentária deverá ser compatível com a regionalização das metas propostas no Plano Plurianual para o ano de 2016.\r\n- Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada em tempo hábil, deverá ser observado o Projeto de Lei Estadual nº 322, de 15 de abril de 2015.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual farão a revisão de suas respectivas legislação e atribuições, devendo permanecer registradas no SIPLAG apenas as que estiverem em vigor. \r\n- A relação de Atos referentes à legislação em vigor de cada Unidade Orçamentária deverá conter uma descrição sucinta da competência instituída por cada Ato.\r\n- As Secretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta que planejem desenvolver, em 2016, programas que tenham base em concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e be nefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, as estimativas regionalizadas dos efeitos desses benefícios. \r\n- A SEFAZ deverá consolidar as informações e dados de que trata o caput deste artigo e encaminhar demonstrativo consolidado à SEPLAG.\r\n- A SEFAZ deverá detalhar no SIPLAG, de acordo com o cronograma, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2016 a 2018 acompanhadas de metodologia e memória de cálculo, assim como a respectiva legislação. \r\n\r\n- As Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios, bem como as que recebam recursos através de operações de crédito e convênios, deverão detalhar no SIPLAG, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2016 a 2018, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo.\r\n- As receitas provenientes de convênios previstas para o período de 2016 a 2018 serão cadastradas, através de submódulo próprio do SIPLAG, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto e a contrapartida necessária.\r\n- Fica delegada competência à SEPLAG para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à elaboração da programação do PPA 2016/2019 e à elaboração da Proposta Orçamentária dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2016.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1822617\r\n"
        ],
        "1822631": [
            "2015-04-22 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30202/2011,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n79.289.663\r\nE-11/30.202/2011\r\nELETROMAX 25 DE AGOSTO EIRELI\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2015\r\nId: 1822631\r\n"
        ],
        "1822632": [
            "2015-04-22 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003.207/2014,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n79.646.938\r\nE-11/003/207/2014\r\nSUPER VINHOS DISTRIBUÍDORA \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2015\r\nRETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 06/04/2015\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nDECRETO Nº 45.172 DE 05 DE MARÇO DE 2014\r\nDISCIPLINA O EXERCÍCIO DE ENCARGOS EM AÇÕES DE EDUCAÇÃO DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO - SESEG - E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 45.172 DE 05 DE MARÇO DE 2015\r\nDISCIPLINA O EXERCÍCIO DE ENCARGOS EM AÇÕES DE EDUCAÇÃO DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO - SESEG - E SEUS ÓRGÃOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nPÁGINA 2 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nLeia-se:\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1822632\r\n"
        ],
        "1823264": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA O DECRETO Nº 41.880, DE 25 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E OS PROCEDIMENTOS PARA A PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E-04/068/71/2015,\r\nRESOLVE:\r\nAlterar o artigo 15 do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A sindicância prevista no inciso II, do artigo anterior, deverá ser realizada somente nos casos em que o pagamento de despesas de exercícios anteriores, considerada a data do fato gerador, for igual ou superior a 6000 UFIR-RJ.\r\n- Para valores inferiores ao informado no caput deste artigo, será permitido ao ordenador de despesas do órgão/entidade, reconhecer as despesas de exercício anterior, sem a instauração de sindicância.\r\n- A sindicância referida no caput apresentará relatório contendo parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício de sua competência, a identificação dos servidores responsáveis pelos atos ou omissões motivadores da dívida e o real valor devido.\r\n- Cópia do relatório de que trata o parágrafo anterior deverá ser encaminhada, no prazo de até (dez) 10 dias após sua conclusão, à Auditoria Geral do Estado, para conhecimento e inclusão na prestação anual de contas dos respectivos Ordenadores de Despesas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1823264\r\n"
        ],
        "1823389": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            "\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 6% (SEIS POR CENTO) NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ÓLEO PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NA HIPÓTESE DE QUE TRATA A ALÍNEA \"B\" DO INCISO XIII DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657/96.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na alínea \"b\" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a alteração introduzida pela Lei nº 5.037, de 6 de junho de 2007, e o que consta no processo nº E- 04/073/109/2014,\r\n- que a aplicabilidade da alíquota reduzida de 6% (seis por cento) de que trata a alínea \"b\" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, pressupõe a adoção de procedimento especial que assegure controle fiscal adequado;\r\na determinação da Lei nº 2.439/95, no sentido de que o estabelecimento de refinaria de petróleo seja responsável pela retenção e o pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes à própria operação da saída de óleo ;\r\n- a conveniência do estabelecimento de limites por empresa para adoção da mencionada alíquota de 6% (seis por cento), aplicada às saídas de óleo destinado a consumo na prestação de serviço de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros, regularmente concedido ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal, nos limites da referida lei estadual; e\r\n- a necessidade de dar maior celeridade na efetivação do benefício fiscal,\r\nA aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) nas operações de saída de óleo , nos termos da alínea \"b\" do inciso XIII do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, com a alteração introduzida pela Lei nº 5.037/07, quando destinada à empresa concessionária ou permissionária de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros regularmente concedido ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou Municipal, dar-se-á na forma deste Decreto.\r\nPara os fins do disposto no art. 1º deste Decreto o Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ publicará Resolução fixando:\r\n, por empresa concessionária ou permissionária de transporte rodoviário de passageiros, tomando por base a quilometragem média percorrida em período a ser determinado em ato do Secretário de Estado de Fazenda, apuradas mediante as informações fornecidas pelo Departamento de Transportes Rodoviários (DETRO) ou pelo órgão representante do Poder Concedente Municipal, dividida pelo consumo médio de óleo diesel por quilômetro correspondente a 2,5 km/litro.\r\n, por empresa concessionária ou permissionária de transporte aquaviário de passageiros, tomando por base a média de consumo por milha percorrida de cada embarcação em período a ser determinado em ato do Secretário de Estado de Fazenda, apuradas mediante informações fornecidas pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedido de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. \r\nO DETRO, o órgão representante do Poder Concedente Municipal e a AGETRANSP apresentarão as informações referidas no quando solicitadas pela SEFAZ, até 30 (trinta) dias a contar da data da solicitação.\r\n- A empresa concessionária ou permissionária deverá firmar contrato de fornecimento de óleo , com distribuidoras de combustíveis localizadas no Estado do Rio de Janeiro, e o apresentará à SEFAZ, observada sua quota máxima, fixada nos termos do art. 2º deste Decreto.\r\n- Não serão aceitos contratos firmados com distribuidora de combustível que:\r\nesteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\nIII - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa que tenha débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha ou venha a ter a inscrição cadastral impedida ou cancelada;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débito fiscal de que seja beneficiário, por prazo superior a 2 (dois) meses;\r\nesteja irregular com o cumprimento das obrigações acessórias por prazo superior a 2 (dois) meses consecutivos ou 3 (três) alternados.\r\n- O disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo não se aplica na hipótese em que haja suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\nCom base nos contratos referidos no art. 3º, o Secretário de Estado de Fazenda publicará Resolução, identificando o volume máximo de óleo que o estabelecimento de refinaria de petróleo poderá fornecer a cada distribuidora de combustível, com observância do disposto no art. 5ºdeste Decreto.\r\npela distribuidora para as concessionárias ou permissionárias em quantidade inferior àquela recebida da refinaria, a distribuidora de combustível deverá recolher, a este Estado, a complementação do ICMS incidente sobre a quantidade do produto não fornecida, da seguinte forma:\r\naté o dia 10 (dez) do mês subsequente ao término do mês de referência, relativamente ao óleo não fornecido às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte rodoviário de passageiros;\r\naté o dia 10 (dez) do mês subsequente ao último mês do quadrimestre de referência, relativamente ao óleo não fornecido às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte aquaviário de passageiros.\r\ndo artigo 4º deste Decreto, o estabelecimento de refinaria de petróleo, além de apurar e pagar o ICMS devido pela própria operação, deve calcular, reter e recolher o ICMS incidente nas operações subsequentes, aplicando, em ambos os casos, a alíquota de 6% (seis por cento), nos termos do disposto no art. 1º do Livro IV do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, mais 1% (um por cento) para o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, nos termos da Lei nº 4.056/03.\r\nA SEFAZ poderá solicitar à concessionária ou permissionária, em meio magnético ou óptico, todos os elementos probatórios necessários à demonstração da quantidade de óleo efetivamente consumido nas prestações de serviço de transporte de passageiros intermunicipais ou intramunicipais. \r\n- A SEFAZ poderá solicitar à distribuidora de combustíveis, em meio magnético ou óptico, todos os elementos probatórios necessários à demonstração da quantidade de óleo efetivamente vendida às concessionárias ou permissionárias. \r\nAté ulterior ato do Secretário de Estado de Fazenda, permanecem em vigor as informações constantes dos Anexos I e II da Resolução SEFAZ nº 741, de 29 de abril de 2014.\r\nO disposto neste Decreto não se aplica à aquisição de óleo em Transportador Revendedor Retalhista (TRR) ou em Posto Revendedor Varejista (PRV).\r\nA concessionária ou permissionária de transporte aquaviário de passageiros que desejar aderir à sistemática prevista neste Decreto deverá desistir, de forma irretratável e irrevogável, dos créditos a que porventura tenha direito consoante o previsto no Decreto nº 40.820, de 22 de junho de 2007, relativamente ao período a partir de 1º de março de 2015.\r\nOs valores de ressarcimento relativos ao transporte aquaviário ainda pendentes até 28 de fevereiro de 2015 serão apurados de acordo com o Decreto n° 40.820/2007, e serão autorizados em 24 (vinte e quatro) parcelas iguais e consecutivas a partir de maio de 2015.\r\n- Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a editar outros atos que se fizerem necessários à aplicação deste Decreto.\r\n- Fica revogado o Decreto n° 43.167, de 29 de agosto de 2011.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2015\r\nId: 1823389\r\n"
        ],
        "1823397": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            "\r\n,O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE VILA KENNEDY NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/005/119/2015, e\r\na finalidade social da FAETEC, como determina a Lei estadual nº 1176, de 21 de julho de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei estadual nº 2735, de 10 de junho de 1997, \r\n:\r\nFica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico - Vila Kennedy, sendo o imóvel cedido pelo Município do Rio de Janeiro, situado na Rua Paulino Sacramento s/n°, Bangu - Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Centro Vocacional Tecnológico - Vila Kennedy funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\nO Centro Vocacional Tecnológico tem por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\nO Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\nA Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2015\r\n\r\nId: 1823397\r\n"
        ],
        "1823417": [
            "2015-04-24 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica incluído, sem aumento de despesa, no Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, da Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro, da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformação estabelecida, sem aumento de despesa, pelo Decreto nº 44.167, de 17/04/2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2015\r\nId: 1823417\r\n"
        ],
        "1823969": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO - GAF, DE QUE TRATA O ARTIGO 14, LEI Nº 6.849, DE 30 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/001/3131/2014,\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\n- Ficam estabelecidas as normas gerais para a concessão da Gratificação de Atividade de Fiscalização - GAF aos ocupantes dos cargos de Assistente de Fiscalização Agropecuária, Fiscal Estadual Agropecuário, Biólogo, Médico Veterinário, Zootecnista e Agente de Atividades Agropecuárias em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro, relacionados na Lei nº 6.849, de 30 de junho de 2014, atribuídos em razão da realização de tarefas e ações relacionadas exclusivamente à atividade fiscalizatória.\r\n- Para fins deste Decreto, considera-se como atividade fiscalizatória a execução e o apoio das seguintes ações:\r\nFiscalização e Vistoria nas áreas de defesa sanitária animal ou vegetal e inspeção de produtos de origem animal; \r\nVigilância nas áreas de defesa sanitária animal, vegetal e inspeção de produtos de origem animal;\r\nRegistros e cadastros de profissionais, agroindústrias, estabelecimentos comerciais, propriedades rurais, criatórios e culturas;\r\nInvestigação epidemiológica;\r\nSupervisão e auditoria de profissionais habilitados, estabelecimentos comerciais, estabelecimentos industriais e processos de interesse na área de Defesa agropecuária;\r\n- A GAF será variável de acordo com a realização de ações e tarefas relacionadas à fiscalização, aferida mediante a atribuição de pontos positivos e desconto de pontos negativos, conforme critérios a serem estabelecidos por Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária. \r\nCAPÍTULO II\r\nDA PONTUAÇÃO DA GAF\r\n- A atividade fiscalizatória será pontuada de acordo com a sua complexidade, dificuldade e relevância, devendo a mesma ser realizada por dois servidores, preferencialmente, um de nível superior e outro de nível médio.\r\n- Casos excepcionais ao previsto no caput deverão ser autorizados expressamente pelo Coordenador de área.\r\n- Os pontos decorrentes das atividades realizadas por 02 (dois) ou mais agentes serão atribuídos a todos, em igualdade.\r\n- O valor da GAF será calculado individual e mensalmente, mediante o somatório dos pontos atribuídos no relatório fiscal multiplicado por 1/1000 (um milésimo) da GAF prevista para o Padrão correspondente.\r\n- O valor da GAF não poderá ultrapassar o limite máximo indicado nas tabelas dos anexos III e IV, da Lei 6.849, de 30 de junho de 2014.\r\n- O somatório dos pontos atribuídos no relatório fiscal deverá ser publicado mensalmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Para efeito de pagamento, não gera direito a percepção da GAF, a pontuação mensal que exceder o limite máximo de 1.000 (mil) pontos.\r\n- A pontuação que exceder o limite mensal referido no caput deste artigo poderá ser aproveitada unicamente no mês subsequente até o limite de 200 (duzentos) pontos, eliminando-se os pontos excedentes.\r\n- O coordenador de área deverá desconsiderar os pontos lançados pelo servidor, caso a atividade fiscalizatória não seja comprovada ou realizada em desacordo com a legislação pertinente.\r\n- O procedimento fiscal declarado nulo ou insubsistente após o pagamento da respectiva GAF, deverá ter os pontos descontados pelo dobro da sua pontuação no relatório fiscal subsequente. \r\n- Excepcionalmente, a critério do Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro, poderá não haver o desconto referido no caput deste artigo, desde que comprovado, em processo judicial ou administrativo transitado em julgado, que o servidor não deu causa ao ato declarado nulo ou insubsistente. \r\n- Após a apuração dos pontos e o respectivo pagamento da GAF, caso seja constatado algum equívoco no seu somatório, a diferença apurada será somada ou deduzida da produção do mês imediatamente seguinte da constatação do fato, desde que respeitado o limite estabelecido no artigo 5°, deste Decreto.\r\nCAPÍTULO III\r\nDOS AFASTAMENTOS\r\n- Fará jus ao recebimento da GAF, por meio do cálculo da média aritmética diária, somado aos pontos obtidos pela efetiva atividade fiscalizatória, caso haja, no período avaliado, o servidor afastado nas seguintes hipóteses:\r\nférias integrais ou parceladas;\r\nlicença maternidade;\r\nlicença para tratamento de saúde, limitada a 60 (sessenta) dias, em cada padrão da GAF.\r\n- Os afastamentos ou licenças diversos dos citados não geram direito à percepção da GAF em qualquer hipótese. \r\n- Para fins de cálculo da média aritmética diária, considera-se o somatório da pontuação auferida, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos 6 (seis) meses anteriores ao afastamento ou licença dividido por 180 (cento e oitenta). \r\n- O resultado da operação referida no caput deste artigo deverá ser multiplicado pelo número de dias de afastamento, da licença ou das férias, de modo a obter o total de pontos do período em questão. \r\n- Na hipótese do servidor afastado ou licenciado não possuir o período exigido no caput deste artigo, a média aritmética diária será calculada proporcionalmente aos meses de efetivo exercício. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDA PROGRESSÃO\r\n- Os servidores da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária investidos nos cargos de Biólogo, Médico Veterinário, Zootecnista e Agente de Atividades Agropecuária que exercem atividade de fiscalização e integram o Quadro Especial Complementar da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro terão como padrão inicial da GAF, o estabelecido no padrão I das tabelas constantes, no anexo IV, da Lei 6.849, de 30 de junho de 2014.\r\n- A evolução no padrão da GAF, do servidor referido no caput deste artigo, deverá observar os seguintes requisitos:\r\nInterstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão, a contar da publicação deste Decreto; e\r\nObtenção de pontuação média superior ou igual a 700 (setecentos) pontos, calculada pela média aritmética simples, de todo o período em que estiver no respectivo padrão da GAF, ainda que superior ao interstício mínimo.\r\n- A média aritmética simples referida no inciso II do caput deste artigo é dada pelo somatório dos pontos auferidos e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dividido pelo número total de meses do respectivo padrão. \r\n- Os servidores da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária investidos nos cargos de Assistente de Fiscalização Agropecuária e Fiscal Estadual Agropecuário evoluirão no padrão da GAF de acordo com a evolução funcional, estabelecida no capítulo V, da Lei n° 6.849, de 30 de junho de 2014.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A GAF não será incorporada à remuneração dos servidores em hipótese alguma e não será extensiva aos aposentados e pensionistas.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2015\r\nId: 1823969\r\n"
        ],
        "1823973": [
            "2015-04-27 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/04/2015\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\nOnde se lê: \r\nDECRETO Nº 45.232 DE 20 DE ABRIL DE 2014\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE VILA KENNEDY NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 45.232 DE 24 DE ABRIL DE 2015\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE VILA KENNEDY NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1823973\r\n"
        ],
        "1824589": [
            "2015-04-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/084/3/2015,\r\n:\r\n- Ficam nomeados os membros do Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação - SERVE “Em Liquidação”, da Secretaria de Estado da Casa Civil, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos no valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Liquidante, como segue:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\nLuiz Felipe Martins Corrêa\r\nFrancisco Pereira Iglesias\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nJosé Renato Magalhães da Costa\r\nRubens Fátimo dos Santos Ferreira\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL\r\nLuciana da Costa Martins de Almeida\r\nMarcos Vinicius Brandão\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nId: 1824589\r\n"
        ],
        "1824610": [
            "2015-04-28 00:00:00",
            " DE ABRIL DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 41.609.720,09, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/102/2015 e E- 11/003/67/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 41.609.720,09 (quarenta e um milhões, seiscentos e nove mil, setecentos e vinte reais e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1824611": [
            "2015-04-28 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2271\r\nCODIN\r\n42.772.489\r\n40.281.651\r\n2601\r\nSESEG\r\n215.082.112\r\n194.917.572\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.546.527.188\r\n3.866.808.385\r\n3242\r\nFLXIII\r\n64.325.064\r\n57.444.458\r\n3261\r\nFEAS\r\n118.208.818\r\n111.767.879\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n133.244.820\r\n112.905.403\r\n4301\r\nSETUR\r\n210.615.465\r\n209.164.023\r\nId: 1824611\r\n"
        ],
        "1826213": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A COMPROVAÇÃO DE NÃO SIMILARIDADE COM MERCADORIAS PRODUZIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVISTA NOS INCISOS I, III E IV DO ART. 3º DADISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL DE CARÁTER REGIONAL APLICADO A ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, e o contido no Processo nº E-04/05824/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a exigência de não similaridade com mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro para utilização de diferimento do ICMS está prevista nos incisos I, III e IV do art. 3º da Lei nº 6.979/2015;\r\n- que a Lei nº 6.979/2015 entrou em vigor em 01 de abril de 2015, tornando imediatamente exigível a comprovação da referida não similaridade;\r\n- que, portanto, deve ser viabilizada tal comprovação por parte dos contribuintes.\r\n:\r\n- Este Decreto regulamenta a comprovação de não similaridade com mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro, prevista nos incisos I, III e IV do art. 3º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015.\r\n- Para a comprovação de não similaridade deverá ser apresentado à repartição fiscal competente atestado de que a mercadoria não tem similar nacional ou produzido no Estado do Rio de Janeiro, emitido por órgão público da União ou deste Estado, no âmbito de sua competência, ou entidade habilitada perante a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Energia Indústria e Serviços.\r\ndeste artigo deverá:\r\n- ter validade de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias;\r\n- ser publicado no Diário Oficial do Estado; e\r\n- ter sua autenticidade verificada pela repartição fiscal competente.\r\n- O atestado de não similaridade poderá ser impugnado por empresa ou entidade representativa empresarial do Estado do Rio de Janeiro, ou rejeitado de ofício pela Secretaria de Estado de Fazenda, ouvido o órgão ou entidade emitente e respeitado o direito à ampla defesa por parte do contribuinte destinatário do atestado.\r\n- Invalidado o atestado, nos termos do § 2º deste artigo, para os efeitos da Lei nº 6.979/2015, o beneficiário do diferimento deverá proceder ao pagamento do ICMS com os devidos acréscimos legais.\r\n- Fica dispensada a comprovação de não similaridade nas operações relativas a mercadoria constante:\r\n- da lista de bens sem similar nacional a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012, editada pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX; ou\r\n- da relação de mercadorias sem similar produzido no Estado do Rio de Janeiro, editada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Energia Indústria e Serviços disciplinarão, em ato conjunto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, a habilitação para emissão de atestado de não similaridade, bem como os requisitos e os procedimentos para sua elaboração, publicação e impugnação.\r\n- Enquanto não editada a disciplina referida no art. 3º consideram-se habilitados para a emissão de atestado de que a mercadoria não tem similar nacional ou produzido no Estado do Rio de Janeiro:\r\n- órgão público da União ou deste Estado, no âmbito de sua competência; e\r\n- entidade com sede ou com unidade e com atuação no Estado do Rio de Janeiro por, pelo menos, 5 (cinco) anos, relativa à emissão de atestados de não similaridade, de exclusividade ou de origem, habilitada mediante ato normativo ou perante órgão público da União ou deste Estado, ou credenciada por federação ou confederação patronal.\r\n- Ficam convalidados os atestados de não similaridade relativos a operações realizadas com diferimento de ICMS, com base nos incisos I, III e IV do art. 3º da Lei nº 6.979/2015, que tenham sido aceitos pela repartição fiscal competente antes da publicação deste Decreto.\r\ndeste artigo terão seus efeitos limitados às operações verificadas pela repartição fiscal competente antes da publicação deste Decreto, podendo ser reapresentados, caso atendam ao disposto no § 1º do art. 2º e nos arts. 3º ou 4º deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2015\r\nId: 1826213\r\n"
        ],
        "1826214": [
            "2015-04-30 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.225 DE 16 DE ABRIL DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 1.647.653.563,78, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2015; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-07/002.28/2015, E-08/005/230/2015, E- 17/001/667/2015 e E-2015-060084,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.647.653.563,78 (um bilhão, seiscentos e quarenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e três mil quinhentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2015\r\nINSERIR IMAGENS\r\n"
        ],
        "1826868": [
            "2015-05-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.238 DE 30 DE ABRIL DE 2015\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/053/7/2015, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Contadoria Geral, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8; 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 e 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, bem como 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8; 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Setorial II, símbolo DAS-7, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Contábil II, símbolo DAS-7.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 45.238, de 30/04/2015\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\na) 01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nCoordenador Setorial II (Coord. Setorial de Contabilidade - Administração Penitenciária)\r\nDAS-8\r\nb) 01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Contábil\r\nDAS-8\r\n\r\nc) 04\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor Setorial II (Coord. Setorial de Contabilidade - Assistência Social e Direitos Humanos)\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n01\r\nAssessor Setorial II (Coord. Setorial de Contabilidade - Saúde)\r\nDAS-7\r\n02\r\nAssessor Contábil II\r\nDAS-7\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Carlos Frederico Pinto de Andrade, ID Funcional nº 4259206-2\r\nb) João Carlos Correia da Rocha, ID Funcional nº 4417652-0\r\nc) Marcelo Araújo Nogueira, ID Funcional nº 1909185-0\r\nPaulo Roberto Francisco da Silva, ID Funcional nº 4315481-6\r\nSheila Lima dos Santos, ID Funcional nº 4333462-8\r\nAna Paula Machado de Oliveira, ID Funcional nº 4374933-0.\r\nId: 1826868\r\n"
        ],
        "1826869": [
            "2015-05-04 00:00:00",
            "DE 2015\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n:\r\n- Ficam alteradas as nomenclaturas dos órgãos e denominações de cargos em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES:\r\nSubsecretaria de Administração e Gestão do Trabalho, para Subsecretaria de Administração e Logística, mantendose o mesmo cargo em comissão e atual ocupante Luiz Antonio da Silva Alves, Id 2016951-5;\r\nSubsecretaria de Unidades Próprias, para Subsecretaria de Unidades de Saúde, mantendose o mesmo cargo em comissão e atual ocupante Ana Valéria de Souza Moll, Id 3058186-9;\r\nSubsecretaria Jurídica e de Corregedoria, para Subsecretaria Jurídica, mantendose o mesmo cargo em comissão e atual ocupante Delcy Alex Pinheiro, Id 1921357-3;\r\nSuperintendência de Unidades Próprias, para Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, mantendose o mesmo cargo em comissão e atual ocupante Patrícia Martins Sant'Anna, Id 4251832-6;\r\nSuperintendência de Contabilidade do SUS e Prestação de Contas, para Superintendência de Contabilidade e Controle, mantendose o mesmo cargo em comissão e atual ocupante José Mucio Gusmão Porto, Id 1958641-8;\r\n- se o mesmo cargo em comissão e atual ocupante, Monique Zita dos Santos Fazzi, Id 4271472-9;\r\nAssessoria de Gestão, para Assessoria de Planejamento, mantendose o mesmo cargo em comissão e atual ocupante, Jorge Tadeu Rozzante Marinonio, Id 3216377-0;\r\nAssessor-Chefe, para Assessor-Chefe da Assessoria de Gestão, mantendo-se o atual ocupante, Tiago Velloso de Carvalho, Id 5036289-5; e\r\nAssessoria Especial, para Assessor-Chefe, da Assessoria Executiva do Gabinete, mantendo-se a atual ocupante, Denise Rangel Vaz, Id 4398498-3.\r\nFicam Instituídas, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, as Superintendência na forma que se segue: \r\nSuperintendência dos Centros de Referência de Doenças Infecciosas, da Subsecretaria de Vigilância Sanitária; \r\nSuperintendência de Gestão das Unidades Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde;\r\nSuperintendência de Qualidade das Unidades de Saúde, da Subsecretaria de Unidades de Saúde;\r\nSuperintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria de Gestão dos Profissionais de Saúde; e\r\nSuperintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração e Logística.\r\nEm consequência do disposto no caput deste artigo, ficam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde - SES, 05 (cinco) cargos em comissão de simbologia DG, criado pela da Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente transformado em 05 (cinco) cargos em comissão de Superintendente, símbolo DG, para atender as Superintendências, ora instituídas.\r\nFicam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Gabinete da Secretaria de Estado de Saúde, as seguintes Assessorias: \r\nAssessoria de Comunicação; e\r\nAssessoria do Escritório de Projetos.\r\nFicam transferidos na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, os seguintes cargos em comissão:\r\nAssessor Técnico, símbolo DAS-8, para o Conselho Estadual de Saúde - CES, alterando sua nomenclatura para Secretário Executivo, mantendo sua atual ocupante Carina Pacheco Teixeira, Id 5000583-9 e a mesma símbologia;\r\nSecretário Executivo, símbolo DG, anteriormente ocupado por Carina Pacheco Teixeira, Id 5000583-9, para a Assessoria do Escritório de Projetos ora instituído, alterando sua nomenclatura para Assessor- Chefe, mantendo-se a mesma simbologia;\r\nAssessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria do Pacto Federativo, para a Assessoria de Eventos do Gabinete do Secretário, mantendo sua atual ocupante Cilea Soares da Matta, Id 4398873-3 e a mesma simbologia;\r\nAssessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral para Assessoria do Pacto Federativo, mantendo sua atual ocupante Izabela Matos Ribeiro, Id 5013242-3, alterando sua denominação para Assessor-Chefe, mantendo-se a mesma simbologia;\r\nAssessor-Chefe, símbolo DG, para a Superintendência de Qualificação de Vigilância em Saúde, alterando sua denominação para Superintendente, mantendo sua atual ocupante Rachel Rivello Elmôr, Id 4266718-6 e a mesma simbologia;\r\nAssessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Integração Regional, para o Controle Interno da Subsecretaria Jurídica da SES, alterando sua denominação para Controlador Interno, mantendo-se o atual ocupante Pedro Sérgio Barreto Basílio, ID Funcional nº 5011887- 0, a mesma simbologia;\r\nAssessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Informações em Saúde para a Superintendência de Faturamento do SUS, da Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde, alterando sua denominação para Superintendente, anteriormente ocupado por Ceres Albuquerque, ID Funcional nº 3151893-1; e\r\nAssessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria Geral para Assessor-Chefe, da Assessoria de Comunicação ora instituída, do Gabinete do Secretário, mantendo-se o atual ocupante André Luis do Nascimento Ferreira, ID Funcional nº 5036618-1 e a mesma simbologia.\r\nFica extinta a Subsecretaria Geral e criada, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, a Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Saúde, e em consequência do disposto no artigo fica incluído as seguintes alterações:\r\n\r\ntransfere um cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, mantendo o atual ocupante, Pedro Motta Lima Cascon, Id 1919785-3, alocado na Subsecretaria de Gestão de Profissionais de Saúde ora instituída;\r\ntransfere da antiga Subsecretaria Geral, a Assessoria de Tecnologia da Informação, e a Comissão de Intergestores Bipartite e suas respectivas estruturas, a serem alocados no Gabinete do Secretário, mantendo os atuais ocupantes nos cargos em comissão;\r\ntransfere da estrutura da antiga Subsecretaria Geral, as Assessorias de Integração Regional, e do Pacto Interfederativo e suas respectivas estruturas, a serem alocados na Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, mantendo os atuais ocupantes nos cargos em comissão;\r\ntransfere da antiga Subsecretaria Geral, as Assessorias de Informação em Saúde, de Planejamento em Saúde, e de Planejamento Orçamentário e suas respectivas estruturas, a serem alocadas na Assessoria de Planejamento\r\nFica alterado o Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passando a vigorar com as seguintes alterações:\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.2 - Assessoria Executiva do Gabinete\r\n1.1.3 - Assessoria de Eventos\r\n1.1.4 - Assessoria de Comunicação\r\n1.1.5 - Assessoria de Gestão\r\n1.1.6 - Corregedoria de Saúde\r\n1.1.7 - Assessoria de Planejamento\r\n1.1.7.1 - Assessoria de Informação em Saúde\r\n1.1.7.2 - Assessoria de Planejamento em Saúde\r\n1.1.7.3 - Assessoria de Planejamento Orçamentário\r\n1.1.8 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.1.9 - Comissão de Intergestores Bipartite\r\n1.1.10 - Assessoria Parlamentar\r\n1.1.11 - Assessoria de Regionalização\r\n1.1.11.1 - Assessoria de Integração Regional\r\n1.1.11.2 - Assessoria do Pacto Interfederativo\r\n1.1.12 - Assessoria do Escritório de Projetos \r\n2 - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n2.1 - Subsecretaria Jurídica\r\n2.1.1 - Assessoria Jurídica\r\n2.1.2 - Assessoria de Mandados\r\n2.1.3 - Assessoria Técnica\r\n2.1.4 - Auditoria\r\n2.1.5 - Ouvidoria Geral\r\n2.1.6 - Controle Interno \r\n2.2 - Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde\r\n2.2.1 - Superintendência de Contabilidade e Controle\r\n2.2.2 - Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira\r\n2.2.3 - Superintendência de Faturamento do SUS\r\n2.3 - Subsecretaria de Administração e Logistica\r\n2.3.1 - Superintendência de Aquisição\r\n2.3.2 - Superintendência de Suprimentos e Logística\r\n2.3.3 - Superintendência de Armazenagem e Distribuição\r\n2.3.4 - Superintendência de Serviços\r\n2.3.5 - Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão\r\n2.3.6 - Superintendência de Infraestrutura \r\n2.4 - Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Saúde\r\n2.4.1 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n2.4.2 - Superintendência de Perícia Médica\r\n2.4.3 - Superintendência de Educação em Saúde\r\n3 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE\r\n3.1 - Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n3.1.1 - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n3.1.2 - Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n3.1.3 - Superintendência de Atenção Básica\r\n3.1.4 - Superintendência de Regulação\r\n3.2 - Subsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n3.2.1 - Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels\r\n3.2.2 - Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n3.2.3 - Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n3.2.4 - Superintendência de Qualificação de Vigilância em Saúde \r\n3.2.5 - Superintendência dos Centros de Referencia de Doenças infecciosas\r\n3.3 - Subsecretaria de Unidades de Saúde\r\n3.3.1 - Superintendência de Gestão das Unidades Hospitais\r\n3.3.2 - Superintendência de Gestão das Unidades Pré-hospitalares\r\n3.3.3 - Superintendência de Qualidade das Unidades de Saúde\r\n4 - ENTIDADES VINCULADAS E/OU SUPERVISIONADAS\r\nInstituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\nInstituto Vital Brazil S.A - IVB\r\nFundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n5 - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Estadual de Saúde\r\n”\r\n- O subitem 11 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma do presente Decreto.\r\n- No prazo de 90 (noventa) dias, contados da edição deste Decreto, o Secretário de Estado de Saúde deverá providenciar a edição de Regimento Interno, estabelecendo as competências dos diversos setores da presente estrutura básica.\r\n- Este Decreto entrará em vigor a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2015\r\nId: 1826869\r\n"
        ],
        "1826879": [
            "2015-05-04 00:00:00",
            " DE 30 DE ABRIL DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 7.318.678,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2015; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/102/2015 e E- 29/001/67/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 7.318.678,00 (sete milhões, trezentos e dezoito mil seiscentos e setenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nINSERIR IMAGENS\r\nANEXO II\r\n\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n54.492.938\r\n45.651.510\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n58.162.642\r\n58.162.642\r\n2271\r\nCODIN\r\n42.772.489\r\n40.928.085\r\n3242\r\nFLXIII\r\n64.325.064\r\n59.478.092\r\n3261\r\nFEAS\r\n142.366.772\r\n113.397.879\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n25.868.293\r\n24.704.520\r\n*DECRETO Nº 45.225 DE 16 DE ABRIL DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 1.647.653.563,78, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.068.267.997\r\n5.982.265.915\r\n0731\r\nIEEA\r\n15.749.046\r\n13.748.852\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n367.696.586\r\n289.457.934\r\n0751\r\nEMOP\r\n72.094.241\r\n63.282.392\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n4.974.681\r\n4.257.204\r\n0901\r\nPGE\r\n352.556.611\r\n341.676.986\r\n1101\r\nDPGE\r\n596.308.598\r\n510.516.018\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n156.985.665\r\n130.174.839\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n14.099.279.326\r\n13.715.031.057\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n188.994.060\r\n180.100.284\r\n1353\r\nEMATER\r\n96.369.896\r\n82.184.966\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n48.065.681\r\n44.631.496\r\n1401\r\nSEGOV\r\n51.515.108\r\n38.406.055\r\n1501\r\nSEC\r\n129.434.455\r\n105.094.492\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n34.407.006\r\n29.083.728\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n70.547.397\r\n55.990.839\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.202.748\r\n3.926.162\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.460.675.147\r\n1.380.947.645\r\n1701\r\nSEEL\r\n76.373.646\r\n54.322.980\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n35.252.472\r\n20.154.673\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.987.830.547\r\n4.633.258.028\r\n1901\r\nSEH\r\n43.561.877\r\n39.803.962\r\n1931\r\nITERJ\r\n79.984.013\r\n67.141.749\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n297.237.727\r\n271.550.043\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n667.936.474\r\n607.361.207\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n70.162.517\r\n56.070.807\r\n2102\r\nSSCS\r\n31.147.413\r\n26.705.367\r\n2106\r\nSSMCC\r\n40.363.875\r\n25.212.324\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n123.174.043\r\n86.470.186\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.918.949\r\n2.577.295\r\n2171\r\nMETRO\r\n6.548.068\r\n5.739.992\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n3.361.008\r\n3.242.692\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n5.170.921\r\n4.580.718\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n53.268.333\r\n45.651.510\r\n2231\r\nDRM\r\n8.041.435\r\n7.188.740\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n59.318.482\r\n58.162.642\r\n2271\r\nCODIN\r\n37.833.096\r\n35.919.928\r\n2401\r\nSEA\r\n25.903.681\r\n21.400.004\r\n2432\r\nINEA\r\n410.387.809\r\n393.742.523\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.031.476.065\r\n867.284.390\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.874.755\r\n17.795.426\r\n2601\r\nSESEG\r\n220.739.735\r\n194.293.427\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.686.149.366\r\n1.564.130.360\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.672.138.235\r\n3.875.113.803\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.264.212\r\n2.805.675\r\n2931\r\nIASERJ\r\n33.602.853\r\n30.567.569\r\n2961\r\nFES\r\n5.279.971.218\r\n4.843.388.540\r\n2971\r\nIVB\r\n362.039.908\r\n293.773.705\r\n3001\r\nSETRAB\r\n30.146.825\r\n23.122.732\r\n3101\r\nSETRANS\r\n28.966.553\r\n27.578.725\r\n3161\r\nFET\r\n485.722.472\r\n468.856.018\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n666.410.689\r\n629.943.130\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.647.745.438\r\n2.636.654.195\r\n3201\r\nSEASDH\r\n523.543.390\r\n460.859.943\r\n3242\r\nFLXIII\r\n57.097.687\r\n47.271.596\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n31.199.128\r\n27.048.540\r\n3261\r\nFEAS\r\n134.207.948\r\n109.767.009\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n419.354.956\r\n291.205.938\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.554.925.574\r\n17.096.265.654\r\n4001\r\nSECT\r\n9.404.541\r\n7.638.530\r\n4042\r\nFENORTE\r\n13.280.962\r\n12.022.746\r\n4301\r\nSETUR\r\n213.829.153\r\n209.176.758\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n9.888.087\r\n7.680.404\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n19.438.446\r\n13.886.224\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n14.202.563\r\n11.827.356\r\n4571\r\nCASERJ\r\n4.037.080\r\n3.711.822\r\n4572\r\nCEASA\r\n38.758.507\r\n38.406.280\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n7.543.946\r\n6.957.103\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n18.785.555\r\n17.008.783\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n25.068.293\r\n23.904.520\r\n*Omitido nos D.O.s de 17.04.2015 e 30.04.2015.\r\nId: 1826879\r\n"
        ],
        "1828177": [
            "2015-05-06 00:00:00",
            " \r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO, COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADES REALIZADAS NO ÂMBITO DO CONVÊNIO Nº 796337/2013, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, e o que consta no Processo Administrativo nº E- 30/001/634/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que é dever constitucional do Estado fomentar as práticas desportivas a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n- que a promoção do desporto também é um dever constitucional do Estado, nos termos do artigo 217 da CRFB;\r\n- que a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude tem por finalidade promover o desporto, incentivando políticas, projetos, convênios e medidas com objetivos afins;\r\n- que o desenvolvimento destes objetivos não pressupõe a contratação de um corpo técnico especializado para a execução de todos os projetos realizados pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude;\r\n- que a implementação de Núcleos de Lazer e Esporte, de participação nas comunidades pacificadas no Estado do Rio de Janeiro, visa democratizar o acesso à prática e à cultura do esporte de forma a consolidar a ocupação via Unidade de Polícia Pacificadora;\r\n- a necessidade da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude em dar cumprimento às cláusulas conveniais estabelecidas para a realização das atividades pertinentes à implantação de 09 (nove) núcleos de esporte e lazer em academias públicas em Unidades de Polícia Pacificadora- UPP's, junto ao Governo Federal, especificamente junto ao Ministério do Esporte; e\r\n- o caráter temporário do Convênio nº 796337/2013, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a União, por intermédio do Ministério do Esporte, que dá origem ao Projeto e, consequentemente, às contratações temporárias que ora se objetivam no intuito de atender ao referido Programa.\r\nDECRETA:\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude autorizada a proceder à contratação temporária de 48 (quarenta e oito) profissionais, na forma prevista no Anexo Único deste Decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude reservar, no mínimo, 05% (cinco por cento) das vagas a que se refere o artigo 1º aos portadores de deficiência, na forma da Lei estadual nº 2.298, de 28 de julho de 1994.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por período de tempo determinado, observado, de todo o modo, o prazo máximo de duração do Convênio nº 796337/2013, ou seja, 31 de dezembro de 2015.\r\n- Os contratos temporários terão eficácia a partir de suas formalizações.\r\n- O disposto no parágrafo anterior deste artigo constará obrigatoriamente dos instrumentos de contratação.\r\n- As contratações de que trata este Decreto serão efetivadas mediante contrato administrativo, na forma do artigo 4º da Lei estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais contratados com base neste Decreto encontra-se definida em seu Anexo Único.\r\n\r\n- Os candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional.\r\n- Aos contratados com base neste Decreto será assegurado:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\nférias, inclusive proporcionais;\r\n13º salário, inclusive proporcional;\r\nadicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nadicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n- É expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- O pessoal contratado com base no presente Decreto fica impedido de ser novamente contratado de forma temporária pela Administração Pública, ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior, nos termos do artigo 9º, incisos II e III, da Lei estadual nº 6.901/2014.\r\n- As contratações só poderão ser efetivadas após autorização expressa do Governador do Estado em procedimento administrativo específico, nela devendo constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a carga horária, a remuneração correspondente e o prazo do contrato. \r\n- Fica delegada competência ao titular da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nCargo\r\nQuantidade\r\nQualificação\r\nCarga Horária\r\nRemuneração\r\nAtribuições\r\nCoordenador Pedagógico\r\n\r\n03\r\nProfissional de Nível Superior em Educação Física\r\n30 horas semanais\r\nR 2.000,00\r\n- Realizar o acompanhamento das atividades das academias de acordo com protocolos e procedimentos estabelecidos. \r\n- Acompanhar até 03 (três) academias fazendo a ligação entre as necessidades do núcleo com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nProfessor de Educação Física\r\n18\r\nProfissional de Nível Superior em Educação Física\r\n24 horas semanais\r\nR 1.600,00\r\nAtender e montar as séries de musculação, ginástica e alongamento dos usuários do projeto.\r\nAgentes Sociais\r\n\r\n18\r\nProfissional de Nível Médio\r\n20 horas semanais\r\nR 600,00\r\nPromover a diversificação das atividades e incrementar a interação dos profissionais do projeto com as comunidades.\r\nTécnico Administrativo\r\n09\r\n\r\nProfissional de Nível Médio\r\n44 horas semanais\r\nR 1.400,00\r\nFazer o primeiro atendimento à população interessada no projeto, checar a documentação e atestado médico liberatório. \r\n- Auxiliar os usuários no preenchimento das fichas de inscrição, fazendo o controle de acesso às academias e controlar os estoques de equipamentos disponíveis do projeto.\r\nTOTAL\r\n48\r\nId: 1828177\r\n"
        ],
        "1828178": [
            "2015-05-06 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.209 DE 31 DE MARÇO DE 2015\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.209\r\nDE 31 DE MARÇO 2015\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nFernando Pontes Moreira\r\n4205888-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP\r\nNOME\r\nID FUNCIONAL\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nJoaquim Augusto Carvalho de Paulo\r\n2695603-9\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nManoel José de Araújo\r\n3199371-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01/04/2015.\r\nId: 1828178\r\n"
        ],
        "1828812": [
            "2015-05-07 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.243 DE 06 DE MAIO DE 2015\r\nALTERA o PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS- PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 15 da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015.\r\n- o Decreto nº 45.174 de 06 de março de 2015, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2015, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/004/351/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, proveniente do Orçamento de Investimento no valor de R 948.975,00 (novecentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro -IO, no valor de R 2.930.961,00 (dois milhões, novecentos e trinta mil, novecentos e sessenta e um reais). \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n4.758.362 \r\n(948.975)\r\n3.809.387 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n4.744.877 \r\n(948.975)\r\n3.795.902 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n4.744.877 \r\n(948.975)\r\n3.795.902 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n4.744.877 \r\n(948.975)\r\n3.795.902 \r\n222900 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n13.485 \r\n- \r\n13.485 \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n13.485 \r\n- \r\n13.485 \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n13.485 \r\n\r\n13.485 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n92.312.495 \r\n948.975 \r\n93.261.470 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n32.227.858 \r\n- \r\n32.227.858 \r\n241100 - Salário Base\r\n23.269.491 \r\n- \r\n23.269.491 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n8.761.642 \r\n- \r\n8.761.642 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n196.725 \r\n- \r\n196.725 \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n16.395 \r\n\r\n16.395 \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n180.330 \r\n\r\n180.330 \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n7.697.642 \r\n- \r\n7.697.642 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n6.203.208 \r\n- \r\n6.203.208 \r\n242110 - Nacionais\r\n6.203.208 \r\n- \r\n6.203.208 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n6.203.208 \r\n\r\n6.203.208 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.494.434 \r\n\r\n1.494.434 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n30.837.856 \r\n3.229.936 \r\n34.067.792 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.291.268 \r\n- \r\n5.291.268 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.485.717 \r\n(350.000)\r\n1.135.717 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n670.589 \r\n350.000 \r\n1.020.589 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n489.077 \r\n\r\n489.077 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.645.885 \r\n\r\n2.645.885 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n25.546.588 \r\n3.229.936 \r\n28.776.524 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.618.228 \r\n(506.473)\r\n1.111.755 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n15.900.438 \r\n- \r\n15.900.438 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n3.852.676 \r\n\r\n3.852.676 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n11.939.639 \r\n\r\n11.939.639 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n108.123 \r\n\r\n108.123 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n4.030.473 \r\n(1.774.488)\r\n2.255.985 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n3.220.599 \r\n(1.904.488)\r\n1.316.111 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n1.675.464 \r\n(1.400.000)\r\n275.464 \r\n249290 - Demais\r\n1.545.135 \r\n(504.488)\r\n1.040.647 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n542.903 \r\n300.000 \r\n842.903 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n24.723 \r\n- \r\n24.723 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n24.723 \r\n\r\n24.723 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n242.249 \r\n(170.000)\r\n72.249 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n97.070.857 \r\n- \r\n97.070.857 \r\nId: 1828812\r\n"
        ],
        "1829578": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.244 DE 07 DE MAIO DE 2015\r\nALTERA O ESTATUTO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\natribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os artigos 7º, 17, 19 e 20 do Anexo ao Decreto nº 41.425, de 06/08/2008, que dispõe sobre o Estatuto da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, bem como, ficando renumerados as Seções e os demais artigos, da seguinte forma:\r\norganização administrativa da Fundação Santa Cabrini, estruturada em concordância com suas finalidades, objetiva criar condições para o desempenho integrado a sistemático, através da seguinte estrutura básica:\r\nÓrgãos de Deliberação Superior\r\n- Conselho de Administração\r\n- Conselho Fiscal\r\n- Órgão de Direção Superior\r\n- Presidente\r\n- Vice Presidente\r\n.............................................................................................”\r\nO Presidente da Fundação será substituído em seus impedimentos pelo Vice Presidente a ser designado pelo Governador do Estado.”\r\n..............................................................................................\r\nSeção V\r\nDA VICE PRESIDÊNCIA\r\n- A Vice Presidência, será exercida pelo Vice Presidente, símbolo VP-3, nomeado pelo Governador do Estado.\r\n- Ao Vice Presidente compete:\r\n- praticar os atos de competência do Presidente em seus impedimentos legais e eventuais;\r\n- auxiliar o Presidente em suas atividades descritas no inciso VI do art. 18 do Decreto nº 41425/2008, com o escopo de intensificar o intercâmbio com as entidades públicas e privadas interessadas em participar de projetos sociais direcionados à assistência aos apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n............................................................................................”\r\nincluído, sem aumento de despesa, na estrutura 01 (um) cargo em comissão de Vice Presidente, símbolo VP-3.\r\nserão utilizados parte dos saldos remanescentes das transformações estabelecidas pelos Decretos nºs 44.168, de 17/04/2013 e 44.234, de 07/06/2013.\r\n- A estrutura organizacional da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a que se refere o Anexo I do Decreto nº 41.306, de 14/05/2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“2 - ORGANIZAÇÃO\r\nA Fundação Santa Cabrini - FSC será dirigida por um Presidente, símbolo PR-3, sendo substituído em seu afastamento e impedimento eventuais pelo Vice Presidente, símbolo VP-3, nomeado pelo Governador do Estado.\r\n3 - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA\r\n..............................................................................................\r\n3.1 - Órgãos de Assessoramento Direto e Imediato à Presidência:\r\n3.1.1 - Vice Presidência\r\n3.1.2 - Chefia de Gabinete\r\n3.1.3 - Auditoria Interna\r\n3.1.4 - Assessoria Jurídica\r\n3.1.5 - Assessoria de Planejamento e Coordenação\r\n3.1.6 - Assessoria de Comunicação Social\r\n.............................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1829578\r\n"
        ],
        "1829579": [
            "2015-05-08 00:00:00",
            "\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 45.190, DE 17/03/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nO art. 2º do Decreto nº 45.190, de 17 de março de 2015, passa a vigorar acrescido dos parágrafos na forma que se segue:\r\n- .......................................................................................................\r\n....................................................................................................................\r\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Saúde deverá adequar-se no prazo de 180 (cento e oitenta dias) para promover os atos de instauração de Processos Administrativos Disciplinares pelo Secretário da Pasta.\r\n§ 5º-Os Processos Administrativos Disciplinares alusivos a servidores da Secretaria de Estado de Saúde já instaurados ou a instaurar pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão no prazo de adequação estabelecidos no parágrafo anterior terão seu termo nessa Pasta.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\nId: 1829579\r\n"
        ],
        "1830265": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "DE 2015\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DO DECRETO ESTADUAL N° Nº 44.571, DE 23 DE JANEIRO DE 2014, PUBLICADO EM 24 DE JANEIRO DE 2014, RETIFICANDO O ENDEREÇO DO COLÉGIO ESTADUAL HEBE CAMARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do procedimento administrativo n° E-03/008/1941/2014,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 1º do Decreto nº 44.571, de 23 de janeiro de 2014, que trata da criação, sem aumento de despesas, do Colégio Estadual Hebe Camargo, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesas, o Colégio Estadual Hebe Camargo, que funcionará no imóvel localizado na Rua Projetada, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, RJ.” \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1830265\r\n"
        ],
        "1830266": [
            "2015-05-11 00:00:00",
            "\r\nDESIGNA A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ COMO ÓRGÃO FISCALIZADOR PARA O TERMO DE PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL DENOMINADO ESTÁDIO DE REMO DA LAGOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/642/2015,\r\n:\r\n- a celebração do Termo de Permissão de Uso em 22 de setembro de 1997 e seus Termos Aditivos adjacentes; \r\n- a necessidade de fiscalização da Permissão de Uso do Estádio de Remo da Lagoa, de forma a atender:\r\na destinação pactuada “à promoção, à expansão, ao desenvolvimento e ao contínuo fomento da prática do remo brasileiro e de atividades desportivas e de lazer e afins”, conforme Cláusula Segunda do referido Termo;\r\na realização de obras pactuadas condizentes com o projeto apresentado e com as obrigações constantes do Termo de Permissão de Uso do Imóvel, de seu Terceiro Termo Aditivo, celebrado em 12 de dezembro de 2005, bem como de outros instrumentos congêneres que disponham a respeito;\r\na fiscalização da remuneração a título de contraprestação pela Permissão de Uso, conforme Cláusula Quinta do referido Termo, e \r\no intento da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, em envidar os melhores esforços para incrementar, promover e desenvolver a prática esportiva no Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Decreto estadual nº 41, de 03 de abril de 1975\r\nDECRETA:\r\n- Fica designada a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - como órgão fiscalizador para o Termo de Permissão de Uso do imóvel designado Estádio de Remo da Lagoa, celebrado em 22 de setembro de 1997, e seus aditivos.\r\n- É de competência do órgão fiscalizador:\r\n- zelar pelo fiel cumprimento da Legislação, do Termo de Permissão de Uso do Estádio de Remo da Lagoa, bem como de seus Termos Aditivos e de outros instrumentos congêneres;\r\n- manifestar-se, previamente, sobre os recursos eventualmente interpostos contra as suas decisões e deliberações;\r\n- manifestar-se, previamente, sobre os pedidos efetuados pela Permissionária;\r\n- determinar diligências junto à Permissionária, podendo para tanto ter amplo acesso aos dados e informações relativos ao Termo de Permissão de Uso do imóvel, examinar os livros, registros contábeis e demais informações econômicas e financeiras da Permissionária, bem como ter acesso amplo e irrestrito ao imóvel;\r\n- recomendar a aplicação das penalidades cabíveis, caso verificado o descumprimento de alguma obrigação constante do Termo de Permissão de Uso do Imóvel e dos seus Termos Aditivos e instrumentos congêneres que disponham sobre, bem como a adoção de medidas tendentes a adequar a conduta da Permissionária;\r\n- sugerir a rescisão do Termo de Permissão de Uso, quando verificado o desvio da destinação do imóvel ou o inadimplemento de obrigação assumida pela permissionária ou na hipótese do art. 35 da Lei Complementar nº 08, de 25 de outubro de 1977;\r\n- assumir todas as obrigações conferidas pelo Termo de Permissão de Uso e seus aditivos ao Departamento de Patrimônio Imobiliário do Estado, que auxiliará o órgão fiscalizador sempre que solicitado.\r\n- A Permissionária deverá apresentar toda a documentação solicitada pelo órgão fiscalizador em prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo justificativa plausível e devidamente reconhecida pelo órgão fiscalizador;\r\n- O órgão fiscalizador poderá solicitar o auxílio de Secretarias de Estado, órgãos e entidades estaduais ou de instituições especializadas para subsidiar a deliberação sobre matéria estritamente técnica;\r\n- A fiscalização do Termo de Permissão de Uso do Estádio de Remo da Lagoa será dividida por áreas de atuação, cabendo à SUDERJ a análise do pleno cumprimento das obrigações assumidas pelo Permissionário, dentro das competências estabelecidas da seguinte forma:\r\n- atuar como interlocutor entre o Permissionário e as Secretarias de Estado, órgãos e entidades estaduais, coordenando a comunicação e as demandas entre os mesmos;\r\n- exercer a fiscalização e o controle da gestão financeira e de contabilidade da Permissionária, através do exame mensal dos livros, registros contábeis, balanços e demais fontes de informações econômicas e financeiras, sendo que esta atuação engloba a verificação do faturamento mensal dos arrendamentos, demais contratos onerosos realizados com terceiros e o recolhimento da taxa de ocupação, e\r\n- fiscalizar o desempenho da Permissionária no cumprimento das obrigações assumidas, bem como na observância de eventuais projetos de reformas e obras de conservação aprovados e sua devida execução, além de realizar, quando cabível, na presença de representantes da Permissionária, dentro de um cronograma estabelecido entre as partes, testes ou ensaios que permitam avaliar adequadamente as condições de funcionamento do Estádio de Remo da Lagoa, incluindo seus equipamentos e instalações.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1830266\r\n"
        ],
        "1831419": [
            "2015-05-13 00:00:00",
            " \r\nQUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/002/156/2015,\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro para a da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e automaticamente transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali estabelecida.\r\nO subitem 22 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, fica alterado na forma a seguir com a inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Diretor, símbolo DG: \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.248 DE 12/05/2015\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS \r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\na) 01\r\nAssessor Especial\r\nVP-1\r\n01\r\nDiretor (Diretoria de Comunicação Social)\r\nDG\r\n2\r\nOperacional\r\nDAS-8\r\n13\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n\r\nc) 04\r\nGerente\r\nDAS-8\r\n15\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nd) 01\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n28\r\nAssistente \r\nDAS-6\r\ne) 01\r\nDiretor de Projetos\r\nDAS-8\r\n14\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nf) 02\r\nDiretor de Esportes\r\nDAS-8\r\ng) 01\r\nDiretor de Departamento \r\n(Deptº de Engenharia)\r\nDAS-8\r\nh) 02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\ni) 07\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-7\r\nj) 03\r\nAdministrador de Estádio\r\nDAS-7\r\nk) 05\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nl) 28\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nm) 05\r\nAuxiliar\r\nDAI-6\r\nn) 02\r\nAuxiliar Técnico de Esportes\r\nDAI-6\r\no) 05\r\nAuxiliar Técnico\r\nDAI-6\r\np) 02\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\nLeila Pereira Remijo Rigatos\r\nAntonio George Santos Barros, matrícula nº 101868-8\r\nJoão Roberto da Silva Kaiber, matrícula nº 101831-6\r\nFabio Dias Francisco\r\nMarcio Amaral\r\nMarcelo Filgueiras Araújo Santos\r\nPedro Santos de Miranda\r\nFábio Cardoso Pereira\r\nAgnes Fitaroni Nascimento\r\nAndre Monteiro Fares\r\nDenise Porto Mattioli\r\nGilson Teixeira de Queiroz Barros\r\nh) Fabíola Lopes Pinto\r\nWallace Tadeu de Vasconcellos Leal\r\ni) Clea da Silva Soares\r\nAndrea Machado Emilião\r\nNilton Loureiro de Oliveira\r\nCarolina Leticia Lemos Perez\r\nGuilherme Andre Ferreira\r\nRogerio Jose de Santana\r\nLuiza Garzon Duffles\r\nj) Cid de Oliveira Cunha\r\nMario Luiz Martins Paes\r\nBenhur Marcel Bianchin\r\nk) Fabiola Lopes Pinto\r\nLuiz Marcello Pache de Faria Pereira Junior\r\nTimoteo Rocha dos Santos\r\nAdriana Mota Godinho\r\nFernano Ferreira Dias Junior\r\nl) Luiz Paulo Amorim Coelho\r\nGabriel de Lima Santos\r\nIsis Diniz Ferreira, ID Funcional nº 4438235-9\r\nLuiz Antonio de Miranda Reis\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha\r\nWaldecrei Cabral\r\nFrancine Alves Cabral Bonckhomy\r\nCyntia Ferreira Andrade\r\nCarolina dos Santos Freitas\r\nViviane Souza da Silva\r\nLana Carla Pereira da Silva\r\nKeren Candido da Silva\r\nRosangela Dias Domingos\r\nThaissa do Nascimento Veras\r\nDilson Avelino da Silva\r\nElpidio Miguel da Silva Filho\r\nKoroline da Silva Mendez\r\nHumberto Farah Junior\r\nAna Paula Alves de Souza\r\nFabio Fernandes de Freitas Rodrigues\r\nMariza Cardoso Guilherme\r\nNeidyr Guayacurus de Oliveira\r\nDanielle Marques\r\nJorge Delphino dos Santos\r\nPatricia Martins de Almeida, matrícula nº 101278-0\r\nJosé Florêncio\r\nMarisa da Fonte Konig\r\nSandro da Silva Santos. ID Funcional nº 2222626-\r\nm) Jose Anastacio Jales de Araujo\r\nAcacio Carlos de Sá Junior\r\nMarcelo Araujo da Cunha\r\nPaulo Cesar Pereira Alves\r\nJoão Antonio Alves Lopes\r\nn) Gelson Luiz Aquino do Nascimento\r\nSarah Gomes Ferreira\r\no) Gisana Silva Rodrigues, ID Funcional nº 4375462-\r\nIngryd Henrique Pinheiro\r\nDaniel Henrique Fernandes Ferreira\r\nIsabelle Loureiro Reis da Costa\r\nTeresa Nygaard do Valle\r\np) Paula Vieira Borges Cardoso, matrícula nº 101883-7\r\nLais Hartmann Ribeiro, matrícula nº 101852-2\r\nId: 1831419\r\n"
        ],
        "1832124": [
            "2015-05-14 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 33.069, DE 29 DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/057/1/2015,\r\nDECRETA:\r\n- O art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA Junta de Revisão Fiscal, órgão competente para o julgamento do litígio tributário em primeira instância administrativa, é composta de até 60 (sessenta) Auditores Tributários, estruturados em até 20 (vinte) Turmas, organizadas em colegiados de 3 (três) julgadores cada e respectivos suplentes, indicados mediante sorteio, em ato público.\r\nCompete ao Secretário de Estado de Fazenda divulgar no Diário Oficial, com antecedência mínima de 3 (três) dias, a definição do local, da data e do horário de realização do sorteio.\r\nO Presidente da Junta de Revisão Fiscal deverá publicar no Diário Oficial, trimestralmente, relação atualizada de todos os Auditores Tributários, distinguindo efetivos e suplentes, contendo o nome completo e identidade funcional dos servidores, bem como o número ou data de publicação do decreto de suas designações para tal função.” (NR)\r\nA primeira publicação da relação a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, com a nova redação dada por este, deverá ser efetuada em até 15 (quinze) dias da entrada em vigor deste Decreto.\r\nFicam dispensados da função de Auditor Tributário os servidores relacionados no Anexo a este Decreto, anteriormente designados pelos decretos nele indicados.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDE 2015\r\nRELAÇÃO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL DISPENSADOS DA FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\nID Funcional\r\nDesignação \r\nAlex Gabriel Silveris da Rosa\r\n4384135-0\r\nDecreto de 25/09/2013, publicado no D.O. de 26/09/2013\r\n\r\nAlyne Priscila dos Santos\r\n4380867-0\r\nDecreto de 01/11/2013, publicado no D.O. de 04/11/2013 e retificado no D.O de 05/11/2013\r\nDanielle Bastos Ferreira\r\n4365293-0\r\nDecreto de 01/11/2013, publicado no D.O. de 04/11/2013 e retificado no D.O de 05/11/2013\r\nFelipe Gomes Cipriani Silva\r\n4385136-3\r\nDecreto de 25/09/2013, publicado no D.O. de 26/09/2013\r\nGabriel Pellon de Lima Sampaio\r\n4344321-4\r\nDecreto de 25/09/2013, publicado no D.O. de 26/09/2013\r\nGabriela Campregher da Silva\r\n5006231-0\r\nDecreto de 25/09/2013, publicado no D.O. de 26/09/2013\r\nHenrique Cristino Moraes da Silva\r\n4365328-6\r\nDecreto de 01/11/2013, publicado no D.O. de 04/11/2013 e retificado no D.O de 05/11/2013\r\nHenrique Eduardo Dias Lima\r\n1939593-0\r\nDecreto de 13/11/2013, publicado no D.O. de 14/11/2013\r\nIgor Rafael Vieira Lemos\r\n4322964-6\r\nDecreto de 01/11/2013, publicado no D.O. de 04/11/2013 e retificado no D.O de 05/11/2013\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n4323204-3\r\nDecreto de 25/09/2013, publicado no D.O. de 26/09/2013\r\nMarcos Rodrigues da Rocha\r\n4365304-9\r\nDecreto de 01/11/2013, publicado no D.O. de 04/11/2013 e retificado no D.O de 05/11/2013\r\nMaria do Carmo de Souza D'Assumpção\r\n1947469-5\r\nDecreto de 25/09/2013, publicado no D.O. de 26/09/2013\r\nMauro dos Santos Teixeira\r\n1941885-0\r\nDecreto de 25/09/2013, publicado no D.O. de 26/09/2013\r\nRafael Mandarino de Carvalho Pereira\r\n4344288-9\r\nDecreto de 01/11/2013, publicado no D.O. de 04/11/2013 e retificado no D.O de 05/11/2013\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n4385229-7\r\nDecreto de 25/09/2013, publicado no D.O. de 26/09/2013\r\nThompson Lemos da Silva Neto\r\n1958337-0\r\nDecreto de 25/09/2013, publicado no D.O. de 26/09/2013\r\nId: 1832124\r\n"
        ],
        "1832130": [
            "2015-05-14 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/03/2015\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 45.193 DE 19 DE MARÇO DE 2015\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nArt. 1º - \r\nOnde se lê:\r\nInscrição Estadual 79.442.034\r\nLeia-se: \r\nInscrição Estadual 78.442.034\r\nId: 1832130\r\n"
        ],
        "1832137": [
            "2015-05-14 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇANDO DE REGENERAÇÃO E INTERVENÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), O “PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE (ECOBARREIRAS), EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-07/002.4609/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Lei Federal 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e seu artigo 14, determina que a supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública e que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade publica e de interesse social quando inexistir alternativa locacional ao empreendimento proposto;\r\n- que o código florestal excepciona a intervenção em área de preservação permanente para fins de utilidade publica, e\r\n- que as obras de implantação das estruturas de contenção de lixo flutuante (ECOBARREIRAS) estão alinhadas a questão de saneamento e gestão de resíduos mencionadas na legislação específica;\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação e intervenção em Áreas de Preservação Permanente, o “PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTRUTURAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE (ECOBARREIRAS), EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, nos termos do artigo 3º, VII, alínea 'b', da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. \r\n- A localização das ecobarreiras a serem instaladas em decorrência do presente projeto encontra-se delimitada no Anexo do presente Decreto. \r\n- A presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 2015\r\nQUADRO DE ECOBARREIRAS\r\nEcobarreira\r\nCorpo hídrico\r\nCoordenada aproximada\r\nMunicípio\r\nLocalidade\r\nPonto de Referência\r\nEco 1\r\nCanal do Mangue\r\n22°53'52.18”S\r\nRio de Janeiro\r\nSanto Cristo\r\nRodoviária Novo Rio\r\n43°12'38.10”O\r\nEco 2\r\nCANAL DO CUNHA\r\n22°52'15.81\"S\r\nRio de Janeiro\r\nComplexo da Maré\r\nCanal do Fundão\r\n43°14'01.27\"O\r\nEco 3\r\nCANAL DA VILA DOS PINHEIROS\r\n22°51'44.09\"S\r\nRio de Janeiro\r\nComplexo da Maré\r\nCanal do Fundão\r\n43°14'12.68\"O\r\nEco 4\r\nCANAL BAIXA DO SAPATEIRO\r\n22°51'38.34\"S\r\nRio de Janeiro\r\nComplexo da Maré\r\nCanal do Fundão\r\n43°14'15.56\"O\r\nEco 5\r\nCANAL NOVA HOLANDA\r\n22°51'27.37\"S\r\nRio de Janeiro\r\nComplexo da Maré\r\nCanal do Fundão\r\n43°14'17.52\"O\r\nEco 6\r\nRIO RAMOS\r\n22°51'13.62\"S\r\nRio de Janeiro\r\nComplexo da Maré\r\nCanal do Fundão\r\n43°14'22.00\"O\r\nEco 7\r\nCanal da Rua Darcy Vargas\r\n22°51'2.91\"S\r\nRio de Janeiro\r\nComplexo da Maré\r\nCanal do Fundão\r\n43°14'27.18\"O\r\nEco 8\r\nRIO IRAJÁ\r\n22°48'48.00\"S\r\nRio de Janeiro\r\nPenha\r\nMercado São Sebastião\r\n43°16'45.04\"O\r\nEco 9\r\nRIO MERITI\r\n22°48'09.84\"S\r\nDuque de Caxias\r\nWashington Luiz\r\nTrevo das Missões\r\n43°17'18.59\"O\r\nEco 10\r\nRIO IGUAÇÚ / SARAPUÍ\r\n22°44'53.14\"S\r\nDuque de Caxias\r\nCampos Elíseos\r\nReduc\r\n43°14'44.56\"O\r\nEco 11\r\nRIO ESTRELA\r\n22°42'36.29\"S\r\nDuque de Caxias\r\nCampos Elíseos\r\nReduc\r\n43°13'6.83\"O\r\nEco 12\r\nRIO IMBOASSU\r\n22°48'04.88\"S\r\nSão Gonçalo\r\nImboassu\r\nBR 101\r\n43°03'50.15\"O\r\nEco 13\r\nRIO IMBOASSU\r\n22°48'54.75\"S\r\nSão Gonçalo\r\nImboassu\r\nMontante\r\n43°03'17.30\"O\r\nEco 14\r\nRIO MARIBONDO\r\n22°49'13.62\"S\r\nSão Gonçalo\r\nNeves\r\nBR 101\r\n43° 4'53.44\"O\r\nEco 15\r\nRIO BRANDOAS\r\n22°50'27.16\"S \r\nNiterói\r\nNeves\r\nBR 101\r\n43° 5'48.31\"O\r\nEco 16\r\nRIO BOMBA\r\n22°51'23.92\"S \r\nNiterói\r\nBarreto\r\nBR 101\r\n43° 06'08.79\"O\r\nEco 17\r\nCANAL DA VILA MARUÍ \r\n22°51'49.62\"S \r\nNiterói\r\nMaruí\r\nBR 101\r\n43° 6'25.68\"O\r\nId: 1832137\r\n"
        ],
        "1832943": [
            "2015-05-15 00:00:00",
            "DE 2015\r\nREVOGA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL LOCALIZADO NA 555+15-LE, NA RODOVIA RJ-140, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALDEIA, ESPECIFICADO NO ANEXO DO DECRETO ESTADUAL Nº 37.487, DE 28 DE ABRIL DE 2005.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/056319/2006,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Decreto Estadual nº 37.487, de 28 de abril de 2005, declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, diversos imóveis situados em área poligonal compreendida entre os Municípios de São Pedro da Aldeia e de Cabo Frio, considerados necessários à execução das obras de duplicação das rodovias estaduais RJ-106 e RJ- 140;\r\n- que houve a superveniente modificação do traçado da rodovia, constatando-se não haver mais necessidade na desapropriação do imóvel localizado na estaca 555+15, na RJ 140, especificado no Anexo do Decreto Estadual nº 37.487, de 28 de abril de 2005,\r\nECRETA:\r\nFica revogada a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, incidente sobre o imóvel localizado de frente para a rodovia estadual RJ 140, lado esquerdo, estaca 555+15, em Baixo Grande, Município de São Pedro da Aldeia, especificado no Anexo do Decreto Estadual nº 37.487, de 28 de abril de 2005.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1832943\r\n"
        ],
        "1833540": [
            "2015-05-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.252 DE 15 DE MAIO DE 2015\r\nE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/080/21/2015,\r\n:\r\nFica alterada a denominação e automaticamente transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupado por , Id Funcional nº 5030740-1, da Subsecretaria de Finanças, Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Captação de Recursos, da Superintendência de Captação de Recursos, da mesma Subsecretaria, mantendo-se o atual ocupante. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1833540\r\n"
        ],
        "1834171": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.241 DE 04 DE MAIO DE 2015\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r 545.588.070,99, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-04/068/304/2015, E-06/002/349/2015, E- 10/005/2804/2015, E-26/005/240/2015 e E-26/007/3489/2015,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 545.588.070,99 (quinhentos e quarenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e setenta reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFicam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, no valor global de R 70.548.000,00 (setenta milhões, quinhentos e quarenta e oito mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1834172": [
            "2015-05-19 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n6.031.825.036\r\n5.945.822.954\r\n1353\r\nEMATER\r\n96.369.896\r\n82.984.966\r\n1701\r\nSEEL\r\n76.373.646\r\n54.353.645\r\n2601\r\nSESEG\r\n257.182.696\r\n231.402.053\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n88.490.544\r\n88.490.544\r\n3201\r\nSEASDH\r\n539.831.395\r\n477.147.948\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n381.202.408\r\n286.875.272\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.126.379.568\r\n1.035.014.748\r\n4044\r\nFAETEC\r\n876.686.937\r\n797.742.608\r\n4301\r\nSETUR\r\n217.199.460\r\n212.910.218\r\n\r\n4572\r\nCEASA\r\n42.767.476\r\n42.415.249\r\n.2015.\r\nId: 1834172\r\n"
        ],
        "1834791": [
            "2015-05-20 00:00:00",
            " DE 2015\r\nNOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.931/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-07/001.139/2015,\r\nDECRETA: \r\n- O art. 4, § 1º, X. do Decreto nº 42.931, de 18 de maio de 2011, publicado no D.O de 19.05.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“X - Homologar e adjudicar objeto de licitações, bem como assinar os contratos referentes a aquisições de bens e execução de obras e serviços.”\r\n- O art. 7º, do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, publicado no D.O de 19.04.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - O Secretário de Estado do Ambiente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da entrada em vigor deste Decreto, designará, por ato próprio, os representantes da UEPSAM de que tratam o art. 4º deste Decreto, estabelecendo suas respectivas atribuições, bem como fará pulicar a composição do Comitê de Acompanhamento do PSAM.\r\nParágrafo Único - (revogado)”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 45.218, de 16.04.2015.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1834791\r\n"
        ],
        "1835466": [
            "2015-05-21 00:00:00",
            " \r\nE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/210/2015,\r\nDECRETA:\r\n- Fica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde - Gabinete do Secretário, 01 (um) cargo em comissão de simbologia DG, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente, transformado em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG.\r\n- Fica alterado o subitem 11 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações com a Inclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2015\r\nId: 1835466\r\n"
        ],
        "1835474": [
            "2015-05-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.255 DE 20 DE MAIO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 144.897.364,17, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/102/2015, E- 09/102/50/2015, E-12/004/182/2015, E-26/008/946/2015 e E- 27/128/470/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 144.897.364,17 (cento e quarenta e quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil, trezentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1835475": [
            "2015-05-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n350.633.480\r\n350.147.766\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n27.969.356\r\n27.969.356\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.050.616.065\r\n886.424.390\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.874.755\r\n17.801.660\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.686.149.366\r\n1.414.130.360\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.693.989.850\r\n3.499.167.095\r\n2961\r\nFES\r\n5.279.971.218\r\n4.775.818.716\r\n3201\r\nSEASDH\r\n539.831.395\r\n460.859.943\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.126.500.449\r\n1.035.135.629\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 20/05/2015\r\nPÁGINA 1 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 45.252 DE 19 DE MAIO DE 2015\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.931/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 45.253 DE 19 DE MAIO DE 2015\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.931/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1835475\r\n"
        ],
        "1836396": [
            "2015-05-22 00:00:00",
            " DE 2015\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E JUVENTUDE - SEELJE A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo e vista o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Lei Estadual nº 6.901 de 02 de outubro de 2014, e o que consta no processo administrativo nº E-30/001/179/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que é dever constitucional do Estado fomentar as práticas desportivas a todos que dela precisarem, perseguindo as alternativas legais para efetivação e concretização dos meios necessários ao exercício de tal mister;\r\n- que a promoção ao desporto também é um dever constitucional do Estado, nos termos do art. 217 da CRFB;\r\n- que esta Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEELJE tem por finalidade promover o desporto, incentivando políticas, projetos, convênios e medidas com objetivos afins;\r\n- que o desenvolvimento destes objetivos não pressupõe a contratação de um corpo técnico especializado para a execução de todos os projetos realizados por esta Secretaria;\r\n- que as contratações temporárias feitas para implementação do Convênio caminham para o seu término;\r\n\r\n- a necessidade da SEELJE em dar cumprimento às cláusulas conveniais estabelecidas para a realização das atividades pertinentes a prorrogação do Convênio nº 743811/2010 junto ao Governo Federal, Ministério do Esporte em 220 núcleos no Estado instalados nas Escolas da Rede Estadual de Ensino; e\r\n- o caráter temporário do Convênio nº 743811/2010, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro e o Ministério do Esporte, que dá origem ao Projeto e, consequentemente, das contratações temporárias que ora se objetivas no intuito de atender ao referido Programa.\r\nDECRETA:\r\n\r\n- Declara de excepcional interesse público as contratações temporárias destinadas à execução das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa Segundo Tempo no Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de convênio firmado entre o Estado e União. \r\n\r\n- Fica a Secretaria do Estado de Esporte Lazer e Juventude autorizada a realizar contratação temporária de 236 (duzentos e trinta e seis) profissionais, na forma prevista no Anexo Único deste Decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude baixará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento dos novos contratados, dando-se ampla divulgação de todas as fases do recrutamento e seleção, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- As contratações de que trata o presente Decreto serão feitas por tempo determinado, limitado ao termo final de duração do Convênio nº 743811/2010.\r\n- As contratações terão eficácia a partir da data de suas formalizações.\r\n- As contratações temporárias serão efetivadas mediante contrato administrativo, na forma do artigo 4º da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\n- No caso de prorrogação do Convênio nº 743811/2010, os contratos temporários poderão ser prorrogados até o novo termo final de duração do mesmo, observado o art. 5º, §2º, da Lei Estadual nº 6.901/2014. \r\n- A remuneração mensal dos profissionais contratados com base neste Decreto encontra-se definida no seu Anexo Único. \r\n- Os candidatos aprovados no processo seletivo somente serão contratados após comprovarem aptidão no exame de saúde ocupacional. \r\n- Aos profissionais contratados com base neste Decreto, na forma da Lei Estadual nº 6.901/2014, são assegurados:\r\nlicença maternidade;\r\nlicença paternidade;\r\nférias, inclusive proporcionais;\r\n13º salário, inclusive proporcionais;\r\nAdicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nAdicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais.\r\n- Será expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\n- O pessoal contratado com base no presente Decreto fica impedido de ser novamente contratado de forma temporária pela Administração Pública, ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior, nos termos do artigo 9º, incisos II e III da Lei Estadual nº 6.901/2014.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nRecursos Humanos\r\nQuantidade\r\nQualificação\r\nCarga Horária\r\nRemuneração\r\nCoordenador Geral:\r\n01\r\nProfissional de Nível Superior em Ed. Física\r\n40h/ semanais\r\nR 2.400,00\r\nCoordenador Pedagógico:\r\n01\r\nProfissional de Nível Superior em Ed. Física\r\n40h/ semanais\r\nR 2.400,00\r\nCoordenador Setorial:\r\n11\r\nNível Médio\r\n20h/ semanais\r\nR 1.100,00\r\nCoordenador Professor de Núcleo\r\n220\r\nNível Médio \r\n20h/ semanais\r\nR 900,00\r\nAssistente Social:\r\n1\r\nProfissional de Nível Superior formado em serviço social\r\n30h/ semanais\r\nR 1.200\r\nSecretária\r\n2\r\nProfissional com o ensino médio completo \r\n40h/\r\nsemanais\r\nR 2.000\r\nTOTAL\r\n236\r\nId: 1836396\r\n"
        ],
        "1837120": [
            "2015-05-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.259 DE 22 DE MAIO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidades Estaduais NO VALOR global DE R REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE- 01/004/102/2015 e E-09/102/62/2015, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 70.488.943,38 (setenta milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Or çamentárias da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, no valor de R 2.605.134,50 (dois milhões, seiscentos e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1837121": [
            "2015-05-25 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.998.643.520\r\n5.912.641.439\r\n1101\r\nDPGE\r\n596.308.598\r\n561.229.750\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n156.985.665\r\n130.980.541\r\n2601\r\nSESEG\r\n290.364.212\r\n264.583.569\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.693.989.850\r\n3.499.127.095\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n381.202.408\r\n235.395.838\r\nId: 1837121\r\n"
        ],
        "1837123": [
            "2015-05-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.257 DE 22 DE MAIO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COJUERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/239/2015,\r\nDECRETA:\r\n- O Conselho Estadual da Juventude do Estado do Rio de Janeiro - COJUERJ, criado pela Lei nº 3.480,de 23/10/2000, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos fica transferido para a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n- Em consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o art. 1º do Decreto nº 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas modificações, com a exclusão do COJUERJ do item 21 e a sua inclusão no item 22.\r\nAs Secretarias de Estado de Esporte, Lazer e Ju ventude e de Planejamento e Gestão adotarão as providências pertinentes à execução do disposto neste Decreto\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2015\r\nId: 1837123\r\n"
        ],
        "1837131": [
            "2015-05-25 00:00:00",
            " 5\r\nUO, PARAUTÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS PROTOCOLOS ICMS 137/12, DE 28 DE SETEMBRO DE 2012; 64/14, DE 8 DE SETEMBRO DE 2014; 77/14, 81/14, 87/14 E 103/14, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROV.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as disposições previstas nos Protocolos ICMS 137/12, de 28 de setembro de 2012; 64/14, de 8 de setembro de 2014; 77/14, 81/14, 87/14 e 103/14, de 5 de dezembro de 2014;\r\n- o relatório final da pesquisa de MVA do Canal de Venda Direta de Produtos e Cosméticos, Higiene Pessoal e BCFT, apresentada pela Associação Brasileira de Empresas de Vendas Diretas-ABEVD;\r\n- a 1° Audiência Pública, realizada em 23 de março de 2015, pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta no Processo nº E-04/058/5/2015;\r\nDECRETA:\r\nFicam incorporadas à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro as disposições previstas nos Prde 28 de setembro de 2012; 64/14, de 8 de setembro de 2014; 77/14, 81/14, 87/14 e 103/14, de 5 de dezembro de 2014.\r\naprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificções:\r\no item 9:\r\n“.....................................................................\r\n\r\nNatureza da operação realizada com as mercadorias relacionadas neste item, observado ainda o disposto no § 4º da cláusula primeira do Protoc\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\nI\r\nce de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de nvembro de 1979\r\nrios, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrto de fidelidade.\r\n36,56%\r\n48,36%\r\n61,85%\r\nII\r\nDemais casos\r\n71,78%\r\n86,63%\r\n103,59%\r\n..................................................................”;\r\nII - confere nova redação ao item 23:\r\n23. FERRAMENTAS\r\nProtocolos ICMS 193/09 e 77/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada \r\ntadual de 12%\r\ntadual de 4%\r\n23.1\r\n4016.99.90\r\nda\r\n48,00%\r\n60,79%\r\n75,41%\r\n23.2\r\n4417.00.10\r\n4417.00.90\r\nmentas, de madeira\r\n55,00%\r\n68,40%\r\n83,70%\r\n23.3\r\n68.04\r\nlar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmete, e\r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\nsuas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matrias\r\n23.4\r\n82.01\r\nPás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadetes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicnhas, \r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\ntas manuais para agricultura, horticultura ou silvicutura\r\n23.5\r\n02\r\nSerras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serar)\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n23.6\r\n82.03\r\ntais, corta-tubos, corta-pinos, saca-\r\n48,00%\r\n60,79%\r\n75,41%\r\nlhas - NCM 8203.20.90)\r\n23.7\r\n04\r\nmométricas); chaves de caixa intecambiáveis, mesmo com cabos\r\n56,00%\r\n69,48%\r\n84,89%\r\n23.8\r\n82.05\r\nficadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçricos) e semelhantes; tornos\r\n60,00%\r\n73,83%\r\n89,63%\r\n\r\nnas- ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, mnuais ou de pedal\r\n23.9\r\n.00.00\r\ncionadas em sortidos para venda a retlho\r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n23.10\r\n82.07\r\nnicas, ou para máquinastir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar,\r\n55,00%\r\n68,40%\r\n83,70%\r\ntais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de prodtos em epoxy\r\n23.11\r\n08\r\ncos\r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n23.12\r\n.00\r\ndos, de ceramais (\"cemets\")\r\n67,00%\r\n81,43%\r\n97,93%\r\n23.13\r\n11\r\nda, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstco\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n23.14\r\n13\r\nTesouras e suas lâminas\r\n54,00%\r\n67,31%\r\n82,52%\r\n23.15\r\n15\r\nmento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísca, exceto bussolas; telêmtros\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n23.16\r\n9017.20.00\r\n9017.30\r\n9017.80\r\n9017.90.90\r\nInstrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímsórios\r\n56,00%\r\n69,48%\r\n84,89%\r\n23.17\r\n9025.11.90\r\n9025.90.90\r\nrios\r\n66,00%\r\n80,35%\r\n96,74%\r\n23.18\r\n9025.19\r\n9025.90.90\r\nPirômetros, suas partes e acessórios\r\n67,00%\r\n81,43%\r\n97,93%\r\n*23.19\r\n8413.30.30\r\nficante \r\n%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n”;\r\n- confere nova redação ao item 27:\r\nDOR FINAL\r\n: Operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\nHIGIENE PESSOAL\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n27.1.1\r\n3303.00.10\r\nPerfumes (extratos)\r\n49,65%\r\n51,37%\r\n65,13%\r\n27.1.2\r\n3303.00.20\r\nÁguas-de-colônia\r\n49,31%\r\n51,03%\r\n64,76%\r\n27.1.3\r\n3304.10.00\r\ngem para os lábios\r\n46,01%\r\n47,69%\r\n61,11%\r\n27.1.4\r\n3304.20.10\r\nmel\r\n58,63%\r\n60,45%\r\n75,04%\r\n27.1.5\r\n3304.30.00\r\nros\r\n57,14%\r\n58,95%\r\n73,40%\r\n27.1.6\r\n3304.91.00\r\nlagem\r\n47,24%\r\n48,93%\r\n62,47%\r\n27.1.7\r\n3304.99.10\r\ntivos e loções tônicas\r\n58,41%\r\n60,23%\r\n74,80%\r\n27.1.8\r\n3304.99.90\r\nções para conservação ou cudados da pele\r\n50,32%\r\n52,05%\r\n65,87%\r\n27.1.9\r\n3305.10.00\r\nXampus para o cabelo\r\n47,00%\r\n48,69%\r\n62,21%\r\n27.1.10\r\n3305.20.00\r\nlos\r\n56,75%\r\n58,55%\r\n72,97%\r\n27.1.11\r\n3305.90.00\r\npilares\r\n57,87%\r\n59,68%\r\n74,20%\r\n27.1.12\r\n3307.10.00\r\nbear (antes, durante ou após)\r\n47,08%\r\n48,77%\r\n62,30%\r\n27.1.13\r\n3307.20.10\r\ndos\r\n46,54%\r\n48,22%\r\n61,70%\r\n27.1.14\r\n3307.20.90\r\nrantes\r\n47,23%\r\n48,92%\r\n62,46%\r\n27.1.15\r\n3307.90.00\r\ndos\r\n45,60%\r\n47,27%\r\n60,66%\r\n27.1.16\r\n3401.19.00\r\ndados, exceto lenços umedecdos\r\n49,44%\r\n62,35%\r\n77,11%\r\n27.1.17\r\n3401.19.00\r\nLenços umedecidos\r\n49,44%\r\n51,16%\r\n64,90%\r\n27.1.18\r\ntros subitens do item 27\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ntadual de 4%\r\n27.2.1\r\n3923.21.10\r\nros de etileno, de capacidade inferior ou igual a 1000 cm\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.2\r\n4202.12.10\r\nco\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.3\r\n4202.12.20\r\nrias têxteis\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.4\r\n4202.19.00\r\ntas, de outras matérias\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.5\r\n4202.31.00\r\nído\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.6\r\n4202.32.00\r\nsos/bolsas, de folhas de plásticos ou matérias têxteis\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.7\r\n4819.10.00\r\ndos)\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.8\r\n7109.00.00\r\nados (plaquê) de ouro, em formas brutas ou semimanufatradas\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.9\r\n7113.11.00\r\nsos\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.10\r\n7113.19.00\r\nlheados ou chapeados de metais preciosos (plaquê)\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.11\r\n7113.20.00\r\nsos\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.12\r\n7116.20.90\r\nciosas, ou de pedras sintéticas ou reconstitídas\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.13\r\n7117.19.00\r\ntais comuns\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.14\r\n7117.90.00\r\nOutras bijuterias\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.15\r\n8308.90.90\r\ntes, ilhoses e artefatos semelhantes, de metais comuns, para vestuário, calçados, todos, bolsas, artigos de viagem e\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\nlares ou de haste fendida, de metais comuns; contas e lantejoulas, de metais cmuns\r\n27.2.16\r\n9004.10.00\r\nÓculos de sol\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.17\r\n9102.11.10\r\nmente, de mostrador mecânico\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.18\r\n9102.12.10\r\nmente, de mostrador optoeletrônico\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.19\r\n9102.12.20\r\ntrador optoeltrônico\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.20\r\n9102.21.00\r\ntico \r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n27.2.21\r\nsas, mochilas, frasque celulares e embalagens presenteáveis\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\ncionados em outros subitens do item 27\r\n\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n27.3.1\r\n4203.30.00\r\ntuído\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.2\r\n5211.42.90\r\ndão, combinados com fibra sintética ou artificial, tipo denim, com peso suprior a 200 g/m\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.3\r\n5515.19.00\r\nOutros tecidos de fibras de poliéster\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.4\r\n5806.20.00\r\nros/borracha\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.5\r\n6103.42.00\r\nções) de algodão, de uso masculino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.6\r\n6103.43.00\r\ncas, de uso masculino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.7\r\n6104.22.00\r\nno\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.8\r\n6104.32.00\r\nno\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.9\r\n6104.42.00\r\nVestidos de malha de algodão\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.10\r\n6104.43.00\r\ncas\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.11\r\n6104.49.00\r\nrias têxteis\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.12\r\n6104.59.00\r\nrias têxteis\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.13\r\n6104.62.00\r\ngodão, de uso feminino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.14\r\n6104.63.00\r\nbras sintéticas, de uso feminino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.15\r\n6104.69.00\r\nções) de malha de outra matéria têxtil, de uso feminino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.16\r\n6105.10.00\r\nlino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.17\r\n6105.20.00\r\nficial, de uso masculino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.18\r\n6106.10.00\r\nno\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.19\r\n6106.20.00\r\nficiais, de uso feminino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.20\r\n6106.90.00\r\nsiers, de malha de outras matérias têxteis, de uso feminino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.21\r\n6107.11.00\r\ndão\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.22\r\n6107.12.00\r\ncas/artificiais\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.23\r\n6107.29.00\r\nteis, de uso masculino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.24\r\n6108.11.00\r\nca/artificial\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.25\r\n6108.21.00\r\nCalcinhas de malha de algodão\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.26\r\n6108.22.00\r\nficiais\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.27\r\n6108.29.0 \r\ntérias têxteis\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.28\r\n6108.31.00\r\ndão, de uso feminino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.29\r\n6108.32.00\r\nno\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.30\r\n6108.39.00\r\nminino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.31\r\n6108.91.00\r\ndão, de uso feminino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.32\r\n6109.10.00\r\nCamisetas, incluindo as interiores, de malha de algodão\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.33\r\n6109.90.00\r\nCamisetas, incluindo as interiores, de malha de outras matérias têxteis\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.34\r\n6110.20.00\r\nodão\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.35\r\n6112.20.00\r\nMacacões e conjuntos, de esqui, de malha de matéria têxtil\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.36\r\n6112.31.00\r\nbra sintética\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.37\r\n6112.39.00\r\nrias têxteis\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.38\r\n6112.41.00\r\ncas\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.39\r\n6114.30.00\r\nca/artificial\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.40\r\n6115.12.00\r\nca, de título igual ou superior a 67 decitex\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.41\r\n6115.19.20\r\nMeias-calças de malha de algodão\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.42\r\n6115.20.10\r\nferior a 67 decitex\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.43\r\n6115.20.90\r\nrias têxteis, de título inferior a 67 decitex\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.44\r\n6115.91.00\r\nOutras meias de malha de lã ou de pelos finos\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.45\r\n6115.93.00\r\ncas\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.46\r\n6116.92.00\r\nlhantes, de malha de algodão\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.47\r\n6203.42.00\r\nções) de algodão, de uso masculino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.48\r\n6204.42.00\r\nVestidos de algodão\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.49\r\n6204.43.00\r\nticas\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.50\r\n6204.49.00\r\ntérias têxteis\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.51\r\n6204.52.00\r\nSaias e saias-calças, de algodão\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.52\r\n6204.62.00\r\nções) de algodão, de uso feminino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.53\r\n6204.63.00\r\nno\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.54\r\n6204.69.00\r\nções) de outra matéria têxtil, de uso feminino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.55\r\n6206.20.00\r\nnino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.56\r\n6206.40.00\r\nais, de uso feminino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.57\r\n6208.21.00\r\nno\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.58\r\n6208.22.00\r\ncas/artificiais, de uso feminino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.59\r\n6208.91.00\r\nenino\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.60\r\n6208.92.00\r\neno\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.61\r\n6212.10.00\r\nSutiãs e \"bustiers\" (\"soutiens\" de cós alto)\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.62\r\n6212.20.00\r\nCintas e cintas-calças\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.63\r\n6212.30.00\r\nens\")\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.64\r\n6212.90.00\r\nmelhantes e partes\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.65\r\n6214.10.00\r\nlhas, véus e artefatos semlhantes, de seda ou de desperdícios de seda\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.66\r\n6214.30.00\r\nlhas, véus e artefatos semelhantes, de fibras sintétcas\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.67\r\n6214.40.00\r\nlhas, véus e artefatos semelhantes de fibras artificais\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.68\r\n6216.00.00\r\nlhantes\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.69\r\n6307.20.00\r\nCintos e coletes salva-vidas\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.70\r\n6402.19.00\r\ncha ou plástico\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.71\r\n6402.20.00\r\nas, fixados à sola por pregos, tachas, pinos e semlhantes\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.72\r\n6402.99.00\r\nco\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.73\r\n6403.19.00\r\nral\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.74\r\n6404.19.00\r\ncha/plástico\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.75\r\n6404.20.00\r\nla exterior de couro\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.76\r\n6405.20.00\r\ntérias têxteis\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.77\r\n6406.90.90\r\nntes, e suas partes\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.78\r\n6504.00.90\r\nçados ou obtidos por reunião de tiras, de outras matrias\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.79\r\n6505.00.90\r\ndos com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarncidos, coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecdas\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n27.3.80\r\nplo: lingeries, meias, tênis, sapatos, chpéus, entre outros itens assemelhados) não relacionados em outros subtens do item 27\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n27.4.1\r\n3923.90.00\r\nlagem, de plásticos\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.2\r\n3924.10.00\r\nsa/cozinha, de plásticos\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.3\r\n3924.90.00\r\ndor, de plástico\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.4\r\n3925.90.00\r\ncos\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.5\r\n4015.19.00\r\nzada, não endurecida\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.6\r\n4016.99.90\r\nzada, não endurecida\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.7\r\n5609.00.90\r\nlhantes das posições 5404 ou 5405, cordéis, cordas ou cabos, não especificados nem compreendidos noutras posções, de outras matérias têxteis sintéticas/artficiais\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.8\r\n6301.30.00\r\ncos\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.9\r\n6301.40.00\r\ncas, não elétricos\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n\r\n27.4.10\r\n6302.21.00\r\npadas\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.11\r\n6302.22.00\r\nficiais, estampadas\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.12\r\n6302.29.00\r\ndas\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.13\r\n6302.32.00\r\nficiais\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.14\r\n6302.39.00\r\nteis\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.15\r\n6302.51.00\r\nlha\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.16\r\n6302.53.00\r\ncas/artificiais, exceto de malha\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.17\r\n6302.91.00\r\nnha, de algodão\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.18\r\n6303.91.00\r\nto de malha\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.19\r\n6304.19.10\r\nlha\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.20\r\n6304.92.00\r\ndão, exceto de malha\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.21\r\n6304.93.00\r\nOutros artefatos para guarnição de interiores, de fibra sintética, exceto de malha\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.22\r\n6304.99.00\r\nteis, exceto malha\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.23\r\n6601.91.10\r\nbertos com tecido de seda ou de matérias têxteis sintéticas ou artficiais\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.24\r\n6911.10.90\r\nnha, de porcelana\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.25\r\n6912.00.00\r\nméstico e artigos de higiene ou de toucador, de cerâmica, exceto de porclana\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.26\r\n6914.90.00\r\nlana\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.27\r\n7013.99.00\r\nrio, ornamentação de interiores ou usos smelhantes\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.28\r\n7018.90.00\r\nção, de vidro\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.29\r\n7019.19.00\r\nOutros mechas e fios, de fibras de vidro\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.30\r\n7310.21.10\r\nLatas de ferro/aço, fechamento para soldadura ou cravação, de capacidade inferior a 50 l, para produtos alimentcios\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.31\r\n7323.99.00\r\ndo/ferro/aço, e partes\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.32\r\n7326.20.00\r\nObras de fios de ferro ou aço\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.33\r\n8211.93.20\r\nmuns\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.34\r\n8306.30.00\r\nlhos, de metais comuns\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.35\r\n8424.20.00\r\nlhantes\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.36\r\n8445.19.24\r\nAbridoras de fibras de lã\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.37\r\n9106.90.00\r\nquinismo de artigos de relojoaria ou com motor síncrono\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.38\r\n9403.70.00\r\nMóveis de plásticos\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.39\r\n9403.90.90\r\ntérias\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.40\r\n9404.90.00\r\nros e artigos semelhantes\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.41\r\n9405.50.00\r\nção\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.42\r\n9613.80.00\r\ncendedores\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.43\r\n9616.10.00\r\nções e suas cabeças\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n27.4.44\r\nxemplo: roupas para cama, mesa e banho, utensílios para organizção de ambiente, objetos de uso animal (ex. coleiras), utensílios de cozinha (ex. potes, pratos e acendedor de fogão), utensílios de lavanderia (ex. varal, porta-sabão, saco para lavagem de roupas delicadas),\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\nras e canivetes, artigos infantis e escolares (ex. bola, apito, adesivos, agendas, cadenos e estojos escolares)) não relacionados em outros subitens do item 27\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n27.5.1\r\nlios para massagem, utensílios para maquiagem (ex. curvador e modelador de cílios e pincéis para maquiagem), utensílios para manicuro e pedicro (ex. palito para unhas, separador de dedos, alicate de unha e protetor de calcanhar), \r\n39,83%\r\n51,91%\r\n65,72%\r\nda) e utensílios para bebês (ex. chupetas e joelheira para bebês)) não relacinados em outros subitens do item 27\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n27.6.1\r\n1302.19.99\r\nOutros sucos e extratos vegetais\r\n42,56%\r\n54,88%\r\n68,96%\r\n27.6.2\r\n2106.90.30\r\ntares\r\n42,56%\r\n54,88%\r\n68,96%\r\n27.6.3\r\n1515.11.00\r\nÓleo de linhaça, em bruto\r\n42,56%\r\n54,88%\r\n68,96%\r\n27.6.4\r\nlas, shakes ou barras não relacionados em outros subtens do item 27\r\n42,56%\r\n54,88%\r\n68,96%\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n27.7.1\r\nguantes bucais)\r\n45,90%\r\n58,51%\r\n72,92%\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n27.8.1\r\nProdutos de limpeza e conservação doméstica\r\n51,29%\r\n64,36%\r\n79,31%\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n27.9.1\r\ncializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros subtens do item 27\r\n41,98%\r\n54,25%\r\n68,27%\r\n”;\r\n- confere nova redação ao item 29:\r\n29. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\nProtocolos ICMS 45/13 e 188/09\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.1.1\r\n1704.90.10 \r\ndo inferior ou igual a 1 kg \r\n38,89%\r\n50,89%\r\n64,61%\r\n29.1.2\r\n1806.31.101806.31.20 \r\ndo inferior ou igual a 1 kg \r\n40,29%\r\n52,41%\r\n66,27%\r\n29.1.3\r\n1806.32.101806.32.20 \r\nor a 2 kg \r\n37,95%\r\n49,87%\r\n63,50%\r\n29.1.4\r\n1806.90 \r\ngens de conteúdo igual ou inferior a 1 kg, excluídos os achoclatados em pó \r\n42,65%\r\n54,98%\r\n69,07%\r\n29.1.5\r\n1806.90 \r\nteúdo igual ou inferior a 1 kg \r\n26,78%\r\n37,74%\r\n50,26%\r\n29.1.6\r\n1806.90 \r\ninferior1 kg \r\n22,16%\r\n32,72%\r\n44,78%\r\n29.1.7\r\n1704.90.201704.90.90 \r\nlhas feitaria, sem cacau \r\n56,68%\r\n70,22%\r\n85,69%\r\n29.1.8\r\n1704.10.002106.90.50 \r\nGomas de mascar com ou sem açúcar \r\n64,36%\r\n78,56%\r\n94,80%\r\n29.1.9\r\n1806.90\r\ncontendo cacau \r\n29,01%\r\n40,16%\r\n52,90%\r\n29.1.10\r\n2106.90.602106.90.90\r\nlhantes sem açúcar \r\n60,38%\r\n74,24%\r\n90,08%\r\n*29.1.11\r\n1704.90\r\nfeitaria sem cacau (incluindo o chocolate branco), não relacionados em outros subtens deste Anexo\r\n%\r\n33,63%\r\n45,78%\r\n*29.1.12\r\n1806\r\ntras preparações alimentícias que contenham cacau, não relacionados em outros subtens deste Anexo\r\n%\r\n33,63%\r\n45,78%\r\n(itens sujeitos à Substituição Tributária somente em operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\n29.2 - SUCOS E BEBIDAS\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.2.1\r\n2101.202202.90.00\r\nBebidas prontas à base de mate ou chá\r\n48,97%\r\n61,84%\r\n76,56%\r\n29.2.2\r\n2106.90.101701.91.00\r\nção de bebidas\r\n48,60%\r\n61,44%\r\n76,12%\r\n29.2.3\r\n2202.10.00\r\nde que trata o Protocolo ICMS 11/91\r\n40,15%\r\n52,26%\r\n66,10%\r\n29.2.4\r\n2202.90.00\r\nBebidas prontas à base de café\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.2.5\r\n20.09\r\ntura de sucos de fruta\r\n58,36%\r\n72,05%\r\n87,69%\r\n29.2.6\r\n2009.8\r\nÁgua de coco\r\n47,86%\r\n60,64%\r\n75,24%\r\n29.2.7\r\n2202.90.00\r\ncas prontas para beber, exceto isotônicos e nergéticos\r\n45,10%\r\n57,64%\r\n71,97%\r\n29.2.8\r\n2202.90.00\r\nBebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau\r\n31,06%\r\n42,39%\r\n55,33%\r\n29.2.9\r\n2202.10.00\r\ndas prontas para beber à base de chá e mate\r\n48,97%\r\n61,84%\r\n76,56%\r\n*29.2.10\r\n2202.10.00\r\nnadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, não relaciondos em outros subitens deste Anexo\r\n36,67%\r\n48,48%\r\n61,98%\r\n(item sujeito à Substituição Tributária somente em operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\n29.3 - LATICÍNIOS E MATINAIS\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.3.1\r\n0402.10402.20402.9 \r\nLeite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite \r\n18,75%\r\n29,01%\r\n40,74%\r\n29.3.2\r\n1702.90.00 \r\ngens de conteúdo infrior a 1 kg \r\n42,83%\r\n55,17%\r\n69,28%\r\n29.3.3\r\n1901.10.20 \r\nFarinha láctea \r\n32,64%\r\n44,10%\r\n57,20%\r\n29.3.4\r\n1901.10.10 \r\nLeite modificado para alimentação de lactentes \r\n35,81%\r\n47,55%\r\n60,96%\r\n29.3.5\r\n1901.10.901901.10.30 \r\nlas ou amidos e outros \r\n37,15%\r\n49,00%\r\n62,55%\r\n*29.3.6\r\n0401.10.100401.20.10 \r\ndo inferior ou gual a 2 litros \r\n13,44%\r\n23,24%\r\n34,45%\r\n29.3.7\r\n04.01\r\n04.02 \r\nrior ou igual a 1 kg \r\n33,00%\r\n44,49%\r\n57,63%\r\n29.3.8\r\n04.02 \r\núdo inferior ou igual a 1 kg \r\n27,81%\r\n38,86%\r\n51,48%\r\n29.3.9\r\n04.03 \r\ngual a 2 litros \r\n34,56%\r\n46,19%\r\n59,48%\r\n29.3.10\r\n04.04\r\n04.06 \r\ndo igual ou inferior a 10 gramas \r\n42,17%\r\n54,46%\r\n68,50%\r\n29.3.11\r\n04.05 \r\nembindividuais de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas \r\n38,09%\r\n50,02%\r\n63,66%\r\n*29.3.12\r\n15.16\r\n15.17 \r\nMargarina, em recipiente de conteúdo superior a 500 gramas e inferior ou igual a 1kg; creme vegetal, em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 10 grmas \r\n28,08%\r\n39,15%\r\n51,80%\r\n*29.3.6 (item sujeito à Substituição Tributária em operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 45/13 e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\n*29.3.12 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 45/13, observem-se as descrições e NCM contidas no anexo único do referido ato).\r\n29.4 - SNACKS, CEREAIS E CONGÊNERES \r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.4.1\r\n1904.10.001904.90.00\r\nsão ou torrefação \r\n46,98%\r\n59,68%\r\n74,20%\r\n29.4.2\r\n1905.90.90\r\nSalgadinhos diversos \r\n50,04%\r\n63,01%\r\n77,83%\r\n29.4.3\r\n2005.20.002005.9\r\nBatata frita, inhame e mandioca fritos \r\n50,69%\r\n63,71%\r\n78,60%\r\n29.4.4\r\n2008.1\r\nrior ou igual a 1kg \r\n55,61%\r\n69,06%\r\n84,43%\r\n29.5 - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.5.1\r\n2103.20.10 \r\núdoou inferior a 10 gramas \r\n56,04%\r\n69,52%\r\n84,94%\r\n29.5.2\r\n2103.90.21 2103.90.91 \r\nCondimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de coteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferior a 3 grmas \r\n60,61%\r\n74,49%\r\n90,35%\r\n29.5.3\r\n2103.10.10 \r\nmediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individulizados (sches) de conteúdo igual ou inferior a 10 gramas \r\n73,16%\r\n88,12%\r\n105,23%\r\n29.5.4\r\n2103.30.10 \r\ndo inferior ou igual a 1 kg \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.5.5\r\n2103.30.21 \r\naor a 10 gramas \r\n66,50%\r\n80,89%\r\n97,33%\r\n29.5.6\r\n2103.90.11 \r\nteúdo inferior ou igual a 650 gramas, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de contúdo igual ou inferior a 10 gramas \r\n28,74%\r\n39,87%\r\n52,58%\r\n29.5.7\r\n20.02 \r\nco, em embalagens de conteúdo inferior ou gual a 1 kg \r\n43,39%\r\n55,78%\r\n69,94%\r\n29.5.8\r\n2103.20.10 \r\ndo inferior ou igual a 1 kg \r\n59,97%\r\n73,79%\r\n89,59%\r\n29.6 BARRAS DE CEREAIS\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.6.1\r\n1904.20.001904.90.00 \r\nBarra de cereais \r\n56,06%\r\n69,55%\r\n84,96%\r\n*29.6.2\r\n1806.90\r\n1806.31.20\r\n1806.32.20\r\ndo cacau \r\n56,06%\r\n69,55%\r\n84,96%\r\n29.6.3\r\n2106.10.002106.90.302106.90.90 \r\ntre outros, shakes para ganho ou perda de peso, barras e pós de proteínas, tabletes ou barras de fibras vegtais, suplementos alimentares de vitamnas e minerais em geral, ômega 3 e demais suplementos smilares, ainda que em cápsulas \r\n43,19%\r\n55,56%\r\n69,71%\r\n*29.6.2 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 45/13, observem-se as descrições e NCM contidas no anexo único do referido ato).\r\n29.7 PRODUTOS À BASE DE TRIGO E FARINHAS\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.7.1\r\n1902.30.00 \r\nnea \r\n81,42%\r\n97,10%\r\n115,02%\r\n*29.7.2\r\n19.02 \r\nMassas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espagute, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparadoto a massa de macarrão desidratada.\r\n38,85%\r\n50,85%\r\n64,56%\r\n29.7.3\r\n1905.10.00 \r\nkebrot \r\n30,69%\r\n41,98%\r\n54,89%\r\n29.7.4\r\n1905.20 \r\ntones classificados no código 1905.20.10 \r\n56,55%\r\n70,08%\r\n85,54%\r\n29.7.5\r\n1905.31 \r\nna\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheaomercial)\r\n37,59%\r\n49,48%\r\n63,07%\r\n29.7.6\r\n1905.32 \r\ntura \r\n50,51%\r\n63,52%\r\n78,38%\r\n29.7.7\r\n1905.32 \r\nra \r\n24,14%\r\n34,87%\r\n47,13%\r\n29.7.8\r\n1905.40 \r\nlhantes torrados \r\n34,17%\r\n45,76%\r\n59,02%\r\n29.7.9\r\n1905.90.10 \r\nOutros pães de forma \r\n30,69%\r\n41,98%\r\n54,89%\r\n29.7.10\r\n1905.90.20 \r\nnhas para sorvete \r\n35,20%\r\n46,88%\r\n60,24%\r\n29.7.11\r\n1905.90.90 \r\navete \r\n30,93%\r\n42,24%\r\n55,18%\r\n*29.7.2 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 45/13, observem-se as descrições e NCM contidas no anexo único do referido ato).\r\nÓLEOS\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.8.1\r\n15.08 \r\ntros \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n\r\n29.8.2\r\n15.09 \r\ngens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 millitros \r\n24,51%\r\n35,27%\r\n47,57%\r\n29.8.3\r\n1510.00.00 \r\ntonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas deses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferor ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 millitros \r\n43,76%\r\n56,18%\r\n70,38%\r\n29.8.4\r\n1512.19.111512.29.10 \r\ndade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de coteúdo igual ou inferior a 15 mililitros \r\n18,41%\r\n28,64%\r\n40,34%\r\n29.8.5\r\n1514.1 \r\npientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 millitros \r\n21,73%\r\n32,25%\r\n44,27%\r\n29.8.6\r\n1515.19.00 \r\npacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililtros \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.8.7\r\n1515.29.10 \r\npacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililtros \r\n19,59%\r\n29,92%\r\n41,74%\r\n29.8.8\r\n1512.29.901515.90.22 \r\npacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililtros \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.8.9\r\n1517.90.10 \r\ndade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de coou inferior a 15 mililitros \r\n35,31%\r\n47,00%\r\n60,37%\r\n29.9 PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.9.1\r\n1601.00.00 \r\nexceto produtos cometíveis resultantes da matança de gado e aves em estado natural, resfriado ou congelado, charque, salsicha, linguça e mortadela\r\n40,83%\r\n53,00%\r\n66,91%\r\n29.9.2\r\n16.02 \r\ntos comestíveis resultantes da matança de gado e aves em estado natural, resfriado ou conça e mortadela \r\n37,01%\r\n48,85%\r\n62,38%\r\n29.9.3\r\n16.04 \r\nPreparações e conservas de peixes, excetuada a sardinha em lata; caviar e seus sucedparados a partir de ovas de peixe \r\n35,87%\r\n47,61%\r\n61,03%\r\n29.9.4\r\n16.05 \r\nvas \r\n47,68%\r\n60,44%\r\n75,03%\r\n29.10 PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTAS\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.10.1\r\n07.10 \r\ndo inferor ou igual a 1 kg \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.10.2\r\n08.11 \r\nnadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou gual a 1 kg \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.10.3\r\n20.01 \r\nProdutos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservrior ou igual a 1 kg \r\n83,07%\r\n98,89%\r\n116,97%\r\n29.10.4\r\n20.03 \r\nco, em embalagens de contedo inferior ou igual a 1 kg \r\n58,61%\r\n72,32%\r\n87,98%\r\n29.10.5\r\n20.04 \r\nacético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de contedo inferior ou igual a 1 kg \r\n48,28%\r\n61,09%\r\n75,74%\r\n29.10.6\r\n20.05 \r\nacético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excludos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de contedo inferior ou igual a 1 kg \r\n51,62%\r\n64,72%\r\n79,70%\r\n29.10.7\r\n2006.00.00 \r\nservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou gual a 1 kg \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.10.8\r\n20.07 \r\na 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferor a 10 gramas \r\n64,41%\r\n78,62%\r\n94,86%\r\n29.10.9\r\n20.08 \r\ndas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especficadas nem compreendidas em outras posições, excludos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em ebalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg \r\n49,58%\r\n62,51%\r\n77,28%\r\nOUTROS\r\ntem\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada \r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n29.11.1\r\n2104.20.00 \r\nce) \r\n41,23%\r\n53,44%\r\n67,38%\r\n29.11.2\r\n2104.10.11 \r\nor a 1kg \r\n49,72%\r\n62,66%\r\n77,45%\r\n29.11.3\r\n2104.10.11 \r\nlagens igual ou inferior a 1kg \r\n49,72%\r\n62,66%\r\n77,45%\r\n29.11.4\r\n2104.10.2 \r\ndos \r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n29.11.5\r\n09.02 1211.90.90 2106.90.90 \r\ndo\r\n45,08%\r\n57,62%\r\n71,95%\r\n29.11.6\r\n0903.00 \r\nMate \r\n59,49%\r\n73,27%\r\n89,03%\r\n29.11.7\r\n1701.1,1701.99 \r\nlagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo igual ou inferor a 10 gramas \r\n19,05%\r\n29,34%\r\n41,10%\r\n29.11.8\r\n2008.19.00 \r\ncroondas) \r\n46,63%\r\n59,30%\r\n73,78%\r\n29.11.9\r\n2101.1 \r\ncentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 grmas \r\n52,29%\r\n65,45%\r\n80,49%\r\n29.11.10\r\n2101.20 \r\nExtratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concetrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, exceto as bebidas protas à base de mate ou chá \r\n51,52%\r\n64,61%\r\n79,58%\r\n29.11.11\r\n2106.90.2 \r\ntes, flans, gelatinas ou preparações similares, de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, exceto aqueles de que trata o Protcolo ICMS 20/05 \r\n59,38%\r\n73,15%\r\n88,89%\r\n*29.11.12\r\n2924.29.91\r\n2925.11.00\r\n2929.90.11\r\n2905.43.00\r\nferior a 5 litros ou a 5 kg\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n2905.44.00\r\n2940.00.93\r\n1702.19.00\r\n1702.30.19\r\n2106.90.30\r\n2106.90.90\r\n3824.90.89\r\n*29.11.13\r\n17.01\r\n17.02\r\nados o refinado e o cristal\r\n4,78%\r\n13,84%\r\n24,18%\r\n*29.11.14\r\n2101\r\ntos ou à base de café, chá ou mate; chicória torrada e outros sucedâneos torrados do café e respectvos extratos, essências e concentrados, não relacionados em outros subitens deste Anxo.\r\n13,89%\r\n23,73%\r\n34,98%\r\n*29.11.15\r\n2106\r\nOutras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições NCM/SH, desde que não relacionados em outros subtens deste Anexo\r\n13,89%\r\n23,73%\r\n34,98%\r\n*29.11.16\r\n1901.90.90\r\nor ou igual a 500 gramas\r\n57,49%\r\n71,10%\r\n86,65%\r\n\r\n*29.11.12 (relativamente às operações procedentes dos Estados signatários do Protocolo ICMS 45/13, observem-se as descrições e NCMs contidas no anexo único do referido ato).\r\n(itens sujeitos à Substituição Tributária somente em operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\n*29.11.16 (item sujeito à Substituição Tributária em operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS 45/13 e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\nO inciso III do artigo 36 do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Dcreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 36 ............................................\r\n........................................................\r\nIII - pagamento do imposto, calculado na forma do inciso II, em quota única ou em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, mediante pedido de parcelamento dirigido à rpartição fiscal de circunscrição do contribuinte, devendo a pr do mês subsao da entrada da mercadoria no regime de subs tituição tributária dos meses subsquentes.\r\n.\r\ns os seguintes dispositivos no Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17 de novembro de 2000:\r\no §3° ao artigo 13-A:\r\n\"Art. 13-A. .....................................\r\n......................................................\r\n§3° Na hipótese de operações interestaduais destinadas ao Etado do Rio de Janeiro em que a alíquota aplicável, nominal ou efetiva decorrente de isenção ou redução de base de cálculo, seja inferior ao percentual de 12% (doze por cento), em substtuição às margens de valor agregado ajustadas constantes do Anexo I, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula prevista no artgo 13-B.\"\r\no §6° ao artigo 36:\r\n“Art. 36. ..........................................\r\n........................................................\r\nA solicitação do parcelamento de que trata o inciso III do caput deste artigo deve ser dirigida à repartição fiscal de cir dia posterior ao da entrada da mercadoria no regime de substituição tributária”.\r\nem vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:\r\n, ou com ampliação de abrangê no regime de substituição tributária por força doa partir do primeiro dia do segu.\r\ndo primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.\r\nde 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1837131\r\n"
        ],
        "1838529": [
            "2015-05-27 00:00:00",
            "DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE DESCREVE, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/901.090/2008,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada, com fundamento no art. 5º, alíneas “h” e “m” do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, a utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de unidades prisionais, do imóvel denominado “Sítio 337 da Zona II, Subzona A do PA 12536”, situado no Caminho dos Henriques, na Freguesia de Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, descrito e caracterizado na matrícula nº 127.283, de 15 de julho de 1993, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes no imóvel a que se refere este artigo.\r\n- Fica autorizada a invocação do caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, podendo ser requisitado o auxílio de força policial, para penetrar temporariamente no imóvel, tal qual previsto no artigo 7º e no artigo 15, ambos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.\r\n- Fica o Secretário de Estado de Administração Penitenciária autorizado a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Incluem-se nas providências autorizadas as assinaturas do Termo de Acordo de Desapropriação Amigável e da Escritura Pública de Desapropriação Amigável.\r\n- Fica autorizada a celebração de Termo de Entrega e Recebimento do Imóvel em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a título gratuito e por tempo indeterminado, após adquirido e registrado o bem.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nId: 1838529\r\n"
        ],
        "1838537": [
            "2015-05-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.261 DE 26 DE MAIO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 24.625.786,50 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE- 01/004/102/2015, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 24.625.786,50 (vinte quatro milhões, seiscentos e vinte cinco mil, setecentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1838538": [
            "2015-05-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.992.643.520\r\n5.906.641.439\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n156.985.665\r\n136.574.839\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.466.675.147\r\n1.386.947.645\r\n\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n667.936.474\r\n592.084.015\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.554.925.574\r\n17.111.542.846\r\nId: 1838538\r\n"
        ],
        "1839937": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            " DE 2015\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 05 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nconsiderado facultado o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 05 de junho de 2015 (sexta-feira).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1839937\r\n"
        ],
        "1839938": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.263 DE 28 DE MAIO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADE ESTADUAL NO VALOR GLOBAL DE R 203.878.747,32, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015 e E- 01/004/102/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidade Estadual, no valor global de R 203.878.747,32 (duzentos e três milhões, oitocentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, no valor de R 282.662,00 (duzentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III. \r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, a Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1839939": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.992.643.520\r\n5.906.964.439\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.693.989.850\r\n3.499.317.717\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n381.202.408\r\n235.389.604\r\nId: 1839939\r\n"
        ],
        "1839949": [
            "2015-05-29 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26/03/2015\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 45.198 DE 25 DE MARÇO DE 2015\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê: \r\nArt. 1º- Fica criado o Colégio Estadual Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Inter-cultural Brasil-China, localizado na Avenida Silvio Picanço, s/nº, Charitas - CEP 24370-005 - no Município de Niterói.\r\nLeia-se: \r\nArt. 1º- Fica criado o Colégio Estadual Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Intercultural Brasil-China, localizado na Avenida Silvio Picanço, s/nº, Charitas - CEP 24370-005 - no Município de Niterói.\r\nId: 1839949\r\n"
        ],
        "1840569": [
            "2015-06-01 00:00:00",
            "DE 2015\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.199, DE 13 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da Pepública, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, e o que consta no processo administrativo nº E - 11/006/529/2014, \r\n: \r\n- o permissivo decorrente do art. 5º, caput c/c o art. 13 da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n- a necessidade da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA - em dar cumprimento à legislação federal, pelas metas e normas impostas pelo DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração;\r\n- a quantidade de registros empresariais realizados dentro do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que o quadro de servidores reduzido em virtude de vacâncias pode afetar, significativamente, o bom andamento dos serviços desta JUCERJA e, em consequência, a arrecadação da autarquia, e, principalmente, o atendimento dos nossos usuários;\r\n- que a autorização da prorrogação das contratações suprirão as carências temporárias ocasionadas por afstamento de servidores efetivos por licenciamentos diversos e por não haver concurso público em vigor, em conformidade com o § 1º, inciso IV, do art. 2º da Lei Estadual nº 6.901, de 02/10/2014; \r\nDECRETA:\r\n- O caput do artigo 3º do Decreto Estadual nº 44.199, de 13 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º- As contratações de que trata o art. 1º do presente Decreto serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por 24 (vinte e quatro) meses, desde que previamente autorizadas.”\r\nAs contratações temporárias realizadas com base no Decreto nº 44.199, de 13 de maio de 2013, serão regidas pelas disposições da Lei Estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, devendo a JUCERJA adotar as providências necessárias\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 29 de maio de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador do Estado\r\nId: 1840569\r\n"
        ],
        "1841262": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            " DE 2015\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/113/2013,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n79.229.970\r\nE-11/003/113/2013\r\nCASA FLORA LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1841262\r\n"
        ],
        "1841263": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            " DE 2015\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.481/2012,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n78.554.096\r\nE-11/30.481/2012\r\nREAL MOTO PEÇAS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1841263\r\n"
        ],
        "1841264": [
            "2015-06-02 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA O ANEXO I DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00), PARA IMPLEMENTAR A DENEGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF-E (NOTA FISCAL ELETRÔNICA), MODELO 55, EM VIRTUDE DA IRREGULARIDADE FISCAL DO DESTINATÁRIO, CONTRIBUINTE DO ICMS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no inciso II, b, da cláusula sétima do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de dezembro de 2005, e no processo nº E-04/058/36/2015,\r\nDECRETA:\r\nA alínea “b” do inciso II do art. 9º do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação. \r\n[...]\r\n[...]\r\nII - [...]\r\n[...]\r\nb) irregularidade fiscal do destinatário, contribuinte do ICMS;”. \r\n- Fica revogado o § 6º do art. 9ª do Anexo I do Livro VI do RICMS/00.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 30 (trinta) dias após a sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1841264\r\n"
        ],
        "1842429": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            " 2015\r\nALTERA O ART. 9º DO DECRETO Nº 45.159, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO DA ESCOLARIDADE DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DETENTORES DO CARGO DE INSPETOR DE ALUNOS, PERTENCENTE AO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/2390/2014,\r\nDECRETA: \r\n- O art. 9º do Decreto nº 45.159, de 19 de fevereiro de 2015, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 9º - Aplicam-se aos pensionistas de ex-servidores públicos detentores de cargo de Inspetor de Alunos e que possuíam a escolaridade de Ensino Médio ou antigo 2º grau anterior à data da aposentação, quando falecidos na inatividade, ou anterior à data do óbito, quando falecidos na ativa, os mesmos procedimentos mencionados no art. 6º e seu parágrafo único.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2015\r\nId: 1842429\r\n"
        ],
        "1842539": [
            "2015-06-08 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE ESTUDO PARA CRIAÇÃO DE REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-07/002/6278/2015,\r\nque é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, definindo espaços territoriais a serem preservados, conforme disposição do artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e do artigo 261 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro;\r\nque são consideradas áreas de preservação permanente as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais; as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos, na fauna e flora; bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução, de acordo com o art. 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\nque o Brasil é signatário da Convenção Sobre Diversidade Biológica (CBD), a qual determina que seja realizada a identificação e monitoramento da fauna e flora;\r\nque o rio Paraíba do Sul representa um dos principais ecossistemas responsável pelo abastecimento de água de parte significativa da população fluminense;\r\nque o rio Paraíba do Sul é área de ocorrência de espécies de fauna ameaçadas de extinção e endêmicas, tais como: o peixe surubim-do- paraíba (Steindachneridion parahybae) e o cágado-do-paraíba (Mesoclemmys hogei), consoante Lista Vermelha da União Mundial para a Conservação da Natureza (IUCN), Lista Nacional (Portaria MMA Nº 444/2014) e Lista Estadual (Portaria SEMA nº 001/1998);\r\nque o Plano de Ação Nacional Para a Conservação das Espécies Aquáticas Ameaçadas de Extinção da Bacia do Rio Paraíba do Sul dispõe sobre a necessidade de recuperação das Áreas de Preservação Permanente da bacia do rio Paraíba do Sul, com ênfase nas áreas relevantes para conservação da biota aquática endêmica e/ou ameaçada de extinção, bem como a criação de Unidades de Conservação para manter a integridade das áreas relevantes para a biota endêmica e/ou ameaçada de extinção da Bacia;\r\nque a restauração e conservação florestal constitui uma das principais ações para manutenção do potencial hídrico e consequente promoção de qualidade de vida para a população;\r\nque os refúgios da vida silvestre são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória, segundo artigo 13 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; e \r\na existência de estudos técnicos científicos identificando áreas prioritárias para a conservação da diversidade biológica localizadas na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul - Região do Médio Paraíba;\r\n- Ficam delimitadas as áreas de estudos para criação de unidade(s) de conservação de proteção integral, da categoria Refúgio da Vida Silvestre, localizadas na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul - Região do Médio Paraíba, conforme mapas e tabela de polígonos anexos.\r\n- O INEA deverá iniciar, em um prazo de 60 (sessenta) dias, o procedimento administrativo para fixação dos limites definitivos da unidade de conservação a ser criada, que deverá considerar os ambientes naturais de ocorrência das espécies da fauna e flora endêmicas e ameaçadas de extinção, bem como áreas relevantes para restauração florestal e ecossistêmica.\r\n- Deverão ser ouvidos no procedimento descrito no §1° os Municípios abrangidos e instituições afins, no intuito de colaboração para definição do perímetro da unidade de conservação.\r\n- Fica submetida à limitação administrativa provisória de que trata o artigo 22-A da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, acrescentado pela Lei Federal nº 11.132, de 4 de julho de 2005, a área descrita no artigo 1° para realização de estudos complementares com vista à criação de unidades de conservação, em razão do risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.\r\n- Nas áreas submetidas à limitação administrativa provisória, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, não serão permitidas:\r\natividades e empreendimentos, efetiva ou potencialmente causadores ou indutores de degradação ambiental;\r\natividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa;\r\no licenciamento ou implantação de quaisquer tipos de empreendimentos imobiliários, industriais ou de infraestrutura, salvo se já licenciados em acordo com a legislação vigente.\r\n- Poderão, excepcionalmente, ser afastadas, após anuência prévia do INEA, por meio da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, as limitações previstas nos incisos I e III. \r\n- A destinação final das áreas especificadas no artigo 1º será concluída no prazo de 7 (sete) meses, contado da data de publicação deste Decreto, findo o qual fica extinta a limitação administrativa provisória.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1842539\r\n"
        ],
        "1843644": [
            "2015-06-09 00:00:00",
            " DE 2015\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo relacionado neste ato,\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa, abaixo relacionada, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo Nº\r\nEmpresa\r\n78.920.432\r\nE-11/003/172/2013\r\nTC COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1843644\r\n"
        ],
        "1843651": [
            "2015-06-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.271 DE 08 DE JUNHO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 18.102.889,28, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-04/076/4/2015, E-04/076/14/2015 e E- 12/001/801/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 18.102.889,28 (dezoito milhões, cento e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1843651\r\n"
        ],
        "1843652": [
            "2015-06-09 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n369.190.176\r\n290.951.525\r\n1501\r\nSEC\r\n129.793.455\r\n105.453.492\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.447.748\r\n4.171.162\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n202.179.527\r\n184.173.417\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n667.936.474\r\n589.173.582\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n20.731.709\r\n18.331.565\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n13.613.448\r\n11.827.356\r\nId: 1843652\r\n"
        ],
        "1844267": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            " DE 2015\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 6488, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014, DO PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 6488, de 09 de dezembro de 2014, do Prefeito Municipal de Duque de Caxias, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município tipificou o desastre de Erosão Fluvial - COBRADE 1.1.4.2.0, no dia 08 de dezembro de 2014;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo E-27/013/0006/2015, e\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade;\r\nDECRETA:\r\ndeclarada pelo Decreto nº 6488, de 09 de dezembro de 2014, do Prefeito Municipal de Duque de Caxias.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de dezembro de 2014.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1844267\r\n"
        ],
        "1844271": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDETERMINA PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL Nº 6834, DE 30 DE JUNHO DE 2014\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que conta no Processo Administrativo nº E-03/001/5324/2014, e\r\no estabelecido no art. 5º da Lei Estadual nº 6.834, de 30 de junho de 2014,\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Educação adotarão as providências necessárias ao cumprimento do art. 5º da Lei Estadual nº 6.834, de 30 de junho de 2014.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1844271\r\n"
        ],
        "1844286": [
            "2015-06-10 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.101 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DECLARA O “NICA/BRT” DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA, EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/001/2711/2014, e\r\na manifestação técnica da Coordenação de Estudos Ambientais - CEAM -, órgão do Instituto Estadual do Ambiente - INEA -, acostada à fl.94 do Processo Administrativo nº E- 12/001/2711/2014, a qual conclui que “a alteração proposta pela prefeitura de Niterói quanto ao traçado do projeto da rodovia urbana “Corredor Transoceânica/BRT é ínfima , e que afeta área de abrangência já inclusa nos estudos ambientais analisados pelo INEA, não sendo necessária elaboração de novo EIA/RIMA”,\r\nDECRETA:\r\nFicam acrescidas aos Anexos I e II do Decreto nº 45.101 de 29 de dezembro de 2014, as áreas descritas nos Anexos I e II do presente decreto, respectivamente.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO I\r\nI.3. ACESSO AO CANTEIRO DE OBRAS\r\nÉ delimitado por uma linha perimetral que se inicia no Ponto 1 cujas coordenadas são N=7462300.967 m e E= 696855.919 m, segue em linha reta com Azimute 171°34'28'' e distância 11.8 m até chegar no Ponto 2 cujas coordenadas são N= 7462289.294 m e E= 696857.648 m, segue em linha reta com Azimute 81°34'36'' e distância 48.668 m até chegar no Ponto 3 cujas coordenadas são N= 7462296.423 m e E= 696905.791 m, segue em linha reta com Azimute 81°34'36'' e distância 17.702 m até chegar no Ponto 4 cujas coordenadas são N= 7462299.016 m e E= 696923.302 m, segue em linha reta com Azimute 69°32'57'' e distância 33.311 m até chegar no Ponto 5 cujas coordenadas são N= 7462310.655 m e E= 696954.514 m, segue em linha reta com Azimute 45°29'41'' e distância 33.312 m até chegar no Ponto 6 cujas coordenadas são N= 7462334.006 m e E= 696978.272 m, segue em linha reta com Azimute 33°28'9'' e distância 6.693 m até chegar no Ponto 7 cujas coordenadas são N= 7462339.589 m e E= 696981.963 m, segue em linha reta com Azimute 146°9'49'' e distância 17.278 m até chegar no Ponto 8 cujas coordenadas são N= 7462325.237 m e E= 696991.584 m, segue em linha reta com Azimute 328°11'40'' e distância 34.064 m até chegar no Ponto 9 cujas coordenadas são N= 7462354.186 m e E= 696973.631 m, segue em linha reta com Azimute 213°28'4'' e distância 14.802 m até chegar no Ponto 10 cujas coordenadas são N= 7462341.838 m e E= 696965.468 m, segue em curva para direita com raio de 63.750 e ângulo central de 40°13'42” até chegar no Ponto 11 cujas coordenadas são N= 7462315.807 m e E= 696930.185 m, segue em linha reta com Azimute 257°8'27'' e distância 7.661 m até chegar no Ponto 12 cujas coordenadas são N= 7462314.102 m e E= 696922.716 m, segue em linha reta com Azimute 171°34'46'' e distância 3.21 m até chegar no Ponto 13 cujas coordenadas são N=7462310.927 m e E= 696923.186 m, segue em linha reta com Azimute e distância 0 m até chegar no Ponto 1 cujas coordenadas são N= 7462300.967 m e E= 696855.919 m, somando uma área total de 1775.783 m².\r\nANEXO II\r\n.\r\nÉ delimitado por uma linha perimetral que se inicia no Ponto 1 cujas coordenadas são N= 7462363.369 m e E= 696430.268 m, segue em linha reta com Azimute 99°44'10'' e distância 21.56 m até chegar no Ponto 2 cujas coordenadas são N= 7462359.723 m eE= 696451.517 m, segue em linha reta com Azimute 110°6'15'' e distância 40.433 m até chegar no Ponto 3 cujas coordenadas são N= 7462345.825 m e E= 696489.486 m,segue em linha reta com Azimute 99°40'59'' e distância 7.378 m até chegar no Ponto 4cujas coordenadas são N= 7462344.584 m e E= 696496.759 m, segue em linha reta\r\ncom Azimute 76°34'48'' e distância 53.006 m até chegar no Ponto 5 cujas coordenadas são N= 7462356.886 m e E= 696548.318 m, segue em linha reta com Azimute98°4'29'' e distância 2.2 m até chegar no Ponto 6 cujas coordenadas são N=7462356.577 m e E= 696550.496 m, segue em linha reta com Azimute 180°0'0'' e distância 99.306 m até chegar no Ponto 7 cujas coordenadas são N= 7462257.271 m eE= 696550.496 m, segue em linha reta com Azimute 278°37'18'' e distância 90.495 m até chegar no Ponto 8 cujas coordenadas são N= 7462270.837 m e E= 696461.024 m,segue em linha reta com Azimute 262°36'0'' e distância 33.138 m até chegar no Ponto9 cujas coordenadas são N= 7462266.569 m e E= 696428.162 m, segue em linha reta\r\ncom Azimute 5°22'19'' e distância 18.446 m até chegar no Ponto 10 cujas coordenadas são N= 7462284.934 m e E= 696429.889 m, segue em linha reta com Azimute344°28'59'' e distância 16.623 m até chegar no Ponto 11 cujas coordenadas são N=7462300.951 m e E= 696425.442 m, segue em linha reta com Azimute 4°25'16'' e distância 62.604 m até chegar no Ponto 1 cujas coordenadas são N= 7462363.369 m e E= 696430.268 m, somando uma área total de 10769.105 m².\r\nId: 1844286\r\n"
        ],
        "1844914": [
            "2015-06-11 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA E CONSOLIDA O ESTATUTO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº \r\n:\r\n- as alterações da Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, pelas Leis Complementares nº 114/2006, nº 123/2008 e nº 141/2011; \r\n- a alteração da Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, pela Lei nº 5.982, de 7 de junho de 2011; e\r\n- a regulamentação da Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, pelo Decreto nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010,\r\nDECRETA:\r\n- O Estatuto da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ passa a vigorar com nova redação, alterada e consolidada, constante do Anexo do presente decreto.\r\n- O Regimento Interno da FAPERJ deverá ser ajustado às alterações estatutárias previstas no presente decreto no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 32.019, de 15 de outubro de 2002. \r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nESTATUTO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ\r\n(Aprovado em 10 de outubro de 2014, na reunião nº 198ª do Conselho Superior, como determina o artigo 4º da Lei Estadual nº 3.783, de 18 de março de 2002, modificada pela Lei nº 5.982, de 7 de junho de 2011.) \r\nA nova redação do Estatuto da FAPERJ está em conformidade com: a) a Lei Complementar nº 102, de 18 de março de 2002, modificada pelas Leis Complementares nº 114/2006, nº 123/2008 e nº 141/2011, b) a Lei nº 3.783, de 18 de março de 2002, modificada pela Lei nº 5.982, de 7 de junho de 2011, e c) a Lei nº 5.361, de 29 de dezembro de 2008, incluindo a sua regulamentação pelo Decreto nº 42.302, de 12 de fevereiro de 2010. \r\nCAPÍTULO I\r\nDA NATUREZA, SEDE, FINS E DURAÇÃO\r\n- A Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ) - de que trata a Lei nº 3.783 de 18 de março de 2002, modificada pela Lei nº 5.982 de 7 de junho de 2011, a Lei nº 5.361 de 29 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto nº 42.302 de 12 de fevereiro de 2010 e a Lei Complementar nº 102 de 18 de março de 2002, modificada pelas Leis Complementares nº 114/2006, nº 123/2008 e nº 141/2011 - é uma pessoa jurídica de direito público, instituída em conformidade com a autorização dada pela Lei nº 319, de 06 de junho de 1980, com o objetivo de fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, a formação científica e tecnológica necessárias ao desenvolvimento sociocultural, econômico sustentável e ambiental do Estado, bem como fomentar pesquisas ou estudos em prol da manutenção da vida humana, atendidos os preceitos éticos atinentes à matéria objeto da pesquisa ou do desenvolvimento da inovação, com sede e foro na Capital do Estado do Rio de Janeiro, prazo de duração indeterminado e vinculação à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- São finalidades da FAPERJ, além de outras compatíveis com seu objeto, e que não sejam expressamente proibidas pela legislação em vigor:\r\n- promover, estimular e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico em Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), parques tecnológicos, incubadoras de empresas e Empresas de Base Tecnológica (EBTs), Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs), bem como o inventor independente, sediados no Estado do Rio de Janeiro, de forma consorciada ou não, com ou sem retorno financeiro, por meio de:\r\na) programas, projetos e atividades que promovam desenvolvimento individual, institucional ou empresarial;\r\ncriação, reforço e modernização da infraestrutura necessária à capacitação científica e tecnológica;\r\nintercâmbio e formação de pesquisadores das áreas científica e tecnológica, mediante a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa no país e no exterior;\r\nestudos que visem diagnosticar e produzir dados sobre a situação do Estado do Rio de Janeiro, permitindo a identificação das prioridades de ação da FAPERJ; \r\naprimoramento, capacitação e atualização de professores e pesquisadores que atuem nas áreas de ciência e tecnologia; \r\nprojetos de pesquisa, modernização e atualização das estruturas curriculares e extracurriculares de ensino, em todos os níveis; \r\n\r\nformação ou atualização de acervos bibliográficos, bancos de dados e meios eletrônicos de armazenamento de transmissão de informações para o desenvolvimento do ensino e da pesquisa;\r\ndivulgação dos resultados das pesquisas e dos produtos, bem como de qualquer outra ação desenvolvida com o apoio da FAPERJ; \r\nprojetos e contratos realizados, sob a coordenação direta da FAPERJ, com recursos próprios, doações ou oriundos de contratos e convênios, em consonância com as suas finalidades específicas. \r\n- supervisionar, controlar e fiscalizar a aplicação das bolsas e dos auxílios concedidos; \r\n- manter um cadastro das unidades de pesquisa sediadas no Estado do Rio de Janeiro, bem como do pessoal e instalações das mesmas; \r\n- manter cadastro atualizado, contendo as informações sobre a concessão dos auxílios e bolsas, inclusive quanto aos seus resultados, disponibilizando-o na Internet; \r\n- promover e apoiar a publicação e o intercâmbio dos resultados de pesquisas e de produtos desenvolvidos com a ajuda financeira da FAPERJ; \r\n- assessorar o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, na formulação da política estadual de ciência, tecnologia e inovação; \r\n- participar da consolidação do sistema de inovação no âmbito do Estado do Rio do Janeiro, coordenado pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação; \r\n- proteger o conhecimento inovador e auxiliar na produção e na comercialização de criações que, para os fins deste Decreto, são considerados fatores de desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do Estado; \r\n- captar e gerenciar recursos de qualquer natureza, mediante a celebração de contratos e convênios com entidades nacionais ou internacionais, preferencialmente, por meio do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC; \r\n- gerenciar, administrar e coordenar o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC; \r\n- outras finalidades que estejam de acordo com sua natureza e não o sejam expressamente proibidas pela legislação em vigor. \r\n- É vedado a FAPERJ: \r\n- assumir encargos externos permanentes de qualquer natureza; \r\n- auxiliar atividades administrativas de Instituições Científicas e Tecnológicas, parques tecnológicos, incubadoras de empresas, Empresas de Base Tecnológica e Núcleos de Inovação Tecnológica que não estejam diretamente relacionadas com projetos de natureza científica e tecnológica; \r\n- desenvolver projetos realizados diretamente com recursos do Tesouro do Estado, salvo aqueles destinados às suas finalidades específicas, assim como criar ou manter órgãos próprios de pesquisa e manter operacionais esses projetos depois de sua fase de implementação; \r\n- criar ou manter órgãos próprios de pesquisa. \r\n- Para a realização de seus objetivos, a FAPERJ poderá celebrar convênios e contratos com instituições e órgãos públicos, federais, estaduais e municipais, instituições comunitárias de educação superior, bem como com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. \r\nCAPÍTULO II\r\nDO PATRIMÔNIO\r\n- A FAPERJ, dotada de autonomia administrativo-financeira, terá o patrimônio constituído de:\r\n- dotações orçamentárias atribuídas pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 332 da Constituição Estadual, compreendidos os créditos orçamentários adicionais;\r\n- doações, heranças, legados e subvenções;\r\n- receitas decorrentes de lucros apurados na exploração de direitos sobre patentes e de outros direitos de propriedade, resultantes de pesquisas e ações desenvolvidas e realizadas com seu apoio; \r\n- receitas operacionais e não operacionais; \r\n- incorporação de resultados de exercícios anteriores; \r\n- acervos patrimoniais que já foram ou que venham a ser atribuídos à Fundação; \r\n- receitas decorrentes de prestação de serviços. \r\n- Para efeitos do disposto no art. 332 da Constituição Estadual compreende-se que 50% (cinquenta por cento) da dotação mínima atribuída à FAPERJ serão repassados para a manutenção de suas atividades precípuas e a parcela complementar será destinada aos Programas e Projetos de Desenvolvimento Científico Tecnológico. \r\n- Poderá a FAPERJ, à vista do parecer do respectivo Conselho Fiscal, obter empréstimos e financiamentos para a execução de suas atividades, com o aval do Tesouro Estadual. \r\n- A Fundação deverá aplicar recursos na formação de um patrimônio rentável. \r\n- As despesas administrativas da FAPERJ, inclusive com pessoal, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de seu orçamento. \r\n- Em caso de extinção da FAPERJ, seus bens e direitos serão incorporados ao patrimônio das Universidades Estaduais. \r\nCAPÍTULO III\r\nDA ESTRUTURA\r\n\r\n- São órgãos de deliberação, administração e direção da FAPERJ: \r\n- o Conselho Superior; \r\n- o Conselho Fiscal; \r\n- a Diretoria.\r\nSEÇÃO I\r\nDo Conselho Superior\r\n- O Conselho Superior será constituído de 14 (quatorze) membros efetivos nomeados pelo Governador do Estado entre cidadãos de ilibada reputação, a saber:\r\n4 (quatro) membros do Conselho Superior serão escolhidos livremente pelo Governador do Estado, entre pessoas de notório saber e cultura no campo da ciência e tecnologia;\r\n10 (dez) membros serão escolhidos pelo Governador do Estado entre personalidades propostas em listas tríplices, aprovadas pelo Conselho Superior, sendo:\r\n3 (três) membros indicados pelas universidades estaduais do Rio de Janeiro, um de cada universidade; \r\n.2 (dois) membros indicados pelas universidades federais sediadas no Estado do Rio de Janeiro; \r\n3 (três) membros indicados por entidades públicas ou privadas com reconhecida atividade de ensino e/ou pesquisa, sediadas no Estado do Rio de Janeiro; \r\n2 (dois) membros indicados dentre representantes do setor empresarial. \r\n- O Presidente da FAPERJ participará das reuniões do Conselho Superior, na qualidade de membro nato. \r\n- O Conselho Superior poderá convocar, se assim o desejar, os outros membros da Diretoria. \r\n- O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Superior da FAPERJ serão nomeados pelo Governador do Estado, dentre os integrantes de lista tríplice, elaborada e constituída por seus membros. \r\n- O mandato de cada membro do Conselho Superior da FAPERJ será de três anos, admitindo-se uma única recondução. \r\n- Na nomeação de novos conselheiros, atender-se-á ao equilíbrio entre os princípios de continuidade e de renovação. \r\n- Cada Conselheiro terá um suplente, cuja indicação obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos no caput deste artigo. \r\n- Os conselheiros farão jus a uma remuneração mensal equivalente a 1/3 (um terço) daquela percebida pelo cargo em comissão símbolo PR, a título de jeton, que deverá ser paga àquele, titular ou suplente, que efetivamente comparecer à sessão mensal, se houver.\r\n- A falta, justificada ou não, a mais de 1/3 (um terço) das sessões ordinárias do Conselho, em um mesmo exercício, implicará em perda automática do mandato.\r\n- Na ocorrência da hipótese do caput deste artigo, o Conselho reunido declarará a vacância do cargo do Conselheiro faltoso e solicitará da instância competente, de acordo com o art. 9º, a nomeação ou a indicação de lista tríplice para o preenchimento da vaga. \r\n- Em qualquer hipótese, a nomeação de conselheiro em razão de vacância do cargo, será para complementação do mandato vago. \r\n- Não será considerada falta, para efeitos do disposto neste artigo, a ausência do Conselheiro que se encontrar a serviço da FAPERJ. \r\n- São atribuições do Conselho Superior, além de outras a serem definidas no Regimento Interno da FAPERJ:\r\n- propor ao Governador do Estado, modificação do presente Estatuto, aprovadas por no mínimo 2/3 (dois terços) dos seus membros efetivos; \r\n- elaborar e modificar o Regimento Interno, mediante a aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros efetivos, bem como resolver os casos nele omissos; \r\n- determinar a orientação geral da Fundação, em consonância com a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelecida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro e acompanhar sua execução; \r\n- aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades, inclusive as propostas orçamentárias, observados os limites impostos pelo Governo do Estado e pela legislação em vigor para a sua elaboração;\r\n- apreciar os relatórios e contas do exercício anterior, à vista do respectivo parecer do Conselho Fiscal; \r\n- orientar a política patrimonial e financeira da Fundação; \r\n- apreciar o relatório anual das atividades da Fundação, em especial sobre os auxílios e financiamentos concedidos e os resultados das pesquisas e ações apoiadas e providenciar a sua divulgação; \r\n- encaminhar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para aprovação, os planos de carreira e remuneração do Corpo Técnico e Administrativo do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação; \r\n- indicar os nomes que comporão as listas tríplices a serem encaminhadas ao Governador do Estado, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para escolha e nomeação do Diretor Científico e do Diretor de Tecnologia. \r\n- O Conselho Superior da FAPERJ reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário. \r\n- As reuniões ordinárias do Conselho Superior serão convocadas, por escrito, com antecedência mínima de uma semana, exigindo-se, para se deliberar validamente, a presença da maioria absoluta dos seus membros efetivos ou, se for o caso, suplentes. \r\n- As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho, por iniciativa própria, ou a requerimento de, pelo menos 3 (três) conselheiros, por escrito, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, exigindo-se, para se deliberar validamente, a presença da maioria absoluta de seus membros efetivos ou, se for o caso, suplentes. \r\n- Compete ao Presidente do Conselho Superior: \r\n- convocar as reuniões do Conselho, na forma do artigo anterior; \r\n- presidir as reuniões do Conselho Superior; \r\n- exercer o voto de qualidade, nas votações do Conselho. \r\n- Ao Vice-Presidente do Conselho compete auxiliar o Presidente em suas funções e substituí-lo em suas ausências e impedimentos. \r\nSEÇÃO II\r\nDa Diretoria\r\n- A Diretoria da FAPERJ será constituída por: \r\n- 1 (um) Presidente; \r\n- 1 (um) Diretor Científico; \r\n- 1 (um) Diretor de Tecnologia; \r\n- 1 (um) Diretor de Administração e de Finanças. \r\n- O Presidente será nomeado pelo Governador do Estado, mediante proposta do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbindo-lhe a direção geral de todas as atividades, objetivando a consecução das finalidades da Fundação, bem como sua representação em juízo e fora dele. \r\n- O Diretor Científico, detentor de mandato de 3 (três) anos, será nomeado pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da FAPERJ e encaminhada por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbindo-lhe exercer a função de coordenação das ações de fomento e desenvolvimento científico no Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas, podendo ser reconduzido.\r\n- O Diretor de Tecnologia, detentor de mandato de 3 (três) anos, será nomeado pelo Governador do Estado, dentre componentes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior da FAPERJ e encaminhada através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbindo-lhe exercer a função de coordenação das ações de fomento ao desenvolvimento tecnológico no Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas, podendo ser reconduzido.\r\n- O Diretor de Administração e de Finanças será nomeado pelo Governador do Estado, mediante proposta do Presidente da FAPERJ e encaminhada por meio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, incumbindo-lhe exercer as funções administrativas e financeiras da Fundação.\r\n- Compete à Diretoria:\r\n- propor, ao Conselho Superior, o Regimento Interno da Fundação, bem como as suas modificações;\r\n- deliberar sobre os pedidos de concessão de apoio financeiro, ad referendum do Conselho Superior; \r\n- organizar os planos e propostas orçamentárias anuais e plurianuais da Fundação;\r\n- elaborar relatórios anuais das atividades da Fundação;\r\n- propor o plano de cargos e vencimentos da Fundação;\r\n- autorizar o Presidente a celebrar convênios, acordos e contratos.\r\n- A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, a juízo de qualquer um dos seus membros.\r\n- Compete ao Presidente da Fundação:\r\nI - exercer a direção geral de todas as atividades que objetivem a consecução das finalidades da Fundação;\r\nII - convocar as reuniões da Diretoria e presidi-las;\r\n- representar a Fundação em juízo e fora dele;\r\n- presidir com os demais Diretores, técnica e administrativamente, as atividades da Fundação;\r\n- delegar competências aos demais Diretores, visando à descentralização e racionalização dos serviços;\r\n- submeter ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, após apreciação pelo Conselho Superior, os planos e propostas orçamentárias anuais e plurianuais da Fundação;\r\n- celebrar convênios, acordos, contratos e autorizar a descentralização de créditos orçamentários em nome da Fundação, mediante prévia autorização da Diretoria e observando o disposto no Regimento Interno.\r\n- Nas suas ausências e impedimentos, o Presidente será substituído pelo Diretor Científico.\r\n- Ao Diretor Científico compete exercer a função de coordenação das ações de fomento ao desenvolvimento científico no Estado do Rio de Janeiro, e outras que lhe forem delegadas pelo Presidente.\r\n- Ao Diretor de Tecnologia compete a função de coordenação das ações de fomento ao desenvolvimento e geração de tecnologia e inovação no Estado do Rio de Janeiro e outras que lhe forem delegadas pelo Presidente.\r\n- Ao Diretor de Administração e de Finanças compete responder pelas funções administrativas e financeiras da Fundação e outras que lhe forem delegadas pelo Presidente.\r\nSEÇÃO III\r\nDo Conselho Fiscal\r\n- O Conselho Fiscal da FAPERJ, órgão auxiliar da Secretaria de Estado da Fazenda, compor-se-á de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 1 (um) ano, permitida a recondução.\r\n- Aos membros do Conselho Fiscal compete a eleição do seu Presidente, a ser realizada na primeira reunião após a tomada de posse.\r\n- Compete ao Conselho Fiscal:\r\n- fiscalizar os atos dos Diretores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;\r\n- opinar sobre os relatórios da Diretoria, fazendo constar, no seu parecer, as informações complementares que julgar necessárias ou úteis a sua apreciação pelo Conselho Superior;\r\n- denunciar à Diretoria e, na falta de providências, ao Conselho Superior, as irregularidades que descobrir, sugerindo as providências cabíveis; \r\n- analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras da Fundação; \r\n- examinar as demonstrações financeiras do exercício e sobre elas opinar, com vistas à apreciação pelo Conselho Superior; \r\n- analisar e manifestar-se, mensalmente, sobre relatório de Auditoria Interna, recomendando à Diretoria a adoção das medidas corretivas que julgar convenientes, procedendo de igual forma no tocante aos relatórios e pareceres da Auditoria Externa, quando os houver. \r\n- Os membros do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração no valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria.\r\n- Quando um membro efetivo do Conselho Fiscal estiver afastado de suas funções, os seus honorários serão atribuídos ao seu suplente, caso o estiver efetivamente substituindo.\r\nSEÇÃO IV\r\nDas Assessorias Científica e Tecnológica\r\n- As Assessorias Científica e de Tecnologia, dirigidas respectivamente pelo Diretor Científico e pelo Diretor de Tecnologia, serão constituídas por pesquisadores de reconhecido saber em suas áreas de atuação. \r\n- Nas Assessorias Científica e de Tecnologia deverão estar representadas as diversas áreas do saber, de acordo com as determinações do Regimento.\r\n- Caberá aos Diretores Científico e de Tecnologia apresentar ao Conselho Superior lista tríplice para o preenchimento das vagas nas Assessorias Científica e de Tecnologia, observado o disposto no parágrafo anterior.\r\n- Compete às Assessorias Científica e de Tecnologia:\r\nauxiliar a Diretoria Colegiada no cumprimento das finalidades da FAPERJ por meio de:\r\nAnalise, supervisão, fiscalização e controle das aplicações dos auxílios e bolsas, podendo suspendê-los nos casos de inobservância dos projetos aprovados;\r\nb)manutenção de um cadastro das unidades de pesquisa existentes no Estado e de seu pessoal e instalações;\r\nmanutenção de um cadastro atualizado das pesquisas sob o amparo da Fundação e das demais agências de fomento do Estado, contendo informações sobre os seus resultados;\r\npromoção periódica de estudos sobre o estado geral da pesquisa no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, identificando os campos que devam receber prioridade de fomento;\r\nelaboração de publicações, impressas e/ou eletrônicas, contendo os resultados das pesquisas e das invenções desenvolvidas com a ajuda financeira da FAPERJ.\r\nauxiliar no estabelecimento e atualização de normas para seleção das propostas encaminhadas pelos solicitantes e para o desenvolvimento dos programas apoiados, bem como dirimir as dúvidas do público em relação aos fomentos;\r\n- auxiliar os Coordenadores de Área no processo de análise das solicitações de fomento, em nome da Diretoria Científica ou Tecnológica;\r\nSEÇÃO V\r\nDo Pessoal Técnico-administrativo\r\n- As atribuições do pessoal técnico-administrativo serão fixadas no Regimento Interno da Fundação.\r\n- O plano de carreira do pessoal técnico-administrativo da Fundação encontra-se determinado em lei especifica.\r\nSEÇÃO VI\r\nDos Departamentos e Setores\r\n- Além dos órgãos de deliberação e das assessorias, são instâncias indispensáveis ao funcionamento da FAPERJ:\r\nAdministração das concessões dos Auxílios e Bolsas;\r\nAlmoxarifado;\r\nArquivo;\r\nAuditoria Interna;\r\nChefia de Gabinete;\r\nContabilidade;\r\nDesign gráfico;\r\nDifusão Científica, Tecnológica e de Inovação;\r\nEditoração;\r\nFinanças;\r\nInformática;\r\nJurídica;\r\nMaterial e Patrimônio;\r\nOuvidoria;\r\nPlanejamento e Gestão;\r\nProdução de eventos;\r\nPropriedade Intelectual e Patentes;\r\nProtocolo;\r\nRecursos Humanos;\r\nRelações Internacionais;\r\nSecretarias dos órgãos deliberativos;\r\nServiços Gerais.\r\n- As instâncias mencionadas no caput deste artigo deverão ter suas competências descritas no Regimento Interno da FAPERJ. \r\n- A criação de outros departamentos ou setores, pautada pela necessidade, deverá ser aprovada pelo Conselho Superior.\r\n- As instâncias relativas à Sistemática de Análise dos projetos encaminhados à FAPERJ com vistas à concessão de apoio fazem parte da estrutura da Fundação e constam no capítulo IV deste Estatuto e terão suas competências descritas no Regimento Interno. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDA SISTEMÁTICA DE ÁNALISE DE PROJETOS\r\n- Participarão da análise das propostas para financiamento: as Coordenações de Área, os Assessores das Diretorias Cientifica e Tecnológica e os Assessores ad hoc. \r\n- Deverão ser observados neste processo de análise: a apreciação das solicitações por especialistas nos temas foco dos projetos (análise por pares), o sigilo, a evitação das situações de conflito de interesse e os prazos para análise. \r\nSEÇÃO I\r\nDas Coordenações de Área\r\n- As coordenações de área estão vinculadas às Diretorias e compõem uma comissão de reconhecidos especialistas responsáveis por coordenar o processo de análise de mérito das solicitações de financiamento submetidas à FAPERJ.\r\n- Cada área de conhecimento, determinada pela FAPERJ, possui uma coordenação de área composta por um número variável de membros, de acordo com o perfil da demanda e a diversidade institucional.\r\n- Os coordenadores serão escolhidos após amplo processo de consulta às lideranças acadêmicas de cada área e gozarão de mandato de 2 (dois) anos, cabendo recondução.\r\n- Cada coordenador de área será remunerado pela atividade desenvolvida para a Fundação.\r\n- O coordenador de área que não cumprir suas funções de acordo com o previsto pelas Diretorias poderá ser substituído após comunicação ao Conselho Superior e nova consulta às lideranças de cada área de conhecimento.\r\n- As solicitações de fomento recebidas pela FAPERJ deverão ser encaminhadas à respectiva coordenação de área para identificação do Assessor ad hoc competente para emissão de parecer de mérito circunstanciado.\r\n- A coordenação de área, com base no conjunto de pareceres emitidos pelos Assessores ad hoc, submeterá à Diretoria responsável uma recomendação de decisão.\r\nSEÇÃO II\r\nDos Assessores ad hoc\r\n- Os Assessores ad hoc têm por função emitir pareceres em relação às solicitações de financiamento que lhes serão encaminhadas por coordenadores de área, observando a especialização necessária para apreciação do conteúdo do projeto.\r\n- O parecer deverá ser emitido com base em quesitos constantes em formulários específicos para cada linha de fomento.\r\n- Os Assessores ad hoc não possuem nenhum vínculo de natureza trabalhista com a FAPERJ e emitem pareceres na condição de voluntários.\r\n- O quadro de Assessores ad hoc da FAPERJ é composto por membros da comunidade científico-tecnológica nacional e internacional, que mantém relação com a Fundação, especialmente aqueles que tiveram solicitações de fomento outorgadas.\r\nSEÇÃO III\r\nDa Participação da FAPERJ no Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia\r\n- A FAPERJ integra o Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia, órgão colegiado consultivo, propositivo, deliberativo que presta assessoramento superior ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, para a formulação e a implementação da política estadual de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação, respeitadas as atribuições dos conselhos superiores das entidades vinculadas ao sistema de ciência, tecnologia e inovação do Estado do Rio de Janeiro, cuja constituição é explicitada na Lei nº 5.361 de 29 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto 42.302 de 12 de fevereiro de 2010.\r\n- A representação da FAPERJ no Conselho é exercida por dois de seus membros: o Presidente e o Diretor de Tecnologia, ocupando duas cadeiras, com indicação de seus respectivos suplentes.\r\n- Os conselheiros exercerão suas atividades sem remuneração.\r\nCAPÍTULO V\r\nDas Disposições Gerais e Transitórias\r\n- O exercício financeiro da FAPERJ coincidirá com o do Estado.\r\n- A proposta orçamentária da FAPERJ, devidamente justificada em seus planos de trabalho, bem como as prestações de contas anuais, acompanhadas do relatório de atividades desenvolvidas no exercício, após aprovação pelo Conselho Superior, serão submetidas, pelo Presidente, ao Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- Os recursos originários da FAPERJ e do FATEC, quando concedidos aos pesquisadores e inovadores, pessoas naturais ou jurídicas, deverão ser, necessariamente, aplicados em fundo de investimento com liquidez diária e o rendimento deve ser devolvido ao concedente para reaplicação na sua atividade fim, caso não tenha sido utilizado na consecução do projeto contemplado com recursos de fomento.\r\n- A utilização dos rendimentos de aplicação financeira no próprio projeto deverá ter prévia autorização do concedente.\r\n- A Composição do Conselho Superior em exercício e o período de mandato de seus membros permanecem em vigor.\r\n- A FAPERJ constituirá um Conselho de Ética para dirimir dúvidas e julgar casos em que haja eventual transgressão, em seus projetos científicos, dos limites éticos.\r\n- Este Estatuto entrará em vigor após a sua aprovação por Decreto do Governador do Estado, revogado o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 32.019, de 15 de outubro de 2002.\r\nId: 1844914\r\n"
        ],
        "1844935": [
            "2015-06-11 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.276 DE 10 DE JUNHO DE 2015\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que constam dos processos nsº E-27/001/80/2015 e E-27/001/68/2015,\r\nFicam criadas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, os órgãos abaixo relacionados:\r\n3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar - São Gonçalo, do Comando de Bombeiro de Área IX (CBA IX - Metropolitana), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\n1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM-01 - Arraial do Cabo) do 18º Grupamento de Bombeiro Militar - Cabo Frio, do Comando de Bombeiro de Área V (CBA V - Baixadas Litorâneas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nDiretoria de Pesquisa, Perícias e Testes (DPPT), subordinada ao Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nCentro de Pesquisas Bombeiro Militar (CPqBM), subordinado à Diretoria de Pesquisa, Perícias e Testes (DPTT), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nCentro de Perícias Bombeiro Militar (CPBM), subordinado à Diretoria de Pesquisa, Perícias e Testes (DPTT), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Centro de Testes e Controle de Emergência (CTCEm), subordinado à Diretoria de Pesquisa, Perícias e Testes (DPTT), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\nTendo em vista o exposto no caput deste artigo, fica transferido, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Dirceu Batista Fenna, ID Funcional 02634446-7, para o 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), ora criado, com sua denominação alterada para Comandante de Destacamento, mantida a mesma simbologia.\r\nFica extinto da estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o Centro de Pesquisas, Perícias e Testes.\r\nTendo em vista o exposto no caput deste artigo, fica transferido, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Diretor, DAS-6, do extinto Centro de Pesquisa, Perícias e Testes, ocupado por Alexandre Luis Belchior dos Santos, ID Funcional nº 02602514-0, para Diretoria de Pesquisas, Perícias e Testes (DPPT), ora instituída, mantido o atual ocupante.\r\nA estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n15.09.2011\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n......................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n......................................................................................................\r\n2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ;\r\n......................................................................................................\r\n......................................................................................................\r\n2.8.18 - Comando de Bombeiro de Área V - Baixadas Litorâneas;\r\n......................................................................................................\r\n2.8.18.3 - 18º Grupamento de Bombeiro Militar;\r\n......................................................................................................\r\n2.8.18.3.3 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM-01 - Arraial do Cabo) do 18º Grupamento de Bombeiro Militar;\r\n......................................................................................................\r\n2.8.22- Comando de Bombeiro de Área IX - Metropolitana;\r\n......................................................................................................\r\n2.8.22.3 - 20º Grupamento de Bombeiro Militar (20º GBM - São Gonçalo);\r\n......................................................................................................\r\n2.8.22.3.3 - 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/20 - Colubandê), do 20º Grupamento de Bombeiro Militar;\r\n......................................................................................................\r\n2.8.25 - Diretoria de Pesquisas, Perícias e Testes;\r\n2.8.25.1 - Centro de Pesquisas Bombeiro Militar;\r\n2.8.25.2 - Centro de Perícias Bombeiro Militar;\r\n2.8.25.3 - Centro de Testes e Controle de Emergência.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2015\r\nId: 1844935\r\n"
        ],
        "1845324": [
            "2015-06-12 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 4° DO DECRETO N° 41.798 DE 02 DE ABRIL DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nº E-23/001/2837/2014 e n° E-23/1344/2008,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o que foi deliberado na 24ª (vigésima quarta) sessão ordinária do CELGBT/RJ, realizada em 27 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial em 12 de setembro de 2014;\r\n- a votação do colegiado do Conselho LGBT-RJ, com quórum devido, referente à alteração do artigo 4° do Decreto estadual n° 41.798 de 02 de abril de 2009; e\r\n- a dificuldade na obtenção de quórum mínimo pelo Conselho LGBT- RJ para a tomada de decisões importantes pertinentes ao referido Conselho.\r\nDECRETA:\r\n- O caput do art. 4° do Decreto n° 41.798, de 02 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O CONSELHO LGBT - RJ será composto por 40 (quarenta) membros titulares e suplentes, sendo 60% da sociedade civil e 40% do poder público com mandato de 02 (dois) anos, com possibilidade de recondução, por igual período, vedada nova recondução, sendo:\r\n- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 11 de junho de 2015\r\nId: 1845324\r\n"
        ],
        "1846350": [
            "2015-06-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.278 DE 12 DE JUNHO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 27.346.183,50, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015 e E-10/004/455/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 27.346.183,50 (vinte e sete milhões, trezentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química - SEPREDEQ, no valor de R 300.000,00 (trezentos mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1846350\r\n"
        ],
        "1846351": [
            "2015-06-15 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.982.017.418\r\n5.896.338.336\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n204.434\r\n204.434\r\n2601\r\nSESEG\r\n300.990.314\r\n275.209.671\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.075.171\r\n32.075.171\r\nId: 1846351\r\n"
        ],
        "1846907": [
            "2015-06-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.279 DE 15 DE JUNHO DE 2015\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que conta do Processo nº E-22/001/403/2015,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender à estrutura básica da Secretaria de Trabalho e Renda - SETRAB, os cargos em comissão constantes do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 45.279, de 15/06/2015\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANT.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMB.\r\nQUANT.\r\nCARGOS EM COMISSÃO \r\nSÍMB.\r\na) 02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n97\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\nb) 04\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nc) 04\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\nd) 03\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n-\r\n-\r\n-\r\n\r\ne) 26\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Andrea Rosa Bello;\r\nJosé Carlos do Nascimento;\r\nb) Emanoel Nazareno da Silva;\r\nJocinaldo Canuto da Silva;\r\nMarcos Henrique Mattozo Pontes;\r\nValéria Nobre Sant'Anna;\r\nc) Daniel Joaquim de Araujo;\r\nReinaldo Rodrigues;\r\nMarcio José da Silva;\r\nElson Paz Alves;\r\nd) Lander Aires Santas;\r\nMarcos Paulo Pinto da Silva;\r\nRoberto Kelly Soares;\r\ne) Francisco Alencar Braga;\r\nBruna Paizano F. dos Santos Passos;\r\nClaudia Silva Araujo;\r\nBárbara de Oliveira Barreto Tinoco;\r\nFrank Flober Raimundo;\r\nSimone de Oliveira Santos;\r\nJosefa Lourdes Amorim Serra;\r\nJulio Vicente Ribeiro Filho;\r\nCarlos Henrique C. Miranda;\r\nAna Paula Faria da Silva;\r\nSonia Barboteu Silva de Amorim;\r\nAlana Christel Rauber;\r\nBruno Emanuel Sobrinho Fernandes;\r\nNilo de Oliveira e Silva Filho;\r\nLisane Maristela S. de Assumpção Oliveira;\r\nEdna Maria da Silva;\r\nMaria Helena Teixeira de Lima;\r\nAlexandre Ferreira de Lima;\r\nLeandro Luiz Guimarães Pereira;\r\nElmo da Silva Trindade;\r\nMaiara Jenifer Oliveira Galvão;\r\nTania Regina Nunes de Melo;\r\nRenata Silva Ribeira;\r\nManoel Luiz Louro;\r\nSimone Camargo de Souza;\r\nVanda da Conceição Costa de Farias.\r\nId: 1846907\r\n"
        ],
        "1846908": [
            "2015-06-16 00:00:00",
            " 2015\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB, 30 (trinta) cargos em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2.\r\nserá utilizado parte do saldo remanescente da transformaçãoestabelecida pelo Decreto nº 44.178, de 29/04/2013.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1846908\r\n"
        ],
        "1846919": [
            "2015-06-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.281 DE 15 DE JUNHO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 1.701.227,46, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015 e E- 01/004/102/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.701.227,46 (um milhão, setecentos e um mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1846926": [
            "2015-06-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.282 DE 15 DE JUNHO DE 2015\r\nMENTO GERAL PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS SEVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, VINCULADO À SCRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-03/022/39/2014 e o disposto no Art. 10 da Lei nº 4.802/2006, alterada pela Lei nº 6.834/2014,\r\n- A sistemática e o fluxo da Progressão Funcional dos servidores pertencentes ao Quadro Permanente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE vinculados à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro serão regidos por este Decreto.\r\n\r\nDA PROGRESSÃO FUNCIONAL:\r\n- A Progressão Funcional é a passagem de um padrão para outro imediatamente superior e deverá respeitar os seguintes requisitos, cumulativamente:\r\n- interstício mínimo de 4 (quatro) anos entre cada progressão;\r\n- avaliação periódica de desempenho satisfatória;\r\n- participação em cursos de Capacitação.\r\nDO PROCEDIMENTO\r\n- Todos os servidores deverão requerer a seu tempo a Progressão Funcional mediante abertura de processo administrativo e farão jus aos valores referentes a mudança de nível previstas na Lei nº 6.834 de 30 de junho de 2014, a partir do mês subsequente ao deferimento do pedido de progressão. \r\n- Os servidores que possuírem processos anteriormente constituídos para esta finalidade, deverão requerer a referida progressão no mesmo processo.\r\nCAPÍTULO III\r\nCA E ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n- As Avaliações Periódica e Especial de Desempenho dar-se-ão conforme as regras previstas em Portaria específica e em conformidade com o Decreto nº 44.912 de 13 de agosto de 2014.\r\nO resultado de cada etapa da Avaliação Periódica de Desempenho e da Avaliação Especial de Desempenho, inclusive a avaliação final, também poderão ser utilizados, quando couber, para fins de progressão funcional.\r\n- Realizadas as 4 (quatro) Avaliações Periódicas de Desempenho será calculada a média aritmética simples das notas obtidas pelo servidor em todas as etapas de avaliação. \r\n- Será considerado como tendo desempenho satisfatório o servidor que obtiver mínimo de 22 pontos, após o cálculo da média aritmética simples das avaliações realizadas.\r\n- Para o cálculo da média exigida, todas as avaliações serão consideradas.\r\n- após o atingimento da média exigida o servidor iniciará contagem para novo interstício de 04 (quatro) anos;\r\n- o servidor que não obtiver a média exigida nas 04 (quatro) avaliações periódicas de desempenho, passará por avaliação complementar no período mínimo de 01 (um) ano e, assim sucessivamente, até atingir a média mínima de 22 pontos.\r\n- o servidor que não obtiver a média exigida dentro do prazo estabelecido no inciso I do Art. 2º, não fará jus a retroatividade de valores referentes à progressão de nível.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA CAPACITAÇÃO\r\n- Para efeito deste Decreto, considera-se como Capacitação aquelas afetas às atribuições inerentes aos cargos do quadro funcional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, a saber:\r\n- os cursos, palestras, seminários, colóquios e oficinas certificados diretamente pela Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire;\r\n- os cursos, palestras, seminários, colóquios e oficinas certificados por parceiros institucionais e validados pela Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire;\r\n- os cursos, palestras, seminários, colóquios e oficinas certificados por instituições devidamente reconhecidas para certificação e validados pela Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire; \r\n- A Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire verificará a pertinência da Capacitação informada nos incisos II e III, do Art. 7º deste Decreto, relativa a metas e objetivos da Socioeducação e retornadas ao servidor a fim de serem inseridas no processo administrativo de progressão.\r\n- A participação em cursos de capacitação deverá perfazer carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas para o período de 04 (quatro) anos de efetivo exercício em cada nível. O excedente de carga horária referente ao somatório das capacitações apresentadas não será utilizado em outro período aquisitivo.\r\n- As certificações utilizadas para fins de progressão funcional não poderão ser utilizadas para qualquer outro período aquisitivo.\r\n- As certificações de graduação serão consideradas como capacitação para servidores ocupantes de cargo de Nível Fundamental, Nível Médio e Nível Médio Técnico.\r\n- Servidores concursados para Nível Superior não poderão utilizar a graduação exigida para o cargo que ocupam para fins de progressão funcional, não sendo vedada a utilização de outra graduação para capacitação em campos afins a socioeducação. \r\n- A pós-graduação em campos afins a socioeducação ou as atribuições dos cargos será considerada como capacitação, se regularmente cumpridos os critérios exigidos pelo Ministério da Educação e por este autorizados.\r\n- Para efeito deste Decreto somente serão considerados os cursos, palestras, seminários, colóquios e oficinas:\r\ndeste Decreto se a data de certificação for a partir da publicação da Lei nº 4.802 de 30 de junho de 2006;\r\nserão considerados a partir do ingresso do servidor no Degase.\r\n- os cursos de graduação e pós-graduação, regulamentados pelo Ministério da Educação e por este autorizados, serão obrigatoriamente computados, independente da data de certificação ou diplomação.\r\n- Caberá Pedido de Reconsideração, mediante abertura de processo administrativo à Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire, quando da não validação dos certificados apresentados.\r\n- O Pedido de Reconsideração poderá ser interposto no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência do servidor.\r\n- Caberá à Escola de Gestão decidir no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do seu recebimento.\r\n- O servidor que tiver o Pedido de Reconsideração previsto no Art. 15 indeferido pela Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire, poderá interpor recurso à Comissão Especial de Progressão no mesmo processo administrativo. \r\n- O recurso poderá ser interposto no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência do servidor.\r\n- Caberá a Comissão Especial de Progressão decidir no prazo de 15 (quinze) dias a contar do seu recebimento.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS COMPETÊNCIAS\r\n- Compete à Direção-Geral:\r\n- disponibilizar recursos orçamentários para a realização das capacitações que permitam aos servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE cumprir a carga horária mínima exigida para a Progressão Funcional;\r\n- fomentar em conjunto com a Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire a celebração de convênios, acordos de cooperação, parcerias técnicas e a captação de recursos para a capacitação funcional.\r\n- Compete à Coordenação de Recursos Humanos: \r\n- supervisionar a aplicação deste Decreto observando os documentos inseridos no processo administrativo;\r\n- certificar no processo de progressão o transcurso do interstício previsto no Inciso I, do §1º, Art. 10 da Lei 4.802/2006, alterado pela Lei 6.834/2014;\r\n- inserir no processo administrativo as Avaliações de Desempenho exigidas no Art. 2° deste Decreto;\r\n- efetivar a Progressão Funcional através do Sistema de Gestão de Recursos Humanos - SigRh com base no deferimento exarado no processo administrativo aberto pelo servidor;\r\n- encaminhar à chefia imediata os processos instruídos com Pedido de Reconsideração e a Comissão Especial de Progressão, os recursos referentes à Progressão Funcional;\r\n- encaminhar ao Agente de Pessoal da Unidade Administrativa o processo com o Pedido de Reconsideração e/ou recurso interposto para ciência do servidor quanto ao resultado dos requerimentos;\r\n- encaminhar ao Agente de Pessoal da Unidade Administrativa o processo para ciência do servidor quanto a efetivação da Progressão Funcional. \r\n- Compete à Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire:\r\n- coordenar e supervisionar a aplicação deste Decreto quanto à pertinência das capacitações e formações apresentadas pelos servidores e validação da certificação emitida por instituições externas ao Degase;\r\n- propor cursos de Capacitação que permitam aos servidores o cumprimento da carga horária mínima exigida em cada período de Progressão Funcional;\r\n- validar a pertinência dos cursos, palestras, seminários, colóquios e oficinas certificados por instituições devidamente reconhecidas para Certificação;\r\n- validar os cursos, palestras, seminários, colóquios e oficinas certificados por parceiros institucionais;\r\n- verificar a pertinência da Capacitação informada nos incisos II e III, do Art. 7º e a referente à graduação e pós-graduação previstas nos Arts. 10, 11 e 12 deste Decreto relativo a metas e objetivos da Socioeducação, retornando fotocópia validada ao servidor a fim de serem inseridos no processo administrativo de progressão.\r\n- Compete ao Agente de Pessoal da Unidade Administrativa:\r\n- manter controle próprio, objetivando auxiliar e informar ao servidor quanto ao desarquivamento, abertura e instrução dos processos de Progressão Funcional, em especial quanto aos requisitos previstos no Art. 2º deste Decreto;\r\n- juntar os certificados que comprovem o tempo de Capacitação/Formação exigidos nos parágrafos 6º ou 7º do Art. 10 da Lei nº 4.802/06;\r\n- dar ciência ao servidor da decisão do pedido de reconsideração e/ou recurso interposto, encaminhando posteriormente o processo administrativo a Coordenação de Recursos Humanos.\r\n- Compete ao Servidor:\r\n- requerer junto à Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire a validação de seus certificados conforme citados no inciso V do Art. 19 deste Decreto; \r\n- requerer mediante processo a Progressão Funcional, anexando os certificados de capacitação que comprovem o cumprimento da carga horária mínima exigida, emitidos e/ou validados pela Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire;\r\n- formular, quando julgar necessário, Pedido de Reconsideração, no próprio processo de progressão, quando houver discordância referente aos critérios necessários à Progressão Funcional, com destino à Coordenação de Recursos Humanos.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA COMISSÃO ESPECIAL DE PROGRESSÃO\r\n- Fica instituída a Comissão Especial de Progressão, sem aumento de despesas, que terá por atribuições:\r\n- decidir acerca dos recursos interpostos pelos servidores, relativos às validações dos certificados dos cursos de capacitação indeferidos pela Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire;\r\n- analisar, planejar e avaliar, de forma permanente, o seu funcionamento, garantindo a transparência e publicidade de suas ações;\r\n- emitir decisões acerca dos recursos interpostos no prazo máximo de 15 (quinze) dias;\r\n- encaminhar à Coordenação de Recursos Humanos o parecer definitivo do recurso interposto para ciência do servidor.\r\n- A Comissão Especial de Progressão será composta por Servidores Efetivos, de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, sendo 03 (três) titulares e 02 (dois) suplentes, lotados e em exercício no DEGASE.\r\n- os membros da Comissão Especial de Progressão serão designados pelo dirigente máximo do DEGASE.\r\n- as decisões da Comissão Especial de Progressão serão aprovadas pela maioria simples de seus membros.\r\n- será vedada a participação de servidores em período de estágio probatório na Comissão Especial de Progressão.\r\n- o membro da Comissão Especial de Progressão não poderá julgar o recurso interposto por servidor que:\r\n- tenha sido por ele avaliado;\r\n- seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau na forma da legislação vigente.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Os servidores pertencentes ao Quadro Permanente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, exercendo suas funções em outros órgãos ou entidades da administração pública, farão jus à Progressão Funcional conforme os critérios estabelecidos neste Decreto.\r\n- O presente Decreto será disponibilizado no site do DEGASE (www.degase.rj.gov.br).\r\n- Os servidores pertencentes ao Quadro Permanente do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, que estiverem exercendo suas funções em outros Órgãos ou Entidades da Administração Pública poderão realizar as capacitações oferecidas pela Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, a qualquer tempo.\r\n- Para efeito da Progressão prevista no §6º do Art. 10. da Lei nº 4.802/06 será considerada uma única avaliação periódica de desempenho satisfatória realizada segundo base de dados constantes na Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, validado pela Comissão Especial de Progressão, assim como a carga horária mínima de 40 horas de capacitação conforme o Art. 7º deste Decreto.\r\n- O disposto neste Decreto não acarretará prejuízo remuneratório ou retrocesso de nível constante na tabela de vencimentos integrante do anexo III da Lei nº 6.834/2014.\r\n- Os casos não previstos neste Decreto serão julgados pelos integrantes da Comissão Especial de Progressão.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1846926\r\n"
        ],
        "1848007": [
            "2015-06-18 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.812, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001.881/2012,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.812, de 14 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1848007\r\n"
        ],
        "1848014": [
            "2015-06-18 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.284 DE 17 DE JUNHO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 137.073.194,20, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015 e E-18/003/39/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 137.073.194,20 (cento e trinta e sete milhões, setenta e três mil, cento e noventa e quatro reais e vinte centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 130.000,00 (cento e trinta mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1848015": [
            "2015-06-18 00:00:00",
            "III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.982.017.418\r\n5.896.943.703\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.455.302\r\n4.178.715\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n5.001.884.397\r\n4.633.258.028\r\n3201\r\nSEASDH\r\n539.532.783\r\n446.289.594\r\n3261\r\nFEAS\r\n142.665.384\r\n113.696.491\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n367.148.558\r\n235.389.604\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.554.925.574\r\n17.124.975.478\r\nId: 1848015\r\n"
        ],
        "1848703": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.285 DE 18 DE JUNHO DE 2015\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.020, DE 11 DE JUNHO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE DE COND\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 9º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, e o que consta do Processo nº E-04/083/186/2015,\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nº - Os créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de contribuinte que não cumpriu adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa, objeto de litígio judicial ou administrativo, poderão ser objeto de Termo de Ajuste de Conduta Tributária - TACT, a requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos e condições previstos na Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015 e neste Decreto.\r\nº - São condições mínimas para celebração do TACT:\r\nque os créditos tributários envolvidos tenham sido objeto de lançamento de ofício até a data da publicação da Lei nº 7.020/15, inscritos ou não em dívida ativa;\r\na existência de divergência na interpretação da legislação do ICMS, em relação ao cumprimento de obrigação principal ou acessória, que seja objeto de impugnação administrativa ou de medida judicial por parte do contribuinte, e em se tratando de créditos objeto de execução fiscal ainda não embargada, haja ação de rito ordinário ou especial impugnando-os total ou parcialmente;\r\no total de créditos tributários envolvidos seja superior à R 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\nFicam excepcionados das exigências dos incisos I e II deste artigo os casos de denúncia espontânea de débitos indicados nos termos do art. 3º, § 2º, deste decreto devendo ser indicada divergência interpretativa e observados os demais termos.\r\nPara fins de cômputo do limite previsto no inciso III deste artigo serão considerados o valor do Imposto, multas e juros de todos os créditos tributários envolvidos no mesmo requerimento.\r\nO disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, considerando-se, neste caso, a data de vencimento da multa, que deve ser, no máximo, até aquela correspondente à data da publicação da Lei nº 7.020/15, desde que referente à divergência interpretativa, objeto de litígio judicial ou administrativo.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO REQUERIMENTO\r\n- O requerimento para celebração de TACT será endereçado ao Governador do Estado, em 2 (duas) vias, em formulário próprio, até 31 de julho de 2015, na Inspetoria de Fazenda a que o contribuinte for vinculado, devendo ser instruído com:\r\nprova de que o signatário é representante legal do contribuinte, quando for o caso;\r\ncópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\ncópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\ncomprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\nformulário indicando todos os créditos tributários em que a divergência esteja sendo discutida, inscritos ou não em dívida ativa, e que deverão ser incluídos no TACT, e os respectivos números dos processos administrativos ou judiciais;\r\nrecolhimento da taxa de serviços estaduais.\r\nNo caso de uma mesma pessoa jurídica possuir estabelecimentos vinculados a mais de uma Inspetoria de Fazenda, o requerimento deverá ser apresentado na Inspetoria da inscrição principal.\r\nNos casos de apresentação espontânea de débitos em que não exista processo administrativo ou judicial, a divergência interpretativa deverá ser exposta em petição própria, com a indicação, dentre outros elementos, do ato em que haja posicionamento da Fazenda Pública, ainda que em relação a outro contribuinte.\r\nO requerimento de que trata o caput importa:\r\n- confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado; \r\n- confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354, todos da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; \r\n- renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos créditos; \r\n- desistência de recursos ou medidas, judiciais ou administrativas, já interpostos; \r\n- na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 7.020/2015, neste Decreto e em sua regulamentação.\r\nA expressa e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação deverá ser comprovada até a data da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta Tributária, pela apresentação das cópias das petições protocoladas.\r\nO requerimento previsto no caput suspende a exigibilidade dos créditos tributários envolvidos, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\nTratando-se de requerimento que envolva créditos inscritos em dívida ativa, o contribuinte, para os fins do § 5º deste artigo, deve apresentar cópia do requerimento feito na forma do caput deste artigo à Procuradoria da Dívida Ativa, para fins de anotação no sistema informatizado.\r\nCada crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) será consolidado na data do requerimento previsto no artigo anterior, com todos os acréscimos legais.\r\nOs créditos tributários, inscritos em dívida ativa, indicados pelo contribuinte para extinção nos termos deste Decreto não poderão ser quitados parcialmente. \r\n- As reduções objeto deste Decreto não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente.\r\n- Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base neste Decreto, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\nRecebido o requerimento e verificada a devida instrução, deverá ser imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio, feitas as anotações nos devidos sistemas, e encaminhado para a Comissão prevista no Anexo deste Decreto.\r\nº - A Comissão deverá verificar a existência da divergência interpretativa, delimitando a conduta, conforme inciso I do art. 8º deste Decreto, e outras condições a serem indicadas no Termo de Ajuste de Conduta Tributária, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do requerimento.\r\nA Comissão terá o suporte técnico e administrativo proporcionado pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nA Comissão poderá convocar outros servidores da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria Geral do Estado para, se necessário à análise do requerimento, prestar subsídios necessários à elaboração do parecer.\r\nº - A Comissão encaminhará seu parecer para ratificação do Secretário de Estado da Fazenda e da Procuradora Geral do Estado, que o submeterão à decisão do Exmo. Sr. Governador do Estado.\r\nDeferido o requerimento, será celebrado o Termo de Ajuste de Conduta que deverá prever, dentre outras condições:\r\no compromisso de que o devedor não mais incorrerá na conduta por conta de divergência interpretativa objeto de impugnação administrativa ou medida judicial;\r\na realização do pagamento à vista de todos os créditos tributários relacionados no Termo de Ajuste de Conduta Tributária, com a exclusão de 100% (cem por cento) das multas e redução de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da publicação do Termo de Ajuste de Conduta Tributária no Diário Oficial do Estado.\r\nNos casos em que o crédito tributário mencionado no inciso II do art. 8º deste Decreto esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora.\r\nApós a publicação do Extrato do Termo de Ajuste de Conduta Tributária no Diário Oficial do Estado, serão emitidos os DARJs para pagamento dos créditos tributários relacionados no TACT.\r\nO contribuinte deverá comparecer ao local onde apresentou o seu requerimento em até cinco dias após a publicação referida no caput para requerer a emissão do DARJ, ou na Procuradoria Geral do Estado, para os créditos inscritos em dívida ativa.\r\nCom relação aos créditos inscritos em dívida ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei federal n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no artigo 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de 5% no caso de débitos ajuizados e de 3% no caso de débitos não ajuizados, devendo ser pagos conjuntamente com os DARJs emitidos nos termos deste artigo.\r\nOs honorários previstos no § 2.º deste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\nA celebração do Termo de Ajuste de Conduta Tributária será objeto de registro no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO DESCUMPRIMENTO DO TACT\r\nO descumprimento do disposto no inciso II do art. 8º deste Decreto implicará a exigibilidade imediata da totalidade dos créditos confessados mencionados no Termo de Ajuste de Conduta Tributária, com o envio imediato para inscrição em dívida ativa, caso ainda não inscrito, independentemente de qualquer notificação prévia.\r\nCaso o contribuinte volte a praticar a conduta prevista no inciso I do artigo 8º deste Decreto, ser-lhe-á aplicada multa administrativa correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor objeto de perdão previsto no inciso II do art. 8º, acrescida da Taxa Selic a partir da data da celebração do TACT.\r\nO Auditor Fiscal da Receita Estadual que constatar a prática da conduta prevista no artigo 12 deverá lavrar o auto de infração relativo ao descumprimento da norma tributária, com a necessidade de expressa menção ao descumprimento do TACT, e informar diretamente a Subsecretária de Estado de Receita- SSER o ocorrido.\r\nSerá formado procedimento administrativo separado para a apuração do descumprimento previsto artigo 12, nos termos de regulamentação própria.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- O pagamento efetuado com as reduções deste Decreto não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\n- Na hipótese de pelo pagamento efetuado na forma deste Decreto, decorrer crédito escritural do ICMS a ser aproveitado pelo contribuinte, na forma da legislação aplicável, o mesmo será considerado extemporâneo e o seu aproveitamento:\r\nserá efetuado na forma, prazo e condições autorizadas em processo administrativo pelo Secretário de Estado de Fazenda;\r\nnão poderá ser realizado em período inferior a 30 (trinta) meses;\r\nem qualquer hipótese, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor a recolher apurado em cada mês.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado Estado remeterão à Secretaria de Estado da Casa Civil, mensalmente, relatório circunstanciado sobre o Termos de Ajuste de Conduta Tributária de que trata este Decreto, para fins de cumprimento do disposto no § 8º do art. 4º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Casa Civil regulamentarão, caso necessário, os procedimentos para cumprimento do disposto neste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1848703\r\n"
        ],
        "1848704": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.286 DE 18 DE JUNHO DE 2015\r\nALTERA O DECRETO N.º42.931, DE 18 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA (UEPSAM), E CRIA, SEM ACRÉSCIMO DE DESPESAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UNIDADE EXECUTIVA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA (UEPSAM), PARA CRIAR AS COORDENAÇÕES DE PROJETO E DE OBRAS COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA UNIDADE EXECUTIVA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA (UEPSAM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com respaldo no que consta nos autos do processo nº E-07/001/139/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que faz-se necessário o cumprimento do compromisso assumido pelo Estado do Rio de Janeiro junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) relativamente à eficiência das normas técnicas e financeiras na consecução do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM);\r\n- que o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) inicia uma fase de execução de obras com intervenção no sistema de esgotamento sanitário dos Municípios beneficiados pelo programa;\r\n- que uma única Coordenadoria de Engenharia não conseguirá atender, de forma eficaz, as demandas decorrentes da atual fase de execução das obras a serem realizadas em sede do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM);\r\n- que a excelência e o sucesso da execução das obras a serem realizadas no sistema de esgotamento sanitário dos Municípios beneficiados pelo Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM) também dependem de uma dialética entre os projetos e a execução das obras em si; e\r\n- que há pretensão de criar-se uma Coordenação de Projetos e uma Coordenação de Obras em substituição à Coordenação de Engenharia para conferir maior eficácia na execução das obras a serem realizadas no sistema de esgotamento sanitário dos Municípios beneficiados pelo Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), \r\nDECRETA:\r\nO inc. II, do art. 4º, do Decreto n.º42.931, de 18 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º /.../\r\n/..../\r\nII - Coordenação de Projetos (N. R.)”\r\nFica acrescido o inc. II - A ao art. 4º, do Decreto n.º42.931, de 18 de abril de 2011, que se posicionará logo após o inc. II, do art. 4º, do Decreto n.º42.931, de 18 de abril de 2011, e terá a seguinte redação:\r\n“Art. 4º /.../\r\n/.../\r\nII - A - Coordenação de Obras”\r\nO §2º do art. 4º, do Decreto n.º42.931, de 18 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º. /.../\r\n/.../\r\n§2º - Ao Coordenador de Projetos compete: (N.R.)\r\nI - Coordenar as ações relacionadas à elaboração e aprovação dos projetos, ao licenciamento ambiental incluindo a preparação dos Termos de Referência e especificações técnicas para a realização das respectivas contratações; (N.R.)\r\nII - Administrar, no que tange aos aspectos técnicos, os contratos relacionados a projetos de infraestrutura de saneamento prevista no PSAM, bem como manifestar-se acerca de quaisquer modificações que porventura devam ser consideradas; (N.R.)\r\nIII - Supervisionar a realização dos projetos relativos ao PSAM, com a participação de representantes da CEDAE na atividade de fiscalização e aprovação dos mesmos, zelando pela qualidade dos serviços”. (N.R.)\r\nFica acrescido o §2º- A ao art. 4º, do Decreto n.º42.931, de 18 de abril de 2011, que se posicionará logo após o §2º do art. 4º, do Decreto n.º42.931, de 18 de abril de 2011, e terá a seguinte redação:\r\n“Art. 4º. /.../\r\n/.../\r\n§2º - A - Ao Coordenador de Obras compete:\r\nI - Coordenar as ações relacionadas a realização das obras do PSAM de acordo com os projetos aprovados, incluindo a preparação dos Termos de Referencia e especificações técnicas para a realização das respectivas contratações.\r\nII - Administrar, no que tange, aos aspectos técnicos os contratos relacionados a construção de infraestrutura de saneamento prevista no PSAM, bem como manifestar-se acerca de quaisquer modificações que porventura devam ser consideradas;\r\nIII - Supervisionar a realização das obras relativas ao PSAM, bem como o trabalho das Comissões de Fiscalização que terá a participação de representantes da CEDAE, zelando pela qualidade dos serviços.” \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1848704\r\n"
        ],
        "1848705": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.287 DE 18 DE JUNHO DE 2015\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/6/2014,\r\nDECRETA: \r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n86.607.069\r\nE-11/003/6/2014\r\nDIS-RIO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1848705\r\n"
        ],
        "1848714": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.288 DE 18 DE JUNHO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 10.718.650,97, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-08/002/28/2015 e E-29/001/068/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 10.718.650,97 (dez milhões, setecentos e dezoito mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1848714\r\n"
        ],
        "1848715": [
            "2015-06-19 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n157.377.070\r\n136.966.244\r\n2432\r\nINEA\r\n411.235.695\r\n394.590.409\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n366.757.153\r\n234.998.199\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n26.281.347\r\n25.117.574\r\nId: 1848715\r\n"
        ],
        "1848936": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA A APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 3.879, DE 25 DE JUNHO DE 2002. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-24/003/367/2015,\r\nDECRETA:\r\n- Para fins de aplicação da Lei estadual n° 3.879/2002, todo estabelecimento deve disponibilizar pelo menos 1 (um) cardápio em braile, de forma a tornar efetivo o direito à informação às pessoas com deficiência visual.\r\nO cardápio em braile deve trazer todas as informações contidas no cardápio usualmente distribuído.\r\n- Compete à Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ fiscalizar o fiel cumprimento da Lei estadual n° 3.879/2002.\r\n- Caso a entidade competente constate o descumprimento da referida Lei, a aplicação de eventual penalidade deve observar o disposto na Lei estadual n° 6.007/11.\r\n- Fica determinado o prazo de 6 (seis) meses, a partir da publicação deste Decreto, para que os estabelecimentos afetados adotem as medidas de adequação necessárias.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1848936\r\n"
        ],
        "1848995": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 11 DO DECRETO N° 44.013 DE 02 DE JANEIRO DE 2013, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO N° 42.292 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010. \r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n:\r\nO art . 11 do Decreto n° 44.013, de 02 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 11 - Será admitida em caráter excepcional, por decisão do Secretário de Estado de Cultura, a inscrição de projeto cultural fora dos editais referidos no art. 10 deste Decreto, desde que devidamente justificadas e atendidas cumulativamente as seguintes situações:\r\no projeto cultural represente oportunidade única para promover o enriquecimento da cultura fluminense;\r\na realização do projeto cultural esteja condicionada a uma data específica;\r\napresentação da DEP.” \r\nO presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\nId: 1848995\r\n"
        ],
        "1849164": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.285 DE 18 DE JUNHO DE 2015\r\nREGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.020, DE 11 DE JUNHO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE DE CONDTA TRIBUTÁRIA - TACT.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 9º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, e o que consta do Processo nº E-04/083/186/2015,\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\nº - Os créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de contribuinte que não cumpriu adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa, objeto de litígio judicial ou administrativo, poderão ser objeto de Termo de Ajuste de Conduta Tributária - TACT, a requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos e condições previstos na Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015 e neste Decreto.\r\nº - São condições mínimas para celebração do TACT:\r\nque os créditos tributários envolvidos tenham sido objeto de lançamento de ofício até a data da publicação da Lei nº 7.020/15, inscritos ou não em dívida ativa;\r\na existência de divergência na interpretação da legislação do ICMS, em relação ao cumprimento de obrigação principal ou acessória, que seja objeto de impugnação administrativa ou de medida judicial por parte do contribuinte, e em se tratando de créditos objeto de execução fiscal ainda não embargada, haja ação de rito ordinário ou especial impugnando-os total ou parcialmente;\r\no total de créditos tributários envolvidos seja superior à R 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\nFicam excepcionados das exigências dos incisos I e II deste artigo os casos de denúncia espontânea de débitos indicados nos termos do art. 3º, § 2º, deste decreto devendo ser indicada divergência interpretativa e observados os demais termos.\r\nPara fins de cômputo do limite previsto no inciso III deste artigo serão considerados o valor do Imposto, multas e juros de todos os créditos tributários envolvidos no mesmo requerimento.\r\nO disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, considerando-se, neste caso, a data de vencimento da multa, que deve ser, no máximo, até aquela correspondente à data da publicação da Lei nº 7.020/15, desde que referente à divergência interpretativa, objeto de litígio judicial ou administrativo.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO REQUERIMENTO\r\n- O requerimento para celebração de TACT será endereçado ao Governador do Estado, em 2 (duas) vias, em formulário próprio, até 31 de julho de 2015, na Inspetoria de Fazenda a que o contribuinte for vinculado, devendo ser instruído com:\r\nprova de que o signatário é representante legal do contribuinte, quando for o caso;\r\ncópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\ncópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\ncomprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\nformulário indicando todos os créditos tributários em que a divergência esteja sendo discutida, inscritos ou não em dívida ativa, e que deverão ser incluídos no TACT, e os respectivos números dos processos administrativos ou judiciais;\r\nrecolhimento da taxa de serviços estaduais.\r\nNo caso de uma mesma pessoa jurídica possuir estabelecimentos vinculados a mais de uma Inspetoria de Fazenda, o requerimento deverá ser apresentado na Inspetoria da inscrição principal.\r\nNos casos de apresentação espontânea de débitos em que não exista processo administrativo ou judicial, a divergência interpretativa deverá ser exposta em petição própria, com a indicação, dentre outros elementos, do ato em que haja posicionamento da Fazenda Pública, ainda que em relação a outro contribuinte.\r\nO requerimento de que trata o caput importa:\r\n- confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado; \r\n- confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354, todos da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; \r\n- renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos créditos; \r\n- desistência de recursos ou medidas, judiciais ou administrativas, já interpostos; \r\n- na aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 7.020/2015, neste Decreto e em sua regulamentação.\r\nA expressa e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação deverá ser comprovada até a data da assinatura do Termo de Ajuste de Conduta Tributária, pela apresentação das cópias das petições protocoladas.\r\nO requerimento previsto no caput suspende a exigibilidade dos créditos tributários envolvidos, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\nTratando-se de requerimento que envolva créditos inscritos em dívida ativa, o contribuinte, para os fins do § 5º deste artigo, deve apresentar cópia do requerimento feito na forma do caput deste artigo à Procuradoria da Dívida Ativa, para fins de anotação no sistema informatizado.\r\nCada crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) será consolidado na data do requerimento previsto no artigo anterior, com todos os acréscimos legais.\r\nOs créditos tributários, inscritos em dívida ativa, indicados pelo contribuinte para extinção nos termos deste Decreto não poderão ser quitados parcialmente. \r\nAs reduções objeto deste Decreto não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente.\r\nFica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base neste Decreto, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\nRecebido o requerimento e verificada a devida instrução, deverá ser imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio, feitas as anotações nos devidos sistemas, e encaminhado para a Comissão prevista no Anexo deste Decreto.\r\nº - A Comissão deverá verificar a existência da divergência interpretativa, delimitando a conduta, conforme inciso I do art. 8º deste Decreto, e outras condições a serem indicadas no Termo de Ajuste de Conduta Tributária, no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do requerimento.\r\nA Comissão terá o suporte técnico e administrativo proporcionado pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nA Comissão poderá convocar outros servidores da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Procuradoria Geral do Estado para, se necessário à análise do requerimento, prestar subsídios necessários à elaboração do parecer.\r\nº - A Comissão encaminhará seu parecer para ratificação do Secretário de Estado da Fazenda e da Procuradora Geral do Estado, que o submeterão à decisão do Exmo. Sr. Governador do Estado.\r\nDeferido o requerimento, será celebrado o Termo de Ajuste de Conduta que deverá prever, dentre outras condições:\r\no compromisso de que o devedor não mais incorrerá na conduta por conta de divergência interpretativa objeto de impugnação administrativa ou medida judicial;\r\na realização do pagamento à vista de todos os créditos tributários relacionados no Termo de Ajuste de Conduta Tributária, com a exclusão de 100% (cem por cento) das multas e redução de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da publicação do Termo de Ajuste de Conduta Tributária no Diário Oficial do Estado.\r\nNos casos em que o crédito tributário mencionado no inciso II do art. 8º deste Decreto esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida para 60% (sessenta por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora.\r\nApós a publicação do Extrato do Termo de Ajuste de Conduta Tributária no Diário Oficial do Estado, serão emitidos os DARJs para pagamento dos créditos tributários relacionados no TACT.\r\nO contribuinte deverá comparecer ao local onde apresentou o seu requerimento em até cinco dias após a publicação referida no caput para requerer a emissão do DARJ, ou na Procuradoria Geral do Estado, para os créditos inscritos em dívida ativa.\r\nCom relação aos créditos inscritos em dívida ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei federal n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no artigo 5.º, parágrafo único, da Lei n.º 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de 5% no caso de débitos ajuizados e de 3% no caso de débitos não ajuizados, devendo ser pagos conjuntamente com os DARJs emitidos nos termos deste artigo.\r\nOs honorários previstos no § 2.º deste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\nA celebração do Termo de Ajuste de Conduta Tributária será objeto de registro no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO DESCUMPRIMENTO DO TACT\r\nO descumprimento do disposto no inciso II do art. 8º deste Decreto implicará a exigibilidade imediata da totalidade dos créditos confessados mencionados no Termo de Ajuste de Conduta Tributária, com o envio imediato para inscrição em dívida ativa, caso ainda não inscrito, independentemente de qualquer notificação prévia.\r\nCaso o contribuinte volte a praticar a conduta prevista no inciso I do artigo 8º deste Decreto, ser-lhe-á aplicada multa administrativa correspondente a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor objeto de perdão previsto no inciso II do art. 8º, acrescida da Taxa Selic a partir da data da celebração do TACT.\r\nO Auditor Fiscal da Receita Estadual que constatar a prática da conduta prevista no artigo 12 deverá lavrar o auto de infração relativo ao descumprimento da norma tributária, com a necessidade de expressa menção ao descumprimento do TACT, e informar diretamente a Subsecretária de Estado de Receita- SSER o ocorrido.\r\nSerá formado procedimento administrativo separado para a apuração do descumprimento previsto artigo 12, nos termos de regulamentação própria.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- O pagamento efetuado com as reduções deste Decreto não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\n- Na hipótese de pelo pagamento efetuado na forma deste Decreto, decorrer crédito escritural do ICMS a ser aproveitado pelo contribuinte, na forma da legislação aplicável, o mesmo será considerado extemporâneo e o seu aproveitamento:\r\nserá efetuado na forma, prazo e condições autorizadas em processo \r\nadministrativo pelo Secretário de Estado de Fazenda;\r\nnão poderá ser realizado em período inferior a 30 (trinta) meses;\r\nem qualquer hipótese, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor a recolher apurado em cada mês.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado Estado remeterão à Secretaria de Estado da Casa Civil, mensalmente, relatório circunstanciado sobre o Termos de Ajuste de Conduta Tributária de que trata este Decreto, para fins de cumprimento do disposto no § 8º do art. 4º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Casa Civil regulamentarão, caso necessário, os procedimentos para cumprimento do disposto neste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 2015\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TRIBUTÁRIA\r\n- PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\nTitulares:\r\nAntonio Carlos Rabelo Cabral - Id. Funcional: 2092952-8\r\nSergio Mauricio Diniz Festas - Id. Funcional: 4322931-0\r\nRafael Guimaraes Flugge Ferraresso - Id. Funcional: 43842445-3\r\nSuplentes:\r\nBruno Prezotto Lima - Id. Funcional: 4427294-4\r\nErica Soares da Silva - Id. Funcional: 4322993-0\r\n- PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO \r\nTitulares:\r\nSérgio Eduardo dos Santos Phyrro - Id. Funcional: 1921196-1\r\nRicardo José da Rocha Silva - Id. Funcional: 4334809-2\r\nNilson Furtado de Oliveira Filho - Id. Funcional: 19237075-3\r\nSuplentes:\r\nBruno Fernandes Dias - Id. Funcional: 4337499-9\r\nHugo Wilken Mourell - Id. Funcional: 4387174-7\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 19/06/2015.\r\nId: 1849164\r\n"
        ],
        "1849203": [
            "2015-06-22 00:00:00",
            " \r\nORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE SEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/242/2015,\r\nDECRETA:\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, na forma do Anexo I, os seguintes órgãos:\r\nSubsecretaria Adjunta de Planejamento, dirigida por um Subsecretário Adjunto, símbolo SA, sendo vinculada ao Gabinete do Secretário.\r\nCoordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional, dirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, sendo vinculada à Subsecretaria de Articulação Institucional.\r\nCoordenadoria Técnica de Gestão Ambiental, dirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, sendo vinculada à Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental.\r\nGerência de Saneamento Ambiental, dirigida por um Gerente, símbolo DAS-7, sendo vinculada à Superintendência do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara.\r\nGerência Executiva, dirigida por um Gerente, símbolo DAS-7, sendo vinculada à Coordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional.\r\nGerência de Projetos Especiais, dirigida por um Gerente, símbolo DAS-7, sendo vinculada à Coordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional.\r\nGerência de Articulação Institucional, dirigida por um Gerente, símbolo DAS-7, vinculada à Coordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional.\r\nFicam alteradas as nomenclaturas dos órgãos e denominações dos cargos em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, como segue:\r\nSubsecretaria de Projetos e Intervenções Especiais, para Subsecretaria de Segurança Hídrica e Saneamento Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e atual ocupante Antonio Ferreira da Hora, Id. Funcional nº. 1914014-2;\r\nSubsecretaria de Gestão Ambiental da Baía de Guanabara, para Subsecretaria Executiva, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e o atual ocupante Fernando Lopes de Almeida, Id. Funcional nº. 542385-6;\r\nSubsecretaria Executiva e de Economia Verde, para Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e o atual ocupante Isaura Maria Ferreira Frega, Id. Funcional nº. 3219931-7;\r\nSubsecretaria de Políticas de Educação Ambiental, para Subsecretaria de Articulação Institucional, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e o atual ocupante Fabio Lins e Silva Nery da Costa, Id. Funcional nº. 5036569-0;\r\nSuperintendência de Intervenções Especiais, para Superintendência de Saneamento Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e a atual ocupante Edilane Rose Pereira de Alcântara Souza, Id. Funcional nº. 564534-4;\r\nSuperintendência de Biodiversidade e Florestas, para Superintendência do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e o atual ocupante Flávio Baptista Silveira, Id. Funcional nº. 2025383-4;\r\nSuperintendência de Articulação Institucional, para Superintendência de Segurança Hídrica, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e a atual ocupante Rosa Maria Formiga Johnsson, Id. Funcional nº. 4265362-2;\r\nSuperintendência de Planejamento e Gestão Ecossistêmica, para Superintendência de Planejamento Ambiental e Gestão Ecossistêmica, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e o atual ocupante João Batista Dias, Id. Funcional nº. 21513236;\r\nSuperintendência de Território e Cidadania, para Superintendência de Mudanças Climáticas, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e o atual ocupante Bruno Lorenzo Maria de Hollanda Moreira, Id. Funcional nº. 5028512-2;\r\nSuperintendência de Educação Ambiental para Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, mantendo-se o mesmo cargo em comissão, anteriormente ocupado por Paulo Cesar Maciel Becker, ID Funcional nº 5024666-6;\r\nSuperintendência de Políticas de Saneamento, para Superintendência de Biodiversidade e Florestas, mantendo-se o mesmo cargo em comissão, anteriormente ocupado por Denise Marçal Rambaldi, ID Funcional nº 4396600-4;\r\nAssessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, para Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Saneamento Ambiental dos Municípios da Baía de Guanabara, mantendo o atual ocupante Mauro Alonso Duarte, ID Funcional nº. 50325906;\r\nAssessor, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, para Coordenador, símbolo DAS-8, da atual Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais, mantendo o atual ocupante José Mauricio de Brito Padrone, ID Funcional nº. 2453278-9;\r\nAssessor Técnico, símbolo DG, para Assessor-Chefe, símbolo DG, da \r\nAssessoria de Comunicação, mantendo a atual ocupante Marcia Cristina Pinho dos Santos, ID Funcional nº. 5036493-6;\r\nFica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, sem aumento de despesa, na forma do Anexo I deste Decreto.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nFicam extintos, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, os seguintes órgãos na forma que se segue:\r\na) Assessoria Técnica;\r\nb) Assessoria de Saúde Ambiental;\r\nc) Assessoria de Controle Interno;\r\nd) Assessoria de Contabilidade Analítica.\r\nFicam transferidos os órgãos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, na forma que se segue:\r\nA Assessoria de Planejamento passará a ser vinculada à Subsecretaria Adjunta de Planejamento;\r\nO Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM passará a ser supervisionado pela Subsecretaria Executiva;\r\nA Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA passará a ser supervisionado pela Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental.\r\nA Assessoria de Informática passará a ser vinculada ao Departamento Geral de Administração e Finanças.\r\nalteradas as titularidades dos seguintes órgãos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA:\r\nA Assessoria de Planejamento e Gestão vinculada à Subsecretaria Adjunta de Planejamento, passará a ser dirigida por um cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8;\r\nA Gerência de Saneamento Ambiental vinculada à Superintendência do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara, passará a ser dirigida por um cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7;\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2015\r\n, DE \r\nIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO\r\n1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.1 - Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais\r\n1.2 - Assessoria Jurídica\r\n1.2.1 - Assessoria de Contratos e Convênios\r\n1.3 - Assessoria de Comunicação\r\n1.4 - Subsecretaria Adjunta de Planejamento\r\n1.4.1 - Assessoria de Planejamento\r\n1.5 - Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n1.5.1 - Assessoria de Informática \r\nORGÃOS DE PLANEJAMENTO\r\n2.1 - Subsecretaria de Segurança Hídrica e Saneamento Ambiental\r\n2.1.1 - Superintendência de Saneamento Ambiental\r\n2.1.2 - Superintendência do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara\r\n2.1.2.1 - Gerência de Saneamento Ambiental dos Municípios da Baía de Guanabara\r\n2.1.3 - Superintendência de Segurança Hídrica\r\n2.1.4 - Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos\r\n2.2 - Subsecretaria de Articulação Institucional\r\n2.2.1 - Coordenadoria Sócio Ambiental e Articulação Institucional\r\n2.2.1.1 - Gerência Executiva\r\n2.2.1.2 - Gerência de Projetos Especiais\r\n2.2.1.3 - Gerência de Articulação Institucional\r\n2.3 - Subsecretaria Executiva\r\n2.3.1 - Superintendência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano\r\n2.4 - Subsecretaria de Mudanças Climáticas e Gestão Ambiental\r\n2.4.1 - Coordenadoria Técnica de Gestão Ambiental\r\n2.4.2 - Superintendência de Mudanças Climáticas\r\n2.4.3 - Superintendência de Planejamento Ambiental e Gestão Ecossistêmica\r\n2.4.4 - Superintendência de Biodiversidade e Floresta\r\n3 - ORGÃO VINCULADO\r\n3.1 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n4 - ORGÃO COLEGIADO\r\n4.1 - Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA\r\n4.2 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n4.3 - Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSB\r\nQT\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSB\r\n(a) 1\r\no Secretário)\r\nDG\r\n1\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n(b) 1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssessor Técnico\r\nDAS-8\r\n(c) 1\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n\r\n(d) 1\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n3\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n(e) 5\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n9\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\na) Sergio Mendes, ID Funcional nº 2821994-5\r\nb) André Moreira de Souza Silva, ID Funcional nº 4274784-8\r\nc) Paula Ferreira Salles, ID Funcional nº 4359943-5\r\nd) Luciana de Miranda Santos, ID Funcional nº 4333937-9\r\ne) Luana Batista Dantas, ID Funcional nº 5033893-5\r\nFlávio Luiz Nunes Caland, ID Funcional nº 5022669-0\r\nLuis Salamanca Larisch, ID Funcional nº 5024423-0\r\nFernanda do Nascimento Maia, ID Funcional nº 4408148-0\r\nCristina Lucia Rangel, ID Funcional nº 5024252-0\r\nId: 1849203\r\n"
        ],
        "1849651": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE ESTUDO PARA CRIAÇÃO DE REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais conferidas pelo inciso VI do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-07/002/6278/2015,\r\nque é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, definindo espaços territoriais a serem preservados, conforme disposição do artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e do artigo 261 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro;\r\nque são consideradas áreas de preservação permanente as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais; as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos, na fauna e flora; bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução, de acordo com o art. 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\nque o Brasil é signatário da Convenção Sobre Diversidade Biológica (CBD), a qual determina que seja realizada a identificação e monitoramento da fauna e flora;\r\nque o rio Paraíba do Sul representa um dos principais ecossistemas responsável pelo abastecimento de água de parte significativa da população fluminense;\r\nque o rio Paraíba do Sul é área de ocorrência de espécies de fauna ameaçadas de extinção e endêmicas, tais como: o peixe surubim-do- paraíba (Steindachneridion parahybae) e o cágado-do-paraíba (Mesoclemmys hogei), consoante Lista Vermelha da União Mundial para a Conservação da Natureza (IUCN), Lista Nacional (Portaria MMA Nº 444/2014) e Lista Estadual (Portaria SEMA nº 001/1998);\r\nque o Plano de Ação Nacional Para a Conservação das Espécies Aquáticas Ameaçadas de Extinção da Bacia do Rio Paraíba do Sul dispõe sobre a necessidade de recuperação das Áreas de Preservação Permanente da bacia do rio Paraíba do Sul, com ênfase nas áreas relevantes para conservação da biota aquática endêmica e/ou ameaçada de extinção, bem como a criação de Unidades de Conservação para manter a integridade das áreas relevantes para a biota endêmica e/ou ameaçada de extinção da Bacia;\r\nque a restauração e conservação florestal constitui uma das principais ações para manutenção do potencial hídrico e consequente promoção de qualidade de vida para a população;\r\nque os refúgios da vida silvestre são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória, segundo artigo 13 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; e \r\na existência de estudos técnicos científicos identificando áreas prioritárias para a conservação da diversidade biológica localizadas na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul - Região do Médio Paraíba;\r\n- Ficam delimitadas as áreas de estudos para criação de unidade(s) de conservação de proteção integral, da categoria Refúgio da Vida Silvestre, localizadas na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul - Região do Médio Paraíba, conforme mapas e tabela de polígonos anexos.\r\n- O INEA deverá iniciar, em um prazo de 60 (sessenta) dias, o procedimento administrativo para fixação dos limites definitivos da unidade de conservação a ser criada, que deverá considerar os ambientes naturais de ocorrência das espécies da fauna e flora endêmicas e ameaçadas de extinção, bem como áreas relevantes para restauração florestal e ecossistêmica.\r\n- Deverão ser ouvidos no procedimento descrito no §1° os Municípios abrangidos e instituições afins, no intuito de colaboração para definição do perímetro da unidade de conservação.\r\n- Fica submetida à limitação administrativa provisória de que trata o artigo 22-A da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, acrescentado pela Lei Federal nº 11.132, de 4 de julho de 2005, a área descrita no artigo 1° para realização de estudos complementares com vista à criação de unidades de conservação, em razão do risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.\r\n- Nas áreas submetidas à limitação administrativa provisória, ressalvadas as atividades agropecuárias e outras atividades econômicas em andamento e obras públicas licenciadas, na forma da lei, não serão permitidas:\r\nI - atividades e empreendimentos, efetiva ou potencialmente causadores ou indutores de degradação ambiental;\r\nII - atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa;\r\nIII - o licenciamento ou implantação de quaisquer tipos de empreendimentos imobiliários, industriais ou de infraestrutura, salvo se já licenciados em acordo com a legislação vigente.\r\n- Poderão, excepcionalmente, ser afastadas, após anuência prévia do INEA, por meio da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, as limitações previstas nos incisos I e III. \r\n- A destinação final das áreas especificadas no artigo 1º será concluída no prazo de 7 (sete) meses, contado da data de publicação deste Decreto, findo o qual fica extinta a limitação administrativa provisória.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2015\r\nANEXOS\r\nLimites dos polígonos das áreas de estudo para criação de Refúgios de Vida Silvestre e Restauração Florestal do Médio Paraíba do Sul\r\npolígono 1\r\nPonto\r\nX\r\nY\r\n1\r\n542301,94\r\n7509209,82\r\n2\r\n544425,60\r\n7510980,95\r\n3\r\n544820,92\r\n7511220,24\r\n4\r\n545707,72\r\n7511810,26\r\n5\r\n545512,67\r\n7512091,46\r\n6\r\n545865,63\r\n7512551,54\r\n7\r\n546044,82\r\n7512663,80\r\n8\r\n546984,26\r\n7512408,37\r\n9\r\n548072,75\r\n7513263,47\r\n10\r\n548946,40\r\n7513513,41\r\n11\r\n548952,52\r\n7514135,08\r\n12\r\n550483,72\r\n7514934,50\r\n13\r\n550565,97\r\n7514625,40\r\n14\r\n550314,42\r\n7514474,43\r\n15\r\n550394,73\r\n7513399,49\r\n16\r\n549595,92\r\n7512790,87\r\n17\r\n548356,99\r\n7512611,96\r\n18\r\n547482,67\r\n7511839,41\r\n19\r\n546280,01\r\n7511560,95\r\n20\r\n545634,46\r\n7510965,39\r\n21\r\n544875,97\r\n7510474,53\r\n22\r\n543912,22\r\n7509316,64\r\n23\r\n544163,91\r\n7509030,79\r\n24\r\n544053,45\r\n7508812,38\r\n25\r\n543865,41\r\n7508406,05\r\n26\r\n543362,23\r\n7508206,11\r\n27\r\n542301,94\r\n7509209,82\r\npolígono 2\r\nPonto\r\nX\r\nY\r\n28\r\n557161,60\r\n7515169,14\r\n29\r\n557248,78\r\n7515305,67\r\n30\r\n557202,27\r\n7515680,60\r\n31\r\n557248,43\r\n7515680,57\r\n32\r\n557292,92\r\n7515292,20\r\n33\r\n557408,36\r\n7515154,34\r\n34\r\n557643,00\r\n7515432,40\r\n35\r\n557833,92\r\n7515383,76\r\n36\r\n557930,90\r\n7515615,33\r\n37\r\n558096,17\r\n7515749,64\r\n38\r\n558509,05\r\n7515871,88\r\n39\r\n559160,34\r\n7515313,34\r\n40\r\n559517,71\r\n7514658,21\r\n41\r\n559967,07\r\n7515216,24\r\n42\r\n560287,96\r\n7515778,12\r\n43\r\n560657,15\r\n7515868,82\r\n44\r\n560617,31\r\n7516097,53\r\n45\r\n561385,64\r\n7516156,30\r\n46\r\n561330,99\r\n7515781,78\r\n47\r\n561474,63\r\n7515533,73\r\n48\r\n561648,82\r\n7515388,25\r\n49\r\n561815,63\r\n7515321,55\r\n50\r\n562015,32\r\n7515161,02\r\n51\r\n562372,60\r\n7515112,66\r\n\r\n52\r\n562890,93\r\n7514775,85\r\n53\r\n563200,00\r\n7514922,25\r\n54\r\n563526,11\r\n7515194,22\r\n55\r\n563864,02\r\n7515478,61\r\n56\r\n563947,57\r\n7515726,76\r\n57\r\n564064,98\r\n7515697,28\r\n58\r\n564306,50\r\n7516032,44\r\n59\r\n564529,55\r\n7516569,31\r\n60\r\n564819,37\r\n7516618,86\r\n61\r\n565490,95\r\n7516690,37\r\n62\r\n565348,08\r\n7516136,87\r\n63\r\n565106,62\r\n7516164,81\r\n64\r\n564904,41\r\n7516041,12\r\n65\r\n565021,55\r\n7515710,88\r\n66\r\n564690,48\r\n7515563,49\r\n67\r\n564549,20\r\n7515815,11\r\n68\r\n564210,68\r\n7515331,58\r\n69\r\n564020,00\r\n7515123,87\r\n70\r\n563795,93\r\n7514906,28\r\n71\r\n563450,93\r\n7514661,33\r\n72\r\n563139,94\r\n7514470,62\r\n73\r\n562576,78\r\n7514444,65\r\n74\r\n562510,42\r\n7514519,67\r\n75\r\n562421,64\r\n7514647,08\r\n76\r\n562305,69\r\n7514745,14\r\n77\r\n562133,55\r\n7514841,80\r\n78\r\n561906,09\r\n7514913,72\r\n79\r\n561702,12\r\n7515057,90\r\n80\r\n561581,56\r\n7515169,80\r\n81\r\n561428,13\r\n7515319,32\r\n82\r\n560755,13\r\n7515478,67\r\n83\r\n560522,76\r\n7515558,34\r\n84\r\n560158,00\r\n7514845,42\r\n85\r\n559855,94\r\n7514635,15\r\n86\r\n559691,71\r\n7514435,53\r\n87\r\n559769,24\r\n7514304,85\r\n88\r\n559686,75\r\n7514264,17\r\n89\r\n559599,42\r\n7514353,16\r\n90\r\n559325,96\r\n7514336,83\r\n91\r\n558578,82\r\n7515051,39\r\n92\r\n558509,44\r\n7515147,96\r\n93\r\n558654,54\r\n7515382,55\r\n94\r\n558523,02\r\n7515584,97\r\n95\r\n558363,86\r\n7515443,36\r\n96\r\n558306,63\r\n7515479,12\r\n97\r\n558180,94\r\n7515566,21\r\n98\r\n558081,73\r\n7515480,64\r\n99\r\n557717,86\r\n7515126,97\r\n100\r\n557468,70\r\n7514920,10\r\n101\r\n557402,13\r\n7514917,23\r\n102\r\n557242,11\r\n7514943,24\r\n103\r\n557161,60\r\n7515169,14\r\npolígono 3\r\nPonto\r\nX\r\nY\r\n104\r\n571468,25\r\n7516754,51\r\n105\r\n572917,28\r\n7518513,95\r\n106\r\n580956,90\r\n7512437,88\r\n107\r\n579566,90\r\n7510801,77\r\n108\r\n571468,25\r\n7516754,51\r\npolígono 4\r\nPonto\r\nX\r\nY\r\n109\r\n581834,85\r\n7510495,49\r\n110\r\n582094,15\r\n7510963,65\r\n111\r\n582959,08\r\n7510238,01\r\n112\r\n582522,74\r\n7509880,65\r\n113\r\n581834,85\r\n7510495,49\r\npolígono 5\r\nPonto\r\nX\r\nY\r\n114\r\n583457,26\r\n7508220,28\r\n115\r\n583891,25\r\n7508575,43\r\n116\r\n584538,97\r\n7507850,95\r\n117\r\n584172,27\r\n7507418,79\r\n118\r\n583457,26\r\n7508220,28\r\npolígono 6\r\nPonto\r\nX\r\nY\r\n119\r\n590525,23\r\n7510887,44\r\n120\r\n591409,66\r\n7511389,08\r\n121\r\n591709,07\r\n7511017,31\r\n122\r\n590963,64\r\n7510583,30\r\n123\r\n590525,23\r\n7510887,44\r\npolígono 7\r\nPonto\r\nX\r\nY\r\n124\r\n593158,71\r\n7512925,72\r\n125\r\n593927,35\r\n7513220,50\r\n126\r\n594177,16\r\n7512481,20\r\n127\r\n593619,38\r\n7512230,28\r\n128\r\n593158,71\r\n7512925,72\r\npolígono 8\r\nPonto\r\nX\r\nY\r\n129\r\n594728,64\r\n7514262,03\r\n130\r\n596969,41\r\n7514784,54\r\n\r\n131\r\n599566,67\r\n7513318,72\r\n132\r\n600108,40\r\n7514008,89\r\n133\r\n603094,94\r\n7514685,38\r\n134\r\n603913,70\r\n7513734,67\r\n135\r\n605749,49\r\n7513156,36\r\n136\r\n606973,72\r\n7511258,48\r\n137\r\n609049,64\r\n7512409,42\r\n138\r\n617026,02\r\n7515171,25\r\n139\r\n618230,26\r\n7513428,48\r\n140\r\n610372,81\r\n7511235,22\r\n141\r\n609407,22\r\n7509761,74\r\n142\r\n607563,96\r\n7508857,06\r\n143\r\n607052,04\r\n7508039,74\r\n144\r\n606136,05\r\n7508293,06\r\n145\r\n606266,16\r\n7509019,91\r\n146\r\n603662,13\r\n7508625,33\r\n147\r\n600954,51\r\n7512143,08\r\n148\r\n598664,63\r\n7510959,00\r\n149\r\n596772,41\r\n7513428,89\r\n150\r\n596104,30\r\n7512613,40\r\n151\r\n595849,82\r\n7512992,64\r\n152\r\n595563,52\r\n7512836,62\r\n153\r\n594728,64\r\n7514262,03\r\npolígono 9\r\nPonto\r\nX\r\nY\r\n154\r\n619924,21\r\n7513823,03\r\n155\r\n620136,21\r\n7514184,82\r\n156\r\n620300,51\r\n7514654,47\r\n157\r\n620317,16\r\n7514653,17\r\n158\r\n620399,33\r\n7514818,34\r\n159\r\n620591,96\r\n7514853,37\r\n160\r\n620646,99\r\n7514499,21\r\n161\r\n620591,53\r\n7514234,43\r\n162\r\n620492,18\r\n7514217,53\r\n163\r\n620400,73\r\n7514053,97\r\n164\r\n620051,99\r\n7513728,19\r\n165\r\n619924,21\r\n7513823,03\r\npolígono 10\r\nPonto\r\nX\r\nY\r\n166\r\n621544,47\r\n7515982,88\r\n167\r\n622834,10\r\n7516519,29\r\n168\r\n622994,11\r\n7516331,68\r\n169\r\n621801,92\r\n7515788,25\r\n170\r\n621544,47\r\n7515982,88\r\npolígono 11\r\nPonto\r\nX\r\nY\r\n171\r\n623787,56\r\n7517023,34\r\n172\r\n624086,11\r\n7517494,18\r\n173\r\n624936,96\r\n7518082,01\r\n174\r\n625594,23\r\n7518330,39\r\n175\r\n625774,34\r\n7518410,91\r\n176\r\n626107,51\r\n7518650,85\r\n177\r\n626400,58\r\n7518892,50\r\n178\r\n626402,92\r\n7518894,43\r\n179\r\n626673,57\r\n7519164,75\r\n180\r\n626849,17\r\n7519420,10\r\n181\r\n627013,40\r\n7519558,63\r\n182\r\n627065,64\r\n7519602,70\r\n183\r\n627237,46\r\n7519794,93\r\n184\r\n627444,59\r\n7520137,39\r\n185\r\n627622,66\r\n7520478,88\r\n186\r\n627808,96\r\n7520692,33\r\n187\r\n627888,23\r\n7520895,93\r\n188\r\n625654,80\r\n7522165,41\r\n189\r\n626230,26\r\n7522616,27\r\n190\r\n627105,02\r\n7522519,07\r\n191\r\n627559,81\r\n7522468,52\r\n192\r\n628004,55\r\n7522941,75\r\n193\r\n628961,71\r\n7522209,50\r\n194\r\n629377,71\r\n7522585,70\r\n195\r\n629757,26\r\n7522985,30\r\n196\r\n629911,23\r\n7523307,28\r\n197\r\n630079,99\r\n7523490,06\r\n198\r\n630158,83\r\n7523575,45\r\n199\r\n630392,47\r\n7523912,36\r\n200\r\n630564,81\r\n7524157,21\r\n201\r\n630275,11\r\n7524563,96\r\n202\r\n630491,52\r\n7524880,99\r\n203\r\n630820,89\r\n7525095,15\r\n204\r\n631438,51\r\n7525112,34\r\n205\r\n632045,16\r\n7525131,91\r\n206\r\n632676,54\r\n7524802,80\r\n207\r\n632818,89\r\n7524860,40\r\n208\r\n633285,86\r\n7524652,73\r\n209\r\n633465,27\r\n7524590,53\r\n210\r\n633597,07\r\n7524779,11\r\n211\r\n633809,20\r\n7525010,67\r\n212\r\n633898,93\r\n7525295,37\r\n213\r\n634070,83\r\n7525468,73\r\n214\r\n634376,56\r\n7525303,54\r\n215\r\n634458,11\r\n7525594,27\r\n216\r\n634464,22\r\n7525616,06\r\n217\r\n634258,39\r\n7526320,48\r\n218\r\n634255,60\r\n7526330,02\r\n\r\n219\r\n634390,55\r\n7526625,27\r\n220\r\n634467,88\r\n7526760,45\r\n221\r\n634619,18\r\n7526769,27\r\n222\r\n634680,86\r\n7526871,93\r\n223\r\n634807,87\r\n7527026,81\r\n224\r\n635220,67\r\n7526904,33\r\n225\r\n635393,92\r\n7527023,09\r\n226\r\n635567,67\r\n7526974,85\r\n227\r\n636009,94\r\n7527185,37\r\n228\r\n635806,49\r\n7527531,95\r\n229\r\n635545,25\r\n7527856,51\r\n230\r\n635692,29\r\n7528118,33\r\n231\r\n635801,33\r\n7528094,90\r\n232\r\n635972,06\r\n7528374,94\r\n233\r\n636060,94\r\n7528467,39\r\n234\r\n636111,72\r\n7528520,21\r\n235\r\n636080,47\r\n7528541,39\r\n236\r\n636458,93\r\n7528778,51\r\n237\r\n636575,09\r\n7528709,09\r\n238\r\n636636,36\r\n7528773,39\r\n239\r\n636856,91\r\n7528668,63\r\n240\r\n636983,38\r\n7528699,43\r\n241\r\n637138,54\r\n7528662,99\r\n242\r\n637347,79\r\n7528684,32\r\n243\r\n637515,60\r\n7528737,59\r\n244\r\n637618,10\r\n7528761,19\r\n245\r\n637735,07\r\n7528894,87\r\n246\r\n637787,25\r\n7529064,92\r\n247\r\n637698,05\r\n7529134,72\r\n248\r\n637470,60\r\n7529101,28\r\n249\r\n637283,34\r\n7529184,97\r\n250\r\n637125,76\r\n7529256,18\r\n251\r\n637032,27\r\n7529454,87\r\n252\r\n636895,66\r\n7529632,37\r\n253\r\n636804,97\r\n7529773,49\r\n254\r\n636913,17\r\n7529872,46\r\n255\r\n637028,93\r\n7529943,99\r\n256\r\n637068,71\r\n7530047,53\r\n257\r\n637060,38\r\n7530261,87\r\n258\r\n636958,05\r\n7530479,74\r\n259\r\n636969,98\r\n7530584,31\r\n260\r\n637220,54\r\n7530865,66\r\n261\r\n637465,80\r\n7531064,16\r\n262\r\n637483,70\r\n7531055,65\r\n263\r\n637586,92\r\n7530997,70\r\n264\r\n637465,29\r\n7530878,46\r\n265\r\n637277,65\r\n7530609,67\r\n266\r\n637284,26\r\n7530554,30\r\n267\r\n637716,42\r\n7530732,83\r\n268\r\n638005,12\r\n7530175,05\r\n269\r\n637416,33\r\n7529913,31\r\n270\r\n637337,11\r\n7529627,33\r\n271\r\n637474,61\r\n7529424,19\r\n272\r\n637846,68\r\n7529408,24\r\n273\r\n637970,78\r\n7529292,44\r\n274\r\n638066,21\r\n7529203,40\r\n275\r\n637944,44\r\n7528809,91\r\n276\r\n637824,40\r\n7528627,19\r\n277\r\n637772,03\r\n7528547,46\r\n278\r\n637313,02\r\n7528286,53\r\n279\r\n637105,53\r\n7528188,82\r\n280\r\n636870,87\r\n7528167,92\r\n281\r\n636572,90\r\n7528252,74\r\n282\r\n636410,72\r\n7528192,60\r\n283\r\n636500,91\r\n7527955,70\r\n284\r\n636518,94\r\n7527864,48\r\n285\r\n636524,78\r\n7527603,52\r\n286\r\n636657,68\r\n7527130,65\r\n287\r\n636658,85\r\n7527025,19\r\n288\r\n636660,89\r\n7526841,66\r\n289\r\n636495,10\r\n7526684,04\r\n290\r\n636294,84\r\n7526509,71\r\n291\r\n635767,96\r\n7526308,58\r\n292\r\n635523,17\r\n7526413,08\r\n293\r\n635449,97\r\n7526618,69\r\n294\r\n635253,97\r\n7526567,27\r\n295\r\n635001,71\r\n7526646,62\r\n296\r\n634911,91\r\n7526601,60\r\n297\r\n634755,69\r\n7526469,62\r\n298\r\n634748,35\r\n7526439,59\r\n299\r\n634711,25\r\n7526287,86\r\n300\r\n634806,10\r\n7526002,14\r\n301\r\n634891,26\r\n7525732,33\r\n302\r\n634742,32\r\n7525515,43\r\n303\r\n634565,89\r\n7525016,86\r\n304\r\n634401,55\r\n7524807,43\r\n305\r\n634340,89\r\n7524780,90\r\n306\r\n634077,41\r\n7524665,67\r\n307\r\n634055,01\r\n7524580,76\r\n308\r\n633941,73\r\n7524151,46\r\n309\r\n633920,26\r\n7524124,82\r\n310\r\n633911,86\r\n7524114,39\r\n311\r\n633641,68\r\n7523778,96\r\n312\r\n633619,68\r\n7523751,65\r\n313\r\n633552,14\r\n7523672,20\r\n314\r\n633346,33\r\n7523531,81\r\n315\r\n632691,94\r\n7523544,22\r\n316\r\n632616,60\r\n7523604,83\r\n317\r\n632386,75\r\n7523789,74\r\n318\r\n632278,76\r\n7523876,61\r\n319\r\n631954,14\r\n7524458,50\r\n320\r\n631740,82\r\n7524447,27\r\n321\r\n631636,74\r\n7524441,79\r\n322\r\n631598,56\r\n7524833,48\r\n323\r\n631001,35\r\n7524620,37\r\n324\r\n631260,05\r\n7524269,67\r\n325\r\n631059,34\r\n7523944,24\r\n326\r\n630712,84\r\n7523595,07\r\n327\r\n630430,82\r\n7523391,51\r\n328\r\n630373,23\r\n7523248,18\r\n329\r\n630289,44\r\n7523039,66\r\n330\r\n630000,20\r\n7522730,77\r\n331\r\n629745,87\r\n7522486,05\r\n332\r\n629527,88\r\n7522267,05\r\n333\r\n629223,19\r\n7521913,66\r\n334\r\n628890,09\r\n7521865,35\r\n335\r\n628676,26\r\n7521616,87\r\n336\r\n628398,11\r\n7521432,23\r\n337\r\n628302,79\r\n7520772,54\r\n338\r\n628114,68\r\n7520321,79\r\n339\r\n628030,96\r\n7520121,15\r\n340\r\n627808,92\r\n7519968,30\r\n341\r\n627794,97\r\n7519817,27\r\n\r\n342\r\n627657,41\r\n7519605,64\r\n343\r\n627247,30\r\n7519260,47\r\n344\r\n627010,29\r\n7519056,72\r\n345\r\n626951,72\r\n7518856,59\r\n346\r\n626839,75\r\n7518687,29\r\n347\r\n626703,11\r\n7518561,23\r\n348\r\n626306,03\r\n7518131,98\r\n349\r\n625768,87\r\n7518070,85\r\n350\r\n625604,18\r\n7517926,96\r\n351\r\n624049,02\r\n7516847,14\r\n352\r\n623787,56\r\n7517023,34\r\npolígono 12\r\nPonto\r\nX\r\nY\r\n353\r\n638268,31\r\n7532227,17\r\n354\r\n640257,27\r\n7532033,94\r\n355\r\n641748,57\r\n7533335,59\r\n356\r\n643293,73\r\n7532997,45\r\n357\r\n643946,79\r\n7533102,28\r\n358\r\n644078,80\r\n7532908,39\r\n359\r\n644274,50\r\n7532620,92\r\n360\r\n643213,89\r\n7532022,67\r\n361\r\n641811,69\r\n7532444,44\r\n362\r\n640250,12\r\n7531064,96\r\n363\r\n638927,18\r\n7531316,91\r\n364\r\n638399,05\r\n7531419,80\r\n365\r\n638349,68\r\n7531764,28\r\n366\r\n638314,16\r\n7532012,17\r\n367\r\n638268,31\r\n7532227,17\r\npolígono 13\r\nPonto\r\nX\r\nY\r\n368\r\n645420,96\r\n7535307,36\r\n369\r\n645864,77\r\n7535455,96\r\n370\r\n646035,48\r\n7535418,67\r\n371\r\n646259,31\r\n7535631,32\r\n372\r\n646466,86\r\n7535899,24\r\n373\r\n646478,24\r\n7535913,93\r\n374\r\n646686,69\r\n7536106,02\r\n375\r\n646838,19\r\n7536336,39\r\n376\r\n646993,46\r\n7536524,58\r\n377\r\n647168,01\r\n7536668,22\r\n378\r\n647441,15\r\n7536979,79\r\n379\r\n647667,98\r\n7537049,11\r\n380\r\n648097,77\r\n7537421,78\r\n381\r\n648691,19\r\n7537260,52\r\n382\r\n649125,08\r\n7537890,48\r\n383\r\n649690,25\r\n7537771,42\r\n384\r\n649971,03\r\n7538186,90\r\n385\r\n649910,13\r\n7538570,22\r\n386\r\n650200,02\r\n7539122,22\r\n387\r\n650774,83\r\n7538929,60\r\n388\r\n651043,48\r\n7539128,35\r\n389\r\n651820,63\r\n7539277,77\r\n390\r\n651912,85\r\n7539810,15\r\n391\r\n652460,02\r\n7540323,70\r\n392\r\n652744,69\r\n7540614,24\r\n393\r\n653579,01\r\n7541256,65\r\n394\r\n653865,39\r\n7541023,34\r\n395\r\n653879,94\r\n7541043,54\r\n396\r\n654105,77\r\n7541356,96\r\n397\r\n654718,90\r\n7542458,08\r\n398\r\n655633,22\r\n7542824,97\r\n399\r\n656876,93\r\n7542413,97\r\n400\r\n657686,53\r\n7542619,55\r\n401\r\n658136,12\r\n7542715,97\r\n402\r\n658575,17\r\n7542700,04\r\n403\r\n658618,80\r\n7542615,40\r\n404\r\n658925,06\r\n7542620,09\r\n405\r\n659271,50\r\n7542497,19\r\n406\r\n659353,54\r\n7542220,68\r\n407\r\n659653,69\r\n7542120,42\r\n408\r\n659827,97\r\n7541842,17\r\n409\r\n660197,95\r\n7541645,69\r\n410\r\n660621,23\r\n7541464,40\r\n411\r\n661139,33\r\n7541214,56\r\n412\r\n661319,56\r\n7540959,65\r\n413\r\n661607,62\r\n7540903,71\r\n414\r\n661724,96\r\n7540774,89\r\n415\r\n662012,66\r\n7540858,74\r\n416\r\n662229,93\r\n7540400,37\r\n417\r\n662677,80\r\n7540751,34\r\n418\r\n662568,18\r\n7540917,75\r\n419\r\n662676,58\r\n7541028,28\r\n420\r\n662571,33\r\n7541136,82\r\n421\r\n662820,42\r\n7541550,41\r\n422\r\n663054,26\r\n7541680,10\r\n423\r\n663274,86\r\n7541802,45\r\n424\r\n663538,35\r\n7541997,95\r\n425\r\n663556,01\r\n7542154,49\r\n426\r\n664295,25\r\n7542534,71\r\n427\r\n664757,44\r\n7542926,79\r\n428\r\n664866,13\r\n7543018,99\r\n429\r\n665077,64\r\n7543017,44\r\n430\r\n665173,96\r\n7542892,29\r\n431\r\n665393,40\r\n7542885,31\r\n432\r\n665647,83\r\n7542750,80\r\n433\r\n665655,38\r\n7542581,09\r\n434\r\n666253,98\r\n7542651,20\r\n435\r\n666710,63\r\n7542833,76\r\n436\r\n666860,16\r\n7542904,88\r\n437\r\n667461,57\r\n7543161,85\r\n438\r\n667944,31\r\n7543384,99\r\n439\r\n668318,59\r\n7543500,47\r\n440\r\n668584,39\r\n7543664,78\r\n441\r\n669019,76\r\n7543939,29\r\n442\r\n669182,28\r\n7544097,64\r\n443\r\n669062,87\r\n7544387,26\r\n444\r\n670215,91\r\n7545073,79\r\n445\r\n670552,68\r\n7545147,30\r\n446\r\n670977,22\r\n7545495,52\r\n447\r\n671484,53\r\n7545735,07\r\n448\r\n671615,68\r\n7545617,43\r\n449\r\n672291,57\r\n7545949,97\r\n450\r\n672354,73\r\n7545916,39\r\n451\r\n672568,73\r\n7546049,95\r\n452\r\n672522,22\r\n7546143,59\r\n453\r\n672831,05\r\n7546293,53\r\n454\r\n672971,41\r\n7546380,94\r\n455\r\n673149,84\r\n7546535,05\r\n456\r\n673493,78\r\n7546831,70\r\n457\r\n673732,22\r\n7546838,94\r\n458\r\n674086,95\r\n7546930,05\r\n\r\n459\r\n674294,44\r\n7546623,13\r\n460\r\n672179,24\r\n7545520,13\r\n461\r\n672245,63\r\n7545377,37\r\n462\r\n670992,97\r\n7544710,95\r\n463\r\n670880,42\r\n7544803,62\r\n464\r\n670145,19\r\n7544378,67\r\n465\r\n669742,31\r\n7544105,31\r\n466\r\n669665,62\r\n7543882,36\r\n467\r\n669220,58\r\n7543682,34\r\n468\r\n668534,23\r\n7543231,63\r\n469\r\n668053,43\r\n7542944,99\r\n470\r\n667314,98\r\n7542504,70\r\n471\r\n667159,13\r\n7542614,23\r\n472\r\n666396,95\r\n7542063,08\r\n473\r\n666386,92\r\n7541873,76\r\n474\r\n665497,41\r\n7541417,58\r\n475\r\n665428,12\r\n7541382,04\r\n476\r\n664775,16\r\n7541864,12\r\n477\r\n664575,38\r\n7542277,15\r\n478\r\n663710,97\r\n7541804,15\r\n479\r\n663161,74\r\n7541429,92\r\n480\r\n663230,70\r\n7541035,27\r\n481\r\n662729,11\r\n7540499,05\r\n482\r\n662903,22\r\n7540318,07\r\n483\r\n662099,90\r\n7539664,83\r\n484\r\n661862,43\r\n7539756,11\r\n485\r\n661269,45\r\n7539984,05\r\n486\r\n661057,93\r\n7540526,88\r\n487\r\n660195,78\r\n7541087,02\r\n488\r\n659989,57\r\n7540879,94\r\n489\r\n659256,85\r\n7541123,47\r\n490\r\n658526,08\r\n7540489,73\r\n491\r\n657939,64\r\n7540728,28\r\n492\r\n657309,92\r\n7539760,72\r\n493\r\n657235,64\r\n7539168,48\r\n494\r\n656430,26\r\n7538317,35\r\n495\r\n654713,41\r\n7539012,63\r\n496\r\n653260,85\r\n7539730,17\r\n497\r\n652912,00\r\n7539428,74\r\n498\r\n653276,08\r\n7539004,14\r\n499\r\n653252,92\r\n7537727,78\r\n500\r\n652720,30\r\n7536506,31\r\n501\r\n652121,10\r\n7535451,37\r\n502\r\n650580,22\r\n7535847,78\r\n503\r\n649135,06\r\n7536422,53\r\n504\r\n648041,93\r\n7536618,39\r\n505\r\n647722,87\r\n7536359,74\r\n506\r\n646889,37\r\n7535506,22\r\n507\r\n646347,10\r\n7534513,08\r\n508\r\n645886,43\r\n7534527,92\r\n509\r\n645661,46\r\n7534834,97\r\n510\r\n645549,48\r\n7534987,82\r\n511\r\n645420,96\r\n7535307,36\r\npolígono 14\r\nPonto\r\nX\r\nY\r\n512\r\n677602,49\r\n7549177,19\r\n513\r\n677814,43\r\n7549349,14\r\n514\r\n678126,37\r\n7549444,20\r\n515\r\n678388,41\r\n7549908,45\r\n516\r\n678756,49\r\n7550180,57\r\n517\r\n679382,81\r\n7550267,59\r\n518\r\n679891,73\r\n7550498,61\r\n519\r\n680549,31\r\n7551030,43\r\n520\r\n680981,48\r\n7551242,57\r\n521\r\n681280,06\r\n7551497,85\r\n522\r\n681283,77\r\n7551499,39\r\n523\r\n681638,10\r\n7551646,36\r\n524\r\n682174,25\r\n7551905,55\r\n525\r\n682326,00\r\n7551782,82\r\n526\r\n682194,35\r\n7551549,82\r\n527\r\n682023,15\r\n7551402,38\r\n528\r\n681910,97\r\n7551160,44\r\n529\r\n681690,55\r\n7551012,98\r\n530\r\n681457,27\r\n7550856,91\r\n531\r\n681180,74\r\n7550700,59\r\n532\r\n680923,89\r\n7550762,69\r\n533\r\n680630,55\r\n7550746,44\r\n534\r\n680409,76\r\n7550429,59\r\n535\r\n679883,95\r\n7550105,48\r\n536\r\n678581,78\r\n7549350,11\r\n537\r\n678258,14\r\n7549123,88\r\n538\r\n677840,45\r\n7548877,31\r\n539\r\n677602,49\r\n7549177,19\r\npolígono 15\r\nPonto\r\nX\r\nY\r\n540\r\n687614,94\r\n7552731,12\r\n541\r\n687790,20\r\n7553025,58\r\n542\r\n687655,60\r\n7553351,59\r\n543\r\n687871,35\r\n7553467,44\r\n544\r\n687828,20\r\n7553655,94\r\n545\r\n687875,41\r\n7553794,49\r\n546\r\n688046,09\r\n7554046,73\r\n547\r\n688400,44\r\n7554244,76\r\n548\r\n688826,25\r\n7554467,11\r\n549\r\n689295,12\r\n7554700,62\r\n550\r\n689568,76\r\n7554619,92\r\n551\r\n689922,49\r\n7554528,23\r\n552\r\n691095,22\r\n7554981,15\r\n553\r\n691393,31\r\n7554671,30\r\n554\r\n691609,93\r\n7554259,58\r\n555\r\n691958,74\r\n7553975,48\r\n556\r\n692094,74\r\n7553880,41\r\n557\r\n691900,42\r\n7553478,22\r\n558\r\n691248,79\r\n7553182,93\r\n559\r\n691026,70\r\n7553382,13\r\n560\r\n690895,69\r\n7553547,82\r\n561\r\n690099,84\r\n7553706,41\r\n562\r\n689970,41\r\n7553961,41\r\n563\r\n689697,80\r\n7553926,17\r\n564\r\n689281,32\r\n7554088,53\r\n565\r\n689305,19\r\n7554382,46\r\n566\r\n689167,60\r\n7554481,70\r\n567\r\n688394,73\r\n7553965,92\r\n568\r\n688221,64\r\n7553445,67\r\n569\r\n688328,51\r\n7553046,03\r\n570\r\n688408,20\r\n7552920,72\r\n571\r\n688112,08\r\n7552378,86\r\n572\r\n687963,67\r\n7552574,55\r\n573\r\n687614,94\r\n7552731,12\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 08/06/2015.\r\nId: 1849651\r\n"
        ],
        "1849676": [
            "2015-06-23 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.752, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta no processo administrativo nº E-09/009/29/2015,\r\nDECRETA:\r\nO inciso IX do art. 3º do Decreto nº 43.752, de 11 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - (...)\r\n...................................................................................................\r\nIX - Promover a articulação entre órgãos de segurança pública federais, estaduais, distrital e municipais;”\r\n\r\nO parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 43.752, de 11 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - (...)\r\n................................................................................................\r\n§1º - A Plenária do CONSPERJ, seu órgão máximo, será constituída pela Presidência do Conselho e pelos Conselheiros a que se refere o inciso IV.”\r\nO art. 5º do Decreto nº 43.752, de 11 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - A Comissão Permanente de Ética, de que trata o inciso VI do Art. 4º, destinar-se-á a condução dos procedimentos de apuração de eventual falta disciplinar cometida por conselheiro no exercício de suas atribuições.”\r\nOs incisos I e II, bem como o parágrafo 4º do art. 6º do Decreto nº 43.752, de 11 de setembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - (...)\r\nI - 12 (doze) representantes de entidades, instituições e/ou organizações da sociedade civil, sendo 01 (uma) vaga destinada ao Conselho Comunitário de Segurança, titular e suplente, que terá processo de eleição realizado pelo Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA;\r\nII - 09 (nove) representantes de entidades de trabalhadores da área de segurança pública;\r\n..................................................................\r\n§ 4º - A habilitação da candidatura das entidades, instituições ou organizações da sociedade civil, referidas no inciso I do artigo 6º, encontra-se condicionada à comprovação de sua atuação na área de segurança pública, atendendo a critérios objetivos definidos pela Comissão Eleitoral do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ.”\r\nFicam acrescidos os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 8º do Decreto nº 43.752, de 11 de setembro de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação, em substituição ao Parágrafo Único:\r\n“Art. 8º - (...)\r\n..................................................................................................................\r\n§ 1º - As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias, com pauta encaminhada juntamente com a convocação.\r\n§ 2º - As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário da Plenária ou quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação vigente.\r\n§ 3º - As deliberações da Plenária do CONSPERJ serão adotadas preferencialmente por consenso ou, na ausência deste, por meio de maioria simples, observados o quórum mínimo de metade mais um de seus membros.\r\n§ 4º - Só será possível realizar alterações no Regimento Interno com a presença de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus Conselheiros, por maioria simples dos presentes.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2015\r\nId: 1849676\r\n"
        ],
        "1850810": [
            "2015-06-25 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA O LIVRO V DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS/00).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/35/2015,\r\nDECRETA:\r\nOs dispositivos a seguir mencionados do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\no item 3 do § 1º do artigo 35 do Título V:\r\n“Art. 35. [....]\r\n§ 1º [...]\r\n[...]\r\n3 - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).\r\n[....].\".\r\nII - o inciso III do artigo 35-C do Título V-A:\r\n“Art. 35-C. [....]\r\n[...]\r\nIII - não possua autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).\r\n[....].”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1850810\r\n"
        ],
        "1850811": [
            "2015-06-25 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO E O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.019734/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as transformações experimentadas pela Administração Pública, com a adoção de práticas informadas pela busca de maior transparência e consensualidade na relação com os administrados; \r\n- o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, combinado com o art. 21, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e com art. 31 da Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995, bem como o disposto no art. 2º da Lei Federal 11.922 de 13 de abril de 2009, no art. 23, da Lei Estadual nº 2.831, de 13 de novembro de 1997 e também no art. 12, § 3º, da Lei Estadual no 5.068, de 10 de julho de 2007, que conferem a potenciais interessados em contratos de concessões de serviços públicos e contratos de parcerias público-privadas a possibilidade de apresentação de projetos e estudos de utilidade para a futura licitação, assegurando-se correspondente ressarcimento, arcado pelo vencedor da licitação; e\r\n- a conveniência de disciplinar, em único ato normativo, procedimento para o recebimento de Estudos Técnicos que contenha os requisitos exigidos dos interessados e definição do rito com vistas à seleção de proposta, bem como estipulação de critérios de avaliação e enunciação de parâmetros para fins de ressarcimento.\r\nDECRETA: \r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Ficam estabelecidos a Manifestação de Interesse Privado - MIP e o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI a serem observados na apresentação de Estudos Técnicos, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública Estadual na estruturação de empreendimentos objetos de concessão de obra pública, concessão ou permissão de serviços públicos, de parceria público-privada ou de concessão de uso. \r\nA abertura dos procedimentos previstos no art. 1º é facultativa para a Administração Pública. \r\n- Os procedimentos previstos no art. 1º poderão ser aplicados à atualização, complementação ou revisão de Estudos Técnicos já elaborados. \r\nA competência para abertura, autorização e aprovação de PMI e recebimento de MIP será exercida pela autoridade máxima ou pelo corpo colegiado máximo do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual competente para proceder à licitação do empreendimento ou para a elaboração dos Estudos Técnicos a que se refere o art. 1º. \r\nQuando se tratar de parceria público-privada, a competência de que trata o caput caberá ao Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP.\r\n- Para fins desse Decreto, considera-se:\r\nProcedimento de Manifestação de Interesse - PMI: procedimento, contemplando a publicação de edital de chamamento público e autorização para apresentação de Estudos Técnicos, a ser observado pelos particulares e pela Administração Pública Estadual, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação dos empreendimentos mencionados no caput do art. 1º; \r\nManifestação de Interesse Privado - MIP: manifestação espontânea de iniciativa de proponente , anterior à publicação de chamamento público, na forma do art. 6º deste Decreto, com vistas à apresentação de Estudos Técnicos aptos a subsidiar a administração pública na estruturação de empreendimentos mencionados no caput do art. 1º;\r\nConcessão de obra pública: delegação contratual da construção, prevista na Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; \r\nParceria Público-Privada - PPP: delegação de serviço público, na modalidade patrocinada e administrativa, prevista na Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;\r\nConcessão de Serviço Público: delegação de serviço público prevista na Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;\r\nPermissão de Serviço Público: delegação de serviço público prevista na Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;\r\nConcessão de Uso: contrato de utilização de bem público, previsto na Lei Complementar Estadual nº 8, de 25 de outubro de 1977;\r\nProponente: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que apresenta MIP, na forma do art. 6º; \r\nRequerente: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que, em atendimento ao edital de chamamento público, apresenta no PMI requerimento de autorização para oferecer Estudos Técnicos com a finalidade de subsidiar a Administração Pública na estruturação de empreendimentos mencionados no caput do art. 1º;\r\nAutorizado: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que, em atendimento ao edital de chamamento público, é autorizada a oferecer Estudos Técnicos com a finalidade de subsidiar a Administração Pública na estruturação de empreendimentos mencionados no caput do art. 1º;\r\nEdital de Chamamento Público: ato que se destina a convocar eventuais interessados em apresentar Estudos Técnicos, com a finalidade de subsidiar a Administração Pública na estruturação de empreendimentos mencionados no caput do art. 1º;\r\nRequerimento de Autorização: solicitação do Requerente, em atendimento a edital de chamamento público, de autorização para a realização de Estudos Técnicos; \r\nEstudos Técnicos: projetos, levantamentos, investigações ou estudos, autorizados pela Administração Pública Estadual; \r\nPrograma Estadual de Parcerias Público-Privadas - PROPAR: programa estadual, instituído por meio da Lei estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007, para disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\nConselho Gestor do PROPAR: Órgão Colegiado criado por meio da Lei nº 5.068, de 10 de julho de 2007.\r\nCAPÍTULO II\r\nSEÇÃO I\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PRIVADO - MIP\r\nQualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, denominada de Proponente, poderá apresentar MIP dirigida à autoridade referida no art. 4º, com vistas a propor a abertura de PMI.\r\nA MIP conterá a descrição do projeto, com o detalhamento das necessidades públicas a serem atendidas e do escopo dos Estudos Técnicos necessários à estruturação de empreendimentos mencionados no caput do art. 1º.\r\nRecebida a MIP pela autoridade definida no art. 4º, poderá ser iniciado o PMI, na forma da Seção seguinte. \r\nSEÇÃO II\r\nO PROCEDIMENTO PARA A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE\r\nO PMI será aberto mediante publicação de edital de chamamento público, a ser promovido pelo órgão ou pela entidade que detenha a competência prevista no art. 4º, de ofício ou por provocação de Proponente.\r\n- O PMI será composto das seguintes fases:\r\nabertura, por meio de publicação de edital de chamamento público;\r\nautorização para a apresentação de Estudos Técnicos; e \r\navaliação, seleção e aprovação. \r\nO edital de chamamento público deverá, no mínimo:\r\ndelimitar o escopo, mediante termo de referência, dos Estudos Técnicos; \r\nindicar:\r\na) diretrizes e premissas do projeto que orientem sua elaboração com vistas ao atendimento do interesse público;\r\nb) prazo máximo e forma para apresentação de requerimento de autorização para participar do procedimento;\r\nc) prazo máximo para apresentação de Estudos Técnicos, contado da data de publicação da autorização e compatível com a abrangência dos estudos e o nível de complexidade das atividades a serem desenvolvidas;\r\nd) valor nominal máximo para eventual ressarcimento;\r\ne) critérios para qualificação, análise e aprovação de requerimento de autorização para apresentação de Estudos Técnicos; \r\nf) critérios objetivos para avaliação e seleção dos Estudos Técnicos, nos termos do art. 17; e\r\ng) a contraprestação pública admitida, no caso de parceria público- privada, sempre que for possível estimar, ainda que sob a forma de percentual;\r\ndivulgar as informações públicas disponíveis para a realização de Estudos Técnicos, e \r\nser objeto de ampla publicidade, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de divulgação no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e no sítio na internet dos órgãos e entidades a que se refere o art. 4º. \r\nPara fins de definição do objeto e do escopo dos Estudos Técnicos, o órgão ou a entidade solicitante avaliará, em cada caso, a conveniência e a oportunidade de reunir parcelas fracionáveis em um mesmo PMI para assegurar, entre outros aspectos, economia de escala, coerência de estudos relacionados a determinado setor, padronização ou celeridade do processo. \r\nA delimitação de escopo a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderá se restringir à indicação do problema a ser resolvido por meio do empreendimento a que se refere o art. 1º, deixando ao Requerente a possibilidade de sugerir diferentes meios para sua solução. \r\n- O prazo para apresentação de requerimento de autorização não será inferior a vinte dias, contado da data de publicação do edital. \r\nPoderão ser estabelecidos no edital de chamamento público prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de Estudos Técnicos.\r\nO edital de chamamento público poderá condicionar o ressarcimento dos Estudos Técnicos à necessidade de sua atualização e de sua adequação, até a abertura da licitação do empreendimento, em decorrência, entre outros aspectos, de:\r\nalteração de premissas regulatórias e de atos normativos aplicáveis;\r\nrecomendações e determinações dos órgãos de controle; ou\r\ncontribuições provenientes de consulta e audiência pública. \r\nNo caso de PMI precedida de MIP, deverá constar do edital de chamamento público o nome do Proponente que motivou a abertura do processo. \r\nO valor nominal máximo para eventual ressarcimento dos Estudos Técnicos:\r\nserá fundamentado em prévia justificativa técnica, que poderá basear-se na complexidade dos estudos ou na elaboração de estudos similares; e\r\nnão ultrapassará, em seu conjunto, dois inteiros e cinco décimos por cento do valor total estimado previamente pela Administração Pública para os investimentos necessários à implementação do empreendimento ou para os gastos necessários à operação e à manutenção do empreendimento durante o período de vigência do contrato, o que for maior. \r\nO requerimento de autorização para apresentação de Estudos Técnicos conterá as seguintes informações:\r\nqualificação completa, que permita a identificação do Requerente e a sua localização para eventual envio de notificações, informações, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com:\r\na) nome completo;\r\nb) inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;\r\nc) cargo, profissão ou ramo de atividade;\r\nd) endereço; e\r\ne) endereço eletrônico;\r\ndemonstração de experiência na realização de Estudos Técnicos similares aos solicitados;\r\n- detalhamento das atividades que pretende realizar, considerado o escopo dos Estudos Técnicos definidos na solicitação, inclusive com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a entrega dos trabalhos;\r\nindicação de valor do ressarcimento pretendido, acompanhado de informações e parâmetros de custos utilizados para sua definição; e\r\ndeclaração de transferência à Administração Pública dos direitos associados aos Estudos Técnicos selecionados. \r\nQualquer alteração da qualificação do interessado deverá ser imediatamente comunicada ao órgão ou à entidade solicitante. \r\nA demonstração de experiência a que se refere o inciso II do caput deste artigo poderá consistir na juntada de documentos que comprovem as qualificações técnicas de profissionais vinculados ao interessado, observado o disposto no § 4º. \r\nFica facultado aos interessados a que se refere o caput se associarem para apresentação de Estudos Técnicos em conjunto, hipótese em que deverá ser feita a indicação das empresas responsáveis pela interlocução com a Administração Pública e indicada a proporção da repartição do eventual valor devido a título de ressarcimento. \r\nO Autorizado poderá contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no edital de chamamento público do PMI. \r\n- O Proponente que tiver apresentado MIP, na forma do art. 6º deste Decreto, que tenha provocado abertura de PMI relativa ao objeto abordado deverá requerer autorização para apresentação de Estudos Técnicos, na forma do caput e incisos deste artigo.\r\nCAPÍTULO III\r\nA AUTORIZAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS\r\nA autorização para apresentação de Estudos Técnicos:\r\nserá conferida sem exclusividade;\r\nnão gerará direito de preferência no processo licitatório do empreendimento;\r\nnão obrigará o Poder Público a realizar licitação;\r\nnão implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; e\r\nserá pessoal e intransferível. \r\nA autorização para a realização de Estudos Técnicos não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da Administração Pública perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada. \r\nNa elaboração do termo de autorização, a autoridade competente reproduzirá as condições estabelecidas na solicitação e poderá especificá-las, inclusive quanto às atividades a serem desenvolvidas, ao limite nominal para eventual ressarcimento e aos prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de Estudos Técnicos. \r\nA autorização poderá ser:\r\ncassada, em caso de descumprimento de seus termos, inclusive na hipótese de inobservância do prazo para reapresentação determinado pelo órgão ou pela entidade solicitante, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 16, e de não atendimento da legislação aplicável;\r\nrevogada, em caso de:\r\na) perda de interesse do Poder Público nos empreendimentos de que trata o art. 1º; e\r\nb) desistência por parte do Autorizado, a ser apresentada, a qualquer tempo, por meio de comunicação ao órgão ou à entidade solicitante por escrito;\r\nanulada, em caso de vício no procedimento regulado por este Decreto ou por outros motivos previstos na legislação; ou\r\n- tornada sem efeito, em caso de superveniência de dispositivo legal que, por qualquer motivo, impeça o recebimento dos Estudos Técnicos.\r\nO Autorizado será comunicado da ocorrência das hipóteses previstas neste artigo. \r\nNa hipótese de descumprimento dos termos da autorização, caso não haja regularização no prazo estipulado, que não excederá 10 (dez) dias, contado da data da comunicação, o autorizado terá sua autorização cassada. \r\nOs casos previstos neste artigo não geram direito de ressarcimento dos valores envolvidos na elaboração de Estudos Técnicos.\r\nContado o prazo de trinta dias da data da comunicação prevista nos §§ 1º e 2º, os documentos eventualmente encaminhados ao órgão ou à entidade solicitante que não tenham sido retirados pelo autorizado poderão ser destruídos. \r\nO Poder Público poderá realizar reuniões com o Autorizado e quaisquer interessados na realização de chamamento público, sempre que entender que possam contribuir para a melhor compreensão do objeto e para a obtenção de Estudos Técnicos mais adequados aos empreendimentos de que trata o art. 1º. \r\nOs tópicos discutidos nas reuniões de que trata o caput deste artigo deverão constar em ata assinada pelos participantes, identificados no documento.\r\nCAPÍTULO IV\r\nA AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS\r\nA avaliação e a seleção dos Estudos Técnicos apresentados serão efetuadas por comissão designada pelo órgão ou pela entidade solicitante. \r\nO órgão ou a entidade solicitante poderá, a seu critério, abrir prazo para reapresentação de Estudos Técnicos, caso necessitem de detalhamentos ou correções, que deverão estar expressamente indicados no ato de reabertura de prazo. \r\nA não reapresentação em prazo indicado pelo órgão ou pela entidade solicitante implicará a cassação da autorização. \r\nNa hipótese de chamamento público para estruturação de empreendimento a ser contratado por meio de parceria público-privada, a comissão referida no caput deste artigo deverá ser composta por pelo menos um membro da Unidade de Parcerias Público-Privadas estadual.\r\nOs critérios objetivos para avaliação e seleção dos estudos técnicos serão especificados no edital de chamamento público e considerarão:\r\na observância de diretrizes e premissas definidas pelo órgão ou pela entidade a que se refere o art. 4º;\r\na consistência e a coerência das informações que subsidiaram sua realização;\r\na adoção das melhores técnicas de elaboração, segundo normas e procedimentos científicos pertinentes, e a utilização de equipamentos e processos recomendados pela melhor tecnologia aplicada ao setor;\r\na compatibilidade com a legislação aplicável ao setor e com as normas técnicas emitidas pelos órgãos e pelas entidades competentes;\r\na demonstração comparativa de custo e benefício da proposta do empreendimento em relação a opções funcionalmente equivalentes, na hipótese prevista no § 2º do art. 10; e\r\no impacto socioeconômico da proposta para o empreendimento, se aplicável. \r\nNenhum dos Estudos Técnicos selecionados vincula a Administração Pública e cabe a seus órgãos técnicos e jurídicos avaliar, opinar e aprovar a legalidade, a consistência e a suficiência dos projetos, levantamentos, investigações e estudos eventualmente apresentados. \r\nOs Estudos Técnicos poderão ser rejeitados:\r\nparcialmente, caso em que os valores de ressarcimento serão apurados apenas em relação às informações efetivamente utilizadas em eventual licitação; ou\r\ntotalmente, caso em que, ainda que haja licitação para contratação do empreendimento, não haverá ressarcimento pelas despesas efetuadas. \r\nNa hipótese de a comissão entender que nenhum dos Estudos Técnicos apresentados atende satisfatoriamente à autorização, não selecionará qualquer deles para utilização em futura licitação, caso em que todos os documentos apresentados poderão ser destruídos se não forem retirados no prazo de trinta dias, contado da data de publicação da decisão. \r\nO órgão ou a entidade solicitante publicará o resultado do procedimento de seleção nos meios de comunicação a que se refere o inciso IV do art. 10. \r\nOs Estudos Técnicos somente serão divulgados após a decisão administrativa, nos termos do § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. \r\nConcluída a seleção dos Estudos Técnicos, aqueles que tiverem sido selecionados terão os valores apresentados para eventual ressarcimento, apurados pela comissão. \r\nCaso a comissão conclua pela não conformidade dos Estudos Técnicos apresentados com aqueles originalmente propostos e autorizados, deverá arbitrar o montante nominal para eventual ressarcimento com a devida fundamentação. \r\nO valor arbitrado pela comissão poderá ser rejeitado pelo interessado, hipótese em que não serão utilizadas as informações contidas nos documentos selecionados, os quais poderão ser destruídos se não retirados no prazo de trinta dias, contado da data de rejeição. \r\nNa hipótese prevista no § 2º, fica facultado à comissão selecionar outros Estudos Técnicos entre aqueles apresentados. \r\nO valor arbitrado pela comissão deverá ser aceito por escrito, com expressa renúncia a outros valores pecuniários. \r\nConcluída a seleção de que trata o caput deste artigo, a comissão poderá solicitar correções e alterações dos Estudos Técnicos sempre que necessárias para atender a demandas de órgãos de controle ou para aprimorar os empreendimentos de que trata o art. 1º. \r\nNa hipótese de alterações previstas no § 5º, o autorizado poderá apresentar novos valores para o eventual ressarcimento de que trata o caput, observado o que dispõe o art. 10º, inciso II, alínea d, deste Decreto. \r\nApós a aprovação pela Comissão, os Estudos Técnicos selecionados serão encaminhados à autoridade a que se refere o art. 4º deste Decreto, que decidirá sobre a abertura de licitação, observadas as disposições legais aplicáveis a cada espécie de contratação.\r\nEm se tratando de Estudos Técnicos com vistas à estruturação de empreendimento a ser contratado por meio de parceria público-privada, deverá haver prévia aprovação do CGP, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei estadual nº 5.068, de 10 de julho de 2007.\r\nOs valores relativos aos Estudos Técnicos selecionados, nos termos deste Decreto, serão ressarcidos ao Autorizado exclusivamente pelo vencedor da licitação, desde que estes tenham sido efetivamente utilizados no certame. \r\nEm nenhuma hipótese, será devida qualquer quantia pecuniária pelo Poder Público em razão da realização de Estudos Técnicos. \r\nO edital do procedimento licitatório para contratação do empreendimento de que trata o art. 1º conterá obrigatoriamente cláusula que condicione a assinatura do contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento dos valores relativos à elaboração de Estudos Técnicos utilizados na licitação. \r\n- Os autores ou responsáveis economicamente pelos Estudos Técnicos apresentados nos termos deste Decreto poderão participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços, exceto se houver, de forma justificada, disposição em contrário no edital de abertura do chamamento público do PMI. \r\nConsidera-se economicamente responsável a pessoa que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da elaboração de Estudos Técnicos a serem utilizados em licitação para contratação do empreendimento a que se refere o art. 1º. \r\nEquiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do autorizado. \r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO disposto neste Decreto se aplica aos Procedimentos de Manifestação de Interesse que estejam em andamento, salvo aqueles já autorizados. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 43.277, de 07 de novembro de 2011.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1850811\r\n"
        ],
        "1850818": [
            "2015-06-25 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.222 DE 16 DE ABRIL DE 2015\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n/2015\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQUANT.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSIMB.\r\nQUANT.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSIMB.\r\n07\r\nDireção-Geral de Administração\r\nDG\r\n07\r\nDiretor-Geral\r\nDG\r\nb) 02\r\nDireção-Geral de Administração\r\nDG\r\n02\r\nPresidente de Comissão\r\nDG\r\nc) 01\r\nDireção-Geral de Administração\r\nDG\r\n01\r\nDiretor\r\nDG\r\nd) 07\r\nDireção-Geral de Administração\r\nDG\r\n07\r\nDiretor de Departamento\r\nDG\r\ne) 01\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n01\r\nSubchefe Operacional\r\nSA\r\nf) 01\r\nSupervisor\r\nDAS-6\r\n01\r\nPresidente de Comissão\r\nDAS-6\r\ng) 01\r\nSubchefe Operacional\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\nh) 01\r\nDireção-Geral de Administração\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\ni) 04\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\n04\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nj) 01\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente Técnico\r\nDAS-8\r\nk) 02\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n02\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\nl) 01\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\n01\r\nSecretário Executivo\r\nDAS-8\r\nm) 01\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-7\r\nn) 01\r\nDiretor de Instituto\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\no) 01\r\nDiretor de Hospital\r\nDAS-8\r\n01\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\np) 02\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n02\r\nDiretor de Instituto\r\nDAS-8\r\nq) 01\r\nDiretor Geral\r\nDAS-8\r\n01\r\nDiretor de Instituto\r\nDAS-8\r\nr) 01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n01\r\nDiretor de Instituto\r\nDAS-8\r\ns) 01\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nt) 01\r\nSecretário Executivo\r\nDAS-6\r\n01\r\nChefe de Serviço\r\nDAS-6\r\n01\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nv) 01\r\nDiretor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nw) 03\r\nDiretor de Instituto\r\nDAS-7\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nx) 01\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n01\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-7\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na\r\nLei 6.833, de 30/06/2014\r\nb\r\nLei 6.833, de 30/06/2014\r\nc\r\nLei 6.833, de 30/06/2014\r\nd\r\nLei 6.833, de 30/06/2014\r\ne\r\nLei 6.833, de 30/06/2014\r\nf\r\nID nº 3.000.786-0\r\ng\r\nFernando Antonio Paes de Andrade Albuquerque ID nº 2.977.056-4\r\nh\r\nLei 6.833, de 30/06/2014\r\ni\r\nID nº 2.915.294-1\r\nID nº 2.931.265-5 \r\nID nº 2.943.116-6 \r\nID nº 2.936.035-8 \r\nj\r\n2.933.812-3\r\nk\r\nID nº 137.805-9\r\nPedro Costa da Silva , ID nº 2.956.823-4\r\nl\r\n2.978.411-5\r\nm\r\nRicardo Codeceira Lopes, ID nº 2.976.734-2\r\nn\r\nRodrigo Grazinoli Garrido\r\no\r\n2.952.096-7\r\np\r\nRicardo Dominguez Pereira, ID nº 2.916.113-4\r\n2.999.997-9\r\nq\r\n2.977.074-2\r\nr\r\nFabíola Martire Machado Willis Fernandez, ID nº 565.609-5\r\ns\r\n2.972.115\r\nt\r\nMaria Tereza Bhering de Araujo, ID nº 3.000.496-9\r\nu\r\nID nº 2.936.035-8 \r\nv\r\n2.969.624-0\r\nw\r\n4.218.413-4\r\nNaura Liane de Oliveira Aded, ID nº 2.920.595-6\r\n2.968.764-0\r\nx\r\n563.020-7\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 17/04/2015.\r\nId: 1850818\r\n"
        ],
        "1850832": [
            "2015-06-25 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI O PROGRAMA “PRATA DA CASA” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/001/1126/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa “Prata da Casa”, orientado para a valorização dos servidores públicos estaduais, nos termos deste Decreto.\r\nO programa de que trata o art. 1º consiste na realização de processos seletivos periódicos de servidores efetivos da Administração Pública Estadual, com a finalidade de dar visibilidade aos mesmos e elaborar banco de talentos administrado pela Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nOs processos seletivos de que trata o caput poderão ser realizados diretamente pelo Estado do Rio de Janeiro ou ser objeto de contratação junto a instituição prestadora de tal serviço.\r\nOs processos seletivos a que se refere o caput poderão ser compostos de uma ou mais etapas, e levarão em consideração aspectos sobre a formação, experiência e habilidades específicas dos candidatos.\r\nO prazo de validade dos resultados de cada seleção, bem como do banco de talentos produzido por ela, serão definidos no respectivo edital de cada processo seletivo, respeitado o prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da publicação do resultado final da seleção.\r\nO banco de talentos a que se refere o caput será formado por, no máximo, 40 (quarenta) servidores, e sua utilização pelo Estado do Rio de Janeiro será facultativa, sendo certo que seus integrantes não possuirão, necessariamente, direito subjetivo à nomeação em qualquer cargo ou função.\r\nO processo seletivo de que trata o caput deste artigo deverá obedecer aos princípios da legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e isonomia, que regem a Administração Pública.\r\nPoderá ser paga, de forma facultativa e a critério de conveniência e oportunidade do Estado do Rio de Janeiro, premiação pecuniária aos candidatos aprovados em um dos processos seletivos de que trata o art. 2º, nos termos e valores previstos no instrumento convocatório.\r\nA opção, em um processo seletivo específico, pelo pagamento da premiação pecuniária de que trata o caput, não importará em obrigação de pagamento de premiação em outros processos seletivos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1850832\r\n"
        ],
        "1851452": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            " DE 2015\r\nCONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o art. 145, inciso IV, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no art. 42, inciso IV, da Lei nº 12.852/2013 e o que consta nos autos do processo E- 30/001/431/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica convocada a 3ª Conferência Estadual de Juventude, a ser realizada no período de 30 de outubro a 1 de novembro de 2015, na capital do Estado do Rio de Janeiro, com o tema: “Um Rio de Juventudes - Participação e Diálogo para Avançar Mais”, como parte da 3ª Conferência Nacional de Juventude, com o tema “As várias formas de mudar o Brasil”. \r\nA Conferência Estadual de Juventude será presidida pelo Secretário Estadual de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro e, em sua ausência, pela Superintendente de Juventude do Estado do Rio de Janeiro\r\nO evento será coordenado pelo Presidente do Conselho Estadual de Juventude.\r\nO regimento interno da 3ª Conferência Estadual de Juventude será elaborado por uma Comissão Organizadora Estadual, designada em ato do Conselho Estadual de Juventude.\r\nO regimento interno disporá sobre a organização e o funcionamento da 3ª Conferência Estadual de Juventude e das etapas municipais. \r\nA Superintendência Estadual de Juventude e o Conselho Estadual de Juventude darão publicidade aos resultados da 3ª Conferência Estadual de Juventude. \r\nAs despesas com a realização da 3ª Conferência Estadual de Juventude correrão à conta dos recursos orçamentários do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1851452\r\n"
        ],
        "1851456": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            " DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 47.538.940,97, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-10/001/283/2015 e E-21/004/16/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 47.538.940,97 (quarenta e sete milhões, quinhentos e trinta e oito mil, novecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1851457": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            " A N E X O II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.998.608.176\r\n5.913.534.461\r\n0731\r\nIEEA\r\n15.749.046\r\n13.748.852\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n369.190.176\r\n290.951.525\r\n0751\r\nEMOP\r\n72.094.241\r\n63.282.392\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n4.974.681\r\n4.257.204\r\n0901\r\nPGE\r\n352.556.611\r\n341.676.986\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n187.909.136\r\n187.909.136\r\n1101\r\nDPGE\r\n596.308.598\r\n535.872.884\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n76.466.958\r\n76.466.958\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n157.377.070\r\n137.546.244\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n12.599.365.140\r\n12.061.375.875\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n37.386.782\r\n33.579.568\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n188.994.060\r\n180.100.284\r\n1353\r\nEMATER\r\n96.369.896\r\n82.984.966\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n48.065.681\r\n44.631.496\r\n1401\r\nSEGOV\r\n51.515.108\r\n38.406.055\r\n1501\r\nSEC\r\n129.793.455\r\n105.453.492\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n34.407.006\r\n29.083.728\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n70.547.397\r\n55.990.839\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.455.302\r\n4.178.715\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.466.675.147\r\n1.386.947.645\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n350.633.480\r\n350.147.766\r\n1701\r\nSEEL\r\n76.373.646\r\n54.353.645\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n35.252.472\r\n20.154.673\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n5.001.884.397\r\n4.633.258.028\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n202.179.527\r\n184.173.417\r\n1901\r\nSEH\r\n43.561.877\r\n39.803.962\r\n1931\r\nITERJ\r\n79.984.013\r\n67.141.749\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n297.237.727\r\n271.550.043\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n667.936.474\r\n589.173.582\r\n2061\r\nFAF\r\n384.896.430\r\n359.912.615\r\n\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n70.162.517\r\n56.070.807\r\n2102\r\nSSCS\r\n31.147.413\r\n26.705.367\r\n2106\r\nSSMCC\r\n40.363.875\r\n25.212.324\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n27.969.356\r\n27.969.356\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n26.909.691\r\n26.909.691\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.364.797.613\r\n1.364.797.613\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n216.930.000\r\n216.930.000\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n123.174.043\r\n86.470.186\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.918.949\r\n2.577.295\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n204.434\r\n204.434\r\n2171\r\nMETRO\r\n6.591.942\r\n5.775.731\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n3.361.008\r\n3.242.692\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n5.170.921\r\n4.580.718\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n54.492.938\r\n45.651.510\r\n2231\r\nDRM\r\n8.041.435\r\n7.188.740\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n58.162.642\r\n58.162.642\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n48.139.364\r\n48.139.364\r\n2261\r\nFREMF\r\n139.312.965\r\n139.312.965\r\n2262\r\nFUPP\r\n37.769.062\r\n37.769.062\r\n2271\r\nCODIN\r\n42.772.489\r\n40.928.085\r\n2401\r\nSEA\r\n25.903.681\r\n21.400.004\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n372.791.508\r\n372.291.508\r\n2404\r\nFECAM\r\n540.177.963\r\n419.825.796\r\n2432\r\nINEA\r\n411.235.695\r\n394.590.409\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n32.545.812\r\n32.545.812\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.050.914.542\r\n886.864.242\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.874.755\r\n17.801.660\r\n2561\r\nFUESP\r\n3.187.116\r\n2.939.186\r\n2601\r\nSESEG\r\n284.404.811\r\n258.624.168\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.686.149.366\r\n1.414.130.360\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.693.989.850\r\n3.499.337.717\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n3.394.833\r\n2.979.032\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n5.569.535\r\n5.569.535\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n2.635.830\r\n2.635.830\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n716.580\r\n716.580\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n204.179.359\r\n203.686.502\r\n2901\r\nSES\r\n160.510.092\r\n160.310.092\r\n2931\r\nIASERJ\r\n33.602.853\r\n30.567.569\r\n2942\r\nFEHUE\r\n441.635.534\r\n441.635.534\r\n2961\r\nFES\r\n5.279.971.218\r\n4.775.818.716\r\n2971\r\nIVB\r\n362.039.908\r\n293.773.705\r\n3001\r\nSETRAB\r\n30.146.825\r\n23.122.732\r\n3101\r\nSETRANS\r\n34.874.871\r\n33.487.044\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n88.490.544\r\n88.490.544\r\n3161\r\nFET\r\n485.722.472\r\n468.856.018\r\n3171\r\nCODERTE\r\n32.075.171\r\n32.075.171\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n666.410.689\r\n629.943.130\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.647.745.438\r\n2.636.654.195\r\n3201\r\nSEASDH\r\n539.532.783\r\n446.289.594\r\n3242\r\nFLXIII\r\n64.325.064\r\n59.478.092\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n31.199.128\r\n27.048.540\r\n3261\r\nFEAS\r\n142.665.384\r\n113.696.491\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.566.004\r\n3.566.004\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n366.757.153\r\n254.160.767\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.554.925.574\r\n16.274.975.478\r\n4001\r\nSECT\r\n9.404.541\r\n7.638.530\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n513.576.786\r\n472.027.776\r\n4042\r\nFENORTE\r\n13.280.962\r\n12.022.746\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.126.500.449\r\n1.035.135.629\r\n4044\r\nFAETEC\r\n876.686.937\r\n797.742.608\r\n4045\r\nUENF\r\n181.996.746\r\n162.772.364\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n82.034.155\r\n77.812.448\r\n4047\r\nUEZO\r\n29.695.897\r\n25.977.057\r\n4301\r\nSETUR\r\n217.199.460\r\n212.910.218\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n9.888.087\r\n7.680.404\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n20.731.709\r\n18.331.565\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n13.613.448\r\n11.827.356\r\n4571\r\nCASERJ\r\n4.037.080\r\n3.711.822\r\n4572\r\nCEASA\r\n42.767.476\r\n42.415.249\r\n4601\r\nSEESQV\r\n29.774.041\r\n22.366.385\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n7.543.946\r\n6.957.103\r\n\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n18.785.555\r\n17.008.783\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n6.825.828\r\n6.825.828\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n26.281.347\r\n25.117.574\r\n4861\r\nFESPREN\r\n17.400.000\r\n17.400.000\r\nId: 1851457\r\n"
        ],
        "1851458": [
            "2015-06-26 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 19.06.2015\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 45.288 DE 18 DE JUNHO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 10.718.650,97, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\n- e o que consta dos Processos nºs .... Proc. nº E-08/002/28/2015\r\nLeia-se:\r\n- e o que consta dos Processos nºs....Proc. nº E-07/002/28/2015\r\nId: 1851458\r\n"
        ],
        "1852503": [
            "2015-06-30 00:00:00",
            " DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 804.712.230,86, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015 e E-26/011/1194/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 804.712.230,86 (oitocentos e quatro milhões, setecentos e doze mil, duzentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1852504": [
            "2015-06-30 00:00:00",
            "A N E X O III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.998.608.176\r\n5.912.878.058\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n5.001.884.397\r\n4.687.585.700\r\n1901\r\nSEH\r\n43.561.877\r\n39.661.287\r\n1931\r\nITERJ\r\n79.984.013\r\n66.722.908\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n297.237.727\r\n270.342.591\r\n2061\r\nFAF\r\n384.896.430\r\n370.518.433\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n125.369.990\r\n88.666.133\r\n2404\r\nFECAM\r\n540.177.963\r\n231.553.524\r\n2961\r\nFES\r\n5.278.122.869\r\n4.828.085.375\r\n2971\r\nIVB\r\n363.888.257\r\n293.773.705\r\n3201\r\nSEASDH\r\n539.532.783\r\n445.576.419\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.554.925.574\r\n17.754.746.085\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n513.576.786\r\n480.097.524\r\nId: 1852504\r\n"
        ],
        "1853021": [
            "2015-07-01 00:00:00",
            " DE 30 DE JUNHO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES NO VALOR DE R 3.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015; e\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/102/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1853021\r\n"
        ],
        "1853022": [
            "2015-07-01 00:00:00",
            " O II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2961\r\nFES\r\n5.282.047.044\r\n4.804.952.045\r\nId: 1853022\r\n"
        ],
        "1853023": [
            "2015-07-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.298 DE 29 DE JUNHO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 804.712.230,86 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.998.608.176\r\n5.913.206.260\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n5.001.884.397\r\n4.660.421.864\r\n1901\r\nSEH\r\n43.561.877\r\n39.732.625\r\n1931\r\nITERJ\r\n79.984.013\r\n66.932.329\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n297.237.727\r\n270.946.317\r\n2061\r\nFAF\r\n384.896.430\r\n365.215.524\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n125.369.990\r\n88.666.133\r\n2404\r\nFECAM\r\n540.177.963\r\n325.689.660\r\n2961\r\nFES\r\n5.279.047.044\r\n4.801.952.045\r\n2971\r\nIVB\r\n362.964.082\r\n293.773.705\r\n3201\r\nSEASDH\r\n539.532.783\r\n445.933.006\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.554.925.574\r\n17.014.860.781\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n513.576.786\r\n476.062.650\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 3’0.06.2015.\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 26.06.2015\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 45.297 DE 25 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 47.538.940,97 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO I\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\nOnde se lê:\r\nRecursos provenientes de Superávit Financeiro da SEAP apurado pela AGE relativo ao Convênio 019/2013 com o Ministério da Justiça (DEPEN), no exercício de 2014.\r\nLeia-se:\r\nRecursos provenientes de Superávit Financeiro da SEAP apurado pela AGE relativo ao Convênio 088/2008 com o Ministério da Justiça (DEPEN), no exercício de 2014.\r\nId: 1853023\r\n"
        ],
        "1853494": [
            "2015-07-02 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.808, DE 07 DE ABRIL DE 2009.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/30017/2012,\r\nECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 41.808, de 07 de abril de 2009, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que mencionou. \r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1853494\r\n"
        ],
        "1853600": [
            "2015-07-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 40.486, DE 01.01.2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\n- A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL passa a denominar-se, Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, com o quantitativo de cargos em comissão definido no Anexo III a este Decreto.\r\n- Em consequência do disposto no caput deste artigo, ficam alteradas as denominações dos cargos em comissão da estrutura organizacional da SEELJE, de acordo com o Anexo II do presente Decreto.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, para a da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude - SEELJE, a Superintendência de Políticas para a Juventude, o Programa “Centro de Referência da Juventude” e a Unidade de Gestão do Programa de Inclusão Social e Oportunidades Para Jovens, bem como os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, relacionados no Anexo I ao presente Decreto.\r\n- O item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, fica alterado na forma a seguir mencionada: \r\n\r\nimb\r\nQuantidade\r\nSECRETARIO DE ESTADO\r\nSE\r\n1\r\n)\r\nSS\r\n1\r\n)\r\nSS\r\n1\r\n(Subsecretaria Adjunta de Programas Sócio-Esportivos)\r\nSA\r\n1\r\nCHEFE DE GABINETE\r\nCG\r\n1\r\nASSESSOR CHEFE (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n1\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR GERAL (DGAF)\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR (Diretoria de Documentação, Protocolo e Arquivo)\r\nDG\r\n1\r\nDIRETOR (Diretoria de Licitações, Contratos e Convênios)\r\nDG\r\n1\r\nCOORDENADOR GERAL (Unidade de Gestão do Programa de Inclusão Social e Oportunidades para Jovens)\r\nDG\r\n1\r\nSUPERINTENDENTE (Superintendência de Políticas para a Juventude)\r\nDG\r\n”\r\nA estrutura básica da SEELJE fica acrescida, sem aumento de despesa, de 01 (um) cargo em comissão de Diretor, símbolo DG.\r\nserão utilizados parte dos saldos remanescentes de transformação estabelecida pelos Decretos nºs 44.234, de 07/06/2013 e 44.330, de 14/08/2013.\r\nO titular da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Juventude editará o regimento interno, estabelecendo o desdobramento operacional da Secretaria, de acordo com o quantitativo de cargos em comissão constantes do Anexo III deste Decreto.\r\nAs Secretarias de Estado de Esportes, Lazer e Juventude e de Planejamento e Gestão adotarão as providências pertinentes à execução do disposto neste Decreto\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nI) SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE\r\nNome\r\nCargo\r\nSímbolo\r\nRodrigo Motta de Oliveira\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE - CIDADE DE DEUS\r\nNome\r\nCargo\r\nDenominação Alterada\r\nSímbolo\r\nAline El-Huaick Paulino\r\nAssessor\r\nAssistente I\r\nDAS-8\r\nArialdo Silva Ribeiro\r\nAssessor\r\nII\r\nDAS-7\r\nFelix Jaques Kayat\r\nAssistente\r\nAssistente III\r\nDAS-6\r\nMillena Soares de Oliveira\r\nAssistente II\r\nAssessor Técnico\r\nDAI-6\r\nCENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE - PACIÊNCIA\r\nHerica Lidia da Silva Braga\r\nAssistente II\r\nAssessor Técnico\r\nDAI-6\r\nIII) PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E OPORTUNIDADES PARA JOVENS\r\nUNIDADE DE GESTÃO\r\nNome\r\nCargo\r\nDenominação Alterada\r\nSímbolo\r\nCarlos Eduardo Scorzello de Deus\r\nGeral\r\n-\r\nDG\r\nIsabelle Souza Freire\r\nCoord. de Área\r\nAssistente I\r\nDAS-8\r\nPedro Jarbas Merlo Junior\r\nCoord. de Área\r\nAssistente I\r\nDAS-8\r\n\r\nGlauciene Borges Barcelos\r\nCoord. de Área\r\nAssistente I\r\nDAS-8\r\nTalitha Vaz da Silva\r\nCoord. de Área\r\nAssistente I\r\nDAS-8\r\nArlan de Souza Lessa\r\nAssessor Técnico\r\n-\r\nDAI-6\r\nAline Rocha Bieites\r\nAssessor Técnico\r\n-\r\nDAI-6\r\nCaroline Alves da Costa\r\nAssessor Técnico\r\n-\r\nDAI-6\r\nJorge Luiz Gomes de Souza\r\nAssessor Técnico\r\n-\r\nDAI-6\r\nJonas Sales dos Santos\r\nAssessor Técnico\r\n-\r\nDAI-6\r\nAline Smith Bendelak\r\nAssessor Técnico\r\n-\r\nDAI-6\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE - SELJUV\r\nCargo em comissão\r\nDenominação Alterada\r\nSímbolo\r\nÚltimos ocupantes\r\nSecretário Executivo-CED\r\nDiretor\r\nDG\r\nBarbara Machado C.Gomes\r\nAssessor Especial\r\nDiretor\r\nDG\r\nNormilda Vieira\r\nDiretor de Centro\r\nAssessor\r\nDAS-10\r\nArnaldo da Cunha L.S.Maior\r\nCoordenador Regional\r\nAssessor\r\nDAS-10\r\nHaroldo Teles Ferreira Junior\r\nCoordenador Regional\r\nAssessor\r\nDAS-10\r\nPaloma Rodrigues Martins\r\nCoordenador Regional\r\nCoordenador de Projetos\r\nDAS-10\r\nArnoldo Freitas Goulart\r\nCoordenador Regional\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-10\r\nFrancisco Carlos T.Brando\r\nCoordenador Regional\r\nAssessor\r\nDAS-10\r\nMargaret Souza da Silva\r\nCoordenador Regional\r\nAssessor\r\nDAS-10\r\nThaisa Nunes Ferreira\r\nCoordenador Regional\r\nAssessor\r\nDAS-10\r\nCarlos Eduardo Jardim\r\nAssessor\r\nAssistente I\r\nDAS-8\r\nMarco Aurelio Sá P.Salgado\r\nAssessor Chefe\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-8\r\nEvandro Pires Domingues Neto\r\nAssessor Chefe\r\nAssistente I\r\nDAS-8\r\nDaniel Victor S.Ferreira dos Santos\r\nDiretor de Departamento\r\nAssistente II\r\nDAS-7\r\nNeider Carvalho C.dos Santos\r\nDiretor de Departamento\r\nAssistente II\r\nDAS-7\r\nTania Maria Lima Freire\r\nDiretor de Departamento\r\nAssistente II\r\nDAS-7\r\nMarcia Jeronimo da Costa\r\nAssessor\r\nAssistente II\r\nDAS-7\r\nGiliane Monteiro da Silva\r\nDiretor da Divisão\r\nAssistente III\r\nDAS-6\r\nValter Luis M.Bittencourt\r\nDiretor de Divisão\r\nAssistente III\r\nDAS-6\r\nRegina Celia de Jesus Antunes\r\nDiretor de Divisão\r\nAssistente III\r\nDAS-6\r\nMaria de Fátima B.Saturno\r\nDiretor de Divisão\r\nAssistente III\r\nDAS-6\r\nRoberta Teixeira dos Santos\r\nDiretor de Divisão\r\nAssistente III\r\nDAS-6\r\nMonique Calheiros de Moura\r\nAssistente\r\nAssistente III\r\nDAS-6\r\nEloide Macedo\r\nAssistente\r\nAssistente III\r\nDAS-6\r\nCecília Graça Couto Clark\r\nAssistente\r\nAssistente III\r\nDAS-6\r\nAna Maria Oliveira Santos\r\nAssistente\r\nAssistente III\r\nDAS-6\r\nIrailde Ferreira dos Santos\r\nAssistente\r\nAssistente III\r\nDAS-6\r\nEduardo Rodrigues Fernandes\r\nAssistente\r\nAssistente III\r\nDAS-6\r\nAndré Luiz Mônica e Silva\r\nAssistente\r\nAssistente III\r\nDAS-6\r\nDec. nº 44.455, de 30/10/213\r\nANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.116, DE 06/01/2015\r\nO DA SECRETARIA DE ESTADO\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANT.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\n(Subsecretaria de Planejamento e Gestão)\r\nSS\r\n01\r\n(Subsecretaria de Esporte, Lazer e Eventos)\r\nSS\r\n01\r\n(Subsecretaria Adjunta de Programas Sócio-Esportivos)\r\nSA\r\n01\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n01\r\nDiretor (Diretoria de Documentação, Protocolo e Arquivo)\r\nDG\r\n01\r\nDiretor (Diretoria de Licitações, Contratos e Convênios)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\n1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n01\r\nCoordenador Geral\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-10\r\n6\r\nCoordenador de Projetos\r\nDAS-10\r\n01\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-10\r\n01\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n2\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n2\r\nAssistente I\r\nDAS-8\r\n7\r\nAssistente II\r\nDAS-7\r\n5\r\nIII\r\nDAS-6\r\n13\r\nAssessor Técnico\r\nDAI-6\r\n8\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 07/01/2015.\r\nId: 1853600\r\n"
        ],
        "1853605": [
            "2015-07-02 00:00:00",
            " DE 2015\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O COMITÊ DE REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - CORI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/144/ 2015,\r\nDECRETA:\r\nFica criado, sem aumento de despesa, junto à Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro do Estado do Rio de Janeiro, criada através do Decreto nº 45.108, de 05 de janeiro de 2015, o Comitê de Reestruturação da Administração Indireta - CORI, com as seguintes atribuições:\r\nestabelecer diretrizes estratégicas e procedimentos para a reestruturação da Administração Pública Estadual;\r\nauxiliar análises e estudos que se façam necessários para o projeto de reestruturação da Administração Indireta Estadual, oferecendo subsídios às decisões a serem adotadas pelos dirigentes das entidades dela integrantes;\r\ncentralizar e disponibilizar informações relativas ao projeto de reestruturação da Administração Indireta Estadual;\r\npropor e avaliar iniciativas no âmbito da reestruturação da Administração Indireta Estadual; e \r\napresentar à Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro do Estado do Rio de Janeiro, mensalmente, relatório de elaboração e execução do projeto de reestruturação da Administração Indireta Estadual.\r\nO Comitê de Reestruturação da Administração Indireta - CORI será composto da seguinte forma:\r\num membro indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda, que o coordenará;\r\num membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\num membro indicado pela Procuradoria Geral do Estado; e\r\num membro indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\nCada órgão deverá indicar um membro suplente, que substituirá o titular em seus impedimentos.\r\nOs membros do Comitê de Reestruturação da Administração Indireta - CORI não receberão remuneração de qualquer espécie por sua participação, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público.\r\nO Comitê de Reestruturação da Administração Indireta - CORI se reunirá por convocação de seu Coordenador.\r\nPoderão ser convidados a participar da reunião do Comitê de Reestruturação da Administração Indireta - CORI, mediante convite, outras autoridades públicas estaduais, dirigentes de entidades da Administração Indireta Estadual e representantes de entidades associativas ou sindicais.\r\nAs decisões do Comitê de Reestruturação da Administração Indireta - CORI serão adotadas por maioria.\r\nAs entidades da Administração Indireta Estadual compreendidas pelo projeto de reestruturação deverão encaminhar ao Comitê de Reestruturação da Administração Indireta CORI, até o quinto dia útil de cada mês, relatório circunstanciado relativamente às atividades por elas desenvolvidas no âmbito do referido projeto.\r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado de Fa zenda para regulamentar, no que for necessário, a aplicação do presente decreto.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1853605\r\n"
        ],
        "1854780": [
            "2015-07-06 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE VISORES DE ACRÍLICO PARA PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE AQUÁRIO NO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 4321, de 10 de maio de 2004, e o disposto no Processo nº E-11/003/128/2015, \r\n:\r\n- a natureza do projeto a ser beneficiado, composto de aquário virtual de última geração, museu de ciências, centro de educação ambiental e centro de pesquisas científicas;\r\n- que a implantação do projeto fortalecerá o Rio de Janeiro como polo turístico; e\r\n- que se trata de equipamento moderno e multifuncional para lazer, entretenimento, cultura, pesquisa e educação ambiental.\r\nDECRETA:\r\n- Fica concedido à empresa Aqua Rio Aquario Marinho do Rio de Janeiro S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 19.624.745/0001-50 e Inscrição Estadual nº 86.651.661, para implantação de projeto de um aquário virtual, desde já considerado de interesse público para o Estado, tratamento tributário especial conforme disposto neste Decreto.\r\nPara o estabelecimento de que trata o art. 1º deste Decreto, fica concedida isenção do ICMS incidente nas operações de importação de painéis especiais em acrílico destinados à implantação dos visores do aquário, classificados na NCM: 3920.51.0000. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1854780\r\n"
        ],
        "1854781": [
            "2015-07-06 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA A DATA DE PRODUÇÃO DOS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.258/15.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/039/334/2015,\r\nDECRETA:\r\nO artigo 5º do Decreto nº 45.258, de 22 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1854781\r\n"
        ],
        "1854782": [
            "2015-07-06 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7 \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o disposto no Processo E-04/083/205/2015,\r\n: \r\n- o disposto na lei nº 7.019, de 11 de junho de 2015, que autorizou a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, referentes ao exercício de 2014 e anteriores, conforme §1º, do art. 1°;\r\n- que o § 2º do, artigo 1º, em seu caput, prevê que as dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n- que o artigo 9º prevê que a Secretaria de Estado de Fazenda editará normas complementares necessárias à execução do referido Decreto; e\r\n- a necessidade de fixarem diretrizes claras e seguras para cumprimento da citada Lei,\r\nDECRETA: \r\nA consolidação e compensação das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, com base na Lei nº 7.019, de 11 de junho de 2015, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, na forma do previsto nos arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, serão realizadas conforme os procedimentos estabelecidos neste Decreto.\r\nParágrafo único - Serão reconhecidas as obrigações custeadas com as seguintes fontes de recurso do Tesouro Estadual:\r\n00 - Ordinários Provenientes de Impostos;\r\n01 - Ordinários Não Provenientes de Impostos;\r\n06 - Fundo de Participação dos Estados - FPE; \r\n22 - Adicional de ICMS - FECP.\r\nPara fins deste Decreto, as dívidas descritas no art. 1º, serão aquelas, empenhadas ou não, devidamente reconhecidas pela Administração, em processo próprio, até 31/08/2015, e contraídas em função da prestação dos serviços mencionados no caput do art.1º, aos órgãos da Administração Direta, Fundos Especiais, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, por serviços prestados referentes aos exercícios de 2012, 2013 e 2014. \r\nPara o reconhecimento da dívida prevista no caput deste artigo ficam dispensados os procedimentos previstos no Capítulo VI, do Decreto Estadual n.º 41.880, de 25 de maio de 2009, as alterações de que trata o Decreto n.º 45.230, de 24 de abril de 2015, exceto o disposto no inciso II, do artigo 14, que deverá ser cumprido nos termos do artigo 4º deste Decreto, devendo o ordenador de despesa cumprir os trâmites discriminados no presente ato normativo.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ, por meio da Subsecretaria de Finanças - SUBFIN, procederá ao levantamento dos valores referidos no art.1°, referentes às concessionárias participantes do Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias (SIPC), separados por competência, e encaminhará as informações, por intermédio de Ofício e em mídia digital à todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\nParágrafo único - Juntamente com os valores consolidados, será enviado modelo que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades para envio de relatórios e informações à SEFAZ/SUBFIN.\r\nOs órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro deverão proceder a análise dos valores e, posteriormente, emitir declaração de reconhecimento dos valores líquidos e certos devidos às concessionárias, que deverão obedecer as padronizações estabelecidas nos ANEXOS I, II e III do presente Decreto, por intermédio de processo administrativo a ser encaminhado à SEFAZ/SUBFIN até 10/08/2015. \r\nÉ de responsabilidade de cada órgão ou entidade, analisar o levantamento enviado e realizar as devidas inclusões e exclusões.\r\nEm se tratando de Restos a Pagar, o órgão/entidade realizará a análise necessária e, estando de acordo, encaminhará um relatório de reconhecimento dos valores apresentados à SEFAZ/SUBFIN. \r\nNo que diz respeito aos valores ainda não inscritos em Restos a Pagar, o órgão ou a entidade realizará a análise e levantamento dos valores devidos às concessionárias e encaminhará um relatório de reconhecimento destes valores à SEFAZ/SUBFIN.\r\nO ordenador de despesa e o servidor por ele delegado serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações instituídas por este Decreto, bem como pelas informações apresentadas à SEFAZ/SUBFIN, e deverão manter preservados os processos administrativos e documentos comprobatórios das obrigações reconhecidas.\r\nOs ordenadores de despesa de cada órgão ou entidade deverão realizar processo de sindicância, no qual apurarão os atos e fatos que deram origem às despesas descritas como líquidas e certas e não inscritas em Restos a Pagar, com conclusão em um prazo máximo de 15 dias, a contar do recebimento da comunicação da SUBFIN de que trata o art. 3º, cuja cópia do relatório deverá ser juntada ao processo administrativo de que trata o caput deste artigo. \r\nA SUBFIN, após recepcionar as informações de que trata o art. 4º deste Decreto, encaminhará os processos administrativos à Auditoria Geral do Estado para análise e emissão de parecer acerca dos montantes devidos às concessionárias, apresentados pelos ordenadores de despesa dos órgãos e entidades.\r\nA Auditoria Geral do Estado encaminhará à SUBFIN parecer acerca dos montantes devidos às concessionárias, reconhecidos pelos ordenadores de despesa, os quais estarão sujeitos à compensação. \r\nAs concessionárias serão informadas pela SEFAZ sobre os valores consolidados e deverão apresentar requerimento de realização da compensação até 30/09/2015.\r\nA adesão ao regime de pagamento previsto na Lei nº. 7.019, de 11 de junho de 2015, implicará renúncia expressa a quaisquer medidas judiciais ou administrativas destinadas a questionar valor ou matéria concernente ao crédito objeto do parcelamento, bem como desistência das impugnações ou ações judiciais eventualmente já propostas. \r\nOs valores reconhecidos em precatórios ou sentenças judiciais com decisão definitiva não serão objetos de compensação.\r\n- A SEFAZ editará os atos disciplinando o requerimento e o procedimento de compensação.\r\n- Após a assinatura do termo de adesão todos os passivos porventura existentes relativos a valores objeto da compensação, registrados na contabilidade do Estado, financeiros ou não, deverão ser cancelados para a contabilização do valor consolidado como dívida do Estado em rubrica contábil própria.\r\n- A Contadoria Geral do Estado expedirá normas e orientações para o registro contábil das operações originadas por este Decreto.\r\nA Auditoria Geral do Estado ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto, podendo editar normas complementares para o desempenho de suas atividades. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO I\r\nDECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITOS COM SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE GÁS\r\nEXERCÍCIOS 2012, 2013 E 2014\r\nÓRGÃO/ENTIDADE\r\nDeclaramos que reconhecemos os valores das despesas com fornecimento dos serviços de energia elétrica, telecomunicações e fornecimento de gás, referente aos débitos com as Concessionárias de Serviço Público listadas na tabela abaixo, atendendo às exigências estabelecidas no Decreto xx, de xx de xx de 2015:\r\n\r\nConcessionária\r\nCNPJ\r\nValor Consolidado\r\nInscritos em RP\r\nNão Inscritos em RP\r\nTOTAL\r\nAdemais, anexamos ao presente, Planilha(s) de Débitos com os valores discriminados por competência e por Concessionária elaborada por este órgão/entidade, referente ao período de janeiro de 2012 a dezembro de 2014.\r\nEm, , de de 2015\r\n____________________________________\r\nResponsável pela Administração e Finanças\r\nDe Acordo,\r\n____________________________\r\nOrdenador de Despesas\r\nNome da Secretaria\r\n\r\nRELATÓRIO DE DÉBITOS COM SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E FORNECIMENTO DE GÁS PARA FINS DA LEI Nº 7.019/15\r\nUG xxxxxx - Sigla órgão - Nome do órgão por escrito\r\nConcessionárias\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO-DISTRIB.DE ENERGIA SA\r\nOI/TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\nOI/TELEMAR DADOS\r\nOI MÓVEL S/A\r\nTIM CELULAR S/A\r\nINTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\nTOTAL\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n\r\njan/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nfev/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmar/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nabr/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmai/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njun/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njul/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nago/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nset/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nout/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nnov/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\ndez/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nSUB-TOTAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\njan/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nfev/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmar/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nabr/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmai/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njun/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njul/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nago/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nset/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nout/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nnov/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\ndez/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nSUB-TOTAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\njan/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nfev/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmar/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nabr/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmai/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njun/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njul/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nago/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nset/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nout/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nnov/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\ndez/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nSUB-TOTAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nTOTAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1) Débitos: Valores em aberto que não foram inscritos em RP\r\n2) RP: Valores Inscritos em RP de acordo com registros no SIAFEM\r\nDe Acordo De Acordo\r\n_____________________________________________ _____________________________________________ Responsável pela Administração e Finanças ID Ordenador de Despesa ID\r\nANEXO III\r\nConcessionárias\r\nConcessionária \r\nConcessionária \r\nConcessionária \r\nConcessionária \r\nConcessionária \r\nConcessionária \r\nConcessionária \r\nConcessionária \r\nTOTAL\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n1 Débitos\r\n2 RP\r\n\r\njan/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nfev/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmar/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nabr/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmai/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njun/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njul/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nago/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nset/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nout/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nnov/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\ndez/12\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nSUB-TOTAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\njan/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nfev/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmar/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nabr/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmai/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njun/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njul/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nago/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nset/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nout/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nnov/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\ndez/13\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nSUB-TOTAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\njan/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nfev/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmar/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nabr/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nmai/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njun/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\njul/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nago/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nset/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nout/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nnov/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\ndez/14\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n- \r\nSUB-TOTAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nTOTAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n1) Débitos: Valores em aberto que não foram inscritos em RP\r\n2) RP: Valores Inscritos em RP de acordo com registros no SIAFEM\r\nDe Acordo De Acordo\r\n_____________________________________________ _____________________________________________ Responsável pela Administração e Finanças ID Ordenador de Despesa ID\r\nId: 1854782\r\n"
        ],
        "1855242": [
            "2015-07-07 00:00:00",
            "2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO BOOSTER LOTE XV, PARTE INTEGRANTE DO PROGRAMA DE ABASTECIMENTO DA BAIXADA FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea f e h, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 17/100633/2014, \r\n:\r\n- a necessidade de instalação de elevatória que aprimorará a capacidade de adução do reservatório Lote XV, no município de Belford Roxo, o qual atende aos bairros do Centro, Parque Amorim, Vale do Ipê, Jardim dos Pinheiros, Parque São Lucas, Jardim Brasil, Jardim do Ipê, Parque Colônia, Parque São José, Roseiral, Maringá, Parque Suécia, Vasco, Meu Retiro, Parque Floresta, Vila Paulina, Santa Marta, Parque Esperança e Wona;\r\n- que a implantação da elevatória viabilizará, até 2030, o abastecimento a aproximadamente 137.459 habitantes,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em caráter de urgência, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, parcela do Lote de terreno rural, situado à Avenida Automóvel Clube, nº 55, da 1ª Gleba do Núcleo Colonial São Bento, situado no Município de Belford Roxo, RJ, descrito no memorial constante do Anexo deste decreto, necessário à construção do Booster Lote XV, parte integrante do Programa de Abastecimento da Baixada Fluminense.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n- Fica a CEDAE autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nTerreno de formato ligeiramente retangular com os seguintes dados, a saber: \r\nTendo ponto de amarração no ponto P1, de coordenadas planas retangulares (N=7484217.919; E=669383.875); próximo a quina direita do terreno que abriga o CIEP- 366 Simone Beauvoir pela Avenida Automóvel Clube; e que partindo desse ponto P1 e seguindo no mesmo alinhamento desta referida Avenida e num comprimento de 54,58 m, chega-se ao ponto P2 de coordenadas planas retangulares (N=7484257.233; E= 669421.742); de frente para a Rua Paiva de Brito; e que partindo desse ponto P2, e seguindo perpendicularmente a esta referida Avenida e num comprimento de 36,29m chega-se ao ponto P3 de coordenadas planas retangulares (N=7484232.148; E=669447.971); e que partindo desse ponto P3, e seguindo paralelamente o alinhamento da referida Avenida e num comprimento de 58,13 m, chega-se ao ponto P4 de coordenadas planas retangulares (N=7484190.134; E=669407.789); e que partindo desse ponto P4 e seguindo no alinhamento que faz com o referido CIEP- 366 e num comprimento de 36,66 m chega-se ao ponto P1 inicial de amarração perfazendo uma área total de 2051.09 m².\r\nGEOMETRIA DO PERIMETRO DO TERRENO\r\nCOORDENADAS - UTM SAD69\r\nAZIMUTE\r\nDIST.\r\n\r\nN\r\nE\r\nP1\r\n7484217,919\r\n669383,875\r\n\r\n\r\n43º55'32\"\r\n54.58\r\nP2\r\n7484257,233\r\n669421,742\r\n133º43'21\"\r\n36.29\r\nP3\r\n7484232,148\r\n669447,971\r\n223º43'22\"\r\n58.13\r\nP4\r\n7484190,134\r\n669407,789\r\n319º16'52\"\r\n36.66\r\nP1\r\n7484217,919\r\n669383,875\r\n\r\n\r\n\r\nÁREA = 2051.09 m²\r\nId: 1855242\r\n"
        ],
        "1856289": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE AO 3º LEILÃO DE ENERGIA DE RESERVA DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo E-11/001/289/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a gravidade do sistema energético do país e a necessidade de atendimento da evolução da demanda energética da Região Sudeste.\r\nDECRETA:\r\nFica concedido às empresas ou consórcios estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de termo geração a gás, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, tratamento tributário especial conforme disposto neste Decreto.\r\n- O tratamento tributário especial referido no caput deste artigo só se aplica:\r\na empreendimentos que já tenham obtido a licença prévia ambiental;\r\na empresas ou consócios vencedores para o fornecimento de energia no 3º Leilão de Energia de Reserva de 2015.\r\nFica concedido às empresas ou consórcios de termoelétricas enquadradas no artigo 1º, deste Decreto, diferimento nas seguintes operações:\r\n- importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, desde que importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento;\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, no que se refere ao diferencial de alíquota.\r\nO imposto diferido nos termos dos incisos I , II e III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando- se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nFica concedido às empresas termoelétricas enquadradas no artigo 1.º deste Decreto, vencedoras do 3º Leilão de Energia de Reserva de 2015, diferimento nas seguintes operações:\r\naquisição interna de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica;\r\nimportação de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, desde que importado e desembaraçado pelos portos fluminenses.\r\nO imposto diferido na forma dos incisos I e II, deste artigo, será pago englobadamente com o devido pela distribuidora de energia elétrica;\r\nA usina termoelétrica que distribuir energia elétrica diretamente ao consumidor final será responsável pelo pagamento do imposto diferido de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo.\r\nNa hipótese de saída de energia elétrica com destino a outra unidade federada, fica encerrado o diferimento de que tratam os incisos I e II deste artigo devendo o ICMS devido ser pago pelo remetente com redução de base de cálculo de forma que a alíquota seja equivalente a 2%(dois por cento).\r\nO diferimento de que trata este artigo vigorará pelo prazo de duração do contrato referente ao 3º Leilão de Energia de Reserva de 2015.\r\nNo encerramento do diferimento de que trata o § 3.º deste artigo o ICMS devido será pago pelo remetente da seguinte forma:\r\npor estimativa, na mesma data de pagamento do ICMS próprio do contribuinte, nos termos a serem fixados pela Secretaria de Estado de Fazenda, caso não seja possível a determinação do total do devido durante o período de apuração do imposto;\r\no saldo remanescente, até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da saída da energia elétrica, quando o valor recolhido por estimativa for inferior ao devido, e\r\no saldo remanescente de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser pago sem acréscimos até 30% (trinta por cento) do total devido.\r\nPor ocasião da saída destinada a outra unidade federada, o contribuinte deverá lançar o valor do imposto calculado nos termos do inciso I do caput deste artigo, no campo \"Outros Débitos\" do Livro Registro de Apuração do ICMS, consignando tratar-se de débito estimado.\r\nNa hipótese de haver saldo de imposto a pagar na data a que se refere o inciso II do caput deste artigo, o contribuinte deverá lançar o montante apurado no campo \"Outros Débitos\" do Livro Registro de Apuração do ICMS, indicando o período a que se refere o saldo remanescente.\r\n- Caso o pagamento efetuado nos termos do inciso I do caput deste artigo seja maior do que o devido, o contribuinte lançará a diferença a crédito no Livro de Apuração do ICMS.\r\nOs diferimentos de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 2.º, também se aplicam às empresas que vierem a ser contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o artigo 1.º deste Decreto.\r\nNa saída dos bens adquiridos na forma do caput deste artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante, devendo ser recolhido nas condições estabelecidas no parágrafo único do artigo 2.º deste Decreto.\r\nAo tratamento tributário especial concedido por este Decreto não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\nPara as empresas de que trata o artigo 1º deste Decreto, não se aplica o disposto no Decreto n.º 26.271/2000, de 04 de maio de 2000 e suas alterações, e o disposto no Decreto nº 41.318, de 26 de maio de 2008.\r\nAs empresas beneficiadas pelo diferimento na aquisição do gás natural, como contrapartida do benefício e como mecanismo de compensação energética, na fase operacional e durante o contrato deverão investir pelo menos 2,0%(dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis ou, opcionalmente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de iluminação pública, de monumentos de interesse turístico ou em estudos sobre o setor energético do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e a Secretaria de Estado de Ambiente, por meio de Resolução Conjunta, regulamentarão a aplicação dos recursos previstos no § 1º deste artigo.\r\nPerderá o direito à utilização do tratamento tributário especial, o contribuinte que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS devido pelas operações que vierem a realizar.\r\nO Secretário de Estado de Fazenda editará os atos normativos que se fizerem necessários à execução deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1856289\r\n"
        ],
        "1856290": [
            "2015-07-09 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE AO 20º LEILÃO A-5 DE ENERGIA NOVA DE 2014 E AO LEILÃO A-5 Nº 03/2015.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo E-11/001/289/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a gravidade do sistema energético do país e a necessidade de atendimento da evolução da demanda energética da Região Sudeste;\r\n- a necessidade de se ter energia firme em determinadas áreas do Estado para possibilitar a atração de empresas de porte, e\r\n- que os Leilões apresentam uma oportunidade ao Estado do Rio de Janeiro de disponibilizar energia firme em regiões ainda carentes de desenvolvimento.\r\nFica concedido às empresas ou consórcios estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, tratamento tributário especial conforme disposto neste Decreto.\r\nO tratamento tributário especial referido no caput deste artigo só se aplica:\r\na empreendimentos que já tenham obtido a licença prévia ambiental;\r\na empresas ou consócios vencedores do 20º Leilão A-5 de Energia Nova de 2014 e Leilão A-5 nº 03/2015.\r\nFica concedido às empresas ou consórcios de termoelétricas ou hidrelétricas enquadradas no artigo 1º, deste Decreto, diferimento nas seguintes operações:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, desde que importados e desembaraçados pelos portos e aeroportos fluminenses;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento;\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação do empreendimento, no que se refere ao diferencial de alíquota.\r\nO imposto diferido nos termos dos incisos I , II e III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando- se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nFica concedido às empresas termoelétricas enquadradas no artigo 1º deste Decreto, vencedoras do 20º Leilão A-5 de Energia Nova de 2014, isenção nas seguintes operações:\r\naquisição interna de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, e\r\nimportação de gás natural, ainda que liquefeito, a ser utilizado no seu processo de geração de energia elétrica, desde que importado e desembaraçado pelos portos fluminenses.\r\na isenção de que trata este artigo vigorará pelo prazo de duração do contrato referente ao 20º Leilão A-5 de Energia Nova de 2014.\r\nOs diferimentos de que tratam os incisos I, II e III do caput do artigo 2º, também se aplicam às empresas que vierem a ser contratadas ou subcontratadas para a construção das usinas a que se refere o artigo 1º deste Decreto.\r\nNa saída dos bens adquiridos na forma do caput deste artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante, devendo ser recolhido nas condições estabelecidas no Parágrafo Único do artigo 2º deste Decreto.\r\nAo tratamento tributário especial concedido por este Decreto não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário, e\r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\nPara as empresas de que trata o artigo 1º deste Decreto, não se aplica o disposto no Decreto nº 26.271/2000, de 04 de maio de 2000 e suas alterações, e o disposto no Decreto nº 41.318, de 26 de maio de 2008.\r\nAs empresas beneficiadas pela isenção na aquisição do gás natural, como contrapartida do benefício e como mecanismo de compensação energética, na fase operacional e durante o contrato deverão investir pelo menos 2,0%(dois por cento) do custo variável relativo ao combustível gás natural, apurado a cada ano, em projetos de geração de energia elétrica com fontes renováveis ou, opcionalmente, em projetos de conservação de energia em prédios públicos, de iluminação pública, de monumentos de interesse turístico ou em estudos sobre o setor energético do Estado do Rio de Janeiro. \r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e a Secretaria de Estado de Ambiente , por meio de Resolução Conjunta, regulamentarão a aplicação dos recursos previstos no § 1º deste artigo.\r\nPerderá o direito à utilização do tratamento tributário especial, o contribuinte que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS que seria devido pelas operações que vierem a realizar.\r\nO Secretário de Estado de Fazenda editará os atos normativos que se fizerem necessários à execução deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1856290\r\n"
        ],
        "1856878": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.299 DE 29 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 520.574.271,55 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-07/002/24/2015, E-07/002/25/2015, E- 07/002/27/2015, E-07/002/01946/2015, E-09/1459/0004/2012 e E- 11/002/536/2015,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 520.574.271,55 (quinhentos e vinte milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundação Leão XIII - FLXIII, no valor de R 3.795.740,24 (três milhões, setecentos e noventa e cinco mil, setecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1856878\r\n"
        ],
        "1856879": [
            "2015-07-10 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.998.608.176\r\n5.915.704.921\r\n0731\r\nIEEA\r\n15.847.815\r\n13.907.310\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n157.377.070\r\n147.528.096\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n12.390.982.995\r\n12.061.375.875\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n37.386.782\r\n33.912.908\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n197.786.511\r\n190.498.161\r\n1353\r\nEMATER\r\n96.369.896\r\n90.513.810\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n48.269.676\r\n46.529.750\r\n1401\r\nSEGOV\r\n51.515.108\r\n46.143.583\r\n1501\r\nSEC\r\n123.205.192\r\n104.920.965\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n36.786.017\r\n35.118.877\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n77.135.660\r\n69.616.897\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.455.302\r\n5.163.503\r\n1701\r\nSEEL\r\n83.373.291\r\n67.221.500\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n35.252.472\r\n26.880.267\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n202.179.527\r\n202.179.527\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n667.936.474\r\n596.448.285\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n70.162.517\r\n60.770.807\r\n2102\r\nSSCS\r\n41.738.944\r\n37.896.898\r\n2106\r\nSSMCC\r\n40.363.875\r\n29.460.690\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n140.463.904\r\n104.020.047\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n55.420.779\r\n50.042.703\r\n2231\r\nDRM\r\n8.150.590\r\n7.773.856\r\n2432\r\nINEA\r\n413.286.336\r\n396.641.050\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n147.744.912\r\n147.744.912\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.050.914.542\r\n923.320.646\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n23.576.065\r\n23.242.230\r\n2601\r\nSESEG\r\n300.984.864\r\n275.515.221\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.686.149.366\r\n1.428.706.940\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.693.989.850\r\n3.508.301.648\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n3.394.833\r\n3.048.800\r\n3001\r\nSETRAB\r\n35.032.995\r\n33.720.819\r\n3101\r\nSETRANS\r\n37.215.936\r\n36.616.509\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.647.745.438\r\n2.640.249.617\r\n3201\r\nSEASDH\r\n562.432.479\r\n471.281.290\r\n3242\r\nFLXIII\r\n70.276.642\r\n67.140.182\r\n3261\r\nFEAS\r\n161.462.031\r\n138.934.077\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.644.925.574\r\n17.104.860.781\r\n4001\r\nSECT\r\n9.404.541\r\n7.832.656\r\n4042\r\nFENORTE\r\n13.280.962\r\n12.327.708\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n14.202.502\r\n13.898.711\r\n4571\r\nCASERJ\r\n4.498.269\r\n4.373.616\r\n4601\r\nSEESQV\r\n29.774.041\r\n23.911.014\r\n*Omitida no D.O. de 30.06.2015.\r\nId: 1856879\r\n"
        ],
        "1857410": [
            "2015-07-13 00:00:00",
            " DE 10 DE JULHO DE 2015\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 77.424.147,43, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015 e E-01/001/57/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 77.424.147,43 (setenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1857411": [
            "2015-07-13 00:00:00",
            "O II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n667.795.022\r\n596.306.833\r\n2102\r\nSSCS\r\n41.880.396\r\n38.038.350\r\nId: 1857411\r\n"
        ],
        "1858003": [
            "2015-07-14 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/150/2015,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, as Superintendências Setorial de Gestão de Pessoas e a de Gestão de Relacionamento, as Coordenadorias de Desenvolvimento de Redes e Carreiras, de Gestão da Folha de Pagamento, de Gestão do Cadastro, de Relacionamento com Órgãos Setoriais e a de Relacionamento com o Servidor, bem como as Assessorias de Escritório de Processos, e de Informações e Cumprimentos de Julgados.\r\n- Fica alterada a denominação da Subsecretaria de Administração de Pessoal para Subsecretaria de Gestão de Pessoas, e a Superintendência de Sistemas de Gestão de Recursos Humanos para Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\nFica transferida na estrutura organizacional da SEPLAG, a Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, para a Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas.\r\nFicam extintas, na estrutura organizacional da SEPLAG, a Assessoria de Apoio Administrativo, as Coordenadorias Central de Relacionamento, de Gerenciamento de Aplicações, de Gestão de Processamento, de Cadastro e de Manutenção de Sistemas Legados, da Superintendência de Sistemas de Gestão de Recursos Humanos; as Coordenadorias de Unidades de Atendimento ao Servidor, da Rede de Gestão de Recursos Humanos e de Informações e de Cumprimento de Julgados, da Superintendência de Normas e Consultas; e as Coordenadorias da Folha Previ-Banerj, e de Monitoramento e Informações Estratégicas, da antiga Subsecretaria de Administração de Pessoal, ficando as atribuições das Coordenadorias extintas incorporadas às das Coordenadorias criadas, sendo que as atribuições da Coordenadoria da Folha Previ-Banerj, ora extinta, serão absorvidas pela Coordenadoria de Administração de Pessoal. \r\nFicam alteradas as denominações dos cargos em comissão abaixo relacionados:\r\na) 01 (um) cargo em Comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, atualmente ocupado por Natália Peçanha Caninas, ID Funcional nº 50077546, em 01 (um) cargo em comissão de Superintendente, mantendo-se a mesma simbologia, sendo alocado na Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas;\r\nb) 01 (um) cargo em Comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, anteriormente ocupado por Claudio Nogueira da Silva, ID Funcional nº 5023311-4, em 01 (um) cargo em Comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Gestão de Relacionamento, ora instituída;\r\nc) 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Teresa Castanheira Barreira, ID Funcional nº 874378-9, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, alocado na Assessoria de Informações e Cumprimentos de Julgados.\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, estabelecida no Decreto nº 44.892, de 28/07/2014, e no Decreto nº 44.960, de 18/09/2014, e suas modificações, passa a vigorar na forma abaixo. \r\n“ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO\r\nDE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n“1 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n- Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\n............................................................................\r\n1.1.5 - Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas\r\n1.1.5.1 - Coordenadoria de Administração de Pessoal\r\n1.1.5.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras\r\n1.1.5.3 - Assessoria de Escritório de Processos\r\n......................................................................\r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n1.2.1 - Assessoria Especial\r\n1.2.2 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.3 - Assessoria Jurídica\r\n1.3.1 - Assessoria de Informações e Cumprimentos de Julgados\r\n...........................................................................\r\n3 - Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim\r\n............................................................................\r\n3.3 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n3.3.1 - Superintendência de Sistemas de Gestão de Pessoas\r\n3.3.1.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento\r\n3.3.1.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro\r\n3.3.2 - Superintendência de Normas e Consultas\r\n3.3.2.1 - Coordenadoria de Normas\r\n3.3.2.2 - Coordenadoria de Consultas\r\n3.3.3 - Superintendência de Inquérito Administrativo\r\n3.3.3.1 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n3.3.3.2 - Coordenadoria Técnico Operacional\r\n3.3.4 - Superintendência de Gestão de Relacionamento\r\n3.3.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com Órgãos Setoriais\r\n3.3.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor\r\n3.3.5 - Assessoria Especial de Consignação em Folha\r\n......................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1858003\r\n"
        ],
        "1858004": [
            "2015-07-14 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.311 DE 13 DE JULHO DE 2015\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/983/2015, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH - Secretaria Executiva da Comissão Estadual da Verdade, 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Natália Cindra Fonseca, ID Funcional nº 5015391-9, em 02 (dois) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1858004\r\n"
        ],
        "1859068": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            " DE 2015\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30130/2010,\r\nCRETA: \r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n79.038.547\r\nE-11/30130/2010\r\nHF DE IGUAÇU LATICÍNIOS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1859068\r\n"
        ],
        "1859073": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            "DE 2015\r\nO ESPECIAL DE SEGURANÇA DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-23/554/2010,\r\nDECRETA:\r\nCompete à Comissão Especial de Segurança da Mulher do Conselho Estadual de Direito da Mulher - CEDIM/RJ:\r\nElaborar, propor e acompanhar as políticas públicas para as mulheres nas áreas de prevenção, promoção e defesa dos direitos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Elaborar o diagnóstico das necessidades e dos serviços que integram a rede de atenção às mulheres em situação de violência, apresentando recomendações para o seu aperfeiçoamento; \r\nRequisitar informações e acompanhar as denúncias de violação de direitos na área de segurança da mulher;\r\nPropor protocolos de atendimento dos serviços especializados de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro;\r\nSubmeter aos diferentes serviços da rede indicadores de efetividade das políticas públicas para as mulheres; \r\nEstabelecer comunicação com a sociedade civil, de modo, inclusive, a ensejar canais de expressão ao movimento de mulheres;\r\nColaborar com as ações de sensibilização e capacitação de profissionais das áreas de Assistente Social, Educação, Justiça, Saúde, Segurança e Trabalho, no que se refere à Violência de gênero;\r\nPropor ações que permitam ampliar e potencializar os serviços de atenção às mulheres em situação de violação dos direitos humanos;\r\nAuxiliar nas implementações dos equipamentos sociais de atendimento a mulher em situação de violência, no que tange:\r\na) Ao aspecto conceitual;\r\nb) À metodologia de trabalho multidisciplinar;\r\nc) À definição do perfil dos seus profissionais;\r\nd) À capacitação do corpo técnico;\r\ne) Ao monitoramento do seu funcionamento.\r\nIncentivar projetos de pesquisa na área da violência de gênero contra a mulher;\r\nPropor campanhas de prevenção à violência contra as mulheres.\r\nA Comissão Especial de Segurança da Mulher será coordenada pela Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ e composta pelas seguintes integrantes com reconhecida atuação no enfrentamento à violência contra a mulher:\r\nPresidente em exercício do CEDIM/RJ\r\nAdriana Ramos de Mello - Juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\nArlanza Maria Rodrigues - Defensora Pública da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\nCecília Teixeira Soares - Psicóloga e Coordenadora da Residência Multiprofissional em Saúde da Mulher do Instituto de Atenção à Saúde São Francisco de Assis - HESFA\r\nJoselice Aleluia Cerqueira de Jesus - Advogada e Assessora da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Prefeitura do Rio de Janeiro\r\nLana Lage da Gama Lima - Historiadora, Pesquisadora e Professora da Universidade Estadual do Norte Fluminense\r\nLeila Linhares Barsted - Avogada e Coordenadora da CEPIA - Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação\r\nLilia Guimarães Pougy - Assistente Social, Pesquisadora e Professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro\r\nMaria Conceição dos Santos - Advogada e Conselheira do CEDIM\r\nMarisa Chaves de Souza - Assistente Social e Coordenadora de Projetos do Movimento de Mulheres de São Gonçalo\r\nMartha Mesquita da Rocha - Delegada de Polícia e Deputada Estadual\r\nNair Jane de Castro Lima - Empregada Doméstica e Sindicalista\r\nOrlinda Claudia Rosa de Moraes - Socióloga e Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\nRita de Cássia lima Andréa - Socióloga e Assessora da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Prefeitura do Rio de Janeiro\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2015\r\nId: 1859073\r\n"
        ],
        "1859081": [
            "2015-07-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.313 DE 15 DE JULHO DE 2015\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3926/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n- Fica transferido, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, objeto do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas (Metropolitana VI) da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, a Assessoria Jurídica.\r\nEm consequência do disposto no art. 1º do presente Decreto, fica alterado o anexo III do Decreto nº 44.611, de 18/02/2014 e suas modificações, como segue:\r\n“ANEXO III A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 44.611, DE 18/02/2014\r\nESTRUTURA DE CARGOS EM COMISSÃO POR SETORES\r\n1.GABINETE DO SECRETÁRIO\r\n...............................\r\n1.4.Assessoria Jurídica\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQuant.\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n10\r\nChefe de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n06\r\n....................................\r\n5. SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n................................................\r\nCoordenações Regionais de Gestão de Pessoas\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n15\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n34\r\n..........................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 29 de abril de 2015.\r\nde 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1859081\r\n"
        ],
        "1859700": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI O PROGRAMA RIO DE JANEIRO CONTRA VIOLÊNCIA NO TRÂNSITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-10/001/731/2015,\r\n:\r\n- a imperatividade de elaboração de programa estadual de segurança viária;\r\n- a necessidade de redução eficaz de vítimas em decorrência de acidentes de trânsito no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância de que órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, bem como não governamentais, desenvolvam ações conjuntas para um trânsito mais seguro, e\r\n- os desafios impostos pela “Década de Ações para a Segurança Viária”, proclamada pelas Nações Unidas, para o período de 2011 a 2020,\r\nDECRETA:\r\nFica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o “Programa Rio de Janeiro Contra Violência no Trânsito”, com vistas à redução de mortos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Caberá ao Programa de que trata o “caput” deste artigo a implantação de:\r\n- Meta de redução de mortos e feridos em decorrência de acidentes de trânsito;\r\n- Metodologia de coleta e divulgação de indicadores de mensuração do sistema de segurança viária;\r\n- Modelo de reconhecimento das melhores práticas entre órgãos e municípios;\r\n- Sistema de meritocracia, a fim de reconhecer os resultados obtidos pelos entes estaduais e pelos municípios;\r\n- Ações de curto, médio e longo prazo;\r\nO Programa será implantado por meio de um Sistema de Gestão, integrado por diversas Secretarias e entes da Administração Pública Estadual, coordenado pela Secretaria de Estado de Transportes, sendo esta a responsável por sua gestão e organização no Estado do Rio de Janeiro, e contará com um representante das seguintes Secretarias, Autarquias e Fundações:\r\n- Secretaria de Estado da Casa Civil\r\nSecretaria de Estado de Governo\r\nSecretaria de Estado de Segurança\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil\r\nSecretaria de Estado de Saúde\r\n- Secretaria de Estado de Obras\r\nSecretaria de Estado de Educação\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ - DETRAN-RJ\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do RJ - DER-RJ\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado do RJ - DETRO-RJ\r\nAs principais atribuições do Programa serão:\r\ncoletar e analisar todos os dados da segurança viária no Estado do Rio de Janeiro;\r\nidentificar os principais indicadores para mensuração da segurança viária;\r\ndefinir focos de atuações, ações, metas e objetivos para todos os órgãos do Estado do Rio de Janeiro que possuam relação com o tema;\r\npromover e garantir a integração dos Municípios ao Programa;\r\ncontrolar e acompanhar todos os resultados dos órgãos e indicadores, e\r\ntornar públicos os resultados, por meio de portal de dados na internet, visando dar transparência às ações do Programa.\r\nPara a consecução de sua finalidade, deverá ser criada a Coordenadoria do Programa que terá as seguintes atribuições:\r\nInstituir subgrupos com a participação de servidores da administração pública estadual;\r\n- Consultar e convidar especialistas ou representantes de instituições da sociedade civil que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a realização dos trabalhos;\r\n- Celebrar convênios de parceria, não onerosos ao Estado, com instituições da sociedade civil; \r\nAs funções dos membros da Coordenadoria de que trata o Art.4º, não serão remuneradas, mas consideradas como de serviço público relevante.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1859700\r\n"
        ],
        "1859709": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            " DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R 80.337.965,45REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE- 01/004/102/2015 e E-07/001/299/2015,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 80.337.965,45 (oitenta milhões trezentos e trinta e sete mil novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n-Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1859709\r\n"
        ],
        "1859710": [
            "2015-07-17 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2401\r\nSEA\r\n27.281.984\r\n22.778.307\r\n2404\r\nFECAM\r\n540.177.963\r\n325.689.660\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.051.144.542\r\n923.550.646\r\n2561\r\nFUESP\r\n2.957.116\r\n2.709.186\r\nId: 1859710\r\n"
        ],
        "1860807": [
            "2015-07-21 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA A DATA DE INÍCIO DA PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO Nº 45.267/2015. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/058/47/2015,\r\nA:\r\nFica prorrogado para 1º de agosto de 2015 o início da produção de efeitos do Decreto nº 45.267, de 1º de junho de 2015.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2015\r\nId: 1860807\r\n"
        ],
        "1861284": [
            "2015-07-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.318 DE 21 DE JULHO DE 2015\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DO-GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO,DOUTOR \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\nos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro pelo ex-Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro e ex-Prefeito do Município do Rio de Janeiro, Doutor LUIZ PAULO CONDE,\r\nDECRETA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em virtude do falecimento do Doutor . \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2015\r\nId: 1861284\r\n"
        ],
        "1861363": [
            "2015-07-22 00:00:00",
            "\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/126/2015,\r\nA:\r\nFicam instituídos, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado De Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, a Subsecretaria de Parcerias Público-Privadas, a Superintendência de Captação de Projetos e Investimentos Estratégicos, a Superintendência Operacional de Parcerias Público-Privadas e a Assessoria de Planejamento e Contratos.\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, 01 (um) cargo em comissão de simbologia SS e 02 (dois) cargos em comissão de simbologia DG, criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente transformados em 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, 02 (dois) cargos em comissão de Superintendente, símbolo DG e 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8.\r\ndeste artigo será utilizado parte do saldo remanescente do Decreto nº 44.178, de 29/04/2013.\r\nO Capítulo II do Anexo I, do Decreto nº 40.973, de 09/10/2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nANEXO I\r\nCapítulo II\r\nDa Estrutura Organizacional\r\nA Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS terá a seguinte estrutura:\r\n......................................................................................................\r\n......................................................................................................\r\n2 - Órgãos de Planejamento e Coordenação:\r\n.......................................................................................................\r\n2.3 - Subsecretaria de Parcerias Públicos-Privadas;\r\n2.3.1 - Superintendência de Captação e Investimentos Estratégicos;\r\n2.3.2 - Superintendência Operacional de Parcerias Público- Privadas;\r\n2.3.2.1 - Assessoria de Planejamento e Contratos;\r\n....................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2015\r\nId: 1861363\r\n"
        ],
        "1862480": [
            "2015-07-24 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-23/001/1669/2014; \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Decreto Estadual nº 44.043/2013, de 21 de Janeiro de 2013, autorizou o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que o Decreto Federal nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, que prevê a criação dos Conselhos Gestores Estaduais, na garantia da proteção as Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte por intermédio da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado no Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa, o Conselho Gestor do Programa Estadual de Proteção à Criança e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM/RJ.\r\n- O Conselho Gestor é órgão colegiado de caráter permanente, autônomo, não jurisdicional, previsto no Decreto Federal nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, incumbido de dirigir o Programa Estadual de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçadas de Morte do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Conselho Gestor exercerá sua competência em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, com atribuições de acompanhar e avaliar a execução do PPCAAM/RJ, zelar por sua qualidade e continuidade, propor ações de atendimento e de inclusão social das crianças e adolescentes ameaçados mediante cooperação com instituições públicas e privadas responsáveis pela garantia dos direitos assegurados pela Lei Federal nº 8.069 de 1990.\r\n- Norteiam as demais atividades do Conselho Gestor:\r\n- justiça e responsabilidade no exercício do poder decisório;\r\n- imparcialidade, independência e equidade;\r\n- confidencialidade dos procedimentos e das informações;\r\n- comprometimento dos órgãos representados e de seus Conselheiros com as políticas de segurança e de garantia dos direitos humanos e de cidadania.\r\n- O Conselho Gestor será composto por um representante titular e seu suplente:\r\n- da Secretaria de Estado de Assistência Social e de Direitos Humanos;\r\n- da Secretaria de Estado de Segurança;\r\n- da Secretaria de Estado de Educação;\r\n- da Secretaria de Estado e Saúde;\r\n- da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- da Fundação da Infância e Adolescência;\r\n- da Associação de Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro;\r\n- do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente;\r\n- do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos;\r\n- da entidade não governamental que, mediante convênio celebrado com o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, seja a executora das atividades do PPCAAM/RJ.\r\n- Os representantes relacionados no caput serão formalmente designados pela chefia do correspondente órgão público ou privado, que designará na mesma oportunidade o seu respectivo suplente.\r\n- Poderão ser convidados para participar das reuniões do conselho gestor representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário.\r\n- A inclusão de novos membros dependerá de deliberação em Assembleia do Conselho Gestor, mediante voto da maioria absoluta de seus membros.\r\n- Os membros do Conselho Gestor do PPCAAM/RJ indicados na forma do parágrafo 1º, serão designados por Ato do Governador do Estado para o mandato de 02(dois) anos.\r\n- As funções exercidas pelos membros do Conselho Gestor serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n- O Conselho Gestor submeterá, em 60 (sessenta) dias, a contar da designação de todos os seus membros e sua instalação formal, proposta de seu Regimento Interno à Secretaria de Estado de Assistência Social e de Direitos Humanos - SEASDH, que o editará por meio de Resolução própria.\r\n- O Conselho Gestor funcionará com apoio material e administrativo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1862480\r\n"
        ],
        "1862499": [
            "2015-07-24 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/07/2015\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 45.319 DE 21 DE JULHO DE 2015\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 3º - \r\nOnde se lê:\r\n“ANEXO I\r\nCapítulo II\r\nDa Estrutura Organizacional\r\nArt. 2º - \r\n...\r\n2.3.1 - Superintendência de Captação e Investimentos Estratégicos;\r\n...”\r\nLeia-se:\r\n“ANEXO I\r\nCapítulo II\r\nDa Estrutura Organizacional\r\nArt. 2º - \r\n...\r\n2.3.1 - Superintendência de Captação de Projetos e Investimentos Estratégicos;\r\n...”\r\nId: 1862499\r\n"
        ],
        "1863074": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            " DE 24 DE JULHO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 1.275.965.158,05, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-01/060/2056/2015, E-07/002/8052/2015, E- 08/005/548/2015 e E-23/002/396/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.275.965.158,05 (um bilhão, duzentos e setenta e cinco milhões, novecentos e sessenta e cinco mil cento e cinquenta e oito reais e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nFica excepcionalizado, neste Decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, a Secretaria de Estado de Saúde - SES, constante do Anexo I. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1863075": [
            "2015-07-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO \r\nLME \r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n13.560.904.103,00\r\n13.231.296.983,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n667.455.021,60\r\n595.966.832,95\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n55.760.779,36\r\n50.382.702,54\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n147.776.292,87\r\n147.776.292,87\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.694.080.766,22\r\n3.508.392.563,68\r\n2971\r\nIVB\r\n362.979.082,24\r\n293.788.704,84\r\n3201\r\nSEASDH\r\n559.232.478,59\r\n468.081.289,59\r\n3261\r\nFEAS\r\n165.188.053,04\r\n142.660.099,04\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n366.666.237,63\r\n254.069.851,30\r\nId: 1863075\r\n"
        ],
        "1863539": [
            "2015-07-28 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/001/888/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de conclusão das obras de construção do segmento “B” da rodovia denominada “Arco Metropolitano”, BR-101/RJ; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra do trecho “B” da referida rodovia,\r\nA:\r\nutilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n“Lote de terreno 09, Quadra 06 do Loteamento denominado Chácara Brisamar - 4º loteamento, no Município de Itaguaí, averbação 250, do Livro 8, fls. 16 v, do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Itaguaí.” \r\nFica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1863539\r\n"
        ],
        "1863599": [
            "2015-07-28 00:00:00",
            "\r\nCARGO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/304/2015,\r\nA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Ambiente - SEA, a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, vaga do Decreto nº 45.291, de 19/06/2015, em 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2015\r\nId: 1863599\r\n"
        ],
        "1864407": [
            "2015-07-29 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/307/2015,\r\nA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, 01 (um) cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Leandro da Silva Oliveira, ID. Funcional nº 5037118-5, para a estrutura básica da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro, FAPERJ. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2015\r\nId: 1864407\r\n"
        ],
        "1864413": [
            "2015-07-29 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.325 DE 28 DE JULHO DE 2015\r\nCAPUT DO 5º-A DA LEI Nº 5.592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 7.042, DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei nº 7.042, de 15 de julho de 2015, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/083/236/2015,\r\nDECRETA:\r\nPara os efeitos do inciso I do art. 5º da Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2015, com a redação dada pela Lei nº 7.042, de 15 de julho de 2015, considera-se unidade de refino petroquímico o estabelecimento industrial que, mediante processos físicos e químicos, transforma petróleo e/ou gás natural em produtos derivados gasosos, líquidos e sólidos, além de ter capacidade de processar derivados de petróleo e gás natural, frações de petróleo e de produzir insumos que possam ser utilizados pelas indústrias petroquímicas.\r\nAs condicionantes e/ou termos de ajuste de conduta socioambientais, de que trata o caput do art. 5-A da Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2015, incluído pela Lei nº 7.042, de 15 de julho de 2015, são aqueles vinculados ao processo de licenciamento do COMPERJ - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1864413\r\n"
        ],
        "1865948": [
            "2015-07-31 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.327 DE 30 DE JULHO DE 2015\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/362/2014,\r\nDECRETA: \r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n79.443.999\r\nE-11/003/362/2014\r\nÕES OPÇÃO LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 45.328 DE 30 DE JULHO DE 2015\r\nALTERA O DECRETO Nº 44.498, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/0034/2012,\r\nDECRETA: \r\nO art. 9º do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Ficam revogados o Decreto n° 43.425, de 16 de janeiro de 2012, o Decreto nº 43.725, de 21 de agosto de 2012, e o Decreto nº 40.016/06, de 28 de setembro de 2006.”.\r\nFica acrescentado o Parágrafo Único ao art. 1º do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- O regime de tributação diferenciado previsto neste Decreto não se aplica a estabelecimento atacadista ou central de distribuição filial de indústria localizada em outra unidade da Federação.”.\r\nFica acrescentado § 3º ao artigo 4º-A do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, com a seguinte redação:\r\n(...)\r\n(...)\r\n- Para usufruir dos benefícios deste decreto, as empresas referidas no caput deste artigo deverão firmar termo de acordo, conforme as normas editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a interveniência da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2015\r\nId: 1865948\r\n"
        ],
        "1866530": [
            "2015-08-03 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.329 DE 31 DE JULHO DE 2015\r\nE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/053/43/2015,\r\n:\r\nFica alterada a denominação, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8, vaga estabelecida no Decreto nº 45.238, de 30/04/2015, da Contadoria Geral do Estado, para Coordenador Setorial II, símbolo DAS-8, sendo alocado na Coordenadoria Setorial de Contabilidade - Polícia Militar, da Superintendência das Coordenadorias Setoriais de Contabilidade, da mesma Contadoria Geral. \r\nEm consequência do disposto no caput, deste artigo, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 46.613, de 15 de fevereiro de 2007.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2015.\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE SEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/329/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, a Assessoria Especial, dirigida por um Assessor Especial, símbolo DAS-8. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2015\r\nId: 1866530\r\n"
        ],
        "1866945": [
            "2015-08-04 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO JARDIM ESPLANADA PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA BAIXADA FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos arts. 2°, caput, 5º, alínea “f” e “h”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/100636/2014, \r\n:\r\n- a necessidade de construção do Reservatório Jardim Esplanada, que aprimorará o sistema de redes de distribuição de água na região do município de Nova Iguaçu e o atendimento às demandas da Baixada Fluminense; e\r\n- que a implantação do reservatório atenderá, até o ano de 2030, a, aproximadamente, 63.766 pessoas;\r\nA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os imóveis compreendidos nas faixas de terras, situadas no Mu nicípio de Nova Iguaçu, RJ, descritas no memorial constante do Anexo deste decreto, necessários à construção do Reservatório Jardim Esplanada.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados nas faixas de terras descritas no memorial constante do Anexo deste decreto.\r\n- Fica a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nM E M O R I A L D E S C R I T I V O\r\nTerreno de formato retangular, com os seguintes dados, a saber: \r\nTendo ponto de amarração no ponto P1, de coordenadas planas retangulares (N=7485262,904; E=660751,591); e que partindo desse ponto P1 e num comprimento de 40,00m, chega-se ao ponto P2 de coordenadas planas retangulares (N= 7485275,138 ; E= 660789,674); e que partindo desse ponto P2, e num comprimento de 60,00m chega-se ao ponto P3 de coordenadas planas retangulares (N=7485218,013; E=660808,024); e que partindo desse ponto P3, e num comprimento de 40,00m chega-se ao ponto P4 de coordenadas planas retangulares (N=7485205,779; E=660769,941); e que partindo desse ponto P4 num comprimento de 60,00m chega-se ao ponto P1 inicial de amarração perfazendo uma área total de 2.400,00m².\r\n\r\nGEOMETRIA DO PERIMETRO DO TERRENO\r\nCOORDENADAS - UTM SAD69\r\nAZIMUTE\r\nDIST.\r\nN\r\nE\r\nP2\r\n7485275,138\r\n660789,674\r\n162º11'29\"\r\n60,00m\r\nP3\r\n7485218,013\r\n660808,024\r\n252º11'29\"\r\n40,00m\r\nP4\r\n7485205,779\r\n660769,941\r\n342º11'29\"\r\n60,00m\r\nP1\r\n7485262,904\r\n660751,591\r\nÁREA = 2400.00 m²\r\nRETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 03/08/2015\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 45.329 DE 31 DE JULHO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º - \r\nParágrafo Único - \r\nOnde se lê: ... do Decreto nº 46.613, de 15 de fevereiro de 2007.\r\nLeia-se: ... do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007.\r\nId: 1866945\r\n"
        ],
        "1867630": [
            "2015-08-05 00:00:00",
            " DE 2015\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/401/2014,\r\nDECRETA: \r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\nNOVA LIDER COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1867630\r\n"
        ],
        "1868129": [
            "2015-08-06 00:00:00",
            " DE 2015\r\nREGULAMENTA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA A REALIZAÇÃO DE APORTES DE RECURSOS PARA PROJETOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016 A QUE SE REFERE A LEI Nº 7.036/2015. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-12/001/1615/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a edição da Lei nº 7.036, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016; e\r\n- a necessidade de estabelecer procedimentos e critérios para a aprovação dos projetos e concessão dos referidos incentivos fiscais.\r\nECRETA:\r\nEste Decreto regulamenta a concessão de incentivo fiscal para a realização de aportes de recursos para projetos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, a que se refere a Lei nº 7.036, de 07 de julho de 2015.\r\nPara os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se projeto a produção, criação, geração e realização de evento de natureza esportiva, inclusive evento-teste, voltado aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, incluindo a compra de bens móveis e a construção e reforma de bens imóveis, desde que se destinem, ao final dos eventos, para uso de toda a população, instalações temporárias, bens consumíveis e locação de equipamentos em geral.\r\n- O valor do incentivo fiscal de que trata o caput do art. 1º corresponde ao aporte de recursos pelo contribuinte no apoio direto a projetos definidos conforme o parágrafo único do art. 1º.\r\nA utilização do valor do incentivo fiscal poderá corresponder a, no máximo, 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período pelo contribuinte, e será aproveitado como crédito presumido.\r\nO valor total referente à concessão de incentivos fiscais não ultrapassará o limite de 1% (um por cento) da arrecadação total do ICMS pelo Estado do Rio de Janeiro no exercício de 2014, sem prejuízo do limite previsto no art. 1º, § 3º, da Lei nº 1.954, de 26 de janeiro de 1992.\r\nO incentivo fiscal poderá ser concedido de forma cumulativa, independentemente de a empresa já ser beneficiária de outros incentivos fiscais.\r\nA concessão do incentivo fiscal é limitada às empresas contribuintes do ICMS, domiciliadas ou estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, e não recairá sobre a cota parte constitucional dos Municípios.\r\nO valor total dos aportes de recursos realizados com base no disposto neste Decreto será computado em favor do Estado do Rio de Janeiro para efeito de cumprimento das obrigações assumidas perante o Comitê Olímpico Internacional para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. \r\nO credenciamento dos projetos enquadrados na definição prevista no parágrafo único do art. 1º e aptos ao recebimento de aportes de recursos será realizado pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, doravante denominado Comitê Organizador, e obedecerá às seguintes etapas:\r\nencaminhamento, pelo Comitê Organizador ao Poder Executivo, da relação de projetos passíveis de enquadramento na definição prevista no parágrafo único do art. 1º, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Decreto, que deverá ser publicada em Diário Oficial e divulgada de forma ampla;\r\nsolicitação, pelas empresas interessadas, ao Comitê Organizador, até 31 de outubro de 2015, de adesão ao programa de incentivo fiscal de que trata este Decreto, com indicação dos projetos para os quais desejam aportar recursos e dos respectivos valores, acompanhada da documentação obrigatória e complementar a ser definida na resolução de que trata o §6° do art. 4°;\r\navaliação, pelo Comitê Organizador, das solicitações das empresas interessadas, da documentação apresentada, e credenciamento dos projetos viabilizados pelos aportes de recursos aprovados; e\r\n- apresentação, pelo Comitê Organizador, dos projetos por ele credenciados à Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos (CPOP).\r\nNo credenciamento dos projetos, o Comitê Organizador deverá atender de forma isonômica, e sem nenhuma discriminação, a todos os compromissos assumidos para a realização dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paralímpicos Rio 2016.\r\n- A avaliação e aprovação dos projetos serão realizadas pela Comissão de Projetos Olímpicos e Paralímpicos (CPOP), que terá a seguinte composição:\r\n- um membro indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil, que será o Presidente da Comissão; e\r\n- um membro indicado pela Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\n- A CPOP deverá verificar se os projetos estão revestidos de efetiva qualificação olímpica, na forma do parágrafo único do art. 1°, se apresentam orçamento compatível com os padrões de mercado, se estão acompanhados da documentação obrigatória e se atendem aos critérios previstos na resolução conjunta referida no §6° deste artigo.\r\nOs projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação.\r\nOs pedidos que não contiverem toda a documentação exigida terão sua tramitação suspensa, perdendo sua posição na ordem de apresentação.\r\nOs pedidos com tramitação suspensa referidos no §3º deste artigo somente terão sua análise retomada após a regularização, que deverá ser efetuada em no máximo 7 (sete) dias úteis, a contar da correspondente comunicação, sob pena de indeferimento, sendo redefinida sua posição na ordem de apresentação, considerando-se a data da regularização.\r\nOs projetos aprovados pela CPOP receberão o Certificado de Mérito Olímpico e Paralímpico.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude definirão, em resolução conjunta, os procedimentos para avaliação e aprovação dos projetos pela CPOP, a documentação obrigatória e complementar necessária à instrução dos processos, incluindo previsão orçamentária com a data de início, o valor aportado e a previsão de término, os limites para os custos dos projetos e despesas de qualquer natureza, bem como as diretrizes para concessão do Certificado de Mérito Olímpico e Paralímpico.\r\nO pedido de concessão de crédito presumido relativo ao aporte de recursos para projeto detentor do Certificado de Mérito Olímpico e Paralímpico será apresentado pela empresa responsável pelo aporte de recursos, no protocolo da sede da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante recibo com registro da data e hora da entrega, acompanhado de:\r\nidentificação do contribuinte, com a indicação de estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro e respectiva inscrição estadual, bem como de representante legal e endereço eletrônico;\r\nCertificado de Mérito Olímpico e Paralímpico do projeto;\r\nvalor do projeto;\r\nvalor do aporte de recursos a ser realizado;\r\ncertidão de regularidade fiscal emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\ncertidão de regularidade fiscal emitida pela Procuradoria Geral do Estado;\r\ncertidão negativa de débitos previdenciários;\r\n- certificado de regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;\r\ncertidão negativa de débitos trabalhistas;\r\ndeclaração de não ser beneficiário do projeto objeto do aporte de recursos, da mesma forma seus sócios ou titulares, incluindo respectivos ascendentes ou descendentes em primeiro grau, cônjuges e companheiros, e suas coligadas ou controladas; e\r\ndeclaração de não ter sido sofrido condenação judicial, transitada em julgado, nem seus sócios, empresas controladoras ou controladas, por submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo.\r\nAs certidões e declarações referidas nos incisos do caput deste artigo devem abranger a matriz da empresa e o estabelecimento indicado, se for diverso.\r\nCada projeto poderá receber mais de um aporte de recursos, sendo que os pedidos de concessão de crédito presumido deverão ser individualizados por aporte.\r\nOs pedidos de concessão de crédito presumido serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de apresentação, sendo deferidos em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, desde que:\r\nsejam apresentadas de forma regular as informações, certidões e declarações referidas nos incisos do caput deste artigo; e\r\nsejam respeitados os limites previstos nos §§1° e 2° do art. 2°.\r\nCaso a Secretaria de Estado de Fazenda não delibere sobre o pedido de concessão no prazo previsto no § 3º deste artigo, o mesmo será tacitamente deferido, exceto se o atraso ocorrer por desatendimento às exigências previstas neste artigo.\r\nOs pedidos que não contiverem todos os documentos, informações e comprovações referidos nos incisos do caput deste artigo terão sua tramitação suspensa, perdendo sua posição na ordem de apresentação.\r\nOs pedidos com tramitação suspensa referidos no §5º deste artigo somente terão sua análise retomada após a regularização, que deverá ser efetuada em no máximo 7 (sete) dias úteis, a contar da correspondente comunicação, sob pena de indeferimento, sendo redefinida sua posição na ordem de apresentação, considerando-se a data da regularização.\r\nQuando a soma total dos valores relativos aos pleitos para concessão de crédito presumido aprovados atingir o limite previsto no §2° do art. 2°, serão indeferidos de plano os demais pedidos.\r\nA falsidade das declarações referidas nos incisos X e XI do caput deste artigo, sem prejuízo das sanções penais e administrativas cabíveis, implicará perda do direito ao crédito presumido e proibição da associação do nome da empresa com o projeto financiado, por qualquer meio de divulgação.\r\nA quantia relativa ao aporte de recursos deverá ser depositada em conta corrente específica vinculada ao projeto beneficiado, aberta em instituição bancária credenciada pelo Estado do Rio de Janeiro, em nome do Comitê Organizador, que atuará como gestor destes recursos.\r\n- O Comitê Organizador deverá informar à Secretaria de Estado de Fazenda e à Comissão de Fiscalização dos Projetos (CFP), o número da conta corrente, a data de sua abertura e a identificação das pessoas habilitadas a movimentá-la, bem como autorizar, por escrito, o livre acesso destas à respectiva movimentação bancária, a qualquer tempo, para fins de fiscalização e controle.\r\nA execução dos projetos beneficiados com aporte de recursos será fiscalizada pela Comissão de Fiscalização dos Projetos (CFP), composta pelos seguintes membros:\r\ndois integrantes indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil;\r\ndois integrantes indicados pelo Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude; e\r\ndois integrantes indicados pelo Secretário de Estado de Fazenda.\r\nA Comissão será presidida por integrante da Secretaria de Estado da Casa Civil, que terá voto de qualidade.\r\nA apropriação de crédito presumido autorizada pela Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 5º, será feita mensalmente, correspondendo a, no máximo, valor equivalente a 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher no período, somente podendo ser iniciada no segundo mês subsequente ao do aporte.\r\nA apropriação referida no caput deste artigo findará quando o total dos abatimentos corresponder ao total aportado nos projetos, desde que não seja ultrapassado o prazo limite de 12 (doze) meses após o término dos eventos olímpicos e paralímpicos, estabelecido no art. 7º da lei regulamentada por este Decreto.\r\nPara os efeitos do disposto no §1º deste artigo e no art. 7º da lei regulamentada por este Decreto, consideram-se encerrados os eventos olímpicos e paralímpicos em 18 de setembro de 2016, e o prazo limite para apropriação de créditos presumidos o mês de setembro de 2017.\r\nO Comitê Organizador comunicará à CFP e à Secretaria de Estado de Fazenda eventual redução do valor aportado pela empresa incentivada, em especial para os efeitos do §1° deste artigo.\r\nEventuais saldos remanescentes de valores aportados e não empregados pelo Comitê Organizador nos projetos para os quais foram inicialmente destinados serão preferencialmente remanejados para outros projetos credenciados, mediante solicitação do Comitê Organizador e aprovação do CFP, ou recolhidos à conta do Tesouro.\r\n- A escrituração da apropriação do crédito presumido referida no caput deste artigo deverá ser realizada conforme definido por resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\nAo término da execução de cada projeto com aporte de recursos beneficiado, o Comitê Organizador apresentará à CFP detalhada prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, com balancete contábil, comprovação por faturas, notas fiscais e recibos de cada pagamento efetuado e demonstrativo de receitas e demais requisitos constantes em resolução conjunta do Secretário de Estado da Casa Civil e Secretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude.\r\nOs valores aportados e os projetos nos quais empregados estarão sujeitos a acompanhamento, avaliação técnica, fiscalização e prestação de contas.\r\nAnalisada a prestação de contas, a documentação será encaminhada pela CFP à Secretaria de Estado de Fazenda, acompanhada de relatório conclusivo sobre a correta utilização dos recursos aportados pelo contribuinte, devolvendo o processo para posterior remessa à Auditoria Geral do Estado.\r\nÉ vedado o credenciamento e aprovação de projetos e a previsão de despesas que beneficiem a empresa que houver aportado recursos e o gestor dos recursos aportados, seus sócios ou dirigentes e suas coligadas ou controladas, a qualquer título.\r\n- A vedação prevista no caput se estende a ascendente ou descendente até o terceiro grau, cônjuges e companheiros, dos titulares e sócios. \r\nDeverá ser disponibilizada no Portal da Transparência do Comitê Organizador a relação dos projetos contemplados, com as seguintes informações:\r\nos valores aportados em favor de cada projeto;\r\no cronograma físico-financeiro de cada projeto; e\r\na relação das empresas que aportaram recursos, por projeto.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda, semestralmente, publicará, no Diário Oficial e em seu site na internet, e enviará à ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado, relatório contendo:\r\nvalor total da renúncia fiscal que tenha como fundamento a lei ora regulamentada e seu impacto na receita corrente líquida do Estado;\r\na lista dos processos, individualizados, com valor dos incentivos fiscais, bem como o prazo inicial e final para fruição do benefício;\r\nlista dos projetos credenciados pelo Comitê Organizador e aprovados pela CPOP, com benefício deferido pela Secretaria de Estado de Fazenda, indicando seu objeto e número de pessoas envolvidas;\r\nas empresas contempladas com o benefício; e\r\nrelatório sobre como foram empregados os recursos arrecadados pelo Comitê Organizador.\r\nO Comitê Organizador encaminhará à Secretaria de Estado de Fazenda, semestralmente, o relatório referido no inciso V do caput deste artigo, previamente aprovado pela CFP.\r\nO Poder Executivo disponibilizará no seu Portal da Transparência a relação das adesões ao programa de incentivo fiscal aprovadas, com teor de seus objetos e valores, acompanhada dos estudos que determinam o art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\nOs Secretários de Estado de Fazenda, da Casa Civil e de Esporte, Lazer e Juventude adotarão as medidas complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.\r\nO aproveitamento indevido, por conluio ou dolo, dos benefícios de que trata este Decreto sujeitará o infrator a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito presumido autorizado e cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, sem prejuízo das sanções penais cabíveis a todos os envolvidos na prática de crimes contra a administração pública.\r\nA empresa multada também será impedida de realizar novos contratos com o Estado pelo prazo de 5 (cinco) anos.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2015\r\nId: 1868129\r\n"
        ],
        "1868903": [
            "2015-08-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.334 DE 06 DE AGOSTO DE 2015\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-27/001/112/2015,\r\n- Criar, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, o 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/21 - Natividade), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar - Itaperuna do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\ndeste artigo, fica alterada a denominação e automaticamente transferido, sem aumento de despesa, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, anteriormente ocupado por Maria de Nazareth da Fonseca Solino, do Gabinete do Comando Geral, do mesmo Corpo de Bombeiros, em 01 (um) cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6.\r\n- A estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15.09.2011. \r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n.......................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n.......................................................................................................\r\n2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n.......................................................................................................\r\n2.8.17 - Comando de Bombeiro de Área IV - Norte-Noroeste\r\n.......................................................................................................\r\n2.8.17.3 - 21º Grupamento de Bombeiro Militar - Itaperuna\r\n.......................................................................................................\r\n2.8.17.3.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/21 - Natividade, do 21º Grupamento de Bombeiro Militar\r\n.......................................................................................................\r\n.....................................................................................................”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1868903\r\n"
        ],
        "1868906": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSERE O INCISO III NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 25.847, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, ALTERADO PELO DECRETO Nº 42.254, DE 18.01.2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/188/256//2014,\r\nDECRETA:\r\nO art. 1º do Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 42.254, de 18 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso III.\r\n- .......................................................................\r\n.....................................................................................\r\n- no Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro - LAB/LD e no Núcleo de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - NUCC/LD, perceberão gratificação no valor de R 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).\r\n.......................................................................................” \r\nA gratificação instituída pelo art. 1º, deste Decreto, será concedida, sem aumento de despesa, em razão do remanejamento de 30 (trinta) gratificações da Coordenadoria de Recursos Especiais - CORE, previstas no art. 1º, inciso II do Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto nº 42.254, de 18 de janeiro de 2010.\r\nO presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1868906\r\n"
        ],
        "1869019": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A., A ÁREA NECESSÁRIA ÀS OBRAS DA VIALAGOS - MELHORIAS DE SEGURANÇA DA RODOVIA RJ-124 E PARALELA À RJ-106 (ÁREA COMPLEMENTAR III)\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/003/000639/2015, com fundamento no disposto no artigo 5º, alínea “i”, e artigo 6º, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, \r\nECRETA:\r\nFica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial e/ou total em favor da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, a área descrita e caracterizada na planta cadastral de código n.º VL-RJ124/00-0001.00-PIP-A2-DS/DE.E-001.R1 e memorial descritivo, constante da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, necessária às obras da VIALAGOS - MELHORIAS DE SEGURANÇA DA RODOVIA RJ-124 E PARALELA À RJ-106 (ÁREA COMPLEMENTAR III), situada no Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, com área total de 2.866,29 m² (dois mil, oitocentos e sessenta e seis metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados), inserida no perímetro descrito no Anexo Único.\r\nA CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. promoverá a desapropriação, ficando, desde já, autorizada a alegar urgência, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do artigo 15, do Decreto-lei n°. 3.365, de 21 de junho de 1941, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ.\r\nHavendo necessidade de modificação do projeto original que obrigue a destinação de novas áreas em razão de interferências imprevisíveis, a Concessionária deverá oferecer novos elementos, com os necessários comprovantes para expedição de novo decreto expropriatório na forma da legislação vigente.\r\nAs despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO ÚNICO\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\nÁrea situada à Rodovia dos Lagos (RJ-124) km 12+445m (Pista Norte), Município de Rio Bonito e Comarca de Rio Bonito, consta pertencer a MANOEL RODRIGUES VENENO, VILA MOURA AGROPECUÁRIA LTDA. E/OU OUTROS, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01 de coordenadas N=7477776,352000 e E=752178,016000, sendo constituída pelos segmentos abaixo relacionados:\r\nSegmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 1°39'39\", distância de 3,37m;\r\nSegmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 19°27'59\", distância de 3,98m;\r\nSegmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 38°45'56\", distância de 3,98m;\r\nSegmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 59°43'33\", distância de 4,66m;\r\nSegmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 79°23'55\", distância de 3,31m;\r\nSegmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 86°17'10\", distância de 5,99m;\r\nSegmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 93°40'58\", distância de 4,00m;\r\nSegmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 99°36'01\", distância de 4,00m;\r\nSegmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 105°31'04\", distância de 4,00m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 104°13'14\", distância de 10,18m;\r\nSegmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 103°57'02\", distância de 21,54m;\r\nSegmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 104°37'07\", distância de 20,52m;\r\nSegmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 103°57'25\", distância de 20,33m;\r\nSegmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 104°23'30\", distância de 19,16m;\r\nSegmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 103°18'17\", distância de 4,71m;\r\nSegmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 104°50'01\", distância de 35,82m;\r\nSegmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 104°44'18\", distância de 9,46m;\r\nSegmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 105°34'27\", distância de 9,24m;\r\nSegmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 103°35'33\", distância de 18,26m;\r\nSegmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 104°31'54\", distância de 15,91m;\r\nSegmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 105°25'52\", distância de 25,41m;\r\nSegmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 104°25'02\", distância de 15,89m;\r\nSegmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 194°25'02\", distância de 2,04m;\r\nSegmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 193°27'28\", distância de 6,07m;\r\nSegmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 197°25'27\", distância de 2,07m;\r\nSegmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 285°01'51\", distância de 9,15m;\r\nSegmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 287°32'52\", distância de 9,08m;\r\nSegmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 281°29'43\", distância de 10,56m;\r\nSegmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 282°22'39\", distância de 20,08m;\r\nSegmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 282°59'13\", distância de 16,07m;\r\nSegmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 285°51'50\", distância de 17,78m;\r\nSegmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 281°15'58\", distância de 19,54m;\r\nSegmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 274°31'45\", distância de 7,89m;\r\nSegmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 283°52'26\", distância de 10,99m;\r\nSegmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 273°18'59\", distância de 6,75m;\r\nSegmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 294°10'19\", distância de 15,87m;\r\nSegmento 37 - 38 - em linha reta com azimute 285°16'16\", distância de 19,65m;\r\nSegmento 38 - 39 - em linha reta com azimute 286°04'00\", distância de 20,11m;\r\nSegmento 39 - 40 - em linha reta com azimute 287°35'09\", distância de 20,05m;\r\nSegmento 40 - 41 - em linha reta com azimute 286°31'59\", distância de 19,98m;\r\nSegmento 41 - 42 - em linha reta com azimute 286°51'11\", distância de 12,38m;\r\nSegmento 42 - 43 - em linha reta com azimute 282°29'39\", distância de 5,91m;\r\nSegmento 43 - 44 - em linha reta com azimute 252°02'05\", distância de 3,71m;\r\nSegmento 44 - 45 - em linha reta com azimute 210°23'29\", distância de 3,59m;\r\nSegmento 45 - 46 - em linha reta com azimute 191°19'48\", distância de 3,38m;\r\nSegmento 46 - 1 - em linha reta com azimute 280°49'28\", distância de 6,43m; perfazendo uma área de 2.866,29m² (dois mil, oitocentos e sessenta e seis metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados).\r\nId: 1869019\r\n"
        ],
        "1869021": [
            "2015-08-10 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/858/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, \r\n- a necessidade de conclusão das obras de construção do segmento “B” da rodovia denominada “Arco Metropolitano”, BR-101/RJ;\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra do trecho “B” da referida rodovia,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n“Lote de terreno 02, Quadra XI, desmembrado do loteamento denominado “Chácara Brisa-Mar - 2º Loteamento”, 1º Distrito de Itaguaí, matrícula n° 26.366, livro 365, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.”\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de agosto de 2015\r\nId: 1869021\r\n"
        ],
        "1870080": [
            "2015-08-11 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA O DECRETO Nº 42.262 DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 5.628/09, ACERCA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de aperfeiçoamento na regulamentação quanto ao disposto na Lei Estadual nº 5.628/09, que instituiu o Sistema de Bilhete Único, nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a relevância do estabelecimento de deveres e responsabilidades para os usuários quanto à concessão do benefício;\r\n- a importância de incrementar a eficiência e segurança na concessão do Bilhete Único Intermunicipal;\r\n- a criação da Controladoria Geral do Bilhete Único Intermunicipal, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes;\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o art. 3º, que passa viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Para o uso do Bilhete Único o passageiro deverá dispor de cartão eletrônico do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, instituído pela Lei Estadual nº 4.291/04, devidamente cadastrado em nome do usuário, na forma do art. 6 º deste Decreto. \r\n§ 1º - Os cartões eletrônicos referidos no caput são: \r\nI - cartões eletrônicos instituídos especialmente para o Bilhete Único; \r\nII - cartão do Vale -Transporte; \r\nIII - Cartão Expresso. \r\n§ 2º - O Bilhete Único Intermunicipal não poderá ser cedido, emprestado, vendido, ou dada qualquer outra forma de permissão para que terceiros o utilizem. O uso, por terceiros, implicará, ao seu titular, nas sanções previstas no artigo 21 do presente regulamento.”\r\nFica alterado o art. 6º, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º - As concessionárias e as permissionárias do serviço de transporte disponibilizarão à população, às suas expensas, um sistema de cadastramento mediante o qual os usuários poderão, mediante prévio conhecimento e adesão às regras estabelecidas no presente Decreto, efetuar o seu cadastro diretamente pela Internet, em postos de atendimento ou em outros meios que se fizerem necessários, que deverão ser amplamente divulgados ao público.”\r\nFica acrescentado o Parágrafo Único ao art. 6º, com a seguinte redação:\r\n“Parágrafo Único - As concessionárias e permissionárias deverão disponibilizar ao usuário o Termo de Adesão, cujo modelo será aprovado pela Secretaria de Estado de Transportes.”\r\nFicam acrescentados os parágrafos 3º e 4º ao art. 7º, com as seguintes redações:\r\n“§ 3º - Os empregadores ou titulares de Vale-Transporte, para fazerem jus ao Bilhete Único Intermunicipal, assumirão as seguintes obrigações:\r\nI - garantir a veracidade das informações prestadas no ato do cadastramento; \r\nII- dar prévia ciência aos usuários dos termos deste regulamento;\r\nIII- cadastrar o seu Vale-Transporte.\r\n§ 4º - os usuários que, por força de lei, preencherem os requisitos para a obtenção de isenção integral do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros não poderão fazer jus ao Bilhete Único.”\r\nFica alterado o art. 8º, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - O Bilhete Único somente poderá ser adquirido pelos usuários cadastrados nos postos de vendas das concessionárias e permissionárias do serviço de transporte e demais locais posteriormente indicados pela Secretaria de Estado de Transportes.”\r\nFica alterado o art. 14, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 14 - Será firmada parceria entre o Estado do Rio de Janeiro e a RIOCARD, por meio de instrumento específico, para fins de operacionalização da execução do Sistema do Bilhete Único Intermunicipal.”\r\nFica acrescentado o art. 20-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 20-A - O usuário, devidamente cadastrado, que descumprir as regras estabelecidas no presente decreto, especialmente no que tange ao disposto no artigo 7º, ou ainda, que de alguma maneira concorra com a prática de fraude ao Sistema do Bilhete Único Intermunicipal, estará sujeito, além da responsabilização nas esferas civil e criminal, da aplicação da sanção de suspensão ao recebimento do subsídio do Bilhete Único Intermunicipal por até 1 (um) ano.”\r\nParágrafo Único - A sanção de suspensão ao recebimento do subsídio do Bilhete Único Intermunicipal será aplicada por decisão fundamentada, do Secretário de Estado de Transportes, em processo administrativo e publicada no Diário Oficial do estado do Rio de Janeiro.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2015\r\nId: 1870080\r\n"
        ],
        "1870124": [
            "2015-08-11 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.326 DE 28 DE JULHO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r 2.033.383.999,51, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-09/1460/0004/2012, E-11/005/825/2015, E- 12/001/1534/2015 e E-12/002/1013/2015,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.033.383.999,51 (dois bilhões, trinta e três milhões, trezentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFicam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nINSERIR IMAGENS EPS\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.702.119.296,45\r\n5.619.216.041,42\r\n0731\r\nIEEA\r\n14.147.815,00\r\n12.207.310,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n373.410.613,79\r\n295.171.962,03\r\n0751\r\nEMOP\r\n75.794.241,00\r\n66.982.391,59\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n163.135.461,00\r\n153.286.487,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n13.270.277.103,00\r\n13.231.296.983,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n59.515.108,35\r\n54.143.583,03\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n76.212.136,08\r\n71.290.448,08\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n65.346.555,00\r\n60.774.981,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n46.380.396,00\r\n42.538.350,00\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n51.738.150,25\r\n51.738.150,25\r\n2601\r\nSESEG\r\n301.003.549,97\r\n275.533.906,93\r\n2961\r\nFES\r\n5.289.128.290,71\r\n4.812.033.292,43\r\n2971\r\nIVB\r\n401.439.402,04\r\n332.249.024,64\r\n3161\r\nFET\r\n485.722.472,00\r\n480.856.018,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n989.397.885,81\r\n945.849.079,84\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.938.372.437,52\r\n2.640.249.616,62\r\n3201\r\nSEASDH\r\n523.410.104,59\r\n462.818.657,59\r\n3261\r\nFEAS\r\n170.450.685,04\r\n147.922.731,04\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n336.570.259,83\r\n250.486.217,30\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.659.925.574,13\r\n18.103.256.367,17\r\n4044\r\nFAETEC\r\n878.748.361,22\r\n799.804.032,22\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n19.767.928,31\r\n17.063.993,82\r\n\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n15.166.282,98\r\n15.166.282,98\r\n*Omitido no D.O. de 29.07.2015.\r\nId: 1870124\r\n"
        ],
        "1870385": [
            "2015-08-12 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.339 DE 11 DE AGOSTO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA ATIVO FIXO NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE BASE NAVAL OFFSHORE NO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no inciso VII do art4.321, de 10 de maio de 2004, e o disposto no Processo nº E-11/003/127/2015, \r\nDECRETA:\r\n- Fica concedido às empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos de base naval offshore, tratamento tributário especial conforme disposto neste Decreto.\r\n- Para o estabelecimento de que trata o artigo 1º deste Decreto, fica concedido diferimento nas seguintes operações:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, desde que importados e desembaraçados pelos portos ou aeroportos fluminenses;\r\n- aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;\r\naquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos I a III será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- Para se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto, o contribuinte deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\nº - O pleito será analisado pela CODIN, e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, instituída pelo Decreto n.º 34.784, de 5 de fevereiro de 2004, para deliberação. \r\n- Na hipótese do pleito ser deferido pela CPPDE, deverá constar da deliberação os equipamentos que a empresa terá direito a adquirir com o beneficio do diferimento de ICMS bem como os seus respectivos NCM's.\r\n- Não poderá ser enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto, o contribuinte que:\r\n- esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n- participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n- esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1870385\r\n"
        ],
        "1872411": [
            "2015-08-17 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA EM ESTÁGIO MÉDIO E AVANÇADO DE REGENERAÇÃO E INTERVENÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), O PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DO COMPLEXO LAGUNAR DA BAIXADA DE JACAREPAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-07/002/7817/2015;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a Lei Federal nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, em seu artigo 14, determina que a supressão de vegetação de Mata Atlântica primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública e que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e de interesse social quando inexistir alternativa locacional ao empreendimento proposto;\r\n- que a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, artigo 8º, excepciona a intervenção em Área de Preservação Permanente nas hipóteses de utilidade pública, interesse social e baixo impacto;\r\n- o interesse público referente à intervenção nas Lagoas de Jacarepaguá e Tijuca, por meio de dragagem; e\r\n- que a execução do projeto de recuperação ambiental do Complexo Lagunar da Baixada de Jacarepaguá está alinhada com o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPERJ), o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), e com a legislação ambiental vigente;\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de intervenção e supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica e de Área de Preservação Permanente, o Projeto de Recuperação Ambiental do Complexo Lagunar da Baixada de Jacarepaguá, nos termos dos artigos 3º, VII, alínea”b”, da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e artigo 3º, VIII alínea “e” c/c o artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651/2012.\r\n- A localização do Projeto de Recuperação Ambiental do Complexo Lagunar da Baixada de Jacarepaguá se encontra delimitada no Anexo do presente Decreto.\r\n- A presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nA Ilha em questão localiza-se na porção noroeste da Lagoa da Tijuca próxima a desembocadura da Lagoa do Camorim, município do Rio de Janeiro, e possui área total aproximada de 30,64 hectares. Apresenta a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23S, Datum horizontal SIRGAS 2000, com base na restituição na escala 1:10.000, de 1997, de responsabilidade do Instituto pereira Passos da PMRJ. Cabe ressaltar que o base cartográfica do IPP está no Datum Sad 69 e por conta da obrigatoriedade de uso do Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 para o Brasil a partir de 2010 o dado de interesse foi reprojetado.\r\nlocalizado no limite da linha de costa da ilha, porção sul, de onde segue, por este mesmo limite, no sentido leste/nordeste/ noroeste/sudoeste/sudeste/leste/nordeste/sudoeste/sul passando pelos pontos 02 (669985,45 O / 7456823,11 S), 03 (669839,6 O/ 7457219,59 S), 04 (669031,52 O/ 7457025,13 S), 05 (669370,20 O/ 7456763,16 S), 06 (669419,35 O/ 7456759,37 S), 07 (669578,16 O/ 7456937,63 S) e 08 (669497,68 O/ 7456815,01 S) até atingir novamente o ponto 01 (669495,52 O / 7456667 S), fechando assim o polígono da ilha com cerca de 30,64 ha.\r\n"
        ],
        "1872440": [
            "2015-08-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.342 DE 14 DE AGOSTO DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO BRASÍLIA II, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA BAIXADA FLUMINENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 2°, caput, 5º, alínea f e h, e 3º e 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/100635/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de construção do Reservatório Brasília II, que aprimorará o sistema de redes de distribuição de água na região do município de Nova Iguaçu e o atendimento às demandas da Baixada Fluminense;\r\n- que a implantação do reservatório atenderá, até o ano de 2030, a, aproximadamente, 56.254 pessoas;\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu, RJ, descritas no memorial constante do Anexo deste decreto, necessários à construção do Reservatório Brasília II.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados nas faixas de terras descritas no memorial constante do Anexo deste decreto.\r\n- A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE promoverá a desapropriação, ficando, desde já, autorizada a alegar urgência, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO\r\nEMORIAL DESCRITIVO\r\nTerreno de formato ligeiramente retangular com os seguintes dados, a saber: \r\nTendo ponto de amarração no ponto P1, de coordenadas planas retangulares (N=7481844,328; E=659083,646); e que partindo desse ponto P1 e num comprimento de 9,95m, chega-se ao ponto P2 de coordenadas planas retangulares (N=7481843,350; E=659093,5401); e que partindo desse ponto P2, e num comprimento de 35,35m chega- se ao ponto P3 de coordenadas planas retangulares (N=7481842,782; E=659128,879); e que partindo desse ponto P3, e num comprimento de 29,50m chega-se ao ponto P4 de coordenadas planas retangulares (N=7481816,318 ; E=659115,901); e que partindo desse ponto P4 num comprimento de 11,50m chega-se ao ponto P5 de coordenadas planas retangulares (N=7481805,970; E=659110,826); e que partindo desse ponto P5, e num comprimento de 11,15m chega-se ao ponto P6 de coordenadas planas retangulares (N=7481794,820; E=659110,923); e que partindo desse ponto P6, e num comprimento de 36,00m chega-se ao ponto P7 de coordenadas planas retangulares (N=7481773,546; E=659081,881); e que partindo desse ponto P7, num comprimento de 13,56m chega-se ao ponto P8 de coordenadas planas retangulares (N=7481777,397; E=659068,765); e que partindo desse ponto P8, e num comprimento de 3,00m chega-se ao ponto P9 de coordenadas planas retangulares (N=7481777,121; E=659065,793); e que partindo desse ponto P9, num comprimento de 3,00m chega-se ao ponto P10 de coordenadas planas retangulares (N=7481776,327; E=659062,916); e que partindo desse ponto P10, e num comprimento de 14,25m chega-se ao ponto P11 de coordenadas planas retangulares (N=7481783,128; E=659050,401); e que partindo desse ponto P11, e num comprimento de 60,00m chega-se ao ponto P12 de coordenadas planas retangulares (N=7481839,440; E=659070,707); e que partindo desse ponto P12, e num comprimento de 6,65m chega- se ao ponto P13 de coordenadas planas retangulares (N=7481836,167; E=659076,503); e que partindo desse ponto P13, e num comprimento de 10,85m chega-se ao ponto inicial de amarração P1 de coordenadas planas retangulares (N=7481844,328; E=659083,646), perfazendo uma área de 3.419,82m².\r\nGEOMETRIA DO PERÍMETRO DO TERRENO \r\nCOORDENADAS - UTM SAD69\r\nAZIMUTE\r\nDIST.\r\n\r\nN\r\nE\r\nP1\r\n7481844.328\r\n659083.646\r\n\r\n\r\n95º59`28``\r\n9.95m\r\nP2\r\n7481843.350\r\n659093.5401\r\n90º51`44``\r\n35.35m\r\nP3\r\n7481842.782\r\n659128.879\r\n206º07`25``\r\n29.50m\r\nP4\r\n7481816.318\r\n659115.901\r\n206º07`25``\r\n11.50m\r\nP5\r\n7481805.970\r\n659110.826\r\n179º30`09``\r\n11.15m\r\nP6\r\n7481794.820\r\n659110.923\r\n233º46`36``\r\n36.00m\r\nP7\r\n7481773.546\r\n659081.881\r\nP8\r\n7481777.397\r\n659068.765\r\n286º21`39``\r\n13.56m\r\nP9\r\n7481777.121\r\n659065.793\r\n264º41`37``\r\n3.00m\r\nP10\r\n7481776.327\r\n659062.916\r\n254º34`10``\r\n3.00m\r\nP11\r\n7481783.128\r\n659050.401\r\n298º31`11``\r\n14.25m\r\nP12\r\n7481839.440\r\n659070.707\r\n19º49`45``\r\n60.00m\r\nP13\r\n7481836.167\r\n659076.503\r\n119º27`09``\r\n6.65m\r\nP1 \r\n7481844.328\r\n659083.646\r\n41º11`22``\r\n10.85m\r\n\r\n\r\n\r\nÁREA = 3.419,82 m²\r\nId: 1872440\r\n"
        ],
        "1872459": [
            "2015-08-17 00:00:00",
            " DE 2015\r\nAbre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, NO VALOR DE R 200.000,00, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício \r\nEstadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nfinanceiro de 2015; \r\n- o Decreto\r\n- a expressa autorização dada no art. 9º da Lei Estadual nº 7.040, de 09 de julho de 2015, para abertura de crédito especial;\r\n- o art. 7º e o parágrafo único do art. 9º da Lei Estadual nº 7.040, de 09 de julho de 2015, que autoriza o Estado a ceder, a título oneroso, direitos creditórios na forma que especifica, autoriza a criação de Sociedade de Propósito Específico;\r\n- e o que consta do Processo nº E-04/075/7/2015, \r\n\r\nDECRETA: \r\nFica criada a ação 2042 - Constituição da Companhia Fluminense de Securitização - CFSEC, no orçamento da Unidade Orçamentária 2001 - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ. \r\nFica aberto crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1873061": [
            "2015-08-18 00:00:00",
            " DE 2015\r\nESTABELECE AS CONDIÇÕES GERAIS PARA A REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - PELA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de articulação entre os entes federados pela busca da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, bem como assegurar à prestação adequada dos serviços para a presente e futuras gerações;\r\n- a necessidade da integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos e a aplicação de medidas de fomento à moderação do consumo de água;\r\n-a articulação com as políticas de relevante interesse social, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;\r\n- os compromissos já pactuados entre o Estado do Rio de Janeiro e os Municípios fluminenses para a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, em especial o Termo de Reconhecimento Recíproco assinado entre o Município do Rio de Janeiro e a CEDAE;\r\n- que os resultados apresentados pela equipe de transição instituída pelo Decreto n° 43.982, de 11 de dezembro de 2012 e nomeada pelo Decreto n° 44.497, de 29 de novembro de 2013, impõem a necessidade de se estabelecer um arcabouço regulatório que defina as atribuições da AGENERSA, os atos normativos, os prazos de transição e os procedimentos que deverão ser implementados na regulação da CEDAE a partir de agosto de 2015;\r\n- o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, na Lei Estadual nº 4.556/2005 e nos demais diplomas legais aplicáveis à atividade de saneamento, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a necessidade de se assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de saneamento prestados pela CEDAE, bem como o cumprimento das metas de ampliação de cobertura estabelecidas pelo Poder Executivo estadual e pactuadas com os Municípios com os quais foram celebrados convênios e contratos de programa; \r\n- o disposto no Decreto nº 43.982/12, que submete a CEDAE à fiscalização e regulação de suas atividades por parte da Agencia Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA; e\r\n- a necessidade de dar transparência nas ações e orientação para ordenamento das obrigações da CEDAE e da AGENERSA para o melhor resultado para a prestação dos serviços à população.\r\nDECRETA:\r\n- Ficam estabelecidas as condições gerais para a regulação e fiscalização das atividades da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, além de outras providências. \r\n- Fica a CEDAE submetida à regulação da AGENERSA a partir de agosto de 2015.\r\n- A regulação observará a estrutura tarifária prevista no Decreto nº 553/76 e suas alterações.\r\n- As condições gerais estabelecidas neste Decreto vigorarão até que editadas pela AGENERSA, no exercício do poder normativo ínsito à regulação, normas específicas, sem prejuízo dos prazos ora fixados. \r\nTÍTULO I\r\nDas obrigações da CEDAE\r\n- Na prestação dos serviços a CEDAE procurará sempre a satisfação de seus usuários, obedecendo aos princípios da eficiência, regularidade, continuidade, segurança, qualidade, generalidade, razoabilidade, atualidade, cortesia e modicidade das tarifas. \r\n- Fica obrigada a CEDAE, sem prejuízo das demais obrigações previstas neste Decreto, a:\r\n- prestar serviço adequado, visando sempre a expandi-lo, utilizando tecnologia apropriada, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;\r\n- utilizar equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam os melhores níveis de segurança, qualidade, continuidade e confiabilidade do serviço, bem como mantendo recursos humanos adequadamente habilitados;\r\n- atender novos pedidos de fornecimento de serviços aos usuários, desde que constatada a viabilidade técnica, assegurada a participação financeira do usuário no investimento, caso haja necessidade;\r\n- prestar aos usuários e a AGENERSA esclarecimentos sobre a prestação e qualidade dos serviços;\r\n- assegurar os meios indispensáveis, gratuitos e eficazes, para as comunicações de eventuais falhas na prestação dos serviços ou de eventuais atos ilícitos praticados por seus empregados, agentes ou prepostos;\r\n- realizar as obras ou outras intervenções necessárias à prestação dos serviços, mantendo e repondo os bens e operando as instalações e equipamentos, de modo a assegurar a prestação eficiente de serviços;\r\n- manter serviço permanente, gratuito, eficaz e amplamente divulgado para recebimento de reclamações de todos os serviços prestados pela CEDAE, mantendo banco de dados à disposição da AGENERSA que conterá o registro das denúncias e reclamações;\r\n- realizar programas de treinamento de seus recursos humanos, de modo a assegurar, permanentemente, melhoria da qualidade e maior eficiência na prestação do serviço; \r\n- cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço e da regulação;\r\n- permitir o livre acesso dos agentes credenciados da AGENERSA, em horário previamente comunicado, às obras, equipamentos e instalações utilizados na execução dos serviços pela CEDAE, observadas as pertinentes normas de segurança e medicina do trabalho; \r\n- prestar contas à AGENERSA da gestão dos serviços regulados e fundamentar adequadamente os seus pleitos do ponto de vista técnico e econômico financeiro;\r\n- divulgar o “Contrato de Adesão”, estabelecendo as regras, obrigações e deveres mútuos entre a CEDAE e seus usuários, que regulem o fornecimento e os preços dos serviços;\r\n- captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à adequada prestação dos serviços públicos regulados neste Decreto;\r\n- ressarcir os usuários pelos danos decorrentes da prestação de serviços na forma da lei;\r\n- atingir as metas de qualidade e segurança estipuladas pela AGENERSA; \r\n- cumprir todas as suas obrigações societárias como empresa de capital aberto, cumprindo as determinações da legislação e regulamentos da CVM, publicando suas demonstrações contábeis e balanços, obedecendo a boas práticas de e governança e dando transparência da gestão da empresa;\r\n- manter a regularidade fiscal e da contabilidade regulatória, conforme artigo 16 deste Decreto.\r\n- A CEDAE deverá recolher sobre o somatório das receitas das tarifas auferidas pelos serviços prestados e arrecadados, a partir do início da regulação dos serviços, a taxa referente à fiscalização, no valor de 0,5% (meio por cento), aos cofres do Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro, nas atividades sujeitas à regulação, excluídos os tributos sobre elas incidentes e discriminando na conta de serviços aos clientes a respectiva taxa de regulação, conforme determinado no artigo 19 da Lei Estadual nº 4.556/2005.\r\n- A referida taxa de regulação deverá ser recolhida até o décimo dia útil do mês subsequente ao do ingresso da receita correspondente às tarifas cobradas nas atividades sujeitas à regulação.\r\n- É vedado à CEDAE interromper, por decisão própria, a prestação dos serviços, salvo nas hipóteses do artigo subsequente.\r\n- A CEDAE poderá suspender ou interromper, total ou parcialmente, os serviços prestados nas seguintes hipóteses:\r\n- situação de emergência que atinja a segurança de pessoas e bens;\r\n- razões de ordem técnica, necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhoria de qualquer natureza no Sistema;\r\n- descumprimento das normas legais por parte do usuário;\r\n- negativa do usuário em permitir a instalação do dispositivo de medição de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito;\r\n- eventos de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato da administração, plenamente justificados;\r\n- declaração de regime de escassez, suspensão, restrição de uso ou racionamento de recursos hídricos, decorrentes de insuficiência de quantidade ou de qualidade dos mesmos, pelas autoridades gestoras dos recursos hídricos, dos rios de domínio federal, Agência Nacional de Águas - ANA e dos rios de domínio estadual, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n- inadimplemento do usuário quanto ao pagamento da tarifa, mesmo após ter sido formalmente notificado para efetuá-lo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias;\r\n- manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação da CEDAE, por parte do usuário, devidamente comprovada.\r\n- A interrupção motivada por razões de ordem técnica deverá ser previamente comunicada ao usuário, salvo nos casos de iminente ameaça ou comprometimento da segurança de instalações ou pessoas, a juízo da CEDAE.\r\n- Cabe à CEDAE, em qualquer uma das hipóteses acima, adotar as providências cabíveis no sentido de reduzir a descontinuidade do serviço ao prazo estritamente necessário.\r\n- A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas.\r\nTÍTULO II\r\nDas prerrogativas da CEDAE\r\n- A CEDAE, na prestação dos serviços públicos que lhe são concedidos, poderá:\r\n- utilizar, pelo prazo da concessão e sem ônus, bens do domínio público afetos ao serviço concedido, na forma da lei;\r\n- promover desapropriação e instituir servidões sobre bens declarados de utilidade pública e necessários à execução de serviço ou de obra vinculados aos serviços concedidos, arcando com o pagamento das indenizações correspondentes, mediante procedimento específico;\r\n- implantar meios de comunicação, medição e controle, sem prejuízo de terceiros, para uso exclusivo na exploração dos serviços concedidos; \r\n- ter acesso à propriedade privada, para fins de inspecionar as instalações referentes à prestação dos serviços, leitura de medidores, ou reparação de instalações;\r\n- alienar ou onerar os direitos creditórios contra os usuários decorrentes da concessão que lhe é outorgada, desde que não comprometa a operação e a continuidade da prestação dos serviços;\r\n- cobrar tarifas pelos serviços prestados;\r\n- Captar recursos financeiros ou de concessão de garantias, independentemente de aprovação. \r\nTÍTULO III\r\nDos investimentos\r\n- Deverão ser realizados pela CEDAE os projetos constantes dos planos de metas pactuados, dos planos de saneamento e dos planos diretores municipais. \r\n- Os projetos tratados no caput deverão ser submetidos à AGENERSA para aprovação prévia ao início da execução. \r\nTÍTULO IV\r\nDas tarifas\r\n- A tarifa praticada em 01 de agosto de 2015 será reajustada anualmente, em agosto de cada ano, pelo método de fluxo de caixa descontado, submetendo-se o estudo respectivo para apreciação da AGENERSA com 60 (sessenta) dias de antecedência. \r\n- Para fins de revisão quinquenal, a CEDAE definirá o custo médio ponderado do capital projetado e o apresentará à AGENERSA, no penúltimo semestre de cada quinquênio, juntamente com uma proposta de revisão do valor limite das tarifas e da estrutura tarifária vigente até então, para vigorar para o quinquênio subsequente, instruída com as informações que venham a ser exigidas pela AGENERSA. \r\n- Para fins de atendimento do caput deste artigo, a primeira revisão tarifária será realizada em 2020, com vigência a partir de 01 de agosto de 2020, com base no custo dos serviços, incluída a remuneração do capital, considerando-se, ainda, a necessidade de estímulo ao aumento da eficiência operacional através da redução de custos, a evolução efetiva desses custos e da produtividade da CEDAE, bem como demais parâmetros necessários a serem considerados pela AGENERSA.\r\n- Os ativos da CEDAE deverão ser reavaliados, a valor de novo, tendo como base o mês de agosto de 2015, para o consequente registro em sua contabilidade regulatória.\r\n- A AGENERSA definirá a taxa mínima de remuneração do capital de retorno que irá compatibilizar a necessária geração de caixa para cumprimento dos investimentos, fixando prazo para apresentação prévia de estudos técnicos pela CEDAE.\r\n- O valor da tarifa poderá sofrer revisão extraordinária sempre que presentes circunstâncias imprevistas e imprevisíveis das quais decorra onerosidade excessiva para a CEDAE causando desequilíbrio contratual, devendo ser instaurado procedimento específico junto à AGENERSA para análise e deliberação do pleito.\r\n- O detalhamento dos critérios para a realização do reajuste ou revisão tarifária, descritos nesta Seção, deverão ser estabelecidos pela AGENERSA.\r\nTÍTULO V\r\nDa fiscalização dos serviços\r\n- Os serviços prestados pela CEDAE serão fiscalizados pela AGENERSA, com poderes normativos para assegurar a manutenção de serviço adequado, com tarifas razoáveis, observando-se o disposto no ordenamento jurídico em vigor e neste Decreto.\r\n- Nos contratos de programa em que figura a SEOBRAS como agente regulador, a AGENERSA, por substabelecimento de delegação, passará a ser responsável pela regulação dos serviços. \r\n- A AGENERSA deverá estabelecer, no prazo de 18 (dezoito) meses, normas, procedimentos e padrões operacionais específicos para a CEDAE, considerando para sua implementação os custos operacionais da CEDAE e a fixação de prazo razoável de adaptação, respeitado o Decreto nº 553/76. \r\n- A regulação abrangerá o acompanhamento e o controle das ações da CEDAE nas áreas técnica e de atendimento aos usuários, podendo estabelecer diretrizes de procedimento em relação aos requisitos da prestação de serviços aludidos neste Decreto.\r\n- A regulação mencionada no caput deste artigo não abrangerá questões relacionadas ao meio ambiente e à qualidade da água que, conforme a legislação vigente, ficarão a cargo dos órgãos ambientais estaduais e federais responsáveis por essa fiscalização.\r\n- A CEDAE manterá contabilidade regulatória própria para efeitos de fiscalização em consonância com Plano de Contas por ela sugerido e aprovado pela AGENERSA, que possibilite a perfeita compreensão do andamento do negócio, da evolução do ativo e do passivo, dos investimentos realizados, dos critérios de depreciação e amortização, e da apropriação de custos por atividade, zona e tipo de usuários.\r\n- Para fins do disposto no caput deste artigo, a CEDAE, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, apresentará Plano de Contas regulatório à AGENERSA, cabendo à Agência determinar, fundamentadamente, a realização de ajustes no Plano de Contas regulatório a ela apresentado, que deverá ser então, instituído por Resolução específica da AGENERSA.\r\nTÍTULO VI\r\nDas penalidades aplicáveis\r\n- O não cumprimento das disposições deste Decreto e da legislação vigente, bem como das determinações, normas e regulamentos editados pela AGENERSA, ensejará a aplicação das seguintes penalidades:\r\n- Advertência;\r\n- Multa.\r\nSão, também, situações passíveis de aplicação de penalidades:\r\n- deixar de fornecer, sem justificativa, nos prazos que lhe forem assinados, as informações e dados de natureza técnica, contábil e financeira, requisitados pela AGENERSA;\r\n- deixar de adotar, sem justa causa, nos prazos fixados pela AGENERSA, as providências indicadas para restabelecer a regularidade ou garantir a qualidade e eficiência dos serviços;\r\n\r\ndescumprir norma legal ou regulamentar da AGENERSA.\r\n- A penalidade de multa será aplicada pela AGENERSA, não podendo exceder a 0,1% (um décimo por cento) do montante da arrecadação da CEDAE nos últimos 12 (doze) meses anteriores à ocorrência da infração, de acordo com norma interna a ser elaborada pela AGENERSA.\r\n- As penalidades, que guardarão sua proporção de acordo com a gravidade da infração cometida, serão aplicadas por decisão fundamentada da AGENERSA, após procedimento administrativo em que assegure à CEDAE o direito ao contraditório e a ampla defesa, devendo ser consideradas as seguintes circunstâncias:\r\n- a natureza e gravidade da infração;\r\n- os danos resultantes da infração para o serviço e para os usuários;\r\n- a vantagem auferida pelo ente regulado em virtude da infração;\r\n- a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, inclusive quanto ao número de usuários atingidos;\r\n- as circunstâncias gerais atenuantes e agravantes;\r\n- o histórico de infrações do ente regulado;\r\n- a reincidência no cometimento da infração;\r\n- o período de adaptação gradual aos procedimentos e normas estabelecidos pela AGENERSA.\r\n- Quando a penalidade consistir em multa e o respectivo valor não for recolhido no prazo fixado pela AGENERSA, haverá incidência automática de juros de mora correspondentes à variação pro rata die da taxa SELIC, a contar da data do vencimento até a data do efetivo pagamento, e o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, que promoverá sua cobrança judicial, na forma da legislação específica.\r\nTÍTULO VII\r\nDas disposições gerais e transitórias\r\n- A CEDAE, no prazo de 18 (dezoito) meses, contados da publicação deste Decreto, deverá providenciar a realização de inventário de todos os seus bens e equipamentos ligados à prestação dos serviços concedidos, entregando cópia do inventário realizado à AGENERSA. \r\n- No curso dos prazos previstos neste Decreto, a CEDAE dará todo o apoio, inclusive técnico, atendendo, de maneira pronta e eficiente, a todas as solicitações que lhe forem feitas pela AGENERSA.\r\n- As metas de investimentos e ampliação de acesso aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão estabelecidas pelo Poder Executivo, considerando os compromissos já assumidos nos convênios e contratos celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro, os Municípios e a CEDAE. \r\n- As metas de implantação e ampliação de acesso aos serviços de esgotamento sanitário, descritas no caput, ficarão limitadas à cobertura efetiva dos serviços de abastecimento de água constantes da área de atuação convencionadas nos convênios e contratos. \r\n- A implantação e ampliação dos serviços de esgotamento sanitário nas áreas de loteamentos irregulares, favelas e aglomerados serão realizadas em consonância com os respectivos Planos Municipais de Urbanização.\r\n- Serão respeitadas as restrições da legislação vigente à implantação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em áreas de proteção ambiental, bem como em faixa de proteção de redes e adutoras.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos n° 43.982, de 11 de dezembro de 2012, e nº 44.497, de 29 de novembro de 2013.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1873061\r\n"
        ],
        "1873618": [
            "2015-08-19 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/001/38/2015,\r\nDECRETA:\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sem aumento de despesa, passa a vigorar de acordo com o Anexo I a este Decreto.\r\nFica extinto o Hospital Penal de Niterói da estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\nFica criada, na estrutura da SEAP, a Cadeia Pública Constantino Cokotós na estrutura física do extinto Hospital Penal, situada no imóvel na Avenida Alameda São Boaventura, nº 773- Fonseca/Niterói/RJ, a qual será destinada ao abrigo de servidores de órgãos da segurança pública e Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva. \r\nEm consequência do disposto no art. 1º, no caput do art. 2º e da modificação do perfil do interno a ser custodiado na Cadeia Pública, ora criada, fica estabelecida a sua estrutura básica, com o aproveitamento dos cargos em comissão do extinto Hospital Penal relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali estabelecida.\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, providenciará o levantamento patrimonial e documental da unidade extinta para fins de destinação dos bens móveis, bem como a exclusão do registro do Hospital Penal de Niterói do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.\r\nFica alterada a denominação da Penitenciária Vieira Ferreira Neto, instalada no imóvel situado na Alameda São Boaventura nº 773, Fonseca/Niterói, passando a denominar-se Unidade Prisional da Polícia Militar, a ser identificada através da sigla UP/PMERJ, a qual será destinada a prisão de servidores da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva. \r\nFica delegada a competência ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para a prática de atos relacionados à estrutura, símbolos de cargos em comissão, organograma, nomeações, bem como qualquer atividade inerente à UP/PMERJ, firmando convênios com a SEAP.\r\nO serviço de portaria e de segurança externa da UP/PMERJ será executado por um Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.\r\nOs cargos em comissão da Unidade Prisional Vieira Ferreira Neto, insertos na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, serão remanejados para o Gabinete do Secretário, inclusive os excedentes do extinto Hospital Penal, com a denominação modificada conforme o estabelecido no Anexo III ao presente Decreto.\r\nFica alterada a denominação do Instituto Penal Francisco Spargoli Rocha, instalada no imóvel situado na rua Desidério de Oliveira s/nº, em Niterói - RJ, para Penitenciária Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, passando a abrigar presos em regime fechado. \r\nA Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, instalada no imóvel situado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bairro Gericinó, passará a absorver custodiados diplomados em nível superior e aqueles sob ordem de prisão por inadimplência de pensão alimentícia.\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\nO Secretário de Estado de Administração Penitenciária adotará as medidas necessárias para atualização do Regimento Interno, nos termos do art.11 do Decreto nº 37.266, de 31 de março de 2005, de forma a adequá-lo ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2015\r\nI - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA AO SECRETÁRIO\r\n1 Gabinete do Secretário\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n1.2 Assessoria Jurídica\r\n1.3 Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.4 Assessoria Especial\r\n1.5 Assessoria de Comunicação Social\r\n1.6 Subsecretaria Geral\r\n1.6.1 Chefia de Gabinete\r\n1.6.2 Ouvidoria\r\n1.7 Assessoria de Inquérito Administrativo\r\n1.7.1 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\n1.7.2 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo\r\nII - ÓRGÃO DE CORREIÇÃO\r\n1 Corregedoria\r\n1.1.Divisão de Inteligência\r\n1.2.Centro de Controle e Monitoramento\r\nIII - ÓRGÃO COLEGIADO\r\n1.Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n1.1 .Secretaria\r\nIV - ÓRGÃO DE INTELIGÊNCIA\r\n1 Superintendência Geral de Inteligência do Sistema Penitenciário\r\n1.1 Divisão de Apoio Administrativo\r\n1.2 Divisão de Inteligência\r\n1.3 Divisão de Ações Especializadas\r\n1.4 Divisão de Busca Eletrônica\r\n1.5 Divisão de Contra-Inteligência\r\n1.6 Divisão de Informática\r\nV - ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS\r\nFundo Especial Penitenciário - FUESP\r\nVI - ENTE VINCULADO\r\nFundação Santa Cabrini - FSC\r\nVII - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO\r\n1 Subsecretaria Adjunta de Administração e Gestão Estratégica\r\n1.1. Escola de Gestão Penitenciária\r\n1.1.1 Centro de Estudos e Pesquisa\r\n1.1.2 Centro de Instrução Especializada\r\n1.1.3 Secretaria\r\n1.1.4 Divisão de Administração\r\n1.1.5. Divisão Pedagógica\r\n1.1.6.Divisão de Planejamento e Projetos de Ensino\r\n1.1.7. Divisão de Eventos Culturais\r\n1.2 Superintendência de Recursos Humanos\r\n1.2.1. Divisão de Atendimento ao Servidor Aposentado\r\n1.2.2. Divisão de Cadastro e Assentamentos Funcionais\r\n1.2.3. Divisão de Comando e Controle de Pagamento\r\n1.2.4. Divisão de Direitos e Vantagens\r\n1.2.5. Divisão de Apoio Técnico\r\n1.2.6. Divisão de Controle de Frequência e Lotação\r\n1.2.7. Divisão de Promoção Funcional\r\n1.2.8.Divisão de Controle de Escalas\r\n1.2.9. Coordenação de Saúde Ocupacional\r\n1.2.10.Creche Tuta Massot Kress\r\n1.3.Superintendência de Tecnologia da Informação\r\n1.3.1. Divisão de Manutenção\r\n1.3.2.Divisão de Telecomunicação\r\n1.3.3. Divisão de Rede de Computadores\r\n1.3.4.Divisão de Desenvolvimento\r\n1.3 5.Divisão de Administração\r\n2..Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura\r\n2.1.Superintendência de Transporte\r\n2.1.1.Departamento de Manutenção\r\n2.1.1.1.Divisão de Oficinas\r\n2.1.1.2 Divisão de Controle de Material e Combustível\r\n2.1.1.3.Serviço Central de Viaturas para Pronto Atendimento\r\n2.2.Superintendência Geral de Suprimentos\r\n2.2.1.Coordenação de Compras\r\n2.2.2.Coordenação de Material e Patrimônio\r\n2.2.2.1.Divisão de Subsistência e Material\r\n2.2.2.2 .Divisão de Patrimônio\r\n2.3.Superintendência de Engenharia\r\n2.3.1.Divisão de Projetos\r\n2.3.2.Divisão de Orçamentos\r\n2.3.3.Divisão de Fiscalização\r\n2.4.Superintendência Geral de Administração e Finanças\r\n2.4.1.Coordenação de Contratos e Convênios\r\n2.4.2.Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.4.3.Divisão de Administração Financeira\r\n2.4.4.Divisão de Liquidação\r\n2.4.5.Divisão de Cronológicos\r\n2.5.Comissão Permanente de Licitação\r\n2.6.Administração do Complexo de Gericinó\r\n3.Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n3.1 Coordenação de Inserção Social\r\n3.1.1.Divisão de Educação, Cultura e Esportes\r\n3.1.2.Divisão de Ensino Profissionalizante e Projetos Laborativos\r\n3.1.3.Divisão de Controle de Salário Penitenciário\r\n3.2 Coordenação de Serviço Social\r\n3.2.1 Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\n3.2.2 Divisão de Planejamento e Intercâmbio Setorial\r\n3.2.3 Divisão de Atendimento à Família e Credenciamento\r\n3.3.Coordenação de Psicologia\r\n3.3.1.Divisão de Supervisão e Acompanhamento\r\n3.4.Coordenação de Classificação\r\n3.5.Patronato Magarinos Torres\r\n3.6 .Divisão de Administração\r\n3.7.Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária\r\n3.7.1. Divisão Médico Ambulatorial\r\n3.7.2. Divisão de Odontologia\r\n3.7.3. Divisão de Enfermagem\r\n3.7.4. Divisão de Tecnologia da Informação em Saúde\r\n3.7.5. Divisão de Insumos de Saúde\r\n3.7.6. Divisão de Prevenção e Tratamento em Dependência Química\r\n3.7.7.Divisão de Programas e Projetos Especiais em Saúde Penitenciária\r\n3.7.8. Hospital Fábio Soares Maciel\r\n3.7.9. Instituto de Perícias Heitor Carrilho\r\n3.7.10. Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro\r\n3.7.11. Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros\r\n3.7.12. Sanatório Penal\r\n3.7.13. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo\r\n3.7.14. Unidade Materno Infantil\r\nVIII - ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO FINALÍSTICA\r\n1 Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional\r\n1.1 Divisão de Administração\r\n1.2 Coordenação de Segurança\r\n1.2.1.Divisão de Administração\r\n1.2.2. Departamento do Serviço de Operações Especiais\r\n1.3. Coordenação de Acompanhamento de Execução Penal\r\n1.3.1. Divisão de Informação Jurídica\r\n1.3.2. Divisão de Cadastro Jurídico\r\n1.3.3. Divisão de Registro e Movimentação de Efetivo Carcerário\r\n1.3.4. Divisão de Administração\r\n1.4. Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó\r\n1.4.1. Instituto Penal Plácido Sá Carvalho\r\n1.4.2. Penitenciária Alfredo Tranjan\r\n1.4.3. Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira\r\n1.4.4. Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino\r\n1.4.5. Penitenciária Muniz Sodré\r\n1.4.6. Penitenciária Talavera Bruce\r\n1.4.7. Instituto Penal Vicente Piragibe\r\n1.4.8. Penitenciária Dr. Serrano Neves\r\n1.4.9. Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho\r\n1.4.10.Cadeia Pública Jorge Santana\r\n1.4.11. Cadeia Pública Pedro Melo da Silva\r\n1.4.12. Presídio Elizabeth Sá Rego\r\n1.4.13. Presídio Nelson Hungria\r\n1.4.14. Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha\r\n1.4.15. Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho\r\n1.4.16. Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho\r\n1.4.17. Penitenciária Lemos Brito\r\n1.4.18. Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira\r\n1.4.19. Penitenciária Bandeira Stampa\r\n1.4.20. Cadeia Pública José Frederico Marques\r\n1.4.21. Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza\r\n1.5.Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio\r\n1.5.1. Cadeia Pública Milton Dias Moreira\r\n1.5.2. Presídio Evaristo de Moraes\r\n1.5.3. Presídio Ary Franco\r\n1.5.4. Cadeia Pública Cotrin Neto\r\n1.5.5. Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth\r\n1.5.6. Casa do Albergado Crispim Ventino\r\n1.5.7. Instituto Penal Cândido Mendes\r\n1.5.8. Presídio João Carlos da Silva\r\n1.5.9.Instituto Penal Oscar Stevenson\r\n1.5.10.Cadeia Pública de Resende\r\n1.5.11.Cadeia Pública de Rio Claro\r\n1.6 Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste\r\n1.6.1.Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos\r\n1.6.2. Instituto Penal Edgard Costa\r\n1.6.3. Presídio Carlos Tinoco da Fonseca\r\n1.6.4. Unidade Prisional da Polícia Militar\r\n1.6.5. Cadeia Pública Romeiro Neto\r\n1.6.6. Presídio Diomedes Vinhosa Muniz\r\n1.6.7. Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro\r\n1.6.8. Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro\r\n1.6.9. Presídio Nilza da Silva Santos\r\n1.6.10. Penitenciária Coronel PM Francisco Spargoli Rocha \r\n1.6.11. Cadeia Pública Hélio Gomes\r\n1.6.12.Cadeia Pública de Magé\r\n1.6.13.Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli\r\n1.6.14.Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues\r\n1.6.15.Cadeia Pública da Região dos Lagos\r\n1.6.16.Cadeia Pública de Carmo\r\n1.6.17.Cadeia Pública Constantino Cokotós\r\n, DE /2015\r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nDENOMINAÇÃO ALTERADA\r\nSIMBOLO\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\n01\r\nDiretor\r\n-\r\nDAS-7\r\n, ID Funcional nº 2035836-9\r\n01\r\nSubdiretor\r\n-\r\nDAS-6\r\nAlexandre Barbosa Lamella, ID Funcional nº 1997925-8\r\n01\r\nServiço (do Serviço de Segurança e Disciplina)\r\n-\r\nDAI-6\r\nRogerio de Souza Duarte, ID Funcional nº 1998783-8\r\n01\r\nSeção Documentação Médica)\r\n(Seção de Guarda de Bens e Valores)\r\nDAI-5\r\nElvira da Silva, ID Funcional nº 4343638-2\r\n01\r\nChefe de Seção (Seção I de Turma de Agentes)\r\nSeção I de Turma de Inspetor)\r\nDAI-5\r\nPaulo Correia Filha, matrícula nº 816618- 3\r\n01\r\nChefe de Seção (Seção II de Turma de Agentes)\r\nSeção II de Turma de Inspetor)\r\nDAI-5\r\nCarlos D'Avila Alonso, ID Funcional nº 1968394-4\r\n01\r\nChefe de Seção (Seção III de Turma de Agentes)\r\nSeção III de Turma de Inspetor)\r\nDAI-5\r\nSergio Murilo de Oliveira, ID Funcional nº 1973188-4\r\n01\r\nChefe de Seção (Seção IV de Turma de Agentes)\r\nSeção IV de Turma de Inspetor)\r\nDAI-5\r\nElzio de Souza, ID Funcional nº 1972634-1\r\n01\r\nChefe de Serviço (Serviço de Clinica Médica)\r\n(Serviço de Classificação e Tratamento)\r\nDAI-6\r\nMaria Ines Rocha de Castro, matrícula nº 0814966-8\r\n01\r\nChefe de Serviço (Serviço de Administração)\r\n-\r\nDAI-6\r\nAlexsandra Beatrix Hudson, ID Funcional nº 4263640-0\r\n01\r\nChefe de Seção (Seção de Manutenção)\r\n-\r\nDAI-5\r\nRoberto Gaspar dos Santos, ID Funcional nº 1913577-7\r\nDE \r\nQT\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nDENOMINAÇÃO ALTERADA\r\nSIMBOLO\r\nÚLTIMOS OCUPANTES\r\n01\r\nDiretor\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nMurilo Sergio de Miranda Angelloti, ID Funcional nº 2370568-0\r\n01\r\nSubdiretor\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nMarcio Willians do Nascimento, ID Funcional nº 1994535-3\r\n01\r\nChefe de Serviço (do Serviço de Segurança e Disciplina)\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJoão Correia Mattos, ID Funcional nº 1994215-0\r\n01\r\nChefe de Seção (da Seção de Guarda de Bens e Valores)\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nAdriano Gomes Fonseca, ID Funcional nº 42582056-0\r\n01\r\nChefe de Seção (Seção I de Turma de Inspetor)\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nJoel Raposo Filho, ID Funcional nº 1979912-8\r\n01\r\nChefe de Seção (Seção II de Turma de Inspetor)\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nJose Geraldo Teixeira da Silva, ID Funcional nº 2005145-0\r\n01\r\nChefe de Seção (Seção III de Turma de Inspetor)\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nGilberto Ferreira da Silva Junior, ID Funcional nº 4382562-1\r\n01\r\nChefe de Seção (Seção IV de Turma de Inspetor)\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nPaulo Henrique da Cruz Veras Torres, ID Funcional nº 1997601-1\r\n01\r\nChefe de Serviço (Serviço de Classificação e Tratamento)\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nFabrício Lima de Freitas, matr. nº 931174-7\r\n01\r\nChefe de Serviço (Serviço de Administração)\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRenata Lopes de Oliveira Neves, ID Funcional nº 435464- 7\r\n01\r\nChefe de Seção (Seção de Manutenção)\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nJeronimo de Matos Araujo, matr. nº 192759-9\r\n01\r\nChefe de Serviço (Serviço de Análises Clínicas)\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJoão Carlos Leão Pereira, matrícula nº 0803268-2\r\n01\r\nChefe de Seção (Seção de Ambulatório)\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nRosaria Valeria Vommaro Paulo,ID Funcional nº 1973105-1\r\n01\r\nChefe de Seção (Seção de Enfermagem)\r\nSecretário II\r\nDAI-5\r\nQueina da Silva Lira\r\nId: 1873618\r\n"
        ],
        "1873930": [
            "2015-08-20 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.347 DE 19 DE AGOSTO DE 2015\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O COLÉGIO ESTADUAL HERMÍNIA DE OLIVEIRA MATTOS, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/006745/2012,\r\nRESOLVE:\r\nFica instituído, sem aumento de despesas, o Colégio Estadual Hermínia de Oliveira Mattos, que funcionará no imóvel situado na Alameda Waldomiro José Nogueira, S/N°, Conceição de Jacareí, no Município de Mangaratiba - RJ.\r\nA Unidade Escolar, a que se refere o artigo anterior, oferecerá Ensino Médio regular e Ensino Médio na modalidade de Educação para Jovens e Adultos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1873930\r\n"
        ],
        "1874029": [
            "2015-08-20 00:00:00",
            " DE 19 DE AGOSTO DE 2015\r\nBÁSICA DA FUNDAÇÃO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/002/750/2013,\r\n\r\n:\r\n- a Secretaria de Estado de Cultura, por intermédio da Superintendência de Museus, tem como missão estabelecer e promover em museus e instituições afins, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, políticas públicas voltadas para a preservação do patrimônio e da memória, valorizando a diversidade cultural e orientando, em caráter técnico, ações de gestão, comunicação, pesquisa e educação;\r\n- a Casa da Marquesa de Santos é um relevante bem tombado como patrimônio cultural, de importante valor histórico e cultural para o Estado do Rio de Janeiro e deve ser preservado;\r\n- a Casa da Marquesa de Santos se localiza no Bairro de São Cristóvão, um dos mais tradicionais e históricos da Cidade do Rio de Janeiro, e que este é o mais importante polo de moda do Estado do Rio de Janeiro, constituindo um Arranjo Produtivo Local - APL da Moda Carioca de São Cristovão, instituído pelo Decreto Municipal nº 32709/2010, com diversos estabelecimentos relevantes para a cadeia produtiva da moda brasileira;\r\n- o Governo do Estado do Rio de Janeiro foi pioneiro em incluir a moda entre os setores culturais e da economia criativa em suas ações e que, a moda foi reconhecida oficialmente, desde 2010, pelo Ministério da Cultura como uma manifestação cultural;\r\n- a história e memória da moda são capazes de retratar e difundir a identidade cultural de um país, bem como, os mais amplos aspectos de transformações culturais, políticas, sociais e econômicas;\r\n- a produção cultural brasileira vem firmando importantes referências no campo da moda, impondo-se apoiar ações com o objetivo de resguardar a memória e garantir a continuidade de tal segmento de atividade;\r\n- as coleções de acervos têxteis dos equipamentos públicos e as diversas coleções em posse de particulares merecem ser reunidas, preservadas, documentadas, conservadas e disponibilizadas ao público, por meio de parâmetros técnicos adequados de museologia e conservação de têxteis; e\r\n- a Casa da Marquesa de Santos é um bem tombado em 1938, inscrito em Livro de Tombo do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional, devendo ser reconhecida pelo nome original do seu tombamento.\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da SEC, a Casa da Marquesa de Santos/Museu da Moda Brasileira, situada na Avenida Pedro II, nº 283, bairro de São Cristovão, Município do Rio de Janeiro.\r\nFica extinto o Museu do Primeiro Reinado, instalado na Casa da Marquesa de Santos, situada na Avenida Pedro II, nº 283, bairro de São Cristovão, município do Rio de Janeiro.\r\nA Casa da Marquesa de Santos/Museu da Moda Brasileira terá por finalidade, entre outras:\r\n- preservar e revitalizar o patrimônio cultural da Casa da Marquesa de Santos dotando-o de instalações adequadas e de conteúdos que o valorizem como lugar de memória e de relevância para a história do Estado do Rio de Janeiro, tais como a Casa e sua arquitetura, a Casa como lugar de memória a partir de seus usos e moradores, a Marquesa e o feminino, o Bairro de São Cristóvão e o Império;\r\n- fortalecer a moda como um bem cultural estratégico para a política cultural do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- constituir um espaço de referência na preservação do patrimônio, pesquisa e educação sobre moda;\r\n- coletar, reunir, ordenar, documentar, preservar, conservar e expor objetos, documentos e conteúdos de valor histórico, artístico e cultural referentes à moda e à memória da Casa da Marquesa;\r\n- resguardar e valorizar a memória da moda nacional, seus criadores, seus processos e seus objetos;\r\n- incentivar e difundir a produção de conhecimento sobre a moda, em todos os seus aspectos, por meio de exposições, pesquisas, publicações, congressos, seminários, cursos e palestras sobre o setor;\r\n- promover o diálogo e articulação com instituições de preservação, pesquisa e educação, nacionais e internacionais, ligadas à moda;\r\n- fomentar pesquisas, programas e ações voltados à articulação e ao desenvolvimento sustentável e a inovação do setor da moda;\r\n- integrar a moda com as demais áreas da cultura, da história, da economia criativa, da ciência e da tecnologia; \r\n- realizar, intermediar, fomentar e subsidiar ações no campo da moda, permitindo um fluxo intenso de visitantes, profissionais, acadêmicos, escolares e turistas no Museu, contribuindo para o desenvolvimento e a visibilidade do bairro de São Cristovão como destino turístico, polo de economia criativa e moda e polo educacional.\r\nA Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, promoverá a adoção e a implementação necessárias ao funcionamento da Casa da Marquesa de Santos/ Museu da Moda Brasileira.\r\nO acervo da Casa da Marquesa de Santos/Museu da Moda Brasileira será composto por coleções e objetos do patrimônio do Estado, e oriundos de contratos de compra, cessão, doação, comodato e demais instrumentos legais, tendo como finalidade e por objetivo a reunião, preservação, documentação, pesquisa, conservação e disponibilização ao público de acervos e conteúdos relevantes para a memória, identidade e diversidade brasileira.\r\nO acervo pertencente ao Museu do Primeiro Reinado que seja considerado de valor museológico e adequado às finalidades do Museu da Moda Brasileira passará a integrar o acervo da Casa da Marquesa de Santos/Museu da Moda Brasileira.\r\nAs Secretarias de Estado de Cultura, Planejamento e Gestão e de Fazenda, no âmbito das respectivas atribuições, adotarão as providências necessárias à execução e despesas decorrentes deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto “N” nº 513, de 02/12/1965.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2015\r\nId: 1874029\r\n"
        ],
        "1875333": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO DE CAMPO GRANDE NA REDE FAETEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 227 da Constituição Federal, no artigo 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e nos artigos 4 e 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 26/005/3884/2015,\r\na finalidade social da FAETEC, como determina a Lei Estadual nº 1176, de 21 de julho de 1987, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2735, de 10 de junho de 1997,\r\nDECRETA:\r\nFica instituído, sem aumento de despesas, o Centro Vocacional Tecnológico - Campo Grande, no imóvel situado na Rua Rodrigues Campelo, nº 33, Município de Campo Grande - Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Centro Vocacional Tecnológico - Campo Grande funcionará com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme ordenamento jurídico vigente.\r\nO Centro Vocacional Tecnológico tem por objetivo ser uma unidade de ensino e de profissionalização, voltado para a difusão do acesso ao conhecimento científico e tecnológico de conhecimentos práticos na área de serviços técnicos e para transferência de conhecimentos tecnológicos na área de processo produtivo.\r\nO Centro Vocacional Tecnológico será direcionado para a capacitação tecnológica da população, como uma unidade de formação profissional média e básica, de experimentação científica, de investigação da realidade e prestação de serviços especializados, levando- se em conta a vocação da região onde está inserido, promovendo a melhoria dos processos produtivos.\r\nA Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1875333\r\n"
        ],
        "1875555": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.340 DE 12 DE AGOSTO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r 450.089.532,02, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-06/004/106/2015, E-07/001/354/2015, E- 07/002/8654/2015, E-21/044/18/2015 e E-29/000/586/2015,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 450.089.532,02 (quatrocentos e cinquenta milhões, oitenta e nove mil, quinhentos e trinta e dois reais e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 2.067.508,00 (dois milhões, sessenta e sete mil, quinhentos e oito reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1875555\r\n"
        ],
        "1875556": [
            "2015-08-24 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0751\r\nEMOP\r\n75.794.241,00\r\n66.998.391,59\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n163.135.461,00\r\n153.528.096,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n13.231.296.983,00\r\n13.231.296.983,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n66.204.781,73\r\n60.774.981,00\r\n2401\r\nSEA\r\n28.448.335,57\r\n26.314.895,32\r\n2404\r\nFECAM\r\n536.952.249,36\r\n325.689.660,36\r\n2432\r\nINEA\r\n413.075.335,80\r\n396.641.049,80\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.051.319.833,77\r\n923.725.937,96\r\n2971\r\nIVB\r\n368.033.082,24\r\n298.842.704,84\r\n3161\r\nFET\r\n533.722.472,00\r\n528.856.018,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n988.024.583,81\r\n945.849.079,84\r\n3201\r\nSEASDH\r\n521.418.104,59\r\n460.826.657,59\r\n3261\r\nFEAS\r\n172.442.685,04\r\n149.914.731,04\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n331.884.545,83\r\n250.002.999,30\r\n4001\r\nSECT\r\n9.392.401,00\r\n7.832.656,12\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n513.233.928,97\r\n476.062.649,97\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n15.378.885,47\r\n15.378.885,47\r\n*Omitido no D.O. de 13.08.2015.\r\nId: 1875556\r\n"
        ],
        "1877546": [
            "2015-08-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.349 DE 26 DE AGOSTO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 68.019.249,24, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015 e E-23/001/1094/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 68.019.249,24 (sessenta e oito milhões, dezenove mil, duzentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1877547": [
            "2015-08-27 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n369.084.761,79\r\n295.171.962,03\r\n0751\r\nEMOP\r\n75.587.241,00\r\n66.998.391,59\r\n0901\r\nPGE\r\n352.556.611,29\r\n341.676.986,20\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n163.048.334,00\r\n153.528.096,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n36.720.122,45\r\n33.912.908,45\r\n1501\r\nSEC\r\n121.044.691,45\r\n104.920.965,34\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.466.344.147,31\r\n1.386.947.644,65\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n350.147.766,07\r\n350.147.766,07\r\n1701\r\nSEEL\r\n85.148.475,98\r\n68.996.685,08\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n32.877.286,93\r\n26.496.066,93\r\n1901\r\nSEH\r\n43.560.877,24\r\n39.732.624,68\r\n1931\r\nITERJ\r\n79.784.013,38\r\n66.932.328,69\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n296.637.727,20\r\n270.946.317,10\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n65.346.555,00\r\n60.774.981,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n73.634.815,00\r\n42.538.350,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n40.103.875,00\r\n29.460.689,56\r\n2401\r\nSEA\r\n28.044.584,30\r\n26.314.895,32\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n372.291.508,01\r\n372.291.508,01\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.050.447.404,77\r\n923.725.937,96\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.696.154.145,81\r\n1.438.743.998,06\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.692.474.051,22\r\n3.508.392.563,68\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n3.356.600,68\r\n3.048.799,52\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n203.686.502,00\r\n203.686.502,00\r\n2901\r\nSES\r\n160.310.092,00\r\n160.310.092,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n33.602.459,67\r\n30.567.568,50\r\n3201\r\nSEASDH\r\n522.411.609,64\r\n461.820.162,64\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n31.184.128,39\r\n27.048.540,08\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n314.897.196,59\r\n239.965.941,06\r\n4042\r\nFENORTE\r\n13.177.865,48\r\n12.327.707,72\r\n4301\r\nSETUR\r\n216.644.460,41\r\n212.910.218,41\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n9.882.587,36\r\n7.680.403,54\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n18.684.813,31\r\n17.063.993,82\r\n4572\r\nCEASA\r\n42.729.409,09\r\n42.415.249,09\r\n4601\r\nSEESQV\r\n27.099.428,00\r\n23.911.014,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n7.483.945,82\r\n6.957.102,73\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n18.630.555,00\r\n17.008.782,62\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n25.596.346,64\r\n25.117.573,56\r\nId: 1877547\r\n"
        ],
        "1878771": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.460/2012,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa, abaixo relacionada, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais, de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nº\r\nEmpresa\r\nGON PETRO COMERCIAL LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2015\r\nDE 2015\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/203/13,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais, de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nº\r\nEmpresa\r\n79.295.094\r\nE-11/003/203/2013\r\nDI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS S.A.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1878771\r\n"
        ],
        "1878891": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            "\r\nFIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/155/2015, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n- a publicação da Portaria CEPERJ/PR nº 8495, em 27/08/2015, que fixou o Índice Final de Conservação Ambiental, relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, para o ano fiscal 2016; e\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:\r\nE-04/012/1140/2015, E-04/012/1238/2015,\r\nE-04/014/1138/2015, E-04/020/0686/2015, \r\nE-04/023/1179/2015, E-04/079/3205/2015, \r\nE-04/107/0053/2015, E-04/107/0054/2015, \r\nE-04/107/0055/2015, E-04/107/0056/2015, \r\nE-04/107/0059/2015, E-04/107/0061/2015,\r\nE-04/107/0062/2015, E-04/107/0063/2015,\r\nE-04/107/0064/2015, E-04/107/0065/2015,\r\nE-04/107/0068/2015, E-04/107/0069/2015,\r\nE-04/107/0070/2015, E-04/107/0071/2015,\r\nE-04/107/0072/2015, E-04/107/0074/2015,\r\nE-04/107/0075/2015.\r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n°s 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2015\r\nId: 1878891\r\n"
        ],
        "1878892": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            "\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2016\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,874\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,186\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,446\r\n81\r\nAREAL\r\n0,243\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,365\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,298\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,389\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1,022\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,447\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,307\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,300\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,346\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,481\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,228\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,385\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,432\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,348\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,238\r\n12\r\nCARMO\r\n0,271\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,640\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,209\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,248\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,218\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,233\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,565\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,229\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,315\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,263\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,807\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,671\r\n66\r\nITALVA\r\n0,192\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,235\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,567\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,804\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,293\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,194\r\n24\r\nMACAÉ\r\n5,193\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,216\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,603\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,901\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,683\r\n28\r\nMENDES\r\n0,211\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,429\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,297\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,245\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,219\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,392\r\n33\r\nNITERÓI\r\n3,410\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,877\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n2,011\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,267\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,335\r\n38\r\nPARATY\r\n0,547\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,242\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,917\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,205\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,824\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,220\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,268\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,206\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,632\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,069\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,250\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,302\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,338\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,228\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,958\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,778\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,338\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,325\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,314\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,456\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,178\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,578\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1,009\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,206\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,229\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,369\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,237\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,361\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,313\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,648\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,382\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,264\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,227\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,747\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,277\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,655\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,441\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,179\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,291\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,414\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\nId: 1878892\r\n"
        ],
        "1878893": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            "\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2016\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2013\r\nVA/2014\r\nÍNDICE VA/13\r\nÍNDICE VA/14\r\nMÉDIA ÍND.13/14\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n14.560.111.267,60\r\n15.886.137.114,03\r\n4,845248\r\n4,838522\r\n4,841885\r\n3,631414\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n44.977.971,24\r\n46.744.587,71\r\n0,014968\r\n0,014237\r\n0,014602\r\n0,010952\r\n02\r\nARARUAMA\r\n569.650.743,29\r\n588.932.607,86\r\n0,189566\r\n0,179374\r\n0,184470\r\n0,138352\r\n81\r\nAREAL\r\n177.719.532,32\r\n202.123.477,29\r\n0,059141\r\n0,061562\r\n0,060351\r\n0,045264\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n701.795.192,96\r\n1.044.945.011,07\r\n0,233540\r\n0,318264\r\n0,275902\r\n0,206926\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n470.860.099,62\r\n506.371.464,41\r\n0,156691\r\n0,154228\r\n0,155460\r\n0,116595\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n683.902.429,05\r\n663.309.237,70\r\n0,227586\r\n0,202028\r\n0,214807\r\n0,161105\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n3.046.437.232,07\r\n3.452.149.609,40\r\n1,013780\r\n1,051439\r\n1,032610\r\n0,774457\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n4.007.557.686,85\r\n4.651.918.646,91\r\n1,333617\r\n1,416859\r\n1,375238\r\n1,031429\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n316.641.343,70\r\n417.940.919,46\r\n0,105370\r\n0,127294\r\n0,116332\r\n0,087249\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n258.332.760,43\r\n260.439.931,77\r\n0,085967\r\n0,079324\r\n0,082646\r\n0,061984\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n3.835.167.777,17\r\n5.163.642.309,67\r\n1,276250\r\n1,572717\r\n1,424484\r\n1,068363\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n467.766.613,23\r\n479.405.747,45\r\n0,155661\r\n0,146015\r\n0,150838\r\n0,113128\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n50.070.476,49\r\n55.349.894,70\r\n0,016662\r\n0,016858\r\n0,016760\r\n0,012570\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n9.585.929.491,60\r\n11.637.690.428,46\r\n3,189962\r\n3,544551\r\n3,367257\r\n2,525442\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n606.970.195,69\r\n623.343.697,61\r\n0,201985\r\n0,189855\r\n0,195920\r\n0,146940\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n621.117.980,01\r\n735.638.497,02\r\n0,206693\r\n0,224057\r\n0,215375\r\n0,161531\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n43.332.236,30\r\n49.412.160,04\r\n0,014420\r\n0,015050\r\n0,014735\r\n0,011051\r\n12\r\nCARMO\r\n250.953.347,23\r\n225.959.929,02\r\n0,083511\r\n0,068822\r\n0,076166\r\n0,057125\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.549.716.128,76\r\n1.991.915.968,51\r\n0,515707\r\n0,606688\r\n0,561198\r\n0,420898\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n154.410.425,49\r\n173.950.577,48\r\n0,051384\r\n0,052981\r\n0,052182\r\n0,039137\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n57.396.613,64\r\n67.297.591,70\r\n0,019100\r\n0,020497\r\n0,019798\r\n0,014849\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n136.165.924,31\r\n137.180.235,70\r\n0,045313\r\n0,041782\r\n0,043547\r\n0,032661\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n43.518.280,74\r\n49.487.923,40\r\n0,014482\r\n0,015073\r\n0,014777\r\n0,011083\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n31.743.566.696,94\r\n33.672.714.739,75\r\n10,563480\r\n10,255870\r\n10,409675\r\n7,807256\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n32.991.740,85\r\n47.189.959,13\r\n0,010979\r\n0,014373\r\n0,012676\r\n0,009507\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n212.379.239,24\r\n254.188.739,09\r\n0,070675\r\n0,077420\r\n0,074047\r\n0,055536\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n84.270.574,79\r\n101.039.217,57\r\n0,028043\r\n0,030774\r\n0,029408\r\n0,022056\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n2.530.305.244,10\r\n1.513.840.266,05\r\n0,842023\r\n0,461078\r\n0,651551\r\n0,488663\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n2.097.618.285,77\r\n1.562.480.783,65\r\n0,698036\r\n0,475893\r\n0,586965\r\n0,440223\r\n66\r\nITALVA\r\n47.735.003,65\r\n56.547.889,69\r\n0,015885\r\n0,017223\r\n0,016554\r\n0,012415\r\n21\r\nITAOCARA\r\n99.767.293,45\r\n127.004.281,66\r\n0,033200\r\n0,038682\r\n0,035941\r\n0,026956\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n778.408.737,65\r\n773.217.991,06\r\n0,259035\r\n0,235503\r\n0,247269\r\n0,185452\r\n69\r\nITATIAIA\r\n2.355.757.333,32\r\n2.751.177.455,28\r\n0,783938\r\n0,837940\r\n0,810939\r\n0,608204\r\n77\r\nJAPERI\r\n386.797.313,56\r\n425.410.865,20\r\n0,128717\r\n0,129570\r\n0,129144\r\n0,096858\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n40.024.838,32\r\n49.390.468,46\r\n0,013319\r\n0,015043\r\n0,014181\r\n0,010636\r\n24\r\nMACAÉ\r\n20.244.337.301,53\r\n20.103.357.959,26\r\n6,736819\r\n6,122982\r\n6,429901\r\n4,822425\r\n90\r\nMACUCO\r\n68.840.524,47\r\n80.726.128,98\r\n0,022908\r\n0,024587\r\n0,023747\r\n0,017811\r\n25\r\nMAGÉ\r\n986.283.018,78\r\n1.012.996.960,12\r\n0,328211\r\n0,308534\r\n0,318373\r\n0,238779\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n176.318.951,55\r\n6.038.474.802,97\r\n0,058675\r\n1,839169\r\n0,948922\r\n0,711692\r\n27\r\nMARICÁ\r\n457.961.728,22\r\n3.064.826.935,15\r\n0,152398\r\n0,933470\r\n0,542934\r\n0,407201\r\n28\r\nMENDES\r\n66.222.842,81\r\n81.790.048,37\r\n0,022037\r\n0,024911\r\n0,023474\r\n0,017605\r\n92\r\nMESQUITA\r\n567.216.215,67\r\n575.475.057,17\r\n0,188756\r\n0,175275\r\n0,182016\r\n0,136512\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n95.358.304,42\r\n111.300.327,81\r\n0,031733\r\n0,033899\r\n0,032816\r\n0,024612\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n129.444.258,70\r\n129.256.205,34\r\n0,043076\r\n0,039368\r\n0,041222\r\n0,030916\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n66.291.785,25\r\n75.117.560,24\r\n0,022060\r\n0,022879\r\n0,022469\r\n0,016852\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n748.066.786,57\r\n784.464.340,20\r\n0,248938\r\n0,238928\r\n0,243933\r\n0,182950\r\n33\r\nNITERÓI\r\n10.694.735.229,82\r\n14.097.073.042,84\r\n3,558946\r\n4,293617\r\n3,926282\r\n2,944711\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.841.750.629,61\r\n1.908.430.137,79\r\n0,612889\r\n0,581260\r\n0,597075\r\n0,447806\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.233.279.193,61\r\n5.168.664.048,97\r\n1,741507\r\n1,574246\r\n1,657877\r\n1,243407\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n222.547.557,36\r\n245.221.524,27\r\n0,074058\r\n0,074688\r\n0,074373\r\n0,055780\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n454.367.879,90\r\n366.416.908,43\r\n0,151202\r\n0,111602\r\n0,131402\r\n0,098551\r\n38\r\nPARATY\r\n640.118.615,95\r\n1.191.790.277,79\r\n0,213016\r\n0,362990\r\n0,288003\r\n0,216002\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n107.140.425,74\r\n120.304.553,15\r\n0,035654\r\n0,036642\r\n0,036148\r\n0,027111\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n5.244.391.134,67\r\n7.034.603.930,81\r\n1,745205\r\n2,142565\r\n1,943885\r\n1,457914\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n84.545.015,28\r\n62.304.455,59\r\n0,028134\r\n0,018976\r\n0,023555\r\n0,017666\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.496.289.857,67\r\n2.621.636.678,61\r\n0,830704\r\n0,798485\r\n0,814595\r\n0,610946\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n67.331.099,37\r\n81.934.774,77\r\n0,022406\r\n0,024955\r\n0,023680\r\n0,017760\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n5.889.492.268,22\r\n3.677.484.904,38\r\n1,959879\r\n1,120070\r\n1,539975\r\n1,154981\r\n75\r\nQUATIS\r\n58.730.766,13\r\n63.789.035,75\r\n0,019544\r\n0,019429\r\n0,019486\r\n0,014615\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.685.513.574,77\r\n1.967.526.407,00\r\n0,560898\r\n0,599260\r\n0,580079\r\n0,435059\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.100.711.602,04\r\n3.364.109.417,71\r\n1,031841\r\n1,024624\r\n1,028233\r\n0,771174\r\n42\r\nRESENDE\r\n8.356.859.167,36\r\n7.728.476.791,19\r\n2,780958\r\n2,353902\r\n2,567430\r\n1,925573\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n331.404.387,86\r\n368.825.752,30\r\n0,110283\r\n0,112335\r\n0,111309\r\n0,083482\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n80.601.651,11\r\n61.032.829,87\r\n0,026822\r\n0,018589\r\n0,022705\r\n0,017029\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n37.882.903,33\r\n31.742.250,86\r\n0,012606\r\n0,009668\r\n0,011137\r\n0,008353\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3.049.378.956,58\r\n3.196.782.804,62\r\n1,014758\r\n0,973660\r\n0,994209\r\n0,745657\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n118.332.823.660,10\r\n122.321.161.932,84\r\n39,378261\r\n37,255980\r\n38,317121\r\n28,737840\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n41.764.232,66\r\n51.315.385,45\r\n0,013898\r\n0,015629\r\n0,014763\r\n0,011073\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n339.727.914,75\r\n329.551.069,53\r\n0,113053\r\n0,100373\r\n0,106713\r\n0,080035\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n127.300.621,58\r\n140.366.647,43\r\n0,042363\r\n0,042752\r\n0,042557\r\n0,031918\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n671.848.238,50\r\n819.185.874,12\r\n0,223575\r\n0,249504\r\n0,236540\r\n0,177405\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.475.104.082,89\r\n6.090.260.830,84\r\n1,821980\r\n1,854942\r\n1,838461\r\n1,378846\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n887.396.762,61\r\n2.282.036.361,98\r\n0,295304\r\n0,695052\r\n0,495178\r\n0,371384\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.465.834.402,33\r\n2.519.854.117,96\r\n0,820569\r\n0,767485\r\n0,794027\r\n0,595520\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n32.677.803,27\r\n42.320.697,12\r\n0,010874\r\n0,012890\r\n0,011882\r\n0,008911\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n80.697.253,92\r\n102.046.030,93\r\n0,026854\r\n0,031081\r\n0,028967\r\n0,021726\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n431.612.357,59\r\n542.624.808,01\r\n0,143630\r\n0,165270\r\n0,154450\r\n0,115837\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n36.978.862,06\r\n40.380.895,30\r\n0,012306\r\n0,012299\r\n0,012302\r\n0,009227\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n429.098.864,77\r\n557.446.272,54\r\n0,142794\r\n0,169784\r\n0,156289\r\n0,117217\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n398.889.341,10\r\n490.954.698,12\r\n0,132741\r\n0,149533\r\n0,141137\r\n0,105853\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n1.451.354.021,23\r\n2.407.138.203,30\r\n0,482975\r\n0,733154\r\n0,608065\r\n0,456048\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n64.451.206,50\r\n61.022.058,65\r\n0,021448\r\n0,018586\r\n0,020017\r\n0,015013\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n153.207.209,41\r\n163.896.508,43\r\n0,050984\r\n0,049919\r\n0,050451\r\n0,037839\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n101.907.809,61\r\n126.113.191,13\r\n0,033912\r\n0,038411\r\n0,036161\r\n0,027121\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.489.670.745,64\r\n1.484.646.763,78\r\n0,495726\r\n0,452186\r\n0,473956\r\n0,355467\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n26.161.293,97\r\n31.260.708,55\r\n0,008706\r\n0,009521\r\n0,009113\r\n0,006835\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.614.837.477,88\r\n1.770.162.003,89\r\n0,537378\r\n0,539147\r\n0,538263\r\n0,403697\r\n61\r\nVALENÇA\r\n557.891.129,82\r\n558.549.812,08\r\n0,185652\r\n0,170120\r\n0,177886\r\n0,133414\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n35.424.712,82\r\n38.011.376,23\r\n0,011788\r\n0,011577\r\n0,011682\r\n0,008762\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n226.451.763,77\r\n218.535.901,85\r\n0,075358\r\n0,066561\r\n0,070959\r\n0,053220\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.096.270.507,08\r\n9.275.982.937,77\r\n3,027016\r\n2,825233\r\n2,926125\r\n2,194593\r\n\r\nTOTAIS:\r\n300.502.919.961,64\r\n328.326.252.165,10\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nId: 1878893\r\n"
        ],
        "1878894": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            "\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2014 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ)\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,90\r\n0,00\r\n17.470.080.006,20\r\n1,618500\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,90\r\n0,00\r\n17.470.080.006,20\r\n1,618500\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n77,60\r\n92.611.166,51\r\n207.612.470,41\r\n0,832400\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n466,60\r\n511.046.761,41\r\n2.686.030.204,88\r\n1,267200\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n357,50\r\n13.170.797,76\r\n10.706.944,34\r\n2,168600\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n428,00\r\n323.529.581,83\r\n141.157.071,59\r\n0,484900\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,00\r\n276.879.500,85\r\n79.536.604,79\r\n0,793600\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,60\r\n15.542.366,74\r\n19.559.448,59\r\n0,842700\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,40\r\n55.426.324,89\r\n38.611.731,63\r\n2,262500\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n362,40\r\n107.962.888,59\r\n21.938.247,43\r\n1,295500\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,60\r\n28.914.035,38\r\n18.934.834,99\r\n3,377400\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,50\r\n41.890.228,76\r\n37.560.617,95\r\n0,652000\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,40\r\n749.902.582,06\r\n1.587.003.731,24\r\n1,992400\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n518,90\r\n251.858.955,30\r\n459.715.547,22\r\n2,707800\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n188,50\r\n10.679.686,73\r\n13.628.420,00\r\n1,379100\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n76,40\r\n33.866.853,66\r\n157.687.190,71\r\n0,718800\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,30\r\n270.104.043,05\r\n372.048.816,90\r\n0,662500\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,00\r\n104.056.257,41\r\n224.972.451,75\r\n1,279500\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,90\r\n40.630.216,35\r\n101.546.325,64\r\n0,597900\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n142,50\r\n7.915.276,23\r\n3.850.246,86\r\n0,413900\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.116,10\r\n2.935.987.523,51\r\n6.182.100.906,92\r\n23,728700\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,90\r\n2.197.677,26\r\n1.281.372,57\r\n0,368500\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,80\r\n8.406.148,41\r\n6.148.226,64\r\n0,165500\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n562,00\r\n1.370.298,10\r\n679.491,71\r\n0,209100\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n291,40\r\n2.900.405,18\r\n1.949.018,38\r\n0,078300\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n432,30\r\n4.195.061,55\r\n2.085.259,10\r\n0,255000\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.103,10\r\n34.599.584,13\r\n33.318.206,11\r\n0,283300\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n254,20\r\n635.022,82\r\n3.970.919,19\r\n0,622500\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n3.558.301,50\r\n4.371.861,64\r\n1,093700\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n385,60\r\n6.323.053,84\r\n8.499.096,32\r\n0,650100\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n302,90\r\n4.942.756,03\r\n1.145.944,99\r\n0,609000\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n601,40\r\n7.264.551,25\r\n11.459.293,58\r\n0,254900\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n250,40\r\n1.572.419,21\r\n197.912,38\r\n0,476500\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n190,00\r\n936.367,66\r\n721.753,54\r\n0,061200\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.368,40\r\n78.901.646,94\r\n75.828.356,15\r\n5,127600\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.049,30\r\n275.479.094,97\r\n232.253.195,56\r\n1,223100\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n307,20\r\n3.279.978,99\r\n2.750.937,15\r\n0,715400\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n516,50\r\n2.896.988,84\r\n1.549.145,15\r\n0,129600\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n337,50\r\n4.016.644,56\r\n1.850.842,16\r\n0,752300\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.217,70\r\n819.650.360,07\r\n1.615.012.685,85\r\n0,879600\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n723,90\r\n12.712.561,55\r\n1.221.357,92\r\n2,714900\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.030,00\r\n7.011.601,91\r\n9.394.802,25\r\n0,233500\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.106,80\r\n7.620.490,90\r\n12.761.061,91\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n454,10\r\n63.267.038,45\r\n31.020.236,99\r\n0,725900\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.743,00\r\n1.195.934.760,24\r\n1.907.814.264,94\r\n7,374300\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n384,00\r\n7.096.529,93\r\n17.655.930,66\r\n0,196200\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n750,60\r\n8.251.666,29\r\n97.480.022,92\r\n0,405200\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n305,30\r\n2.476.585,22\r\n6.027.712,76\r\n0,587500\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n111,50\r\n5.082.352,96\r\n3.449.029,87\r\n0,358200\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n375,10\r\n2.065.554,28\r\n2.274.127,80\r\n0,308800\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n77,80\r\n1.595.831,32\r\n3.924.416,84\r\n1,160500\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n932,90\r\n83.382.656,99\r\n142.436.294,69\r\n2,137200\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n232.475.315,78\r\n256.376.065,85\r\n2,418800\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n814,80\r\n2.031.996,75\r\n4.484.177,39\r\n1,595000\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n220,70\r\n5.306.850,33\r\n4.030.923,55\r\n0,519200\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,30\r\n1.885.378,54\r\n1.401.007,31\r\n0,332800\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n412,40\r\n2.936.213,21\r\n5.618.313,80\r\n0,316000\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n770,30\r\n97.809.692,91\r\n87.148.813,64\r\n1,977800\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n587,70\r\n1.148.499,14\r\n449.045,55\r\n0,491000\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.932,30\r\n453.545.123,65\r\n632.755.882,63\r\n12,804200\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n636,50\r\n60.855.720,90\r\n23.114.268,37\r\n2,185500\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n70,80\r\n35.989.177,78\r\n10.592.927,50\r\n1,300700\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n158,00\r\n11.486.907,57\r\n7.626.271,90\r\n1,551100\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n410,00\r\n112.058.101,10\r\n56.964.926,27\r\n1,025000\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n955,40\r\n17.505.032,04\r\n44.003.483,93\r\n4,130800\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n463,30\r\n19.683.294,18\r\n5.924.645,00\r\n1,528400\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n49,50\r\n13.522.885,48\r\n2.035.698,45\r\n2,085700\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n461,40\r\n24.884.616,28\r\n26.357.320,58\r\n0,752300\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n229,40\r\n141.717.293,90\r\n164.397.874,15\r\n1,313500\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n337,70\r\n38.527.037,05\r\n45.224.271,25\r\n2,271200\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,90\r\n42.910.336,37\r\n24.670.367,10\r\n0,536100\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n936,90\r\n10.435.888,57\r\n1.351.729,86\r\n4,171300\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.061,80\r\n529.576.291,22\r\n412.263.784,36\r\n22,851600\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n582,00\r\n30.451.252,43\r\n44.942.869,03\r\n0,501700\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n547,00\r\n49.927.409,25\r\n199.773.145,84\r\n0,675700\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n239,70\r\n25.808.491,08\r\n137.068.465,05\r\n2,365000\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n81,80\r\n4.316.599,05\r\n5.546.928,22\r\n0,187300\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n491,40\r\n20.524.483,00\r\n112.942.673,97\r\n1,689500\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,80\r\n19.321.543,95\r\n106.462.942,75\r\n0,359600\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n285,80\r\n2.352.642,05\r\n1.948.964,53\r\n0,335700\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.097,80\r\n86.154.248,43\r\n315.022.483,33\r\n1,480100\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n844,70\r\n4.281.628,47\r\n1.523.373,45\r\n2,946600\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,20\r\n2.297.510,45\r\n885.852,45\r\n0,565100\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.301,20\r\n9.283.894,40\r\n48.208.971,15\r\n0,044100\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,50\r\n127.748.385,50\r\n459.254.546,38\r\n0,592400\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.182,90\r\n382.468.088,06\r\n1.433.581.216,15\r\n11,742800\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,50\r\n6.183.314,74\r\n15.316.661,37\r\n1,444700\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,90\r\n2.533.963,27\r\n10.637.720,15\r\n0,259000\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n140,80\r\n2.082.266,46\r\n708.624,58\r\n0,691400\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n96,10\r\n2.966.287,87\r\n2.025.655,52\r\n0,246800\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,90\r\n11.272.320,07\r\n2.607.167,30\r\n2,729100\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n591,40\r\n7.338.583,51\r\n13.270.014,92\r\n0,208200\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n295,30\r\n7.237.641,27\r\n4.152.109,38\r\n0,732800\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n539,20\r\n8.969.105,74\r\n71.379.100,60\r\n1,701700\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n320,40\r\n34.333.820,67\r\n143.700.687,25\r\n1,298200\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n535,50\r\n8.483.860,71\r\n11.599.046,58\r\n0,617400\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.027,00\r\n91.401.164,31\r\n275.396.787,65\r\n9,929300\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n815,60\r\n193.120.389,70\r\n1.811.994.599,66\r\n2,346800\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n368,30\r\n71.641.648,30\r\n5.934.481,27\r\n1,094800\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n931,10\r\n33.496.083,98\r\n10.773.456,48\r\n1,381200\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.115,00\r\n298.258.121,98\r\n1.828.702.537,41\r\n4,822800\r\nId: 1878894\r\n"
        ],
        "1878895": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            "\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2016\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2016\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,737840\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040463\r\n28,778303\r\n\r\nTOTAIS\r\n28,737840\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040463\r\n28,778303\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,031429\r\n0,312973\r\n0,015486\r\n0,001369\r\n0,061111\r\n0,004064\r\n0,020810\r\n1,447242\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,807256\r\n0,570272\r\n0,093114\r\n0,000584\r\n0,061112\r\n0,000653\r\n0,031680\r\n8,564671\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,055536\r\n0,034339\r\n0,071342\r\n0,003776\r\n0,061111\r\n0,034282\r\n0,054215\r\n0,314601\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,488663\r\n0,145455\r\n0,085411\r\n0,007036\r\n0,061111\r\n0,007681\r\n0,012122\r\n0,807479\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,440223\r\n0,072806\r\n0,056275\r\n0,010686\r\n0,061112\r\n0,009708\r\n0,019840\r\n0,670650\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,096858\r\n0,063621\r\n0,016284\r\n0,002439\r\n0,061111\r\n0,031267\r\n0,021068\r\n0,292648\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,238779\r\n0,152164\r\n0,077907\r\n0,004406\r\n0,061111\r\n0,011788\r\n0,056563\r\n0,602718\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,407201\r\n0,085049\r\n0,072320\r\n0,015107\r\n0,061111\r\n0,009790\r\n0,032388\r\n0,682966\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,136512\r\n0,112316\r\n0,008302\r\n0,004688\r\n0,061111\r\n0,021494\r\n0,084435\r\n0,428858\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,182950\r\n0,105033\r\n0,003891\r\n0,003424\r\n0,061111\r\n0,018936\r\n0,016300\r\n0,391645\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,944711\r\n0,325022\r\n0,026621\r\n0,001450\r\n0,061111\r\n0,001677\r\n0,049810\r\n3,410402\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,243407\r\n0,530366\r\n0,103551\r\n0,001682\r\n0,061111\r\n0,002944\r\n0,067695\r\n2,010756\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,055780\r\n0,031396\r\n0,037617\r\n0,002406\r\n0,061111\r\n0,044288\r\n0,034478\r\n0,267076\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,435059\r\n0,091998\r\n0,015246\r\n0,000659\r\n0,061111\r\n0,010192\r\n0,017970\r\n0,632235\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,378846\r\n0,666883\r\n0,049550\r\n0,002229\r\n0,061111\r\n0,002638\r\n0,016563\r\n2,177820\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,595520\r\n0,306367\r\n0,006984\r\n0,001420\r\n0,061111\r\n0,006081\r\n0,031988\r\n1,009471\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,456048\r\n0,052144\r\n0,053062\r\n0,001228\r\n0,061111\r\n0,009847\r\n0,014947\r\n0,648387\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,027121\r\n0,020496\r\n0,028437\r\n0,006311\r\n0,061111\r\n0,072670\r\n0,010347\r\n0,226493\r\n\r\nTOTAIS\r\n18,021899\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,593219\r\n24,586118\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010952\r\n0,012796\r\n0,013274\r\n0,003639\r\n0,094692\r\n0,041752\r\n0,009212\r\n0,186317\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,061984\r\n0,044325\r\n0,083477\r\n0,002901\r\n0,094692\r\n0,008145\r\n0,004137\r\n0,299661\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,012570\r\n0,018576\r\n0,078609\r\n0,004279\r\n0,094692\r\n0,014084\r\n0,005227\r\n0,228037\r\n66\r\nITALVA\r\n0,012415\r\n0,017572\r\n0,040759\r\n0,003157\r\n0,094692\r\n0,021849\r\n0,001957\r\n0,192401\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,026956\r\n0,028689\r\n0,060468\r\n0,004269\r\n0,094692\r\n0,013312\r\n0,006375\r\n0,234761\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,185452\r\n0,120103\r\n0,154295\r\n0,002203\r\n0,094693\r\n0,003361\r\n0,007082\r\n0,567189\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,010636\r\n0,009384\r\n0,035556\r\n0,000339\r\n0,094693\r\n0,027813\r\n0,015563\r\n0,193984\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,030916\r\n0,033608\r\n0,042438\r\n0,001727\r\n0,094693\r\n0,014451\r\n0,027343\r\n0,245176\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,016852\r\n0,018887\r\n0,053935\r\n0,001579\r\n0,094692\r\n0,017237\r\n0,016253\r\n0,219435\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,017760\r\n0,022262\r\n0,042368\r\n0,009152\r\n0,094692\r\n0,018761\r\n0,015225\r\n0,220220\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,080035\r\n0,050821\r\n0,084120\r\n0,001345\r\n0,094692\r\n0,007190\r\n0,006372\r\n0,324575\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008911\r\n0,008773\r\n0,035025\r\n0,016857\r\n0,094692\r\n0,029326\r\n0,011912\r\n0,205496\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008762\r\n0,011904\r\n0,026576\r\n0,002753\r\n0,094693\r\n0,032719\r\n0,001530\r\n0,178937\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,484201\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,128188\r\n3,296189\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,525442\r\n0,183278\r\n0,539339\r\n0,002153\r\n0,102911\r\n0,001132\r\n0,030578\r\n3,384833\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,161531\r\n0,005278\r\n0,040917\r\n0,002164\r\n0,102911\r\n0,017693\r\n0,017885\r\n0,348379\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,011051\r\n0,004958\r\n0,068794\r\n0,003394\r\n0,102911\r\n0,043338\r\n0,003240\r\n0,237686\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,014849\r\n0,008382\r\n0,044953\r\n0,003939\r\n0,102911\r\n0,053902\r\n0,018808\r\n0,247744\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,822425\r\n0,081745\r\n0,162189\r\n0,000921\r\n0,102911\r\n0,000725\r\n0,021990\r\n5,192906\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,771174\r\n0,008004\r\n0,096418\r\n0,018890\r\n0,102911\r\n0,004197\r\n0,067873\r\n1,069467\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,031918\r\n0,014848\r\n0,137189\r\n0,001354\r\n0,102911\r\n0,019979\r\n0,005837\r\n0,314036\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,177405\r\n0,016352\r\n0,147418\r\n0,001084\r\n0,102912\r\n0,010772\r\n0,000000\r\n0,455943\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,371384\r\n0,012955\r\n0,060483\r\n0,003701\r\n0,102911\r\n0,008262\r\n0,018148\r\n0,577844\r\n\r\nTOTAIS\r\n8,887179\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,184359\r\n11,828838\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,087249\r\n0,010518\r\n0,069324\r\n0,001878\r\n0,128572\r\n0,004656\r\n0,004905\r\n0,307102\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,146940\r\n0,008210\r\n0,135507\r\n0,000396\r\n0,128571\r\n0,002676\r\n0,010130\r\n0,432430\r\n12\r\nCARMO\r\n0,057125\r\n0,007222\r\n0,055116\r\n0,001920\r\n0,128571\r\n0,006512\r\n0,014687\r\n0,271153\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,032661\r\n0,008449\r\n0,020129\r\n0,006887\r\n0,128572\r\n0,012703\r\n0,008955\r\n0,218356\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,011083\r\n0,004527\r\n0,067718\r\n0,004245\r\n0,128571\r\n0,009336\r\n0,007720\r\n0,233200\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,017811\r\n0,002182\r\n0,014046\r\n0,001900\r\n0,128571\r\n0,022854\r\n0,029013\r\n0,216377\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,447806\r\n0,075376\r\n0,168418\r\n0,002736\r\n0,128571\r\n0,001125\r\n0,053430\r\n0,877462\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,457914\r\n0,122597\r\n0,142963\r\n0,004238\r\n0,128571\r\n0,000451\r\n0,060470\r\n1,917204\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,011073\r\n0,004274\r\n0,147097\r\n0,002118\r\n0,128572\r\n0,004789\r\n0,039875\r\n0,337798\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,021726\r\n0,008387\r\n0,039843\r\n0,006153\r\n0,128571\r\n0,011120\r\n0,012980\r\n0,228780\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,009227\r\n0,003688\r\n0,071725\r\n0,006289\r\n0,128572\r\n0,009191\r\n0,008320\r\n0,237012\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,037839\r\n0,006179\r\n0,074451\r\n0,002442\r\n0,128572\r\n0,006566\r\n0,007900\r\n0,263949\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,355467\r\n0,067834\r\n0,139064\r\n0,005245\r\n0,128571\r\n0,001383\r\n0,049445\r\n0,747009\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006835\r\n0,004257\r\n0,106099\r\n0,011953\r\n0,128572\r\n0,006638\r\n0,012275\r\n0,276629\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,700756\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,320105\r\n6,564461\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,138352\r\n0,063383\r\n0,094422\r\n0,004124\r\n0,08\r\n0,011207\r\n0,054638\r\n0,446126\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,206926\r\n0,01558\r\n0,010503\r\n0,005322\r\n0,08\r\n0,014245\r\n0,032518\r\n0,365094\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,116595\r\n0,015712\r\n0,023439\r\n0,002359\r\n0,08\r\n0,021312\r\n0,038778\r\n0,298195\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,068363\r\n0,10536\r\n0,060822\r\n0,003081\r\n0,08\r\n0,002688\r\n0,025625\r\n1,345939\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,113128\r\n0,030761\r\n0,14173\r\n0,000623\r\n0,08\r\n0,011621\r\n0,10327\r\n0,481133\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,420898\r\n0,020013\r\n0,068729\r\n0,005204\r\n0,08\r\n0,006513\r\n0,03821\r\n0,639567\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,022056\r\n0,012933\r\n0,007343\r\n0,010405\r\n0,08\r\n0,078409\r\n0,052143\r\n0,263289\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,083482\r\n0,031449\r\n0,068447\r\n0,001479\r\n0,08\r\n0,0181\r\n0,018808\r\n0,301765\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,745657\r\n0,059835\r\n0,034031\r\n0,00135\r\n0,08\r\n0,003954\r\n0,032838\r\n0,957665\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,115837\r\n0,049796\r\n0,050097\r\n0,001335\r\n0,08\r\n0,015386\r\n0,05678\r\n0,369231\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,105853\r\n0,041993\r\n0,052351\r\n0,002725\r\n0,08\r\n0,01658\r\n0,013402\r\n0,312904\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,015013\r\n0,012085\r\n0,138986\r\n0,012093\r\n0,08\r\n0,019985\r\n0,104283\r\n0,382445\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,152160\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,571293\r\n6,163353\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,161105\r\n0,032371\r\n0,082854\r\n0,003531\r\n0,087500\r\n0,009562\r\n0,012542\r\n0,389465\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,774457\r\n0,060697\r\n0,077871\r\n0,001303\r\n0,087500\r\n0,002894\r\n0,016893\r\n1,021615\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,608204\r\n0,009846\r\n0,034124\r\n0,000981\r\n0,087500\r\n0,004052\r\n0,059125\r\n0,803832\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,017666\r\n0,007755\r\n0,011645\r\n0,004056\r\n0,087500\r\n0,071286\r\n0,004682\r\n0,204590\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,610946\r\n0,008978\r\n0,069956\r\n0,000947\r\n0,087500\r\n0,003830\r\n0,042238\r\n0,824395\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,154981\r\n0,005656\r\n0,007232\r\n0,000946\r\n0,087500\r\n0,002263\r\n0,008990\r\n1,267568\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,014615\r\n0,004379\r\n0,040686\r\n0,006291\r\n0,087500\r\n0,044274\r\n0,008392\r\n0,206137\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,925573\r\n0,040884\r\n0,156283\r\n0,001425\r\n0,087500\r\n0,001245\r\n0,037003\r\n2,249913\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,017029\r\n0,005938\r\n0,120252\r\n0,014649\r\n0,087500\r\n0,018449\r\n0,073665\r\n0,337482\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008353\r\n0,002916\r\n0,068077\r\n0,013517\r\n0,087500\r\n0,033301\r\n0,014127\r\n0,227791\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,133414\r\n0,024535\r\n0,185239\r\n0,001004\r\n0,087500\r\n0,007699\r\n0,001102\r\n0,440493\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,194593\r\n0,088045\r\n0,025981\r\n0,001450\r\n0,087500\r\n0,001145\r\n0,014810\r\n2,413524\r\n\r\nTOTAIS\r\n7,620936\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,293569\r\n10,386805\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n81\r\nAREAL\r\n0,045264\r\n0,010497\r\n0,01523\r\n0,001319\r\n0,098\r\n0,036508\r\n0,036118\r\n0,242936\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,039137\r\n0,007521\r\n0,015009\r\n0,000779\r\n0,098\r\n0,042028\r\n0,006475\r\n0,208949\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,009507\r\n0,012167\r\n0,019406\r\n0,009603\r\n0,098\r\n0,06309\r\n0,017285\r\n0,229058\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017605\r\n0,016488\r\n0,013245\r\n0,004785\r\n0,098\r\n0,05475\r\n0,00617\r\n0,211043\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,024612\r\n0,022652\r\n0,039818\r\n0,014129\r\n0,098\r\n0,029762\r\n0,068228\r\n0,297201\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,098551\r\n0,037762\r\n0,08151\r\n0,001807\r\n0,098\r\n0,011898\r\n0,005205\r\n0,334733\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,027111\r\n0,024246\r\n0,0407\r\n0,005696\r\n0,098\r\n0,028154\r\n0,01832\r\n0,242227\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,117217\r\n0,016087\r\n0,074316\r\n0,000411\r\n0,098\r\n0,012483\r\n0,042543\r\n0,361057\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,403697\r\n0,071229\r\n0,04416\r\n0,000781\r\n0,098\r\n0,004993\r\n0,032455\r\n0,655315\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,05322\r\n0,031651\r\n0,073806\r\n0,00239\r\n0,098\r\n0,016334\r\n0,015435\r\n0,290836\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,835921\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,248234\r\n3,073355\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,631414\r\n0,029029\r\n0,099762\r\n0,000087\r\n0,043333\r\n0,011690\r\n0,058670\r\n3,873985\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,711692\r\n0,006227\r\n0,045049\r\n0,009871\r\n0,043333\r\n0,057614\r\n0,027370\r\n0,901156\r\n38\r\nPARATY\r\n0,216002\r\n0,006444\r\n0,113889\r\n0,002542\r\n0,043334\r\n0,130696\r\n0,034530\r\n0,547437\r\n\r\nTOTAIS\r\n4,559108\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,120570\r\n5,322578\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 1878895\r\n"
        ],
        "1878907": [
            "2015-08-31 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 29/07/2015\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 45.325 DE 28 DE JULHO DE 2015\r\nREGULAMENTA O INCISO I DO ART. 5º E O CAPUT DO 5ª-A DA LEI Nº 5.592, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIAS PELA LEI Nº 7.042, DE 15 DE JULHO DE 2015, QUE AUTORIZA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA A IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DO COMPERJ.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: ... da Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2015, ...\r\nLeia-se: ... da Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009, ...\r\nArt. 2º - \r\nOnde se lê: ... do art. 5-A da Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2015,...\r\nLeia-se: ... do art. 5º-A da Lei nº 5.592, de 10 de dezembro de 2009,...\r\nId: 1878907\r\n"
        ],
        "1879442": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS/00).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/55/2015\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o artigo 39 do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1879442\r\n"
        ],
        "1879490": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS ORDENADORES DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014 e nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, e o que consta do Processo Administrativo nº ,\r\nCONSIDERANDO:\r\nconstar do orçamento da Secretaria de Estado de Obras o Programa de Trabalho nº 0701.17.512.0290.1528 - referente à implantação e ampliação do sistema de saneamento em pequenas localidades;\r\nque, em consequência, cabe à Secretaria de Estado de Obras gerir os recursos necessários à execução da implantação e ampliação do sistema de saneamento em pequenas localidades; \r\no Convênio celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela FUNASA, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água na localidade Barra Alegre do município de Bom Jardim; e\r\nque os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho acima mencionado.\r\nDECRETA:\r\n- Fica delegada, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras, a competência para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A - 001, agência nº 2234-9, conta corrente nº 9891-4, vinculada ao Termo de Compromisso n° TC/PAC 494/2014, celebrado entre a União Federal, por intermédio da FUNASA, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água na localidade Barra Alegre do município de Bom Jardim.\r\n- Além da delegação a que se refere o “caput” deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras, dentre outros atos, adotar as providências e procedimentos referentes às solicitações de créditos adicionais, libera ções para empenho, descentralizações de crédito e autorização de pagamentos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1879490\r\n"
        ],
        "1879491": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            " DE 31 DE AGOSTO DE 2015\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS ORDENADORES DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 6.668, de 13 de janeiro de 2014 e nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, e o que consta do Processo Administrativo nº \r\nCONSIDERANDO:\r\n- constar do orçamento da Secretaria de Estado de Obras o Programa de Trabalho nº 0701.17.512.0290.1528 - referente à implantação e ampliação do sistema de saneamento em pequenas localidades;\r\n- que, em consequência, cabe à Secretaria de Estado de Obras gerir os recursos necessários à execução da implantação e ampliação do sistema de saneamento em pequenas localidades; \r\n- o Convênio celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela FUNASA, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no Distrito Sede do município de Bom Jesus do Itabapoana; e\r\n- que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Programa de Trabalho acima mencionado.\r\nDECRETA:\r\nFica delegada, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras, a competência para movimentar a conta bancária aberta junto ao Banco do Brasil S.A - 001, agência nº 2234-9, conta corrente nº 9905-8, vinculada ao Termo de Compromisso n° TC/PAC 490/2014, celebrado entre a União Federal, por intermédio da FUNASA, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água no Distrito Sede do município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n- Além da delegação a que se refere o “caput” deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras, dentre outros atos, adotar as providências e procedimentos referentes às solicitações de créditos adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito e autorização de pagamentos.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1879491\r\n"
        ],
        "1879494": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.359 DE 31 DE AGOSTO DE 2015\r\nREGULAMENTA A APLICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 5.304, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no Processo administrativo n° ,\r\n:\r\n- a edição da Lei estadual nº 5.304, de 05 de novembro de 2008, que versa sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “SE BEBER, NÃO DIRIJA” em todos os cardápios de bares, restaurantes e boates, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- a necessidade de regulamentar a aplicação e fiscalização da referida Lei.\r\n:\r\n- Para fins de aplicação da Lei estadual nº 5.304, de 05 de novembro de 2008, em todos os cardápios de bares, restaurantes e boates, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverá constar a expressão “SE BEBER, NÃO DIRIJA”.\r\n- A expressão prevista no caput deve ser divulgada no próprio cardápio, com o devido destaque em fonte de igual tamanho, ou maior, que a utilizada para a apresentação dos produtos, e, obrigatoriamente, junto à página em que são divulgadas as bebidas alcoólicas comercializadas pelo estabelecimento.\r\n- Caso não haja uma página que divulgue bebidas alcoólicas, a expressão prevista no caput deverá constar em qualquer outra página do cardápio, com o devido destaque.\r\n- Compete à Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ fiscalizar o fiel cumprimento da Lei estadual n° 5.304/2008.\r\n- Caso a entidade competente constate o descumprimento da Lei estadual n° 5.304/2008, a aplicação de eventual penalidade deverá observar o devido processo legal, disposto na Lei estadual n° 6.007/2011.\r\n- Fica determinado o prazo máximo de 2 (dois) meses, a partir da publicação deste Decreto, para que os estabelecimentos previstos no art. 1° adotem as medidas de adequação necessárias.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31de agosto de 2014\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1879494\r\n"
        ],
        "1879495": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO PROGRAMA QUALIDADE RIO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS - SEDEIS PARA O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo E-11/001/261/15,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 22.491/96, que regulamentou a Lei nº 2.534/96, transformando o Instituto de Pesos e Medidas em Autarquia Estadual, integrante da Administração Indireta, vinculada administrativamente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro, competindo ao Instituto à execução das atividades de natureza metrológica e de certificação de qualidade em todo o território fluminense;\r\n22.259 de 6 de junho de 1996, 25.246/99 de 12 de abril de 1999, 40.486/07 de 1 de janeiro de 2007, 40.768/07 de 14 de maio de 2007 e 41.183/08 de 18 de fevereiro de 2008 que dispõe sobre a estrutura do Programa Qualidade Rio;\r\n- que o Programa Qualidade Rio busca a promoção do desenvolvimento sócio-econômico, o fortalecimento da cidadania e a melhoria da qualidade da gestão das organizações sediadas no território fluminense e, consequente aperfeiçoamento na qualidade e produtividade dos bens e serviços produzidos e ofertados no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade contingencial orçamentária consubstanciada no Decreto n° 45.111/2015, que determinou a redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor global mensal das gratificações de que trata seu Anexo Único, pagas a título de retribuição a servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, \r\nFica o Programa Qualidade Rio, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, transferido, sem aumento de despesa, para a estrutura do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ.\r\nEm decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam transferidos os arquivos, documentos, bens e os servidores relacionados no Anexo Único deste Decreto.\r\nFica instituído, sem aumento de despesa, o Conselho Consultivo destinado a avaliar as prioridades e execução do Programa Qualidade Rio.\r\nO Conselho Consultivo do Programa Qualidade Rio será presidido pelo Presidente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, ou quem for por ele designado.\r\nFicam ratificadas as disposições referentes à composição do Conselho Consultivo conforme estabelecidas nos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 3º, bem como o art. 4º, todos do Decreto nº 25.246, de 12 de abril de 1999, com a redação alterada pelo Decreto n° 40.768, de 14 de maio de 2007. \r\n\r\nO Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, providenciarão, em conjunto, outras medidas complementares que se apresentem necessárias em decorrência das alterações introduzidas por este Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nNOME \r\nMATRÍCULA\r\nCARGO EM COMISSÃO \r\nSÍMBOLO\r\nBergamini de Sá\r\n0571761-2\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nEurico Marchon Neto \r\n4329806-0\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nClaudia Bianca Santos De Luca \r\n4414968-9\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nJuliane Campelo da Silva\r\n5007415-6\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\nId: 1879495\r\n"
        ],
        "1879496": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.356 DE 31DE AGOSTO DE 2015\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-13/001/726/2015,\r\n:\r\nFica alterado o subitem 2.6 do Anexo I do Decreto nº 44185, de 06/05/2013, e suas modificações, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO I \r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CASA CIVIL\r\n1 ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO\r\n......................................................................................................\r\n\r\n......................................................................................................\r\n2.6 Subsecretaria Militar\r\nÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Subsecretário\r\n2.6.1 - Assessoria de Comunicação\r\n2.6.2 - Assessoria Jurídica\r\n2.6.3 - Assessoria Técnica\r\n2.6.4 - Assessoria de Informática e Telefonia\r\n2.6.5 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n2.6.6 - Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco\r\n2.6.7 - Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas\r\nÓrgãos de Planejamento e Coordenação\r\n2.6.8 - Subsecretaria Adjunta de Planejamento\r\n2.6.8.1 - Superintendência de Segurança\r\n2.6.8.2 - Superintendência de Representação\r\n2.6.8.3 - Superintendência de Recursos Humanos e Gestão Administrativa\r\n2.6.8.4 - Superintendência de Inteligência\r\n2.6.8.5 - Superintendência de Saúde\r\n2.6.8.6 - Superintendência de Transportes\r\nFicam transformados, sem aumento de despesas, os cargos em comissão relacionados no Anexo Ùnico ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.356, DE 31/08/2015\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímb.\r\nQt.\r\nCargos Comissão\r\nSímb.\r\na) 01\r\nSuperintendente (Superintendência de Orçamento e Finanças)\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (Diretoria Geral de Administração e Finanças)\r\nDG\r\nb) 01\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\nc) 01\r\nCoordenador (Coordenadoria de Recepção e Acessibilidade de Aut. e Visitantes aos Palácios)\r\nDAS-8\r\n03\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-8\r\nd) 01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\ne) 02 \r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n05\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\nf) 05 \r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n03\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\ng) 01\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-6\r\nh) 02\r\nDiretor de Diretoria\r\nDAS-6\r\ni) 01\r\nAssessor de Segurança de Vôo\r\nDAS-6\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Gilber Gil da Conceição Silva, ID Funcional nº 2018464-6\r\nb) Sandra Rosa Xavier dos Santos, ID Funcional nº 2030433-1\r\nc) Analy Machado Ramos, ID Funcional nº 2414951-9\r\nd) Rodrigo Silva Laviola de Freitas, ID Funcional nº 2483713-0\r\ne) José de Souza, ID Funcional nº 2030688-1\r\nPaulo Leal Filho, ID Funcional nº 554746-6\r\nf) Walter Bispo da Silva, ID Funcional nº 1920635-6\r\nEdmar Guimarães, ID Funcional nº 1920135-4\r\nPaulo Machado Falcon, ID Funcional nº 204135-9\r\nKarine Guimarães Vasquez, ID Funcional nº 2054125-2\r\nGilber Gil da Conceição Silva, ID Funcional nº 2018464-6\r\ng) Paulo Frederico Borges Caldas, Id Funcional nº 8897285-4\r\nh) Leandro Pereira Gonçalves, Id Funcional nº 2318636-4\r\nMarcius Pinho Tinoco, ID Funcional nº 2494595-1 \r\ni) Érika Delarmerlina, ID Funcional nº 2449924-2\r\nId: 1879496\r\n"
        ],
        "1879504": [
            "2015-09-01 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.285, DE 18 DE JUNHO DE 2015 QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.020/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TRIBUTÁRIA - TACT.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 9º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, as alterações da Lei nº 7.054, de 28 de agosto de 2015 e o que consta do Processo nº E-04/083/288/2015,\r\n:\r\nº - Ficam alterados o art. 1º, os incisos II e III e o § 3º do art. 2 º, o do art. 6 º, o inciso I do art. 8 º e o do art. 12, todos do Decreto 45.285, de 18 de junho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Os créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de contribuinte que não cumpriu adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa ou erro operacional na apuração das obrigações tributárias atinentes ao imposto, objeto de litígio judicial ou administrativo, poderão ser objeto de Termo de Ajuste de Conduta Tributária - TACT, a requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos e condições previstos na Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015 e neste Decreto.”\r\n“Art. 2º ...........................................\r\n...............................................................\r\nII - a existência de divergência na interpretação da legislação do ICMS ou erro operacional na apuração, em relação ao cumprimento de obrigação principal ou acessória, que seja objeto de impugnação administrativa ou de medida judicial por parte do contribuinte, e em se tratando de créditos objeto de execução fiscal ainda não embargada, haja ação de rito ordinário ou especial impugnando-os total ou parcialmente.\r\nIII - o total de créditos tributários devidos pelo requerente seja superior à R 10.000.000,00 (dez milhões de reais).”\r\n........................................................................\r\n§ 3.º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, considerando-se, neste caso, a data do descumprimento da obrigação, que deve ser, no máximo, até aquela correspondente à data da publicação da Lei n.º 7.054/15, desde que referente à divergência interpretativa ou erro operacional na apuração do imposto”.\r\n“Art. 3º - O requerimento para celebração de TACT será endereçado ao Governador do Estado, em 2 (duas) vias, em formulário próprio, até 10 de setembro de 2015, devendo ser instruído com:\r\n......................................................................\r\nV - formulário indicando todos os créditos tributários em que a divergência ou o erro operacional estejam sendo discutidos, inscritos ou não em dívida ativa, e que deverão ser incluídos no TACT, com os respectivos números dos processos administrativos ou judiciais, bem como, se for o caso, a opção pelo parcelamento previsto na Lei nº 7.020/15;\r\nVI - recolhimento da taxa de serviços estaduais;\r\n......................................................................\r\nNo caso de uma mesma pessoa jurídica possuir estabelecimentos, próprios ou de controladas e coligadas, vinculados a mais de uma Inspetoria de Fazenda, o requerimento deverá ser apresentado na Inspetoria da inscrição principal ou no CAC.”\r\n“Art. 6º - A Comissão deverá verificar a existência da divergência interpretativa ou erro operacional na apuração, em relação ao cumprimento de obrigação principal ou acessória, delimitando a conduta a ser indicada no Termo de Ajuste de Conduta Tributária conforme inciso I do art. 8º deste Decreto, bem como o cumprimento dos demais requisitos fixados na Lei nº 7.020/15 e neste Decreto no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do requerimento.”\r\n“Art. 8º - ........................................\r\nI - o compromisso de que o devedor não mais incorrerá na conduta por conta de divergência interpretativa ou erro operacional na apuração, objeto de impugnação administrativa ou medida judicial;”\r\nCaso o contribuinte volte a praticar a conduta por conta de divergência interpretativa objeto de impugnação administrativa ou medida judicial, ser-lhe-á aplicada multa administrativa correspondente a 100% (cento por cento) do valor objeto de perdão previsto no inciso II do art. 8º, acrescida da Taxa Selic a partir da data da celebração do TACT.”\r\nFicam acrescentados ao art. 3º e art. 12 do Decreto 45.285, de 18 de junho de 2015, os seguintes dispositivos:\r\n“Art. 3º ........................\r\na declaração da empresa de que: \r\na) não foi condenada judicial ou administrativamente por trabalho escravo, nem seus sócios, empresas controladoras ou controladas; \r\nb) não foi condenada judicialmente por crime ambiental, nem seus sócios, empresas controladoras ou controladas. \r\n...........................................................”\r\n“Art. 12 .................................................\r\n§ 1º - Caso tenha ocorrido a opção pelo parcelamento previsto nos artigos 8º-A e 8º-B deste Decreto, o não pagamento da primeira parcela implicará a exigibilidade imediata da totalidade dos créditos confessados mencionados no Termo de Ajuste de Conduta Tributária\r\n§ 2º - O inadimplemento por mais de 30 (trinta) dias de qualquer das demais parcelas implica o imediato cancelamento dos benefícios previstos nesta lei, e o saldo remanescente será calculado segundo as normas do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, apurando-se o valor original do crédito com a incidência da multa e demais acréscimos legais e deduzindo-se as parcelas pagas.”\r\nO Capítulo II do Decreto 45.285, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 8º-A, 8º-B e 8º-C:\r\n“Art. 8º-A - Caso o requerente tenha feito a opção prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 7.020/15, a condição do inciso II do art. 8º deste Decreto será substituída pelo parcelamento, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 15 (quinze) dias da data da publicação do Termo de Ajuste de Conduta Tributária no Diário Oficial do Estado:\r\nI - em até 4 (quatro) parcelas mensais, com redução de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora e de 80% das multas;\r\nII - de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas; \r\nIII - de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 60% (sessenta por cento) das multas. \r\nNos casos em que o crédito tributário mencionado no art. 8º-A deste Decreto esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida para fins do parcelamento previsto para: \r\nI - 65% (sessenta e cinco por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de parcelamento em até 4 (quatro) parcelas mensais; \r\nII - 70% (setenta por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de parcelamento de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas mensais;\r\nIII - 75% (setenta e cinco por cento) de sue valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de parcelamento de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais.”\r\nAplicam-se ao parcelamento previsto nos arts. 8º- A e 8º-B deste Decreto as disposições do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1879504\r\n"
        ],
        "1880077": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.285, DE 18 DE JUNHO DE 2015 QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.020/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TRIBUTÁRIA - TACT.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 4º e 9º da Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, as alterações da Lei nº 7.054, de 28 de agosto de 2015 e o que consta do Processo nº E-04/083/288/2015,\r\n:\r\nº - Ficam alterados o art. 1º, os incisos II e III e os parágrafos 2º e 3º do art. 2º, o caput e os incisos V e VI e o § 1º do art. 3º, o caput do art. 6 º, o inciso I do art. 8º e o caput do art. 12, todos do Decreto 45.285, de 18 de junho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 1º - Os créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) de contribuinte que não cumpriu adequadamente a legislação por conta de divergência interpretativa ou erro operacional na apuração das obrigações tributárias atinentes ao imposto, objeto de litígio judicial ou administrativo, poderão ser objeto de Termo de Ajuste de Conduta Tributária - TACT, a requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos e condições previstos na Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015 e neste Decreto.”\r\n“Art. 2º ...........................................\r\n...............................................................\r\nII - a existência de divergência na interpretação da legislação do ICMS ou erro operacional na apuração, em relação ao cumprimento de obrigação principal ou acessória, que seja objeto de impugnação administrativa ou de medida judicial por parte do contribuinte, e em se tratando de créditos objeto de execução fiscal ainda não embargada, haja ação de rito ordinário ou especial impugnando-os total ou parcialmente.\r\nIII - o total de créditos tributários devidos pelo requerente seja superior à R 10.000.000,00 (dez milhões de reais).\r\n........................................................................\r\n§ 2º Para fins de cômputo do limite previsto no inciso III deste artigo serão considerados o valor do imposto, multas e juros de todos os créditos tributários devidos.\r\n§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, considerando-se, neste caso, a data do descumprimento da obrigação, que deve ser, no máximo, até aquela correspondente à data da publicação da Lei n.º 7.054/15, desde que referente à divergência interpretativa ou erro operacional na apuração do imposto”.\r\n“Art. 3º - O requerimento para celebração de TACT será endereçado ao Governador do Estado, em 2 (duas) vias, em formulário próprio, até 10 de setembro de 2015, devendo ser instruído com:\r\n......................................................................\r\nV - formulário indicando todos os créditos tributários em que a divergência ou o erro operacional estejam sendo discutidos, inscritos ou não em dívida ativa, e que deverão ser incluídos no TACT, com os respectivos números dos processos administrativos ou judiciais, bem como, se for o caso, a opção pelo parcelamento previsto na Lei nº 7.020/15;\r\nVI - recolhimento da taxa de serviços estaduais;\r\n......................................................................\r\n§ 1º - No caso de uma mesma pessoa jurídica possuir estabelecimentos, próprios ou de controladas e coligadas, vinculados a mais de uma Inspetoria de Fazenda, o requerimento deverá ser apresentado na Inspetoria da inscrição principal ou no CAC.”\r\n“Art. 6º - A Comissão deverá verificar a existência da divergência interpretativa ou erro operacional na apuração, em relação ao cumprimento de obrigação principal ou acessória, delimitando a conduta a ser indicada no Termo de Ajuste de Conduta Tributária conforme inciso I do art. 8º deste Decreto, bem como o cumprimento dos demais requisitos fixados na Lei nº 7.020/15 e neste Decreto no prazo de até 60 (sessenta) dias da data do requerimento.”\r\n“Art. 8º - ........................................\r\nI - o compromisso de que o devedor não mais incorrerá na conduta por conta de divergência interpretativa ou erro operacional na apuração, objeto de impugnação administrativa ou medida judicial;”\r\nCaso o contribuinte volte a praticar a conduta por conta de divergência interpretativa objeto de impugnação administrativa ou medida judicial, ser-lhe-á aplicada multa administrativa correspondente a 100% (cento por cento) do valor objeto de perdão previsto no inciso II do art. 8º, acrescida da Taxa Selic a partir da data da celebração do TACT.”\r\nFicam acrescentados aos arts. 3º e 12 do Decreto 45.285, de 18 de junho de 2015, os seguintes dispositivos:\r\n“Art. 3º ........................\r\nVII - a declaração da empresa de que: \r\na) não foi condenada judicial ou administrativamente por trabalho escravo, nem seus sócios, empresas controladoras ou controladas; \r\nb) não foi condenada judicialmente por crime ambiental, nem seus sócios, empresas controladoras ou controladas. \r\n...........................................................”\r\n“Art. 12 .................................................\r\n§ 1º - Caso tenha ocorrido a opção pelo parcelamento previsto nos artigos 8º-A e 8º-B deste Decreto, o não pagamento da primeira parcela implicará a exigibilidade imediata da totalidade dos créditos confessados mencionados no Termo de Ajuste de Conduta Tributária.\r\n§ 2º - O inadimplemento por mais de 30 (trinta) dias de qualquer das demais parcelas implica o imediato cancelamento dos benefícios previstos nesta lei, e o saldo remanescente será calculado segundo as normas do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, apurando-se o valor original do crédito com a incidência da multa e demais acréscimos legais e deduzindo-se as parcelas pagas.”\r\nO Capítulo II do Decreto 45.285, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 8º-A, 8º-B e 8º-C:\r\n“Art. 8º-A - Caso o requerente tenha feito a opção prevista nos parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Lei nº 7.020/15, a condição do inciso II do art. 8º deste Decreto será substituída pelo parcelamento, devendo a primeira parcela ser paga no prazo de 15 (quinze) dias da data da publicação do Termo de Ajuste de Conduta Tributária no Diário Oficial do Estado:\r\nI - em até 4 (quatro) parcelas mensais, com redução de 50% (cinqüenta por cento) dos juros de mora e de 80% das multas;\r\nII - de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora e de 70% (setenta por cento) das multas; \r\nIII - de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com redução de 30% (trinta por cento) dos juros de mora e de 60% (sessenta por cento) das multas. \r\nArt. 8º-B - Nos casos em que o crédito tributário mencionado no art. 8º-A deste Decreto esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida para fins do parcelamento previsto para: \r\nI - 65% (sessenta e cinco por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de parcelamento em até 4 (quatro) parcelas mensais; \r\nII - 70% (setenta por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de parcelamento de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas mensais;\r\nIII - 75% (setenta e cinco por cento) de seu valor, assim como os respectivos juros de mora, no caso de parcelamento de 13 (treze) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais.”\r\nArt. 8º-C - Aplicam-se ao parcelamento previsto nos arts. 8º- A e 8º-B deste Decreto as disposições do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 01/09/2015.\r\nId: 1880077\r\n"
        ],
        "1880135": [
            "2015-09-02 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.361 DE 01 DE SETEMBRO DE 2015\r\nALTERA o PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 15 da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015.\r\n- o Decreto nº 45.174 de 06 de março de 2015, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2015, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/004/351/2015,\r\n\r\n- Ficam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro -IO, no valor de R 5.480.000,00 (cinco milhões e quatrocentos e oitenta mil reais), na forma do Anexo.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR \r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÂO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n3.809.387 \r\n- \r\n3.809.387 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n3.795.902 \r\n- \r\n3.795.902 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n3.795.902 \r\n- \r\n3.795.902 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n3.795.902 \r\n- \r\n3.795.902 \r\n222900 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n13.485 \r\n- \r\n13.485 \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n13.485 \r\n- \r\n13.485 \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n13.485 \r\n\r\n13.485 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n93.261.470 \r\n- \r\n93.261.470 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n32.227.858 \r\n(2.620.000)\r\n29.607.858 \r\n241100 - Salário Base\r\n23.269.491 \r\n- \r\n23.269.491 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n8.761.642 \r\n(2.470.000)\r\n6.291.642 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n196.725 \r\n(150.000)\r\n46.725 \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n16.395 \r\n- \r\n16.395 \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n180.330 \r\n(150.000)\r\n30.330 \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n7.697.642 \r\n(300.000)\r\n7.397.642 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n6.203.208 \r\n- \r\n6.203.208 \r\n242110 - Nacionais\r\n6.203.208 \r\n- \r\n6.203.208 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n6.203.208 \r\n- \r\n6.203.208 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.494.434 \r\n(300.000)\r\n1.194.434 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n34.067.792 \r\n3.610.000 \r\n37.677.792 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.291.268 \r\n340.000 \r\n5.631.268 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.135.717 \r\n400.000 \r\n1.535.717 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.020.589 \r\n460.000 \r\n1.480.589 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n489.077 \r\n\r\n489.077 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.645.885 \r\n(520.000)\r\n2.125.885 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n28.776.524 \r\n3.270.000 \r\n32.046.524 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.111.755 \r\n- \r\n1.111.755 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n15.900.438 \r\n(2.000.000)\r\n13.900.438 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n3.852.676 \r\n\r\n3.852.676 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n11.939.639 \r\n(2.000.000)\r\n9.939.639 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n108.123 \r\n\r\n108.123 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n2.255.985 \r\n1.310.000 \r\n3.565.985 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n1.316.111 \r\n1.350.000 \r\n2.666.111 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n275.464 \r\n150.000 \r\n425.464 \r\n249290 - Demais\r\n1.040.647 \r\n1.200.000 \r\n2.240.647 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n842.903 \r\n- \r\n842.903 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n24.723 \r\n(20.000)\r\n4.723 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n24.723 \r\n(20.000)\r\n4.723 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n72.249 \r\n(20.000)\r\n52.249 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n97.070.857 \r\n- \r\n97.070.857 \r\nId: 1880135\r\n"
        ],
        "1881602": [
            "2015-09-04 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 44.007/12, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS A QUE SE REFERE A LEI N° 5.139/07.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/61 /2015,\r\nDECRETA: \r\nO § 1º do art. 1º e o art. 4º do Decreto nº 44.007, de 27 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n§ 1º do art. 1º:\r\n(...)\r\n§ 1º - Não será concedido parcelamento de crédito tributário decorrente de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização.”\r\nart. 4º:\r\n- Ato do Secretário de Estado de Fazenda poderá restringir o número de parcelamentos concedidos ao contribuinte e limitar a quantidade e o valor das parcelas.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1881602\r\n"
        ],
        "1882016": [
            "2015-09-08 00:00:00",
            " DE 2015\r\nCONCEDE ABONO DE FALTAS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC NO PERÍODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-03/001/3817/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o estabelecido no caput do art. 84 do Decreto n° 2.479/79;\r\n- o acordo homologado nos autos da Reclamação nº 16.535 RIO DE JANEIRO, que tramitou no Supremo Tribunal Federal e foi extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDECRETA:\r\n- Ficam abonadas, exclusivamente para fins disciplinares, as faltas por motivo de greve dos servidores da Secretaria de Estado de Educação, nos períodos de 1993 a 2015 relacionados no Anexo Único deste Decreto, desde que comprovada a reposição das aulas.\r\n- O abono de faltas a que se refere o artigo 1° alcançará também efeitos financeiros para o período compreendido entre 08 de agosto a 24 de outubro de 2013, desde que comprovada a reposição de aulas.\r\n- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto no presente Decreto. \r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO ÚNICO\r\nANOS\r\nDIAS/MESES ABONADOS\r\n1993\r\n08/09\r\n1994\r\n25/05\r\n1996\r\n08 e 14/08\r\n1998\r\n25, 26, 27, 30 e 31/03\r\n1999\r\n05 e 06/10\r\n2000\r\n23 e 24/02\r\n2007\r\n29/03; 25/04; 23 e 24/05; 12 e 28/06; 01,15 a 31/08; 15 e 27/09\r\n2008\r\n01/04; 19/06; 13 e 21/08; 16/09\r\n2009\r\n30/03; 13/05; 01, 02, 08 a 15/09; 05 e 21/10\r\n2010\r\n31/03; 28/04; 25/05; 17/06; 16/09\r\n2011\r\n31/03; 12/04; 04 e 05/05; 07/06 a 12/08; 21/09; 20/10\r\n\r\n2012\r\n28/02; 14 e 28/03; 19/04; 10/05; 14, 18, 19, 20, 27 e 28/06; 03 e 04/07; 09/08\r\n2013\r\n16, 17 e 18/04; 08/05; 04, 05 e 27/06; 11/07; 08/08 a 24/10\r\n2014\r\n24/02; 01, 10/04; 07/05; 01/10\r\n2015\r\n01/ e 15/04\r\nId: 1882016\r\n"
        ],
        "1882725": [
            "2015-09-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.364 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,o que consta no Processo nº E- 09/088/192/2015,\r\nDECRETA:\r\nFicam alteradas, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, as denominações dos seguintes cargos : de 01 (um) cargo em comissão de Chefe do Estado Maior Geral Administrativo, símbolo DG, anteriormente ocupado por Roberto Gil da Conceição Silva,ID Funcional nº 2453404-8, para 01 (um) cargo em comissão de Coordenador de Assuntos Estratégicos, símbolo DG; de 01 cargo em comissão de Chefe do CCI (Centro de Comunicação e Informática), símbolo DAS-8, ocupado por Fabio da Rocha Bastos Cajueiro, ID Funcional nº 2431133-2, para 01 (um) cargo em comissão de Coordenador da CETIC (Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação); e de 01 cargo em comissão de Subchefe do CCI (Centro de Comunicação e Informática), símbolo DAS-7,cupado por Alexandre Campos de Souza, ID Funcional nº 2427627-8, para 01 (um) cargo em comissão de Subcoordenador da CETIC (Coordenadoria Especializada de Tecnologia da Informação e Comunicação).\r\nEm conseqüência do disposto no caput deste artigo, fica alterado o subitem 5.2 do Anexo IV do Decreto nº 33.503, de 03/07/2003, e suas modificações, com as alterações de 01 (um) cargo em comissão de Chefe do Estado Maior Geral Administrativo, símbolo DG, para Coordenador de Assuntos Estratégicos, símbolo DG; de 01 (um) cargo em comissão de Chefe do CCI, símbolo DAS- 08, para Coordenador da CETIC, símbolo DAS-08; e 01 (um) cargo em comissão de Subchefe do CCI, símbolo DAS-07, para Subcoordenador da CETIC, símbolo DAS-07. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1882725\r\n"
        ],
        "1882730": [
            "2015-09-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.365 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 13.013.639,80, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/102/2015 e E- 26/007/8431/2015,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 13.013.639,80 (treze milhões, treze mil, seiscentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1882731": [
            "2015-09-09 00:00:00",
            " \r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n163.240.235,00\r\n153.719.997,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.466.577.826,42\r\n1.387.181.323,76\r\n2404\r\nFECAM\r\n536.952.249,36\r\n308.024.914,36\r\n2601\r\nSESEG\r\n244.793.955,97\r\n232.193.419,93\r\n\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n314.471.616,48\r\n239.540.360,95\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.136.762.165,98\r\n1.045.397.345,98\r\nId: 1882731\r\n"
        ],
        "1882732": [
            "2015-09-09 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.353 DE 28 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 173.972.742,43, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015 e E- 01/004/102/2015,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 173.972.742,43 (cento e setenta e três milhões, novecentos e setenta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 5.144.965,00 (cinco milhões, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e cinco reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1882733": [
            "2015-09-09 00:00:00",
            " \r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.690.119.296,45\r\n5.619.216.041,42\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n366.371.466,79\r\n295.171.962,03\r\n1501\r\nSEC\r\n120.182.388,72\r\n104.920.965,34\r\n1701\r\nSEEL\r\n86.539.459,98\r\n68.996.685,08\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n31.486.302,93\r\n25.105.082,93\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n296.637.727,20\r\n269.516.568,10\r\n2061\r\nFAF\r\n384.896.430,00\r\n341.963.967,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n66.204.781,73\r\n60.774.981,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n76.750.386,00\r\n42.936.550,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n243.208.655,97\r\n230.608.119,93\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.750.268.945,22\r\n3.553.318.350,68\r\n2961\r\nFES\r\n5.289.128.290,71\r\n4.790.093.080,43\r\n3161\r\nFET\r\n545.722.472,00\r\n540.856.018,00\r\n\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.938.372.437,52\r\n2.639.650.189,06\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.659.925.574,13\r\n18.075.469.190,17\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n513.233.928,97\r\n473.959.839,97\r\n*Omitido no D.O. de 31.08.2015.\r\nId: 1882733\r\n"
        ],
        "1883492": [
            "2015-09-10 00:00:00",
            "DE 2015\r\nALTERA O ARTIGO 17 DO DECRETO N° 3.147, DE 28 DE ABRIL DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/053/44/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o valor máximo para as despesas realizadas sob o regime de adiantamento estabelecido pelo art. 60, parágrafo único c/c art. 23, inciso II, alínea “a”, ambos da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n- a extinção do Maior Valor de Referência (MVR) consoante o artigo 3º, inciso III, da Lei Federal n° 8.177, de 1º de março de 1991; e\r\n- a necessidade de regulamentar o limite a ser observado para a realização de despesa sob regime de adiantamentos para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibos previstos no artigo 17, caput, do Decreto n° 3.147, de 28 de abril de 1980.\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 17 do Decreto n° 3.147, de 28 de abril de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica estabelecida a importância de até 10 % (dez por cento) do limite estabelecido no parágrafo 2º do art. 1º deste decreto para as compras e serviços considerados despesas miúdas de pronto pagamento para as quais não haja possibilidade de obtenção de recibos.\r\n- As despesas de que trata o caput deste artigo deverão ser incluídas em relação elaborada pelo responsável pelo adiantamento e visada pela autoridade requisitante.”\r\n- Ficam revogados os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 17 do Decreto n° 3.147, de 28 de abril de 1980.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1883492\r\n"
        ],
        "1884016": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            "DE 2015\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 40.922, DE 03 DE SETEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/15529/2010,\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 40.922, de 03 de setembro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica criado o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB, que será composto por:\r\nI - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\nIV - 2 (dois) representantes dos Poder Executivo Municipal;\r\nV - 1 (um) representante do Conselho Estadual de Educação - CEE;\r\nVI - 1 (um) representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME;\r\nVII - 1 (um) representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE;\r\nVIII - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da Educação Básica Pública;\r\nIX - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade estadual de estudantes secundaristas.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1884016\r\n"
        ],
        "1884199": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            " DE 2015\r\nESTABELECE O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/6835/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 22 da Lei nº 9.394/96, que tem por finalidade desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.\r\n- a Lei Federal nº 13.005/2014 que aprova o Plano Nacional de Educação; \r\n- a Lei Estadual nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Lei Estadual nº 5.597, de 18 de dezembro de 2009, que institui o Plano Estadual de Educação e dá outras providências;\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 2, de 30 de janeiro de 2012, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio para todas as formas e modalidades de Ensino Médio, devidamente articulada com as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica.\r\n- a Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.\r\n- o Parecer CNE/CP de nº 11/2009 de 25/08/2009, que indica novos caminhos para o Ensino Médio, priorizando a flexibilização curricular e a realização de estudos e atividades que permitam a construção de itinerários formativos correspondentes à diversidade e heterogeneidade da demanda, bem como aos interesses e aspirações dos estudantes;\r\n- os Pareceres CNE/CEB nº 07/2010 e nº 05/2011, bem como as Resoluções CNE/CEB nº 04/2010 e nº 02/2012 que realçam a ênfase na qualidade social da educação, garantindo padrão de qualidade e viabilizando a efetiva democratização das oportunidades educacionais;\r\n- a Deliberação CEE Nº 344, de 22 de julho de 2014, que define as Diretrizes Operacionais para a Organização Curricular de Ensino Médio na rede Pública de Ensino do Estado do Rio de Janeiro\r\n- os Protótipos Curriculares para o Ensino Médio de maio/2011 que constituem uma matriz referencial produzida pela UNESCO, com o apoio do Ministério da Educação e que desenvolvem a organização curricular por áreas de conhecimento e orientações relativas à interdisciplinaridade, transdisciplinaridade e contextualização.\r\nDECRETA:\r\nFica criado o Programa de Educação Integral para as Unidades Escolares com oferta de Ensino Médio e Ensino Fundamental da Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação.\r\nO Programa de Educação Integral pressupõe inovação e enriquecimento curricular com possível extensão de carga horária e oferta de componentes curriculares inovadores, com vistas ao desenvolvimento integral do aluno.\r\n\r\nO Programa de Educação Integral será implantado nas unidades escolares da rede estadual de ensino, mediante estudo prévio de viabilidade.\r\nO Programa de Educação Integral poderá ser implantado nas unidades escolares a partir de Convênios entre a SEEDUC e instituições públicas ou privadas, com objetivo de atender de forma célere às demandas sociais. \r\nO Programa de Educação Integral poderá ser contemplado em contrapartida de incentivo tributário e financeiro.\r\nA organização, estrutura e funcionamento das unidades es colares inseridas no Programa de Educação Integral serão definidos através de regulamentação específica.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1884199\r\n"
        ],
        "1884220": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            " DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R 39.701.498,65 REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE- 12/080/794/2015\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 39.701.498,65 (trinta e nove milhões setecentos e um mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1884221": [
            "2015-09-11 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n5.662.318.756,45\r\n5.619.216.041,42\r\n1501\r\nSEC\r\n119.794.827,45\r\n104.920.965,34\r\n1931\r\nITERJ\r\n78.784.013,38\r\n66.932.328,69\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n224.727.580,44\r\n224.727.580,44\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.051.304.404,77\r\n925.182.937,96\r\n2561\r\nFUESP\r\n2.100.116,00\r\n1.852.186,00\r\n3161\r\nFET\r\n.910.573,27\r\n570.044.119,27\r\nId: 1884221\r\n"
        ],
        "1884800": [
            "2015-09-14 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 4ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº ,\r\n:\r\na garantia e a promoção dos direitos das mulheres conforme princípios que norteiam o Plano Nacional de Política para as Mulheres; e\r\nos protocolos internacionais e nacionais de direitos humanos das mulheres pactuadas pelo Brasil.\r\nDECRETA:\r\n- Fica convocada a 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se nos dias 05 e 06 de Dezembro de 2015, na cidade do Rio de Janeiro, sob a coordenação do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH através da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres - SSPM.\r\n- A 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro será coordenada pela Presidente do CEDIM e na sua ausência por uma conselheira designada pelo colegiado do CEDIM, tendo como tema central “Mais direitos, participação e poder para as Mulheres”, que será debatido nos seguintes eixos:\r\nContribuição dos Conselhos dos Direitos da Mulher e movimentos feministas e de Mulheres para a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades para as Mulheres em sua diversidade e especificidades: avanços e desafios.\r\n- Estruturas institucionais e Políticas Públicas desenvolvidas para as Mulheres no âmbito estadual e municipais: avanços e desafios.\r\nSistema político com participação das Mulheres e igualdade: recomendações;\r\nSistema Nacional de Políticas para as Mulheres: subsídios e recomendações. \r\n- A 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres será precedida pelos seguintes eventos:\r\nConferências Livres, a serem realizadas no período de 04 de maio a 19 de dezembro de 2015 e;\r\nConferências Municipais e/ou Regionais, a serem realizadas no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2015.\r\n- Fica instituída, no âmbito do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/RJ, a Comissão Organizadora da 4ª Conferência de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro, de composição paritária, composta por integrantes da sociedade civil (representantes de organizações do movimento feminista e de Mulheres), integrantes da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, demais secretarias de âmbito Estadual e organismos governamentais de Políticas para as Mulheres.\r\n- A Comissão Organizadora terá por função elaborar o Regimento Interno da 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, que disporá sobre a organização, implementação e desenvolvimento das atividades da 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro e sobre o processo democrático de escolha das delegadas que participarão da Conferência Estadual e Nacional. \r\n§2º - O Regimento Interno obedecerá aos prazos que forem estabelecidos pelo Regimento da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.\r\n- A Comissão Organizadora, de composição paritária, será composta pelos seguintes membros:\r\nMEMBROS TITULARES\r\nGovernamental\r\n.Maria Margarida Pressburger - Subsecretária de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro e Presidenta do CEDIM;\r\n.Adriana Valle Mota - Superintendente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;\r\n.Ciomara Maria Santos - Superintendente de Políticas Intersetoriais para as Mulheres;\r\n.Susana Cabral - Assessora do Gabinete da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres;\r\n.Adriana Ramos de Mello - Juíza de Direito Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro;\r\nCristhiane Silva de Albuquerque Souza - Assessora Técnica do Programa Integrado de Atendimento e Avaliação das Ações da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres;\r\nEduviges Conti Loffredo Lopes - CEDIM/ Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n.Manola Vidal de Souza Costa - CEDIM/ Secretaria Estadual de Saúde;\r\n.Tania Almeida - Subsecretaria de Direitos Humanos/ SEASDH;\r\nSheila Cristina Corrêa da Silva - Coordenadora do Centro de Cidadania LGBT da Capital representando a SUPERDIR - Superintendência de Interesses Difusos e Coletivos - SEASDH;\r\n.Marcia Regina da Silva - Assessora Técnica - FIA - Fundação da Infância e Adolescência/ SEASDH;\r\n.Márcia Noeli - DPAM/ Secretaria Estadual de Segurança/ Departamento de Polícia de Atendimento à Mulher;\r\n.Luciana Moreira Vieira Rodrigues - Fórum Organismos Municipais de Políticas para as Mulheres/ Superintendência dos Direitos da Mulher de Nilópolis;\r\n.Natasha Barbosa Pinheiro - Superintendência dos Conselhos Vinculados ;\r\n.Sueli Mendes dos Santos Ramos - Secretaria Estadual de Educação;\r\n.Isabella Nanubia Corrêa de Almeida - CDDM/ALERJ Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;\r\nLorrana Batista Machado - Coordenadora do Centro de Promoção da Liberdade Religiosa e Direitos Humanos;\r\n.Andrea Soares Pinto - Instituto de Segurança Pública;\r\nJuíza Maria Daniella Binato de Castro - I° Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;\r\n.Isabel Cristina Ferreira Belinha - Assessora Executiva da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres.\r\nSociedade Civil\r\n.Amanda da Motta - CEDIM/ Comissão OAB Mulher\r\n.Angela Maria Caldeira Teixeira de Freitas - CEDIM/ Articulação de Mulheres Brasileiras \r\nConceição Aparecida Cassano Torres - CEDIM/ Confederação das Mulheres do Brasil \r\n.Clátia Regina Vieira - CEDIM/ Fórum Estadual de Mulheres Negras do Rio de Janeiro\r\n.Crisoleide Cristina Ricardo Dorigo - CEDIM/ Secretaria de Mulheres do Partido dos Trabalhadores\r\n.Dilceia da Rocha Quintela - CEDIM/ Secretaria de Mulheres do Partido Comunista do Brasil\r\n.Edna Ferreira Calheiros Saraiva - CEDIM/ Associação de Mulheres Empreendedoras Acontecendo em Saquarema - AMEAS\r\n.Elza Silva dos Santos Serra - CEDIM/ Federação de Mulheres Brasileiras\r\n.Luíza Miriam Ribeiro Martins - CEDIM/ Fórum Feminista do Rio de Janeiro\r\n.Maria Conceição dos Santos - CEDIM/ Fórum de Prevenção e Enfrentamento a Violência contra a Mulher na Região Sul Fluminense\r\n.Sonia Latgê Milward de Azevedo - CEDIM/União Brasileira de Mulheres\r\n.Virginia Dirami Berriel - CEDIM/ Central Única dos Trabalhadores\r\n.Mariana Frizieiro da Silva Cruz Freire - Movimento de Mulheres de São Gonçalo\r\n.Neusa das Dores Pereira - ONG Coisa de Mulher\r\n.Nilce Naira Nascimento - Rede Nacional de Religiões Afro Brasileiras e Saúde (Mulheres de Axé)\r\n.Raimunda Leone - CEDIM/ Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil\r\n.Nair Jane de Castro Lima - Comissão Especial de Segurança da Mulher/CEDIM\r\n.Shirley da Costa Behrends - CEDIM/ UNEGRO\r\n.Marcelle Cristiane Esteves - CEDIM /Fórum Estadual de Grupos LGBT do Rio de Janeiro\r\n.Juliana Leite da Silva - CEDIM/ IBAM\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\nl\r\n- Jussara Lage - Movimento de Mulheres em São Gonçalo.\r\nGovernamental\r\n- Vera Lúcia Xavier do Amaral - Fórum Organismos Municipais de Políticas para as Mulheres/ Superintendência de Políticas para as Mulheres de Belford Roxo.\r\n- A participação na Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro não será remunerada a qualquer título, sendo as suas funções consideradas como relevantes serviços de interesse público.\r\n- A Comissão Organizadora se dissolverá após o encerramento da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. \r\n- As despesas com a realização da 4ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres do Estado do Rio de Janeiro ocorrerão à conta dos recursos oriundos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n- Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1884800\r\n"
        ],
        "1885368": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.371 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/011/1216/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura básica do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, os cargos em comissão abaixo relacionados, com seus respectivos ocupantes:\r\na) 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Risoane Rejane de Lemos, ID Funcional nº 4209845-9;\r\nb) 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, ocupado por Bruno Sperduto Chaves, ID Funcional nº 5014043-4;\r\nc) 01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, ocu pado por Francisco Fabiano Neto, ID Funcional nº 4250741-3.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1885368\r\n"
        ],
        "1885371": [
            "2015-09-15 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.372 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE - GDA, PROGRESSÃO FUNCIONAL DE QUE TRATA A LEI Nº 6.114, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/005/560/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 17, inciso II da Lei nº. 6.114 de 2011, que determina que a Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA - será disciplinada por Decreto, e \r\n- o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que estabelece que o resultado da Avaliação de Desempenho também poderá ser utilizado, quando couber, para fins de desenvolvimento funcional do servidor em sua carreira, bem como para fins de cálculo da gratificação de desempenho de atividade.\r\nDECRETA:\r\nEste Decreto disciplina exclusivamente a Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA, instituída pela Lei Estadual nº 6.114, de 19 de dezembro de 2011. \r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade - GDA é parcela remuneratória variável paga ao servidor que se encontre no efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo para que admitido, com base em seu desempenho individual.\r\nA GDA será paga até o limite de 100% (cem por cento) do valor máximo da gratificação, de acordo com a nota obtida na Avaliação Especial de Desempenho ou na Avaliação Periódica de Desempenho.\r\nA conversão dos pontos obtidos na Avaliação Especial de Desempenho e na Avaliação Periódica de Desempenho em percentuais da GDA deverá obedecer à proporção prevista no Anexo.\r\nOs órgãos ou entidades que possuírem servidores da carreira de Executivo Público em seu quadro de pessoal deverão utilizar o modelo de avaliação adotado na SEPLAG até que sejam estabelecidas a metodologia e forma de aplicação das avaliações de desempenho em regulamento próprio. \r\nO titular de cargo efetivo pertencente à carreira criada pela Lei estadual nº 6.114/2011, caso investido em cargo em comissão ou função de confiança, fará jus à GDA, observado o posicionamento na tabela de vencimentos e o cargo efetivo ocupado, nas seguintes condições:\r\nos ocupantes de cargos comissionados de símbolo SE, SS ou equivalentes perceberão a GDA calculada no seu valor máximo; e\r\nos ocupantes dos demais cargos comissionados e de função de confiança, ou equivalentes, perceberão a GDA de acordo com o resultado obtido na avaliação de desempenho, que será realizada pelo órgão em que o servidor estiver em exercício.\r\nO resultado da primeira avaliação gerará efeitos financeiros a partir do início do segundo período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor entre o valor efetivamente pago de GDA e o valor a que o servidor fizer jus, observadas as seguintes previsões: \r\nserão compensadas as eventuais diferenças existentes, a maior ou a menor, entre o valor efetivamente pago de GDA e o valor a que o servidor fizer jus; e\r\npara fins de aferição da GDA, utilizar-se-á sempre o resultado da Avaliação Especial de Desempenho ou Avaliação Periódica de Desempenho mais recente do servidor. \r\nA Área Setorial de Recursos Humanos de cada órgão ou entidade será responsável por promover a progressão dos servidores que cumprirem os seguintes requisitos, cumulativamente:\r\nInterstício mínimo de 18 (dezoito) meses entre cada progressão; e\r\nAvaliação Periódica de Desempenho satisfatória. \r\nA nota obtida em cada Avaliação de Desempenho só poderá ser utilizada uma vez para fins de progressão funcional.\r\nCaso o servidor seja avaliado mais de uma vez no interstício de 18 meses entre cada progressão, será considerada como nota satisfatória a média aritmética das avaliações de desempenho realizadas neste período. \r\nA nota obtida em cada etapa da Avaliação Especial de Desempenho, durante o período de estágio probatório do servidor, desde que seja satisfatória, também poderá ser utilizada para fins de progressão funcional.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO AO DECRETO Nº 45.372 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015\r\nPercentual de pontos atribuíveis na avaliação de desempenho\r\nPercentual da GDA\r\n90 - 100%\r\n100%\r\n80 - 89%\r\n90%\r\n70 - 79%\r\n80%\r\n60 - 69%\r\n70%\r\n50 - 59%\r\n50%\r\n21 - 49%\r\n25%\r\n0 - 20%\r\n0%\r\nId: 1885371\r\n"
        ],
        "1886659": [
            "2015-09-17 00:00:00",
            " DE 2015\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/209/2014,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo Nº\r\nEmpresa\r\n79.300.292\r\nE-11/003/209/2014\r\nPRUDENTE E GONÇALVES COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS ESCOLARES LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1886659\r\n"
        ],
        "1886661": [
            "2015-09-17 00:00:00",
            " DE 2015\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que conta do Processo nº E-22/001/567/2015,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, para atender à estrutura básica da Secretaria de Trabalho e Renda - SETRAB, os cargos em comissão constantes do Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSB.\r\nQT.\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSB.\r\n4\r\nAssessor\r\n7\r\n24\r\nI\r\n1\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Heanes Medeiros Leite, ID Funcional nº 4419546-0;\r\nPaulo Cesar das Chagas Silva, ID Funcional nº 5011631-2;\r\nDayrone Rikaon da Costa Paiva;\r\nAndreia Ferreira Menezes, ID Funcional nº 4315607-0.\r\nId: 1886661\r\n"
        ],
        "1887323": [
            "2015-09-18 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 45.373 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R 497.003.280,38 REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015; e\r\nE- 01/004/102/2015, E-10/002/838/2015 e E-18/0101/1061/2015,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 497.003.280,38 (quatrocentos e noventa e sete milhões e três mil duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 4 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1887323\r\n"
        ],
        "1887324": [
            "2015-09-18 00:00:00",
            " \r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1501\r\nSEC\r\n119.816.227,24\r\n104.942.365,13\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n238.097.349,00\r\n238.097.349,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n3.383.183.561,44\r\n3.084.461.312,98\r\n3201\r\nSEASDH\r\n522.411.609,64\r\n464.820.162,64\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n314.471.616,48\r\n236.540.360,95\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2015.\r\nId: 1887324\r\n"
        ],
        "1887328": [
            "2015-09-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/164/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação do Decreto nº 45.095/2014, no Diário Oficial de 29/12/2014, que fixou o IPM Definitivo a vigorar em 2015; \r\n- a necessidade de cumprimento de ordem judicial proferida e noticiada pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0036082- 40.2014.8.19.0000, interposto pela empresa Vale S.A., em face de decisão judicial proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba nos autos do Processo nº 0002636-53.2014.8.19.0030, instaurando em face de ação condenatória de obrigação de fazer ajuizada pelo citado Município, que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM ano-base 2013, da referida empresa;\r\n- o despacho da d. Assessoria Jurídica da SEFAZ, constante do Processo nº E-04/107/164/2015, que determinou o recálculo do IPM-2015 Definitivo em obediência à supracitada decisão judicial; e\r\n- o disposto no § 9º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe que, quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar,\r\nA:\r\nOs Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n°s 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices, de que trata o caput, foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2015\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2015\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,911\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,206\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,404\r\n81\r\nAREAL\r\n0,236\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,350\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,325\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,398\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,924\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,338\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,303\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,296\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,334\r\n\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,485\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,225\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,537\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,433\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,370\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,238\r\n12\r\nCARMO\r\n0,273\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,682\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,207\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,248\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,217\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,233\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,455\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,221\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,310\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,270\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,783\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,671\r\n66\r\nITALVA\r\n0,190\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,230\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,560\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,783\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,297\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,183\r\n24\r\nMACAÉ\r\n5,349\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,200\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,590\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,612\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,400\r\n28\r\nMENDES\r\n0,210\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,424\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,301\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,244\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,211\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,394\r\n33\r\nNITERÓI\r\n3,164\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,865\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,997\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,261\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,339\r\n38\r\nPARATY\r\n0,493\r\n\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,241\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,810\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,211\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,815\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,219\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,541\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,211\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,597\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,178\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,163\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,294\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,342\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,227\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n1,069\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,698\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,337\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,331\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,315\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,469\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,163\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,449\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,991\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,196\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,229\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,367\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,234\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,339\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,324\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,474\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,382\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,270\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,223\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,752\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,279\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,660\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,430\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,182\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,287\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,521\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2012\r\nVA/2013\r\nÍNDICE VA/2012\r\nÍNDICE VA/2013\r\nMÉDIA ÍNDICES VA\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n14.328.097.249,51\r\n14.560.111.267,60\r\n5,034149\r\n4,745034\r\n4,889592\r\n3,667194\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n33.879.661,34\r\n44.977.971,24\r\n0,011904\r\n0,014658\r\n0,013281\r\n0,009961\r\n02\r\nARARUAMA\r\n505.395.290,13\r\n569.650.743,29\r\n0,177570\r\n0,185645\r\n0,181608\r\n0,136206\r\n81\r\nAREAL\r\n122.966.704,10\r\n177.719.532,32\r\n0,043204\r\n0,057918\r\n0,050561\r\n0,037921\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n775.567.565,70\r\n701.795.192,96\r\n0,272494\r\n0,228710\r\n0,250602\r\n0,187952\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n633.895.979,93\r\n470.860.099,62\r\n0,222718\r\n0,153450\r\n0,188084\r\n0,141063\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n643.653.543,47\r\n683.902.429,05\r\n0,226146\r\n0,222879\r\n0,224513\r\n0,168384\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n2.292.568.020,41\r\n3.046.437.232,07\r\n0,805489\r\n0,992812\r\n0,899151\r\n0,674363\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n3.308.025.891,42\r\n4.007.557.686,85\r\n1,162268\r\n1,306034\r\n1,234151\r\n0,925613\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n336.680.578,85\r\n316.641.343,70\r\n0,118292\r\n0,103191\r\n0,110741\r\n0,083056\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n203.980.335,85\r\n258.332.760,43\r\n0,071668\r\n0,084189\r\n0,077928\r\n0,058446\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n4.432.425.888,83\r\n3.835.167.777,17\r\n1,557324\r\n1,249853\r\n1,403589\r\n1,052691\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n459.323.820,77\r\n467.766.613,23\r\n0,161383\r\n0,152442\r\n0,156912\r\n0,117684\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n38.887.658,71\r\n50.070.476,49\r\n0,013663\r\n0,016318\r\n0,014990\r\n0,011243\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.421.428.875,89\r\n9.585.929.491,60\r\n4,012897\r\n3,123984\r\n3,568441\r\n2,676330\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n558.184.495,37\r\n606.970.195,69\r\n0,196117\r\n0,197807\r\n0,196962\r\n0,147722\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n810.765.188,41\r\n621.117.980,01\r\n0,284861\r\n0,202418\r\n0,243640\r\n0,182730\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n35.336.507,32\r\n43.332.236,30\r\n0,012415\r\n0,014122\r\n0,013268\r\n0,009951\r\n12\r\nCARMO\r\n208.225.238,84\r\n250.953.347,23\r\n0,073160\r\n0,081784\r\n0,077472\r\n0,058104\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n2.034.587.629,46\r\n1.549.716.128,76\r\n0,714848\r\n0,505041\r\n0,609945\r\n0,457458\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n139.449.748,53\r\n154.410.425,49\r\n0,048995\r\n0,050321\r\n0,049658\r\n0,037243\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n54.476.398,52\r\n57.396.613,64\r\n0,019140\r\n0,018705\r\n0,018922\r\n0,014192\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n120.645.768,21\r\n136.165.924,31\r\n0,042389\r\n0,044375\r\n0,043382\r\n0,032536\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n30.421.992,19\r\n43.518.280,74\r\n0,010689\r\n0,014182\r\n0,012435\r\n0,009327\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n28.971.407.850,80\r\n31.743.566.696,94\r\n10,179047\r\n10,344996\r\n10,262022\r\n7,696516\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n28.827.553,65\r\n32.991.740,85\r\n0,010129\r\n0,010752\r\n0,010440\r\n0,007830\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n192.468.654,94\r\n212.379.239,24\r\n0,067624\r\n0,069213\r\n0,068418\r\n0,051314\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n67.371.481,23\r\n84.270.574,79\r\n0,023671\r\n0,027463\r\n0,025567\r\n0,019175\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.165.864.544,84\r\n2.530.305.244,10\r\n0,409624\r\n0,824608\r\n0,617116\r\n0,462837\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.401.294.560,17\r\n2.097.618.285,77\r\n0,492342\r\n0,683598\r\n0,587970\r\n0,440978\r\n66\r\nITALVA\r\n43.179.614,66\r\n47.735.003,65\r\n0,015171\r\n0,015556\r\n0,015363\r\n0,011523\r\n21\r\nITAOCARA\r\n80.643.388,57\r\n99.767.293,45\r\n0,028334\r\n0,032513\r\n0,030423\r\n0,022818\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n642.729.674,45\r\n778.408.737,65\r\n0,225822\r\n0,253678\r\n0,239750\r\n0,179813\r\n69\r\nITATIAIA\r\n2.242.400.627,13\r\n2.355.757.333,32\r\n0,787863\r\n0,767724\r\n0,777794\r\n0,583345\r\n77\r\nJAPERI\r\n472.517.480,04\r\n386.797.313,56\r\n0,166018\r\n0,126054\r\n0,146036\r\n0,109527\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n35.773.713,80\r\n40.024.838,32\r\n0,012569\r\n0,013044\r\n0,012806\r\n0,009605\r\n24\r\nMACAÉ\r\n18.990.033.519,11\r\n20.244.337.301,53\r\n6,672111\r\n6,597481\r\n6,634796\r\n4,976097\r\n90\r\nMACUCO\r\n68.546.987,17\r\n68.840.524,47\r\n0,024084\r\n0,022435\r\n0,023259\r\n0,017445\r\n25\r\nMAGÉ\r\n787.770.417,44\r\n986.283.018,78\r\n0,276782\r\n0,321422\r\n0,299102\r\n0,224327\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n4.968.987.065,03\r\n6.522.875.841,18\r\n1,745844\r\n2,125758\r\n1,935801\r\n1,451851\r\n27\r\nMARICÁ\r\n422.823.959,67\r\n457.961.728,22\r\n0,148558\r\n0,149246\r\n0,148902\r\n0,111677\r\n28\r\nMENDES\r\n52.170.815,54\r\n66.222.842,81\r\n0,018330\r\n0,021582\r\n0,019956\r\n0,014967\r\n92\r\nMESQUITA\r\n552.212.505,25\r\n567.216.215,67\r\n0,194019\r\n0,184852\r\n0,189436\r\n0,142077\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n89.905.819,67\r\n95.358.304,42\r\n0,031588\r\n0,031077\r\n0,031332\r\n0,023499\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n102.879.227,60\r\n129.444.258,70\r\n0,036146\r\n0,042185\r\n0,039165\r\n0,029374\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n48.697.187,25\r\n66.291.785,25\r\n0,017110\r\n0,021604\r\n0,019357\r\n0,014518\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n715.000.629,35\r\n748.066.786,57\r\n0,251214\r\n0,243789\r\n0,247502\r\n0,185626\r\n33\r\nNITERÓI\r\n10.596.994.819,43\r\n10.694.735.229,82\r\n3,723233\r\n3,485336\r\n3,604285\r\n2,703213\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.589.973.598,65\r\n1.841.750.629,61\r\n0,558634\r\n0,600213\r\n0,579424\r\n0,434568\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n4.468.683.084,03\r\n5.233.279.193,61\r\n1,570063\r\n1,705487\r\n1,637775\r\n1,228331\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n147.563.174,11\r\n222.547.557,36\r\n0,051846\r\n0,072527\r\n0,062186\r\n0,046640\r\n\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n379.132.137,13\r\n454.367.879,90\r\n0,133207\r\n0,148075\r\n0,140641\r\n0,105481\r\n38\r\nPARATY\r\n399.013.179,51\r\n640.118.615,95\r\n0,140193\r\n0,208610\r\n0,174402\r\n0,130801\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n92.842.613,67\r\n107.140.425,74\r\n0,032620\r\n0,034916\r\n0,033768\r\n0,025326\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n5.423.255.788,19\r\n5.244.391.134,67\r\n1,905450\r\n1,709109\r\n1,807280\r\n1,355460\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n64.011.594,39\r\n84.545.015,28\r\n0,022490\r\n0,027553\r\n0,025021\r\n0,018766\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.268.365.485,61\r\n2.496.289.857,67\r\n0,796986\r\n0,813523\r\n0,805255\r\n0,603941\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n60.091.845,73\r\n67.331.099,37\r\n0,021113\r\n0,021943\r\n0,021528\r\n0,016146\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n5.417.365.384,58\r\n5.889.492.268,22\r\n1,903381\r\n1,919342\r\n1,911362\r\n1,433521\r\n75\r\nQUATIS\r\n66.756.836,63\r\n58.730.766,13\r\n0,023455\r\n0,019140\r\n0,021297\r\n0,015973\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.457.363.231,17\r\n1.685.513.574,77\r\n0,512042\r\n0,549297\r\n0,530670\r\n0,398002\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.787.396.074,25\r\n3.100.711.602,04\r\n1,330694\r\n1,010499\r\n1,170597\r\n0,877947\r\n42\r\nRESENDE\r\n6.174.274.682,28\r\n8.356.859.167,36\r\n2,169319\r\n2,723439\r\n2,446379\r\n1,834784\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n268.783.284,83\r\n331.404.387,86\r\n0,094436\r\n0,108002\r\n0,101219\r\n0,075914\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n52.355.045,63\r\n80.601.651,11\r\n0,018395\r\n0,026267\r\n0,022331\r\n0,016748\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n42.249.112,97\r\n37.882.903,33\r\n0,014844\r\n0,012346\r\n0,013595\r\n0,010196\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3.685.210.023,56\r\n3.049.378.956,58\r\n1,294791\r\n0,993770\r\n1,144281\r\n0,858210\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n107.742.051.883,16\r\n118.332.823.660,10\r\n37,854959\r\n38,563802\r\n38,209381\r\n28,657035\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n35.647.530,41\r\n41.764.232,66\r\n0,012525\r\n0,013611\r\n0,013068\r\n0,009801\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n328.323.826,08\r\n339.727.914,75\r\n0,115356\r\n0,110715\r\n0,113035\r\n0,084777\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n109.700.799,68\r\n127.300.621,58\r\n0,038543\r\n0,041486\r\n0,040014\r\n0,030011\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n822.779.624,83\r\n671.848.238,50\r\n0,289082\r\n0,218950\r\n0,254016\r\n0,190512\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.270.265.116,13\r\n5.475.104.082,89\r\n1,851697\r\n1,784296\r\n1,817997\r\n1,363497\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n993.053.741,07\r\n887.396.762,61\r\n0,348908\r\n0,289196\r\n0,319052\r\n0,239289\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.138.670.481,89\r\n2.465.834.402,33\r\n0,751418\r\n0,803597\r\n0,777508\r\n0,583131\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n26.170.455,90\r\n32.677.803,27\r\n0,009195\r\n0,010649\r\n0,009922\r\n0,007441\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n77.238.190,78\r\n80.697.253,92\r\n0,027138\r\n0,026299\r\n0,026718\r\n0,020039\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n409.245.016,04\r\n431.612.357,59\r\n0,143787\r\n0,140659\r\n0,142223\r\n0,106667\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n33.810.511,05\r\n36.978.862,06\r\n0,011879\r\n0,012051\r\n0,011965\r\n0,008974\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n291.063.965,89\r\n429.098.864,77\r\n0,102265\r\n0,139840\r\n0,121052\r\n0,090789\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n521.397.086,65\r\n398.889.341,10\r\n0,183192\r\n0,129995\r\n0,156593\r\n0,117445\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n768.997.615,22\r\n1.451.354.021,23\r\n0,270186\r\n0,472986\r\n0,371586\r\n0,278690\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n56.288.931,89\r\n64.451.206,50\r\n0,019777\r\n0,021004\r\n0,020390\r\n0,015293\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n140.890.014,79\r\n153.207.209,41\r\n0,049501\r\n0,049929\r\n0,049715\r\n0,037286\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n101.228.674,26\r\n101.907.809,61\r\n0,035567\r\n0,033211\r\n0,034389\r\n0,025792\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.339.722.642,91\r\n1.489.670.745,64\r\n0,470709\r\n0,485473\r\n0,478091\r\n0,358568\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n23.806.029,46\r\n26.161.293,97\r\n0,008364\r\n0,008526\r\n0,008445\r\n0,006334\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.587.495.412,23\r\n1.614.837.477,88\r\n0,557763\r\n0,526264\r\n0,542014\r\n0,406510\r\n61\r\nVALENÇA\r\n405.189.980,00\r\n557.891.129,82\r\n0,142363\r\n0,181813\r\n0,162088\r\n0,121566\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n96.681.586,67\r\n35.424.712,82\r\n0,033969\r\n0,011545\r\n0,022757\r\n0,017068\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n156.256.581,48\r\n226.451.763,77\r\n0,054900\r\n0,073799\r\n0,064349\r\n0,048262\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.028.032.958,69\r\n9.096.270.507,08\r\n3,171982\r\n2,964408\r\n3,068195\r\n2,301146\r\n\r\nTOTAIS:\r\n284.618.066.962,63\r\n306.849.476.851,27\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2013 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUCIEF/SEFAZ)\r\n\r\nREGIÃO: CAPITAL\r\nCÓD \r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037 \r\n1.201,30 \r\n0,00\r\n17.404.864.737,68 \r\n1,625100\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.201,30 \r\n0,00\r\n17.404.864.737,68 \r\n1,625100 \r\n\r\nREGIÃO: METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261 \r\n77,60 \r\n88.525.442,94 \r\n214.914.511,27 \r\n0,693100\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046 \r\n466,80 \r\n483.569.588,01 \r\n3.444.845.945,06 \r\n1,322400\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487 \r\n357,70 \r\n11.837.606,20 \r\n10.085.610,71 \r\n2,221500\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090 \r\n428,20 \r\n332.291.840,54 \r\n129.432.856,29 \r\n0,511300\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163 \r\n282,10 \r\n207.361.941,02 \r\n70.387.608,87 \r\n0,843200\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391 \r\n81,60 \r\n14.250.463,88 \r\n23.845.022,11 \r\n0,671600\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150 \r\n390,60 \r\n47.962.846,40 \r\n39.678.600,40 \r\n2,366200\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519 \r\n362,50 \r\n87.844.393,42 \r\n18.364.622,47 \r\n1,386000\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403 \r\n41,60 \r\n37.393.883,88 \r\n23.196.587,05 \r\n3,019900\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483 \r\n19,50 \r\n37.230.908,46 \r\n41.174.265,22 \r\n0,707500\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327 \r\n133,20 \r\n718.488.931,14 \r\n1.484.181.611,65 \r\n1,784800\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212 \r\n519,10 \r\n225.238.021,39 \r\n457.354.362,43 \r\n2,777000\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074 \r\n188,60 \r\n8.007.924,70 \r\n10.556.181,77 \r\n1,482900\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938 \r\n76,40 \r\n35.368.054,85 \r\n128.147.019,97 \r\n0,762300\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901 \r\n248,40 \r\n217.659.875,77 \r\n394.992.009,76 \r\n0,705400\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356 \r\n35,10 \r\n111.422.290,77 \r\n240.977.131,36 \r\n1,035600\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183 \r\n266,00 \r\n39.269.881,79 \r\n77.437.461,97 \r\n0,547600\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731 \r\n142,60 \r\n6.117.185,10 \r\n3.009.098,56 \r\n0,446900\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.117,60\r\n2.709.841.080,26\r\n6.812.580.506,92\r\n23,2852000\r\n\r\nREGIÃO: NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215 \r\n94,90 \r\n1.745.194,97 \r\n155.802,50 \r\n0,420200\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384 \r\n597,00 \r\n6.863.037,57 \r\n6.744.270,70 \r\n0,179700\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829 \r\n562,20 \r\n1.488.486,12 \r\n1.224.863,17 \r\n0,228000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027 \r\n291,50 \r\n2.205.720,15 \r\n1.933.688,22 \r\n0,051600\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902 \r\n432,50 \r\n3.723.076,00 \r\n1.629.259,63 \r\n0,210800\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876 \r\n1.103,50 \r\n30.375.634,98 \r\n32.419.482,01 \r\n0,254900\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491 \r\n254,30 \r\n600.673,04 \r\n3.995.969,72 \r\n0,202000\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829 \r\n303,50 \r\n3.392.505,27 \r\n3.883.154,91 \r\n1,082800\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077 \r\n385,70 \r\n4.208.423,94 \r\n10.701.954,45 \r\n0,434500\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771 \r\n303,00 \r\n4.293.226,02 \r\n1.401.911,54 \r\n0,757300\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569 \r\n601,70 \r\n7.149.812,60 \r\n11.089.769,51 \r\n0,345400\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003 \r\n250,50 \r\n956.769,23 \r\n253.137,73 \r\n0,490400\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503 \r\n190,00 \r\n819.346,39 \r\n666.478,88 \r\n0,077500\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,30\r\n67.821.906,28\r\n76.099.742,97\r\n4,7351000\r\n\r\nREGIÃO: NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545 \r\n4.051,20 \r\n245.501.552,40 \r\n216.173.456,20 \r\n1,278300\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348 \r\n307,40 \r\n5.084.926,74 \r\n3.564.546,28 \r\n0,745400\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540 \r\n516,80 \r\n1.740.231,89 \r\n837.024,00 \r\n0,143600\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200 \r\n337,60 \r\n3.327.190,88 \r\n2.211.292,96 \r\n0,810600\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748 \r\n1.218,30 \r\n670.046.059,14 \r\n2.122.070.894,51 \r\n1,000800\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244 \r\n724,30 \r\n9.046.971,20 \r\n1.380.608,05 \r\n2,948000\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553 \r\n1.030,50 \r\n6.937.008,05 \r\n6.305.180,03 \r\n0,295800\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357 \r\n1.107,30 \r\n6.860.769,57 \r\n8.628.457,84 \r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767 \r\n454,30 \r\n51.049.117,11 \r\n39.935.774,27 \r\n0,768900\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.747,70\r\n999.593.826,98\r\n2.401.107.234,14\r\n7,9914000\r\n\r\nREGIÃO: SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398 \r\n384,20 \r\n5.812.271,35 \r\n16.217.430,10 \r\n0,212100\r\n\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826 \r\n751,00 \r\n6.532.526,62 \r\n105.060.977,72 \r\n0,417300\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439 \r\n305,50 \r\n2.482.819,54 \r\n4.663.725,37 \r\n0,633100\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403 \r\n111,50 \r\n4.923.668,67 \r\n3.425.204,17 \r\n0,355400\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933 \r\n375,30 \r\n1.981.401,83 \r\n1.452.802,51 \r\n0,332500\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269 \r\n77,80 \r\n1.635.778,02 \r\n1.502.083,57 \r\n0,434100\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016 \r\n933,40 \r\n68.668.994,17 \r\n124.113.415,75 \r\n2,184400\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044 \r\n792,30 \r\n171.705.029,75 \r\n224.051.671,46 \r\n2,254600\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321 \r\n815,20 \r\n1.872.066,48 \r\n3.875.545,64 \r\n1,613100\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252 \r\n220,80 \r\n4.119.299,76 \r\n2.494.630,60 \r\n0,557400\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906 \r\n397,60 \r\n1.476.833,29 \r\n1.431.260,63 \r\n0,300300\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920 \r\n412,60 \r\n2.627.023,98 \r\n3.289.627,12 \r\n0,536400\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805 \r\n770,70 \r\n89.314.046,46 \r\n75.064.705,10 \r\n2,084400\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281 \r\n588,00 \r\n1.093.215,18 \r\n346.256,90 \r\n0,560600\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.935,90\r\n364.244.975,10\r\n566.989.336,64\r\n12,4757000\r\n\r\nREGIÃO: BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028 \r\n636,80 \r\n61.717.706,01 \r\n26.432.027,15 \r\n0,598800\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538 \r\n70,00 \r\n35.357.790,18 \r\n9.859.178,82 \r\n1,417500\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770 \r\n157,90 \r\n17.006.925,37 \r\n5.245.634,48 \r\n1,681400\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222 \r\n411,00 \r\n126.546.219,25 \r\n58.135.998,54 \r\n1,170600\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370 \r\n955,90 \r\n15.488.045,48 \r\n33.497.222,77 \r\n4,113200\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373 \r\n463,50 \r\n17.418.667,87 \r\n6.363.933,14 \r\n1,805600\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858 \r\n49,50 \r\n14.276.854,89 \r\n1.453.235,44 \r\n2,122100\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586 \r\n461,60 \r\n27.782.913,81 \r\n28.558.353,09 \r\n0,725000\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757 \r\n229,50 \r\n113.534.280,95 \r\n269.661.637,38 \r\n1,309300\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013 \r\n337,80 \r\n31.726.999,87 \r\n32.013.927,08 \r\n2,505700\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221 \r\n353,00 \r\n47.644.064,74 \r\n32.622.487,82 \r\n0,583300\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360 \r\n937,30 \r\n6.928.168,62 \r\n1.636.694,63 \r\n4,367500\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.063,80\r\n515.428.637,04\r\n505.480.330,34\r\n22,4000000\r\n\r\nREGIÃO: MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855 \r\n582,30 \r\n30.223.387,00 \r\n59.544.247,42 \r\n0,572000\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861 \r\n547,20 \r\n48.184.071,45 \r\n166.876.813,13 \r\n0,730600\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852 \r\n239,80 \r\n23.185.841,03 \r\n132.197.513,38 \r\n2,498700\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724 \r\n81,80 \r\n5.320.651,00 \r\n5.970.650,32 \r\n0,397100\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309 \r\n491,60 \r\n19.211.749,27 \r\n94.740.728,05 \r\n1,570000\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574 \r\n50,80 \r\n17.320.259,27 \r\n159.016.020,30 \r\n0,202900\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831 \r\n285,90 \r\n2.529.729,90 \r\n2.035.902,38 \r\n0,464400\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801 \r\n1.098,30 \r\n78.717.023,19 \r\n340.708.395,81 \r\n1,655600\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401 \r\n845,00 \r\n4.210.912,05 \r\n1.273.918,66 \r\n3,014700\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545 \r\n478,50 \r\n2.637.263,47 \r\n1.560.917,70 \r\n0,629400\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894 \r\n1.301,90 \r\n13.834.693,54 \r\n40.230.930,95 \r\n0,047100\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996 \r\n182,60 \r\n147.908.801,89 \r\n539.168.719,25 \r\n0,633100\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.185,70\r\n393.284.383,06\r\n1.543.324.757,35\r\n12,4156000\r\n\r\nREGIÃO: CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421 \r\n110,60 \r\n4.772.657,77 \r\n10.948.955,72 \r\n1,344700\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183 \r\n109,00 \r\n2.450.617,91 \r\n9.220.712,71 \r\n0,281800\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239 \r\n140,90 \r\n1.748.980,33 \r\n811.473,64 \r\n0,512200\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940 \r\n96,20 \r\n3.069.252,52 \r\n2.096.742,21 \r\n0,250900\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647 \r\n289,10 \r\n9.882.809,20 \r\n2.973.848,65 \r\n3,019200\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088 \r\n591,70 \r\n8.672.058,12 \r\n19.001.601,60 \r\n0,123000\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381 \r\n295,50 \r\n6.733.376,16 \r\n4.311.601,62 \r\n0,756400\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504 \r\n539,50 \r\n8.915.237,79 \r\n31.525.368,63 \r\n1,821100\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503 \r\n320,60 \r\n32.875.246,43 \r\n111.398.013,49 \r\n1,388200\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439 \r\n535,70 \r\n7.284.224,59 \r\n11.033.831,69 \r\n0,670100\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,80\r\n86.404.460,82\r\n203.322.149,96\r\n10,1676000\r\n\r\nREGIÃO: LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270 \r\n815,70 \r\n172.608.953,63 \r\n1.199.864.072,65 \r\n2,428100\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311 \r\n368,60 \r\n67.638.438,76 \r\n7.940.499,52 \r\n1,135500\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575 \r\n931,20 \r\n27.348.075,75 \r\n11.988.715,08 \r\n1,340700\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.115,50\r\n267.595.468,14\r\n1.219.793.287,25\r\n4,9043000\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2015\r\n\r\nREGIÃO: CAPITAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2015\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,657035\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040628\r\n28,697663\r\n\r\nTOTAIS\r\n28,657035\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040628\r\n28,697663\r\n\r\nREGIÃO: METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2015\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n0,925613\r\n0,312973\r\n0,015480\r\n0,001333\r\n0,061111\r\n0,004128\r\n0,017327\r\n1,337965\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,696516\r\n0,570272\r\n0,093120\r\n0,000454\r\n0,061112\r\n0,000619\r\n0,033060\r\n8,455153\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,051314\r\n0,034339\r\n0,071356\r\n0,003798\r\n0,061111\r\n0,032971\r\n0,055538\r\n0,310427\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,462837\r\n0,145455\r\n0,085419\r\n0,008308\r\n0,061111\r\n0,007462\r\n0,012782\r\n0,783374\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,440978\r\n0,072806\r\n0,056275\r\n0,009533\r\n0,061112\r\n0,009081\r\n0,021080\r\n0,670865\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,109527\r\n0,063621\r\n0,016278\r\n0,001934\r\n0,061111\r\n0,027328\r\n0,016790\r\n0,296589\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,224327\r\n0,152164\r\n0,077919\r\n0,003912\r\n0,061111\r\n0,011392\r\n0,059155\r\n0,589980\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,111677\r\n0,085049\r\n0,072313\r\n0,015479\r\n0,061111\r\n0,019242\r\n0,034650\r\n0,399521\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,142077\r\n0,112316\r\n0,008299\r\n0,005217\r\n0,061111\r\n0,019706\r\n0,075498\r\n0,424224\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,185626\r\n0,105033\r\n0,003890\r\n0,002926\r\n0,061111\r\n0,017575\r\n0,017687\r\n0,393848\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,703213\r\n0,325022\r\n0,026571\r\n0,001566\r\n0,061111\r\n0,001695\r\n0,044620\r\n3,163798\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,228331\r\n0,530366\r\n0,103553\r\n0,001594\r\n0,061111\r\n0,002780\r\n0,069425\r\n1,997160\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,046640\r\n0,031396\r\n0,037623\r\n0,002455\r\n0,061111\r\n0,044758\r\n0,037073\r\n0,261056\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,398002\r\n0,091998\r\n0,015241\r\n0,000893\r\n0,061111\r\n0,010246\r\n0,019058\r\n0,596549\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,363497\r\n0,666883\r\n0,049552\r\n0,001783\r\n0,061111\r\n0,002489\r\n0,017635\r\n2,162950\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,583131\r\n0,306367\r\n0,007002\r\n0,001496\r\n0,061111\r\n0,005774\r\n0,025890\r\n0,990771\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,278690\r\n0,052144\r\n0,053063\r\n0,001641\r\n0,061111\r\n0,013485\r\n0,013690\r\n0,473824\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,025792\r\n0,020496\r\n0,028446\r\n0,006578\r\n0,061111\r\n0,069269\r\n0,011172\r\n0,222864\r\n\r\nTOTAIS\r\n16,977788\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,582130\r\n23,530918\r\n\r\nREGIÃO: NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2015\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,009961\r\n0,012796\r\n0,013269\r\n0,021737\r\n0,094692\r\n0,042964\r\n0,010505\r\n0,205924\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,058446\r\n0,044325\r\n0,083475\r\n0,001975\r\n0,094692\r\n0,008310\r\n0,004492\r\n0,295715\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,011243\r\n0,018576\r\n0,078609\r\n0,002358\r\n0,094692\r\n0,014275\r\n0,005700\r\n0,225453\r\n66\r\nITALVA\r\n0,011523\r\n0,017572\r\n0,040759\r\n0,002213\r\n0,094692\r\n0,022158\r\n0,001290\r\n0,190207\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,022818\r\n0,028689\r\n0,060474\r\n0,004434\r\n0,094692\r\n0,013822\r\n0,005270\r\n0,230199\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,179813\r\n0,120103\r\n0,154297\r\n0,001818\r\n0,094693\r\n0,003408\r\n0,006372\r\n0,560504\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,009605\r\n0,009384\r\n0,035557\r\n0,000292\r\n0,094693\r\n0,028376\r\n0,005050\r\n0,182957\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,029374\r\n0,033608\r\n0,042437\r\n0,001695\r\n0,094693\r\n0,014682\r\n0,027070\r\n0,243559\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,014518\r\n0,018887\r\n0,053930\r\n0,000763\r\n0,094692\r\n0,017723\r\n0,010862\r\n0,211375\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,016146\r\n0,022262\r\n0,042367\r\n0,005943\r\n0,094692\r\n0,019162\r\n0,018933\r\n0,219505\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,084777\r\n0,050821\r\n0,084133\r\n0,001251\r\n0,094692\r\n0,007044\r\n0,008635\r\n0,331353\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,007441\r\n0,008773\r\n0,035026\r\n0,007335\r\n0,094692\r\n0,030207\r\n0,012260\r\n0,195734\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,017068\r\n0,011904\r\n0,026567\r\n0,002386\r\n0,094693\r\n0,027869\r\n0,001937\r\n0,182424\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,472733\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,118376\r\n3,274909\r\n\r\nREGIÃO: NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Míni ma\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2015\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,676330\r\n0,183278\r\n0,539332\r\n0,002638\r\n0,102911\r\n0,001066\r\n0,031958\r\n3,537513\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,182730\r\n0,005278\r\n0,040924\r\n0,003313\r\n0,102911\r\n0,015833\r\n0,018635\r\n0,369624\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,009951\r\n0,004958\r\n0,068801\r\n0,004829\r\n0,102911\r\n0,043300\r\n0,003590\r\n0,238340\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,014192\r\n0,008382\r\n0,044944\r\n0,003495\r\n0,102911\r\n0,053684\r\n0,020265\r\n0,247873\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,976097\r\n0,081745\r\n0,162191\r\n0,000733\r\n0,102911\r\n0,000694\r\n0,025020\r\n5,349391\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,877947\r\n0,008004\r\n0,096425\r\n0,015220\r\n0,102911\r\n0,003690\r\n0,073700\r\n1,177897\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,030011\r\n0,014848\r\n0,137189\r\n0,002556\r\n0,102912\r\n0,019911\r\n0,007395\r\n0,314822\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,190512\r\n0,016352\r\n0,147414\r\n0,001847\r\n0,102911\r\n0,010231\r\n0,000000\r\n0,469267\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,239289\r\n0,012955\r\n0,060480\r\n0,002969\r\n0,102911\r\n0,011591\r\n0,019223\r\n0,449418\r\n\r\nTOTAIS\r\n9,197059\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,199786\r\n12,154145\r\n\r\nREGIÃO: SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2015\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,083056\r\n0,010518\r\n0,069324\r\n0,001446\r\n0,128572\r\n0,004729\r\n0,005302\r\n0,302947\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,147722\r\n0,008210\r\n0,135509\r\n0,000251\r\n0,128571\r\n0,002643\r\n0,010432\r\n0,433338\r\n12\r\nCARMO\r\n0,058104\r\n0,007222\r\n0,055124\r\n0,002148\r\n0,128571\r\n0,006395\r\n0,015827\r\n0,273391\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,032536\r\n0,008449\r\n0,020119\r\n0,005800\r\n0,128572\r\n0,012607\r\n0,008885\r\n0,216968\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,009327\r\n0,004527\r\n0,067718\r\n0,005503\r\n0,128571\r\n0,009444\r\n0,008312\r\n0,233402\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,017445\r\n0,002182\r\n0,014038\r\n0,004394\r\n0,128571\r\n0,022883\r\n0,010852\r\n0,200365\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,434568\r\n0,075376\r\n0,168421\r\n0,002232\r\n0,128571\r\n0,001136\r\n0,054610\r\n0,864914\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,355460\r\n0,122597\r\n0,142961\r\n0,003092\r\n0,128571\r\n0,000475\r\n0,056365\r\n1,809521\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,009801\r\n0,004274\r\n0,147093\r\n0,001949\r\n0,128572\r\n0,004780\r\n0,040328\r\n0,336797\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,020039\r\n0,008387\r\n0,039841\r\n0,006662\r\n0,128571\r\n0,011284\r\n0,013935\r\n0,228719\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,008974\r\n0,003688\r\n0,071742\r\n0,004163\r\n0,128572\r\n0,009127\r\n0,007507\r\n0,233773\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,037286\r\n0,006179\r\n0,074449\r\n0,003222\r\n0,128572\r\n0,006533\r\n0,013410\r\n0,269651\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,358568\r\n0,067834\r\n0,139064\r\n0,004800\r\n0,128571\r\n0,001362\r\n0,052110\r\n0,752309\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006334\r\n0,004257\r\n0,106097\r\n0,012738\r\n0,128572\r\n0,006602\r\n0,014015\r\n0,278615\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,579220\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,311890\r\n6,434710\r\n\r\nREGIÃO: BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2015\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,136206\r\n0,063383\r\n0,094430\r\n0,003606\r\n0,080000\r\n0,011104\r\n0,014970\r\n0,403699\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,187952\r\n0,015580\r\n0,010380\r\n0,005538\r\n0,080000\r\n0,015263\r\n0,035438\r\n0,350151\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,141063\r\n0,015712\r\n0,023415\r\n0,005007\r\n0,080000\r\n0,018119\r\n0,042035\r\n0,325351\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,052691\r\n0,105360\r\n0,060946\r\n0,003362\r\n0,080000\r\n0,002678\r\n0,029265\r\n1,334302\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,117684\r\n0,030761\r\n0,141748\r\n0,000714\r\n0,080000\r\n0,011251\r\n0,102830\r\n0,484988\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,457458\r\n0,020013\r\n0,068731\r\n0,004227\r\n0,080000\r\n0,005977\r\n0,045140\r\n0,681546\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,019175\r\n0,012933\r\n0,007340\r\n0,015171\r\n0,080000\r\n0,082763\r\n0,053053\r\n0,270435\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,075914\r\n0,031449\r\n0,068450\r\n0,001502\r\n0,080000\r\n0,018570\r\n0,018125\r\n0,294010\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,858210\r\n0,059835\r\n0,034032\r\n0,000650\r\n0,080000\r\n0,003429\r\n0,032733\r\n1,068889\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,106667\r\n0,049796\r\n0,050092\r\n0,001531\r\n0,080000\r\n0,015806\r\n0,062643\r\n0,366535\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,117445\r\n0,041993\r\n0,052346\r\n0,002255\r\n0,080000\r\n0,015416\r\n0,014582\r\n0,324037\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,015293\r\n0,012085\r\n0,138990\r\n0,006537\r\n0,080000\r\n0,019624\r\n0,109188\r\n0,381717\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,285758\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,560002\r\n6,285660\r\n\r\nREGIÃO: MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2015\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,168384\r\n0,032371\r\n0,082859\r\n0,002746\r\n0,087500\r\n0,009487\r\n0,014300\r\n0,397647\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,674363\r\n0,060697\r\n0,077864\r\n0,001562\r\n0,087500\r\n0,003310\r\n0,018265\r\n0,923561\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,583345\r\n0,009846\r\n0,034122\r\n0,000949\r\n0,087500\r\n0,004289\r\n0,062468\r\n0,782519\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,018766\r\n0,007755\r\n0,011640\r\n0,004820\r\n0,087500\r\n0,070509\r\n0,009927\r\n0,210917\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,603941\r\n0,008978\r\n0,069953\r\n0,001097\r\n0,087500\r\n0,003940\r\n0,039250\r\n0,814659\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,433521\r\n0,005656\r\n0,007229\r\n0,000589\r\n0,087500\r\n0,001860\r\n0,005072\r\n1,541427\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,015973\r\n0,004379\r\n0,040682\r\n0,006722\r\n0,087500\r\n0,044085\r\n0,011610\r\n0,210951\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,834784\r\n0,040884\r\n0,156284\r\n0,001250\r\n0,087500\r\n0,001324\r\n0,041390\r\n2,163416\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,016748\r\n0,005938\r\n0,120240\r\n0,017881\r\n0,087500\r\n0,018826\r\n0,075368\r\n0,342501\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,010196\r\n0,002916\r\n0,068089\r\n0,009140\r\n0,087500\r\n0,033136\r\n0,015735\r\n0,226712\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,121566\r\n0,024535\r\n0,185255\r\n0,001860\r\n0,087500\r\n0,008120\r\n0,001177\r\n0,430013\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,301146\r\n0,088045\r\n0,025983\r\n0,001484\r\n0,087500\r\n0,001114\r\n0,015827\r\n2,521099\r\n\r\nTOTAIS\r\n7,782733\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,310389\r\n10,565422\r\n\r\nREGIÃO: CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2015\r\n81\r\nAREAL\r\n0,037921\r\n0,010497\r\n0,015235\r\n0,001668\r\n0,098000\r\n0,038859\r\n0,033618\r\n0,235798\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,037243\r\n0,007521\r\n0,015014\r\n0,001017\r\n0,098000\r\n0,041379\r\n0,007045\r\n0,207219\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,007830\r\n0,012167\r\n0,019408\r\n0,008245\r\n0,098000\r\n0,062772\r\n0,012805\r\n0,221227\r\n28\r\nMENDES\r\n0,014967\r\n0,016488\r\n0,013251\r\n0,005600\r\n0,098000\r\n0,055329\r\n0,006272\r\n0,209907\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,023499\r\n0,022652\r\n0,039822\r\n0,012713\r\n0,098000\r\n0,028771\r\n0,075480\r\n0,300937\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,105481\r\n0,037762\r\n0,081503\r\n0,001746\r\n0,098000\r\n0,011006\r\n0,003075\r\n0,338573\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,025326\r\n0,024246\r\n0,040703\r\n0,005974\r\n0,098000\r\n0,027400\r\n0,018910\r\n0,240559\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,090789\r\n0,016087\r\n0,074313\r\n0,001082\r\n0,098000\r\n0,013652\r\n0,045528\r\n0,339451\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,406510\r\n0,071229\r\n0,044161\r\n0,001129\r\n0,098000\r\n0,004739\r\n0,034705\r\n0,660473\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,048262\r\n0,031651\r\n0,073790\r\n0,002526\r\n0,098000\r\n0,016093\r\n0,016752\r\n0,287074\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,797828\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,254190\r\n3,041218\r\n\r\nREGIÃO: LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2015\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,667194\r\n0,029029\r\n0,099750\r\n0,000164\r\n0,043333\r\n0,010729\r\n0,060703\r\n3,910902\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,451851\r\n0,006227\r\n0,045075\r\n0,009730\r\n0,043333\r\n0,027094\r\n0,028388\r\n1,611698\r\n38\r\nPARATY\r\n0,130801\r\n0,006444\r\n0,113875\r\n0,002606\r\n0,043334\r\n0,162177\r\n0,033518\r\n0,492755\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,249846\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,122609\r\n6,015355\r\n\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 1887328\r\n"
        ],
        "1887329": [
            "2015-09-18 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/164/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação do Decreto nº 45.352/2015, no Diário Oficial de 31/08/2015, que fixou o IPM Definitivo a vigorar em 2016; \r\n- a necessidade de cumprimento de ordem judicial proferida e noticiada pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0036082- 40.2014.8.19.0000, interposto pela empresa Vale S.A. em face de decisão judicial proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Mangaratiba nos autos do Processo nº 0002636-53.2014.8.19.0030, instaurando em face de ação condenatória de obrigação de fazer ajuizada pelo citado Município, que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM ano-base 2013 da referida empresa;\r\n- o despacho da d. Assessoria Jurídica da SEFAZ, constante do Processo nº E-04/107/164/2015, que entendeu dever ser refeito o cálculo do IPM-2016 Definitivo em obediência à supracitada decisão judicial;\r\n- o disposto no § 9º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe que, quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar;\r\n- o disposto no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que determina que o índice de valor adicionado corresponderá à média dos índices apurados no dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração; e\r\n- a alteração dos Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS vigentes no exercício de 2015, por determinação da referida decisão judicial,\r\nA:\r\nOs Índices Definitivos Relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n°s 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2016\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2016\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,838\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,186\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,445\r\n81\r\nAREAL\r\n0,243\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,363\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,297\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,388\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n1,014\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,437\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,306\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,299\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,336\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,480\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,228\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,360\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,431\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,347\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,237\r\n12\r\nCARMO\r\n0,270\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,636\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,209\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,247\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,218\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,233\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,483\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,229\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,314\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,263\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,801\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,665\r\n66\r\nITALVA\r\n0,192\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,234\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,565\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,798\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,292\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,194\r\n24\r\nMACAÉ\r\n5,141\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,216\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,600\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,652\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,682\r\n28\r\nMENDES\r\n0,211\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,427\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,297\r\n\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,245\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,219\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,390\r\n33\r\nNITERÓI\r\n3,383\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,873\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,997\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,266\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,334\r\n38\r\nPARATY\r\n0,568\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,242\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,904\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,204\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,818\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,220\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,252\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,206\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,628\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,061\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,228\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,301\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,337\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,228\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,950\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,473\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,338\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,324\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,314\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,454\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,164\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,576\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1,003\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,205\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,229\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,368\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,237\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,360\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,312\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,645\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,382\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,264\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,226\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,743\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,276\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,651\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,439\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,179\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,290\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,390\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2016\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2013\r\nVA/2014\r\nÍNDICE VA/2013\r\nÍNDICE VA/2014\r\nMÉDIA ÍNDICES VA\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n14.560.111.267,60\r\n15.886.137.114,03\r\n4,745034\r\n4,838522\r\n4,791778\r\n3,593834\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n44.977.971,24\r\n46.744.587,71\r\n0,014658\r\n0,014237\r\n0,014447\r\n0,010836\r\n02\r\nARARUAMA\r\n569.650.743,29\r\n588.932.607,86\r\n0,185645\r\n0,179374\r\n0,182510\r\n0,136882\r\n81\r\nAREAL\r\n177.719.532,32\r\n202.123.477,29\r\n0,057918\r\n0,061562\r\n0,059740\r\n0,044805\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n701.795.192,96\r\n1.044.945.011,07\r\n0,228710\r\n0,318264\r\n0,273487\r\n0,205115\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n470.860.099,62\r\n506.371.464,41\r\n0,153450\r\n0,154228\r\n0,153839\r\n0,115379\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n683.902.429,05\r\n663.309.237,70\r\n0,222879\r\n0,202028\r\n0,212454\r\n0,159340\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n3.046.437.232,07\r\n3.452.149.609,40\r\n0,992812\r\n1,051439\r\n1,022126\r\n0,766594\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n4.007.557.686,85\r\n4.651.918.646,91\r\n1,306034\r\n1,416859\r\n1,361447\r\n1,021085\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n316.641.343,70\r\n417.940.919,46\r\n0,103191\r\n0,127294\r\n0,115242\r\n0,086432\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n258.332.760,43\r\n260.439.931,77\r\n0,084189\r\n0,079324\r\n0,081756\r\n0,061317\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n3.835.167.777,17\r\n5.163.642.309,67\r\n1,249853\r\n1,572717\r\n1,411285\r\n1,058464\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n467.766.613,23\r\n479.405.747,45\r\n0,152442\r\n0,146015\r\n0,149228\r\n0,111921\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n50.070.476,49\r\n55.349.894,70\r\n0,016318\r\n0,016858\r\n0,016588\r\n0,012441\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n9.585.929.491,60\r\n11.637.690.428,46\r\n3,123984\r\n3,544551\r\n3,334268\r\n2,500701\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n606.970.195,69\r\n623.343.697,61\r\n0,197807\r\n0,189855\r\n0,193831\r\n0,145373\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n621.117.980,01\r\n735.638.497,02\r\n0,202418\r\n0,224057\r\n0,213238\r\n0,159928\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n43.332.236,30\r\n49.412.160,04\r\n0,014122\r\n0,015050\r\n0,014586\r\n0,010940\r\n12\r\nCARMO\r\n250.953.347,23\r\n225.959.929,02\r\n0,081784\r\n0,068822\r\n0,075303\r\n0,056477\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.549.716.128,76\r\n1.991.915.968,51\r\n0,505041\r\n0,606688\r\n0,555865\r\n0,416898\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n154.410.425,49\r\n173.950.577,48\r\n0,050321\r\n0,052981\r\n0,051651\r\n0,038738\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n57.396.613,64\r\n67.297.591,70\r\n0,018705\r\n0,020497\r\n0,019601\r\n0,014701\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n136.165.924,31\r\n137.180.235,70\r\n0,044375\r\n0,041782\r\n0,043078\r\n0,032309\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n43.518.280,74\r\n49.487.923,40\r\n0,014182\r\n0,015073\r\n0,014627\r\n0,010971\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n31.743.566.696,94\r\n33.672.714.739,75\r\n10,344996\r\n10,255870\r\n10,300433\r\n7,725325\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n32.991.740,85\r\n47.189.959,13\r\n0,010752\r\n0,014373\r\n0,012562\r\n0,009422\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n212.379.239,24\r\n254.188.739,09\r\n0,069213\r\n0,077420\r\n0,073316\r\n0,054987\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n84.270.574,79\r\n101.039.217,57\r\n0,027463\r\n0,030774\r\n0,029118\r\n0,021839\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n2.530.305.244,10\r\n1.513.840.266,05\r\n0,824608\r\n0,461078\r\n0,642843\r\n0,482132\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n2.097.618.285,77\r\n1.562.480.783,65\r\n0,683598\r\n0,475893\r\n0,579746\r\n0,434809\r\n66\r\nITALVA\r\n47.735.003,65\r\n56.547.889,69\r\n0,015556\r\n0,017223\r\n0,016389\r\n0,012292\r\n21\r\nITAOCARA\r\n99.767.293,45\r\n127.004.281,66\r\n0,032513\r\n0,038682\r\n0,035597\r\n0,026698\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n778.408.737,65\r\n773.217.991,06\r\n0,253678\r\n0,235503\r\n0,244591\r\n0,183443\r\n69\r\nITATIAIA\r\n2.355.757.333,32\r\n2.751.177.455,28\r\n0,767724\r\n0,837940\r\n0,802832\r\n0,602124\r\n77\r\nJAPERI\r\n386.797.313,56\r\n425.410.865,20\r\n0,126054\r\n0,129570\r\n0,127812\r\n0,095859\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n40.024.838,32\r\n49.390.468,46\r\n0,013044\r\n0,015043\r\n0,014043\r\n0,010533\r\n24\r\nMACAÉ\r\n20.244.337.301,53\r\n20.103.357.959,26\r\n6,597481\r\n6,122982\r\n6,360232\r\n4,770174\r\n90\r\nMACUCO\r\n68.840.524,47\r\n80.726.128,98\r\n0,022435\r\n0,024587\r\n0,023511\r\n0,017633\r\n25\r\nMAGÉ\r\n986.283.018,78\r\n1.012.996.960,12\r\n0,321422\r\n0,308534\r\n0,314978\r\n0,236234\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n6.522.875.841,18\r\n6.038.474.802,97\r\n2,125758\r\n1,839169\r\n1,982464\r\n1,486848\r\n27\r\nMARICÁ\r\n457.961.728,22\r\n3.064.826.935,15\r\n0,149246\r\n0,933470\r\n0,541358\r\n0,406019\r\n28\r\nMENDES\r\n66.222.842,81\r\n81.790.048,37\r\n0,021582\r\n0,024911\r\n0,023246\r\n0,017435\r\n92\r\nMESQUITA\r\n567.216.215,67\r\n575.475.057,17\r\n0,184852\r\n0,175275\r\n0,180064\r\n0,135048\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n95.358.304,42\r\n111.300.327,81\r\n0,031077\r\n0,033899\r\n0,032488\r\n0,024366\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n129.444.258,70\r\n129.256.205,34\r\n0,042185\r\n0,039368\r\n0,040776\r\n0,030582\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n66.291.785,25\r\n75.117.560,24\r\n0,021604\r\n0,022879\r\n0,022241\r\n0,016681\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n748.066.786,57\r\n784.464.340,20\r\n0,243789\r\n0,238928\r\n0,241359\r\n0,181019\r\n33\r\nNITERÓI\r\n10.694.735.229,82\r\n14.097.073.042,84\r\n3,485336\r\n4,293617\r\n3,889477\r\n2,917107\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.841.750.629,61\r\n1.908.430.137,79\r\n0,600213\r\n0,581260\r\n0,590737\r\n0,443052\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.233.279.193,61\r\n5.168.664.048,97\r\n1,705487\r\n1,574246\r\n1,639867\r\n1,229900\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n222.547.557,36\r\n245.221.524,27\r\n0,072527\r\n0,074688\r\n0,073607\r\n0,055206\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n454.367.879,90\r\n366.416.908,43\r\n0,148075\r\n0,111602\r\n0,129838\r\n0,097379\r\n38\r\nPARATY\r\n640.118.615,95\r\n1.191.790.277,79\r\n0,208610\r\n0,362990\r\n0,285800\r\n0,214350\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n107.140.425,74\r\n120.304.553,15\r\n0,034916\r\n0,036642\r\n0,035779\r\n0,026834\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n5.244.391.134,67\r\n7.034.603.930,81\r\n1,709109\r\n2,142565\r\n1,925837\r\n1,444378\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n84.545.015,28\r\n62.304.455,59\r\n0,027553\r\n0,018976\r\n0,023264\r\n0,017448\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.496.289.857,67\r\n2.621.636.678,61\r\n0,813523\r\n0,798485\r\n0,806004\r\n0,604503\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n67.331.099,37\r\n81.934.774,77\r\n0,021943\r\n0,024955\r\n0,023449\r\n0,017587\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n5.889.492.268,22\r\n3.677.484.904,38\r\n1,919342\r\n1,120070\r\n1,519706\r\n1,139780\r\n75\r\nQUATIS\r\n58.730.766,13\r\n63.789.035,75\r\n0,019140\r\n0,019429\r\n0,019284\r\n0,014463\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.685.513.574,77\r\n1.967.526.407,00\r\n0,549297\r\n0,599260\r\n0,574279\r\n0,430709\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.100.711.602,04\r\n3.364.109.417,71\r\n1,010499\r\n1,024624\r\n1,017562\r\n0,763171\r\n42\r\nRESENDE\r\n8.356.859.167,36\r\n7.728.476.791,19\r\n2,723439\r\n2,353902\r\n2,538671\r\n1,904003\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n331.404.387,86\r\n368.825.752,30\r\n0,108002\r\n0,112335\r\n0,110168\r\n0,082626\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n80.601.651,11\r\n61.032.829,87\r\n0,026267\r\n0,018589\r\n0,022428\r\n0,016821\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n37.882.903,33\r\n31.742.250,86\r\n0,012346\r\n0,009668\r\n0,011007\r\n0,008255\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3.049.378.956,58\r\n3.196.782.804,62\r\n0,993770\r\n0,973660\r\n0,983715\r\n0,737786\r\n\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n118.332.823.660,10\r\n122.321.161.932,84\r\n38,563802\r\n37,255980\r\n37,909891\r\n28,432418\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n41.764.232,66\r\n51.315.385,45\r\n0,013611\r\n0,015629\r\n0,014620\r\n0,010965\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n339.727.914,75\r\n329.551.069,53\r\n0,110715\r\n0,100373\r\n0,105544\r\n0,079158\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n127.300.621,58\r\n140.366.647,43\r\n0,041486\r\n0,042752\r\n0,042119\r\n0,031589\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n671.848.238,50\r\n819.185.874,12\r\n0,218950\r\n0,249504\r\n0,234227\r\n0,175670\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.475.104.082,89\r\n6.090.260.830,84\r\n1,784296\r\n1,854942\r\n1,819619\r\n1,364714\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n887.396.762,61\r\n2.282.036.361,98\r\n0,289196\r\n0,695052\r\n0,492124\r\n0,369093\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.465.834.402,33\r\n2.519.854.117,96\r\n0,803597\r\n0,767485\r\n0,785541\r\n0,589156\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n32.677.803,27\r\n42.320.697,12\r\n0,010649\r\n0,012890\r\n0,011769\r\n0,008827\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n80.697.253,92\r\n102.046.030,93\r\n0,026299\r\n0,031081\r\n0,028690\r\n0,021518\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n431.612.357,59\r\n542.624.808,01\r\n0,140659\r\n0,165270\r\n0,152964\r\n0,114723\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n36.978.862,06\r\n40.380.895,30\r\n0,012051\r\n0,012299\r\n0,012175\r\n0,009131\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n429.098.864,77\r\n557.446.272,54\r\n0,139840\r\n0,169784\r\n0,154812\r\n0,116109\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n398.889.341,10\r\n490.954.698,12\r\n0,129995\r\n0,149533\r\n0,139764\r\n0,104823\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n1.451.354.021,23\r\n2.407.138.203,30\r\n0,472986\r\n0,733154\r\n0,603070\r\n0,452303\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n64.451.206,50\r\n61.022.058,65\r\n0,021004\r\n0,018586\r\n0,019795\r\n0,014846\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n153.207.209,41\r\n163.896.508,43\r\n0,049929\r\n0,049919\r\n0,049924\r\n0,037443\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n101.907.809,61\r\n126.113.191,13\r\n0,033211\r\n0,038411\r\n0,035811\r\n0,026858\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.489.670.745,64\r\n1.484.646.763,78\r\n0,485473\r\n0,452186\r\n0,468830\r\n0,351622\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n26.161.293,97\r\n31.260.708,55\r\n0,008526\r\n0,009521\r\n0,009023\r\n0,006768\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.614.837.477,88\r\n1.770.162.003,89\r\n0,526264\r\n0,539147\r\n0,532706\r\n0,399529\r\n61\r\nVALENÇA\r\n557.891.129,82\r\n558.549.812,08\r\n0,181813\r\n0,170120\r\n0,175967\r\n0,131975\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n35.424.712,82\r\n38.011.376,23\r\n0,011545\r\n0,011577\r\n0,011561\r\n0,008671\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n226.451.763,77\r\n218.535.901,85\r\n0,073799\r\n0,066561\r\n0,070180\r\n0,052635\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.096.270.507,08\r\n9.275.982.937,77\r\n2,964408\r\n2,825233\r\n2,894821\r\n2,171115\r\n\r\nTOTAIS:\r\n306.849.476.851,27\r\n328.326.252.165,10\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2014 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUCIEF/SEFAZ)\r\nREGIÃO: CAPITAL\r\nCÓD \r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037 \r\n1.200,90 \r\n0,00\r\n17.470.080.006,20 \r\n1,618500\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,90 \r\n0,00\r\n17.470.080.006,20 \r\n1,618500 \r\nREGIÃO: METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261 \r\n77,60 \r\n92.611.166,51 \r\n207.612.470,41 \r\n0,832400\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046 \r\n466,60 \r\n511.046.761,41 \r\n2.686.030.204,88 \r\n1,267200\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487 \r\n357,50 \r\n13.170.797,76 \r\n10.706.944,34 \r\n2,168600\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090 \r\n428,00 \r\n323.529.581,83 \r\n141.157.071,59 \r\n0,484900\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163 \r\n282,00 \r\n276.879.500,85 \r\n79.536.604,79 \r\n0,793600\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391 \r\n81,60 \r\n15.542.366,74 \r\n19.559.448,59 \r\n0,842700\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150 \r\n390,40 \r\n55.426.324,89 \r\n38.611.731,63 \r\n2,262500\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519 \r\n362,40 \r\n107.962.888,59 \r\n21.938.247,43 \r\n1,295500\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403 \r\n41,60 \r\n28.914.035,38 \r\n18.934.834,99 \r\n3,377400\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483 \r\n19,50 \r\n41.890.228,76 \r\n37.560.617,95 \r\n0,652000\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327 \r\n133,40 \r\n749.902.582,06 \r\n1.587.003.731,24 \r\n1,992400\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212 \r\n518,90 \r\n251.858.955,30 \r\n459.715.547,22 \r\n2,707800\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074 \r\n188,50 \r\n10.679.686,73 \r\n13.628.420,00 \r\n1,379100\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938 \r\n76,40 \r\n33.866.853,66 \r\n157.687.190,71 \r\n0,718800\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901 \r\n248,30 \r\n270.104.043,05 \r\n372.048.816,90 \r\n0,662500\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356 \r\n35,00 \r\n104.056.257,41 \r\n224.972.451,75 \r\n1,279500\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183 \r\n265,90 \r\n40.630.216,35 \r\n101.546.325,64 \r\n0,597900\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731 \r\n142,50 \r\n7.915.276,23 \r\n3.850.246,86 \r\n0,413900\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.116,10\r\n2.935.987.523,51\r\n6.182.100.906,92\r\n23,7287000\r\nREGIÃO: NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215 \r\n94,90 \r\n2.197.677,26 \r\n1.281.372,57 \r\n0,368500\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384 \r\n596,80 \r\n8.406.148,41 \r\n6.148.226,64 \r\n0,165500\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829 \r\n562,00 \r\n1.370.298,10 \r\n679.491,71 \r\n0,209100\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027 \r\n291,40 \r\n2.900.405,18 \r\n1.949.018,38 \r\n0,078300\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902 \r\n432,30 \r\n4.195.061,55 \r\n2.085.259,10 \r\n0,255000\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876 \r\n1.103,10 \r\n34.599.584,13 \r\n33.318.206,11 \r\n0,283300\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491 \r\n254,20 \r\n635.022,82 \r\n3.970.919,19 \r\n0,622500\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829 \r\n303,40 \r\n3.558.301,50 \r\n4.371.861,64 \r\n1,093700\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077 \r\n385,60 \r\n6.323.053,84 \r\n8.499.096,32 \r\n0,650100\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771 \r\n302,90 \r\n4.942.756,03 \r\n1.145.944,99 \r\n0,609000\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569 \r\n601,40 \r\n7.264.551,25 \r\n11.459.293,58 \r\n0,254900\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003 \r\n250,40 \r\n1.572.419,21 \r\n197.912,38 \r\n0,476500\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503 \r\n190,00 \r\n936.367,66 \r\n721.753,54 \r\n0,061200\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.368,40\r\n78.901.646,94\r\n75.828.356,15\r\n5,1276000\r\nREGIÃO: NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545 \r\n4.049,30 \r\n275.479.094,97 \r\n232.253.195,56 \r\n1,223100\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348 \r\n307,20 \r\n3.279.978,99 \r\n2.750.937,15 \r\n0,715400\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540 \r\n516,50 \r\n2.896.988,84 \r\n1.549.145,15 \r\n0,129600\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200 \r\n337,50 \r\n4.016.644,56 \r\n1.850.842,16 \r\n0,752300\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748 \r\n1.217,70 \r\n819.650.360,07 \r\n1.615.012.685,85 \r\n0,879600\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244 \r\n723,90 \r\n12.712.561,55 \r\n1.221.357,92 \r\n2,714900\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553 \r\n1.030,00 \r\n7.011.601,91 \r\n9.394.802,25 \r\n0,233500\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357 \r\n1.106,80 \r\n7.620.490,90 \r\n12.761.061,91 \r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767 \r\n454,10 \r\n63.267.038,45 \r\n31.020.236,99 \r\n0,725900\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.743,00\r\n1.195.934.760,24\r\n1.907.814.264,94\r\n7,3743000\r\nREGIÃO: SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398 \r\n384,00 \r\n7.096.529,93 \r\n17.655.930,66 \r\n0,196200\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826 \r\n750,60 \r\n8.251.666,29 \r\n97.480.022,92 \r\n0,405200\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439 \r\n305,30 \r\n2.476.585,22 \r\n6.027.712,76 \r\n0,587500\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403 \r\n111,50 \r\n5.082.352,96 \r\n3.449.029,87 \r\n0,358200\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933 \r\n375,10 \r\n2.065.554,28 \r\n2.274.127,80 \r\n0,308800\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269 \r\n77,80 \r\n1.595.831,32 \r\n3.924.416,84 \r\n1,160500\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016 \r\n932,90 \r\n83.382.656,99 \r\n142.436.294,69 \r\n2,137200\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044 \r\n791,90 \r\n232.475.315,78 \r\n256.376.065,85 \r\n2,418800\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321 \r\n814,80 \r\n2.031.996,75 \r\n4.484.177,39 \r\n1,595000\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252 \r\n220,70 \r\n5.306.850,33 \r\n4.030.923,55 \r\n0,519200\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906 \r\n397,30 \r\n1.885.378,54 \r\n1.401.007,31 \r\n0,332800\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920 \r\n412,40 \r\n2.936.213,21 \r\n5.618.313,80 \r\n0,316000\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805 \r\n770,30 \r\n97.809.692,91 \r\n87.148.813,64 \r\n1,977800\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281 \r\n587,70 \r\n1.148.499,14 \r\n449.045,55 \r\n0,491000\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.932,30\r\n453.545.123,65\r\n632.755.882,63\r\n12,8042000\r\nREGIÃO: BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028 \r\n636,50 \r\n60.855.720,90 \r\n23.114.268,37 \r\n2,185500\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538 \r\n70,80 \r\n35.989.177,78 \r\n10.592.927,50 \r\n1,300700\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770 \r\n158,00 \r\n11.486.907,57 \r\n7.626.271,90 \r\n1,551100\r\n\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222 \r\n410,00 \r\n112.058.101,10 \r\n56.964.926,27 \r\n1,025000\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370 \r\n955,40 \r\n17.505.032,04 \r\n44.003.483,93 \r\n4,130800\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373 \r\n463,30 \r\n19.683.294,18 \r\n5.924.645,00 \r\n1,528400\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858 \r\n49,50 \r\n13.522.885,48 \r\n2.035.698,45 \r\n2,085700\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586 \r\n461,40 \r\n24.884.616,28 \r\n26.357.320,58 \r\n0,752300\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757 \r\n229,40 \r\n141.717.293,90 \r\n164.397.874,15 \r\n1,313500\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013 \r\n337,70 \r\n38.527.037,05 \r\n45.224.271,25 \r\n2,271200\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221 \r\n352,90 \r\n42.910.336,37 \r\n24.670.367,10 \r\n0,536100\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360 \r\n936,90 \r\n10.435.888,57 \r\n1.351.729,86 \r\n4,171300\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.061,80\r\n529.576.291,22\r\n412.263.784,36\r\n22,8516000\r\nREGIÃO: MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855 \r\n582,00 \r\n30.451.252,43 \r\n44.942.869,03 \r\n0,501700\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861 \r\n547,00 \r\n49.927.409,25 \r\n199.773.145,84 \r\n0,675700\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852 \r\n239,70 \r\n25.808.491,08 \r\n137.068.465,05 \r\n2,365000\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724 \r\n81,80 \r\n4.316.599,05 \r\n5.546.928,22 \r\n0,187300\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309 \r\n491,40 \r\n20.524.483,00 \r\n112.942.673,97 \r\n1,689500\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574 \r\n50,80 \r\n19.321.543,95 \r\n106.462.942,75 \r\n0,359600\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831 \r\n285,80 \r\n2.352.642,05 \r\n1.948.964,53 \r\n0,335700\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801 \r\n1.097,80 \r\n86.154.248,43 \r\n315.022.483,33 \r\n1,480100\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401 \r\n844,70 \r\n4.281.628,47 \r\n1.523.373,45 \r\n2,946600\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545 \r\n478,20 \r\n2.297.510,45 \r\n885.852,45 \r\n0,565100\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894 \r\n1.301,20 \r\n9.283.894,40 \r\n48.208.971,15 \r\n0,044100\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996 \r\n182,50 \r\n127.748.385,50 \r\n459.254.546,38 \r\n0,592400\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.182,90\r\n382.468.088,06\r\n1.433.581.216,15\r\n11,7428000\r\nREGIÃO: CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421 \r\n110,50 \r\n6.183.314,74 \r\n15.316.661,37 \r\n1,444700\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183 \r\n108,90 \r\n2.533.963,27 \r\n10.637.720,15 \r\n0,259000\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239 \r\n140,80 \r\n2.082.266,46 \r\n708.624,58 \r\n0,691400\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940 \r\n96,10 \r\n2.966.287,87 \r\n2.025.655,52 \r\n0,246800\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647 \r\n288,90 \r\n11.272.320,07 \r\n2.607.167,30 \r\n2,729100\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088 \r\n591,40 \r\n7.338.583,51 \r\n13.270.014,92 \r\n0,208200\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381 \r\n295,30 \r\n7.237.641,27 \r\n4.152.109,38 \r\n0,732800\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504 \r\n539,20 \r\n8.969.105,74 \r\n71.379.100,60 \r\n1,701700\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503 \r\n320,40 \r\n34.333.820,67 \r\n143.700.687,25 \r\n1,298200\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439 \r\n535,50 \r\n8.483.860,71 \r\n11.599.046,58 \r\n0,617400\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.027,00\r\n91.401.164,31\r\n275.396.787,65\r\n9,9293000\r\nREGIÃO: LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n815,60\r\n193.120.389,70\r\n1.811.994.599,66\r\n2,346800\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n368,30\r\n71.641.648,30\r\n5.934.481,27\r\n1,094800\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n931,10\r\n33.496.083,98\r\n10.773.456,48\r\n1,381200\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.115,00\r\n298.258.121,98\r\n1.828.702.537,41\r\n4,8228000\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2016\r\nREGIÃO: CAPITAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2016\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,432418\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040463\r\n28,472881\r\n\r\nTOTAIS\r\n28,432418\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040463\r\n28,472881\r\nREGIÃO: METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,021085\r\n0,312973\r\n0,015486\r\n0,001369\r\n0,061111\r\n0,004075\r\n0,020810\r\n1,436909\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,725325\r\n0,570272\r\n0,093114\r\n0,000584\r\n0,061112\r\n0,000655\r\n0,031680\r\n8,482742\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,054987\r\n0,034339\r\n0,071342\r\n0,003776\r\n0,061111\r\n0,034225\r\n0,054215\r\n0,313995\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,482132\r\n0,145455\r\n0,085411\r\n0,007036\r\n0,061111\r\n0,007712\r\n0,012122\r\n0,800979\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,434809\r\n0,072806\r\n0,056275\r\n0,010686\r\n0,061112\r\n0,009752\r\n0,019840\r\n0,665280\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,095859\r\n0,063621\r\n0,016284\r\n0,002439\r\n0,061111\r\n0,031285\r\n0,021068\r\n0,291667\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,236234\r\n0,152164\r\n0,077907\r\n0,004406\r\n0,061111\r\n0,011792\r\n0,056563\r\n0,600177\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,406019\r\n0,085049\r\n0,072320\r\n0,015107\r\n0,061111\r\n0,009760\r\n0,032388\r\n0,681754\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,135048\r\n0,112316\r\n0,008302\r\n0,004688\r\n0,061111\r\n0,021508\r\n0,084435\r\n0,427408\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,181019\r\n0,105033\r\n0,003891\r\n0,003424\r\n0,061111\r\n0,018965\r\n0,016300\r\n0,389743\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,917107\r\n0,325022\r\n0,026621\r\n0,001450\r\n0,061111\r\n0,001682\r\n0,049810\r\n3,382803\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,229900\r\n0,530366\r\n0,103551\r\n0,001682\r\n0,061111\r\n0,002950\r\n0,067695\r\n1,997255\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,055206\r\n0,031396\r\n0,037617\r\n0,002406\r\n0,061111\r\n0,044267\r\n0,034478\r\n0,266481\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,430709\r\n0,091998\r\n0,015246\r\n0,000659\r\n0,061111\r\n0,010222\r\n0,017970\r\n0,627915\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,364714\r\n0,666883\r\n0,049550\r\n0,002229\r\n0,061111\r\n0,002642\r\n0,016563\r\n2,163692\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,589156\r\n0,306367\r\n0,006984\r\n0,001420\r\n0,061111\r\n0,006093\r\n0,031988\r\n1,003119\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,452303\r\n0,052144\r\n0,053062\r\n0,001228\r\n0,061111\r\n0,009863\r\n0,014947\r\n0,644658\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,026858\r\n0,020496\r\n0,028437\r\n0,006311\r\n0,061111\r\n0,072552\r\n0,010347\r\n0,226112\r\n\r\nTOTAIS\r\n17,838470\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,593219\r\n24,402689\r\nREGIÃO: NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010836\r\n0,012796\r\n0,013274\r\n0,003639\r\n0,094692\r\n0,041788\r\n0,009212\r\n0,186237\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,061317\r\n0,044325\r\n0,083477\r\n0,002901\r\n0,094692\r\n0,008155\r\n0,004137\r\n0,299004\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,012441\r\n0,018576\r\n0,078609\r\n0,004279\r\n0,094692\r\n0,014068\r\n0,005227\r\n0,227892\r\n66\r\nITALVA\r\n0,012292\r\n0,017572\r\n0,040759\r\n0,003157\r\n0,094692\r\n0,021837\r\n0,001957\r\n0,192266\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,026698\r\n0,028689\r\n0,060468\r\n0,004269\r\n0,094692\r\n0,013312\r\n0,006375\r\n0,234503\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,183443\r\n0,120103\r\n0,154295\r\n0,002203\r\n0,094693\r\n0,003369\r\n0,007082\r\n0,565188\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,010533\r\n0,009384\r\n0,035556\r\n0,000339\r\n0,094693\r\n0,027801\r\n0,015563\r\n0,193869\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,030582\r\n0,033608\r\n0,042438\r\n0,001727\r\n0,094693\r\n0,014464\r\n0,027343\r\n0,244855\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,016681\r\n0,018887\r\n0,053935\r\n0,001579\r\n0,094692\r\n0,017231\r\n0,016253\r\n0,219258\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,017587\r\n0,022262\r\n0,042368\r\n0,009152\r\n0,094692\r\n0,018758\r\n0,015225\r\n0,220044\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,079158\r\n0,050821\r\n0,084120\r\n0,001345\r\n0,094692\r\n0,007203\r\n0,006372\r\n0,323711\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008827\r\n0,008773\r\n0,035025\r\n0,016857\r\n0,094692\r\n0,029306\r\n0,011912\r\n0,205392\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008671\r\n0,011904\r\n0,026576\r\n0,002753\r\n0,094693\r\n0,032708\r\n0,001530\r\n0,178835\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,479066\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,128188\r\n3,291054\r\nREGIÃO: NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,500701\r\n0,183278\r\n0,539339\r\n0,002153\r\n0,102911\r\n0,001137\r\n0,030578\r\n3,360097\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,159928\r\n0,005278\r\n0,040917\r\n0,002164\r\n0,102911\r\n0,017775\r\n0,017885\r\n0,346858\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,010940\r\n0,004958\r\n0,068794\r\n0,003394\r\n0,102911\r\n0,043260\r\n0,003240\r\n0,237497\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,014701\r\n0,008382\r\n0,044953\r\n0,003939\r\n0,102911\r\n0,053850\r\n0,018808\r\n0,247544\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,770174\r\n0,081745\r\n0,162189\r\n0,000921\r\n0,102911\r\n0,000731\r\n0,021990\r\n5,140661\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,763171\r\n0,008004\r\n0,096418\r\n0,018890\r\n0,102911\r\n0,004223\r\n0,067873\r\n1,061490\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,031589\r\n0,014848\r\n0,137189\r\n0,001354\r\n0,102911\r\n0,019952\r\n0,005837\r\n0,313680\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,175670\r\n0,016352\r\n0,147418\r\n0,001084\r\n0,102912\r\n0,010793\r\n0,000000\r\n0,454229\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,369093\r\n0,012955\r\n0,060483\r\n0,003701\r\n0,102911\r\n0,008279\r\n0,018148\r\n0,575570\r\n\r\nTOTAIS\r\n8,795967\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,184359\r\n11,737626\r\n\r\nREGIÃO: SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,086432\r\n0,010518\r\n0,069324\r\n0,001878\r\n0,128572\r\n0,004661\r\n0,004905\r\n0,306290\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,145373\r\n0,008210\r\n0,135507\r\n0,000396\r\n0,128571\r\n0,002681\r\n0,010130\r\n0,430868\r\n12\r\nCARMO\r\n0,056477\r\n0,007222\r\n0,055116\r\n0,001920\r\n0,128571\r\n0,006523\r\n0,014687\r\n0,270516\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,032309\r\n0,008449\r\n0,020129\r\n0,006887\r\n0,128572\r\n0,012729\r\n0,008955\r\n0,218030\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,010971\r\n0,004527\r\n0,067718\r\n0,004245\r\n0,128571\r\n0,009314\r\n0,007720\r\n0,233066\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,017633\r\n0,002182\r\n0,014046\r\n0,001900\r\n0,128571\r\n0,022889\r\n0,029013\r\n0,216234\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,443052\r\n0,075376\r\n0,168418\r\n0,002736\r\n0,128571\r\n0,001128\r\n0,053430\r\n0,872711\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,444378\r\n0,122597\r\n0,142963\r\n0,004238\r\n0,128571\r\n0,000453\r\n0,060470\r\n1,903670\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,010965\r\n0,004274\r\n0,147097\r\n0,002118\r\n0,128572\r\n0,004774\r\n0,039875\r\n0,337675\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,021518\r\n0,008387\r\n0,039843\r\n0,006153\r\n0,128571\r\n0,011112\r\n0,012980\r\n0,228564\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,009131\r\n0,003688\r\n0,071725\r\n0,006289\r\n0,128572\r\n0,009167\r\n0,008320\r\n0,236892\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,037443\r\n0,006179\r\n0,074451\r\n0,002442\r\n0,128572\r\n0,006564\r\n0,007900\r\n0,263551\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,351622\r\n0,067834\r\n0,139064\r\n0,005245\r\n0,128571\r\n0,001388\r\n0,049445\r\n0,743169\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006768\r\n0,004257\r\n0,106099\r\n0,011953\r\n0,128572\r\n0,006617\r\n0,012275\r\n0,276541\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,674072\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,320105\r\n6,537777\r\nREGIÃO: BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,136882\r\n0,063383\r\n0,094422\r\n0,004124\r\n0,080000\r\n0,011204\r\n0,054638\r\n0,444653\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,205115\r\n0,015580\r\n0,010503\r\n0,005322\r\n0,080000\r\n0,014280\r\n0,032518\r\n0,363318\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,115379\r\n0,015712\r\n0,023439\r\n0,002359\r\n0,080000\r\n0,021366\r\n0,038778\r\n0,297033\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,058464\r\n0,105360\r\n0,060822\r\n0,003081\r\n0,080000\r\n0,002696\r\n0,025625\r\n1,336048\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,111921\r\n0,030761\r\n0,141730\r\n0,000623\r\n0,080000\r\n0,011609\r\n0,103270\r\n0,479914\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,416898\r\n0,020013\r\n0,068729\r\n0,005204\r\n0,080000\r\n0,006530\r\n0,038210\r\n0,635584\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,021839\r\n0,012933\r\n0,007343\r\n0,010405\r\n0,080000\r\n0,078396\r\n0,052143\r\n0,263059\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,082626\r\n0,031449\r\n0,068447\r\n0,001479\r\n0,080000\r\n0,018089\r\n0,018808\r\n0,300898\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,737786\r\n0,059835\r\n0,034031\r\n0,001350\r\n0,080000\r\n0,003970\r\n0,032838\r\n0,949810\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,114723\r\n0,049796\r\n0,050097\r\n0,001335\r\n0,080000\r\n0,015384\r\n0,056780\r\n0,368115\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,104823\r\n0,041993\r\n0,052351\r\n0,002725\r\n0,080000\r\n0,016577\r\n0,013402\r\n0,311871\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014846\r\n0,012085\r\n0,138986\r\n0,012093\r\n0,080000\r\n0,019899\r\n0,104283\r\n0,382192\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,121302\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,571293\r\n6,132495\r\nREGIÃO: MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,159340\r\n0,032371\r\n0,082854\r\n0,003531\r\n0,087500\r\n0,009583\r\n0,012542\r\n0,387721\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,766594\r\n0,060697\r\n0,077871\r\n0,001303\r\n0,087500\r\n0,002907\r\n0,016893\r\n1,013765\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,602124\r\n0,009846\r\n0,034124\r\n0,000981\r\n0,087500\r\n0,004072\r\n0,059125\r\n0,797772\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,017448\r\n0,007755\r\n0,011645\r\n0,004056\r\n0,087500\r\n0,071404\r\n0,004682\r\n0,204490\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,604503\r\n0,008978\r\n0,069956\r\n0,000947\r\n0,087500\r\n0,003850\r\n0,042238\r\n0,817972\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,139780\r\n0,005656\r\n0,007232\r\n0,000946\r\n0,087500\r\n0,002283\r\n0,008990\r\n1,252387\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,014463\r\n0,004379\r\n0,040686\r\n0,006291\r\n0,087500\r\n0,044200\r\n0,008392\r\n0,205911\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,904003\r\n0,040884\r\n0,156283\r\n0,001425\r\n0,087500\r\n0,001252\r\n0,037003\r\n2,228350\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,016821\r\n0,005938\r\n0,120252\r\n0,014649\r\n0,087500\r\n0,018398\r\n0,073665\r\n0,337223\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008255\r\n0,002916\r\n0,068077\r\n0,013517\r\n0,087500\r\n0,033201\r\n0,014127\r\n0,227593\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,131975\r\n0,024535\r\n0,185239\r\n0,001004\r\n0,087500\r\n0,007699\r\n0,001102\r\n0,439054\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,171115\r\n0,088045\r\n0,025981\r\n0,001450\r\n0,087500\r\n0,001151\r\n0,014810\r\n2,390052\r\n\r\nTOTAIS\r\n7,536421\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,293569\r\n10,302290\r\nREGIÃO: CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n81\r\nAREAL\r\n0,044805\r\n0,010497\r\n0,015230\r\n0,001319\r\n0,098000\r\n0,036594\r\n0,036118\r\n0,242563\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,038738\r\n0,007521\r\n0,015009\r\n0,000779\r\n0,098000\r\n0,042128\r\n0,006475\r\n0,208650\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,009422\r\n0,012167\r\n0,019406\r\n0,009603\r\n0,098000\r\n0,062961\r\n0,017285\r\n0,228844\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017435\r\n0,016488\r\n0,013245\r\n0,004785\r\n0,098000\r\n0,054721\r\n0,006170\r\n0,210844\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,024366\r\n0,022652\r\n0,039818\r\n0,014129\r\n0,098000\r\n0,029724\r\n0,068228\r\n0,296917\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,097379\r\n0,037762\r\n0,081510\r\n0,001807\r\n0,098000\r\n0,011913\r\n0,005205\r\n0,333576\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,026834\r\n0,024246\r\n0,040700\r\n0,005696\r\n0,098000\r\n0,028122\r\n0,018320\r\n0,241918\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,116109\r\n0,016087\r\n0,074316\r\n0,000411\r\n0,098000\r\n0,012498\r\n0,042543\r\n0,359964\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,399529\r\n0,071229\r\n0,044160\r\n0,000781\r\n0,098000\r\n0,005013\r\n0,032455\r\n0,651167\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,052635\r\n0,031651\r\n0,073806\r\n0,002390\r\n0,098000\r\n0,016326\r\n0,015435\r\n0,290243\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,827252\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,248234\r\n3,064686\r\nREGIÃO: LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,593834\r\n0,029029\r\n0,099762\r\n0,000087\r\n0,043333\r\n0,013752\r\n0,058670\r\n3,838467\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,486848\r\n0,006227\r\n0,045049\r\n0,009871\r\n0,043333\r\n0,033284\r\n0,027370\r\n1,651982\r\n38\r\nPARATY\r\n0,214350\r\n0,006444\r\n0,113889\r\n0,002542\r\n0,043334\r\n0,152964\r\n0,034530\r\n0,568053\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,295032\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,120570\r\n6,058502\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 1887329\r\n"
        ],
        "1887963": [
            "2015-09-21 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA OFERTA PÚBLICA DE QUE TRATA A LEI ESTADUAL Nº 6.068, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011 E ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO DECRETO nº 45.076, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/002/3838/2015 e E-11/60716/2012,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o artigo 5º da Lei Estadual nº 6.068, de 27 de outubro de 2011, prevê a possibilidade de cessão dos créditos oriundos de contratos de financiamentos com recursos do FUNDES - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro, mediante oferta pública;\r\n- que o artigo 9º do Decreto n° 45.076, de 10 de dezembro de 2014, prevê que a transferência dos recursos auferidos com a oferta pública será feita de acordo com o Convênio que define as condições de atuação da AgeRio como agente financeiro do FUNDES;\r\n- que o referido Convênio não dispõe sobre a destinação dos valores oriundos da cessão, mediante oferta pública, de créditos do FUNDES; e\r\n- a necessidade de detalhar o funcionamento de determinados dispositivos da Lei Estadual nº 6.608/2011 e do Decreto n° 45.076/2014;\r\n:\r\n- Os valores auferidos com a arrematação da oferta pública de créditos oriundos dos contratos de financiamento celebrados com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro - FUNDES, de que trata o artigo 5º da Lei n° 6.068/2011, serão destinados à Conta Única do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- À aludida oferta pública não se aplicam as regras de repartição previstas no Decreto n° 43.512, de 9 de março de 2012, no Decreto n° 40.155, de 17 de outubro de 2006, e no Decreto nº 43.504, de 5 de março de 2012, que, contudo, permanecem válidas para os recebimentos a título de amortização e juros dos créditos não abrangidos pela oferta pública.\r\n- Fica revogado o disposto no §2º do art. 3º, do Decreto n° 45.076/2014.\r\n- O §3º do art. 3º, do Decreto n° 45.076/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“art.3º..............................................................................................\r\n(...)\r\n- Poderá participar do certame qualquer pessoa física ou jurídica que atenda às exigências do edital do leilão, sendo, contudo, vedada a participação, direta ou indireta, de empregados ou membros de órgão estatutário da AgeRio e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, de servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e da Secretaria de Estado de Fazenda.”\r\n- O art. 8º do Decreto n° 45.076/2014 fica acrescido do seguinte Parágrafo Único:\r\n“art.8°..............................................................................................\r\n. Caso ocorra, após a cessão, a situação prevista no art. 5º, §3º, II, da Lei Estadual nº 6.068/2011, serão observados os seguintes procedimentos:\r\n- A AgeRio notificará o financiado inadimplente mediante carta com aviso de recebimento ou qualquer outro meio que assegure a efetiva notificação do financiado, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, apresente defesa escrita acompanhada dos documentos e das provas que entender pertinentes;\r\n- Finalizado o prazo, com ou sem resposta do financiado, a AgeRio encaminhará à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico - CPPDE parecer conclusivo acerca da existência de inadimplemento quanto às obrigações contratuais não financeiras;\r\n- Caso identifique a ocorrência de inadimplemento contratual, a CPPDE determinará à AgeRio que notifique o financiado da resolução da cessão do crédito, intimando-o a restituir, de imediato, a integralidade do crédito concedido, descontados os valores já pagos, além da atualização monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados da data do inadimplemento, e multa contratual, nos termos do art. 5º, §3º, I, da Lei Estadual nº 6.068/2011;\r\n- A CPPDE deverá, ainda, determinar a aplicação cumulativa ou alternativa de outras sanções previstas contratualmente para a hipótese de inadimplemento;\r\n- Nos casos em que a CPPDE deliberar pela resolução da cessão do crédito, a AgeRio notificará também o cessionário do teor da decisão, sendo certo que a resolução da cessão do crédito por inadimplemento de um dos financiados não afetará a cessão dos demais créditos que componham o lote cedido;\r\n- Com a resolução da cessão do crédito, as garantias constituídas retornarão para a esfera jurídica do Estado do Rio de Janeiro, que poderá delas valer-se para satisfazer a dívida;\r\n- Após o recebimento dos valores a que faz jus, conforme o art. 5º, §3º, I, da Lei Estadual nº 6.068/2011, o Estado do Rio de Janeiro restituirá ao cessionário o valor pago pelo crédito em questão, apurado na proporção de sua participação no lote cedido, com atualização monetária pelo índice de correção previsto no respectivo contrato de financiamento em caso de mora do devedor.\r\n- No cálculo do montante a ser restituído ao cessionário, o Estado do Rio de Janeiro deverá descontar os valores já recebidos pelo cessionário a título de amortização e juros.\r\n- A restituição devida ao cessionário terá destinação no momento do recolhimento pelo Estado do Rio de Janeiro e não constitui qualquer tipo de garantia, coobrigação ou encargo colateral, sendo condicionada ao recebimento e limita da ao montante recebido pelo Estado conforme o art. 5º, §3º, I, da Lei Estadual nº 6.068/2011”.\r\n- O art. 10 do Decreto n° 45.076/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“art.10.........................................................................................................\r\nA taxa referida no caput corresponderá a 1% (um por cento) sobre o valor arrematado do crédito ou a R 20.887,58 (vinte mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos pelo IPCA, o que for maior.\r\nA remuneração prevista neste artigo se refere exclusivamente à execução do leilão e não prejudica as demais remunerações devidas à AgeRio pela administração e o acompanhamento dos contratos, que permanecem vigentes após a cessão dos créditos, inclusive no que se refere aos 10%(dez por cento) sobre os juros pagos, conforme a cláusula quarta, inciso IV, do Convênio que define as condições de atuação da AgeRio como agente financeiro do FUNDES.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1887963\r\n"
        ],
        "1887985": [
            "2015-09-21 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 45.373 DE 14 DE SETEMBRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R 497.003.280,38 REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015; e\r\nE- 01/004/102/2015, E-10/002/838/2015, E-12/080/816/2015 e E- 18/0101/1061/2015;\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 497.003.280,38 (quatrocentos e noventa e sete milhões e três mil duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 4 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1887985\r\n"
        ],
        "1887986": [
            "2015-09-21 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1501\r\nSEC\r\n119.816.227,24\r\n104.942.365,13\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n238.097.349,00\r\n238.097.349,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n3.383.183.561,44\r\n3.084.461.312,98\r\n3201\r\nSEASDH\r\n522.411.609,64\r\n464.820.162,64\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n314.471.616,48\r\n236.540.360,95\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2015.\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 18/09/2015.\r\nId: 1887986\r\n"
        ],
        "1888468": [
            "2015-09-22 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.379 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/053/50/2015, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Contadoria Geral, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\ndeste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n01 (um) cargo em comissão de Assistente II, DAI-6 e 03 (três) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5; bem como 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-8.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nde setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.379, DE 21/09/2015\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQt\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\na) 01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n01\r\nAssessor Contábil\r\nDAS-8\r\nb) 03\r\nSecretário II\r\nDAÍ-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Elias Santos Menegatte, ID Funcional nº 2013806-7\r\nb) Vanessa Gil de Souza, ID Funcional nº 4271767-1\r\nTânia Maria da Silva, ID Funcional nº 5012728-4\r\nDouglas Jin Guan dos Santos, ID Funcional nº 5008168-3\r\nId: 1888468\r\n"
        ],
        "1889089": [
            "2015-09-23 00:00:00",
            "2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NECESSÁRIA À IMPLANTAÇÃO DO PROJETO DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE RIOS DA REGIÃO SERRANA - PROJETO RIOS DA SERRA.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos art. 5º, alíneas 'd' e 'h', e 6º, do Decreto-lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo n° E-07/002/445/2014,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarada de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, área descrita e delimitada no Anexo deste Decreto, constituída pelo terreno situado na Rua Elvira Maria Cabral n°13, Vale do Cuiabá, Distrito de Itaipava, Petrópolis/RJ, necessária à implantação do Projeto de Controle de Inundação e Recuperação Ambiental de rios da Região Serrana, denominado Rios da Serra.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias porventura existentes no imóvel a que se refere este artigo.\r\n- O bem imóvel a ser desapropriado será indenizado, no todo ou em parte, observando o que estabelece os artigos 14 e 31, do Código de Águas, Decreto Federal n° 24.643/34, em decorrência da navegabilidade do corpo hídrico existente - Rio Cuiabá, já atestado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, bem como as normas relativas às Áreas de Preservação Permanente, em especial a Lei n° 12.651/2012.\r\n- O Estado do Rio de Janeiro promoverá a desapropriação, representado em juízo pela Procuradoria Geral do Estado, ficando desde já autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n°3.365/41, podendo ser requisitado o auxílio de força policial para penetrar temporariamente no imóvel, com fundamento no art. 7° do mesmo diploma legal.\r\n- Ficam o INEA e a Procuradoria Geral do Estado autorizados a adotar as providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação desta desapropriação.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO\r\nIMÓVEL: ÁREA 8, desmembrada do “Sítio das Perobas”, zona urbana do Distrito de Itaipava, com inscrição 314645 no cadastro de IPTU e a superfície de 8.300,10 m²; dá testada para a Rua Elvira Maria Cabral, onde mede 23,70m a 62°50'SE e 36,30m a 50°39'SE; confronta de um lado com o Rio Cuiabá, onde mede 52,60m a 24°20'SW, 28,93m a 31°30'SW, 35,30m a 53°30'NW, 33,04m 34°35'09''SW e 74,00m a 17°00'SW; e do lado restante confronta com o Córrego das Perobas, que a divide da área 7, de sucessores de Elvira Clausen Cabral, onde mede 5,00m a 61°00'NW, 38,00m a 01°00'NE, 23,00m a 25°15'NW, 12,70m a 21°30'NE, 23,00m a 38°00'NE, 14,30m a 23°00'NE, 12,25m a 17°00'NW, 16,25m a 17°30'NE, 17,00m a 08°00'NE, 7,00m a 36°30'NE, 40,45m a 59°52'56''NE e 9,50m a 16°30'NE.\r\nId: 1889089\r\n"
        ],
        "1889119": [
            "2015-09-23 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI A NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-E) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Ajuste SINIEF 7, de 3 de julho de 2009 e no Processo nº E- 04/106/111/2015,\r\nDECRETA:\r\nº - Os dispositivos abaixo relacionados, constantes do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n- inciso V do art. 5º:\r\n[...] \r\n[...]\r\nV - a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e),”\r\n, o § 1º e o inciso II do § 2º do art. 3º do Anexo I: \r\n[...] \r\nI - acobertada por Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e);”\r\n[...]\r\ndeste artigo, a Nota Fiscal emitida na entrada será escriturada no livro Registro de Entradas, devendo ser referenciada, no campo próprio, a NFA-e.\r\n[...]\r\n§ 2º [...]\r\n[...]\r\ndeste artigo;”\r\n- Capítulo II do Anexo I:\r\n“CAPÍTULO II\r\nDA NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA (NFA-e)\r\nA Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, assinado digitalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda, que poderá ser utilizada por:\r\nI - microempreendedor individual optante pelo SIMEI;\r\nII - produtor rural pessoa física, regularmente inscrito no CAD-ICMS, quando não dispuser, eventualmente, de documentação própria;\r\nIII - leiloeiro, regularmente inscrito no CAD-ICMS, observado o disposto no Livro XIV deste Regulamento;\r\nIV - contribuinte na situação cadastral paralisado, para movimentar bem do ativo ou material de uso e consumo;\r\nV - pessoas não obrigadas à emissão de documentos fiscais e que dela necessitarem.\r\n§ 1º - A NFA-e será emitida pelo Fisco na liberação de mercadoria ou bem apreendido e em outras hipóteses previstas na legislação. \r\n§ 2º - A NFA-e será emitida na página da Secretaria de Estado de Fazenda, na Internet, de acordo com os padrões técnicos previstos para NF-e, modelo 55, e as normas gerais de preenchimento atinentes aos documentos fiscais. \r\ndeste artigo, para emissão da NFA-e será exigido que o usuário se identifique por meio de certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). \r\n§ 4º - Nas operações em que haja imposto devido, a NFA-e somente será autorizada após o pagamento do imposto.\r\nO contribuinte destinatário de NFA-e deverá acobertar a entrada da mercadoria mediante emissão de NF-e, cuja escrituração se fará com referência à NFA-e recebida.\r\nA concessão da autorização de uso do documento e sua assinatura digital pela Secretaria de Estado de Fazenda não implicam convalidação das informações contidas na NFA- e;\r\nNão é exigida a emissão de NFA-e para acobertar, dentro do Estado, a circulação de:\r\nbem do ativo fixo e material de uso ou consumo pertencente a pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, observado o disposto no § 8º deste artigo; \r\nmóveis e utensílios pertencentes a não contribuinte dos ICMS, realizado em decorrência de mudança.\r\n- Na hipótese de pessoa jurídica prestadora de serviço sujeito ao ISSQN, a movimentação de bem do ativo fixo e material de uso ou consumo deve ser acobertada com o documento previsto na legislação municipal. \r\nO Documento Auxiliar da NFA-e (DANFAE) será utilizado para acompanhar o trânsito de mercadoria acobertado por NFA-e e para facilitar a sua consulta.\r\nApós a concessão de Autorização de Uso da NFA- e, o emitente poderá solicitar o cancelamento do documento, na página da SEFAZ, na Internet, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva autorização de uso, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.\r\nApós a concessão da Autorização de Uso da NFA-e, o emitente poderá sanar erros em campos específicos do documento por meio de Carta de Correção Eletrônica (CC-e), observado o disposto no Capítulo V do Título III do Livro VI.\r\nA CC-e não produzirá efeitos quando a regularização for efetuada após o início de qualquer procedimento fiscal.\r\nApós a concessão de Autorização de Uso da NFA-e, a SEFAZ disponibilizará consulta relativa à NFA-e e aos eventos a ela relacionados.\r\n§ 1º A consulta à NFA-e será disponibilizada na página da SEFAZ, na Internet, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n§ 2º A consulta à NFA-e poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de acesso” da NFA-e.\r\n§ 3º A consulta poderá ser efetuada, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.” \r\nFica permitido até 31 de dezembro 2015 o uso de notas fiscais avulsas já impressas conforme modelo anteriormente vigente.\r\ndeste artigo, o estoque remanescente deve ser inutilizado.\r\nFicam revogados os dispositivos abaixo relacionados constantes do Livro VI do RICMS/00:\r\ninciso II do art. 3º do Anexo I;\r\nLeiaute 4 do Anexo IV.\r\nEste Decreto entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1889119\r\n"
        ],
        "1889120": [
            "2015-09-23 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA O DECRETO Nº 23.695, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DELEGA AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ A COMPETÊNCIA PARA ARRECADAR OS RECURSOS ADVINDOS DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS RELATIVA À PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-27/019/335/2015,\r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º do Decreto nº 23.695, de 6 de novembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art.1º.............................................................................................\r\n§ 1º O lançamento da taxa mencionada no caput será efetuado por autoridade fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de dados fornecidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, anualmente, em mídia gravada.\r\n§ 2º A responsabilidade pela criação, manutenção e checagem da base de dados utilizada para cálculo da taxa mencionada no caput é do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ.\r\n§ 3º O Secretário de Estado de Fazenda e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ poderão disciplinar, em ato conjunto, procedimentos operacionais necessários ao cumprimento do disposto neste artigo.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1889120\r\n"
        ],
        "1889126": [
            "2015-09-23 00:00:00",
            " DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES NO VALOR DE R 39.388.500,00 REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE-01/004/102/2015, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Estadual de Saúde - FES , no valor de R 39.388.500,00 (trinta e nove milhões, trezentos e oitenta e oito mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1889126\r\n"
        ],
        "1889127": [
            "2015-09-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2961\r\nFES\r\n5.289.128.290,71\r\n4.990.093.080,43\r\nId: 1889127\r\n"
        ],
        "1889128": [
            "2015-09-23 00:00:00",
            " DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R 37.497.393,97 REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015 e E-17/0001/2005/2015,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamentos Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 37.497.393,97 (trinta e sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1889129": [
            "2015-09-23 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.662.654.127,39\r\n5.619.551.412,36\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n366.371.466,79\r\n337.569.632,03\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n200.947.812,69\r\n195.896.546,69\r\n1501\r\nSEC\r\n119.816.227,24\r\n108.086.391,13\r\n1701\r\nSEEL\r\n86.539.459,98\r\n75.677.438,08\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n5.001.884.397,36\r\n4.645.437.202,36\r\n2102\r\nSSCS\r\n76.750.386,00\r\n53.938.960,00\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n140.463.904,01\r\n111.991.515,72\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n55.760.779,36\r\n52.549.195,54\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.051.304.404,77\r\n943.828.276,96\r\n2601\r\nSESEG\r\n244.793.955,97\r\n240.952.077,93\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.696.154.145,81\r\n1.446.311.890,06\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.750.268.945,22\r\n3.601.986.477,68\r\n\r\n3161\r\nFET\r\n599.933.346,27\r\n599.933.346,27\r\n3201\r\nSEASDH\r\n522.411.609,64\r\n481.280.268,64\r\n3261\r\nFEAS\r\n172.442.685,04\r\n159.532.744,04\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n286.287.541,48\r\n236.540.360,95\r\nId: 1889129\r\n"
        ],
        "1889852": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            " DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA do estado do rio de janeiro - alerj NO VALOR DE R DE DOTAÇÃO consignada ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE-01/004/102/2015, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, no valor de R 3.000.000,00 (três milhões de reais) para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1889852\r\n"
        ],
        "1889854": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            " DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES NO VALOR DE R 39.388.500,00 REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nINSERIR ANEXO I\r\nId: 1889854\r\n"
        ],
        "1889855": [
            "2015-09-24 00:00:00",
            "INSERIR IMAGEM EPS. ANEXOS REFERENTES AO DECRETO Nº 45.385, QUE CON, POR FAVOR INCLUIR NELE.\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2961\r\nFES\r\n5.286.128.290,71\r\n4.987.093.080,43\r\n0101\r\nALERJ\r\n3.000.000,00\r\n3.000.000,00\r\nId: 1889855\r\n"
        ],
        "1890504": [
            "2015-09-25 00:00:00",
            " DE 24 DE SETEMBRO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 79.650.580,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015; e\r\nE-01/004/102/2015 e E- 08/001/6975/2015, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 79.650.580,00 (setenta e nove milhões, seiscentos e cinquenta mil quinhentos e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nFica excepcionalizado, neste Decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, constante do Anexo I.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1890505": [
            "2015-09-25 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2961\r\nFES\r\n5.363.128.290,71\r\n5.064.093.080,43\r\nId: 1890505\r\n"
        ],
        "1891645": [
            "2015-09-29 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA TEMPORÁRIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E RESCISÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\no orçamento anual do Estado aprovado para o exercício de 2015;\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\ne Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; e\r\n- o momento que atravessa a Administração Pública Estadual, evidenciado por dificuldades para o pagamento regular e tempestivo de seus contratados; \r\nDECRETA: \r\nEste Decreto estabelece normas sobre a dispensa temporária de aplicação de sanções administrativas e contratuais e de rescisão dos contratos firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em razão da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, nas hipóteses que especifica. \r\nEste Decreto aplica-se a todos os órgãos da Administração Direta, às Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. \r\n- A Autoridade Administrativa poderá deixar de aplicar sanções administrativas e contratuais previstas na legislação de licitações ou nos instrumentos contratuais, bem como poderá deixar de rescindir contratos, nas hipóteses de ausência de manutenção das condições de habilitação ou descumprimento de outras obrigações acessórias, observadas, cumulativamente, as seguintes condições: \r\ncomprovação pelo contratado da relação de causalidade direta entre a sua situação econômico-financeira ensejadora do descumprimento das obrigações descritas no e a ausência de pagamento regular e tempestivo por parte da Administração Pública Estadual;\r\n- demonstração pelo contratado de que os contratos celebrados com a Administração Pública Estadual, cujos pagamentos estejam em atraso, representem, ao menos, 30% (trinta por cento) do faturamento total da empresa; \r\na prestação contratual tenha sido devidamente executada e atestada;\r\napresentação pelo contratado de cronograma para o cumprimento das obrigações acessórias, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do início da regularização dos pagamentos, prorrogável, justificadamente, por uma vez;\r\nseja apresentada declaração pelo contratado, firmada pelos seus representantes legais, na forma do anexo.\r\ndeste artigo não se aplica às hipóteses de ausência de pagamento das verbas salariais devidas à mão de obra exclusivamente alocada ao contrato.\r\n- A comprovação das hipóteses de que trata este artigo será feita por meio da declaração, na forma do anexo, bem como pela juntada de documentação suplementar por iniciativa do contratado ou a requerimento da Administração Pública Estadual, a exceção do cumprimento do inciso II, que deverá ser avaliada pelo órgão contratante.\r\n- Caberá ao Ordenador de Despesa de cada órgão ou entidade, ou a quem este delegar a competência, a avaliação do cabimento da dispensa a que se refere este Decreto, mediante prévia análise circunstanciada pelo órgão técnico das razões e da documentação apresentadas, sendo facultada a possibilidade de requisição de complementação de informações.\r\nCaso o contratado descumpra o cronograma de que trata o inciso IV do art. 2º, deverão ser tomadas as providências imediatas para a notificação do contratado visando a apresentação de defesa, a fim de avaliar a rescisão contratual ou eventual aplicação de penalidade administrativa, na forma do edital, contrato ou lei da contratação. \r\n- A rescisão poderá não ser aplicada quando, cumulativamente:\r\no contratado tiver cumprido a maior parte das obrigações acessórias;\r\na prestação contratual permaneça sendo devidamente executada e atestada; e\r\nficar devidamente comprovado que a ausência de cumprimento da obrigação se dá por culpa preponderante da Administração Pública Estadual.\r\nOs contratos de que trata o presente Decreto poderão ser prorrogados, observados os demais requisitos previstos na legislação, desde que o cronograma de que trata o inciso IV do art. 2º tenha sido apresentado e aceito pela Administração Pública Estadual e esteja sendo devidamente cumprido. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência até 31 de dezembro de 2016. \r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 2015\r\nDECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FIRMADAS EM CONTRATO\r\n(EM PAPEL TIMBRADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\nLocal e data\r\nÀ/Ao\r\n(definir o órgão ou a entidade) a/c.: Ordenador de Despesas Ref. Contrato nº xx/20xx (Empresa) ___ , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is), o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, fazendo menção ao contrato acima mencionado, firmado com ________________, cujo objeto é ________________________ , sob as penas da lei, em razão do disposto no Decreto nº ______, de __ de _______ de ____, estar impossibilitado de cumprir integralmente as obrigações acessórias firmadas, especialmente a que se refere à(ao) (descrever a obrigação descumprida) e que o motivo da sua inadimplência está diretamente relacionada à ausência de pagamento regular e tempestivo por parte da Administração Pública Estadual. \r\n\r\n, também, que os contratos celebrados com a Administração Pública Estadual representam, ao menos, 30% (trinta por cento) do faturamento total da empresa; \r\na regularizar a situação de inadimplência no prazo de ............ (..........) dias, conforme o cronograma anexo. \r\nde que, uma vez tendo a Administração Pública Estadual realizado os pagamentos relativos às prestações contratuais efetivamente executadas e já recebidas e, ultrapassado o prazo descrito acima, sem que a obrigação tenha sido cumprida, serão tomadas as providências imediatas para a sua notificação, visando a apresentação de prévia defesa, a fim de avaliar a rescisão contratual ou eventual aplicação de penalidade administrativa, na forma do edital, contrato ou lei da contratação. \r\n______________________________\r\nEMPRESA \r\n(assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is)\r\nTestemunhas _________________ ___________________\r\nNome:\r\nIdentidade:\r\n\r\nId: 1891645\r\n"
        ],
        "1892208": [
            "2015-09-30 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ATUAÇÃO ESPECIAL EM GRANDES EVENTOS (GAEGE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispões os incisos II e VI do Art. 145 da Constituição Estadual, o Art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei n° 220, de 18 de Julho de 1975, e o que consta no Processo n° E-09/074/29/2015,\r\n:\r\n- a necessidade de se pontuar a atuação da Polícia Militar junto aos grandes eventos e manifestações; e \r\n- a política de valorização do Policial Militar que executa atividades ligadas aos Grandes Eventos do Estado, em particular, do integrante do Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos (BPGE) e da Coordenadoria de Inteligência (CI),\r\nTendo em vista sua especial capacidade funcional e a especificidade da atuação em Grandes Eventos, os Policiais Militares lotados no Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos (BPGE) e da Coordenadoria de Inteligência (CI), no efetivo exercício de suas funções e que preencherem os requisitos estabelecidos neste Decreto, perceberão Gratificação de Atuação Especial em Grandes Eventos, no valor de R 800,00 (oitocentos reais), denominada GRATIFICAÇÃO GAEGE.\r\nA gratificação ora instituída não se incorporará, para quaisquer efeitos, ao soldo do militar.\r\nO número de gratificações nas Unidades ora contempladas, totalizando 620 (seiscentas e vinte) gratificações, no máximo, obedecerá a seguinte limitação, mesmo que seus efetivos existentes ultrapassem o ora previsto: \r\n- Batalhão de Policiamento em Grandes Eventos (BPGE) - 400 (quatrocentos) Policiais Militares; e\r\n- Coordenadoria de Inteligência (CI) - 220 (duzentos e vinte) Policiais Militares. \r\nA gratificação prevista neste Decreto fica excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos militares mencionados no Art. 1°.\r\nA presente gratificação, espécie do gênero de gratificação de encargos especiais, disciplinada no Art. 24, inciso VIII, do Decreto-Lei n° 220, de 18 de Julho de 1975, não será acumulada com qualquer outra gratificação de natureza semelhante.\r\n- Para o efetivo recebimento da presente Gratificação, o Policial Militar deverá estar lotado e em efetivo exercício das atividades nas Unidades contempladas.\r\n\r\n- A Gratificação de Atuação Especial em Grandes Eventos (GAEGE), não será paga:\r\n- por ocasião dos afastamentos temporários do serviço nos casos de Licença Especial (LE), Licença para Tratamento de Saúde (LTS) e Licença para Tratamento de Saúde de Interesse Particular (LTIP); e\r\n- nos casos em que o policial militar esteja submetido a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou Comissão de Revisão Disciplinar.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 44.695, de 28 de março de 2014.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1892208\r\n"
        ],
        "1892209": [
            "2015-09-30 00:00:00",
            " DE 2015\r\nº 41.860/09, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MALTE, CEVADA E LÚPULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do Processo E-11/003/253/2014,\r\nFica alterado o § 1º e acrescentados os §§ 3º e 4º ao artigo 1.º do Decreto n.º 41.860, de 11 de maio de 2009, com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n§ 1º - O tratamento tributário especial concedido por este Decreto somente se aplica na hipótese em que o descarregamento, a importação e o desembaraço aduaneiro ocorram em portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n§ 2º- (...)\r\n§ 3º - Na hipótese do importador ser estabelecimento industrial cervejeiro, em lugar da redução de base de cálculo concedida pelo deste artigo, o ICMS incidente na operação de importação de malte, cevada e lúpulo será diferido para o momento das saídas do referido estabelecimento e pago englobadamente com o imposto devido nestas operações, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00). \r\n§ 4º - Na hipótese do importador ser estabelecimento industrial cervejeiro, não se aplica o disposto no artigo 7º deste Decreto.”\r\nFicam acrescentados os § § 1º e 2º, ficando o atual parágrafo único renumerado para § 3º, todos do artigo 4º doDecreto n.º 41.860, de 11 de maio de 2009, com a seguinte redação:\r\n“Art. 4.º (...)\r\n§ 1.º Na hipótese do importador ser estabelecimento industrial cervejeiro, fica concedido nas saídas interestaduais de malte, cevada e lúpulo, um crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 2%(dois por cento), sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos previstos na legislação.\r\n§ 2.º Na hipótese do estabelecimento cervejeiro ser beneficiário de financiamento no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social-FUNDES, não serão incluídos, para efeito do referido financiamento, os valores de faturamento e ICMS referentes às saídas de malte, cevada e lúpulo.\r\n§ 3º - a Nota Fiscal de saída deve conter o destaque do ICMS calculado pelo percentual de acordo com a alíquota estabelecida em função do destino da mercadoria”.\r\nFicam revogados o artigo 9º e o artigo 11 do Decreto n.º 41.860, de 11 de maio de 2009.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1892209\r\n"
        ],
        "1892975": [
            "2015-10-01 00:00:00",
            "\r\n, SEM AUMENTO DE DESPESA,QUE MENCIONA E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/002/427/2013,\r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, 02 (dois) cargos em comissão de Chefe de Divisão, Símbolo DAS-7, anteriormente ocupados por Sergio Teixeira Barata, ID Funcional nº 2961592-5 e Alvaro Augusto de Mello Costa, ID Funcional nº 4143389-0, em 12 (doze) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2015\r\nId: 1892975\r\n"
        ],
        "1892979": [
            "2015-10-01 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA TEMPORÁRIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E RESCISÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\no orçamento anual do Estado aprovado para o exercício de 2015;\r\n\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\ne Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; e\r\n- o momento que atravessa a Administração Pública Estadual, evidenciado por dificuldades para o pagamento regular e tempestivo de seus contratados; \r\nDECRETA: \r\nEste Decreto estabelece normas sobre a dispensa temporária de aplicação de sanções administrativas e contratuais e de rescisão dos contratos firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, em razão da crise financeira do Estado do Rio de Janeiro, nas hipóteses que especifica. \r\nEste Decreto aplica-se a todos os órgãos da Administração Direta, às Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. \r\n- A Autoridade Administrativa poderá deixar de aplicar sanções administrativas e contratuais previstas na legislação de licitações ou nos instrumentos contratuais, bem como poderá deixar de rescindir contratos, nas hipóteses de ausência de manutenção das condições de habilitação ou descumprimento de outras obrigações acessórias, observadas, cumulativamente, as seguintes condições: \r\ncomprovação pelo contratado da relação de causalidade direta entre a sua situação econômico-financeira ensejadora do descumprimento das obrigações descritas no e a ausência de pagamento regular e tempestivo por parte da Administração Pública Estadual;\r\n- demonstração pelo contratado de que os contratos celebrados com a Administração Pública Estadual, cujos pagamentos estejam em atraso, representem, ao menos, 30% (trinta por cento) do faturamento total da empresa; \r\na prestação contratual tenha sido devidamente executada e atestada;\r\napresentação pelo contratado de cronograma para o cumprimento das obrigações acessórias, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do início da regularização dos pagamentos, prorrogável, justificadamente, por uma vez;\r\nseja apresentada declaração pelo contratado, firmada pelos seus representantes legais, na forma do anexo.\r\ndeste artigo não se aplica às hipóteses de ausência de pagamento das verbas salariais devidas à mão de obra exclusivamente alocada ao contrato.\r\n- A comprovação das hipóteses de que trata este artigo será feita por meio da declaração, na forma do anexo, bem como pela juntada de documentação suplementar por iniciativa do contratado ou a requerimento da Administração Pública Estadual, a exceção do cumprimento do inciso III, que deverá ser avaliada pelo órgão contratante.\r\n- Caberá ao Ordenador de Despesa de cada órgão ou entidade, ou a quem este delegar a competência, a avaliação do cabimento da dispensa a que se refere este Decreto, mediante prévia análise circunstanciada pelo órgão técnico das razões e da documentação apresentadas, sendo facultada a possibilidade de requisição de complementação de informações.\r\nCaso o contratado descumpra o cronograma de que trata o inciso IV do art. 2º, deverão ser tomadas as providências imediatas para a notificação do contratado visando a apresentação de defesa, a fim de avaliar a rescisão contratual ou eventual aplicação de penalidade administrativa, na forma do edital, contrato ou lei da contratação. \r\n- A rescisão poderá não ser aplicada quando, cumulativamente:\r\no contratado tiver cumprido a maior parte das obrigações acessórias;\r\na prestação contratual permaneça sendo devidamente executada e atestada; e\r\nficar devidamente comprovado que a ausência de cumprimento da obrigação se dá por culpa preponderante da Administração Pública Estadual.\r\nOs contratos de que trata o presente Decreto poderão ser prorrogados, observados os demais requisitos previstos na legislação, desde que o cronograma de que trata o inciso IV do art. 2º tenha sido apresentado e aceito pela Administração Pública Estadual e esteja sendo devidamente cumprido. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência até 31 de dezembro de 2016. \r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 2015\r\nDECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FIRMADAS EM CONTRATO\r\n(EM PAPEL TIMBRADO, dispensado em caso de carimbo com CNPJ)\r\nLocal e data\r\nÀ/Ao\r\n(definir o órgão ou a entidade) a/c.: Ordenador de Despesas Ref. Contrato nº xx/20xx (Empresa) ___ , inscrita no CNPJ sob o nº ___________, sediada na (endereço completo) , neste ato representada pelo(s) seu(s) representante(s) legal(is), o(a) Sr.(a) ___________, inscrito(a) no CPF sob o nº _______, portador(a) da cédula de identidade nº ____, expedida por _____________, fazendo menção ao contrato acima mencionado, firmado com ________________, cujo objeto é ________________________ , sob as penas da lei, em razão do disposto no Decreto nº ______, de __ de _______ de ____, estar impossibilitado de cumprir integralmente as obrigações acessórias firmadas, especialmente a que se refere à(ao) (descrever a obrigação descumprida) e que o motivo da sua inadimplência está diretamente relacionada à ausência de pagamento regular e tempestivo por parte da Administração Pública Estadual. \r\n\r\n, também, que os contratos celebrados com a Administração Pública Estadual representam, ao menos, 30% (trinta por cento) do faturamento total da empresa; \r\na regularizar a situação de inadimplência no prazo de ............ (..........) dias, conforme o cronograma anexo. \r\nde que, uma vez tendo a Administração Pública Estadual realizado os pagamentos relativos às prestações contratuais efetivamente executadas e já recebidas e, ultrapassado o prazo descrito acima, sem que a obrigação tenha sido cumprida, serão tomadas as providências imediatas para a sua notificação, visando a apresentação de prévia defesa, a fim de avaliar a rescisão contratual ou eventual aplicação de penalidade administrativa, na forma do edital, contrato ou lei da contratação. \r\n______________________________\r\nEMPRESA \r\n(assinatura do(s) seu(s) representante(s) legal(is)\r\nTestemunhas _________________ ___________________\r\nNome:\r\nIdentidade:\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 29/09/2015.\r\nId: 1892979\r\n"
        ],
        "1894026": [
            "2015-10-05 00:00:00",
            " \r\nALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO 44.504, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO - PRONATEC, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 4º, parágrafo 3º, art. 6º e art. 9º da Lei Federal nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e o art. 22 e art. 97, parágrafo 2º, da Portaria n° 817, de 13 de agosto de 2015, do Ministério da Educação, e tendo em vista o que consta no processo ,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de expandir a oferta de vagas/cursos pelo PRONATEC a fim de atender ao desenvolvimento local e regional, qualificando profissionais a partir do reconhecimento de demandas;\r\n- a Portaria MEC nº 817, de 13 de agosto de 2015, art. 7º, parágrafo 2º, a qual define que a assistência estudantil aplica-se somente aos cursos FIC e técnicos presenciais, nas formas concomitante e integrada; e\r\n- a Resolução MEC/FNDE nº 62, de 11 de novembro de 2011, art. 14, inciso III, no qual se informa que a bolsa-auxílio ficará limitada a um máximo de 20 (vinte) horas (de 60 minutos) semanais, salvo a função de professor/instrutor.\r\nDECRETA: \r\n- O inciso VII do Art. 2º do Decreto n° 44.504, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º ----------------------------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------\r\nVII - fornecer ao estudante beneficiário do Bolsa-Formação assistência estudantil tais como auxílio para alimentação e transporte, e outros materiais didáticos necessários ao bom aproveitamento do curso, para os cursos FIC - Formação Inicial e Continuada - e aos técnicos nas formas integrada e concomitante”.\r\n- O caput e os parágrafos 3º e 4º do art. 3º do Decreto n° 44.504, de 29 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - Será autorizado o pagamento de bolsa-auxílio, com recursos da União, nos termos da legislação federal, aos profissionais que participem das atividades do Bolsa-Formação, integrantes ou não da rede estadual de ensino. \r\n.............................................................................................................\r\n§ 3º - A participação no Programa a que se refere o caput deste artigo não poderá prejudicar a carga horária regular desempenhada pelo profissional quando servidor público.\r\n§ 4º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a participação dos profissionais da rede FAETEC na equipe gestora do PRONATEC, atuando na sede administrativa da instituição - FAETEC, fica limitada à carga horária máxima de 20 (vinte) horas (de 60 minutos) semanais”.\r\n- Fica acrescido um parágrafo 5° ao art. 3º do Decreto n° 44.504, de 29 de novembro de 2013 com a seguinte redação:\r\n“§ 5° - Não poderão participar do Programa a que se refere o caput deste artigo os contratados temporariamente pela FAETEC com base no artigo 37, inciso IX, da Constituição da República e nas Leis estaduais n° 4.599, de 27 de setembro de 2005, e n° 6.901, de 02 de outubro de 2014”. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2015\r\nId: 1894026\r\n"
        ],
        "1894320": [
            "2015-10-05 00:00:00",
            "DE 2015\r\nALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL N° 43.400, DE 06 DE JANEIRO DE 2012, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nas alterações promovidas pela Lei estadual n° 6.461, de 05 de junho de 2013, no texto da Lei estadual n° 5.738, de 07 de junho de 2010, bem como o que consta do Processo Administrativo n° E-12/001/1504/2015,\r\n:\r\n- O artigo 1° do Anexo Único do Decreto estadual n° 43.400, de 06 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1°- A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, pessoa jurídica de direito público interno, vinculada à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, rege-se por este Estatuto, em conformidade com a Lei n° 5.738 de 07 de junho de 2010.”\r\n- Os incisos I, II e III e o §1°, inciso I do artigo 10 do Anexo Único do Decreto estadual n° 43.400, de 06 de janeiro de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 10 - (...):\r\nI - o Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, na qualidade de membro nato e Presidente do Conselho;\r\nII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\nIII - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC;\r\n(...)\r\n§1° - (...)\r\nI - os membros referidos nos incisos II a VII, indicados pelo Secretário de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, entre pessoas de reputação ilibada; (...)”\r\n- Os §§ 1° e 3° do artigo 12 do Anexo Único do Decreto estadual n°43.400, de 06 de janeiro de 2012, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 12 - (...)\r\n§1° - O Conselho deliberará por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros, exceto nos casos dos incisos I a V, VIII, XVIII e XIX do artigo 11 deste Decreto, em que será exigido o quórum de 2/3 (dois terços) dos seus integrantes.\r\n(...)\r\n§3°- Poderão submeter matérias à apreciação do Conselho de Administração o Governador do Estado, os membros do Conselho de Administração e o Diretor-Presidente, podendo o conselho de Administração solicitar parecer jurídico, quando necessário ao exame da matéria. (...)”\r\n- O § 2° do artigo 13 do Anexo Único do Decreto estadual n°43.400, de 06 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 13 - (...)\r\n(...)\r\n§2° - Os demais diretores serão nomeador pelo Diretor Presidente, após aprovação de suas indicações pelo Conselho de Administração, recaindo a proposição e nomeação, preferencialmente: (...)”\r\n- O inciso VII do artigo 15 do Anexo Único do Decreto estadual n° 43.400, de 06 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 15 - (...)\r\n(...)\r\nVII - encaminhar ao Conselho de Administração os resultados do exercício findo; (...)”\r\n- Ficam revogados:\r\n- o inciso III do artigo 9° do Anexo Único do Decreto estadual n° 43.400, de 06 de janeiro de 2012;\r\n- a Seção IV do Capítulo III do Anexo Único do Decreto estadual n° 43.400, de 06 de janeiro de 2012, compreendendo seus artigos 22 e 23.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1894320\r\n"
        ],
        "1894327": [
            "2015-10-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.397 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS NO VALOR DE R 1.000.000,00 REFORÇO DE DOTAÇão consignada ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, no valor de R 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1894328": [
            "2015-10-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.662.654.127,39\r\n5.620.551.412,36\r\n2102\r\nSSCS\r\n76.750.386,00\r\n65.958.049,00\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.750.268.945,22\r\n3.616.354.419,68\r\nId: 1894328\r\n"
        ],
        "1894335": [
            "2015-10-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 44.230, DE 04 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e considerando o que consta do Processo nº E-09/001/90/2015,\r\nDECRETA:\r\nO inciso III do art. 2º do Decreto nº 44.230, de 04 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - (...)\r\n...................................................................................................\r\nIII - Assessoria de Inteligência Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (ASSINPOL/PCERJ).\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2015.\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1894335\r\n"
        ],
        "1894336": [
            "2015-10-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.394 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\nDECRETA:\r\nFicam alteradas as nomenclaturas dos órgãos e denominações de cargos em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, abaixo especificados:\r\nGabinete do Secretário:\r\na) Assessoria de Planejamento em Saúde, para Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde;\r\nb) Assessoria de Informação em Saúde, para Assessoria Técnica de Informação em Saúde;\r\nc) Assessoria de Planejamento Orçamentário, para Assessoria Técnica de Planejamento Orçamentário;\r\nd) Assessoria de Integração Regional, para Assessoria Técnica de Integração Regional;\r\ne) Assessoria do Pacto Interfederativo, para Assessoria Técnica do Pacto Interfederativo;\r\nSubsecretaria de Gestão de Profissionais de Saúde:\r\na) Assessoria de Qualidade, para Assessoria Técnica de Qualidade; \r\nb) Coordenação de Perícias Externas, para Coordenação de Perícia Médica Externa, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional;\r\nc) Coordenação Geral de Educação em Saúde e Gestão, para Coordenação de Formação e Pós-Graduação, da Superintendência de Educação em Saúde;\r\nSuperintendência de Gestão de Unidades Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde:\r\na) Coordenação Geral das UPAS, para Coordenação das Unidades de Pronto Atendimento 24hs;\r\nb) Coordenação de Unidades Móveis de Imagem, para Coordenação do RIO IMAGEM;\r\nc) Coordenação Geral do Pré-hospitalar Móvel, para Coordenação do Transporte Inter Hospitalar;\r\nd) Coordenação Geral de Unidades Móveis, para Coordenação de Unidades Móveis.\r\nSuperintendência de Gestão de Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde:\r\na) Assessoria Técnica de Unidade de Tratamento Intensivo, para Coordenação de Terapia Intensiva, assim como o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, atualmente ocupado por Elvis da Silva Silveira, ID Funcional nº 2628792-7, para Coordenador, mantendo-se a mesma simbologia e o ocupante; \r\nb) Assessoria Técnica de Maternidade, para Coordenação Materno Infantil, assim como o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, atualmente ocupado por Jorge Eduardo de Souza Calas, ID Funcional nº 3231884-7, para Coordenador, mantendo-se a mesma simbologia e o ocupante; \r\nc) Assessoria Técnica de Ortopedia, para Coordenação de Ortopedia, assim como o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Francisco Matheus Guimarães, ID Funcional nº 4336566-3, para Coordenador, mantendo-se a mesma simbologia; \r\n\r\nd) Assessoria Técnica de Anestesia, para Coordenação de Clínicas Cirúrgicas, assim como o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Rogerio Casemiro da Silva, ID Funcional nº 4336566-3, para Coordenador, mantendo-se a mesma simbologia; \r\ne) Assessoria Técnica de Clínica Médica, para Coordenação de Medicina Interna, assim como o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, atualmente ocupado por Maria Christina Escher Tavares, ID Funcional nº 4339164-8, para Coordenador, mantendo-se a mesma simbologia e o ocupante;\r\nf) Assessoria Técnica de Enfermagem, para Coordenação de Enfermagem, assim como o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, atualmente ocupado por Silvana Valeria de Oliveira Pereira, para Coordenador, mantendo-se a mesma simbologia e o ocupante;\r\ng) Assessoria Técnica de Trauma, para Coordenação de Trauma, assim como o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, atualmente ocupado por Simone Jeronymo Menezes, ID Funcional nº 3044873-5, para Coordenador, mantendo-se a mesma simbologia e o ocupante;\r\nSuperintendência de Qualidade das Unidades de Saúde, da Subsecretaria de Unidades de Saúde:\r\na) Assessoria Técnica do Núcleo de Qualificação, para Coordenação de Qualificação de Material, assim como o cargo em comissão de As sessor Técnico, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Welliane Ribeiro de Jesus, ID Funcional nº 311161-5, para Coordenador, mantendo-se a mesma simbologia;\r\nb) Coordenação Geral dos Hospitais, para Coordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica;\r\nc) Coordenação do Hospital de Campanha, para Coordenação de Gestão Clínica;\r\nCoordenação de Desenvolvimento de Recursos Humanos, para Coordenação de Apoio e Atendimento, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão dos Profissionais de Saúde:\r\nSuperintendência de Suprimentos e Logística, da Subsecretaria de Administração e Logística:\r\na) Coordenação Geral de Abastecimento de Material e Medicamentos, para Coordenação de Materiais;\r\nb) Coordenação de Farmácia, para Coordenação de Medicamentos;\r\nSubsecretaria de Vigilância em Saúde: \r\na) Superintendência de Qualificação de Vigilância em Saúde, para Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde;\r\n\r\nb) Centro de Apoio a Gestão de Vigilância em Saúde, para Coordenação de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde; \r\nc) Centro de Ações Estratégicas de Vigilância em Saúde, para Coordenação de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental;\r\nd) as Divisões: de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, de Vigilância e Fiscalização de Alimentos, de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, passarão para Coordenações, mantendo-se as atuais denominações, da Superintendência de Vigilância Sanitária;\r\ne) a Divisão de Gestão e Projetos de Vigilância Sanitária, para Coordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária, da Superintendência de Vigilância Sanitária.\r\nCoordenação do Núcleo de Corregedoria, para Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico, da Subsecretaria Jurídica. \r\na Coordenação de Convênios, da Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira, da Subsecretaria Executiva Fundo Estadual de Saúde para Assessoria Técnica de Convênios, assim como o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Denise Cristina Xerfan da Silva, ID Funcional nº 4341759-0, para Assessor Técnico, mantendo-se a mesma simbologia .\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, os seguintes Órgãos na forma que se segue: \r\nas Assessorias Técnicas: do Gabinete, dos Órgãos de Controle, e de Apoio Administrativo, todas subordinadas a Chefia de Gabinete; \r\nas Assessorias Técnicas: de Pré-Produção, de Produção, e de Avaliação, todas subordinadas a Assessoria de Eventos;\r\nas Assessorias Técnica: de Gestão, de Monitoramento, e de Inovação, todas subordinadas a Assessoria de Gestão;\r\nas Assessorias Técnicas: de Humanização, e de Participação Social e Equidade, ambas subordinadas a Assessoria de Planejamento;\r\na Assessoria Técnica, subordinada a Assessoria Parlamentar.\r\nas Assessorias Técnicas: de Arquitetura e Engenharia, de Requalificação das Unidades, de Regularização das Unidades, e de Projetos Especiais, todas subordinadas a Assessoria do Escritório de Projetos;\r\nas Assessorias Técnicas: do Cerimonial, de Demandas Especiais, e do Secretariado, todas subordinadas a Assessoria Executiva;\r\nas Assessorias Técnicas: de Imprensa, de Comunicação Digital, e de Comunicação Visual, todas subordinadas a Assessoria de Comunicação;\r\nas Assessorias Técnicas: de Infraestrutura e Segurança Tecnológica, de Controle Normas e Padrões, de Sistemas, de Atendimento, e de Projeto de TI, todas subordinadas a Assessoria de Tecnologia da Informação;\r\na Assessoria Técnica de Apoio aos Hospitais do Interior, subordinada a Assessoria de Regionalização;\r\na Coordenação de Áreas Programáticas, subordinada a Superintendência de Atenção Básica, da Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\na Coordenação Médica da Regulação, subordinada a Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde;\r\na Coordenação de Desenvolvimento Institucional e apoio à Descentralização, subordinada a Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde;\r\nas Coordenações de Proteção Animal, e de Ações Estratégicas ambas subordinadas a Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde;\r\nas Coordenações de Administração, e de Planejamento e Finanças, todas subordinadas a Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde;\r\nas Coordenações, de Gestão das Unidades de Referência, e de Gestão das Unidades de Referência em Tuberculose, ambas subordinadas a Superintendência dos Centros de Referencia de Doenças Infecciosas, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde;\r\na Coordenação da Central de Atendimento a Demandas Judiciais, subordinada a Assessoria de Mandados, da Subsecretaria Jurídica;\r\na Coordenação de Distribuição, subordinada a Superintendência de Armazenagem e Distribuição, da Subsecretaria de Administração e Logística; \r\nas Coordenações de Análise Técnica, de Contratos de Gestão, e Orçamentária e Financeira dos Contratos de Gestão, todas subordinadas a Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão, da Subsecretaria de Administração e Logística;\r\nas Coordenações de Habilitação, e de Faturamento, ambas subordinadas a Superintendência de Faturamento do SUS, da Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde; \r\na Coordenação de Emergência, subordinada a Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Unidades de Saúde;\r\na Coordenação de Planejamento das Unidades, subordinada a Superintendência de Qualidade das Unidades de Saúde, da Subsecretaria de Unidades de Saúde; \r\n- as Coordenações de Educação Permanente - Nível Superior, e de Educação Permanente - Nível Técnico, ambas subordinadas a Superintendência de Educação em Saúde, da Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Saúde; \r\nas Coordenações de Obras, e de Manutenção, ambas subordinadas a Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração e Logística;\r\na Subcorregedoria Correcional, a Subcorregedoria de Inteligência e a Assessoria Técnica Administrativa, todas subordinadas a Corregedoria de Saúde;\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, os seguintes Órgãos e cargos em comissão, como segue:\r\na Assessoria Técnica de Qualidade, da Subsecretaria de Gestão de Profissionais de Saúde, para a Assessoria de Gestão, do Gabinete do Secretário;\r\na Coordenação de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, para a Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental; \r\na Assessoria Técnica de Convênios, da Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira, para a Assessoria de Planejamento;\r\na Coordenação de Formação e Pós-Graduação, da Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Saúde, para a Superintendência de Educação em Saúde;\r\no cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da extinta Subsecretaria Geral, para a Assessoria Técnica do Pacto Interfederativo, mantendo-se a atual ocupante Mônica Maria Rocha Clemente Machado, ID Funcional nº 4380000-9;\r\no cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da As sessoria Técnica do Pacto Interfederativo, para a Assessoria Técnica de Integração Regional, alterando sua denominação para Assessor Técnico, mantendo a mesma simbologia e atual ocupante Izabela Matos Ribeiro, ID funcional nº 5013242-3; \r\no cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da antiga Coordenação do Núcleo de Corregedoria, para o gabinete da Subsecretaria Jurídica, alterando sua denominação para Assessor Técnico, mantendo a mesma simbologia e atual ocupante Natasha Costa Americano Freire, ID funcional nº 4438149-2;\r\n\r\no cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da antiga subsecretaria Geral, para a Assessoria Técnica de Participação Social e Equidade, mantendo seu atual ocupante Celso de Moraes Vergne, ID funcional nº 5010735-6;\r\no cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Parlamentar, para a Assessoria Técnica de Humanização, mantendo sua atual ocupante Gisele Vasques Macedo, ID funcional nº 4360928-7;\r\no cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Antiga subsecretaria Geral, para a Assessoria Técnica de Apoio aos Hospitais do Interior, mantendo sua atual ocupante Elisabete Pauer, ID funcional nº 5008827-0;\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, os cargos em comissão relacionados no Anexo I ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- Para fins do disposto no caput serão utilizados parte dos saldos remanescentes das transformações estabelecidas pelos Decretos nºs 44.544, de 27/12/2013 e 44.822, de 03/06/2014.\r\nOs arts. 2º , 4º e 6º do Decreto nº 45.239, de 30/04/2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nFicam instituídas, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, as Superintendências na forma que se segue: \r\na) Superintendência dos Centros de Referência de Doenças Infecciosas, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde; \r\n...................................................................................................”\r\nFicam transferidos na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, os seguintes cargos em comissão:\r\n.....................................................................................................\r\nc) Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria do Pacto Interfederativo, para a Assessoria de Eventos do Gabinete do Secretário, mantendo sua atual ocupante Cilea Soares da Matta, Id 4398873-3 e a mesma simbologia;\r\nd) Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Geral para Assessoria do Pacto Interfederativo, mantendo sua atual ocupante Izabela Matos Ribeiro, Id 5013242-3, alterando sua denominação para Assessor-Chefe, mantendo-se a mesma simbologia;\r\n...................................................................................................”\r\nFica alterado o Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passando a vigorar com as seguintes alterações:\r\n....................................................................................................\r\n2.4 - Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Saúde\r\n2.4.1 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n2.4.2 - Superintendência de Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional\r\n2.4.3 - Superintendência de Educação em Saúde\r\n....................................................................................................\r\n3.3 - Subsecretaria de Unidades de Saúde\r\n3.3.1 - Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares\r\n...................................................................................................”\r\nO Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, fica alterado na forma do Anexo II ao presente Decreto.\r\nNo prazo de 90 (noventa) dias, contados da edição deste Decreto, o Secretário de Estado de Saúde deverá providenciar a edição de Regimento Interno, estabelecendo as competências dos diversos setores da presente estrutura básica.\r\nEste Decreto entrará em vigor a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.394, DE 02/10/2015\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nSuperintendência de Gestão das Unidades Hospitalares \r\nSuperintendência de Atenção Básica\r\na) 4\r\nDiretor Geral (HEAS, HEAL, HEGV e HEMORIO)\r\nDAS-8\r\n1\r\nCoordenador (Coordenação de Áreas Programáticas)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Regulação\r\n1\r\nCoordenador (Coordenação Médica da Regulação)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária\r\n1\r\nCoordenador (Coordenação de Desenvolvimento Institucional e Apoio à Descentralização)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica\r\n1\r\nCoordenador (Coordenação de Proteção Animal)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Gestão das Unidades Hospitalares \r\nSuperintendência de Vigilância Epidemiológica\r\nb) 6\r\nDiretor de Divisão (HEAS, HEAL e HEGV)\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenador (Coordenação de Ações Estratégicas)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Gestão de Vigilância Em Saúde\r\n2\r\nCoordenador (Coordenação de Administração, e de Planejamento e Finanças)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência dos Centros de Referência de Doenças Infecciosas\r\n1\r\nCoordenador (Coordenação de Gestão das Unidades de Referência)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Gestão das Unidades Hospitalares\r\nSuperintendência dos Centros de Referência de Doenças Infecciosas\r\nc) 18\r\nGerente (HEAS, HEAL, HEGV E HEPJBC)\r\nDAS-6\r\n1\r\nCoordenador (Coordenação de Gestão das Unidades de Referência em Tuberculose)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Armazenagem e Distribuição\r\n1\r\nCoordenador (Coordenação de Distribuição)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Acompanhamento dos Contratos De Gestão\r\n\r\n3\r\nCoordenador (Coordenações de Análise Técnica, de Contratos de Gestão, e Orçamentária e Financeira dos Contratos de Gestão)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Faturamento do SUS\r\n2\r\nCoordenador (Coordenações de Habilitação, e de Faturamento)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Gestão das Unidades Hospitalares\r\n1\r\nCoordenador (Coordenação de Emergência)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Qualidade das Unidades de Saúde\r\n1\r\nCoordenador (Coordenação de Planejamento das Unidades)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Educação em Saúde\r\n2\r\nCoordenador (Coordenações de Educação Permanente - Nível Superior, e de Educação Permanente - Nível Técnico)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Infra Estrutura\r\n1\r\nCoordenador (Coordenação de Obras)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Gestão das Unidades Hospitalares\r\nSuperintendência de Infra Estrutura\r\nd) 21\r\nPlantonista do Dia (HEAS, HEAL e HEGV)\r\nDAI-6\r\n1\r\nCoordenador (Coordenação de Manutenção)\r\nDAS-8\r\nSubsecretaria Jurídica\r\n2\r\nCoordenador (Coordenações dos Núcleos de Apoio Técnico, e da Central de Atendimento a Demandas Judiciais)\r\nDAS-8\r\nChefia de Gabinete\r\n3\r\nAssessor Técnico (Assessorias Técnica: do Gabinete, Técnica dos Órgãos de Controle, e de Apoio Administrativo)\r\nDAS-8\r\nGabinete do Secretário\r\nGabinete do Secretário\r\ne) 03\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssessor Técnico (Assessoria Técnica - Assessoria Parlamentar), \r\nDAS-8\r\nf) 04\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n2\r\nAssessor Técnico (Assessorias Técnica de Infraestrutura e Segurança Tecnologia, e de Controle Normas e Padrões)\r\nDAS-8\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária\r\nSuperintendência de Vigilância Sanitária\r\ng) 04\r\nDiretor de Divisão (Divisões: de Vigilância e Fiscal.de Insumos, Medic. e Produtos, de Vigilância e Fisca. de Alimentos, de Vigilância e Fiscal. de Serviços de Saúde)\r\nDAS-7\r\n2\r\nCoordenador (Coordenações de Vigilância e Fiscalização, de Insumos, Medicamentos e Produtos, e de Vigilância e Fiscalização de Alimentos,\r\nDAS-8\r\nIASERJ\r\n2\r\nCoordenador (Coordenações de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, e de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária)\r\nDAS-8\r\nh) 03\r\nChefe de Turma\r\nDAI-4\r\nGabinete do Secretário\r\nGabinete do Secretário\r\ni) 06\r\nAjudante I\r\nDAI-1\r\n3\r\nAssessor Técnico (Assessorias Técnicas: de Pré-Produção, de Produção, e de Avaliação), \r\nDAS-8\r\nj) 06\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\n2\r\nAssessor Técnico (Assessorias Técnicas: de Gestão, e de Monitoramento), \r\nDAS-8\r\nIASERJ\r\n4\r\nAssessor Técnico (Assessorias Técnicas: de Arquitetura e Engenharia, de Requalificação das Unidades, de Regularização das Unidades, e de Projetos Especiais) \r\nDAS-8\r\nk) 04\r\nChefe de Turma\r\nDAI-4\r\n3\r\nAssessor Técnico (Assessorias Técnicas: do Cerimonial,de Demandas Especiais, e do Secretariado) \r\nDAS-8\r\nl) 01\r\nSecretário I da Divisão Regional Sul\r\nDAI-4\r\n3\r\nAssessor Técnico (Assessorias Técnicas: de Imprensa, de Comunicação Digital, e de Comunicação Visual)\r\nDAS-8\r\nm) 15\r\nChefe de Equipe Técnica\r\nDAI-5\r\n3\r\nAssessor Técnico (Subcorregedorias Correcional, e de Inteligência e Assessoria Técnica Administrativa)\r\nDAS-8\r\nn) 02\r\nSecretário II, do Dept° Geral de Assistência Contratada, e da Coordenação de Controle e Avaliação\r\nDAI-5\r\n\r\no) 17\r\nChefe de Turma Técnica\r\nDAI-5\r\np) 01\r\nChefe de Equipe Técnica, Divisão Regional Centro\r\nDAI-5\r\nq) 01\r\nChefe de Equipe Técnica, Departamento de Enfermagem\r\nDAI-5\r\nr) 01\r\nChefe de Equipe Técnica, da Divisão de Pacientes Clínicos\r\nDAI-5\r\ns) 01\r\nChefe de Turma Técnica, da Divisão de Pacientes Cirúrgicos\r\nDAI-5\r\nt) 03\r\nChefe de Equipe Técnica, da Divisão de Pacientes Externos\r\nDAI-5\r\nu) 01\r\nChefe de Equipe Técnica, da Divisão de Serviços Cirúrgicos\r\nDAI-5\r\nv) 01\r\nAssistente II, Divisão Regional Central\r\nDAI-6\r\nw) 01\r\nChefe de Serviço Paciente Clínicos\r\nDAI-6\r\nx) 02\r\nChefe de Serviço Centro Cirúrgico, e Centro de Pacientes Cirúrgicos\r\nDAI-6\r\ny) 01\r\nChefe do serviço de Cirurgia Infantil\r\nDAI-6\r\nz) 01\r\nChefe do serviço Angiologia e Cirurgia Vascular\r\nDAI-6\r\na1) 1\r\nChefe do serviço de Centro Cirúrgico\r\nDAI-6\r\na2) 1\r\nChefe do serviço de Internação, do Departamento Médico\r\nDAI-6\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Wanderson do Canto Vidal, ID Funcional nº 4322649-3;\r\nDilson da Silva Pereira, ID Funcional nº 3044638-4;\r\nCarlos Henrique Fernandes Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 3138794-2;\r\nClarisse Lopes de Castro Lobo, ID Funcional nº 3235216-6. \r\nb) Fabio Guimarães da Silveira, ID Funcional nº 4349688-1;\r\nPricela Celano, ID Funcional nº 3080366-7;\r\nRegina da Silva Caldeira Engel, ID Funcional nº 3040617-0;\r\nPaulo Ricardo Lopes da Costa, ID Funcional nº 3047547-3;\r\nEduardo Santos, ID Funcional nº 3023906-0;\r\nBemvindo Cezar Novaes Sarcinelli, ID Funcional nº 4348095-0;\r\nc) Antonio Antunes de Cerqueira Junior, ID Funcional nº 3112226-4;\r\nEugenio Fuentes Perez Junior, ID Funcional nº 3084096-1;\r\nCarlos Antonio Vieira Neves, ID Funcional nº 4198933-3;\r\nGeisa Viegas da Costa, ID Funcional nº 563919-0;\r\nIvana Cristina da Cunha Ribeiro Gonçalves, ID Funcional nº 3078822- 6;\r\nPaulo Roberto de Souza Lima, ID Funcional nº 3040567-0;\r\nRosangela Silva Rodrigues, ID Funcional nº 3040304-9;\r\nLilian Simone Marins Bezerra, ID Funcional nº 3047375-6;\r\nRodrigo Chauke Rezende, ID Funcional nº 3047577-5;\r\nNorma Macedo Nicolau Areal, ID Funcional nº 3036983-5;\r\nMaria da Conceição Carvalho Silva, ID Funcional nº 3023466-2;\r\nRoseane da Silva Gomes, ID Funcional nº 3241962-7; \r\nElizabeth Mallet Molnar, ID Funcional nº 2035576-9;\r\nSaul Orlando Camacho Correa, ID Funcional nº 4353804-5;\r\nRegina Maria Orona Gama Calil, ID Funcional nº 3020377-5;\r\nRenata Gonçalves Kasakewitch, ID Funcional nº 5010203-6;\r\nMarlene Carvalho da Silva Pereira, ID Funcional nº 4276876-4;\r\nClaudia Ferreira Ferolla Bento dos Santos, ID Funcional nº 4322840- 2;\r\nd) David de Almeida Paes, ID Funcional nº 4250369-8;\r\nMauricio Machado Garcia Justo, ID Funcional nº 3228444-6;\r\nMarcos Muller Xavier, ID Funcional nº 3081104-0;\r\nMichelle Teresa de Souza, matrícula nº 937.334-1;\r\nNewton Alves Ferreira Junior, ID Funcional nº 4275224-8;\r\nFabiana Machado Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 4332653-6;\r\nLuciene Francris Polloni França, ID Funcional nº 4322814-3;\r\nFernando Muniz Pedrosa, ID Funcional nº 4346113-1;\r\nNilton Luiz da Penha, ID Funcional nº 2992834-6;\r\nAmaury Grilo Raia, ID Funcional nº 4363677-2;\r\nClaudia Nascimento de Souza, ID Funcional nº 3066674-0;\r\nVladimir Del Rio Ferraz, ID Funcional nº 4323895-5;\r\nGerson Both, ID Funcional nº 4347482-9;\r\nEduardo Neves de Oliveira, ID Funcional nº 4347248-6;\r\nRicardo Moro Pereira, ID Funcional nº 3160074-3;\r\nIstvan Pal Urmenyi, ID Funcional nº 3020285-0;\r\nAlexandre Queiroz Franco Henriques, ID Funcional nº 4275170-5;\r\nLuiza Cristina de Sousa Pinheiro, ID Funcional nº 3013465-0;\r\nAlessandra Cardoso Pereira, ID Funcional nº 4181702-8;\r\nBarbara Jessen, ID Funcional nº 3234437-6;\r\nFelipe Faria da Silva Teodoro, ID Funcional nº 4339662-8;\r\ne) Irimar dos Santos de Araujo, ID Funcional nº 3004735-8;\r\nAntonio Mendes de Souza, ID Funcional nº 4215672-6;\r\nJonas Ferreira Guedes Filho, ID Funcional nº 577310-5;\r\nf) Ralph Lassance Soares Júnior, ID Funcional nº 4403155-6;\r\nRonaldo da Silva Ferreira, ID Funcional nº 3239716-5;\r\nLuiz Henrique Leite Costa, ID Funcional nº 5072449-5;\r\nZenilda Vieira Terra, ID Funcional nº Funcional nº 4398878-4;\r\ng) Verônica de Abreu Nogueira, ID Funcional nº 563681-7;\r\nElisa Pires de Azevedo Galvão, ID Funcional nº 3148075-6;\r\nEralda Ferreira da Silva, ID Funcional nº 3146875-6;\r\nMarília Monteiro Alvim, ID Funcional nº 4215529-0;\r\nh) Rachel Cristine Celeman, ID Funcional nº 4186705-0;\r\nFelipe Lemos Souza Lima, ID Funcional nº 4186704-1;\r\nMárcia Nunes Pereira, ID Funcional nº 4256547-2;\r\ni) Rogério Abreu Silva, ID Funcional nº 4417608-2;\r\nJurema Cristina Soraia de Lyra, ID Funcional nº 4271154-1;\r\nFlávia Paula Rebello dos Santos, ID Funcional nº 5015222-0;\r\nPatrícia Gualberto Guimarães, ID Funcional nº 5024429-9;\r\nLeise Thereza Teixeira Vales, ID Funcional nº 5009077-1;\r\nWashington Sebastião de Souza Jerônimo, ID Funcional nº 611861-5;\r\nj) Keyssi Taveira Eccard Bottino, ID Funcional nº 5072077-5;\r\nMarcela Penna Carvalho, ID Funcional nº 4398881-4;\r\nFrancisco Carlos Vivas, ID Funcional nº 3222015-4;\r\nMarcilio Faria da Costa, ID Funcional nº 3221692-0;\r\nWilson Quaresma da Silva, ID Funcional nº 2462104-8;\r\nBenedito Sergio Rabelo Muniz, ID Funcional nº 2822831-6;\r\nk) Zuléia Coutinho Soares de Souza, matrícula nº 08/103903-4;\r\nMaria Lucia Bandeira Benevides, ID Funcional nº 4219408-3;\r\nLuis Eduardo Taranto Araújo, ID Funcional nº 4194599-9;\r\nFernanda Lopes Amorim Pavarim, ID Funcional nº 2043164-3;\r\nl) Ricardo Siciliano Néri, ID Funcional nº 2043698-0;\r\nm) Juarez Nunes de Souza, ID Funcional nº 4251181-0;\r\nLuis Antônio da Rocha Azevedo, ID Funcional nº 4254779-2;\r\nMarco Aurélio dos Santos Martins, ID Funcional nº 4176712-8;\r\nNilzete Belieny Corrêa, ID Funcional nº 4176713-6;\r\nDecreto nº 12.777/89 e Res. 3552/2003 \r\nSilvia Maria Rodrigues, ID Funcional nº 2104906-8;\r\nAna Luiza Santos Bento, ID Funcional nº 2104947-5;\r\nGisele Moraes Abrahão, ID Funcional nº 4259636-0;\r\nÁlvaro Luiz Bastos Lopes, ID Funcional nº 2105124-0;\r\nJosé Américo Maciel Colares, ID Funcional nº 3212555-0;\r\nJosé Luiz Alves de Holanda, ID Funcional nº 4219263-3;\r\nZulmira Marques Lettiere Fulco, ID Funcional nº 154694-5;\r\nCarlos Resende Fortes, ID Funcional nº 2043374-3;\r\nMirian Silva Arnt, ID Funcional nº 149742-1;\r\nMaria do Perpetuo Socorro M. Batista, ID Funcional nº 2043355-7;\r\nn) Zenilda Oliveira da Paz Lima, ID Funcional nº 2104505-4;\r\nGustavo Rangel leal de Carvalho, ID Funcional nº 4219406-7;\r\no) José Gaia dos Santos, ID Funcional nº 3223396-5;\r\nSimone Bezerra Maciel, matrícula nº 08/400322-7;\r\nRejane Meneghin Silva, ID Funcional nº 4197048-9;\r\nRosana Trovão Britto, ID Funcional nº 3015931-8;\r\nCarmen Lúcia Coelho Coura, matrícula nº 08/400689-9;\r\nEdna de Oliveira Castro, ID Funcional nº 2109034-3;\r\nGeni Maria Silva Santos, ID Funcional nº 579660-1;\r\nLucília Cohen, ID Funcional nº 2113845-1;\r\nPalmira da Costa Martins; \r\nMaria das Neves Pereira Brum, matrícula nº 08/101577-8;\r\nAntonio Jose Crispe Barbosa, matrícula nº 08/400304-5;\r\nAna Márcia da Silveira Suze, matrícula nº 08/106982-5;\r\nGraça Christina Ferraz dos Santos, ID Funcional nº 2113205-4;\r\nCássio da Silva Marques, ID Funcional nº 4197011-0;\r\nAdelaide da Costa;\r\nNilza Bispo Franco, ID Funcional nº 149728-6\r\nAndré Luis Clodoaldo da Silva, matrícula nº 08/400560-2;\r\np) (1 vaga) previsto Decreto nº 12.777/89 e Res. 3552/2003;\r\nq) Maria da Conceição Valentim;\r\nr) Maria de Fátima Urgal, ID Funcional nº 2108114-0;\r\ns) Maria do Carmo Nascimento Costa, ID Funcional nº 2112893-6;\r\nt) Gasilda Mendes do Carmo;\r\nAntônio Carlos Noya, ID Funcional nº 2043546-0;\r\nDenise Abreu Dantas, ID Funcional nº 2111043-3 - Chefe de turma Técnica;\r\nu) Valtenio Pereira Lima, ID Funcional nº 3212757-0;\r\nv) Nadege Jardim Rocha, ID Funcional nº 2104848-7;\r\nw) Sandra Regina Brittes Perrenoud;\r\nx) Girlene Maria Meneses Barcelos, ID Funcional nº Funcional nº 2112513-9;\r\nGirlene Maria Meneses Barcelos, ID Funcional nº Funcional nº 2112513-9;\r\ny) Carlos Alberto de Azeredo;\r\nz) Antonio Cyro de Azevedo Junior, matrícula nº 08/400691-5;\r\na1) Luiz Celso Cambraia Neves, ID Funcional nº Funcional nº 3227425-4;\r\na2) Sueli Caiafa Barbosa, ID Funcional nº Funcional nº 2106055-0; \r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.394, DE 02/10/2015\r\n1 - ÓRGÃOS DE ASSESSORIA DIRETA AO SECRETÁRIO\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n1.1.1 - Chefia de Gabinete\r\n1.1.1.1 - Assessoria Técnica do Gabinete\r\n1.1.1.2 - Assessoria Técnica dos Órgãos de Controle\r\n1.1.1.3 - Assessoria Técnica de Apoio Administrativo\r\n1.1.2 - Assessoria Executiva do Gabinete\r\n1.1.2.1 - Assessoria Técnica do Cerimonial\r\n1.1.2.2 - Assessoria Técnica de Demandas Especiais\r\n1.1.2.3 - Assessoria Técnica do Secretariado\r\n1.1.3 - Assessoria de Eventos\r\n1.1.3.1 - Assessoria Técnica de Pré-Produção\r\n1.1.3.2 - Assessoria Técnica de Produção\r\n1.1.3.3 - Assessoria Técnica de Avaliação\r\n1.1.4 - Assessoria de Comunicação\r\n1.1.4.1 - Assessoria Técnica de Imprensa\r\n1.1.4.2 - Assessoria Técnica de Comunicação Digital\r\n1.1.4.3 - Assessoria Técnica de Comunicação Visual\r\n1.1.5 - Assessoria de Gestão\r\n1.1.5.1 - Assessoria Técnica de Gestão\r\n1.1.5.2 - Assessoria Técnica de Monitoramento\r\n1.1.5.3 - Assessoria Técnica de Inovação\r\n1.1.5.3 - Assessoria Técnica da Qualidade\r\n1.1.6 - Corregedoria Geral\r\n1.1.6.1 - Subcorregedoria Correcional\r\n1.1.6.2 - Subcorregedoria de Inteligência\r\n1.1.6.3 - Assessoria Técnica Administrativa\r\n1.1.7 - Assessoria de Planejamento\r\n1.1.7.1 - Assessoria Técnica de Informação em Saúde\r\n1.1.7.2 - Assessoria Técnica de Planejamento em Saúde\r\n1.1.7.3 - Assessoria Técnica de Planejamento Orçamentário\r\n1.1.7.4 - Assessoria Técnica de Convênios\r\n1.1.7.5 - Assessoria Técnica de Humanização\r\n1.1.7.6 - Assessoria Técnica de Participação Social e Equidade\r\n1.1.8 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n1.1.8.1 - Assessoria Técnica de Infraestrutura e Segurança Tecnológica\r\n1.1.8.2 - Assessoria Técnica de Controle Normas e Padrões\r\n1.1.8.3 - Assessoria Técnica de Atendimento\r\n1.1.8.4 - Assessoria Técnica de Projetos de TI\r\n1.1.8.5 - Assessoria Técnica de Sistemas\r\n1.1.9 - Assessoria Parlamentar\r\n1.1.9.1 - Assessoria Técnica\r\n1.1.10 - Assessoria de Regionalização\r\n1.1.10.1 - Assessoria Técnica de Integração Regional\r\n1.1.10.2 - Assessoria Técnica do Pacto Interfederativo\r\n1.1.10.3 - Assessoria Técnica de Apoio aos Hospitais do Interior\r\n1.1.11 - Assessoria do Escritório de Projetos\r\n1.1.11.1 - Assessoria Técnica de Arquitetura e Engenharia\r\n1.1.11.2 - Assessoria Técnica de Requalificação das Unidades\r\n1.1.11.3 - Assessoria Técnica de Regularização das Unidades\r\n1.1.11.4 - Assessoria Técnica de Projetos Especiais\r\n1.1.12 - Assessoria Especial \r\n2 - ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n2.1 - Subsecretaria Jurídica\r\n2.1.1 - Assessoria Jurídica\r\n2.1.2 - Assessoria de Mandados\r\n2.1.2.1 - Coordenação da Central de Atendimento a Demandas Judiciais\r\n2.1.3 - Assessoria Técnica\r\n2.1.3.1 - Coordenação dos Núcleos de Apoio Técnico\r\n2.1.4 - Auditoria\r\n2.1.4.1 - Coordenação de Auditoria Interna\r\n2.1.4.2 - Coordenação de Auditoria Externa\r\n2.1.5 - Ouvidoria Geral\r\n2.1.6 - Controle Interno \r\n2.2 - Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde\r\n2.2.1 - Superintendência de Contabilidade e Controle\r\n2.2.1.1 - Coordenação de Prestação de Serviços\r\n2.2.1.2 - Coordenação de Contabilidade do SUS\r\n2.2.2 - Superintendência de Execução Orçamentária e Financeira\r\n2.2.2.1 - Coordenação de Execução Orçamentária\r\n2.2.2.2 - Coordenação de Execução Financeira\r\n2.2.3 - Superintendência de Faturamento do SUS\r\n2.2.3.1 - Coordenação de Habilitação\r\n2.2.3.2 - Coordenação de Faturamento\r\n2.3 - Subsecretaria de Administração e Logística\r\n2.3.1 - Superintendência de Aquisição\r\n2.3.1.1 - Coordenação de Contratos\r\n2.3.1.2 - Coordenação de Compra\r\n2.3.2 - Superintendência de Suprimentos e Logística\r\n2.3.2.1 - Coordenação de Medicamentos\r\n2.3.2.2 - Coordenação de Materiais\r\n2.3.3 - Superintendência de Armazenagem e Distribuição\r\n2.3.3.1 - Coordenação de Armazenagem\r\n2.3.3.2 - Coordenação de Distribuição\r\n2.3.4 - Superintendência de Serviços\r\n2.3.4.1 - Coordenação de Serviços\r\n2.3.4.2 - Coordenação de Administração\r\n2.3.5 - Superintendência de Acompanhamento dos Contratos de Gestão\r\n2.3.5.1 - Coordenação de Análise Técnica\r\n2.3.5.2 - Coordenação de Contratos de Gestão\r\n2.3.5.3 - Coordenação de Orçamentária e Financeira dos Contratos de Gestão\r\n2.3.6 - Superintendência de Infraestrutura \r\n2.3.6.1 - Coordenação de Obras\r\n2.3.6.2 - Coordenação de Manutenção\r\n2.3.7 - Coordenação de Patrimônio\r\n2.3.8 - Coordenação de Licitação\r\n2.4 - Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Saúde\r\n2.4.1 - Superintendência de Recursos Humanos\r\n2.4.1.1 - Coordenação de Administração de Recursos Humanos\r\n2.4.1.2 - Coordenação de Pagamento de Pessoal\r\n2.4.1.3 - Coordenação de Apoio e Atendimento\r\n2.4.2 - Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Educacional\r\n2.4.2.1 - Coordenação de Perícia Médica\r\n2.4.2.2 - Coordenação de Perícia Médica Externa\r\n2.4.3 - Superintendência de Educação em Saúde\r\n2.4.3.1 - Coordenação de Formação e Pós-Graduação\r\n2.4.3.2 - Coordenação de Educação Permanente - Nível Superior\r\n2.4.3.3 - Coordenação de Educação Permanente - Nível Técnico\r\n3 - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE\r\n3.1 - Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n3.1.1 - Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação\r\n3.1.1.2 - Coordenação Geral de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia\r\n3.1.1.3 - Coordenação Geral de Controle e Avaliação\r\n3.1.1.4 - Coordenação de Programação em Saúde\r\n3.1.1.5 - Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n3.1.2 - Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos\r\n3.1.2.1 - Coordenação de Qualificação de Serviços Farmacêuticos\r\n3.1.2.2 - Coordenação de Gestão de Assistência Farmacêutica\r\n3.1.2.3 - Coordenação de Componentes Especiais da Assistência Farmacêutica\r\n3.1.2.4 - Coordenação de Logística e Qualidade de Medicamentos\r\n3.1.2.5 - Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES \r\n3.1.3 - Superintendência de Atenção Básica\r\n3.1.3.1- Coordenação do Apoio à Gestão da Atenção Básica\r\n3.1.3.2 - Coordenação de Áreas Programáticas\r\n3.1.4 - Superintendência de Regulação\r\n3.1.4.1 - Coordenação Geral das Centrais Regionais de Regulação\r\n3.1.4.2 - Coordenação Médica da Regulação\r\n3.2 - Subsecretaria de Vigilância em Saúde\r\n3.2.1 - Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels\r\n3.2.2 - Superintendência de Vigilância Sanitária\r\n3.2.2.1 - Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos \r\n3.2.2.2 - Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Alimentos\r\n3.2.2.3 - Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde\r\n3.2.2.4 - Coordenação de Apoio as Ações em Vigilância Sanitária\r\n3.2.2.5 - Coordenação de Desenvolvimento Institucional e Apoio à Descentralização\r\n3.2.3 - Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental\r\n3.2.3.1 - Coordenação de Vigilância Epidemiológica\r\n3.2.3.2 - Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador\r\n3.2.3.3 - Coordenação de Proteção Animal\r\n3.2.3.4 - Coordenação de Ações Estratégicas\r\n3.2.3.5 - Coordenação de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde\r\n3.2.4 - Superintendência de Gestão de Vigilância em Saúde \r\n3.2.4.1 - Coordenação de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde\r\n3.2.4.2 - Coordenação de Administração\r\n3.2.4.3 - Coordenação de Planejamento e Finanças\r\n3.2.5 - Superintendência dos Centros de Referência de Doenças infecciosas\r\n3.2.5.1 - Coordenação de Gestão das Unidades de Referência\r\n3.2.5.2 - Coordenação de Gestão das Unidades de Referência em Tuberculose\r\n3.3 - Subsecretaria de Unidades de Saúde\r\n3.3.1 - Superintendência de Gestão das Unidades Pré-Hospitalares\r\n3.3.1.1 - Coordenação das Unidades de Pronto Atendimento 24hs\r\n3.3.1.2 - Coordenação do Rio Imagem\r\n3.3.1.3 - Coordenação de Unidades Móveis\r\n3.3.1.4 - Coordenação do Transporte Inter Hospitalar\r\n3.3.2 - Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares\r\n3.3.2.1 - Coordenação de Terapia Intensiva\r\n3.3.2.2 - Coordenação de Emergência\r\n3.3.2.3 - Coordenação de Ortopedia\r\n3.3.2.4 - Coordenação de Medicina Interna\r\n3.3.2.5 - Coordenação de Enfermagem \r\n3.3.2.6 - Coordenação Materno Infantil\r\n3.3.2.7 - Coordenação de Trauma\r\n3.3.2.8 - Coordenação de Clínicas Cirúrgicas\r\n3.3.3 - Superintendência de Qualidade das Unidades de Saúde\r\n3.3.3.1 - Coordenação de Qualificação de Materiais\r\n3.3.3.2 - Coordenação de Apoio e Diagnóstico e Terapêutica\r\n3.3.3.3 - Coordenação de Gestão Clínica\r\n3.3.3.4 - Coordenação de Planejamento das Unidades\r\n4 - ENTIDADES VINCULADAS E/OU SUPERVISIONADAS\r\n4.1 - Instituto de Assistência aos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ\r\n4.2 - Instituto Vital Brazil S.A - IVB\r\n4.3 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n5 - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\n5.1 - Conselho Estadual de Saúde\r\n5.2 - Conselho Estadual de Luta contra a Tuberculose\r\n5.3 - Comissão de Intergestores Bipartite\r\nId: 1894336\r\n"
        ],
        "1894337": [
            "2015-10-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.395 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/374/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a denominação do cargo em comissão, sem aumento de despesa, no âmbito do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na forma que se segue:\r\na) 01 (um) cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, ateriormente ocupado por Luiz Francisco Romeiro Leal, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para Vice-Presidente, mantida a mesma simbologia.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de outubro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1894337\r\n"
        ],
        "1895440": [
            "2015-10-07 00:00:00",
            "DE 2015\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.199, DE 13 DE MAIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-11/006/529/2014, \r\nDECRETA:\r\n- Os incisos III, IV e V, do artigo 4º do Decreto Estadual nº 44.199, de 13 de maio de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º-A remuneração mensal dos profissionais cuja contratação autoriza este Decreto será de: \r\n(...)\r\nR 6.941,00 (seis mil, novecentos e quarenta e um reais) para Contador;\r\nR 4.713,78 (quatro mil, setecentos e treze reais e setenta e oito centavos) para Técnico Administrativo; e\r\n- R 4.713,78 (quatro mil, setecentos e treze reais e setenta e oito centavos) para Técnico de Registro de Empresas.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1895440\r\n"
        ],
        "1896849": [
            "2015-10-09 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.388 DE 28 DE SETEMBRO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 1.112.288.248,21 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015; e\r\nE-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-09/103/021/2015, E-10/003/307/2015, E- 17/003/006666/2015 e 2015-167759 TJ, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.112.288.248,21 (um bilhão, cento e doze milhões, duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 707.956,00 (setecentos e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, constante do Anexo I.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1896850": [
            "2015-10-09 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.662.654.127,39\r\n5.616.242.945,93\r\n0731\r\nIEEA\r\n14.147.815,00\r\n10.526.703,62\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n368.323.328,44\r\n340.389.184,66\r\n0751\r\nEMOP\r\n75.587.241,00\r\n70.097.575,00\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n4.974.681,00\r\n2.706.537,39\r\n0901\r\nPGE\r\n352.556.611,29\r\n352.191.993,29\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n163.240.235,00\r\n155.062.601,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n36.720.122,45\r\n30.388.676,02\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n200.947.812,69\r\n193.430.833,22\r\n1353\r\nEMATER\r\n96.369.896,18\r\n92.464.189,18\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n48.269.676,30\r\n48.131.190,30\r\n1401\r\nSEGOV\r\n59.515.108,35\r\n54.788.797,35\r\n1501\r\nSEC\r\n119.816.227,24\r\n109.229.469,24\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.455.302,18\r\n4.920.412,76\r\n1701\r\nSEEL\r\n86.539.459,98\r\n77.557.574,98\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.989.020.951,36\r\n4.644.508.202,36\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n203.108.526,58\r\n203.108.526,58\r\n1901\r\nSEH\r\n43.560.877,24\r\n39.136.672,98\r\n1931\r\nITERJ\r\n78.784.013,38\r\n67.252.794,53\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n296.637.727,20\r\n272.593.751,18\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n667.455.021,60\r\n643.132.443,60\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n66.204.781,73\r\n60.106.667,58\r\n2102\r\nSSCS\r\n76.750.386,00\r\n54.099.382,11\r\n2106\r\nSSMCC\r\n40.103.875,00\r\n31.470.779,19\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n140.463.904,01\r\n113.308.386,28\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.918.949,14\r\n2.519.593,97\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n6.591.942,10\r\n5.802.974,19\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n3.361.007,83\r\n3.143.322,99\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n5.170.921,37\r\n4.626.967,37\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n55.760.779,36\r\n51.115.143,14\r\n2231\r\nDRM\r\n8.150.590,12\r\n8.150.345,12\r\n2271\r\nCODIN\r\n42.772.488,54\r\n41.261.741,78\r\n2401\r\nSEA\r\n28.044.584,30\r\n27.131.419,30\r\n2432\r\nINEA\r\n413.075.335,80\r\n395.255.359,72\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.051.304.404,77\r\n977.355.050,51\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n23.576.065,00\r\n22.970.405,26\r\n2601\r\nSESEG\r\n244.793.955,97\r\n240.048.426,52\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.696.154.145,81\r\n1.458.116.707,92\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n3.356.600,68\r\n3.201.336,68\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n307.884.051,24\r\n307.884.051,24\r\n2931\r\nIASERJ\r\n33.602.459,67\r\n30.806.447,32\r\n2961\r\nFES\r\n5.329.580.555,71\r\n5.064.093.080,43\r\n3001\r\nSETRAB\r\n35.032.995,23\r\n35.026.881,23\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n989.966.874,25\r\n947.709.663,05\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n3.268.415.882,17\r\n3.082.580.197,08\r\n3201\r\nSEASDH\r\n511.911.609,64\r\n469.115.231,60\r\n3242\r\nFLXIII\r\n70.276.642,27\r\n67.291.319,99\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n31.184.128,39\r\n26.461.278,80\r\n3261\r\nFEAS\r\n182.942.685,04\r\n170.032.744,04\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n285.429.314,75\r\n131.952.893,69\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.829.571.375,13\r\n18.769.142.265,17\r\n4001\r\nSECT\r\n9.392.401,00\r\n8.308.254,23\r\n4042\r\nFENORTE\r\n13.177.865,48\r\n13.021.236,48\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.135.020.165,98\r\n1.045.397.345,98\r\n4044\r\nFAETEC\r\n875.105.504,22\r\n799.804.032,22\r\n4045\r\nUENF\r\n179.553.889,32\r\n162.772.364,32\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n81.324.155,10\r\n77.812.448,10\r\n4301\r\nSETUR\r\n216.644.460,41\r\n212.828.616,97\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n9.882.587,36\r\n8.025.229,36\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n18.684.813,31\r\n15.475.830,69\r\n4571\r\nCASERJ\r\n4.498.269,22\r\n4.453.053,22\r\n4601\r\nSEESQV\r\n27.099.428,00\r\n24.537.740,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n7.483.945,82\r\n7.189.925,10\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n18.630.555,00\r\n16.942.013,69\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n25.596.346,64\r\n25.517.342,64\r\n*Omitido no D.O. 29.09.2015.\r\nId: 1896850\r\n"
        ],
        "1896866": [
            "2015-10-09 00:00:00",
            "DE 2015\r\nREVOGA O ART. 4º DO DECRETO nº 45.378, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015, E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DO DECRETO nº 45.076, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/002/3838/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o artigo 5º da Lei Estadual nº 6.068, de 27 de outubro de 2011, prevê a possibilidade de cessão dos créditos oriundos de contratos de financiamentos com recursos do FUNDES - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro, mediante oferta pública;\r\n- que o Decreto nº 45.076, de 10 de dezembro de 2014, regulamentou a referida oferta pública;\r\n- a Lei Estadual n° 7.075, de 07 de outubro de 2015, que alterou o inciso II, do §3°, do art. 5º da Lei Estadual nº 6.068, de 27 de outubro de 2011;\r\n- a necessidade de adequação do Decreto n° 45.076/2014 ao novo texto da Lei Estadual n° 6.068/2011;\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 45.378, de 18 de setembro de 2015.\r\n- O parágrafo único do art. 8° do Decreto nº 45.076, de 10 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“art.8º.............................................................................................\r\n(...)\r\nSe o crédito tiver sido adquirido por pessoa diversa do beneficiário, o eventual inadimplemento quanto às obrigações previstas no §2° do art. 5° da Lei nº 6.068/2011 não acarretará o vencimento antecipado da dívida, sendo mantida a relação entre devedor e cessionário, sem prejuízo da aplicação, pelo Estado, das demais sanções previstas nos contratos de financiamento e respectivos convênios”.\r\n- Este Decreto entra' em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1896866\r\n"
        ],
        "1897398": [
            "2015-10-13 00:00:00",
            " \r\n1º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.062, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/100.350/2014,\r\nA:\r\n- O art. 1º, caput, do Decreto Estadual nº 45.062, de 28 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Com fundamento no art. 5º, alíneas “f” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de janeiro de 1941, ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial --, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu, conforme descritos no parágrafo único, necessários para viabilizar a construção do Booster Austin/Queimados, obra que aprimorará o sistema de distribuição de água tratada na região de Nova Iguaçu e as demandas das demais regiões da Baixada Fluminense.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nId: 1897398\r\n"
        ],
        "1897399": [
            "2015-10-13 00:00:00",
            " \r\n3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.919, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/100.385/2014,\r\nA:\r\n- O art. 1º, caput, do Decreto Estadual nº 44.919, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Com fundamento no art. 5º, alíneas “f” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de janeiro de 1941, ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial -, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu, conforme descritos no parágrafo único, necessários para viabilizar a construção do Reservatório Cabuçu Alto, obra que aprimorará o sistema de distribuição de água tratada na região de Nova Iguaçu e as demandas das demais regiões da Baixada Fluminense.”\r\n- O art. 3º do Decreto Estadual nº 44.919, de 19 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, ficando autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação para fins de imissão provisória na posse, conforme artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2015\r\nId: 1897399\r\n"
        ],
        "1897999": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.402 DE 13 DE OUTUBRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R 184.238.840,45 REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-03/001/7591/2015, E-09/102/097/2015, E- 11/001/277/2015\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 184.238.840,45 (cento e oitenta e quatro milhões duzentos e trinta e oito mil oitocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1898000": [
            "2015-10-14 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.991.813.078,51\r\n4.647.300.329,51\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n56.070.609,45\r\n51.424.973,23\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.754.797.507,43\r\n3.606.515.039,89\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n272.551.031,75\r\n131.952.893,69\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.149.983.165,98\r\n1.045.397.345,98\r\n4044\r\nFAETEC\r\n866.499.151,22\r\n791.197.679,22\r\n4045\r\nUENF\r\n186.211.934,32\r\n162.772.364,32\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n83.576.650,10\r\n77.812.448,10\r\n4047\r\nUEZO\r\n27.306.993,00\r\n23.588.153,00\r\nId: 1898000\r\n"
        ],
        "1898678": [
            "2015-10-15 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/460/2015,\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES a Assessoria de Grandes Eventos.\r\nEm consequência do disposto no caput deste artigo, fica incluído, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde - SES, 01 (um) cargo em comissão de simbologia DG, criado pela da Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente transformado em 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, para atender a Assessoria, ora instituída.\r\nEste Decreto entrará em vigor a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2015\r\nId: 1898678\r\n"
        ],
        "1898681": [
            "2015-10-15 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, nº 6.861, de 15 de julho de 2014 e nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado;\r\n- que o encerramento do exercício financeiro de 2015 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Estado serão efetuados por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ, envolvendo providências cujas formalizações devem ser, prévia e adequadamente, ordenadas e\r\n- o previsto no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015,\r\nDECRETA:\r\nOs Órgãos da Administração Direta, inclusive os Fundos Especiais, as Entidades Autárquicas e Fundacionais, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2015, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.\r\nAs solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG até 10 de novembro de 2015.\r\nO disposto no caput deste art. compreende todas as fontes de recursos e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos no parágrafo único do art. 3º, cujo prazo será até 11 de Dezembro de 2015.\r\nA abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.\r\nExcluem-se dos prazos estabelecidos no caput e parágrafos deste artigo, as solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa. \r\nA data limite para o empenho da despesa será o dia 13 de novembro de 2015.\r\nExcluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as seguintes despesas:\r\nas de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\naquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica;\r\nas custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\nas decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;\r\nas descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nas com prêmios lotéricos;\r\nas que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\nas decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\nas realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferência Voluntária da União não referente a Convênios; Retorno de Empréstimos do Programa de Fomento Agropecuário e Tecnológico; Multa pela Infração do Código de Defesa do Consumidor; Conservação Ambiental; Outras Receitas de Administração Direta e Indireta;\r\nas decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\nas demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e SEPLAG, não incluídas nos itens anteriores;\r\naquelas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação; \r\naquelas decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos; e\r\nas realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação.\r\nOs Órgãos e Entidades, referidos no art. 1°, enviarão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Relatório das Ações Realizadas em 2015, com base na Lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que institui o PPA 2012/2015 e com base na Lei n° Lei n° 6.954/2015, de 13 de janeiro de 2015, que define a Revisão do PPA 2012-2015 para o exercício de 2015.\r\nAs informações serão transmitidas pelos Órgãos e Entidades à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2015, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG (http://www.siplag.rj.gov.br).\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG emitirá o Relatório das Ações Realizadas com a informação da situação dos produtos concluídos e em andamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar nº 101/2000 e conforme o disposto na alínea b, inciso III, do art. 11 deste Decreto, sendo que:\r\nas informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\no relatório será elaborado de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na Resolução SEPLAG n° 1281, de 03 de março de 2015, que trata da elaboração do Relatório Anual referente ao Plano Plurianual - PPA Revisão 2015.\r\nNenhum adiantamento poderá ser pago após o dia 27 de novembro de 2015.\r\nOs eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o último dia de expediente bancário do corrente ano através de Guia de Recolhimento Estadual - GRE.\r\nCom a finalidade de permitir a correta classificação patrimonial das despesas efetuadas com recursos de adiantamento, as prestações de contas dos adiantamentos concedidos com base no Decreto Estadual nº 3.147, de 28 de abril de 1980, relativos ao exercício de 2015, serão encaminhadas às Coordenadorias de Contabilidade Setorial - COSEC ou órgãos equivalentes, até 15 de janeiro de 2016, exceto quando o prazo original for anterior a esta data.\r\nA inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2015 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:\r\na inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;\r\nas solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas até 08 de janeiro de 2016, utilizando-se o Sistema de Informações Gerenciais - SIG, no módulo de Boletim de Inscrição de RP, e somente serão homologadas após o cumprimento da determinação do art. 1°, da Portaria CGE n° 109, de 26 de junho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2015, elaborado pela Contadoria Geral do Estado - CGE, bem como a regularização das demais pendências apresentadas;\r\na inscrição contábil dos restos a pagar dependerá da autorização da Contadoria Geral do Estado e deverá ocorrer até 15 de janeiro de 2015, no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ;\r\nos Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas por fonte de recursos no encerramento do exercício, devendo ser obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes\r\nOs Órgãos e Entidades que não efetuarem as solicitações para inscrição em Restos a Pagar, por meio do Sistema SIG INTERNET, até a data limite de inscrição, terão seus empenhos não liquidados, cancelados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2015, elaborado pela CGE.\r\nConforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 101/2000, na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\nPara efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar.\r\nCaso seja constatada a existência de Restos a Pagar Não Processados Exigíveis - RPNP Exigíveis, entendidos como aqueles cujo fato gerador da despesa já tenha ocorrido, mas que não seja possível à liquidação formal da despesa em decorrência de impeditivos legais, contratuais ou burocráticos, os órgãos deverão priorizar tais RPNP Exigíveis em detrimento dos RPNP Não Exigíveis (empenhos para os quais inexista passivo), quando do cancelamento em decorrência de indisponibilidade de caixa.\r\nA não inscrição de RPNP Exigíveis por indisponibilidade de caixa não resulta na extinção do passivo, competindo aos órgãos evidenciar adequadamente tal situação na sua escrituração contábil, observando o disposto nos princípios contábeis da competência e oportunidade.\r\nOs órgãos e entidades que tenham recursos financeiros depositados no Tesouro Estadual, ou em outro órgão, deverão solicitar o registro do controle de suas disponibilidades para efeito de inscrição em restos a pagar.\r\nPara os efeitos do parágrafo anterior, em se tratando de recursos provenientes de operações de créditos, deverá ser obedecida a ordem cronológica da solicitação.\r\nA Auditoria Geral do Estado - AGE efetuará verificação específica quanto ao correto cumprimento dos requisitos necessários à inscrição em restos a pagar, dispostos neste artigo.\r\nHavendo constatação de inscrição em restos a pagar de forma irregular, a AGE deverá determinar a necessidade de apuração da responsabilidade ao órgão e apontar, na respectiva prestação de contas do ordenador, o fato verificado e as providências adotadas.\r\nTodas as PD's emitidas em 2015 que não forem efetivamente pagas até 30/12/2015, deverão ser canceladas no sistema SIAFEM de 2015, e refeitas pelas unidades gestoras no Sistema de Gestão Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO no exercício de 2016.\r\nFicam cancelados, em 31 de dezembro de 2015, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2010, decorrentes de despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79.\r\nNão serão cancelados os Restos a Pagar Processados, cujos credores aderiram ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Restos a Pagar, instituídos pelos Decretos nº 40.874/2007 e nº 41.377/2008, os programas das entidades da administração indireta, custeados com recursos próprios e os vinculados às despesas de transferência em favor de entidade pública ou privada.\r\nAs despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada, até 31 de janeiro de 2016, serão automaticamente canceladas pela Contadoria Geral do Estado.\r\nFica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a permitir excepcionalidade no cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, quanto às despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.\r\nSem prejuízo do que trata o inciso II do art. 6º deste Decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2015, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela CGE:\r\nde Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\nque acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\ndecorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\ndecorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\ndemais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e SEPLAG, não incluídas nos itens anteriores;\r\nas suportadas com recursos provenientes de operações de créditos; \r\nOs procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\nExcepcionalmente, no mês de Dezembro de 2015, as despesas previstas no art. 14, do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, poderão ser adimplidas também nos dias 22, 29 e 30.\r\nO limite para a execução de programação de desembolso - PD no sistema SIAFEM-RJ, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRAOFSS) é até o dia 23 de dezembro de 2015.\r\nPara fins de elaboração da Prestação de Contas do Governador e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a correspondente documentação diretamente à Contadoria Geral do Estado (dez vias) e à Auditoria Geral do Estado (uma via), conforme disposições deste Decreto:\r\n- pelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, até 05 de fevereiro de 2016:\r\no respectivo balanço patrimonial do exercício de 2015, sem prejuízo das remessas das prestações de contas, estabelecidas pelo Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012;\r\ndemonstrativo da composição acionária, discriminado por tipos de ações, valores e a última ata de alteração do capital social.\r\npela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até 15 de janeiro de 2016:\r\nos Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro de 2015, destacando, ainda, os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da administração indireta e o Consolidado;\r\ndemonstrativo do cálculo do ajuste a valor recuperável, referente à Dívida Ativa, segregando os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da administração indireta e o Consolidado, conforme previsto no Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria CGE nº 103, de 02 de fevereiro de 2005;\r\ninformar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa;\r\ndemonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\nas ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar n° 101/2000.\r\npela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 24 de fevereiro de 2016:\r\nrelação individualizada, classificada por utilização, dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, em meio magnético, com a indicação da unidade gestora;\r\nrelatórios dos projetos concluídos e em andamento, nos termos do disposto no Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar n°101/2000;\r\ndemonstrativo que apresente o valor do excesso de arrecadação ao final do exercício, por unidade gestora e/ou fonte de recursos, e o confronto deste excesso com o valor do crédito adicional aberto no exercício por excesso de arrecadação, e o valor da economia orçamentária gerada na referida unidade orçamentária e/ou fonte;\r\nencaminhar estudo que demonstre o impacto gerado pela aplicação dos recursos advindos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP na qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, contemplando a relação entre os principais indicadores e os investimentos do Estado do Rio de Janeiro financiados com tais recursos.\r\npela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 08 de janeiro de 2016:\r\ndemonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\ndemonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e às ações de recuperação de créditos na instância administrativa, conforme dispõe o art. 58, da Lei Complementar n° 101/2000;\r\nrelatório contendo as seguintes informações:\r\ndesempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2015;\r\ndesempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia;\r\ndesempenho da arrecadação por segmento econômico;\r\nas ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação;\r\nas ações adotadas no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação;\r\nas ações adotadas pelo Estado no âmbito da Educação Tributária.\r\npela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até 04 de fevereiro de 2016:\r\nrelatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nparecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, acerca da repartição e aplicação dos recursos daquele Fundo, devidamente assinado por todos os seus membros.\r\npela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, até 04 de fevereiro de 2016:\r\nrelatório analítico acerca do passivo ambiental, expressando não só os gastos relacionados aos danos ambientais, mas, também, os relativos ao gerenciamento ambiental, bem como informações relativas às ações do Estado do Rio de Janeiro referentes ao controle, recuperação e proteção do ambiente;\r\nrelatório circunstanciado acerca do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, celebrado em 27 de agosto de 2009, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser elaborado pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, incluindo a demonstração da movimentação dos saldos contábeis das contas dos recursos a serem repassados ao FECAM.\r\npela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, até 29 de janeiro de 2016:\r\nanálise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\npela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, até 04 de fevereiro de 2016:\r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2015.\r\npela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, até 04 de fevereiro de 2016:\r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2015.\r\npela Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até 29 de janeiro de 2016:\r\nrelatório contendo informações quanto ao estágio atual e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção.\r\npelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:\r\naté 22 de janeiro de 2016 - Relatório Atuarial do exercício de 2015, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período;\r\naté 29 de Janeiro de 2016 - Notas técnicas e/ou memórias de cálculo que evidenciem e expliquem as exclusões e ajustes efetuados na receita de royalties e participações especiais do petróleo consignadas ao RIOPREVIDÊNCIA, relativas ao ano de 2015.\r\npela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, até 08 de janeiro de 2016:\r\nrelação discriminada com os números dos precatórios, credor e valor, de forma a permitir que os lançamentos sejam efetuados de acordo com a rotina elaborada pela CGE;\r\ntabela demonstrando a movimentação nas contas “Precatórios e Sentenças Judiciais”, de forma segregada, a fim de uma análise qualitativa, contendo: UG, Saldo Inicial, Inscrições, Pagamentos, Compensações (Dívida Ativa), Baixas (Cancelamentos/Transferências), Atualizações e Saldo Final.\r\npela Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, até 12 de fevereiro de 2016:\r\nrelatórios analíticos semestrais do programa de parcelamentos/pagamentos de restos a pagar processados negociados - Decretos nos 40.874/07 e 41.377/08, bem como apresentar as justificativas para possíveis distorções entre os saldos contábeis e os valores constantes do relatório.\r\nOs gestores responsáveis pelas unidades mencionadas no artigo 1º deste Decreto, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2015, deverão promover em 31 de dezembro de 2015 o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em Almoxarifado, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, enviando cópia desse levantamento para o órgão de contabilidade de sua unidade, que deverá conciliar os saldos contábeis com o resultado do levantamento, promovendo os ajustes necessários até 22 de janeiro de 2016, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do Órgão ou Entidade.\r\nJuntamente às cópias do levantamento de que trata o caput do presente artigo, deverão ser remetidas ao órgão de contabilidade da respectiva unidade as informações referentes à depreciação dos bens móveis, na forma disposta pelos §§ 2° e 3° da Portaria CGE n° 179, de 27 de março de 2014.\r\nOs procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar n° 101/2000 deverão estar concluídos até 15 de janeiro de 2016, para os registros de natureza orçamentária e financeira; e, até 22 de janeiro de 2016, para os registros de natureza patrimonial e típica de controle; devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarem as normas estabelecidas no presente decreto.\r\nA inobservância das obrigações contidas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.\r\nAs Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, implantarão as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente decreto.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2015.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2015\r\nId: 1898681\r\n"
        ],
        "1898690": [
            "2015-10-15 00:00:00",
            "DE 2015\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO NO ROL DA ALÍNEA “A” DO ARTIGO 13 DO DECRETO ESTADUAL Nº 532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-12/001/1744/2015,\r\nDECRETA: \r\nalínea “a”, do Art. 13 do Decreto Estadual nº 532, de 23 de dezembro de 1975que regulamenta as promoções dos Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiroe suas alterações, fica acrescida do dispositivo abaixo mencionado:\r\n“Art. 13 - ......................................................................................\r\n.................................................................................................. \r\n- Titular de Cargo Comissionado na Coordenadoria de Apoio Externo e Institucional, do Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2015\r\nId: 1898690\r\n"
        ],
        "1898805": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 1º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.055, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/100.217/2014,\r\nECRETA:\r\nO artigo 1º, caput, do Decreto estadual nº 45.055, de 26 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Com fundamento no art. 5º, alíneas “f” e “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de janeiro de 1941, ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu, conforme descritos no parágrafo único, necessários para viabilizar a construção do Booster Cabuçu Alto, obra que aprimorará o sistema de distribuição de água tratada na região de Nova Iguaçu e as demandas das demais regiões da Baixada Fluminense.”\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1898805\r\n"
        ],
        "1899393": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "DE 2015\r\nDETERMINA A AFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA AO USO EXCLUSIVO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo E-12/001/2120/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Governo do Estado reconhece que as dependências do prédio vizinho à Assembleia Legislativa do Estado, conhecido como Anexo, mostram-se incompatíveis com as necessidades atuais inerentes às suas responsabilidades; \r\n- que a revitalização urbana da Praça Quinze de Novembro e de seu entorno impossibilita a reforma ou expansão do Anexo no mesmo local;\r\n- que caberia ao Estado do Rio de Janeiro prover os recursos necessários para a aquisição de um imóvel para abrigar a nova sede da Assembleia Legislativa do Estado;\r\n- o atual cenário de escassez de recursos financeiros;\r\n- a subutilização do próprio estadual publicamente conhecido como “Banerjão”;\r\n- que a harmonia entre os Poderes no campo administrativo reafirma o interesse público de melhor atender à população,\r\nDECRETA: \r\nFica afetado ao uso exclusivo do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para o fim de abrigar os órgãos administrativos e os gabinetes parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel localizado na Avenida Nilo Peçanha nº 175, Centro, matriculado no 7º (sétimo) Ofício do Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sob o número nº 36.436.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nId: 1899393\r\n"
        ],
        "1899394": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "DE 2015\r\nCRIA A COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO (CFSEC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 7.040, de 09 de julho de 2015, e o que consta do processo nº E-04/075/9/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica criada, com a adoção das providências previstas na Legislação das Sociedades por Ações, a Companhia Fluminense de Securitização S.A. - CFSEC, sob a forma de sociedade anônima de economia mista, de capital fechado, autorizado, com personalidade jurídica de direito privado, autonomia administrativa e financeira, foro na Capital do Estado, e jurisdição em todo território estadual.\r\nA Companhia Fluminense de Securitização S.A. - CFSEC é uma entidade integrante da administração indireta e não dependente do Estado do Rio de Janeiro, vinculada administrativamente à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nCompete à Companhia Fluminense de Securitização S.A. - CFSEC a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios consistentes no fluxo financeiro decorrente da cobrança de créditos inadimplidos, dos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda e de créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa.\r\nCompete também à Companhia Fluminense de Securitização S.A. - CFSEC, condicionada à existência e observância de legislação municipal específica neste sentido, firmar contratos com os municípios do Estado do Rio de Janeiro com intuito de estruturar e implementar operações de interesse desses últimos que envolvam a emissão de valores mobiliários, tais como debêntures, de emissão pública ou privada, ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais, lastreadas nos direitos creditórios tributários e não tributários, objetos de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos em dívida ativa do respectivo município a serem cedidos por tais municípios do Estado do Rio de Janeiro à Companhia Fluminense de Securitização S.A. - CFSEC, nos termos do parágrafo 1º do artigo 7º da Lei Estadual nº 7.040/2015 e na legislação municipal aplicável.\r\nO Capital Social inicial da Companhia Fluminense de Securitização S.A. - CFSEC é de R 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), dividido em 210.000 (duzentas e dez mil) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\r\nO capital social poderá ser aumentado até o limite de R 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), mediante deliberação do Conselho de Administração da Companhia Fluminense de Securitização S.A. - CFSEC, sendo obrigatoriamente ouvido antes o seu Conselho Fiscal.\r\nO Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da sociedade, conservando sempre, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) do capital subscrito integralizado, podendo transferir a parte que exceder a terceiros.\r\nSomente poderão ser acionistas da Companhia Fluminense de Securitização S.A. - CFSEC pessoas jurídicas de direito público ou privado.\r\nConstituem recursos da Companhia Fluminense de Securitização S.A. - CFSEC:\r\nos próprios;\r\nde seu capital; \r\nos rendimentos de aplicação financeira; \r\nos excedentes financeiros e econômicos decorrentes de suas atividades. \r\nFica a Companhia Fluminense de Securitização S.A. - CFSEC autorizada a firmar, além do previsto no parágrafo único do art. 2º deste Decreto, convênios e outros ajustes com órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da União, Estados e Municípios, bem como com organismos internacionais, tendo em vista a obtenção de recursos financeiros, materiais e humanos necessários à consecução dos seus objetivos sociais.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nId: 1899394\r\n"
        ],
        "1899403": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.409 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 462.545.491.46, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015; \r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/102/2015, \r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 462.545.491,46 (quatrocentos e sessenta e dois milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, a Secretaria de Es tado de Cultura - SEC, Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS, Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, Secretaria de Estado de Administração Pe nitenciária - SEAP, Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, constante do Anexo I. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1899404": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.659.027.525,39\r\n5.616.242.945,93\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n368.323.328,44\r\n356.433.424,66\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n211.724.332,69\r\n204.227.606,22\r\n1501\r\nSEC\r\n129.392.365,24\r\n129.392.365,24\r\n1701\r\nSEEL\r\n90.818.969,09\r\n90.818.969,09\r\n2102\r\nSSCS\r\n76.352.298,00\r\n63.686.912,11\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n133.635.752,01\r\n129.251.324,28\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n57.863.245,45\r\n55.757.960,23\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.048.302.382,77\r\n1.013.788.728,39\r\n2601\r\nSESEG\r\n256.884.092,66\r\n255.980.441,25\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.676.792.222,08\r\n1.473.252.490,92\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.761.036.220,74\r\n3.919.342.903,20\r\n3161\r\nFET\r\n618.523.698,00\r\n618.523.698,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n3.240.087.562,06\r\n3.082.580.197,08\r\n3201\r\nSEASDH\r\n473.866.417,64\r\n469.115.231,60\r\n3261\r\nFEAS\r\n219.188.980,04\r\n219.188.980,04\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.829.571.375,13\r\n18.791.823.201,02\r\nId: 1899404\r\n"
        ],
        "1899406": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.410 DE 15 DE OUTUBRO DE 2015\r\nCRIA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS, NO VALOR DE r 37.000.000,00, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o Decreto nº 45. 138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2015 e dá outras providências; \r\n- a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providências. \r\n- o Art. 5º da Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a criar a Unidade Orçamentária “Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS”; \r\n- o Art. 1º da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, que cria no âmbito da Secretaria de Estado de Habitação, o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS; \r\n- a Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- a Lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ para o período de 2012-2015 \r\n- e o que consta do Processo nº E-01/004/102/2015, \r\n\r\nDECRETA: \r\nFica criada a Unidade Orçamentária 1962 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS em atendimento a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015. \r\nFica aberto crédito especial ao Orçamento Fiscal do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, no valor de R 37.000.000,00 (trinta e sete milhões de reais), na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterada a Lei nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, que estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ para o período de 2012-2015, na forma do Anexo II.\r\nFica o Poder Executivo autorizado a executar alterações orçamentárias na forma do disposto na Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1899407": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            "\r\n0314 - Gestão e Fortalecimento da Atenção \r\nExpandir a cobertura populacional estimada pelas equipes de atenção básica e qualificar as ações deste nível de atenção.\r\n8375 - Promoção e Atenção à Saúde em Áreas de Precariedade e Expansão Habitacional\r\nRealização de ações de promoção e atenção à saúde em áreas de precariedade e expansão habitacional dada a necessidade de implementar políticas intersetoriais que permitam a imprescindível articulação entre as políticas habitacional e de saúde, necessárias para garantir melhores condições de vida para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAtividade\r\nL4\r\n16 - Habitação\r\n301 - Atenção Básica\r\nPRODUTO\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nMETA FÍSICA\r\nLOCALIZAÇÃO / REGIÃO\r\n2012\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\nTOTAL DO PPA\r\nAção de prevenção da doenças e de promoção da saúde realizada\r\nUnidade\r\n0\r\n0\r\n0\r\n5\r\n5\r\nEstado\r\nPRODUTO\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nMETA FÍSICA\r\nLOCALIZAÇÃO / REGIÃO\r\n2012\r\n2013\r\n2014\r\n2015\r\nTOTAL DO PPA\r\nMunicípio apoiado\r\nUnidade\r\n0\r\n0\r\n0\r\n91\r\n91\r\nEstado\r\nId: 1899407\r\n"
        ],
        "1899408": [
            "2015-10-16 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1901\r\nSEH\r\n35.560.877,24\r\n31.136.672,98\r\n1931\r\nITERJ\r\n54.784.013,38\r\n43.252.794,53\r\n\r\n3201\r\nSEASDH\r\n468.866.417,64\r\n464.115.231,60\r\nId: 1899408\r\n"
        ],
        "1900047": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2015\r\nADOTA MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/423/2015.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 44.803/14, que regulamentou o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica e determina a simplificação dos procedimentos para regularização de empreendimentos que desenvolvem atividades consideradas de baixo risco;\r\n- o disposto no Decreto nº 45.221/15, que instituiu o Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o compromisso do Governo do Estado do Rio de Janeiro com a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população; e\r\n- que a desburocratização e simplificação na condução dos atos e processos administrativos constitui uma das diretrizes principais da política de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\n- Fica o Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro encarregado de adotar as seguintes medidas, com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços:\r\n- propor as modificações normativas necessárias, bem como adotar junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro as medidas destinadas a implementar a criação da autovistoria, observada a legislação aplicável às atividades consideradas de baixo risco;\r\n- propor as modificações normativas necessárias, bem como adotar junto à SEFAZ - Secretaria de Fazenda as medidas destinadas a agilizar a emissão de certidões de regularidade fiscal;\r\n- propor as modificações normativas necessárias, bem como adotar, com o apoio da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, as medidas destinadas a reduzir o tempo médio de abertura de empresas no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- atuar, com o apoio do Processo Digital, no sentido de obter a máxima unificação possível entre sistemas e procedimentos necessários à abertura de empresas e concessões de licenças e autorizações no território do Estado do Rio de Janeiro, incluindo licenças ambientais; \r\ncriar e manter sítio eletrônico no qual deverão ser divulgadas as medidas de desburocratização adotadas, bem como ser informado, de modo claro e transparente à população fluminense, o passo-a-passo a ser seguido para a abertura de empresas e obtenção de licenças e autorizações necessárias à instalação de empreendimentos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Fica a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA dispensada de exigir reconhecimento de firma por autenticidade nos atos levados a arquivamento e nos procedimentos necessários à abertura de novas empresas no Estado do Rio de Janeiro, salvo nos casos de uso de procuração, em atendimento ao artigo 63 da Lei n° 8.934/94.\r\nOs casos não mencionados no caput serão analisados pelo Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro e pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, com vistas à continuada simplificação do registro.\r\n\r\n- Os seguintes órgãos e entidades estaduais deverão indicar um representante cada para atuar na implementação, desenvolvimento e funcionamento cotidiano, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da REDESIM, a que se refere a Lei Federal n°11.598, de 3 de dezembro de 2007:\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n- Superintendência de Vigilância Sanitária (SUVISA/SES); e\r\n- Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro acompanhará o desenvolvimento da REDESIM. \r\n- Os órgãos estaduais de identificação, incluído o DETRAN-RJ e a Secretaria de Estado de Segurança, devem compartilhar suas bases de documentação com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, no que for pertinente aos procedimentos submetidos à sua análise.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, bem como qualquer outro órgão do Estado do Rio de Janeiro, dispensado de exigir renovação de certidão de óbito, em todos os procedimentos administrativos submetidos a sua análise, salvo em caso de existência de indícios de fraude ou falsificação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2015\r\nId: 1900047\r\n"
        ],
        "1900048": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.412 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R 80.040.716,89 REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE- 17/003/008682/2015\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 80.040.716,89 (oitenta milhões quarenta mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1900048\r\n"
        ],
        "1900049": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n380.569.094,76\r\n368.679.190,98\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n246.294.129,20\r\n222.250.153,18\r\nId: 1900049\r\n"
        ],
        "1900054": [
            "2015-10-19 00:00:00",
            " DE 2015\r\nCRIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A REDE DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REDEAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº ,\r\nCONSIDERANDO:\r\na conveniência da padronização dos procedimentos de atendimento ao servidor público;\r\na importância de fornecer aos colaboradores dos órgãos setoriais de Recursos Humanos responsáveis pelo atendimento aos servidores, de forma sintetizada e objetivo, orientações para a boa execução de suas responsabilidades, alinhando o entendimento de normas e procedimentos, e\r\na necessidade de manter os colaboradores dos órgãos setoriais de Recursos Humanos capacitados e atualizados, compartilhando boas práticas de gestão.\r\nECRETA:\r\n- Fica criada, no âmbito da Administração Pública estadual, sem aumento de despesa, a REDE DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO - REDEAT, que tem por objetivo padronizar os procedimentos relativos às atividades de atendimento ao servidor público; fornecer aos colaboradores dos órgãos setoriais de Recursos Humanos a orientação necessária para a boa execução de suas responsabilidades; estimular o intercâmbio de conhecimento e de boas práticas administrativas entre os integrantes da rede e promover a capacitação e a atualização dos colaboradores da área de Recursos Humanos.\r\n- A REDEAT constitui uma sub-rede da Rede de Gestão de Recursos Humanos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, criada por meio do Decreto estadual nº 44.787, de 13 de maio de 2014.\r\n- Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, como órgão central de gestão de pessoas do Poder Executivo estadual, por meio da Superintendência de Gestão do Relacionamento da Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUGER/SUBGP/SEPLAG, as atribuições de supervisão e coordenação geral das atividades desenvolvidas no âmbito da REDEAT.\r\n- O Coordenador da Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor (CORES) da SUGER/SUBGP/SEPLAG será o Gerente da REDEAT.\r\n- Integram a REDEAT:\r\n- os colaboradores dos órgãos setoriais de Recursos Humanos responsáveis pelo atendimento aos servidores públicos, devidamente capacitados e certificados na Rede de Gestão de Recursos Humanos, e\r\n- o Gerente da REDEAT.\r\n- A admissão à REDEAT seguirá as seguintes etapas:\r\n- indicação do colaborador por meio de ato administrativo regular de seu órgão ou entidade, direcionado à SUGER/SUBGP/SEPLAG;\r\n- admissão formal do colaborador na REDEAT e disponibilidade de acesso ao canal de comunicação da rede.\r\n- Para a admissão na REDEAT, os colaboradores de que trata o inciso I, do artigo 4º deste Decreto, deverão ser indicados por sua chefia imediata.\r\n- A admissão formal de que trata o inciso II deste artigo, será realizada mediante publicação do nome e ID funcional do servidor no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O descredenciamento da REDEAT se dará por iniciativa do órgão ou da entidade aos quais o gestor estiver vinculado, e será formalizado por meio de ato administrativo expedido pelo Titular da SUGER.\r\n- Considerar-se-á automaticamente descredenciado da REDEAT o servidor exonerado, demitido, aposentado ou que tenha seu vínculo público de trabalho com o Estado do Rio de Janeiro extinto por qualquer das causas de vacância previstas em Lei.\r\n- O órgão ou entidade de origem do servidor descredenciado pelas hipóteses do caput deverão indicar agente público substituto para participar do processo de admissão da REDEAT, nos termos do §1º, do artigo 5º, deste Decreto.\r\n- O descredenciamento do servidor da REDEAT produzirá efeitos a partir da data de publicação do ato que originou a vacância do cargo então ocupado.\r\n- O servidor aposentado do cargo de provimento efetivo que continuar em atividade no exercício do cargo de provimento em comissão poderá ser mantido na REDEAT.\r\n- O servidor aposentado do cargo de provimento efetivo que for investido em cargo de provimento em comissão poderá ser mantido na REDEAT, desde que não haja interrupção entre a publicação do ato de aposentadoria e da nomeação no novo cargo.\r\n- O uso inadequado da REDEAT por qualquer integrante implicará na exclusão automática da rede.\r\n- A SEPLAG comunicará ao órgão ou entidade aos quais o integrante da REDEAT estiver vinculado o uso inadequado da rede para que sejam adotadas as providências cabíveis no que diz respeito à apuração e aplicação de eventuais sanções disciplinares, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização civil e criminal.\r\n- A SEPLAG criará canal de comunicação entre os integrantes da REDEAT.\r\n- A SEPLAG editará os atos normativos necessários à regulamentação do presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2015\r\nId: 1900054\r\n"
        ],
        "1900556": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA O ART. 8° DO DECRETO N° 42.426, DE 27 DE ABRIL DE 2010, PUBLICADO NO D.O. DE 28 DE ABRIL DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- O caput e o §5° do art. 8º, do Decreto nº 42.426, de 27 de abril de 2010, publicado no D.O. de 28.04.2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas do Rio de Janeiro - CEPOPD/RJ, será composto por 29 (vinte e nove) membros titulares, representado, paritariamente, o Poder Público de um lado, e de outro, a sociedade civil organizada.\r\n...\r\n§5° - O representante da Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE terá participação como ouvinte, sem direito a voto.” \r\n- Fica revogado o inciso XIV do §1° do art. 8° do Decreto n° 42.426, de 27 de abril de 2010, renumerando-se o inciso XV.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1900556\r\n"
        ],
        "1900674": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nque diversos Estados-Membros já adiaram a comemoração do Dia do Servidor Público, celebrado normalmente no dia 28, para o dia 30 de outubro de 2015, sexta-feira.\r\nDECRETA:\r\nArt. 1º - Fica transferido para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta- feira) a comemoração do DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, ocasião em que não haverá expediente nos órgãos, entidades e fundações da Administração Estadual.\r\nentretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, no dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira).\r\ndo art. 1º deste De creto, nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2015 (quarta-feira).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2015\r\nId: 1900674\r\n"
        ],
        "1900675": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            " DE 2015\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/499/2014,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº\r\nEMPRESA\r\n78.622.458\r\nE-11/003/499/2014\r\nWCT 2010 MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1900675\r\n"
        ],
        "1900676": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL NAS OPERAÇÕES INTERNAS E DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES DE PESCADO E/OU ORGANISMOS AQUÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,tendo em vista o que consta doprocesso E-11/001/333/2014,\r\nDECRETA: \r\n- Fica criado um tratamento tributário especial para estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor de pescado e/ou organismos aquícolas.\r\nAo estabelecimento de que trata o art. 1º deste Decreto fica concedido diferimento do ICMS incidente nas operações de importação que realizar com pescado e/ou organismos aquícolas.\r\ndeste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pelo estabelecimento enquadrado, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, observado o disposto no art. 3º deste Decreto.\r\nAo estabelecimento de que trata o art. 1º deste Decreto fica concedida redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saída interna que realizar com pescado e/ou organismos aquícolas não incluídos na cesta básica de que trata o Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, de forma que a incidência do ICMS corresponda ao percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor das referidas operações, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\r\n- Na hipótese da operação anterior com as mercadorias mencionadas no deste artigo ter sido tributada com alíquota superior a 8% (oito por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos termos do inciso V, do art. 37, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, por ocasião da entrada.\r\nNa hipótese de mercadoria importada, o diferimento e a redução de base de cálculo, de que tratam os arts. 2º e 3º deste Decreto, respectivamente, não se aplicam ao produto enlatado, cozido ou embalado industrialmente.\r\nApós 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, o disposto no caput deste artigo também não se aplica ao produto embalado em porções de até 5 kg (cinco quilogramas), ainda que a embalagem seja apenas para o seu transporte. \r\ndeste artigo, a que importe em alterar a apresentação do produto, ainda que a colocação da embalagem seja em substituição à original, salvo quando a embalagem colocada se destinar apenas ao transporte da mercadoria.\r\nAo estabelecimento de que trata o art. 1º deste Decreto, nas operações de aquisição interna de pescado e/ou organismos aquícolas, industrializados no Estado do Rio de Janeiro e incluídos na cesta básica de que trata o Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, fica concedido um crédito presumido equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das notas fiscais correspondentes às referidas operações.\r\nNa hipótese de produto importado, o tratamento tributário especial só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.\r\nO contribuinte interessado em utilizar o tratamento tributário especial de que trata este Decreto, deverá protocolar solicitação na Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN onde o pleito será analisado e, posteriormente, encaminhado para deliberação da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, devendo preencher carta-consulta de acordo com modelo a ser fornecido por este órgão.\r\nNa hipótese de deferimento, o contribuinte deverá apresentar o documento de deliberação à repartição fiscal a que estiver vinculado para lavratura no RUDFITO.\r\nO estabelecimento atacadista ou distribuidor implantado no Estado do Rio de Janeiro há mais de 12 (doze) meses, fica automaticamente enquadrado de forma temporária nos benefícios previstos neste Decreto, mediante comunicação à repartição fiscal a que estiver vinculado, devendo em até 180 (cento e oitenta dias) protocolar carta- consulta nos moldes estabelecidos no art. 7º deste Decreto para que seja deliberada pela CPPDE a sua permanência ou não no tratamento tributário especial.\r\n- Para o estabelecimento comercial atacadista ou distribuidor que junto com a carta consulta apresentar projeto de implantação de unidade de processamento de pescado e/ou organismos aquícolas, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias estabelecido no § 1º do art. 4º deste Decreto poderá ser estendido em função do projeto aprovado. \r\nhipótese do § 1º deste artigo, deverá constar da deliberação o compromisso de implantação da unidade de processamento, com valor do investimento, prazo e empregos gerados.\r\nCaso haja saldo credor acumulado no estabelecimento enquadrado, o mesmo deverá ser estornado a cada período de 12 meses após início da utilização do tratamento tributário especial.\r\nFica reduzida a base de cálculo incidente nas operações de saída interna realizadas por estabelecimento varejista de pescado e organismos aquícolas, não incluídos na cesta básica de que trata o Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, de tal forma que a incidência do imposto nestas operações resulte no percentual de 12% (doze por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1900676\r\n"
        ],
        "1900677": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA O ART. 5º DO DECRETO Nº 43.209, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista do que consta no processo nº E-11/30.168/2008,\r\nECRETA:\r\nFica alterado o art. 5º do Decreto nº 43.209, de 26 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Tratamento Tributário Especial previsto neste Decreto vigorará no período compreendido entre a data da sua publicação e 26 de setembro de 2019.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de setembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2015\r\nId: 1900677\r\n"
        ],
        "1900694": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2015\r\nADOTA MEDIDAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 11/001/423/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 44.803/14, que regulamentou o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica e determina a simplificação dos procedimentos para regularização de empreendimentos que desenvolvem atividades consideradas de baixo risco;\r\n- o disposto no Decreto nº 45.221/15, que instituiu o Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o compromisso do Governo do Estado do Rio de Janeiro com a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população;\r\n- que a desburocratização e simplificação na condução dos atos e processos administrativos constitui uma das diretrizes principais da política de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\n- Fica o Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro encarregado de adotar as seguintes medidas, com o apoio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços:\r\n- propor as modificações normativas necessárias, bem como adotar junto ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro as medidas destinadas a implementar a criação do autovistoria, observada a legislação aplicável às atividades consideradas de baixo risco;\r\n- propor as modificações normativas necessárias, bem como adotar junto à SEFAZ - Secretaria de Fazenda as medidas destinadas a agilizar a emissão de Certidão Negativa de Créditos Tributários no Estado;\r\n- propor as modificações normativas necessárias, bem como adotar com o apoio da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA as medidas destinadas a reduzir o tempo médio de abertura de empresas no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- atuar, com o apoio do Processo Digital no sentido de obter a máxima unificação possível entre sistemas e procedimentos necessários à abertura de empresas e concessões de licenças e autorizações no território do Estado do Rio de Janeiro, incluindo licenças ambientais; \r\n- criar e manter sítio eletrônico no qual deverão ser divulgadas as medidas de desburocratização adotadas, bem como ser informado, de modo claro e transparente à população fluminense, o passo-a-passo a ser seguido para a abertura de empresas e obtenção de licenças e autorizações necessárias à instalação de empreendimentos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Fica a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA dispensada de exigir reconhecimento de firma por autenticidade nos procedimentos submetidos à sua análise.\r\n- Fica a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA dispensada de exigir reconhecimento de firma nos procedimentos necessários à abertura de novas empresas no Estado do Rio de Janeiro, salvo nos casos de uso de procuração, em atendimento ao artigo 63 da Lei nº 8.934/94.\r\n- Os demais casos serão analisados pelo Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro e pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, com vistas à continuada simplificação do registro.\r\n\r\n- Ficam os seguintes órgãos estaduais obrigados a indicar um representante para atuar na implementação, desenvolvimento e funcionamento cotidiano, na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da REDESIM a que se refere a Lei Federal n°11.598, de 3 de dezembro de 2007:\r\n- Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n- Vigilância Sanitária; e\r\n- Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro acompanhará o desenvolvimento da REDESIM. \r\n- Os órgãos estaduais de identificação, incluído o DETRAN-RJ e a Secretaria de Estado de Segurança, devem compartilhar suas bases de documentação com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, nos procedimentos submetidos à sua análise.\r\n- Independente do disposto no §5° do art. 20 da Resolução SEFAZ n° 048/2007, fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, bem como qualquer outro órgão do Estado do Rio de Janeiro, dispensado de exigir renovação de certidão de óbito, em todos os procedimentos administrativos submetidos a sua análise, salvo em caso de existência de indícios de fraude ou falsificação devidamente atestada em processo administrativo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2015\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 19/10/2015.\r\nId: 1900694\r\n"
        ],
        "1900695": [
            "2015-10-20 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA O CAPÍTULO I, DO TÍTULO II, DA LEI ESTADUAL Nº 7.035, DE 07 DE JULHO DE 2015, QUE INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, E APRESENTA COMO ANEXO ÚNICO AS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/001/1047/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a edição da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, e apresenta como Anexo Único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura; e\r\n- o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015. \r\nDECRETA:\r\n- O Sistema Estadual de Cultura, instituído através da Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, destina-se a promover condições para a melhor formulação e gestão da política pública de cultura no Estado do Rio de Janeiro, pactuado com a União Federal, os Municípios e sociedade civil, objetivando o exercício pleno dos direitos culturais e a promoção do desenvolvimento humano.\r\nTÍTULO I\r\nDOS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA\r\n- Integram o Sistema Estadual de Cultura - SIEC: \r\nSecretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, órgão coordenador do SIEC, e suas entidades vinculadas;\r\nConselho Estadual de Política Cultural - CEPC;\r\nConselho Estadual de Tombamento; \r\n- Conferência Estadual de Cultura - CONEC e Conferências Regionais de Cultura - COREC;\r\nComissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado - ALERJ;\r\n- Órgãos públicos gestores e sistemas de cultura dos municípios fluminenses;\r\nConselhos municipais de Cultura;\r\n- Conselhos municipais de Proteção do Patrimônio Cultural;\r\nFóruns setoriais e regionais existentes ou que vierem a ser criados;\r\nComissão Intergestores Bipartite.\r\nTÍTULO II\r\nDO ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, órgão coordenador do Sistema Estadual de Cultura, tem como competências e atribuições executivas:\r\ncoordenar a elaboração, em consonância com o Plano Nacional de Cultura, do Plano Estadual de Cultura, de acordo com as diretrizes aprovadas na Conferência Estadual de Cultura, submetê-lo à consulta pública e encaminhá-lo para aprovação da Assembleia Legislativa;\r\napresentar bienalmente o conjunto de ações e metas do Plano Estadual de Cultura para avaliação pelo Conselho Estadual de Política Cultural, e divulgá-los à sociedade civil;\r\nconvocar e organizar a Conferência Estadual de Cultura e as Conferências Regionais de Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Política Cultural;\r\nregulamentar a forma de adesão dos municípios ao Sistema Estadual de Cultura, por meio de resolução própria a ser expedida;\r\narticular os Fóruns setoriais e regionais de Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Política Cultural;\r\nelaborar, em consonância com o Plano Estadual de Cultura, os Planos Setoriais de Cultura;\r\nplanejar, implementar e gerir o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, com a finalidade de mobilizar e aplicar recursos para o desenvolvimento cultural do Estado do Rio de Janeiro, tendo como referências o Plano Estadual de Cultura e o Plano Plurianual;\r\nplanejar, implementar e gerir o Programa de Formação e Qualificação Cultural, com ênfase na Técnica, na Arte e na Gestão, com o objetivo de estimular e fomentar a qualificação de agentes públicos e privados nas áreas consideradas vitais para o funcionamento do Sistema Estadual de Cultura;\r\ncolaborar com a consolidação de Sistema de Informações e Indicadores Culturais;\r\noutras competências estabelecidas em lei e em regulamento.\r\nTÍTULO III\r\nDAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO\r\nCAPÍTULO I\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA CULTURAL\r\n- O Conselho Estadual de Política Cultural - CEPC - é um órgão colegiado deliberativo, de composição paritária, integrante do Sistema Estadual de Cultura, vinculado à Secretaria de Estado de Cultura.\r\n- São atribuições e competências do Conselho Estadual de Política Cultural:\r\npropor ações e metas decorrentes das diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nacompanhar e fiscalizar a execução das ações e metas do Plano Estadual de Cultura e propor ajustes necessários; \r\nacompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura;\r\ndispor sobre a regulamentação da concessão e outorga do Prêmio Estadual de Cultura, bem como a criação, regulamentação e outorga de outros prêmios e títulos honoríficos e de reconhecimento a instituições e pessoas por sua atuação nas áreas artística e cultural; \r\nparticipar da elaboração do Plano Plurianual- PPA referente à área de cultura;\r\npropor a realização de encontros e fóruns setoriais e regionais de cultura, com o objetivo de desenvolver planos setoriais e regionais;\r\navaliar propostas de reformulação dos marcos legais da cultura;\r\npropor à SEC as regras para a realização da Conferência Estadual de Cultura e das Conferências Regionais de Cultura;\r\nelaborar e alterar seu Regimento Interno;\r\n\r\nexercer outras atividades correlatas;\r\nsugerir parâmetros para editais e processos seletivos relativos a ações de estímulo à produção e à difusão de cultura;\r\nacompanhar e fiscalizar os resultados dos instrumentos de gestão do Sistema Estadual de Cultura;\r\navaliar bienalmente o conjunto de ações e metas do Plano Estadual de Cultura;\r\nfuncionar como instância recursal administrativa nas decisões que indefiram a concessão de benefício fiscal a empresas exclusivamente patrocinadoras de projetos que estimulem a intolerância, o ódio racial ou religioso, a discriminação de qualquer tipo, em especial a discriminação de sexo e de LGBTs; \r\ndefinir os representantes da sociedade civil que terão assento no Comitê Gestor dos Recursos do Fundo Estadual da Cultura, conforme critérios estabelecidos na Lei do Sistema Estadual de Cultura e em sua regulamentação.\r\n- O Conselho Estadual de Política Cultural será composto por 32 (trinta e dois) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a representatividade do Poder Público e da sociedade civil, dispostos como:\r\n16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pela Secretaria de Estado de Cultura, assim discriminados:\r\na) 02 (dois) representantes da Comissão de Cultura da ALERJ; e\r\nb) 14 (quatorze) membros, dentre os quais, deverão constar pelo menos um representante do poder público estadual, um representante do poder público municipal, um representante de instituição acadêmica, um representante de instituição de relevância cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, assim discriminados:\r\na) 10 (dez) membros das regiões do estado eleitos nas Conferências Regionais de Cultura convocadas e organizadas pela Secretaria de Estado de Cultura, considerando para efeito deste Decreto a seguinte divisão regional:\r\nMetropolitana I/Capital: Rio de Janeiro \r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense: Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Magé, Mesquita Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São João de Meriti e Seropédica.\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense: Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo e Tanguá.\r\nRegião Noroeste Fluminense: Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá e Varre Sai.\r\nRegião Norte Fluminense: Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra.\r\nRegião Serrana: Bom Jardim, Cantagalo, Cachoeiras de Macacu, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano de Moraes.\r\nRegião das Baixadas Litorâneas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim.\r\nRegião Médio Paraíba: Barra do Pirai, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda.\r\nRegião Centro-Sul: Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios e Vassouras.\r\nRegião Costa Verde: Angra dos Reis, Mangaratiba, Itaguaí e Paraty.\r\nb) 06 (seis) membros representantes dos segmentos culturais, eleitos presencialmente e/ou virtualmente nos Fóruns Específicos dos Segmentos, assim discriminados:\r\n1. 01 (um) representante das artes cênicas;\r\n2. 01 (um) representante das artes visuais;\r\n3. 01 (um) representante do audiovisual;\r\n4. 01 (um) representante da música;\r\n5. 01 (um) representante das áreas de literatura;\r\n6. 01 (um) representante da cultura popular.\r\n- A presidência do Conselho Estadual de Política Cultural será exercida por membro eleito entre seus pares, alternadamente entre poder público e sociedade civil.\r\n- O presidente do Conselho Estadual de Política Cultural é detentor do voto de qualidade, em caso de empate em votações.\r\n- Os membros referidos nos incisos I e II terão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida por igual período a recondução de 50% de seus membros.\r\n- A participação como membro do Conselho Estadual de Política Cultural não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.\r\n- Os membros do Conselho Estadual de Política Cultural serão nomeados pelo Governador do Estado.\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura prestará o apoio técnico e administrativo ao Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n- O funcionamento do Conselho Estadual de Política Cultural será definido conforme Regimento Interno, elaborado por seus membros e aprovado por maioria absoluta, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data da posse dos Conselheiros.\r\n- Os atos do Conselho Estadual de Política Cultural serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Cultura.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO CONSELHO ESTADUAL DE TOMBAMENTO\r\n- O Conselho Estadual de Tombamento, instituído através da Lei nº 509, de 03 de dezembro de 1981, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura, é instância do Sistema Estadual de Cultura e tem como atribuição prestar consultoria e assessoramento técnico no que diz respeito a documentos, obras e locais de valor histórico, artístico e arqueológico.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE CULTURA E DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE CULTURA\r\n- A Conferência Estadual de Cultura - CONEC é instância de participação da sociedade civil no Sistema Estadual de Cultura, com as seguintes atribuições e competências:\r\npropor as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura;\r\n- avaliar a execução das políticas públicas de cultura;\r\neleger delegados à Conferência Nacional de Cultura;\r\naprovar o regimento da Conferência Estadual de Cultura, proposto pela SEC. \r\n- A Conferência Estadual de Cultura será presidida pelo Secretário de Estado de Cultura, ou na sua ausência ou impedimento eventual, por representante por ele indicado. \r\n- Em caráter ordinário, a Conferência Estadual de Cultura se reunirá a cada quatro anos, coincidindo com o ano da elaboração do Plano Plurianual - PPA, e as Conferências Regionais de Cultura se reunirão a cada dois anos, sendo convocadas e organizadas pela Secretaria de Estado de Cultura, através de Resolução.\r\n- A Conferência Estadual de Cultura e as Conferências Regionais de Cultura serão convocadas extraordinariamente pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura ou por solicitação da maioria dos membros do Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n- As Conferências Regionais de Cultura - COREC são instâncias de participação da sociedade civil no Sistema Estadual de Cultura, com as seguintes atribuições e competências:\r\neleger os representantes titulares e suplentes da sociedade civil da região no Conselho Estadual de Política Cultural;\r\npropor diretrizes para elaboração dos planos regionais de cultura; \r\navaliar a execução das políticas públicas de cultura nas suas respectivas regiões;\r\naprovar os regimentos das Conferências Regionais de Cultura, propostos pela SEC.\r\nAs Conferências Regionais de Cultura deverão ser realizadas bienalmente.\r\n- A Secretaria de Estado de Cultura proporá, através de Resolução própria, os Regimentos Internos das Conferências, que deverão dispor sobre o tema, organização e funcionamento, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos Conselheiros Regionais de Cultura, membros da sociedade civil, e os delegados que representarão o Estado do Rio de Janeiro na Conferência Nacional de Cultura. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDOS FÓRUNS SETORIAIS E REGIONAIS\r\n- Os Fóruns Setoriais e Regionais existentes, ou que vierem a ser criados, são órgãos integrantes do Sistema Estadual de Cultura e instâncias de assessoramento e consulta do Conselho Estadual de Política Cultural.\r\n- Compete aos Fóruns Setoriais de Cultura:\r\ncontribuir na construção de estratégias para a implementação das diretrizes da Política Estadual de Cultura aprovadas na Conferência Estadual de Cultura, nos respectivos setores;\r\nsubsidiar a Secretaria de Cultura na elaboração, na avaliação das diretrizes e no acompanhamento do Plano Estadual de Cultura e dos respectivos Planos Setoriais de Cultura;\r\nanalisar os relatórios de gestão dos respectivos Planos Setoriais de Cultura;\r\neleger os representantes titulares e suplentes da sociedade civil dos segmentos no Conselho Estadual de Política Cultural;\r\npropor diretrizes para elaboração dos planos regionais de cultura; \r\navaliar a execução das políticas públicas de cultura nos seus respectivos segmentos;\r\ncriar seus regimentos internos.\r\n- Os Fóruns Setoriais e Regionais de Cultura serão criados por meio de assembleias temáticas e serão compostos por representantes titulares e suplentes do poder público e da sociedade civil nomeados pelo Secretário de Estado da Cultura.\r\n- Os Fóruns Setoriais, para fins de eleição de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, dos segmentos culturais no Conselho Estadual de Política Pública, poderão, quando necessário, ser instaurados virtualmente pela SEC, que realizará a convocação e organização, através de Resolução.\r\n- A participação nos Fóruns Setoriais e Regionais de Cultura será considerada relevante serviço prestado à sociedade e não será remunerada.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n- Fica instituída a Comissão Intergestores Bipartite do Rio de Janeiro, presidida pelo Secretário de Estado da Cultura, ou quem por ele for designado, composta por cinco membros titulares e suplentes, com a seguinte representação:\r\n03 (três) representantes indicados pela SEC; e\r\n- 02 (dois) representantes indicados pelo conjunto dos secretários e dirigentes municipais de cultura.\r\n- Compete à Comissão Intergestores Bipartite do Rio de Janeiro - CIB:\r\npropor acordos e medidas operacionais referentes à implantação, à organização, ao funcionamento e ao aperfeiçoamento do Sistema Estadual de Cultura e dos Sistemas Municipais de Cultura no Estado do Rio de Janeiro;\r\nestabelecer interlocução permanente com a Comissão Intergestores Tripartite Nacional para o aperfeiçoamento do processo de descentralização, implantação e implementação do Sistema Nacional de Cultura; e\r\nestimular a formação de consórcios públicos na área cultural entre os municípios do Estado.\r\n- A Comissão Intergestores Bipartite do Rio de Janeiro elaborará e aprovará o seu regimento interno.\r\nTÍTULO III\r\nDOS DEMAIS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA\r\n- São órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual da Cultura facultativamente, com função consultiva e de avaliação das políticas e ações culturais do Estado do Rio de Janeiro:\r\nComissão de Cultura da Assembleia Legislativa do Estado - ALERJ;\r\nÓrgãos públicos gestores e sistemas de cultura dos municípios fluminenses;\r\nConselhos municipais de Cultura;\r\nConselhos municipais de Proteção do Patrimônio Cultural;\r\nTÍTULO IV\r\nDAS COMPETÊNCIAS GERAIS\r\n- No desempenho de suas competências, os integrantes do Sistema Estadual da Cultura - SIEC poderão:\r\ncompartilhar sistemas de informações; \r\ninstituir sistemas setoriais por atividades culturais específicas;\r\nrealizar outras atividades definidas pelo Conselho Estadual de Políticas Culturais.\r\nTÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro 2015\r\nId: 1900695\r\n"
        ],
        "1901370": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA O CAPUT E O INCISO I DO ART. 1º DO DECRETO Nº. 22.921, DE 10 DE JANEIRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/003/208/2015,\r\nA: \r\ne o inciso I do art. 1º do Decreto n.º 22.921, de 10 de Janeiro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\nO Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social FUNDES, instituído pelo art. 6º do Decreto-Lei n° 08, de 15 de março de 1975, tem por objetivo a destinação de recursos a órgãos e entidades de direito público e privado para custear, total ou parcialmente, obras de infraestrutura e de interesse público, bem como programas e projetos considerados prioritários para o desenvolvimento econômico e social do Estado, implementados, dentre outras, através das seguintes modalidades de atuação:\r\nampliação de linhas de crédito para empréstimos a empresas privadas ou sob controle estatal, produtores rurais e agroindustriais, suas associações e cooperativas, em suas diversas modalidades, tais como subscrição de debêntures, empréstimos para a realização de investimentos em ativo imobilizado, expansão de capital de giro, custeio e ressarcimento de parte dos investimentos realizados com recursos próprios ou de terceiros na viabilização de empreendimentos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, limitado este ao custo das obras de infraestrutura necessárias à sua implantação ou, no caso de projeto de expansão ou modernização de empresa que já tenha sido contemplada no âmbito Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, ao custo de todos os investimentos realizados para a implementação do projeto.\r\n(...).”.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015\r\nId: 1901370\r\n"
        ],
        "1901371": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 05/10/2015\r\nPÁGINA 3 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 45.394 DE 02 DE OUTUBRO DE 2015\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.394, DE 02/10/2015\r\nOnde se lê\r\n...\r\nn) 02\r\nSecretário II, do Dept° Geral de Assistência Contratada, e da Coordenação de Controle e Avaliação\r\nDAI-5\r\n\r\n.....\r\nLeia-se\r\n...\r\nn) 02\r\nSecretário II, do Dept° Geral de Assistência Contratada, e da Coordenação de Controle e Avaliação\r\nDAI-5\r\n4\r\nAssessor Técnico (Assessoria de Técnicas: de Sistemas, de Atendimento, de Projeto de TI e de Inovação)\r\nDAS-8\r\n...\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.394, DE 02/10/2015\r\nOnde se lê:\r\n....\r\n2.2.1.1 - Coordenação de Prestação de Serviços\r\n....\r\n2.4.2 - Superintendência Central de Perícias Médicas e \r\nSaúde Educacional\r\n....\r\nLeia-se:\r\n....\r\n2.2.1.1 - Coordenação de Prestação de Contas\r\n....\r\n2.4.2 - Superintendência Central de Perícias Médicas e \r\nSaúde Ocupacional\r\n....\r\nId: 1901371\r\n"
        ],
        "1901377": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            " DE 2015\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, COMISSÕES INTERNAS DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o constante do Processo Administrativo nº E-01/003/122/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de adoção de medidas de racionalização de despesas e otimização dos gastos públicos;\r\n- a necessidade de se envidar esforços visando um uso mais racional dos insumos de energia, água e telefonia, mediante a adoção de boas práticas de conservação que reduzem o desperdício; e\r\n- que as boas práticas de uso racional e conservação são diversas e complexas, e que por isto requerem que a sua gestão seja tratada de forma sistêmica, para que sejam efetivas,\r\nDECRETA: \r\n- Ficam instituídas, sem aumento de despesas, no âmbito de cada órgão e entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, as Comissões Internas de Conservação dos insumos de energia, água e telefonia - CINCONSERV.\r\nSubordinam-se ao regime deste Decreto, os órgãos da Administração Direta e Indireta mantidos pelo Poder Executivo.\r\n- Cada CINCONSERV será responsável pela elaboração, implantação e acompanhamento de medidas de conservação dos insumos de energia, água e telefonia, bem como pela divulgação periódica dos resultados obtidos.\r\n- São atribuições das CINCONSERV:\r\n- manter permanente acompanhamento dos consumos de energia, água e telefonia; \r\n- dimensionar o potencial de redução de gastos com energia, água e telefonia, elaborando, anualmente, o respectivo programa de conservação, com metas e justificativas de redução de consumo, submetendo-o ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e divulgá-lo no âmbito do órgão ou entidade após a sua aprovação;\r\n- empreender ações visando conscientizar e envolver todos os servidores do órgão ou entidade no esforço de conservação de energia, água e telefonia;\r\n\r\n- participar da elaboração das especificações técnicas relativas a projetos, construção e aquisição de bens e serviços que digam respeito ao consumo de energia, água e telefonia, bem assim das licitações que envolvam a obtenção e utilização de tais insumos;\r\n- efetuar análises periódicas do consumo, identificando eventuais desvios das metas estabelecidas, justificando-as e sugerindo medidas para a sua correção; \r\n- elaborar e submeter relatórios de gestão do consumo para apreciação pela SEPLAG; e \r\n- comparecer às reuniões de trabalho, quando convocada pela SEPLAG.\r\n- A SEPLAG editará instruções relativas à forma e conteúdo dos relatórios de gestão de consumo que serão encaminhados pelas CINCONSERV.\r\n- A CINCONSERV deverá ser composta por, no mínimo, 3 (três) membros do próprio órgão ou entidade, todos com mandato de 2 (dois) anos.\r\n- A CINCONSERV deve ser constituída e instalada em até 30 (trinta) dias da publicação deste Decreto.\r\n- O ato do dirigente do órgão ou entidade que designar os membros da CINCONSERV especificará, de logo, o seu Presidente.\r\n- As reuniões da CINCONSERV serão secretariadas por um dos seus membros, escolhido pelo Presidente.\r\n- Sempre que possível, deverá haver entre os membros da CINCONSERV, não investido na função de Presidente, um Engenheiro ou Arquiteto com conhecimentos de conservação de energia, um especialista em Segurança do Trabalho, um Técnico em Comunicação Social e um Administrador.\r\n- A CINCONSERV reunir-se-á ordinariamente a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocada por dois de seus membros ou pelo titular do órgão ou entidade.\r\n- É vedada a remuneração pela participação em Comissão Interna de Conservação de insumos de energia, água e telefonia - CINCONSERV.\r\n- As CINCONSERV devem elaborar e encaminhar à SEPLAG, anualmente, um Programa de Conservação, do qual deverá constar, dentre outras informações:\r\n- Análise dos dados do consumo histórico verificado no período de apuração;\r\n- Metas de redução de consumo para o período subsequente; \r\n- Projeção do consumo para o período subsequente; e\r\n- Descrição das medidas a serem implementadas para o atingimento das metas de consumo estabelecidas.\r\n- O Programa de Conservação corresponderá a um período de apuração a ser estabelecido pela SEPLAG, podendo ou não coincidir com o exercício.\r\n- Compete à SEPLAG expedir as instruções específicas acerca do preenchimento e do encaminhamento dos Programas de Conservação.\r\n- Fica delegada à SEPLAG a competência para regulamentação do presente Decreto, competindo aos órgãos e entidades a criação de regulamentação interna.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015\r\nId: 1901377\r\n"
        ],
        "1901380": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.422 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A órgãos E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL de r 656.135.809,88, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; \r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015; \r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-09/008/771/2015 e E-07/002/11688/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 656.135.809,88 (seiscentos e cinquenta e seis milhões, cento e trinta e cinco mil, oitocentos e nove reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II. \r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, constante do Anexo I. \r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1901380\r\n"
        ],
        "1901381": [
            "2015-10-21 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.659.027.525,39\r\n5.616.742.945,93\r\n0751\r\nEMOP\r\n75.587.241,00\r\n70.667.311,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.466.577.826,42\r\n1.466.572.575,42\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n5.073.020.769,28\r\n4.686.615.985,28\r\n2061\r\nFAF\r\n384.896.430,00\r\n340.978.999,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n66.324.781,73\r\n60.226.667,58\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n149.276.292,87\r\n149.276.292,87\r\n2601\r\nSESEG\r\n257.310.224,66\r\n256.406.573,25\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n272.431.031,75\r\n131.952.893,69\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.748.363.684,36\r\n19.285.239.636,90\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n513.233.928,97\r\n468.700.261,97\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.149.983.165,98\r\n1.060.137.319,98\r\n4045\r\nUENF\r\n186.211.934,32\r\n169.430.409,32\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n83.576.650,10\r\n80.014.534,10\r\nId: 1901381\r\n"
        ],
        "1901975": [
            "2015-10-22 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.423 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R 33.699.549,97 REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE- 12/061/14607/2015.\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 33.699.549,67 (trinta e três milhões seiscentos e noventa e nove mil quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1901976": [
            "2015-10-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nFR\r\nAté Dezembro\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n00\r\n9.150.532,00\r\n01\r\n20.968.721,00\r\n11\r\n123.981.565,21\r\n12\r\n3.910.917,65\r\n95\r\n6.997.480,61\r\n99\r\n1.462.661,22\r\n2106\r\nSSMCC\r\n00\r\n7.962.109,00\r\n01\r\n2.900.000,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n10\r\n644.121.742,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n00\r\n19.460.106,00\r\n01\r\n7.028.879,00\r\n11\r\n89.953.958,38\r\n12\r\n38.604.214,29\r\n22\r\n267.895.419,52\r\n99\r\n993.505,05\r\n4042\r\nFENORTE\r\n00\r\n211.661,00\r\n10\r\n200.000,00\r\n4045\r\nUENF\r\n00\r\n2.089.213,00\r\n10\r\n410.564,56\r\n13\r\n14.874.860,56\r\n22\r\n4.267.490,00\r\nId: 1901976\r\n"
        ],
        "1902584": [
            "2015-10-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.424 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015\r\nAUTORIZA O DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAIS POR PRAZO DETERMINADO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, no art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, e o que consta no processo administrativo E- 03/022/76/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o permissivo decorrente da publicação da Lei estadual nº 6.901, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;\r\n- a singularidade e a essencialidade dos serviços prestados pelo DEGASE;\r\n- a lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;\r\n- que constatou em levantamento procedido no DEGASE a necessidade de contratação imediata de pessoal de apoio; e\r\n- que resta configurada situação de necessidade temporária de excepcional interesse público para fins de contratação temporária de pessoal, nos termos da Lei 6.901/2014, enquanto tão logo se conclua o processo administrativo nº E-03/022/56/2015 que trata de projeto de lei para criação de novas vagas na estrutura do DEGASE, com o objetivo de aproveitamento dos candidatos aprovados no concurso DE GASE 2011, ou até a realização de novo concurso público para o quadro permanente, de acordo com os paradigmas de eficiência pela atual Administração.\r\nDECRETA:\r\n- Fica o DEGASE autorizado a realizar contratação temporária a partir de processo seletivo simplificado de 332 (trezentos e trinta e dois) profissionais de níveis superior e médio, assim distribuídos:\r\n-Pedagogo (36);\r\nPsicólogo (20);\r\n- Assistente Social (22);\r\nMédico (13);\r\n-Farmacêutico (02);\r\n- Enfermeiro (12);\r\nTécnico de Enfermagem (11);\r\nMotorista (32);\r\nAuxiliar Socioeducativo masculino (134);\r\n- Auxiliar Socioeducativo feminino (50).\r\n- Em cumprimento ao disposto no art. 37, VIII, da Constituição da República, no art. 1º, parágrafo primeiro, da Lei Estadual nº 6.901/2014 e nos arts. 1º e 5º da Lei Estadual nº 2.298/94, fica estabelecido que aos candidatos portadores de necessidades especiais serão reservados 5% (cinco por cento) do total das vagas do processo seletivo público.\r\nAo Diretor Geral do DEGASE caberá a edição das normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, notadamente no que tange aos critérios objetivos e impessoais de recrutamento e seleção, dando-se ampla divulgação de todo o procedimento, observados os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.\r\n- As contratações de que trata o art. 1º do presente Decreto serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 02 (dois) anos, admitida a prorrogação, pelo prazo de 01 (um) ano, desde que devidamente justificada, consoante os termos da Lei nº 6.901, de 01 de outubro de 2014.\r\nAs contratações de que trata este Decreto serão efetivadas mediante contrato administrativo, na forma da Lei nº 6.901, de 01 de outubro de 2014.\r\nAs contratações terão eficácia a partir da data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado de que trata o presente Decreto e estarão sujeitas à condição resolutiva da existência de profissional admitido em virtude de aprovação em concurso público, apto a preencher a respectiva vaga.\r\nA carga horária semanal será de 40 (quarenta) horas, para todos os contratados temporários, ressalvados aqueles que, por força de disposição legal ou acordo coletivo, contem com regime especial de horário de trabalho, os quais se sujeitarão à carga horária semanal máxima prevista nos respectivos regramentos.\r\n- A remuneração mensal dos profissionais cuja contratação autoriza este Decreto será de R 3.144,26 (Três mil, cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) para o nível superior, de R 2.572,57 (Dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) para o nível médio e de R 2.140,50 (Dois mil cento e quarenta reais e cinquenta centavos) para nível fundamental.\r\nAos candidatos aprovados no processo seletivo e contratados por força de autorização do presente Decreto serão assegurados os seguintes direitos:\r\n- Licença maternidade;\r\n- Licença paternidade;\r\n- Férias, inclusive proporcionais; \r\n- 13ª Salário, inclusive proporcionais;\r\nAdicional de periculosidade, desde que preenchidos os requisitos legais;\r\nAdicional de insalubridade, desde que preenchidos os requisitos legais, e\r\nRemuneração não inferior ao piso regional fixado em Lei estadual, de acordo com a respectiva categoria.\r\nA extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento do correspondente a 1 (uma) vez o valor da remuneração mensal fixada no contrato, assim como no pagamento do 13º salário e férias proporcionais.\r\nNão será computado no cálculo da verba indenizatória da rescisão unilateral, referida no caput, o período trabalhado inferior a 15 (quinze) dias.\r\nSerá expressamente vedado o desvio de função dos profissionais contratados temporariamente, sob pena de nulidade da contratação e de responsabilidade administrativa e civil da autoridade que permitir ou tolerar tal desvio.\r\nSerá vedada a contratação de pessoal de que trata o presente Decreto antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento do seu contrato anterior.\r\nO processo de recrutamento, seleção e convocação para contratação temporária do pessoal de que trata o presente Decreto ficará a cargo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\nFica delegada competência ao Diretor Geral do DEGASE para expedição e publicação de ato no qual deverá constar o nome do contratado, a função a ser exercida, a remuneração correspondente e o prazo do contrato, bem como os demais requisitos de caráter pessoal indispensáveis a serem preenchidos pelos contratados.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1902584\r\n"
        ],
        "1902602": [
            "2015-10-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.425 DE 22 DE OUTUBRO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 318.687.671,12 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE- 01/004/102/2015.\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 318.687.671,12 (trezentos e dezoito milhões seiscentos e oitenta e sete mil seiscentos e setenta e um reais e doze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 339.476,07 (trezentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e seis reais e sete centavos), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1902602\r\n"
        ],
        "1902603": [
            "2015-10-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1501\r\nSEC\r\n128.760.790,24\r\n128.760.790,24\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n76.843.711,08\r\n71.922.023,08\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.748.363.684,36\r\n19.320.339.636,90\r\nId: 1902603\r\n"
        ],
        "1903115": [
            "2015-10-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/970/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Transportes, a Coordenadoria do Programa Rio de Janeiro Contra Violência no Trânsito. \r\nÀ Coordenadoria do Programa Rio de Janeiro Contra Violência no Trânsito, será dirigida por um Coordenador, símbolo DAS-8, compete:\r\nInstituir subgrupos com a participação de servidores da administração pública estadual;\r\nConsultar e convidar especialistas ou representantes de instituições da sociedade civil que por seus conhecimentos e experiência profissional possam contribuir para a realização dos trabalhos;\r\nCelebrar convênio de parceria, não onerosos ao Estado, com instituições da sociedade civil.\r\nEm consequência do disposto no art. 2º deste Decreto, ficando alocado na coordenadoria ora instituída, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por André Luiz Siqueira de Aguiar, ID Funcional nº 4418193-0.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2015\r\nId: 1903115\r\n"
        ],
        "1904246": [
            "2015-10-28 00:00:00",
            "DE 2015\r\nINSTITUI COMISSÃO INTERDISCIPLINAR DE TRABALHO PARA AVALIAR AS CONDIÇÕES PARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/001/1019/2015, \r\n:\r\na solicitação da concessionária CCR Barcas, formulada a Secretaria de Estado de Transportes, pleiteando o término do Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros; e\r\na conclusão da Comissão de Trabalho constituída pela Resolução SETRANS nº 1163, de 03 de junho de 2015, publicada no D.O. do dia 09 de junho de 2015,\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Comissão Interdisciplinar de Trabalho que tem por objetivo avaliar as condições para a extinção do Contrato de Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros com a concessionária CCR Barcas. \r\nA comissão a que se refere o art. 1º deste Decreto será composta por 6 (seis) membros titulares, com seus respectivos suplentes, representantes de cada um dos seguintes órgãos estaduais:\r\nSecretaria de Estado de Transportes;\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda;\r\nAuditoria Geral do Estado;\r\nAgência Reguladora de Transporte de Serviços Públicos;\r\nCâmara Metropolitana de Integração Governamental.\r\nOs membros, titulares e suplentes, deverão ser indicados pelos respectivos órgãos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto e poderão ser substituídos a qualquer momento por indicação da Secretaria responsável.\r\nOs suplentes substituirão os titulares em caso de impedimento ou impossibilidade de comparecimento.\r\nNenhuma remuneração será atribuída aos membros da Comissão pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n\r\nCaberá ao titular da Secretaria de Estado de Transportes a Presidência da Comissão.\r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado de Transportes para regulamentar no que for necessário, a aplicação do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nId: 1904246\r\n"
        ],
        "1904251": [
            "2015-10-28 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.428 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n§3º, da Lei 6.485 de 09 de julho de 2013(Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2014 e dá outras providências);\r\n- o Processo nº E-01/004/252/2014;\r\nDECRETA:\r\n- Divulgar a execução orçamentária - terceiro e quarto trimestre do exercício financeiro de 2014 - das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais conforme anexos I e II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2014\r\nANEXO I\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n3° TRIMESTRE\r\n4° TRIMESTRE\r\n2014\r\n2013\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n130.938.375\r\n23.691.377\r\n338.944.828\r\n341.165.844\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n15.136.192\r\n7.341.145\r\n27.077.081\r\n4.201.520\r\nb - Inversões Financeiras\r\n14.541.392\r\n- \r\n14.541.392\r\n- \r\nc - Amortizações\r\n68.128.890\r\n70.649.122\r\n293.999.122\r\n324.816.223\r\n\r\nc.1. Operações Internas\r\n53.799.890\r\n57.157.122\r\n240.033.122\r\n273.679.964\r\nc.3. Debêntures\r\n14.329.000\r\n13.492.000\r\n53.966.000\r\n51.136.259\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n33.131.901\r\n-54.298.890\r\n3.327.233\r\n12.148.101\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n681.928.392\r\n760.530.445\r\n2.831.799.571\r\n2.835.944.377\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n229.783.918\r\n191.323.211\r\n765.134.349\r\n845.658.279\r\nb. Materiais e Produtos\r\n24.082.652\r\n22.794.584\r\n96.620.185\r\n75.973.751\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n107.609.334\r\n107.440.826\r\n392.144.107\r\n370.517.463\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n47.174.427\r\n57.302.748\r\n201.463.680\r\n194.925.865\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n134.141.668\r\n192.883.646\r\n757.887.208\r\n791.995.310\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n52.319.572\r\n53.632.231\r\n227.749.206\r\n186.051.200\r\nf.1. Operações Internas\r\n30.346.494\r\n32.739.505\r\n137.659.976\r\n162.315.473\r\nf.3. Debêntures\r\n11.766.182\r\n11.412.946\r\n45.694.497\r\n23.735.727\r\nf.5. Outras Fontes\r\n10.206.896\r\n9.479.780\r\n44.394.733\r\n- \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n86.816.821\r\n135.153.199\r\n390.800.836\r\n370.822.509\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n812.866.767\r\n784.221.822\r\n3.170.744.399\r\n3.177.110.221\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n1.012.981.875\r\n1.233.552.051\r\n4.707.552.440\r\n3.979.084.425\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n972.543.422\r\n1.189.932.795\r\n4.539.090.482\r\n3.928.289.001\r\nc. Receita Não Operacional\r\n40.438.453\r\n43.619.256\r\n168.461.958\r\n50.795.424\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n- \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n350.000.000\r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n350.000.000\r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n1.012.981.875\r\n1.233.552.051\r\n4.707.552.440\r\n4.329.084.425\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n-103.937.423\r\n-350.326.440\r\n-1.375.266.082\r\n-1.230.027.981\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n-42.123.806\r\n-225.362.410\r\n-550.325.441\r\n-574.350.231\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n28.681.681\r\n277.073.962\r\n939.948.644\r\n655.677.750\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n33.131.936\r\n-152.109.932\r\n-115.008.003\r\n- \r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n-80.518.670\r\n-23.493.975\r\n-74.933.737\r\n9.201.253\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n-15.659.015\r\n-75.509.814\r\n-86.608.222\r\n68.852.524\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n812.866.767\r\n784.221.822\r\n3.170.744.399\r\n3.177.110.221\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2014\r\nANEXO II\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n3° TRIMESTRE\r\n4° TRIMESTRE\r\n2014\r\n2013\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n26.956\r\n81.981\r\n415.029\r\n1.403.751\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n26.956\r\n81.981\r\n415.029\r\n1.403.751\r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\nc - Amortizações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n28.216.590\r\n41.575.335\r\n110.614.285\r\n90.043.210\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n6.110.338\r\n7.518.503\r\n24.969.976\r\n32.157.253\r\nb. Materiais e Produtos\r\n3.789.877\r\n1.088.928\r\n7.996.234\r\n6.281.724\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n16.587.578\r\n30.011.665\r\n60.524.673\r\n33.473.012\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n168.676\r\n232.547\r\n835.571\r\n730.333\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n747.165\r\n782.254\r\n11.650.476\r\n13.923.781\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nf.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nf.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n812.956\r\n1.941.438\r\n4.637.357\r\n3.477.106\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n28.243.546\r\n41.657.316\r\n111.029.316\r\n91.446.961\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n23.413.124\r\n20.077.239\r\n108.347.659\r\n112.111.906\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n21.307.725\r\n18.170.453\r\n101.613.098\r\n105.329.774\r\nc. Receita Não Operacional\r\n2.105.399\r\n1.906.786\r\n6.734.561\r\n6.782.132\r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n23.413.124\r\n20.077.239\r\n108.347.659\r\n112.111.906\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n-6.420.396\r\n-2.141.260\r\n-5.998.079\r\n-11.384.845\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n-4.957.913\r\n773.742\r\n-2.380.127\r\n-6.295.336\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n-59.318\r\n-28.674\r\n-184.946\r\n-29.823\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n1.403.165\r\n2.886.328\r\n3.433.006\r\n5.059.686\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n-3.370\r\n-3.204\r\n-18.047\r\n-6.119\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n11.254.188\r\n23.724.542\r\n8.697.783\r\n-9.273.982\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n28.243.546\r\n41.657.316\r\n111.029.316\r\n91.446.961\r\nId: 1904251\r\n"
        ],
        "1904252": [
            "2015-10-28 00:00:00",
            " DE OUTUBRO 2015\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n§3º, da Lei 6.861 de 15 de julho de 2014(Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015 e dá outras providências);\r\n- o Processo nº E-01/004/351/2015;\r\nDECRETA:\r\n- Divulgar a execução orçamentária - primeiro e segundo trimestre do exercício financeiro de 2015 - das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais conforme anexos I e II.\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2015\r\nANEXO I\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n1º TRIMESTRE \r\n2º TRIMESTRE \r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n71.630.645\r\n86.404.034\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n3.191.645\r\n6.299.034\r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n68.439.000\r\n80.105.000\r\nc.1. Operações Internas\r\n54.948.000\r\n66.614.000\r\nc.3. Debêntures\r\n13.491.000\r\n13.491.000\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n667.279.759\r\n774.472.764\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n174.487.722\r\n228.209.039\r\nb. Materiais e Produtos\r\n18.274.821\r\n22.273.124\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n101.767.741\r\n103.986.984\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n65.438.077\r\n85.828.040\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n199.947.357\r\n146.799.114\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n55.319.469\r\n56.248.521\r\nf.1. Operações Internas\r\n29.534.679\r\n36.947.784\r\nf.2. Operações Externas\r\n- \r\n- \r\nf.3. Debêntures\r\n11.250.158\r\n11.361.431\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n- \r\nf.5. Outras Fontes\r\n14.534.632\r\n7.939.306\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n52.044.572\r\n131.127.942\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n738.910.404\r\n860.876.798\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n1.230.989.037\r\n1.052.371.067\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n1.178.188.701\r\n1.003.205.786\r\nc. Receita Não Operacional\r\n52.800.336\r\n49.165.281\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n\r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n1.230.989.037\r\n1.052.371.067\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n-414.422.139\r\n-157.892.676\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n-168.651.572\r\n155.808.759\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n- \r\n- \r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n249.192.589\r\n128.272.236\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n-3.422.022\r\n185.429.199\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n-32.541.285\r\n-21.790.509\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL \r\n-45.115.209\r\n-11.811.084\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n738.910.404\r\n860.876.798\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2015\r\nANEXO II\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n1º TRIMESTRE \r\n2º TRIMESTRE \r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n- \r\n14.514\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n- \r\n14.514\r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n- \r\n- \r\nc.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\nc.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n19.768.637\r\n26.278.322\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n6.057.639\r\n4.648.413\r\nb. Materiais e Produtos\r\n2.347.607\r\n1.880.655\r\nc. Serviços de Terceiros\r\n7.379.430\r\n14.412.808\r\nd. Utilidades e Serviços\r\n194.575\r\n273.595\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n3.406.670\r\n4.073.386\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n- \r\n\r\n- \r\nf.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\nf.2. Operações Externas\r\n- \r\n- \r\nf.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n- \r\nf.5. Outras Fontes\r\n- \r\n- \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n382.716\r\n989.465\r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n19.768.637\r\n26.292.836\r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n26.632.299\r\n33.476.084\r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n25.860.469\r\n32.556.220\r\nc. Receita Não Operacional\r\n771.830\r\n919.864\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n26.632.299\r\n33.476.084\r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n4.464.159\r\n-5.195.833\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n2.967.166\r\n-2.531.533\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n-46.037\r\n-44.620\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n-1.543.030\r\n2.619.680\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n- \r\n- \r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n-3.403\r\n-3.461\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL \r\n-11.324.418\r\n-1.983.954\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n19.768.637\r\n26.292.836\r\nId: 1904252\r\n"
        ],
        "1904258": [
            "2015-10-28 00:00:00",
            " \r\n628, DE 12.01.2009 E DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/9503/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica alterada a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sem aumento de despesa, na forma do Anexo I deste Decreto.\r\nFicam transferidos os seguintes órgãos, bem como os respectivos cargos em comissão e seus ocupantes, da estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA:\r\na) Centro de Informação e Emergências Ambientais, bem como seus serviços e núcleos, da antiga Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização, para a Presidência;\r\nb) Coordenadoria de Estudos Ambientais, da Diretoria de Licenciamento, Ambiental para Presidência;\r\nc) Gerência de Informação e Acervo Técnico, bem como seus serviços e núcleo, da Vice Presidência para Presidência;\r\nd) Coordenadoria Geral de Fiscalização, bem como seus serviços e núcleo, da antiga Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização para Vice Presidência;\r\ne) Serviço de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal, da extinta Gerência Apoio à Gestão Ambiental Municipal, da antiga Diretoria de Gestão das Águas e do Território para a Assessoria Técnica de Apoio à Governança Ambiental Municipal, da Vice Presidência;\r\nf) Gerência de Geoprocessamento e Estudos Ambientais, bem como seus núcleos, da antiga Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização para Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental;\r\ng) Gerência da Qualidade do Ar, bem como seus serviços e núcleo, da antiga Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização, para Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental;\r\nh) Gerência de Tecnologia da Informação, bem como seus serviços, da antiga Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização, para Diretoria de Administração e Finanças;\r\ni) Gerência de Educação Ambiental, bem como seu serviço, da antiga Diretoria de Gestão das Águas e do Território, para Diretoria Socioambiental;\r\nj) Serviços de Reserva Particulares do Patrimônio Natural, da Coordenadoria de Mecanismos de Proteção a Biodiversidade, para Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas;\r\nk) Centro de Primatologia do Rio de Janeiro, da antiga Gerência das Unidades de Conservação de Uso Sustentável, para Gerência de Fauna, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas;\r\nl) Unidades de Conservação de Proteção Integral, da antiga Gerência das Unidades de Conservação de Proteção Integral, para Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas;\r\nm) Serviços de Guarda-parques, da antiga Gerência das Unidades de Conservação de Proteção Integral, para Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas;\r\nn) Serviço de Planejamento e Pesquisa Científica da antiga Gerência das Unidades de Conservação de Proteção Integral, para Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas;\r\no) Serviço de Administração de Unidades Descentralizadas, da Gerência Administrativa, para Gerência de Apoio Operacional, da Diretoria de Administração e Finanças;\r\np) Serviço Administrativo, da Assessoria Jurídico-Administrativa, da Diretoria de Recuperação Ambiental, para Diretoria Socioambiental.\r\nFicam alteradas as nomenclaturas dos órgãos e denominações dos cargos em comissão da Estrutura Organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na forma do Anexo I:\r\na) Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização, para Diretoria Socioambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nb) Diretoria de Gestão das Águas e do Território, para Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nc) Gerência das Unidades de Conservação de Uso Sustentável para Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\nd) Gerência das Unidades de Conservação de Proteção Integral para Gerência de Sustentabilidade, da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante;\r\ne) Serviço de Educação Ambiental para Serviço de Educação para Conservação Ambiental, da Gerência de Educação Ambiental, da Diretoria Socioambiental, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e respectivo atual ocupante.\r\nFica alterada a titularidade do seguinte órgão da estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA:\r\na) A Coordenadoria de Acompanhamento de Convênios, da Presidência, passará a ser ocupada pelo cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAÍ-6.\r\nFicam extintos, na estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, os seguintes órgãos:\r\na) Gerência de Comunicação, da Coordenadoria de Comunicação, da Presidência;\r\nb) Gerência de Apoio à Gestão Ambiental Municipal, da antiga Diretoria de Gestão das Águas e do Território;\r\nc) Núcleo de Assessoramento Estratégico-Orçamentário, da antiga Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização;\r\nd) Núcleo Especial da Agenda 21 por Regiões Hidrográficas, da antiga Diretoria de Gestão das Águas e do Território;\r\ne) Serviço de Descentralização do Licenciamento Ambiental, da Gerência de Apoio à Gestão Ambiental Municipal, da antiga Diretoria de Gestão das Águas e do Território.\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, na forma do Anexo I, os seguintes órgãos:\r\na) Assessoria Técnica de Apoio à Governança Ambiental Municipal, da Vice Presidência;\r\nb) Gerência de Ações Socioambientais, ocupada pelo cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Diretoria Socioambiental;\r\nc) Serviço de Comunicação, ocupado pelo cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Comunicação, da Presidência;\r\nd) Serviço de Apoio à Descentralização, ocupado pelo cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Assessoria Técnica de Apoio à Governança Ambiental Municipal, da Vice Presidência;\r\ne) Serviço de Apoio a Processos Educativos, ocupado pelo cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Gerência de Educação Ambiental, da Diretoria Socioambiental;\r\nf) Serviço de Cidadania Ambiental, ocupado pelo cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Gerência de Ações Socioambientais, da Diretoria Socioambiental;\r\ng) Serviço de Articulação Institucional, ocupado pelo cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Gerência de Ações Socioambientais, da Diretoria Socioambiental;\r\nh) Serviço de Planejamento e Avaliações de Recursos Hídricos, ocupado pelo cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, Coordenadoria de Planejamento e Projetos Estratégicos, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, os cargos em comissão relacionados no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nOs artigos 14, 23, 26 e 61 do Decreto n°. 41.628/09, de 12 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte alteração:\r\n(...)\r\nVIII - assinar, juntamente com o Vice-Presidente ou Diretor da área específica:\r\na) atos e instrumentos que importem em obrigações institucionais, ressalvado o disposto no inciso II do art. 26;\r\n------------------------------\r\nArt. 23 - São atribuições comuns aos Diretores do Instituto, em suas respectivas áreas de atuação:\r\n(...)\r\nVI - proceder à fiscalização ambiental, por meio de emissão de autos de constatação e lavratura de autos de infração, estes restritos à aplicação de advertência, multas até o valor de R 100.000,00 (cem mil reais) e apreensão, nos limites de sua competência.\r\n------------------------------\r\nArt. 26 - Compete à Diretoria de Recuperação Ambiental:\r\nI - elaborar projetos, organizar e realizar obras e intervenções destinadas a garantir ou recuperar a qualidade dos recursos ambientais;\r\nII - assinar, por meio do Diretor, e em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças, atos e instrumentos que importem em obrigações institucionais relativos aos contratos e licitações de obras e intervenções ambientais; \r\nIII - promover a ordenação de despesa referente aos contratos e licitações de obras e intervenções ambientais.\r\n------------------------------\r\nArt. 61 - Os autos de infração, que terão por base as informações constantes nos respectivos autos de constatação emitidos pelo servidor competente, serão lavrados:\r\nI - pelas Superintendências Regionais e pelas Diretorias, no caso de imposição de advertência, multas até o valor de R 100.000,00 (cem mil reais) e apreensão, nos limites de sua competência;\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em contrário. \r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2015\r\n45.430 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INEA\r\n1.1. Conselho Diretor\r\n2.1. Procuradoria\r\n2.1.1. Gerência de Direito Ambiental\r\n2.1.2. Gerência de Contratos\r\n2.1.3. Gerência de Contencioso e Relações Institucionais\r\n2.2. Corregedoria\r\n2.2.1. Núcleo de Justiça e Disciplina\r\n2.2.2. Núcleo de Inteligência\r\n2.3. Auditoria\r\n2.4. Ouvidoria\r\n3.1 Presidência\r\n3.1.1. Núcleo de Articulação Institucional\r\n3.1.2. Chefia de Gabinete\r\n3.1.2.1. Núcleo de Apoio Administrativo\r\n3.1.2.2. Gerência de Atendimento\r\n3.1.3. Coordenadoria de Comunicação\r\n3.1.3.1. Serviço de Comunicação\r\n3.1.4. Coordenadoria de Estudos Ambientais\r\n3.1.5. Assessoria Técnica e Planejamento Estratégico\r\n3.1.5.1. Gerência de Projetos Especiais\r\n3.1.6. Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n3.1.7. Centro de Informação e Emergências Ambientais\r\n3.1.7.1. Núcleo de Relações Estratégicas\r\n3.1.7.2. Núcleo de Sistema de Alerta de Cheias\r\n3.1.7.3. Serviço de Operações Emergenciais Ambientais\r\n3.1.8. Coordenadoria de Acompanhamento de Convênios\r\n3.1.9. Gerência de Informação e Acervo Técnico\r\n3.1.8.1. Serviço de Biblioteca e Acervo Técnico\r\n3.1.8.2. Núcleo de Publicações Técnicas\r\n3.2 Vice-Presidência\r\n3.2.1. Chefia de Gabinete\r\n3.2.2. Assessoria Técnica\r\n3.2.2.1. Serviço de Impugnações a Autos de Infração\r\n3.2.3. Superintendência Regional Baía Ilha Grande\r\n3.2.3.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.2.3.1.1. Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.3.1.2. Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.4. Superintendência Regional Baía Sepetiba\r\n3.2.4.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.2.4.1.1. Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.4.1.2. Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.5. Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul\r\n3.2.5.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.2.5.1.1. Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.5.1.2. Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.6. Superintendência Regional Piabanha\r\n3.2.6.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.2.6.1.1. Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.6.1.2. Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.7. Superintendência Regional Baía Guanabara\r\n3.2.7.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.2.7.1.1. Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.7.1.2. Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.8. Superintendência Regional Lagos de São João\r\n3.2.8.1. Coordenadoria Técnica Regional \r\n3.2.8.1.1. Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.8.1.2. Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.9. Superintendência Regional de Dois Rios\r\n3.2.9.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.2.9.1.1. Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.9.1.2. Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.10. Superintendência Regional Macaé e das Ostras\r\n3.2.10.1 Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.2.10.1.1 Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.10.1.2 Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.11. Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul\r\n3.2.11.1. Coordenadoria Técnica Regional\r\n3.2.11.1.1. Serviço de Informação e Monitoramento\r\n3.2.11.1.2. Serviço de Licenciamento e Fiscalização\r\n3.2.11.1.3. Serviço de Apoio ao Noroeste\r\n3.2.11.1.4. Serviço de Informação e Monitoramento do Noroeste\r\n3.2.11.1.5. Serviço de Licenciamento e Fiscalização do Noroeste\r\n3.2.12. Coordenadoria Geral de Fiscalização\r\n3.2.12.1. Núcleo de Controle de Atos Administrativos\r\n3.2.12.2. Serviço de Fiscalização e Interdição\r\n3.2.12.3. Serviço de Estatística e Informação\r\n3.2.13. Assessoria Técnica de Apoio à Governança Ambiental Municipal\r\n3.2.13.1. Serviço de Apoio à Descentralização\r\n3.2.13.2. Serviço de Fortalecimento da Gestão Ambiental Municipal\r\n3.3. Diretoria de Licenciamento Ambiental\r\n3.3.1. Assessoria Técnica e Administrativa\r\n3.3.1.1. Núcleo de Compensação Ambiental\r\n3.3.2. Assessoria Especial de Licenciamento Ambiental\r\n3.3.3. Coordenadoria de Projetos e Planejamento Estratégico\r\n3.3.4. Coordenadoria de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental\r\n3.3.4.1. Núcleo Técnico de Poluição Sonora\r\n3.3.4.2. Núcleo de Acompanhamento dos Programas de Autocontrole\r\n3.3.4.3. Núcleo de Monitoramento de Campo Eletromagnético\r\n3.3.5. Gerência de Licenciamento de Indústrias\r\n3.3.5.1. Serviço de Análise de Petróleo, Gás e Energia\r\n3.3.5.2. Serviços de Análise de Outras Indústrias de Transformação\r\n3.3.6. Gerência de Licenciamento de Atividades não Industriais\r\n3.3.6.1. Serviço de Análise de Atividades Extrativas\r\n3.3.6.2. Serviço de Análise de Atividades de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano\r\n3.3.7. Gerência de Licenciamento de Saneamento e Resíduos\r\n3.3.7.1. Serviço de Análise de Atividades de Saneamento\r\n3.3.7.2. Serviço de Análise de Atividades de Resíduos Industriais e Urbanos\r\n3.3.8. Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental Tecnológico\r\n3.3.8.1. Serviço de Avaliação de Risco Ambiental Tecnológico e Planos de Emergência\r\n3.3.8.1.1. Núcleo de Avaliação de Risco Tecnológico\r\n3.3.8.1.2. Núcleo de Transporte de Produtos Perigosos\r\n3.3.8.2. Serviço de Licenciamento em Áreas Contaminadas\r\n3.3.8.2.1 Núcleo de Avaliação de Áreas Contaminadas\r\n3.3.8.2.2 Núcleo de Licenciamento de Postos de Serviços\r\n3.3.9. Gerência de Licenciamento de Recursos Hídricos\r\n3.3.9.1. Serviço de Demarcação de Faixa Marginal de Proteção\r\n3.3.9.2. Serviço de Outorga de Recursos Hídricos\r\n3.3.9.3. Serviço de Hidrologia e Hidráulica\r\n3.3.10. Gerência de Licenciamento Agropecuário e Florestal\r\n3.3.10.1. Serviço de Análise de Atividades Agropecuárias e Florestais\r\n3.3.10.2. Serviço de Análise de Fauna\r\n3.3.10.3. Serviço de Localização dos Empreendimentos sob Licenciamento Ambiental\r\n3.3.10.4. Serviço de Análise de Agrotóxicos e Vetores\r\nDiretoria Socioambiental\r\n3.4.1. Gerência de Educação Ambiental\r\n3.4.1.1. Serviço de Educação para Conservação Ambiental\r\n3.4.1.2. Serviço de Apoio a Processos Educativos\r\n3.4.2. Gerência de Ações Socioambientais\r\n3.4.2.1. Serviço de Cidadania Ambiental\r\n3.4.2.2. Serviço de Articulação Institucional\r\n3.4.3. Serviço Administrativo\r\nDiretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n3.5.1. Coordenadoria de Mecanismos de Proteção a Biodiversidade\r\n3.5.1.1. Serviço de Regularização Fundiária\r\n3.5.1.2. Serviço de Controle da Compensação Ambiental\r\n3.5.2. Gerência do Serviço Florestal\r\n3.5.2.1. Serviço do Documento de Origem Florestal\r\n3.5.2.2. Serviço de Adequação Ambiental de Propriedades Rurais\r\n3.5.2.3. Serviço de Sementes e Mudas Florestais\r\n3.5.2.4. Serviço de Manejo Florestal Sustentável\r\n3.5.3. Gerência das Unidades de Conservação\r\n3.5.3.1. Serviço de Ecologia Aplicada\r\n3.5.3.2. Serviço de Diálogo Social\r\n3.5.3.3. Unidades de Conservação de Uso Sustentável\r\n3.5.3.4. Serviço das Reservas Particulares do Patrimônio Natural\r\n3.5.3.5. Serviço de Guarda-Parques\r\n3.5.3.6. Serviço de Planejamento e Pesquisa Científica\r\n3.5.3.7. Unidades de Conservação de Proteção Integral\r\n3.5.4. Gerência de Sustentabilidade\r\n3.5.5. Gerência de Fauna\r\n3.5.5.1. Centro de Primatologia do Rio de Janeiro\r\nQualidade Ambiental\r\n3.6.1. Gerência de Gestão Participativa das Águas\r\n3.6.1.1. Serviço de Apoio a Colegiados\r\n3.6.1.2. Serviço de Apoio Administrativo aos Comitês\r\n3.6.2. Gerência de Instrumentos de Gestão de Recursos Hídricos\r\n3.6.2.1. Serviço de Planejamento e Informação das Águas\r\n3.6.2.2. Serviço de Cadastro e Cobrança pelo Uso da Água\r\n3.6.3. Gerência de Avaliação de Qualidade das Águas\r\n3.6.3.1. Serviço de Avaliação de Qualidade de Corpos Hídricos\r\n3.6.3.2. Núcleo de Amostragem de Qualidade das Águas\r\n3.6.4. Gerência de Análises Laboratoriais\r\n3.6.4.1. Núcleo de Apoio Operacional\r\n3.6.4.2. Serviço de Controle de Qualidade\r\n3.6.4.3. Serviço de Análises Ecotoxicológicas\r\n3.6.4.4. Serviço de Análises Biológicas e Microbiológicas\r\n3.6.4.5. Serviço de Análises Instrumentais\r\n3.6.4.6. Serviço de Análises Físico-Químicas\r\n3.6.5. Gerência de Instrumentos de Gestão do Território\r\n3.6.5.1. Serviço de Análise Espacial\r\n3.6.5.2. Serviço de Gerenciamento Costeiro\r\n3.6.6. Coordenadoria de Planejamento e Projetos Estratégicos\r\n3.6.6.1. Serviço de Planejamento e Avaliações de Recursos Hídricos\r\n3.6.7. Gerência de Geoprocessamento e Estudos Ambientais\r\n3.6.7.1. Núcleo de Apoio Técnico-Operacional\r\n3.6.7.2. Núcleo de Estudos, Planejamento e Monitoramento Ambiental\r\n3.6.8. Gerência de Qualidade do Ar\r\n3.6.8.1. Núcleo de Assessoramento Técnico\r\n3.6.8.2. Serviço de Avaliação de Qualidade do Ar\r\n3.6.8.3. Serviço de Monitoramento do Ar\r\n3.6.8.4. Serviço de Inspeção e Manutenção Veicular\r\nDiretoria de Recuperação Ambiental\r\n3.7.1. Assessoria Técnica I\r\n3.7.2. Assessoria Técnica II\r\n3.7.3. Assessoria Jurídico-Administrativa\r\n3.7.3.1. Serviço de Acompanhamento de Contratos\r\n3.7.4. Gerência de Obras e Manutenção\r\n3.7.4.1. Serviço de Equipamentos\r\n3.7.5. Gerência de Obras I\r\n3.7.6. Gerência de Obras II\r\n3.7.7. Gerência de Projetos de Engenharia\r\n3.7.7.1. Serviço de Orçamentos\r\n3.7.7.2. Serviço de Análise e Fiscalização de Projetos\r\n3.7.8. Gerência de Obras de Infraestrutura Hídrica e Saneamento\r\n3.7.8.1. Serviço de Acompanhamento de Obras\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n3.8.1. Coordenadoria de Administração e Finanças\r\n3.8.1.1. Serviço Administrativo\r\n3.8.1.2. Serviço de Apoio Estratégico\r\n3.8.1.3. Núcleo de Apoio a Licitação\r\n3.8.1.3.1. Serviço de Licitação\r\n3.8.1.3.2. Serviço de Editais\r\n3.8.2. Gerência Administrativa\r\n3.8.2.1. Serviço de Contratos\r\n3.8.2.2. Serviço de Compras\r\n3.8.2.3. Serviço de Controle de Frota\r\n3.8.3. Gerência Financeira\r\n3.8.3.1. Serviço de Contabilidade\r\n3.8.3.2. Serviço de Empenho e Liquidação\r\n3.8.3.3. Serviço de Tesouraria\r\n3.8.4. Gerência de Gestão de Pessoas\r\n3.8.4.1. Serviço de Controle de Pagamento\r\n3.8.4.2. Serviço Operacional de Pagamento\r\n3.8.4.3. Serviço de Capacitação e Treinamento\r\n3.8.4.4. Serviço de Cadastro e Benefícios\r\n3.8.4.5. Serviço de Desenvolvimento, Recrutamento e Seleção\r\n3.8.4.6. Núcleo Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho\r\n3.8.4.7. Núcleo de Assistência Social e Apoio ao Servidor\r\n3.8.5. Gerência de Apoio Operacional\r\n3.8.5.1. Serviço de Controle Predial\r\n3.8.5.2. Serviço de Almoxarifado\r\n3.8.5.3. Serviço de Arquivo e Protocolo\r\n3.8.5.4. Serviço de Patrimônio\r\n3.8.5.5. Serviço de Administração de Unidades Descentralizadas\r\n3.8.6. Gerência de Tecnologia da Informação\r\n3.8.6.1. Serviço de Suporte de Sistemas\r\n3.8.6.2. Serviço de Operação e Infraestrutura\r\n3.8.6.3. Serviço de Planejamento e Controle de Projetos\r\n45.430 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\nCargos a serem transformados\r\nCargos resultantes da transformação\r\n.\r\nCargo em comissão\r\nSB.\r\nQT\r\nCargo em comissão\r\nSB.\r\n(a) 1\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n1\r\n(Coordenadoria de Acompanhamento de Convênios)\r\nDAI-6\r\n(b) 2\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n1\r\nGerente\r\nDAS-7\r\n5\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n1\r\nAdjunto\r\nDAI-2\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Maria Thereza de Assumpção Pereira, ID nº 20513038\r\nb) Telma Abreu Gomes da Cunha, ID nº 20283130\r\nIlma de Faria Conde Perez, ID nº 21478422\r\nId: 1904258\r\n"
        ],
        "1905108": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.431 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 377.503.912,73 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE- 01/004/102/2015.DECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 377.503.912,73 (trezentos e setenta e sete milhões, quinhentos e três mil, novecentos e doze reais e setenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, no valor de R 0,05 (cinco centavos), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1905108\r\n"
        ],
        "1905109": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n37.181.808,42\r\n35.515.891,63\r\n2106\r\nSSMCC\r\n40.103.875,00\r\n34.763.341,57\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n272.035.240,15\r\n131.952.893,69\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.748.363.684,36\r\n19.340.429.636,90\r\nId: 1905109\r\n"
        ],
        "1905118": [
            "2015-10-29 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 25/03/2009\r\nPÁGINA 4 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 41.769 DE 24 DE MARÇO DE 2009\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nArt. 1º -\r\nOnde se lê: ... Agência 2234-9 (Governo Rio), nº 291.765-4, ...\r\nLeia-se: ... Agência 2234-9 (Governo Rio), nº 291.764-5, ...\r\nId: 1905118\r\n"
        ],
        "1905622": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "\r\nCONCEDE AUTORIZAÇÃO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FAZER USO DO FLUXO FINANCEIRO DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS NO EXERCÍCIO DE 2015.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/080/66/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a liberação dos recursos da reserva monetária denominada Conta 'B1', autorizada pelo Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e outros Pactos; \r\n- as formas de composição da Conta 'B1', definidas no Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Abertura de Contas, Nomeação de Agente Fiduciário e outros Pactos;\r\n- o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.011, de 28 de agosto de 2009, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 43.911, de 29 de outubro de 2012, que excluiu do patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA o valor resultante da aplicação do percentual de pagamento do serviço da dívida do ESTADO para com a UNIÃO, previsto no contrato de refinanciamento da dívida do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 5º da Lei Federal nº 9.496/97; e\r\n- os limites e a forma definidos no § 4º do art. 1º do Decreto nº 42.011, de 28 de agosto de 2009, acrescentado pelo Decreto Estadual nº 44.795, de 16 de maio de 2014;\r\nDECRETA:\r\nFica autorizado ao Estado do Rio de Janeiro utilizar os recursos pertinentes ao fluxo financeiro previsto para o exercício de 2015, até o limite de R 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), dos direitos sobre royalties e participações especiais, decorrentes do § 1º do art. 20, da Constituição Federal, nos limites e forma definidos no § 4º do art. 1º do Decreto nº 42.011, de 28 de agosto de 2009, acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 42.755, de 20 de dezembro de 2010, alterado pelo Decreto nº 43.358, de 16 de dezembro de 2011.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2015\r\nId: 1905622\r\n"
        ],
        "1905623": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO: \r\n- a necessidade de estabelecimento de regras e procedimentos, inclusive orçamentários, para a aplicação da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, nos termos do seu artigo 11; \r\n- a necessidade de regular a aplicação da Lei Complementar Estadual nº 147, de 27 de junho de 2013, preservando a competência estadual para disciplinar a matéria; \r\n- que a ordem jurídica constitui um sistema lógico, composto de elementos que se articulam harmoniosamente, não se amoldando à ideia de sistema a possibilidade de uma mesma situação jurídica estar sujeita à incidência de normas distintas, contrastantes entre si;\r\n- que é postulado básico e tradicional do direito intertemporal a garantia da não-retroatividade, que dispõe que a lei nova não atinge os fatos anteriores ao início da sua vigência, nem as consequências desses fatos, ainda que produzidos sob o império do direito atual; e \r\n- que a Lei Complementar Estadual nº 147, de 27 de junho de 2013, deve compor, em conjunto com a superveniente Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, um sistema harmônico; \r\nOs depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos tributários ou não tributários, em que figure como parte a Administração direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, serão efetuados em instituição financeira oficial.\r\n- A instituição financeira oficial, a que se refere o artigo 1º deste Decreto transferirá para a Conta Única do Tesouro do Estado, 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referidos no artigo 1º deste Decreto, realizados a partir de 6 de agosto de 2015, bem como os respectivos acessórios, observados os seguintes prazos:\r\n- em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o artigo 5º deste Decreto;\r\n- após a transferência de que trata o inciso I deste artigo, os repasses subsequentes deverão ser efetuados no primeiro dia útil da semana seguinte à dos depósitos. \r\n- Fica instituído o Fundo de Reserva dos depósitos judiciais e administrativos, junto à instituição financeira depositária, referida no artigo 1º deste Decreto, destinado a garantir a restituição da parcela transferida à Conta Única do Tesouro, nos termos do artigo 2º do presente Decreto.\r\n- O montante dos depósitos não repassados à conta do Tesouro constituirá o Fundo de Reserva referido no “caput” deste artigo, cujo saldo não poderá ser inferior a 30% (trinta por cento) do total de depósitos de que trata o artigo 1º deste Decreto, acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.\r\n- A constituição do Fundo de Reserva será realizada pela instituição financeira em até 15 (quinze) dias após a apresentação de cópia do termo de compromisso de que trata o artigo 5º deste Decreto. \r\n- Os valores recolhidos ao Fundo de Reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.\r\n- Compete à instituição financeira manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do artigo 1º deste Decreto, discriminando:\r\n- o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;\r\n- o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 1º do artigo 3º, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no § 3º do artigo 3º deste Decreto.\r\n- A habilitação ao recebimento das transferências referidas no artigo 2º deste Decreto é condicionada à apresentação ao Tribunal responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos de termo de compromisso que deverá prever:\r\n- a manutenção do Fundo de Reserva na instituição financeira, observado o disposto no § 3º do artigo 3º deste Decreto;\r\n- a destinação automática ao Fundo de Reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judicias mantida na instituição financeira, nos termos do § 1º do artigo 3º, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do artigo 2º deste Decreto;\r\n- a autorização para a movimentação do Fundo de Reserva para os fins do disposto nos artigos 9º e 10 deste Decreto; e\r\n- a recomposição do Fundo de Reserva, em até 48 (quarenta e oito) horas, após a comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos neste Decreto.\r\n- Para identificação dos depósitos, a Secretaria da Fazenda manterá atualizada junto à instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos e entidades que integram a Administração Direta e Indireta do Estado.\r\n- A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos judiciais e os depósitos administrativos, tributários e não tributários, devendo informar ao Estado a natureza do depósito de forma individualizada.\r\n- Os recursos repassados à Conta do Tesouro na forma deste Decreto, ressalvados os destinados ao Fundo de Reserva, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento de:\r\n- precatórios judicias de qualquer natureza;\r\n- dívida pública fundada, caso a lei orçamentária do Estado preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;\r\n- despesas de capital, caso a lei orçamentária do Estado preveja dotações suficientes para o pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o Estado não conte com compromissos classificados como dívida pública fundada;\r\n- recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial de fundo de previdência referente ao regime próprio, nas mesmas hipóteses do inciso III deste artigo.\r\n- Independentemente das prioridades de pagamento estabelecidas no “caput” deste artigo, poderá o Estado utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida nos termos do “caput” do artigo 2º deste decreto para constituição de Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas ou de outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a investimentos em infraestrutura.\r\n- Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do depósito efetuado nos termos deste Decreto, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira, no prazo de três dias úteis, observada a seguinte composição:\r\n- a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 1º do artigo 3º deste Decreto acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária; e\r\n- a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do “caput” deste artigo será debitada do saldo existente no Fundo de Reserva de que trata o § 1º do artigo 3º deste Decreto.\r\n- Na hipótese do saldo do Fundo de Reserva, após o débito referido no inciso II deste artigo ser inferior ao valor mínimo estabelecido no § 1º do artigo 3º, o Estado será notificado para recompô-lo na forma do inciso IV do artigo 5º deste Decreto.\r\n- Ocorrendo insuficiência de saldo no Fundo de Reserva para o débito referido no inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no Fundo acrescido do valor referido no inciso I.\r\n- Na hipótese referida no § 2º, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no §1º.\r\n- Se o Estado não recompuser o Fundo de Reserva até o saldo mínimo previsto no § 1º do artigo 3º, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos, até a devida regularização do saldo.\r\n- Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Estado, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 1º do artigo 3º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.\r\n- O saque da parcela de que trata o “caput” deste artigo somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte no Fundo do Reserva saldo inferior ao mínimo exigido no § 1º do artigo 3º.\r\n- Na situação prevista no “caput” deste artigo, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do “caput” do artigo 1º, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.\r\n- É vedado à instituição financeira realizar saque do Fundo de Reserva previsto no artigo 3º deste Decreto para devolução ao depositante ou conversão em renda do Estado, de importâncias relativas a depósitos transferidos com base na Lei Complementar nº 119, de 11 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto 41.408, de 22 de julho de 2008, e na Lei Complementar estadual nº 147, de 27 de junho de 2013, e suas alterações, que continuarão a ser suportados pelos respectivos fundos, até seu exaurimento.\r\n- As transferências de depósitos não abrangidos pelo artigo 1º deste Decreto, bem como aquelas efetuadas pelo Tribunal de Justiça para o Estado antes da vigência da Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, continuarão a ser reguladas pela Lei Complementar Estadual nº 147, de 27 de junho de 2013, e suas alterações, convênios e termos de compromisso já celebrados entre o Estado, o Tribunal de Justiça e o Banco do Brasil.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado poderão editar normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n- As despesas financeiras resultantes da aplicação deste Decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Estado, suplementadas se necessário.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e aplica-se aos depósitos referidos no artigo 1º deste Decreto. \r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1905623\r\n"
        ],
        "1905811": [
            "2015-11-03 00:00:00",
            "DE OUTUBRO DE 2015\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 15 da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto nº 45.174 de 06 de março de 2015, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2015, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/004/351/2015,\r\n\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 6.250.000,00 (seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais), na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n3.809.387 \r\n- \r\n3.809.387 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n3.795.902 \r\n- \r\n3.795.902 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n3.795.902 \r\n- \r\n3.795.902 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n3.795.902 \r\n- \r\n3.795.902 \r\n222900 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n13.485 \r\n- \r\n13.485 \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n13.485 \r\n- \r\n13.485 \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n13.485 \r\n\r\n13.485 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n93.261.470 \r\n- \r\n93.261.470 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n29.607.858 \r\n(2.496.725)\r\n27.111.133 \r\n241100 - Salário Base\r\n23.269.491 \r\n(2.450.000)\r\n20.819.491 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n6.291.642 \r\n- \r\n6.291.642 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n46.725 \r\n(46.725)\r\n- \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n16.395 \r\n(16.395)\r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n30.330 \r\n(30.330)\r\n- \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n7.397.642 \r\n- \r\n7.397.642 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n6.203.208 \r\n- \r\n6.203.208 \r\n242110 - Nacionais\r\n6.203.208 \r\n- \r\n6.203.208 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n6.203.208 \r\n- \r\n6.203.208 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.194.434 \r\n- \r\n1.194.434 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n37.677.792 \r\n5.200.000 \r\n42.877.792 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.631.268 \r\n300.000 \r\n5.931.268 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.535.717 \r\n(150.000)\r\n1.385.717 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.480.589 \r\n(150.000)\r\n1.330.589 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n489.077 \r\n\r\n489.077 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.125.885 \r\n600.000 \r\n2.725.885 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n32.046.524 \r\n4.900.000 \r\n36.946.524 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.111.755 \r\n(13.088)\r\n1.098.667 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n13.900.438 \r\n(3.000.000)\r\n10.900.438 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n3.852.676 \r\n\r\n3.852.676 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n9.939.639 \r\n(3.000.000)\r\n6.939.639 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n108.123 \r\n\r\n108.123 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n3.565.985 \r\n309.813 \r\n3.875.798 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n2.666.111 \r\n324.536 \r\n2.990.647 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n425.464 \r\n(425.464)\r\n- \r\n249290 - Demais\r\n2.240.647 \r\n750.000 \r\n2.990.647 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n842.903 \r\n- \r\n842.903 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n4.723 \r\n(4.723)\r\n- \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n4.723 \r\n(4.723)\r\n- \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n52.249 \r\n(10.000)\r\n42.249 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n97.070.857 \r\n- \r\n97.070.857 \r\nId: 1905811\r\n"
        ],
        "1906400": [
            "2015-11-04 00:00:00",
            " DE 2015\r\nEXCLUI DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 43.455, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/090/268/2015,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 43.455, de 07 de fevereiro de 2012.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1906400\r\n"
        ],
        "1907227": [
            "2015-11-05 00:00:00",
            "DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, NECESSÁRIOS À LIGAÇÃO ENTRE AS RODOVIAS RJ-154 E BR-116.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e com fundamento no artigo 5º alínea “i”, do mesmo diploma legal, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 17/003.001687/2015,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, as áreas atingidas pela faixa necessária para implantação da , referente a execução das obras necessárias do Contorno de Nossa Senhora de Aparecida (ligação da rodovia RJ-154 a BR-116), no Município de Sapucaia, Rio de Janeiro - RJ, inseridas nos polígonos descritos no anexo deste Decreto, bem como as benfeitorias.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado incumbida de promover a desapropriação do imóvel descrito no art. 1° deste Decreto, ficando desde já autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2015\r\nObra: Contorno de Nossa Senhora de Aparecida (Ligação da RJ- 154 à BR-116) - Município de Sapucaia/RJ\r\nCOORDENADAS GEOMÉTRICAS DA FAIXA DE DOMÍNIO\r\nPONTO\r\nNORTE\r\nESTE\r\n1\r\n7.563.990,08\r\n727.994,33\r\n2\r\n7.564.015,40\r\n728.070,17\r\n3\r\n7.564.022,22\r\n728.088,98\r\n4\r\n7.564.024,04\r\n728.097,03\r\n5\r\n7.564.028,81\r\n728.107,73\r\n6\r\n7.564.039,31\r\n728.141,53\r\n7\r\n7.564.045,27\r\n728.157,87\r\n8\r\n7.564.048,33\r\n728.164,10\r\n9\r\n7.564.052,00\r\n728.167,25\r\n10\r\n7.564.060,99\r\n728.174,95\r\n11\r\n7.564.075,30\r\n728.188,79\r\n12\r\n7.564.087,58\r\n728.205,28\r\n13\r\n7.564.101,53\r\n728.219,15\r\n14\r\n7.564.115,96\r\n728.233,00\r\n15\r\n7.564.129,55\r\n728.249,32\r\n16\r\n7.564.143,89\r\n728.266,88\r\n17\r\n7.564.146,43\r\n728.288,25\r\n18\r\n7.564.152,83\r\n728.306,87\r\n19\r\n7.564.160,42\r\n728.323,17\r\n20\r\n7.564.166,90\r\n728.331,01\r\n21\r\n7.564.176,54\r\n728.339,51\r\n22\r\n7.564.187,61\r\n728.347,94\r\n23\r\n7.564.204,73\r\n728.358,30\r\n24\r\n7.564.238,11\r\n728.380,59\r\n25\r\n7.564.253,49\r\n728.393,84\r\n26\r\n7.564.272,35\r\n728.404,80\r\n27\r\n7.564.285,34\r\n728.424,05\r\n28\r\n7.564.293,89\r\n728.443,34\r\n29\r\n7.564.308,40\r\n728.481,36\r\n30\r\n7.564.313,56\r\n728.502,01\r\n31\r\n7.564.316,08\r\n728.523,33\r\n32\r\n7.564.313,72\r\n728.545,29\r\n33\r\n7.564.307,65\r\n728.565,66\r\n34\r\n7.564.285,20\r\n728.621,49\r\n35\r\n7.564.274,87\r\n728.641,05\r\n36\r\n7.564.260,46\r\n728.659,60\r\n37\r\n7.564.242,28\r\n728.669,74\r\n38\r\n7.564.225,43\r\n728.679,82\r\n39\r\n7.564.214,49\r\n728.690,38\r\n40\r\n7.564.209,99\r\n728.706,24\r\n41\r\n7.564.204,05\r\n728.745,58\r\n42\r\n7.564.192,77\r\n728.767,75\r\n43\r\n7.564.173,89\r\n728.784,22\r\n44\r\n7.564.155,29\r\n728.791,86\r\n45\r\n7.564.120,97\r\n728.811,92\r\n46\r\n7.564.101,77\r\n728.818,46\r\n47\r\n7.564.008,69\r\n728.877,23\r\n48\r\n7.563.949,54\r\n728.912,95\r\n49\r\n7.563.934,16\r\n728.924,49\r\n50\r\n7.563.863,30\r\n728.992,84\r\n51\r\n7.563.823,84\r\n729.038,03\r\n52\r\n7.563.811,17\r\n729.049,51\r\n53\r\n7.563.807,83\r\n729.053,04\r\n54\r\n7.563.783,72\r\n729.082,94\r\n55\r\n7.563.770,29\r\n729.097,96\r\n56\r\n7.563.741,14\r\n729.125,23\r\n57\r\n7.563.729,00\r\n729.141,47\r\n58\r\n7.563.715,73\r\n729.155,06\r\n59\r\n7.563.680,81\r\n729.189,51\r\n60\r\n7.563.655,37\r\n729.212,06\r\n61\r\n7.563.638,16\r\n729.223,15\r\n62\r\n7.563.617,83\r\n729.234,12\r\n63\r\n7.563.602,28\r\n729.242,83\r\n64\r\n7.563.568,72\r\n729.256,40\r\n65\r\n7.563.544,49\r\n729.265,00\r\n66\r\n7.563.528,97\r\n729.274,63\r\n67\r\n7.563.513,50\r\n729.292,34\r\n68\r\n7.563.480,42\r\n729.306,24\r\n69\r\n7.563.469,78\r\n729.315,78\r\n70\r\n7.563.447,67\r\n729.346,06\r\n71\r\n7.563.432,21\r\n729.365,97\r\n72\r\n7.563.409,52\r\n729.373,12\r\n73\r\n7.563.362,75\r\n729.404,41\r\n74\r\n7.563.352,56\r\n729.416,46\r\n75\r\n7.563.333,45\r\n729.475,30\r\n76\r\n7.563.324,28\r\n729.494,24\r\n77\r\n7.563.275,31\r\n729.580,41\r\n78\r\n7.563.259,62\r\n729.599,08\r\n79\r\n7.563.238,13\r\n729.609,29\r\n80\r\n7.563.201,73\r\n729.615,56\r\n81\r\n7.563.191,71\r\n729.625,55\r\n82\r\n7.563.179,29\r\n729.662,15\r\n83\r\n7.563.167,25\r\n729.683,99\r\n84\r\n7.563.157,28\r\n729.697,77\r\n85\r\n7.563.149,85\r\n729.713,89\r\n86\r\n7.563.142,76\r\n729.770,94\r\n87\r\n7.563.143,44\r\n729.791,46\r\n88\r\n7.563.149,51\r\n729.828,99\r\n89\r\n7.563.156,59\r\n729.868,27\r\n100\r\n7.563.162,42\r\n729.910,05\r\n101\r\n7.563.975,12\r\n727.999,40\r\n102\r\n7.563.994,38\r\n728.056,15\r\n103\r\n7.564.002,18\r\n728.095,83\r\n104\r\n7.564.018,99\r\n728.132,23\r\n105\r\n7.564.022,74\r\n728.151,77\r\n106\r\n7.564.030,78\r\n728.172,55\r\n107\r\n7.564.061,85\r\n728.202,08\r\n108\r\n7.564.081,83\r\n728.238,32\r\n109\r\n7.564.120,04\r\n728.276,98\r\n110\r\n7.564.132,57\r\n728.313,60\r\n111\r\n7.564.142,55\r\n728.335,33\r\n112\r\n7.564.158,92\r\n728.352,24\r\n113\r\n7.564.175,18\r\n728.365,00\r\n114\r\n7.564.224,58\r\n728.395,03\r\n115\r\n7.564.247,28\r\n728.410,63\r\n116\r\n7.564.257,47\r\n728.419,10\r\n117\r\n7.564.269,10\r\n728.433,38\r\n118\r\n7.564.279,97\r\n728.456,91\r\n119\r\n7.564.291,58\r\n728.487,39\r\n120\r\n7.564.296,74\r\n728.505,11\r\n121\r\n7.564.298,83\r\n728.523,85\r\n122\r\n7.564.296,25\r\n728.541,58\r\n123\r\n7.564.291,10\r\n728.559,81\r\n124\r\n7.564.282,87\r\n728.577,76\r\n125\r\n7.564.273,21\r\n728.595,35\r\n126\r\n7.564.258,64\r\n728.628,44\r\n127\r\n7.564.248,79\r\n728.643,28\r\n128\r\n7.564.214,96\r\n728.664,13\r\n129\r\n7.564.201,59\r\n728.677,90\r\n130\r\n7.564.190,15\r\n728.702,27\r\n131\r\n7.564.180,85\r\n728.742,03\r\n132\r\n7.564.175,08\r\n728.754,69\r\n133\r\n7.564.147,40\r\n728.776,72\r\n134\r\n7.564.013,01\r\n728.853,89\r\n135\r\n7.564.003,25\r\n728.860,91\r\n136\r\n7.563.994,46\r\n728.865,14\r\n137\r\n7.563.970,93\r\n728.879,90\r\n138\r\n7.563.957,76\r\n728.888,71\r\n139\r\n7.563.907,81\r\n728.924,26\r\n140\r\n7.563.861,97\r\n728.964,27\r\n141\r\n7.563.810,62\r\n729.026,50\r\n142\r\n7.563.802,16\r\n729.034,61\r\n143\r\n7.563.782,74\r\n729.055,17\r\n144\r\n7.563.772,96\r\n729.068,54\r\n145\r\n7.563.742,94\r\n729.099,80\r\n146\r\n7.563.741,47\r\n729.102,29\r\n147\r\n7.563.726,65\r\n729.112,08\r\n148\r\n7.563.710,25\r\n729.134,78\r\n149\r\n7.563.696,59\r\n729.146,40\r\n150\r\n7.563.678,56\r\n729.166,82\r\n151\r\n7.563.631,24\r\n729.206,54\r\n152\r\n7.563.594,77\r\n729.228,07\r\n153\r\n7.563.497,06\r\n729.267,64\r\n154\r\n7.563.464,02\r\n729.280,15\r\n155\r\n7.563.446,31\r\n729.294,46\r\n156\r\n7.563.423,38\r\n729.329,10\r\n157\r\n7.563.411,97\r\n729.343,75\r\n158\r\n7.563.397,53\r\n729.355,31\r\n159\r\n7.563.364,74\r\n729.376,76\r\n160\r\n7.563.351,04\r\n729.389,21\r\n161\r\n7.563.339,64\r\n729.407,82\r\n162\r\n7.563.328,87\r\n729.433,27\r\n163\r\n7.563.325,03\r\n729.450,70\r\n164\r\n7.563.313,64\r\n729.470,38\r\n165\r\n7.563.307,31\r\n729.484,61\r\n166\r\n7.563.276,88\r\n729.537,21\r\n167\r\n7.563.267,29\r\n729.558,14\r\n168\r\n7.563.259,15\r\n729.572,62\r\n169\r\n7.563.248,80\r\n729.583,44\r\n170\r\n7.563.193,05\r\n729.599,86\r\n171\r\n7.563.174,82\r\n729.616,94\r\n172\r\n7.563.162,22\r\n729.655,74\r\n173\r\n7.563.154,60\r\n729.672,20\r\n174\r\n7.563.143,05\r\n729.688,38\r\n175\r\n7.563.136,32\r\n729.704,58\r\n176\r\n7.563.133,02\r\n729.716,59\r\n177\r\n7.563.126,48\r\n729.770,29\r\n178\r\n7.563.127,62\r\n729.791,45\r\n179\r\n7.563.138,90\r\n729.869,48\r\n180\r\n7.563.142,50\r\n729.889,31\r\n181\r\n7.563.147,09\r\n729.912,52\r\n182\r\n7.564.094,46\r\n728.804,95\r\n183\r\n7.563.838,04\r\n728.993,43\r\nÁrea\r\n49.621,66m²\r\nId: 1907227\r\n"
        ],
        "1907942": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 17/001/898/2014,\r\nA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n“O imóvel situado no Lote de terreno nº 02, da quadra 06, do loteamento denominado Chácaras Brisa-Mar - 4º Loteamento, no Município de Itaguaí, matrícula 5.887, do Livro 2-U, do Terceiro Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.”\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de publicação, revogado o Decreto Estadual nº 45.134, de 21 de janeiro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1907942\r\n"
        ],
        "1907971": [
            "2015-11-06 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-28/001/98/2015,\r\nECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da SEESQV, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\nO subitem 25 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, e suas modificações, fica alterado na forma a seguir mencionada, com a exclusão de 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de novembro de 2015\r\n45.439\r\nA SER TRANSFORMADO\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nCargo em comissão\r\nCargos em comissão\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n02\r\nAssessor Chefe (da Ouvidoria e da Assessoria Técnica)\r\nAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n11\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n05\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nId: 1907971\r\n"
        ],
        "1908539": [
            "2015-11-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.440 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/255/2015,\r\n:\r\n- Fica extinta a estrutura vigente da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\nFica criada a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, de acordo com o disposto no Anexo I a este Decreto. \r\nA Secretária de Estado de Planejamento e Gestão editará o Regimento Interno, estabelecendo as atribuições específicas de cada órgão, de acordo com a estrutura básica disposta neste Decreto. \r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG será dirigida por um Secretário de Estado e que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos originários da extinta estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, conforme Anexo II.\r\nA estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, estabelecida no Decreto nº 44.892, de 28/07/2014, no Decreto nº 44.960, de 18/09/2014, e no Decreto nº 45.310, de 13/07/2015, e suas modificações, passa a vigorar na forma do Anexo I ao presente Decreto. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de novembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 06/11/2015\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n1- Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n1.1- Assessoria Jurídica\r\n1.1.2 - Assessoria Especial de Informações e de Cumprimento de Julgados\r\n1.2 - Chefia de Gabinete \r\n1.2.1 - Assessoria de Comunicação Social\r\n1.2.2 - Assessoria Especial da Chefia de Gabinete\r\n1.3 - Assessoria Especial \r\n1.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n2 - Subsecretaria Executiva\r\n2.1 - Assessoria Especial de Gestão\r\n2.2 - Subsecretaria Adjunta de Gestão e Finanças\r\n2.2.1 - Superintendência de Gestão da Tecnologia da Informação\r\n2.2.1.2 - Coordenadoria de Infraestrutura de TI\r\n2.2.1.3 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas de Informação\r\n2.2.2 - Superintendência de Administração e Finanças\r\n2.2.2.1 - Coordenadoria de Finanças\r\n2.2.2.2 - Coordenadoria Setorial de Patrimônio Móvel\r\n2.2.3 - Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas\r\n2.2.3.1 - Coordenadoria de Gestão de Pessoal\r\n2.2.3.2 - Coordenadoria de Desenvolvimento de Redes e Carreiras\r\n2.2.4 - Superintendência Setorial de Logística e Administração Predial\r\n2.2.4.1 - Coordenadoria Operacional\r\n2.2.4.2 - Coordenadoria de Aquisições, Contratos e Convênios\r\n\r\n3.1 - Assessoria Especial de Articulação e Gestão\r\n3.2 - Coordenadoria de Macroárea de Economia e Gestão\r\n3.3 - Coordenadoria de Macroárea de Capital Humano\r\n3.4 - Coordenadoria de Macroárea de Qualidade de Vida\r\n3.5 - Coordenadoria de Macroárea de Infraestrutura\r\n3.6 - Coordenadoria de Macroárea de Cidadania\r\n4 - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n4.1 - Assessoria Especial de Planejamento e Orçamento\r\n4.2. - Superintendência de Planejamento\r\n4.2.1 - Coordenadoria de Instrumentos Institucionais de Planejamento\r\n4.2.2 - Coordenadoria de Estudos e Qualificação da Informação para o Planejamento\r\n4.3 - Superintendência de Orçamento\r\n4.3.1 - Coordenadoria de Programação Orçamentária\r\n4.3.2 - Coordenadoria da Receita\r\n5 - Subsecretaria de Logística e Patrimônio \r\n5.1 - Assessoria Especial de Logística e Patrimônio\r\n5.2 - Superintendência de Logística\r\n5.2. 1 - Coordenadoria de Apoio Logístico\r\n5.2.2 - Coordenadoria de Estudo e Desenvolvimento de Políticas de Logística\r\n5.3 - Superintendência de Patrimônio \r\n5.3.1 - Coordenadoria de Patrimônio Móvel\r\n5.3.2 - Coordenadoria de Patrimônio Imobiliário \r\n6 - Subsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n6.1 - Assessoria Especial de Gestão de Pessoas \r\n6.2 - Superintendência de Sistema de Gestão de Pessoas\r\n6.2.1 - Coordenadoria de Gestão da Folha de Pagamento\r\n6.2.2 - Coordenadoria de Gestão do Cadastro\r\n6.3 - Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar\r\n6.3.1 - Coordenadoria de Regime Disciplinar\r\n6.3.2 - Coordenadoria de Legislação de Pessoal\r\n6.3.3 - Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo\r\n6.4 - Superintendência de Gestão do Relacionamento\r\n6.4.1 - Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais\r\n6.4.2 - Coordenadoria de Relacionamento com o Servidor\r\n6.5 - Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n6.5.1 - Coordenadoria de Carreiras e Remuneração\r\n6.5.2 - Coordenadoria de Provimento e Desenvolvimento de Pessoas\r\n7 - Órgão de Aconselhamento\r\n7.1 - Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ\r\n8.1 - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ\r\n8.2 - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro -RIOPREVIDÊNCIA\r\n8.3 - Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.440, DE 06/11/2015\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSimb.\r\nQt.\r\nCargos em comissão\r\nSimb.\r\nSubsecretaria Geral de Planejamento e Gestão\r\nGabinete da Secretária\r\na) 1\r\nSubsecretário Geral\r\nSS\r\n2\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\nb) 4\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n15\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nc) 11\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n46\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nd) 1\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n10\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\ne) 1\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n6\r\nAjudante II\r\nDAÍ-2\r\nChefia de Gabinete\r\nAssessoria Jurídica\r\nf) 1\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\ng) 2\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessoria Especial\r\nDAS-8\r\nAssessoria Jurídica\r\nChefia de Gabinete\r\nh) 1\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\n1\r\nChefe de Gabiente\r\nCG\r\ni) 1\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n2\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\nSubsecretaria de Planejamento\r\nSubsecretaria Executiva\r\nj) 1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\nk) 2\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n1\r\nSubsecretaria Adjunta \r\nSA \r\nl) 5\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\nSubsecretaria de Orçamento\r\n4\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nm) 1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n8\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nn) 1\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\nSubsecretaria de Gestão e Articulação\r\no) 1\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\np) 7\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\n\r\nSubsecretaria de Recursos Logísticos\r\n5\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nq) 1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\nr) 2\r\nSuperintendente\r\nDG\r\n1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\ns) 9\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\nSubsecretaria de Patrimônio Imobiliário\r\n2\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nt) 1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n4\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nu) 2\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\nv) 6\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\nw) 1\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n2\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nx) 1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\n4\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\ny) 4\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\nz) 11\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\ná) 1\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\nâ) 9\r\nDiretor de Posto\r\nDAS-7\r\n4\r\nSuperintendente\r\nDG\r\nSubsecretaria de Carreiras, Remuneração e Desenvolvimento de Pessoas\r\n8\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nConselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE\r\nã) 1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\nä) 2\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\nSubsecretaria de Modernização da Gestão\r\nå) 1\r\nSubsecretário\r\nSS\r\næ) 4\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nConselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE\r\nç) 1 \r\nAssessor Chefe\r\nDG\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\na)\r\nFábio Aurélio da Silveira Nunes\r\n42618304\r\nb)\r\nAmanda Blanco Maldonado\r\n42048028\r\nb)\r\nFlavio de Brito Pinheiro\r\n42617537\r\nb)\r\nCelio Cairo Borges\r\n50011340\r\nb)\r\nNatalia Peçanha Caninas\r\n50077546\r\nc)\r\nJose Francisco Chao Cabanas\r\n19079141\r\nc)\r\nFabio Silva de Andrade\r\n5003496\r\nc)\r\nLuciana Cristina de Santana\r\n42165911\r\nc)\r\nJose Luiz de Araujo Junior\r\n50150022\r\nc)\r\nClaudio José Ascenção de Andrade\r\n6177670\r\nc)\r\nAlexandre Aguiar\r\n50226622\r\nc)\r\nDeise Fernanda Morsch Carlos\r\n20233159\r\nc)\r\nKleber Santos de Souza\r\n50286153\r\nc)\r\nRicardo Alves Villas Boas\r\n50351320\r\nc)\r\nJulio Cesar de Sá\r\n32192649\r\nc)\r\nRaul Loureiro de Bonis Almeida Simões\r\n50077651\r\nd)\r\nAndrea de Lima Abrantes Mainieri\r\n5703999\r\ne)\r\nFernanda Pinheiro Monteiro\r\n50253042\r\nf)\r\nGilberto Jose de Freitas Travassos Campello de Azevedo\r\n42705363\r\ng)\r\nPriscila Karrer Figueiredo da Silva\r\n43385885\r\ng)\r\nRoberta Machado Vieira\r\n43519857\r\nh)\r\nCristina Ferreira Tenório Francesconi\r\n43871763\r\ni)\r\nTeresa Castanheira Barreira \r\n8743789\r\nj)\r\nEnrico Moreira Martignoni\r\n42576415\r\nk)\r\nRafael Ventura Abreu\r\n50077570\r\nk)\r\nFabio da Silva Siqueira\r\n43780563\r\nl)\r\nLeonardo Braga Habib Silva\r\n50251228\r\nl)\r\nGismalia Luiza Passos Trabuco\r\n5025363\r\nl)\r\nLuciana Ferreira de Almeida\r\n5007414\r\nl)\r\nRachel Enete Lannes\r\n20350120\r\nl)\r\nLeandro de Almeida Silva\r\n50077333\r\nm)\r\nMaria de Fatima Lopes Leite\r\n20252439\r\nn)\r\nFernando Graça Klautau de Araujo\r\n42763517\r\no)\r\nMonica Maria de Sousa\r\n19076584\r\np)\r\nUruray Jorge Araujo\r\n20255560\r\np)\r\nMarisa de Jesus Eiris Mesquita\r\n20162766\r\np)\r\nElaine Maria da Cunha Peres\r\n50076744\r\np)\r\nMarilia Ribeiro Toledo\r\n20253052\r\np)\r\nTatiana Teles dos Santos\r\n50077430\r\np)\r\nMarcus Vinicius de Carvalho Sobrinho\r\n20162839\r\np)\r\nNathalia Couto Chaves Lopes da Cunha\r\n50150448\r\nq)\r\nMarco Tulio Marçal Pinto\r\n43625002\r\nr)\r\nPedro Hamilton Kielling Motta\r\n43542727\r\nr)\r\nWagner Emygdio Ribeiro\r\n50052500\r\ns)\r\nLuiz Carlos Aguieiras\r\n42730538\r\ns)\r\nPaulo Sathler Gripp\r\n50361210\r\ns)\r\nThiago Garçon Martinho\r\n50150278\r\n\r\ns)\r\nRubens Fatimo dos Santos Ferreira\r\n50036270\r\ns)\r\nMila Braga de Lima\r\n50003194\r\ns)\r\nJosé Renato Magalhães da Costa\r\n50079751\r\ns)\r\nEduardo dos Santos\r\n50361171\r\ns)\r\nMila Braga de Lima\r\n50003194\r\ns)\r\nAriane Olczevski\r\n50003534\r\nt)\r\nCristina Lucia de Barros Vianna\r\n32159820\r\nu)\r\nWagner Menezes Nimer\r\n8764069\r\nu)\r\nNelson Moraes Guimarães\r\n8764255\r\nv)\r\nVanderlene da Silva Toledo\r\n43040080\r\nv)\r\nSonia Cristina Gomes Ralha\r\n8765405\r\nv)\r\nDaniela Motisuke\r\n50086472\r\nv)\r\nRachel Sidi Algamis\r\n41467418\r\nv)\r\nGisele dos Santos Restier\r\n20411863\r\nv)\r\nAna Lucia Almeida da Costa Schneider\r\n6177433\r\nw)\r\nEduardo Itagyba de Araújo Padilha\r\n8710651\r\nx)\r\nEdson Kazushigue Teramatsu\r\n43766773\r\ny)\r\nSolange Morais Batista\r\n8699364\r\ny)\r\nFabiano Gonçalves Carlos\r\n41777654\r\ny)\r\nAlessandra Calleia Rangel de Almeida Rocha\r\n8744157\r\ny)\r\nClaudinea Silva de Oliveira\r\n50150138\r\nz)\r\nAna Maria Gonçalves Correa\r\n32140932\r\nz)\r\nJuliana Duque Estrada Schmid Pedro\r\n50344048\r\nz)\r\nLuis Antonio Gonçalves Pires\r\n50134868\r\nz)\r\nCristina Vinciprova dos Reis\r\n43780210\r\nz)\r\nCristiane Napoleão dos Santos\r\n5697093\r\nz)\r\nMarcela Beck da Costa\r\n50209060\r\nz)\r\nMaria Gabriela de Nunes Rodrigues\r\n50150332\r\nz)\r\nClaudinea Silva de Oliveira\r\n50150138\r\nz)\r\nSergio Pinto Rodrigues Filho\r\n8694516\r\nz)\r\nZila Aparecida Serapião\r\n39905420\r\nz)\r\nVera Santana Cruz de Souza\r\n19310153\r\ná)\r\nClaudio Nogueira da Silveira\r\n50233114\r\nâ)\r\nFrancine Almeida da Silva Teixeira\r\n5593930\r\nâ)\r\nMaristella Dau dos Santos Rocco\r\n8728747\r\nâ)\r\nMarilene da Silva Alves\r\n39275744\r\nâ)\r\nZulmira Seixas\r\n8725144\r\nâ)\r\nJose Antonio Costa de Medeiros\r\n8725560\r\nâ)\r\nFernanda Sousa Barbosa\r\n41814991\r\nâ)\r\nLuiz Pereira Soares\r\n8747946\r\nâ)\r\nZelia Aparecida Reis Coelho Malavasi da Silva\r\n36648345\r\nâ)\r\nBeatriz Grillo Miele\r\n5643953\r\nã)\r\nPaulo Cesar Medeiros de Oliveira Junior\r\n50003062\r\nä)\r\nFelipe de Carvalho Pires\r\n50003577\r\nä)\r\nDenise Neves Nunes\r\n11348380\r\nå)\r\nHeitor Luiz Maciel Pereira\r\n43446159\r\næ)\r\nAntonio D'Avila\r\n43302475\r\næ)\r\nMarcelle Fraga Machado\r\n50006371\r\næ)\r\nMarco Antonio Magalhães Pacheco Filho\r\n50077457\r\næ)\r\nJuliana Duffles Donato Moreira\r\n43780539\r\nç\r\nPaulo Roberto de Azevedo Junior\r\n43155359\r\nId: 1908539\r\n"
        ],
        "1908540": [
            "2015-11-09 00:00:00",
            " \r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n02\r\nAssessor Chefe (da Ouvidoria e da Assessoria Técnica)\r\nAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n03\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n-\r\n-\r\n-\r\n11\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nSecretário I\r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\n05\r\nAjudante II\r\nDAI-2\r\nÚltimo ocupante:\r\na) Sebastião Victor Gonçalves Pereira, ID Funcional nº 5036545-2\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 06/11/2015.\r\nId: 1908540\r\n"
        ],
        "1908983": [
            "2015-11-10 00:00:00",
            "BRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL A SER ADOTADO NA FEIRA DA PROVIDÊNCIA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/083/318/2015, \r\nDECRETA:\r\nFica concedida redução de 100% (cem por cento) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações de comercialização de mercadorias no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos dias 25 a 29 de novembro de 2015, nos pavilhões 2 e 3 do Riocentro, Zona Oeste, Município do Rio de Janeiro.\r\nOs expositores da Feira da Providência deverão estornar o crédito correspondente às mercadorias comercializadas na mesma, na forma prevista no artigo 37, inciso I, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\nFica concedida a mesma redução de base de cálculo do ICMS prevista no artigo 1º deste Decreto nas importações de mercadorias a serem comercializadas no recinto de realização da Feira de que trata o artigo 1° deste Decreto.\r\nO importador deverá recolher o ICMS decorrente da importação das mercadorias que não forem comercializadas na forma prevista no artigo 1° deste Decreto até 23 de dezembro de 2015, acrescido de juros e correção monetária.\r\nOs participantes da referida feira deverão observar o disposto no Capítulo XX do Anexo XIII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, bem como demais procedimentos que a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF) entender necessários.\r\nOs expositores deverão entregar à repartição fiscal de circunscrição:\r\naté o dia 20 de novembro de 2015, relatório das mercadorias remetidas para comercialização na Feira da Providência;\r\naté 6 de dezembro de 2015, relatório das mercadorias que não tenham sido comercializadas na Feira da Providência.\r\nPerderá o direito à redução da base de cálculo prevista no artigo 1º deste Decreto, com a consequente devolução, aos cofres públicos estaduais, com acréscimos legais pertinentes, aquele que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1908983\r\n"
        ],
        "1908997": [
            "2015-11-10 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n*DECRETO Nº 45.432 DE 28 DE OUTUBRO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 102.339.042,72 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nos E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-09/1458/0004/2012, E-05/001/258/2015, E- 26/005/7748/2015 e E-30/002/462/2015,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 102.339.042,72 (cento e dois milhões, trezentos e trinta e nove mil e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 60.000,00 (sessenta mil reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015,a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, a Secretaria de Estado de Saúde - SES e Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, constantes do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de outubro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1908997\r\n"
        ],
        "1908998": [
            "2015-11-10 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.640.521.302,54\r\n5.598.236.723,08\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n163.210.235,00\r\n155.032.601,00\r\n1501\r\nSEC\r\n129.981.204,24\r\n129.981.204,24\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n35.565.602,82\r\n33.898.463,03\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n32.136.092,93\r\n25.754.872,93\r\n2601\r\nSESEG\r\n257.328.181,18\r\n256.424.529,77\r\n2901\r\nSES\r\n145.310.092,00\r\n145.310.092,00\r\n2961\r\nFES\r\n5.344.580.555,71\r\n5.079.093.080,43\r\n3001\r\nSETRAB\r\n34.242.995,23\r\n34.236.881,23\r\n3201\r\nSEASDH\r\n467.866.417,64\r\n463.115.231,60\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n31.622.794,86\r\n27.600.210,27\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n271.992.365,28\r\n131.952.893,69\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.748.363.684,36\r\n19.321.889.636,90\r\n4044\r\nFAETEC\r\n867.072.351,22\r\n791.770.879,22\r\n4301\r\nSETUR\r\n217.172.699,60\r\n213.356.856,16\r\n1962\r\nFEHIS\r\n19.506.222,85\r\n19.506.222,85\r\n*Omitido no D.O. de 29.10.2015.\r\nId: 1908998\r\n"
        ],
        "1909654": [
            "2015-11-11 00:00:00",
            "DE 2015\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 20.700, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994, PUBLICADO EM 11 DE OUTUBRO DE 1994, RETIFICANDO A DENOMINAÇÃO DO CIEP Nº 205, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/2857/2015, \r\na necessidade de corrigir equívoco na grafia da denominação do CIEP nº 205, que constou do Decreto nº 20.700/1994 como “Ginásio Público Frei Agostinho Fínicias”, quando o correto é “Ginásio Público Frei Agostinho Fíncias”;\r\n:\r\n- O Art. 1º do Decreto Estadual nº 20.700, de 10 de outubro de 1994, que trata da denominação do CIEP nº 205, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º. Fica denominado “Ginásio Público Frei Agostinho Fíncias” o CIEP nº 205, localizado na Rua Barão do Bom Retiro, nº 909/941, Engenho Novo, no Município do Rio de Janeiro.”\r\n- Ficam convalidados todos os atos e documentos que tenham sido expedidos com a denominação anterior, bem como aqueles expedidos com a denominação de que trata o art. 1º deste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\nId: 1909654\r\n"
        ],
        "1909656": [
            "2015-11-11 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 5º, alínea 'i', do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 17/001/1101/2014, \r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\n“Lote de terreno nº 02, da quadra 05, do loteamento denominado Chácaras Brisa-Mar - 4º Loteamento, no Município de Itaguaí, matrícula 15.855, do Livro 2 - BE, do Terceiro Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.”\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2015\r\nId: 1909656\r\n"
        ],
        "1910311": [
            "2015-11-12 00:00:00",
            "\r\nEM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/108/2015,\r\nDECRETA:\r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, 01 (um) cargo em comissão de simbologia SS e 01 (um) cargo em comissão de simbologia DAS-8,ambos criado pela da Lei nº 6.366, de 20/12/2012, e automaticamente transformados em 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS (Subsecretaria Executiva) e 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8 (Assessoria de Planejamento e Gestão).\r\nEm consequência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o subitem 23 do item II do Anexo I do Decreto nº 40486, de 01/01/2007 e suas modificações.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de novembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1910311\r\n"
        ],
        "1910323": [
            "2015-11-12 00:00:00",
            " BRO DE 2015\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-11/003/222/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica aprovado o enquadramento da empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A, inscrita no CNPJ nº 73.410.326/0001-60 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto n.º 23.012/97, de 25 de março de 1997 e suas posteriores alterações, pela Lei Estadual nº 6.068, de 27 de outubro de 2011 para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na expansão e modernização de sua unidade industrial, estabelecida no município de Petrópolis, com inscrição estadual n.º 77.796.037 e de sua unidade industrial, estabelecida no município de Teresópolis, com inscrição estadual n.º 77.213.961.\r\nO contrato de financiamento a ser firmado com o Estado do Rio de Janeiro e a CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, observadas as seguintes condições de financiamento:\r\n\r\n- limite de crédito: até R 687.866.294,00 (seiscentos e oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e seis mil duzentos e noventa e quatro reais), com correção anual do saldo do financiamento pela taxa de juros SELIC média do período;\r\n- valor das liberações mensais: de até 9% (nove por cento) das saídas do mês de apuração, limitado a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS próprio incremental, cuja base para efeito do cálculo do ICMS mensal incremental é de 743.932 (setecentos e quarenta e três mil novecentas e trinta e duas) UFIR-RJ;\r\n- período de utilização: até 120 (cento e vinte) meses;\r\n- período de carência: 240 (duzentos e quarenta) meses para cada parcela liberada;\r\n- juros nominais: 3% (três por cento) ao ano;\r\n- pagamento antecipado: 33% (trinta e três por cento) do saldo devedor de cada parcela liberada;\r\n- taxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento) incidente sobre as parcelas do financiamento liberadas e amortizadas.\r\n- Fica concedido diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída dos produtos acabados realizados pela empresa, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00:\r\n- de importação e de entradas internas de matéria-prima e outros insumos, inclusive material secundário, de embalagem e de intermediário utilizados no processo industrial, exceto energia. \r\n- de importação e de entradas internas de mercadorias para revenda e as promocionais que contenham a logomarca da empresa; \r\n- de importação e de entradas internas de máquinas, instalações industriais, equipamentos, bem como partes, peças, acessórios e demais materiais destinados à fabricação e montagem dos referidos bens;\r\n- nas entradas de máquinas, instalações industriais e equipamentos, bem como partes, peças, acessórios e demais materiais destinados à fabricação e a montagem de referidos bens, provenientes de outras unidades da federação, com relação ao diferencial de alíquota do ICMS.\r\nFica autorizada para os estabelecimentos enquadrados no contrato de financiamento previsto neste Decreto, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular situado neste Estado, a utilização como base de cálculo do valor, limitado em até 70% (setenta por cento), da lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF expedida pela Subsecretaria de Estado de Receita, não podendo ser inferior ao preço de custo.\r\ndeste artigo, o estabelecimento destinatário que vier a acumular saldo credor vinculado a esta operação somente poderá aproveitá-lo até o fim do mês subsequente ao de sua apuração, devendo estornar o referido saldo credor excedente, se houver, após o término desse prazo.\r\nNa apuração do estabelecimento destinatário deverão ser utilizados prioritariamente, em relação aos créditos provenientes das operações previstas no artigo 4º, os créditos decorrentes de outras operações de entrada de mercadorias e serviços naquele estabelecimento.\r\nNa escrituração da EFD referente às operações previstas no caput deste artigo, o estabelecimento remetente e o destinatário deverão preencher o Registro C197, informando: no campo 02 o código “RJ99980901”, e no campo 07 o valor do ICMS destacado na nota fiscal, com exceção das operações efetuadas a preço de custo. \r\nEm caso de transferências de créditos decorrentes do artigo 4º para outros estabelecimentos do mesmo titular, a operação deverá ser escriturada na EFD na forma disposta no parágrafo terceiro.\r\n\r\nFicam revogados os enquadramentos concedidos para os estabelecimentos industriais previstos no do art. 1º a partir da assinatura do contrato de financiamento aprovado pelo presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1910323\r\n"
        ],
        "1911027": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.442 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R 313.512.092,04 REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE- 01/004/102/2015, E-07/001/441/2015, E- 09/008/1195/2014 e E- 26/011/2264/2015,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 313.512.092,04 (trezentos e treze milhões, quinhentos e doze mil e noventa e dois reais e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberados das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, as Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEELJE, Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER e a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ, constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, Secretaria de Estado de Cultura - SEC, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1911028": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n163.210.235,00\r\n156.173.492,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n76.952.298,00\r\n64.286.912,11\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n135.235.752,01\r\n130.851.324,28\r\n2401\r\nSEA\r\n28.091.361,88\r\n27.178.196,88\r\n2601\r\nSESEG\r\n257.583.186,78\r\n256.679.535,37\r\n2931\r\nIASERJ\r\n33.602.459,67\r\n30.864.640,32\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n271.392.365,28\r\n131.952.893,69\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2015.\r\nId: 1911028\r\n"
        ],
        "1911033": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            "BRO DE 2015\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/174/2013,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n79.681.970\r\nE-11/003/174/2013\r\nDISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO VIA LIGHT LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1911033\r\n"
        ],
        "1911034": [
            "2015-11-13 00:00:00",
            "BRO DE 2015\r\nAUTORIZA, SOB CONDIÇÕES, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com base no que consta dos artigos 1º e 25 do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, tendo em vista o Processo nº E-23/002/720/2015,\r\nDECRETA:\r\n- Fica a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ autorizada a celebrar convênios decorrentes do Edital de chamamento público para seleção e cadastramento de entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, publicado no Diário Oficial de 02/10/2015, com objetivo de formalizar parcerias para desenvolvimento de programas e ações de proteção social especial de média e alta complexidade visando o atendimento integral de crianças e adolescentes, com as entidades privadas selecionadas por seu intermédio.\r\n- Os termos dos convênios observarão a minuta-padrão que consta do Anexo IV do referido Edital, publicado no Diário Oficial de 02/10/2015.\r\n- A formalização dos convênios fica condicionada ao prévio atendimento dos seguintes requisitos:\r\n- observância a todas as regras e condições do Edital de chamamento público para seleção e cadastramento, publicado no Diário Oficial de 02/10/2015;\r\n- observância a todas as regras e condições do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e da Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014;\r\n- estabelecimento de Cronograma de Desembolso de acordo com a execução do projeto, vedado o repasse antecipado de recursos.\r\n- O atendimento a todas as condições fixadas neste Decreto dispensa a submissão das propostas de celebração de convênios à autorização superior exigida pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, mantida a necessidade de prévio pronunciamento técnico pela Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio, nos termos do art. 7º daquele Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1911034\r\n"
        ],
        "1912143": [
            "2015-11-17 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.450 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA EMPRESA BENEFICIADORA DE AÇO EM DIVERSAS ETAPAS DE PRODUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o disposto no Processo nº E-11/003/173/2015,\r\nA:\r\n- A empresa com sede no Estado do Rio de Janeiro com atividade de beneficiamento de produtos de aço, que possua, pelo menos, três estabelecimentos neste Estado, poderá utilizar tratamento tributário especial de acordo com o estabelecido neste Decreto. \r\n- Para efeito do disposto no caput deste artigo, o produto beneficiado deverá ser industrializado de forma integrada por estabelecimentos da empresa.\r\n- Fica concedido ao estabelecimento que receba em transferência aço beneficiado no processo de industrialização integrado crédito presumido correspondente a 7% (sete por cento) do valor dessas entradas, desde que emitidas por estabelecimento enquadrado no incentivo da Lei nº 6.979, de 01 de abril de 2015, e que tenha sido originalmente enquadrado no tratamento tributário especial previsto na Lei nº 4.533/05 ou na Lei nº 5.636/10.\r\n- A utilização do tratamento tributário especial somente se aplica à empresa que tenha gerado pelo menos 350 (trezentos e cinquenta) novos empregos diretos e investido pelo menos R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), posteriormente ao início da fruição do incentivo previsto na Lei nº 4.533/05 ou na Lei nº 5.636/10.\r\n- Para se enquadrar no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, o contribuinte deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN, por meio do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\n- O pleito será analisado pela CODIN, e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, instituída pelo Decreto nº 34.784, de 5 de fevereiro de 2004, para deliberação.\r\n- Uma vez deferido o enquadramento, a empresa, de posse do documento que oficializou seu enquadramento pela CPPDE, deverá dirigir-se à repartição fiscal de sua circunscrição para comunicar sua adesão ao benefício, o qual poderá ser utilizado a partir do 1º dia do mês subsequente ao da comunicação.\r\n- Não poderá ser enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto o contribuinte que:\r\n- esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n- participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n- esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário no Estado do Rio de Janeiro, e\r\n- tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n- O tratamento tributário especial de que trata este Decreto terá prazo de duração de 42 (quarenta e dois) meses, contados do início de sua utilização.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 45.451 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nAUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS AO FÓRUM NACIONAL DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS DE MINAS E ENERGIA - FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/301/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- O Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Minas e Energia - FME, entidade de direito privado, organizada sob forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, tendo como missão contribuir para o aperfeiçoamento das políticas dos segmentos de Minas e Energia do Brasil; \r\n- O interesse do Estado do Rio de Janeiro em participar do Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Minas Energia - FME contribuindo para as políticas públicas nacionais e regionais dos segmentos de Energia e de Mineração, e\r\n- A relevância do segmento de Energia para o desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro por deter cerca de 70% da produção nacional de petróleo e gás natural. \r\nDECRETA:\r\n- Fica autorizada a associação do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços ao Fórum Nacional dos Secretários Estaduais de Minas e Energia - FME.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1912143\r\n"
        ],
        "1912763": [
            "2015-11-18 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.449 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R 220.567.742,12 REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE- 01/004/102/2015, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 220.567.742,12 (duzentos e vinte milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e doze centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nFica liberada da restrição do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, constante deste decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades constantes do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1912763\r\n"
        ],
        "1912764": [
            "2015-11-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.641.528.160,68\r\n5.599.243.581,22\r\n1501\r\nSEC\r\n130.300.522,24\r\n130.300.522,24\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n76.564.393,08\r\n71.642.705,08\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.415.302,18\r\n4.880.412,76\r\n1901\r\nSEH\r\n35.125.877,24\r\n30.701.672,98\r\n1931\r\nITERJ\r\n48.784.013,38\r\n37.252.794,53\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n236.294.129,20\r\n212.250.153,18\r\n2404\r\nFECAM\r\n536.952.249,36\r\n336.424.914,36\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n270.385.507,14\r\n131.952.893,69\r\nId: 1912764\r\n"
        ],
        "1912765": [
            "2015-11-18 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n0701\r\n01\r\n1.006.858,14\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n01\r\n318.701,00\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n609.099,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n1301\r\n00\r\n114.901,50\r\n1353\r\nEMATER\r\n1353\r\n01\r\n197.435,00\r\n1401\r\nSEGOV\r\n1401\r\n00\r\n100.000,00\r\n1501\r\nSEC\r\n1501\r\n01\r\n35.288,30\r\n*Omitido no D.O. de 13.11.2015.\r\nId: 1912765\r\n"
        ],
        "1912768": [
            "2015-11-18 00:00:00",
            "BRO DE 2015\r\nDETERMINA A AFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA AO USO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo Administrativo nº E-12/001/1129/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a habitual cooperação interinstitucional entre o Governo do Estado e o Poder Judiciário; \r\n- o compromisso com a eficiência da prestação do serviço jurisdicional e o amplo acesso à justiça no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que a harmonia entre os Poderes no campo administrativo reafirma o interesse público de melhor atender à população. \r\nDECRETA: \r\n- Fica afetado ao uso exclusivo do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, para o fim de integrar o conjunto de prédios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel localizado na Rua Luiz Souza Dantas nº 01, antiga Praça Rui Barbosa, Praça XV, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n- A Secretaria de Estado da Casa Civil, a Secretaria de Estado de Cultura e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1912768\r\n"
        ],
        "1912838": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO E DE URBANIZAÇÃO DAS BACIAS 3B, 5A, 5B, 6B, 6C, 7A, 7B E 8, NO BAIRRO JARDIM CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos arts. 5º, alíneas “d”e 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 17/003/002465/2015, \r\nA:\r\nFicam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, em caráter de urgência, os imóveis inseridos na faixa necessária para a implantação das obras de saneamento básico e urbanização das Bacias 3B, 5A, 5B, 6B, 6C, 7A, 7B e 8, no Bairro Jardim Catarina, no Município de São Gonçalo, abaixo descritos:\r\n“LOTES NECESSÁRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA REDE TRONCO DAS BACIAS 6B E 6C:\r\n- QUADRA 66\r\nLotes 12 e 14 - Rua Itambacuri\r\nLote 13 - Rua das Esmeraldas\r\n- QUADRA 67\r\nLote 13 -¬ Rua Pérolas\r\nLote 14 - Rua das Esmeraldas\r\n- QUADRA 68\r\nLotes 13 e 15 - Rua dos Marfins\r\nLote 14 - Rua Pérolas\r\n- QUADRA 69\r\nLotes 15, 17 e 19 - Rua dos Rubis\r\nLotes 16 e 18 - Rua dos Marfins\r\n- QUADRA 70\r\nLote 19 - Rua Ouro Branco\r\nLote 18 e 20 - Ruas dos Rubis\r\n- QUADRA 71\r\nLotes 19 - Rua Diamantes\r\nLote 20 - Rua Ouro Branco\r\n- QUADRA 72\r\nLotes 23 e 25 - Rua Turquesa\r\nLote 24 e 26 - Rua Diamantes\r\n- QUADRA 73\r\nLote 25 - Rua Turmalina\r\nLote 26 - Rua Turquesa\r\n\r\nLOTE NECESSÁRIO PARA CONSTRUÇÃO DA ELEVATÓRIA NA BACIA 8:\r\n- QUADRA 66\r\nLote 2 - Rua São José do Ouro.”\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis, a que se refere o art. 1º deste Decreto.\r\nFica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no art. 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação. \r\nEste Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1912838\r\n"
        ],
        "1913437": [
            "2015-11-19 00:00:00",
            "DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS - ETIS, UNIDADE INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, ENTE VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI, PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, \r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-08/008/4660/2015,\r\n:\r\n- a importância estratégica para o Governo do Estado do Rio de Janeiro da educação profissional técnica de nível médio;\r\n- a importância da implementação e continuidade da qualificação dos profissionais que atuam no Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a Portaria GM/MS nº 1996 de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; \r\n- a Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS, como uma instituição vinculada à Rede de Escolas Técnicas do SUS (RET-SUS), instituída pela Portaria GM/MS nº 2.970 de 25 de novembro de 2009, que estabelece, em seu inciso II, do parágrafo único, do art. 2º, que a vinculação da Escola à gestão do Sistema Único de Saúde, seja com vínculo direto com a Secretaria Estadual de Saúde - SES ou cogestão; e\r\n- a Portaria GM/MS 3.189 de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação do Programa de Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde (PROFAPS), cujos recursos financeiros serão transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Estadual de Saúde,\r\n: \r\n- Fica a Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS, unidade integrante da estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, transferida para a Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- A transferência mencionada no artigo 1º deste decreto compreenderá a gestão, manutenção e administração da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS.\r\n- Ficam, desde já, transferidos para a Secretaria de Estado de Saúde - SES os recursos patrimoniais vinculados à Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS.\r\n- Ficam cedidos à Secretaria de Estado de Saúde - SES os servidores da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC atualmente lotados na Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS.\r\n- Os servidores lotados na Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS exercerão suas funções na Instituição onde quer que ela esteja instalada, sem alteração nos vencimentos, gratificações e demais encargos de remuneração.\r\n- A Secretaria de Estado de Saúde - SES, a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contas da publicação do presente decreto, deverão formar uma Comissão de Transferência da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS, responsável por:\r\nListar e analisar os estados dos bens, objeto da transferência mencionada no artigo 3º deste decreto;\r\nAcompanhar a gestão dos recursos humanos atualmente lotados na Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS, garantindo a qualidade e continuidade das atividades em execução;\r\nAcompanhar, analisar e transferir a titularidade dos convênios firmados pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI com o Ministério da Saúde - MS para a Secretaria de Estado de Saúde - SES;\r\nAcompanhar e analisar os recursos transferidos fundo a fundo;\r\nAnalisar e acompanhar os projetos pedagógicos em execução, garantindo a sua qualidade e sua certificação; e\r\nPromover ações em prol da regularização da instalação física da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS.\r\n- Os membros que irão compor a Comissão de Transferência serão designados por Resolução Conjunta entre a Secretaria de Estado de Saúde -SES e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2015\r\nId: 1913437\r\n"
        ],
        "1913942": [
            "2015-11-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.456 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nSIMPLIFICA PROCEDIMENTOS ADOTADOS PERANTE O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS OU ESTABELECIMENTOS DE RISCO DIFERENCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/448/15\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 44.803/14, que regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica e determina a simplificação dos procedimentos para regularização de empreendimentos que desenvolvem atividades consideradas de baixo risco;\r\n- o compromisso do Governo do Estado do Rio de Janeiro com a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população;\r\n- a necessidade de promover um procedimento mais ágil, eficiente e transparente na aquisição do certificado de aprovação expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme demandas recebidas e analisadas pelo Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- a importância assumida pela desburocratização e simplificação na condução dos atos e processos administrativos no âmbito das diretrizes da política de desenvolvimento econômico do Estado do Rio de Janeiro;\r\nDECRETA:\r\n- O art. 2º do Decreto Estadual n° 897, de 21 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - .......................................................................................\r\n§1º - O procedimento de regularização de imóveis ou estabelecimentos classificados como de risco diferenciado ocorrerá de modo simplificado;\r\n§2º - Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são classificados como de risco diferenciado os imóveis ou estabelecimentos cujas atividades econômicas desenvolvidas são caracterizadas por todos os critérios que ensejam menor vulnerabilidade, abaixo relacionados:\r\na) Possuir área total construída (ATC) inferior a 900 m² (novecentos metros quadrados);\r\nb) Possuir até 2 (dois) pavimentos, sendo que o(s) mezanino(s) ou jirau(s) serão computados como pavimento(s);\r\nc) Não possuir como atividade desenvolvida principal, secundária ou temporária: \"reunião de público\", tais como: casas noturnas; boates; casas de festa; casas de espetáculo; restaurantes com música e espaço destinado a dança; lonas culturais; centros de convenções; teatros; cinemas; centros de exposição; circos e auditórios, templos religiosos, estádios de futebol; ginásios esportivos; arenas e congêneres;\r\nd) Não possuir canalização de chuveiros automáticos (sprinklers), ou ainda, não possuir a exigência de canalização de chuveiros automáticos (sprinklers) para o condomínio, exceto na sala comercial, que não modifique a instalação de canalização de chuveiros automáticos a qual foi aprovada para toda edificação (condomínio), desde que não seja alterado o seu \"lay out\";\r\ne) Não possuir como atividade desenvolvida: posto de abastecimento de líquidos inflamáveis e/ou combustíveis e/ou gás natural veicular (GNV);\r\nf) Comercialize, armazene ou manipule até 200 (duzentos) litros de liìquidos inflamaìveis e/ou combustíveis (se for o caso);\r\ng) Caso possua instalação de gás liquefeito de petróleo (GLP) com as seguintes condições:\r\ng.1) Até 02 (dois) botijões de 13 Kg de GLP, sendo 01 (um) botijão instalado e 01 (um) de reserva, que deverão estar abrigados no pavimento térreo, no exterior e fora da projeção da edificação; ou\r\ng.2) 01 (uma) central de GLP com até 02 (dois) cilindros de GLP de 45 Kg, posicionada no pavimento térreo, no exterior e fora da projeção da edificação, com os afastamentos previstos na normatização da ABNT.\r\nh) Não comercializar, armazenar ou manipular \"materiais perigosos\", tais como: materiais pirotécnicos, munições ou explosivos;\r\ni) Não comercializar ou armazenar gaìs liquefeito de petroìleo (GLP) ou outro gás inflamável, como por exemplo acetileno;\r\n§ 3º - Além do disposto no parágrafo anterior, a atividade econômica desenvolvida no imóvel ou estabelecimento não poderá estar elencada no rol de atividades que ensejam maior grau de vulnerabilidade, o qual será definido pelo Corpo de Bombeiros Militar, ouvido o Comitê de Desburocratização do Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.\r\n- O art. 4º do Decreto Estadual n° 897, de 21 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 4º- .......................................................................................\r\nII - quando se tratar de edificações antigas ou de estabelecimento de qualquer natureza, excetuados os casos de imóveis ou estabelecimentos classificados como de risco diferenciado, definidos no §2º, art. 2º, deste Decreto:\r\n.....................................................................................................\r\nIV - O expediente relativo à Segurança Contra Incêndio e Pânico deverá tramitar obedecendo às seguintes normas quando se tratar de imóveis ou estabelecimentos classificados como de risco diferenciado:\r\na) Possibilidade de apresentação eletrônica ao Corpo de Bombeiros Militar, por meio de sistema de entrega online da documentação necessária, incluindo comprovante de recolhimento de emolumentos quando cabíveis, dispensada a apresentação de jogo completo de plantas de arquitetura;\r\nb) Emissão online do respectivo Certificado de Aprovação, em até 5 (cinco) dias úteis após apresentação física ou eletrônica de declaração na qual o requerente atesta que cumprirá as exigências necessárias à segurança do respectivo imóvel ou estabelecimento considerado de risco diferenciado;\r\n§1º - Os documentos e as plantas de que tratam os incisos I e II do presente artigo quando não retirados, no prazo de 90 (noventa) dias, serão incinerados.\r\n§ 2º - Para o cumprimento do disposto no inciso IV deste artigo, o Corpo de Bombeiros Militar disponibilizará em seu site, em linguagem clara e acessível, as exigências de segurança a serem observadas nos casos de imóveis ou estabelecimentos de risco diferenciado, bem como o modelo de declaração na qual atesta sua condição de enquadramento como imóvel ou estabelecimento de risco diferenciado e que cumprirá as exigências necessárias à segurança do respectivo imóvel ou estabelecimento.”\r\n- Fica revogada a alínea “b”, inciso III do art. 4º do Decreto Estadual n° 897, de 21 de setembro de 1976.\r\nEste Decreto entrará em vigor em 90 (noventa) dias contados de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1913942\r\n"
        ],
        "1914041": [
            "2015-11-23 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPVA/2016, NA HIPÓTESE QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/042/4214/2015,\r\nFica concedido o desconto de 3% (três por cento) para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA, relativo ao exercício de 2016, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2015\r\nId: 1914041\r\n"
        ],
        "1914046": [
            "2015-11-23 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.458 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nALTERA O DECRETO Nº 32.161, DE 11 DE MAIO DE 2002,QUE Dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-04/083/220/2015,\r\nDECRETA:\r\nO item 23 do Anexo Único do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nEste Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1914046\r\n"
        ],
        "1914150": [
            "2015-11-24 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO N° 43.226, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE ILHA GRANDE, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-07/002.8207/2015,\r\n:\r\n- Passa a ter nova redação o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto n° 43.226, de 07 de outubro de 2011, nos seguintes termos:\r\n“...\r\n§1° - A área de atuação do comitê é a Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, conforme definida em Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ.\r\n...”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2015\r\nId: 1914150\r\n"
        ],
        "1915168": [
            "2015-11-25 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO N° 41.472, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICADO RIO DOIS RIOS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-07/002.8217/2015,\r\nDECRETA:\r\n- Passa a ter nova redação o parágrafo 1º do artigo 1º do Decreto n° 41.472, de 11 de setembro de 2008, nos seguintes termos:\r\n“...\r\n- A área de atuação do comitê é a Região Hidrográfica do Rio Dois Rios, conforme definida em Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ...”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2015\r\nId: 1915168\r\n"
        ],
        "1915176": [
            "2015-11-25 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.455 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r 166.888.910,39, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015, E-09/172/119/2015, E-15/001/2405/2015 e E- 27/051/171/2015,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 166.888.910,39 (cento e sessenta e seis milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, novecentos e dez reais e trinta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, constante deste decreto.\r\n- Ficam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1915176\r\n"
        ],
        "1915177": [
            "2015-11-25 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1401\r\nSEGOV\r\n62.282.480,05\r\n57.556.169,05\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n36.475.602,82\r\n34.808.463,03\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n76.189.860,83\r\n71.268.172,83\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.466.693.626,42\r\n1.466.688.375,42\r\n1931\r\nITERJ\r\n48.734.013,38\r\n37.202.794,53\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n237.597.349,00\r\n237.597.349,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n149.236.292,87\r\n149.236.292,87\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n307.784.051,24\r\n307.784.051,24\r\n2961\r\nFES\r\n5.336.173.435,71\r\n5.070.685.960,43\r\n2971\r\nIVB\r\n367.994.145,09\r\n298.803.767,69\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n512.333.928,97\r\n467.800.261,97\r\nId: 1915177\r\n"
        ],
        "1915178": [
            "2015-11-25 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n2102\r\nSSCS\r\n2102\r\n00\r\n6.000,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n2501\r\n00\r\n79.030,50\r\n2601\r\nSESEG\r\n2601\r\n01\r\n22.369.808,40\r\n2601\r\nSESEG\r\n2601\r\n00\r\n8.739.077,58\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n22\r\n130.597,19\r\n3261\r\nFEAS\r\n3243\r\n00\r\n18.921,71\r\n3261\r\nFEAS\r\n3243\r\n22\r\n20.000,00\r\n*Omitido no D.O. de 19.11.2015.\r\nId: 1915178\r\n"
        ],
        "1915820": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO N° 38.235, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO PIABANHA E SUB-BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS PAQUEQUER E PRETO, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/002.8216/2015,\r\nDECRETA:\r\nPassa a ter nova redação o § 1º do art. 1º do Decreto n° 38.235, de 14 de setembro de 2005, nos seguintes termos:\r\nA área de atuação do comitê é a Região Hidrográfica do Rio Piabanha e Sub-bacias hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto, conforme definida em Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2015\r\nId: 1915820\r\n"
        ],
        "1915821": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO N° 38.26, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUIU O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DE GUANABARA E DOS SISTEMAS LAGUNARES DE MARICÁ E JACAREPAGUÁ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/002.8205/2015,\r\nDECRETA:\r\nPassa a ter nova redação o § 1º do art. 1º do Decreto n° 38.260, de 16 de setembro de 2005, nos seguintes termos:\r\n“§1° - A área de atuação do comitê é a Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá, conforme definida em Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ. ”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de janeiro, 25 de novembro de 2015\r\nId: 1915821\r\n"
        ],
        "1915822": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO N° 31.178, DE 03 DE ABRIL DE 2002, QUE INSTITUIU O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO GUANDU, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/002.8210/2015,\r\nDECRETA:\r\n- Passam a ter nova redação os §§ 1º e 3° do art. 1º do Decreto n° 31.178, de 03 de abril de 2002, nos seguintes termos:\r\n“§1° - A área de atuação do comitê é a Região Hidrográfica do Guandu, conforme definida em Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ.\r\n(...)\r\n§3° - Compete ao Comitê da Bacia Hidrográfica do Guandu decidir sobre a localização de sua sede, que deverá ser na sua área de atuação.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2015\r\nId: 1915822\r\n"
        ],
        "1915823": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            "DE 2015\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO N° 36.722, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUIU O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DAS LAGOAS DE ARARUAMA, SAQUAREMA E DOS RIOS SÃO JOÃO, UNA E OSTRAS, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo AdministrativoE-07/002.8220/2015,\r\nDECRETA:\r\nPassa a ter nova redação o § 1º do art. 1º do Decreto n° 36.722, de 08 de dezembro de 2004, nos seguintes termos:\r\n“§1° - A área de atuação do comitê é a Região Hidrográfica Lagos São João, conforme definida em Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2015\r\nId: 1915823\r\n"
        ],
        "1915824": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            "\r\nCONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-23/001/1436/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a prevalência dos direitos humanos consagrada nos tratados internacionais e na Constituição da República de 1988 que estabelecem a participação democrática do cidadão nos espaços de tomada de decisões;\r\n- a convocação da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, conforme Portaria nº 754, de 29 de dezembro de 2014;\r\n- o Regulamento Nacional da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, conforme Resolução nº 02, de 31 de agosto de 2015, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos, publicada no D.O.U. de 02/09/2015 (nº 168, Seção 1, pág. 2);\r\n- a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política Nacional de Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro; e \r\n- o necessário, permanente e sistemático diálogo entre a Administração Estadual e a Sociedade Civil relativo à política de promoção e proteção dos direitos humanos;\r\nA:\r\n- Fica convocada a 3ª Conferência Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro - denominada 3ª CEDH/RJ - etapa Estadual da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, a ser realizada nos dias 17 e 18 de março de 2016, no Município do Rio de Janeiro.\r\nA 3ª CEDH/RJ será precedida de Conferências Preparatórias Municipais e/ou Regionais, a serem realizadas no Estado do Rio de Janeiro, no período de 01 de novembro de 2015 a 04 de março de 2016.\r\nAs Conferências Preparatórias Municipais e/ou Regionais elegerão delegados e delegadas para a 3ª CEDH/RJ.\r\nO Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH/RJ) coordenará a 3ª CEDH/RJ por meio de uma Comissão Organizadora, em conjunto com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro - SEASDH.\r\nO Regimento da 3ª CEDH/RJ será publicado pelo CEDDH/RJ.\r\n- A 3ª CEDH/RJ desenvolverá seus trabalhos com base no tema “Direitos Humanos para Todas e Todos: Democracia, Justiça e Igualdade” e terá como objetivo geral propiciar espaço para uma maior conexão entre o Poder Público, os Conselhos e as organizações da sociedade civil, contribuindo para o fortalecimento das redes de Direitos Humanos e da participação social, de forma ampla e diversa, interligando segmentos e políticas a fim de alcançar uma ação conjunta de todos os públicos envolvidos com Direitos Humanos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2015\r\nId: 1915824\r\n"
        ],
        "1915826": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO N° 41.475, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU O COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/002.8213/2015,\r\nDECRETA:\r\nPassa a ter nova redação o § 1º do art. 1º do Decreto n° 41.475, de 11 de setembro de 2008, nos seguintes termos:\r\n“§1° - A área de atuação do comitê é a Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, conforme definida em Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2015\r\nId: 1915826\r\n"
        ],
        "1915829": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            " \r\nBÁSICA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/053/33/2015,\r\nDECRETA:\r\nOs órgãos da estrutura básica da Contadoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, relacionados no Anexo I a este Decreto, passam a ter novas denominações, na forma ali mencionada, bem como, fica extinto o Departamento de Tabela de Eventos, da Coordenação de Plano de Contas e Tabela de Evento, vinculada à Superintendência de Normas Técnicas.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, relacionados no Anexo II a este Decreto, e na forma ali mencionada.\r\nEm consequência do disposto neste Decreto ficam alterados os arts. 5º e 6º do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, e suas modificações e passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n...\r\n1.8 - Contadoria-Geral do Estado\r\n1.8.3.1 - Coordenação de Produção de Normas e Estudos Contábeis;\r\n1.8.3.1.1 - Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis;\r\n1.8.3.1.2 - Departamento de Elaboração de Manuais; \r\n1.8.3.1.3 - Departamento de Elaboração de Notas Técnicas;\r\n1.8.3.2 - Coordenação de Atendimento e Orientação Contábil; \r\n1.8.3.2.1 - Departamento de Atendimento e Orientação Contábil; \r\n1.8.3.3 - Coordenação de Configuração Contábil do Sistema Informatizado; \r\n1.8.3.3.1 - Departamento de Configuração Contábil do Sistema Informatizado;\r\n”\r\n...\r\nCompete à Superintendência de Normas Técnicas:\r\nI - Supervisionar a interação com os demais órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, visando à uniformização dos procedimentos mediante a instituição de normas técnicas e rotinas contábeis;\r\nII - orientar e supervisionar as atividades de apoio técnico aos Órgãos e Entidades Estaduais quanto às normas e procedimentos contábeis; de controle orçamentário, financeiro e patrimonial, além das normas administrativas que afetam os controles contábeis, bem como quanto às dúvidas relacionadas ao Plano de Contas e à Tabela de Eventos;\r\nIII - orientar e supervisionar os estudos e emissão de pareceres técnicos relativos às normas e métodos de Administração Financeira e de Contabilidade;\r\nIV - supervisionar os procedimentos de criação, normatização e padronização de rotinas e formulários necessários ao desempenho das atribuições vinculadas à Contadoria-Geral do Estado a serem adotadas pelos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual;\r\nda Secretaria de Estado de Fazenda, em relação à legislação, manuais de orientação e normas do interesse da Administração Financeira do Estado, referentes ao Subsistema de Contabilidade;\r\nVI - orientar na elaboração de propostas de expedição de atos normativos necessários à execução das tarefas afetas à Contadoria-Geral do Estado;\r\nVII - orientar na sugestão de expedição de normas que objetivem a uniformidade e unicidade na operacionalização das atividades subordinadas à Contadoria-Geral do Estado;\r\nVIII - orientar e supervisionar a promoção de cursos e treinamentos aos profissionais tecnicamente vinculados à Contadoria-Geral do Estado, e aos usuários do SIAFEM/RJ; \r\nIX - orientar e supervisionar a elaboração e manutenção do Plano de Contas Único para os Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual usuários do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ;\r\nX - orientar e supervisionar a análise dos atos e fatos praticados pela Administração Pública Estadual com a finalidade de elaborar procedimentos contábeis através da criação de Contas e Eventos;\r\nXI - supervisionar a manutenção da Tabela de Eventos de forma a padronizar as rotinas contábeis nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, integrantes do SIAFEM/RJ;\r\nXII - acompanhar a elaboração dos demonstrativos contábeis e demais relatórios a serem incluídos nas Contas de Gestão;\r\nXIII - supervisionar a análise contínua do Plano de Contas e da Tabela de Eventos visando a adequá-los às mudanças ocorridas na administração;\r\nXIV - propor a expedição de atos normativos necessários à execução das tarefas afetas à Contadoria-Geral do Estado;\r\nXV - interagir com os demais setores da Contadoria-Geral do Estado no sentido da uniformidade dos métodos e procedimentos e do alcance dos objetivos traçados;\r\nXVI - emitir relatório mensal informando as atividades desenvolvidas pelas superintendência através das coordenações subordinadas.\r\nCompete a Coordenação de Produção de Normas e Estudos Contábeis - COPRON:\r\nI - efetuar a coordenação dos Departamentos vinculados - DENOT, DEMAN e DEPESC, dando o suporte para desenvolvimento das suas atividades;\r\nII - sugerir e, quando aprovado, organizar reuniões, fóruns ou palestras, visando ao aperfeiçoamento e disciplinamento do Subsistema de Contabilidade, inclusive elaborando o cronograma de capacitação anual da SUNOT;\r\nIII - revisar e submeter ao Superintendente as propostas de normatização elaboradas;\r\nIV - participar das reuniões nas quais se faça necessário, conforme determinação do Superintendente;\r\nV - elaborar relatório mensal de atividades desenvolvidas pela COPRON;\r\nVI - efetuar a gestão do pessoal vinculado à Coordenação.\r\nCompete ao Departamento de Elaboração de Notas Técnicas - DENOT:\r\nI - elaborar normas contábeis relacionadas a procedimentos específicos e de rápido alcance, denominadas “Notas Técnicas”;\r\nII - revisar periodicamente as Notas Técnicas elaboradas, promovendo a sua constante atualização frente aos novos normativos editados, em especial o MCASP, as NBCASP e as IPSAS;\r\nIII - manter cadastro atualizado das Notas Técnicas vigentes e revogadas, dando ciência aos demais servidores da SUNOT sobre as normas existentes e como acessá-las;\r\nIV - produzir informações acerca da elaboração e atualização de Notas Técnicas, de forma a subsidiar a elaboração do relatório de atividades mensal da SUNOT;\r\nV - desenvolver e ministrar oficinas de capacitação tendo como tema as Notas Técnicas, cujo público-alvo é o corpo funcional da SUNOT, em primeira instância e os demais servidores estaduais, quando possível;\r\nVI - interagir com o DEPESC visando a propositura de roteiros de contabilização sobre assuntos a serem normatizados através de Nota Técnica.\r\nCompete ao Departamento de Elaboração de Manuais - DEMAN:\r\nI - elaborar as minutas de Manuais e encaminhá-las ao Coordenador, para revisão;\r\nII - efetuar o acompanhamento da legislação correlacionada aos Manuais existentes ou em elaboração, de forma a mantê-los compatíveis e harmônicos com o ordenamento jurídico superior, em especial o MCASP, as NBCASP e as IPSAS;\r\nIII - manter cadastro atualizado dos Manuais vigentes e revogados, dando ciência aos demais servidores da SUNOT sobre as normas existentes e como acessá-las;\r\nIV - produzir informações acerca da elaboração e atualização de Manuais, de forma a subsidiar a elaboração do relatório de atividades mensal da SUNOT;\r\nV - desenvolver e ministrar oficinas de capacitação tendo como tema os Manuais, cujo público-alvo é o corpo funcional da SUNOT, em primeira instância e os demais servidores estaduais, quando possível;\r\nVI - interagir com o DEPESC visando a propositura de roteiros de contabilização sobre assuntos a serem normatizados através de Manuais.\r\nCompete ao Departamento de Pesquisas e Estudos Contábeis - DEPESC:\r\nI - propor roteiros de contabilização para registro dos atos e fatos governamentais, interagindo com o DENOT e DEMAN;\r\nII - desenvolver, de forma permanente, estudos objetivando o aprimoramento do registro e da consistência das informações, inclusive para viabilizar a elaboração de relatórios contábeis;\r\nIII - acompanhar diariamente a legislação nacional e as normas internacionais relacionadas à contabilidade aplicada ao setor público;\r\nIV- acompanhar as discussões engendradas no GTCON, através do fórum da STN, das atas e participando das reuniões semestrais, quando designado pelo Coordenador;\r\nV- auxiliar o DENOT e o DEMAN na preparação de conteúdo e material a ser utilizado nas capacitações promovidas pela COPRON;\r\nVI - propor a realização de treinamentos relativos à Contabilidade e ao Sistema de Controle Interno;\r\nVII - emitir parecer acerca dos processos administrativos encaminhados pelo Superintendente de Normas Técnicas;\r\nVIII - elaborar os boletins mensais e os informes quinzenais;\r\nIX - produzir informações acerca da elaboração de estudos e atualização de legislação, de forma a subsidiar a elaboração do relatório de atividades mensal da SUNOT.\r\nCompete a Coordenação de Atendimento e Orientação Contábil - COAT:\r\nI - efetuar a coordenação do Departamento vinculado - DEAT, dando o suporte para desenvolvimento das suas atividades;\r\nII - acompanhar diariamente o sistema informatizado de mensagens “Comunica”, delegando as mensagens ao Departamento vinculado à sua estrutura funcional;\r\nIII - participar das reuniões nas quais se faça necessário, conforme determinação do Superintendente;\r\nIV - elaborar relatório mensal de atividades desenvolvidas pela COAT;\r\nV - encaminhar à COPRON as necessidades de elaboração de normas e de realização de treinamentos com base nos atendimentos realizados pelo DEAT;\r\nVI - efetuar a gestão do pessoal vinculado à Coordenação.\r\nCompete ao Departamento de Atendimento e Orientação Contábil - DEAT:\r\nI - realizar o atendimento direto aos usuários do SIAFEM/RJ ou SIAFE-RIO, analisando as consultas recebidas e embasando as orientações conforme disposições das Notas Técnicas, Manuais e demais normas contábeis aplicáveis;\r\nII - encaminhar ao Coordenador as demandas que ensejem criação de contas ou eventos para resolução das consultas apresentadas, para que este mantenha os entendimentos necessários junto à COPRON e à COCON;\r\nIII - realizar o diagnóstico das demandas mais frequentes por Unidade Gestora, apresentando-a ao Coordenador, de forma a subsidiar a elaboração de normas e a formulação de treinamentos pela COPRON;\r\nIV - propor ao Coordenador a elaboração de normas contábeis em virtude de carências normativas verificadas quando do atendimento aos usuários do SIAFEM/RJ ou SIAFE-RIO;\r\nV - realizar testes sistêmicos para validar contas e eventos criados pela COCON, integrantes ou não de Manuais e Notas Técnicas;\r\nVI - produzir informações acerca dos atendimentos telefônicos, por e-mail e comunica's, de forma a subsidiar a elaboração do relatório de atividades mensal da SUNOT.\r\nContábil do Sistema - COCON:\r\nI - efetuar a coordenação do Departamento vinculado - DECON;\r\nII- receber as solicitações da COPRON e do Superintendente quanto à criação de contas e demais configurações sistêmicas para fins de confecção de Notas Técnicas e Manuais e coordenar a criação junto ao Departamento vinculado;\r\nIII - participar das reuniões nas quais se faça necessário, conforme determinação do Superintendente;\r\nIV - elaborar relatório mensal de atividades desenvolvidas pela COCON;\r\nV - efetuar a gestão do pessoal vinculado à Coordenação.\r\ndo Sistema Informatizado - DECON:\r\nI - manter o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público atualizado e compatível com as determinações da Secretaria do Tesouro Nacional, no que concerne ao nível de consolidação;\r\nII - criar contas necessárias à contabilização dos atos e fatos governamentais;\r\nIII - efetuar análise de contas em geral, saldos, classificações, estruturas classificatórias etc;\r\nIV - criar no SIAFEM/RJ ou SIAFE-RIO as naturezas de receitas e despesas orçamentárias, conforme Resoluções da SEPLAG;\r\nV - efetuar a atualização da parametrização do SPED Contábil com as contas contábeis constantes do PCASP;\r\nVI - analisar as solicitações recebidas para liberação de eventos de uso exclusivo do gestor de contabilidade/operações patrimoniais inativas, liberando-os ou não, de acordo com a adequação contábil no caso específico;\r\nVII - verificar a necessidade de inclusão, exclusão e ajustes de eventos contábeis/operações patrimoniais necessários à contabilização dos atos e fatos;\r\nVIII - formular as solicitações de criação de críticas e criar regras de compatibilidade, para adequada contabilização;\r\nIX - produzir informações acerca dos trabalhos mensalmente realizados, de forma a subsidiar a elaboração do relatório de atividades mensal da SUNOT.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2015\r\n\r\n/ 2015\r\nALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\nID. FUNC.\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL\r\nNOVA DENOMINAÇÃO\r\nCoordenador de Estudos e Manuais\r\nCoordenador de Produção de Normas e Estudos Contábeis\r\nHugo Freire Lopes Moreira\r\n5006083-0\r\nDiretor do Departamento de Manuais\r\nDiretor de Pesquisas e Estudos Contábeis\r\n-\r\n-\r\nDiretor do Departamento de Capacitação e Atendimento ao Usuário\r\nDiretor de Elaboração de Manuais\r\n-\r\n-\r\n\r\nCoordenador de Normas Técnicas\r\nCoordenador de Atendimento e Orientação Contábil\r\nThiago Justino de Sousa\r\n5005905-0\r\nDiretor do Departamento de Rotinas Contábeis\r\nDiretor de Elaboração de Notas Técnicas\r\n-\r\n-\r\nDiretor do Departamento de Orientação ao Usuário do SIAFEM/RJ\r\nDiretor de Atendimento e Orientação Contábil\r\nDanielle Rangel Pinheiro Carvalho\r\n5015478-8\r\nCoordenador de Plano de Contas e Tabela de Eventos\r\nCoordenador de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\nMarcelo Jandussi Walther de Almeida\r\n4412058-3\r\nDiretor do Departamento do Plano de Contas\r\nDiretor de Configuração Contábil do Sistema Informatizado\r\nSuellen Moreira Gonzales\r\n5006599-8\r\nDE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt\r\nSímbolo\r\nQt\r\nSímbolo\r\n03\r\nAssessor Contábil II\r\nDAS-7\r\n03\r\nDiretor de Departamento (Departamentos: de Elaboração de Notas Técnicas; de Elaboração de Manuais; e de Pesquisas e Estudos Contábeis)\r\nDAS-7\r\n\r\nÚltimos Ocupantes:\r\na) Carlos Cesar dos Santos Soares, ID Funcional nº 5015471-0\r\nAntonio de Souza Junior, ID Funcional nº 4415007-5\r\nBruno Campos Pereira, ID Funcional nº 4412057-5\r\nId: 1915829\r\n"
        ],
        "1915830": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            " DE 2015\r\nCARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/003/181/2015,\r\n:\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n/2015\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGO RESULTANTE DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargo Comissão\r\nSímbolo\r\na) 04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n42\r\nAjudante I\r\nDAÍ-1\r\nb) 08\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\nc) 09\r\nAjudante II\r\nDAÍ-2\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Suzana da Silva, ID Funcional nº 5016625-5\r\nAmanda Nascentes dos Santos Stutz, Id Funcional nº 4182993-0\r\n02 (duas) Vagas do Decreto nº 44.699, de 02/04/2014\r\nb) Dejanira de Jesus, ID Funcional nº 3027415-0\r\nLuiz Gustavo Apostolo Malhão, ID Funcional nº 5007372-9\r\nValdir Junger, ID Funcional nº 4353756-1\r\nLuis Felipe de Almeida da Silva, ID Funcional nº 575237-0\r\nVaga do Decreto nº 43.696, de 31/07/2012\r\nNathalia Busch Bom, Id Funcional nº 5008140-3\r\nAna Cristina Campos Lima Pessanha, ID Funcional nº 5029775-9\r\nSandra Veras da Cunha Motta, ID Funcional nº 873746-0\r\nc)Camila Rodrigues Estrela, ID Funcional nº 5001747-0\r\nCarla Kátia de Souza, ID Funcional nº 5001596-6\r\nDébora Holanda Leite, ID Funcional nº 4390729-6\r\nAdriana Joana Carneiro, ID Funcional nº 5004311-0\r\nNathalia Lopes de Moraes, ID Funcional nº 5035082-0\r\n02 (duas) Vagas do Decreto nº 44913, de 13/08/2014\r\nBruna Helena dos Santos, ID Funcional nº 4383152-4\r\nRoberta de Souza Lemos Vasques, ID Funcional nº 4152430-6\r\nId: 1915830\r\n"
        ],
        "1915831": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            " DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 229.227.358,49, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2015; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015 e E-09/172/121/2015,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 229.227.358,49 (duzentos e vinte e nove milhões, duzentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nFica liberada das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, constante deste Decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos Estaduais, constantes do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "1915832": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.678.446.957,54\r\n1.474.907.226,38\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.748.363.684,36\r\n19.322.683.245,93\r\n4301\r\nSETUR\r\n217.172.699,60\r\n214.996.070,16\r\nId: 1915832\r\n"
        ],
        "1915833": [
            "2015-11-26 00:00:00",
            " ANEXO III \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n01\r\n9.820,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n3001\r\n00\r\n12.536,79\r\n\r\n4301\r\nSETUR\r\n4301\r\n01\r\n1.639.214,00 \r\nId: 1915833\r\n"
        ],
        "1916546": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.470 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nCONVOCA A III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o constante do processo nº E-23/001/1361/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de que o Estado do Rio de Janeiro conheça, promova e fortaleça políticas públicas de promoção da cidadania e combate à discriminação a Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de forma transversal;\r\n- a importância de uma maior conexão entre o Conselho Estadual LGBT, Poder Público e Organizações da sociedade civil, contribuindo para o fortalecimento das diversas redes de Direitos Humanos;\r\n- o objetivo de fortalecer a participação social de forma ampla e diversa, de modo a interligar segmentos e políticas e resultar numa ação conjunta de todos os públicos envolvidos com a promoção da cidadania LGBT, e\r\n- as diretrizes do terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que reafirmam o compromisso com a democracia, com a interdependência entre os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, com o direito à memória e à verdade, e com a luta por uma sociedade livre de opressão, discriminação e todas as formas de violência e desigualdades\r\nDECRETA:\r\nFica convocada a III CONFERÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO RIO DE JANEIRO, em conformidade com as Orientações do Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT para a Realização das Etapas Municipais/Regionais e Estaduais da III Conferência Nacional LGBT e de acordo com a PORTARIA No- 754, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República que dispõe sobre as diretrizes para organização e realização das Conferências Nacionais Conjuntas de Direitos Humanos convoca a III Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, a realizar- se entre os dias 17 e 21 de março de 2016.\r\n- A III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro será coordenada pelo Conselho de Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 41.798 de 02 de abril de 2009, e realizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, através da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos - SUPERDir.\r\nA III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro, doravante denominada III CE-LGBT, tem por finalidade:\r\nIdentificar e definir estratégias de atuação nas organizações governamentais que desenvolvem como forma de garantir os direitos humanos e a cidadania da população LGBT, para promover e implantar ações integradas, a ser construída no cotidiano quanto ao enfrentamento à violência, a discriminação e ao preconceito contra LGBT;\r\nFomentar políticas públicas para a Promoção da Cidadania LGBT, especialmente nas áreas de Assistência Social, Educação, Saúde, Segurança Pública, Administração Penitenciária, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, Legislação e Justiça, Direitos Humanos, Trabalho e Renda e outras;\r\nInstrumentalizar gestores e servidores públicos, quanto a questões relativas aos direitos humanos e cidadania LGBT, nos diversos níveis governamentais, possibilitando a utilização de estratégias no atendimento, orientação, encaminhamento e acompanhamento das abordagens e convivências no cotidiano;\r\nArticular esforços e ações integradas na perspectiva da identificação, controle e efetivação de diretrizes, de recomendações e de linhas de apoio que viabilizem o enfrentamento aos fenômenos da violência, discriminação e ao preconceito e qualquer forma de violação de direitos a pessoa LGBT;\r\nIdentificar e estabelecer estratégias de ação contínua e permanente, que busque a participação, envolvimento e comprometimento das organizações governamentais e não governamentais e a sociedade, envolvidas no processo de enfrentamento à discriminação e violência contra a população LGBT;\r\nAvaliar a implantação das propostas aprovadas nas I e II Conferência de Políticas Públicas LGBT no Estado do Rio de Janeiro e no âmbito federal, nas diversas áreas governamentais;\r\nInteriorizar as ações de promoção da cidadania LGBT e prevenção de violência para garantir a efetivação das políticas públicas LGBT;\r\nLevantar estratégias de pactuação dos entes federados (união, estados e municípios) para um envolvimento maior das administrações municipais a adoção de ações de promoção da cidadania LGBT.\r\nA III CE-LGBT será presidida pelo Conselho de Direitos da População LGBT do Estado do Rio de Janeiro, que designará, através de sessão convocada para esse fim, os membros da Comissão Organizadora Estadual no prazo de 10 (dez) dias, contatos da data da publicação deste Decreto.\r\nO Conselho de Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, deverá, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de sua publicação, regulamentar o presente Decreto, através de Deliberação, estabelecendo os atos complementares para a composição e atribuições da Comissão Organizadora da III CE-LGBT.\r\nA Comissão Organizadora Estadual tem por função a realização de consultas e definição dos temas que serão abordados nas 10 (dez) Conferências Regionais, a serem realizadas nas regiões do Estado do Rio de Janeiro, entre os meses de novembro de 2015 e janeiro de 2016, e na Conferência Estadual.\r\nAs Conferências Regionais foram divididas da seguinte maneira:\r\n- Regional I - 2015 - Noroeste Fluminense - Sede: Itaperuna - Bom Jesus do Itabapoana, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai, Aperibé, Cambuci, Itaocara, Miracema, Santo Antônio de Pádua, São José de Ubá;\r\n- Regional II - 2015 - Norte Fluminense I - Sede: Macaé - Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra; \r\n- Regional III - 2015 - Serrana - Sede: Nova Friburgo - Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis, Cachoeira de Macacu, São José do Vale do Rio Preto;\r\n- Regional IV - 2015 - Médio Paraíba - Sede: Volta Redonda - Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Valença, Volta Redonda, Mendes, Rio Claro, Rio das Flores, Engenheiro Paulo de Frontim, Areal, Comendador Levi Gasparean, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras;\r\n- Regional V - 2015 -Costa Verde - Sede: Angra dos Reis - Mangaratiba, Rio Claro, Paraty e Angra dos Reis;\r\n- Regional VI - 2015 - Baixadas Litorâneas - Sede Cabo Frio: - Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Silva Jardim;\r\n- Regional VII - 2015 - Metropolitana I - Rio de Janeiro; \r\n- Regional VIII - 2015 - Metropolitana II - Sede: Niterói - Maricá, Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito;\r\n- Regional IX - 2015 - Baixada Fluminense I Sede: Duque de Caxias - Belford Roxo, Duque de Caxias, Nilópolis, São João de Meriti, Guapimirim, Magé, Petrópolis;\r\n- Regional X - 2015 - Baixada Fluminense II - Sede: Nova Iguaçu - Japeri, Mesquita, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, Seropédica, Itaguaí.\r\nCaso haja a impossibilidade de se realizar uma conferência regional na sede designada a comissão organizadora definirá outro município para sediá-la.\r\n- A realização dos 10 (dez) encontros das Conferências Regionais terá a finalidade de discutir a interiorização e ampliação da participação do movimento LGBT local e gestores públicos locais e eleição dos delegados para a Conferência Estadual, conforme Regimento Interno da III CE-LGBT e do Regimento Interno da III Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT.\r\nA delegação da III CE-LGBT será eleita nas 10 (dez) Conferências Regionais, com critério de delegação por cada região a ser definido por Regimento Interno da III CE-LGBT.\r\nO Regimento Interno da III CE-LGBT será proposto pela Comissão Organizadora e obedecerá aos prazos estabelecidos pelo Regimento Interno da III Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT e disporá sobre:\r\n- O processo de escolha de delegadas e delegados das etapas regionais e estadual;\r\n- a operacionalização dos debates, tendo como base o temário proposto pela organização da Conferência Nacional de Políticas Públicas e Direitos Humanos de LGBT.\r\nAs despesas com a organização e realização da III Conferência Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Rio de Janeiro, bem como de suas 10 (dez) Conferências Regionais, correrão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n- Os integrantes da Comissão Organizadora da III CE-LGBT não farão jus a qualquer remuneração, sendo as suas funções consideradas como serviço público relevante.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1916546\r\n"
        ],
        "1916547": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            "\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r 60.295.242,07, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015 e E-18/003/67/2015,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 60.295.242,07 (sessenta milhões, duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e quarenta e dois reais e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, a Secretaria de Estado de Habitação - SEH e a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, constantes deste decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos, constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1916547\r\n"
        ],
        "1916548": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n1501\r\nSEC\r\n130.620.522,24\r\n130.620.522,24\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.433.433,73\r\n4.898.544,31\r\n1901\r\nSEH\r\n17.674.120,24\r\n13.249.915,98\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n217.639.157,20\r\n193.595.181,18\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n24.072.599,00\r\n23.466.939,26\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.796.326.415,74\r\n3.954.633.098,20\r\n2961\r\nFES\r\n5.333.283.435,71\r\n5.067.795.960,43\r\n2971\r\nIVB\r\n370.884.145,09\r\n301.693.767,69\r\nId: 1916548\r\n"
        ],
        "1916549": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n01\r\n293.100,66\r\n3201\r\nSEASDH\r\n2101\r\n01\r\n747.029,47\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n22\r\n40.690,01\r\n3201\r\nSEASDH\r\n2101\r\n22\r\n18.789,62\r\nId: 1916549\r\n"
        ],
        "1916550": [
            "2015-11-27 00:00:00",
            " RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 26/11/2015\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 45.467 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nANEXO I\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.462 DE 25/11/ 2015\r\nLeia-se:\r\nANEXO I\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.467 DE 25/11/ 2015\r\nOnde se lê:\r\nANEXO II\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.462 DE 25/11/2015\r\nLeia-se:\r\nANEXO II\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.467 DE 25/11/2015\r\nId: 1916550\r\n"
        ],
        "1916850": [
            "2015-11-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.474 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO N° 34.243, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE INSTITUIU O COMITÊ DA BACIA DO RIO MACAÉ, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta do processo administrativoE-07/002/8212/2015,\r\nDECRETA:\r\nPassa a ter nova redação o artigo 2º do Decreto n° 34.243, de 04 de novembro de 2003, nos seguintes termos:\r\n“...\r\nArt. 2º - A área de atuação do comitê é a Região Hidrográfica Macaé e das Ostras, conforme definida em Resolução do Con selho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ.\r\n...”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1916850\r\n"
        ],
        "1916967": [
            "2015-11-30 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.472 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nALTERA O DECRETO Nº 44.857, DE 27 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-01/036/213/2015,\r\nDECRETA:\r\n- Os dispositivos do Decreto n° 44.857, de 27 de junho de 2014, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art.6° - (...)\r\nVII - realizar o procedimento licitatório, bem como os atos dele decorrentes, tais como a assinatura da ata e sua disponibilização aos demais órgãos participantes;”\r\n“Art. 11 - (...)\r\n§2° - Quando o edital previr o fornecimento de materiais ou a prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região de modo que aos preços sejam acrescidos os custos variáveis por região.”\r\n“Art. 14 - (...)\r\nIII - quando a quantidade ofertada pelo primeiro colocado não for suficiente para suprir a demanda estimada, ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote;\r\n(...)\r\n§2° - Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade ofertada pelo primeiro colocado não for suficiente para suprir as demandas estimadas, após observar- se o disposto no inciso III do caput deste artigo e desde que se trate de objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços.”\r\n“Art. 17 - (...)\r\nParágrafo Único - É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes registrados na forma do Art. 14, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.”\r\n“Art. 22 - (...)\r\n§2° - A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação realizada na forma do Art. 14.”\r\n“Art. 28 - A Administração utilizará recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto neste Decreto, bem como na automatização dos procedimentos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores, participantes e aderentes.” \r\n“Art. 31 - Até a adequação do SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições para atendimento ao disposto no Art. 14 e no Art. 15, a ata registrará os licitantes vencedores, quantitativos e respectivos preços.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1916967\r\n"
        ],
        "1917057": [
            "2015-11-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.473 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nALTERA O DECRETO N° 42.301, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2010, E O DECRETO N° 43.189, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-01/036/213/2015;\r\n:\r\n- O caput do art. 1° do Decreto n° 43.189, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização do código denominado CHAVE SIGA para o empenhamento de despesas relativas a compra de bens e contratações de serviços através do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/RJ pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta mantidas pelo Poder Executivo”.\r\n- O caput do art. 22 do Decreto n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 22 - Os órgãos e entidades do Estado deverão registrar no SIGA as ocorrências que impliquem quaisquer penalidades ao fornecedor”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1917057\r\n"
        ],
        "1917092": [
            "2015-11-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.475 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nINSTITUI PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOp) PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, AUTORIZA A CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO VOLUNTÁRIO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a premente necessidade de expansão das ações de segurança pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- as limitações à expansão das iniciativas do Poder Público nesta seara devido à necessidade de mobilização de contingente para a efetivação de missões;\r\n- a conveniência na instituição de programa de estímulo às operações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, como forma de mobilizar maior contingente de pessoal;\r\n- a possibilidade, contemplada no art. 8° da Lei n° 443/1981, de convocação de policiais militares da reserva remunerada para desempenhar funções no serviço ativo;\r\nECRETA:\r\n- Fica instituído o Programa de Estímulo Operacional - PEOp para policiais militares empregados nas operações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n, são operações desenvolvidas no âmbito da SEGOV:\r\nOperação Lapa Presente;\r\nOperação Segurança Presente;\r\nOperação Barreira Fiscal;\r\nOperação Lei Seca.\r\n- A gestão administrativa e financeira do PEOp, bem como dos policiais militares participantes durante a execução do serviço, será efetuada por Comissão Gestora instituída pela Secretaria de Estado de Governo.\r\n- A Comissão Gestora será composta por no mínimo um oficial policial militar de cada operação executada pela Secretaria de Estado de Governo.\r\n- A participação no programa será voluntária e, para ter deferida sua inscrição, o policial militar deverá atender aos seguintes requisitos:\r\nser policial militar da ativa;\r\nter cumprido a carga horária obrigatória na Secretaria de Estado de Governo ou em seu órgão de origem;\r\nostentar a condição de Apto A;\r\n\r\n- se praça, estar, no mínimo, no “BOM” comportamento;\r\nter sua inscrição aprovada pela Comissão Gestora da Secretaria de Estado de Governo;\r\n- ter concluído cursos, estágios e treinamentos estipulados como requisitos pela Comissão Gestora da Secretaria de Estado de Governo.\r\n- São impedimentos à participação no Programa:\r\nestar respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD);\r\nfor punido e enquanto estiver cumprindo punição disciplinar de detenção ou prisão;\r\nentrar no gozo de licença:\r\na) para tratamento de saúde própria (LTS) ou de pessoa da família (LTSPF);\r\nb) para tratamento de interesse particular (LTIP);\r\nc) gestante ou aleitamento.\r\nperder a condição de Apto A;\r\nafastar-se do serviço, por mais de 72 (setenta e duas) horas no período de 30 (trinta) dias, ou mais de 144 (cento e quarenta e quatro) horas no período de 180 (cento e oitenta) dias, exceto os casos de férias regulamentares ou de gozo de licença especial;\r\nfaltar ou tiver sido dispensado do serviço, mesmo para o atendimento de necessidades pessoais, desde que o afastamento seja superior a 24 (vinte e quatro) horas;\r\npassar a ostentar comportamento inferior a BOM.\r\n- Depois de incurso nas hipóteses previstas nos incisos V e VI, o policial militar só poderá ser reincluído no Programa após a avaliação do afastamento pela Comissão Gestora.\r\n- Será suspenso do Programa, pelo tempo de duração do afastamento, o policial militar afastado do serviço em decorrência de ferimento por projétil de arma de fogo ou outro tipo de instrumento ou ação traumática que tenha lhe provocado lesão grave em decorrência de sua participação em Operação Policial Militar.\r\n- Também será suspenso do Programa, pelo tempo de duração do afastamento, o policial militar afastado do serviço em decorrência de lesão grave provocada pelas mesmas circunstâncias descritas no parágrafo anterior que, embora ocorridas fora do serviço, tenham implicado na sua atuação legal e legítima como agente de segurança pública, conforme apurado em procedimento administrativo próprio.\r\n- Os afastamentos para gozo de núpcias, luto ou ações meritórias que resultarem em dispensa do serviço não superior a 05 (cinco) dias não importarão na exclusão ou suspensão do policial militar do Programa.\r\n- As suspensões previstas nos §§ 2º a 4º deste artigo implicarão a manutenção do policial militar no rol de candidatos ao cumprimento de turnos adicionais em escala diferenciada, mas impedirão seu efetivo emprego em tais atividades enquanto perdurar a causa de suspensão.\r\n- A participação do policial militar no Programa consistirá na realização de turnos adicionais de 08 (oito), 10 (dez) ou 12 (doze) horas de serviço em escala diferenciada, sem prejuízo do cumprimento das escalas de serviço ordinariamente previstas no âmbito do seu órgão de origem.\r\n- O policial militar participante não poderá realizar, no total, considerados os demais programas de trabalho adicional remunerado, mais do que 12 (doze) turnos adicionais ou 96h (noventa e seis horas), a cada 30 (trinta) dias de trabalho. \r\n- O policial militar deverá ter um intervalo de 08 (oito) horas de repouso antes de retornar ao serviço na sua escala ordinariamente prevista no órgão de origem, ressalvadas as convocações excepcionais expedidas pelo Comandante-Geral da PMERJ, segundo a necessidade de manutenção da segurança pública no Estado.\r\n- A partir do momento em que escalado, o policial militar se obriga a executar o serviço, salvo motivo de força maior, devidamente justificado.\r\n- Para a confecção e controle das escalas de serviço do Programa, a Comissão Gestora deverá articular-se com os órgãos de origem dos policiais militares participantes, que deverão fornecer acesso às escalas e programas que facilitem o cruzamento de dados, bem como informar em até 24h de antecedência qualquer alteração na situação do policial militar que impossibilite a execução do serviço no programa.\r\n- O policial militar participante perceberá Gratificação de Encargos Especiais, denominada Gratificação Especial Temporária por Participação no PEOp (GET/PEOp), quando cumprir turno adicional de serviço, segundo os seguintes valores:\r\n- R 200,00 (duzentos reais) por turno adicional de 08 (oito) horas realizado por Oficiais;\r\n- R 150,00 (cento e cinqüenta reais) por turno adicional de 08 (oito) horas realizado por Praças e Graduados.\r\n- No cálculo da GET/PEOp para os demais turnos, será considerado, para cada hora, 1/8 (um oitavo) do valor do turno de 08 (oito) horas.\r\n- A GET/PEOp só será percebida enquanto o policial militar estiver efetivamente participando do PEOp e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos policiais militares.\r\n- A GET/PEOp não sofrerá a incidência de contribuição previdenciária.\r\n- A exclusão do policial militar do PEOp implicará a imediata e automática cessação do pagamento da GET/PEOp.\r\n- A GET/PEOp só será paga por efetivo cumprimento de turno adicional de serviço, não se admitindo, em hipótese alguma, contagem de jornada ficta.\r\n- Fica autorizada a convocação excepcional, por ato do Governador do Estado, de até 500 (quinhentos) integrantes da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para o serviço ativo, a fim de atuar em operações desenvolvidas no âmbito da SEGOV, mediante aceitação voluntária e por prazo não superior a 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por até 01 (um) ano, não sendo permitida a reconvocação, independentemente da duração da convocação. \r\n- O policial militar da reserva remunerada convocado na forma do fará jus à remuneração da ativa de seu posto ou graduação a partir da data de sua apresentação, não podendo lhe ser pago qualquer valor a título de proventos.\r\n- O policial militar da reserva remunerada convocado na forma do poderá retornar à condição de inatividade pelo transcurso do período de convocação para o serviço ativo voluntário ou, a qualquer momento, por requerimento próprio, bem como por ato do Governador do Estado.\r\n- Será computado, para todos os efeitos, como tempo de efetivo serviço, aquele prestado pelo policial militar da reserva remunerada convocado na forma do , pelo período que durar a sua convocação.\r\nO policial militar da reserva remunerada convocado na forma do não ocupará vaga no seu Quadro e não concorrerá a promoção, bem como não realizará cursos de formação ou aperfeiçoamento na PMERJ.\r\n- Serão assegurados ao policial militar da reserva remunerada convocado na forma do , nos termos da lei, todos os direitos, vantagens e garantias inerentes ao policial militar do mesmo posto ou graduação em atividade, exceto promoção, sendo-lhes atribuídas, igualmente, as mesmas obrigações que os demais policiais militares da ativa. \r\n- São consideradas de natureza e interesse policial militar, para fins do art. 6° da Lei Estadual n° 443, de 01 de julho de 1981, as funções desempenhadas nas operações desenvolvidas no âmbito da SEGOV.\r\n- A Secretaria de Estado de Governo editará as normas complementares necessárias à execução do Programa.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1917092\r\n"
        ],
        "1918226": [
            "2015-12-02 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-27/001/148/2015,\r\nFicam Alteradas as denominações dos órgãos abaixo relacionado na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, abaixo relacionados, considerando-os ativados e com o mesmo efetivo, mobiliário e localização:\r\n6º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM-06 - Conceição de Macabu), do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixadas Litorâneas, do Subcomando-Geral, 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM1/9 - Conceição de Macabu), do 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé), do Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixadas Litorâneas, do Subcomando-Geral.\r\n1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM-01 - Arraial do Cabo), do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio), do Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixadas Litorâneas, do Subcomando-Geral,1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/18 - Arraial do Cabo), do 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio), do Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixadas Litorâneas, do Subcomando-Geral.\r\n1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM-01 - Recreio dos Bandeirantes), do Grupamento de Busca e Salvamento, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral, 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/GBS - Recreio dos Bandeirantes), do Grupamento de Busca e Salvamento, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral.\r\n8º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM-08 - São Cristóvão), do Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral, 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/GTSAI - São Cristóvão), do Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral.\r\ndo 25º Grupamento de Bombeiro Militar (N-25ºGBM - Gávea), do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, 25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Gávea), do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria, e considerá-lo ativado com o mesmo efetivo, mobiliário e localização.\r\n- A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, e suas modificações, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n15.09.2011.\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n...................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n...................................................................\r\n2.8 - Subcomando-Geral do CBMERJ\r\n...................................................................\r\n2.8.18 - Comando de Bombeiro de Área - CBA V - Baixadas Litorâneas \r\n...................................................................\r\n2.8.18.2 - 9º Grupamento de Bombeiro Militar (9º GBM - Macaé) \r\n...................................................................\r\n2.8.18.2.4 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/9 - Conceição de Macabu) \r\n2.8.18.3 - 18º Grupamento de Bombeiro Militar (18º GBM - Cabo Frio) \r\n...................................................................\r\n2.8.18.3.3 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/18 - Arraial do Cabo)\r\n...................................................................\r\n2.8.21 - Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas \r\n...................................................................\r\n2.8.21.2 - Grupamento de Busca e Salvamento (GBS) \r\n2.8.21.2.1 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/GBS - Recreio dos Bandeirantes) \r\n...................................................................\r\n2.8.21.5 - Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio\r\n2.8.21.5.1 - 1º Posto Avançado de Bombeiro Militar (PABM 1/GTSAI - São Cristóvão)\r\n2.8.24- Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II\r\n...................................................................\r\n2.8.24.6 - 25º Grupamento de Bombeiro Militar (25º GBM - Gávea)\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1918226\r\n"
        ],
        "1919455": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 17/001/2803/2015, \r\n:\r\n- a necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nParte do imóvel situado no nº 07 da quadra 08 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 21.884, do livro 2-AAX, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO SOUZA\r\nId: 1919455\r\n"
        ],
        "1919457": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.480 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MODERNIZAÇÃO E REURBANIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO AMÉRICO FONTENELLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alíneas 'h', 'i' e 'j', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/004/896/2015,\r\nDECRETA:\r\nFicam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, em caráter de urgência, os imóveis abaixo descritos, localizados no Município do Rio de Janeiro, necessários à execução de obras de modernização do Terminal Rodoviário Américo Fontenelle e de reurbanização do seu entorno:\r\n, inscrito no Registro Geral de Imóveis sob a matrícula nº 64197;\r\n, inscrito no Registro Geral de Imóveis sob a matrícula nº 21480; e\r\n, inscrito no Registro Geral de Imóveis sob a matrícula nº 95310.”\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\nFica a RIOTERP - RIO TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS S.A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação. \r\nFica delegada à concessionária RIOTERP - RIO TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS S.A., a competência para ajuizar e acompanhar, na qualidade de litisconsorte ativo, todas as ações judiciais necessárias para viabilizar as desapropriações dos imóveis descritos no art. 1º deste decreto, na forma do art. 3º do Decreto-lei nº 3.365/41 e da Cláusula Sexta, item 6.1 do Contrato de Concessão de Serviços Públicos para Operação, Administração, Manutenção, Reforma, Construção, Reconstrução e Exploração comercial conjunta dos Terminais Rodoviários da Cidade do Rio de Janeiro, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, a CODERTE e a RIOTERP.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1919457\r\n"
        ],
        "1919472": [
            "2015-12-04 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA O DECRETO N° 41.880, DE 25 DE MAIO DE 2009.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-03/001/2447/2015;\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterado o Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009, passando a vigorar a seguinte redação:\r\n“Art. 14. ............................................................\r\n..............................................................................\r\nI - parecer jurídico indicando que a referida despesa não está prescrita, dispensado nas hipóteses em que o fato gerador da despesa tenha ocorrido nos dois anos imediatamente anteriores;”\r\nFicam incluídos no artigo 14 do Decreto n° 41.880, de 25 de maio de 2009, os seguintes parágrafos:\r\n“Art. 14. ............................................................\r\n..............................................................................\r\n§ 4º - Fica dispensada a realização de sindicância administrativa quando os elementos presentes no processo forem suficientes para comprovar que a Administração não deu causa ou não concorreu de alguma forma para o atraso do pagamento.\r\n§ 5º - A decisão pelo afastamento de Sindicância deverá se dar mediante despacho fundamentado submetido à Autoridade Competente”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1919472\r\n"
        ],
        "1919979": [
            "2015-12-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.482 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.820, DE 02 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-07/002/12385/2015;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, à luz da Constituição Federal, a Administração Pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer ao princípio da eficiência;\r\n- que, à luz a Constituição Federal, são assegurados a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; e\r\n- a existência de um grande passivo em relação ao número de processos de licenciamento ambiental em trâmite no órgão ambiental estadual.\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 3° do Decreto Estadual n° 44.820, de 02 de junho de 2014, fica acrescido dos §§ 3° e 4°, com as seguintes redações:\r\n“Art. 3° - (...)\r\n§3º - Os empreendimentos e atividades enquadrados nos critérios estabelecidos no caput poderão obter Declaração de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental, a ser emitida automaticamente no sítio eletrônico do órgão ambiental licenciador.\r\n§4º - O requerente é responsável pelas informações prestadas e a sua falsa declaração implicará na responsabilização penal, civil e administrativa, previstas na legislação vigente.”\r\n- O artigo 15 do Decreto Estadual n° 44.820, de 02 de junho de 2014, fica acrescido dos §§ 1° e 2°, com as seguintes redações:\r\n“Art.15 - (...)\r\n§1° - O Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo Município que ateste a conformidade da atividade/empreendimento quanto ao uso e ocupação do solo será aceito para fins do cumprimento do disposto no caput, desde que possua prazo válido. \r\n§2° - Na hipótese de não constar prazo de validade no documento acima mencionado, serão aceitas certidões ou alvarás emitidos até 1 (um) ano antes da data do pedido da licença.”\r\n- O artigo 22 do Decreto Estadual n° 44.820, de 02 de junho de 2014, fica acrescido do § 3°, com a seguinte redação:\r\n“Art. 22 - (...)\r\n§3° - A concessão de averbação poderá ser realizada por meio da emissão de documento SLAM emitido diretamente pelo Diretor ou pelo Vice-Presidente, com base em informações prestadas pelo interessado.”\r\n- O Decreto Estadual n° 44.820, de 02 de junho de 2014, fica acrescido dos artigos 25-A, 25-B e 25-C, com as seguintes redações:\r\n“Art. 25-A - Poderão ser submetidos a procedimento simplificado de licenciamento ambiental, requerimentos novos ou existentes de atividades ou empreendimentos classificados como de baixo impacto ambiental, nos termos do art. 23 deste Decreto e que atendam as condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador em regulamento específico.\r\n§1º - O procedimento mencionado no caput poderá ser executado automaticamente, possibilitando o recebimento, processamento e emissão de documentos online, de acordo com condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador em regulamento específico.\r\n§2º - O licenciamento de atividades ou empreendimentos de baixo impacto ambiental poderá ser realizado por meio da emissão de documento do SLAM assinado pelo Diretor ou pelo Superintendente, com base em informações prestadas pelo interessado.\r\nArt. 25-B - Todos os requerimentos de renovação de licenças que mantenham as características originais do licenciamento serão submetidos a procedimento simplificado de acordo com as condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador em regulamento específico.\r\nArt. 25-C - Os requerimentos de Certificado de Faixa Marginal de Proteção deverão ser instruídos pelo requerente com proposta de demarcação de acordo com condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador em regulamento específico.”\r\n- O caput do artigo 26 do Decreto Estadual n° 44.820, de 02 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 26 - A fixação de prazos de validade das Licenças Ambientais e demais instrumentos do SLAM, dentro dos intervalos de prazo mínimo e máximo previstos neste Decreto, poderão observar critérios estabelecidos pelo órgão ambiental por regulamento específico e aos demais previstos na legislação estadual vigente.”\r\n- Os incisos III e IV do artigo 29 do Decreto Estadual n° 44.820, de 02 de junho de 2014, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 29 - (...)\r\nIII - A LO poderá ter seu prazo de validade prorrogado até o limite de 10 (dez) anos, mediante requerimento do titular da licença, observadas as condições a serem estabelecidas conforme previsto no art. 26 deste Decreto.\r\nIV - A LIO e a LAS poderão ter seu prazo de validade prorrogado até o limite de 10 (dez) anos, mediante requerimento do titular da licença, observadas as condições a serem estabelecidas conforme previsto no art. 26 deste Decreto.”\r\n- O §2° do artigo 32 do Decreto Estadual n° 44.820, de 02 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 32 - (...)\r\n§2º- As concessões, renovações, averbações e indeferimentos das demais Licenças Ambientais e de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos serão publicadas em Diário Eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental licenciador.”\r\n- O artigo 32 do Decreto Estadual n° 44.820, de 02 de junho de 2014, fica acrescido do §4º, com a seguinte alteração:\r\n“Art. 32 - (...)\r\n§ 4° - O requerente poderá optar, mediante preenchimento e protocolo de Termo de Responsabilidade, por receber, por correio eletrônico, as notificações emitidas pelo órgão licenciador decorrentes do procedimento de licenciamento ambiental.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1919979\r\n"
        ],
        "1919981": [
            "2015-12-07 00:00:00",
            " DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE MENCIONA, INSERIDO TOTALMENTE NOS LIMITES DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL DO GRUPO PROTEÇÃO INTEGRAL DENOMINADA RESERVA BIOLÓGICA DE ARARAS - REBIO ARARAS, LOCALIZADA NO MUNCÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'p' e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 07/002.3890/2015, \r\n:\r\nas disposições do artigo 225 da Constituição Federal e do artigo 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os quais impõem ao Poder Público e a coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as atuais e futuras gerações; \r\no disposto no parágrafo primeiro, do artigo 10, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel abaixo descrito, totalmente inserido nos limites da unidade de conservação estadual do grupo proteção integral denominada Reserva Biológica de Araras, criada pela Resolução 59/1977, ratificada e ampliada pelo Decreto estadual nº 43.488, de 28 de fevereiro de 2012, localizada no Município de Petrópolis:\r\n“área de terras próprias, desmembrada de maior porção, no lugar Fazenda Inglesa, 2º Distrito do Município de Petrópolis, descrito e inscrito na matrícula nº 9.179, do Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição de Petrópolis, com a superfície de 15.560.459m2, com testada para a Estrada do Mata Cavalo, onde mede em diversos segmentos, a saber: 10,90m 18º39'NW, 21,069m em curva; 38,151m 33º01'NW e 29,992m em linha curva; de um lado confronta com terras de Juvenil Reis dos Santos ou sucessores, e terras da Cia. Agropecuária Vargem Grande e sucessores, onde mede em três segmentos, a saber: 106,14m 84º35' NE mais 30,125m 37º10'NE mais 55,683m 77º58'SE; na linha de fundos, confrontando com terras de Werner ou sucessores, mede 188,698m 18º00'SW; e finalmente, de outro lado, fechando o perímetro e onde confronta com a área verde, mede em diversos segmentos, a saber: 14,074m mais 3,93m em linha curva; 4,50m 54º17'NW mais 9,685m em linha curva; 23,985m 39º05NW; 6,285m em linha curva e 25,00m 35º30'NW e 18,120mm em linha curva.”\r\n- A desapropriação de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se a cumprir a exigência legal do art. 10, §1º, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, com vistas à implementação e à adequada gestão da Reserva Biológica de Araras.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n- Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2015\r\nId: 1919981\r\n"
        ],
        "1920036": [
            "2015-12-07 00:00:00",
            " DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 17/001/2804/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nParte do imóvel situado no nº 08 da quadra 08 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 21.885, do livro 2-AAX, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1920036\r\n"
        ],
        "1920107": [
            "2015-12-07 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.484 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\no disposto no Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, que institui o Programa de Estímulo Operacional (PEOp) para as operações realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, dentre elas a Operação Segurança Presente, \r\nDECRETA:\r\nincluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, 50 (cinquenta) cargos em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, objetos do art. 9º do Decreto nº 43.032, de 16/06/2011, e automaticamente transformados, sem aumento de despesa, em 100 (cem) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nde 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1920107\r\n"
        ],
        "1920376": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.491 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, INSERIDOS NOS LIMITES DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESTADUAL DO GRUPO PROTEÇÃO INTEGRAL DENOMINADA PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - PESET, LOCALIZADA NOS MUNCÍPIOS DE MARICÁ E DE NITERÓI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alíneas 'k' e 'p', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 07/002.2965/2014, \r\nas disposições do artigo 225 da Constituição Federal e do artigo 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os quais impõem ao Poder Público e a coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as atuais e futuras gerações; e\r\no disposto no parágrafo primeiro, do artigo 11, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis abaixo descritos, inseridos nos limites da unidade de conservação estadual do grupo proteção integral denominada Parque Estadual da Serra da Tiririca, criado pela Lei Estadual n° 1.901, de 29 de Novembro de 1991, localizado nos Municípios de Maricá e Niterói:\r\n“I - Loteamento Itaocaia Valley:\r\na)Quadra 42, lotes 01 ao 11;\r\nb)Quadra 42, lotes 15 ao 19;\r\nc)Quadra 42, lotes 27 ao 38;\r\nd)Quadra 42, lotes 39 ao 51;\r\ne)Quadra 43, lotes 01 ao 52;\r\nf)Quadra 43, lotes 55 ao 91;\r\ng)Quadra 44, lotes 01 ao 10;\r\nh)Quadra 45, lotes 14 ao 22;\r\ni)Quadra 46, lotes 08 ao 37;\r\nj)Quadra 51, lotes 19 ao 35;\r\nk)Quadra 54, lotes 13 ao 20;\r\nl)Quadra 55, lotes 01 ao 23;\r\nm)Quadra 55, lotes 38 ao 68;\r\nn)Quadra 56, lotes 01 ao 31;\r\no)Quadra 56, lotes 39 ao 63;\r\np)Quadra 56, lotes 71 ao 87;\r\nq)Quadra 57, lotes 01 ao 17;\r\nr)Quadra 70, área total;\r\ns)Quadra 73, área total; \r\nt)Quadra 79, lotes 01 ao 10 e\r\nu)Quadra 79, lotes 12 ao 42;\r\nII - Loteamento Morada das Águias:\r\na)Quadra 05, lotes 39 ao 48;\r\nb)Quadra 15, lotes 01 ao 06;\r\nc)Quadra 15, lotes 15 ao 32;\r\nd)Quadra 16, lotes 01 ao 12;\r\ne)Quadra 21, lotes 01 ao 17;\r\nf)Quadra 22, lotes 01 ao 27;\r\ng)Quadra 27, lotes 01 ao 14;\r\nh)Quadra 28, lotes 01 ao 86;\r\ni)Quadra 29, lotes 01 ao 45;\r\nj)Quadra 30, lotes 01 ao 56;\r\nk)Quadra 31, lotes 01 ao 21;\r\nl)Quadra 32, lotes 01 ao 08;\r\nm)Quadra 33, lotes 01 ao 25;\r\nn)Quadra 34, lotes 01 ao 21;\r\no)Quadra 35, lotes 01ao 25;\r\np)Quadra 36, lotes 01 ao 21;\r\nq)Quadra 37, lotes 01 ao 20;\r\nr)Quadra 38, lotes 01 ao 20;\r\ns)Quadra 41, lotes 01 ao 23;\r\nt)Quadra 41, lotes 29 ao 84;\r\nu)Quadra 42, lotes 01 ao 47;\r\nv)Quadra 43, lotes 01 ao 29; e\r\nw)Quadra 44, lotes 01 ao 71.\r\nIII - Loteamento Serramar Itaipuaçu:\r\na)Quadra única, lotes 01 ao 11;\r\nb)Quadra única, lotes 13 ao 17; e\r\nc)Quadra única, lotes 211 ao 221.\r\nIV - Loteamento Jardim Itaipuaçu:\r\na)Quadra 27, lotes 463 ao 471. \r\nV - Loteamento Sítio Fonte Itaipu:\r\na)Quadra única, lotes 08 e 09.\r\nVI - Loteamento Jardim da Fonte:\r\na)Quadra 03, lotes 01 ao 08.\r\nVII - Loteamento Jardim Fazendinha:\r\na)Quadra 02, lotes 21 ao 48;\r\nb)Quadra 07, lotes 05 ao 20;\r\nc)Quadra 12, lotes 01 ao 36;\r\nd)Quadra 12, lotes 61 ao 124;\r\ne)Quadra 13, lotes 81 ao 99; e\r\nf)Quadra 31, lotes 82 ao 91.\r\nVIII - Loteamento Vale Feliz:\r\na)Quadra S, lotes 23 ao 51.”\r\n- A desapropriação de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se a cumprir a exigência legal do art. 11, §1º, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, com vistas à implementação e à adequada gestão do Parque Estadual da Serra da Tiririca.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n- Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e a adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação. \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1920376\r\n"
        ],
        "1920377": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            " DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 17/001/2805/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nParte do imóvel situado no nº 01 da quadra 09 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 18.001, do livro 2-AAJ, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1920377\r\n"
        ],
        "1920378": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            " DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 17/001/2806/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nParte do imóvel situado no nº 04 da quadra 09 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 22.773, do livro 2-BB, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1920378\r\n"
        ],
        "1920379": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            " DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 17/001/2810/2015,\r\n:\r\n- a necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nImóvel situado no nº 07 da quadra 09 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 27.835, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1920379\r\n"
        ],
        "1920380": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            " DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 42.532, DE 23 DE JUNHO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-01/004/1072/2015;\r\nDECRETA:\r\nO artigo 1° do Decreto Estadual n° 42.532, de 23 de junho de 2010, fica acrescido dos §§1° e 2°, com as seguintes redações:\r\n(...)\r\nNos casos em que não for possível identificar o órgão de origem e/ou evoluir o cargo do segurado instituidor do benefício, por meio de legislação posterior ao Decreto-Lei n° 408, de 02 de fevereiro de 1979, e ao Decreto n° 8.565, de 13 de novembro de 1985, o DAP será elaborado com base no Anexo XIV, da Lei n° 5.772, de 29 de junho de 2010, com as alterações da Lei n° 6.855, de 30 de junho de 2014, observados o nível de escolaridade correspondente ao cargo do segurado, a similitude de atribuições e de nomenclatura.\r\nNa hipótese do parágrafo anterior, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG emitirá o DAP ”.\r\nA SEPLAG editará os atos regulamentares necessários à aplicação deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1920380\r\n"
        ],
        "1920383": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.486 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 44.719, DE 09 DE ABRIL DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO -ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CZEE-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA: \r\nO artigo 3º do Decreto nº 44.719, de 09 de abril de 2014, que dispõe sobre a Comissão do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CZEE-RJ, passa a vigorar acrescido do inciso XVII, como segue:\r\n\r\n(...)\r\n- Federação de Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ” \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1920383\r\n"
        ],
        "1920387": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            "2015\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-09/166/165/2015, \r\nDECRETA:\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, o cargo em comissão, , relacionado no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nEm conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto o Anexo III do Decreto nº 26.324, de 17/05/2000, fica alterado na forma que se segue:\r\na) Excluído 01 (um) cargo em comissão de Diretor Jurídico, símbolo VP-1.\r\nb) Incluídos 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 e 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 07/12/2015\r\nCARGO A SER TRANSFORMADO\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\n(a) 01 \r\nDiretor Jurídico\r\nVP-1\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nVP-2\r\n--\r\n--\r\n--\r\n01\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\n--\r\n--\r\n--\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n\r\nÚltimo ocupante:\r\n(a) Vaga Decreto nº 32.621, de 01/01/2013.\r\nId: 1920387\r\n"
        ],
        "1920388": [
            "2015-12-08 00:00:00",
            "2015\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA NA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n/2015\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGO RESULTANTE DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQt.\r\nCargos em Comissão\r\nSímbolo\r\nQt.\r\nCargo Comissão\r\nSímbolo\r\na) 04\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n42\r\nAjudante I\r\nDAÍ-1\r\nb) 08\r\nAssistente II\r\nDAÍ-6\r\nc) 09\r\nAjudante II\r\nDAÍ-2\r\nÚltimos ocupantes:\r\na) Suzana da Silva, ID Funcional nº 5016625-5\r\nAmanda Nascentes dos Santos Stutz, Id Funcional nº 4182993-0\r\n02 (duas) Vagas do Decreto nº 44.699, de 02/04/2014\r\nb) Dejanira de Jesus, ID Funcional nº 3027415-0\r\nLuiz Gustavo Apostolo Malhão, ID Funcional nº 5007372-9\r\nValdir Junger, ID Funcional nº 4353756-1\r\nLuis Felipe de Almeida da Silva, ID Funcional nº 575237-0\r\nVaga do Decreto nº 43.696, de 31/07/2012\r\nNathalia Busch Bom, Id Funcional nº 5008140-3\r\nAna Cristina Campos Lima Pessanha, ID Funcional nº 5029775-9\r\nSandra Veras da Cunha Motta, ID Funcional nº 873746-0\r\nc)Alessandro Amoedo Correa, ID Funcional nº 5036614-9\r\nCarla Kátia de Souza, ID Funcional nº 5001596-6\r\nDébora Holanda Leite, ID Funcional nº 4390729-6\r\nAdriana Joana Carneiro, ID Funcional nº 5004311-0\r\nNathalia Lopes de Moraes, ID Funcional nº 5035082-0\r\n02 (duas) Vagas do Decreto nº 44913, de 13/08/2014\r\nBruna Helena dos Santos, ID Funcional nº 4383152-4\r\nRoberta de Souza Lemos Vasques, ID Funcional nº 4152430-6\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 26/11/2015.\r\nId: 1920388\r\n"
        ],
        "1921462": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.492 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.116/2015, QUE ESTABELECE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos artigo 19 da Lei Estadual nº 7.116 de 26 de novembro de 2015,\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\n- Fica concedida a redução das multas e dos juros, bem como parcelamentos, relativamente aos débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e de quaisquer débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original até o dia 31 de outubro de 2015, nos termos e condições previstos na Lei Estadual nº 7.116 de 26 de novembro de 2015, neste Decreto e em sua regulamentação.\r\n- O disposto neste artigo não se aplica aos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio.\r\n- O disposto neste artigo aplica-se também:\r\n- ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; e\r\n- ao ICMS relativo à substituição tributária;\r\n- às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias;\r\n- a outros débitos não tributários não inscritos em Dívida Ativa;\r\n- No caso de débito que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última competência, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.\r\n- Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento ou Nota de Débito.\r\n- O programa regulamentado por este Decreto terá duração até a data de 18 de dezembro de 2015, podendo ser prorrogado, única vez, por até 4 (quatro) meses.\r\n- O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata este Decreto deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais débitos deverão ser nele incluídos.\r\n- O requerimento de que trata o § 6º deste artigo importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, configurando confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, implicando renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei Estadual nº 7.116/2015, neste Decreto e em sua regulamentação.\r\n- Estando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato de parcelamento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal, nos termos do modelo instituído em resolução a ser editada. \r\n- Havendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, deverá ser comprovada, na data do requerimento, a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do modelo instituído em resolução a ser editada.\r\n- Os débitos de que trata o caput deste artigo serão consolidados na data do requerimento, com todos os acréscimos legais, obedecidas às seguintes normas: \r\n- até 1º de janeiro de 2013, serão consolidados de acordo com as normas vigentes até aquela data;\r\n- a partir de 2 de janeiro de 2013, serão acrescidos dos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELlC até o último dia do mês anterior ao pedido, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o requerimento for apresentado.\r\nTratando-se de débitos objeto de parcelamentos em curso, observar-se-á o seguinte:\r\n- haverá o cancelamento do parcelamento, apurando-se o saldo nos termos do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, sendo desconsideradas as eventuais reduções do débito que, ao tempo do parcelamento, tenham sido conferidas por lei específica;\r\n- a opção pelo pagamento na forma deste Decreto importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção;\r\n- não se aplicará o disposto no § 2º do art. 6º, da Lei nº 3.188, de 22 e fevereiro de 1999.\r\n- O disposto neste artigo aplica-se também aos saldos remanescentes dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de outubro de 2015.\r\n- Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base neste Decreto, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito. \r\nCAPÍTULO II\r\n- Para a regularização dos débitos com valor até R 10.000.000 (dez milhões de reais), fica autorizado o pagamento à vista ou o parcelamento, nos termos deste Capítulo.\r\n- Na hipótese de pagamento à vista, os débitos referidos no art. 2º poderão ser pagos com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) das multas.\r\n- Nos casos em que o débito mencionado no caput deste artigo esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida em 35% (trinta e cinco por cento) de seu valor, ficando reduzidos no mesmo percentual os respectivos juros de mora.\r\n- Caso o recolhimento se efetive em mês subsequente ao do pedido, aplicar-se-á o disposto no § 3º do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n- Os débitos a que se refere o art. 2º poderão ser objeto de parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80 % (oitenta por cento) dos juros de mora e de 80% (oitenta por cento) das multas, sendo a primeira parcela correspondente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor consolidado.\r\n- Nos casos em que o débito mencionado no caput deste artigo esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida em 15% (quinze por cento) de seu valor, ficando reduzidos no mesmo percentual os respectivos juros de mora.\r\n- Cada prestação mensal não poderá ser inferior a R 150,00 (cento e cinquenta reais) nos débitos inscritos tendo por sujeito passivo pessoa física, e R 500,00 (quinhentos reais) nos débitos tendo por sujeito passivo pessoa jurídica.\r\n- O parcelamento será imediatamente cancelado nas seguintes situações:\r\n- não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) parcelas não consecutivas;\r\n- existência de parcela, ou saldo de parcela, não paga por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas;\r\n- O cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e perda das reduções previstas na Lei Estadual nº 7.116/2015 e neste Decreto, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente na forma do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n- O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, III, do CTN.\r\n- Aplicam-se ao parcelamento previsto neste Capítulo as disposições do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, especialmente quanto à incidência de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n- As reduções objeto deste Capítulo não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70A, 70B, 70C, 70D e 70E da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n- No que tange aos débitos oriundos do Tribunal de Contas do Estado, inscritos ou não em Dívida Ativa, os débitos terão redução de 100% (cem por cento) dos juros, moras e demais acréscimos para pagamento à vista e, em caso de opção por parcelamento, serão observadas as condições de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) de juros, moras e demais acréscimos.\r\nAplica-se ao disposto no caput deste artigo, as demais condições previstas na Lei Estadual nº. 7.116/2015, neste Decreto e nos seus regulamentos.\r\n- Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\n- Débitos não ajuizados: 3% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados; \r\n- Débitos ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.\r\n- Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no § 6º do art. 4º deste Decreto.\r\nOs honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\n- O requerimento de pagamento na forma e condições deste Decreto deverá atender às demais condições que vierem a ser fixadas em regulamento a ser editado pelos órgãos responsáveis pela administração dos débitos, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que serão levantadas após a quitação do parcelamento.\r\n- A regulamentação do que dispõe o art. 6º da Lei Estadual nº 7.116/2015 será realizada em Decreto próprio.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado adotarão as providências necessárias à anotação das remissões dos débitos previstas nos art. 8º, 9º e 10 da Lei Estadual nº 7.116/2015, devendo os beneficiários, nos casos de débitos ajuizados, adotarem as providências para baixa e extinção das execuções fiscais correspondentes.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado remeterá à Secretaria de Estado da Casa Civil a relação das inscrições atingidas pela remissão prevista no art. 10 da Lei Estadual nº 7.116/2015, para fins de cumprimento do disposto no parágrafo único do citado artigo.\r\n- A regulamentação do que dispõe o art. 11 da Lei Estadual nº 7.116/2015 será realizada em Decreto próprio.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado remeterão à Secretaria de Estado da Casa Civil, semestralmente, relatório circunstanciado sobre operações de que trata o presente Decreto, contendo os dados dos contribuintes envolvidos, bem como seus respectivos valores, para fins de cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 19 da Lei Estadual nº 7.116/2015.\r\n- Os órgãos e autarquias estaduais regulamentarão os procedimentos necessários para cumprimento do disposto neste Decreto. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1921462\r\n"
        ],
        "1921489": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            " DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 17/001/2807/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nImóvel situado no nº 06 da quadra 09 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 27.834, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1921489\r\n"
        ],
        "1921491": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.493 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 17/001/2808/2015, \r\n:\r\n- a necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nImóvel situado no nº 02 da quadra 09 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 18.002, do livro 2-AAJ, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1921491\r\n"
        ],
        "1921496": [
            "2015-12-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.494 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 17/001/2809/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nImóvel situado no nº 04 da quadra 09 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 22.774, do livro 2-BB, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1921496\r\n"
        ],
        "1922114": [
            "2015-12-11 00:00:00",
            " \r\nE SUAS ALTERAÇÕES, CARGOL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/12767/2015, \r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado de Ambiente - SEA, a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-3, anteriormente ocupado por Flávia de Oliveira Teixeira, em 01 (um) cargo em comissão de Diretor Geral, mantida a mesma simbologia.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica do INEA, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 26 de novembro de 2015. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n/2015\r\nTransformação\r\nQt\r\nCargo em Comissão\r\nSB\r\nQt\r\nCargo em Comissão\r\nSB\r\n(a) 1\r\nAssessor I\r\nDAS-8\r\n12\r\nAdjunto I\r\nDAI-2\r\n(b) 1\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n-\r\n-\r\n-\r\n(c) 3\r\nAssessor III\r\nDAI-5\r\n-\r\n-\r\n-\r\n(a) Ciro Mendonça da Conceição, ID Funcional nº 4464010-2\r\n(b) Aline Rezende Peixoto, ID Funcional nº 4198841-8\r\n(c) Pólita de Paula Gonçalves, ID Funcional nº 568883-3\r\nÉrika Campagnoli do Nascimento, ID Funcional nº 4345066-0\r\nAndre Leone Rigueti, ID Funcional nº 2151205-1\r\nId: 1922114\r\n"
        ],
        "1922515": [
            "2015-12-14 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.497 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Nºs. 44.013/13 E 40.988/07, QUE REGULAMENTAM A LEI Nº 1.954/92, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo E-04/073/145/2013,\r\n\r\n- que a Lei nº 7.035, de 7 de julho de 2015, passou a regular o valor referente à renúncia fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, proveniente da arrecadação do ICMS do exercício anterior, para o patrocínio de projetos culturais e esportivos, de forma que será concedido 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para o patrocínio de produções culturais e 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para o patrocínio de projetos esportivos;\r\n- que o art. 5º do Decreto nº 44.013, de 2 de janeiro de 2013, dispõe que o montante global anual de recursos financeiros disponíveis para a Secretaria de Estado de Cultura corresponderá a, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS do exercício anterior;\r\n- que o § 2º do art. 9º do Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007, dispõe que o valor destinado ao incentivo fiscal para projetos esportivos será de até 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior;\r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os dispositivos abaixo elencados do Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, como segue:\r\nnova redação da ementa:\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DE QUE TRATAM AS LEIS Nºs. 1.954/92 E 7.035/15 E REVOGA OS DECRETOS Nºs. 42.292/10 e 42.575/10.”(NR)\r\nnova redação do art. 5º, com renumeração do parágrafo único para § 1º e acréscimo do § 2º:\r\nO montante global anual de recursos financeiros vinculados à concessão de incentivos fiscais a projetos culturais de que trata o do art. 24 da Lei nº 7.035, de 7 de julho de 2015, corresponderá a 0,25 (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS do exercício anterior, observado também o disposto no parágrafo único do art. 24 da referida lei. \r\nO valor correspondente ao percentual de que trata o deste artigo será informado pela Secretaria de Estado de Fazenda à Secretaria de Estado de Cultura até o último dia útil do segundo mês de cada ano, de forma que possam ser efetuados os controles necessários quanto à observância do referido limite.\r\nA Auditoria Geral do Estado, por meio da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura, ficará responsável pelo acompanhamento do limite previsto neste artigodevendo comunicar, mensalmente, à Secretaria de Estado de Cultura, com cópia para a Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, os valores consolidados dos incentivos culturais concedidos.”. (NR)\r\nnova redação do art. 37:\r\nA Secretaria de Estado de Cultura encaminhará, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, à Secretaria de Estado de Fazenda, planilhas contendo: \r\ninformações mensais para efeito de apuração do limite global de que trata o do art. 5º, incluindo a data de publicação da concessão do benefício no Diário Oficial e os dados previstos no art. 33; \r\ninformações mensais adicionais para efeito de acompanhamento dos projetos, contendo dados sobre:\r\nvalor e data de realização do depósito;\r\nreadequações de projeto;\r\nprestação de contas;\r\nprojetos não realizados;\r\nvalores devolvidos, com informação de data, valor, nome, inscrição estadual do patrocinador e o número do projeto cultural.\r\n\r\nA data de realização do depósito a que se refere o inciso II do será utilizada para efeito da contagem do prazo do artigo 35.”.(NR)\r\nnova redação do parágrafo único do art. 43:\r\n..........\r\nEm qualquer hipótese, a não realização do projeto implicará devolução pelo proponente à Secretaria de Estado de Fazenda do valor incentivado do patrocínio, por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE ou o que venha a substituí-lo.”. (NR)\r\nnova redação do art. 48:\r\nA reprovação da prestação de contas ou a não apresentação, implicará devolução pelo proponente do valor incentivado do patrocínio, por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE ou o que venha a substituí-lo.”. (NR)\r\n- Ficam alterados os dispositivos abaixo elencados do Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007:\r\nnova redação dos §§ 2º e 6º do art. 9º e inclusão do § 6º-A :\r\n..........\r\n..........................\r\nO valor destinado ao incentivo fiscal para projetos esportivos será de 0,25% (vinte e cincocentésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior, conforme previsão do art. 24 da Lei nº 7.035, de 7 de julho de 2015, sendo obrigatória sua concessão na existência de projetos que atendam aos requisitos do presente decreto\r\n...........\r\n- O valor correspondente ao percentual de que trata o § 2º será informado pela Secretaria de Estado de Fazenda à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude até o último dia útil do segundo mês de cada ano, de forma que possam ser efetuados os controles necessários quanto à observância do referido limite.\r\nA Auditoria Geral do Estado, por meio da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo, Esporte e Lazer, ficará responsável pelo acompanhamento do limite previsto nos §§ 2º e 6ºdevendo comunicar, mensalmente, à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com cópia para a Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, os valores consolidados dos incentivos esportivos concedidos.\r\n..........”. (NR)\r\ninclusão dos arts. 9º-A e 14-A:\r\nA Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude encaminhará, até o 5º dia útil de cada mês, à Secretaria de Estado de Fazenda, planilhas contendo dados sobre:\r\ndata da concessão;\r\ntítulo e número do projeto esportivo;\r\nnúmero do processo;\r\nprodução cultural nacional/produção cultural estrangeira;\r\nnome/razão social do proponente;\r\nCPF/CNPJ do proponente;\r\nnome/razão social do patrocinador;\r\n- CNPJ do patrocinador;\r\nvalor de incentivo;\r\nvalor de contrapartida.\r\n..........\r\nA Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude encaminhará, até o 5º dia útil de cada mês, à Secretaria de Estado de Fazenda, planilhas com informações mensais adicionais para efeito de acompanhamento dos projetos, contendo dados sobre:\r\nvalor e data de realização do depósito;\r\nII- readequações de projeto;\r\nIII- prestação de contas;\r\nIV- projetos não realizados; \r\nV- valores devolvidos, com informação de data, valor, nome, inscrição estadual do patrocinador e o número do projeto esportivo.”.\r\nFica revogado o art. 1º do Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1922515\r\n"
        ],
        "1922875": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            " DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE- 01/004/102/2015, E-01/316944/2009, E-09/103/053/2015,DECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de 1.320.876.378,75(um bilhão, trezentos e vinte milhões, oitocentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo III.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, constante do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1922875\r\n"
        ],
        "1922876": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.602.177.206\r\n5.592.276.944\r\n0731\r\nIEEA\r\n14.116.734\r\n10.495.623\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n351.312.380\r\n340.473.227\r\n0751\r\nEMOP\r\n72.943.163\r\n70.661.269\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n4.963.738\r\n2.695.594\r\n0901\r\nPGE\r\n352.489.581\r\n352.191.993\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n162.671.498\r\n155.634.755\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n13.707.212.110\r\n13.707.212.110\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n36.493.857\r\n30.162.411\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n211.688.686\r\n204.191.959\r\n1353\r\nEMATER\r\n94.614.809\r\n94.266.370\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n48.045.267\r\n47.906.781\r\n1401\r\nSEGOV\r\n56.860.777\r\n56.860.655\r\n1501\r\nSEC\r\n130.619.880\r\n130.619.880\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n36.137.592\r\n34.470.452\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n71.483.437\r\n71.224.514\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.370.810\r\n4.835.920\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.506.693.626\r\n1.506.688.375\r\n1701\r\nSEEL\r\n78.584.163\r\n78.584.163\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n23.645.991\r\n23.483.542\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n5.073.748.794\r\n4.687.344.010\r\n1901\r\nSEH\r\n14.709.209\r\n13.098.152\r\n1931\r\nITERJ\r\n38.335.614\r\n35.752.561\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n143.240.445\r\n133.435.580\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n638.372.202\r\n636.961.691\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n58.544.041\r\n52.445.926\r\n2102\r\nSSCS\r\n76.612.590\r\n63.947.204\r\n2106\r\nSSMCC\r\n36.003.431\r\n32.429.599\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n134.886.755\r\n130.502.328\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.918.564\r\n2.519.209\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n6.549.063\r\n5.760.095\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n3.350.289\r\n3.132.604\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n5.170.917\r\n4.626.963\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n57.825.217\r\n55.719.932\r\n2231\r\nDRM\r\n8.099.154\r\n8.098.909\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n52.238.150\r\n52.238.150\r\n2271\r\nCODIN\r\n42.222.121\r\n40.711.374\r\n2401\r\nSEA\r\n28.090.320\r\n27.177.155\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.049.192.851\r\n1.013.788.728\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n23.532.467\r\n22.926.807\r\n2561\r\nFUESP\r\n1.891.728\r\n1.643.798\r\n2601\r\nSESEG\r\n257.329.586\r\n256.425.935\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.668.683.895\r\n1.465.144.164\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.970.007.492\r\n4.128.314.174\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n3.350.618\r\n3.195.354\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n308.022.324\r\n308.022.324\r\n2931\r\nIASERJ\r\n33.587.116\r\n30.849.297\r\n3001\r\nSETRAB\r\n33.433.680\r\n33.427.566\r\n3101\r\nSETRANS\r\n33.805.057\r\n33.805.057\r\n3161\r\nFET\r\n618.522.948\r\n618.522.948\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n937.307.764\r\n904.558.939\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n3.239.777.179\r\n3.082.269.814\r\n3201\r\nSEASDH\r\n465.906.225\r\n461.155.039\r\n3242\r\nFLXIII\r\n79.506.815\r\n76.521.493\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n30.911.497\r\n26.888.912\r\n3261\r\nFEAS\r\n211.094.426\r\n211.094.426\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n268.960.157\r\n131.229.954\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.610.363.684\r\n19.777.767.238\r\n4042\r\nFENORTE\r\n13.048.716\r\n12.892.087\r\n4301\r\nSETUR\r\n216.037.523\r\n213.860.893\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n9.867.891\r\n8.010.533\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n17.680.308\r\n14.471.326\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n15.289.718\r\n15.289.718\r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.983.412\r\n3.938.196\r\n4601\r\nSEESQV\r\n20.129.170\r\n17.567.482\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n6.291.707\r\n5.997.686\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n18.026.879\r\n16.338.337\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n24.893.525\r\n24.814.521\r\n1962\r\nFEHIS\r\n144.241.044\r\n144.241.044\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n0701\r\n01\r\n600.000,00\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n0701\r\n00\r\n604.212,68\r\n0741\r\nDER\r\n0741\r\n00\r\n200.000,00\r\n0801\r\nVICE GOV\r\n0801\r\n00\r\n2.000,00\r\n0901\r\nPGE\r\n0901\r\n01\r\n67.029,85\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n1301\r\n00\r\n4.200,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n1701\r\n01\r\n497.454,07\r\n1931\r\nITERJ\r\n1201\r\n00\r\n20.000,00\r\n2101\r\nCASACIVIL\r\n4044\r\n00\r\n3.000.000,00\r\n2101\r\nCASACIVIL\r\n2101\r\n00\r\n128.950,00\r\n2501\r\nSEAP\r\n2501\r\n00\r\n463.811,46\r\n2604\r\nPCERJ\r\n2604\r\n01\r\n118.727,00\r\n3101\r\nSETRANS\r\n3101\r\n00\r\n14.993,00\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n00\r\n1.001,90\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n01\r\n1.776,19\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3201\r\n22\r\n420.698,10\r\n3242\r\nFLXIII\r\n3242\r\n01\r\n9.508.386,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n3261\r\n01\r\n57.312,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n3261\r\n22\r\n603.318,02\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n4501\r\n01\r\n202.410,81\r\n*Omitido no D.O. de 30.11.2015.\r\nId: 1922876\r\n"
        ],
        "1922877": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            " EMBRO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, NO VALOR DE R 51.951.263,22 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\no Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE-01/004/102/2015, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, no valor de R 51.951.263,22 (cinquenta e um milhões novecentos e cinquenta e um mil duzentos e sessenta e três reais e vinte dois centavos) para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nFica liberada da restrição do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, constante deste decreto.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1922877\r\n"
        ],
        "1922878": [
            "2015-12-15 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n966.447.014\r\n933.698.189\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.581.224.434\r\n19.777.767.238\r\n*Omitido no D.O. de 14/12/2015.\r\nId: 1922878\r\n"
        ],
        "1923237": [
            "2015-12-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.499 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/201/2013,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo Nº\r\nEmpresa\r\n79.773.573\r\nE-11/003/201/2013\r\nALF NETO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1923237\r\n"
        ],
        "1923238": [
            "2015-12-16 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.500 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/152/2013,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo Nº\r\nEmpresa\r\n78.843.705\r\nE-11/003/152/2013\r\nNOVA DALBATEC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BAZAR LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1923238\r\n"
        ],
        "1923256": [
            "2015-12-16 00:00:00",
            " \r\nCONVALIDA A INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - IDG, ENTIDADE QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL.\r\nno uso de sua competência insculpida no artigo 5, inciso I, alínea a, da Lei estadual n° 5.498, de 07 de julho de 2009, e no artigo 15, inciso I, alínea a do Decreto estadual n° 42.506/2010, e considerando o que consta do processo administrativo nº E-18/001/609/2015,\r\nDECRETA:\r\nFicam ratificados os atos de indicação dos seguintes representantes do Poder Público no Conselho de Administração do Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG:\r\nPAULO EDUARDO ROSCOE BICALHO, a partir de 02 de setembro de 2014;\r\nOLGA MARIA ESTEVES CAMPISTA, a partir de 09 de março de 2015;\r\nJOAQUIM DE ARRUDA FALCÃO NETO, a partir de 09 de março de 2015.\r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1923256\r\n"
        ],
        "1923291": [
            "2015-12-16 00:00:00",
            " EMBRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R 401REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE- 01/004/102/2015, E-11/30.077/2010, E-18/005/572/2015, E- 26/004/2470/2015 e E-30/001/1249/2015,DECRETA: \r\n- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 401.490.007,94 (quatrocentos e um milhões, quatrocentos e noventa mil, sete reais e noventa e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 na forma do Anexo I.\r\nFicam modificados os Quadros de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 1.471.323,07 (um milhão, quatrocentos e setenta e um mil, trezentos e vinte e três reais e sete centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\nFicam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, constante do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1923292": [
            "2015-12-16 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.603.677.205,75\r\n5.593.776.944,08\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n349.812.380,11\r\n331.973.227,33\r\n0751\r\nEMOP\r\n72.943.163,14\r\n70.652.517,14\r\n1101\r\nDPGE\r\n596.308.597,95\r\n535.865.003,95\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n162.671.497,65\r\n155.626.754,65\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n36.493.857,33\r\n29.712.410,90\r\n1353\r\nEMATER\r\n94.614.809,45\r\n94.257.618,45\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n48.045.267,05\r\n47.504.821,05\r\n1401\r\nSEGOV\r\n56.860.776,62\r\n56.859.796,62\r\n1501\r\nSEC\r\n130.619.880,41\r\n130.619.022,41\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n72.317.384,24\r\n72.058.461,24\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.370.809,65\r\n4.834.205,23\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.506.693.626,42\r\n1.506.393.809,20\r\n1701\r\nSEEL\r\n79.886.820,29\r\n79.885.962,29\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n23.715.990,80\r\n23.553.541,80\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n143.240.444,59\r\n128.435.579,57\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n638.372.202,24\r\n634.961.691,24\r\n2061\r\nFAF\r\n214.896.430,00\r\n170.978.999,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n58.544.040,59\r\n51.645.926,44\r\n2102\r\nSSCS\r\n76.612.590,34\r\n63.938.627,45\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n134.886.755,28\r\n128.492.327,55\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.918.563,70\r\n1.010.456,53\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n6.549.062,95\r\n1.760.095,04\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n5.170.917,37\r\n4.618.211,37\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n57.825.217,11\r\n55.709.638,89\r\n2271\r\nCODIN\r\n62.147.644,66\r\n53.628.145,90\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.049.192.850,57\r\n1.013.771.574,39\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n23.532.466,88\r\n22.908.430,14\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n966.447.014,37\r\n923.689.437,17\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n3.270.986.447,68\r\n3.105.479.082,70\r\n3201\r\nSEASDH\r\n465.906.225,09\r\n460.555.039,05\r\n3242\r\nFLXIII\r\n79.506.815,46\r\n76.221.493,18\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n242.845.723,65\r\n154.690.527,23\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.746.059.598,61\r\n19.973.811.670,93\r\n4001\r\nSECT\r\n9.392.401,00\r\n8.303.965,23\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n84.524.307,25\r\n80.962.191,25\r\n4301\r\nSETUR\r\n215.837.522,66\r\n213.656.604,22\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n10.067.891,26\r\n8.206.157,26\r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.983.412,37\r\n3.936.948,37\r\n4601\r\nSEESQV\r\n20.129.169,82\r\n17.524.595,82\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n6.291.706,82\r\n5.989.108,10\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n18.026.878,67\r\n16.329.759,36\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n24.893.524,97\r\n24.797.366,97\r\nId: 1923292\r\n"
        ],
        "1923299": [
            "2015-12-16 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 15/12/2015\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\n*DECRETO Nº 45.498 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, NO VALOR DE R 51.951.263,22 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\n*DECRETO Nº 45.498 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL, NO VALOR DE R 51.951.263,22 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1923299\r\n"
        ],
        "1923523": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            " \r\nO DECRETO Nº 45.352, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, QUE FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 201\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/107/175/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\na publicação do Decreto n° 45.352, de 28/08/2015, que fixou os IPM definitivos a vigorar para o exercício de 2016;\r\n- a alteração promovida pelo Decreto n° 45.377, de 17/09/2015;\r\n- os erros e as inconsistências detectados, pela Fundação CEPERJ, nas planilhas que compuseram a memória de cálculo da Portaria CEPERJ/ PR nº 8495 de 25/08/2015, que fixou o IFCA para o ano fiscal de 2016;\r\n- a Portaria CEPERJ/PR nº 8.501, de 04/12/2015, que alterou os Índices Definitivos de Conservação Ambiental, relativos ao ano-base de 2014, publicada no Diário Oficial, em 09/12/2015.\r\n:\r\nFicam alterados os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, fixados por meio do Decreto nº 45.352, de 28 de agosto de 2015, e modificado pelo Decreto n° 45.377, de 17 de setembro de 2015, passando a ser os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO I\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2016\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2016\r\n1\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,838\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,186\r\n2\r\nARARUAMA\r\n0,444\r\n81\r\nAREAL\r\n0,243\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,363\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,296\r\n3\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,388\r\n4\r\nBARRA MANSA\r\n1,014\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,437\r\n5\r\nBOM JARDIM\r\n0,306\r\n6\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,299\r\n7\r\nCABO FRIO\r\n1,336\r\n8\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,480\r\n9\r\nCAMBUCI\r\n0,228\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,360\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,431\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,347\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,237\r\n12\r\nCARMO\r\n0,270\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,636\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,209\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,247\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,218\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,233\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,483\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,229\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,314\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,262\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,801\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,665\r\n66\r\nITALVA\r\n0,192\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,234\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,565\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,798\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,292\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,194\r\n24\r\nMACAÉ\r\n5,141\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,216\r\n\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,600\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,652\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,682\r\n28\r\nMENDES\r\n0,211\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,427\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,296\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,245\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,219\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,390\r\n33\r\nNITERÓI\r\n3,395\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,872\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,997\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,266\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,334\r\n38\r\nPARATY\r\n0,568\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,242\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,903\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,204\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,818\r\n\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,220\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,252\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,206\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,628\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,060\r\n42\r\nRESENDE\r\n2,228\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,301\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,337\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,227\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,950\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,473\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,337\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,324\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,314\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,454\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,164\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,575\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n1,003\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,205\r\n\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,229\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,367\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,237\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,360\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,312\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,645\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,381\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,264\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,226\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,743\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,276\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,651\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,439\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,179\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,290\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,390\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2016\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2013\r\nVA/2014\r\nÍNDICE VA/2013\r\nÍNDICE VA/2014\r\nMÉDIA ÍNDICES VA\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n14.560.111.267,60\r\n15.886.137.114,03\r\n4,745034\r\n4,838522\r\n4,791778\r\n3,593834\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n44.977.971,24\r\n46.744.587,71\r\n0,014658\r\n0,014237\r\n0,014447\r\n0,010836\r\n02\r\nARARUAMA\r\n569.650.743,29\r\n588.932.607,86\r\n0,185645\r\n0,179374\r\n0,182510\r\n0,136882\r\n81\r\nAREAL\r\n177.719.532,32\r\n202.123.477,29\r\n0,057918\r\n0,061562\r\n0,059740\r\n0,044805\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n701.795.192,96\r\n1.044.945.011,07\r\n0,228710\r\n0,318264\r\n0,273487\r\n0,205115\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n470.860.099,62\r\n506.371.464,41\r\n0,153450\r\n0,154228\r\n0,153839\r\n0,115379\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n683.902.429,05\r\n663.309.237,70\r\n0,222879\r\n0,202028\r\n0,212454\r\n0,159340\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n3.046.437.232,07\r\n3.452.149.609,40\r\n0,992812\r\n1,051439\r\n1,022126\r\n0,766594\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n4.007.557.686,85\r\n4.651.918.646,91\r\n1,306034\r\n1,416859\r\n1,361447\r\n1,021085\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n316.641.343,70\r\n417.940.919,46\r\n0,103191\r\n0,127294\r\n0,115242\r\n0,086432\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n258.332.760,43\r\n260.439.931,77\r\n0,084189\r\n0,079324\r\n0,081756\r\n0,061317\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n3.835.167.777,17\r\n5.163.642.309,67\r\n1,249853\r\n1,572717\r\n1,411285\r\n1,058464\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n467.766.613,23\r\n479.405.747,45\r\n0,152442\r\n0,146015\r\n0,149228\r\n0,111921\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n50.070.476,49\r\n55.349.894,70\r\n0,016318\r\n0,016858\r\n0,016588\r\n0,012441\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n9.585.929.491,60\r\n11.637.690.428,46\r\n3,123984\r\n3,544551\r\n3,334268\r\n2,500701\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n606.970.195,69\r\n623.343.697,61\r\n0,197807\r\n0,189855\r\n0,193831\r\n0,145373\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n621.117.980,01\r\n735.638.497,02\r\n0,202418\r\n0,224057\r\n0,213238\r\n0,159928\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n43.332.236,30\r\n49.412.160,04\r\n0,014122\r\n0,015050\r\n0,014586\r\n0,010940\r\n12\r\nCARMO\r\n250.953.347,23\r\n225.959.929,02\r\n0,081784\r\n0,068822\r\n0,075303\r\n0,056477\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.549.716.128,76\r\n1.991.915.968,51\r\n0,505041\r\n0,606688\r\n0,555865\r\n0,416898\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n154.410.425,49\r\n173.950.577,48\r\n0,050321\r\n0,052981\r\n0,051651\r\n0,038738\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n57.396.613,64\r\n67.297.591,70\r\n0,018705\r\n0,020497\r\n0,019601\r\n0,014701\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n136.165.924,31\r\n137.180.235,70\r\n0,044375\r\n0,041782\r\n0,043078\r\n0,032309\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n43.518.280,74\r\n49.487.923,40\r\n0,014182\r\n0,015073\r\n0,014627\r\n0,010971\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n31.743.566.696,94\r\n33.672.714.739,75\r\n10,344996\r\n10,255870\r\n10,300433\r\n7,725325\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n32.991.740,85\r\n47.189.959,13\r\n0,010752\r\n0,014373\r\n0,012562\r\n0,009422\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n212.379.239,24\r\n254.188.739,09\r\n0,069213\r\n0,077420\r\n0,073316\r\n0,054987\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n84.270.574,79\r\n101.039.217,57\r\n0,027463\r\n0,030774\r\n0,029118\r\n0,021839\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n2.530.305.244,10\r\n1.513.840.266,05\r\n0,824608\r\n0,461078\r\n0,642843\r\n0,482132\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n2.097.618.285,77\r\n1.562.480.783,65\r\n0,683598\r\n0,475893\r\n0,579746\r\n0,434809\r\n66\r\nITALVA\r\n47.735.003,65\r\n56.547.889,69\r\n0,015556\r\n0,017223\r\n0,016389\r\n0,012292\r\n21\r\nITAOCARA\r\n99.767.293,45\r\n127.004.281,66\r\n0,032513\r\n0,038682\r\n0,035597\r\n0,026698\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n778.408.737,65\r\n773.217.991,06\r\n0,253678\r\n0,235503\r\n0,244591\r\n0,183443\r\n69\r\nITATIAIA\r\n2.355.757.333,32\r\n2.751.177.455,28\r\n0,767724\r\n0,837940\r\n0,802832\r\n0,602124\r\n77\r\nJAPERI\r\n386.797.313,56\r\n425.410.865,20\r\n0,126054\r\n0,129570\r\n0,127812\r\n0,095859\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n40.024.838,32\r\n49.390.468,46\r\n0,013044\r\n0,015043\r\n0,014043\r\n0,010533\r\n24\r\nMACAÉ\r\n20.244.337.301,53\r\n20.103.357.959,26\r\n6,597481\r\n6,122982\r\n6,360232\r\n4,770174\r\n90\r\nMACUCO\r\n68.840.524,47\r\n80.726.128,98\r\n0,022435\r\n0,024587\r\n0,023511\r\n0,017633\r\n25\r\nMAGÉ\r\n986.283.018,78\r\n1.012.996.960,12\r\n0,321422\r\n0,308534\r\n0,314978\r\n0,236234\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n6.522.875.841,18\r\n6.038.474.802,97\r\n2,125758\r\n1,839169\r\n1,982464\r\n1,486848\r\n27\r\nMARICÁ\r\n457.961.728,22\r\n3.064.826.935,15\r\n0,149246\r\n0,933470\r\n0,541358\r\n0,406019\r\n28\r\nMENDES\r\n66.222.842,81\r\n81.790.048,37\r\n0,021582\r\n0,024911\r\n0,023246\r\n0,017435\r\n92\r\nMESQUITA\r\n567.216.215,67\r\n575.475.057,17\r\n0,184852\r\n0,175275\r\n0,180064\r\n0,135048\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n95.358.304,42\r\n111.300.327,81\r\n0,031077\r\n0,033899\r\n0,032488\r\n0,024366\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n129.444.258,70\r\n129.256.205,34\r\n0,042185\r\n0,039368\r\n0,040776\r\n0,030582\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n66.291.785,25\r\n75.117.560,24\r\n0,021604\r\n0,022879\r\n0,022241\r\n0,016681\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n748.066.786,57\r\n784.464.340,20\r\n0,243789\r\n0,238928\r\n0,241359\r\n0,181019\r\n33\r\nNITERÓI\r\n10.694.735.229,82\r\n14.097.073.042,84\r\n3,485336\r\n4,293617\r\n3,889477\r\n2,917107\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.841.750.629,61\r\n1.908.430.137,79\r\n0,600213\r\n0,581260\r\n0,590737\r\n0,443052\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.233.279.193,61\r\n5.168.664.048,97\r\n1,705487\r\n1,574246\r\n1,639867\r\n1,229900\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n222.547.557,36\r\n245.221.524,27\r\n0,072527\r\n0,074688\r\n0,073607\r\n0,055206\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n454.367.879,90\r\n366.416.908,43\r\n0,148075\r\n0,111602\r\n0,129838\r\n0,097379\r\n38\r\nPARATY\r\n640.118.615,95\r\n1.191.790.277,79\r\n0,208610\r\n0,362990\r\n0,285800\r\n0,214350\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n107.140.425,74\r\n120.304.553,15\r\n0,034916\r\n0,036642\r\n0,035779\r\n0,026834\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n5.244.391.134,67\r\n7.034.603.930,81\r\n1,709109\r\n2,142565\r\n1,925837\r\n1,444378\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n84.545.015,28\r\n62.304.455,59\r\n0,027553\r\n0,018976\r\n0,023264\r\n0,017448\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.496.289.857,67\r\n2.621.636.678,61\r\n0,813523\r\n0,798485\r\n0,806004\r\n0,604503\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n67.331.099,37\r\n81.934.774,77\r\n0,021943\r\n0,024955\r\n0,023449\r\n0,017587\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n5.889.492.268,22\r\n3.677.484.904,38\r\n1,919342\r\n1,120070\r\n1,519706\r\n1,139780\r\n75\r\nQUATIS\r\n58.730.766,13\r\n63.789.035,75\r\n0,019140\r\n0,019429\r\n0,019284\r\n0,014463\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.685.513.574,77\r\n1.967.526.407,00\r\n0,549297\r\n0,599260\r\n0,574279\r\n0,430709\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.100.711.602,04\r\n3.364.109.417,71\r\n1,010499\r\n1,024624\r\n1,017562\r\n0,763171\r\n42\r\nRESENDE\r\n8.356.859.167,36\r\n7.728.476.791,19\r\n2,723439\r\n2,353902\r\n2,538671\r\n1,904003\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n331.404.387,86\r\n368.825.752,30\r\n0,108002\r\n0,112335\r\n0,110168\r\n0,082626\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n80.601.651,11\r\n61.032.829,87\r\n0,026267\r\n0,018589\r\n0,022428\r\n0,016821\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n37.882.903,33\r\n31.742.250,86\r\n0,012346\r\n0,009668\r\n0,011007\r\n0,008255\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3.049.378.956,58\r\n3.196.782.804,62\r\n0,993770\r\n0,973660\r\n0,983715\r\n0,737786\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n118.332.823.660,10\r\n122.321.161.932,84\r\n38,563802\r\n37,255980\r\n37,909891\r\n28,432418\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n41.764.232,66\r\n51.315.385,45\r\n0,013611\r\n0,015629\r\n0,014620\r\n0,010965\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n339.727.914,75\r\n329.551.069,53\r\n0,110715\r\n0,100373\r\n0,105544\r\n0,079158\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n127.300.621,58\r\n140.366.647,43\r\n0,041486\r\n0,042752\r\n0,042119\r\n0,031589\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n671.848.238,50\r\n819.185.874,12\r\n0,218950\r\n0,249504\r\n0,234227\r\n0,175670\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n5.475.104.082,89\r\n6.090.260.830,84\r\n1,784296\r\n1,854942\r\n1,819619\r\n1,364714\r\n\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n887.396.762,61\r\n2.282.036.361,98\r\n0,289196\r\n0,695052\r\n0,492124\r\n0,369093\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.465.834.402,33\r\n2.519.854.117,96\r\n0,803597\r\n0,767485\r\n0,785541\r\n0,589156\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n32.677.803,27\r\n42.320.697,12\r\n0,010649\r\n0,012890\r\n0,011769\r\n0,008827\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n80.697.253,92\r\n102.046.030,93\r\n0,026299\r\n0,031081\r\n0,028690\r\n0,021518\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n431.612.357,59\r\n542.624.808,01\r\n0,140659\r\n0,165270\r\n0,152964\r\n0,114723\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n36.978.862,06\r\n40.380.895,30\r\n0,012051\r\n0,012299\r\n0,012175\r\n0,009131\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n429.098.864,77\r\n557.446.272,54\r\n0,139840\r\n0,169784\r\n0,154812\r\n0,116109\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n398.889.341,10\r\n490.954.698,12\r\n0,129995\r\n0,149533\r\n0,139764\r\n0,104823\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n1.451.354.021,23\r\n2.407.138.203,30\r\n0,472986\r\n0,733154\r\n0,603070\r\n0,452303\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n64.451.206,50\r\n61.022.058,65\r\n0,021004\r\n0,018586\r\n0,019795\r\n0,014846\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n153.207.209,41\r\n163.896.508,43\r\n0,049929\r\n0,049919\r\n0,049924\r\n0,037443\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n101.907.809,61\r\n126.113.191,13\r\n0,033211\r\n0,038411\r\n0,035811\r\n0,026858\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.489.670.745,64\r\n1.484.646.763,78\r\n0,485473\r\n0,452186\r\n0,468830\r\n0,351622\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n26.161.293,97\r\n31.260.708,55\r\n0,008526\r\n0,009521\r\n0,009023\r\n0,006768\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.614.837.477,88\r\n1.770.162.003,89\r\n0,526264\r\n0,539147\r\n0,532706\r\n0,399529\r\n61\r\nVALENÇA\r\n557.891.129,82\r\n558.549.812,08\r\n0,181813\r\n0,170120\r\n0,175967\r\n0,131975\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n35.424.712,82\r\n38.011.376,23\r\n0,011545\r\n0,011577\r\n0,011561\r\n0,008671\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n226.451.763,77\r\n218.535.901,85\r\n0,073799\r\n0,066561\r\n0,070180\r\n0,052635\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.096.270.507,08\r\n9.275.982.937,77\r\n2,964408\r\n2,825233\r\n2,894821\r\n2,171115\r\n\r\nTOTAIS:\r\n306.849.476.851,27\r\n328.326.252.165,10\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2014 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUCIEF/SEFAZ)\r\n\r\nREGIÃO: CAPITAL\r\nCÓD \r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,90\r\n0,00\r\n17.470.080.006,20\r\n1,611600\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,90\r\n0,00\r\n17.470.080.006,20\r\n1,611600\r\n\r\nREGIÃO: METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n77,60\r\n92.611.166,51\r\n207.612.470,41\r\n0,826700\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n466,60\r\n511.046.761,41\r\n2.686.030.204,88\r\n1,267000\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n357,50\r\n13.170.797,76\r\n10.706.944,34\r\n2,168600\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n428,00\r\n323.529.581,83\r\n141.157.071,59\r\n0,484900\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,00\r\n276.879.500,85\r\n79.536.604,79\r\n0,793600\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,60\r\n15.542.366,74\r\n19.559.448,59\r\n0,842000\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,40\r\n55.426.324,89\r\n38.611.731,63\r\n2,262500\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n362,40\r\n107.962.888,59\r\n21.938.247,43\r\n1,294300\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,60\r\n28.914.035,38\r\n18.934.834,99\r\n3,371200\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,50\r\n41.890.228,76\r\n37.560.617,95\r\n0,652000\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,40\r\n749.902.582,06\r\n1.587.003.731,24\r\n2,492500\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n518,90\r\n251.858.955,30\r\n459.715.547,22\r\n2,705100\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n188,50\r\n10.679.686,73\r\n13.628.420,00\r\n1,379100\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n76,40\r\n33.866.853,66\r\n157.687.190,71\r\n0,718800\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,30\r\n270.104.043,05\r\n372.048.816,90\r\n0,662400\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,00\r\n104.056.257,41\r\n224.972.451,75\r\n1,260600\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,90\r\n40.630.216,35\r\n101.546.325,64\r\n0,597900\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n142,50\r\n7.915.276,23\r\n3.850.246,86\r\n0,413000\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.116,10\r\n2.935.987.523,51\r\n6.182.100.906,92\r\n24,192200\r\n\r\nREGIÃO: NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,90\r\n2.197.677,26\r\n1.281.372,57\r\n0,365700\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,80\r\n8.406.148,41\r\n6.148.226,64\r\n0,165300\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n562,00\r\n1.370.298,10\r\n679.491,71\r\n0,206900\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n291,40\r\n2.900.405,18\r\n1.949.018,38\r\n0,077900\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n432,30\r\n4.195.061,55\r\n2.085.259,10\r\n0,253300\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.103,10\r\n34.599.584,13\r\n33.318.206,11\r\n0,283300\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n254,20\r\n635.022,82\r\n3.970.919,19\r\n0,618700\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n3.558.301,50\r\n4.371.861,64\r\n1,090900\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n385,60\r\n6.323.053,84\r\n8.499.096,32\r\n0,647700\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n302,90\r\n4.942.756,03\r\n1.145.944,99\r\n0,608600\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n601,40\r\n7.264.551,25\r\n11.459.293,58\r\n0,253500\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n250,40\r\n1.572.419,21\r\n197.912,38\r\n0,470000\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n190,00\r\n936.367,66\r\n721.753,54\r\n0,061200\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.368,40\r\n78.901.646,94\r\n75.828.356,15\r\n5,103000\r\n\r\nREGIÃO: NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.049,30\r\n275.479.094,97\r\n232.253.195,56\r\n1,205100\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n307,20\r\n3.279.978,99\r\n2.750.937,15\r\n0,715400\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n516,50\r\n2.896.988,84\r\n1.549.145,15\r\n0,127100\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n337,50\r\n4.016.644,56\r\n1.850.842,16\r\n0,750100\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.217,70\r\n819.650.360,07\r\n1.615.012.685,85\r\n0,879000\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n723,90\r\n12.712.561,55\r\n1.221.357,92\r\n2,673200\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.030,00\r\n7.011.601,91\r\n9.394.802,25\r\n0,232700\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.106,80\r\n7.620.490,90\r\n12.761.061,91\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n454,10\r\n63.267.038,45\r\n31.020.236,99\r\n0,722800\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.743,00\r\n1.195.934.760,24\r\n1.907.814.264,94\r\n7,305400\r\n\r\nREGIÃO: SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n384,00\r\n7.096.529,93\r\n17.655.930,66\r\n0,196200\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n750,60\r\n8.251.666,29\r\n97.480.022,92\r\n0,403800\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n305,30\r\n2.476.585,22\r\n6.027.712,76\r\n0,587500\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n111,50\r\n5.082.352,96\r\n3.449.029,87\r\n0,355100\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n375,10\r\n2.065.554,28\r\n2.274.127,80\r\n0,308800\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n77,80\r\n1.595.831,32\r\n3.924.416,84\r\n1,156800\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n932,90\r\n83.382.656,99\r\n142.436.294,69\r\n2,123300\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n232.475.315,78\r\n256.376.065,85\r\n2,398400\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n814,80\r\n2.031.996,75\r\n4.484.177,39\r\n1,581700\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n220,70\r\n5.306.850,33\r\n4.030.923,55\r\n0,519200\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,30\r\n1.885.378,54\r\n1.401.007,31\r\n0,327600\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n412,40\r\n2.936.213,21\r\n5.618.313,80\r\n0,316000\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n770,30\r\n97.809.692,91\r\n87.148.813,64\r\n1,977800\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n587,70\r\n1.148.499,14\r\n449.045,55\r\n0,491000\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.932,30\r\n453.545.123,65\r\n632.755.882,63\r\n12,743200\r\n\r\nREGIÃO: BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n636,50\r\n60.855.720,90\r\n23.114.268,37\r\n2,146500\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n70,80\r\n35.989.177,78\r\n10.592.927,50\r\n1,280600\r\n\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n158,00\r\n11.486.907,57\r\n7.626.271,90\r\n1,531000\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n410,00\r\n112.058.101,10\r\n56.964.926,27\r\n1,012400\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n955,40\r\n17.505.032,04\r\n44.003.483,93\r\n4,130800\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n463,30\r\n19.683.294,18\r\n5.924.645,00\r\n1,527700\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n49,50\r\n13.522.885,48\r\n2.035.698,45\r\n2,045400\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n461,40\r\n24.884.616,28\r\n26.357.320,58\r\n0,752300\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n229,40\r\n141.717.293,90\r\n164.397.874,15\r\n1,304400\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n337,70\r\n38.527.037,05\r\n45.224.271,25\r\n2,230900\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,90\r\n42.910.336,37\r\n24.670.367,10\r\n0,527200\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n936,90\r\n10.435.888,57\r\n1.351.729,86\r\n4,142500\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.061,80\r\n529.576.291,22\r\n412.263.784,36\r\n22,631700\r\n\r\nREGIÃO: MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n582,00\r\n30.451.252,43\r\n44.942.869,03\r\n0,501700\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n547,00\r\n49.927.409,25\r\n199.773.145,84\r\n0,675500\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n239,70\r\n25.808.491,08\r\n137.068.465,05\r\n2,365000\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n81,80\r\n4.316.599,05\r\n5.546.928,22\r\n0,187300\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n491,40\r\n20.524.483,00\r\n112.942.673,97\r\n1,681900\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,80\r\n19.321.543,95\r\n106.462.942,75\r\n0,359600\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n285,80\r\n2.352.642,05\r\n1.948.964,53\r\n0,335200\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.097,80\r\n86.154.248,43\r\n315.022.483,33\r\n1,467300\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n844,70\r\n4.281.628,47\r\n1.523.373,45\r\n2,946600\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,20\r\n2.297.510,45\r\n885.852,45\r\n0,551600\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.301,20\r\n9.283.894,40\r\n48.208.971,15\r\n0,044100\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,50\r\n127.748.385,50\r\n459.254.546,38\r\n0,588200\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.182,90\r\n382.468.088,06\r\n1.433.581.216,15\r\n11,704000\r\n\r\nREGIÃO: CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,50\r\n6.183.314,74\r\n15.316.661,37\r\n1,444700\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,90\r\n2.533.963,27\r\n10.637.720,15\r\n0,256600\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n140,80\r\n2.082.266,46\r\n708.624,58\r\n0,691400\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n96,10\r\n2.966.287,87\r\n2.025.655,52\r\n0,246800\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,90\r\n11.272.320,07\r\n2.607.167,30\r\n2,706600\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n591,40\r\n7.338.583,51\r\n13.270.014,92\r\n0,208200\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n295,30\r\n7.237.641,27\r\n4.152.109,38\r\n0,732600\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n539,20\r\n8.969.105,74\r\n71.379.100,60\r\n1,688300\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n320,40\r\n34.333.820,67\r\n143.700.687,25\r\n1,298200\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n535,50\r\n8.483.860,71\r\n11.599.046,58\r\n0,615500\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.027,00\r\n91.401.164,31\r\n275.396.787,65\r\n9,888900\r\n\r\nREGIÃO: LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n815,60\r\n193.120.389,70\r\n1.811.994.599,66\r\n2,346500\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n368,30\r\n71.641.648,30\r\n5.934.481,27\r\n1,094800\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n931,10\r\n33.496.083,98\r\n10.773.456,48\r\n1,379000\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.115,00\r\n298.258.121,98\r\n1.828.702.537,41\r\n4,820300\r\nANEXO IV\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2016\r\n\r\nREGIÃO: CAPITAL\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2016\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n28,432418\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040290\r\n28,472708\r\n\r\nTOTAIS\r\n28,432418\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,040290\r\n28,472708\r\n\r\nREGIÃO: METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,021085\r\n0,312973\r\n0,015486\r\n0,001369\r\n0,061111\r\n0,004075\r\n0,020667\r\n1,436766\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n7,725325\r\n0,570272\r\n0,093114\r\n0,000584\r\n0,061112\r\n0,000655\r\n0,031675\r\n8,482737\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,054987\r\n0,034339\r\n0,071342\r\n0,003776\r\n0,061111\r\n0,034225\r\n0,054215\r\n0,313995\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,482132\r\n0,145455\r\n0,085411\r\n0,007036\r\n0,061111\r\n0,007712\r\n0,012122\r\n0,800979\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,434809\r\n0,072806\r\n0,056275\r\n0,010686\r\n0,061112\r\n0,009752\r\n0,019840\r\n0,665280\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,095859\r\n0,063621\r\n0,016284\r\n0,002439\r\n0,061111\r\n0,031285\r\n0,021050\r\n0,291649\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,236234\r\n0,152164\r\n0,077907\r\n0,004406\r\n0,061111\r\n0,011792\r\n0,056563\r\n0,600177\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,406019\r\n0,085049\r\n0,072320\r\n0,015107\r\n0,061111\r\n0,009760\r\n0,032357\r\n0,681723\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,135048\r\n0,112316\r\n0,008302\r\n0,004688\r\n0,061111\r\n0,021508\r\n0,084280\r\n0,427253\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,181019\r\n0,105033\r\n0,003891\r\n0,003424\r\n0,061111\r\n0,018965\r\n0,016300\r\n0,389743\r\n33\r\nNITERÓI\r\n2,917107\r\n0,325022\r\n0,026621\r\n0,001450\r\n0,061111\r\n0,001682\r\n0,062313\r\n3,395306\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,229900\r\n0,530366\r\n0,103551\r\n0,001682\r\n0,061111\r\n0,002950\r\n0,067628\r\n1,997188\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,055206\r\n0,031396\r\n0,037617\r\n0,002406\r\n0,061111\r\n0,044267\r\n0,034477\r\n0,266480\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,430709\r\n0,091998\r\n0,015246\r\n0,000659\r\n0,061111\r\n0,010222\r\n0,017970\r\n0,627915\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,364714\r\n0,666883\r\n0,049550\r\n0,002229\r\n0,061111\r\n0,002642\r\n0,016560\r\n2,163689\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,589156\r\n0,306367\r\n0,006984\r\n0,001420\r\n0,061111\r\n0,006093\r\n0,031515\r\n1,002646\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,452303\r\n0,052144\r\n0,053062\r\n0,001228\r\n0,061111\r\n0,009863\r\n0,014947\r\n0,644658\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,026858\r\n0,020496\r\n0,028437\r\n0,006311\r\n0,061111\r\n0,072552\r\n0,010325\r\n0,226090\r\n\r\nTOTAIS\r\n17,838470\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,604804\r\n24,414274\r\n\r\nREGIÃO: NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,010836\r\n0,012796\r\n0,013274\r\n0,003639\r\n0,094692\r\n0,041788\r\n0,009142\r\n0,186167\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,061317\r\n0,044325\r\n0,083477\r\n0,002901\r\n0,094692\r\n0,008155\r\n0,004132\r\n0,298999\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,012441\r\n0,018576\r\n0,078609\r\n0,004279\r\n0,094692\r\n0,014068\r\n0,005172\r\n0,227837\r\n66\r\nITALVA\r\n0,012292\r\n0,017572\r\n0,040759\r\n0,003157\r\n0,094692\r\n0,021837\r\n0,001947\r\n0,192256\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,026698\r\n0,028689\r\n0,060468\r\n0,004269\r\n0,094692\r\n0,013312\r\n0,006332\r\n0,234460\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,183443\r\n0,120103\r\n0,154295\r\n0,002203\r\n0,094693\r\n0,003369\r\n0,007082\r\n0,565188\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,010533\r\n0,009384\r\n0,035556\r\n0,000339\r\n0,094693\r\n0,027801\r\n0,015467\r\n0,193773\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,030582\r\n0,033608\r\n0,042438\r\n0,001727\r\n0,094693\r\n0,014464\r\n0,027272\r\n0,244784\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,016681\r\n0,018887\r\n0,053935\r\n0,001579\r\n0,094692\r\n0,017231\r\n0,016192\r\n0,219197\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,017587\r\n0,022262\r\n0,042368\r\n0,009152\r\n0,094692\r\n0,018758\r\n0,015215\r\n0,220034\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,079158\r\n0,050821\r\n0,084120\r\n0,001345\r\n0,094692\r\n0,007203\r\n0,006337\r\n0,323676\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008827\r\n0,008773\r\n0,035025\r\n0,016857\r\n0,094692\r\n0,029306\r\n0,011750\r\n0,205230\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008671\r\n0,011904\r\n0,026576\r\n0,002753\r\n0,094693\r\n0,032708\r\n0,001530\r\n0,178835\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,479066\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,127570\r\n3,290436\r\n\r\nREGIÃO: NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,500701\r\n0,183278\r\n0,539339\r\n0,002153\r\n0,102911\r\n0,001137\r\n0,030127\r\n3,359646\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,159928\r\n0,005278\r\n0,040917\r\n0,002164\r\n0,102911\r\n0,017775\r\n0,017885\r\n0,346858\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,010940\r\n0,004958\r\n0,068794\r\n0,003394\r\n0,102911\r\n0,043260\r\n0,003177\r\n0,237434\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,014701\r\n0,008382\r\n0,044953\r\n0,003939\r\n0,102911\r\n0,053850\r\n0,018752\r\n0,247488\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,770174\r\n0,081745\r\n0,162189\r\n0,000921\r\n0,102911\r\n0,000731\r\n0,021975\r\n5,140646\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,763171\r\n0,008004\r\n0,096418\r\n0,018890\r\n0,102911\r\n0,004223\r\n0,066830\r\n1,060447\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,031589\r\n0,014848\r\n0,137189\r\n0,001354\r\n0,102911\r\n0,019952\r\n0,005817\r\n0,313660\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,175670\r\n0,016352\r\n0,147418\r\n0,001084\r\n0,102912\r\n0,010793\r\n0,000000\r\n0,454229\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,369093\r\n0,012955\r\n0,060483\r\n0,003701\r\n0,102911\r\n0,008279\r\n0,018070\r\n0,575492\r\n\r\nTOTAIS\r\n8,795967\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,182633\r\n11,735900\r\n\r\n\r\nREGIÃO: SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,086432\r\n0,010518\r\n0,069324\r\n0,001878\r\n0,128572\r\n0,004661\r\n0,004905\r\n0,306290\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,145373\r\n0,008210\r\n0,135507\r\n0,000396\r\n0,128571\r\n0,002681\r\n0,010095\r\n0,430833\r\n12\r\nCARMO\r\n0,056477\r\n0,007222\r\n0,055116\r\n0,001920\r\n0,128571\r\n0,006523\r\n0,014687\r\n0,270516\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,032309\r\n0,008449\r\n0,020129\r\n0,006887\r\n0,128572\r\n0,012729\r\n0,008877\r\n0,217952\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,010971\r\n0,004527\r\n0,067718\r\n0,004245\r\n0,128571\r\n0,009314\r\n0,007720\r\n0,233066\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,017633\r\n0,002182\r\n0,014046\r\n0,001900\r\n0,128571\r\n0,022889\r\n0,028920\r\n0,216141\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,443052\r\n0,075376\r\n0,168418\r\n0,002736\r\n0,128571\r\n0,001128\r\n0,053083\r\n0,872364\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,444378\r\n0,122597\r\n0,142963\r\n0,004238\r\n0,128571\r\n0,000453\r\n0,059960\r\n1,903160\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,010965\r\n0,004274\r\n0,147097\r\n0,002118\r\n0,128572\r\n0,004774\r\n0,039543\r\n0,337343\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,021518\r\n0,008387\r\n0,039843\r\n0,006153\r\n0,128571\r\n0,011112\r\n0,012980\r\n0,228564\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,009131\r\n0,003688\r\n0,071725\r\n0,006289\r\n0,128572\r\n0,009167\r\n0,008190\r\n0,236762\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,037443\r\n0,006179\r\n0,074451\r\n0,002442\r\n0,128572\r\n0,006564\r\n0,007900\r\n0,263551\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,351622\r\n0,067834\r\n0,139064\r\n0,005245\r\n0,128571\r\n0,001388\r\n0,049445\r\n0,743169\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,006768\r\n0,004257\r\n0,106099\r\n0,011953\r\n0,128572\r\n0,006617\r\n0,012275\r\n0,276541\r\n\r\nTOTAIS\r\n2,674072\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,318580\r\n6,536252\r\n\r\nREGIÃO: BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,136882\r\n0,063383\r\n0,094422\r\n0,004124\r\n0,080000\r\n0,011204\r\n0,053663\r\n0,443678\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,205115\r\n0,015580\r\n0,010503\r\n0,005322\r\n0,080000\r\n0,014280\r\n0,032015\r\n0,362815\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,115379\r\n0,015712\r\n0,023439\r\n0,002359\r\n0,080000\r\n0,021366\r\n0,038275\r\n0,296530\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,058464\r\n0,105360\r\n0,060822\r\n0,003081\r\n0,080000\r\n0,002696\r\n0,025310\r\n1,335733\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,111921\r\n0,030761\r\n0,141730\r\n0,000623\r\n0,080000\r\n0,011609\r\n0,103270\r\n0,479914\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,416898\r\n0,020013\r\n0,068729\r\n0,005204\r\n0,080000\r\n0,006530\r\n0,038193\r\n0,635567\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,021839\r\n0,012933\r\n0,007343\r\n0,010405\r\n0,080000\r\n0,078396\r\n0,051135\r\n0,262051\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,082626\r\n0,031449\r\n0,068447\r\n0,001479\r\n0,080000\r\n0,018089\r\n0,018807\r\n0,300897\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,737786\r\n0,059835\r\n0,034031\r\n0,001350\r\n0,080000\r\n0,003970\r\n0,032610\r\n0,949582\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,114723\r\n0,049796\r\n0,050097\r\n0,001335\r\n0,080000\r\n0,015384\r\n0,055773\r\n0,367108\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,104823\r\n0,041993\r\n0,052351\r\n0,002725\r\n0,080000\r\n0,016577\r\n0,013180\r\n0,311649\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014846\r\n0,012085\r\n0,138986\r\n0,012093\r\n0,080000\r\n0,019899\r\n0,103563\r\n0,381472\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,121302\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,565794\r\n6,126996\r\n\r\nREGIÃO: MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,159340\r\n0,032371\r\n0,082854\r\n0,003531\r\n0,087500\r\n0,009583\r\n0,012542\r\n0,387721\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,766594\r\n0,060697\r\n0,077871\r\n0,001303\r\n0,087500\r\n0,002907\r\n0,016887\r\n1,013759\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,602124\r\n0,009846\r\n0,034124\r\n0,000981\r\n0,087500\r\n0,004072\r\n0,059125\r\n0,797772\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,017448\r\n0,007755\r\n0,011645\r\n0,004056\r\n0,087500\r\n0,071404\r\n0,004682\r\n0,204490\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,604503\r\n0,008978\r\n0,069956\r\n0,000947\r\n0,087500\r\n0,003850\r\n0,042048\r\n0,817782\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n1,139780\r\n0,005656\r\n0,007232\r\n0,000946\r\n0,087500\r\n0,002283\r\n0,008990\r\n1,252387\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,014463\r\n0,004379\r\n0,040686\r\n0,006291\r\n0,087500\r\n0,044200\r\n0,008380\r\n0,205899\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,904003\r\n0,040884\r\n0,156283\r\n0,001425\r\n0,087500\r\n0,001252\r\n0,036683\r\n2,228030\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,016821\r\n0,005938\r\n0,120252\r\n0,014649\r\n0,087500\r\n0,018398\r\n0,073665\r\n0,337223\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,008255\r\n0,002916\r\n0,068077\r\n0,013517\r\n0,087500\r\n0,033201\r\n0,013790\r\n0,227256\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,131975\r\n0,024535\r\n0,185239\r\n0,001004\r\n0,087500\r\n0,007699\r\n0,001102\r\n0,439054\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,171115\r\n0,088045\r\n0,025981\r\n0,001450\r\n0,087500\r\n0,001151\r\n0,014705\r\n2,389947\r\n\r\nTOTAIS\r\n7,536421\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,292599\r\n10,301320\r\n\r\nREGIÃO: CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n81\r\nAREAL\r\n0,044805\r\n0,010497\r\n0,015230\r\n0,001319\r\n0,098000\r\n0,036594\r\n0,036117\r\n0,242562\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,038738\r\n0,007521\r\n0,015009\r\n0,000779\r\n0,098000\r\n0,042128\r\n0,006415\r\n0,208590\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,009422\r\n0,012167\r\n0,019406\r\n0,009603\r\n0,098000\r\n0,062961\r\n0,017285\r\n0,228844\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017435\r\n0,016488\r\n0,013245\r\n0,004785\r\n0,098000\r\n0,054721\r\n0,006170\r\n0,210844\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,024366\r\n0,022652\r\n0,039818\r\n0,014129\r\n0,098000\r\n0,029724\r\n0,067665\r\n0,296354\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,097379\r\n0,037762\r\n0,081510\r\n0,001807\r\n0,098000\r\n0,011913\r\n0,005205\r\n0,333576\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,026834\r\n0,024246\r\n0,040700\r\n0,005696\r\n0,098000\r\n0,028122\r\n0,018315\r\n0,241913\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,116109\r\n0,016087\r\n0,074316\r\n0,000411\r\n0,098000\r\n0,012498\r\n0,042208\r\n0,359629\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,399529\r\n0,071229\r\n0,044160\r\n0,000781\r\n0,098000\r\n0,005013\r\n0,032455\r\n0,651167\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,052635\r\n0,031651\r\n0,073806\r\n0,002390\r\n0,098000\r\n0,016326\r\n0,015387\r\n0,290195\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,827252\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,247222\r\n3,063674\r\n\r\nREGIÃO: LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2016\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,593834\r\n0,029029\r\n0,099762\r\n0,000087\r\n0,043333\r\n0,013752\r\n0,058663\r\n3,838460\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n1,486848\r\n0,006227\r\n0,045049\r\n0,009871\r\n0,043333\r\n0,033284\r\n0,027370\r\n1,651982\r\n38\r\nPARATY\r\n0,214350\r\n0,006444\r\n0,113889\r\n0,002542\r\n0,043334\r\n0,152964\r\n0,034475\r\n0,567998\r\n\r\nTOTAIS\r\n5,295032\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,120508\r\n6,058440\r\n\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\nId: 1923523\r\n"
        ],
        "1923529": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            " \r\nO PARCELAMENTO ESPECIAL SEM REDUÇÕES PREVISTO ART. 6º DA LEI N.º 7.116, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos art. 19 da Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/102/2015,\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nEste Decreto regulamenta o Parcelamento Especial sem reduções previsto no art. 6º da Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015.\r\nPara a regularização dos débitos de pessoas jurídicas com valor superior a R 10.000.000,00 (dez milhões de reais), previstos no art. 1º da Lei nº 7.116/2015, fica autorizado o parcelamento, sem direito à redução de multas e demais acréscimos, nas formas e condições previstas neste Decreto.\r\ndeste artigo:\r\n- o estabelecimento deverá ter pelo menos um débito que, considerado individualmente, observe o limite previsto no deste artigo, por seu valor histórico em reais, exceto se expresso em UFIR- RJ, quando deverá ser convertido em reais pela unidade fiscal relativa ao ano de 2013; e\r\n- deverão ser consolidados todos os débitos previstos no art. 1º da Lei nº 7.116/2015, de 2015, existentes em nome do estabelecimento, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício e demais acréscimos legais.\r\n- Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, tratando-se de débito declarado e não pago, a aplicação do limite observará o valor por competência.\r\n- Os débitos de que trata o inciso II do § 1º deste artigo serão consolidados na data do requerimento, com todos os acréscimos legais, obedecidas às seguintes normas: \r\n- até 1º de janeiro de 2013, serão consolidados de acordo com as normas vigentes até aquela data;\r\n- a partir de 2 de janeiro de 2013, serão observados os acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 1975.\r\n- Tratando-se de débitos objeto de parcelamentos em curso, observar-se-á o seguinte:\r\n- haverá o cancelamento do parcelamento, apurando-se o saldo nos termos do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, sendo desconsideradas as eventuais reduções do débito que, ao tempo do parcelamento, tenham sido conferidas por lei específica;\r\n- a opção pelo pagamento na forma deste Decreto importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção;\r\n- não se aplicará o disposto no § 2º do art. 6º, da Lei nº 3.188, de 22 e fevereiro de 1999.\r\n- Para fins do disposto no caput, nos casos de grupo industrial ou comercial, assim entendido quando uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, e tendo sido publicadas demonstrações financeiras consolidadas relativas ao exercício de 2014, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderão ser unificados a consolidação dos débitos e o pagamento do parcelamento, sendo a parcela prevista no do art. 6º calculada conforme o total da receita bruta de todas as empresas do grupo, e a alocação de cada parcela feita pro-rata em relação à dívida de cada estabelecimento do grupo industrial ou comercial\r\n- No caso de grupo industrial ou comercial formado por sociedades limitadas, empresa individual de responsabilidade limitada, ou de capital fechado, com inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser concedida a consolidação da dívida em uma única inscrição, para efeito de atendimento ao percentual do faturamento ou da parcela mínima de recolhimento estabelecida no do art. 6º, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO REQUERIMENTO\r\n- O requerimento de parcelamento importa:\r\n- confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado; \r\n- confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354, todos da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; \r\n- renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos créditos;\r\n- desistência de recursos ou medidas, judiciais ou administrativas, já interpostos; \r\n- autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria de Estado de Fazenda, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data do requerimento, inclusive do grupo industrial ou comercial;\r\n- acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas, conforme disposto em resolução conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e da Procuradora Geral do Estado;\r\n- aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 7.116/2015, neste Decreto e em sua regulamentação;\r\n- Estando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato de parcelamento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal, nos termos do modelo instituído em resolução a ser editada. \r\nHavendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, deverá ser comprovada, na data do requerimento, a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do modelo instituído em resolução a ser editada.\r\n- O requerimento de parcelamento será apresentado até o dia 29 de fevereiro de 2016, nos termos e com os documentos previstos em resolução conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e da Procuradora Geral do Estado.\r\nO requerimento deverá abranger todos os débitos previstos no art. 1º da Lei nº 7.116/2015, ainda que, individualmente, os valores sejam menores que o limite estipulado no do art. 2º deste Decreto, respeitada a previsão do inciso I do § 1º do mesmo artigo.\r\n- Nos casos de grupo industrial ou comercial referido nos §§ 5º e 6º do art. 2º, optante pelo parcelamento consolidado, o requerimento deverá ser apresentado pelo estabelecimento principal da pessoa jurídica controladora e indicar todos os débitos dos estabelecimentos próprios e das empresas componentes do grupo, controladas e coligadas.\r\ndeste artigo importa em solidariedade de todas as empresas do grupo pelos valores consolidados no parcelamento, na forma do art. 124 do CTN.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA FORMA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS\r\n- O débito consolidado será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, não inferior a 2% (dois por cento), observado o valor mínimo 100.000 (cem mil) UFIR-RJ por parcela.\r\ndeste artigo, a receita bruta auferida pelos estabelecimentos com inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro compreende:\r\n- o produto da venda de bens nas operações de conta própria;\r\n- o preço da prestação de serviços em geral; \r\n- o resultado auferido nas operações de conta alheia; e \r\n- as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III deste parágrafo.\r\n- O contribuinte deverá apresentar ao órgão competente, até o dia 15 do mês do pagamento, demonstrativo da receita bruta no mês anterior, relativo ao estabelecimento ou ao grupo industrial ou comercial referido nos §§ 5º e 6º do art. 2º.\r\n- Até o dia 20 do mês do pagamento o órgão competente emitirá o DARJ para a realização do pagamento, sendo desconsiderado qualquer pagamento realizado por meio de outro documento de arrecadação.\r\n- Os pagamentos do parcelamento serão alocados proporcionalmente, para fins de amortização dos valores consolidados, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada débito incluído e o valor total parcelado.\r\n- Quando a pessoa jurídica ou grupo comercial ou industrial optar pela modalidade de pagamento prevista neste Decreto e houver débitos inscritos e não-inscritos em Dívida Ativa, o pagamento será realizado em documentos de arrecadação separados, calculando-se o valor dos mesmos de modo pro-rata ao valor dos débitos inscritos e não-inscritos.\r\nO saldo devedor será atualizado anualmente pela UFIR-RJ e terá o acréscimo de juros de 3% (três por cento) ao ano.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO\r\n- O parcelamento previsto neste Decreto será cancelado nas seguintes hipóteses. \r\n- não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) parcelas não consecutivas;\r\n- existência de parcela, ou saldo de parcela, não paga por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas;\r\n- constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido por esta lei e não consolidado, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa;\r\n- prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato; \r\n- suspensão das atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por seis meses consecutivos;\r\n- deixar o grupo previsto nos §§ 5º e 6º do art. 2º de apresentar as demonstrações financeiras consolidadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\nO cancelamento do parcelamento, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, será de pleno direito e produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte. \r\nO cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, calculando-se o saldo remanescente na forma do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 1975.\r\nNos casos previstos nos §§ 5º e 6º do art. 2º deste Decreto, a cobrança poderá ser efetivada contra qualquer empresa componente do grupo industrial ou comercial.\r\nCAPÍTULO V\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO requerimento de parcelamento na forma e condições deste Decreto deverá atender às demais condições que vierem a ser fixadas em ato conjunto a ser editado pelo Secretário de Estado de Fazenda em conjunto com a Procuradora-Geral do Estado, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que serão levantadas após a quitação do parcelamento.\r\nAplicam-se aos parcelamentos previstos neste Decreto, no que couber, as normas do Decreto nº 45.492, de 09 de dezembro de 2015. \r\nQuanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de 10% (dez por cento) do valor referente ao débito inscrito em Dívida Ativa, incidindo tal percentual sobre o valor a ser pago no documento de arrecadação mencionado no § 1º do artigo 6º, mensalmente até sua liquidação.\r\nOs honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado remeterão à Secretaria de Estado da Casa Civil, semestralmente, relatório circunstanciado sobre operações de que trata o presente Decreto, contendo os dados dos contribuintes envolvidos, bem como seus respectivos valores, para fins de cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 7.116/2015.\r\nNos termos do disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 7.116/2015, fica prorrogado, até 29 de fevereiro de 2016, o programa previsto naquela Lei e regulamentado por este Decreto e pelo Decreto nº 45.492, de 09 de dezembro de 2015. \r\nEste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1923529\r\n"
        ],
        "1923534": [
            "2015-12-17 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES, INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, conforme o Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; \r\n- que nos últimos meses, as demandas por ações na área da saúde foram intensificadas ao extremo, e\r\n- que o período compreendido entre o final e o início de ano demanda especial atenção para a garantia da prestação dos serviços de saúde à população,\r\n:\r\n- Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo e Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar servidores públicos militares, insumos e equipamentos para atender unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, no período compreendido entre os dias 18 de dezembro de 2015 e 07 de janeiro de 2016, mediante solicitação do Secretário de Estado de Saúde.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1923534\r\n"
        ],
        "1923861": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A DATA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, DOS PENSIONISTAS PREVIDENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/318/2015,\r\n\r\na necessidade do alcance do equilíbrio do fluxo de receitas do Tesouro Estadual;\r\nDECRETA:\r\n- O pagamento dos servidores da Administração Estadual Direta e Indireta, dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro e dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado será creditado, a partir do mês de competência dezembro de 2015 nas seguintes datas:\r\n\r\n- servidores ativos, inativos e pensionistas previdenciários: até o sétimo dia útil do mês subseqüente ao mês de competência;\r\n\r\n- empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista: até o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês de competência.\r\n\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotarão as medidas pertinentes ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogado o Decreto nº 42.495, de 02 de junho de 2010.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2015.\r\nId: 1923861\r\n"
        ],
        "1923926": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA 2ª PARCELA DO 13º SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nque a grave crise financeira que assola o país e o Estado do Rio de Janeiro tornou inviável o pagamento da integralidade da segunda parcela do 13º salário dos servidores públicos civis e militares, bem como dos aposentados e pensionistas dentro do prazo previsto no calendário de pagamento;\r\nque tal fato acarreta prejuízo aos servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas, bem como das pensões referentes à competência do mês de dezembro de 2015;\r\n:\r\n- Fica reconhecida a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro perante os servidores públicos civis e militares, bem como aos aposentados e pensionistas em razão do não pagamento, no prazo, da integralidade da segunda parcela do 13º salário.\r\n- Fica estipulada a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pelo pagamento dos encargos financeiros decorrentes da adesão a plano disponibilizado por instituição financeira que tenha por objeto o recebimento do saldo da segunda parcela do 13º salário que alcance, no máximo, um Custo Efetivo Total - CET de 1,93% ao mês.\r\n- Considera-se Custo Efetivo Total - CET o montante formado pela soma da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, do IOF e dos custos de administração estipulados pela instituição financeira.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1923926\r\n"
        ],
        "1923936": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            " EMBRO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 121.232.573,68 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE- 01/004/102/2015, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 121.232.573,68 (cento e vinte e um milhões, duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, o Órgão e as Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFica liberada da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, a Entidade Estadual constante do Anexo III.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, a Secretaria de Estado de Saúde - SES, constante do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1923937": [
            "2015-12-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO \r\nLME \r\n2404\r\nFECAM\r\n536.952.249\r\n356.302.976\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n23.929.719\r\n23.305.682\r\n2901\r\nSES\r\n137.410.092\r\n137.410.092\r\n2961\r\nFES\r\n5.341.183.436\r\n5.075.695.960\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n242.448.472\r\n154.293.275\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\nFSCABRINI\r\n00\r\n397.252,00\r\nId: 1923937\r\n"
        ],
        "1924177": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCRETA:\r\n- Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 24 (quinta-feira) e 31 de dezembro de 2015 (quinta-feira).\r\n\r\n, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1924177\r\n"
        ],
        "1924184": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            " \r\nNOVA REDAÇÃO AO ART. 6° DO DECRETO N° 45.355, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/261/15.\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto nº 22.491/96, que regulamentou a Lei nº 2.534/96, transformando o Instituto de Pesos e Medidas em Autarquia Estadual, integrante da Administração Indireta, vinculada administrativamente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro, competindo ao Instituto à execução das atividades de natureza metrológica e de certificação de qualidade em todo o território fluminense;\r\n- o disposto nos Decretos nos 22.259 de 6 de junho de 1996, 25.246/99 de 12 de abril de 1999, 40.486/07 de 1 de janeiro de 2007, 40.768/07 de 14 de maio de 2007 e 41.183/08 de 18 de fevereiro de 2008 que dispõe sobre a estrutura do Programa Qualidade Rio;\r\n- que o Programa Qualidade Rio busca a promoção do desenvolvimento socioeconômico, o fortalecimento da cidadania e a melhoria da qualidade da gestão das organizações sediadas no território fluminense e, consequente aperfeiçoamento na qualidade e produtividade dos bens e serviços produzidos e ofertados no Estado do Rio de Janeiro; \r\n- a necessidade contingencial orçamentária consubstanciada no Decreto n° 45.111/2015, que determinou a redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor global mensal das gratificações de que trata seu Anexo Único, pagas a título de retribuição a servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, \r\n- considerando que o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro é um órgão delegado do INMETRO e que suas despesas são totalmente custeada com recursos oriundos de Convênio, incluindo pessoal e encargos, sendo necessária a submissão ao convenente das despesas referentes aos cargos e seus ocupantes;\r\n- considerando a redução considerável dos repasses dos recursos federais ao IPEM-RJ e que suas despesas com folha de pagamento já restavam determinadas para o exercício de 2015.\r\nDECRETA:\r\n- O caput do art. 6º do Decreto nº 45.355, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre a transferência do Programa Qualidade Rio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, para o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Este Decreto entrará em vigor em 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1924184\r\n"
        ],
        "1924185": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/202/2013,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo Nº\r\nEmpresa\r\n79.849.740\r\nE-11/003/202/2013\r\nHV DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1924185\r\n"
        ],
        "1924187": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            "DE 2015\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA 2ª PARCELA DO 13º SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nque a grave crise financeira que assola o país e o Estado do Rio de Janeiro tornou inviável o pagamento da integralidade da segunda parcela do 13º salário dos servidores públicos civis e militares, bem como dos aposentados e pensionistas dentro do prazo previsto no calendário de pagamento;\r\nque tal fato acarreta prejuízo aos servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas, bem como das pensões referentes à competência do mês de dezembro de 2015;\r\nDECRETA:\r\nFica reconhecida a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro perante os servidores públicos civis e militares, bem como aos aposentados e pensionistas em razão do não pagamento, no prazo, da integralidade da segunda parcela do 13º salário.\r\nFica estipulada a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pelo pagamento dos encargos financeiros decorrentes da adesão a plano disponibilizado por instituição financeira que tenha por objeto o recebimento do saldo da segunda parcela do 13º salário que alcance, no máximo, um Custo Efetivo Total - CET de 1,93% ao mês.\r\nConsidera-se Custo Efetivo Total - CET o montante formado pela soma da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, do IOF e dos custos de administração estipulados pela instituição financeira.\r\nNa hipótese de o servidor não aderir a plano disponibilizado por instituição financeira, o Estado do Rio de Janeiro, quando do efetivo pagamento do saldo da 2ª parcela do 13º salário, depositará tal valor acrescido do percentual de 1,93% ao mês.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 18/12/2015.\r\nId: 1924187\r\n"
        ],
        "1924189": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            "DE DEZEMBRO DE 2015\r\nAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS- PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 15 da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015.\r\n- o Decreto nº 45.174 de 06 de março de 2015, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2015, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/004/351/2015,\r\nDECRETA: \r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro -IO, no valor de R 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais), na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1924189\r\n"
        ],
        "1924190": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            "\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n3.809.387 \r\n- \r\n3.809.387 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n3.795.902 \r\n- \r\n3.795.902 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n3.795.902 \r\n- \r\n3.795.902 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n3.795.902 \r\n- \r\n3.795.902 \r\n222900 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n13.485 \r\n- \r\n13.485 \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n13.485 \r\n- \r\n13.485 \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n13.485 \r\n\r\n13.485 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n93.261.470 \r\n- \r\n93.261.470 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n27.111.133 \r\n(800.000)\r\n26.311.133 \r\n241100 - Salário Base\r\n20.819.491 \r\n(800.000)\r\n20.019.491 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n6.291.642 \r\n- \r\n6.291.642 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n- \r\n- \r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n7.397.642 \r\n300.000 \r\n7.697.642 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n6.203.208 \r\n300.000 \r\n6.503.208 \r\n242110 - Nacionais\r\n6.203.208 \r\n300.000 \r\n6.503.208 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n6.203.208 \r\n300.000 \r\n6.503.208 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.194.434 \r\n- \r\n1.194.434 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n42.877.792 \r\n740.000 \r\n43.617.792 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.931.268 \r\n240.000 \r\n6.171.268 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.385.717 \r\n200.000 \r\n1.585.717 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.330.589 \r\n- \r\n1.330.589 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n489.077 \r\n40.000 \r\n529.077 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.725.885 \r\n- \r\n2.725.885 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n36.946.524 \r\n500.000 \r\n37.446.524 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.098.667 \r\n- \r\n1.098.667 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n10.900.438 \r\n(440.000)\r\n10.460.438 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n3.852.676 \r\n400.000 \r\n4.252.676 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n6.939.639 \r\n(840.000)\r\n6.099.639 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n108.123 \r\n\r\n108.123 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n3.875.798 \r\n200.000 \r\n4.075.798 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n2.990.647 \r\n200.000 \r\n3.190.647 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249290 - Demais\r\n2.990.647 \r\n200.000 \r\n3.190.647 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n842.903 \r\n- \r\n842.903 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n42.249 \r\n- \r\n42.249 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n97.070.857 \r\n- \r\n97.070.857 \r\nId: 1924190\r\n"
        ],
        "1924191": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            " EMBRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R 200.414.402,95 REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE- 01/004/102/2015, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 200.414.402,95 (duzentos milhões, quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFica liberada da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, o Órgão Estadual constante do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, constante do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1924191\r\n"
        ],
        "1924192": [
            "2015-12-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO \r\nLME \r\n1501\r\nSEC\r\n131.792.407\r\n131.791.549\r\n1901\r\nSEH\r\n14.709.209\r\n13.168.152\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n134.886.755\r\n128.874.511\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.918.564\r\n1.023.957\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n3.350.289\r\n3.145.104\r\n2404\r\nFECAM\r\n536.952.249\r\n368.302.976\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.970.007.492\r\n4.192.314.174\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n241.275.945\r\n88.222.566\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n6.291.707\r\n6.173.108\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n18.026.879\r\n16.565.759\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1501\r\nSEC\r\n1201\r\n01\r\n5.296,56\r\nId: 1924192\r\n"
        ],
        "1924556": [
            "2015-12-22 00:00:00",
            "DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 44.863, DE 01 DE JULHO DE 2014, QUE INSTITUIU AS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS GESTORAS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS DO PARQUE LAGE, CASA FRANÇA BRASIL E DA REDE DE BIBLIOTECAS PARQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto nos Ofícios nºs SE/GAB nº 268 e SE/GAB nº 269, ambos de 23 de março de 2015, o art. 21 da Lei Estadual 5.498/09, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/001/1442/2015,\r\nDECRETA:\r\n- Os incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 44.863, de 01 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 3º - ........\r\nComissão de Avaliação do Contrato de Gestão SEC nº 001/2013\r\n.................\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nVinícius Boechat Tinoco, ID 4378051-2, em substituição a Cristina Blum Miranda, ID 4325400-4 \r\nComissão de Avaliação do Contrato de Gestão SEC nº 002/2013\r\n...............\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nVinícius Boechat Tinoco, ID 4378051-2, em substituição a Sandra Vigne Lo Fiego - ID 04304469-1”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 23 de março de 2015.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\nId: 1924556\r\n"
        ],
        "1924629": [
            "2015-12-22 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/10066/2015,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, para instalação de unidade escolar, os imóveis abaixo descritos:\r\n- Imóvel localizado à Estrada do Quitungo, nº 551, antigo nº 447 e respectivo terreno, Brás de Pina, Rio de Janeiro, registrado sob o nº 94.532, no Livro 3-DI, às fls. 237, do Oitavo Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro;\r\n- Imóvel localizado à Estrada do Quitungo, nº 567, antigo nº 451 e respectivo terreno, Brás de Pina, Rio de Janeiro, registrado sob o nº 90.347, no Livro 2 DG/7, às fls. 25, do Oitavo Serviço Registral de Imóveis do Município do Rio de Janeiro;\r\n- Imóvel localizado à Estrada do Quitungo, anteriormente designado por lote nº 53 da antiga Estrada do Irajá, Brás de Pina, Rio de Janeiro, registrado sob o nº 17239, no Livro 2AH, fls. 240, do Oitavo Serviço Registral de Imóveis do Município do Rio de Janeiro.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1924629\r\n"
        ],
        "1924630": [
            "2015-12-22 00:00:00",
            "EMBRO DE 2015\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 10.038.099,66, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/102/2015 e E- 12/002/905/2015,\r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos Estaduais, no valor global de R 10.038.099,66 (dez milhões, trinta e oito mil, noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Fica liberada da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, o Órgão Estadual constante do Anexo III.\r\nFica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, constante do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1924630\r\n"
        ],
        "1924631": [
            "2015-12-22 00:00:00",
            " Anexo II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.611.709.305,41\r\n5.601.809.043,74\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n162.671.497,65\r\n155.626.754,65\r\n2102\r\nSSCS\r\n78.612.590,34\r\n65.938.627,45\r\n\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n233.243.845,68\r\n80.190.466,26\r\nId: 1924631\r\n"
        ],
        "1924632": [
            "2015-12-22 00:00:00",
            " ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n0701\r\n00\r\n8.032.099,66\r\n\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1201\r\n00\r\n6.000,00\r\nId: 1924632\r\n"
        ],
        "1925143": [
            "2015-12-23 00:00:00",
            " EMBRO DE 2015\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto nº 45.174 de 06 de março de 2015, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2015, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/004/351/2015, \r\n\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na forma do Anexo. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1925143\r\n"
        ],
        "1925144": [
            "2015-12-23 00:00:00",
            " ANEXO\r\nPOSIÇÃO ATUAL\r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO FINAL\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n3.809.387 \r\n-\r\n3.809.387 \r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n-\r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n3.795.902 \r\n-\r\n3.795.902 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n- \r\n-\r\n- \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n\r\n- \r\n222900 - Demais\r\n3.795.902 \r\n-\r\n3.795.902 \r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n-\r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n-\r\n- \r\n223310 - Sociedade de Propósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n13.485 \r\n-\r\n13.485 \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n-\r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n13.485 \r\n-\r\n13.485 \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n13.485 \r\n13.485 \r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n93.261.470 \r\n-\r\n93.261.470 \r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n26.311.133 \r\n(350.000)\r\n25.961.133 \r\n241100 - Salário Base\r\n20.019.491 \r\n20.019.491 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n-\r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n-\r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n-\r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n6.291.642 \r\n(350.000)\r\n5.941.642 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n- \r\n-\r\n- \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Previdência\r\n- \r\n- \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n- \r\n-\r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n- \r\n- \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n- \r\n-\r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n- \r\n-\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n7.697.642 \r\n(1.160.000)\r\n6.537.642 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n6.503.208 \r\n(960.000)\r\n5.543.208 \r\n242110 - Nacionais\r\n6.503.208 \r\n(960.000)\r\n5.543.208 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n6.503.208 \r\n(960.000)\r\n5.543.208 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n-\r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.194.434 \r\n(200.000)\r\n994.434 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n43.617.792 \r\n1.880.000\r\n45.497.792 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n-\r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n6.171.268 \r\n(120.000)\r\n6.051.268 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.585.717 \r\n(120.000)\r\n1.465.717 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.330.589 \r\n1.330.589 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n529.077 \r\n529.077 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.725.885 \r\n2.725.885 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n-\r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n37.446.524 \r\n2.000.000\r\n39.446.524 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.098.667 \r\n1.098.667 \r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n10.460.438 \r\n(370.000)\r\n10.090.438 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n4.252.676 \r\n4.252.676 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n6.099.639 \r\n(370.000)\r\n5.729.639 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n108.123 \r\n108.123 \r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n-\r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n4.075.798 \r\n-\r\n4.075.798 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n-\r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n3.190.647 \r\n-\r\n3.190.647 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n- \r\n- \r\n249290 - Demais\r\n3.190.647 \r\n-\r\n3.190.647 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n842.903 \r\n842.903 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n- \r\n-\r\n- \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n- \r\n- \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n42.249 \r\n42.249 \r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n97.070.857 \r\n-\r\n97.070.857 \r\nId: 1925144\r\n"
        ],
        "1925145": [
            "2015-12-23 00:00:00",
            " DE 2015\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 84.468.024,07, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015 e E-26/011/2264/2015,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 84.468.024,07 (oitenta e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil e vinte e quatro reais e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\n- Ficam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades Estaduais, constantes deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1925145\r\n"
        ],
        "1925146": [
            "2015-12-23 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n135.373.229,65\r\n129.360.984,92\r\nId: 1925146\r\n"
        ],
        "1925479": [
            "2015-12-28 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.520 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nFIXA NOVOS PRAZOS DE APURAÇÃO E PAGAMENTO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 33 e 39 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta do Processo nº E-04/058/44//2015,\r\nDECRETA:\r\n- O ICMS devido pelos contribuintes listados em ato da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 1º de janeiro de 2016, será apurado em períodos decendiais, abrangendo as operações e prestações realizadas conforme a seguir:\r\n1º decêndio - 1 a 10 do mês;\r\n2º decêndio - 11 a 20 do mês; e\r\n3º decêndio - 21 ao último dia do mês.\r\n- O imposto referente a cada decêndio, de que trata o art. 1º deste Decreto, será recolhido nos seguintes prazos: \r\n1º decêndio - dia 15 do mês;\r\n2º decêndio - dia 25 do mês; e\r\n3º decêndio - dia 5 do mês subsequente.\r\n- Poderá o contribuinte aderir a regime específico de apuração e pagamento do ICMS a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda, em substituição ao disposto no artigo 1º deste Decreto.\r\n- O regime específico a que se refere o caput deste artigo somente será permitido ao contribuinte que desista de todas as ações judiciais já em curso em relação à matéria e não proponha demanda judicial nova de mesmo teor.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nº 31.632, de 05 de agosto de 2002, e 35.219, de 15 de abril de 2004, bem como o art. 9º do Livro X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1925479\r\n"
        ],
        "1925486": [
            "2015-12-28 00:00:00",
            " \r\nDECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\na grave crise que assola o sistema estadual de saúde, aí englobando a escassez de recursos humanos e materiais, esta decorrente da grave crise financeira que atinge o país e, em especial, o Estado do Rio de Janeiro,\r\nA:\r\n- Fica decretado o estado de emergência no sistema estadual de saúde, em razão da situação de desassistência à população, que impõe medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, de danos e agravos à saúde pública.\r\n- Fica criado o gabinete de crise, integrado pelo Secretário de Estado de Saúde, por representante indicado pelo Ministério da Saúde, pelo Secretário Municipal de Saúde do Rio de Janeiro e pelo representante do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - COSEMS/RJ.\r\n- O Secretário de Estado de Saúde editará os atos normativos necessários à regulamentação do estado de emergência em saúde pública.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1925486\r\n"
        ],
        "1925487": [
            "2015-12-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EXISTENTES NA CONTA DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MUNICÍPIOS FLUMINENSES.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as frustração da realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional; \r\n- o momento que atravessa a Administração Pública Estadual, evidenciado por dificuldades para o pagamento regular e tempestivo de seus compromissos; e\r\n- a existência de recursos no Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses - FREMF, que não serão utilizados no exercício,\r\nDECRETA:\r\n- Dos recursos existentes na conta do Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF, instituído pela Lei nº 4.534/2005, fica autorizada a transferência para o Tesouro do Estado do Rio de Janeiro o montante de R 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais) e ao Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO, instituído pela Lei nº 7.039/2015, o montante de R 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1925487\r\n"
        ],
        "1925869": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            "DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA O LIVRO V DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000 (RICMS).\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/067/418/2015,\r\nDECRETA:\r\nO disposto no caput do art. 34 do Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 34 - O contribuinte do ICMS que exerça atividade de fornecimento de alimentação compreendida na classe CNAE 56112 Restaurantes e Outros Estabelecimentos de Serviços de Alimentação e Bebidas pode, em substituição ao sistema comum de tributação, calcular o valor do ICMS, devido a cada mês, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária.”\r\nO disposto no inciso I do art. 35-B do Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 35-B (...)\r\nI - os produtos fabricados no próprio estabelecimento, excluídos os produtos isentos, pela aplicação direta do percentual de 4% (quatro por cento) sobre a receita bruta auferida no período~”\r\nO disposto no §1º do art. 35-B do Livro V do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 35-B (...)\r\n(...)\r\n§ 1º - O procedimento nos termos do inciso I do caput deste artigo é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto relacionado às mercadorias submetidas ao regime de estimativa pelo percentual de 4% (quatro por cento), exceto os decorrentes de devoluções de mercadorias adquiridas.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nId: 1925869\r\n"
        ],
        "1925870": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            "DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA O INCISO III DO ART. 2º, DO DECRETO Nº 44.498 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/039/684/2015,\r\nDECRETA:\r\nO inciso III do art. 2º do Decreto n.º 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\nIII - O imposto retido por substituição tributária será calculado com redução da base de cálculo, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 15 % (quinze por cento) aplicado sobre a base de cálculo estabelecida no inciso I deste artigo e será recolhido em DARJ separado, código de receita '023-0 - ICMS Substituição Tributária' ”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nId: 1925870\r\n"
        ],
        "1925871": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2015\r\nIMPLANTA O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO RIO DE JANEIRO (SIAFE-Rio) EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS (SIAFEM/RJ), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/053/83/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de ser promovida a modernização dos meios de informações gerenciais que possibilitem a tomada de decisões a partir de dados financeiros, orçamentários e contábeis apresentados em tempo real;\r\n- a necessidade de serem padronizados os procedimentos de execução orçamentária, financeira e contábil de modo a assegurar fidedignidade às ações governamentais; e\r\n- a relevância da Transparência dos gastos públicos e o aprimoramento das ações de Controle Interno e Controle Externo.\r\n:\r\n- Fica implantado, no âmbito dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro (), em substituição ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (). \r\n- Integrarão o SIAFE-Rio todas Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual, de suas Autarquias e Fundações Públicas, inclusive Fundos especiais por elas administrados, estatais dependentes, sem prejuízo da autonomia do Ordenador de Despesa para a gestão dos créditos e recursos autorizados na forma da legislação vigente e em conformidade com os limites de empenho e o cronograma de desembolso estabelecido.\r\n- O SIAFE-Rio registrará, em tempo real e de forma individualizada, as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira das Unidades Gestoras, referentes à receita e à despesa, bem como o registro contábil tempestivo dos atos e fatos que afetam ou possam afetar o patrimônio da entidade.\r\n- Para fins deste Decreto, entende-se por:\r\n- Sistema integrado: as soluções de Tecnologia da Informação que, no todo ou em parte, funcionando em conjunto, suportam a execução orçamentária, financeira e contábil do Estado do Rio de Janeiro, bem como a geração dos relatórios e demonstrativos previstos na legislação;\r\n- Liberação em tempo real: a disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no SIAFE-Rio, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento;\r\n- Meio eletrônico que possibilite amplo acesso público: a Internet, sem exigências de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para acesso; e\r\n): a unidade orçamentária ou administrativa que realiza atos de gestão orçamentária, financeira ou patrimonial, cujo titular e Ordenador de Despesas (), em consequência, estão sujeitos à tomada de contas anual.\r\n), como gestora do Sistema, providenciará as instruções necessárias para o controle de acesso de usuários e utilização do SIAFE-Rio, em substituição ao SIAFEM/RJ.\r\n- Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a disciplinar, por ato próprio, a aplicação das normas definidas neste Decreto, ou delegar competência para tanto, visando à operacionalidade do Sistema. \r\n- O padrão mínimo de qualidade do SIAFE-Rio, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 2000, é regulado na forma deste Decreto.\r\n- Consistem requisitos tecnológicos do padrão mínimo de qualidade do SIAFE-Rio:\r\n- Disponibilizar ao cidadão informações de todos os Poderes e órgãos do Estado do Rio de Janeiro de modo consolidado;\r\n- Permitir o armazenamento, a importação e a exportação de dados; e\r\n- Possuir mecanismos que possibilitem a integridade, confiabilidade e disponibilidade da informação registrada e exportada.\r\n- A operacionalização do SIAFE-Rio será realizada em consonância com as normas gerais para consolidação das contas públicas editadas pelo órgão central de contabilidade da União, relativas à Contabilidade Aplicada ao Setor Público () e à elaboração dos relatórios e demonstrativos fiscais e permitir:\r\nCompatibilizar, integrar e consolidar as informações disponíveis nos diversos Poderes, órgãos e entidades de Estado do Rio de Janeiro;\r\n- Elaborar e divulgar as demonstrações contábeis e os relatórios e demonstrativos fiscais, orçamentários, patrimoniais, econômicos e financeiros previstos em lei ou acordos internacionais de que o Estado do Rio de Janeiro faça parte, compreendendo, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente; \r\nA identificação das operações intragovernamentais, para fins de exclusão de duplicidades na apuração de limites mínimos e máximos e na consolidação das contas públicas; e\r\nA evidenciação da origem e a destinação dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica.\r\n- O SIAFE-Rio utilizará o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (), regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional () e aprovado pela SEFAZ, que dele dará conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (), na forma da legislação vigente. \r\n- O SIAFE-Rio, a partir dos registros contábeis:\r\n- Gerará, em conformidade com o PCASP aprovado pela SEFAZ, o Diário, o Razão, e o Balancete Contábil; e\r\n- Permitirá a elaboração das demonstrações contábeis, dos relatórios e demonstrativos fiscais, do demonstrativo de estatística de finanças públicas e a consolidação das contas públicas. \r\n- Dos documentos de que trata este artigo, constarão a identificação do SIAFE-Rio, a unidade responsável, a data e a hora de sua emissão.\r\n- O SIAFE-Rio conterá rotinas para a realização de correções ou anulações por meio de novos registros, assegurando a inalterabilidade das informações originais incluídas após sua contabilização, de forma a preservar o registro histórico de todos os atos.\r\n- O SIAFE-Rio utilizará a Conta Única do Tesouro Estadual () como instrumento para a unificação dos recursos financeiros do Estado.\r\n- Os recursos financeiros de todas as fontes de receitas vinculadas aos órgãos do Poder Executivo e de suas autarquias e fundações públicas, inclusive fundos por elas administrados, serão movimentados exclusivamente por intermédio dos mecanismos da CUTE, na forma regulamentada pela SEFAZ.\r\n- Fica a SEFAZ autorizada a antecipar quaisquer fontes de recursos para execução das despesas, até o limite das respectivas dotações orçamentárias, mediante utilização de disponibilidades de caixa.\r\n- O disposto neste artigo não prejudicará a aplicação das receitas próprias dos órgãos e entidades do Poder Executivo para suas respectivas finalidades, respeitada cada programação financeira.\r\n- O contido no parágrafo anterior não se aplica às transferências constitucionais e legais.\r\nA abertura e encerramento de contas para acolher disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual, fora dos mecanismos da CUTE, cabe, exclusivamente, à SEFAZ.\r\n- O previsto neste artigo não se aplica ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, e a todos os fundos integrantes da estrutura da Defensoria Pública Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tais como o Fundo Especial da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ, o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado - FUNPERJ e o Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMP, bem como os fundos dos respectivos Centros de Estudos Jurídicos dos referidos órgãos.\r\n- Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e demais legislação sobre transparência fiscal, o SIAFE-Rio assegurará à sociedade, em tempo real, por meio de integração entre sistemas, o acesso às seguintes informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Estado no seu Portal de Transparência:\r\n- Quanto à despesa:\r\no valor do empenho, liquidação e pagamento~\r\no número do correspondente processo da execução, quando for o caso~\r\na classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto~\r\na pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários~\r\no procedimento licitatório realizado, bem como à sua dispensa ou inexigibilidade, quando for o caso, com o número do correspondente processo~ e\r\no bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso.\r\n- Quanto à receita, os valores de todas as receitas da unidade gestora, compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a:\r\nprevisão~\r\nlançamento, quando for o caso~ e\r\narrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários.\r\nA SEFAZ providenciará as instruções necessárias sobre a execução orçamentária, financeira e contábil de todos os órgãos estaduais, quanto às implicações possíveis na contabilidade, inclusive quanto ao encerramento do exercício e ao estabelecimento de prazos inferiores aos definidos neste artigo.\r\n- Este Decreto entrará em vigor, na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016, revogando o Decreto nº 22.939, de 30 de janeiro de 1997, bem como demais disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2015\r\nId: 1925871\r\n"
        ],
        "1925873": [
            "2015-12-29 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 28/12/2015\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 25.521 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 45.521 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nDECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nId: 1925873\r\n"
        ],
        "1926267": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.527 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) E O LIVRO IV (DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Convênios ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, e 146/15, de 11 de dezembro de 2015, nos Protocolos ICMS 41/15, de 21 de maio de 2015, 70/15, de 28 de setembro de 2015, e 71/15, de 28 de setembro de 2015, e o que consta no processo nº E-04/058/103/2015,\r\nDECRETA:\r\nO Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.\r\ndo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passaões:\r\ndo artigo 1°:\r\n“Art. 1º É atribuída à refinaria de petróleo ou ao industrial estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, nas operações internas, e ao remetente localizado em outra unidade federada, nas operações interestaduais, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e com o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST a partir da operação que estiverem realizando, até a com o consumidor final:”;\r\nII - o inciso II do artigo 1°:\r\n“II - gasolinas, exceto de aviação, 2710.12.59, 06.002.00;”;\r\nIII - o inciso III do artigo 1°:\r\ngasolina de aviação, 2710.12.51, 06.003.00;”;\r\nIV - o inciso IV do artigo 1°:\r\n2710.19.19, 06.004.00;”;\r\ndo artigo 1°:\r\n”;\r\nI do artigo 1°:\r\n;”;\r\nII do artigo 1°:\r\n;”;\r\nII do artigo 1°:\r\noutros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de inerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9, 06.008.00;”;\r\ndo artigo 1°:\r\n;”;\r\ndo artigo 1°:\r\nás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN e Gás Natural, 2711, 06.010.00;”;\r\nI do artigo 1°:\r\ngás liquefeito de petróleo (GLP), 2711.19.10, 06.011.00;”;\r\nXII - o inciso V do artigo 2°:\r\nlcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível).”.\r\ndo Livro do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, com as seguintesões:\r\n2711.11.00, 06.012.00;\r\n;\r\ncoque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos;\r\niodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00, 06.015.00;\r\nreparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos;\r\nXVII - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00, 06.017.00.”;\r\ndo artigo 2° do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.\r\nde 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO ÚNICO\r\nANEXO I\r\nLISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) \r\nOPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JNEIRO\r\nCERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS\r\nProtocolo ICMS 11/91\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF), com base no §10 do artigo 24 da Lei 2.657/96.\r\nAs MVAs listadas serão utilizadas subsidiariamente quando não houver PMPF ou preço sugerido aplicáveis.\r\n\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nIndustrial, importador, arrematador ou engarrafador\r\nDemais substitutos (tais como, atacadistas, distribuidores)\r\n1.1\r\n03.001.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml\r\n250%\r\n170%\r\n1.2\r\n03.002.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml\r\n100%\r\n70%\r\n1.3\r\n03.003.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml\r\n140%\r\n100%\r\n1.4\r\n03.004.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml\r\n120%\r\n70%\r\n1.5\r\n03.005.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml\r\n140%\r\n100%\r\n1.6\r\n03.006.00\r\n2201.90.00\r\nOutras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas\r\n140%\r\n70%\r\n1.7\r\n03.007.00\r\n2202.10.00\r\nÁguas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, refrescos\r\n140%\r\n70%\r\n1.8\r\n03.008.00\r\n2202.90.00\r\nOutras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente\r\n140%\r\n70%\r\n1.9\r\n03.010.00\r\n2202\r\nRefrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.10\r\n03.011.00\r\n2202\r\nDemais refrigerantes\r\n140%\r\n70%\r\n1.11\r\n03.012.00\r\n2106.90.10\r\nXarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina \"pré-mix\"ou \"post-mix\"\r\n140%\r\n100%\r\n1.12\r\n03.013.00\r\n2202.90.00\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml\r\n140%\r\n70%\r\n\r\n1.13\r\n03.014.00\r\n2202.90.00\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.14\r\n03.015.00\r\n2106.90.90\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml\r\n140%\r\n70%\r\n1.15\r\n03.016.00\r\n2106.90.90\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.16\r\n03.021.00\r\n2203.00.00\r\nCerveja\r\n140%\r\n70%\r\n1.17\r\n03.022.00\r\n2202.90.00\r\nCerveja sem álcool\r\n140%\r\n70%\r\n1.18\r\n03.023.00\r\n2203.00.00\r\nChope\r\n140%\r\n115%\r\nConvênio ICMS 37/94\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária coma as mercadorias listadas nesse item é o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, quando houver esse preço.\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nMVA Original\r\n2.1\r\n04.001.00\r\n2402\r\ncedâneos\r\n50%\r\n2.2\r\n04.002.00\r\n2403.1\r\nTabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção\r\n50%\r\nProtocolo ICM 11/85\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n3.1\r\n05.001.00\r\n2523\r\nCimento\r\n20%\r\n30,37%\r\n42,22%\r\nENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO\r\nConvênio ICMS 83/00\r\n: Operações interestaduais envolvendo as unidades federadas signatárias do Convênio supracitado.\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\n4.1\r\n07.001.00\r\n2716.00.00\r\nEnergia elétrica\r\nValor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria\r\nAPARELHOS DE BARBEAR; LÂMINAS DE BARBEAR\r\nProtocolo ICM 16/85\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n5.1\r\n20.064.00\r\n8212.10.20\r\n8212.20.10\r\nAparelhos e lâminas de barbear\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\nProtocolo ICM 17/85\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n6.1\r\n09.001.00\r\n8539\r\nLâmpadas elétricas\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n6.2\r\n09.002.00\r\n8540\r\nLâmpadas eletrônicas\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n6.3\r\n09.003.00\r\n8504.10.00\r\nReatores para lâmpadas ou tubos de descargas\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n6.4\r\n09.004.00\r\n8536.50\r\n\"Starter\"\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n6.5\r\n21.109.00\r\n8540\r\nTubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\nvácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)\r\nPEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\nProtocolos ICMS 41/08 e 97/10\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\nI\r\na) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979\r\nde estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado pelo fisco de localização do estabelecimento destinatário.\r\n36,56%\r\n48,36%\r\n61,85%\r\nII\r\nDemais casos\r\n71,78%\r\n86,63%\r\n103,59%\r\nMercadorias:\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\n7.1\r\n01.001.00\r\n3815.12.103815.12.90\r\nCatalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores\r\n7.2\r\n01.002.00\r\n3917\r\nTubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos\r\n7.3\r\n01.003.00\r\n3918.10.00\r\nProtetores de caçamba\r\n7.4\r\n01.004.00\r\n3923.30.00\r\nReservatórios de óleo\r\n7.5\r\n01.005.00\r\n3926.30.00\r\nFrisos, decalques, molduras e acabamentos\r\n7.6\r\n01.006.00\r\n4010.35910.00.00\r\nCorreias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias\r\n7.7\r\n01.007.00\r\n4016.93.004823.90.9\r\nJuntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação\r\n7.8\r\n01.008.00\r\n4016.10.10\r\nPartes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas\r\n7.9\r\n01.009.00\r\n4016.99.905705.00.00\r\nTapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins\r\n7.10\r\n01.010.00\r\n5903.90.00\r\nTecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico\r\n7.11\r\n01.011.00\r\n5909.00.00\r\nMangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias\r\n7.12\r\n01.012.00\r\n6306.1\r\nEncerados e toldos\r\n7.13\r\n01.013.00\r\n6506.10.00\r\nCapacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores\r\n7.14\r\n01.014.00\r\n6813\r\nGuarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias\r\n7.15\r\n01.015.00\r\n7007.11.007007.21.00\r\nVidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva\r\n7.16\r\n01.016.00\r\n7009.10.00\r\nEspelhos retrovisores\r\n7.17\r\n01.017.00\r\n7014.00.00\r\nLentes de faróis, lanternas e outros utensílios\r\n7.18\r\n01.018.00\r\n7311.00.00\r\nCilindro de aço para GNV (gás natural veicular)\r\n7.19\r\n01.019.00\r\n7311.00.00\r\n18\r\n7.20\r\n01.020.00\r\n7320\r\nMolas e folhas de molas, de ferro ou aço\r\n7.21\r\n01.021.00\r\n7325\r\nObras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00\r\n7.22\r\n01.022.00\r\n7806.00\r\nPeso de chumbo para balanceamento de roda\r\n7.23\r\n01.023.00\r\n8007.00.90\r\nPeso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho\r\n7.24\r\n01.024.00\r\n8301.208301.60\r\nFechaduras e partes de fechaduras\r\n7.25\r\n01.025.00\r\n8301.70\r\nChaves apresentadas isoladamente\r\n7.26\r\n01.026.00\r\n8302.10.008302.30.00\r\nDobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns\r\n7.27\r\n01.027.00\r\n8310.00\r\nTriângulo de segurança\r\n7.28\r\n01.028.00\r\n8407.3\r\nMotores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87\r\n7.29\r\n01.029.00\r\n8408.20\r\nMotores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores\r\n7.30\r\n01.030.00\r\n8409.9\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408\r\n7.31\r\n01.031.00\r\n8412.2\r\nMotores hidráulicos\r\n7.32\r\n01.032.00\r\n8413.30\r\nBombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n7.33\r\n01.033.00\r\n8414.10.00\r\nBombas de vácuo\r\n\r\n7.34\r\n01.034.00\r\n8414.80.18414.80.2\r\nCompressores e turbocompressores de ar\r\n7.35\r\n01.035.00\r\n8413.91.908414.90.108414.90.38414.90.39\r\n34\r\n7.36\r\n01.036.00\r\n8415.20\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado\r\n7.37\r\n01.037.00\r\n8421.23.00\r\nAparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n7.38\r\n01.038.00\r\n8421.29.90\r\nFiltros a vácuo\r\n7.39\r\n01.039.00\r\n8421.9\r\nPartes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases\r\n7.40\r\n01.040.00\r\n8424.10.00\r\nExtintores, mesmo carregados\r\n7.41\r\n01.041.00\r\n8421.31.00\r\nFiltros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n7.42\r\n01.042.00\r\n8421.39.20\r\nDepuradores por conversão catalítica de gases de escape\r\n\r\n7.43\r\n01.043.00\r\n8425.42.00\r\nMacacos\r\n7.44\r\n01.044.00\r\n8431.10.10\r\n43\r\n7.45\r\n01.045.00\r\n8431.49.28433.90.90\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias\r\n7.46\r\n01.046.00\r\n8481.10.00\r\nVálvulas redutoras de pressão\r\n7.47\r\n01.047.00\r\n8481.2\r\nVálvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas\r\n7.48\r\n01.048.00\r\n8481.80.92\r\nVálvulas solenóides\r\n7.49\r\n01.049.00\r\n8482\r\nRolamentos\r\n7.50\r\n01.050.00\r\n8483\r\nÁrvores de transmissão (incluídas as árvores de \"cames\"e virabrequins) e manivelas; mancais e \"bronzes\"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação\r\n7.51\r\n01.051.00\r\n8484\r\nJuntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)\r\n7.52\r\n01.052.00\r\n8505.20\r\nAcoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos\r\n7.53\r\n01.053.00\r\n8507.10\r\nAcumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão\r\n7.54\r\n01.054.00\r\n8511\r\nAparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores\r\n7.55\r\n01.055.00\r\n8512.208512.408512.90.00\r\nAparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes\r\n7.56\r\n01.056.00\r\n8517.12.13\r\nTelefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.\r\n7.57\r\n01.057.00\r\n8518\r\nAlto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes\r\n7.58\r\n01.058.00\r\n8518.50.00\r\nAparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores\r\n7.59\r\n01.059.00\r\n8519.81\r\nAparelhos de reprodução de som\r\n7.60\r\n01.060.00\r\n8525.50.18525.60.10\r\nAparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)\r\n7.61\r\n01.061.00\r\n8527.2\r\nAparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados na posição 8527.21.90\r\n7.62\r\n01.062.00\r\n8527.21.90 8521.90.90\r\nOutros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores\r\n7.63\r\n01.063.00\r\n8529.10.90\r\nAntenas\r\n7.64\r\n01.064.00\r\n8534.00.00\r\nCircuitos impressos\r\n7.65\r\n01.065.00\r\n8535.308536.50\r\nInterruptores e seccionadores e comutadores\r\n7.66\r\n01.066.00\r\n8536.10.00\r\nFusíveis e corta-circuitos de fusíveis\r\n7.67\r\n01.067.00\r\n8536.20.00\r\nDisjuntores\r\n7.68\r\n01.068.00\r\n8536.4\r\nRelés\r\n7.69\r\n01.069.00\r\n8538\r\n68\r\n7.70\r\n01.070.00\r\n8539.10\r\nFaróis e projetores, em unidades seladas\r\n7.71\r\n01.071.00\r\n8539.2\r\nLâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos\r\n7.72\r\n01.072.00\r\n8544.20.00\r\nCabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais\r\n7.73\r\n01.073.00\r\n8544.30.00\r\nJogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios\r\n7.74\r\n01.074.00\r\n8707\r\nCarroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas\r\n7.75\r\n01.075.00\r\n8708\r\nPartes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705\r\n7.76\r\n01.076.00\r\n8714.1\r\nParte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)\r\n7.77\r\n01.077.00\r\n8716.90.90\r\nEngates para reboques e semi-reboques\r\n7.78\r\n01.078.00\r\n9026.10\r\nMedidores de nível; Medidores de vazão\r\n7.79\r\n01.079.00\r\n9026.20\r\nAparelhos para medida ou controle da pressão\r\n7.80\r\n01.080.00\r\n9029\r\nContadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios\r\n7.81\r\n01.081.00\r\n9030.33.21\r\nAmperímetros\r\n7.82\r\n01.082.00\r\n9031.80.40\r\nAparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)\r\n7.83\r\n01.083.00\r\n9032.89.2\r\nControladores eletrônicos\r\n7.84\r\n01.084.00\r\n9104.00.00\r\nRelógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes\r\n7.85\r\n01.085.00\r\n9401.20.009401.90.90\r\nAssentos e partes de assentos\r\n7.86\r\n01.086.00\r\n9613.80.00\r\nAcendedores\r\n7.87\r\n01.087.00\r\n4009\r\nTubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios\r\n7.88\r\n01.088.00\r\n4504.90.00 6812.99.10\r\nJuntas de vedação de cortiça natural e de amianto\r\n7.89\r\n01.089.00\r\n4823.40.00\r\nPapel-diagrama para tacógrafo, em disco\r\n7.90\r\n01.090.00\r\n3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99\r\nFitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários\r\n7.91\r\n01.091.00\r\n8412.31.10\r\nCilindros pneumáticos\r\n7.92\r\n01.092.00\r\n8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00\r\nBomba elétrica de lavador de para-brisa\r\n7.93\r\n01.093.00\r\n8413.60.19 8413.70.10\r\nBomba de assistência de direção hidráulica\r\n7.94\r\n01.094.00\r\n8414.59.10 8414.59.90\r\nMotoventiladores\r\n7.95\r\n01.095.00\r\n8421.39.90\r\nFiltros de pólen do ar-condicionado\r\n7.96\r\n01.096.00\r\n8501.10.19\r\n\"Máquina\" de vidro elétrico de porta\r\n7.97\r\n01.097.00\r\n8501.31.10\r\nMotor de limpador de para-brisa\r\n7.98\r\n01.098.00\r\n8504.50.00\r\nBobinas de reatância e de auto-indução\r\n7.99\r\n01.099.00\r\n8507.208507.30\r\nBaterias de chumbo e de níquel-cádmio\r\n7.100\r\n01.100.00\r\n8512.30.00\r\nAparelhos de sinalização acústica (buzina)\r\n7.101\r\n01.101.00\r\n9032.89.89032.89.9\r\nInstrumentos para regulação de grandezas não elétricas\r\n7.102\r\n01.102.00\r\n9027.10.00\r\nAnalisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)\r\n7.103\r\n01.103.00\r\n4008.11.00\r\nPerfilados de borracha vulcanizada não endurecida\r\n7.104\r\n01.104.00\r\n5601.22.19\r\nArtefatos de pasta de fibra de uso automotivo\r\n7.105\r\n01.105.00\r\n5703.20.00\r\nTapetes/carpetes - nailón\r\n7.106\r\n01.106.00\r\n5703.30.00\r\nTapetes de matérias têxteis sintéticas\r\n7.107\r\n01.107.00\r\n5911.90.00\r\nForração interior capacete\r\n7.108\r\n01.108.00\r\n6903.90.99\r\nOutros para-brisas\r\n7.109\r\n01.109.00\r\n7007.29.00\r\nMoldura com espelho\r\n7.110\r\n01.110.00\r\n7314.50.00\r\nCorrente de transmissão\r\n7.111\r\n01.111.00\r\n7315.11.00\r\nCorrente transmissão\r\n7.112\r\n01.112.00\r\n7315.12.10\r\nOutras correntes de transmissão\r\n7.113\r\n01.113.00\r\n8418.99.00\r\nCondensador tubular metálico\r\n7.114\r\n01.114.00\r\n8419.50\r\nTrocadores de calor\r\n7.115\r\n01.115.00\r\n8424.90.90\r\nPartes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar\r\n7.116\r\n01.116.00\r\n8425.49.10\r\nMacacos manuais para veículos\r\n7.117\r\n01.117.00\r\n8431.41.00\r\nCaçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias\r\n7.118\r\n01.118.00\r\n8501.61.00\r\nGeradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva\r\n7.119\r\n01.119.00\r\n8531.10.90\r\nAparelhos elétricos para alarme de uso automotivo\r\n7.120\r\n01.120.00\r\n9014.10.00\r\nBússolas\r\n7.121\r\n01.121.00\r\n9025.19.90\r\nIndicadores de temperatura\r\n7.122\r\n01.122.00\r\n9025.90.10\r\nPartes de indicadores de temperatura\r\n7.123\r\n01.123.00\r\n9026.90\r\nPartes de aparelhos de medida ou controle\r\n7.124\r\n01.124.00\r\n9032.10.10\r\nTermostatos\r\n7.125\r\n01.125.00\r\n9032.10.90\r\nInstrumentos e aparelhos para regulação\r\n7.126\r\n01.126.00\r\n9032.20.00\r\nPressostatos\r\n7.127\r\n01.127.00\r\n8716.90\r\nPeças para reboques e semi-reboques\r\n7.128\r\n01.128.00\r\n7322.90.10\r\nGeradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis\r\n7.129\r\n01.129.00\r\n\r\nOutras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo\r\n- O disposto acima será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/08, ainda que não estejam listadas no Anexo único do mencionado protocolo, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:\r\nde veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;\r\nde veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado mediante acordo com o fisco de localização do estabelecimento destinatário.\r\n- A substituição tributária para os produtos discriminados neste item aplica-se às operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro independentemente de sua destinação.\r\n- Na hipótese de a peça, parte ou acessório de uso diverso do automotivo estar relacionado em outro subitem deste Anexo, aplica-se a Margem de Valor Agregado nele referida.\r\nACUMULADORES ELÉTRICOS\r\nProtocolo ICM 18/85\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n8.1\r\n21.039.00\r\n8507.80.00\r\nOutros acumuladores\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\nCÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA\r\nConvênio ICMS 85/93\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n9.1\r\n16.001.00\r\n4011.10.00\r\nPneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)\r\n42%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n9.2\r\n16.002.00\r\n4011\r\nPneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e\r\n32%\r\n43,41%\r\n56,44%\r\n\r\nconservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira\r\n9.3\r\n16.003.00\r\n4011.40.00\r\nPneus novos para motocicletas\r\n60%\r\n73,83%\r\n89,63%\r\n9.4\r\n16.004.00\r\n4011\r\nOutros tipos de pneus novos, exceto para bicicletas\r\n45%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n9.5\r\n16.007.00\r\n4012.90\r\nProtetores de borracha, exceto para bicicletas\r\n45%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n9.6\r\n16.008.00\r\n4013\r\nCâmaras de ar de borracha, exceto para bicicletas\r\n45%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\nProtocolo ICMS 76/14.\r\nOperações internas, interestaduais originadas no Estado de São Paulo e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:\r\n1 - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, relacionados na lista de preços mensalmente divulgada em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, o Preço Máximo ao Consumidor - PMC, calculado mediante a utilização dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da CMED, aplicando- se sobre esse valor os seguintes percentuais de desconto:\r\nPositiva\r\n23,97\r\n50,99\r\n20,01\r\n16,88\r\nNegativa\r\n16,02\r\n44,12\r\n16,06\r\n12,90\r\nNeutra\r\n12,79\r\n-\r\n28,13\r\n12,79\r\n2 - inexistindo os valores mencionados no item 1, a base de cálculo a ser adotada será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado, de acordo com seu enquadramento na tabela abaixo.\r\nNo que tange as operações internas, caso algum dos produtos constantes da lista negativa ou da lista positiva seja excluído da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1.º da Lei federal n.º 10147/00, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2.º, fica automaticamente incluído na lista neutra.\r\nLista negativa\r\n32,93%\r\n44,41%\r\n57,55%\r\nLista positiva\r\n38,24%\r\n50,18%\r\n63,84%\r\nLista neutra\r\n41,42%\r\n53,64%\r\n67,61%\r\ndeste Anexo\r\n28,82%\r\n39,95%\r\n52,68%\r\nPara fins do disposto neste item, considera-se:\r\n1 - referência, genéricos e similar, os medicamentos assim definidos na legislação federal;\r\n2 - outros, os demais medicamentos que não se enquadram no item 1;\r\n3 - positiva, as mercadorias constantes na lista positiva de incidência do PIS/PASEP e COFINS;\r\n4 - negativa, as mercadorias constantes na lista negativa de incidência do PIS/PASEP e COFINS;\r\n5 - neutra, as mercadorias constantes na lista neutra de incidência do PIS/PASEP e COFINS.\r\nMercadorias:\r\nCEST\r\n10.1\r\n13.001.00\r\n30033004\r\nMedicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário\r\n10.2\r\n13.001.01\r\n30033004\r\nMedicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário\r\n10.3\r\n13.001.02\r\n30033004\r\nMedicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário\r\n10.4\r\n13.002.00\r\n30033004\r\nMedicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário\r\n10.5\r\n13.002.01\r\n30033004\r\nMedicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário\r\n10.6\r\n13.002.02\r\n30033004\r\nMedicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário\r\n10.7\r\n13.003.00\r\n30033004\r\nMedicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário\r\n10.8\r\n13.003.01\r\n30033004\r\nMedicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário\r\n10.9\r\n13.003.02\r\n30033004\r\nMedicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário\r\n10.10\r\n13.004.00\r\n30033004\r\nOutros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário\r\n10.11\r\n13.004.01\r\n30033004\r\nOutros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário\r\n10.12\r\n13.004.02\r\n30033004\r\nOutros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário\r\n10.13\r\n13.005.00\r\n3006.60.00\r\nPreparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva\r\n10.14\r\n13.005.01\r\n3006.60.00\r\nPreparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa\r\n10.15\r\n13.006.00\r\n2936\r\nProvitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra\r\n*10.16\r\n13.007.00\r\n3006.30\r\nPreparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva\r\n*10.17\r\n13.007.01\r\n3006.30\r\nPreparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa\r\n10.18\r\n13.008.00\r\n3002\r\nAntissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva\r\n10.19\r\n13.008.01\r\n3002\r\nAntissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa\r\n10.20\r\n13.009.00\r\n3002\r\nVacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva;\r\n10.21\r\n13.009.01\r\n3002\r\nVacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;\r\n10.22\r\n13.010.00\r\n3005\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - positiva\r\n10.23\r\n13.010.01\r\n3005\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - negativa\r\n10.24\r\n13.011.00\r\n3005.10.90\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas\r\n10.25\r\n13.011.01\r\n3005.10.90\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários\r\n*10.26\r\n13.012.00\r\n4015.11.004015.19.00\r\nLuvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra\r\n*10.27\r\n13.013.00\r\n4014.10.00\r\nneutra\r\n10.28\r\n13.014.00\r\n9018.31\r\nSeringas, mesmo com agulhas - neutra\r\n10.29\r\n13.015.00\r\n9018.32.1\r\nAgulhas para seringas - neutra\r\n10.30\r\n13.016.00\r\n3926.90.909018.90.99\r\nContraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) - neutra\r\n*10.16, *10.17, *10.26 e *10.27 (itens sujeitos à Substituição Tributária somente em operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\nRAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\nProtocolo ICMS 26/04\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n11.1\r\n22.001.00\r\n2309\r\nRação tipo “pet” para animais domésticos\r\n46%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\nProtocolo ICMS 20/05\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n12.1\r\n23.001.00\r\n2105.00\r\nSorvetes de qualquer espécie\r\n70%\r\n84,69%\r\n101,48%\r\n12.2\r\n23.002.00\r\n1806\r\n1901\r\n2106\r\nquina\r\n328%\r\n364,99%\r\n407,26%\r\nConvênio ICMS 74/94\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n.1\r\n24.001.00\r\n320832093210.00\r\nTintas, vernizes\r\n35%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n.2\r\n24.002.00\r\n28213204.17.003206\r\nXadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19\r\n35%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\nVEÍCULOS AUTOMOTORES\r\nConvênio ICMS 132/92\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:\r\n1 - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente das montadoras ou de suas concessionárias com destino ao Estado do Rio de Janeiro, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios.\r\n2 - em relação às demais situações o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido da MVA constante desse item.\r\n- Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados.\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\nCEST\r\n14.1\r\n25.001.00\r\n8702.10.00\r\nVeículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n\r\n\r\n\r\n14.2\r\n25.002.00\r\n8702.90.90\r\nOutros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n\r\n\r\n\r\n14.3\r\n25.003.00\r\n8703.21.00\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm³\r\n\r\n\r\n\r\n14.4\r\n25.004.00\r\n8703.22.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular\r\n\r\n\r\n\r\n14.5\r\n25.005.00\r\n8703.22.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular\r\n\r\n\r\n\r\n14.6\r\n25.006.00\r\n8703.23.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n\r\n\r\n14.7\r\n25.007.00\r\n8703.23.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n\r\n\r\n14.8\r\n25.008.00\r\n8703.24.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n\r\n\r\n14.9\r\n25.009.00\r\n8703.24.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n\r\n\r\n14.10\r\n25.010.00\r\n8703.32.10\r\nAutomóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário\r\n\r\n\r\n\r\n14.11\r\n25.011.00\r\n8703.32.90\r\nOutros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário\r\n\r\n\r\n\r\n14.12\r\n25.012.00\r\n8703.33.10\r\nAutomóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário\r\n\r\n\r\n\r\n14.13\r\n25.013.00\r\n8703.33.90\r\nOutros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário\r\n\r\n\r\n\r\n14.14\r\n25.014.00\r\n8704.21.10\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n\r\n\r\n14.15\r\n25.015.00\r\n8704.21.20\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n\r\n\r\n14.16\r\n25.016.00\r\n8704.21.30\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n\r\n\r\n14.17\r\n25.017.00\r\n8704.21.90\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n\r\n\r\n14.18\r\n25.018.00\r\n8704.31.10\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n\r\n\r\n14.19\r\n25.019.00\r\n8704.31.20\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n\r\n\r\n14.20\r\n25.020.00\r\n8704.31.30,\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n\r\n\r\n14.21\r\n25.021.00\r\n8704.31.90,\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n\r\n\r\nRODAS MOTORIZADOS\r\nConvênio ICMS 52/93\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é: \r\n1 - em relação aos veículos nacionais, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios. \r\n2 - em relação aos veículos importados, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios.\r\n3 - inexistindo os valores mencionados nos itens 1 e 2, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado constante desse item.\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n15.1\r\n26.001.00\r\n8711\r\nMotocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais\r\n34%\r\n45,58%\r\n58,81%\r\nAPARELHOS CELULARES\r\nConvênio ICMS 135/06\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n16.1\r\n21.053.00\r\n8517.12.3\r\nTelefones para redes celulares, exceto por satélite e os de uso automotivo\r\n9%\r\n10,25%\r\n20,28%\r\n16.2\r\n21.063.00\r\n8523.52.00\r\nCartões inteligentes (\"smart cards\")\r\n9%\r\n18,42%\r\n29,19%\r\n16.3\r\n21.064.00\r\n8523.52.00\r\nCartões inteligentes (\"sim cards\")\r\n9%\r\n18,42%\r\n29,19%\r\nBICICLETAS \r\nProtocolos ICMS 203/09 e 132/13\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n17.1\r\n16.005.00\r\n4011.50.00\r\nPneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas\r\n105,00%\r\n122,72%\r\n142,96%\r\n17.2\r\n16.009.00\r\n4013.20.00\r\nCâmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas\r\n105,00%\r\n122,72%\r\n142,96%\r\nFERRAMENTAS\r\nProtocolos ICMS 193/09 e 77/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n18.1\r\n08.001.00\r\n4016.99.90\r\nFerramentas de borracha vulcanizada não endurecida\r\n48,00%\r\n60,79%\r\n75,41%\r\n18.2\r\n08.002.00\r\n4417.00.10 4417.00.90\r\nFerramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira\r\n55,00%\r\n68,40%\r\n83,70%\r\n18.3\r\n08.003.00\r\n6804\r\nMós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias\r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n18.4\r\n08.004.00\r\n8201\r\nPás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n18.5\r\n08.005.00\r\n8202.20.00\r\nFolhas de serras de fita\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n18.6\r\n08.006.00\r\n8202.91.00\r\nLâminas de serras máquinas\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n18.7\r\n08.007.00\r\n8202\r\nSerras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nas posições 8202.20.00 e 8202.91.00\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n18.8\r\n08.008.00\r\n8203\r\nLimas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90\r\n48,00%\r\n60,79%\r\n75,41%\r\n18.9\r\n08.009.00\r\n8204\r\nChaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos\r\n56,00%\r\n69,48%\r\n84,89%\r\n18.10\r\n08.010.00\r\n8205\r\nFerramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal\r\n60,00%\r\n73,83%\r\n89,63%\r\n18.11\r\n08.011.00\r\n8206\r\nFerramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho\r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n18.12\r\n08.012.00\r\n8207.408207.608207.70\r\nFerramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar\r\n55,00%\r\n68,40%\r\n83,70%\r\n18.13\r\n08.013.00\r\n8207\r\nOutras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou\r\n55,00%\r\n68,40%\r\n83,70%\r\nexceto as classificadas nas posições 8207.40, 8207.60 e 8207.70\r\n18.14\r\n08.014.00\r\n8208\r\nFacas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos\r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n18.15\r\n08.015.00\r\n8209.00.11\r\nPlaquetas ou pastilhas intercambiáveis\r\n67,00%\r\n81,43%\r\n97,93%\r\n18.16\r\n08.016.00\r\n8209\r\nOutras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (\"cermets\"), exceto as classificadas na posição 8209.00.11\r\n67,00%\r\n81,43%\r\n97,93%\r\n18.17\r\n08.017.00\r\n8211\r\nFacas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n18.18\r\n08.018.00\r\n8213\r\nTesouras e suas lâminas\r\n54,00%\r\n67,31%\r\n82,52%\r\n\r\n18.19\r\n08.020.00\r\n9015\r\nInstrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros\r\n\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n18.20\r\n08.021.00\r\n9017.20.009017.309017.809017.90.90\r\nInstrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios\r\n56,00%\r\n69,48%\r\n84,89%\r\n18.21\r\n08.022.00\r\n9025.11.909025.90.10\r\nTermômetros, suas partes e acessórios\r\n66,00%\r\n80,35%\r\n96,74%\r\n18.22\r\n08.023.00\r\n9025.19 9025.90.90\r\nPirômetros, suas partes e acessórios\r\n67,00%\r\n81,43%\r\n97,93%\r\nPAPELARIA\r\nProtocolos ICMS 199/09 e 135/13\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\ndual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n19.1\r\n19.001.00\r\n3213.10.00\r\nTinta guache\r\n81,34%\r\n%\r\n%\r\n19.2\r\n19.002.00\r\n3916.20.00\r\nEspiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.3\r\n19.004.00\r\n3926.10.00\r\nArtigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos\r\n64,12%\r\n%\r\n%\r\n19.4\r\n19.005.00\r\n4202.14202.9\r\nMaletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes\r\n60,91%\r\n%\r\n%\r\n19.5\r\n19.006.00\r\n3926.90.90\r\nPrancheta de plástico\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.6\r\n19.007.00\r\n4802.20.904811.90.90\r\nBobina para fax\r\n48,79%\r\n%\r\n%\r\n19.7\r\n19.008.00\r\n4802.54.9\r\nPapel seda\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.8\r\n19.009.00\r\n4802.54.994802.57.994816.20.00\r\nBobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares\r\n95,00%\r\n%\r\n%\r\n19.9\r\n19.010.00\r\n4802.56.94802.57.94802.58.9\r\nCartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico\r\n73,35%\r\n%\r\n%\r\n19.10\r\n19.011.00\r\n3703.10.103703.10.293703.20.00\r\nPapel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n3703.90.103704.00.004802.20.00\r\nou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”,\r\nque submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela\r\n19.11\r\n19.012.00\r\n4810.13.90\r\nPapel almaço\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.12\r\n19.013.00\r\n4816.90.10\r\nPapel hectográfico\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.13\r\n19.014.00\r\n3920.20.19\r\nPapel celofane e tipo celofane\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.14\r\n19.015.00\r\n4806.20.00\r\nPapel impermeável\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.15\r\n19.016.00\r\n4808.10.00\r\nPapel crepon\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.16\r\n19.017.00\r\n4810.22.90\r\nPapel fantasia\r\n43,03%\r\n%\r\n%\r\n19.17\r\n19.018.00\r\n48094816\r\nPapel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para\r\n99,44%\r\n%\r\n%\r\ncópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas\r\n19.18\r\n19.019.00\r\n4817\r\nEnvelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência\r\n36,71%\r\n%\r\n%\r\n19.19\r\n19.020.00\r\n4820.10.00\r\nLivros de registro e de contabilidade, blocos de notas,de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes\r\n86,89%\r\n%\r\n%\r\n19.20\r\n19.021.00\r\n4820.20.00\r\nCadernos\r\n65,93%\r\n%\r\n%\r\n19.21\r\n19.022.00\r\n4820.30.00\r\nClassificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos\r\n73,35%\r\n%\r\n%\r\n19.22\r\n19.023.00\r\n4820.40.00\r\nFormulários em blocos tipo \"manifold\", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono\r\n31,06%\r\n%\r\n%\r\n19.23\r\n19.024.00\r\n4820.50.00\r\nÁlbuns para amostras ou para coleções\r\n70,71%\r\n%\r\n%\r\n19.24\r\n19.025.00\r\n4820.90.00\r\nPastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão\r\n87,77%\r\n%\r\n%\r\n19.25\r\n19.026.00\r\n4909.00.00\r\nCartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento)\r\n111,25%\r\n%\r\n%\r\n19.26\r\n19.027.00\r\n9608.10.00\r\nCanetas esferográficas\r\n64,21%\r\n%\r\n%\r\n19.27\r\n19.028.00\r\n9608.20.00\r\nCanetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas\r\n64,21%\r\n%\r\n%\r\n19.28\r\n19.029.00\r\n9608.30.00\r\nCanetas tinteiro\r\n64,21%\r\n%\r\n%\r\n19.29\r\n19.030.00\r\n9608\r\nOutras canetas; sortidos de canetas\r\n64,21%\r\n%\r\n%\r\n19.30\r\n19.031.00\r\n4802.56\r\nPapel cortado \"cutsize\" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)\r\n37,75%\r\n49,65%\r\n63,26%\r\n19.31\r\n19.032.00\r\n5210.59.90\r\nPapel camurça\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.32\r\n19.033.00\r\n7607.11.90\r\nPapel laminado e papel espelho\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\nPRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS\r\nProtocolos ICMS 192/09 e 136/13\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n20.1\r\n21.001.00\r\n7321.11.007321.81.00 7321.90.00\r\nFogões de cozinha de uso doméstico e suas partes\r\n56,28%\r\n%\r\n%\r\n20.2\r\n21.002.00\r\n8418.10.00\r\nCombinações de refrigeradores e congeladores (\"freezers\"), munidos de portas exteriores separadas\r\n42,06%\r\n%\r\n%\r\n20.3\r\n21.003.00\r\n8418.21.00\r\nRefrigeradores do tipo doméstico, de compressão\r\n38,07%\r\n%\r\n%\r\n20.4\r\n21.004.00\r\n8418.29.00\r\nOutros refrigeradores do tipo doméstico\r\n51,03%\r\n%\r\n%\r\n20.5\r\n21.005.00\r\n8418.30.00\r\nCongeladores (\"freezers\") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros\r\n42,13%\r\n%\r\n%\r\n20.6\r\n21.006.00\r\n8418.40.00\r\nCongeladores (\"freezers\") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros\r\n43,06%\r\n%\r\n%\r\n20.7\r\n21.007.00\r\n8418.50\r\nOutros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio\r\n80,80%\r\n%\r\n%\r\n20.8\r\n21.008.00\r\n8418.69.9\r\nMini adega e similares\r\n51,03%\r\n%\r\n%\r\n20.9\r\n21.009.00\r\n8418.69.99\r\nMáquinas para produção de gelo\r\n51,03%\r\n%\r\n%\r\n20.10\r\n21.010.00\r\n8418.99.00\r\nPartes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos 13.\r\n77,04%\r\n%\r\n%\r\n20.11\r\n21.011.00\r\n8421.12\r\nSecadoras de roupa de uso doméstico\r\n\r\n37,33%\r\n%\r\n%\r\n20.12\r\n21.012.00\r\n8421.19.90\r\nOutras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico\r\n71,17%\r\n%\r\n%\r\n20.13\r\n21.013.00\r\n8418.69.31\r\nBebedouros refrigerados para água\r\n41,34%\r\n%\r\n%\r\n20.14\r\n21.014.00\r\n8421.9\r\nPartes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos 2\r\n55,99%\r\n%\r\n%\r\n20.15\r\n21.015.00\r\n8422.11.00 8422.90.10\r\nMáquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes\r\n42,14%\r\n%\r\n%\r\n20.16\r\n21.016.00\r\n8443.31\r\nMáquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n23,70%\r\n%\r\n%\r\n20.17\r\n21.017.00\r\n8443.32\r\nOutras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n41,05%\r\n%\r\n%\r\n20.18\r\n21.018.00\r\n8443.9\r\nPartes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si\r\n36,75%\r\n%\r\n%\r\n20.19\r\n21.019.00\r\n8450.11.00\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas\r\n56,76%\r\n%\r\n%\r\n20.20\r\n21.020.00\r\n8450.12.00\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado\r\n63,36%\r\n%\r\n%\r\n20.21\r\n21.021.00\r\n8450.19.00\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n65,84%\r\n%\r\n%\r\n20.22\r\n21.022.00\r\n8450.20\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca\r\n46,12%\r\n%\r\n%\r\n20.23\r\n21.023.00\r\n8450.90\r\nPartes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n61,89%\r\n%\r\n%\r\n20.24\r\n21.024.00\r\n8451.21.00\r\nMáquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca\r\n42,69%\r\n%\r\n%\r\n20.25\r\n21.025.00\r\n8451.29.90\r\nOutras máquinas de secar de uso doméstico\r\n88,75%\r\n%\r\n%\r\n20.26\r\n21.026.00\r\n8451.90\r\nPartes de máquinas de secar de uso doméstico\r\n75,74%\r\n%\r\n%\r\n20.27\r\n21.027.00\r\n8452.10.00\r\nMáquinas de costura de uso doméstico\r\n42,53%\r\n%\r\n%\r\n20.28\r\n21.028.00\r\n8471.30\r\nMáquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela\r\n29,59%\r\n%\r\n%\r\n20.29\r\n21.029.00\r\n8471.4\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados\r\n29,88%\r\n%\r\n%\r\n20.30\r\n21.030.00\r\n8471.50.10\r\nUnidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída;baseadas em \r\n27,46%\r\n%\r\n%\r\n\r\ngabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (\"slots\"), e valor FOB inferior ou igual a US 12.500,00, por unidade\r\n20.31\r\n21.031.00\r\n8471.60.5\r\nUnidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54\r\n33,74%\r\n%\r\n%\r\n20.32\r\n21.032.00\r\n8471.60.90\r\nOutras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória\r\n71,26%\r\n%\r\n%\r\n20.33\r\n21.033.00\r\n8471.70\r\nUnidades de memória\r\n62,14%\r\n%\r\n%\r\n20.34\r\n21.034.00\r\n8471.90\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n62,33%\r\n%\r\n%\r\n20.35\r\n21.035.00\r\n8473.30\r\nPartes e acessórios das máquinas da posição 84.71\r\n52,57%\r\n%\r\n%\r\n20.36\r\n21.036.00\r\n8504.3\r\nOutros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00\r\n45,35%\r\n%\r\n%\r\n20.37\r\n21.037.00\r\n8504.40.10\r\nCarregadores de acumuladores\r\n29,36%\r\n%\r\n%\r\n20.38\r\n21.038.00\r\n8504.40.40\r\nEquipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou \"no break\")\r\n33,93%\r\n%\r\n%\r\n20.39\r\n21.040.00\r\n8508\r\nAspiradores\r\n37,73%\r\n%\r\n%\r\n20.40\r\n21.041.00\r\n8509\r\nAparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes\r\n43,79%\r\n%\r\n%\r\n20.41\r\n21.042.00\r\n8509.80.10\r\nEnceradeiras\r\n81,84%\r\n%\r\n%\r\n20.42\r\n21.043.00\r\n8516.10.00\r\nChaleiras elétricas\r\n51,30%\r\n%\r\n%\r\n20.43\r\n21.044.00\r\n8516.40.00\r\nFerros elétricos de passar\r\n43,62%\r\n%\r\n%\r\n20.44\r\n21.045.00\r\n8516.50.00\r\nFornos de microondas\r\n37,35%\r\n%\r\n%\r\n20.45\r\n21.046.00\r\n8516.60.00\r\nOutros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis\r\n43,42%\r\n%\r\n%\r\n20.46\r\n21.047.00\r\n8516.60.00\r\nOutros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis\r\n44,13%\r\n%\r\n%\r\n20.47\r\n21.048.00\r\n8516.71.00\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Cafeteiras\r\n52,33%\r\n%\r\n%\r\n20.48\r\n21.049.00\r\n8516.72.00\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras\r\n39,09%\r\n%\r\n%\r\n20.49\r\n21.050.00\r\n8516.79\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico\r\n41,36%\r\n%\r\n%\r\n20.50\r\n21.051.00\r\n8516.90.00\r\ndescritos nos itens 20.42, 20.43, 20.44, 20.45, 20.46, 20.47, 20.48 e 20.49\r\n72,23%\r\n%\r\n%\r\n20.51\r\n21.052.00\r\n8517.11.00\r\nAparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio\r\n53,96%\r\n%\r\n%\r\n20.52\r\n21.054.00\r\n8517.12\r\nOutros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo\r\n28,60%\r\n%\r\n%\r\n20.53\r\n21.055.00\r\n8517.18.9\r\nOutros aparelhos telefônicos\r\n51,87%\r\n%\r\n%\r\n20.54\r\n21.056.00\r\n8517.62.5\r\nAparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53\r\n43,65%\r\n%\r\n%\r\n20.55\r\n21.057.00\r\n8518\r\nMicrofones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um\r\n58,24%\r\n%\r\n%\r\nou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n20.56\r\n21.058.00\r\n851985228527.1\r\nAparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n43,74%\r\n%\r\n%\r\n20.57\r\n21.059.00\r\n8519.81.90\r\nOutros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.58\r\n21.061.00\r\n8521.90.90\r\nOutros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.59\r\n21.062.00\r\n8523.51.10\r\nCartões de memória (\"memory cards\")\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.60\r\n21.065.00\r\n8525.80.2\r\nCâmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.61\r\n21.066.00\r\n8527.9\r\nOutros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.62\r\n21.067.00\r\n8528.49.298528.59.208528.69\r\n8528.61.00\r\nMonitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.63\r\n21.068.00\r\n8528.51.20\r\nOutros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.64\r\n21.069.00\r\n8528.7\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.65\r\n21.070.00\r\n8528.7\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)\r\n33,03%\r\n44,53%\r\n57,67%\r\n20.66\r\n21.071.00\r\n8528.7\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.67\r\n21.072.00\r\n8528.7\r\nOutros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.68\r\n21.073.00\r\n8528.7\r\nOutros aparelhos receptores de televisão não relacionados em outros itens deste anexo\r\n33,03%\r\n44,53%\r\n57,67%\r\n20.69\r\n21.074.00\r\n9006.10\r\nCâmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão\r\n90,15%\r\n106,58%\r\n125,36%\r\n20.70\r\n21.075.00\r\n9006.40.00\r\nCâmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.71\r\n21.076.00\r\n9018.90.50\r\nAparelhos de diatermia\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.72\r\n21.077.00\r\n9019.10.00\r\nAparelhos de massagem\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.73\r\n21.078.00\r\n9032.89.11\r\nReguladores de voltagem eletrônicos\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.74\r\n21.079.00\r\n9504.50.00\r\nConsoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30\r\n33,54%\r\n45,08%\r\n58,27%\r\n20.75\r\n21.080.00\r\n8517.62.1\r\nMultiplexadores e concentradores\r\n75,52%\r\n%\r\n%\r\n20.76\r\n21.081.00\r\n8517.62.22\r\nCentrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais\r\n52,79%\r\n%\r\n%\r\n20.77\r\n21.082.00\r\n8517.62.39\r\nOutros aparelhos para comutação\r\n53,22%\r\n%\r\n%\r\n20.78\r\n21.083.00\r\n8517.62.4\r\nRoteadores digitais, em redes com ou sem fio\r\n56,72%\r\n%\r\n%\r\n20.79\r\n21.084.00\r\n8517.62.62\r\nAparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (\"trunking\"), de tecnologia celular\r\n67,04%\r\n%\r\n%\r\n20.80\r\n21.085.00\r\n8517.62.9\r\nOutros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento\r\n44,40%\r\n%\r\n%\r\n20.81\r\n21.086.00\r\n8517.70.21\r\nAntenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas\r\n75,52%\r\n%\r\n%\r\n20.82\r\n21.087.00\r\n8214.90 8510\r\nAparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes\r\n46,63%\r\n59,30%\r\n73,78%\r\n20.83\r\n21.088.00\r\n8414.5\r\nVentiladores, exceto os de uso agrícola\r\n60,42%\r\n74,28%\r\n90,13%\r\n20.84\r\n21.090.00\r\n8414.60.00\r\nCoifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm\r\n52,61%\r\n65,80%\r\n80,87%\r\n20.85\r\n21.091.00\r\n8414.90.20\r\nPartes de ventiladores ou coifas aspirantes\r\n66,54%\r\n80,93%\r\n97,38%\r\n20.86\r\n21.092.00\r\n8415.108415.8\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente\r\n46,82%\r\n59,51%\r\n74,01%\r\n20.87\r\n21.093.00\r\n8415.10.11\r\nAparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna\r\n50,82%\r\n63,85%\r\n78,75%\r\n20.88\r\n21.094.00\r\n8415.10.19\r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n46,50%\r\n59,16%\r\n73,63%\r\n20.89\r\n21.095.00\r\n8415.10.90\r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora\r\n43,40%\r\n55,79%\r\n69,96%\r\n20.90\r\n21.096.00\r\n8415.90.10\r\nUnidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n69,14%\r\n83,76%\r\n100,46%\r\n20.91\r\n21.097.00\r\n8415.90.20\r\nUnidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n67,95%\r\n82,46%\r\n99,05%\r\n20.92\r\n21.098.00\r\n8421.21.00\r\nAparelhos elétricos para filtrar ou depurar água\r\n35,97%\r\n47,72%\r\n61,15%\r\n20.93\r\n21.099.00\r\n8424.30.108424.30.908424.90.90\r\nLavadora de alta pressão e suas partes\r\n39,10%\r\n51,12%\r\n64,86%\r\n20.94\r\n21.100.00\r\n8467.21.00\r\nFuradeiras elétricas\r\n46,37%\r\n59,02%\r\n73,48%\r\n20.95\r\n21.101.00\r\n8516.2\r\nAparelhos elétricos para aquecimento de ambientes\r\n33,97%\r\n45,55%\r\n58,78%\r\n20.96\r\n21.102.00\r\n8516.31.00\r\nSecadores de cabelo\r\n50,53%\r\n63,54%\r\n78,41%\r\n20.97\r\n21.103.00\r\n8516.32.00\r\nOutros aparelhos para arranjos do cabelo\r\n50,53%\r\n63,54%\r\n78,41%\r\n20.98\r\n21.104.00\r\n8527\r\nAparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.99\r\n21.106.00\r\n8415.90.90\r\nOutras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente\r\n46,82%\r\n59,51%\r\n74,01%\r\nOPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL\r\n: Operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n.1 PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.1.1\r\n28.001.00\r\n3303.00.10\r\nPerfumes (extratos)\r\n49,65%\r\n51,37%\r\n65,13%\r\n21.1.2\r\n28.002.00\r\n3303.00.20\r\nÁguas-de-colônia\r\n49,31%\r\n51,03%\r\n64,76%\r\n21.1.3\r\n28.003.00\r\n3304.10.00\r\nProdutos de maquiagem para os lábios\r\n46,01%\r\n47,69%\r\n61,11%\r\n21.1.4\r\n28.004.00\r\n3304.20.10\r\nSombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel\r\n58,63%\r\n60,45%\r\n75,04%\r\n21.1.5\r\n28.005.00\r\n3304.20.90\r\nOutros produtos de maquiagem para os olhos\r\n49,39%\r\n51,11%\r\n64,84%\r\n21.1.6\r\n28.006.00\r\n3304.30.00\r\nPreparações para manicuros e pedicuros\r\n57,14%\r\n58,95%\r\n73,40%\r\n21.1.7\r\n28.007.00\r\n3304.91.00\r\nPós para maquiagem, incluindo os compactos\r\n47,24%\r\n48,93%\r\n62,47%\r\n21.1.8\r\n28.008.00\r\n3304.99.10\r\nCremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas\r\n58,41%\r\n60,23%\r\n74,80%\r\n21.1.9\r\n28.009.00\r\n3304.99.90\r\nOutros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores\r\n50,32%\r\n52,05%\r\n65,87%\r\n21.1.10\r\n28.011.00\r\n3305.10.00\r\nXampus para o cabelo\r\n47,00%\r\n48,69%\r\n62,21%\r\n21.1.11\r\n28.012.00\r\n3305.20.00\r\nPreparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos\r\n56,75%\r\n58,55%\r\n72,97%\r\n21.1.12\r\n28.013.00\r\n3305.90.00\r\nOutras preparações capilares\r\n57,87%\r\n59,68%\r\n74,20%\r\n21.1.13\r\n28.014.00\r\n3305.90.00\r\nTintura para o cabelo\r\n49,39%\r\n51,11%\r\n64,84%\r\n21.1.14\r\n28.015.00\r\n3307.10.00\r\nPreparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n47,08%\r\n48,77%\r\n62,30%\r\n21.1.15\r\n28.016.00\r\n3307.20.10\r\nDesodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos\r\n46,54%\r\n48,22%\r\n61,70%\r\n21.1.16\r\n28.017.00\r\n3307.20.90\r\nOutros desodorantes corporais e antiperspirantes\r\n47,23%\r\n48,92%\r\n62,46%\r\n21.1.17\r\n28.018.00\r\n3307.90.00\r\nOutros produtos de perfumaria ou de toucador preparados\r\n45,60%\r\n47,27%\r\n60,66%\r\n\r\n21.1.18\r\n28.019.00\r\n3307.90.00\r\nOutras preparações cosméticas\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.19\r\n28.021.00\r\n3401.19.00\r\n), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes\r\n49,44%\r\n62,35%\r\n77,11%\r\n21.1.20\r\n28.023.00\r\n3401.30.00\r\nProdutos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.21\r\n28.024.00\r\n4818.20.00\r\nLenços de papel, incluindo os de desmaquiar\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.22\r\n28.025.00\r\n8214.10.00\r\nApontadores de lápis para maquiagem\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.23\r\n28.026.00\r\n8214.20.00\r\nUtensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.24\r\n28.027.00\r\n9603.29.00\r\nEscovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.25\r\n28.028.00\r\n9603.30.00\r\nPincéis para aplicação de produtos cosméticos\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.26\r\n28.029.00\r\n9616.10.00\r\nVaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.27\r\n28.030.00\r\n9616.20.00\r\nBorlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.28\r\n28.031.00\r\n4202.1\r\nMalas e maletas de toucador \r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.29\r\n28.032.00\r\n9615\r\nPentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes \r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.30\r\n28.033.00\r\n3923.30.003924.90.003924.10.004014.90.90 7010.20.00\r\nMamadeiras \r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.31\r\n28.034.00\r\n4014.90.90\r\nChupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas \r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.32\r\n28.035.00\r\nCapítulos 33 e 34\r\nOutros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n.2 ACESSÓRIOS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.2.1\r\n28.037.00\r\nCapítulos 39, 42, 48, 71, 83, 90 e 91\r\nAcessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n.3 ARTIGOS DE VESTUÁRIO\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.3.1\r\n28.038.00\r\nCapítulos 61, 62 e 64\r\nVestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n21.3.2\r\n28.039.00\r\nCapítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65\r\nOutros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n.4 ARTIGOS PARA CASA\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.4.1\r\n28.040.00\r\nCapítulos 39, 40, 56, 63, 66, 69, 70, 73, 82, 83, 84, 91, 94, 96\r\nArtigos de casa\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n.5 ARTIGOS DESTINADOS A CUIDADOS PESSOAIS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.5.1\r\n28.036.00\r\nCapítulos 44, 64, 65, 82, 90 e 96\r\nOutros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo\r\n39,83%\r\n51,91%\r\n65,72%\r\n.6 PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.6.1\r\n28.041.00\r\nCapítulos 13 e 15 a 23\r\nProdutos das indústrias alimentares e bebidas\r\n42,56%\r\n54,88%\r\n68,96%\r\n.7 ARTIGOS DESTINADOS À HIGIENE BUCAL\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.7.1\r\n28.042.00\r\nCapítulo 33\r\nProdutos destinados à higiene bucal\r\n45,90%\r\n58,51%\r\n72,92%\r\nCA\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.8.1\r\n28.043.00\r\nCapítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96\r\nProdutos de limpeza e conservação doméstica\r\n51,29%\r\n64,36%\r\n79,31%\r\n.9 OUTROS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.9.1\r\n28.044.00\r\n\r\nOutros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta- a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo\r\n41,98%\r\n54,25%\r\n68,27%\r\nMATERIAIS DE LIMPEZA\r\nProtocolos ICMS 197/09 e 27/10 e 34/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCEST\r\n22.1\r\n11.001.00\r\n2828.90.112828.90.193206.41.003808.94.19\r\nÁgua sanitária, branqueador e outros alvejantes\r\n57,60%\r\n71,22%\r\n86,79%\r\n22.2\r\n11.002.00\r\n3401.20.90\r\nSabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas\r\n20,90%\r\n31,35%\r\n43,29%\r\n22.3\r\n11.004.00\r\n3402.20.00\r\nDetergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes\r\n20,90%\r\n31,35%\r\n43,29%\r\n22.4\r\n11.005.00\r\n3402.20.00\r\nDetergentes líquidos, exceto para lavar roupa\r\n27,91%\r\n38,96%\r\n51,60%\r\n22.5\r\n11.006.00\r\n3402.20.00\r\nDetergente líquido para lavar roupa\r\n28,27%\r\n39,36%\r\n52,02%\r\n22.6\r\n11.007.00\r\n3402\r\nOutros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza\r\n29,87%\r\n41,09%\r\n53,92%\r\n(inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401 e os produtos descritos nos itens 22.3 a 22.5; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg\r\n22.7\r\n11.008.00\r\n3809.91.90\r\nAmaciante/suavizante\r\n35,53%\r\n47,24%\r\n60,63%\r\n22.8\r\n11.009.00\r\n3924.10.003924.90.006805.30.106805.30.90\r\nEsponjas para limpeza\r\n57,41%\r\n71,01%\r\n86,56%\r\n22.9\r\n11.010.00\r\n2207\r\n2208.90.00\r\nÁlcool etílico para limpeza\r\n38,86%\r\n50,86%\r\n64,57%\r\n22.10\r\n11.011.00\r\n7323.10.00\r\nEsponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico\r\n35,00%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n22.11\r\n15.004.00\r\n3923.2\r\nSacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros\r\n52,97%\r\n66,19%\r\n81,30%\r\nPRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\nProtocolos ICMS 45/13 e 188/09\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n.1 - CHOCOLATES, BALAS E GULOSEIMAS SEMELHANTES\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.1.1\r\n17.001.00\r\n1704.90.10\r\nChocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate.\r\n38,89%\r\n50,89%\r\n64,61%\r\n23.1.2\r\n17.002.00\r\n1806.31.101806.31.20\r\nChocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n40,29%\r\n52,41%\r\n66,27%\r\n23.1.3\r\n17.003.00\r\n1806.32.101806.32.20\r\nChocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg\r\n37,95%\r\n49,87%\r\n63,50%\r\n23.1.4\r\n17.004.00\r\n1806.90.00\r\nChocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate.\r\n42,65%\r\n54,98%\r\n69,07%\r\n23.1.5\r\n17.006.00\r\n1806.90.00\r\nAchocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n26,78%\r\n37,74%\r\n50,26%\r\n23.1.6\r\n17.007.00\r\n1806.90.00\r\nCaixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n22,16%\r\n32,72%\r\n44,78%\r\n23.1.7\r\n17.008.00\r\n1704.90.90\r\nBombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau\r\n56,68%\r\n70,22%\r\n85,69%\r\n23.1.8\r\n17.009.00\r\n1806.90.00\r\nBombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau\r\n29,01%\r\n40,16%\r\n52,90%\r\n\r\n.2 - SUCOS E BEBIDAS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.2.1\r\n03.009.00\r\n2202.90.00\r\nNéctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos\r\n45,10%\r\n57,64%\r\n71,97%\r\n23.2.2\r\n03.017.00\r\n2101.202202.90.00\r\nBebidas prontas à base de mate ou chá\r\n48,97%\r\n61,84%\r\n76,56%\r\n23.2.3\r\n03.018.00\r\n2202.90.00\r\nBebidas prontas à base de café\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n23.2.4\r\n03.019.00\r\n2202.10.00\r\nRefrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate\r\n48,97%\r\n61,84%\r\n76,56%\r\n23.2.5\r\n03.020.00\r\n2202.90.00\r\nBebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas\r\n31,06%\r\n42,39%\r\n55,33%\r\n23.2.6\r\n17.010.00\r\n2009\r\nSucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos\r\n58,36%\r\n72,05%\r\n87,69%\r\n23.2.7\r\n17.011.00\r\n2009.8\r\nÁgua de coco\r\n47,86%\r\n60,64%\r\n75,24%\r\n.3 - LATICÍNIOS E MATINAIS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.3.1\r\n17.012.00\r\n0402.10402.20402.9\r\nLeite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite\r\n18,75%\r\n29,01%\r\n40,74%\r\n23.3.2\r\n17.013.00\r\n1901.10.20\r\nFarinha láctea\r\n32,64%\r\n44,10%\r\n57,20%\r\n23.3.3\r\n17.014.00\r\n1901.10.10\r\nLeite modificado para alimentação de crianças\r\n35,81%\r\n47,55%\r\n60,96%\r\n23.3.4\r\n17.015.00\r\n1901.10.901901.10.30\r\nPreparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros\r\n37,15%\r\n49,00%\r\n62,55%\r\n23.3.5\r\n17.016.00\r\n0401.10.100401.20.10\r\nLeite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros\r\n13,44%\r\n23,24%\r\n34,45%\r\n23.3.6\r\n17.019.00\r\n0401.40.20402.21.30\r\n0402.29.30\r\n0402.9\r\nCreme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n57,63%\r\n23.3.7\r\n17.020.00\r\n0402.9\r\nLeite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n27,81%\r\n38,86%\r\n51,48%\r\n23.3.8\r\n17.021.00\r\n0403\r\nIogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros\r\n34,56%\r\n46,19%\r\n59,48%\r\n23.3.9\r\n17.023.00\r\n0406\r\nRequeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n42,17%\r\n54,46%\r\n68,50%\r\n23.3.10\r\n17.025.00\r\n0405.10.00\r\nManteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n38,09%\r\n50,02%\r\n63,66%\r\n23.3.11\r\n17.027.00\r\n1517.10.00\r\nMargarina, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior a 1 kg, creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n28,08%\r\n39,15%\r\n51,80%\r\n.4 - SNACKS, CEREAIS E CONGÊNERES \r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.4.1\r\n17.030.00\r\n1904.10.001904.90.00\r\nProdutos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação\r\n46,98%\r\n59,68%\r\n74,20%\r\n.4.2\r\n17.031.00\r\n1905.90.90\r\nSalgadinhos diversos\r\n50,04%\r\n63,01%\r\n77,83%\r\n.4.3\r\n17.032.00\r\n2005.20.002005.9\r\nBatata frita, inhame e mandioca fritos\r\n50,69%\r\n63,71%\r\n78,60%\r\n.4.4\r\n17.033.00\r\n2008.1\r\nAmendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n55,61%\r\n69,06%\r\n84,43%\r\n.5 - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.5.1\r\n17.034.00\r\n2103.20.10\r\nCatchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n56,04%\r\n69,52%\r\n84,94%\r\n23.5.2\r\n17.035.00\r\n2103.90.212103.90.91\r\nCondimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g\r\n60,61%\r\n74,49%\r\n90,35%\r\n23.5.3\r\n17.036.00\r\n2103.10.10\r\nMolhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n73,16%\r\n88,12%\r\n105,23%\r\n23.5.4\r\n17.037.00\r\n2103.30.10\r\nFarinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n23.5.5\r\n17.038.00\r\n2103.30.21\r\nMostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n66,50%\r\n80,89%\r\n97,33%\r\n23.5.6\r\n17.039.00\r\n2103.90.11\r\nMaionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n28,74%\r\n39,87%\r\n52,58%\r\n23.5.7\r\n17.040.00\r\n2002\r\nTomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n43,39%\r\n55,78%\r\n69,94%\r\n23.5.8\r\n17.041.00\r\n2103.20.10\r\nMolhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n59,97%\r\n73,79%\r\n89,59%\r\n.6 BARRAS DE CEREAIS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.6.1\r\n17.042.00\r\n1704.90.901904.20.001904.90.00\r\nBarra de cereais\r\n56,06%\r\n69,55%\r\n84,96%\r\n.6.2\r\n17.043.00\r\n1806.31.201806.32.201806.90.00\r\nBarra de cereais contendo cacau\r\n56,06%\r\n69,55%\r\n84,96%\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.7.1\r\n17.047.00\r\n1902.30.00\r\nMassas alimentícias tipo instantânea\r\n81,42%\r\n97,10%\r\n115,02%\r\n23.7.2\r\n17.048.00\r\n1902\r\nMassas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as massas alimentícias tipo instantânea\r\n38,85%\r\n50,85%\r\n64,56%\r\n23.7.3\r\n17.050.00\r\n1905.20\r\nPães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma\r\n56,55%\r\n70,08%\r\n85,54%\r\n23.7.4\r\n17.051.00\r\n1905.20.90\r\nBolo de forma, inclusive de especiarias\r\n56,55%\r\n70,08%\r\n85,54%\r\n23.7.5\r\n17.053.00\r\n1905.31\r\nBiscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; exceto dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\", \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n37,59%\r\n49,48%\r\n63,07%\r\n23.7.6\r\n17.054.00\r\n1905.31\r\nBiscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; exceto dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n37,59%\r\n49,48%\r\n63,07%\r\n23.7.7\r\n17.057.00\r\n1905.32\r\n“Waffles” e “wafers” - sem cobertura\r\n50,51%\r\n63,52%\r\n78,38%\r\n23.7.8\r\n17.058.00\r\n1905.32\r\n“Waffles” e “wafers”- com cobertura\r\n24,14%\r\n34,87%\r\n47,13%\r\n23.7.9\r\n17.059.00\r\n1905.40\r\nTorradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados\r\n34,17%\r\n45,76%\r\n59,02%\r\n23.7.10\r\n17.060.00\r\n1905.90.10\r\nOutros pães de forma\r\n30,69%\r\n41,98%\r\n54,89%\r\n23.7.11\r\n17.061.00\r\n1905.90.20\r\nOutras bolachas, exceto casquinhas para sorvete\r\n35,20%\r\n46,88%\r\n60,24%\r\n23.7.12\r\n17.062.00\r\n1905.90.90\r\nOutros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pão francês de até 200 g\r\n30,93%\r\n42,24%\r\n55,18%\r\n23.7.13\r\n17.063.00\r\n1905.10.00\r\nPão denominado knackebrot\r\n30,69%\r\n41,98%\r\n54,89%\r\n\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.8.1\r\n17.066.00\r\n1508\r\nÓleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n23.8.2\r\n17.067.00\r\n1509\r\nAzeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n24,51%\r\n35,27%\r\n47,57%\r\n23.8.3\r\n17.068.00\r\n1510.00.00\r\nOutros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas\r\n43,76%\r\n56,18%\r\n70,38%\r\ndesses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n23.8.4\r\n17.069.00\r\n1512.19.111512.29.10\r\nÓleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n18,41%\r\n28,64%\r\n40,34%\r\n23.8.5\r\n17.070.00\r\n1514.1\r\nÓleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n21,73%\r\n32,25%\r\n44,27%\r\n23.8.6\r\n17.071.00\r\n1515.19.00\r\nÓleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n23.8.7\r\n17.072.00\r\n1515.29.10\r\nÓleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n19,59%\r\n29,92%\r\n41,74%\r\n23.8.8\r\n17.073.00\r\n1512.29.90\r\nOutros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n23.8.9\r\n17.074.00\r\n1517.90.10\r\nMisturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n35,31%\r\n47,00%\r\n60,37%\r\n.9 PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n.9.1\r\n17.076.00\r\n1601.00.00\r\nEnchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela\r\n40,83%\r\n53,00%\r\n66,91%\r\n.9.2\r\n17.079.00\r\n1602\r\nOutras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue\r\n37,01%\r\n48,85%\r\n62,38%\r\n\r\n.9.3\r\n17.080.00\r\n1604\r\nPreparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto sardinha em conserva\r\n35,87%\r\n47,61%\r\n61,03%\r\n.9.4\r\n17.082.00\r\n1605\r\nCrustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas\r\n47,68%\r\n60,44%\r\n75,03%\r\n.10 PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTAS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.10.1\r\n17.088.00\r\n0710\r\nProdutos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n23.10.2\r\n17.089.00\r\n0811\r\nFrutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n23.10.3\r\n17.090.00\r\n2001\r\nProdutos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n83,07%\r\n98,89%\r\n116,97%\r\n23.10.4\r\n17.091.00\r\n2004\r\nOutros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n48,28%\r\n61,09%\r\n75,74%\r\n23.10.5\r\n17.092.00\r\n2005\r\nOutros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n51,62%\r\n64,72%\r\n79,70%\r\n23.10.6\r\n17.093.00\r\n2006.00.00\r\nProdutos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n23.10.7\r\n17.094.00\r\n2007\r\nDoces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n64,41%\r\n78,62%\r\n94,86%\r\n23.10.8\r\n17.095.00\r\n2008\r\nFrutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos\r\n49,58%\r\n62,51%\r\n77,28%\r\nos amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.11.1\r\n17.097.00\r\n09021211.90.902106.90.90\r\nChá, mesmo aromatizado\r\n45,08%\r\n57,62%\r\n71,95%\r\n23.11.2\r\n17.098.00\r\n0903.00\r\nMate\r\n59,49%\r\n73,27%\r\n89,03%\r\n23.11.3\r\n17.103.00\r\n1701.11701.99.00\r\nOutros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n19,05%\r\n29,34%\r\n41,10%\r\n23.11.4\r\n17.106.00\r\n2008.19.00\r\nMilho para pipoca (micro-ondas)\r\n46,63%\r\n59,30%\r\n73,78%\r\n23.11.5\r\n17.107.00\r\n2101.1\r\nExtratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g\r\n52,29%\r\n65,45%\r\n80,49%\r\n23.11.6\r\n17.108.00\r\n2101.20\r\nExtratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá\r\n51,52%\r\n64,61%\r\n79,58%\r\n23.11.7\r\n17.109.00\r\n1901.90.902101.11.902101.12.00\r\nPreparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g\r\n57,49%\r\n71,10%\r\n86,65%\r\nProtocolos ICMS 196/09 e 32/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCEST\r\n24.1\r\n10.001.00\r\n2522\r\nCal\r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n24.2\r\n10.002.00\r\n3816.00.13824.50.00\r\nArgamassas\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n24.3\r\n10.003.00\r\n3214.90.00\r\nOutras argamassas\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n24.4\r\n10.004.00\r\n3910.00\r\nSilicones em formas primárias, para uso na construção\r\n57,00%\r\n70,57%\r\n86,07%\r\n24.5\r\n10.005.00\r\n3916\r\nRevestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção\r\n57,00%\r\n70,57%\r\n86,07%\r\n24.6\r\n10.006.00\r\n3917\r\nTubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n24.7\r\n10.007.00\r\n3918\r\nRevestimento de pavimento de PVC e outros plásticos\r\n56,00%\r\n69,48%\r\n84,89%\r\n24.8\r\n10.008.00\r\n3919\r\nChapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção\r\n58,00%\r\n71,65%\r\n87,26%\r\n24.9\r\n10.009.00\r\n391939203921\r\nVeda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins\r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n24.10\r\n10.010.00\r\n3921\r\nTelha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro\r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n24.11\r\n10.011.00\r\n3921\r\nCumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro\r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n24.12\r\n10.012.00\r\n3921\r\nChapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos itens 24.10 e 24.11\r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n24.13\r\n10.013.00\r\n3922\r\nBanheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n24.14\r\n10.014.00\r\n3924\r\nArtefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção\r\n80,00%\r\n95,56%\r\n113,33%\r\n24.15\r\n10.015.00\r\n3925.10.00\r\nCaixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n24.16\r\n10.016.00\r\n3925.90\r\nOutras telhas, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n24.17\r\n10.017.00\r\n3925.10.003925.90\r\nArtefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos itens 24.15 e 24.16\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n24.18\r\n10.018.00\r\n3925.20.00\r\nPortas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras\r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n24.19\r\n10.019.00\r\n3925.30.00\r\nPostigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes\r\n75,00%\r\n90,12%\r\n107,41%\r\n24.20\r\n10.020.00\r\n3926.90\r\nOutras obras de plástico, para uso na construção\r\n45,00%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n24.21\r\n10.021.00\r\n4814\r\nPapel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais\r\n79,00%\r\n94,47%\r\n112,15%\r\n24.22\r\n10.022.00\r\n6810.19.00\r\nTelhas de concreto\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n24.23\r\n10.023.00\r\n6811\r\nTelha, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n24.24\r\n10.024.00\r\n6811\r\nCaixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n24.25\r\n10.025.00\r\n6901.00.00\r\nTijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (\"kieselghur\", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes\r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n24.26\r\n10.026.00\r\n6902\r\nTijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes\r\n81,00%\r\n96,64%\r\n114,52%\r\n24.27\r\n10.027.00\r\n6904\r\nTijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n24.28\r\n10.028.00\r\n6905\r\nTelhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n24.29\r\n10.029.00\r\n6906.00.00\r\nTubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica\r\n91,00%\r\n107,51%\r\n126,37%\r\n24.30\r\n10.030.00\r\n69076908\r\nLadrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento\r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n24.31\r\n10.031.00\r\n6910\r\nPias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n24.32\r\n10.032.00\r\n6912.00.00\r\nArtefatos de higiene/toucador de cerâmica\r\n83,00%\r\n98,81%\r\n116,89%\r\n24.33\r\n10.033.00\r\n7003\r\nVidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n24.34\r\n10.034.00\r\n7004\r\nVidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n24.35\r\n10.035.00\r\n7005\r\nVidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n45,00%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n24.36\r\n10.036.00\r\n7007.19.00\r\nVidros temperados\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n24.37\r\n10.037.00\r\n7007.29.00\r\nVidros laminados\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n24.38\r\n10.038.00\r\n7008\r\nVidros isolantes de paredes múltiplas\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n24.39\r\n10.040.00\r\n7214.20.00\r\nBarras próprias para construções, exceto vergalhões\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n24.40\r\n10.041.00\r\n7308.90.10\r\nOutras barras próprias para construções, exceto vergalhões\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n24.41\r\n10.042.00\r\n7214.20.00\r\nVergalhões\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n24.42\r\n10.043.00\r\n72137308.90.10\r\nOutros vergalhões\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n24.43\r\n10.044.00\r\n7217.10.907312\r\nFios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n24.44\r\n10.045.00\r\n7217.20\r\nOutros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados\r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n24.45\r\n10.046.00\r\n7307\r\nAcessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n24.46\r\n10.047.00\r\n7308.30.00\r\nPortas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n24.47\r\n10.048.00\r\n7308.40.007308.90\r\nMaterial para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço\r\n65,00%\r\n79,26%\r\n95,56%\r\n24.48\r\n10.049.00\r\n7308.40.00\r\nTreliças de aço\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n24.49\r\n10.051.00\r\n7310\r\nCaixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro, ferro fundido ou aço; próprias para a construção\r\n89,00%\r\n105,33%\r\n124,00%\r\n24.50\r\n10.052.00\r\n7313.00.00\r\nArame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n24.51\r\n10.053.00\r\n7314\r\nTelas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n24.52\r\n10.054.00\r\n7315.11.00\r\nCorrentes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n24.53\r\n10.055.00\r\n7315.12.90\r\nOutras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n24.54\r\n10.056.00\r\n7315.82.00\r\nCorrentes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço\r\n68,00%\r\n82,52%\r\n99,11%\r\n\r\n24.55\r\n10.057.00\r\n7317.00\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n24.56\r\n10.058.00\r\n7318\r\nParafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n51,00%\r\n64,05%\r\n78,96%\r\n24.57\r\n10.059.00\r\n7323\r\nPalha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição 7323.10.00\r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n24.58\r\n10.060.00\r\n7324\r\nArtefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção\r\n62,00%\r\n76,00%\r\n92,00%\r\n24.59\r\n10.061.00\r\n7325\r\nOutras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção\r\n86,00%\r\n102,07%\r\n120,44%\r\n24.60\r\n10.062.00\r\n7326\r\nAbraçadeiras\r\n80,00%\r\n95,56%\r\n113,33%\r\n24.61\r\n10.063.00\r\n7407\r\nBarras de cobre\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n24.62\r\n10.064.00\r\n7411.10.10\r\nTubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção\r\n35,00%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n24.63\r\n10.065.00\r\n7412\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n57,63%\r\n24.64\r\n10.066.00\r\n7415\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre\r\n62,00%\r\n76,00%\r\n92,00%\r\n24.65\r\n10.067.00\r\n7418.20.00\r\nArtefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n24.66\r\n10.068.00\r\n7607.19.90\r\nManta de subcobertura aluminizada\r\n59,00%\r\n72,74%\r\n88,44%\r\n24.67\r\n10.069.00\r\n7608\r\nTubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção\r\n44,53%\r\n57,02%\r\n71,29%\r\n24.68\r\n10.070.00\r\n7609.00.00\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção\r\n66,00%\r\n80,35%\r\n96,74%\r\n24.69\r\n10.071.00\r\n7610\r\nConstruções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas),\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\nde alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções\r\n24.70\r\n10.072.00\r\n7615.20.00\r\nArtefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção\r\n73,00%\r\n87,95%\r\n105,04%\r\n24.71\r\n10.073.00\r\n7616\r\nOutras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas\r\n45,00%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n24.72\r\n10.074.00\r\n8302.41.00\r\n\r\nOutras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.\r\n47,00%\r\n59,70%\r\n74,22%\r\n24.73\r\n10.075.00\r\n8301\r\nFechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo\r\n54,00%\r\n67,31%\r\n82,52%\r\n24.74\r\n10.076.00\r\n8302.10.00\r\nDobradiças de metais comuns, de qualquer tipo\r\n58,00%\r\n71,65%\r\n87,26%\r\n24.75\r\n10.077.00\r\n8307\r\nTubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção\r\n62,00%\r\n76,00%\r\n92,00%\r\n24.76\r\n10.078.00\r\n8311\r\nFios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal\r\n60,00%\r\n73,83%\r\n89,63%\r\nou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção\r\n24.77\r\n10.079.00\r\n8481\r\nTorneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes\r\n47,00%\r\n59,70%\r\n74,22%\r\n24.78\r\n27.001.00\r\n7009\r\nEspelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo\r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\nTOMÁTICOS \r\nProtocolos ICMS 195/09 e 30/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCEST\r\n25.1\r\n21.108.00\r\n8423.10.00\r\nBalanças de uso doméstico\r\n60,80%\r\n74,70%\r\n90,58%\r\n25.2\r\n08.019.00\r\n8467\r\nFerramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual\r\n48,14%\r\n60,94%\r\n75,57%\r\nMATERIAIS ELÉTRICOS\r\nProtocolos ICMS 84/11, 198/09 e 33/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCEST\r\n26.1\r\n12.001.00\r\n8504\r\nTransformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas \r\n50,00%\r\n62,96%\r\n77,78%\r\nelétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo\r\n26.2\r\n12.002.00\r\n8516\r\nAquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n26.3\r\n12.003.00\r\n8535\r\nAparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão,\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\neliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo\r\n26.4\r\n12.004.00\r\n8536\r\nAparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes \r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\ncaixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto \"starter\" classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo\r\n26.5\r\n12.005.00\r\n8538\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n26.6\r\n12.006.00\r\n7413.00.00\r\nCabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo\r\n62,27%\r\n76,29%\r\n92,32%\r\n26.7\r\n12.007.00\r\n854476057614\r\nFios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos \r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\npara transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo\r\n26.8\r\n12.008.00\r\n8546\r\nIsoladores de qualquer matéria, para usos elétricos\r\n70,45%\r\n85,18%\r\n102,01%\r\n26.9\r\n12.009.00\r\n8547\r\nPeças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente\r\n61,11%\r\n75,03%\r\n90,95%\r\n26.10\r\n21.110.00\r\n8517\r\nAparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), \r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\nsuas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53\r\n26.11\r\n21.111.00\r\n8517\r\nInterfones, seus acessórios, tomadas e \"plugs\"\r\n47,00%\r\n59,70%\r\n74,22%\r\n26.12\r\n21.112.00\r\n8529\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo\r\n62,27%\r\n76,29%\r\n92,32%\r\n26.13\r\n21.113.00\r\n8531\r\nAparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.\r\n55,27%\r\n68,69%\r\n84,02%\r\n26.14\r\n21.114.00\r\n8531.10\r\nAparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo\r\n63,44%\r\n77,56%\r\n93,71%\r\n26.15\r\n21.115.00\r\n8531.80.00\r\nOutros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo\r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n26.16\r\n21.116.00\r\n8534.00\r\nCircuitos impressos, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n62,27%\r\n76,29%\r\n92,32%\r\n26.17\r\n21.117.00\r\n8541.40.118541.40.218541.40.22\r\nDiodos emissores de luz (LED), exceto diodos \"laser\"\r\n51,77%\r\n64,89%\r\n79,88%\r\n26.18\r\n21.118.00\r\n8543.70.92\r\nEletrificadores de cercas eletrônicos\r\n\r\n61,11%\r\n75,03%\r\n90,95%\r\n26.19\r\n21.119.00\r\n9030.3\r\nAparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo\r\n55,27%\r\n68,69%\r\n84,02%\r\n26.20\r\n21.120.00\r\n9030.89\r\nAnalisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção\r\n52,93%\r\n66,15%\r\n81,25%\r\n26.21\r\n21.121.00\r\n9107.00\r\nInterruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono\r\n48,00%\r\n60,79%\r\n75,41%\r\n26.22\r\n21.122.00\r\n9405\r\nAparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n. ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO\r\nProtocolos ICMS 189/09 e 131/13\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n27.1\r\n15.003.00\r\n3924.10.00\r\nServiços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis\r\n74,56\r\n89,65\r\n106,89\r\n27.2\r\n14.001.00\r\n4823.20.9\r\nFiltros descartáveis para coar café ou chá\r\n87,26\r\n103,44\r\n121,94\r\n27.3\r\n14.002.00\r\n4823.6\r\nBandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão\r\n121,70\r\n140,86\r\n162,76\r\n\r\n27.4\r\n18.001.00\r\n6911.10.10\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos\r\n61,43\r\n75,38\r\n91,32\r\n27.5\r\n18.002.00\r\n6911.10.90\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos\r\n80,53\r\n96,13\r\n113,96\r\n27.6\r\n18.003.00\r\n6912.00.00\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica\r\n94,03\r\n110,80\r\n129,96\r\n27.7\r\n18.004.00\r\n6912.00.00\r\nVelas para filtros\r\n86,64\r\n102,77\r\n121,20\r\n27.8\r\n27.002.00\r\n7013\r\nObjetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha\r\n71,01\r\n85,79\r\n102,68\r\n27.9\r\n27.003.00\r\n7013.37.00\r\nOutros copos, exceto de vitrocerâmica\r\n61,59\r\n75,55\r\n91,51\r\n27.10\r\n27.004.00\r\n7013.42.90\r\nObjetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica\r\n90,21\r\n106,65\r\n125,43\r\nProtocolos ICMS 191/09 e 104/12\r\nOperações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nNas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar como MVA-original o percentual de 177,19%.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n28.1\r\n20.001.00\r\n1211.90.90\r\nHenna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)\r\n77,85%\r\n93,22%\r\n110,79%\r\n28.2\r\n20.002.00\r\n2712.10.00\r\nVaselina\r\n49,80%\r\n62,75%\r\n77,54%\r\n28.3\r\n20.003.00\r\n2814.20.00\r\nAmoníaco em solução aquosa (amônia)\r\n51,73%\r\n64,84%\r\n79,83%\r\n28.4\r\n20.004.00\r\n2847.00.00\r\nPeróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml\r\n49,40%\r\n62,31%\r\n77,07%\r\n28.5\r\n20.005.00\r\n3006.70.00\r\nLubrificação íntima\r\n61,45%\r\n75,40%\r\n91,35%\r\n28.6\r\n20.006.00\r\n3301\r\nÓleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados \"concretos\" ou \"absolutos\"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas \r\n55,23%\r\n68,64%\r\n83,98%\r\nportratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml\r\n28.7\r\n20.007.00\r\n3303.00.10\r\nPerfumes (extratos)\r\n50,54%\r\n52,27%\r\n66,11%\r\n28.8\r\n20.008.00\r\n3303.00.20\r\nÁguas-de-colônia\r\n55,36%\r\n57,15%\r\n71,43%\r\n28.9\r\n20.009.00\r\n3304.10.00\r\nProdutos de maquilagem para os lábios\r\n63,64%\r\n65,52%\r\n80,57%\r\n28.10\r\n20.010.00\r\n3304.20.10\r\nSombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel\r\n63,64%\r\n65,52%\r\n80,57%\r\n28.11\r\n20.011.00\r\n3304.20.90\r\nOutros produtos de maquilagem para os olhos\r\n63,64%\r\n65,52%\r\n80,57%\r\n28.12\r\n20.012.00\r\n3304.30.00\r\nPreparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona\r\n63,64%\r\n65,52%\r\n80,57%\r\n28.13\r\n20.013.00\r\n3304.91.00\r\nPós, incluídos os compactos, para maquilagem\r\n63,64%\r\n65,52%\r\n80,57%\r\n28.14\r\n20.014.00\r\n3304.99.10\r\nCremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas\r\n57,79%\r\n59,60%\r\n74,11%\r\n28.15\r\n20.015.00\r\n3304.99.90\r\nOutros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antisolares\r\n30,74%\r\n32,24%\r\n44,26%\r\n28.16\r\n20.017.00\r\n3305.10.00\r\nXampus para o cabelo\r\n36,36%\r\n37,93%\r\n50,47%\r\n28.17\r\n20.018.00\r\n3305.20.00\r\nPreparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos\r\n47,66%\r\n49,36%\r\n62,94%\r\n28.18\r\n20.019.00\r\n3305.30.00\r\nLaquês para o cabelo\r\n51,03%\r\n52,77%\r\n66,65%\r\n28.19\r\n20.020.00\r\n3305.90.00\r\nOutras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores\r\n52,18%\r\n53,93%\r\n67,92%\r\n28.20\r\n20.021.00\r\n3305.90.00\r\nCondicionadores\r\n52,18%\r\n53,93%\r\n67,92%\r\n28.21\r\n20.022.00\r\n3305.90.00\r\nTintura para o cabelo\r\n33,02%\r\n34,55%\r\n46,78%\r\n28.22\r\n20.024.00\r\n3306.20.00\r\nFios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)\r\n49,05%\r\n61,93%\r\n76,65%\r\n28.23\r\n20.025.00\r\n3306.90.00\r\nOutras preparações para higiene bucal ou dentária\r\n43,16%\r\n55,53%\r\n69,67%\r\n28.24\r\n20.026.00\r\n3307.10.00\r\nPreparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n65,28%\r\n67,18%\r\n82,38%\r\n28.25\r\n20.027.00\r\n3307.20.10\r\nDesodorantes (desodorizantes) corporais líquidos\r\n49,16%\r\n50,88%\r\n64,59%\r\n28.26\r\n20.028.00\r\n3307.20.10\r\nAntiperspirantes líquidos\r\n49,16%\r\n50,88%\r\n64,59%\r\n28.27\r\n20.029.00\r\n3307.20.90\r\nOutros desodorantes (desodorizantes) corporais\r\n50,42%\r\n52,15%\r\n65,98%\r\n28.28\r\n20.030.00\r\n3307.20.90\r\nOutros antiperspirantes\r\n50,42%\r\n52,15%\r\n65,98%\r\n28.29\r\n20.031.00\r\n3307.30.00\r\nSais perfumados e outras preparações para banhos\r\n50,42%\r\n52,15%\r\n65,98%\r\n28.30\r\n20.032.00\r\n3307.90.00\r\nOutros produtos de perfumaria ou de toucador preparados\r\n50,42%\r\n52,15%\r\n65,98%\r\n28.31\r\n20.033.00\r\n3307.90.00\r\nSoluções para lentes de contato ou para olhos artificiais\r\n39,17%\r\n40,77%\r\n53,57%\r\n28.32\r\n20.035.00\r\n3401.19.00\r\nOutros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos\r\n54,77%\r\n56,55%\r\n70,78%\r\n28.33\r\n20.038.00\r\n4014.90.10\r\nBolsa para gelo ou para água quente\r\n64,76%\r\n79,00%\r\n95,27%\r\n28.34\r\n20.039.00\r\n4014.90.90\r\nChupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha\r\n71,57%\r\n86,39%\r\n103,34%\r\n28.35\r\n20.041.00\r\n4202.1\r\nMalas e maletas de toucador\r\n56,11%\r\n69,60%\r\n85,02%\r\n28.36\r\n20.044.00\r\n4818.20.00\r\nLenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão\r\n67,26%\r\n81,71%\r\n98,23%\r\n28.37\r\n20.045.00\r\n4818.20.00\r\nPapel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas\r\n41,08%\r\n53,27%\r\n67,21%\r\n28.38\r\n20.046.00\r\n4818.30.00\r\nToalhas e guardanapos de mesa\r\n57,90%\r\n71,55%\r\n87,14%\r\n28.39\r\n20.047.00\r\n4818.90.90\r\nToalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)\r\n61,86%\r\n75,85%\r\n91,83%\r\n28.40\r\n20.048.00\r\n9619.00.00\r\nFraldas\r\n31,30%\r\n42,65%\r\n55,61%\r\n28.41\r\n20.049.00\r\n9619.00.00\r\nTampões higiênicos\r\n47,20%\r\n59,92%\r\n74,46%\r\n28.42\r\n20.050.00\r\n9619.00.00\r\nAbsorventes higiênicos externos\r\n52,22%\r\n65,37%\r\n80,41%\r\n28.43\r\n20.051.00\r\n5601.21.90\r\nHastes flexíveis (uso não medicinal)\r\n49,64%\r\n62,57%\r\n77,35%\r\n28.44\r\n20.052.00\r\n5603.92.90\r\nSutiã descartável, assemelhados e papel para depilação\r\n51,73%\r\n64,84%\r\n79,83%\r\n28.45\r\n20.053.00\r\n8203.20.90\r\nPinças para sobrancelhas\r\n57,73%\r\n71,36%\r\n86,94%\r\n28.46\r\n20.054.00\r\n8214.10.00\r\nEspátulas (artigos de cutelaria)\r\n57,73%\r\n71,36%\r\n86,94%\r\n28.47\r\n20.055.00\r\n8214.20.00\r\nUtensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)\r\n57,73%\r\n71,36%\r\n86,94%\r\n28.48\r\n20.056.00\r\n9025.11.109025.19.90\r\nTermômetros, inclusive o digital\r\n57,26%\r\n70,85%\r\n86,38%\r\n28.49\r\n20.057.00\r\n9603.2\r\nEscovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes\r\n56,11%\r\n69,60%\r\n85,02%\r\n28.50\r\n20.059.00\r\n9603.30.00\r\nPincéis para aplicação de produtos cosméticos\r\n56,11%\r\n69,60%\r\n85,02%\r\n28.51\r\n20.060.00\r\n9605.00.00\r\nSortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas\r\n56,11%\r\n69,60%\r\n85,02%\r\n28.52\r\n20.061.00\r\n9615\r\nPentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes\r\n56,11%\r\n69,60%\r\n85,02%\r\n28.53\r\n20.062.00\r\n9616.20.00\r\nBorlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador\r\n56,11%\r\n69,60%\r\n85,02%\r\n28.54\r\n20.063.00\r\n3923.30.003924.90.00\r\nMamadeiras\r\n71,57%\r\n86,39%\r\n103,34%\r\n3924.10.00\r\n4014.90.90 \r\n7010.20.00\r\n. BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE\r\n29/14\r\nOperações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF) divulgado por meio de Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do §10 do artigo 24 dae dos Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\no sujeito passivo por substituição deverá adotar as seguintes margens de valor agregado:\r\n(Nota: Vide Resolução SEFAZ n.º 789/2014)\r\nMargens de valor agregado:\r\n2204.10\r\nda NBM/SH\r\n50,61%\r\n50,61%\r\n64,30%\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\nanteriormente\r\n72,25%\r\n72,25%\r\n87,91%\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\nimportados\r\n62,26%\r\n62,26%\r\n77,01%\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\nDemais bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, não relacionadas anteriormente\r\n61,05%\r\n61,05%\r\n75,69%\r\n22.07\r\n22.08\r\nMercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força deste subitem:\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\n29.1\r\n02.001.00\r\n22052208.90.00\r\nAperitivos, amargos, bitter e similares\r\n29.2\r\n02.002.00\r\n2208.90.00\r\nBatida e similares\r\n29.3\r\n02.003.00\r\n2208.90.00\r\nBebida ice\r\n29.4\r\n02.004.00\r\n2207.20\r\n2208.40.00\r\nCachaça e aguardentes\r\n29.5\r\n02.005.00\r\n22052206.00.902208.90.00\r\nCatuaba e similares\r\n29.6\r\n02.006.00\r\n2208.20.00\r\nConhaque, brandy e similares\r\n29.7\r\n02.007.00\r\n2206.00.902208.90.00\r\nCooler\r\n29.8\r\n02.008.00\r\n2208.50.00\r\n) e genebra\r\n29.9\r\n02.009.00\r\n22052206.00.902208.90.00\r\nJurubeba e similares\r\n29.10\r\n02.010.00\r\n2208.70.00\r\nLicores e similares\r\n29.11\r\n02.011.00\r\n2208.20.00\r\nPisco\r\n29.12\r\n02.012.00\r\n2208.40.00\r\nRum\r\n29.13\r\n02.013.00\r\n2206.00.90\r\nSaque\r\n29.14\r\n02.014.00\r\n2208.90.00\r\nSteinhaeger\r\n29.15\r\n02.015.00\r\n2208.90.00\r\nTequila\r\n29.16\r\n02.016.00\r\n2208.30\r\nUísque\r\n29.17\r\n02.017.00\r\n2205\r\nVermute e similares\r\n29.18\r\n02.018.00\r\n2208.60.00\r\nVodka\r\n29.19\r\n02.019.00\r\n2208.90.00\r\nDerivados de vodka\r\n29.20\r\n02.020.00\r\n2208.90.00\r\nArak\r\n29.21\r\n02.021.00\r\n2208.20.00\r\nAguardente vínica / grappa\r\n29.22\r\n02.022.00\r\n2206.00.10\r\nSidra e similares\r\n29.23\r\n02.023.00\r\n22052206.00.902208.90.00\r\nSangrias e coquetéis\r\n29.24\r\n02.024.00\r\n2204\r\nVinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.\r\n29.25\r\n02.025.00\r\n2205220622072208\r\nOutras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores\r\nId: 1926267\r\n"
        ],
        "1926274": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.514 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R 271REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\nE- 01/002/004/2015, E-01/004/101/2015, E-01/004/102/2015 e E- 11/006/618/2015DECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 271.994.350,69 (duzentos e setenta e um milhões, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, o Órgão e a Entidade Estadual constantes do Anexo III.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, a Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1926275": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO \r\nLME \r\n1101\r\nDPGE\r\n596.308.598\r\n550.191.604\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n13.721.913.699\r\n13.721.913.699\r\n1901\r\nSEH\r\n11.240.292\r\n9.699.235\r\n1931\r\nITERJ\r\n37.735.614\r\n35.152.561\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n137.390.924\r\n122.586.059\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n61.362.642\r\n61.362.642\r\n2601\r\nSESEG\r\n257.725.837\r\n256.822.186\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n3.301.454.264\r\n3.135.946.899\r\n3201\r\nSEASDH\r\n464.517.426\r\n458.358.332\r\n3261\r\nFEAS\r\n211.094.426\r\n204.819.481\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n232.512.554\r\n79.459.175\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.715.591.782\r\n19.770.811.671\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n15.624.759\r\n15.624.759\r\n1962\r\nFEHIS\r\n155.548.281\r\n155.548.281\r\nId: 1926275\r\n"
        ],
        "1926276": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n4541\r\n00\r\n11.041,02\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n4541\r\n01\r\n34.000,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n2601\r\n00\r\n396.250,66\r\n*Omitido no D.O. de 21.12.2015.\r\nId: 1926276\r\n"
        ],
        "1926279": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "DE DEZEMBRO DE 2015\r\nAUTORIZA, SOB CONDIÇÕES, A CELEBRAÇÃO DE TERMOS ADITIVOS PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA O ATENDIMENTO INTEGRAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e com base no que consta dos artigos 1º e 25º do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, \r\nFica autorizada a celebração de Termo Aditivo, pela Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, dos convênios em vigor decorrentes do Edital de seleção pública e cadastramento de entidades de natureza privada sem fins lucrativos com objetivo de formalizar parcerias por meio de convênios para desenvolvimento de programas e ações de proteção social especial de média e alta complexidade para o atendimento integral de crianças e adolescentes publicado no Diário Oficial de 16/07/2012 com as entidades privadas selecionadas por seu intermédio.\r\nFica condicionada a formalização do Termo Aditivo ao prévio atendimento dos seguintes requisitos:\r\nobservância a todas as regras e condições do Edital de seleção pública e cadastramento publicado no Diário Oficial de 16/07/2012;\r\nobservância a todas as regras e condições do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, e da Resolução Casa Civil nº 350, de 17 de julho de 2014;\r\nestabelecimento de Cronograma de Desembolso em efetiva consonância com o ritmo de execução do projeto, vedado o repasse antecipado de recursos.\r\nO atendimento a todas as condições fixadas neste Decreto dispensa a submissão das propostas de celebração de Termo Aditivo para a autorização superior exigida pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, sendo dispensado, inclusive, o prévio pronunciamento técnico pela Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP-Rio, nos termos do art. 7º daquele Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nId: 1926279\r\n"
        ],
        "1926280": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.529 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nREGULAMENTA OS CARGOS OCUPADOS POR POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR/PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR NO RIO DE JANEIRO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 6° DA LEI N° 443, DE 01 DE JULHO DE 1981.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo n˺ E-09/074/63/2015; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de regulamentar como de interesse policial-militar as atividades de militares estaduais em órgãos externos às Corporações; e\r\n- que o órgão não sendo de interesse, no prazo de 2 anos, o policial militar cedido passa para reserva ex-ofício, nos termos do X, art. 96 da Lei Estadual n° 443/81.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\n- Fica aprovado o Regulamento que estipula como sendo de interesse policial-militar os cargos ocupados por Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro na Segurança Institucional do Ministério Público Militar/Procuradoria de Justiça Militar.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1926280\r\n"
        ],
        "1926281": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "DE DEZEMBRO DE 2015\r\nAUTORIZA REMANEJAMENTO NO VALOR DE R 7.633.273,59 EM FAVOR DA FUNDAÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA - FIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o que consta do Processo nº E- 12/080/1312/2015,\r\n- o previsto na Lei nº 6.955 de 13 de Janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015, em especial seus artigos 1º, I; 5º, alínea a; e 16, II.\r\n- o disposto no Decreto-Lei nº 138/1975, alterado pela Lei nº 384/80, que, em seu art. 14, determina a aplicação de 70% do lucro líquido da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nas ações sociais, , conforme individualização presente no Decreto nº 45.166, de 02.03.15.\r\n- que a referida fundação, parte integrante e instrumental das ações sociais do Estado necessita de recursos para fazer frente aos seus compromissos.\r\nFica autorizada a Secretaria de Estado de Fazenda a proceder com o remanejamento em favor da Fundação da Infância e Adolescência - FIA, no valor de R 7.633.273,59 (sete milhões, seiscentos e trinta e três mil duzentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos).\r\nO crédito de que trata este artigo será oriundo do remanejamento dos recursos da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ que estejam disponíveis na Conta Única do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto nº 44.899, de 05 de agosto de 2014, até o limite do valor indicado no caput deste artigo.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado em favor da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ pela Secretaria Estadual de Fazenda - SEFAZ de acordo com a programação de desembolso financeiro para cumprimento das obrigações sociais daquela loteria durante o exercício de 2016.\r\nA Secretaria Estadual de Fazenda - SEFAZ realizará o desembolso de que trata o caput deste artigo em até 3 (três) dias úteis após o recebimento da apresentação da obrigação pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\nFica autorizada a Secretaria Estadual de Fazenda - SEFAZ a regulamentar o presente decreto, no que couber, sobretudo para cumprimento das normas financeiras e contábeis do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nId: 1926281\r\n"
        ],
        "1926282": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA O LIVRO II DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/96/2015,\r\nFicam acrescentados os dispositivos, abaixo indicados, no Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, com as seguintes redações: \r\no § 3° ao art. 36-A:\r\n§ 3° Para aplicação do disposto no inciso II e no § 1°deste artigo, o montante do crédito a ser apropriado mensalmente, pelo período de 12 (doze) meses, será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/12 (um doze avos).”;\r\no art. 36-B.:\r\nQuando da saída de mercadoria do regime de substituição tributária, o contribuinte enquadrado no Simples Nacional ou em qualquer outro regime de tributação que não seja o regime normal de apuração e pagamento do ICMS, deve:\r\nI - apurar o estoque da mercadoria existente após o encerramento das operações no último dia do mês anterior, efetuando o respectivo lançamento no livro Registro de Inventário;\r\nII - em relação à mercadoria inventariada, calcular o montante passível de restituição proporcional ao ICMS retido no documento fiscal correspondente à aquisição mais recente; \r\nIII - requerer restituição de indébito, observadas as normas aplicáveis;\r\nIV - a partir do primeiro dia do mês, recolher normalmente o imposto incidente por ocasião da saída da mercadoria na forma do Simples Nacional ou de qualquer outro regime de tributação que não seja o de apuração do ICMS pelo confronto entre débitos e créditos.\r\n§ 1º - Caso a quantidade da mercadoria inventariada seja superior à discriminada no documento fiscal referido no inciso II deste artigo, deverá ser calculada a parte remanescente proporcionalmente ao imposto retido, em operações com a mesma mercadoria, na Nota Fiscal imediatamente anterior, e assim sucessivamente até que todo o estoque mencionado seja levado à restituição.\r\n§ 2° - A restituição de que trata o inciso III deste artigo será efetivada em espécie, em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.”.\r\nOs dispositivos, abaixo indicados, constantes do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\no caput do artigo 36-A:\r\n“Art. 36-A. Quando da saída de mercadoria do regime de substituição tributária, o contribuinte sujeito ao regime normal de apuração e pagamento do ICMS, deve:\r\no inciso II do artigo 36-A:\r\nII - em relação à mercadoria inventariada, creditar-se proporcionalmente do ICMS retido e do destacado no documento fiscal correspondente à aquisição mais recente, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês; e\r\no § 1° do artigo 36-A:\r\n§ 1º Caso a quantidade da mercadoria inventariada seja superior à discriminada no documento fiscal referido no inciso II deste artigo, o crédito da parte remanescente será aproveitado, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, proporcionalmente ao imposto retido e destacado, em operações com a mesma mercadoria, na Nota Fiscal imediatamente anterior, e assim sucessivamente até que todo o estoque mencionado seja levado à crédito.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nId: 1926282\r\n"
        ],
        "1926283": [
            "2015-12-30 00:00:00",
            "DE DEZEMBRO DE 2015\r\nREVOGA O DECRETO N.º 39.478/06, QUE CONCEDE ISENÇÃO DO ICMS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE CARGAS, E A RESOLUÇÃO SER N° 297/06, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS À ISENÇÃO DO ICMS DE QUE TRATA O REFERIDO DECRETO.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º E-04/067/407/2015,\r\n- que a Lei Estadual n.º 4.321/04 autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a conceder incentivos fiscais, relativos ao ICMS, a empresas fluminenses;\r\n- que o art. 3º da referida lei menciona que os incentivos fiscais, relativos ao ICMS, só poderão ser concedidos por tempo determinado e mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo;\r\n- que o Decreto n° 39.478/06, com fundamento legal na Lei Estadual n.º 4.321/04, concede isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas que tenha início e término no território do Estado do Rio de Janeiro e em que o contratante do serviço seja contribuinte do imposto inscrito no CADERJ por prazo indeterminado, contrariando o prazo estabelecido na Lei nº 4.321/04; \r\n- que a Resolução SER n° 297/06 estabelece procedimentos à isenção do ICMS de que trata o Decreto nº 39.478/06;\r\nFicam revogados o Decreto n° 39.478/06 e a Resolução SER n° 297/06.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no ano subsequente e após decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nId: 1926283\r\n"
        ],
        "1926485": [
            "2015-12-31 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2015\r\nFIXA O VALOR DA TARIFA AQUAVIÁRIA SOCIAL E TEMPORÁRIA PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, A PARTIR DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/001/1178/2015; \r\n\r\n- a Deliberação AGETRANSP nº 758, de 28 de dezembro de 2015, que fixou a nova Tarifa de Equilíbrio para o serviço público de Transporte Aquaviário; \r\n- que a tarifa Social e Temporária é o preço público especial fixado em Decreto do Chefe do Poder Executivo, para atender aos princípios da modalidade, acessibilidade e universalidade, conforme o disposto no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 6.138/2011.\r\n\r\n\r\n- Fica reajustado o valor da Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Aquaviário, fixada pelo Decreto nº 45.100 de 29/12/2014, para R 4,10 (quatro reais e dez centavos), a partir de 12 de fevereiro de 2016.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015\r\nId: 1926485\r\n"
        ],
        "1926486": [
            "2015-12-31 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2015\r\nFIXA O VALOR DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL, A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/1175/2015,\r\n, da Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, dispõe que o valor pecuniário do Bilhete Único será devidamente atualizado, no mesmo índice de reajustamento, ou revisões das tarifas intermunicipais, sempre na mesma data e na mesma proporção;\r\n- que o reajuste das tarifas de ônibus intermunicipais de passageiros foi atualizado pela Portaria Detro/PRES nº 1.230, de 29 de dezembro de 2015, no percentual de 10,48% e será efetivado no dia 10 de janeiro de 2016. \r\nFica reajustado o valor do Bilhete Único Intermunicipal, instituído pela Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, para R 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), a partir de 01 de fevereiro de 2016. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015\r\nId: 1926486\r\n"
        ],
        "1926487": [
            "2015-12-31 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2015\r\nFIXA O VALOR DA TARIFA SOCIAL E TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, A PARTIR DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/001/1177/2015,\r\n- a Deliberação AGETRANSP nº 762, de 28 de dezembro de 2015, que fixou a nova Tarifa de Equilíbrio para o serviço público de Transporte Ferroviário;\r\n- o disposto no artigo 6º-C, incluído à Lei nº 2.869 de 18 de dezembro de 1997, pela Lei nº 6.700, de 06 de março de 2014, que prevê a possibilidade do Poder Concedente fixar Tarifas Sociais e Temporárias para os serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário com vistas a atender aos princípios da modicidade, acessibilidade e universalidade. \r\nFica reajustado o valor da Tarifa Social e Temporária do Serviço Público de Transporte Ferroviário, fixada pelo Decreto nº 45.099 de 29 de dezembro de 2014, para R 3,70 (três reais e setenta cen tavos), a partir de 02 de fevereiro de 2016. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de dezembro de 2015\r\nId: 1926487\r\n"
        ]
    }
}