{
    "I - Decreto Normativo": {
        "1927042": [
            "2016-01-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nque o Decreto nº 45.114, de 05 de janeiro de 2015, transferiu a subordinação do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, alterando, em consequência, a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e os itens 3 e 13 do art. 1° do Decreto n° 40.486, de 01.01.2007;\r\no constante no Decreto n° 44.244, de 11 de junho de 2013, e no Decreto n° 45.356, de 03 de agosto de 2015, que alteram a estrutura funcional da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\no disposto no Decreto nº 44.674, de 20 de março de 2014, que dispõe sobre a estrutura do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, e\r\nas alterações propostas no processo nº E- 12/001/1771/2015, \r\nDECRETA:\r\nFica extinta a Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP Rio, na estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a Subsecretaria Adjunta da Unidade de Gente e Resultados - UGR e o Departamento de Conservação e Restauro, alocado na Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão, e o Núcleo de Conteúdo Regionalizado na Subsecretaria de Comunicação Social.\r\npara atender ao disposto no caput deste artigo fica alocado o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, ocupado por Laura Golebiowski Fuks, na Subsecretaria Adjunta, ora instituída e incluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012.\r\nFicam alteradas as nomenclaturas dos órgãos e denominações de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, e transferidos na forma que se seguem:\r\nI) 01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupado por Sabrina Augras da Silva Araújo, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, para Diretor de Gente, da Subsecretaria Adjunta da Unidade de Gente e Resultados, mantida mesma simbologia e ocupante;\r\nII) 01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Graciela Andrade Zanon, para Especialista de Gente e Resultados, sendo alocado na Subsecretaria Adjunta da Unidade de Gente e Resultados, mantida a mesma simbologia e ocupante;\r\nIII) 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor, símbolo DAS-8, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, para Diretor de Departamento, mantendo-se a mesma simbologia, sendo alocado no Departamento de Conservação e Restauro, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão;\r\nIV) 01 (um) cargo em comissão, vago, de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da antiga Divisão de Licitação e Contratos/DGAF, anteriormente ocupado por Simone Waisman, ID Funcional nº 4195827-6, para Assistente, símbolo DAS-6.\r\nV) As Subsecretarias Adjuntas de Projetos Especiais de Comunicação e de Publicidade, Marketing e Eventos, da Subsecretaria de Comunicação Social, para Subsecretarias Adjuntas Executiva e de Marketing e Eventos, respectivamente.\r\nVI) A Assessoria de Midia, da Subsecretaria Adjunta de Marketing e Eventos, será alocada na Subsecretaria Adjunta Executiva, da Subsecretaria de Comunicação Social.\r\nFicam extintas as Divisões de Compras e de Licitação e Contratos, do Departamento de Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como instituída, sem aumento de despesa, a Divisão de Aquisição e Contratos. \r\nA Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP fica transferida da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil para a do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nEm decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, consolidada pelo Decreto nº 44.185, de 06 de maio de 2013, fica alterada e consolidada na forma do Anexo Único a este Decreto.\r\nEm conseqüência do disposto no presente Decreto fica alterado o subitem 3 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007 e suas modificações. \r\nFica excluído o subitem 3.7 do item 3 do art. 1° do Decreto n° 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas modificações, considerando a suspensão do estado de liquidação do Banco do Estado do Rio de Janeiro, BERJ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2016\r\n\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CASA CIVIL\r\nFINALIDADE\r\nA Casa Civil, dirigida por um Secretário de Estado, tem por finalidade assistir ao Governador do Estado do Rio de Janeiro no desempenho de suas atribuições e nos assuntos alusivos à coordenação institucional e administrativa, aos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e as relações com a sociedade, agremiações políticas e aos demais Poderes, no âmbito federal, estadual e municipal.\r\na seguinte estrutura básica:\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n1.2.1 - Assessoria Técnica \r\n1.2.2 - Assessoria de Controle dos Cargos em Comissão\r\n1.2.3 - Assessoria para Preparo e Publicação dos Atos Oficiais\r\n1.2.4 - Assessoria de Controle e Apoio às Empresas Estatais\r\n1.2.5 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.2.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\n1.2.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade\r\n1.3 - Assessoria de Imprensa\r\n1.3.1 - Núcleo de Redação\r\n1.3.2 - Núcleo do Interior\r\n1.3.3 - Núcleo de Fotografia\r\n1.3.4 - Núcleo da Intranet\r\n1.4 - Subsecretaria Adjunta da Unidade de Gente e Resultados \r\n1.5 - Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais\r\n1.6 - Representação do Governo em Brasília\r\n1.7 - Assessoria de Assuntos Legislativos\r\n1.8 - Assessoria de Empresas em Liquidação\r\n1.8.1 - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD- RIO\r\n1.8.2 - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro -DIVERJ\r\n1.8.3 - Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ\r\n1.8.4 - Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n1.8.5 - Centrais Elétricas Fluminenses - CELF\r\n1.8.6 - Empresa Estadual de Viação - SERVE\r\n1.8.7 - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC\r\n\r\nÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n2.1 - Subsecretaria Jurídica\r\n2.2.1 - Assessorial Jurídica Especial\r\n2.2.2 - Assessoria Jurídica\r\n2.2 - Subsecretaria de Gestão\r\n2.2.1 - Assessoria Especial\r\n2.2.2 - Superintendência de Gestão do Processo Digital\r\n2.2.2.1 - Assessoria de Gestão do Processo Digital\r\n2.2.2.2 - Departamento de Planejamento\r\n2.2.2.3 - Departamento de Processos\r\n2.2.2.4 - Departamento de Informatização\r\n2.2.3 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n2.2.3.1 - Departamento de Logística\r\n2.2.3.1.1 - Divisão de Aquisição e Contratos\r\n2.2.3.1.2 - Divisão de Almoxarifado\r\n2.2.3.1.3 - Divisão de Patrimônio\r\n2.2.3.2. - Departamento de Administração\r\n2.2.3.2.1 - Divisão de Documentação, Protocolo e Arquivo\r\n2.2.3.2.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.2.3.2.3 - Divisão de Copa e Cozinha\r\n2.2.3.2.4 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n2.2.4 - Superintendência de Engenharia e Manutenção\r\n2.2.4.1 - Departamento de Projetos e Obras\r\n2.2.4.2 - Departamento de Manutenção Predial\r\n2.2.4.3 - Departamento de Conservação e Restauro\r\n2.2.5 - Departamento de Recursos Humanos\r\n2.2.5.1 - Divisão de Cadastro e Implantação\r\n2.2.5.2 - Divisão de Treinamento, Recrutamento e Seleção\r\n2.2.6 - Departamento de Informática\r\n2.3 - Subsecretaria de Cerimonial\r\n2.3.1 - Departamento de Cerimonial\r\n2.3.1.1 - Divisão de Eventos\r\n2.3.1.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.4 - Subsecretaria de Relações Internacionais\r\n2.4.1 - Assessoria Especial\r\n2.4.2 - Assessoria de Cooperação Internacional\r\n2.4.3 - Assessoria de Financiamentos Externos\r\n2.4.4 - Assessoria de Comércio e Investimentos\r\n2.4.5 - Assessoria de Relações Institucionais\r\n2.5 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n2.5.1 - Assessoria Especial\r\n2.5.2 - Assessoria de Arquivo, Pesquisa e Clipping\r\n2.5.3 - Assessoria Jurídica\r\n2.5.4 - Assessoria de Informática\r\n2.5.5 - Núcleo de Conteúdo Regionalizado\r\n2.5.6 - Subsecretaria Adjunta Executiva\r\n2.5.6.1 - Assessoria de Mídia\r\n2.5.7 - Subsecretaria Adjunta de Marketing e Eventos\r\n2.5.7.1 - Assessoria de Criação\r\n2.5.7.2 - Assessoria de Eventos\r\n2.5.8 - Diretoria de Administração e Finanças\r\n2.5.8.1 - Assessoria de Contabilidade\r\n2.5.8.2 - Assessoria de Administração Financeira\r\n2.5.8.3 - Assessoria de Planejamento e Controle\r\n2.5.8.4 - Assessoria de Serviços Gerais\r\n2.5.9 - Rádio Roquete Pinto\r\n2.5.9.1 - Departamento de Programação\r\n2.5.9.2 - Departamento de Jornalismo\r\n2.5.9.3 - Departamento de Administração\r\n2.5.9.4 - Departamento Técnico\r\n2.6 - Subsecretaria Militar\r\nÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Subsecretário\r\n2.6.1 - Assessoria de Comunicação \r\n2.6.2 - Assessoria Jurídica\r\n2.6.3 - Assessoria Técnica\r\n2.6.4 - Assessoria de Informática e Telefonia\r\n2.6.5 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n2.6.6 - Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco\r\n2.6.7 - Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas\r\nÓrgãos de Planejamento e Coordenação\r\n2.6.8 - Subsecretaria Adjunta de Planejamento\r\n2.6.8.1 - Superintendência de Segurança\r\n2.6.8.2 - Superintendência de Representação\r\n2.6.8.3 - Superintendência de Recursos Humanos e Gestão Administrativa\r\n2.6.8.4 - Superintendência de Inteligência\r\n2.6.8.5 - Superintendência de Saúde\r\n2.6.8.6 - Superintendência de Transportes\r\n2.7- Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ \r\n2.7.1 - Diretoria Geral\r\n2.7.1.1 - Assessoria Técnica\r\n2.7.1.2 - Assessoria de Informática\r\n2.7.2 - Departamento de Gestão de Documentos\r\n2.7.2.1 - Divisão de Normas Técnicas\r\n2.7.2.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n2.7.3 - Departamento de Acesso à Informação\r\n2.7.4 - Departamento de Gestão do Acervo\r\n2.7.4.1 - Divisão de Processamento Técnico\r\n2.7.4.2 - Divisão de Conservação\r\n2.7.5 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.8 - Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ\r\n2.8.1 - Assessoria Técnica\r\n2.8.2 - Assessoria Jurídica\r\n2.8.3 - Departamento de Apoio Administrativo\r\n2.8.4 - Departamento de Recebimento e Guarda de Bens\r\n2.8.5 - Departamento de Documentação, Controle e Protocolo\r\n2.9 - Coordenadoria Especial de Projetos Sociais - CEPS\r\n2.9.1 - Coordenadoria-Adjunta\r\n2.9.2 - Assessoria de Programas\r\n2.9.3 - Assessoria de Administração\r\n2.9.4 - Assessoria de Marketing\r\n2.9.5 - Assessoria Jurídica\r\nES\r\n3.1 Comissão Permanente de Licitação\r\n3.2 Comissão de Pregão\r\nIV - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConselho Estadual de Trânsito - CETRAN\r\nConselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\nComitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER\r\nComissão de Ética Pública da Governadoria do Estado - CEGE\r\nComissão de Ética Pública Estadual - CEPE\r\nV - ENTES VINCULADOS/SUPERVISIONADOS\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O\r\nAgência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ - DETRAN/RJ\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\nFundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\nVI - COMPETÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n- orientar e superintender as atividades dos órgãos da Casa Civil;\r\n- assistir ao Governador nos atos de gestão, nos assuntos referentes à administração civil e em sua representação oficial e social;\r\n- coadjuvar nas relações governamentais com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autoridades civis, entidades políticas, religiosas, classistas e o público em geral;\r\n- delegar atribuições de sua competência privativa;\r\n- supervisionar a gestão administrativa, financeira e orçamentária da Casa Civil e do Gabinete do Governador;\r\n- transmitir aos demais Secretários de Estado e outras autoridades estaduais diretrizes fixadas pelo Governador.\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n- coordenar a publicação de atos do Governador e do Secretário de Estado da Casa Civil, como condição de validade para aceitação pela Imprensa Oficial;\r\n- analisar proposições de caráter normativo de interesse da administração direta e indireta do Estado, que sejam submetidas à Casa Civil, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria Jurídica;\r\n- exercer e coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos de interesse da administração estadual e sujeitos a despacho do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e/ou do Governador, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria Jurídica;\r\n- assessorar, institucionalmente o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e ao Governador;\r\n- examinar e encaminhar expedientes dirigidos para apreciação do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e/ou do Governador, especialmente aqueles de cuja decisão possam resultar:\r\na) nomeações ou exonerações de cargos em comissão na administração estadual direta, autárquica e fundacional;\r\nb) designação ou extinção de mandato de membros de Conselhos Estaduais. \r\n- coordenar as atividades para autorização de emissão de passagem aérea nacional ou internacional;\r\n- coordenar a instrução de processos relativos à autorização de disposição de servidores no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como de solicitações de disposição de servidores de outros Poderes da União, de Estados e de Municípios para o Governo do Estado e vice-versa;\r\n- manter atualizado, segundo os órgãos da administração direta e indireta, o fichário dos servidores colocados à disposição do Poder Executivo, ou por este cedido a outros Poderes;\r\nASSESSORIA TÉCNICA\r\n- elaborar atos solicitados pela Chefia de Gabinete para assinatura do Governador e/ ou Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n- assessorar a Chefia de Gabinete na elaboração de Resoluções, Decretos e outros Atos Normativos solicitados através de processos de diversos órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo;\r\n- analisar as informações apresentadas nos autos remetidos à Assessoria, objetivando a análise, elaboração e encaminhamento para o Governador e/ ou Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n- examinar os atos normativos, tais como: Decretos, Resoluções, Portarias e Deliberações, encaminhados à Casa Civil para fins de publicação;\r\n- coordenar, controlar e executar os procedimentos relacionados ao afastamento de servidores para o exterior com ou sem ônus, Conselhos, Decretos normativos e de pessoal, Resoluções, dentre outros;\r\n- supervisionar as matérias encaminhadas por meio eletrônico, para a publicação no Diário Oficial.\r\nASSESSORIA DE CONTROLE DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n- coordenar, controlar e executar os procedimentos relacionados à preparação de atos referentes a cargos em comissão e estruturas básicas dos órgãos da administração direta, fundacional e autárquica;\r\n- manter atualizado o sistema informatizado de controle e execução de informações relativas às nomeações e exonerações de cargos em comissão e estruturas básicas da Administração direta, fundacional e autárquica.\r\nASSESSORIA PARA PREPARO E PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS\r\n- orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas às publicações oficiais no Diário Oficial - Parte I - Poder Executivo, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- receber e revisar as matérias enviadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, organizando-as para encaminhamento posterior à Imprensa Oficial do Estado para publicação;\r\n- preparar as matérias oriundas do Gabinete do Governador e da Casa Civil que serão publicadas no Diário Oficial;\r\n- controlar a publicação das matérias oficiais recebidas, providenciando as retificações e/ou republicações que se fizerem necessárias e quando solicitadas;\r\n- receber processos e atos referentes às publicações, encaminhando- os posteriormente à Divisão de Documentação, Protocolo e Arquivo, após o cumprimento das normas ou orientações estabelecidas para os respectivos procedimentos;\r\n- controlar a numeração de Leis, Decretos e Resoluções da Casa Civil, promovendo registro e atualização de suas alterações (anulações, retificações e/ou republicações);\r\n- examinar e preparar processos que lhes sejam distribuídos.\r\nESTATAIS\r\n- articular-se com as empresas estatais e com os setores competentes na administração estadual direta e indireta para pleno cumprimento, nos atos de controle acionário, dos objetivos programáticos, administrativos e operacionais fixados pelo Governador para empresas vinculadas à estrutura organizacional básica do Poder Executivo.\r\nASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n- vinculada tecnicamente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, compete formular e atualizar o Plano Plurianual, elaborar a Programação Orçamentária com base no orçamento aprovado e acompanhar a execução orçamentária e cotas financeiras das unidades da Casa Civil.\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE AUDITORIA\r\n- vinculada tecnicamente à Auditoria Geral do Estado, compete exercer as atribuições previstas na legislação vigente, cumprindo as normas e os procedimentos estabelecidos pela Auditoria Geral do Estado e pela Contadoria Geral do Estado.\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE\r\n- resultante da transformação do Departamento de Contabilidade Analítica, estará vinculada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado, exercendo as atribuições previstas na legislação vigente e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado e pela Auditoria Geral do Estado.\r\nASSESSORIA DE IMPRENSA\r\n- desenvolver ações de monitoramento de notícias de interesse do Estado do Rio de Janeiro, acompanhamento de agendas, cobertura para execução de pautas para o Governo do Estado, coordenação de ações de comunicação das áreas prioritárias do Governo do Estado e gerenciamento de situações especiais e relacionamento com a mídia local e do interior.\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DA UNIDADE DE GENTE E RESULTADOS\r\n- garantir entregas prioritárias para o cidadão por meio de gestão por resultados e implementar programas de valorização dos servidores.\r\nDE PROJETOS ESPECIAIS\r\n- atuar na gestão, na coordenação institucional e no acompanhamento dos Programas e Projetos do Governo do Estado e em atividades especificamente delegadas.\r\nREPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO EM BRASÍLIA\r\n- articular-se com os Poderes Executivo e Legislativo Federal e o Governo do Distrito Federal, no sentido de agilizar a solução dos assuntos de interesse do Estado, prestando assistência às autoridades estaduais, quando do exercício de suas atividades na capital federal.\r\nASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS\r\n- assessorar o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil no acompanhamento da tramitação dos Projetos de Lei, em especial os oriundos de mensagens do Poder Executivo, controle dos prazos constitucionais, elaboração de minutas de mensagens a partir de iniciativas das Secretarias de Estado trazidas à consideração da Casa Civil, consolidando a formatação final, após análise dos aspectos de constitucionalidade, legalidade e processo legislativo.\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n- coordenar e supervisionar as atividades remanescentes das empresas que estejam sob o regime de liquidação e que tenham ligação direta ou indireta com o Estado, especialmente pelo cumprimento das normas legais pertinentes a que estão submetidas as próprias empresas e os seus respectivos liquidantes, bem como resguardar os interesses do Estado.\r\nSUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n- assistir ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil nos assuntos de natureza jurídica afetos à Secretaria;\r\n- analisar e proferir pareceres jurídicos nos processos administrativos que tenham por objeto decisão ou prática de ato por parte do Governador, zelando pela observância da legislação em vigor, bem como das orientações fixadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n- adotar as medidas cabíveis nos processos de natureza judicial, encaminhados ao Governador, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- analisar minutas dos Editais de licitações, Contratos, Acordos, Convênios e Ajustes a serem celebrados no âmbito da Secretaria;\r\n- proceder à análise dos procedimentos administrativos que versem sobre Convênios, Contratos, seus aditivos e demais atos análogos que dependem do exame prévio da Casa Civil;\r\n- examinar e opinar acerca dos documentos e processos encaminhados à Secretaria de Estado da Casa Civil, relacionados ao exercício da função de controle acionário detido pelo Governo do Estado junto a empresas, autarquias e fundações; \r\nASSESSORIA JURÍDICA ESPECIAL\r\n- assessorar o Subsecretário Jurídico no desempenho de suas fun ções e prestar orientação técnica e administrativa aos assessores jurídicos;\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n- assessorar o Subsecretário Jurídico nos assuntos de natureza jurídica afetos a Subsecretaria e analisar e proferir promoções jurídicas nos processos sempre que solicitado pelo Subsecretário Jurídico;\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n- planejar, organizar, controlar e comandar as atividades relativas à Informática, Administração de Recursos Humanos, de Material, Protocolo e Arquivo, de Serviços Gerais, de Patrimônio, do Financeiro, de Engenharia e Manutenção, bem como dos procedimentos licitatórios;\r\n- prestar assistência direta, técnica e administrativa ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n- coordenar as atividades de desenvolvimento e implantação do Processo Digital do Governo do Rio de Janeiro;\r\n- coordenar, entre os diversos setores da Casa Civil, a manutenção de fluxos permanentes de informação para facilitar o processo decisório e a coordenação das atividades da Secretaria;\r\n- orientar a aplicação da legislação de pessoal, propondo as alterações, que julgar conveniente;\r\n- coordenar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais da Casa Civil;\r\n- coordenar as atividades de serviços de manutenção e conservação dos imóveis - Edificações, Palácios e Residências Oficiais -, sob gestão da Casa Civil;\r\n- elaborar e expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de pessoal, material, compras, etc;\r\n- dirigir, orientar e coordenar, conforme diretrizes do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, as atividades afetas à Subsecretaria;\r\n- outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n- assessorar o Subsecretário de Gestão no desempenho de suas funções, atuar na gestão, elaboração e acompanhamento dos programas e projetos sob a responsabilidade da Subsecretaria e em atividades especificamente delegadas.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO PROCESSO DIGITAL\r\n- controlar e acompanhar a informatização dos processos administrativos dos órgãos no âmbito do Governo do Estado, provendo métodos e padrões específicos para a informatização dos processos administrativos garantindo a continuidade da implementação do Processo Digital.\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DO PROCESSO DIGITAL\r\n- assessorar o Superintendente nas atividades relacionadas ao acompanhamento dos indicadores e na implementação do Processo Digital e demais atividades sob responsabilidade da Superintendência.\r\nDEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO\r\n- definir as estratégias para entrada de novos processos no Programa Processo Digital, garantindo o alinhamento das atividades com os critérios estabelecidos para o desenvolvimento do projeto.\r\nDE PROCESSOS\r\n- garantir a adequação da modelagem e requisitos dos processos administrativos ao padrão estabelecido para o Processo Digital e auxiliar os Órgãos quanto à análise e validação dos requisitos arquivísticos referentes à produção, classificação, indexação, controle terminológico, avaliação, fidedignidade, integridade, autenticidade, criticidade, tramitação, manutenção e preservação dos objetos digitais - de acordo com a metodologia de gestão documental estabelecida pelo Estado. \r\nDEPARTAMENTO DE INFORMATIZAÇÃO\r\n- garantir a correta implementação do Processo Digital informatizado garantindo o perfeito funcionamento da solução por meio de testes, homologação e implantação dos processos administrativos conforme padrão estabelecido e realizar a capacitação dos usuários no uso do sistema do processo digital.\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF\r\n- planejar, coordenar, organizar, executar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, apoio administrativo, documentação e arquivo, material e patrimônio, necessárias ao funcionamento do Gabinete do Governador, da Casa Civil, do Palácio Guanabara e do Palácio das Laranjeiras. \r\nDEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA\r\n- planejar, coordenar e fazer executar as atividades relacionadas à aquisição de bens e serviços, almoxarifado, patrimônio, licitações e contratos.\r\n- planejar, coordenar e fazer executar as atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira, documentação, protocolo, arquivo, apoio administrativo e serviço de copa e cozinha.\r\n- planejar, controlar, organizar, supervisionar e fazer executar os trabalhos de preservação arquitetônica, artística e histórica dos Palácios e Residências Oficiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, seus anexos, dependências e unidades agregadas, com a realização de vistorias periódicas e elaboração de relatórios detalhados, apontando as deficiências constatadas e propondo à Subsecretaria de Gestão soluções adequadas para as mesmas.\r\nDEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS\r\n- executar tarefas de supervisão, coordenação e orientação técnica das atividades sob a responsabilidade da Superintendência de Engenharia e Manutenção\r\n- coordenar, programar e fazer executar as atividades relacionadas à manutenção preventiva, corretiva e preditiva das instalações, equipamentos e demais ativos sob a Gestão da Superintendência de Engenharia e Manutenção.\r\nDEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO\r\ncuidar dos bens móveis e integrados, tombados ou de valor artístico, sob responsabilidade da Casa Civil, implementar boas práticas de gestão e conservação do acervo e do patrimônio histórico, prover orientação técnica e acompanhamento dos trabalhos de restauro do patrimônio\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n- planejar, controlar e coordenar as atividades relativas à gestão de pessoal da Casa Civil e do Gabinete do Governador.\r\nDEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA\r\n- Planejar, empreender e assegurar as necessidades de informação e comunicação na área de informática da Casa Civil, em ambiente tecnológico, provendo soluções de produtividade, desenvolvendo a atualização de sistemas gerenciais integrados, promovendo, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos, treinamento e a qualificação do pessoal da área e dos usuários do sistema.\r\nSUBSECRETARIA DE CERIMONIAL\r\n- planejar, controlar e executar todos os atos necessários para a programação, agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Governador e do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e demais autoridades estaduais.\r\nDEPARTAMENTO DE CERIMONIAL\r\n- assessorar a Subsecretaria no planejamento e execução dos eventos e solenidades oficiais garantindo a correto cumprimento das ações e atividades programadas;\r\nSUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n- planejar, coordenar, integrar, articular e executar as ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro no plano internacional, em parceria com as Secretarias de Estado e demais órgãos da administração estadual, do governo federal, das prefeituras e entidades do setor privado.\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n- assistir direta e imediatamente ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos, coordenando a supervisão e o controle da publicidade, imprensa, eventos e patrocínios dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n- assistir ao Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos de sua segurança;\r\n- zelar pela segurança pessoal do Governador, inclusive quando em trânsito, e outras autoridades quando assim determinado, e dos Palácios das Laranjeiras e Guanabara;\r\n- dirigir, controlar e coordenar o serviço de transportes de atendimento aos órgãos integrantes da estrutura básica do Gabinete do Governador e da Casa Civil.\r\n- administrar o serviço de segurança do Complexo do Palácio Guanabara e do Palácio das Laranjeiras;\r\n- planejar, coordenar, executar e controlar atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves do Estado, bem como as medidas de utilização do material aéreo, visando um melhor atendimento à manutenção das normas operacionais e técnicas emanadas pelo Departamento de Aviação Civil - DAC, de modo a observar e manter os níveis de suprimento técnico das aeronaves.\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\n- tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, por meio da gestão, recolhimento, tratamento técnico, preservação e divulgação do patrimônio documental estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar a administração pública e a tomada de decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural. \r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ - DPE/RJ\r\n- responsável pela guarda, conservação e liberação de bens depositados por determinação da autoridade judiciária ou administrativa.\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE PROJETOS SOCIAIS - CEPS.\r\n- tem por objetivo planejar, supervisionar e coordenar programas na área social de especial interesse do Governo do Estado, promovendo a troca de informações e parcerias com as três esferas de governo, a sociedade civil organizada, desenvolvendo ações voltadas para transformação e promoção da cidadania, por meio de iniciativas inovadoras e apoiando projetos que gerem perspectivas de política pública, visando o desenvolvimento social no âmbito do Estado.\r\nÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nCONSELHO CONSULTIVO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- promover o estudo dos problemas internacionais que afetam o Estado do Rio de Janeiro, propondo normas e políticas do seu interesse e medidas tendentes a facilitar o relacionamento do Estado com as entidades internacionais, as representações consulares e as comunidades internacionais estabelecidas no Estado.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN\r\n- Órgão normativo, consultivo e coordenador do Subsistema Estadual de Trânsito que tem como principais competências cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; elaborar normas no âmbito das respectivas competências; responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; estimular, orientar e baixar diretrizes sobre a execução de campanhas educativas de trânsito; julgar os recursos interpostos; propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito, entre outras.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVO - CONEARQ\r\n- elaborar e implementar políticas públicas voltadas para a gestão, preservação e acesso dos documentos de arquivos, de forma a garantir seu pleno uso administrativo, científico e cultural e favorecer o cidadão no exercício de seus direitos.\r\nCOMITÊ DE SEGUROS E RISCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSER\r\n- estabelecer a política de seguros a ser utilizada pelas entidades da Administração Estadual Direta, Indireta e Fundacional na contratação e gestão dos seguros de qualquer natureza que se fizerem necessários à execução e proteção dos seus serviços, bens, direitos e pessoas. \r\nCOMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA DA GOVERNADORIA DO ESTADO - CEGE\r\n- zelar pela aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Estadual.\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA ESTADUAL - CEPE\r\n- atuar, em matéria de ética pública, como órgão consultivo do Governador do Estado, Secretários, Subsecretários, Presidentes, Vice- Presidentes, Diretores e Conselheiros de agências estaduais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\nENTES VINCULADOS/SUPERVISIONADOS\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- promover a publicação e distribuição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a execução de serviços gráficos em geral, a divulgação de atos e informações de interesse do governo estadual, a divulgação das atividades administrativas, culturais e jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, a difusão das realizações estaduais nos campos administrativos, cultural e jurídico e a execução de outras atividades compatíveis com seus fins.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP\r\n- exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n- exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando os atuais contratos de concessão dos serviços públicos concedidos de: distribuição de gás canalizado - concessionárias CEG e CEG Rio; abastecimento de água e coleta de esgoto na Região dos Lagos - concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos.\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\n- atuar como prestador de serviços à sociedade civil, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito, exercendo o controle de informações sobre direitos e transações de veículos, emissões e renovações de Carteiras Nacionais de Habilitação, entre outros, bem como se articular com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, sob coordenação do respectivo CETRAN.\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ\r\n- responsável pela administração, gerenciamento e fiscalização do jogo em todos os municípios do Estado, gerando recursos que serão aplicados em assistência hospitalar, em áreas de interesse social, educacional, esportivo e cultural.\r\nFUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO - FUNDEP\r\n- servir de instrumento de captação e aplicação de recursos, com o objetivo de proporcionar meios para o financiamento das ações na área de depósito público.\r\nId: 1927042\r\n"
        ],
        "1927345": [
            "2016-01-07 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101 - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no artigo 5º, alínea “i”, e 6°, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E- 17/001/1103/2014, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de conclusão das obras de construção do segmento “B” da rodovia denominada “Arco Metropolitano”, BR-101/RJ;\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra do trecho “B” da referida rodovia,\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nImóvel situado no número 01, da Quadra 05, do Loteamento denominado “Chácaras Brisa-mar - 4º loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 15.854, do livro 2-BE, do 3º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí. \r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de janeiro de 2016\r\nId: 1927345\r\n"
        ],
        "1927634": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.540 DE 07 DE JANEIRO DE 2016\r\nALTERA O DECRETO N° 45.085, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/001/1978/2014;\r\n:\r\n- Fica alterado o Decreto n° 45.085, de 17 de dezembro de 2014, passando a vigorar a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2018.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1927634\r\n"
        ],
        "1927637": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.523 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R 372.731.442,52 PARAREFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nos: E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015 e E-09/102/138/2015\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 372.731.442,52 (trezentos e setenta e dois milhões, setecentos e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, no valor de R 18.950,00 (dezoito mil e novecentos e cinquenta reais), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\nFicam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos Estaduais constantes do Anexo IV.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, a Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, constante do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1927637\r\n"
        ],
        "1927638": [
            "2016-01-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO \r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.611.844.333\r\n5.600.831.098\r\n0731\r\nIEEA\r\n14.297.257\r\n10.657.949\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n349.812.380\r\n323.551.569\r\n0751\r\nEMOP\r\n72.943.163\r\n67.268.983\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n5.096.074\r\n2.827.404\r\n0901\r\nPGE\r\n362.041.325\r\n361.676.707\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n162.671.498\r\n155.367.858\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n36.493.857\r\n29.675.443\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n211.754.071\r\n203.994.530\r\n1353\r\nEMATER\r\n101.181.809\r\n100.447.674\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n48.840.864\r\n47.778.646\r\n1401\r\nSEGOV\r\n58.272.042\r\n58.231.842\r\n1501\r\nSEC\r\n131.792.407\r\n131.298.818\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n36.137.592\r\n34.351.798\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n72.091.441\r\n71.430.473\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.370.810\r\n4.776.443\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.529.635.331\r\n1.529.335.514\r\n1701\r\nSEEL\r\n79.886.820\r\n73.076.709\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n23.715.991\r\n23.345.984\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n207.754.835\r\n207.754.835\r\n1901\r\nSEH\r\n11.240.292\r\n9.696.382\r\n1931\r\nITERJ\r\n37.735.614\r\n34.724.834\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n137.390.924\r\n121.852.113\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n642.279.679\r\n635.715.789\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n58.623.655\r\n51.512.327\r\n2102\r\nSSCS\r\n78.612.590\r\n65.845.428\r\n2106\r\nSSMCC\r\n36.057.937\r\n32.441.855\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n135.373.230\r\n129.138.860\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.918.564\r\n590.633\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n6.549.063\r\n1.383.421\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n3.350.289\r\n2.817.938\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n5.170.917\r\n4.023.529\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n57.825.217\r\n55.664.593\r\n2231\r\nDRM\r\n8.099.154\r\n8.050.247\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n52.238.150\r\n51.812.045\r\n2271\r\nCODIN\r\n62.147.645\r\n52.861.692\r\n2401\r\nSEA\r\n28.090.320\r\n27.176.734\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.049.192.851\r\n1.013.227.093\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n23.929.719\r\n23.284.446\r\n2601\r\nSESEG\r\n257.725.837\r\n243.630.829\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.668.683.895\r\n1.443.273.036\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.972.609.653\r\n4.063.471.384\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n3.350.618\r\n3.115.458\r\n2901\r\nSES\r\n139.943.192\r\n139.943.192\r\n2931\r\nIASERJ\r\n35.283.156\r\n32.543.749\r\n2961\r\nFES\r\n5.338.650.336\r\n5.073.162.860\r\n3001\r\nSETRAB\r\n33.433.680\r\n32.919.402\r\n3101\r\nSETRANS\r\n33.931.692\r\n33.470.557\r\n3161\r\nFET\r\n618.396.314\r\n595.391.973\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n966.447.014\r\n916.622.479\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n3.308.694.069\r\n3.142.034.882\r\n3201\r\nSEASDH\r\n464.975.743\r\n454.278.010\r\n3242\r\nFLXIII\r\n79.918.988\r\n76.161.049\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n30.386.120\r\n26.350.997\r\n3261\r\nFEAS\r\n211.094.426\r\n203.487.508\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.566.004\r\n3.563.764\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n198.085.777\r\n79.791.695\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.595.494.656\r\n19.818.601.719\r\n4001\r\nSECT\r\n9.392.401\r\n8.288.641\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n512.333.929\r\n467.800.262\r\n4042\r\nFENORTE\r\n13.048.716\r\n12.872.700\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.149.983.166\r\n1.060.137.320\r\n4044\r\nFAETEC\r\n867.072.351\r\n791.770.879\r\n4301\r\nSETUR\r\n215.837.523\r\n212.297.375\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n10.067.891\r\n8.068.151\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n17.680.308\r\n14.411.180\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n15.624.759\r\n15.502.314\r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.983.412\r\n3.605.137\r\n4572\r\nCEASA\r\n42.729.409\r\n42.340.721\r\n4601\r\nSEESQV\r\n20.129.170\r\n16.878.520\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n6.291.707\r\n6.164.714\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n18.026.879\r\n15.667.450\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n24.893.525\r\n24.794.802\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1501\r\nSEC\r\n1201\r\n00\r\n9.220,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n2101\r\n00\r\n18.950,00\r\n*Omitido no D.O. de 28.12.2015.\r\nId: 1927638\r\n"
        ],
        "1928154": [
            "2016-01-12 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE REPRESENTAÇÃO, PREVISTA NO INCISO II DO ART. 3º DO DECRETO 43.770, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; e\r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesa e otimização dos gastos públicos,\r\nDECRETA:\r\n- Fica determinada a suspensão temporária da utilização de veículo de representação, prevista no inciso II, artigo 3º do Decreto nº 43.770, de 11 de setembro de 2012. \r\n- Os Órgãos ou Entidades deverão promover as ações necessárias para a suspensão de que trata o art. 1º deste Decreto, mediante a revogação de todas as licitações na fase interna, as que estiverem em curso e, especialmente, a reavaliação dos contratos em vigor.\r\n- Para os fins deste Decreto, as licitações em curso são as que não foram homologadas e aquelas cujo objeto não tenha sido adjudicado, no caso de pregão.\r\n- As licitações na fase interna e as licitações em curso deverão ser revogadas.\r\n- Os contratos de locação de veículos que contemplem veículos de representação deverão ser adequados à suspensão de que trata o artigo 1° desde Decreto.\r\n- Caso a supressão do contrato não ultrapasse os limites do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, a alteração unilateral do contrato independerá da concordância do contratado, na forma do inciso I, do art. 58 c/c o inciso I, do art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n- No caso de alteração unilateral do contrato, o contratado deverá ser notificado para comparecer ao Órgão ou Entidade na data e horário indicado para formalizar o Termo Aditivo ao Contrato.\r\n- Se a necessária supressão do contrato ultrapassar os limites do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, deverá ser emitida notificação ao contratado, propondo-lhe a redução do valor do contrato, oportunidade em que deverá ser indicada a data e o horário para a formalização do Termo Aditivo ao Contrato.\r\n- Se o objeto puder ser suprimido na sua totalidade, deverá ser emitida notificação ao contratado, propondo-lhe a resilição do contrato, oportunidade em que deverá ser indicada a data e o horário para a formalização do Termo de Distrato.\r\n- Caso o contratado não concorde com a resilição contratual, deverá ser emitida outra notificação, propondo-lhe a redução do valor do contrato que ultrapasse os limites do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93, oportunidade em que deverá ser indicada a data e o horário para a formalização do Termo Aditivo ao Contrato.\r\n- Aplicam-se as disposições deste Decreto aos Termos Aditivos de prorrogação de prazo, às contratações diretas e às contratações decorrentes da utilização do Sistema de Registro de Preços.\r\n- Excepcionalmente a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, o Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE (órgão vinculado à Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC), a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e os órgãos que dispõem de autonomia constitucional poderão dispor de veículos de representação.\r\n- A existência de qualquer outro veículo de tal natureza terá seu uso restrito, somente permitido por expressa autorização do Governador. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2016\r\nId: 1928154\r\n"
        ],
        "1928520": [
            "2016-01-14 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 6.076, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/004/11/2015;\r\no art. 2º da Lei Estadual nº 6.076/2011;\r\no inciso II do art. 14 da Lei Federal nº 7.102/83; \r\no inciso X, do § 1º do art. 38, do Decreto Federal nº 89.056/83; e\r\n\r\na Portaria do Departamento de Polícia Federal nº 3.233/2012,\r\n- As empresas prestadoras de serviços de segurança privada nas atividades de vigilância patrimonial, de segurança pessoal, de transporte de bens e valores, de escolta armada, de cursos de formação, extensão e reciclagem de vigilantes e de serviços orgânicos de segurança com sede ou filiais no território do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a comunicar a autorização de seu funcionamento na forma do art. 38, do Decreto Federal nº 89.056/83, encaminhando documentação específica ao órgão competente da Secretaria de Estado de Segurança/SESEG, até 03 (três) dias úteis da publicação, no Diário Oficial da União, do Alvará de Autorização e/ou de Revista de Autorização de funcionamento da empresa, expedido pelo Departamento de Polícia Federal, observados os termos deste Decreto.\r\nFazem parte da documentação a ser encaminhada à Secretaria de Estado de Segurança, na forma do caput deste artigo: fotografias e amostras dos tecidos dos uniformes dos vigilantes; fotografias coloridas dos modelos dos veículos comuns ou especiais utilizados; e fotografias da fachada da sede e filiais da empresa de segurança privada, localizada no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA empresa de segurança privada deverá declarar por escrito quando não utilizar ou ainda não tiver adquirido veículos especiais, armas, munições e coletes de proteção balística, devendo mencionar tal circunstância por ocasião da comunicação à Secretaria de Estado de Segurança.\r\nAs empresas de segurança privada elencadas no caput deste artigo ficam também obrigadas a comunicar e enviar documentações à SESEG sempre que houver alteração de seus dados, na forma do art. 38 § 3º, do Decreto Federal nº 89.056/83, no mesmo prazo do caput deste artigo.\r\nNos casos em que as alterações de dados não ensejarem publicação no Diário Oficial da União, as empresas de segurança privada deverão comunicar essas alterações à SESEG, imediatamente após o seu encaminhamento à Polícia Federal.\r\n- A Secretaria de Estado de Segurança, após análise dos documentos apresentados pelas empresas de segurança privada, emitirá o Recibo de Regularidade pela comunicação de seu funcionamento, o qual terá o mesmo prazo de validade do Alvará de funcionamento ou da Revista de funcionamento da empresa, expedido pelo Departamento de Polícia Federal.\r\n- Não havendo nenhuma alteração de dados da empresa de segurança privada durante o período anual da validade do seu Alvará de Funcionamento ou da Revista de Funcionamento, a referida empresa fará constar essa circunstância quando da próxima comunicação anual de seu funcionamento junto à SESEG.\r\n- As empresas de segurança privada encaminharão às Polícias Militar e Civil o memorial descritivo de seus uniformes, insígnias e emblemas, e solicitarão a cada corporação policial a expedição de ofício para fins de comprovação junto à Polícia Federal de que não há similaridade entre seus uniformes, insígnias e emblemas.\r\n- As empresas sediadas em outros Estados, autorizadas pelo Departamento de Polícia Federal a executar serviço de escolta, para transitarem pelo Estado do Rio de Janeiro, deverão comunicar este trânsito à Secretaria de Estado de Segurança com até 03 (três) dias úteis de antecedência, bem como enviar por fax ou por meio eletrônico cópias de documentos comprovando as seguintes condições:\r\n- estar autorizada a funcionar na Unidade da Federação onde se iniciar o serviço, com cópia da publicação no Diário Oficial da União - DOU do Alvará de Funcionamento ou da Revista de Autorização de funcionamento, expedido pelo Departamento de Polícia Federal;\r\n- nome e endereço da empresa contratada e contratante;\r\n- qualificação dos vigilantes empenhados no serviço;\r\n- dados de identificação dos veículos utilizados;\r\n- relação pormenorizada das armas, munições e coletes de proteção balística utilizados; e\r\n- período de realização do serviço.\r\n- A Secretaria de Estado de Segurança manterá cadastro e encaminhará, regularmente, ao Departamento de Polícia Federal/DPF a relação das empresas de segurança privada que efetuarem a comunicação de seu funcionamento, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis nos termos da legislação vigente, com relação àquelas que estão funcionando no território do Estado do Rio de Janeiro, mas que não formalizaram essa comunicação à SESEG.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Segurança comunicar à Delegacia de Controle de Segurança Privada do Departamento de Polícia Federal - DELESP/DPF, qualquer irregularidade cometida pelas empresas de segurança privada em desacordo com o presente Decreto, para a adoção das medidas cabíveis.\r\n- As empresas prestadoras de serviços de vigilância de natureza patrimonial, pessoal, de transporte de bens e valores, de serviços orgânicos de segurança e as que promovam a formação, extensão e reciclagem de vigilantes, com sede e filiais no território do Estado do Rio de Janeiro deverão se adequar aos termos do presente Decreto até a data de sua entrada em vigor.\r\n- A Secretaria de Estado de Segurança, através de Resolução, normatizará os procedimentos necessários ao cumprimento do presente Decreto.\r\n- Não haverá cobrança de taxas de serviço às empresas de segurança privada para formalizarem a comunicação de seu funcionamento anual à SESEG, nem pela comunicação de trânsito de escolta em território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor no prazo de 30 dias, a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016\r\nId: 1928520\r\n"
        ],
        "1928735": [
            "2016-01-14 00:00:00",
            "\r\nCRIA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL NA CATEGORIA FLORESTA ESTADUAL, DENOMINADA FLORESTA ESTADUAL JOSÉ ZAGO (FLOE JOSÉ ZAGO), INSERIDA NO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nºE - 07/002/10375/2015,\r\no estabelecido na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que diz respeito às unidades de conservação de uso sustentável;\r\nque, nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a Floresta Estadual é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, com objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas;\r\nque na área a ser protegida por meio deste Decreto predomina cobertura florestal nativa, fundamental para conservação e manutenção da biodiversidade;\r\nque a categoria de unidade de conservação Floresta Estadual admite a exploração dos recursos disponíveis em regime de manejo sustentável, sujeita às limitações legais;\r\na importância da área para a pesquisa científica, por ter passado por processo de restauração florestal com espécies nativas de ocorrência na região e com potencial para uso econômico; e\r\nque, de acordo com o art. 225 da Constituição Federal e o art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se a todos, e em especial ao Poder Público, o dever de defendê-lo, zelar por sua recuperação e proteção em benefício das gerações atuais e futuras.\r\nFica criada a Unidade de Conservação Floresta Estadual José Zago, situada no município de Trajano de Moraes, Estado do Rio de Janeiro, abrangendo uma área de 29,18 hectares, correspondendo à área anteriormente designada Horto Florestal de Trajano de Moraes, administrada pelo órgão ambiental do Estado do Rio de Janeiro desde 1988.\r\nO memorial descritivo dos limites da Floresta Estadual consta do Anexo I do presente Decreto.\r\nO mapa de situação da Floresta Estadual consta do Anexo II do presente Decreto.\r\nO mapa original da Floresta Estadual, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, acha-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ e deverá ser disponibilizado na página do órgão na Internet.\r\nA criação da unidade de conservação Floresta Estadual José Zago tem como objetivo aliar o fortalecimento das atividades que já ocorrem no Horto Florestal de Trajano de Moraes, tais como conservação da biodiversidade, restauração florestal, produção de mudas, pesquisa científica, educação ambiental e lazer, a um manejo florestal sustentável planejado, à exploração do potencial da área como unidade produtora de sementes de espécies florestais nativas e ao desenvolvimento do turismo.\r\nA administração da Floresta Estadual José Zago será realizada pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, por meio da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, que deverá adotar as medidas necessárias à sua efetiva implantação e controle.\r\nA unidade de conservação criada por este decreto contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo Instituto responsável pela sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.\r\nO Plano de Manejo da Floresta Estadual José Zago deverá ser elaborado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da publicação deste Decreto.\r\nA Zona de Amortecimento da Floresta Estadual José Zago será definida por ocasião da elaboração de seu Plano de Manejo.\r\nNa Floresta ora criada qualquer nova atividade de exploração dos recursos ambientais somente poderá ser realizada após a aprovação de seu Plano de Manejo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DA FLORESTA ESTADUAL JOSÉ ZAGO\r\nA Floresta Estadual José Zago localiza-se na Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana (RH-IX), Estado do Rio de Janeiro, e possui área total aproximada de 29,18 hectares. Inserida no município de Trajano de Moraes, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM) e Datum horizontal SIRGAS 2000 (Fuso 23 Sul), com base nas Ortofotos IBGE/SEA na escala 1:25.000, obtidas a partir de fotografias aéreas feitas em 2005/2006, na hidrografia e vias da Base Cartográfica do IBGE/SEA, de escala 1:25.000, complementadas com informações coletadas no software Google Earth. \r\nInicia-se no ponto 1 (802502,19 O / 7556164,84 S), na margem sul da rodovia Deputado Cláudio Moacyr de Azevedo (RJ-162), de onde por esta mesma margem da rodovia no sentido leste/nordeste, até atingir a margem oeste de uma ponte municipal sobre o Rio do Imbé no ponto 2 (802815,92 O / 7556354,49 S); daí segue por esta mesma margem da ponte, em linha reta por cerca de 19 metros, no sentido sul, até atingir a margem norte de uma praça municipal sem identificação no ponto 3 (802816,79 O / 7556335,85 S); daí segue em linha reta por cerca por cerca de 22 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 4 (802802,48 O / 7556319,34 S); daí segue em linha reta por cerca de 28 metros, no sentido sul, ate o ponto 5 (802803,92 O / 7556291,46 S); daí segue em linha reta por cerca de 16 metros, no sentido sudeste, até o ponto 6 (802817, 96 O / 7556283,59 S); daí segue em linha reta por cerca de 32 metros, no sentido sudeste, até atingir o ponto 7 (802850,28 O / 7556280,59 S); daí segue em linha reta por cerca de 133 metros, no sentido sudeste, até o ponto 8 (802890,80 O / 7556153,47 S); daí segue em linha reta por cerca de 266 metros, no sentido sudeste, até o ponto 9 (803059,31 O / 7555947,48 S); daí segue em linha reta por cerca de 172 metros, no sentido sudeste, até o ponto 10 (803139,33 O / 7555794,73 S); daí segue em linha reta por cerca de 59 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 11 (803111,74 O / 7555742,06 S); daí segue em linha reta por cerca de 71 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 12 (803067,31 O / 7555686,53 S); daí segue em linha reta por cerca de 71 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 13 (803008,59 O / 7555647,34 S); daí segue em linha reta por cerca de 262 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 14 (802776,47 O / 7555525,83 S); daí segue em linha reta por cerca de 185 metros, no sentido noroeste, até o ponto 15 (802624,69 O / 7555630,99 S); daí segue em linha reta por cerca de 119 metros, no sentido nordeste, até o ponto 16 (802644,91 O / 7555748,76 S); daí segue em linha reta por cerca de 440 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto 1 (802502,19 O / 7556164,84 S), fechando o polígono referente à Floresta Estadual José Zago, perfazendo área total de 29,18 hectares.\r\nId: 1928735\r\n"
        ],
        "1928754": [
            "2016-01-14 00:00:00",
            "RETIFACAÇÃO\r\nD.O. DE 11/12/2015\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 45.496 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nALTERA O DECRETO 41.628, DE 12/01/2009, E SUAS ALTERAÇÕES, E DISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.496, DE 10/12/2015.\r\nOnde se lê:\r\n(a) 1\r\nAssessor I\r\nDAS-8\r\n12\r\nAdjunto I\r\nDAI-2\r\nLeia-se:\r\n(a) 1\r\nAssessor I\r\nDAS-8\r\n12\r\nI\r\nDAI-2\r\nId: 1928754\r\n"
        ],
        "1928896": [
            "2016-01-15 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.801, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001.866/2012, \r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 43.801, de 13 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de janeiro de 2016\r\nId: 1928896\r\n"
        ],
        "1929315": [
            "2016-01-18 00:00:00",
            " DE 2016\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/09/2016, \r\n:\r\n- Fica extinta, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Saúde, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, a SUBSECRETARIA GERAL, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, no âmbito da SES, os seguintes cargos em comissão e órgãos: \r\npara a Subsecretaria Geral ora instituída;\r\num cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, anteriormente ocupado por Pedro Motta Lima Cascon, ID Funcional nº 1919785- 3;\r\nda antiga Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Saúde, a Superintendência de Educação em Saúde;\r\nda Assessoria de Gestão, a Assessoria Técnica de Gestão, mantendo sua atual ocupante Waleska Muniz Lopes Guerra, ID Funcional nº 3004705-6;\r\nda Assessoria de Gestão, a Assessoria Técnica de Qualidade, mantendo sua atual ocupante Meirelane Souza Rosa, ID Funcional nº 5001890-6;\r\na Assessoria de Planejamento, anteriormente ocupado por Jorge Tadeu Rozzante Marinonio, ID Funcional nº 3216377-0;\r\nda Assessoria de Planejamento, a Assessoria Técnica de Convênios, mantendo-se o atual ocupante Leise Couto de Oliveira, ID Funcional nº 4398450-9\r\na Assessoria Técnica do Pacto Interfederativo, atualmente ocupado por Mônica Maria Rocha Clemente Machado, ID Funcional nº 4380000-9;\r\nda antiga Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Saúde, as Superintendências: de Recursos Humanos, e de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, a serem alocadas na Subsecretaria de Administração e Logística.\r\nFica alterada a nomenclatura da Subsecretaria Executiva do Fundo Estadual de Saúde, para Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, com a seguinte alteração:\r\na Assessoria Técnica de Planejamento Orçamentário, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, fica transferida para a Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, mantendo sua atual ocupante Denise Nabuco Villa Forte, ID Funcional nº 2055335-8.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor a contar de 04 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1929315\r\n"
        ],
        "1929575": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.218/2009,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa, abaixo relacionada, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\nº\r\nEmpresa\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\n2016\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/254/2014,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa, abaixo relacionada, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nº\r\nEmpresa\r\n78.328.096\r\nE-11/003/254/2014\r\nSEROPEC SHOPPING RURAL LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\n2016\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.171/2012,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa, abaixo relacionada, no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nº\r\nEmpresa\r\n78.434.520\r\nE-11/30.171/2012\r\nDISTRIBUIDORA L C CLAVERY DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1929575\r\n"
        ],
        "1929576": [
            "2016-01-19 00:00:00",
            " DE 18 DE JANEIRO DE 2016\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nO item 2.2 do Anexo do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“2.2 A premiação prevista no artigo 6º consistirá em:\r\nI. Solenidade semestral com entrega de placa e diploma;\r\nII. Gratificação semestral, individual e não cumulativa nos seguintes valores:\r\n- art. 6º § 1º inciso I: R 3.000,00 (três mil reais).\r\n- art. 6º § 1º inciso II: R 3.000,00 (três mil reais) para o primeiro colocado, R 2.000,00 (dois mil reais) para o segundo colocado e R 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o terceiro colocado.\r\n- art. 6º § 1º inciso III: Pagamento proporcional entre R 1.199,00 (mil cento e noventa e nove reais) e R 1.000,00 (mil reais) para resultados entre 119,9% e 100,0% do IDM; R 700,00 (setecentos reais) para o atingimento no intervalo entre 99,9% e 95,0% do IDM; e R 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para o atingimento no intervalo entre 94,9% e 90,0% do IDM.\r\n- art. 6º § 1º inciso IV: R 3.000 (três mil reais) para o primeiro colocado, R 2.000,00 (dois mil reais) para o segundo colocado e R 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para o terceiro colocado.\r\n- art. 6º § 1º inciso V: R 1.000,00 (mil reais).”\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, estando revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1929576\r\n"
        ],
        "1929899": [
            "2016-01-21 00:00:00",
            " \r\nALTERA A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nque o Decreto nº 45.114, de 05 de janeiro de 2015, transferiu a subordinação do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ para a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, alterando, em consequência, a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e os itens 3 e 13 do art. 1° do Decreto n° 40.486, de 01.01.2007;\r\no constante no Decreto n° 44.244, de 11 de junho de 2013, e no Decreto n° 45.356, de 03 de agosto de 2015, que alteram a estrutura funcional da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil; \r\no disposto no Decreto nº 44.674, de 20 de março de 2014, que dispõe sobre a estrutura do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, e\r\nas alterações propostas no Processo nº E- 12/001/1771/2015, \r\nDECRETA:\r\nFica extinta a Subsecretaria Adjunta de Gerenciamento de Projetos - EGP Rio, na estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nFicam instituídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, a Subsecretaria Adjunta da Unidade de Gente e Resultados - UGR e o Departamento de Conservação e Restauro, alocado na Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão, e o Núcleo de Conteúdo Regionalizado na Subsecretaria de Comunicação Social.\r\npara atender ao disposto no caput deste artigo fica alocado o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, ocupado por Laura Golebiowski Fuks, na Subsecretaria Adjunta, ora instituída e incluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012.\r\nFicam alteradas as nomenclaturas dos órgãos e denominações de cargos em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, e transferidos na forma que se seguem:\r\n01 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, ocupado por Sabina Augras da Silva Araújo, da Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais, para Diretor de Gente, da Subsecretaria Adjunta da Unidade de Gente e Resultados, mantida mesma simbologia e ocupante;\r\n01 (um) cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, ocupado por Graciela Andrade Zanon, para Especialista de Gente e Resultados, sendo alocado na Subsecretaria Adjunta da Unidade de Gente e Resultados, mantida a mesma simbologia e ocupante;\r\n01 (um) cargo em comissão, vago, de Assessor, símbolo DAS-8, criado pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012, para Diretor de Departamento, mantendo-se a mesma simbologia, sendo alocado no Departamento de Conservação e Restauro, da Superintendência de Engenharia e Manutenção, da Subsecretaria de Gestão;\r\n01 (um) cargo em comissão, de Diretor de Divisão, símbolo DAS- 6, da antiga Divisão de Compras/DGAF, ocupado por Márcia Maria Vieira de Carvalho, ID Funcional nº 877308-4, para Assistente, símbolo DAS-6, mantido o mesmo ocupante.\r\nAs Subsecretarias Adjuntas de Projetos Especiais de Comunicação e de Publicidade, Marketing e Eventos, da Subsecretaria de Comunicação Social, para Subsecretarias Adjuntas Executiva e de Marketing e Eventos, respectivamente.\r\nA Assessoria de Midia, da Subsecretaria Adjunta de Marketing e Eventos, será alocada na Subsecretaria Adjunta Executiva, da Subsecretaria de Comunicação Social.\r\nFicam extintas as Divisões de Compras e de Licitação e Contratos, do Departamento de Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, bem como instituída, sem aumento de despesa, a Divisão de Aquisição e Contratos. \r\n- Tendo em vista o exposto no caput, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, ocupado por Ivanilda Neves da Silva, ID Funcional nº 5075753-9, da extinta Divisão de Licitação e Contratos, fica alocado a Divisão de Aquisição e Contratos ora instituída. \r\nA Coordenadoria Estadual dos Despachantes Públicos - CEDEP fica transferida da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil para a do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\nEm decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL, consolidada pelo Decreto nº 44.185, de 06 de maio de 2013, fica alterada e consolidada na forma do Anexo Único a este Decreto.\r\nEm consequência do disposto no presente Decreto fica alterado o subitem 3 do item II do Anexo I do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007 e suas modificações. \r\nFica excluído o subitem 3.7 do item 3 do art. 1° do Decreto n° 40.486, de 01 de janeiro de 2007, e suas modificações, considerando a suspensão do estado de liquidação do Banco do Estado do Rio de Janeiro, BERJ.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de janeiro de 2016\r\n,\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA CASA CIVIL\r\nFINALIDADE\r\nA Casa Civil, dirigida por um Secretário de Estado, tem por finalidade assistir ao Governador do Estado do Rio de Janeiro no desempenho de suas atribuições e nos assuntos alusivos à coordenação institucional e administrativa, aos atos de gestão da Chefia do Poder Executivo e as relações com a sociedade, agremiações políticas e aos demais Poderes, no âmbito federal, estadual e municipal.\r\na seguinte estrutura básica:\r\nÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA, REPRESENTAÇÃO E ASSESSORAMENTO\r\n1.1 - Gabinete do Secretário\r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n1.2.1 - Assessoria Técnica \r\n1.2.2 - Assessoria de Controle dos Cargos em Comissão\r\n1.2.3 - Assessoria para Preparo e Publicação dos Atos Oficiais\r\n1.2.4 - Assessoria de Controle e Apoio às Empresas Estatais\r\n1.2.5 - Assessoria de Planejamento e Gestão\r\n1.2.6 - Coordenadoria Setorial de Auditoria\r\n1.2.7 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade\r\n1.3 - Assessoria de Imprensa\r\n1.3.1 - Núcleo de Redação\r\n1.3.2 - Núcleo do Interior\r\n1.3.3 - Núcleo de Fotografia\r\n1.3.4 - Núcleo da Intranet\r\n1.4 - Subsecretaria Adjunta da Unidade de Gente e Resultados \r\n1.5 - Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais\r\n1.5.1 - Núcleo de Convênios\r\n1.5.2 - Núcleo de Adimplência\r\n1.6 - Representação do Governo em Brasília\r\n1.7 - Assessoria de Assuntos Legislativos\r\n1.8 - Assessoria de Empresas em Liquidação\r\n1.8.1 - Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - BD- RIO\r\n1.8.2 - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro -DIVERJ\r\n1.8.3 - Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRÔ\r\n1.8.4 - Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n1.8.5 - Centrais Elétricas Fluminenses - CELF\r\n1.8.6 - Empresa Estadual de Viação - SERVE\r\n1.8.7 - Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro - CTC\r\n\r\nÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS\r\n2.1 - Subsecretaria Jurídica\r\n2.1.1 - Assessorial Jurídica Especial\r\n2.1.2 - Assessoria Jurídica\r\n2.2 - Subsecretaria de Gestão\r\n2.2.1 - Assessoria Especial\r\n2.2.2 - Superintendência de Gestão do Processo Digital\r\n2.2.2.1 - Assessoria de Gestão do Processo Digital\r\n2.2.2.2 - Departamento de Planejamento\r\n2.2.2.3 - Departamento de Processos\r\n2.2.2.4 - Departamento de Informatização\r\n2.2.3 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n2.2.3.1 - Departamento de Logística\r\n2.2.3.1.1 - Divisão de Aquisição e Contratos\r\n2.2.3.1.2 - Divisão de Almoxarifado\r\n2.2.3.1.3 - Divisão de Patrimônio\r\n2.2.3.2. - Departamento de Administração\r\n2.2.3.2.1 - Divisão de Documentação, Protocolo e Arquivo\r\n2.2.3.2.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.2.3.2.3 - Divisão de Copa e Cozinha\r\n2.2.3.2.4 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n2.2.4 - Superintendência de Engenharia e Manutenção\r\n2.2.4.1 - Departamento de Projetos e Obras\r\n2.2.4.2 - Departamento de Manutenção Predial\r\n2.2.4.3 - Departamento de Conservação e Restauro\r\n2.2.5 - Departamento de Recursos Humanos\r\n2.2.5.1 - Divisão de Cadastro e Implantação\r\n2.2.5.2 - Divisão de Treinamento, Recrutamento e Seleção\r\n2.2.6 - Departamento de Informática\r\n2.3 - Subsecretaria de Cerimonial\r\n2.3.1 - Departamento de Cerimonial\r\n2.3.1.1 - Divisão de Eventos\r\n2.3.1.2 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.4 - Subsecretaria de Relações Internacionais\r\n2.4.1 - Assessoria Especial\r\n2.4.2 - Assessoria de Cooperação Internacional\r\n2.4.3 - Assessoria de Financiamentos Externos\r\n2.4.4 - Assessoria de Comércio e Investimentos\r\n2.4.5 - Assessoria de Relações Institucionais\r\n2.5 - Subsecretaria de Comunicação Social\r\n2.5.1 - Assessoria Especial\r\n2.5.2 - Assessoria de Arquivo, Pesquisa e Clipping\r\n2.5.3 - Assessoria Jurídica\r\n2.5.4 - Assessoria de Informática\r\n2.5.5 - Núcleo de Conteúdo Regionalizado\r\n2.5.6 - Subsecretaria Adjunta Executiva\r\n2.5.6.1 - Assessoria de Mídia\r\n2.5.7 - Subsecretaria Adjunta de Marketing e Eventos\r\n2.5.7.1 - Assessoria de Criação\r\n2.5.7.2 - Assessoria de Eventos\r\n2.5.8 - Diretoria de Administração e Finanças\r\n2.5.8.1 - Assessoria de Contabilidade\r\n2.5.8.2 - Assessoria de Administração Financeira\r\n2.5.8.3 - Assessoria de Planejamento e Controle\r\n2.5.8.4 - Assessoria de Serviços Gerais\r\n2.5.9 - Rádio Roquete Pinto\r\n2.5.9.1 - Departamento de Programação\r\n2.5.9.2 - Departamento de Jornalismo\r\n2.5.9.3 - Departamento de Administração\r\n2.5.9.4 - Departamento Técnico\r\n2.6 - Subsecretaria Militar\r\nÓrgãos de Assistência Direta e Imediata ao Subsecretário\r\n2.6.1 - Assessoria de Comunicação \r\n2.6.2 - Assessoria Jurídica\r\n2.6.3 - Assessoria Técnica\r\n2.6.4 - Assessoria de Informática e Telefonia\r\n2.6.5 - Diretoria Geral de Administração e Finanças\r\n2.6.6 - Subsecretaria Adjunta de Prevenção a Risco\r\n2.6.7 - Subsecretaria Adjunta de Operações Aéreas\r\nÓrgãos de Planejamento e Coordenação\r\n2.6.8 - Subsecretaria Adjunta de Planejamento\r\n2.6.8.1 - Superintendência de Segurança\r\n2.6.8.2 - Superintendência de Representação\r\n2.6.8.3 - Superintendência de Recursos Humanos e Gestão Administrativa\r\n2.6.8.4 - Superintendência de Inteligência\r\n2.6.8.5 - Superintendência de Saúde\r\n2.6.8.6 - Superintendência de Transportes\r\n2.7- Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ \r\n2.7.1 - Diretoria Geral\r\n2.7.1.1 - Assessoria Técnica\r\n2.7.1.2 - Assessoria de Informática\r\n2.7.2 - Departamento de Gestão de Documentos\r\n2.7.2.1 - Divisão de Normas Técnicas\r\n2.7.2.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n2.7.3 - Departamento de Acesso à Informação\r\n2.7.4 - Departamento de Gestão do Acervo\r\n2.7.4.1 - Divisão de Processamento Técnico\r\n2.7.4.2 - Divisão de Conservação\r\n2.7.5 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n2.8 - Depósito Público do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ\r\n2.8.1 - Assessoria Técnica\r\n2.8.2 - Assessoria Jurídica\r\n2.8.3 - Departamento de Apoio Administrativo\r\n2.8.4 - Departamento de Recebimento e Guarda de Bens\r\n2.8.5 - Departamento de Documentação, Controle e Protocolo\r\n2.9 - Coordenadoria Especial de Projetos Sociais - CEPS\r\n2.9.1 - Coordenadoria-Adjunta\r\n2.9.2 - Assessoria de Programas\r\n2.9.3 - Assessoria de Administração\r\n2.9.4 - Assessoria de Marketing\r\n2.9.5 - Assessoria Jurídica\r\nES\r\n3.1 Comissão Permanente de Licitação\r\n3.2 Comissão de Pregão\r\nIV - ÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nConselho Consultivo de Relações Internacionais do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nConselho Estadual de Trânsito - CETRAN\r\nConselho Estadual de Arquivos - CONEARQ\r\nComitê de Seguros e Riscos do Estado do Rio de Janeiro - COSER\r\nComissão de Ética Pública da Governadoria do Estado - CEGE\r\nComissão de Ética Pública Estadual - CEPE\r\nV - ENTES VINCULADOS/SUPERVISIONADOS\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - I.O\r\nAgência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP\r\nAgência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do RJ - DETRAN/RJ\r\nLoteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\nFundo Especial do Depósito Público - FUNDEP\r\nVI - COMPETÊNCIAS\r\nSECRETÁRIO DE ESTADO\r\n- orientar e superintender as atividades dos órgãos da Casa Civil;\r\n- assistir ao Governador nos atos de gestão, nos assuntos referentes à administração civil e em sua representação oficial e social;\r\n- coadjuvar nas relações governamentais com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autoridades civis, entidades políticas, religiosas, classistas e o público em geral;\r\n- delegar atribuições de sua competência privativa;\r\n- supervisionar a gestão administrativa, financeira e orçamentária da Casa Civil e do Gabinete do Governador;\r\n- transmitir aos demais Secretários de Estado e outras autoridades estaduais diretrizes fixadas pelo Governador.\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n- coordenar a publicação de atos do Governador e do Secretário de Estado da Casa Civil, como condição de validade para aceitação pela Imprensa Oficial;\r\n- analisar proposições de caráter normativo de interesse da administração direta e indireta do Estado, que sejam submetidas à Casa Civil, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria Jurídica;\r\n- exercer e coordenar as funções de estudos e análise de processos administrativos de interesse da administração estadual e sujeitos a despacho do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e/ou do Governador, sem prejuízo, quando for o caso, do exame da Subsecretaria Jurídica;\r\n- assessorar, institucionalmente o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e ao Governador;\r\n- examinar e encaminhar expedientes dirigidos para apreciação do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e/ou do Governador, especialmente aqueles de cuja decisão possam resultar:\r\na) nomeações ou exonerações de cargos em comissão na administração estadual direta, autárquica e fundacional;\r\nb) designação ou extinção de mandato de membros de Conselhos Estaduais. \r\n- coordenar as atividades para autorização de emissão de passagem aérea nacional ou internacional;\r\n- coordenar a instrução de processos relativos à autorização de disposição de servidores no âmbito do Poder Executivo Estadual, bem como de solicitações de disposição de servidores de outros Poderes da União, de Estados e de Municípios para o Governo do Estado e vice-versa;\r\n- manter atualizado, segundo os órgãos da administração direta e indireta, o fichário dos servidores colocados à disposição do Poder Executivo, ou por este cedido a outros Poderes;\r\nASSESSORIA TÉCNICA\r\n- elaborar atos solicitados pela Chefia de Gabinete para assinatura do Governador e/ ou Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n- assessorar a Chefia de Gabinete na elaboração de Resoluções, Decretos e outros Atos Normativos solicitados através de processos de diversos órgãos que compõem a estrutura do Poder Executivo;\r\n- analisar as informações apresentadas nos autos remetidos à Assessoria, objetivando a análise, elaboração e encaminhamento para o Governador e/ ou Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n- examinar os atos normativos, tais como: Decretos, Resoluções, Portarias e Deliberações, encaminhados à Casa Civil para fins de publicação;\r\n- coordenar, controlar e executar os procedimentos relacionados ao afastamento de servidores para o exterior com ou sem ônus, Conselhos, Decretos normativos e de pessoal, Resoluções, dentre outros;\r\n- supervisionar as matérias encaminhadas por meio eletrônico, para a publicação no Diário Oficial.\r\nASSESSORIA DE CONTROLE DE CARGOS EM COMISSÃO\r\n- coordenar, controlar e executar os procedimentos relacionados à preparação de atos referentes a cargos em comissão e estruturas básicas dos órgãos da administração direta, fundacional e autárquica;\r\n- manter atualizado o sistema informatizado de controle e execução de informações relativas às nomeações e exonerações de cargos em comissão e estruturas básicas da Administração direta, fundacional e autárquica.\r\nASSESSORIA PARA PREPARO E PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS\r\n- orientar, coordenar e controlar as atividades relacionadas às publicações oficiais no Diário Oficial - Parte I - Poder Executivo, dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- receber e revisar as matérias enviadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, organizando-as para encaminhamento posterior à Imprensa Oficial do Estado para publicação;\r\n- preparar as matérias oriundas do Gabinete do Governador e da Casa Civil que serão publicadas no Diário Oficial;\r\n- controlar a publicação das matérias oficiais recebidas, providenciando as retificações e/ou republicações que se fizerem necessárias e quando solicitadas;\r\n- receber processos e atos referentes às publicações, encaminhando- os posteriormente à Divisão de Documentação, Protocolo e Arquivo, após o cumprimento das normas ou orientações estabelecidas para os respectivos procedimentos;\r\n- controlar a numeração de Leis, Decretos e Resoluções da Casa Civil, promovendo registro e atualização de suas alterações (anulações, retificações e/ou republicações);\r\n- examinar e preparar processos que lhes sejam distribuídos.\r\nESTATAIS\r\n- articular-se com as empresas estatais e com os setores competentes na administração estadual direta e indireta para pleno cumprimento, nos atos de controle acionário, dos objetivos programáticos, administrativos e operacionais fixados pelo Governador para empresas vinculadas à estrutura organizacional básica do Poder Executivo.\r\nASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n- vinculada tecnicamente à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, compete formular e atualizar o Plano Plurianual, elaborar a Programação Orçamentária com base no orçamento aprovado e acompanhar a execução orçamentária e cotas financeiras das unidades da Casa Civil.\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE AUDITORIA\r\n- vinculada tecnicamente à Auditoria Geral do Estado, compete exercer as atribuições previstas na legislação vigente, cumprindo as normas e os procedimentos estabelecidos pela Auditoria Geral do Estado e pela Contadoria Geral do Estado.\r\nCOORDENADORIA SETORIAL DE CONTABILIDADE\r\n- resultante da transformação do Departamento de Contabilidade Analítica, estará vinculada tecnicamente à Contadoria Geral do Estado, exercendo as atribuições previstas na legislação vigente e cumprindo as normas e procedimentos estabelecidos pela Contadoria Geral do Estado e pela Auditoria Geral do Estado.\r\nASSESSORIA DE IMPRENSA\r\n- desenvolver ações de monitoramento de notícias de interesse do Estado do Rio de Janeiro, acompanhamento de agendas, cobertura para execução de pautas para o Governo do Estado, coordenação de ações de comunicação das áreas prioritárias do Governo do Estado e gerenciamento de situações especiais e relacionamento com a mídia local e do interior.\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DA UNIDADE DE GENTE E RESULTADOS\r\n- garantir entregas prioritárias para o cidadão por meio de gestão por resultados e implementar programas de valorização dos servidores.\r\nDE PROJETOS ESPECIAIS\r\n- atuar na gestão, na coordenação institucional e no acompanhamento dos Programas e Projetos do Governo do Estado e em atividades especificamente delegadas.\r\n- coordenar sistemas de informações que subsidiem a avaliação e o acompanhamento dos Projetos Olímpicos e Paralímpicos, bem como os desdobramentos durante e após a realização dos eventos e os demais definidos pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\nREPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO EM BRASÍLIA\r\n- articular-se com os Poderes Executivo e Legislativo Federal e o Governo do Distrito Federal, no sentido de agilizar a solução dos assuntos de interesse do Estado, prestando assistência às autoridades estaduais, quando do exercício de suas atividades na capital federal.\r\nASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS\r\n- assessorar o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil no acompanhamento da tramitação dos Projetos de Lei, em especial os oriundos de mensagens do Poder Executivo, controle dos prazos constitucionais, elaboração de minutas de mensagens a partir de iniciativas das Secretarias de Estado trazidas à consideração da Casa Civil, consolidando a formatação final, após análise dos aspectos de constitucionalidade, legalidade e processo legislativo.\r\nASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n- coordenar e supervisionar as atividades remanescentes das empresas que estejam sob o regime de liquidação e que tenham ligação direta ou indireta com o Estado, especialmente pelo cumprimento das normas legais pertinentes a que estão submetidas as próprias empresas e os seus respectivos liquidantes, bem como resguardar os interesses do Estado.\r\nSUBSECRETARIA JURÍDICA\r\n- assistir ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil nos assuntos de natureza jurídica afetos à Secretaria;\r\n- analisar e proferir pareceres jurídicos nos processos administrativos que tenham por objeto decisão ou prática de ato por parte do Governador, zelando pela observância da legislação em vigor, bem como das orientações fixadas pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n- adotar as medidas cabíveis nos processos de natureza judicial, encaminhados ao Governador, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado;\r\n- analisar minutas dos Editais de licitações, Contratos, Acordos, Convênios e Ajustes a serem celebrados no âmbito da Secretaria;\r\n- proceder à análise dos procedimentos administrativos que versem sobre Convênios, Contratos, seus aditivos e demais atos análogos que dependem do exame prévio da Casa Civil;\r\n- examinar e opinar acerca dos documentos e processos encaminhados à Secretaria de Estado da Casa Civil, relacionados ao exercício da função de controle acionário detido pelo Governo do Estado junto a empresas, autarquias e fundações; \r\nASSESSORIA JURÍDICA ESPECIAL\r\n- assessorar o Subsecretário Jurídico no desempenho de suas funções e prestar orientação técnica e administrativa aos assessores jurídicos;\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n- assessorar o Subsecretário Jurídico nos assuntos de natureza jurídica afetos a Subsecretaria e analisar e proferir promoções jurídicas nos processos sempre que solicitado pelo Subsecretário Jurídico;\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n- planejar, organizar, controlar e comandar as atividades relativas à Informática, Administração de Recursos Humanos, de Material, Protocolo e Arquivo, de Serviços Gerais, de Patrimônio, do Financeiro, de Engenharia e Manutenção, bem como dos procedimentos licitatórios;\r\n- prestar assistência direta, técnica e administrativa ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil;\r\n- coordenar as atividades de desenvolvimento e implantação do Processo Digital do Governo do Rio de Janeiro;\r\n- coordenar, entre os diversos setores da Casa Civil, a manutenção de fluxos permanentes de informação para facilitar o processo decisório e a coordenação das atividades da Secretaria;\r\n- orientar a aplicação da legislação de pessoal, propondo as alterações, que julgar conveniente;\r\n- coordenar as atividades de recebimento, guarda e distribuição de materiais da Casa Civil;\r\n- coordenar as atividades de serviços de manutenção e conservação dos imóveis - Edificações, Palácios e Residências Oficiais -, sob gestão da Casa Civil;\r\n- elaborar e expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de pessoal, material, compras, etc;\r\n- dirigir, orientar e coordenar, conforme diretrizes do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, as atividades afetas à Subsecretaria;\r\n- outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n- assessorar o Subsecretário de Gestão no desempenho de suas funções, atuar na gestão, elaboração e acompanhamento dos programas e projetos sob a responsabilidade da Subsecretaria e em atividades especificamente delegadas.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DO PROCESSO DIGITAL\r\n- controlar e acompanhar a informatização dos processos administrativos dos órgãos no âmbito do Governo do Estado, provendo métodos e padrões específicos para a informatização dos processos administrativos garantindo a continuidade da implementação do Processo Digital.\r\nASSESSORIA DE GESTÃO DO PROCESSO DIGITAL\r\n- assessorar o Superintendente nas atividades relacionadas ao acompanhamento dos indicadores e na implementação do Processo Digital e demais atividades sob responsabilidade da Superintendência.\r\nDEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO\r\n- definir as estratégias para entrada de novos processos no Programa Processo Digital, garantindo o alinhamento das atividades com os critérios estabelecidos para o desenvolvimento do projeto.\r\nDE PROCESSOS\r\n- garantir a adequação da modelagem e requisitos dos processos administrativos ao padrão estabelecido para o Processo Digital e auxiliar os Órgãos quanto à análise e validação dos requisitos arquivísticos referentes à produção, classificação, indexação, controle terminológico, avaliação, fidedignidade, integridade, autenticidade, criticidade, tramitação, manutenção e preservação dos objetos digitais - de acordo com a metodologia de gestão documental estabelecida pelo Estado. \r\nDEPARTAMENTO DE INFORMATIZAÇÃO\r\n- garantir a correta implementação do Processo Digital informatizado garantindo o perfeito funcionamento da solução por meio de testes, homologação e implantação dos processos administrativos conforme padrão estabelecido e realizar a capacitação dos usuários no uso do sistema do processo digital.\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DGAF\r\n- planejar, coordenar, organizar, executar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, apoio administrativo, documentação e arquivo, material e patrimônio, necessárias ao funcionamento do Gabinete do Governador, da Casa Civil, do Palácio Guanabara e do Palácio das Laranjeiras. \r\nDEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA\r\n- planejar, coordenar e fazer executar as atividades relacionadas à aquisição de bens e serviços, almoxarifado, patrimônio, licitações e contratos.\r\n- planejar, coordenar e fazer executar as atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira, documentação, protocolo, arquivo, apoio administrativo e serviço de copa e cozinha.\r\n- planejar, controlar, organizar, supervisionar e fazer executar os trabalhos de preservação arquitetônica, artística e histórica dos Palácios e Residências Oficiais do Governo do Estado do Rio de Janeiro, seus anexos, dependências e unidades agregadas, com a realização de vistorias periódicas e elaboração de relatórios detalhados, apontando as deficiências constatadas e propondo à Subsecretaria de Gestão soluções adequadas para as mesmas.\r\nDEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS\r\n- executar tarefas de supervisão, coordenação e orientação técnica das atividades sob a responsabilidade da Superintendência de Engenharia e Manutenção\r\n\r\n- coordenar, programar e fazer executar as atividades relacionadas à manutenção preventiva, corretiva e preditiva das instalações, equipamentos e demais ativos sob a Gestão da Superintendência de Engenharia e Manutenção.\r\nDEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E RESTAURO\r\ncuidar dos bens móveis e integrados, tombados ou de valor artístico, sob responsabilidade da Casa Civil, implementar boas práticas de gestão e conservação do acervo e do patrimônio histórico, prover orientação técnica e acompanhamento dos trabalhos de restauro do patrimônio\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n- planejar, controlar e coordenar as atividades relativas à gestão de pessoal da Casa Civil e do Gabinete do Governador.\r\nDEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA\r\n- Planejar, empreender e assegurar as necessidades de informação e comunicação na área de informática da Casa Civil, em ambiente tecnológico, provendo soluções de produtividade, desenvolvendo a atualização de sistemas gerenciais integrados, promovendo, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos, treinamento e a qualificação do pessoal da área e dos usuários do sistema.\r\nSUBSECRETARIA DE CERIMONIAL\r\n- planejar, controlar e executar todos os atos necessários para a programação, agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Governador e do Secretário de Estado Chefe da Casa Civil e demais autoridades estaduais.\r\nDEPARTAMENTO DE CERIMONIAL\r\n- assessorar a Subsecretaria no planejamento e execução dos eventos e solenidades oficiais garantindo a correto cumprimento das ações e atividades programadas;\r\nSUBSECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n- planejar, coordenar, integrar, articular e executar as ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro no plano internacional, em parceria com as Secretarias de Estado e demais órgãos da administração estadual, do governo federal, das prefeituras e entidades do setor privado.\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n- assistir direta e imediatamente ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e de implantação de programas informativos, coordenando a supervisão e o controle da publicidade, imprensa, eventos e patrocínios dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta.\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n- assistir ao Governador no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos de sua segurança;\r\n- zelar pela segurança pessoal do Governador, inclusive quando em trânsito, e outras autoridades quando assim determinado, e dos Palácios das Laranjeiras e Guanabara;\r\n- dirigir, controlar e coordenar o serviço de transportes de atendimento aos órgãos integrantes da estrutura básica do Gabinete do Governador e da Casa Civil.\r\n- administrar o serviço de segurança do Complexo do Palácio Guanabara e do Palácio das Laranjeiras;\r\n- planejar, coordenar, executar e controlar atividades referentes ao emprego operacional das aeronaves do Estado, bem como as medidas de utilização do material aéreo, visando um melhor atendimento à manutenção das normas operacionais e técnicas emanadas pelo Departamento de Aviação Civil - DAC, de modo a observar e manter os níveis de suprimento técnico das aeronaves.\r\nARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APERJ\r\n- tem por finalidade implementar a política estadual de arquivos definida pelo Conselho Estadual de Arquivos - CONEARQ, por meio da gestão, recolhimento, tratamento técnico, preservação e divulgação do patrimônio documental estadual, garantindo pleno acesso à informação, visando apoiar a administração pública e a tomada de decisões governamentais de caráter político-administrativo, o cidadão na defesa de seus direitos e incentivar a produção de conhecimento científico e cultural. \r\nDEPÓSITO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ - DPE/RJ\r\n- responsável pela guarda, conservação e liberação de bens depositados por determinação da autoridade judiciária ou administrativa.\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE PROJETOS SOCIAIS - CEPS.\r\n- tem por objetivo planejar, supervisionar e coordenar programas na área social de especial interesse do Governo do Estado, promovendo a troca de informações e parcerias com as três esferas de governo, a sociedade civil organizada, desenvolvendo ações voltadas para transformação e promoção da cidadania, por meio de iniciativas inovadoras e apoiando projetos que gerem perspectivas de política pública, visando o desenvolvimento social no âmbito do Estado.\r\nÓRGÃOS COLEGIADOS\r\nCONSELHO CONSULTIVO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- promover o estudo dos problemas internacionais que afetam o Estado do Rio de Janeiro, propondo normas e políticas do seu interesse e medidas tendentes a facilitar o relacionamento do Estado com as entidades internacionais, as representações consulares e as comunidades internacionais estabelecidas no Estado.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN\r\n- Órgão normativo, consultivo e coordenador do Subsistema Estadual de Trânsito que tem como principais competências cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito; elaborar normas no âmbito das respectivas competências; responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito; estimular, orientar e baixar diretrizes sobre a execução de campanhas educativas de trânsito; julgar os recursos interpostos; propor medidas para o aperfeiçoamento da legislação de trânsito, entre outras.\r\nCONSELHO ESTADUAL DE ARQUIVO - CONEARQ\r\n- elaborar e implementar políticas públicas voltadas para a gestão, preservação e acesso dos documentos de arquivos, de forma a garantir seu pleno uso administrativo, científico e cultural e favorecer o cidadão no exercício de seus direitos.\r\nCOMITÊ DE SEGUROS E RISCOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - COSER\r\n- estabelecer a política de seguros a ser utilizada pelas entidades da Administração Estadual Direta, Indireta e Fundacional na contratação e gestão dos seguros de qualquer natureza que se fizerem necessários à execução e proteção dos seus serviços, bens, direitos e pessoas. \r\nCOMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA DA GOVERNADORIA DO ESTADO - CEGE\r\n- zelar pela aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Estadual.\r\nCOMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA ESTADUAL - CEPE\r\n- atuar, em matéria de ética pública, como órgão consultivo do Governador do Estado, Secretários, Subsecretários, Presidentes, Vice- Presidentes, Diretores e Conselheiros de agências estaduais, autarquias, inclusive as especiais, fundações mantidas pelo Poder Público, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\nENTES VINCULADOS/SUPERVISIONADOS\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n- promover a publicação e distribuição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a execução de serviços gráficos em geral, a divulgação de atos e informações de interesse do governo estadual, a divulgação das atividades administrativas, culturais e jurídicas do Estado do Rio de Janeiro, a difusão das realizações estaduais nos campos administrativos, cultural e jurídico e a execução de outras atividades compatíveis com seus fins.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP\r\n- exercer o poder regulatório, acompanhando, controlando e fiscalizando as concessões e permissões de serviços públicos concedidos de transporte aquaviário, ferroviário e metroviário e de rodovias no Estado do Rio de Janeiro.\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n- exercer o poder regulatório, acompanhando e fiscalizando as concessões e permissões dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado do Rio de Janeiro - Concessionárias CEG e CEG Rio - e abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto na Região dos Lagos - Concessionárias Águas de Juturnaíba e Prolagos - e nos municípios onde a operação do saneamento básico pertence à Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). Também cabe à Agenersa regular e normatizar os serviços de operação de aterros sanitários do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ\r\n- atuar como prestador de serviços à sociedade civil, cumprindo e fazendo cumprir a legislação e as normas de trânsito, exercendo o controle de informações sobre direitos e transações de veículos, emissões e renovações de Carteiras Nacionais de Habilitação, entre outros, bem como se articular com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, sob coordenação do respectivo CETRAN.\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ\r\n- responsável pela administração, gerenciamento e fiscalização do jogo em todos os municípios do Estado, gerando recursos que serão aplicados em assistência hospitalar, em áreas de interesse social, educacional, esportivo e cultural.\r\nFUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PÚBLICO - FUNDEP\r\n- servir de instrumento de captação e aplicação de recursos, com o objetivo de proporcionar meios para o financiamento das ações na área de depósito público.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 06/01/2016.\r\nId: 1929899\r\n"
        ],
        "1930954": [
            "2016-01-26 00:00:00",
            "\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS TITULARES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AUTORIZAR, NOS RESPECTIVOS QUADROS FUNCIONAIS, O AFASTAMENTO ELEITORAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos artigos 74, inciso IV e 79, inciso XX, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, e o que consta do Processo Administrativo nº E- 01/004/1220/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque a descentralização dos procedimentos relativos ao afastamento eleitoral dos servidores estatutários constitui prática que implica na promoção do princípio constitucional da eficiência, e\r\nque a descentralização caracteriza medida voltada à atribuição de maior agilidade ao processamento dos feitos que tratem do afastamento eleitoral de servidores estatutários.\r\nDECRETA:\r\nFica delegada aos Titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, a competência para autorizar, nos respectivos quadros funcionais, conforme o disposto no artigo 74, inciso IV e artigo 79, inciso XX, do Decreto n° 2479/79, o afastamento de servidores estatutários por motivo de candidatura a cargo eletivo.\r\nA competência de que trata o caput deste artigo poderá ser objeto de subdelegação.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG editar a rotina procedimental relativa ao afastamento eleitoral dos servidores estatutários.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016\r\nId: 1930954\r\n"
        ],
        "1930956": [
            "2016-01-26 00:00:00",
            " \r\nCRIA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CIRA-RJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e constitucionais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de aumentar a integração entre os diversos órgãos do Estado do Rio de Janeiro que atuam na área ligada, direta ou indiretamente, à arrecadação, e\r\n- a experiência de outros Estados da Federação na criação de órgãos interinstitucionais que criem essa sinergia,\r\nA:\r\nFica criado o COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIRA-RJ, com a finalidade de propor medidas judiciais, administrativas e, quando cabíveis, de ordem legislativa, a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, para o aprimoramento das ações e da efetividade na recuperação de ativos de titularidade do Estado.\r\nO CIRA-RJ tem a seguinte composição de membros natos: \r\no Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá e também exercerá a função de Secretário-Geral; \r\no Procurador-Geral do Estado;\r\no Secretário de Estado de Segurança Pública. \r\nAs autoridades enumeradas nos incisos I a III poderão designar até três membros titulares, com seus respectivos suplentes, para a participação nas reuniões ordinárias ou extraordinárias.\r\n\r\nOs membros titulares serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos seus respectivos suplentes. \r\nEm suas ausências e impedimentos o Presidente será substituído pelo Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nPoderão participar do CIRA-RJ, como membros convidados, ou indicar seus representantes, mediante convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres: \r\nConselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, do Ministério da Fazenda; \r\nDepartamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI, do Ministério da Justiça; \r\nMinistérios Públicos Estadual e Federal; \r\nPolícia Federal; \r\nReceita Federal; \r\noutras instituições públicas e/ ou privadas, desde que comprovada a pertinência temática.\r\nCompete ao CIRA-RJ propor medidas técnicas, legais, administrativas, judiciais e, quando cabível, de ordem legislativa, que permitam prevenir e reprimir ilícitos fiscais, e que visem à defesa da ordem econômica e tributária, observados os seguintes objetivos: \r\n- recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações judiciais e administrativas, além daquelas que visem acautelar o patrimônio público; \r\npromover ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos; \r\npromover e incentivar a repressão aos crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, com especial enfoque para a recuperação de ativos; \r\nidentificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens; \r\nincentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre os órgãos e instituições envolvidas, respeitado o planejamento de cada qual;\r\nelaborar e implementar planos de ação no âmbito das instituições e dos órgãos nele representados, desde que compatíveis com as suas áreas de atuação técnica, cujo cumprimento e avaliação de resultados serão acompanhados pelos membros natos;\r\npromover de forma integrada, encontros, seminários e cursos visando à valorização e aperfeiçoamento técnico de servidores dos órgãos e das instituições; \r\npromover intercâmbio institucional com outros comitês interinstitucionais de recuperação de ativos (CIRA`s), por meio de troca de informações, encontros e reuniões periódicas;\r\npropor medidas estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação aplicável, bem como dos mecanismos administrativos e gerenciais no âmbito de cada órgão e instituição;\r\nfacilitar o fluxo de informações com as entidades mencionadas no art. 3º, com especial ênfase para o disposto no parágrafo único do art. 7º, incluindo o apoio técnico necessário à plena efetividade dos objetivos almejados com o presente Decreto.\r\nO exercício das competências de que trata o disposto neste artigo será deflagrada de ofício pelo Presidente do Comitê, ou a pedido de qualquer dos integrantes elencados no art. 2º.\r\nO CIRA-RJ reunir-se-á, ordinariamente, em prazo não superior a 03 (três) meses, mediante comunicação expedida aos seus membros, titulares e convidados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nO Presidente do CIRA-RJ ou o Secretário-Geral poderão convocar reuniões extraordinárias com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.\r\nEm razão da especificidade da matéria tratada, das deliberações do comitê e da necessidade de que estas tenham efetividade, será constituído grupo operacional, coordenado pelo Secretário-Geral do CIRA-RJ, cujos representantes serão indicados pelos órgãos e instituições participantes do comitê. \r\nCompete ao Grupo Operacional o desenvolvimento de ações que visem à realização de qualquer um dos objetivos elencados ao longo do art. 4º desta lei, conforme definição do regimento interno.\r\nO Grupo Operacional do CIRA-RJ atuará sob o modelo de força-tarefa permanente, mediante a integração de seus membros, participando todos desde o planejamento operacional até a execução das medidas cabíveis administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.\r\nA integração mencionada neste artigo se dará, sobretudo, de forma a que haja rápida troca de informação entre os membros participantes, inclusive, mediante o acesso aos sistemas disponíveis na Secretaria de Estado de Fazenda e na Procuradoria Geral do Estado, respeitando-se os limites do sigilo fiscal. \r\nO CIRA-RJ deverá ser comunicado de toda autuação fiscal ou processo judicial cível ou criminal de valor superior a 15 (quinze) milhões de UFIR-RJ, devendo cada agente individual comunicar oficialmente ao CIRA-RJ a existência de procedimento ou processo que se enquadre dentro do critério estabelecido.\r\nOs documentos produzidos no âmbito do CIRA-RJ deverão ser classificados de acordo com o que dispõe o Decreto 43.597 de 16 de maio de 2012, ficando sujeitos aos procedimentos ali previstos o acesso para terceiros, membros não integrantes do comitê.\r\nOs órgãos e entidades da administração pública estadual prestarão, em caráter prioritário e regime de urgência, toda colaboração solicitada pelo CIRA-RJ.\r\nPara a execução das medidas definidas pelo CIRA-RJ, além daquelas já existentes, poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, e com outras instituições, na forma da legislação pertinente.\r\nA participação no CIRA-RJ, ainda que eventual, constitui serviço público relevante, vedada a remuneração de seus membros, ressalvada a indenização por despesas de passagens, alimentação, hospedagem, e outras verbas de natureza indenizatória, a cargo do órgão e da instituição de origem, quando se deslocarem no interesse do Comitê.\r\nCada instituição arcará com o custo de sua participação no CIRA-RJ admitindo-se a utilização de mecanismos de descentralização orçamentária, em especial para iniciativas de interesse comum.\r\nO CIRA-RJ elaborará seu regimento interno, fixando as normas de seu funcionamento, e o aprovará por deliberação interna.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016\r\nDECRETO Nº 45.551 DE 25 DE JANEIRO DE 2016\r\nALTERA O DECRETO Nº 44.617, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, SOCIAIS, DESPORTIVOS, RELIGIOSOS E QUAISQUER OUTROS QUE PROMOVAM CONCENTRAÇÕES DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA: \r\nO § 2º, do art. 1º do Decreto nº 44.617, de 20 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n§2º - As disposições contidas neste Decreto não se aplicam às reuniões públicas para manifestação de pensamento, bem como aos blocos carnavalescos de rua, desde que não haja montagem de estruturas tais como palcos, camarotes, arquibancadas, torres de som e luz ou estruturas assemelhadas.”\r\nFica incluído o §3º ao art. 1º do Decreto nº 44.617, de 20 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\nOs veículos utilizados pelos blocos carnavalescos, tais como carro de som, trios elétricos e assemelhados, deverão estar com as exigências e obrigações legais devidamente cumpridas.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de janeiro de 2016\r\nId: 1930956\r\n"
        ],
        "1931288": [
            "2016-01-27 00:00:00",
            " DE 2015\r\nALTERA O DECRETO Nº 44.617, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, SOCIAIS, DESPORTIVOS, RELIGIOSOS E QUAISQUER OUTROS QUE PROMOVAM CONCENTRAÇÕES DE PESSOAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA: \r\nO § 2º, do art. 1º do Decreto n.º 44.617, de 20 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n.......................................................................................................\r\nAs disposições contidas neste Decreto não se aplicam às reuniões públicas para manifestação de pensamento, bem como aos blocos carnavalescos de rua, desde que não haja montagem de estruturas tais como palcos, camarotes, arquibancadas, torres de som e luz ou estruturas assemelhadas.”\r\nFica incluído o §3º ao art. 1º do Decreto n.º 44.617, de 20 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\nOs veículos utilizados pelos blocos carnavalescos, tais como carro de som, trios elétricos e assemelhados, deverão estar com as exigências e obrigações legais devidamente cumpridas.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de janeiro de 2015\r\nId: 1931288\r\n"
        ],
        "1931289": [
            "2016-01-27 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/174/2013,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n79.681.970\r\nE-11/003/174/2013\r\nDISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO VIA LIGHT LTDA.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de novembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/11/2015.\r\nId: 1931289\r\n"
        ],
        "1931534": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "\r\nALTERA O LIVRO V DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/6/2016, \r\nDECRETA:\r\nOs dispositivos a seguir mencionados do Livro V do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n0 §3º do artigo 34:\r\n“Art. 34 (...)\r\n(...)\r\n§ 3º - O contribuinte optante pelo regime especial de tributação de que trata este artigo que receber mercadoria com imposto retido por substituição tributária poderá deduzir, do valor do imposto apurado nos termos do caput e §§ 1º e 2º deste artigo, a importância equivalente à resultante da aplicação do percentual de 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) sobre o valor da entrada da referida mercadoria, desde que esta esteja arrolada no item 23 do Anexo I do Livro II deste Regulamento, e seja utilizada como ingrediente na preparação de alimentos.”;\r\n0 §2º do artigo 35:\r\n“Art. 35 (...)\r\n(...)\r\n§ 2º - Na hipótese de que trata o item 1 do § 1º deste artigo, o percentual de 4% (quatro por cento) será aplicado exclusivamente sobre a receita proveniente de operações e prestações que constituam fato gerador do ICMS.”; \r\no inciso I e o § 1º do artigo 35B:\r\n“Art. 35B (...)\r\nI - os produtos fabricados no próprio estabelecimento, excluídos os produtos isentos, pela aplicação direta do percentual de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta auferida no período.\r\n(...)\r\n§ 1º O procedimento nos termos do inciso I do caput deste artigo é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto relacionado às mercadorias submetidas ao regime de estimativa pelo percentual de 2% (dois por cento), exceto os decorrentes de devoluções de mercadorias adquiridas.\r\n(...).”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016\r\nId: 1931534\r\n"
        ],
        "1931586": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA GESTÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA FAETERJ DUQUE DE CAXIAS E DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL IMBARIÊ, QUE COMPARTILHAM O MESMO ESPAÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/9606/2015,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a importância estratégia para o Governo do Estado do Rio de Janeiro da Educação Profissional e Tecnológica; e\r\n- a necessidade de unificar os procedimentos pedagógicos e administrativos relacionados à oferta de cursos de Educação Profissional Tecnológica e Ensino Superior, como objetivo de melhorar as atividades administrativas e acadêmicas.\r\nDECRETA:\r\nFica unificada, sem aumento de despesa, a gestão da FAETERJ Duque de Caxias e da Escola Técnica Estadual Imbariê, que compartilham o mesmo espaço considerado complexo educacional. \r\nA unificação expressa no art. 1º compreenderá a gestão, manutenção e administração das unidades de ensino a serem unificadas sob a gestão da Escola Técnica Estadual Imbariê, que passa a denominar Unidade FAETEC DUQUE DE CAXIAS - Escola Técnica Estadual Imbariê.\r\nTodo procedimento de unificação de gestão das unidades que compõem o complexo de Duque de Caxias, compreendendo todas as Escolas, Setores, Coordenações, Centros, entre outras, da FAETERJ Duque de Caxias e da Escola Técnica Estadual Imbariê, situados na Rua Almirante Cochrane, s/nº - Santa Lúcia, Imbariê, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciado a contar da publicação deste Decreto.\r\nA unidade de ensino unificada continuará a funcionar com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, entidade sem fins lucrativos de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Informação. \r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016\r\nId: 1931586\r\n"
        ],
        "1931587": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA GESTÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA FAETERJ BARRA MANSA E DO CVT BARRA MANSA, QUE COMPARTILHAM O MESMO ESPAÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/9606/2015,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a importância estratégia para o Governo do Estado do Rio de Janeiro da Educação Profissional e Tecnológica; e\r\n- a necessidade de unificar os procedimentos pedagógicos e administrativos relacionados à oferta de cursos de Educação Profissional Tec nológica e Ensino Superior, como objetivo de melhorar as atividades administrativas e acadêmicas.\r\nDECRETA:\r\nFica unificada, sem aumento de despesa, a gestão da FAETERJ Barra MANSA e do CVT Barra Mansa, que compartilham o mesmo espaço considerado complexo educacional. \r\nA unificação expressa no art. 1º compreenderá a gestão, manutenção e administração das unidades de ensino a serem unificadas sob a gestão do CVT Barra Mansa, que passa a denominar Unidade FAETEC BARRA MANSA.\r\nTodo procedimento de unificação de gestão das unidades que compõem o complexo de Barra Mansa, compreendendo todas as Escolas, Setores, Coordenações, Centros, entre outras, da FAETERJ Barra MANSA e do CVT Barra Mansa, situados na Rodovia Dr. Sergio Braga, s/nº, Barbará, Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciado a contar da publicação deste Decreto.\r\nA unidade de ensino unificada continuará a funcionar com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, entidade sem fins lucrativos de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016\r\nId: 1931587\r\n"
        ],
        "1931588": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA GESTÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA FAETERJ ETEP BARRA DO PIRAÍ, QUE COMPARTILHAM O MESMO ESPAÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/9606/2015,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a importância estratégia para o Governo do Estado do Rio de Janeiro da Educação Profissional e Tecnológica; e\r\n- a necessidade de unificar os procedimentos pedagógicos e administrativos relacionados à oferta de cursos de Educação Profissional Tecnológica e Ensino Superior, como objetivo de melhorar as atividades administrativas e acadêmicas.\r\n:\r\nFica unificada, sem aumento de despesa, a gestão da FAETERJ Barra do Piraí e do CETEP Barra do Piraí, que compartilham o mesmo espaço considerado complexo educacional. \r\nA unificação expressa no art. 1º compreenderá a gestão, manutenção e administração das unidades de ensino a serem unificadas sob a gestão do CETEP Barra do Piraí, que passa a denominar Unidade FAETEC BARRA DO PIRAÍ.\r\nTodo procedimento de unificação de gestão das unidades que compõem o complexo de Barra do Piraí, compreendendo todas as Escolas, Setores, Coordenações, Centros, entre outras, da FAETERJ Barra do Piraí e do CETEP Barra do Piraí, situados na Rua Antônio da Silva Brinco, nº 1068, Piscina Velha, Município de Barra do Piraí, Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciado a contar da publicação deste Decreto.\r\nA unidade de ensino unificada continuará a funcionar com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, entidade sem fins lucrativos de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Informação. \r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016\r\nId: 1931588\r\n"
        ],
        "1931589": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA GESTÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA FAETERJ VOLTA REDONDA E DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL AMAURY CESAR VIEIRA, QUE COMPARTILHAM O MESMO ESPAÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/9606/2015,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a importância estratégia para o Governo do Estado do Rio de Janeiro da Educação Profissional e Tecnológica; e\r\n- a necessidade de unificar os procedimentos pedagógicos e administrativos relacionados à oferta de cursos de Educação Profissional Tecnológica e Ensino Superior, como objetivo de melhorar as atividades administrativas e acadêmicas.\r\nDECRETA:\r\nFica unificada, sem aumento de despesa, a gestão da FAETERJ Volta Redonda e da Escola Técnica Estadual Amaury Cesar Vieira, que compartilham o mesmo espaço considerado como complexo educacional. \r\nA unificação expressa no art. 1º compreenderá a gestão, manutenção e administração das unidades de ensino a serem unificadas sob a gestão da Escola Técnica Estadual Amaury Cesar Vieira, que passa a denominar Unidade FAETEC VOLTA REDONDA - Escola Técnica Estadual Amaury Cesar Vieira.\r\nTodo procedimento de unificação de gestão das unidades que compõem o complexo de Volta Redonda, compreendendo todas as Escolas, Setores, Coordenações, Centros, entre outras, da FAETERJ Volta Redonda e da Escola Técnica Estadual Amaury Cesar Vieira, situados na Rua Mil e Quinze, s/nº, Volta Grande II, Município de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciado a contar da publicação deste Decreto. \r\nA unidade de ensino unificada continuará a funcionar com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, entidade sem fins lucrativos de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Informação.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016\r\nId: 1931589\r\n"
        ],
        "1931590": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA GESTÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA FAETERJ TRÊS RIOS E DO CVT TRÊS RIOS, QUE COMPARTILHAM O MESMO ESPAÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/9606/2015,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a importância estratégia para o Governo do Estado do Rio de Janeiro da Educação Profissional e Tecnológica; e\r\n- a necessidade de unificar os procedimentos pedagógicos e administrativos relacionados à oferta de cursos de Educação Profissional Tecnológica e Ensino Superior, como objetivo de melhorar as atividades administrativas e acadêmicas.\r\nDECRETA:\r\nFica unificada, sem aumento de despesa, a gestão da FAETERJ Três Rios e do CVT Três Rios, que compartilham o mesmo espaço considerado complexo educacional. \r\nA unificação expressa no art. 1º compreenderá a gestão, manutenção e administração das unidades de ensino a serem unificadas sob a gestão do CVT Três Rios, que passa a denominar Unidade FAETEC - TRÊS RIOS.\r\nTodo procedimento de unificação de gestão das unidades que compõem o complexo de Três Rios, compreendendo todas as Escolas, Setores, Coordenações, Centros, entre outras, da FAETERJ Três Rios e do CVT Três Rios, situados na Rua Enéias Torno, nº 70, Nova Niterói, no Município de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciado a contar da publicação deste Decreto.\r\nA unidade de ensino unificada continuará a funcionar com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, entidade sem fins lucrativos de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Informação.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016\r\nId: 1931590\r\n"
        ],
        "1931591": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA GESTÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA FAETERJ SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E DO CETEP SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, QUE COMPARTILHAM O MESMO ESPAÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/9606/2015,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a importância estratégia para o Governo do Estado do Rio de Janeiro da Educação Profissional e Tecnológica; e\r\n- a necessidade de unificar os procedimentos pedagógicos e administrativos relacionados à oferta de cursos de Educação Profissional Tecnológica e Ensino Superior, como objetivo de melhorar as atividades administrativas e acadêmicas.\r\nDECRETA:\r\nFica unificada, sem aumento de despesa, a gestão da FAETERJ Santo Antônio de Pádua e do CETEP Santo Antônio de Pádua que compartilham o mesmo espaço considerado complexo educacional. \r\nA unificação expressa no art. 1º compreenderá a gestão, manutenção e administração das unidades de ensino a serem unificadas sob a gestão do CETEP Santo Antônio de Pádua, que passa a denominar Unidade FAETEC SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\nTodo procedimento de unificação de gestão das unidades que compõem o complexo de Santo Antônio de Pádua, compreendendo todas as Escolas, Setores, Coordenações, Centros, entre outras, da FAETERJ Santo Antônio de Pádua e do CETEP Santo Antônio de Pádua, situados na Rodovia RJ 186 - Km 2,5, Divinéia, Município de Santo Antônio de Pádua, Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciado a contar da publicação deste Decreto.\r\nA unidade de ensino unificada continuará a funcionar com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, entidade sem fins lucrativos de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Informação. \r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016\r\nId: 1931591\r\n"
        ],
        "1931592": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA GESTÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA FAETERJ NITERÓI E DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL HENRIQUE LAGE, QUE COMPARTILHAM O MESMO ESPAÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/9606/2015,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a importância estratégia para o Governo do Estado do Rio de Janeiro da Educação Profissional e Tecnológica; e\r\n- a necessidade de unificar os procedimentos pedagógicos e administrativos relacionados à oferta de cursos de Educação Profissional Tecnológica e Ensino Superior, como objetivo de melhorar as atividades administrativas e acadêmicas.\r\nDECRETA:\r\nFica unificada, sem aumento de despesa, a gestão da FAETERJ Niterói e da Escola Técnica Estadual Henrique Lage, que compartilham o mesmo espaço considerado complexo educacional. \r\nA unificação expressa no art. 1º compreenderá a gestão, manutenção e administração das unidades de ensino a serem unificadas sob a gestão da Escola Técnica Estadual Henrique Lage, que passa a denominar Unidade FAETEC NITERÓI - Escola Técnica Estadual Henrique Lage.\r\nTodo procedimento de unificação de gestão das unidades que compõem o complexo de Niterói, compreendendo todas as Escolas, Setores, Coordenações, Centros, entre outras, da FAETERJ Niterói e da Escola Técnica Estadual Henrique Lage, situado na Rua Guimarães Júnior, nº 182, Barreto - Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciado a contar da publicação deste Decreto.\r\nA unidade de ensino unificada continuará a funcionar com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, entidade sem fins lucrativos de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Informação.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016\r\nId: 1931592\r\n"
        ],
        "1931593": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DA GESTÃO, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA FAETERJ CAMPOS DOS GOYTACAZES E DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JOÃO BARCELOS MARTINS, QUE COMPARTILHAM O MESMO ESPAÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/005/9606/2015,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- a importância estratégia para o Governo do Estado do Rio de Janeiro da Educação Profissional e Tecnológica; e\r\n- a necessidade de unificar os procedimentos pedagógicos e administrativos relacionados à oferta de cursos de Educação Profissional Tecnológica e Ensino Superior, como objetivo de melhorar as atividades administrativas e acadêmicas.\r\nDECRETA:\r\nFica unificada, sem aumento de despesa, a gestão da FAETERJ Campos dos Goytacazes e da Escola Técnica Estadual João Barcelos Martins, que compartilham o mesmo espaço considerado complexo educacional. \r\nA unificação expressa no art. 1º compreenderá a gestão, manutenção e administração das unidades de ensino a serem unificadas sob a gestão da Escola Técnica Estadual João Barcelos Martins, que passa a denominar Unidade FAETEC CAMPOS DOS GOYTACAZES - Escola Técnica Estadual João Barcelos Martins\r\nTodo procedimento de unificação de gestão das unidades que compõem o complexo de Campos dos Goytacazes, compreendendo todas as Escolas, Setores, Coordenações, Centros, entre outras, da FAETERJ Campos dos Goytacazes e da Escola Técnica Estadual João Barcelos Martins, situados na Av. Alberto Lamego, 712 Horto - Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciado a contar da publicação deste Decreto.\r\nA unidade de ensino unificada continuará a funcionar com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, entidade sem fins lucrativos de direito público, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Informação.\r\n- A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016\r\nId: 1931593\r\n"
        ],
        "1931594": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 45.533 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R 790.218.145,37 PARAREFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs: E-01/004/101/2015, E- 01/004/102/2015 e E-17/003/008682/2015;\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 790.218.145,37 (setecentos e noventa milhões, duzentos e dezoito mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias da Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 592.637,83 (quinhentos e noventa e dois mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo III.\r\nFicam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam liberados da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos Estaduais constantes do Anexo IV.\r\nFicam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, a Polícia de Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, constantes do Anexo I.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1931594\r\n"
        ],
        "1931595": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nORÇAMENTO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.611.255.225,25\r\n5.600.831.098,39\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n162.120.851,10\r\n155.367.857,83\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n13.861.913.698,85\r\n13.861.913.698,85\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n211.754.071,13\r\n204.119.366,24\r\n1353\r\nEMATER\r\n101.180.638,09\r\n100.447.674,32\r\n1401\r\nSEGOV\r\n58.300.809,92\r\n58.260.609,75\r\n1501\r\nSEC\r\n131.537.991,58\r\n131.298.818,12\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n35.985.300,10\r\n34.351.797,54\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n72.086.621,31\r\n71.430.473,02\r\n1701\r\nSEEL\r\n70.349.041,18\r\n73.076.709,02\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n642.279.679,10\r\n635.763.815,48\r\n2102\r\nSSCS\r\n77.972.755,67\r\n65.845.428,33\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n126.166.258,35\r\n129.138.859,52\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n56.915.631,66\r\n55.664.592,75\r\n2601\r\nSESEG\r\n248.606.129,62\r\n240.381.886,14\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.667.471.944,66\r\n1.443.273.035,86\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.939.208.509,32\r\n4.076.613.111,05\r\n\r\n2901\r\nSES\r\n131.427.626,62\r\n131.427.626,62\r\n2961\r\nFES\r\n5.340.084.653,94\r\n5.081.678.425,81\r\n3001\r\nSETRAB\r\n29.303.671,02\r\n32.919.402,18\r\n3161\r\nFET\r\n599.808.041,60\r\n595.391.972,50\r\n3201\r\nSEASDH\r\n463.832.499,61\r\n454.278.010,03\r\n3242\r\nFLXIII\r\n79.867.540,18\r\n76.180.102,73\r\n3261\r\nFEAS\r\n208.415.966,54\r\n203.487.507,86\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n185.421.224,90\r\n67.127.142,63\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n21.568.857.199,01\r\n19.791.840.177,65\r\n4001\r\nSECT\r\n9.392.401,00\r\n8.292.507,41\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n512.333.928,97\r\n468.233.052,98\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.149.923.921,51\r\n1.060.137.319,98\r\n4301\r\nSETUR\r\n214.620.608,54\r\n212.297.375,39\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n15.594.261,64\r\n15.502.314,48\r\nANEXO IV\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nUGE\r\nFR\r\nVALOR\r\n1501\r\nSEC\r\n1501\r\n00\r\n155.792,00\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n1201\r\n00\r\n736,56\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2015.\r\nId: 1931595\r\n"
        ],
        "1931596": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.534 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ -ege/sefaz E AO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO eSTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, NO VALOR global DE R 1.752.884.609,35 PARAREFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao Orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 6.861, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n- e o que consta dos Processos nºs: E-01/004/101/2015 e E- 01/004/102/2015;\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ e ao Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, no valor global de R 1.752.884.609,35 (um bilhão, setecentos e cinquenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e nove reais e trinta e cinco centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\nFicam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ e o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, constantes deste decreto.\r\nFica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, a Órgãos e as Entidades Estaduais constantes do Anexo III.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1931596\r\n"
        ],
        "1931597": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n5.610.863.542\r\n5.601.148.836\r\n0731\r\nIEEA\r\n14.275.798\r\n10.603.381\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n313.930.383\r\n304.565.854\r\n0751\r\nEMOP\r\n72.885.460\r\n65.767.230\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n5.096.074\r\n2.819.120\r\n0901\r\nPGE\r\n361.974.295\r\n358.317.046\r\n1101\r\nDPGE\r\n545.563.785\r\n545.120.191\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n154.765.947\r\n153.753.877\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n13.946.334.999\r\n13.946.334.999\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n30.326.565\r\n29.441.015\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n203.916.396\r\n203.566.835\r\n1353\r\nEMATER\r\n101.038.060\r\n99.821.891\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n48.794.673\r\n47.721.909\r\n1401\r\nSEGOV\r\n62.737.649\r\n61.905.024\r\n1501\r\nSEC\r\n131.334.025\r\n130.238.862\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n34.962.240\r\n30.765.901\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n71.779.554\r\n70.727.219\r\n1544\r\nFMIS\r\n5.370.810\r\n4.703.288\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.529.635.331\r\n1.528.996.867\r\n1701\r\nSEEL\r\n64.686.813\r\n62.632.713\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n23.715.991\r\n22.533.280\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n5.063.201.905\r\n4.574.949.607\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n197.423.539\r\n195.946.202\r\n1901\r\nSEH\r\n11.240.292\r\n9.371.675\r\n1931\r\nITERJ\r\n36.335.614\r\n32.980.577\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n137.348.014\r\n120.729.380\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n642.279.678\r\n632.121.986\r\n2061\r\nFAF\r\n106.905.897\r\n102.008.082\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n52.149.201\r\n49.508.414\r\n2102\r\nSSCS\r\n77.738.788\r\n76.872.197\r\n2106\r\nSSMCC\r\n35.988.212\r\n31.964.412\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n125.230.811\r\n116.633.271\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.918.564\r\n590.417\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n1.563.287\r\n1.354.504\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n3.350.289\r\n2.816.529\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n5.170.917\r\n4.023.508\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n56.894.422\r\n53.899.603\r\n2231\r\nDRM\r\n8.090.922\r\n8.022.794\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n51.812.045\r\n51.812.045\r\n2271\r\nCODIN\r\n57.076.701\r\n51.509.840\r\n2401\r\nSEA\r\n28.054.716\r\n26.906.760\r\n2432\r\nINEA\r\n396.038.149\r\n394.685.155\r\n2501\r\nSEAP\r\n998.551.477\r\n996.527.113\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n23.929.719\r\n22.857.636\r\n2561\r\nFUESP\r\n1.891.728\r\n1.532.009\r\n2601\r\nSESEG\r\n239.871.033\r\n235.909.118\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.585.361.509\r\n1.432.305.088\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.566.130.976\r\n4.162.781.625\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n3.343.966\r\n3.110.007\r\n2901\r\nSES\r\n130.935.080\r\n129.763.948\r\n2931\r\nIASERJ\r\n35.282.018\r\n32.473.762\r\n2961\r\nFES\r\n5.102.232.347\r\n4.911.154.324\r\n2971\r\nIVB\r\n355.119.627\r\n281.890.134\r\n3001\r\nSETRAB\r\n30.093.671\r\n29.242.588\r\n3101\r\nSETRANS\r\n33.114.421\r\n33.040.816\r\n3161\r\nFET\r\n599.808.042\r\n595.359.198\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n925.371.071\r\n910.048.961\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n3.146.024.749\r\n3.141.615.644\r\n3201\r\nSEASDH\r\n457.773.472\r\n445.750.185\r\n3242\r\nFLXIII\r\n79.258.223\r\n75.007.871\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n30.299.368\r\n26.194.779\r\n3261\r\nFEAS\r\n207.643.554\r\n198.906.967\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n20.047.929\r\n19.292.987\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n22.943.060.204\r\n20.871.095.253\r\n4001\r\nSECT\r\n9.392.376\r\n8.063.137\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n503.895.133\r\n460.549.973\r\n4042\r\nFENORTE\r\n13.048.716\r\n12.559.460\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.149.832.414\r\n1.082.962.262\r\n4044\r\nFAETEC\r\n852.228.068\r\n791.726.515\r\n4045\r\nUENF\r\n181.211.661\r\n164.664.336\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n84.523.653\r\n80.737.773\r\n4047\r\nUEZO\r\n27.271.407\r\n21.560.083\r\n4301\r\nSETUR\r\n214.520.609\r\n211.686.741\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n9.919.457\r\n7.981.741\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n17.386.927\r\n13.926.106\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n15.487.551\r\n15.223.325\r\n4571\r\nCASERJ\r\n3.983.412\r\n3.462.950\r\n4572\r\nCEASA\r\n42.729.409\r\n42.340.719\r\n4601\r\nSEESQV\r\n20.079.732\r\n14.076.420\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n6.291.707\r\n6.049.829\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n17.934.995\r\n15.347.673\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n24.862.751\r\n22.782.119\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n0751\r\nEMP\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n1353\r\nEMATER\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n1401\r\nSEGOV\r\n1501\r\nSEC\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n1701\r\nSEEL\r\n2102\r\nB3\r\n2106\r\nSSMMCC\r\n2135\r\nPRODERJ\r\n2231\r\nDRM\r\n2401\r\nSEA\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n2901\r\nSES\r\n2931\r\nIASERJ\r\n3101\r\nSETRANS\r\n3201\r\nSEASDH\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n4047\r\nUEZO\r\n4301\r\nSETUR\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n4601\r\nSEESQV\r\n4731\r\nPROCON\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2015.\r\nId: 1931597\r\n"
        ],
        "1931598": [
            "2016-01-28 00:00:00",
            "DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº ;\r\na necessidade de consolidar e instituir o novo marco regulatório do processamento das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\no entendimento jurisprudencial predominante no sentido de limitar os descontos oriundos de consignações feitas nos contracheques com vistas a evitar o endividamento excessivo dos servidores públicos, ativos ou inativos, e pensionistas; \r\nDECRETA:\r\n- O processamento dos descontos facultativos, em relação aos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo, aposentados, pensionistas, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, no âmbito das folhas de pagamento dos órgãos e entidades da Administração Direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ficam regulamentados segundo as disposições deste Decreto.\r\nConsidera-se, para fins deste Decreto:\r\nconsignatário: pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, destinatária dos créditos resultantes das consignações facultativas, em decorrência de relação jurídica estabelecida por contrato com o consignado;\r\nconsignante: órgão ou entidade da Administração Pública estadual Direta ou Indireta, que procede, por intermédio das folhas de pagamento de que trata o art. 1º, descontos relativos às consignações facultativas na ficha financeira do servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, em favor do consignatário;\r\nconsignado: servidor público integrante da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, que por contrato tenham estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação;\r\nconsignação facultativa: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou proventos de aposentadoria ou pensão por morte, mediante autorização prévia e formal do interessado, na forma deste Decreto;\r\nsuspensão da consignação: sobrestamento, pelo período de até doze meses, de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado;\r\nexclusão da consignação: cancelamento definitivo de uma consignação individual efetuada na ficha financeira de um consignado;\r\ndesativação temporária do consignatário: inabilitação do consignatário pelo período de até doze meses, vedada a inclusão de novas consignações no sistema de processamento da folha de pagamento do Estado do Rio de Janeiro e alterações das já efetuadas;\r\ndescredenciamento do consignatário: inabilitação do consignatário, bem como a desativação de sua rubrica e perda da condição de cadastrado no sistema de processamento da folha de pagamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando vedada qualquer operação de consignação pelo período de sessenta meses; e\r\nconsignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração, subsídio ou provento efetuado por força de lei ou mandado judicial.\r\n- Para os fins deste Decreto, consideram-se consignatários:\r\nas entidades sindicais representantes de servidores e empregados públicos estaduais;\r\nas associações representativas de classe dos servidores e empregados públicos estaduais ou de ex-participantes/beneficiários da PREVI-BANERJ, inclusive clubes recreativos e instituições de assistência social;\r\nas entidades de previdência privada, a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, bem como seguradoras que operem com planos de seguro de vida e de renda mensal e entidades administradoras de plano de saúde, de cartões especiais de benefícios e de crédito;\r\nas administradoras, incorporadoras e construtoras de imóveis, bem como instituições e cooperativas de crédito habitacional;\r\nas instituições financeiras, cooperativas de crédito e as administradoras de cartão de crédito, detentoras de autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil; e \r\nas instituições de ensino.\r\nDe acordo com a sua natureza e finalidade institucional, as entidades consignatárias poderão realizar as averbações em folha, de acordo com a seguinte ordem de prioridade:\r\npensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais ou do cadastro do consignado;\r\namortização de financiamento de imóveis residenciais;\r\nmensalidade para pagamento voluntário de estudos em instituições de ensino;\r\ncontribuição para seguro de vida;\r\ncontribuição para planos de pecúlio;\r\ncontribuição para planos de saúde;\r\ncontribuição para a previdência complementar privada e para a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV;\r\nmensalidade para custeio de entidades de classe, associações e cooperativas;\r\nprestação referente a empréstimo ou financiamento concedido por entidade aberta ou fechada de previdência complementar para seus associados, nos termos do art. 71, da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001;\r\ncartões de benefício ou de crédito consignado; e\r\namortização de empréstimos pessoais.\r\nAs amortizações prevista nos incisos IX, X e XI deste artigo poderão ser feitas no prazo máximo de 84 (oitenta e quatro) meses.\r\nA habilitação para o processamento de consignações dependerá de prévio cadastramento e recadastramento dos consignatários, a ser realizado pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGP, nos moldes de Resolução do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, e não prescindirá do ressarcimento dos custos administrativos de cadastramento, manutenção e utilização do sistema de pactuação contratual entre consignatários e consignados.\r\nCompete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão disciplinar a forma de cobrança e recolhimento, os prazos e os valores dos custos de que trata o caput e definir os casos de eventuais isenções em razão da natureza das consignações.\r\nO cadastramento de que trata o caput será requerido pelo consignatário ou pelo consignado, no caso de pensão alimentícia voluntária, e será instruído, com base nas regulamentações vigentes, com:\r\na indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, provento, pensão ou renda mensal; \r\na indicação da conta bancária aberta em instituição financeira localizada no Estado do Rio de Janeiro, para a qual será destinado o crédito; e\r\na autorização expressa por escrito do consignado ou do seu representante legal.\r\nCaso aprovado o requerimento de que trata o caput, a Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, firmará convênio com o consignatário, que disporá sobre os direitos e obrigações das partes.\r\nExcluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta.\r\nPara os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se a remuneração a que se refere o caput a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens ou gratificações, excluídas as de natureza indenizatória.\r\nNão será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de trinta por cento, quando a sua soma com eventual consignação compulsória exceder a setenta por cento da remuneração do consignado.\r\nNa hipótese em que a soma das consignações facultativas venha a exceder o limite definido no caput, serão suspensas as facultativas até a adequação ao limite, observando-se, para tanto, a antiguidade da averbação e a ordem decrescente de prioridade definida no art. 4o.\r\nNão será incluída ou processada em folha de pagamento a consignação que implique excesso do limite da margem consignável estabelecida no caput, independentemente da ordem de prioridade estabelecida no art. 4o.\r\n- A readequação do valor do desconto mensal à margem consignável disponível poderá ser feita por meio da dilatação do prazo originalmente pactuado para as averbações, desde que haja autorização expressa do consignado no instrumento contratual firmado com a entidade consignatária, respeitado o limite máximo de 84 (oitenta e quatro) meses, ressalvadas as determinações judiciais e a amortização de financiamento de imóvel residencial.\r\nAs entidades beneficiárias das consignações, exceto o consignatário do inciso I do artigo 4°, deverão comprovar, periodicamente, na forma e nos prazos estabelecidos em portaria a ser expedida pela Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a manutenção do atendimento das condições exigidas neste Decreto, por intermédio de processo de recadastramento, bem como apresentar quadro demonstrativo de bens e serviços oferecidos aos consignados para divulgação.\r\nOs consignatários de que tratam os incisos IX, X e XI do art. 4o deverão, até o último dia de cada mês, lançar para divulgação em sítio próprio, nos termos definidos em resolução da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, informação quanto ao Custo Efetivo Total - CET aplicável que será praticado na concessão de empréstimo pessoal no mês subsequente.\r\nO descumprimento da obrigação prevista no caput implicará desativação temporária do consignatário até a regularização da situação infracional.\r\nA reincidência no descumprimento do disposto no caput em período de doze meses implicará o descredenciamento do consignatário.\r\nA Administração Pública Estadual não será responsável pelos dados informados pelo consignatário, competindo-lhe, sempre que provocada na forma do art. 9º, a adoção de providências nos casos em que as taxas e encargos praticados divergirem daquelas informadas.\r\nNo caso de desconto indevido, o servidor deverá formalizar termo de ocorrência junto à unidade de recursos humanos a que esteja vinculado, no qual constará a sua identificação funcional e exposição sucinta dos fatos.\r\n- No caso de formalização do termo de ocorrência de que trata o caput, a respectiva unidade de recursos humanos deverá encaminhar o referido processo administrativo para a Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que irá notificar o consignatário para que, em até cinco dias, se manifeste acerca das alegações do consignado e comprove a regularidade do desconto.\r\nNão ocorrendo a comprovação da regularidade do desconto, serão suspensas as consignações irregulares e instaurado processo administrativo para apuração dos fatos.\r\n- Instaurado o processo administrativo, de que trata o § 2o, o consignatário terá cinco dias para apresentação de defesa.\r\n- No curso do processo administrativo, a autoridade responsável pelo julgamento poderá suspender a consignação por meio de decisão devidamente motivada.\r\nOs valores referentes a descontos considerados indevidos deverão ser integralmente ressarcidos ao prejudicado no prazo máximo de trinta dias contados da constatação da irregularidade, na forma pactuada entre o consignatário e o consignado.\r\nO recolhimento das consignações averbadas em folha de pagamento será realizado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, relativamente aos servidores ativos e aos ex-participantes e beneficiários da PREVIBANERJ, ou pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, relativamente aos servidores inativos e pensionistas, mediante crédito em instituição bancária indicada pela entidade consignatária, com estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro, conforme calendário de pagamento estipulado, respectivamente, pela SEFAZ e pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\nOcorrerá a desativação temporária do consignatário: \r\nquando constatada irregularidade no cadastramento, recadastramento, ou em processamento de consignação;\r\nque deixar de prestar informações ou esclarecimentos nos prazos solicitados pela Administração;\r\nque deixar de efetuar o ressarcimento ao consignado nos termos previstos no art.10.\r\nA desativação temporária permanecerá até a regularização da situação infracional do consignatário, observada a hipótese prevista no inciso VI, do art. 13.\r\nOcorrerá o descredenciamento do consignatário quando: \r\nceder a terceiros, a qualquer título, rubricas de consignação;\r\npermitir que terceiros procedam a consignações no sistema de folha de pagamento do Estado do Rio de Janeiro;\r\nreincidir em práticas que impliquem sua desativação temporária;\r\npraticar, comprovadamente, ato lesivo ao consignado ou à Administração - inclusive relativo à inscrição nos serviços de proteção ao crédito mesmo quando verificado, pela entidade consignatária, que o desconto em folha de pagamento foi devidamente efetivado no contracheque do consignado -, além de outras práticas decorrentes de fraude, simulação, ou dolo; \r\npraticar taxas de juros e encargos diversos dos informados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão na concessão de empréstimo pessoal;\r\nnão regularizar em seis meses a situação que ensejou sua desativação temporária.\r\nO consignado ficará impedido, pelo período de até 60 (sessenta) meses, de incluir novas consignações em seu contracheque quando constatada, em processo administrativo, prática de irregularidade, fraude, simulação ou dolo relativo ao sistema de consignações.\r\nA competência para instauração de processo administrativo para cumprimento do disposto nos arts. 12 a 14 será definida em ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, assegurando-se a ampla defesa e o devido processo legal, a quem também competirá editar ato com normas complementares necessárias à execução deste Decreto.\r\nO disposto neste Decreto se aplica, também, aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, contratados temporários, a que se refere o art. 37, IX, da Constituição da República, e aos empregados públicos da administração pública estadual direta e indireta, vinculados aos órgãos e entidades da Administração Direta, das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nAs consignações relativas à amortização de empréstimos e financiamentos firmados na vigência do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, poderão permanecer no sistema até o termo final de sua vigência, vedada nesta hipótese a promoção de eventuais repactuações ou alterações de qualquer natureza quanto aos contratos já firmados, salvo autorização expressa dos consignados nesse sentido, e desde que não implique violação a qualquer norma prevista no presente Decreto.\r\n- A redução da margem consignável a que se refere o art. 6º não incidirá imediatamente sobre os contratos firmados sob a égide do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999.\r\n- Novas consignações somente poderão ser averbadas em folha de pagamento desde que observada a nova margem consignável de 30% (trinta por cento) da remuneração bruta do servidor, acrescida dos adicionais de caráter individual e demais vantagens remuneratórias, excluídas, em qualquer hipótese, as de natureza indenizatória.\r\nA partir da data de publicação deste Decreto, não serão admitidas novas consignações que não atendam às exigências nele previstas.\r\nEste Decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, o Decreto nº 27.232, de 05 de outubro de 2000, o Decreto nº 30.930, de 15 de março de 2002, o Decreto nº 33.876, de 11 de setembro de 2003, o Decreto nº 41.050, de 05 de dezembro de 2007, o Decreto nº 41.080, de 17 de dezembro de 2007; o Decreto nº 43.080, de 14 de julho de 2011, o Decreto nº 44.519 de 12 de dezembro de 2013 e suas alterações e o Decreto nº 44.984 de 01 de outubro de 2014, bem como o artigo 2º da Resolução SEPLAG n° 236, de 08 de janeiro de 2010, o artigo 1º da Resolução SEPLAG n° 382, de 22 de outubro de 2010 e o artigo 1º da Resolução SEPLAG n° 907, de 29 de abril de 2013.\r\nRio de Janeiro, 27 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1931598\r\n"
        ],
        "1931739": [
            "2016-01-29 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.564 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nESTABELECE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS DURANTE O CARNAVAL DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\n\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais, da seguinte forma:\r\n05 de fevereiro (sexta-feira) de 2016, apenas nas repartições públicas estaduais localizadas na capital do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nnos dias 08 (segunda-feira) e 10 (quarta-feira) de fevereiro de 2016, nas repartições públicas estaduais.\r\nentretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nId: 1931739\r\n"
        ],
        "1931825": [
            "2016-01-29 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI A NOVA LOGOMARCA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA UTILIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo E- 12/002/2114/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, para efeito de publicidade institucional, a nova logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as especificações constantes na nova edição do Manual de Uso da Marca que compõe o Anexo Único deste Decreto.\r\nSão vedadas quaisquer alterações nos espaços entre os elementos que compõem a logomarca ora instituída.\r\nA Subsecretaria de Estado de Comunicação Social elaborará e distribuirá aos Órgãos Integrantes da Administração Direta, Indireta e as Fundações Públicas Estaduais, manual contendo as normas básicas para sua utilização.\r\nEste Decreto entrará vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 40.643, de 08 de março de 2007 e suas alterações.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n\r\nId: 1931825\r\n"
        ],
        "1931889": [
            "2016-01-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº. 45.404, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo E-04/083/9/2016, \r\nDECRETA:\r\nFica alterado o caput do art. 8º do Decreto nº 45.404 de 14 de outubro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - As despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada até 26 de fevereiro de 2016, serão automaticamente canceladas pela Contadoria Geral do Estado.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nId: 1931889\r\n"
        ],
        "1931890": [
            "2016-01-29 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº. 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/004/13/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de ajustes metodológicos no sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do Estado, de forma a aperfeiçoá-lo,\r\nDECRETA:\r\ndo inciso I do art. 2º do Decreto nº. 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º. (...)\r\nI - (...)\r\na) (...);\r\nb) homicídio decorrente de oposição à intervenção policial;\r\nc) (...);\r\nd) (...).”\r\n\r\nO art. 5º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Tendo em vista a necessidade de celeridade na divulgação dos dados estatísticos dos indicadores de criminalidade, o envio dos dados de ocorrências pela PCERJ para o ISP deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, devendo o ISP divulgar no âmbito da SESEG tais dados até o 11º (décimo-primeiro) dia útil do mês subsequente à sua ocorrência.”\r\nO inciso IV, do § 1º, do art. 6º do Decreto n.º 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º. (...)\r\n§1º (...)\r\n\r\nIV - premiação por boas práticas a ser paga aos servidores lotados e em efetivo exercício nas Unidades Policiais Especializadas da Polícia Civil e Operacionais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que apresentem as três melhores iniciativas, por corporação policial, para o controle da criminalidade.”\r\nO § 5º do art. 6º do Decreto n.º 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º. (...)\r\n§5º. As premiações previstas nos incisos I, II, III, IV e V, constantes no §1º deste artigo, serão pagas, a partir do final de cada ciclo semestral, não cumulativamente entre si, prevalecendo as de maior valor.”\r\nO art. 7º do Decreto n.º 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - Será assinado ao final de cada ciclo, se necessário, em conjunto, pelo Governador do Estado, Secretário de Estado de Segurança, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Chefe da PCERJ, Comandante Geral da PMERJ, e Diretor Presidente do ISP, com interveniência da Secretaria de Estado da Casa Civil, Contrato de Gestão que contemplará a assunção de compromisso de cumprimento das metas e de concordância com os critérios e valores de premiação.”\r\nO Anexo do Decreto nº. 41.931, de 25 de junho de 2009 será revogado e passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCRITÉRIOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE MÉRITO\r\nPara fins de reconhecimento do mérito dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro fica estabelecida a presente metodologia de acompanhamento e avaliação.\r\n1. DA PERIODICIDADE\r\nA premiação individual dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ocorrerá a partir do final de cada ciclo semestral, obedecidos os critérios estipulados na presente regulamentação. \r\n2. CRITÉRIOS PARA PREMIAÇÃO\r\n2.1. Metodologia de Cálculo do IDM\r\nOs resultados apurados a cada ciclo semestral pelas RISPs - Região Integrada de Segurança Pública e AISPs - Áreas Integradas de Segurança Pública serão transformados em Índice de Desempenho de Metas - IDM.\r\n\r\nO Índice de Desempenho de Metas - IDM é calculado a partir do resultado do percentual de cumprimento da meta de cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade, monitorados pelo Sistema de Metas.\r\nO Percentual de Cumprimento da Meta representa a diferença entre a meta e o realizado, para o indicador no período, dividido pelo valor da meta, cujo resultado é multiplicado por 100 e acrescido de 100%.\r\nEste resultado do Percentual de Cumprimento da Meta de cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade é multiplicado por seu respectivo peso, se transformando no fator alcançado para o referido Indicador. \r\nO Índice de Desempenho de Metas - IDM corresponde ao somatório dos fatores alcançados para cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade, dividido por seis.\r\nOs resultados do Percentual de Cumprimento da Meta e Índice de Desempenho de Metas - IDM serão apresentados com uma casa decimal, seguindo as regras de arredondamento da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. \r\nA fórmula abaixo resume o mecanismo de cálculo estabelecido para pontuar semestralmente as RISPs / AISPs: \r\n\r\nEstratégicos\r\nSemestre\r\nPeso do Indicador Estratégico\r\nFator Alcançado\r\nLetalidade Violenta\r\n% de cumprimento\r\nda meta\r\nPESO 3\r\nFator no Indicador\r\nRoubos de Veículos\r\n% de cumprimento\r\nda meta\r\nPESO 2\r\nFator no Indicador\r\nRoubos de Rua\r\n% de cumprimento\r\nda meta\r\nPESO 1\r\nFator no Indicador\r\nResultado Final\r\nÍndice de Desempenho\r\nde Meta - IDM\r\n2.2. Condicionalidades para Premiação para RISP e AISP\r\n- A premiação que alude o art.6, §1º, incisos I e II, dar-se-á da seguinte forma:\r\nOs Índices de Desempenho de Metas - IDM calculados servirão para o estabelecimento de um Ranking de premiados que permitirá avaliar o desempenho das RISPs e AISPs, tendo como condição para esta modalidade específica que o Percentual de Cumprimento da Meta de cada um dos Indicadores Estratégicos tenha sido igual ou acima de 100%.\r\n- Para os casos previstos no art.6, §1º, inciso III, considera- se que:\r\nAs premiações destinadas às RISPs e AISPs que obtiverem um Percentual entre 90% e 99,9% de Cumprimento da Meta para um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade devem ter como pré-requisito o atingimento da meta estabelecida para o Estado para o indicador em referência.\r\nAs RISPs e AISPs que obtiverem um Percentual igual ou superior a 100% e inferior a 120% de Cumprimento da Meta para um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade não ficarão condicionadas ao cumprimento das metas estabelecidas para o Estado.\r\nAs RISPs e AISPs cujas metas semestrais estejam em valores inferiores ou iguais a 20, em números absolutos, utilizarão um deflator de 5% para cada ocorrência do Indicador Estratégico de Criminalidade que se enquadre nesta condição. O Percentual de Cumprimento da Meta será calculado a partir da diferença, em números absolutos, do valor da meta estipulado e o valor real obtido multiplicada por este deflator de 5%, cujo resultado será acrescido de 100%. Para os casos cujas metas estejam compreendidas entre 3 e 0, aplica- se o valor máximo de pontuação possível (120%) para o melhor resultado a ser alcançado (zero ocorrência).\r\n2.3. Serão objetos da premiação semestral:\r\n- a RISP que totalizar o melhor resultado no Índice de Desempenho de Metas - IDM, desde que tenha cumprido integralmente todas as metas semestrais estabelecidas;\r\n- as 03 (três) AISPs que totalizarem os três melhores resultados no Índice de Desempenho de Metas - IDM, desde que tenham cumprido integralmente todas as metas semestrais estabelecidas; \r\n- as RISPs e AISPs que atingirem o Índice de Desempenho de Metas - IDM, a partir do limite mínimo de 90% e máximo de 120% do estabelecido, desde que cumpridas às condições instituídas neste Decreto;\r\n- as 03 (três) melhores iniciativas de Unidades Policiais Especializadas da Polícia Civil e Unidades Operacionais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por corporação, no controle da criminalidade; e\r\n- o cumprimento pelo SARPM/COINPOL/PCERJ e pelo NUPESP/ISP de suas atribuições previstas no inciso V do § 1º do art. 6º deste Decreto.\r\n2.4. A premiação prevista no artigo 6º consistirá em:\r\nI - Solenidade semestral com entrega de placa e diploma;\r\nII - Gratificação semestral, individual e não cumulativa nos seguintes valores:\r\n- art. 6º § 1º inciso I: R 3.000,00 (três mil reais).\r\n- art. 6º § 1º inciso II: R 3.000,00 (três mil reais) para o primeiro colocado, R 2.000,00 (dois mil reais) para o segundo colocado e R 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para o terceiro colocado.\r\n- art. 6º § 1º inciso III: Pagamento proporcional entre R 1.199,00 (hum mil cento e noventa e nove reais) e R 1.000,00 (hum mil reais), para resultados entre 119,9% e 100,0% do IDM; R 700,00 (setecentos reais) para o atingimento no intervalo entre 99,9% e 95,0% do IDM; e R 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para o atingimento no intervalo entre 94,9% e 90,0% do IDM.\r\n- art. 6º § 1º inciso IV: R 3.000,00 (três mil reais) para o primeiro colocado, R 2.000,00 (dois mil reais) para o segundo colocado e R 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para o terceiro colocado.\r\n- art. 6º § 1º inciso V: R 1.000,00 (hum mil e quinhentos reais).” \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, estando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nId: 1931890\r\n"
        ],
        "1931891": [
            "2016-01-29 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 918, DE 19 DE JANEIRO DE 2016, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/1/2016,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o contido no Decreto nº 918, de 19 de janeiro de 2016, do Prefeito Municipal de Petrópolis, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município de Petrópolis;\r\n- que o Município de Petrópolis foi afetado por intensa precipitação pluviométrica, acumulando aproximadamente 253,78 mm, segundo dados do CEMADEN, iniciando o evento natural às 20 horas do dia 14/01/2016, encerrando no dia 19/01/2016, ocasionando ENXURRADAS - COBRADE 1.2.2.0.0, em áreas daquele município;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/1/2016;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 918, de 19 de janeiro de 2016, do Prefeito Municipal de Petrópolis.\r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nDecreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nId: 1931891\r\n"
        ],
        "1932111": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROGRAMA “CARTÃO DE CUIDADOS ESPECIAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo E-28/001/211/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; e \r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos,\r\nDECRETA:\r\nFica determinada a suspensão temporária do Programa “Cartão de Cuidados Especiais” de forma prudencial, a fim de garantir sua continuidade irrestrita, tão logo superada as adversidades dispostas. \r\nA Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e a Secretaria de Estado de Saúde deverão promover as ações necessárias para a suspensão de que trata o art. 1º deste Decreto, mediante a revogação de todas as licitações na fase interna, que estiverem em curso e, especialmente, a reavaliação dos contratos em vigor.\r\nPara os fins deste Decreto, as licitações em curso são as que não foram homologadas e aquelas cujo objeto não tenha sido adjudicado, no caso de pregão.\r\nAs licitações na fase interna e as licitações em curso deverão ser revogadas.\r\nOs contratos em vigor, pertinentes ao objeto, deverão ser adequados à suspensão de que trata o art. 1º deste Decreto.\r\nCaso a supressão do contrato não ultrapasse os limites do §1º do art. 65, da Lei nº 8.666/93, a alteração unilateral do contrato independerá da concordância do contratado, na forma do Inciso I, do art. 58 c/c o Inciso I, do art. 65 da Lei 8.666/93.\r\nNo caso de alteração unilateral do contrato, o contratado deverá ser notificado para comparecer ao Órgão em data e horário indicado para formalizar o Termo Aditivo ao Contrato.\r\nSe a necessária supressão do contrato ultrapassar os limites do §1º do art. 65, da Lei nº 8.666/93, deverá ser emitida notificação ao contratado, propondo-lhe a redução do valor do contrato, oportunidade em que deverá ser indicada a data e o horário para a formalização do Termo Aditivo ao Contrato.\r\nSe o objeto puder ser suprimido na sua totalidade, deverá ser emitida notificação ao contratado, propondo-lhe a resilição do contrato, oportunidade em que deverá ser indicada a data e o horário para a formalização do Termo de Distrato.\r\nCaso o contratado não concorde com a resilição contratual, deverá ser emitida outra notificação, propondo-lhe a redução do valor do contrato que ultrapasse os limites do §1º do art. 65, da Lei nº 8.666/93, oportunidade que deverá ser indicada a data e horário para a formalização do Termo Aditivo ao Contrato.\r\nAplicam-se as disposições deste Decreto aos Termos Aditivos de prorrogação de prazo, às contratações diretas e às contratações decorrentes da utilização do Sistema de Registro de Preços. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2016\r\nId: 1932111\r\n"
        ],
        "1932140": [
            "2016-02-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº. 41.931, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/004/13/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de ajustes metodológicos no sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do Estado, de forma a aperfeiçoá-lo,\r\nDECRETA:\r\ndo inciso I do art. 2º do Decreto nº. 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º. (...)\r\nI - (...)\r\na) (...);\r\nb) homicídio decorrente de oposição à intervenção policial;\r\nc) (...);\r\nd) (...).”\r\n\r\nO art. 5º do Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Tendo em vista a necessidade de celeridade na divulgação dos dados estatísticos dos indicadores de criminalidade, o envio dos dados de ocorrências pela PCERJ para o ISP deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, devendo o ISP divulgar no âmbito da SESEG tais dados até o 11º (décimo-primeiro) dia útil do mês subsequente à sua ocorrência.”\r\nO inciso IV, do § 1º, do art. 6º do Decreto n.º 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º. (...)\r\n§1º (...)\r\n\r\nIV - premiação por boas práticas a ser paga aos servidores lotados e em efetivo exercício nas Unidades Policiais Especializadas da Polícia Civil e Operacionais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que apresentem as três melhores iniciativas, por corporação policial, para o controle da criminalidade.”\r\nO § 5º do art. 6º do Decreto n.º 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º. (...)\r\n§5º. As premiações previstas nos incisos I, II, III, IV e V, constantes no §1º deste artigo, serão pagas, a partir do final de cada ciclo semestral, não cumulativamente entre si, prevalecendo as de maior valor.”\r\nO art. 7º do Decreto n.º 41.931, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - Será assinado ao final de cada ciclo, se necessário, em conjunto, pelo Governador do Estado, Secretário de Estado de Segurança, Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Chefe da PCERJ, Comandante Geral da PMERJ, e Diretor Presidente do ISP, com interveniência da Secretaria de Estado da Casa Civil, Contrato de Gestão que contemplará a assunção de compromisso de cumprimento das metas e de concordância com os critérios e valores de premiação.”\r\nO Anexo do Decreto nº. 41.931, de 25 de junho de 2009 será revogado e passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nANEXO\r\nCRITÉRIOS PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE MÉRITO\r\nPara fins de reconhecimento do mérito dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro fica estabelecida a presente metodologia de acompanhamento e avaliação.\r\n1. DA PERIODICIDADE\r\nA premiação individual dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ocorrerá a partir do final de cada ciclo semestral, obedecidos os critérios estipulados na presente regulamentação. \r\n2. CRITÉRIOS PARA PREMIAÇÃO\r\n2.1. Metodologia de Cálculo do IDM\r\nOs resultados apurados a cada ciclo semestral pelas RISPs - Região Integrada de Segurança Pública e AISPs - Áreas Integradas de Segurança Pública serão transformados em Índice de Desempenho de Metas - IDM.\r\n\r\nO Índice de Desempenho de Metas - IDM é calculado a partir do resultado do percentual de cumprimento da meta de cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade, monitorados pelo Sistema de Metas.\r\nO Percentual de Cumprimento da Meta representa a diferença entre a meta e o realizado, para o indicador no período, dividido pelo valor da meta, cujo resultado é multiplicado por 100 e acrescido de 100%.\r\nEste resultado do Percentual de Cumprimento da Meta de cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade é multiplicado por seu respectivo peso, se transformando no fator alcançado para o referido Indicador. \r\nO Índice de Desempenho de Metas - IDM corresponde ao somatório dos fatores alcançados para cada um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade, dividido por seis.\r\nOs resultados do Percentual de Cumprimento da Meta e Índice de Desempenho de Metas - IDM serão apresentados com uma casa decimal, seguindo as regras de arredondamento da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. \r\nA fórmula abaixo resume o mecanismo de cálculo estabelecido para pontuar semestralmente as RISPs / AISPs: \r\n\r\nEstratégicos\r\nSemestre\r\nPeso do Indicador Estratégico\r\nFator Alcançado\r\nLetalidade Violenta\r\n% de cumprimento\r\nda meta\r\nPESO 3\r\nFator no Indicador\r\nRoubos de Veículos\r\n% de cumprimento\r\nda meta\r\nPESO 2\r\nFator no Indicador\r\nRoubos de Rua\r\n% de cumprimento\r\nda meta\r\nPESO 1\r\nFator no Indicador\r\nResultado Final\r\nÍndice de Desempenho\r\nde Meta - IDM\r\n2.2. Condicionalidades para Premiação para RISP e AISP\r\n- A premiação que alude o art.6, §1º, incisos I e II, dar-se-á da seguinte forma:\r\nOs Índices de Desempenho de Metas - IDM calculados servirão para o estabelecimento de um Ranking de premiados que permitirá avaliar o desempenho das RISPs e AISPs, tendo como condição para esta modalidade específica que o Percentual de Cumprimento da Meta de cada um dos Indicadores Estratégicos tenha sido igual ou acima de 100%.\r\n- Para os casos previstos no art.6, §1º, inciso III, considera-se que:\r\nAs premiações destinadas às RISPs e AISPs que obtiverem um Percentual entre 90% e 99,9% de Cumprimento da Meta para um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade devem ter como pré-requisito o atingimento da meta estabelecida para o Estado para o indicador em referência.\r\nAs RISPs e AISPs que obtiverem um Percentual igual ou superior a 100% e inferior a 120% de Cumprimento da Meta para um dos Indicadores Estratégicos de Criminalidade não ficarão condicionadas ao cumprimento das metas estabelecidas para o Estado.\r\nAs RISPs e AISPs cujas metas semestrais estejam em valores inferiores ou iguais a 20, em números absolutos, utilizarão um deflator de 5% para cada ocorrência do Indicador Estratégico de Criminalidade que se enquadre nesta condição. O Percentual de Cumprimento da Meta será calculado a partir da diferença, em números absolutos, do valor da meta estipulado e o valor real obtido multiplicada por este deflator de 5%, cujo resultado será acrescido de 100%. Para os casos cujas metas estejam compreendidas entre 3 e 0, aplica-se o valor máximo de pontuação possível (120%) para o melhor resultado a ser alcançado (zero ocorrência).\r\n2.3. Serão objetos da premiação semestral:\r\n- a RISP que totalizar o melhor resultado no Índice de Desempenho de Metas - IDM, desde que tenha cumprido integralmente todas as metas semestrais estabelecidas;\r\n- as 03 (três) AISPs que totalizarem os três melhores resultados no Índice de Desempenho de Metas - IDM, desde que tenham cumprido integralmente todas as metas semestrais estabelecidas; \r\n- as RISPs e AISPs que atingirem o Índice de Desempenho de Metas - IDM, a partir do limite mínimo de 90% e máximo de 120% do estabelecido, desde que cumpridas às condições instituídas neste Decreto;\r\n- as 03 (três) melhores iniciativas de Unidades Policiais Especializadas da Polícia Civil e Unidades Operacionais Especiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, por corporação, no controle da criminalidade; e\r\n- o cumprimento pelo SARPM/COINPOL/PCERJ e pelo NUPESP/ISP de suas atribuições previstas no inciso V do § 1º do art. 6º deste Decreto.\r\n2.4. A premiação prevista no artigo 6º consistirá em:\r\nI - Solenidade semestral com entrega de placa e diploma;\r\nII - Gratificação semestral, individual e não cumulativa nos seguintes valores:\r\n- art. 6º § 1º inciso I: R 3.000,00 (três mil reais).\r\n- art. 6º § 1º inciso II: R 3.000,00 (três mil reais) para o primeiro colocado, R 2.000,00 (dois mil reais) para o segundo colocado e R 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para o terceiro colocado.\r\n- art. 6º § 1º inciso III: Pagamento proporcional entre R 1.199,00 (hum mil cento e noventa e nove reais) e R 1.000,00 (hum mil reais), para resultados entre 119,9% e 100,0% do IDM; R 700,00 (setecentos reais) para o atingimento no intervalo entre 99,9% e 95,0% do IDM; e R 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para o atingimento no intervalo entre 94,9% e 90,0% do IDM.\r\n- art. 6º § 1º inciso IV: R 3.000,00 (três mil reais) para o primeiro colocado, R 2.000,00 (dois mil reais) para o segundo colocado e R 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para o terceiro colocado.\r\n- art. 6º § 1º inciso V: R 1.000,00 (hum mil reais).” \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, estando revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 29/01/2016.\r\nId: 1932140\r\n"
        ],
        "1932445": [
            "2016-02-02 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI COMISSÃO INTERDISCIPLINAR DE TRABALHO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/001/4/2016, \r\nDECRETA:\r\nFica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, Comissão Interdisciplinar de Trabalho que tem por objetivo acompanhar a elaboração dos estudos e documentos necessários para modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica da Concessão de Transporte Aquaviário de Passageiros e apoiar tecnicamente o trabalho da comissão de licitação que vier a ser constituída no curso do processo licitatório. \r\nA comissão a que se refere o art. 1º deste Decreto será composta por 8 (oito) membros titulares, com seus respectivos suplentes, representantes de cada um dos seguintes órgãos estaduais:\r\nSecretaria de Estado de Transportes;\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil;\r\nSecretaria de Estado de Fazenda;\r\nProcuradoria Geral do Estado;\r\nAgência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro;\r\nCâmara Metropolitana de Integração Governamental;\r\nAgência Estadual de Fomento.\r\nOs membros, titulares e suplentes, deverão ser indicados pelos respectivos órgãos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação do presente Decreto e poderão ser substituídos a qualquer momento por indicação da Secretaria responsável.\r\nOs suplentes substituirão os titulares em caso de impedimento ou impossibilidade de comparecimento.\r\nNenhuma remuneração será atribuída aos membros da Comissão pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n\r\nCaberá ao titular da Secretaria de Estado de Transportes a Presidência da Comissão.\r\nA comissão poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Estadual, bem como, especialistas em assuntos que tiverem pertinência com o tema, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\nFica delegada competência ao Secretário de Estado de Transportes para regulamentar no que for necessário, a aplicação do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016\r\nId: 1932445\r\n"
        ],
        "1932446": [
            "2016-02-02 00:00:00",
            " \r\nDETERMINA A REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE LIMPEZA E DE ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS DO MOSQUITO AEDES EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E IMÓVEIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Portaria Federal n° 1.813, de 11 de novembro de 2015, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil;\r\n- a necessidade de eliminação de criadouros do mosquito Aedes;\r\n- a introdução de novos vírus, da febre chikungunya e do Zika vírus, circulando no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o aumento do número de casos diagnosticados de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes; e\r\n- o aumento de número de casos notificados de microcefalia e sua relação com as infecções virais,\r\nDECRETA:\r\nDeverão ser realizados, semanalmente, mutirões de limpeza e de eliminação de criadouros do mosquito Aedes em todas as repartições públicas e imóveis do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Caberá ao dirigente de cada unidade designar equipe responsável pelos mutirões e monitorar as suas atividades.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de fevereiro de 2016\r\nId: 1932446\r\n"
        ],
        "1933090": [
            "2016-02-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA O INCISO III DO ART. 2º E O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 44.498, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA COMERCIAL ATACADISTA COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/4/2016,\r\nDECRETA:\r\nO inciso III do art. 2º do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n(...)\r\nIII - O imposto retido por substituição tributária será calculado com redução da base de cálculo, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 15% (quinze por cento) aplicado sobre a base de cálculo estabelecida no inciso I deste artigo, já incluído o percentual destinado ao FECP.\r\n(...).”.\r\n- O Anexo Único do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Anexo Único:\r\nItem da Lista de Mercadorias Sujeitas à Substituição Tributária do Livro II do RICMS/00\r\nMercadoria\r\n5\r\naparelhos de barbear; lâminas de barbear\r\n6\r\nlâmpada elétrica e eletrônica; reator e starter\r\n8\r\nacumuladores elétricos\r\n11\r\nrações do tipo “PET” para animais domésticos\r\n13\r\ntintas, verniz\r\n18\r\nferramentas\r\n22\r\nmateriais de limpeza\r\n23\r\nprodutos alimentícios, exceto os seguintes, todos do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000 (RICMS/00):\r\na) sucos de frutas constantes dos subitens 23.2.1; 23.2.6, 23.2.7 e \r\nb) os laticínios e matinais constantes dos subitens 23.3.1, 23.3.5, 23.3.6, 23.3.7, 23.3.8, 23.3.9 e 23.3.10 \r\n24\r\nmateriais de construção, acabamento, bricolagem e adorno\r\n25\r\nmáquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos\r\n26\r\nmateriais elétricos\r\n27\r\nartefatos de uso doméstico\r\n28.37\r\npapel toalha\r\n28.38\r\ntoalhas e guardanapos de mesa\r\n28.39\r\ntoalhas de cozinha\r\n28.40\r\nFraldas\r\n28.42\r\nabsorventes higiênicos externos”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\nId: 1933090\r\n"
        ],
        "1933098": [
            "2016-02-04 00:00:00",
            " DE 2016\r\nCRIA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, NA CATEGORIA REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE, DENOMINADA REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA LAGOA DA TURFEIRA, INSERIDA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/002/9015/2015,\r\n:\r\n- o estabelecido na Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, no que diz respeito às unidades de conservação de proteção integral;\r\n- que é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações;\r\n- que a Mata Atlântica constitui patrimônio nacional, conforme o disposto no §4° do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- que incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos, conforme o disposto no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que as áreas que abrigam espécies raras, vulneráveis ou ameaçadas de extinção e áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural são consideradas áreas de preservação permanente, conforme o disposto no artigo 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- que a Convenção de Ramsar, concluída em 1975, no Irã, protege áreas úmidas, e foi promulgada pelo Brasil por intermédio do Decreto nº 1.905, de 16/05/1996, instituindo, como definição, em seu artigo 1º, que “para efeitos desta Convenção, as zonas úmidas são áreas de pântano, charco, turfa ou água, natural ou artificial, permanente ou temporária, com água estagnada ou corrente, doce, salobra ou salgada de água marítima com menos de seis metros de profundidade na maré baixa” e que “para efeitos desta Convenção, as aves aquáticas são pássaros ecologicamente dependentes de zonas úmidas”;\r\n- que a referida Convenção institui, em seu artigo 4º que “Cada Parte Contratante deverá promover a conservação de zonas úmidas e de aves aquáticas estabelecendo reservas naturais nas zonas úmidas, quer estas estejam ou não inscritas na Lista, e providenciar a sua proteção apropriada”;\r\n- que o Refúgio de Vida Silvestre é uma categoria de unidade de conservação de proteção integral e tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória, conforme o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC;\r\n- a importância dos serviços ambientais proporcionados pelas florestas e demais formas de vegetação nativa para a vida humana; e\r\n- o Termo de Ajustamento de Conduta assinado entre o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN e a Nissan do Brasil Automóveis Ltda., nos autos do processo administrativo E - 07/002.6548/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica criado o Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira, com área total aproximada de 269 (duzentos e sessenta e nove) hectares, no município de Resende.\r\nO memorial descritivo dos limites do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira consta do Anexo I do presente Decreto.\r\nO mapa de situação do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira consta do Anexo II do presente decreto.\r\nO mapa original do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23S, datum horizontal SIRGAS 2000, encontra- se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ e deverá ser disponibilizado na página do órgão na internet. \r\nA criação do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira tem por objetivos:\r\nassegurar a preservação da Lagoa da Turfeira e entorno, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes; \r\nproteger e preservar populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas, garantindo a conservação da diversidade biológica e a proteção de local de descanso, alimentação e reprodução da fauna; \r\ncontribuir para o fluxo gênico de espécies nativas e ampliação da área de vida daquelas que necessitam de amplo território para o estabelecimento populacional, por meio da conectividade de fragmentos e posterior formação de corredores ecológicos; \r\npreservar os remanescentes de floresta atlântica e os recursos hídricos - lagoas, rios e pequenas áreas brejosas - contidos em seus limites;\r\nassegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza nestas áreas, a saber: controle de enchentes, recarga de aquíferos e proteção dos recursos hídricos;\r\nproteger contra a erosão do solo e o assoreamento dos corpos d'água; \r\noferecer oportunidades de pesquisa científica, interpretação e educação ambiental, e visitação.\r\nO Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação e estimulará parcerias com as prefeituras municipais cujos territórios são abrangidos pela unidade de conservação e sua zona de amortecimento.\r\nA unidade de conservação criada por este decreto contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA e constituído por representantes dos órgãos públicos e de organizações da sociedade civil.\r\nFica estabelecida a zona de amortecimento provisória do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira, localizada nos municípios de Resende e Porto Real, com área total aproximada de 1760 (mil setecentos e sessenta) hectares, enquanto não for aprovado o Plano de Manejo da unidade de conservação.\r\nO memorial descritivo dos limites da Zona de Amortecimento Provisória do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira consta do Anexo I do presente Decreto.\r\nO mapa de situação da Zona de Amortecimento Provisória do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira consta do Anexo II do presente decreto.\r\nOs limites definitivos da Zona de Amortecimento do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira serão regulamentados no seu Plano de Manejo.\r\nFica estabelecido que, para os futuros empreendimentos a serem licenciados nas áreas localizadas na zona de amortecimento ou próximos a essa, deve-se priorizar aquelas atividades com baixo potencial poluidor, preferencialmente aquelas que não geram efluentes líquidos ou emissões atmosféricas, respeitadas as características daquela zona industrial.\r\n- As diversas tipologias de áreas de preservação permanente - APP existentes na Zona de Amortecimento Provisória deverão ser objeto de restauração florestal, recuperando a sua função como corredores ecológicos, e de proteção dos recursos hídricos, ampliando a oferta de abrigo e alimentação para a fauna local e migratória.\r\nFicam asseguradas, se necessárias, intervenções na estrada já existente nos limites do Refúgio, e que sejam indispensáveis ao acesso de distritos e povoados, observados os dispositivos do Decreto Estadual n° 40.979, de 15 de outubro de 2007.\r\nFica estabelecido o prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação deste decreto, para a elaboração do Plano de Manejo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Lagoa da Turfeira.\r\nEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2016\r\nANEXO I\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DOS LIMITES\r\nDO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA LAGOA DA TURFEIRA\r\nO Refúgio de Vida Silvestre Estadual da lagoa da Turfeira localiza-se na bacia hidrográfica do médio Paraíba do Sul, região sul fluminense do Estado do Rio de Janeiro, com área total aproximada de 269 (duzentos e sessenta e nove) hectares, no município de Resende, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, datum horizontal SIRGAS2000, apoiado na base cartográfica RJ25 do estado do RJ, na escala 1:25.000, e ainda em ortofotos, imagens do satélite WorldView e dados de campo.\r\nInicia-se no ponto 01 (564687 E / 7518935 N) localizado na margem oeste do rio Paraíba do Sul, daí segue acompanhando a margem desse rio no sentido norte por cerca de 2.310m até o ponto 02 (564267 E / 7520353 N); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 387m até o até encontrar a margem de uma estrada de terra no ponto 03 (564266 E / 7520741 N); daí segue acompanhando a margem sul dessa estrada no sentido oeste por cerca de 1592m até uma bifurcação dessa estrada com o acesso ao “Anel Rodoviário” que contorna a fábrica da Nissan no ponto 04 (562987 E / 7520464 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 27m cruzando a estrada de acesso até encontrar o limite de uma propriedade no ponto 05 (562975 E / 7520439 N); daí segue no sentido oeste acompanhando o limite dessa propriedade e a estrada por cerca de 134m até encontrar o limite da propriedade da Academia Militar das Agulhas Negras-AMAN (Gleba 21), no ponto 06 (562842 E / 7520429 N); daí segue em linha reta no sentido sul acompanhando o limite da propriedade da Academia Militar das Agulhas Negras-AMAN (Glebas 21, 20, 17, 18 e 19 respectivamente) por cerca de 2602m, até encontrar o limite de uma outra propriedade no ponto 07 (562543 E / 7517931 N); daí segue no sentido oeste acompanhando o limite da propriedade da Academia Militar das Agulhas Negras-AMAN (Glebas 19) por cerca de 184m até o topo da elevação no ponto 08 (562362 E / 7517893 N); daí segue no sentido sul acompanhando a linha de cumeada dessa elevação por cerca de 359m, até encontrar o loteamento “Campo Belo” (coincidente com o fundo dos lotes da Rua Laser Cukier) no ponto 09 (562389 E / 7517555 N); daí segue em linha reta no sentido leste acompanhando o limite do loteamento “Campo Belo” (coincidindo com o fundo dos lotes da Rua Laser Cukier) por cerca de 222m até encontrar o limite do “Lote 8” de propriedade da empresa Porto Real Empreendimentos Imobiliários e Transportadora Ltda.-PREIT no ponto 10 (562606 E / 7517604 N); daí segue na direção sudeste por cerca de 798m acompanhando o limite do “Lote 8” de propriedade até encontrar o limite do “Lote 2” no ponto 11 (563075 E / 7516968 N); daí segue no sentido sudeste acompanhando o limite sul do “Lote 2” por cerca de 489m até encontrar o ponto 12 (563541 E / 7516837 N) no alinhamento do terreno da UERJ localizado a norte desse ponto; daí segue em linha reta no sentido norte até encontrar a cerca da divisa do terreno da UERJ e continua no sentido norte acompanhando esse limite por cerca de 267m até encontrar a Rua Projetada no ponto 13 (563544 E / 7517104 N); daí segue em linha reta no sentido noroeste por cerca de 65m até encontrar uma vala de drenagem no ponto 14 (563484 E / 7517129 N); daí segue em linha reta no sentido oeste por cerca de 85m acompanhando essa vala de drenagem até o ponto 15 (563400 E / 7517142 N); daí segue em linha reta no sentido norte por cerca de 360m acompanhando o limite das propriedades “Lote 7” e “Área 7B” da empresa Porto Real Empreendimentos Imobiliários e Transportadora Ltda.-PREIT até o ponto 16 (563373 E / 7517501 N); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de 735 m, acompanhando em parte os limites das propriedades “Lote 7” e “Área 7B”, e seccionando as propriedades “Lote 7A“, “Lote 6A” e “Lote 6” até o ponto 17 (564103 E / 7517585 N) afastado 30 m para oeste da “Avenida Eixo Principal”; daí segue no sentido norte por cerca de 207 m, mantendo esse afastamento de 30m a oeste da “Avenida Eixo Principal” até encontrar a margem oeste da estrada estadual “Anel Rodoviário” que contorna a fábrica da Nissan no ponto 18 (564086 E / 7517791 N); daí segue no sentido norte até encontrar a margem oeste da estrada denominada “Anel Rodoviário”, que contorna a fábrica da Nissan, por onde segue ainda no sentido norte acompanhando a margem dessa estrada por cerca de 3.482m até encontrar a bifurcação dessa estrada com um acesso pavimentado no ponto 19 (563229 E / 7520200 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 19m até encontrar o limite da propriedade da empresa “Lopes Moço Construtora e Comercio Ltda.” no ponto 20 (563246 E / 7520209 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste por cerca de 306m acompanhando o limite dessa propriedade e depois a divisa com a empresa “Águas do Brasil” até o ponto 21 (563530 E / 7520324 N); daí segue no sentido sudeste por cerca de 160m acompanhando a divisa da empresa “Águas do Brasil” até o ponto 22 (563679 E / 7520265 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 137m até encontrar a margem leste da estrada denominada “Anel Rodoviário”, que contorna a fábrica da Nissan, no ponto 23 (563612 E / 7520145 N); daí segue no sentido sul acompanhando a margem leste dessa estrada por cerca de 1773m até encontrar a divisa da propriedade da empresa “UniStein” no ponto 24 (564568 E / 7518841 N); daí segue em linha reta no sentido nordeste acompanhando a divisa da empresa “UniStein” até encontrar a margem do rio Paraíba do Sul no ponto 01 (564690 E / 7518937 N), fechando assim o polígono do Refúgio de Vida Silvestre da Lagoa da Turfeira, perfazendo área total aproximada de 269 (duzentos e sessenta e nove) hectares.\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DOS LIMITES\r\nDA ZONA DE AMORTECIMENTO PROVISÓRIA DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DA LAGOA DA TURFEIRA\r\nA Zona de Amortecimento do Refúgio de Vida Silvestre Estadual da lagoa da Turfeira localiza-se na bacia hidrográfica do médio Paraíba do Sul, região sul fluminense do Estado do Rio de Janeiro, com área total aproximada de 1760 (mil setecentos e sessenta) hectares, no município de Resende, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), fuso 23, datum horizontal SIRGAS2000, apoiado na base cartográfica RJ25 do estado do RJ, na escala 1:25.000, e ainda em ortofotos, imagens do satélite WorldView e dados de campo.\r\nInicia-se no ponto 01 (562824 E / 7520429 N) localizado no entroncamento de duas estradas de terra próximo ao acesso ao “Anel Rodoviário” que contorna a fábrica da Nissan; daí segue no sentido sudoeste por uma estrada que margeia a propriedade da Academia Militar das Agulhas Negras-AMAN até um entroncamento com o acesso de uma propriedade no ponto 02 (561628 E / 7519817 N); daí segue no sentido sul até chegar à esquina da rua Laser Cukier no bairro “Campo Belo” no ponto 03 (561994 E / 7517426 N); daí segue no sentido leste pela rua Laser Cukier até chegar à esquina da rua João Gomes no ponto 04 (562461 E / 7517529 N); daí segue no sentido sul pela rua João Gomes até a esquina da rua Sara Matuck no ponto 05 (562480 E / 7517329 N); daí segue no sentido leste até o final dessa rua no ponto 06 (562618 E / 7517379 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste até chegar à esquina da rua Osvaldo Porto com a rua 4 no ponto 07 (562645 E / 7517318 N); daí segue no sentido sudeste por cerca de 50m, acompanhando a margem leste da rua 4 até o ponto 08 (562681 E / 7517285 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 50m até os fundos de uma casa no ponto 09 (562716 E / 7517248 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 20m acompanhando o limite dessa casa até chegar à esquina da rua da Filó com rua “I” no ponto 10 (562699 E / 7517240 N); daí segue na direção sudeste acompanhando a margem leste da rua “I” e depois rua “G” até chegar à rua José Pinto Coelho no ponto 11 (562907 E / 7516925 N); daí segue em linha reta no sentido leste por cerca de acompanhando a rua José Pinto Coelho e depois o limite de uma casa até o ponto 12 (562958 E / 7516937 N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 106m até o limite de um pátio de manobras de caminhões no posto “Graal-Embaixador” no ponto 13 (562996 E / 7516837 N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 62m até o outro lado desse pátio de manobras no ponto 14 (563008 E / 7516777 N); daí segue em linha reta no sentido sudeste por cerca de 115m até a margem norte da rodovia Presidente Dutra no ponto 15 (563093 E / 7516699 N); daí segue em linha reta no sentido leste acompanhando a rodovia Presidente Dutra até encontrar a rua Engenheiro Alan da Costa Batista no acesso à “MAN Latin America e PSA Peugeot-Citroen” no ponto 16 (566027 E / 7516960 N); daí segue no sentido norte pela margem oeste da rua Engenheiro Alan da Costa Batista até o trevo de acesso à MAN Latin America no ponto 17 (566788 E / 7519368 N); daí segue em linha reta por esse acesso no sentido oeste por cerca de 68m até o ponto 18 (566720 E / 7519369 N); daí segue no sentido oeste acompanhando a margem sul desse acesso até o final de um pátio de estacionamento no ponto 19 (566154 E / 7519317N); daí segue em linha reta no sentido sul por cerca de 15m até o ponto 20 (566153 E / 7519300 N); daí segue em linha reta no sentido oeste até alcançar uma vala de drenagem para o rio Paraíba do Sul no ponto 21 (565919 E / 7519306 N); daí segue em linha reta no sentido sudoeste por cerca de 210m até uma cerca de limite da área da MAN Latin America no ponto 22 (565717 E / 7519251 N); daí segue em linha reta no sentido norte acompanhando esse limite da área da MAN Latin America por cerca de 965m até o ponto 23 (565724 E / 7520211 N); daí segue em linha reta no leste acompanhando esse limite por cerca de 240m até o ponto 24 (565949 E / 7520212 N); daí segue em linha reta no sentido norte acompanhando esse limite por cerca de 285m até encontrar novamente a rua Engenheiro Alan da Costa Batista no ponto 25 (565957 E / 7520502 N); daí segue em linha reta no sentido leste e depois sul até o entroncamento da rua Engenheiro Alan da Costa Batista com a Av. Renato Monteiro no ponto 26 (566760 E / 7520329 N); daí segue no sentido nordeste pela Av. Renato Monteiro por cerca de 180m até encontrar uma vala de drenagem para o rio Paraíba do Sul no ponto 27 (566906 E / 7520414 N); daí segue no sentido norte por essa vala de drenagem até encontrar a margem sul do rio Paraíba do Sul no ponto 28 (566872 E / 7521165); daí segue em linha reta no sentido nordeste atravessando o rio Paraíba do Sul até encontrar a margem norte deste no ponto 29 (566992 E / 7521265 N); daí segue em linha reta no sentido norte até encontrar a margem norte de uma estrada de terra no ponto 30 (566974 E / 7521666 N ); daí segue no sentido oeste pela margem norte dessa estrada até o entroncamento dessa estrada com o acesso ao “Anel Rodoviário” que contorna a fábrica da Nissan no ponto 31 (562975 E / 7520439 N); daí segue em linha reta no sentido oeste até encontrar o ponto 01 (562824 E / 7520429 N), fechando assim o polígono referente a Zona de Amortecimento Provisória do Refúgio de Vida Silvestre da Lagoa da Turfeira, perfazendo área total aproximada de 1760 (mil setecentos e sessenta) hectares.\r\nId: 1933098\r\n"
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        "1933251": [
            "2016-02-05 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.569 DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 7.034, de 26 de julho de 2015 e nº 7.210 de 18 de janeiro 2016,\r\n:\r\n- Os órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, doravante denominados Órgãos e Entidades, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Estadual nº 6.955 de 13 de janeiro de 2015, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limites para Movimentação de Empenho) e as demais determinações deste Decreto.\r\n- Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, terão sua execução condicionada aos valores disponibilizados de acordo com este artigo.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por Resolução, detalhará os valores constantes do Anexo I fontes de recursos, bem como estabelecerá normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício.\r\n- A SEPLAG poderá proceder remanejamentos ou ajustes dos valores disponibilizados na forma do Anexo I e dos respectivos detalhamentos, com base nas atualizações de receitas, encaminhadas previamente pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nAs operações realizadas entre Órgãos e Entidades deverão ser executadas como intra-orçamentárias sendo a Despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta decorrente de operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a Receita, em nível de categoria econômica, 7 - Receitas Correntes Intra-orçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intra-orçamentárias.\r\n- A SEPLAG realizará as ações necessárias para a manutenção do equilíbrio orçamentário de acordo com o previsto no art.40 da LDO Lei Estadual nº 7.034 de 26 de julho de 2015.\r\n- A projeção do fluxo bimestral de ingressos estabelecida em Resolução da SEFAZ de acordo com as disposições do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, orientará a programação orçamentária e financeira do exercício. \r\n- A SEFAZ, por Resolução, estabelecerá o valor da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária.\r\n- A Cota Financeira estabelecida terá como base as revisões da Receita e o seu valor mensal poderá ser revisto ou para atender a programação financeira da Unidade Orçamentária. O relatório de solicitação desta revisão está disponível no site da SEFAZ e deve ser encaminhado mensalmente à mesma.\r\n- As Programações de Desembolso para o pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar nos exercícios de 2015, 2014, 2013, 2012 e 2011 deverão ser emitidas até o dia 31 de março de 2016.\r\n- As Programações de Desembolso pagas e canceladas ou aquelas confeccionadas com erro e não executadas, dentro do prazo definido no § 2º deste artigo, poderão ser reemitidas.\r\n- Ficam excluídas do previsto no § 2º deste artigo as seguintes despesas:\r\nas de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Benefícios Sociais pagos na folha de pagamento;\r\n\r\naquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou por meio de lei especifica;\r\nas decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nas custeadas com as seguintes fontes de recursos 111, 190, 191, 195, 230, 231, 233, 212, 214, 218, 215, 223, 224, 225 e 297.\r\n- Após o prazo determinado no § 2º, a emissão de Programação de Desembolso - PD ficará condicionada à autorização prévia da SEFAZ.\r\n- A execução orçamentária do Estado se dará em observância à Receita estimada para o exercício e ao fluxo de ingresso de recursos.\r\n- Para subsidiar as atualizações da estimativa de receita de que trata o , as Unidades Gestoras responsáveis pela arrecadação das fontes 111, 190, 191, 195, 230, 231, 233, 212, 214, 218, 215, 223, 224, 225 e 297, encaminharão à SEPLAG, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas reestimativas em bases mensais, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita) deste Decreto.\r\n- O Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita), encaminhado à SEPLAG nos termos do parágrafo anterior deverá ser enviado também à SEFAZ para o endereço eletrônico , a fim de subsidiar o valor da cota financeira a ser autorizada.\r\n- As receitas arrecadadas de que trata o parágrafo primeiro deverão ser classificadas e contabilizadas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio pelas Unidades Gestoras, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as competências das mesmas.\r\n- A cota financeira somente será atualizada se a conciliação bancária mensal estiver devidamente concluída no SIAFE-Rio.\r\n- A execução orçamentária e financeira será realizada através do SIAFE-Rio.\r\n- O registro da execução orçamentária no SIAFE-Rio será efetuado com a utilização das transações Nota de Empenho - NE, Nota de Liquidação - NL e Programação de Desembolso - PD do SIAFE- Rio.\r\n- A execução registrada por meio das transações NE e NL devem obrigatoriamente ter a descrição clara e sucinta do ato realizado, de modo que possibilite a identificação do objeto da despesa orçamentária e seus instrumentos legais.\r\n- Caberá à SEPLAG providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no SIAFE-Rio, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normatizações contábeis emitidas pela Contadoria Geral do Estado.\r\n- Caberá à SEFAZ atualizar a Cota Financeira em conformidade com os registros efetuados no SIAFE-Rio nos termos do parágrafo anterior.\r\n- A execução orçamentária, bem como a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento, deverão observar o disposto nos art. 5º e 9º do Decreto 45.150 de 06 de fevereiro de 2014, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo - SPO.\r\n- O cadastramento dos usuários e perfis necessários para o atendimento do caput deste artigo deverá ser solicitado pelo endereço eletrônico .\r\n- As solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado, devidamente justificadas, serão encaminhadas à SEPLAG para análise prévia até os dias 10 e 25 de cada mês por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n- Para a necessária compensação do crédito, os Órgãos e Entidades indicarão o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos, desde que comprovadamente assegurados.\r\n- As dotações consignadas no Programa de Trabalho - “Pagamento de Despesas de Utilidade Pública” e as dotações de contrapartidas de qualquer Programa de Trabalho não podem ser indicadas pelas Unidades Orçamentárias para compensar créditos adicionais.\r\n- Compete à SEPLAG elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que julgar necessário.\r\n- As dotações orçamentárias consignadas na Unidade Orçamentária 3702 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - EGE/SEFAZ, só poderão ser alteradas após a oitiva da SEFAZ, em virtude de sua estreita vinculação com as receitas arrecadadas.\r\n- O cálculo do Superávit Financeiro para fins de abertura dos créditos adicionais deverá observar rigorosamente o disposto no inciso I do parágrafo 1º e parágrafo 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\ndisponibilidades por fonte de recursos decorrentes de cancelamentos de “Restos a Pagar” e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento, salvo quando comprovada a ocorrência de eventos subsequentes ao encerramento do balanço que justifiquem a revisão da apuração do superávit financeiro.\r\n- Excetuam-se do disposto no § 6º deste artigo os recursos com prazos de aplicação definidos em legislação específica, os pertencentes aos repasses do Ministério da Saúde ao Fundo Estadual de Saúde e outros que eventualmente forem autorizados pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n- Fica a SEPLAG autorizada a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior.\r\n- A SEPLAG fica autorizada a promover, no âmbito do Poder Executivo, modificações nas regionalizações dos recursos, nos indicadores de uso - IU e nas modalidades de aplicação.\r\n- As modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária à SEPLAG por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do SIPLAG.\r\n- A aplicação dos recursos provenientes de Convênios fica condicionada ao registro no Módulo de Convênios do SIAFE-Rio, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, no Decreto Estadual n.º 44.879 de 15 de julho de 2014; no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial CGU/MF/MP n° 507, de 24 de novembro de 2011, e suas alterações posteriores.\r\n- As alterações orçamentárias decorrentes da inserção de novos Convênios e Termos Aditivos serão elaboradas pela SEPLAG.\r\n- A despesa liquidada a conta de recursos oriundos de convênios terá como limite a receita realizada no exercício, salvo nos casos em que o superávit financeiro tiver sido incorporado à dotação orçamentária após pronunciamento da Auditoria Geral do Estado.\r\n- O empenho da despesa a ser financiada com receitas provenientes das Fontes de Recursos 190, 191, 195, 197,230, 231, 233, 111, 212, 214, 215,218, 120, 223, 224, 225, 297 somente será liberado pela SEPLAG após estar comprovadamente assegurado o ingresso dos respectivos recursos,\r\n- Para o exercício de 2016, os Órgãos e Entidades terão seu acesso ao SIAFE-Rio bloqueado para fins de registros contábeis, conforme o seguinte cronograma:\r\nmês de janeiro - 11 de fevereiro de 2016;\r\nmês de fevereiro - 07 de março de 2016;\r\nmês de março - 07 de abril de 2016;\r\nmês de abril- 06 de maio de 2016;\r\nmês de maio - 07 de junho de 2016;\r\nmês de junho - 07 de julho de 2016;\r\nmês de julho- 05 de agosto de 2016;\r\n\r\nmês de agosto - 08 de setembro de 2016;\r\n\r\n- mês de setembro - 07 de outubro de 2016;\r\n\r\nmês de outubro - 09 de novembro de 2016;\r\n\r\nmês de novembro - 07 de dezembro de 2016;\r\n- O Bloqueio Mensal referente ao mês de dezembro ocorrerá, para os registros de natureza orçamentária e financeira, em 13 de janeiro de 2017, e para os registros de natureza patrimonial e típicas de controle, em 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\n- O fechamento mensal definitivo será efetuado pela Contadoria Geral do Estado - CGE até o segundo dia útil após o referido bloqueio, considerando os procedimentos de fechamento específicos que deverão ser efetuados pela CGE.\r\nOs Órgãos e Entidades deverão atualizar as informações dos contratos e convênios no SIAFE-Rio até 31 de março de 2016.\r\n- A SEFAZ somente efetuará o pagamento das despesas de custeio e investimentos nos dias 07 (sete), 17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, exceto as obrigações relativas a:\r\nprestação de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\nnatureza remuneratória;\r\nordens judiciais;\r\ntributos;\r\ndiárias de servidores;\r\nseguros; e\r\ndébitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro.\r\nas despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito (Fonte de Recursos - 111).\r\n- Em caráter excepcional, será admissível pagamento, em outra data, mediante solicitação fundamentada pelo Titular da Pasta a que a Unidade Gestora estiver subordinada.\r\n- Somente serão permitidos pagamentos e transferências financeiras por intermédio de Programação de Desembolso.\r\nExcepcionalmente, a execução de pagamentos e transferências financeiras poderá se dar por meio de ofícios, cujas solicitações serão apreciadas pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ e deverão preceder de: \r\njustificativa para excepcionalidade na execução do pagamento descrito;\r\nnúmero da Programação de Desembolso registrada no SIAFE-Rio inerente ao referido pagamento;\r\nidentificação dos ordenadores de despesa do órgão ou entidade solicitante.\r\nAs solicitações, cujas informações orçamentárias e financeiras não estejam previamente cadastradas no SIAFE-Rio, não serão apreciadas pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ.\r\nA apreciação realizada pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ considerará especificamente o documento em questão.\r\nÉ de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade solicitante o encaminhamento do Ofício, dos respectivos comprovantes e da concordância por parte da Subsecretaria de Finanças da SEFAZ, para execução do pagamento à instituição financeira.\r\n- A execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios anteriores observará os limites estabelecidos nos arts. 1º e 3º deste Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009 e suas alterações posteriores.\r\nPara adequar sua programação orçamentária e financeira aos limites definidos neste Decreto, os Órgãos e Entidades deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com o Limite de Movimentação de Empenho - LME e com a cota financeira.\r\n- Os dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n- Em decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada aos Órgãos e Entidades a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos nos termos dos arts. 1º e 3°.\r\n- Em conformidade com os arts. 8º e 11 da Lei Estadual nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual - PPA 2016-2019, os órgãos definidos no do art. 1º deste Decreto, exceto os Fundos Especiais, são os responsáveis pelo monitoramento e avaliação da execução dos Programas de Governo, a partir dos relatórios periódicos e anual de execução do PPA, abrangendo as informações referentes à execução física e orçamentário-financeira das ações dos seus programas.\r\n- O acompanhamento da execução física e orçamentário-financeira das ações dos programas do PPA será realizado por meio do módulo de Execução do PPA do SIPLAG, mantida sua interação com o SIAFE-Rio, segundo normas específicas a serem emitidas pela SEPLAG.\r\n- As metas previstas no PPA, para o exercício de 2016, poderão ser adequadas em decorrência das dotações definidas na lei orçamentária segundo normas específicas a serem emitidas pela SEPLAG.\r\nAs solicitações adicionais de orçamento não previstas durante o exercício devem ser autorizadas pela Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF \r\nOs Órgãos e Entidades da administração direta e indireta deverão enviar para a SEPLAG nota técnica que contemple seus pleitos a fim de que sejam apreciados pela COPOF, em consonância com o Decreto 45.108, de 05 de janeiro de 2015. \r\nO modelo de nota técnica será disponibilizado pela SEPLAG por meio de ato específico’\r\n- Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\nFicam validados os procedimentos orçamentários efetivados no SIAFE-Rio 2016 até a presente data.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1933251\r\n"
        ],
        "1933252": [
            "2016-02-05 00:00:00",
            "\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n2.866.042.680\r\n0731\r\nIEEA\r\n2.654.322\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n354.365.438\r\n0751\r\nEMOP\r\n25.872.410\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n656.940\r\n0901\r\nPGE\r\n109.872.916\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n78.971.483\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n39.387.786\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n9.709.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n17.535.385\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n113.616.758\r\n1353\r\nEMATER\r\n29.133.391\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n13.639.264\r\n1401\r\nSEGOV\r\n77.941.526\r\n1501\r\nSEC\r\n29.265.834\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n8.814.044\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n19.534.777\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.259.358\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n424.386.075\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n241.236.460\r\n1701\r\nSEELJE\r\n106.410.460\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n11.785.701\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.385.112.409\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n109.718.614\r\n1901\r\nSEH\r\n1.622.396\r\n1931\r\nITERJ\r\n3.559.734\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n448.958.064\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n16.313.495\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n187.303.499\r\n2061\r\nFAF\r\n230.115.460\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n15.740.509\r\n2102\r\nSSCS\r\n18.107.460\r\n2106\r\nSSMCC\r\n10.921.874\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n25.515.435\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n23.027.144\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.087.849.053\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n224.430.638\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.471.028\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.318.951\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n518.774\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.589.650\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n24.086.874\r\n2231\r\nDRM\r\n2.487.443\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n40.962.489\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n13.338.810\r\n2401\r\nSEA\r\n22.497.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n352.262.102\r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.124\r\n2432\r\nINEA\r\n418.701.471\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n23.940.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n548.652.188\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n18.767.742\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n110.064.619\r\n2604\r\nPCERJ\r\n479.095.539\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.420.827.355\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.020.693\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.283.368\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n705.904\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n4.920\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n211.672.680\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n9.751.419\r\n2942\r\nFSERJ\r\n362.900.231\r\n2961\r\nFES\r\n4.662.194.983\r\n2971\r\nIVB\r\n262.568.567\r\n3001\r\nSETRAB\r\n15.639.776\r\n3101\r\nSETRANS\r\n5.686.338\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n46.658.754\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.288.653\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n545.909.329\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n997.470.704\r\n3201\r\nSEASDH\r\n278.795.697\r\n3242\r\nFLXIII\r\n18.777.624\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n7.427.966\r\n3261\r\nFEAS\r\n68.760.200\r\n3266\r\nFFIA\r\n672\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n96.914.862\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n5.905.527.850\r\n4001\r\nSECTI\r\n8.330.531\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n35.750.598\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n466.706.976\r\n4042\r\nFENORTE\r\n3.478.404\r\n4043\r\nUERJ\r\n561.528.168\r\n4044\r\nFAETEC\r\n331.591.677\r\n4045\r\nUENF\r\n76.658.329\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n42.112.866\r\n4047\r\nUEZO\r\n10.851.893\r\n4061\r\nFATEC\r\n9.927.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n69.166.758\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n2.500.138\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n13.912.920\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n4.130.265\r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.674.250\r\n4572\r\nCEASA\r\n25.874.820\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.154.908\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.028.492\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n8.158.109\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n4.282.693\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1933252\r\n"
        ],
        "1933253": [
            "2016-02-05 00:00:00",
            "\r\nEXECUCUÇÃO DA RECEITA\r\nÓRGÃO:\r\nUO:\r\nNatureza da receita\r\nFonte\r\nOrçado\r\nPrevisão 2016\r\nCódigo\r\nEspecificação\r\nJan\r\nFev\r\nMar\r\nAbr\r\nMai\r\nJun\r\nJul\r\nAgo\r\nSet\r\nOut\r\nNov\r\nDez\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTotal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.01.2016.\r\nId: 1933253\r\n"
        ],
        "1933315": [
            "2016-02-11 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO DE SEROPÉDICA, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS DE SEROPÉDICA E ITAGUAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 2°, caput, 5º, alíneas f e h, e 3º e 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/100572/2015, \r\n:\r\n- a necessidade de regularização do abastecimento de água nos Municípios de Seropédica e Itaguaí, bem como ao atendimento dos grandes empreendimentos em andamento nessa região;\r\n- que a desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para viabilizar a construção do reservatório com o consequente assentamento de 115.369 metros de rede de distribuição e 9.829 novas ligações prediais; e\r\n- que a implantação do reservatório atenderá a, aproximadamente, 185.452 pessoas nos Municípios de Itaguaí e Seropédica.\r\n:\r\n, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os Lotes 30, 31 e 32 da Quadra 87 do Loteamento “FAZENDA CAXIAS”, situados no 2º Distrito do Município de Seropédica, perfazendo uma área total de 1.896,50 m², abaixo descritos: \r\n: medindo 31,00m de frente para a Rua 09; 29,00m na linha dos fundos - onde confronta com o Lote 30 da Quadra A, 23,00m de extensão do lado direito, confrontando com o Lote 29 e 26,50m do lado esquerdo confrontando com o Lote 31, com área de 742,50m²; \r\n: medindo 20,00m de frente para a Rua 09; 20,50m na linha dos fundos - onde confronta com o Lote 30 da Quadra A, 26,50m pelo lado direito, confrontando com o Lote 30, 28,90m pelo lado esquerdo, confrontando com o Lote 32, com área de 554,00m²; e \r\n: com frente para a Rua 9; fundos para parte dos lotes 30 e 32 e, em ambos os lados, confrontando com os 31 e 33 da mesma quadra 87, com área de 600,00m². \r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados nas faixas de terras descritas no Artigo 1º.\r\n- A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º Decreto-lei nº 39, de 24 de março de 1975, ficando, desde já, autorizada a alegar urgência, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1933315\r\n"
        ],
        "1934283": [
            "2016-02-16 00:00:00",
            "DE 2016\r\nREVOGA O DECRETO Nº 41.572, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-19/101.309/2010,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 41.572, de 28 de novembro de 2008, que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel descrito e caracterizado na matrícula 14.097 - ficha 01, Livro n° 02 - Registro Geral da 4ª Circunscrição de Nova Iguaçu.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1934283\r\n"
        ],
        "1934607": [
            "2016-02-17 00:00:00",
            "\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/060/2016,\r\nDecreta:\r\nFica extinta a Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\nFica criada, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde, a Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, e em consequência do disposto no artigo fica incluída as seguintes alterações; \r\nTransfere um cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, anteriormente ocupado por Monica Morrissy Martins Almeida, ID Funcional nº 4366503-9, para a Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais ora instituída;\r\nTransfere a Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão da Subsecretaria de Administração e Logística, para a Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais;\r\nFicam transferidas da extinta Subsecretaria de Atenção à Saúde as Superintendências abaixo relacionadas sendo alocadas na Subsecretaria de Unidades em Saúde:\r\nSuperintendência de Atenção Básica\r\nSuperintendência de Atenção Especializada\r\nSuperintendência de Controle e Avaliação\r\nSuperintendência de Regulação\r\nSuperintendência de Farmácia e Insumos Estratégicos;\r\nEste Decreto entrará em vigor a contar de 03 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1934607\r\n"
        ],
        "1934914": [
            "2016-02-18 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO PREVISTO NO DECRETO Nº 45.130, DE 16 DE JANEIRO DE 2015. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/001/4/2016, \r\nDECRETA:\r\n- Fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Comissão de Inventariação encerrar o processo de inventário previsto no Decreto nº 45.130, de 16 de janeiro de 2015. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1934914\r\n"
        ],
        "1936268": [
            "2016-02-24 00:00:00",
            "\r\nPRORROGA O PROGRAMA INSTITUÍDO PELA LEI N 7.116, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/12/2016,\r\n- a autorização prevista no Art. 5º, da Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015; e\r\n- a conveniência em prorrogar o programa previsto na Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015;\r\nNos termos do disposto no Art. 5º, da Lei nº 7.175, de 28 de dezembro de 2015, fica prorrogado, até o dia 29 de março de 2016, o programa instituído pela Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, regulamentado pelos Decretos nº 45.492, de 09 de dezembro de 2015, e 45.504, de 16 de dezembro de 2015.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Art. 15, do Decreto nº 45.504, de 16 de dezembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\nId: 1936268\r\n"
        ],
        "1936272": [
            "2016-02-24 00:00:00",
            " DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1334, DE 16 DE JANEIRO DE 2016, DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍBA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/0002/2016,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o contido no Decreto nº 1334, de 16 de janeiro de 2016, do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul, que declarou Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Enxurradas - COBRADE 1.2.2.0.0, no dia 05 de janeiro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E- 27/013/0002/2016;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido Município.\r\n:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1334, de 16 de janeiro de 2016, do Prefeito Municipal de Paraíba do Sul.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1936272\r\n"
        ],
        "1936924": [
            "2016-02-26 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2017.\r\nno uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem o artigo 209 da Constituição do Estado e a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e o que consta do Processo nº E- 01/064/109/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\nO Sistema de Planejamento e Orçamento, instituído pelo Decreto nº 45.150, de 06 de fevereiro de 2015,\r\nDECRETA:\r\n- A elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 - PLDO 2017, em cumprimento ao disposto no artigo 209 da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será coordenada e consolidada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, obedecendo ao cronograma de eventos e relação de responsáveis de acordo com o Anexo ao presente Decreto.\r\n- A Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da proposta orçamentária de 2017 e conterá três Anexos: Metas e Prioridades, Metas Fiscais e Riscos Fiscais. \r\n- Do Anexo de Metas e Prioridades constarão as iniciativas prioritárias estabelecidas pelas Secretarias de Estado e Órgãos congêneres, que orientarão a alocação de recursos do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017. \r\n- A SEPLAG fornecerá às Unidades de Planejamento as orientações metodológicas necessárias para a definição das metas e prioridades.\r\nAs estimativas das receitas tributárias, das provenientes de transferências constitucionais e legais da União, dos e participação especial do petróleo e gás natural, das operações de crédito e das demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 serão elaboradas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n- Os órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo deverão prestar à SEPLAG todas as informações necessárias à elaboração do PLDO 2017, dentro do prazo previsto no cronograma anexo.\r\nCaberá à SEPLAG a obtenção, junto aos demais Poderes, das informações pertinentes à elaboração dos Anexos do PLDO 2017.\r\n- O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado até 15 de abril de 2016, em cumprimento ao disposto na Constituição Estadual.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\n\r\nDE 2016 \r\nCRONOGRAMA DE EVENTOS E RESPONSÁVEIS PARA A ELABORAÇÃO DA LDO 2017\r\nNº\r\nEVENTO\r\nDATA\r\nEVENTO\r\nRESPONSÁVEL\r\n001\r\n29/02/2016\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2016, 2017, 2018 e 2019.\r\nSEPLAG / SEFAZ\r\n002\r\n29/02 a\r\n17/03/2016\r\nEstimativa da Receita do Tesouro para 2017, 2018 e 2019, a preços correntes e constantes, com metodologia e memória de cálculo e di vulgação em Nota Técnica norteadora do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias\r\nSEFAZ\r\n003\r\n29/02 a\r\n17/03/2016\r\nEstimativa da Receita de Outras Fontes para 2017, 2018 e 2019, a preços correntes e constantes com metodologia e memória de cálculo.\r\nSEPLAG\r\n004\r\n29/02 a\r\n17/03/2016\r\nCaptação de dados para a elaboração dos seguintes quadros do Anexo de Metas Fiscais: \r\n- Resultado Primário e Nominal; \r\n- Serviço da Dívida; \r\n- Estoque da Dívida; \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n- Precatórios; \r\n- Disponibilidade de Caixa; \r\n- Haveres e Demais Ativos Financeiros; \r\n- Restos a Pagar; \r\n- Passivos Reconhecidos; \r\n- Renúncia de Receita; \r\n- Evolução do Patrimônio Líquido e Origem e Aplicação dos recursos de Alienação deAtivos de 2013, 2014 e 2015.\r\n005\r\n29/02 a\r\n17/03/2016\r\nEstimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado para compor o Anexo de Metas Fiscais. \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n006\r\n29/02 a\r\n17/03/2016\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS da área Tributária.\r\nSEFAZ/PGE\r\n007\r\n29/02 a\r\n17/03/2016\r\nElaboração do Anexo de RISCOS FISCAIS das áreas Trabalhista, Previdenciária, de Pessoal e outras.\r\nSEFAZ/PGE\r\n008\r\n29/02 a\r\n17/03/2016\r\nAvaliação da situação financeira e atuarial do RIOPREVIDÊNCIA e RJPREV.\r\nRIOPREVIDÊNCIA/RJPREV\r\n009\r\n18/03 a\r\n31/03/2016\r\nElaboração dos Textos relativos à avaliação das Metas Fiscais de anos anteriores e do Demonstrativo das Metas Anuais para 2017, 2018 e 2019. \r\nSEPLAG/SEFAZ\r\n010\r\nAté 10/03\r\nEnvio da proposta preliminar das iniciativas prioritárias de cada órgão, incluindo a programação das vinculadas.\r\nÓrgãos setoriais\r\n011\r\nAté 17/03\r\nPactuação das iniciativas prioritárias que comporão o Anexo de Metas e Prioridades.\r\nÓrgãos setoriais / SEPLAG\r\n012\r\nAté 23/03\r\nCadastramento das iniciativas prioritárias no SIPLAG.\r\nÓrgãos setoriais\r\n013\r\nAté 07/04\r\nConsolidação do Anexo de Metas e Prioridades.\r\nSEPLAG\r\n014\r\n04/04 a\r\n11/04/2016\r\nElaboração do Projeto de Lei.\r\nSEPLAG\r\n015\r\n04/04 a\r\n11/04/2016\r\nElaboração da MENSAGEM de encaminhamento do Projeto de Lei.\r\nSEPLAG\r\n016\r\n04/04 a\r\n11/04/2016\r\nConsolidação final do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO 2017.\r\nSEPLAG\r\n017\r\n14/04/2016\r\nEnvio à Casa Civil do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.\r\nSEPLAG\r\n018\r\n15/04/2016\r\nEnvio a ALERJ do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.\r\nCASA CIVIL\r\nId: 1936924\r\n"
        ],
        "1936925": [
            "2016-02-26 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/5/2014,\r\n:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo mencionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo nº\r\nEmpresa\r\n78.350.679\r\nE-11/003/5/2014\r\nGRENACHE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nId: 1936925\r\n"
        ],
        "1936936": [
            "2016-02-26 00:00:00",
            " DE 28 DE JANEIRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 7.211 de 18 de janeiro 2016, nº 7.034 de 07 de julho de 2015 e nº 7.210 de 18 de janeiro 2016,\r\nDECRETA:\r\nOs órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta, compreendendo as Autarquias e Fundações, bem como os Fundos Especiais, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, doravante denominados Órgãos e Entidades, poderão empenhar as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Estadual nº 7.210 de 18 de janeiro 2016, respeitados os valores disponibilizados no Anexo I (Limites para Movimentação de Empenho) e as demais determinações deste Decreto.\r\nOs créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos, bem como os créditos especiais reabertos neste exercício, terão sua execução condicionada aos valores disponibilizados de acordo com este artigo.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, por Resolução, detalhará os valores constantes do Anexo I fontes de recursos, bem como estabelecerá normas, procedimentos e critérios para disciplinar a execução orçamentária do exercício.\r\nA SEPLAG poderá proceder remanejamentos ou ajustes dos valores disponibilizados na forma do Anexo I e dos respectivos detalhamentos, com base nas atualizações de receitas, encaminhadas previamente pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\nAs operações realizadas entre Órgãos e Entidades deverão ser executadas como intra-orçamentárias sendo a Despesa classificada na modalidade de aplicação 91 - Aplicação Direta decorrente de operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e a Receita, em nível de categoria econômica, 7 - Receitas Correntes Intra-orçamentárias e 8 - Receitas de Capital Intra-orçamentárias.\r\nA SEPLAG realizará as ações necessárias para a manutenção do equilíbrio orçamentário de acordo com o previsto no art.40 da LDO Lei Estadual nº 7.034 de 07 de julho de 2015.\r\nA projeção do fluxo bimestral de ingressos estabelecida em Resolução da SEFAZ de acordo com as disposições do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, orientará a programação orçamentária e financeira do exercício. \r\nA SEFAZ, por Resolução, estabelecerá o valor da Cota Financeira mensal para emissão de Programação de Desembolso (PD) por Unidade Orçamentária.\r\nA Cota Financeira estabelecida terá como base as revisões da Receita e o seu valor mensal poderá ser revisto ou para atender a programação financeira da Unidade Orçamentária. O relatório de solicitação desta revisão está disponível no site da SEFAZ e deve ser encaminhado mensalmente à mesma.\r\nAs Programações de Desembolso para o pagamento das obrigações inscritas em Restos a Pagar nos exercícios de 2015, 2014, 2013, 2012 e 2011 deverão ser emitidas até o dia 31 de março de 2016.\r\nAs Programações de Desembolso pagas e canceladas ou aquelas confeccionadas com erro e não executadas, dentro do prazo definido no § 2º deste artigo, poderão ser reemitidas.\r\nFicam excluídas do previsto no § 2º deste artigo as seguintes despesas:\r\nas de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Benefícios Sociais pagos na folha de pagamento;\r\n\r\naquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou por meio de lei especifica;\r\nas decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\n\r\nas custeadas com as seguintes fontes de recursos 111, 190, 191, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233 e 297. \r\nApós o prazo determinado no § 2º, a emissão de Programação de Desembolso - PD ficará condicionada à autorização prévia da SEFAZ.\r\nA execução orçamentária do Estado se dará em observância à Receita estimada para o exercício e ao fluxo de ingresso de recursos.\r\nPara subsidiar as atualizações da estimativa de receita de que trata o caput, as Unidades Gestoras responsáveis pela arrecadação das fontes 111, 190, 191, 195, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233 e 297, encaminharão à SEPLAG, até o décimo quinto dia útil após o encerramento de cada bimestre, suas reestimativas em bases mensais, conforme modelo estabelecido no Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita) deste Decreto.\r\n- O Anexo II (Modelo de Reestimativa de Receita), encaminhado à SEPLAG nos termos do parágrafo anterior deverá ser enviado também à SEFAZ para o endereço eletrônico supof@fazenda.rj.gov.br, a fim de subsidiar o valor da cota financeira a ser autorizada.\r\nAs receitas arrecadadas de que trata o parágrafo primeiro deverão ser classificadas e contabilizadas no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio pelas Unidades Gestoras, no prazo de até 48 horas após seu respectivo ingresso, respeitando-se as competências das mesmas.\r\nA cota financeira somente será atualizada se a conciliação bancária mensal estiver devidamente concluída no SIAFE-Rio.\r\nA execução orçamentária e financeira será realizada através do SIAFE-Rio.\r\nO registro da execução orçamentária no SIAFE-Rio será efetuado com a utilização das transações Nota de Empenho - NE, Nota de Liquidação - NL e Programação de Desembolso - PD do SIAFE- Rio.\r\nA execução registrada por meio das transações NE e NL devem obrigatoriamente ter a descrição clara e sucinta do ato realizado, de modo que possibilite a identificação do objeto da despesa orçamentária e seus instrumentos legais.\r\n- Caberá à SEPLAG providenciar os lançamentos dos eventos relativos às alterações e liberações orçamentárias no SIAFE-Rio, conforme as normas estabelecidas neste Decreto e nas normatizações contábeis emitidas pela Contadoria Geral do Estado.\r\nCaberá à SEFAZ atualizar a Cota Financeira em conformidade com os registros efetuados no SIAFE-Rio nos termos do parágrafo anterior.\r\nA execução orçamentária, bem como a elaboração dos instrumentos de planejamento e orçamento, deverão observar o disposto nos art. 5º e 9º do Decreto 45.150 de 06 de fevereiro de 2014, que institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo - SPO.\r\n- O cadastramento dos usuários e perfis necessários para o atendimento do caput deste artigo deverá ser solicitado pelo endereço eletrônico subplo@planejamento.rj.gov.br.\r\nAs solicitações de créditos adicionais ao Orçamento do Estado, devidamente justificadas, serão encaminhadas à SEPLAG para análise prévia até os dias 10 e 25 de cada mês por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\nPara a necessária compensação do crédito, os Órgãos e Entidades indicarão o cancelamento de dotações consignadas em seu orçamento ou a inclusão de novos recursos, desde que comprovadamente assegurados.\r\nAs dotações consignadas no Programa de Trabalho - “Pagamento de Despesas de Utilidade Pública” e as dotações de contrapartidas de qualquer Programa de Trabalho não podem ser indicadas pelas Unidades Orçamentárias para compensar créditos adicionais.\r\nCompete à SEPLAG elaborar os atos orçamentários a serem submetidos ao Governador, podendo, independentemente de solicitação, propor abertura de créditos adicionais para o suprimento de despesas, sempre que julgar necessário.\r\nAs dotações orçamentárias consignadas na Unidade Orçamentária 3702 - Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - EGE/SEFAZ, só poderão ser alteradas após a oitiva da SEFAZ, em virtude de sua estreita vinculação com as receitas arrecadadas.\r\nO cálculo do Superávit Financeiro para fins de abertura dos créditos adicionais deverá observar rigorosamente o disposto no inciso I do parágrafo 1º e parágrafo 2º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.\r\nAs disponibilidades por fonte de recursos decorrentes de cancelamentos de “Restos a Pagar” e de outros passivos financeiros não reverterão à conta de superávit financeiro no mesmo exercício do cancelamento, salvo quando comprovada a ocorrência de eventos subsequentes ao encerramento do balanço que justifiquem a revisão da apuração do superávit financeiro.\r\nExcetuam-se do disposto no § 6º deste artigo os recursos com prazos de aplicação definidos em legislação específica, os pertencentes aos repasses do Ministério da Saúde ao Fundo Estadual de Saúde e outros que eventualmente forem autorizados pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nFica a SEPLAG autorizada a efetuar ajustes compensatórios no detalhamento dos limites fixados no Anexo I, em razão da abertura dos créditos mencionados no artigo anterior.\r\nA SEPLAG fica autorizada a promover, no âmbito do Poder Executivo, modificações nas regionalizações dos recursos, nos indicadores de uso - IU e nas modalidades de aplicação.\r\nAs modificações deverão ser solicitadas pela Unidade Orçamentária à SEPLAG por meio do módulo de Movimentação Orçamentária do SIPLAG.\r\nA aplicação dos recursos provenientes de Convênios fica condicionada ao registro no Módulo de Convênios do SIAFE-Rio, em conformidade com o estabelecido no Decreto Estadual nº 41.528, de 31 de outubro de 2008, no Decreto Estadual n.º 44.879 de 15 de julho de 2014; no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, na Portaria Interministerial CGU/MF/MP n° 507, de 24 de novembro de 2011, e suas alterações posteriores.\r\nAs alterações orçamentárias decorrentes da inserção de novos Convênios e Termos Aditivos serão elaboradas pela SEPLAG.\r\nA despesa liquidada a conta de recursos oriundos de convênios terá como limite a receita realizada no exercício, salvo nos casos em que o superávit financeiro tiver sido incorporado à dotação orçamentária após pronunciamento da Auditoria Geral do Estado.\r\nO empenho da despesa a ser financiada com receitas provenientes das Fontes de Recursos 111, 120, 190, 191, 195, 197, 212, 214, 215, 218, 223, 224, 225, 230, 231, 232, 233 \r\ne 297 somente será liberado pela SEPLAG após estar comprovadamente assegurado o ingresso dos respectivos recursos,\r\nPara o exercício de 2016, os Órgãos e Entidades terão seu acesso ao SIAFE-Rio bloqueado para fins de registros contábeis, conforme o seguinte cronograma:\r\nmês de janeiro - 11 de fevereiro de 2016;\r\nmês de fevereiro - 07 de março de 2016;\r\nIII - mês de março - 07 de abril de 2016;\r\nmês de abril- 06 de maio de 2016;\r\nmês de maio - 07 de junho de 2016;\r\n- mês de junho - 07 de julho de 2016;\r\nmês de julho- 05 de agosto de 2016;\r\n\r\nmês de agosto - 08 de setembro de 2016;\r\n\r\nmês de setembro - 07 de outubro de 2016;\r\n\r\nmês de outubro - 09 de novembro de 2016;\r\n\r\nmês de novembro - 07 de dezembro de 2016;\r\nO Bloqueio Mensal referente ao mês de dezembro ocorrerá, para os registros de natureza orçamentária e financeira, em 13 de janeiro de 2017, e para os registros de natureza patrimonial e típicas de controle, em 23 de janeiro de 2017.\r\n\r\nO fechamento mensal definitivo será efetuado pela Contadoria Geral do Estado - CGE até o segundo dia útil após o referido bloqueio, considerando os procedimentos de fechamento específicos que deverão ser efetuados pela CGE.\r\nOs Órgãos e Entidades deverão atualizar as informações dos contratos e convênios no SIAFE-Rio até 31 de março de 2016.\r\nA SEFAZ somente efetuará o pagamento das despesas de custeio e investimentos nos dias 07 (sete), 17 (dezessete) e 27 (vinte e sete) de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, exceto as obrigações relativas a:\r\nprestação de serviços de concessionárias de serviços públicos;\r\nnatureza remuneratória;\r\nordens judiciais;\r\ntributos;\r\ndiárias de servidores;\r\nseguros; e\r\ndébitos que tenham a possibilidade de gerar registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e Cadastro Único de Convênio (CAUC) e/ou tenham o poder de excluir o registro.\r\nNão se incluem no previsto no caput as despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito (Fonte de Recursos - 111).\r\nEm caráter excepcional, será admissível pagamento, em outra data, mediante solicitação fundamentada pelo Titular da Pasta a que a Unidade Gestora estiver subordinada.\r\nSomente serão permitidos pagamentos e transferências financeiras por intermédio de Programação de Desembolso.\r\nExcepcionalmente, a execução de pagamentos e transferências financeiras poderá se dar por meio de ofícios, cujas solicitações serão apreciadas pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ e deverão preceder de: \r\njustificativa para excepcionalidade na execução do pagamento descrito;\r\nnúmero da Programação de Desembolso registrada no SIAFE-Rio inerente ao referido pagamento;\r\nidentificação dos ordenadores de despesa do órgão ou entidade solicitante.\r\nAs solicitações, cujas informações orçamentárias e financeiras não estejam previamente cadastradas no SIAFE-Rio, não serão apreciadas pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ.\r\nA apreciação realizada pela Subsecretaria de Finanças da SEFAZ considerará especificamente o documento em questão.\r\nÉ de responsabilidade exclusiva do órgão ou entidade solicitante o encaminhamento do Ofício, dos respectivos comprovantes e da concordância por parte da Subsecretaria de Finanças da SEFAZ, para execução do pagamento à instituição financeira.\r\nA execução orçamentária e financeira das despesas de exercícios anteriores observará os limites estabelecidos nos arts. 1º e 3º deste Decreto, sem prejuízo do disposto no Decreto Estadual nº 41.880 de 25 de maio de 2009 e suas alterações posteriores.\r\nPara adequar sua programação orçamentária e financeira aos limites definidos neste Decreto, os Órgãos e Entidades deverão rever seu planejamento de modo a compatibilizar os gastos do exercício com o Limite de Movimentação de Empenho - LME e com a cota financeira.\r\nOs dirigentes dos órgãos setoriais e ordenadores de despesa são responsáveis pela observância do cumprimento do disposto neste Decreto, bem como de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\nEm decorrência do disposto neste Decreto e em consonância com o art. 211, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, fica vedada aos Órgãos e Entidades a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os montantes disponibilizados e com os cronogramas estabelecidos nos termos dos arts. 1º e 3°.\r\nEm conformidade com os arts. 8º e 11 da Lei Estadual nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual - PPA 2016-2019, os órgãos definidos no caput do art. 1º deste Decreto, exceto os Fundos Especiais, são os responsáveis pelo monitoramento e avaliação da execução dos Programas de Governo, a partir dos relatórios periódicos e anual de execução do PPA, abrangendo as informações referentes à execução física e orçamentário-financeira das ações dos seus programas.\r\nO acompanhamento da execução física e orçamentário-financeira das ações dos programas do PPA será realizado por meio do módulo de Execução do PPA do SIPLAG, mantida sua interação com o SIAFE-Rio, segundo normas específicas a serem emitidas pela SEPLAG.\r\nAs metas previstas no PPA, para o exercício de 2016, poderão ser adequadas em decorrência das dotações definidas na lei orçamentária segundo normas específicas a serem emitidas pela SEPLAG.\r\n- As solicitações adicionais de orçamento não previstas durante o exercício devem ser autorizadas pela Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro - COPOF \r\nOs Órgãos e Entidades da administração direta e indireta deverão enviar para a SEPLAG nota técnica que contemple seus pleitos a fim de que sejam apreciados pela COPOF, em consonância com o Decreto 45.108, de 05 de janeiro de 2015. \r\nO modelo de nota técnica será disponibilizado pela SEPLAG por meio de ato específico\r\nOs Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas respectivas competências, adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\nFicam validados os procedimentos orçamentários efetivados no SIAFE-Rio 2016 até a presente data.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de janeiro de 2016\r\n*Omitido no D.O. de 29.01.2016.\r\n***Republicado por ter saído incorreções no D.O. de 05.02.2016.\r\nId: 1936936\r\n"
        ],
        "1936939": [
            "2016-02-26 00:00:00",
            "DE 2016\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO N° 41.720, DE 03 DE MARÇO DE 2009, QUE INSTITUIU O COMITÊ DA BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO BAIXO PARAÍBA DO SUL, INCLUINDO ITABAPOANA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente o disposto na Lei Estadual n° 3.239, de 02 de agosto de 1999, e tendo em vista o que consta do processo administrativo ,\r\nDECRETA:\r\nO Decreto n° 41.720, de 03 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n“Art. 1º - Fica criado o Comitê de Bacia Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos.\r\n.............................................................................................................\r\n§ 3º - Compete ao Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana decidir sobre a localização de sua sede, que deverá ser em município de sua área de atuação.\r\nA área de atuação do comitê é a Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, conforme definida em Resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ.\r\n.............................................................................................................\r\nArt. 3º - A instalação do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana far-se-á sob a coordenação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no prazo de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data de publicação do presente Decreto. \r\nArt. 4º - A gestão dos recursos hídricos na área de atuação do Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana deverá ser integrada com a gestão da Bacia do Rio Paraíba do Sul, no que couber.\r\nParágrafo Único - O Plano de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana deverá ser compatibilizado com o Plano da Bacia do Rio Paraíba do Sul.\r\nArt. 5º..................................................................................................\r\nParágrafo Único - Com vistas ao cumprimento das atribuições de que trata o caput deste artigo, o INEA, em acordo com o Comitê de Bacia da Região Hidrográfica Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, poderá implementar ações conjuntas com a Agência de Águas do Paraíba do Sul ou entidade delegatária das funções da Agência, bem ainda com outras instituições públicas ou privadas atuantes na seara de gestão de recursos hídricos, desde que isto não importe criação de despesa.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de fevereiro de 2016\r\nId: 1936939\r\n"
        ],
        "1937317": [
            "2016-02-29 00:00:00",
            "\r\n628, DE 12.01.2009 E DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/13700/2015,\r\nFica alterada a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, sem aumento de despesa, na forma do Anexo Único deste Decreto.\r\nFica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, 01 (um) cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Mariana Palagano Ramalho Silva, ID Funcional nº 4347983-9, em 05 (cinco) cargos em comissão de Adjunto II, símbolo DAÍ-2.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em contrário. \r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2016\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INEA\r\n.....................................................................................................................\r\n.....................................................................................................................\r\nQualidade Ambiental\r\n.....................................................................................................................\r\n3.6.8. Assessoria de Qualidade do Ar\r\n3.6.8.1. Serviço de Avaliação de Qualidade do Ar\r\n3.6.8.2. Serviço de Monitoramento do Ar\r\n3.6.8.3. Serviço de Inspeção e Manutenção Veicular\r\n...................................................................................\r\nId: 1937317\r\n"
        ],
        "1937652": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            " \r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/333/13.\r\nDECRETA:\r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa SINIAT S.A. MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ nº 24.443.608/0010-40 e Inscrição Estadual nº 86.651.670 no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\n- O contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a SINIAT S.A. MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura, com as seguintes condições de financiamento:\r\n- limite de crédito: R 160.257.000,00 (cento e sessenta milhões duzentos e cinquenta e sete mil reais);\r\n- valor das liberações mensais: de até 9% (nove por cento) do faturamento, limitadas a 80% do ICMS próprio;\r\n- período de fruição: 180 meses;\r\n- período de carência: 180 meses;\r\n- juros nominais: 3,0% (três por cento) a.a.;\r\n- parcela da liquidação antecipada: 37% (trinta e sete por cento) do valor financiado\r\n- taxa financeira (“flat fee”): 1% (um por cento) incidente sobre cada parcela do financiamento liberada e o sobre cada parcela liquidada adicionada da taxa de juros.\r\nA sociedade referida no art. 1º deste Decreto fica autorizado o diferimento do ICMS incidente, nas seguintes hipóteses:\r\n- importação de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios, componentes, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço destinados a integrar o seu ativo fixo;\r\n- aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios, componentes, estruturas metálicas e galpões pré-fabricados em aço destinados a integrar o seu ativo fixo;\r\n- relativo ao diferencial de alíquotas, devido sobre a aquisição, em outros Estados da Federação, de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios, componentes, estruturas metálicas e galpões pré- fabricados em aço destinados a integrar o seu ativo fixo;\r\n- importação de matérias-primas e insumos destinados ao seu processo industrial;\r\n- aquisição de matérias-primas e insumos destinados ao seu processo industrial, exceto para água, energia, telecomunicações e gás natural.\r\n- O imposto diferido nos termos dos incisos I, II e III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O imposto diferido na forma do inciso IV e V deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.\r\n- A sociedade referida no art. 1º deste Decreto deverá investir 1% (um por cento) dos recursos financiados, decrescidos de eventuais valores pré-liquidados no âmbito do financiamento, em projetos sociais, culturais, desportivos, ambientais, ciência e tecnologia e ensino técnico profissionalizante, próprios ou de terceiros, que beneficiem a população local do município do empreendimento.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\nId: 1937652\r\n"
        ],
        "1937655": [
            "2016-03-01 00:00:00",
            " \r\nRATIFICA A INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL “ASSOCIAÇÃO DE APOIO ÀS INSTITUIÇÕES CULTURAIS DO RIO” - OCA LAGE, BEM COMO RATIFICA OS ATOS PRATICADOS POR ESTES REPRESENTANTES DURANTE OS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS. \r\n, no uso de sua competência insculpida no artigo 5º, inciso I, alínea “a”, da Lei estadual nº 5.498, de 07 de julho de 2009, e no artigo 15, inciso I, alínea “a”, do Decreto estadual nº 42.506/2010, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº E-18/001/744/2015,\r\nDECRETA:\r\nFicam ratificados os atos de indicação dos seguintes representantes do Poder Público para composição do Conselho de Administração da Organização Social “Associação de Apoio às Instituições Culturais do Rio” - Oca Lage:\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES (Início do Exercício: 10.01.2014);\r\n- EVA DORIS ROSENTAL (Início do Exercício: 10.01.2014);\r\n- RENATO AUGUSTO ZAGALLO VILLELA DOS SANTOS (Período de Exercício: 10.01.2014 a 23.11.2015);\r\nRONALDO CESAR COELHO (Início do Exercício: 10.01.2014);\r\nEDUARDO SARON (Início do Exercício: 22.05.2014);\r\n- LUIZ CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA FILHO (Início do Exercício: 22.05.2014);\r\nCARLOS ALBERTO MENDES DOS SANTOS GOMES (Período de Exercício: 22.05.2014 a 09.12.2014);\r\n- ADRIANO ESTRELLA PEDROSA (Período de Exercício: 22.05.2014 a 09.06.2015).\r\n- Ficam igualmente ratificados os atos praticados pelos representantes Conselho de Administração da Organização Social “Associação de Apoio às Instituições Culturais do Rio” - Oca Lage.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1937655\r\n"
        ],
        "1938042": [
            "2016-03-03 00:00:00",
            "\r\nALTERA O CAPÍTULO VII DO REGULAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 40.872/2007, COM A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELO DECRETO ESTADUAL N° 40.927/2007.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nºE-10/005/14546/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o inciso III, do artigo 42, do Regulamento do Serviço de Transporte Complementar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual n° 40.872, de 01 de agosto de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 42 - (...)\r\nIII - Grupos de Sanções e Multas:\r\nGrupos\r\nInfrações\r\n1ª Reincidência\r\n2ª Reincidência\r\nG1\r\n244,7720 UFIR- RJ\r\n342,6940 UFIR- RJ\r\n489,5440 UFIR- RJ\r\nG2\r\n342,6940 UFIR- RJ\r\n489,5440 UFIR- RJ\r\n979,0880 UFIR- RJ\r\nG3\r\n489,5440 UFIR- RJ\r\n979,0880 UFIR- RJ\r\n1958,1760 UFIR- RJ\r\nG4\r\n979,0880 UFIR- RJ\r\n1958,1760 UFIR- RJ\r\n3916,3520 UFIR- RJ”\r\nEste Decreto entrará em vigor e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2016\r\nId: 1938042\r\n"
        ],
        "1938672": [
            "2016-03-04 00:00:00",
            "\r\nALTERA O CÓDIGO DISCIPLINAR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, ANEXO DO REGULAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 3.893, DE 22 DE JANEIRO DE 1981 E ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 22.637, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nºE-10/005/14545/2015,\r\nFica alterado o Código Disciplinar dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, anexo do Regulamento de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual n° 3.893, de 22 de janeiro de 1981, e alterado pelo Decreto Estadual n° 22.637, de 05 de novembro de 1996, passando o Grupo de Sanções e Multas a vigorar com a seguinte redação:\r\n“(...)\r\nGRUPOS DE SANÇÕES E MULTAS\r\nGrupos\r\nInfrações\r\n1ª Reincidência\r\n2ª Reincidência\r\nG1\r\n243,4603 UFIR- RJ\r\n340,8444 UFIR-RJ\r\n486,9205 UFIR-RJ\r\nG2\r\n340,8444 UFIR- RJ\r\n486,9205 UFIR-RJ\r\n973,8410 UFIR-RJ\r\nG3\r\n486,9205 UFIR- RJ\r\n973,8410 UFIR-RJ\r\n1947,6820 UFIR-RJ\r\nG4\r\n973,8410 UFIR- RJ\r\n1947,6820 UFIR-RJ\r\n3895,3640 UFIR-RJ\r\n(...).”\r\nEste Decreto entrará em vigor e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2016\r\nId: 1938672\r\n"
        ],
        "1939058": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS - CASC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001/006414/2016, \r\nCONDIDERANDO:\r\n- que a Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;\r\n- que o art. 174 da Lei Federal nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) determina que os Estados deverão criar câmaras de mediação e conciliação, visando a solução consensual de conflitos no âmbito administrativo;\r\n- que o art. 32 da Lei Federal nº 13.140/2015 estipula que essas câmaras de mediação e conciliação deverão ser criadas, no âmbito dos órgãos da Advocacia Pública de cada ente federativo;\r\n- que a Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE patrocina e assiste, em todas as instâncias, os direitos dos juridicamente necessitados, na forma do art. 2º da Lei Complementar nº 06/77;\r\n- a exitosa cooperação entre a Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE e a Procuradoria Geral do Estado - PGE com a experiência da criação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde - CRLS;\r\n- a intenção, expressa pela Chefia Institucional de ambas as instituições, de instituir em conjunto uma Câmara Administrativa de Solução de Litígios com vistas a contribuir para o significativo decréscimo de demandas judiciais; e\r\n- a necessidade de dispor sobre os efeitos das decisões da referida Câmara na administração estadual,\r\n:\r\n- O presente Decreto aplica-se à Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC, a ser instituída com o fim de promover a obtenção de soluções consensuais em questões e litígios que envolvam órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta.\r\n- A CASC será instituída mediante colaboração entre a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública, de modo a priorizar a solução de conflitos envolvendo pessoas juridicamente necessitadas, por meio de Termo de Cooperação, Resolução Conjunta ou outro instrumento, que definirá os procedimentos a serem adotados para sua implantação e funcionamento.\r\n- As matérias a serem submetidas à CASC serão definidas mediante o estabelecimento de protocolos de procedimento entre a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública, na forma do art. 134, § 2º, da Constituição Federal, nas hipóteses em que estiverem envolvidos direitos de pessoas juridicamente necessitadas.\r\n- Obtida a composição administrativa do litígio, será lavrada ata, contendo as obrigações a serem cumpridas pelas partes e o prazo para o devido cumprimento.\r\n- A ata lavrada pela CASC terá efeito equivalente às orientações de cumprimento de julgado expedidas pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do Decreto nº 40.603/2007, e será encaminhada ao órgão ou entidade encarregada do cumprimento das obrigações pactuadas, a qual deverá adotar as medidas necessárias à efetivação da solução consensual pactuada entre as partes, no prazo assinalado, que, ressalvado casos de absoluta necessidade, não deverá ser inferior a 15 (quinze) dias.\r\n- Poderão ser submetidos à apreciação da CASC litígios que sejam objeto de processos judiciais já em curso, cabendo à parte interessada encaminhar petição ao juízo competente, solicitando a suspensão do processo, na forma da legislação processual civil.\r\n- O descumprimento das obrigações estipuladas na ata lavrada perante a CASC sujeitará o servidor responsável às sanções administrativas previstas no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. \r\n- O disposto neste artigo aplicar-se-á à eventual expansão das atividades da CASC, de modo a abranger questões e litígios que não se enquadrem dentre as atribuições da Defensoria Pública.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1939058\r\n"
        ],
        "1939092": [
            "2016-03-07 00:00:00",
            " DE MARÇO DE 2016\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE EXECUÇÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NO ÂMBITO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na Lei Estadual nº 7.034, de 07 de julho de 2015 (LDO), e na Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016 (LOA), e o que consta do Processo nº E-01/067/334/2016,\r\n:\r\nAs sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes, inseridas no Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro, encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 15 do mês subsequente ao de referência, por ofício e meio eletrônico, os seguintes dados, relativos aos valores contabilizados em obediência ao Regime de Competência: \r\nacompanhamento do Programa de Dispêndios Globais, por meio dos seguintes formulários, cujos modelos constituem anexos a este Decreto:\r\na) Anexo I - Discriminação das Origens de Recursos - DICOR;\r\nb) Anexo II - Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR;\r\nc) Anexo III - Demonstração do Fluxo de Caixa - DFLUX;\r\nd) Anexo IV - Fechamento do Fluxo de Caixa - FEFCX; e\r\ne) Anexo V - Usos e Fontes.\r\nposição de endividamento, mediante o preenchimento do formulário Posição do Endividamento - Acompanhamento Mensal dos Passivos Circulante e Não Circulante, cujo modelo consta do Anexo VI deste Decreto.\r\nAs entradas e as aplicações dos recursos das tabelas dos Anexos I e II serão demonstradas segundo o regime de competência, ou seja, no momento da ocorrência dos fatos econômicos.\r\nAs entradas e as aplicações dos recursos a que se referem os Anexos III e IV serão demonstradas no momento de seu recebimento e pagamento.\r\nAs sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - apresentarão as informaçõesnos seguintes prazos: 20 de maio 2016, 22 de agosto de 2016, 21 de novembro de 2016 e 17 de abril de 2017.\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão para através de Resolução, incluir, excluir e alterar as atribuições, a forma de captação das informações e outros quesitos que se fizerem necessários para o completo entendimento da estrutura orçamentária do Estado do Rio de Janeiro no que diz respeito ao Orçamento de Investimento.\r\n- As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento serão encaminhadas à SEPLAG através de meio eletrônico e por ofício assinado pelo presidente da empresa e serão aprovados por decreto do Poder Executivo.\r\nAs solicitações de alterações referentes ao Programa de Dispêndios Globais - PDG serão encaminhadas pelas empresas à SEPLAGatravés de meio eletrônico e por ofício assinado pela diretoria responsável, contendo obrigatoriamente as seguintes informações:\r\n- Em caso de créditos por remanejamento de despesa:\r\na) justificativa;\r\nb) programa de trabalho completo;\r\nc) fonte de recurso;\r\nd) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação;\r\ne) valores das dotações atuais e propostas; e\r\nf) relatório DICAR, com as respectivas alterações.\r\n- Em caso de créditos por excesso de arrecadação:\r\na) justificativa;\r\nb) programa de trabalho completo; \r\nc) memória de cálculo da reestimativa;\r\nd) fonte de recurso;\r\ne) classificação econômica da despesa, conforme a natureza da solicitação; \r\nf) classificação econômica da receita;\r\ng) valores das dotações atuais e propostos; e\r\nh) relatórios DICAR e DICOR, com as respectivas alterações. \r\nOs pleitos de alteração do PDG serão aprovados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão por meio de Resolução.\r\nOs dados e informações solicitados nos artigos 1º, 3º e 4º, referente à competência dos meses de janeiro e fevereiro, deverão ser encaminhados à SEPLAG no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação deste decreto, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas não dependentes registradas na Comissão de Valores Mobiliários - CVM - que deverão seguir as regras específicas do §3º art.1º.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n112100 - Venda de Bens e Serviços\r\n112900 - Demais Receitas Operacionais\r\n113100 - Alienação de Bens\r\n113200 - Alienação de Valores Mobiliários\r\n113210 - Títulos Públicos\r\n113290 - Demais Valores Mobiliários\r\n113300 - Aluguéis\r\n113400 -Receitas Financeiras (Juros e Outras)\r\n\r\n113440 - Instituições Financeiras\r\n113450 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n113490 - Outras Fontes\r\n113500 - Dividendos e Bonificações em Dinheiro\r\n113900 - Demais Receitas não Operacionais\r\n131100 - Participação da União no Capital - Tesouro\r\n131300 - Participação no Capital - Empresas Estatais\r\n131320 - Controladora - Outros Recursos\r\n131330 - Outras Estatais\r\n131900 - Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido\r\n132300 - Instituições Financeiras\r\n132400 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n132900 - Outras Fontes\r\n133100 - Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n133200 - Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\n133300 - Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\n133400 - Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\n139100 - Debêntures\r\n139200 - Empréstimos/Financiamentos (exceto de Instituições Financeiras)\r\n139210 - Controladora\r\n139220 - Outras Estatais\r\n139230 - Mútuos com Empresas Do Exterior\r\n139290 - Outras Empresas\r\n139900 - Outros Recursos de Longo Prazo\r\n139910 - Controladora\r\n139920 - Outras Estatais\r\n139990 - Demais Recursos\r\n221100 - Operações Internas\r\n221200 - Operações Externas\r\n221400 - Debêntures\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221900 - Outras Fontes\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n222290 - Demais\r\n222900 - Demais\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n223110 - Subsidiária Integral\r\n223190 - Participação em Demais Empresas Controladas\r\n2231191 - Participação Individual\r\n2231192 - Participação em Conjunto\r\n223200 - Participação em Sociedades Coligadas - Estatais Estaduais\r\n223300 - Participação em Sociedades Coligadas - Empresas Privadas\r\n223310 - Sociedade de Propósito Específico - SPE\r\n223390 - Participações em Demais Empresas Privadas\r\n223400 - Participações de Sociedades Coligadas - Estatais Federais/ Municipais\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n229100 - Dividendos\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n241100 - Salário Base\r\n241110 - Salário de Empregados\r\n241120 - Honorários de Diretorias e Conselhos\r\n241200 - Horas-Extras\r\n241300 - Comissões por Função\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n241710 - Contribuições Patronais (Previdência Complementar)\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\nMédica)\r\n241790 - Demais\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n242110 - Nacionais\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n242119 - Demais\r\n242120 - Importados\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n242129 - Demais\r\n242200 - Material de Consumo\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n243190 - Demais\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n243220 - Cesta Básica\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n243290 - Demais Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n243340 - Patrocínio\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n246100 - Operações Internas\r\n246200 - Operações Externas\r\n246400 - Debêntures\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246900 - Outras Fontes\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n249190 - Demais\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n249290 - Demais\r\n249300 - Royalties\r\n249400 - Aluguéis\r\n249500 - Multas\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n249711 - Participação de Empregados\r\n249712 - Participação de Diretores\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n249900 - Demais\r\n322100 - Instituições Financeiras\r\n322200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n322900 - Outras Fontes\r\n\r\n353100 - Principal\r\n353110 - Instituições Financeiras\r\n353120 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353190 - Outras Fontes\r\n353300 - Rendimento\r\n353310 - Instituições Financeiras\r\n353320 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n353390 - Outras Fontes\r\n416100 - Dividendos\r\n416900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n461100 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n461200 - Encargos Financeiros E Outros\r\n461210 - Operações Internas\r\n461220 - Operações Externas\r\n461240 - Debêntures\r\n461250 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n461290 - Outras Fontes\r\n461300 - Devolução de Recursos de Terceiros (Cauções, Depósitos e Outras\r\nObrigações)\r\n461400 - Demais Despesas e Custos\r\n461410 - Materiais e Produtos\r\n461420 - Serviços de Terceiros\r\n461430 - Utilidades e Serviços\r\n461440 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n461900 - Outros Dispêndios Correntes\r\n461910 - Materiais e Produtos\r\n461920 - Serviços de Terceiros\r\n461930 - Utilidades e Serviços\r\n461940 - Tributos e Encargos Parafiscais\r\n461990 - Outros Dispêndios Correntes\r\n461991 - Participação nos Lucros ou Resultados\r\n461999 - Demais Dispêndios\r\n462000 - ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS E OUTRAS APLICAÇÕES\r\n462100 - Instituições Financeiras\r\n462200 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n462900 - Demais Aplicações\r\n479999 - TOTAL DAS SAÍDAS\r\n480000 - DISPONÍVEL FINAL\r\nANEXO IV\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG\r\nFECHAMENTO DO FLUXO DE CAIXA - FEFCx\r\n520000 - DISPONÍVEL INICIAL\r\n539999 - TOTAL DOS RECURSOS\r\n549999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n559990 - SUBTOTAL\r\n561000 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CURTO PRAZO\r\n561100 - Empréstimos\r\n561200 - Amortização\r\n562000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A PAGAR E DE DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n562100 - Contas a Pagar\r\n562110 - Vincendo\r\n562120 - Vencido\r\n562900 - DEMAIS OBRIGAÇÕES\r\n563000 - VARIAÇÃO DE CONTAS A RECEBER\r\n563100 - Vincendo\r\n563200 - Vencido\r\n564000 - VARIAÇÃO DE ADIANTAMENTOS, DEPÓSITOS e OUTROS CRÉDITOS\r\n\r\n565000 - AJUSTE DE RECEITAS e DESPESAS FINANCEIRAS\r\n570000 - DISPONÍVEL FINAL\r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\nb - Inversões Financeiras\r\nc - Amortizações\r\nc.1. Operações Internas\r\nc.2. Operações Externas\r\nc.3. Debêntures\r\nc.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\nc.5. Outras Fontes\r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\nb. Materiais e Produtos\r\nc. Serviços de Terceiros\r\nd. Utilidades e Serviços\r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.2+f.3+f.4+f.5)\r\nf.1. Operações Internas\r\nf.2. Operações Externas\r\nf.3. Debêntures\r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\nf.5. Outras Fontes\r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\na. Subsídio do Tesouro\r\nb. Receita Operacional\r\nc. Receita Não Operacional\r\na. Tesouro\r\nb. Participação Capital - Empresas Estatais\r\nc. Demais Participações\r\na. Instituições Financeiras\r\nb. Mútuos com Empresas do Exterior\r\nc. Outras Fontes\r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\nb. Operações de Crédito Internas - Bens/Serviços\r\nc. Operações de Crédito Externas - Moeda/Outras\r\nd. Operações de Crédito Externas - Bens/Serviços\r\na. Debêntures\r\nb. Empréstimos e Financiamentos (não Instituições Financeiras)\r\nc. Demais Recursos de Longo Prazo\r\na) FEFCX - Empréstimos\r\nb) FEFCX - Amortizações\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\na) FEFCX - Disponível Inicial\r\nb) FEFCX - Disponível Final\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\n\r\nENDIVIDAMENTO\r\nN° da\r\nNatureza\r\nLinha\r\nOBRIGAÇÕES A PAGAR (exceto Sentenças Judiciais a Pagar e Dividendos a Distribuir) \r\n02\r\n03\r\n04\r\n05\r\n06\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n08\r\n- \r\n09\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n14\r\n15\r\n16\r\n18\r\n- \r\n19\r\n- \r\n21\r\n22\r\n23\r\n24\r\n26\r\n27\r\n28\r\n- \r\n29\r\n31\r\n- \r\n\r\n32\r\n- \r\n33\r\n- \r\n34\r\nData \r\nNome :\r\n\r\n\r\nTelefone\r\nAssinatura :\r\nCargo :\r\n\r\nFax\r\nPara maiores esclarecimentos, favor contatar a SEPLAG no telefone (021) 2332-7065.\r\n\r\nId: 1939092\r\n"
        ],
        "1939710": [
            "2016-03-09 00:00:00",
            " \r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nO inciso I do art. 1º do Decreto nº 45.506, de 16 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nI - servidores ativos, inativos e pensionistas previdenciários: até o décimo dia útil do mês subsequente ao mês de competência;”\r\nO presente Decreto aplica-se a partir dos pagamentos a serem realizados no mês em curso.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotarão as medidas pertinentes ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\nId: 1939710\r\n"
        ],
        "1939711": [
            "2016-03-09 00:00:00",
            " \r\nDE 25 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/1436/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a convocação da 12ª Conferência Nacional de direitos Humanos pela Portaria nº 754, de 29 de dezembro de 2014, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e\r\n- o Regulamento Nacional da 12ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, aprovado pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos publicado no Diário Oficial da União de 02 de junho de 2014 e a deliberação da Comissão Organizadora Estadual da 3ª CEDH/RJ,\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterada a data da realização da 3ª Conferência Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - RJ, (denominada 3ª CEDH/RJ) etapa estadual da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, passando o art. 1º do Decreto nº 45.465, de 25 de novembro de 2015, a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica convocada a 3ª Conferência Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - denominada 3ª CEDH/RJ - etapa estadual da 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, a ser realizada no dia 11 de março de 2016, no Município do Rio de Janeiro.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2016\r\n\r\nId: 1939711\r\n"
        ],
        "1940430": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDEFINE AS ÁREAS DESTINADAS AOS DISTRITOS FLORESTAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 26 DO DECRETO N° 44.377/2013, ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS PARA SUAS IMPLANTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/360/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- os objetivos da política ambiental do Estado do Rio de Janeiro, voltados para a melhoria da qualidade de vida e bem estar da população e a geração de emprego e renda, compatível com o desenvolvimento econômico sustentável;\r\n- que a silvicultura econômica, como atividade florestal, é parte integrante da Política Agrícola Nacional, conforme parágrafo único, do art. 1º, da Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991;\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 5.067, de 09 de julho de 2007, que estabelece as diretrizes gerais para licenciamento da atividade de Silvicultura Econômica em âmbito estadual;\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 44.377, de 10 de setembro de 2013, no tocante ao seu artigo 26, que instituiu o “Distrito Florestal” como instrumento de fomento à silvicultura econômica;\r\n- que no Estado do Rio de Janeiro as pastagens de baixa produtividade ocupam cerca de 2 milhões de hectares, áreas essas consideradas apropriadas ao desenvolvimento da silvicultura;\r\n- que apesar do potencial do Estado do Rio de Janeiro para desenvolvimento da silvicultura econômica, apenas 0,4% do seu território está ocupado por esta atividade, o que corresponde, aproximadamente, a 20 mil hectares de florestas plantadas, atendendo a apenas 15% da demanda por insumos madeireiros no Estado;\r\n- os estudos elaborados no âmbito do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado do Rio de Janeiro, que resultaram na identificação das áreas estratégicas para implantação de Distritos Florestais;\r\n- Ficam definidas as áreas prioritárias para criação de Distritos Florestais, conforme descritas no Anexo I deste Decreto, a fim de implantar o Programa Estadual de Fomento Florestal, conforme previsto no artigo 26 do Decreto estadual nº 44.377/2013. \r\n- As áreas de que trata o art. 1º deste Decreto serão objeto de medidas de incentivo à produção florestal sustentável, sem prejuízo das demais atividades rurais, onde serão implementadas políticas públicas integradas, de cunho econômico, social e ambiental, conjugadas com ações efetivas de recuperação de áreas degradadas, com prioridade nas áreas de preservação permanente e reservas legais.\r\n- Caberá à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, em colaboração com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, adotar as medidas necessárias à implantação dos Distritos Florestais.\r\nO licenciamento ambiental do Distrito Florestal será precedido de Avaliação Ambiental Estratégica, levando em conta o conjunto das áreas demarcadas no Anexo 1 deste Decreto.\r\n- Fica criado o Grupo de Trabalho, constituído por representantes das Secretarias de Estado mencionadas no art. 3º, encarregado da formulação de diretrizes para implantação dos Distritos Florestais, e de Termo de Referência para elaboração da Avaliação Ambiental Estratégica mencionada no art. 4º. \r\n- O Grupo de Trabalho será constituído por 3 (três) representantes de cada Secretaria mencionada no art. 3º, incluindo na sua composição servidores com experiência nas áreas de Desenvolvimento Florestal, de Planejamento e Gestão Ambiental, de Desenvolvimento Regional, além da área Fiscal e Tributária, a serem indicados pelos titulares de cada Pasta.\r\n- O Grupo de Trabalho mencionado no parágrafo primeiro será coordenado pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC.\r\n- Cada uma das Secretarias que integra o Grupo de Trabalho, na sua esfera de atuação, poderá convidar especialistas de outras instituições afins, públicas ou privadas, sempre que necessário à elucidação de assuntos técnicos específicos, mediante deliberação dos membros titulares.\r\n- As atividades desenvolvidas pelos membros do Grupo de Trabalho, incluindo suplentes e convidados, não serão remuneradas.\r\n- O Grupo de Trabalho terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentar os resultados previstos no caput deste artigo, podendo ser estendido mediante justificativa consubstanciada.\r\n- Até que os Distritos Florestais sejam licenciados, os empreendimentos de silvicultura que ali se instalarem seguirão o estabelecido no Decreto estadual nº 44.377/2013 e demais dispositivos legais aplicáveis.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\nGovernador do Estado\r\nANEXO I\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA CRIAÇÃO DEDISTRITOS FLORESTAIS\r\nDISTRITO FLORESTAL NORTE 1\r\nMunicípios abrangidos parcialmente:\r\n(Campos dos Goytacazes, Cardoso Moreira, Italva, São Francisco do Itabapoana e Bom Jesus de Itabapoana)\r\nO limite desta unidade inicia-se na sede municipal de Cardoso Moreira. Tem início no encontro da Ponte Dr. Salo Brand com o rio Muriaé, segue à jusante pela margem esquerda, até encontrar a rodovia RJ-204. Deste ponto avança, em direção geral nordeste, passando pelos vilarejos de São Joaquim e Vila Nova de Campos. De Vila Nova de Campos segue pela rodovia RJ - 228, em direção Sudeste, passando pela localidade de Conselheiro Josino até encontrar a rodovia BR - 101, daí prossegue pela BR-101 na direção geral Sul até a en trada da localidade de Travessão de Campos, daí segue em direção Leste, depois Nordeste pela rodovia RJ- 224. Prossegue por esta rodovia passando pela Usina Canabrava, pelas localidades de Floresta e Imburi das Cacimbas, seguindo depois em direção Leste como se fosse para São Francisco de Itabapoana, parando em um ponto na estrada de coordenadas 21º28`19.50”S e 41º07`58.43” O, correspondente a uma distância de 2 Km dos da RJ 224, daí segue na direção geral Norte, paralelamente a RJ - 224, mantendo a distância de 2 Km, passando pelos pontos de coordenadas 21º26`20.41”S e 41º09`10.21”O, 21º2525.70”S e 41º09`13.88”O, até o ponto de coordenadas 21º21`41.84”S e 41º09`09.32”, daí, seguindo em direção Norte, até encontrar a rodovia RJ - 204, seguindo por esta rodovia, em direção Oeste até o ponto de coordenada 21º17`51.07”S e 41º11`40.98”O, seguindo em direção Norte, por via vicinal existente, até encontrar um canal artificial no ponto de coordenadas 21º15`30.82”S e 41º11`38.51”O, seguindo por este canal, em direção geral Noroeste até o ponto de coordenadas 21º15`02.58”S e 41º16`50.61”O. Deste ponto segue em direção geral Sul, passando por espigões e cumeeiras, até o encontro de estrada vicinal existente nas coordenadas 21º17`29,92”S e 41º17`15.73”O, daí segue em direção geral Oeste até uma bifurcação existente à direita, seguindo por esta via, depois por divisores de água, depois por outras vias existentes, sempre em direção geral Norte até encontrar com a divisa do estado do Espírito Santo. Por esta divisa, sobe o rio Itabapoana até a foz do rio Santo Eduardo, daí segue subindo o rio Itabapoana na divisa do Estado, até a cidade de Bom Jesus do Itabapoana, sede de município, por onde prossegue em direção geral Sudoeste pela rodovia BR 393, até o entroncamento com a rodovia BR 356, seguindo por esta rodovia, em direção Sudeste, depois Sul, até reencontrar o Rio Muriaé, prossegue-se pelo rio Muriaé, a jusante, até a cidade de Cardoso Moreira, passando pela sede do município de Italva, perfazendo uma área de 185.957,24 hectares.\r\nDISTRITO FLORESTAL NORTE 2\r\nMunicípios abrangidos parcialmente:\r\n(Campos dos Goytacazes, Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabu Santa Maria Madalena e Macaé)\r\nO limite desta unidade inicia-se a no entroncamento da BR 101 com o Rio São Pedro, no ponto de coordenadas 22º16`01.73”S e 41º51`35.41”O, daí segue em direção em direção geral Nordeste até o entroncamento com a Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106) no ponto de coordenadas 22º12`59.53”S e 41º45`22.84”O, daí segue por esta rodovia (RJ 106) em direção geral Sudeste até uma estrada vicinal existente, localizada do lado esquerdo no sentido Macaé, no ponto de coordenadas 22º13`43.77”S e 41º44`40.53”O, daí seguindo por esta rodovia vicinal existente, em direção geral Nordeste passando pelos pontos 22º13`30.62”S e 41º44`30.81”O, 22º12´57.42ºS e 41º43´45.81”O, daí seguindo por esta estrada em direção Sudeste até o ponto de coordenadas 22º13`22.82”S e 41º43`00.72”O, daí segue em direção Nordeste até o um ponto localizado no talvegue existente de coordenadas 22º13`19.90”S e 41º42´58.07”O, seguindo por este talvegue concentrador de águas, em direção Nordeste até um ponto localizado no cruzamento com uma rodovia vicinal existente de coordenadas 22º12`50.33”S e 41º42`19.43”O, daí seguindo por esta via primeiro em direção Noroeste e depois Nordeste, passando pelos pontos de coordenadas 22º12`38.28”S e 41º42`39.96”O, 22º12´13.86”S e 41º41`56.28”O, localizado no entroncamento de outra via vicinal, seguindo por essa nova via, em direção Noroeste, passando pelos pontos de coordenadas 22º11´41.22S e 41º42`19.22”O, 22º11´13.60”S e 41º42`58.62”O, depois em direção geral Nordeste passando pelos pontos de coordenadas 22º11`05.54”S e 41º42`24.93”O, até o entroncamento com a RJ 182, no ponto de coordenadas 22º10`14.49”S e 41º42´14.49º, daí segue em direção Sudeste pela RJ 182 até encontrar uma estrada vicinal à esquerda no ponto de coordenadas 22º10`47.65”S e 41º42`00.43”O, daí segue por esta via em direção geral Nordeste até o cruzamento com outra via vicinal no ponto de coordenadas 22º09`52.99”S e 41º40`28.18”O, daí segue por esta via em direção geral Norte até o entroncamento com outra via vicinal a direita no ponto de coordenadas 22º08`59.96”S e 41º40`38.56”O, seguindo por esta via na direção geral Leste, passando pelos pontos de coordenadas, 22º08`54.24”S e 41º39`25.38”O, 22º08`20.95”S e 41º38`20.95”O, 22º08`14.00”S e 41º38`03.89”O, 22º08`27.18”S e 41º37`19.95”O, até o entroncamento com via existente, daí seguindo por essa via na direção geral Nordeste até a localidade de Morro Alto no município de Quissamã, daí seguindo por via existente, em direção Norte depois Leste até a rodovia RJ 196, seguindo por esta rodovia em direção Noroeste até a localidade Conde de Araruama em Quissamã, dai segue pelo leito da estrada de ferro existente, em direção Nordeste até a RJ 178, daí segue por esta rodovia em direção Norte e depois Leste até encontrar a rodovia RJ 180, passando pela localidade de Dores de Macabu até o entroncamento com a rodovia BR 101 na localidade de Imbé, Campos dos Goytacazes, daí seguindo em direção geral Oeste (Rio de Janeiro) até uma estrada vicinal à direita situada no ponto de coordenadas 21º49`32.65”S e 41º29`43.83”O, seguindo por esta estrada no sentido Noroeste, depois Oeste e depois Sudoeste, passando pelos pontos, 21º48`36.49”S e 41º30`03.12”O, 21º49`21.22”S e 41º32`11.81”O, 21º50`18.77”S e 41º32`23.00”O, daí segue em linha reta na direção Sudoeste até o ponto de coordenadas 21º50`44.94”S e 41º36`08.75”O, localizado em uma estrada vicinal existente, daí segue por esta via em direção Oeste, depois Sudoeste e depois Oeste, até o ponto de coordenadas 21º53`12.72”S e 41º41`13.11”O, daí segue em linha reta no sentido Sudoeste até a via vicinal existente localizada no ponto de coordenadas 21º53`52.96”S e 41º41`59.87”O. Daí segue por estrada vicinal em direção Sudoeste até uma ponte sobre um canal existente no ponto de coordenadas 21º54`36.11”S e 41º42`54.50”O, daí segue em linha reta no sentido Oeste até divisor de águas de um morro existente no ponto de coordenadas 21º54`32.06”S e 41º43`29.85”O, daí seguindo no sentido geral Sudoeste acompanhando os divisores de águas (espigões e cumeadas) das elevações existentes, passando pelos pontos de coordenadas 21º54´32.39”S e 41º43`29.64ó, 21º54`54.84”S e 41º44`03.22”O, 21º55´04.11”S e 41º44`21.43”O, 21º55`38.94”S e 41º44´27.70”O, 21º55`45.03”S e 41º45`00.23”N, 21º55`55.78”S e 41º44`44.20”O, 21º56”08.45”S e 41º45`45.51”O, 21º57`36.95”S e 41º47`58.08”O, 21º58`13.76”S e 41º49`08.20”N, 21º59`17.60”S e 41º50`34.80”O, 21º59`43.14”S e 41º52`06.02”O, 22º00`08.76S e 41º54`41.98”O, 22º02`37.19”S e 41º55`04.20”O, seguindo por este divisor de águas em direção geral Sul até o limite dos municípios de Santa Maria Madalena e Conceição de Macabu, no rio Macabu. Descendo pelo rio Macabu até o ponto de coordenadas 22º05`59.74”S e 41º47`24.88”O no cruzamento com via vicinal existente, seguindo por esta via existente em direção geral Sul depois Oeste, cruzando a RJ 196 até encontrar a RJ 182, seguindo por esta rodovia em direção Sudeste até o ponto de coordenadas 22º08`22.30”S e 41º47`54.76”O, situado a esquerda do entroncamento, na direção a cidade de Carapebus, com uma via vicinal existente. Seguindo por esta via vicinal em direção geral Sudoeste, até o limite dos municípios de Conceição de Macabu e Macaé, seguindo por esta divisa, primeiro em direção Noroeste, depois em direção Sul até encontrar um rio existente, sem nome, que faz divisa dos referidos municípios, segue descendo por este rio, afluente do Rio São Pedro, até o ponto onde cruza com a rodovia BR 101 no ponto inicial, totalizando uma área de 108.041,45 hectares.\r\nDISTRITO FLORESTAL NOROESTE\r\nMunicípios abrangidos parcialmente:\r\n(Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Santo Antônio do Pádua e São José de Ubá)\r\nO limite desta unidade inicia-se na cidade de Santo Antônio de Pádua, na Ponte Raul Veiga, sobre o rio Pomba, descendo o referido rio pela margem esquerda do rio Pomba até as proximidades da serra das Freixeiras, a aproximadamente 2 quilômetros dos limites da cidade sede do município de Aperibé, no ponto de coordenadas 21º36´06.21”S e 42º07´07.88”O onde, por intermédio de uma linha seca (cumeeiras e espigões) no sentido Nordeste, atinge o divisor de água da referida elevação. Da linha sinuosa do divisor, o limite prossegue, sempre em direção geral Nordeste, cruzando as rodovias RJ- 200 e 198, até encontrar a BR 393, seguindo por esta rodovia até retomar seu curso por sobre as cumeeiras das serras de São Romão e Vista Alegre até, na mesma direção, encontrar a rodovia RJ-198, na direção Norte. Deste ponto, segue até o entroncamento com a RJ- 186, a partir do qual alcança o trevo que dá acesso à cidade de Itaperuna, onde o traçado é retomado pela RJ-198. De Itaperuna em diante, prossegue, em sentido Noroeste, pela margem direita do rio Muriaé até a sede do município de Lages de Muriaé. Desta cidade avança pela rodovia RJ-116, em direção geral Sudoeste, até a sede do município de Miracema, prosseguindo pela rodovia RJ-188 até a margem esquerda do rio Pomba. Deste ponto em diante o polígono é fechado ao retornar à cidade de Santo Antônio de Pádua, perfazendo uma área total de 97.845,00 hectares.\r\nDISTRITO FLORESTAL SERRANO\r\nMunicípios abrangidos parcialmente:\r\n(Carmo, São Sebastião do Alto e Cantagalo)\r\nO limite desta unidade inicia-se na RJ158, nos limites dos municípios de Itaocara e Cantagalo, segue em direção Sudeste pelo limite desses municípios até o rio Negro, segue pela margem direita do referido rio, até encontrar o córrego dos Índios, seguindo por este córrego até encontrar uma estrada vicinal que dá acesso a rodovia RJ 116, seguindo pela rodovia RJ - 116 em direção Sudoeste até o entroncamento com a RJ 176, segue por esta rodovia em direção Sudeste, depois Sul, passando pela sede do município de São Sebastião do Alto, até a rodovia RJ 172, seguindo por esta rodovia no sentido Oeste até a Fazenda Santa Terezinha em Macuco no ponto de coordenadas 22º00´19.71”S e 42º13´33.02”O, daí segue em direção geral Norte, pelos divisores de água, até a rodovia Pres. João Goulart BR 492, dai segue por esta rodovia, em direção Noroeste até a primeira estrada vicinal à direita. Seguindo por esta estrada em direção Norte até o primeiro entroncamento com outra rodovia vicinal a esquerda no ponto de coordenadas 21º56´45.42”S e 42º13´28.73”O e a partir deste ponto segue em direção Oeste até o ponto de coordenadas 21º57`05.54”S e 42º14`31.31”, dai segue em direção Oeste por espigões divisores de águas e cumeeiras, cruzando a RJ 166 até o ponto de coordenadas 21º57`31.37”S e 42º18`40.85”O, daí segue na direção geral Norte, passando por linhas de cumeadas até encontrar via vicinal existente no ponto de coordenada 21º57`14.08”S e 42º18`43.35”O, seguindo por esta via, em direção geral Norte até encontrar a RJ 152. Segue por esta rodovia, no sentido Nordeste até a primeira estrada vicinal à esquerda, seguindo por esta vicinal no sentido Noroeste, depois Nordeste até o ponto de coordenadas 21º54`32.81”S e 42º18`32.76” daí, seguindo por divisores de águas (espigões e cumeeiras) primeiro no sentido geral Norte, depois Noroeste, até encontrar a rodovia RJ 170, seguindo por esta rodovia no sentido Sudoeste até encontrar a primeira estrada vicinal à esquerda, seguindo por esta estrada no sentido geral Oeste até a RJ 160, seguindo em direção Noroeste até a primeira estrada vicinal à esquerda nas coordenadas 21º52`20.98”S e 42º25`49.35”, seguindo por esta estrada no sentido geral Noroeste, passando pela localidade denominada Santa Rita da Floresta até a Capela do Quilombo, no ponto de coordenadas 21º54`49.35”S e 42º31`04.56”O, daí seguindo pelas linhas de cumeadas e divisores de água, no sentido geral Sudoeste, depois Sul, depois Noroeste até encontrar a RJ 148, seguindo por esta rodovia, em direção a sede do município de Carmo até a coordenada 21º54`53.76”S e 42º35`23.99”O, Daí segue por uma linha reta em direção Norte até o ponto de coordenadas 21º52`27.37S e 42º53`36.24”O, localizado em uma estrada vicinal existente, daí segue ao encontro da RJ 160, daí segue em direção a RJ 158,seguindo por esta rodovia, passando a Represa da Light em Carmo e a localidade de Porto Velho do Cunha, até o ponto de coordenadas 21º49`12.25”S e 42º31`59.67”O, dai alcança a orla do Rio Paraíba do Sul, seguindo pela sua margem direita até encontrar a RJ 158 no ponto de coordenadas 21º45`25.21”S e 42º22`58.12”O, daí seguindo esta rodovia no sentido geral Nordeste até o ponto inicial nos limites dos municípios de Itaocara e Cantagalo perfazendo uma área de 72.843,10 hectares.\r\nDISTRITO FLORESTAL MÉDIO PARAIBA\r\nMunicípios abrangidos parcialmente:\r\n(Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Rio das Flores, Quatis, Valença e Vassouras)\r\nO limite desta unidade inicia-se a leste da localidade de Conservatória na RJ 143, seguindo por esta rodovia em direção geral Leste, depois Sudeste, depois Leste, passando pelas localidades denominadas Rancho Novo e Cachoeira do Ronco D`Água e o entroncamento da rodovia RJ 145, seguindo pela a rodovia RJ 143, sentido geral Leste, depois Sul até a localidade de Barão de Juparanã, onde encontra a RJ 115, seguindo por esta rodovia, em direção Nordeste (Juparanã a Sebastião Lacerda) até o ponto de coordenadas 22º19`12.17”S e 43º40`12.17”O até atingir a margem esquerda do Rio Paraíba, daí, subindo o referido rio até a Ponte Rodo-ferroviária do Desengano em Juparanã, daí prossegue pela RJ 115, em direção Sul, até a sede do município de Vassouras, por onde prossegue pela rodovia RJ 115, em direção geral Sudeste até o ponto de coordenadas 22º25`49.59”S e 43º34`59.90”O (nas proximidades da RJ 129). Deste ponto segue em direção Nordeste por divisores de água até a localidade onde fica a Capela no alto da colina em um ponto sobre uma estrada vicinal de coordenadas 22º24`28.76”S e 43º34`12.19”O, seguindo em direção geral Nordeste por esta via vicinal até o entroncamento com outra via vicinal no ponto de coordenada 22º12`15.09”S e 43º29`56.35”O, daí segue em direção geral Sul por esta via até o entroncamento com outra via vicinal no ponto de coordenadas 22º22`44.47”S e 43º29`24.24”O, daí segue em linha reta no sentido Leste até a ro dovia RJ 125, seguindo por esta via, no sentido Norte até a BR 492, segue por esta rodovia no sentido geral Leste até o entroncamento com uma estrada vicinal de acesso a localidade de Matosinhos, no município de Paraíba do Sul no ponto de coordenadas 22º17`48.46”S e 43º16`12.86”O. Segue por essa via, primeiro em direção geral Leste, depois em direção geral Norte até a rodovia RJ 131, segue em direção geral Norte por essa rodovia até atingir a margem direita do rio Paraíba do Sul, na sede do município de Paraíba do Sul. Daí sobe o referido rio, sempre pela margem direita, passando pelas localidades Vieira Cortez e Andrade Pinto até o ponto de coordenadas 22º16`21.53”S e 43º32`06.18”O, daí segue em direção geral Norte pelas cumeadas e divisores de água até encontrar a rodovia RJ 135, na fazenda da Forquilha, município de Rio das Flores, seguindo por esta rodovia no sentido Noroeste, depois Oeste até a rodovia RJ 145 na sede do município de Rio das Flores, seguindo por esta rodovia em direção Nordeste, passando pela Cachoeira da Balneário e Cachoeira do Funil, até encontrar a RJ 151, seguindo por esta rodovia em direção geral Oeste, subindo paralelamente o Rio Preto, até Parapeúna (Município de Valença), daí, segue pela rodovia RJ 147 em direção Sudeste até a bifurcação a direita com uma estrada vicinal existente no ponto de coordenadas 22º08`39.07”S e 43º47`54.12”O, seguindo por esta estrada em direção geral Oeste, passando por Bela Vista do Alto da Serra até a bifurcação com uma estrada vicinal existente no ponto de coordenadas 22º09`11.92”S e 43º54`20.16”O, daí seguindo por esta via no sentido geral Norte até o encontro com a rodovia RJ 151, seguindo por esta rodovia, a partir deste entroncamento em direção geral Sudeste, subindo o Rio Preto, passando pela Fazenda São Fernando e Fazenda São Francisco até encontrar a rodovia RJ 153, daí segue em direção geral Sul até a saída a direita para uma estrada vicinal existente no ponto de coordenadas 22º12`17.24”S e 44º05`04.39”O, daí segue por esta via no sentido geral Oeste até o rio São Fernando, daí subindo o referido rio, pela sua margem direita até o ponto de coordenadas 22º13`57.35”S e 44º09`47.36”O, por onde prossegue pelas linhas divisoras de água no sentido geral Sudoeste, até encontrar uma estrada vicinal existente no ponto de coordenadas 22º14`24.05”S e 44º10`12.34”O, seguindo em direção geral Sudoeste até a rodovia RJ 151, daí seguindo em direção Sudoeste, depois Oeste até o encontro com a RJ 159 na localidade de Falcão. Seguindo em direção Sul por esta rodovia até a bifurcação a esquerda com via existente no ponto de coordenadas 22º21`00.89”S e 44º14`41.62”O, daí segue em direção geral Nordeste até a bifurcação com outra via no ponto de coordenadas 22º 19`35.16”S e 44º11`55.07”O, seguindo em direção geral Sul, por esta rodovia, até o ponto de coordenadas 22º21`19.92”S e 44º11`48.34”O, daí seguindo pelos divisores de água, no sentido Leste até o ponto de coordenadas 22º21`06.17”S e 44º10`59.61”O, daí seguindo em direção geral Sudeste, por via vicinal existente até o ponto de coordenadas 22º21`50.68”S e 44º10`36.80”O em via vicinal existente, seguindo para Leste por divisores de água até a via vicinal existente no ponto de coordenadas 22º21`39.63”S e 44º09`34.31”O, seguindo por esta via em sentido geral Norte, até uma nova bifurcação a esquerda situada no ponto de coordenadas 22º19`23.59”S e 44º10`15.05”O, daí segue em direção geral Leste, depois Nordeste até encontrar a BR 494 ou RJ 153, daí seguindo por esta rodovia, no sentido geral Nordeste, até o ponto de coordenadas 22º14`02.08”S e 44º04`55.64”O, seguindo para Noroeste em linha reta até o ponto de coordenadas 22º13`18.32”S e 44º05`13.10”O, daí segue para Leste em 02 segmentos de reta passando pelos pontos de coordenadas 22º13`07.21”S e 44º04`22.74”O, e 22º13`15.08”S e 44º03`37.96”O, daí segue em direção geral Sudeste pela via existente até encontrar a RJ 137, daí segue por essa rodovia, em direção Sudeste, depois Leste, voltando para a direção Sudeste, passando pela localidade Pedro Carlos, seguindo por esta rodovia até o ponto inicial em Conservatória, totalizando uma área de 166.567,39 hectares.\r\nId: 1940430\r\n"
        ],
        "1940444": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE A TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL DE QUE TRATA O 107-A DO DECRETO-LEI Nº 5/75, INSERIDO PELA LEI Nº 7.176/15.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/058/21/2016,\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nEste Decreto disciplina o pagamento e a cobrança da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, de que trata o artigo 107-A do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975, inserido pela Lei nº 7.176, de 28 de dezembro de 2015.\r\nVisando à simplificação e padronização, fica adotada a sigla “TUT” para a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual.\r\nCAPÍTULO II\r\nA TUT destina-se a custear a prestação, efetiva ou potencial, em cada trimestre do ano civil, dos serviços disponibilizados aos contribuintes do ICMS ou das receitas não-tributárias de que trata a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, previstos no Anexo I a que se refere o artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75.\r\n- Consoante disposto no § 2º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75, não estão abrangidos pela TUT os seguintes serviços, em relação aos quais deverá ser paga a taxa específica prevista no Anexo I a que se refere o artigo 107 do referido diploma legal:\r\n- análise de consulta formulada à Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n- pedido de concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais;\r\n- pedido de transferência de crédito acumulado ou saldo credor.\r\nI\r\nA TUT deve ser paga pelos estabelecimentos inscritos no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), conforme estabelecido no Capítulo IV deste Decreto.\r\nNão estão obrigados ao pagamento da TUT: \r\no Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em face do disposto no § 8º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75;\r\nas pessoas físicas contribuintes inscritas no CAD-ICMS, em face do disposto no Parágrafo Único do artigo 5º da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007;\r\nos estabelecimentos localizados em outra unidade da Federação, inscritos no CAD-ICMS apenas para fins de recolhimento de ICMS em operações e prestações destinadas ao Estado do Rio de Janeiro, que não estão sujeitos à entrega de GIA-ICMS ou EFD ICMS/IPI nem à emissão de documentos fiscais eletrônicos sob gestão deste Estado, não lhes sendo aplicáveis, dessa forma, os critérios estabelecidos no inciso I do § 1º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75. \r\nO disposto no inciso III do § 1º deste artigo:\r\naplica-se:\r\na) aos estabelecimentos de empresas qualificadas, por força de convênio, protocolo ou termo de ajuste, como substitutas tributárias do ICMS;\r\nb) ao remetente de mercadoria ou prestador de serviço, localizado em outra unidade da Federação, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado;\r\nnão se aplica às empresas prestadoras de serviço de comunicação de que trata o Convênio ICMS nº 113/04, por prestarem serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e estarem sujeitas à entrega de GIA-ICMS ou EFD ICMS/IPI e à emissão de documentos fiscais eletrônicos sob gestão deste Estado.\r\nSeção I\r\nSubseção I\r\nDa Forma de Pagamento\r\nA TUT deverá ser paga por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro (DARJ), gerado pelo Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), conforme disposto neste Capítulo.\r\nI\r\nConsidera-se, para os fins deste Decreto e de enquadramento nas faixas da TUT:\r\ntrimestre-base, cada um dos trimestres do ano civil em que os serviços abrangidos pela taxa serão prestados ou estarão à disposição do contribuinte, ou seja:\r\na) 1º trimestre, os meses de janeiro, fevereiro e março;\r\nb) 2º trimestre, os meses de abril, maio e junho;\r\nc) 3º trimestre, os meses de julho, agosto e setembro;\r\nd) 4º trimestre, os meses de outubro, novembro e dezembro;\r\nfaixa de enquadramento, cada uma das cinco faixas identificadas pelos números 01 a 05, conforme tabela do “caput” do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75;\r\nTotal de Saídas, o somatório dos valores relativos a operações e prestações de saída, declarados pelo estabelecimento na coluna “Valor Contábil” da GIA-ICMS ou no campo “VL_OPR” (valor da operação) da EFD ICMS/IPI, nessa ordem, constante da base de dados da SEFAZ nos 12 (doze) meses anteriores ao último mês que antecede o início do trimestre-base;\r\nTotal de Documentos, o somatório da quantidade dos seguintes documentos fiscais eletrônicos emitidos pelo estabelecimento, constantes da base de dados da SEFAZ nos 12 (doze) meses anteriores ao último mês que antecede o início do trimestre-base:\r\na) Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55;\r\nb) Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), modelo 57; \r\nc) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65;\r\nGIA-ICMS, EFD ICMS/IPI e documentos fiscais eletrônicos constantes da base de dados da SEFAZ, em cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao último mês que antecede o início do trimestre-base:\r\na) a última GIA-ICMS ou EFD ICMS/IPI válida relativa ao mês anterior;\r\nb) os documentos fiscais eletrônicos emitidos no mês anterior;\r\ndata de vencimento, a data-limite para pagamento da TUT, sem encargos, conforme estabelecido nos incisos III do “caput” dos artigos 9º, 10 e 12. \r\nestabelecimento:\r\na) com situação ativa, aquele que, no último dia do trimestre civil imediatamente anterior ao trimestre-base, esteja com sua inscrição estadual habilitada no CAD-ICMS;\r\nb) com situação desativada, aquele que, no último dia do trimestre civil imediatamente anterior ao trimestre-base, não esteja com sua inscrição estadual habilitada no CAD-ICMS;\r\nc) novo, aquele cuja inscrição estadual seja concedida no CAD-ICMS no decorrer do trimestre-base;\r\nquantidade de meses, o número de meses inteiros ou fração.\r\nFicará enquadrado na faixa número 01 da tabela do “caput” do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75 o estabelecimento que, em relação ao disposto no inciso V do “caput” deste artigo, estiver:\r\ndispensado de entrega da GIA-ICMS e da EFD ICMS/IPI; ou \r\ndesobrigado de emissão de documento fiscal eletrônico.\r\nPara fins práticos, o quadro esquemático do Anexo I relaciona os trimestres-base e respectivos meses de competência de GIA-ICMS ou EFD ICMS/IPI e de emissão de documentos fiscais eletrônicos que devem ser considerados para enquadramento nas faixas da TUT. \r\nSubseção III\r\nDo Desconto para Empresas Optantes pelo Simples Nacional\r\nO estabelecimento de empresa que, na data de vencimento da TUT, seja optante pelo Simples Nacional, fará jus ao desconto de 70% (setenta por cento) previsto no artigo 5º da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007.\r\nSubseção IV\r\nDo Pagamento Após o Prazo\r\nO pagamento da TUT efetuado, integral ou parcialmente, após as datas de vencimento estabelecidas neste Decreto será acrescido dos encargos previstos no artigo 173 do Decreto-lei nº 5/75.\r\nSubseção V\r\nem Duplicidade\r\nO valor da TUT pago a maior do que o devido, ou em duplicidade, poderá ser deduzido do valor devido nos trimestres-base subsequentes.\r\nNa hipótese do “caput”, o contribuinte deverá, no trimestre-base em que a dedução for efetuada, elaborar declaração demonstrando o valor da TUT paga a maior ou em duplicidade, o valor deduzido e o valor resultante da dedução, que deverá ser apresentada juntamente do comprovante a que se refere o artigo 15. \r\nSeção II\r\nDas Disposições Específicas\r\nO estabelecimento com situação ativa deve:\r\nidentificar a faixa de maior numeração em que se enquadrar, pelo Total de Documentos ou Total de Saídas, conforme Anexo II; \r\ngerar o DARJ para pagamento da TUT relativa ao trimestre-base subsequente, conforme a opção relativa à faixa de seu enquadramento;\r\nefetuar o pagamento da TUT até o último dia útil do trimestre civil imediatamente anterior ao respectivo trimestre-base.\r\nCaso o estabelecimento, na data de geração do DARJ para pagamento da TUT, conste no CAD-ICMS como optante pelo Simples Nacional, o documento de arrecadação será gerado já com o desconto mencionado no artigo 6º. \r\nSubseção II\r\nO estabelecimento com situação desativada que, no decorrer do trimestre-base, voltar a ter sua inscrição habilitada no CAD-ICMS deve:\r\nidentificar a faixa de maior numeração em que se enquadrar, pelo Total de Documentos ou Total de Saídas; a quantidade de dias em que a inscrição permanecerá ativa no trimestre-base e o valor da TUT a ser paga, conforme Anexo III; \r\ngerar o DARJ para pagamento da TUT relativa ao trimestre-base de reabilitação da inscrição estadual, selecionando a opção “outros” e indicando:\r\na) o valor a ser pago correspondente à faixa de seu enquadramento e à quantidade de dias em que a inscrição permanecerá ativa no trimestre-base, conforme Anexo III, caso o estabelecimento não se enquadre na hipótese prevista no artigo 6º;\r\nb) o valor a ser pago correspondente à faixa de seu enquadramento e à quantidade de dias em que a inscrição permanecerá ativa no trimestre-base, conforme Anexo III, deduzido do desconto previsto no artigo 6º, caso o estabelecimento se enquadre na hipótese prevista no referido dispositivo;\r\nefetuar o pagamento da TUT em até 10 (dez) dias contados da data em que for processado no CAD-ICMS o registro que retornou sua inscrição estadual à situação de habilitada.\r\nCaso a reabilitação da inscrição ocorra nos 10 (dez) dias finais do trimestre-base, o pagamento da TUT relativa ao trimestre-base subsequente, a ser gerado conforme inciso I do “caput” do artigo 9º, deverá ser efetuado no prazo estabelecido no inciso III do “caput” deste artigo. \r\nNo caso de estabelecimento em situação desativada que voltar a ter sua inscrição habilitada no CAD-ICMS faltando menos de vinte dias para término do trimestre-base, não será devida a TUT relativa a esse trimestre em face do disposto no inciso I do § 4º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75.\r\nSubseção III\r\nO estabelecimento que, no decorrer do trimestre-base, obtiver inscrição no CAD-ICMS deve:\r\nidentificar o valor da TUT a ser paga, correspondente à quantidade de meses decorridos entre o de entrada do pedido de inscrição e o de término do referido trimestre-base, e à quantidade de dias decorridos entre a data de concessão da inscrição até o último dia do trimestre-base, conforme Anexo IV;\r\ngerar o DARJ para pagamento da TUT relativa ao trimestre-base de obtenção da inscrição estadual, selecionando a opção “outros” e indicando:\r\na) o valor a ser pago correspondente à quantidade de meses decorridos entre o de entrada do pedido de inscrição e o de término do referido trimestre-base, e à quantidade de dias decorridos entre a data de concessão da inscrição até o último dia do trimestre-base, conforme Anexo IV, caso o estabelecimento não se enquadre na hipótese prevista no artigo 6º.\r\nb) o valor a ser pago correspondente à quantidade de meses decorridos entre o de entrada do pedido de inscrição e o de término do referido trimestre-base, e à quantidade de dias decorridos entre a data de concessão da inscrição até o último dia do trimestre-base, conforme Anexo IV, deduzido do desconto previsto no artigo 6º, caso o estabelecimento se enquadre na hipótese prevista no referido artigo;\r\nefetuar o pagamento da TUT em até 10 (dez) dias contados da data de em que for processado no CAD-ICMS o registro da concessão da inscrição estadual.\r\nCaso a concessão da inscrição ocorra nos 10 (dez) dias finais do trimestre-base, o pagamento da TUT relativa ao trimestre-base subsequente, a ser gerado conforme inciso I do “caput” do artigo 9º, deverá ser efetuado no prazo estabelecido no inciso III do “caput” deste artigo.\r\nNo caso de estabelecimento novo cuja inscrição estadual seja concedida faltando menos de vinte dias para término do trimestre-base, não será devida a TUT relativa a esse trimestre em face do disposto no inciso I do § 4º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75.\r\nA TUT devida pelo estabelecimento novo e relativa aos trimestres-base da concessão da inscrição estadual e do imediatamente seguinte poderá ser paga deduzindo-se o desconto previsto no art. 6º caso o contribuinte não possua outro estabelecimento inscrito no CAD-ICMS com situação ativa e:\r\nesteja iniciando atividades e tencione optar pelo Simples Nacional nessa condição, nos termos do § 5º do art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011; ou\r\n- já seja optante pelo Simples Nacional inscrito no cadastro de outro ente federativo e esteja abrindo filial ou transferindo seu estabelecimento para este Estado; ou\r\ntrate-se de contribuinte anteriormente enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI) e que manteve a condição de optante pelo Simples Nacional.\r\nNa hipótese do “caput” deste artigo, caso em até 90 (noventa) dias da concessão da inscrição não seja comprovado o ingresso da empresa no Simples Nacional, o estabelecimento deverá recolher, com os encargos cabíveis contados do vencimento da TUT, o valor do desconto deduzido.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA VERIFICAÇÃO DO PAGAMENTO\r\nQuando da prestação dos serviços abrangidos pela TUT, o estabelecimento obrigado ao pagamento da referida Taxa deverá apresentar cópia do comprovante de pagamento relativo ao respectivo trimestre-base.\r\nO disposto neste artigo não se aplica aos serviços prestados de forma eletrônica, caso em que a comprovação do pagamento da TUT poderá ser efetuada posterior e automaticamente pela SEFAZ.\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\nO estabelecimento não sujeito ao pagamento da TUT deverá recolher, para prestação de serviços pela Receita Estadual, a taxa específica prevista no Anexo I de que trata o artigo 107 do Decreto-lei nº 5/75, ressalvados os casos de isenção ou dispensa estabelecida pela legislação.\r\nO disposto no “caput” deste artigo aplica-se ao estabelecimento enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses:\r\ninscrito no CAD-ICMS em segmento que não seja o de inscrição obrigatória;\r\nnão obrigado ao pagamento da TUT, conforme § 1º do art. 3º deste Decreto;\r\ncom inscrição estadual não habilitada no CAD-ICMS, enquanto perdurar essa situação;\r\nnas situações previstas nos artigos 11 e 13 deste Decreto. \r\nIdentificadas, no curso de fiscalização, diferenças nos valores informados na GIA-ICMS ou EFD ICMS/IPI que influenciarem o cálculo a menor da TUT, será aplicada, sobre a diferença não recolhida, a penalidade de 30% (trinta por cento) prevista no inciso II do § 11 do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75. \r\nO valor da TUT, correspondente a cada uma das hipóteses constantes dos Anexos, será atualizado anualmente, nos termos do disposto no inciso III, “in fine”, do § 1º do artigo 107-A do Decreto-lei nº 5/75, mediante ato publicado pela Superintendência de Arrecadação da SEFAZ.\r\nA Subsecretaria de Estado da Receita da SEFAZ fica autorizada a editar os atos complementares que se fizerem necessários à operacionalização dos procedimentos de que trata este Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se para a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual devida a partir do trimestre-base abril a junho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2016\r\nANEXO I\r\nE DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOSPARA ENQUADRAMENTO NAS FAIXAS DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL\r\nTrimestre-base\r\ne de emissão de documentos fiscais eletrônicos\r\nJaneiro a Março\r\ntrimestre-base\r\nAbril a Junho\r\nFevereiro do ano anterior até janeiro do ano do trimestre-base\r\nJulho a Setembro\r\nMaio do ano anterior até abril do ano do trimestre-base\r\nOutubro a Dezembro\r\nAgosto do ano anterior até julho do ano do trimestre-base \r\nFaixa\r\n(**)\r\n1\r\nDe R 0,00 a R 3.600.000,00\r\n000\r\n2.101,61\r\n\r\n2\r\nDe R 3.600.000,01 a R 5 000.000,00\r\n001 a 24.000\r\n4.503,45\r\n3\r\nDe R 5.000.000,01 a R 10.000.000,00\r\nDe 24.001 a 120.000\r\n9.006,90\r\n4\r\nDe R 10.000.000,01 a R 50.000.000,00\r\nDe 120.001 a 780.000\r\n15.011,50\r\n5\r\nAcima de R 50.000.000,00\r\nAcima de 780.000\r\n30.023,00\r\n(*) Ficará enquadrado na faixa número 01 o estabelecimento que, em todos os meses de competência considerados para enquadramento nas faixas, conforme relacionado no Anexo I, estiver dispensado de entrega da GIA-ICMS e da EFD ICMS/IPI, ou desobrigado de emissão de documento fiscal eletrônico, \r\n(**) O estabelecimento de empresa que, na data de vencimento da Taxa, seja optante pelo Simples Nacional, terá desconto de 70% (setenta por cento) no valor devido.\r\nSITUAÇÃO ATIVA\r\nFaixa\r\nTotal de Saídas (*)\r\nQuantidade de dias em que a inscrição permanecerá ativa no trimestre-base\r\nTaxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual devida (**)\r\n01\r\nDe R 0,00 a R 3.600.000,00\r\nAté 6.000\r\nDe 20 a 45 dias\r\nR 700,54\r\nDe 46 a 75 dias\r\nR 1.401,07\r\nMais de 75 dias\r\nR 2.101,61\r\n02\r\nDe R 3.600.000,01 a R 5 000.000,00\r\nDe 6.001 a 24.000\r\nDe 20 a 45 dias\r\nR 1.501,15\r\nDe 46 a 75 dias\r\nR 3.002,30\r\nMais de 75 dias\r\nR 4.503,45\r\n03\r\nDe R 5.000.000,01 a R 10.000.000,00\r\nDe 24.001 a 120.000\r\nDe 20 a 45 dias\r\nR 3.002,30\r\nDe 46 a 75 dias\r\nR 6.004,60\r\nMais de 75 dias\r\nR 9.006,90\r\n04\r\nDe R 10.000.000,01 a R 50.000.000,00\r\nDe 120.001 a 780.000\r\nDe 20 a 45 dias\r\nR 5.003,83\r\nDe 46 a 75 dias\r\nR 10.007,67\r\nMais de 75 dias\r\nR 15.011,50\r\n05\r\nAcima de R 50.000.000,00\r\nAcima de 780.000\r\nDe 20 a 45 dias\r\nR 10.007,67\r\nDe 46 a 75 dias\r\nR 20.015,33\r\nMais de 75 dias\r\nR 30.023,00\r\n(*) Ficará enquadrado na faixa número 01 o estabelecimento que, em todos os meses de competência considerados para enquadramento nas faixas, conforme relacionado no Anexo I, estiver dispensado de entrega da GIA-ICMS e da EFD ICMS/IPI, ou desobrigado de emissão de documento fiscal eletrônico, \r\n(**) O estabelecimento de empresa que, na data de vencimento da Taxa, seja optante pelo Simples Nacional, terá desconto de 70% (setenta por cento) no valor devido.\r\nNOVOS\r\nde entrada do pedido de inscrição e o de término do trimestre-base\r\nde dias decorridos entre a data de concessão da inscrição até o último dia do trimestre-base\r\nTaxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual devida (*)\r\n1 mês\r\nAté 19 dias\r\nNão aplicável\r\n20 dias ou mais\r\nR 233,51\r\nmeses\r\nAté 19 dias\r\nNão aplicável\r\nDe 20 a 45 dias\r\nR 467,02\r\n46 dias ou mais\r\nR 934,05\r\nou mais\r\nAté 19 dias\r\nNão aplicável\r\nDe 20 a 45 dias\r\nR 700,54\r\nDe 46 a 75 dias\r\nR 1.401,07\r\n76 dias ou mais\r\nR 2.101,61\r\n(*) O estabelecimento de empresa que, na data de vencimento da Taxa, seja optante pelo Simples Nacional, terá desconto de 70% (setenta por cento) no valor devido.\r\nId: 1940444\r\n"
        ],
        "1940445": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " 45.527 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015\r\nSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) E O LIVRO IV (DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso XIII do §1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Convênios ICMS nº 92/15, de 20 de agosto de 2015, e 146/15, de 11 de dezembro de 2015, nos Protocolos ICMS 41/15, de 21 de maio de 2015, 70/15, de 28 de setembro de 2015, e 71/15, de 28 de setembro de 2015, e o que consta no Processo nº E-04/058/103/2015,\r\nDECRETA:\r\nO Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.\r\ndo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passaões:\r\n1°:\r\nÉ atribuída à refinaria de petróleo ou ao industrial estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, nas operações internas, e ao remetente localizado em outra unidade federada, nas operações interestaduais, a condição de sujeito passivo por substituição tributária, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, a seguir relacionados, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e com o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST a partir da operação que estiverem realizando, até a com o consumidor final:”;\r\n1°:\r\n”\r\n1°:\r\n”\r\n1°:\r\n;”\r\n1°:\r\n”\r\n1°:\r\n”\r\n1°:\r\n”\r\n1°:\r\noutros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de inerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel e exceto os resíduos de óleos, 2710.19.9, 06.008.00”\r\n1°:\r\n;”;\r\n1°:\r\nás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN e Gás Natural, 2711, 06.010.00;”;\r\n1°:\r\ngás liquefeito de petróleo (GLP), 2711.19.10, 06.011.00;”;\r\n2°:\r\nlcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível).”.\r\ndo Livro nº s seguintesões:\r\n2711.11.00, 06.012.00;\r\n;\r\ncoque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos;\r\niodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos, 3826.00.00, 06.015.00;\r\nreparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos;\r\nXVII - óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos, 2710.20.00, 06.017.00.”;\r\n2° nº .\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2015\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nANEXO ÚNICO\r\nANEXO I\r\nLISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) \r\nOPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE JNEIRO\r\nCERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS\r\nProtocolo ICMS nº 11/91\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF), com base no §10 do art. 24 da Lei nº 2.657/96.\r\nAs MVAs listadas serão utilizadas subsidiariamente quando não houver PMPF ou preço sugerido aplicáveis.\r\n\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nIndustrial, importador, arrematador ou engarrafador\r\nDemais substitutos (tais como, atacadistas, distribuidores)\r\n1.1\r\n03.001.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml\r\n250%\r\n170%\r\n1.2\r\n03.002.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml\r\n100%\r\n70%\r\n1.3\r\n03.003.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml\r\n140%\r\n100%\r\n1.4\r\n03.004.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml\r\n120%\r\n70%\r\n1.5\r\n03.005.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml\r\n140%\r\n100%\r\n1.6\r\n03.006.00\r\n0.00\r\nOutras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas\r\n140%\r\n70%\r\n1.7\r\n03.007.00\r\n2202.10.00\r\nÁguas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, refrescos\r\n140%\r\n70%\r\n1.8\r\n03.008.00\r\n2202.90.00\r\nOutras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente\r\n140%\r\n70%\r\n1.9\r\n03.010.00\r\n2202\r\nRefrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.10\r\n03.011.00\r\n2202\r\nDemais refrigerantes\r\n140%\r\n70%\r\n1.11\r\n03.012.00\r\n2106.90.10\r\nXarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina \"pré-mix\"ou \"post-mix\"\r\n140%\r\n100%\r\n1.12\r\n03.013.00\r\n2202.90.00\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml\r\n140%\r\n70%\r\n1.13\r\n03.014.00\r\n2202.90.00\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.14\r\n03.015.00\r\n2106.90.90\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml\r\n140%\r\n70%\r\n1.15\r\n03.016.00\r\n2106.90.90\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.16\r\n03.021.00\r\n2203.00.00\r\nCerveja\r\n140%\r\n70%\r\n1.17\r\n03.022.00\r\n2202.90.00\r\nCerveja sem álcool\r\n140%\r\n70%\r\n1.18\r\n03.023.00\r\n2203.00.00\r\nChope\r\n140%\r\n115%\r\nConvênio ICMS nº 37/94\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária coma as mercadorias listadas nesse item é o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, quando houver esse preço.\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nMVA Original\r\n2.1\r\n04.001.00\r\n2402\r\ncedâneos\r\n50%\r\n2.2\r\n04.002.00\r\n2403.1\r\nTabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção\r\n50%\r\nProtocolo ICM nº 11/85\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n3.1\r\n05.001.00\r\n2523\r\nCimento\r\n20%\r\n30,37%\r\n42,22%\r\n\r\nENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO\r\nConvênio ICMS nº 83/00\r\n: Operações interestaduais envolvendo as unidades federadas signatárias do Convênio supracitado.\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\n4.1\r\n07.001.00\r\n2716.00.00\r\nEnergia elétrica\r\nValor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria\r\nAPARELHOS DE BARBEAR; LÂMINAS DE BARBEAR\r\nProtocolo ICM nº 16/85\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n5.1\r\n20.064.00\r\n8212.10.20\r\n8212.20.10\r\nAparelhos e lâminas de barbear\r\n30%\r\n41,23%\r\n54,07%\r\nProtocolo ICM nº 17/85\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n6.1\r\n09.001.00\r\n8539\r\nLâmpadas elétricas\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n6.2\r\n09.002.00\r\n8540\r\nLâmpadas eletrônicas\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n6.3\r\n09.003.00\r\n8504.10.00\r\nReatores para lâmpadas ou tubos de descargas\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n6.4\r\n09.004.00\r\n8536.50\r\n\"Starter\"\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n6.5\r\n21.109.00\r\n8540\r\nTubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\nPEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\nProtocolos ICMS nºs 41/08 e 97/10\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\nI\r\nnº 6.729, de 28 de novembro de 1979\r\nde estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado pelo fisco de localização do estabelecimento destinatário.\r\n36,56%\r\n48,36%\r\n61,85%\r\nII\r\nDemais casos\r\n71,78%\r\n86,63%\r\n103,59%\r\nMercadorias:\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\n7.1\r\n01.001.00\r\n3815.12.10\r\n3815.12.90\r\nCatalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores\r\n7.2\r\n01.002.00\r\n3917\r\nTubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos\r\n7.3\r\n01.003.00\r\n3918.10.00\r\nProtetores de caçamba\r\n7.4\r\n01.004.00\r\n3923.30.00\r\nReservatórios de óleo\r\n7.5\r\n01.005.00\r\n3926.30.00\r\nFrisos, decalques, molduras e acabamentos\r\n7.6\r\n01.006.00\r\n4010.3\r\n5910.00.00\r\nCorreias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias\r\n7.7\r\n01.007.00\r\n4016.93.00\r\n4823.90.9\r\nJuntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação\r\n7.8\r\n01.008.00\r\n4016.10.10\r\nPartes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas\r\n7.9\r\n01.009.00\r\n4016.99.90\r\n5705.00.00\r\nTapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins\r\n7.10\r\n01.010.00\r\n5903.90.00\r\nTecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico\r\n7.11\r\n01.011.00\r\n5909.00.00\r\nMangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias\r\n7.12\r\n01.012.00\r\n6306.1\r\nEncerados e toldos\r\n7.13\r\n01.013.00\r\n6506.10.00\r\nCapacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores\r\n7.14\r\n01.014.00\r\n6813\r\nGuarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias\r\n7.15\r\n01.015.00\r\n7007.11.00\r\n7007.21.00\r\nVidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva\r\n7.16\r\n01.016.00\r\n7009.10.00\r\nEspelhos retrovisores\r\n7.17\r\n01.017.00\r\n7014.00.00\r\nLentes de faróis, lanternas e outros utensílios\r\n7.18\r\n01.018.00\r\n7311.00.00\r\nCilindro de aço para GNV (gás natural veicular)\r\n7.19\r\n01.019.00\r\n7311.00.00\r\n18\r\n7.20\r\n01.020.00\r\n7320\r\nMolas e folhas de molas, de ferro ou aço\r\n7.21\r\n01.021.00\r\n7325\r\nObras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00\r\n7.22\r\n01.022.00\r\n7806.00\r\nPeso de chumbo para balanceamento de roda\r\n7.23\r\n01.023.00\r\n8007.00.90\r\nPeso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho\r\n7.24\r\n01.024.00\r\n8301.20\r\n8301.60\r\nFechaduras e partes de fechaduras\r\n7.25\r\n01.025.00\r\n8301.70\r\nChaves apresentadas isoladamente\r\n7.26\r\n01.026.00\r\n8302.10.00\r\n8302.30.00\r\nDobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns\r\n7.27\r\n01.027.00\r\n8310.00\r\nTriângulo de segurança\r\n7.28\r\n01.028.00\r\n8407.3\r\nMotores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87\r\n7.29\r\n01.029.00\r\n8408.20\r\nMotores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores\r\n7.30\r\n01.030.00\r\n8409.9\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408\r\n7.31\r\n01.031.00\r\n8412.2\r\nMotores hidráulicos\r\n7.32\r\n01.032.00\r\n8413.30\r\nBombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n7.33\r\n01.033.00\r\n8414.10.00\r\nBombas de vácuo\r\n\r\n7.34\r\n01.034.00\r\n8414.80.1\r\n8414.80.2\r\nCompressores e turbocompressores de ar\r\n7.35\r\n01.035.00\r\n8413.91.908414.90.108414.90.38414.90.39\r\n34\r\n7.36\r\n01.036.00\r\n8415.20\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado\r\n7.37\r\n01.037.00\r\n8421.23.00\r\nAparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n7.38\r\n01.038.00\r\n8421.29.90\r\nFiltros a vácuo\r\n7.39\r\n01.039.00\r\n8421.9\r\nPartes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases\r\n7.40\r\n01.040.00\r\n8424.10.00\r\nExtintores, mesmo carregados\r\n7.41\r\n01.041.00\r\n8421.31.00\r\nFiltros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n7.42\r\n01.042.00\r\n8421.39.20\r\nDepuradores por conversão catalítica de gases de escape\r\n7.43\r\n01.043.00\r\n8425.42.00\r\nMacacos\r\n7.44\r\n01.044.00\r\n8431.10.10\r\n43\r\n7.45\r\n01.045.00\r\n8431.49.2\r\n8433.90.90\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias\r\n7.46\r\n01.046.00\r\n8481.10.00\r\nVálvulas redutoras de pressão\r\n7.47\r\n01.047.00\r\n8481.2\r\nVálvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas\r\n7.48\r\n01.048.00\r\n8481.80.92\r\nVálvulas solenóides\r\n7.49\r\n01.049.00\r\n8482\r\nRolamentos\r\n7.50\r\n01.050.00\r\n8483\r\nÁrvores de transmissão (incluídas as árvores de \"cames\"e virabrequins) e manivelas; mancais e \"bronzes\"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação\r\n7.51\r\n01.051.00\r\n8484\r\nJuntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)\r\n7.52\r\n01.052.00\r\n8505.20\r\nAcoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos\r\n7.53\r\n01.053.00\r\n8507.10\r\nAcumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão\r\n7.54\r\n01.054.00\r\n8511\r\nAparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores\r\n7.55\r\n01.055.00\r\n8512.20\r\n8512.40\r\n8512.90.00\r\nAparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes\r\n7.56\r\n01.056.00\r\n8517.12.13\r\nTelefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.\r\n7.57\r\n01.057.00\r\n8518\r\nAlto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes\r\n7.58\r\n01.058.00\r\n8518.50.00\r\nAparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores\r\n7.59\r\n01.059.00\r\n8519.81\r\nAparelhos de reprodução de som\r\n7.60\r\n01.060.00\r\n8525.50.1\r\n8525.60.10\r\nAparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)\r\n\r\n7.61\r\n01.061.00\r\n8527.2\r\nAparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados na posição 8527.21.90\r\n7.62\r\n01.062.00\r\n8527.21.90 \r\n8521.90.90\r\nOutros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores\r\n7.63\r\n01.063.00\r\n8529.10.90\r\nAntenas\r\n7.64\r\n01.064.00\r\n8534.00.00\r\nCircuitos impressos\r\n7.65\r\n01.065.00\r\n8535.30\r\n8536.50\r\nInterruptores e seccionadores e comutadores\r\n7.66\r\n01.066.00\r\n8536.10.00\r\nFusíveis e corta-circuitos de fusíveis\r\n7.67\r\n01.067.00\r\n8536.20.00\r\nDisjuntores\r\n7.68\r\n01.068.00\r\n8536.4\r\nRelés\r\n7.69\r\n01.069.00\r\n8538\r\n68\r\n7.70\r\n01.070.00\r\n8539.10\r\nFaróis e projetores, em unidades seladas\r\n7.71\r\n01.071.00\r\n8539.2\r\nLâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos\r\n7.72\r\n01.072.00\r\n8544.20.00\r\nCabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais\r\n7.73\r\n01.073.00\r\n8544.30.00\r\nJogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios\r\n7.74\r\n01.074.00\r\n8707\r\nCarroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas\r\n7.75\r\n01.075.00\r\n8708\r\nPartes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705\r\n7.76\r\n01.076.00\r\n8714.1\r\nParte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)\r\n7.77\r\n01.077.00\r\n8716.90.90\r\nEngates para reboques e semi-reboques\r\n7.78\r\n01.078.00\r\n9026.10\r\nMedidores de nível; Medidores de vazão\r\n7.79\r\n01.079.00\r\n9026.20\r\nAparelhos para medida ou controle da pressão\r\n7.80\r\n01.080.00\r\n9029\r\nContadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios\r\n7.81\r\n01.081.00\r\n9030.33.21\r\nAmperímetros\r\n7.82\r\n01.082.00\r\n9031.80.40\r\nAparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)\r\n7.83\r\n01.083.00\r\n9032.89.2\r\nControladores eletrônicos\r\n7.84\r\n01.084.00\r\n9104.00.00\r\nRelógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes\r\n7.85\r\n01.085.00\r\n9401.20.00\r\n9401.90.90\r\nAssentos e partes de assentos\r\n7.86\r\n01.086.00\r\n9613.80.00\r\nAcendedores\r\n7.87\r\n01.087.00\r\n4009\r\nTubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios\r\n7.88\r\n01.088.00\r\n4504.90.00 \r\n6812.99.10\r\nJuntas de vedação de cortiça natural e de amianto\r\n7.89\r\n01.089.00\r\n4823.40.00\r\nPapel-diagrama para tacógrafo, em disco\r\n7.90\r\n01.090.00\r\n3919.10.00 \r\n3919.90.00 \r\n8708.29.99\r\nFitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários\r\n7.91\r\n01.091.00\r\n8412.31.10\r\nCilindros pneumáticos\r\n7.92\r\n01.092.00\r\n8413.19.00 \r\n8413.50.90 \r\n8413.81.00\r\nBomba elétrica de lavador de para-brisa\r\n7.93\r\n01.093.00\r\n8413.60.19 \r\n8413.70.10\r\nBomba de assistência de direção hidráulica\r\n7.94\r\n01.094.00\r\n8414.59.10 \r\n8414.59.90\r\nMotoventiladores\r\n7.95\r\n01.095.00\r\n8421.39.90\r\nFiltros de pólen do ar-condicionado\r\n7.96\r\n01.096.00\r\n8501.10.19\r\n\"Máquina\" de vidro elétrico de porta\r\n7.97\r\n01.097.00\r\n8501.31.10\r\nMotor de limpador de para-brisa\r\n7.98\r\n01.098.00\r\n8504.50.00\r\nBobinas de reatância e de auto-indução\r\n7.99\r\n01.099.00\r\n8507.20\r\n8507.30\r\nBaterias de chumbo e de níquel-cádmio\r\n7.100\r\n01.100.00\r\n8512.30.00\r\nAparelhos de sinalização acústica (buzina)\r\n7.101\r\n01.101.00\r\n9032.89.8\r\n9032.89.9\r\nInstrumentos para regulação de grandezas não elétricas\r\n7.102\r\n01.102.00\r\n9027.10.00\r\nAnalisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)\r\n7.103\r\n01.103.00\r\n4008.11.00\r\nPerfilados de borracha vulcanizada não endurecida\r\n7.104\r\n01.104.00\r\n5601.22.19\r\nArtefatos de pasta de fibra de uso automotivo\r\n7.105\r\n01.105.00\r\n5703.20.00\r\nTapetes/carpetes - nailón\r\n7.106\r\n01.106.00\r\n5703.30.00\r\nTapetes de matérias têxteis sintéticas\r\n7.107\r\n01.107.00\r\n5911.90.00\r\nForração interior capacete\r\n7.108\r\n01.108.00\r\n6903.90.99\r\nOutros para-brisas\r\n7.109\r\n01.109.00\r\n7007.29.00\r\nMoldura com espelho\r\n7.110\r\n01.110.00\r\n7314.50.00\r\nCorrente de transmissão\r\n7.111\r\n01.111.00\r\n7315.11.00\r\nCorrente transmissão\r\n7.112\r\n01.112.00\r\n7315.12.10\r\nOutras correntes de transmissão\r\n7.113\r\n01.113.00\r\n8418.99.00\r\nCondensador tubular metálico\r\n7.114\r\n01.114.00\r\n8419.50\r\nTrocadores de calor\r\n7.115\r\n01.115.00\r\n8424.90.90\r\nPartes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar\r\n7.116\r\n01.116.00\r\n8425.49.10\r\nMacacos manuais para veículos\r\n7.117\r\n01.117.00\r\n8431.41.00\r\nCaçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias\r\n7.118\r\n01.118.00\r\n8501.61.00\r\nGeradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva\r\n7.119\r\n01.119.00\r\n8531.10.90\r\nAparelhos elétricos para alarme de uso automotivo\r\n7.120\r\n01.120.00\r\n9014.10.00\r\nBússolas\r\n7.121\r\n01.121.00\r\n9025.19.90\r\nIndicadores de temperatura\r\n7.122\r\n01.122.00\r\n9025.90.10\r\nPartes de indicadores de temperatura\r\n7.123\r\n01.123.00\r\n9026.90\r\nPartes de aparelhos de medida ou controle\r\n7.124\r\n01.124.00\r\n9032.10.10\r\nTermostatos\r\n7.125\r\n01.125.00\r\n9032.10.90\r\nInstrumentos e aparelhos para regulação\r\n7.126\r\n01.126.00\r\n9032.20.00\r\nPressostatos\r\n7.127\r\n01.127.00\r\n8716.90\r\nPeças para reboques e semi-reboques\r\n7.128\r\n01.128.00\r\n7322.90.10\r\nGeradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis\r\n7.129\r\n01.129.00\r\n\r\nOutras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo\r\n- O disposto acima será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 41/08, ainda que não estejam listadas no Anexo único do mencionado protocolo, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:\r\nde veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;\r\nde veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado mediante acordo com o fisco de localização do estabelecimento destinatário.\r\n- A substituição tributária para os produtos discriminados neste item aplica-se às operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro independentemente de sua destinação.\r\n- Na hipótese de a peça, parte ou acessório de uso diverso do automotivo estar relacionado em outro subitem deste Anexo, aplica-se a Margem de Valor Agregado nele referida.\r\nACUMULADORES ELÉTRICOS\r\nProtocolo ICM nº 18/85\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n8.1\r\n21.039.00\r\n8507.80.00\r\nOutros acumuladores\r\n40%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\nCÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA\r\nConvênio ICMS nº 85/93\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n9.1\r\n16.001.00\r\n4011.10.00\r\nPneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)\r\n42%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n9.2\r\n16.002.00\r\n4011\r\nPneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira\r\n32%\r\n43,41%\r\n56,44%\r\n9.3\r\n16.003.00\r\n4011.40.00\r\nPneus novos para motocicletas\r\n60%\r\n73,83%\r\n89,63%\r\n9.4\r\n16.004.00\r\n4011\r\nOutros tipos de pneus novos, exceto para bicicletas\r\n45%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n9.5\r\n16.007.00\r\n4012.90\r\nProtetores de borracha, exceto para bicicletas\r\n45%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n9.6\r\n16.008.00\r\n4013\r\nCâmaras de ar de borracha, exceto para bicicletas\r\n45%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n\r\nProtocolo ICMS nº 76/14.\r\nOperações internas, interestaduais originadas no Estado de São Paulo e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:\r\n1 - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, relacionados na lista de preços mensalmente divulgada em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, o Preço Máximo ao Consumidor - PMC, calculado mediante a utilização dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da CMED, aplicando- se sobre esse valor os seguintes percentuais de desconto:\r\nPositiva\r\n23,97\r\n50,99\r\n20,01\r\n16,88\r\nNegativa\r\n16,02\r\n44,12\r\n16,06\r\n12,90\r\nNeutra\r\n12,79\r\n-\r\n28,13\r\n12,79\r\n2 - inexistindo os valores mencionados no item 1, a base de cálculo a ser adotada será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado, de acordo com seu enquadramento na tabela abaixo.\r\nNo que tange as operações internas, caso algum dos produtos constantes da lista negativa ou da lista positiva seja excluído da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Federal nº 10147/00, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2º, fica automaticamente incluído na lista neutra.\r\nLista negativa\r\n32,93%\r\n44,41%\r\n57,55%\r\nLista positiva\r\n38,24%\r\n50,18%\r\n63,84%\r\nLista neutra\r\n41,42%\r\n53,64%\r\n67,61%\r\ndeste Anexo\r\n28,82%\r\n39,95%\r\n52,68%\r\nPara fins do disposto neste item, considera-se:\r\nreferência, genéricos e similar, os medicamentos assim definidos na legislação federal;\r\noutros, os demais medicamentos que não se enquadram no item 1;\r\npositiva, as mercadorias constantes na lista positiva de incidência do PIS/PASEP e COFINS;\r\nnegativa, as mercadorias constantes na lista negativa de incidência do PIS/PASEP e COFINS;\r\nneutra, as mercadorias constantes na lista neutra de incidência do PIS/PASEP e COFINS.\r\nMercadorias:\r\nCEST\r\n10.1\r\n13.001.00\r\n30033004\r\nMedicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário\r\n10.2\r\n13.001.01\r\n30033004\r\nMedicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário\r\n10.3\r\n13.001.02\r\n30033004\r\nMedicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário\r\n10.4\r\n13.002.00\r\n30033004\r\nMedicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário\r\n10.5\r\n13.002.01\r\n30033004\r\nMedicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário\r\n10.6\r\n13.002.02\r\n30033004\r\nMedicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário\r\n10.7\r\n13.003.00\r\n30033004\r\nMedicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário\r\n10.8\r\n13.003.01\r\n30033004\r\nMedicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário\r\n10.9\r\n13.003.02\r\n30033004\r\nMedicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário\r\n10.10\r\n13.004.00\r\n30033004\r\nOutros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário\r\n10.11\r\n13.004.01\r\n30033004\r\nOutros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário\r\n10.12\r\n13.004.02\r\n30033004\r\nOutros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário\r\n10.13\r\n13.005.00\r\n3006.60.00\r\nPreparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva\r\n10.14\r\n13.005.01\r\n3006.60.00\r\nPreparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa\r\n10.15\r\n13.006.00\r\n2936\r\nProvitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra\r\n*10.16\r\n13.007.00\r\n3006.30\r\nPreparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva\r\n*10.17\r\n13.007.01\r\n3006.30\r\nPreparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa\r\n10.18\r\n13.008.00\r\n3002\r\nAntissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva\r\n10.19\r\n13.008.01\r\n3002\r\nAntissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa\r\n10.20\r\n13.009.00\r\n3002\r\nVacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva;\r\n10.21\r\n13.009.01\r\n3002\r\nVacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;\r\n10.22\r\n13.010.00\r\n3005\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - positiva\r\n10.23\r\n13.010.01\r\n3005\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - negativa\r\n10.24\r\n13.011.00\r\n3005.10.90\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas\r\n10.25\r\n13.011.01\r\n3005.10.90\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários\r\n*10.26\r\n13.012.00\r\n4015.11.00\r\n4015.19.00\r\nLuvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra\r\n*10.27\r\n13.013.00\r\n4014.10.00\r\nneutra\r\n10.28\r\n13.014.00\r\n9018.31\r\nSeringas, mesmo com agulhas - neutra\r\n10.29\r\n13.015.00\r\n9018.32.1\r\nAgulhas para seringas - neutra\r\n10.30\r\n13.016.00\r\n3926.90.90\r\n9018.90.99\r\nContraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) - neutra\r\n*10.16, *10.17, *10.26 e *10.27 (itens sujeitos à Substituição Tributária somente em operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\nRAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\nProtocolo ICMS nº 26/04\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n11.1\r\n22.001.00\r\n2309\r\nRação tipo “pet” para animais domésticos\r\n46%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\nProtocolo ICMS nº 20/05\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n12.1\r\n23.001.00\r\n2105.00\r\nSorvetes de qualquer espécie\r\n70%\r\n84,69%\r\n101,48%\r\n12.2\r\n23.002.00\r\n1806\r\n1901\r\n2106\r\nquina\r\n328%\r\n364,99%\r\n407,26%\r\nConvênio ICMS nº 74/94\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n.1\r\n24.001.00\r\n3208\r\n32093210.00\r\nTintas, vernizes\r\n35%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n.2\r\n24.002.00\r\n2821\r\n3204.17.00\r\n3206\r\nXadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19\r\n35%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n\r\nVEÍCULOS AUTOMOTORES\r\nConvênio ICMS nº 132/92\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:\r\nem relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente das montadoras ou de suas concessionárias com destino ao Estado do Rio de Janeiro, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios.\r\nem relação às demais situações o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido da MVA constante desse item.\r\n- Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados.\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\nCEST\r\n14.1\r\n25.001.00\r\n8702.10.00\r\nVeículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n\r\n\r\n\r\n14.2\r\n25.002.00\r\n8702.90.90\r\nOutros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n\r\n\r\n\r\n14.3\r\n25.003.00\r\n8703.21.00\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm³\r\n\r\n\r\n\r\n14.4\r\n25.004.00\r\n8703.22.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular\r\n\r\n\r\n\r\n14.5\r\n25.005.00\r\n8703.22.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular\r\n\r\n\r\n\r\n14.6\r\n25.006.00\r\n8703.23.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n\r\n\r\n14.7\r\n25.007.00\r\n8703.23.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n\r\n\r\n14.8\r\n25.008.00\r\n8703.24.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n\r\n\r\n14.9\r\n25.009.00\r\n8703.24.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n\r\n\r\n\r\n14.10\r\n25.010.00\r\n8703.32.10\r\nAutomóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário\r\n\r\n\r\n\r\n14.11\r\n25.011.00\r\n8703.32.90\r\nOutros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário\r\n\r\n\r\n\r\n14.12\r\n25.012.00\r\n8703.33.10\r\nAutomóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário\r\n\r\n\r\n\r\n14.13\r\n25.013.00\r\n8703.33.90\r\nOutros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário\r\n\r\n\r\n\r\n14.14\r\n25.014.00\r\n8704.21.10\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n\r\n\r\n14.15\r\n25.015.00\r\n8704.21.20\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n\r\n\r\n14.16\r\n25.016.00\r\n8704.21.30\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n\r\n\r\n14.17\r\n25.017.00\r\n8704.21.90\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n\r\n\r\n14.18\r\n25.018.00\r\n8704.31.10\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n\r\n\r\n14.19\r\n25.019.00\r\n8704.31.20\r\n\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n\r\n\r\n14.20\r\n25.020.00\r\n8704.31.30,\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n\r\n\r\n14.21\r\n25.021.00\r\n8704.31.90,\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n\r\n\r\n\r\nRODAS MOTORIZADOS\r\nConvênio ICMS nº 52/93\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é: \r\nem relação aos veículos nacionais, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios. \r\nem relação aos veículos importados, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios.\r\ninexistindo os valores mencionados nos itens 1 e 2, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado constante desse item.\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n15.1\r\n26.001.00\r\n8711\r\nMotocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais\r\n34%\r\n45,58%\r\n58,81%\r\nAPARELHOS CELULARES\r\nConvênio ICMS nº 135/06\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n16.1\r\n21.053.00\r\n8517.12.3\r\nTelefones para redes celulares, exceto por satélite e os de uso automotivo\r\n9%\r\n10,25%\r\n20,28%\r\n16.2\r\n21.063.00\r\n8523.52.00\r\nCartões inteligentes (\"smart cards\")\r\n9%\r\n18,42%\r\n29,19%\r\n16.3\r\n21.064.00\r\n8523.52.00\r\nCartões inteligentes (\"sim cards\")\r\n9%\r\n18,42%\r\n29,19%\r\nProtocolos ICMS nºs 203/09 e 132/13\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n17.1\r\n16.005.00\r\n4011.50.00\r\nPneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas\r\n105,00%\r\n122,72%\r\n142,96%\r\n17.2\r\n16.009.00\r\n4013.20.00\r\nCâmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas\r\n105,00%\r\n122,72%\r\n142,96%\r\nFERRAMENTAS\r\nProtocolos ICMS nºs 193/09 e 77/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n18.1\r\n08.001.00\r\n4016.99.90\r\nFerramentas de borracha vulcanizada não endurecida\r\n48,00%\r\n60,79%\r\n75,41%\r\n18.2\r\n08.002.00\r\n4417.00.10 4417.00.90\r\nFerramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira\r\n55,00%\r\n68,40%\r\n83,70%\r\n18.3\r\n08.003.00\r\n6804\r\nMós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias\r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n18.4\r\n08.004.00\r\n8201\r\nPás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n18.5\r\n08.005.00\r\n8202.20.00\r\nFolhas de serras de fita\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n18.6\r\n08.006.00\r\n8202.91.00\r\nLâminas de serras máquinas\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n18.7\r\n08.007.00\r\n8202\r\nSerras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nas posições 8202.20.00 e 8202.91.00\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n18.8\r\n08.008.00\r\n8203\r\nLimas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90\r\n48,00%\r\n60,79%\r\n75,41%\r\n18.9\r\n08.009.00\r\n8204\r\nChaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos\r\n56,00%\r\n69,48%\r\n84,89%\r\n18.10\r\n08.010.00\r\n8205\r\nFerramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas- ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal\r\n60,00%\r\n73,83%\r\n89,63%\r\n18.11\r\n08.011.00\r\n8206\r\nFerramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho\r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n18.12\r\n08.012.00\r\n8207.408207.608207.70\r\nFerramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar\r\n55,00%\r\n68,40%\r\n83,70%\r\n18.13\r\n08.013.00\r\n8207\r\nOutras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxyexceto as classificadas nas posições 8207.40, 8207.60 e 8207.70\r\n55,00%\r\n68,40%\r\n83,70%\r\n18.14\r\n08.014.00\r\n8208\r\nFacas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos\r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n18.15\r\n08.015.00\r\n8209.00.11\r\nPlaquetas ou pastilhas intercambiáveis\r\n67,00%\r\n81,43%\r\n97,93%\r\n18.16\r\n08.016.00\r\n8209\r\nOutras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (\"cermets\"), exceto as classificadas na posição 8209.00.11\r\n67,00%\r\n81,43%\r\n97,93%\r\n18.17\r\n08.017.00\r\n8211\r\nFacas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n18.18\r\n08.018.00\r\n8213\r\nTesouras e suas lâminas\r\n54,00%\r\n67,31%\r\n82,52%\r\n\r\n18.19\r\n08.020.00\r\n9015\r\nInstrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros\r\n\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n18.20\r\n08.021.00\r\n9017.20.00\r\n9017.30\r\n9017.80\r\n9017.90.90\r\nInstrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios\r\n56,00%\r\n69,48%\r\n84,89%\r\n18.21\r\n08.022.00\r\n9025.11.90\r\n9025.90.10\r\nTermômetros, suas partes e acessórios\r\n66,00%\r\n80,35%\r\n96,74%\r\n18.22\r\n08.023.00\r\n9025.19 \r\n9025.90.90\r\nPirômetros, suas partes e acessórios\r\n67,00%\r\n81,43%\r\n97,93%\r\nPAPELARIA\r\nProtocolos ICMS nºs 199/2009 e 135/2013\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\ndual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n19.1\r\n19.001.00\r\n3213.10.00\r\nTinta guache\r\n81,34%\r\n%\r\n%\r\n19.2\r\n19.002.00\r\n3916.20.00\r\nEspiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.3\r\n19.004.00\r\n3926.10.00\r\nArtigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos\r\n64,12%\r\n%\r\n%\r\n19.4\r\n19.005.00\r\n4202.14202.9\r\nMaletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes\r\n60,91%\r\n%\r\n%\r\n19.5\r\n19.006.00\r\n3926.90.90\r\nPrancheta de plástico\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.6\r\n19.007.00\r\n4802.20.90\r\n4811.90.90\r\nBobina para fax\r\n48,79%\r\n%\r\n%\r\n19.7\r\n19.008.00\r\n4802.54.9\r\nPapel seda\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.8\r\n19.009.00\r\n4802.54.99\r\n4802.57.994816.20.00\r\nBobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares\r\n95,00%\r\n%\r\n%\r\n19.9\r\n19.010.00\r\n4802.56.9\r\n4802.57.9\r\n4802.58.9\r\nCartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico\r\n73,35%\r\n%\r\n%\r\n19.10\r\n19.011.00\r\n3703.10.10\r\n3703.10.29\r\n3703.20.00\r\n3703.90.10\r\nPapel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n3704.00.00\r\n4802.20.00\r\na 152 mm e comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela\r\n19.11\r\n19.012.00\r\n4810.13.90\r\nPapel almaço\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.12\r\n19.013.00\r\n4816.90.10\r\nPapel hectográfico\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.13\r\n19.014.00\r\n3920.20.19\r\nPapel celofane e tipo celofane\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.14\r\n19.015.00\r\n4806.20.00\r\nPapel impermeável\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.15\r\n19.016.00\r\n4808.10.00\r\nPapel crepon\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.16\r\n19.017.00\r\n4810.22.90\r\nPapel fantasia\r\n43,03%\r\n%\r\n%\r\n19.17\r\n19.018.00\r\n48094816\r\nPapel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas\r\n99,44%\r\n%\r\n%\r\n19.18\r\n19.019.00\r\n4817\r\nEnvelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência\r\n36,71%\r\n%\r\n%\r\n19.19\r\n19.020.00\r\n4820.10.00\r\nLivros de registro e de contabilidade, blocos de notas,de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes\r\n86,89%\r\n%\r\n%\r\n19.20\r\n19.021.00\r\n4820.20.00\r\nCadernos\r\n65,93%\r\n%\r\n%\r\n19.21\r\n19.022.00\r\n4820.30.00\r\nClassificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos\r\n73,35%\r\n%\r\n%\r\n19.22\r\n19.023.00\r\n4820.40.00\r\nFormulários em blocos tipo \"manifold\", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono\r\n31,06%\r\n%\r\n%\r\n19.23\r\n19.024.00\r\n4820.50.00\r\nÁlbuns para amostras ou para coleções\r\n70,71%\r\n%\r\n%\r\n19.24\r\n19.025.00\r\n4820.90.00\r\nPastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão\r\n87,77%\r\n%\r\n%\r\n19.25\r\n19.026.00\r\n4909.00.00\r\nCartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento)\r\n111,25%\r\n%\r\n%\r\n19.26\r\n19.027.00\r\n9608.10.00\r\nCanetas esferográficas\r\n64,21%\r\n%\r\n%\r\n19.27\r\n19.028.00\r\n9608.20.00\r\nCanetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas\r\n64,21%\r\n%\r\n%\r\n19.28\r\n19.029.00\r\n9608.30.00\r\nCanetas tinteiro\r\n64,21%\r\n%\r\n%\r\n19.29\r\n19.030.00\r\n9608\r\nOutras canetas; sortidos de canetas\r\n64,21%\r\n%\r\n%\r\n19.30\r\n19.031.00\r\n4802.56\r\nPapel cortado \"cutsize\" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)\r\n37,75%\r\n49,65%\r\n63,26%\r\n19.31\r\n19.032.00\r\n5210.59.90\r\nPapel camurça\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\n19.32\r\n19.033.00\r\n7607.11.90\r\nPapel laminado e papel espelho\r\n82,24%\r\n%\r\n%\r\nId: 1940445\r\n"
        ],
        "1940446": [
            "2016-03-11 00:00:00",
            " 20 - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS\r\nProtocolos ICMS nºs 192/2009 e 136/2013\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n20.1\r\n21.001.00\r\n7321.11.00\r\n7321.81.00\r\n7321.90.00\r\nFogões de cozinha de uso doméstico e suas partes\r\n56,28%\r\n%\r\n%\r\n20.2\r\n21.002.00\r\n8418.10.00\r\nCombinações de refrigeradores e congeladores (\"freezers\"), munidos de portas exteriores separadas\r\n42,06%\r\n%\r\n%\r\n20.3\r\n21.003.00\r\n8418.21.00\r\nRefrigeradores do tipo doméstico, de compressão\r\n38,07%\r\n%\r\n%\r\n20.4\r\n21.004.00\r\n8418.29.00\r\nOutros refrigeradores do tipo doméstico\r\n51,03%\r\n%\r\n%\r\n20.5\r\n21.005.00\r\n8418.30.00\r\nCongeladores (\"freezers\") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros\r\n42,13%\r\n%\r\n%\r\n20.6\r\n21.006.00\r\n8418.40.00\r\nCongeladores (\"freezers\") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros\r\n43,06%\r\n%\r\n%\r\n20.7\r\n21.007.00\r\n8418.50\r\nOutros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio\r\n80,80%\r\n%\r\n%\r\n20.8\r\n21.008.00\r\n8418.69.9\r\nMini adega e similares\r\n51,03%\r\n%\r\n%\r\n20.9\r\n21.009.00\r\n8418.69.99\r\nMáquinas para produção de gelo\r\n51,03%\r\n%\r\n%\r\n20.10\r\n21.010.00\r\n8418.99.00\r\nPartes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos itens 20.2, 20.3, 20.4, 20.5, 20.6, 20.7, 20.8, 20.9 e 20.13.\r\n77,04%\r\n%\r\n%\r\n20.11\r\n21.011.00\r\n8421.12\r\nSecadoras de roupa de uso doméstico\r\n\r\n37,33%\r\n%\r\n%\r\n20.12\r\n21.012.00\r\n8421.19.90\r\nOutras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico\r\n71,17%\r\n%\r\n%\r\n20.13\r\n21.013.00\r\n8418.69.31\r\nBebedouros refrigerados para água\r\n41,34%\r\n%\r\n%\r\n20.14\r\n21.014.00\r\n8421.9\r\nPartes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 20.11 e 20.12 e 20.92\r\n55,99%\r\n%\r\n%\r\n20.15\r\n21.015.00\r\n8422.11.00 8422.90.10\r\nMáquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes\r\n42,14%\r\n%\r\n%\r\n20.16\r\n21.016.00\r\n8443.31\r\nMáquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n23,70%\r\n%\r\n%\r\n20.17\r\n21.017.00\r\n8443.32\r\nOutras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n41,05%\r\n%\r\n%\r\n20.18\r\n21.018.00\r\n8443.9\r\nPartes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si\r\n36,75%\r\n%\r\n%\r\n20.19\r\n21.019.00\r\n8450.11.00\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas\r\n56,76%\r\n%\r\n%\r\n20.20\r\n21.020.00\r\n8450.12.00\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado\r\n63,36%\r\n%\r\n%\r\n20.21\r\n21.021.00\r\n8450.19.00\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n65,84%\r\n%\r\n%\r\n20.22\r\n21.022.00\r\n8450.20\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca\r\n46,12%\r\n%\r\n%\r\n20.23\r\n21.023.00\r\n8450.90\r\nPartes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n61,89%\r\n%\r\n%\r\n20.24\r\n21.024.00\r\n8451.21.00\r\nMáquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca\r\n42,69%\r\n%\r\n%\r\n20.25\r\n21.025.00\r\n8451.29.90\r\nOutras máquinas de secar de uso doméstico\r\n88,75%\r\n%\r\n%\r\n20.26\r\n21.026.00\r\n8451.90\r\nPartes de máquinas de secar de uso doméstico\r\n75,74%\r\n%\r\n%\r\n20.27\r\n21.027.00\r\n8452.10.00\r\nMáquinas de costura de uso doméstico\r\n42,53%\r\n%\r\n%\r\n20.28\r\n21.028.00\r\n8471.30\r\nMáquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela\r\n29,59%\r\n%\r\n%\r\n20.29\r\n21.029.00\r\n8471.4\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados\r\n29,88%\r\n%\r\n%\r\n20.30\r\n21.030.00\r\n8471.50.10\r\nUnidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída;baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do\r\n27,46%\r\n%\r\n%\r\nmesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (\"slots\"), e valor FOB inferior ou igual a US 12.500,00, por unidade\r\n20.31\r\n21.031.00\r\n8471.60.5\r\nUnidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54\r\n33,74%\r\n%\r\n%\r\n20.32\r\n21.032.00\r\n8471.60.90\r\nOutras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória\r\n71,26%\r\n%\r\n%\r\n20.33\r\n21.033.00\r\n8471.70\r\nUnidades de memória\r\n62,14%\r\n%\r\n%\r\n\r\n20.34\r\n21.034.00\r\n8471.90\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n62,33%\r\n%\r\n%\r\n20.35\r\n21.035.00\r\n8473.30\r\nPartes e acessórios das máquinas da posição 84.71\r\n52,57%\r\n%\r\n%\r\n20.36\r\n21.036.00\r\n8504.3\r\nOutros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00\r\n45,35%\r\n%\r\n%\r\n20.37\r\n21.037.00\r\n8504.40.10\r\nCarregadores de acumuladores\r\n29,36%\r\n%\r\n%\r\n20.38\r\n21.038.00\r\n8504.40.40\r\nEquipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou \"no break\")\r\n33,93%\r\n%\r\n%\r\n20.39\r\n21.040.00\r\n8508\r\nAspiradores\r\n37,73%\r\n%\r\n%\r\n20.40\r\n21.041.00\r\n8509\r\nAparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes\r\n43,79%\r\n%\r\n%\r\n20.41\r\n21.042.00\r\n8509.80.10\r\nEnceradeiras\r\n81,84%\r\n%\r\n%\r\n20.42\r\n21.043.00\r\n8516.10.00\r\nChaleiras elétricas\r\n51,30%\r\n%\r\n%\r\n20.43\r\n21.044.00\r\n8516.40.00\r\nFerros elétricos de passar\r\n43,62%\r\n%\r\n%\r\n20.44\r\n21.045.00\r\n8516.50.00\r\nFornos de microondas\r\n37,35%\r\n%\r\n%\r\n20.45\r\n21.046.00\r\n8516.60.00\r\nOutros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis\r\n43,42%\r\n%\r\n%\r\n20.46\r\n21.047.00\r\n8516.60.00\r\nOutros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis\r\n44,13%\r\n%\r\n%\r\n20.47\r\n21.048.00\r\n8516.71.00\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Cafeteiras\r\n52,33%\r\n%\r\n%\r\n20.48\r\n21.049.00\r\n8516.72.00\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras\r\n39,09%\r\n%\r\n%\r\n20.49\r\n21.050.00\r\n8516.79\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico\r\n41,36%\r\n%\r\n%\r\n20.50\r\n21.051.00\r\n8516.90.00\r\nPartes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 20.42, 20.43, 20.44, 20.45, 20.46, 20.47, 20.48 e 20.49\r\n72,23%\r\n%\r\n%\r\n20.51\r\n21.052.00\r\n8517.11.00\r\nAparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio\r\n53,96%\r\n%\r\n%\r\n20.52\r\n21.054.00\r\n8517.12\r\nOutros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo\r\n28,60%\r\n%\r\n%\r\n20.53\r\n21.055.00\r\n8517.18.9\r\nOutros aparelhos telefônicos\r\n51,87%\r\n%\r\n%\r\n20.54\r\n21.056.00\r\n8517.62.5\r\nAparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53\r\n43,65%\r\n%\r\n%\r\n20.55\r\n21.057.00\r\n8518\r\nMicrofones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n58,24%\r\n%\r\n%\r\n20.56\r\n21.058.00\r\n8519\r\n8522\r\n8527.1\r\nAparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n43,74%\r\n%\r\n%\r\n20.57\r\n21.059.00\r\n8519.81.90\r\nOutros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.58\r\n21.061.00\r\n8521.90.90\r\nOutros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.59\r\n21.062.00\r\n8523.51.10\r\nCartões de memória (\"memory cards\")\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.60\r\n21.065.00\r\n8525.80.2\r\nCâmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.61\r\n21.066.00\r\n8527.9\r\nOutros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.62\r\n21.067.00\r\n8528.49.29\r\n8528.59.20\r\n8528.69\r\n8528.61.00\r\nMonitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.63\r\n21.068.00\r\n8528.51.20\r\nOutros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.64\r\n21.069.00\r\n8528.7\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.65\r\n21.070.00\r\n8528.7\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)\r\n33,03%\r\n44,53%\r\n57,67%\r\n20.66\r\n21.071.00\r\n8528.7\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.67\r\n21.072.00\r\n8528.7\r\nOutros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.68\r\n21.073.00\r\n8528.7\r\nOutros aparelhos receptores de televisão não relacionados em outros itens deste anexo\r\n33,03%\r\n44,53%\r\n57,67%\r\n20.69\r\n21.074.00\r\n9006.10\r\nCâmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão\r\n90,15%\r\n106,58%\r\n125,36%\r\n20.70\r\n21.075.00\r\n9006.40.00\r\nCâmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.71\r\n21.076.00\r\n9018.90.50\r\nAparelhos de diatermia\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.72\r\n21.077.00\r\n9019.10.00\r\nAparelhos de massagem\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.73\r\n21.078.00\r\n9032.89.11\r\nReguladores de voltagem eletrônicos\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.74\r\n21.079.00\r\n9504.50.00\r\nConsoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30\r\n33,54%\r\n45,08%\r\n58,27%\r\n20.75\r\n21.080.00\r\n8517.62.1\r\nMultiplexadores e concentradores\r\n75,52%\r\n%\r\n%\r\n20.76\r\n21.081.00\r\n8517.62.22\r\nCentrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais\r\n52,79%\r\n%\r\n%\r\n20.77\r\n21.082.00\r\n8517.62.39\r\nOutros aparelhos para comutação\r\n53,22%\r\n%\r\n%\r\n20.78\r\n21.083.00\r\n8517.62.4\r\nRoteadores digitais, em redes com ou sem fio\r\n56,72%\r\n%\r\n%\r\n20.79\r\n21.084.00\r\n8517.62.62\r\nAparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (\"trunking\"), de tecnologia celular\r\n67,04%\r\n%\r\n%\r\n20.80\r\n21.085.00\r\n8517.62.9\r\nOutros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento\r\n44,40%\r\n%\r\n%\r\n20.81\r\n21.086.00\r\n8517.70.21\r\nAntenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas\r\n75,52%\r\n%\r\n%\r\n20.82\r\n21.087.00\r\n8214.90 \r\n8510\r\nAparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes\r\n46,63%\r\n59,30%\r\n73,78%\r\n20.83\r\n21.088.00\r\n8414.5\r\nVentiladores, exceto os de uso agrícola\r\n60,42%\r\n74,28%\r\n90,13%\r\n20.84\r\n21.090.00\r\n8414.60.00\r\nCoifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm\r\n52,61%\r\n65,80%\r\n80,87%\r\n20.85\r\n21.091.00\r\n8414.90.20\r\nPartes de ventiladores ou coifas aspirantes\r\n66,54%\r\n80,93%\r\n97,38%\r\n20.86\r\n21.092.00\r\n8415.10\r\n8415.8\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente\r\n46,82%\r\n59,51%\r\n74,01%\r\n20.87\r\n21.093.00\r\n8415.10.11\r\nAparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna\r\n50,82%\r\n63,85%\r\n78,75%\r\n20.88\r\n21.094.00\r\n8415.10.19\r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n46,50%\r\n59,16%\r\n73,63%\r\n20.89\r\n21.095.00\r\n8415.10.90\r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora\r\n43,40%\r\n55,79%\r\n69,96%\r\n20.90\r\n21.096.00\r\n8415.90.10\r\nUnidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n69,14%\r\n83,76%\r\n100,46%\r\n20.91\r\n21.097.00\r\n8415.90.20\r\nUnidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n67,95%\r\n82,46%\r\n99,05%\r\n20.92\r\n21.098.00\r\n8421.21.00\r\nAparelhos elétricos para filtrar ou depurar água\r\n35,97%\r\n47,72%\r\n61,15%\r\n20.93\r\n21.099.00\r\n8424.30.10\r\n8424.30.90\r\n8424.90.90\r\nLavadora de alta pressão e suas partes\r\n39,10%\r\n51,12%\r\n64,86%\r\n20.94\r\n21.100.00\r\n8467.21.00\r\nFuradeiras elétricas\r\n46,37%\r\n59,02%\r\n73,48%\r\n20.95\r\n21.101.00\r\n8516.2\r\nAparelhos elétricos para aquecimento de ambientes\r\n33,97%\r\n45,55%\r\n58,78%\r\n20.96\r\n21.102.00\r\n8516.31.00\r\nSecadores de cabelo\r\n50,53%\r\n63,54%\r\n78,41%\r\n20.97\r\n21.103.00\r\n8516.32.00\r\nOutros aparelhos para arranjos do cabelo\r\n50,53%\r\n63,54%\r\n78,41%\r\n20.98\r\n21.104.00\r\n8527\r\nAparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo\r\n%\r\n%\r\n%\r\n20.99\r\n21.106.00\r\n8415.90.90\r\nOutras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente\r\n46,82%\r\n59,51%\r\n74,01%\r\n21 - OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL\r\n: Operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n21.1 PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.1.1\r\n28.001.00\r\n3303.00.10\r\nPerfumes (extratos)\r\n49,65%\r\n51,37%\r\n65,13%\r\n21.1.2\r\n28.002.00\r\n3303.00.20\r\nÁguas-de-colônia\r\n49,31%\r\n51,03%\r\n64,76%\r\n21.1.3\r\n28.003.00\r\n3304.10.00\r\nProdutos de maquiagem para os lábios\r\n46,01%\r\n47,69%\r\n61,11%\r\n21.1.4\r\n28.004.00\r\n3304.20.10\r\nSombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel\r\n58,63%\r\n60,45%\r\n75,04%\r\n21.1.5\r\n28.005.00\r\n3304.20.90\r\nOutros produtos de maquiagem para os olhos\r\n49,39%\r\n51,11%\r\n64,84%\r\n21.1.6\r\n28.006.00\r\n3304.30.00\r\nPreparações para manicuros e pedicuros\r\n57,14%\r\n58,95%\r\n73,40%\r\n21.1.7\r\n28.007.00\r\n3304.91.00\r\nPós para maquiagem, incluindo os compactos\r\n47,24%\r\n48,93%\r\n62,47%\r\n21.1.8\r\n28.008.00\r\n3304.99.10\r\nCremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas\r\n58,41%\r\n60,23%\r\n74,80%\r\n21.1.9\r\n28.009.00\r\n3304.99.90\r\nOutros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores\r\n50,32%\r\n52,05%\r\n65,87%\r\n21.1.10\r\n28.011.00\r\n3305.10.00\r\nXampus para o cabelo\r\n47,00%\r\n48,69%\r\n62,21%\r\n21.1.11\r\n28.012.00\r\n3305.20.00\r\nPreparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos\r\n56,75%\r\n58,55%\r\n72,97%\r\n21.1.12\r\n28.013.00\r\n3305.90.00\r\nOutras preparações capilares\r\n57,87%\r\n59,68%\r\n74,20%\r\n21.1.13\r\n28.014.00\r\n3305.90.00\r\nTintura para o cabelo\r\n49,39%\r\n51,11%\r\n64,84%\r\n21.1.14\r\n28.015.00\r\n3307.10.00\r\nPreparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n47,08%\r\n48,77%\r\n62,30%\r\n21.1.15\r\n28.016.00\r\n3307.20.10\r\nDesodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos\r\n46,54%\r\n48,22%\r\n61,70%\r\n21.1.16\r\n28.017.00\r\n3307.20.90\r\nOutros desodorantes corporais e antiperspirantes\r\n47,23%\r\n48,92%\r\n62,46%\r\n21.1.17\r\n28.018.00\r\n3307.90.00\r\nOutros produtos de perfumaria ou de toucador preparados\r\n45,60%\r\n47,27%\r\n60,66%\r\n21.1.18\r\n28.019.00\r\n3307.90.00\r\nOutras preparações cosméticas\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.19\r\n28.021.00\r\n3401.19.00\r\n), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes\r\n49,44%\r\n62,35%\r\n77,11%\r\n21.1.20\r\n28.023.00\r\n3401.30.00\r\nProdutos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.21\r\n28.024.00\r\n4818.20.00\r\nLenços de papel, incluindo os de desmaquiar\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.22\r\n28.025.00\r\n8214.10.00\r\nApontadores de lápis para maquiagem\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.23\r\n28.026.00\r\n8214.20.00\r\nUtensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n\r\n21.1.24\r\n28.027.00\r\n9603.29.00\r\nEscovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.25\r\n28.028.00\r\n9603.30.00\r\nPincéis para aplicação de produtos cosméticos\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.26\r\n28.029.00\r\n9616.10.00\r\nVaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.27\r\n28.030.00\r\n9616.20.00\r\nBorlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.28\r\n28.031.00\r\n4202.1\r\nMalas e maletas de toucador \r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.29\r\n28.032.00\r\n9615\r\nPentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes \r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.30\r\n28.033.00\r\n3923.30.00\r\n3924.90.00\r\n3924.10.00\r\nMamadeiras \r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n4014.90.90 \r\n7010.20.00\r\n21.1.31\r\n28.034.00\r\n4014.90.90\r\nChupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas \r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.1.32\r\n28.035.00\r\nCapítulos 33 e 34\r\nOutros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo\r\n49,39%\r\n62,30%\r\n77,05%\r\n21.2 ACESSÓRIOS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.2.1\r\n28.037.00\r\nCapítulos 39, 42, 48, 71, 83, 90 e 91\r\nAcessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)\r\n30,51%\r\n41,79%\r\n54,68%\r\n21.3 ARTIGOS DE VESTUÁRIO\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.3.1\r\n28.038.00\r\nCapítulos 61, 62 e 64\r\nVestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n21.3.2\r\n28.039.00\r\nCapítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65\r\nOutros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior\r\n43,42%\r\n55,81%\r\n69,98%\r\n21.4 ARTIGOS PARA CASA\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.4.1\r\n28.040.00\r\nCapítulos 39, 40, 56, 63, 66, 69, 70, 73, 82, 83, 84, 91, 94, 96\r\nArtigos de casa\r\n32,94%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n21.5 ARTIGOS DESTINADOS A CUIDADOS PESSOAIS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.5.1\r\n28.036.00\r\nCapítulos 44, 64, 65, 82, 90 e 96\r\nOutros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo\r\n39,83%\r\n51,91%\r\n65,72%\r\n21.6 PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.6.1\r\n28.041.00\r\nCapítulos 13 e 15 a 23\r\nProdutos das indústrias alimentares e bebidas\r\n42,56%\r\n54,88%\r\n68,96%\r\n21.7 ARTIGOS DESTINADOS À HIGIENE BUCAL\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.7.1\r\n28.042.00\r\nCapítulo 33\r\nProdutos destinados à higiene bucal\r\n45,90%\r\n58,51%\r\n72,92%\r\nCA\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.8.1\r\n28.043.00\r\nCapítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96\r\nProdutos de limpeza e conservação doméstica\r\n51,29%\r\n64,36%\r\n79,31%\r\n21.9 OUTROS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.9.1\r\n28.044.00\r\n\r\nOutros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo\r\n41,98%\r\n54,25%\r\n68,27%\r\n- MATERIAIS DE LIMPEZA\r\nProtocolos ICMS nºs 197/09 e 27/10 e 34/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCEST\r\ndual de 12%\r\n22.1\r\n11.001.00\r\n2828.90.11\r\n2828.90.19\r\n3206.41.00\r\n3808.94.19\r\nÁgua sanitária, branqueador e outros alvejantes\r\n57,60%\r\n71,22%\r\n86,79%\r\n22.2\r\n11.002.00\r\n3401.20.90\r\nSabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas\r\n20,90%\r\n31,35%\r\n43,29%\r\n22.3\r\n11.004.00\r\n3402.20.00\r\nDetergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes\r\n20,90%\r\n31,35%\r\n43,29%\r\n22.4\r\n11.005.00\r\n3402.20.00\r\nDetergentes líquidos, exceto para lavar roupa\r\n27,91%\r\n38,96%\r\n51,60%\r\n22.5\r\n11.006.00\r\n3402.20.00\r\nDetergente líquido para lavar roupa\r\n28,27%\r\n39,36%\r\n52,02%\r\n22.6\r\n11.007.00\r\n3402\r\nOutros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401 e os produtos descritos nos itens 22.3 a 22.5; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg\r\n29,87%\r\n41,09%\r\n53,92%\r\n22.7\r\n11.008.00\r\n3809.91.90\r\nAmaciante/suavizante\r\n35,53%\r\n47,24%\r\n60,63%\r\n22.8\r\n11.009.00\r\n3924.10.00\r\n3924.90.00\r\n6805.30.10\r\n6805.30.90\r\nEsponjas para limpeza\r\n57,41%\r\n71,01%\r\n86,56%\r\n22.9\r\n11.010.00\r\n2207\r\n2208.90.00\r\nÁlcool etílico para limpeza\r\n38,86%\r\n50,86%\r\n64,57%\r\n22.10\r\n11.011.00\r\n7323.10.00\r\nEsponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico\r\n35,00%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n22.11\r\n15.004.00\r\n3923.2\r\nSacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros\r\n52,97%\r\n66,19%\r\n81,30%\r\n23 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\nProtocolos ICMS nºs 45/13 e 188/09\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n23.1 - CHOCOLATES, BALAS E GULOSEIMAS SEMELHANTES\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.1.1\r\n17.001.00\r\n1704.90.10\r\nChocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate.\r\n38,89%\r\n50,89%\r\n64,61%\r\n23.1.2\r\n17.002.00\r\n1806.31.10\r\n1806.31.20\r\nChocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n40,29%\r\n52,41%\r\n66,27%\r\n23.1.3\r\n17.003.00\r\n1806.32.10\r\n1806.32.20\r\nChocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg\r\n37,95%\r\n49,87%\r\n63,50%\r\n23.1.4\r\n17.004.00\r\n1806.90.00\r\nChocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate.\r\n42,65%\r\n54,98%\r\n69,07%\r\n23.1.5\r\n17.006.00\r\n1806.90.00\r\nAchocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n26,78%\r\n37,74%\r\n50,26%\r\n23.1.6\r\n17.007.00\r\n1806.90.00\r\nCaixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n22,16%\r\n32,72%\r\n44,78%\r\n23.1.7\r\n17.008.00\r\n1704.90.90\r\nBombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau\r\n56,68%\r\n70,22%\r\n85,69%\r\n23.1.8\r\n17.009.00\r\n1806.90.00\r\nBombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau\r\n29,01%\r\n40,16%\r\n52,90%\r\n\r\n23.2 - SUCOS E BEBIDAS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.2.1\r\n03.009.00\r\n2202.90.00\r\nNéctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos\r\n45,10%\r\n57,64%\r\n71,97%\r\n23.2.2\r\n03.017.00\r\n2101.20\r\n2202.90.00\r\nBebidas prontas à base de mate ou chá\r\n48,97%\r\n61,84%\r\n76,56%\r\n23.2.3\r\n03.018.00\r\n2202.90.00\r\nBebidas prontas à base de café\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n23.2.4\r\n03.019.00\r\n2202.10.00\r\nRefrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate\r\n48,97%\r\n61,84%\r\n76,56%\r\n23.2.5\r\n03.020.00\r\n2202.90.00\r\nBebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas\r\n31,06%\r\n42,39%\r\n55,33%\r\n23.2.6\r\n17.010.00\r\n2009\r\nSucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos\r\n58,36%\r\n72,05%\r\n87,69%\r\n23.2.7\r\n17.011.00\r\n2009.8\r\nÁgua de coco\r\n47,86%\r\n60,64%\r\n75,24%\r\n23.3 - LATICÍNIOS E MATINAIS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.3.1\r\n17.012.00\r\n0402.1\r\n0402.2\r\n0402.9\r\nLeite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite\r\n18,75%\r\n29,01%\r\n40,74%\r\n23.3.2\r\n17.013.00\r\n1901.10.20\r\nFarinha láctea\r\n32,64%\r\n44,10%\r\n57,20%\r\n23.3.3\r\n17.014.00\r\n1901.10.10\r\nLeite modificado para alimentação de crianças\r\n35,81%\r\n47,55%\r\n60,96%\r\n23.3.4\r\n17.015.00\r\n1901.10.90\r\n1901.10.30\r\nPreparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros\r\n37,15%\r\n49,00%\r\n62,55%\r\n23.3.5\r\n17.016.00\r\n0401.10.10\r\n0401.20.10\r\nLeite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros\r\n13,44%\r\n23,24%\r\n34,45%\r\n23.3.6\r\n17.019.00\r\n0401.40.2\r\n0402.21.30\r\n0402.29.30\r\n0402.9\r\nCreme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n57,63%\r\n23.3.7\r\n17.020.00\r\n0402.9\r\nLeite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n27,81%\r\n38,86%\r\n51,48%\r\n23.3.8\r\n17.021.00\r\n0403\r\nIogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros\r\n34,56%\r\n46,19%\r\n59,48%\r\n23.3.9\r\n17.023.00\r\n0406\r\nRequeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n42,17%\r\n54,46%\r\n68,50%\r\n23.3.10\r\n17.025.00\r\n0405.10.00\r\nManteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n38,09%\r\n50,02%\r\n63,66%\r\n23.3.11\r\n17.027.00\r\n1517.10.00\r\nMargarina, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior a 1 kg, creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n28,08%\r\n39,15%\r\n51,80%\r\n23.4 - SNACKS, CEREAIS E CONGÊNERES \r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.4.1\r\n17.030.00\r\n1904.10.00\r\n1904.90.00\r\nProdutos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação\r\n46,98%\r\n59,68%\r\n74,20%\r\n23.4.2\r\n17.031.00\r\n1905.90.90\r\nSalgadinhos diversos\r\n50,04%\r\n63,01%\r\n77,83%\r\n23.4.3\r\n17.032.00\r\n2005.20.00\r\n2005.9\r\nBatata frita, inhame e mandioca fritos\r\n50,69%\r\n63,71%\r\n78,60%\r\n23.4.4\r\n17.033.00\r\n2008.1\r\nAmendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n55,61%\r\n69,06%\r\n84,43%\r\n23.5 - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.5.1\r\n17.034.00\r\n2103.20.10\r\nCatchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n56,04%\r\n69,52%\r\n84,94%\r\n23.5.2\r\n17.035.00\r\n2103.90.21\r\n2103.90.91\r\nCondimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g\r\n60,61%\r\n74,49%\r\n90,35%\r\n23.5.3\r\n17.036.00\r\n2103.10.10\r\nMolhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n73,16%\r\n88,12%\r\n105,23%\r\n23.5.4\r\n17.037.00\r\n2103.30.10\r\nFarinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n23.5.5\r\n17.038.00\r\n2103.30.21\r\nMostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n66,50%\r\n80,89%\r\n97,33%\r\n23.5.6\r\n17.039.00\r\n2103.90.11\r\nMaionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n28,74%\r\n39,87%\r\n52,58%\r\n23.5.7\r\n17.040.00\r\n2002\r\nTomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n43,39%\r\n55,78%\r\n69,94%\r\n23.5.8\r\n17.041.00\r\n2103.20.10\r\nMolhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n59,97%\r\n73,79%\r\n89,59%\r\n23.6 BARRAS DE CEREAIS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.6.1\r\n17.042.00\r\n1704.90.90\r\n1904.20.00\r\n1904.90.00\r\nBarra de cereais\r\n56,06%\r\n69,55%\r\n84,96%\r\n23.6.2\r\n17.043.00\r\n1806.31.20\r\n1806.32.20\r\n1806.90.00\r\nBarra de cereais contendo cacau\r\n56,06%\r\n69,55%\r\n84,96%\r\n23.7 PRODUTOS À BASE DE TRIGO E FARINHAS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.7.1\r\n17.047.00\r\n1902.30.00\r\nMassas alimentícias tipo instantânea\r\n81,42%\r\n97,10%\r\n115,02%\r\n23.7.2\r\n17.048.00\r\n1902\r\nMassas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as massas alimentícias tipo instantânea\r\n38,85%\r\n50,85%\r\n64,56%\r\n23.7.3\r\n17.050.00\r\n1905.20\r\nPães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma\r\n56,55%\r\n70,08%\r\n85,54%\r\n23.7.4\r\n17.051.00\r\n1905.20.90\r\nBolo de forma, inclusive de especiarias\r\n56,55%\r\n70,08%\r\n85,54%\r\n23.7.5\r\n17.053.00\r\n1905.31\r\nBiscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; exceto dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\", \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n37,59%\r\n49,48%\r\n63,07%\r\n23.7.6\r\n17.054.00\r\n1905.31\r\nBiscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; exceto dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n37,59%\r\n49,48%\r\n63,07%\r\n23.7.7\r\n17.057.00\r\n1905.32\r\n“Waffles” e “wafers” - sem cobertura\r\n50,51%\r\n63,52%\r\n78,38%\r\n23.7.8\r\n17.058.00\r\n1905.32\r\n“Waffles” e “wafers”- com cobertura\r\n24,14%\r\n34,87%\r\n47,13%\r\n23.7.9\r\n17.059.00\r\n1905.40\r\nTorradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados\r\n34,17%\r\n45,76%\r\n59,02%\r\n23.7.10\r\n17.060.00\r\n1905.90.10\r\nOutros pães de forma\r\n30,69%\r\n41,98%\r\n54,89%\r\n23.7.11\r\n17.061.00\r\n1905.90.20\r\nOutras bolachas, exceto casquinhas para sorvete\r\n35,20%\r\n46,88%\r\n60,24%\r\n23.7.12\r\n17.062.00\r\n1905.90.90\r\nOutros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pão francês de até 200 g\r\n30,93%\r\n42,24%\r\n55,18%\r\n23.7.13\r\n17.063.00\r\n1905.10.00\r\nPão denominado knackebrot\r\n30,69%\r\n41,98%\r\n54,89%\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.8.1\r\n17.066.00\r\n1508\r\nÓleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n23.8.2\r\n17.067.00\r\n1509\r\nAzeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n24,51%\r\n35,27%\r\n47,57%\r\n23.8.3\r\n17.068.00\r\n1510.00.00\r\nOutros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n43,76%\r\n56,18%\r\n70,38%\r\n23.8.4\r\n17.069.00\r\n1512.19.11\r\n1512.29.10\r\nÓleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n18,41%\r\n28,64%\r\n40,34%\r\n23.8.5\r\n17.070.00\r\n1514.1\r\nÓleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n21,73%\r\n32,25%\r\n44,27%\r\n23.8.6\r\n17.071.00\r\n1515.19.00\r\nÓleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n23.8.7\r\n17.072.00\r\n1515.29.10\r\nÓleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n19,59%\r\n29,92%\r\n41,74%\r\n\r\n23.8.8\r\n17.073.00\r\n1512.29.90\r\nOutros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n23.8.9\r\n17.074.00\r\n1517.90.10\r\nMisturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n35,31%\r\n47,00%\r\n60,37%\r\n23.9 PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.9.1\r\n17.076.00\r\n1601.00.00\r\nEnchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela\r\n40,83%\r\n53,00%\r\n66,91%\r\n23.9.2\r\n17.079.00\r\n1602\r\nOutras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue\r\n37,01%\r\n48,85%\r\n62,38%\r\n23.9.3\r\n17.080.00\r\n1604\r\nPreparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto sardinha em conserva\r\n35,87%\r\n47,61%\r\n61,03%\r\n23.9.4\r\n17.082.00\r\n1605\r\nCrustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas\r\n47,68%\r\n60,44%\r\n75,03%\r\n23.10 PRODUTOS HORTÍCOLAS E FRUTAS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.10.1\r\n17.088.00\r\n0710\r\nProdutos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n23.10.2\r\n17.089.00\r\n0811\r\nFrutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n23.10.3\r\n17.090.00\r\n2001\r\nProdutos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n83,07%\r\n98,89%\r\n116,97%\r\n23.10.4\r\n17.091.00\r\n2004\r\nOutros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n48,28%\r\n61,09%\r\n75,74%\r\n23.10.5\r\n17.092.00\r\n2005\r\nOutros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n51,62%\r\n64,72%\r\n79,70%\r\n23.10.6\r\n17.093.00\r\n2006.00.00\r\nProdutos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n42,33%\r\n54,63%\r\n68,69%\r\n23.10.7\r\n17.094.00\r\n2007\r\nDoces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n64,41%\r\n78,62%\r\n94,86%\r\n23.10.8\r\n17.095.00\r\n2008\r\nFrutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n49,58%\r\n62,51%\r\n77,28%\r\n23.11 OUTROS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.11.1\r\n17.097.00\r\n0902\r\n1211.90.90\r\n2106.90.90\r\nChá, mesmo aromatizado\r\n45,08%\r\n57,62%\r\n71,95%\r\n23.11.2\r\n17.098.00\r\n0903.00\r\nMate\r\n59,49%\r\n73,27%\r\n89,03%\r\n23.11.3\r\n17.103.00\r\n1701.1\r\n1701.99.00\r\nOutros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n19,05%\r\n29,34%\r\n41,10%\r\n23.11.4\r\n17.106.00\r\n2008.19.00\r\nMilho para pipoca (micro-ondas)\r\n46,63%\r\n59,30%\r\n73,78%\r\n23.11.5\r\n17.107.00\r\n2101.1\r\nExtratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g\r\n52,29%\r\n65,45%\r\n80,49%\r\n23.11.6\r\n17.108.00\r\n2101.20\r\nExtratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá\r\n51,52%\r\n64,61%\r\n79,58%\r\n23.11.7\r\n17.109.00\r\n1901.90.90\r\n2101.11.90\r\n2101.12.00\r\nPreparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g\r\n57,49%\r\n71,10%\r\n86,65%\r\nProtocolos ICMS nºs 196/09 e 32/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCEST\r\n24.1\r\n10.001.00\r\n2522\r\nCal\r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n24.2\r\n10.002.00\r\n3816.00.1\r\n3824.50.00\r\nArgamassas\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n24.3\r\n10.003.00\r\n3214.90.00\r\nOutras argamassas\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n24.4\r\n10.004.00\r\n3910.00\r\nSilicones em formas primárias, para uso na construção\r\n57,00%\r\n70,57%\r\n86,07%\r\n24.5\r\n10.005.00\r\n3916\r\nRevestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção\r\n57,00%\r\n70,57%\r\n86,07%\r\n24.6\r\n10.006.00\r\n3917\r\nTubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n24.7\r\n10.007.00\r\n3918\r\nRevestimento de pavimento de PVC e outros plásticos\r\n56,00%\r\n69,48%\r\n84,89%\r\n24.8\r\n10.008.00\r\n3919\r\nChapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção\r\n58,00%\r\n71,65%\r\n87,26%\r\n24.9\r\n10.009.00\r\n3919\r\n3920\r\n3921\r\nVeda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins\r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n24.10\r\n10.010.00\r\n3921\r\nTelha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro\r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n24.11\r\n10.011.00\r\n3921\r\nCumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro\r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n24.12\r\n10.012.00\r\n3921\r\nChapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos itens 24.10 e 24.11\r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n24.13\r\n10.013.00\r\n3922\r\nBanheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n24.14\r\n10.014.00\r\n3924\r\nArtefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção\r\n80,00%\r\n95,56%\r\n113,33%\r\n24.15\r\n10.015.00\r\n3925.10.00\r\nCaixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n24.16\r\n10.016.00\r\n3925.90\r\nOutras telhas, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n24.17\r\n10.017.00\r\n3925.10.00\r\n3925.90\r\nArtefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos itens 24.15 e 24.16\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n24.18\r\n10.018.00\r\n3925.20.00\r\nPortas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras\r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n24.19\r\n10.019.00\r\n3925.30.00\r\nPostigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes\r\n75,00%\r\n90,12%\r\n107,41%\r\n24.20\r\n10.020.00\r\n3926.90\r\nOutras obras de plástico, para uso na construção\r\n45,00%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n24.21\r\n10.021.00\r\n4814\r\nPapel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais\r\n79,00%\r\n94,47%\r\n112,15%\r\n24.22\r\n10.022.00\r\n6810.19.00\r\nTelhas de concreto\r\n36,00%\r\n47,75%\r\n61,19%\r\n24.23\r\n10.023.00\r\n6811\r\nTelha, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n24.24\r\n10.024.00\r\n6811\r\nCaixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n24.25\r\n10.025.00\r\n6901.00.00\r\nTijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (\"kieselghur\", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes\r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n24.26\r\n10.026.00\r\n6902\r\nTijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes\r\n81,00%\r\n96,64%\r\n114,52%\r\n24.27\r\n10.027.00\r\n6904\r\nTijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n24.28\r\n10.028.00\r\n6905\r\nTelhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n24.29\r\n10.029.00\r\n6906.00.00\r\nTubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica\r\n91,00%\r\n107,51%\r\n126,37%\r\n24.30\r\n10.030.00\r\n6907\r\n6908\r\nLadrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento\r\n53,00%\r\n66,22%\r\n81,33%\r\n24.31\r\n10.031.00\r\n6910\r\nPias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n24.32\r\n10.032.00\r\n6912.00.00\r\nArtefatos de higiene/toucador de cerâmica\r\n83,00%\r\n98,81%\r\n116,89%\r\n24.33\r\n10.033.00\r\n7003\r\nVidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n24.34\r\n10.034.00\r\n7004\r\nVidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n24.35\r\n10.035.00\r\n7005\r\nVidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n45,00%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n24.36\r\n10.036.00\r\n7007.19.00\r\nVidros temperados\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n24.37\r\n10.037.00\r\n7007.29.00\r\nVidros laminados\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n24.38\r\n10.038.00\r\n7008\r\nVidros isolantes de paredes múltiplas\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n24.39\r\n10.040.00\r\n7214.20.00\r\nBarras próprias para construções, exceto vergalhões\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n24.40\r\n10.041.00\r\n7308.90.10\r\nOutras barras próprias para construções, exceto vergalhões\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n24.41\r\n10.042.00\r\n7214.20.00\r\nVergalhões\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n24.42\r\n10.043.00\r\n7213\r\n7308.90.10\r\nOutros vergalhões\r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\n24.43\r\n10.044.00\r\n7217.10.90\r\n7312\r\nFios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n24.44\r\n10.045.00\r\n7217.20\r\nOutros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados\r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\n24.45\r\n10.046.00\r\n7307\r\nAcessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço\r\n37,00%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n24.46\r\n10.047.00\r\n7308.30.00\r\nPortas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n24.47\r\n10.048.00\r\n7308.40.00\r\n7308.90\r\nMaterial para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço\r\n65,00%\r\n79,26%\r\n95,56%\r\n24.48\r\n10.049.00\r\n7308.40.00\r\nTreliças de aço\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n\r\n24.49\r\n10.051.00\r\n7310\r\nCaixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro, ferro fundido ou aço; próprias para a construção\r\n89,00%\r\n105,33%\r\n124,00%\r\n24.50\r\n10.052.00\r\n7313.00.00\r\nArame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n24.51\r\n10.053.00\r\n7314\r\nTelas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço\r\n39,00%\r\n51,01%\r\n64,74%\r\n24.52\r\n10.054.00\r\n7315.11.00\r\nCorrentes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n24.53\r\n10.055.00\r\n7315.12.90\r\nOutras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n24.54\r\n10.056.00\r\n7315.82.00\r\nCorrentes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço\r\n68,00%\r\n82,52%\r\n99,11%\r\n24.55\r\n10.057.00\r\n7317.00\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n24.56\r\n10.058.00\r\n7318\r\nParafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n51,00%\r\n64,05%\r\n78,96%\r\n24.57\r\n10.059.00\r\n7323\r\nPalha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição 7323.10.00\r\n101,00%\r\n118,37%\r\n138,22%\r\n24.58\r\n10.060.00\r\n7324\r\nArtefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção\r\n62,00%\r\n76,00%\r\n92,00%\r\n24.59\r\n10.061.00\r\n7325\r\nOutras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção\r\n86,00%\r\n102,07%\r\n120,44%\r\n24.60\r\n10.062.00\r\n7326\r\nAbraçadeiras\r\n80,00%\r\n95,56%\r\n113,33%\r\n24.61\r\n10.063.00\r\n7407\r\nBarras de cobre\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n24.62\r\n10.064.00\r\n7411.10.10\r\nTubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção\r\n35,00%\r\n46,67%\r\n60,00%\r\n24.63\r\n10.065.00\r\n7412\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção\r\n33,00%\r\n44,49%\r\n57,63%\r\n24.64\r\n10.066.00\r\n7415\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre\r\n62,00%\r\n76,00%\r\n92,00%\r\n24.65\r\n10.067.00\r\n7418.20.00\r\nArtefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n24.66\r\n10.068.00\r\n7607.19.90\r\nManta de subcobertura aluminizada\r\n59,00%\r\n72,74%\r\n88,44%\r\n24.67\r\n10.069.00\r\n7608\r\nTubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção\r\n44,53%\r\n57,02%\r\n71,29%\r\n24.68\r\n10.070.00\r\n7609.00.00\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção\r\n66,00%\r\n80,35%\r\n96,74%\r\n24.69\r\n10.071.00\r\n7610\r\nConstruções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções\r\n38,00%\r\n49,93%\r\n63,56%\r\n24.70\r\n10.072.00\r\n7615.20.00\r\nArtefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção\r\n73,00%\r\n87,95%\r\n105,04%\r\n24.71\r\n10.073.00\r\n7616\r\nOutras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas\r\n45,00%\r\n57,53%\r\n71,85%\r\n24.72\r\n10.074.00\r\n8302.41.00\r\n\r\nOutras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.\r\n47,00%\r\n59,70%\r\n74,22%\r\n24.73\r\n10.075.00\r\n8301\r\nFechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo\r\n54,00%\r\n67,31%\r\n82,52%\r\n24.74\r\n10.076.00\r\n8302.10.00\r\nDobradiças de metais comuns, de qualquer tipo\r\n58,00%\r\n71,65%\r\n87,26%\r\n24.75\r\n10.077.00\r\n8307\r\nTubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção\r\n62,00%\r\n76,00%\r\n92,00%\r\n24.76\r\n10.078.00\r\n8311\r\nFios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção\r\n60,00%\r\n73,83%\r\n89,63%\r\n24.77\r\n10.079.00\r\n8481\r\nTorneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes\r\n47,00%\r\n59,70%\r\n74,22%\r\n24.78\r\n27.001.00\r\n7009\r\nEspelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo\r\n42,00%\r\n54,27%\r\n68,30%\r\nProtocolos ICMS nºs 195/09 e 30/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCEST\r\n25.1\r\n21.108.00\r\n8423.10.00\r\nBalanças de uso doméstico\r\n60,80%\r\n74,70%\r\n90,58%\r\n25.2\r\n08.019.00\r\n8467\r\nFerramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual\r\n48,14%\r\n60,94%\r\n75,57%\r\n26 - MATERIAIS ELÉTRICOS\r\nProtocolos ICMS 84/11, 198/09 e 33/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCEST\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n26.1\r\n12.001.00\r\n8504\r\nTransformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo\r\n50,00%\r\n62,96%\r\n77,78%\r\n26.2\r\n12.002.00\r\n8516\r\nAquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00\r\n44,00%\r\n56,44%\r\n70,67%\r\n26.3\r\n12.003.00\r\n8535\r\nAparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo\r\n46,00%\r\n58,62%\r\n73,04%\r\n26.4\r\n12.004.00\r\n8536\r\nAparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto \"starter\" classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo\r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n26.5\r\n12.005.00\r\n8538\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536\r\n40,00%\r\n52,10%\r\n65,93%\r\n26.6\r\n12.006.00\r\n7413.00.00\r\nCabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo\r\n62,27%\r\n76,29%\r\n92,32%\r\n26.7\r\n12.007.00\r\n8544\r\n7605\r\n7614\r\nFios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos \r\n41,00%\r\n53,19%\r\n67,11%\r\nmunidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo\r\n26.8\r\n12.008.00\r\n8546\r\nIsoladores de qualquer matéria, para usos elétricos\r\n70,45%\r\n85,18%\r\n102,01%\r\n26.9\r\n12.009.00\r\n8547\r\nPeças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente\r\n61,11%\r\n75,03%\r\n90,95%\r\n26.10\r\n21.110.00\r\n8517\r\nAparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53\r\n49,00%\r\n61,88%\r\n76,59%\r\n26.11\r\n21.111.00\r\n8517\r\nInterfones, seus acessórios, tomadas e \"plugs\"\r\n47,00%\r\n59,70%\r\n74,22%\r\n26.12\r\n21.112.00\r\n8529\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo\r\n62,27%\r\n76,29%\r\n92,32%\r\n26.13\r\n21.113.00\r\n8531\r\nAparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.\r\n55,27%\r\n68,69%\r\n84,02%\r\n26.14\r\n21.114.00\r\n8531.10\r\nAparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo\r\n63,44%\r\n77,56%\r\n93,71%\r\n26.15\r\n21.115.00\r\n8531.80.00\r\nOutros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo\r\n43,00%\r\n55,36%\r\n69,48%\r\n26.16\r\n21.116.00\r\n8534.00\r\nCircuitos impressos, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n62,27%\r\n76,29%\r\n92,32%\r\n26.17\r\n21.117.00\r\n8541.40.11\r\n8541.40.21\r\n8541.40.22\r\nDiodos emissores de luz (LED), exceto diodos \"laser\"\r\n51,77%\r\n64,89%\r\n79,88%\r\n26.18\r\n21.118.00\r\n8543.70.92\r\nEletrificadores de cercas eletrônicos\r\n61,11%\r\n75,03%\r\n90,95%\r\n26.19\r\n21.119.00\r\n9030.3\r\nAparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo\r\n55,27%\r\n68,69%\r\n84,02%\r\n26.20\r\n21.120.00\r\n9030.89\r\nAnalisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção\r\n52,93%\r\n66,15%\r\n81,25%\r\n26.21\r\n21.121.00\r\n9107.00\r\nInterruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono\r\n48,00%\r\n60,79%\r\n75,41%\r\n26.22\r\n21.122.00\r\n9405\r\nAparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n52,00%\r\n65,14%\r\n80,15%\r\n27. ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO\r\nProtocolos ICMS nºs 189/09 e 131/13\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n27.1\r\n15.003.00\r\n3924.10.00\r\nServiços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis\r\n74,56\r\n89,65\r\n106,89\r\n27.2\r\n14.001.00\r\n4823.20.9\r\nFiltros descartáveis para coar café ou chá\r\n87,26\r\n103,44\r\n121,94\r\n27.3\r\n14.002.00\r\n4823.6\r\nBandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão\r\n121,70\r\n140,86\r\n162,76\r\n27.4\r\n18.001.00\r\n6911.10.10\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos\r\n61,43\r\n75,38\r\n91,32\r\n27.5\r\n18.002.00\r\n6911.10.90\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos\r\n80,53\r\n96,13\r\n113,96\r\n27.6\r\n18.003.00\r\n6912.00.00\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica\r\n94,03\r\n110,80\r\n129,96\r\n27.7\r\n18.004.00\r\n6912.00.00\r\nVelas para filtros\r\n86,64\r\n102,77\r\n121,20\r\n27.8\r\n27.002.00\r\n7013\r\nObjetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha\r\n71,01\r\n85,79\r\n102,68\r\n27.9\r\n27.003.00\r\n7013.37.00\r\nOutros copos, exceto de vitrocerâmica\r\n61,59\r\n75,55\r\n91,51\r\n27.10\r\n27.004.00\r\n7013.42.90\r\nObjetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica\r\n90,21\r\n106,65\r\n125,43\r\n\r\n: Protocolos ICMS nºs 191/09 e 104/12\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nNas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar como MVA-original o percentual de 177,19%.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n28.1\r\n20.001.00\r\n1211.90.90\r\nHenna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)\r\n77,85%\r\n93,22%\r\n110,79%\r\n28.2\r\n20.002.00\r\n2712.10.00\r\nVaselina\r\n49,80%\r\n62,75%\r\n77,54%\r\n28.3\r\n20.003.00\r\n2814.20.00\r\nAmoníaco em solução aquosa (amônia)\r\n51,73%\r\n64,84%\r\n79,83%\r\n28.4\r\n20.004.00\r\n2847.00.00\r\nPeróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml\r\n49,40%\r\n62,31%\r\n77,07%\r\n28.5\r\n20.005.00\r\n3006.70.00\r\nLubrificação íntima\r\n61,45%\r\n75,40%\r\n91,35%\r\n28.6\r\n20.006.00\r\n3301\r\nÓleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados \"concretos\" ou \"absolutos\"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas portratamento de flores através de substâncias gordas ou por maceração; subprodutos terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml\r\n55,23%\r\n68,64%\r\n83,98%\r\n28.7\r\n20.007.00\r\n3303.00.10\r\nPerfumes (extratos)\r\n50,54%\r\n52,27%\r\n66,11%\r\n28.8\r\n20.008.00\r\n3303.00.20\r\nÁguas-de-colônia\r\n55,36%\r\n57,15%\r\n71,43%\r\n28.9\r\n20.009.00\r\n3304.10.00\r\nProdutos de maquilagem para os lábios\r\n63,64%\r\n65,52%\r\n80,57%\r\n28.10\r\n20.010.00\r\n3304.20.10\r\nSombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel\r\n63,64%\r\n65,52%\r\n80,57%\r\n28.11\r\n20.011.00\r\n3304.20.90\r\nOutros produtos de maquilagem para os olhos\r\n63,64%\r\n65,52%\r\n80,57%\r\n28.12\r\n20.012.00\r\n3304.30.00\r\nPreparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona\r\n63,64%\r\n65,52%\r\n80,57%\r\n28.13\r\n20.013.00\r\n3304.91.00\r\nPós, incluídos os compactos, para maquilagem\r\n63,64%\r\n65,52%\r\n80,57%\r\n28.14\r\n20.014.00\r\n3304.99.10\r\nCremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas\r\n57,79%\r\n59,60%\r\n74,11%\r\n28.15\r\n20.015.00\r\n3304.99.90\r\nOutros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antisolares\r\n30,74%\r\n32,24%\r\n44,26%\r\n28.16\r\n20.017.00\r\n3305.10.00\r\nXampus para o cabelo\r\n36,36%\r\n37,93%\r\n50,47%\r\n28.17\r\n20.018.00\r\n3305.20.00\r\nPreparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos\r\n47,66%\r\n49,36%\r\n62,94%\r\n28.18\r\n20.019.00\r\n3305.30.00\r\nLaquês para o cabelo\r\n51,03%\r\n52,77%\r\n66,65%\r\n28.19\r\n20.020.00\r\n3305.90.00\r\nOutras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores\r\n52,18%\r\n53,93%\r\n67,92%\r\n28.20\r\n20.021.00\r\n3305.90.00\r\nCondicionadores\r\n52,18%\r\n53,93%\r\n67,92%\r\n28.21\r\n20.022.00\r\n3305.90.00\r\nTintura para o cabelo\r\n33,02%\r\n34,55%\r\n46,78%\r\n28.22\r\n20.024.00\r\n3306.20.00\r\nFios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)\r\n49,05%\r\n61,93%\r\n76,65%\r\n28.23\r\n20.025.00\r\n3306.90.00\r\nOutras preparações para higiene bucal ou dentária\r\n43,16%\r\n55,53%\r\n69,67%\r\n28.24\r\n20.026.00\r\n3307.10.00\r\nPreparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n65,28%\r\n67,18%\r\n82,38%\r\n28.25\r\n20.027.00\r\n3307.20.10\r\nDesodorantes (desodorizantes) corporais líquidos\r\n49,16%\r\n50,88%\r\n64,59%\r\n28.26\r\n20.028.00\r\n3307.20.10\r\nAntiperspirantes líquidos\r\n49,16%\r\n50,88%\r\n64,59%\r\n28.27\r\n20.029.00\r\n3307.20.90\r\nOutros desodorantes (desodorizantes) corporais\r\n50,42%\r\n52,15%\r\n65,98%\r\n28.28\r\n20.030.00\r\n3307.20.90\r\nOutros antiperspirantes\r\n50,42%\r\n52,15%\r\n65,98%\r\n28.29\r\n20.031.00\r\n3307.30.00\r\nSais perfumados e outras preparações para banhos\r\n50,42%\r\n52,15%\r\n65,98%\r\n28.30\r\n20.032.00\r\n3307.90.00\r\nOutros produtos de perfumaria ou de toucador preparados\r\n50,42%\r\n52,15%\r\n65,98%\r\n28.31\r\n20.033.00\r\n3307.90.00\r\nSoluções para lentes de contato ou para olhos artificiais\r\n39,17%\r\n40,77%\r\n53,57%\r\n28.32\r\n20.035.00\r\n3401.19.00\r\nOutros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos\r\n54,77%\r\n56,55%\r\n70,78%\r\n28.33\r\n20.038.00\r\n4014.90.10\r\nBolsa para gelo ou para água quente\r\n64,76%\r\n79,00%\r\n95,27%\r\n28.34\r\n20.039.00\r\n4014.90.90\r\nChupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha\r\n71,57%\r\n86,39%\r\n103,34%\r\n28.35\r\n20.041.00\r\n4202.1\r\nMalas e maletas de toucador\r\n56,11%\r\n69,60%\r\n85,02%\r\n28.36\r\n20.044.00\r\n4818.20.00\r\nLenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão\r\n67,26%\r\n81,71%\r\n98,23%\r\n28.37\r\n20.045.00\r\n4818.20.00\r\nPapel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas\r\n41,08%\r\n53,27%\r\n67,21%\r\n28.38\r\n20.046.00\r\n4818.30.00\r\nToalhas e guardanapos de mesa\r\n57,90%\r\n71,55%\r\n87,14%\r\n28.39\r\n20.047.00\r\n4818.90.90\r\nToalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)\r\n61,86%\r\n75,85%\r\n91,83%\r\n28.40\r\n20.048.00\r\n9619.00.00\r\nFraldas\r\n31,30%\r\n42,65%\r\n55,61%\r\n28.41\r\n20.049.00\r\n9619.00.00\r\nTampões higiênicos\r\n47,20%\r\n59,92%\r\n74,46%\r\n28.42\r\n20.050.00\r\n9619.00.00\r\nAbsorventes higiênicos externos\r\n52,22%\r\n65,37%\r\n80,41%\r\n28.43\r\n20.051.00\r\n5601.21.90\r\nHastes flexíveis (uso não medicinal)\r\n49,64%\r\n62,57%\r\n77,35%\r\n28.44\r\n20.052.00\r\n5603.92.90\r\nSutiã descartável, assemelhados e papel para depilação\r\n51,73%\r\n64,84%\r\n79,83%\r\n28.45\r\n20.053.00\r\n8203.20.90\r\nPinças para sobrancelhas\r\n57,73%\r\n71,36%\r\n86,94%\r\n28.46\r\n20.054.00\r\n8214.10.00\r\nEspátulas (artigos de cutelaria)\r\n57,73%\r\n71,36%\r\n86,94%\r\n28.47\r\n20.055.00\r\n8214.20.00\r\nUtensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)\r\n57,73%\r\n71,36%\r\n86,94%\r\n28.48\r\n20.056.00\r\n9025.11.10\r\n9025.19.90\r\nTermômetros, inclusive o digital\r\n57,26%\r\n70,85%\r\n86,38%\r\n28.49\r\n20.057.00\r\n9603.2\r\nEscovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes\r\n56,11%\r\n69,60%\r\n85,02%\r\n28.50\r\n20.059.00\r\n9603.30.00\r\nPincéis para aplicação de produtos cosméticos\r\n56,11%\r\n69,60%\r\n85,02%\r\n28.51\r\n20.060.00\r\n9605.00.00\r\nSortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas\r\n56,11%\r\n69,60%\r\n85,02%\r\n28.52\r\n20.061.00\r\n9615\r\nPentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes\r\n56,11%\r\n69,60%\r\n85,02%\r\n28.53\r\n20.062.00\r\n9616.20.00\r\nBorlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador\r\n56,11%\r\n69,60%\r\n85,02%\r\n28.54\r\n20.063.00\r\n3923.30.00\r\n3924.90.00\r\n3924.10.00\r\nMamadeiras\r\n71,57%\r\n86,39%\r\n103,34%\r\n4014.90.90\r\n7010.20.00\r\n29. BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE\r\nProtocolos ICMS nºs 103/12 e 29/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF) divulgado por meio de Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do §10 do art. 24 da Lei 2.657/96 e dos Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\nNa hipótese de não haver PMPF ou preço sugerido aplicáveis, o sujeito passivo por substituição deverá adotar as seguintes margens de valor agregado:\r\n(Nota: Vide Resolução SEFAZ nº 789/2014)\r\nMargens de valor agregado:\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\n\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n\r\n2204.10\r\nVinhos espumantes e vinhos espumosos nacionais classificados na posição 2204.10 da NBM/SH\r\n50,61%\r\n50,61%\r\n64,30%\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\nVinhos, filtrados doces, sangria e sidras nacionais não relacionados anteriormente\r\n72,25%\r\n72,25%\r\n87,91%\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\nVinhos, cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria e sidras importados\r\n62,26%\r\n62,26%\r\n77,01%\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\n22.07\r\n22.08\r\nDemais bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, não relacionadas anteriormente\r\n61,05%\r\n61,05%\r\n75,69%\r\nMercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força deste subitem:\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\n29.1\r\n02.001.00\r\n2205\r\n2208.90.00\r\nAperitivos, amargos, bitter e similares\r\n29.2\r\n02.002.00\r\n2208.90.00\r\nBatida e similares\r\n29.3\r\n02.003.00\r\n2208.90.00\r\nBebida ice\r\n29.4\r\n02.004.00\r\n2207.20\r\n2208.40.00\r\nCachaça e aguardentes\r\n29.5\r\n02.005.00\r\n2205\r\n2206.00.90\r\n2208.90.00\r\nCatuaba e similares\r\n29.6\r\n02.006.00\r\n2208.20.00\r\nConhaque, brandy e similares\r\n29.7\r\n02.007.00\r\n2206.00.90\r\n2208.90.00\r\nCooler\r\n29.8\r\n02.008.00\r\n2208.50.00\r\n) e genebra\r\n29.9\r\n02.009.00\r\n2205\r\n2206.00.90\r\n2208.90.00\r\nJurubeba e similares\r\n29.10\r\n02.010.00\r\n2208.70.00\r\nLicores e similares\r\n29.11\r\n02.011.00\r\n2208.20.00\r\nPisco\r\n29.12\r\n02.012.00\r\n2208.40.00\r\nRum\r\n29.13\r\n02.013.00\r\n2206.00.90\r\nSaque\r\n29.14\r\n02.014.00\r\n2208.90.00\r\nSteinhaeger\r\n29.15\r\n02.015.00\r\n2208.90.00\r\nTequila\r\n29.16\r\n02.016.00\r\n2208.30\r\nUísque\r\n29.17\r\n02.017.00\r\n2205\r\nVermute e similares\r\n29.18\r\n02.018.00\r\n2208.60.00\r\nVodka\r\n29.19\r\n02.019.00\r\n2208.90.00\r\nDerivados de vodka\r\n29.20\r\n02.020.00\r\n2208.90.00\r\nArak\r\n29.21\r\n02.021.00\r\n2208.20.00\r\nAguardente vínica / grappa\r\n29.22\r\n02.022.00\r\n2206.00.10\r\nSidra e similares\r\n29.23\r\n02.023.00\r\n2205\r\n2206.00.90\r\n2208.90.00\r\nSangrias e coquetéis\r\n29.24\r\n02.024.00\r\n2204\r\nVinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.\r\n29.25\r\n02.025.00\r\n2205\r\n2206\r\n2207\r\n2208\r\nOutras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores\r\n”.\r\n.\r\nId: 1940446\r\n"
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        "1940778": [
            "2016-03-14 00:00:00",
            " DE 2016\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.167, DE 17 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/2488/2015,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 44.167, de 17 de abril de 2013, publicado no Diário Oficial de 18 de abril de 2013, o qual transferiu as atividades de manutenção predial e de conservação das unidades inseridas no Programa Delegacia Legal e deu outras providências. \r\nEm decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, o caput do artigo 8º, e seus incisos I e II, do Decreto Estadual nº 41.379, de 30 de junho de 2008, publicado no Diário Oficial de 01 de julho de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 8º - Todas as atividades inerentes à manutenção e operação das delegacias e das demais unidades policiais inseridas no Programa Delegacia Legal, bem como a capacitação funcional que trata o Decreto nº 25.847, de 20 de dezembro de 1999, passam à responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na forma abaixo:\r\nI - as atividades de recrutamento, seleção e coordenação do atendimento social e dos síndicos das unidades policiais ficam transferidas para a Assessoria Geral de Planejamento e Controle - ASPLAN/PCERJ;\r\nII - as atividades de manutenção técnica-operacional ficam transferidas para o Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF/PCERJ;”\r\n- Os contratos transferidos à titularidade da Secretaria de Estado de Obras por força do disposto no artigo 2º do Decreto estadual nº 44.167, de 17 de abril de 2013, vigentes na data de publicação deste Decreto, bem assim as demais obrigações assumidas por aquela Secretaria para atender às atividades de manutenção das delegacias e das demais unidades policiais inseridas no Programa Delegacia Legal, passam à responsabilidade da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ficando incumbido o Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal de encaminhar à Chefia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro toda a documentação pertinente.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2016\r\nId: 1940778\r\n"
        ],
        "1941153": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB SUPERVISÃO DA SEFAZ - EGE-SEFAZ, NO VALOR DE R 1.000.000.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira;\r\n- o autorizo dado no art. 5º da Lei Estadual nº 7.217, de 04 de fevereiro de 2016;\r\n- a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016; e \r\n- a Lei Estadual nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA/RJ, para o período de 2016-2019,DECRETA: \r\nFica aberto crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal dos Encargos Gerais do Estado sob supervisão da SEFAZ - EGE-SEFAZ, no valor de R 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 4, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nFica alterada a Lei nº 7.211, de 18 de janeiro de 2016, que estabelece o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro PPA/RJ para o período de 2016-2019, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nINSERIR EPS\r\nId: 1941153\r\n"
        ],
        "1941154": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.885.099.172\r\nId: 1941154\r\n"
        ],
        "1941155": [
            "2016-03-15 00:00:00",
            "\r\n0036 - Qualidade da Gestão Previdenciária.\r\nAtender aos servidores ativos, inativos e pensionistas com eficiência, credibilidade, respeito e responsabilidade social, com administração transparente e eficaz do patrimônio, para cumprimento das obrigações previdenciárias atuais e futuras e contribuir para a gestão fiscal responsável do Estado.\r\n: 3969 - Capitalização do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nContratar empréstimo para compensação das perdas decorrentes dos royalties do petróleo para capitalizar recursos para o Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. \r\nProjeto.\r\nL5.\r\n09 - Previdência Social.\r\n122 - Administração Geral.\r\nPRODUTO\r\nUNIDADE DE MEDIDA\r\nMETA FÍSICA\r\nLOCALIZAÇÃO/REGIÃO\r\n2016\r\n2017\r\n2018\r\n2019\r\nTOTAL DO PPA\r\nRIOPREVIDÊNCIA capitalizado\r\nUnidade\r\n1\r\n-\r\n-\r\n-\r\n1\r\nEstado\r\n*Omitido no D.O. de 10.03.2016.\r\nId: 1941155\r\n"
        ],
        "1941835": [
            "2016-03-17 00:00:00",
            " DE 2016\r\nREGULAMENTA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO, ALTERA O DECRETO Nº 42.301/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-01/004/503/2013,\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\nDECRETA:\r\nTÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n- Este Decreto regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações, no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n- Aplicam-se as disposições deste Decreto a qualquer contratação pública, ainda que esta não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo art. 62 da Lei nº 8.666/93. \r\nA gestão das contratações consiste em atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no Edital, no Termo de Referência ou no Projeto Básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados. \r\nTÍTULO II\r\nDA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\nCAPÍTULO I\r\nDOS AGENTES DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n- A gestão e a fiscalização da execução da contratação serão realizadas por agentes públicos especialmente designados pela autoridade competente, respectivamente denominados gestores e fiscais da contratação.\r\n- Em se tratando de obras e serviços ou, no caso de compras, se o valor for superior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei nº 8.666/93, o objeto da contratação será recebido por comissão de fiscalização de contrato composta por 3 (três) membros.\r\n- É vedada a designação de funcionário contratado por prestador de serviço, usualmente denominado terceirizado, ou de estagiário para a função de gestor e de fiscal da contratação. \r\n- A designação dos gestores e dos fiscais será realizada por ato administrativo de nomeação a ser publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n- São elementos do referido ato:\r\na identificação do(s) contrato(s) objeto da gestão e da fiscalização;\r\no nome e o cargo do agente público designado, com a identificação do presidente da comissão de fiscalização de contrato, quando for o caso;\r\nas obrigações específicas dos gestores e dos fiscais que não estejam relacionadas neste Decreto;\r\na indicação dos substitutos em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n- Poderá a identificação a que se refere o inciso I do parágrafo anterior abranger, em um único ato, mais de um contrato quando se tratar de objetos de natureza semelhante.\r\nQuando a gestão ou a fiscalização da contratação requerer atividades e diligências diárias, o ato de designação poderá estabelecer que estes agentes terão dedicação exclusiva.\r\n- É vedado aos gestores e aos fiscais transferir as atribuições que lhes forem conferidas pela autoridade competente. \r\n- A autoridade competente designará outro agente público, se houver necessidade de substituição do gestor ou do fiscal, juntando-se o respectivo ato no processo administrativo. \r\n- É facultada à Administração a contratação de terceiros para assistir e subsidiar o fiscal do contrato das informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições.\r\nA contratação de terceiros não exime as atribuições dos gestores e dos fiscais, cabendo-lhes adotar as providências necessárias visando à fiel execução do contrato.\r\n- Em observância ao princípio da economicidade, a contratação de terceiros somente poderá ser realizada se o objeto contratado exigir informações especializadas, insupríveis por pessoal pertencente aos quadros de servidores. \r\nCAPÍTULO II\r\nDOS ATRIBUTOS DOS AGENTES DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\nA escolha dos gestores e dos fiscais do contrato deverá recair sobre agente público com boa reputação ético-profissional e atribuição ou especialização técnica compatível com o objeto do contrato.\r\nÉ vedada a designação de agente público para gestor ou fiscal de contrato que:\r\ntenha sido apenado em processo administrativo e a sanção não tenha sido cumprida;\r\ntenha, em seus registros funcionais, punições decorrentes da prática de atos lesivos ao patrimônio público;\r\ntenha sido condenado por crimes contra a Administração Pública ou por ato de improbidade administrativa;\r\npossua os seguintes vínculos familiares com os administradores da empresa contratada: \r\nque sejam casados, na forma da lei civil;\r\nque mantenham união estável, na forma da lei civil; \r\nque sejam pais, avós ou bisavós;\r\nque sejam filhos, netos ou bisnetos; \r\nque sejam irmãos, tios ou sobrinhos; \r\nque sejam casados ou mantenham união estável com pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos ou irmãos; \r\nque sejam ex-cônjuge ou ex-companheiro dos pais, dos avós, dos bisavós, dos filhos, dos netos, dos bisnetos.\r\npossuir interesse pessoal direto ou indireto no resultado do contrato;\r\nestiver litigando judicial ou administrativamente com preposto, gerente, diretor, proprietário ou sócio da contratada ou respectivos cônjuges ou companheiros;\r\ntenha amizade íntima ou inimizade notória com alguma das pessoas indicadas no item anterior;\r\ntenha relação de crédito ou débito com a contratada ou com as pessoas indicadas no inciso VI deste artigo;\r\n- tenha, por qualquer condição, aconselhado a parte contratada ou que dela tenha recebido, a qualquer título, honorários, créditos, presentes ou favores;\r\nexerça função incompatível com as designadas, tendo em vista o princípio da segregação das funções.\r\n- O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público. \r\nCAPÍTULO III\r\nDOS INSTRUMENTOS DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO\r\n- São instrumentos da gestão e da fiscalização das contratações, quando couber:\r\no Projeto Básico ou Termo de Referência;\r\no Acordo de Níveis de Serviço - ANS;\r\no Registro de Ocorrência;\r\na Capacitação dos gestores e dos fiscais do contrato.\r\n- O Projeto Básico ou o Termo de Referência deverão ser elaborados, preferencialmente, por técnico com qualificação profissional pertinente às especificidades do objeto a ser contratado, devendo conter, sem prejuízo de outros elementos que se façam eventualmente necessários e observando a discriminação constante do Catálogo de Materiais e Serviços (SIGA) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG: \r\na justificativa da necessidade da contratação;\r\no objetivo da contratação, identificando a finalidade que se pretende alcançar com a contratação;\r\na descrição detalhada do objeto a ser executado;\r\na demanda e a quantidade a ser contratada, acompanhada, no que couber, dos critérios de medição utilizados, documentos comprobatórios, fotografias e outros meios probatórios que se fizerem necessários; \r\na metodologia de avaliação da qualidade e aceite do objeto executado, e quando se tratar de serviços, os níveis de produtividade considerados aceitáveis para a execução do objeto;\r\n- o prazo da sua execução, inclusive o de cada etapa, se for o caso;\r\na forma de pagamento, se à vista ou parcelado, identificando o número de parcelas e a periodicidade, inclusive se vinculado ao mês ou a cada etapa;\r\no valor da garantia a ser exigida;\r\nem se tratando de serviços, as metodologias de trabalho, em especial a necessidade, a localidade e o horário de funcionamento;\r\no custo estimado da contratação, com o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço do objeto;\r\na disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade, com a definição da rotina de execução;\r\no modelo de ordem de serviço ou da autorização da compra;\r\nos deveres da contratada e da contratante;\r\nos procedimentos de fiscalização e de gestão da qualidade da execução do objeto;\r\nos registros, controles e informações que deverão ser prestados pela contratada;\r\nas respectivas adequações de pagamento pelo não atendimento das metas estabelecidas;\r\nas condições que possam ajudar na identificação do quantitativo de pessoal e insumos necessários à execução contratual, em se tratando de serviços, tais como:\r\nquantitativo de usuários;\r\nhorário de funcionamento do órgão e horário em que deverão ser prestados os serviços;\r\nrestrições de área, identificando questões de segurança institucional, privacidade, segurança, medicina do trabalho, dentre outras;\r\ndisposições normativas internas; \r\ninstalações, especificando-se a disposição de mobiliário e equipamentos, arquitetura, decoração, dentre outras; e\r\nindicação da relação do material adequado para a execução dos serviços com a respectiva especificação;\r\no Acordo de Níveis de Serviços;\r\nos critérios técnicos de julgamento das propostas, nas licitações do tipo técnica e preço, conforme estabelecido pelo artigo 46 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n- Conforme a natureza do objeto, os elementos definidos no § 1º, deste artigo, poderão não fazer parte do Projeto Básico ou do Termo de Referência, devendo ser apresentada justificativa no caso concreto. \r\nO Acordo de Nível de Serviço - ANS é o documento que deve integrar o instrumento convocatório ou o instrumento contratual, no caso de dispensa ou inexigibilidade de licitação, com o estabelecimento de níveis mínimos de serviço a serem prestados pelas contratadas, por meio de indicadores objetivos que permitam a mensuração de resultados, preferencialmente pela utilização de ferramenta informatizada, possibilitando à Administração verificar se os resultados contratados foram realizados nas quantidades e qualidades exigidas, e adequar o pagamento aos resultados efetivamente obtidos.\r\n- Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG a regulamentação do Acordo de Níveis de Serviço - ANS, no âmbito da Administração Pública. \r\n- O Registro de Ocorrência é o documento no qual são anotados periodicamente todos os eventos relacionados à execução do contrato, podendo constituir-se em livro ou caderno, físico ou eletrônico, que será arquivado juntamente com o processo administrativo da contratação.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA GESTÃO DAS CONTRATAÇÕES\r\nCabem ao gestor do contrato as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação, em especial as seguintes:\r\nacompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso; \r\nmanter controle individualizado de cada contrato; \r\ninstruir o processo com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\ndeflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato;\r\n\r\nprover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do objeto contratado;\r\npromover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;\r\npropor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\ndocumentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\nregistrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê- los atualizados;\r\ninstruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão; \r\ncontrolar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitida;\r\ncomunicar, com antecedência razoável, à autoridade competente, a proximidade do término do prazo do contrato, instruindo o processo, quando admitida a prorrogação, com os seguintes documentos:\r\nmanifestação de interesse da Administração quanto à prorrogação do prazo, devidamente justificada;\r\nconsulta à contratada, solicitando manifestação de interesse na referida prorrogação; \r\nresposta da contratada quanto ao interesse na prorrogação contratual; \r\npesquisa de mercado, quando for o caso, para analisar a vantajosidade da prorrogação, tendo por base o Projeto Básico ou o Termo de Referência relativo ao contrato em vigor; \r\nexistência de disponibilidade orçamentária; e\r\na documentação de comprovação de manutenção do preenchimento dos requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.\r\ncomunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto; \r\nreceber as notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal(is) do contrato e encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos documentos; \r\nelaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\nencaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com manifestação conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada;\r\n- analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\nmanter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;\r\ncomunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\nadotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final;\r\nrealizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal(is) do contrato;\r\ncuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por Termo de Apostilamento, quando cabível; \r\napresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato; \r\nsem prejuízo das atribuições do(s) fiscal(is) do contrato, notificar à contratada, estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA FISCALIZAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES\r\nCabem aos fiscais do contrato as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do contrato, em especial as seguintes:\r\nconhecer o termo de contrato e todos os seus Anexos, especialmente o Projeto Básico ou o Termo de Referência;\r\ncriar o Registro de Ocorrências, em meio físico ou informatizado, para lançar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;\r\nregistrar as inspeções periódicas efetuadas, as faltas verificadas na execução do contrato, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\nabrir processo administrativo para acompanhamento e fiscalização da execução do objeto do contrato, especialmente quando se tratar de fiscalização de contratos de instrumentalização obrigatória na forma do artigo 62 da Lei nº 8.666/93;\r\ncobrar da contratada, quando se tratar de obras, o Diário de Obra, devidamente preenchido com as anotações diárias sobre o andamento dos trabalhos, que não substitui o Registro de Ocorrências mencionado no inciso II deste artigo;\r\ncertificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\nesclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolem sua competência;\r\nfazer-se presente no local da execução do contrato;\r\n- antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\napresentar, em tempo hábil, as situações que requeiram decisões e providências que extrapolem sua competência ao gestor para a adoção das medidas convenientes;\r\nprocurar auxílio junto às áreas competentes no caso de dúvidas técnicas ou administrativas;\r\nverificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no Edital de licitação e no instrumento de contrato e seus Anexos; \r\nverificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico, termo de referência, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\nverificar se o material fornecido ou utilizado guarda consonância com o oferecido na proposta e especificado pela Administração e se foram cumpridos os prazos de entrega;\r\nverificar a execução do objeto contratual, proceder a sua medição e recebê-lo, pela formalização da atestação;\r\nrecusar serviço ou fornecimento irregular ou em desacordo com as condições previstas no Edital de licitação, na proposta da contratada e no instrumento de contrato e seus Anexos;\r\nconstatar se a execução do objeto contratado está sendo prestada no local estipulado no contrato, com a correta utilização dos materiais e equipamentos;\r\naveriguar se é a contratada quem executa o contrato e certificar-se de que não existe cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas no contrato;\r\nreceber reclamações relacionadas à qualidade do material entregue ou de serviços prestados;\r\nassegurar-se de que o número de empregados alocados pela contratada é suficiente para o bom desempenho dos serviços;\r\ncomunicar por escrito ao gestor qualquer falta cometida pela contratada, formando dossiê das providências adotadas para fins de materialização dos fatos que poderão levar à aplicação de sanção ou à rescisão contratual, a ser juntado no processo administrativo;\r\ndar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, com as justificativas apresentadas pela contratada;\r\ncertificar-se de que a contratada mantém, durante toda execução do contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e/ou na contratação, solicitando os documentos necessários a esta constatação;\r\nverificar o cumprimento das normas trabalhistas por parte da contratada, inclusive no que se refere à utilização pelos empregados da empresa dos equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação pertinente, a fim de evitar acidentes com agentes administrativos, terceiros e empregados da contratada, e, na hipótese de descumprimento, comunicar ao gestor para impulsionar o procedimento tendente à notificação da contratada para o cumprimento das normas trabalhistas e instauração de processo administrativo para aplicação de sanção administrativa;\r\nassegurar-se de que a contratada mantém um responsável técnico acompanhando as obras e serviços, quando assim determinar o contrato;\r\nexigir, por intermédio do preposto da contratada, a utilização de crachá e de uniforme pelos empregados da contratada e conduta compatível com o serviço público, pautado pela ética e urbanidade no atendimento;\r\ncomunicar, por escrito, à contratada os danos porventura causados por seus empregados, requerendo as providências reparadoras;\r\nsolicitar ao preposto da contratada a imediata retirada do local, bem como a substituição de empregado da contratada que embaraçar ou dificultar a sua fiscalização, ou cuja permanência na área da instituição reputar, justificadamente, inconveniente;\r\nreceber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n- confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os estabelecidos no contrato;\r\n- receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o gestor do contrato que, após conferência, remeterá a documentação para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\ncertificar-se do correto cálculo e recolhimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato e, caso necessário, buscar auxílio junto os setores de contabilidade da Administração para a verificação dos cálculos apresentados;\r\npropor ao gestor de contratos a aplicação de penalidades nos casos de inadimplemento parcial ou total do contrato;\r\ncomunicar imediatamente à contratada, quando o fornecimento seja de sua obrigação, a escassez de material cuja falta esteja dificultando a execução dos serviços;\r\ncomunicar ao gestor de contratos, mediante provocação do requisitante, a necessidade de se realizar acréscimos ou supressões no objeto contratado, com vistas à economicidade e à eficiência na execução contratual;\r\nreceber provisoriamente o objeto do contrato, quando for o caso, no prazo estabelecido, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes contratantes;\r\ncomunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização para que, caso julgado necessário, seja designado um substituto;\r\napresentar ao gestor de contratos, ao término do contrato ou quando solicitado, relatório, pronunciando-se pela regular execução do objeto do contrato.\r\nno caso específico de obras e prestação de serviços de engenharia, cumpre ainda ao fiscal:\r\nfazer constar todas as ocorrências no Diário de Obras, com vistas a compor o processo documental, de modo a contribuir para dirimir dúvidas e embasar informações acerca de eventuais reivindicações futuras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e dando ciência ao gestor quando excederem as suas competências;\r\nzelar pela fiel execução da obra, sobretudo no que concerne à qualidade dos materiais utilizados e dos serviços prestados;\r\ntestar o funcionamento de equipamentos e registrar a conformidade em documento;\r\nacompanhar e analisar os testes, ensaios, exames e provas necessários ao controle de qualidade dos materiais, serviços e equipamentos a serem aplicados na execução do objeto contratado, quando houver; e\r\ninformar ao gestor ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.\r\nTÍTULO III\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- O agente público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular das atribuições que lhe são confiadas, estando sujeito às penalidades previstas nas normas em vigor.\r\nAs disposições deste Decreto deverão ser aplicadas, no que couber, aos contratos regidos por norma de Direito Privado.\r\n- Os órgãos e entidades poderão expedir normas internas complementares a este Decreto, no âmbito de suas competências.\r\n- O inciso IX do artigo 4º e o Parágrafo Único do artigo 5º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2012, passarão a vigorar com a redação abaixo, bem como o artigo 4º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2012, passará a vigorar acrescido do inciso XIV com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - (...)\r\nIX - Gestor de Contratos: agente público responsável pelo preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais fatos gerenciais dos atos dos contratos, no todo ou por tarefas especificamente designadas, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, inclusive pela proposta de aplicação de penalidades, no sentido de garantir a adequada execução dos contratos celebrados;\r\n(...)\r\nXIV - Fiscal do Contrato: agente público ou comissão constituída por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos, designados para acompanhamento da execução do objeto do contrato;\r\nArt. 5º - (...) \r\nParágrafo único - A indicação do agente público ou membros da comissão para desempenho da função descrita no inciso XIV do artigo 4º deste Decreto, poderá ser feita, expressamente, em cláusula específica do contrato, quando não for exigida a designação através de outro ato.” \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2016\r\nId: 1941835\r\n"
        ],
        "1942154": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 24 DE MARÇO DE 2016, QUINTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nrepartições públicas no dia 24 de março de 2016 (quinta-feira santa).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\nId: 1942154\r\n"
        ],
        "1942191": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 23, DE 01 DE MARÇO DE 2016, DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARICÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/004/2016,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o contido no Decreto nº 23, de 01 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Maricá, que declarou Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o Município de Maricá foi afetado por inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 29 de fevereiro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo E- 27/013/004/2016;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL METROPOLITANA, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 23, de 01 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Maricá.\r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nDecreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\nId: 1942191\r\n"
        ],
        "1942192": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            "\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1798, DE 01 DE MARÇO DE 2016, DO PREFEITO MUNICIPAL DE SILVA JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/005/2016,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o contido no Decreto nº 1798, de 01 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Silva Jardim, que declarou Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o Município de Silva Jardim foi afetado por inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 29 de fevereiro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo E- 27/013/005/2016;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL LITORÂNEA, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1798, de 01 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Silva Jardim.\r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nDecreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\nId: 1942192\r\n"
        ],
        "1942193": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 2, DE 01 DE MARÇO DE 2016, DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/006/2016,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o contido no Decreto nº 24, de 01 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Araruama, que declarou Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o Município de Araruama foi afetado por tempestade local/ convectiva - chuvas intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, no dia 29 de fevereiro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo E- 27/013/006/2016;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL LITORÂNEA, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 24, de 01 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Araruama.\r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nDecreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2016\r\nId: 1942193\r\n"
        ],
        "1942198": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.576 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r 2.715.874.986,95, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o art. 51 da Lei Estadual nº 7.034, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2016; \r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nos E-01/067/248/2016, E- 01/067/249/2016, E-04/068/45/2016, E-12/002/292/2016, E- 12/085/2/2016, E-14/001/1006/2016, E-14/001/471/2016 e E- 15/001/135/2016,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.715.874.986,95 (dois bilhões, setecentos e quinze milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, novecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 267.635,99 (duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1942199": [
            "2016-03-18 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n2.906.764.162\r\n2.861.327.364\r\n0731\r\nIEEA\r\n10.487.785\r\n2.654.323\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n959.548.675\r\n354.365.438\r\n0751\r\nEMOP\r\n85.070.021\r\n25.872.410\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.606.849\r\n656.940\r\n0901\r\nPGE\r\n320.614.644\r\n109.872.916\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n78.971.483\r\n78.971.483\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n112.177.870\r\n39.387.785\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n18.028.067.173\r\n9.709.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n29.690.256\r\n17.535.385\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n169.822.459\r\n113.616.757\r\n1353\r\nEMATER\r\n98.318.525\r\n29.133.389\r\n\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n44.327.758\r\n13.639.265\r\n1401\r\nSEGOV\r\n118.576.155\r\n77.941.524\r\n1501\r\nSEC\r\n87.314.424\r\n29.265.835\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n30.673.404\r\n8.814.045\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n69.802.947\r\n19.534.776\r\n1544\r\nFMIS\r\n4.627.065\r\n1.259.356\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.670.334.273\r\n424.386.075\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n284.057.322\r\n241.236.460\r\n1701\r\nSEELJE\r\n172.477.085\r\n106.410.457\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n30.640.271\r\n11.785.700\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n5.266.879.045\r\n2.385.112.409\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n217.628.038\r\n109.718.615\r\n1901\r\nSEH\r\n6.412.164\r\n1.622.396\r\n\r\n1931\r\nITERJ\r\n13.785.951\r\n3.559.733\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n56.181.936\r\n16.313.495\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n679.174.579\r\n187.303.500\r\n2061\r\nFAF\r\n385.199.485\r\n230.115.460\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n61.242.305\r\n15.740.509\r\n2102\r\nSSCS\r\n64.020.540\r\n18.107.456\r\n2106\r\nSSMCC\r\n39.335.096\r\n10.921.874\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n25.515.435\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n23.027.144\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n1.087.849.053\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.445.431\r\n224.430.638\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.523.159\r\n1.471.026\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n35.000\r\n2171\r\nMETRO\r\n5.849.949\r\n2.318.949\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.208.964\r\n518.774\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.437.771\r\n2.589.650\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n54.600.959\r\n24.086.873\r\n2231\r\nDRM\r\n9.315.167\r\n2.487.440\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n58.929.014\r\n40.962.489\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n49.513.260\r\n34.026.386\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n24.552.651\r\n13.339.410\r\n2401\r\nSEA\r\n35.344.122\r\n22.497.204\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n352.262.102\r\n352.262.102\r\n2404\r\nFECAM\r\n383.848.112\r\n255.346.122\r\n2432\r\nINEA\r\n513.163.598\r\n418.701.471\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n23.940.000\r\n23.940.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.050.893.531\r\n548.652.188\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n24.999.515\r\n18.767.740\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.653.754\r\n6.603.754\r\n2601\r\nSESEG\r\n150.918.022\r\n114.779.930\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.699.447.321\r\n479.095.535\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.942.828.932\r\n1.420.827.349\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.345.706\r\n1.020.690\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.283.368\r\n2.283.368\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n705.904\r\n705.904\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n4.920\r\n4.920\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n212.872.680\r\n211.672.680\r\n2901\r\nSES\r\n771.000\r\n18.211\r\n\r\n2931\r\nIASERJ\r\n35.019.701\r\n9.751.418\r\n2942\r\nFSERJ\r\n676.427.709\r\n362.900.231\r\n2961\r\nFES\r\n5.651.354.808\r\n4.662.194.980\r\n2971\r\nIVB\r\n289.472.953\r\n262.568.565\r\n3001\r\nSETRAB\r\n35.613.173\r\n15.639.775\r\n3101\r\nSETRANS\r\n20.090.881\r\n5.686.338\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n61.872.024\r\n46.658.754\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n22.912.320\r\n17.288.653\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n615.010.213\r\n545.909.329\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n1.052.544.586\r\n997.470.702\r\n3201\r\nSEASDH\r\n316.428.636\r\n278.795.698\r\n3242\r\nFLXIII\r\n102.377.221\r\n18.777.625\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n28.152.519\r\n7.427.966\r\n3261\r\nFEAS\r\n157.344.242\r\n68.760.200\r\n3266\r\nFFIA\r\n30.746\r\n672\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n248.486.593\r\n96.914.860\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n13.776.544.796\r\n5.885.099.172\r\n4001\r\nSECTI\r\n21.364.017\r\n8.330.532\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n512.275.774\r\n466.706.975\r\n4042\r\nFENORTE\r\n13.249.536\r\n3.478.403\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.124.856.510\r\n561.528.168\r\n4044\r\nFAETEC\r\n897.143.267\r\n331.591.676\r\n4045\r\nUENF\r\n182.704.294\r\n76.658.329\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n69.247.322\r\n42.112.865\r\n4047\r\nUEZO\r\n25.603.310\r\n10.851.892\r\n4301\r\nSETUR\r\n77.107.486\r\n69.166.755\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n8.109.895\r\n2.500.139\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n22.985.815\r\n13.912.918\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n15.552.092\r\n4.130.263\r\n4571\r\nCASERJ\r\n4.875.247\r\n1.674.251\r\n4572\r\nCEASA\r\n41.168.674\r\n25.874.820\r\n4601\r\nSEESQV\r\n29.178.850\r\n6.154.908\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n8.664.666\r\n2.028.493\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n24.978.925\r\n8.158.106\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n21.851.233\r\n4.282.690\r\n4861\r\nFESPREN\r\n25.650.000\r\n24.600.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n479.371.312\r\n448.958.063\r\n1561\r\nFEC\r\n1.200.000\r\n127.520\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n24.000\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n130.874.288\r\n35.750.595\r\n4061\r\nFATEC\r\n9.927.000\r\n9.927.000\r\n*Omitido no D.O. de 11.02.2016.\r\nId: 1942199\r\n"
        ],
        "1942536": [
            "2016-03-21 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 3.342, 01 DE MARÇO DE 2016, ALTERADO PELO DECRETO Nº 3.344, DE 07 DE MARÇO DE 2016, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo nº E- 27/013/007/2016,\r\nCONSIDERANDO: \r\n- o contido no Decreto nº 3.342, de 01 de março de 2016, alterado pelo Decreto nº 3.344, de 07 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, que declarou Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o Município de Cachoeiras de Macacu foi afetado por Inundações - COBRADE 1.2.1.0.0, no dia 28 de fevereiro do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo E- 27/013/007/2016;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio-econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; e\r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizada pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL SERRANA, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município.\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 3.342, de 01 de março de 2016, alterado pelo Decreto nº 3.344, de 07 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu.\r\n- Este Decreto será válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nDecreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2016\r\nId: 1942536\r\n"
        ],
        "1942957": [
            "2016-03-23 00:00:00",
            " 6\r\nSUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, na Resolução CGSN nº 122, de 27 de agosto de 2015, e o que consta no processo nº E-04/058/24/2016,\r\nDECRETA:\r\nO Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.\r\ndo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000, passaões:\r\n:\r\nNa hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens em que a alíquota interna aplicável, nominal ou efetiva decorrente de redução de base de cálculo, seja inferior ao percentual de 20% (vinte por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do Anexo I, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada:;\r\n1° do artigo 13-B:\r\n“§ 1º Na hipótese de alíquota efetiva inferior ao percentual de 20% (vinte por cento), o disposto no caput somente se aplica caso a redução de base de cálculo seja concedida em caráter geral, independentemente de termo de acordo ou da prática de ato administrativo de enquadramento do contribuinte.”;\r\n3° do artigo 13-B:\r\n“§ 3º Caso sejam adotadas as disposições presentes no caput, o contribuinte substituto deve consignar no documento fiscal, no campo \"Informações Complementares\", o dispositivo normativo que fundamenta a aplicação da alíquota interna incidente (nominal ou efetiva) inferior a 20%, a alíquota respectiva e a MVA Ajustada utilizada no cálculo.”.\r\n3° ao artigo 14 do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, com a seguinte redação:\r\n“§ 3° O disposto no caput não se aplica a contribuinte substituto optante pelo Simples Nacional, cujo recolhimento do imposto retido por substituição tributária deverá ser realizado até o dia 2 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.”.\r\ndevolução, restituição compensação de importâncias já recolhidas.\r\ndo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00), de 17 de novembro de 2000.\r\nem vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:\r\na partir de 1° de janeiro de 2016;\r\nrelativamente ao artigo 4° deste Decreto, a partir da data de sua publicação;\r\nde 2016.\r\n6\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nA QUE SE REFERE O DECRETO Nº 45.612, \r\n6\r\nANEXO I\r\nLISTA DAS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS RESPECTIVOS PERCENTUAIS DE MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) \r\nOPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS DESTINADAS AO ESTADO DO RIO DE J\r\nCERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS\r\nProtocolo ICMS 11/91\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF), com base no §10 do artigo 24 da Lei 2.657/96.\r\nAs MVAs listadas serão utilizadas subsidiariamente quando não houver PMPF ou preço sugerido aplicáveis.\r\n\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nIndustrial, importador, arrematador ou engarrafador\r\nDemais substitutos (tais como, atacadistas, distribuidores)\r\n1.1\r\n03.001.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml\r\n250%\r\n170%\r\n1.2\r\n03.002.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml\r\n100%\r\n70%\r\n1.3\r\n03.003.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml\r\n140%\r\n100%\r\n1.4\r\n03.004.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml\r\n120%\r\n70%\r\n1.5\r\n03.005.00\r\n2201.10.00\r\nÁgua mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml\r\n140%\r\n100%\r\n1.6\r\n03.006.00\r\n0.00\r\nOutras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas\r\n140%\r\n70%\r\n1.7\r\n03.007.00\r\n2202.10.00\r\nÁguas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, refrescos\r\n140%\r\n70%\r\n1.8\r\n03.008.00\r\n2202.90.00\r\nOutras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente\r\n140%\r\n70%\r\n1.9\r\n03.010.00\r\n2202\r\nRefrigerante em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.10\r\n03.011.00\r\n2202\r\nDemais refrigerantes\r\n140%\r\n70%\r\n1.11\r\n03.012.00\r\n2106.90.10\r\nXarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina \"pré-mix\"ou \"post-mix\"\r\n140%\r\n100%\r\n1.12\r\n03.013.00\r\n2202.90.00\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml\r\n140%\r\n70%\r\n1.13\r\n03.014.00\r\n2202.90.00\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.14\r\n03.015.00\r\n2106.90.90\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml\r\n140%\r\n70%\r\n1.15\r\n03.016.00\r\n2106.90.90\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.16\r\n03.021.00\r\n2203.00.00\r\nCerveja\r\n140%\r\n70%\r\n1.17\r\n03.022.00\r\n2202.90.00\r\nCerveja sem álcool\r\n140%\r\n70%\r\n1.18\r\n03.023.00\r\n2203.00.00\r\nChope\r\n140%\r\n115%\r\nConvênio ICMS 37/94\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária coma as mercadorias listadas nesse item é o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante, quando houver esse preço.\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nMVA Original\r\n2.1\r\n04.001.00\r\n2402\r\ncedâneos\r\n50%\r\n2.2\r\n04.002.00\r\n2403.1\r\nTabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção\r\n50%\r\nProtocolo ICM 11/85\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n3.1\r\n05.001.00\r\n2523\r\nCimento\r\n20%\r\n32,00%\r\n44,00%\r\nENERGIA ELÉTRICA NÃO DESTINADA À COMERCIALIZAÇÃO OU À INDUSTRIALIZAÇÃO\r\nConvênio ICMS 83/00\r\n: Operações interestaduais envolvendo as unidades federadas signatárias do Convênio supracitado.\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\n4.1\r\n07.001.00\r\n2716.00.00\r\nEnergia elétrica\r\nValor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria\r\nAPARELHOS DE BARBEAR; LÂMINAS DE BARBEAR\r\nProtocolo ICM 16/85\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n5.1\r\n20.064.00\r\n8212.10.20\r\n8212.20.10\r\nAparelhos e lâminas de barbear\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n\r\nProtocolo ICM 17/85\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n6.1\r\n09.001.00\r\n8539\r\nLâmpadas elétricas\r\n40%\r\n54,00%\r\n68,00%\r\n6.2\r\n09.002.00\r\n8540\r\nLâmpadas eletrônicas\r\n40%\r\n54,00%\r\n68,00%\r\n6.3\r\n09.003.00\r\n8504.10.00\r\nReatores para lâmpadas ou tubos de descargas\r\n40%\r\n54,00%\r\n68,00%\r\n6.4\r\n09.004.00\r\n8536.50\r\n\"Starter\"\r\n40%\r\n54,00%\r\n68,00%\r\n6.5\r\n21.109.00\r\n8540\r\nTubos e válvulas, eletrônicos, de cátodo quente, cátodo frio ou fotocátodo (por exemplo, tubos e válvulas, de vácuo, de vapor ou de gás, ampolas retificadoras de vapor de mercúrio, tubos catódicos, tubos e válvulas para câmeras de televisão)\r\n40%\r\n54,00%\r\n68,00%\r\nPEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\nProtocolos ICMS 41/08 e 97/10\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada \r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\nI\r\na) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979\r\nb) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado pelo fisco de localização do estabelecimento destinatário.\r\n36,56%\r\n50,22%\r\n63,87%\r\nII\r\nDemais casos\r\n71,78%\r\n88,96%\r\n106,14%\r\nMercadorias:\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\n7.1\r\n01.001.00\r\n3815.12.10\r\n3815.12.90\r\nCatalisadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos e outros catalisadores\r\n7.2\r\n01.002.00\r\n3917\r\nTubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos\r\n7.3\r\n01.003.00\r\n3918.10.00\r\nProtetores de caçamba\r\n7.4\r\n01.004.00\r\n3923.30.00\r\nReservatórios de óleo\r\n7.5\r\n01.005.00\r\n3926.30.00\r\nFrisos, decalques, molduras e acabamentos\r\n7.6\r\n01.006.00\r\n4010.3\r\n5910.00.00\r\nCorreias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias\r\n7.7\r\n01.007.00\r\n4016.93.00\r\n4823.90.9\r\nJuntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação\r\n7.8\r\n01.008.00\r\n4016.10.10\r\nPartes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas\r\n7.9\r\n01.009.00\r\n4016.99.90\r\n5705.00.00\r\nTapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins\r\n7.10\r\n01.010.00\r\n5903.90.00\r\nTecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico\r\n7.11\r\n01.011.00\r\n5909.00.00\r\nMangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias\r\n7.12\r\n01.012.00\r\n6306.1\r\nEncerados e toldos\r\n7.13\r\n01.013.00\r\n6506.10.00\r\nCapacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores\r\n7.14\r\n01.014.00\r\n6813\r\nGuarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias\r\n7.15\r\n01.015.00\r\n7007.11.00\r\n7007.21.00\r\nVidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva\r\n7.16\r\n01.016.00\r\n7009.10.00\r\nEspelhos retrovisores\r\n7.17\r\n01.017.00\r\n7014.00.00\r\nLentes de faróis, lanternas e outros utensílios\r\n7.18\r\n01.018.00\r\n7311.00.00\r\nCilindro de aço para GNV (gás natural veicular)\r\n7.19\r\n01.019.00\r\n7311.00.00\r\n18\r\n7.20\r\n01.020.00\r\n7320\r\nMolas e folhas de molas, de ferro ou aço\r\n7.21\r\n01.021.00\r\n7325\r\nObras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as do código 7325.91.00\r\n7.22\r\n01.022.00\r\n7806.00\r\nPeso de chumbo para balanceamento de roda\r\n7.23\r\n01.023.00\r\n8007.00.90\r\nPeso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho\r\n7.24\r\n01.024.00\r\n8301.20\r\n8301.60\r\nFechaduras e partes de fechaduras\r\n7.25\r\n01.025.00\r\n8301.70\r\nChaves apresentadas isoladamente\r\n7.26\r\n01.026.00\r\n8302.10.00\r\n8302.30.00\r\nDobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns\r\n7.27\r\n01.027.00\r\n8310.00\r\nTriângulo de segurança\r\n7.28\r\n01.028.00\r\n8407.3\r\nMotores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87\r\n7.29\r\n01.029.00\r\n8408.20\r\nMotores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores\r\n7.30\r\n01.030.00\r\n8409.9\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408\r\n7.31\r\n01.031.00\r\n8412.2\r\nMotores hidráulicos\r\n7.32\r\n01.032.00\r\n8413.30\r\nBombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n7.33\r\n01.033.00\r\n8414.10.00\r\nBombas de vácuo\r\n\r\n7.34\r\n01.034.00\r\n8414.80.1\r\n8414.80.2\r\nCompressores e turbocompressores de ar\r\n7.35\r\n01.035.00\r\n8413.91.90\r\n8414.90.10\r\n8414.90.3\r\n8414.90.39\r\n34\r\n7.36\r\n01.036.00\r\n8415.20\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado\r\n7.37\r\n01.037.00\r\n8421.23.00\r\nAparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n7.38\r\n01.038.00\r\n8421.29.90\r\nFiltros a vácuo\r\n7.39\r\n01.039.00\r\n8421.9\r\nPartes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases\r\n7.40\r\n01.040.00\r\n8424.10.00\r\nExtintores, mesmo carregados\r\n7.41\r\n01.041.00\r\n8421.31.00\r\nFiltros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão\r\n7.42\r\n01.042.00\r\n8421.39.20\r\nDepuradores por conversão catalítica de gases de escape\r\n7.43\r\n01.043.00\r\n8425.42.00\r\nMacacos\r\n7.44\r\n01.044.00\r\n8431.10.10\r\n43\r\n7.45\r\n01.045.00\r\n8431.49.2\r\n8433.90.90\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias\r\n7.46\r\n01.046.00\r\n8481.10.00\r\nVálvulas redutoras de pressão\r\n7.47\r\n01.047.00\r\n8481.2\r\nVálvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas\r\n7.48\r\n01.048.00\r\n8481.80.92\r\nVálvulas solenóides\r\n7.49\r\n01.049.00\r\n8482\r\nRolamentos\r\n7.50\r\n01.050.00\r\n8483\r\nÁrvores de transmissão (incluídas as árvores de \"cames\"e virabrequins) e manivelas; mancais e \"bronzes\"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação\r\n7.51\r\n01.051.00\r\n8484\r\nJuntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)\r\n7.52\r\n01.052.00\r\n8505.20\r\nAcoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos\r\n7.53\r\n01.053.00\r\n8507.10\r\nAcumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão\r\n7.54\r\n01.054.00\r\n8511\r\nAparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores\r\n7.55\r\n01.055.00\r\n8512.20\r\n8512.40\r\n8512.90.00\r\nAparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de para-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos e suas partes\r\n7.56\r\n01.056.00\r\n8517.12.13\r\nTelefones móveis do tipo dos utilizados em veículos automóveis.\r\n7.57\r\n01.057.00\r\n8518\r\nAlto-falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência e partes\r\n7.58\r\n01.058.00\r\n8518.50.00\r\nAparelhos elétricos de amplificação de som para veículos automotores\r\n7.59\r\n01.059.00\r\n8519.81\r\nAparelhos de reprodução de som\r\n7.60\r\n01.060.00\r\n8525.50.1\r\n8525.60.10\r\nAparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)\r\n7.61\r\n01.061.00\r\n8527.2\r\nAparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, exceto os classificados na posição 8527.21.90\r\n7.62\r\n01.062.00\r\n8527.21.90 \r\n8521.90.90\r\nOutros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia; outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores\r\n7.63\r\n01.063.00\r\n8529.10.90\r\nAntenas\r\n7.64\r\n01.064.00\r\n8534.00.00\r\nCircuitos impressos\r\n7.65\r\n01.065.00\r\n8535.30\r\n8536.50\r\nInterruptores e seccionadores e comutadores\r\n7.66\r\n01.066.00\r\n8536.10.00\r\nFusíveis e corta-circuitos de fusíveis\r\n7.67\r\n01.067.00\r\n8536.20.00\r\nDisjuntores\r\n7.68\r\n01.068.00\r\n8536.4\r\nRelés\r\n7.69\r\n01.069.00\r\n8538\r\n68\r\n7.70\r\n01.070.00\r\n8539.10\r\nFaróis e projetores, em unidades seladas\r\n7.71\r\n01.071.00\r\n8539.2\r\nLâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos\r\n7.72\r\n01.072.00\r\n8544.20.00\r\nCabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais\r\n7.73\r\n01.073.00\r\n8544.30.00\r\nJogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios\r\n7.74\r\n01.074.00\r\n8707\r\nCarroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas\r\n\r\n7.75\r\n01.075.00\r\n8708\r\nPartes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705\r\n7.76\r\n01.076.00\r\n8714.1\r\nParte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)\r\n7.77\r\n01.077.00\r\n8716.90.90\r\nEngates para reboques e semi-reboques\r\n7.78\r\n01.078.00\r\n9026.10\r\nMedidores de nível; Medidores de vazão\r\n7.79\r\n01.079.00\r\n9026.20\r\nAparelhos para medida ou controle da pressão\r\n7.80\r\n01.080.00\r\n9029\r\nContadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios\r\n7.81\r\n01.081.00\r\n9030.33.21\r\nAmperímetros\r\n7.82\r\n01.082.00\r\n9031.80.40\r\nAparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)\r\n7.83\r\n01.083.00\r\n9032.89.2\r\nControladores eletrônicos\r\n7.84\r\n01.084.00\r\n9104.00.00\r\nRelógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes\r\n7.85\r\n01.085.00\r\n9401.20.00\r\n9401.90.90\r\nAssentos e partes de assentos\r\n7.86\r\n01.086.00\r\n9613.80.00\r\nAcendedores\r\n7.87\r\n01.087.00\r\n4009\r\nTubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios\r\n7.88\r\n01.088.00\r\n4504.90.00 \r\n6812.99.10\r\nJuntas de vedação de cortiça natural e de amianto\r\n7.89\r\n01.089.00\r\n4823.40.00\r\nPapel-diagrama para tacógrafo, em disco\r\n7.90\r\n01.090.00\r\n3919.10.00 \r\n3919.90.00 \r\n8708.29.99\r\nFitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, para-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários\r\n7.91\r\n01.091.00\r\n8412.31.10\r\nCilindros pneumáticos\r\n7.92\r\n01.092.00\r\n8413.19.00 \r\n8413.50.90 \r\n8413.81.00\r\nBomba elétrica de lavador de para-brisa\r\n7.93\r\n01.093.00\r\n8413.60.19 \r\n8413.70.10\r\nBomba de assistência de direção hidráulica\r\n7.94\r\n01.094.00\r\n8414.59.10 \r\n8414.59.90\r\nMotoventiladores\r\n7.95\r\n01.095.00\r\n8421.39.90\r\nFiltros de pólen do ar-condicionado\r\n7.96\r\n01.096.00\r\n8501.10.19\r\n\"Máquina\" de vidro elétrico de porta\r\n7.97\r\n01.097.00\r\n8501.31.10\r\nMotor de limpador de para-brisa\r\n7.98\r\n01.098.00\r\n8504.50.00\r\nBobinas de reatância e de auto-indução\r\n7.99\r\n01.099.00\r\n8507.20\r\n8507.30\r\nBaterias de chumbo e de níquel-cádmio\r\n7.100\r\n01.100.00\r\n8512.30.00\r\nAparelhos de sinalização acústica (buzina)\r\n7.101\r\n01.101.00\r\n9032.89.8\r\n9032.89.9\r\nInstrumentos para regulação de grandezas não elétricas\r\n7.102\r\n01.102.00\r\n9027.10.00\r\nAnalisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)\r\n7.103\r\n01.103.00\r\n4008.11.00\r\nPerfilados de borracha vulcanizada não endurecida\r\n7.104\r\n01.104.00\r\n5601.22.19\r\nArtefatos de pasta de fibra de uso automotivo\r\n7.105\r\n01.105.00\r\n5703.20.00\r\nTapetes/carpetes - nailón\r\n7.106\r\n01.106.00\r\n5703.30.00\r\nTapetes de matérias têxteis sintéticas\r\n7.107\r\n01.107.00\r\n5911.90.00\r\nForração interior capacete\r\n7.108\r\n01.108.00\r\n6903.90.99\r\nOutros para-brisas\r\n7.109\r\n01.109.00\r\n7007.29.00\r\nMoldura com espelho\r\n7.110\r\n01.110.00\r\n7314.50.00\r\nCorrente de transmissão\r\n7.111\r\n01.111.00\r\n7315.11.00\r\nCorrente transmissão\r\n7.112\r\n01.112.00\r\n7315.12.10\r\nOutras correntes de transmissão\r\n7.113\r\n01.113.00\r\n8418.99.00\r\nCondensador tubular metálico\r\n7.114\r\n01.114.00\r\n8419.50\r\nTrocadores de calor\r\n7.115\r\n01.115.00\r\n8424.90.90\r\nPartes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar\r\n7.116\r\n01.116.00\r\n8425.49.10\r\nMacacos manuais para veículos\r\n7.117\r\n01.117.00\r\n8431.41.00\r\nCaçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias\r\n7.118\r\n01.118.00\r\n8501.61.00\r\nGeradores de corrente alternada de potência não superior a 75 kva\r\n7.119\r\n01.119.00\r\n8531.10.90\r\nAparelhos elétricos para alarme de uso automotivo\r\n7.120\r\n01.120.00\r\n9014.10.00\r\nBússolas\r\n7.121\r\n01.121.00\r\n9025.19.90\r\nIndicadores de temperatura\r\n7.122\r\n01.122.00\r\n9025.90.10\r\nPartes de indicadores de temperatura\r\n7.123\r\n01.123.00\r\n9026.90\r\nPartes de aparelhos de medida ou controle\r\n7.124\r\n01.124.00\r\n9032.10.10\r\nTermostatos\r\n7.125\r\n01.125.00\r\n9032.10.90\r\nInstrumentos e aparelhos para regulação\r\n7.126\r\n01.126.00\r\n9032.20.00\r\nPressostatos\r\n7.127\r\n01.127.00\r\n8716.90\r\nPeças para reboques e semi-reboques\r\n7.128\r\n01.128.00\r\n7322.90.10\r\nGeradores de ar quente a combustível líquido, com capacidade superior ou igual a 1.500 kcal/h, mas inferior ou igual a 10.400 kcal/h, do tipo dos utilizados em veículos automóveis\r\n7.129\r\n01.129.00\r\n\r\nOutras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo\r\n- O disposto acima será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 41/08, ainda que não estejam listadas no Anexo único do mencionado protocolo, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante:\r\nI - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;\r\nII - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado mediante acordo com o fisco de localização do estabelecimento destinatário.\r\n- A substituição tributária para os produtos discriminados neste item aplica-se às operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da Federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro independentemente de sua destinação.\r\n- Na hipótese de a peça, parte ou acessório de uso diverso do automotivo estar relacionado em outro subitem deste Anexo, aplica-se a Margem de Valor Agregado nele referida.\r\nACUMULADORES ELÉTRICOS\r\nProtocolo ICM 18/85\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n8.1\r\n21.039.00\r\n8507.80.00\r\nOutros acumuladores\r\n40%\r\n54,00%\r\n68,00%\r\nCÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA\r\nConvênio ICMS 85/93\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n9.1\r\n16.001.00\r\n4011.10.00\r\nPneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)\r\n42%\r\n56,20%\r\n70,40%\r\n9.2\r\n16.002.00\r\n4011\r\nPneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira\r\n32%\r\n45,20%\r\n58,40%\r\n9.3\r\n16.003.00\r\n4011.40.00\r\nPneus novos para motocicletas\r\n60%\r\n76,00%\r\n92,00%\r\n9.4\r\n16.004.00\r\n4011\r\nOutros tipos de pneus novos, exceto para bicicletas\r\n45%\r\n59,50%\r\n74,00%\r\n9.5\r\n16.007.00\r\n4012.90\r\nProtetores de borracha, exceto para bicicletas\r\n45%\r\n59,50%\r\n74,00%\r\n9.6\r\n16.008.00\r\n4013\r\nCâmaras de ar de borracha, exceto para bicicletas\r\n45%\r\n59,50%\r\n74,00%\r\nProtocolo ICMS 76/14.\r\nOperações internas, interestaduais originadas no Estado de São Paulo e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:\r\n1 - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, relacionados na lista de preços mensalmente divulgada em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com Resolução da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, o Preço Máximo ao Consumidor - PMC, calculado mediante a utilização dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da CMED, aplicando- se sobre esse valor os seguintes percentuais de desconto:\r\nPositiva\r\n23,97\r\n50,99\r\n20,01\r\n16,88\r\nNegativa\r\n16,02\r\n44,12\r\n16,06\r\n12,90\r\nNeutra\r\n12,79\r\n-\r\n28,13\r\n12,79\r\n\r\n2 - inexistindo os valores mencionados no item 1, a base de cálculo a ser adotada será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do IPI, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado, de acordo com seu enquadramento na tabela abaixo.\r\nNo que tange as operações internas, caso algum dos produtos constantes da lista negativa ou da lista positiva seja excluído da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei federal nº 10147/00, de 21 de dezembro de 2000, na forma do seu § 2º, fica automaticamente incluído na lista neutra.\r\nLista negativa\r\n32,93%\r\n44,41%\r\n57,55%\r\nLista positiva\r\n38,24%\r\n50,18%\r\n63,84%\r\nLista neutra\r\n41,42%\r\n53,64%\r\n67,61%\r\ndeste Anexo\r\n28,82%\r\n39,95%\r\n52,68%\r\nPara fins do disposto neste item, considera-se:\r\n1 - referência, genéricos e similar, os medicamentos assim definidos na legislação federal;\r\n2 - outros, os demais medicamentos que não se enquadram no item 1;\r\n3 - positiva, as mercadorias constantes na lista positiva de incidência do PIS/PASEP e COFINS;\r\n4 - negativa, as mercadorias constantes na lista negativa de incidência do PIS/PASEP e COFINS;\r\n5 - neutra, as mercadorias constantes na lista neutra de incidência do PIS/PASEP e COFINS.\r\nMercadorias:\r\nCEST\r\n10.1\r\n13.001.00\r\n3003\r\n3004\r\nMedicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário\r\n10.2\r\n13.001.01\r\n3003\r\n3004\r\nMedicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário\r\n10.3\r\n13.001.02\r\n3003\r\n3004\r\nMedicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário\r\n10.4\r\n13.002.00\r\n3003\r\n3004\r\nMedicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário\r\n10.5\r\n13.002.01\r\n3003\r\n3004\r\nMedicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário\r\n10.6\r\n13.002.02\r\n3003\r\n3004\r\nMedicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário\r\n10.7\r\n13.003.00\r\n3003\r\n3004\r\nMedicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário\r\n10.8\r\n13.003.01\r\n3003\r\n3004\r\nMedicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário\r\n10.9\r\n13.003.02\r\n3003\r\n3004\r\nMedicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário\r\n10.10\r\n13.004.00\r\n3003\r\n3004\r\nOutros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário\r\n10.11\r\n13.004.01\r\n3003\r\n3004\r\nOutros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário\r\n10.12\r\n13.004.02\r\n3003\r\n3004\r\nOutros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário\r\n10.13\r\n13.005.00\r\n3006.60.00\r\nPreparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva\r\n10.14\r\n13.005.01\r\n3006.60.00\r\nPreparações químicas contraceptivas à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa\r\n10.15\r\n13.006.00\r\n2936\r\nProvitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra\r\n*10.16\r\n13.007.00\r\n3006.30\r\nPreparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - positiva\r\n*10.17\r\n13.007.01\r\n3006.30\r\nPreparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente - negativa\r\n10.18\r\n13.008.00\r\n3002\r\nAntissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - positiva\r\n10.19\r\n13.008.01\r\n3002\r\nAntissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinário - negativa\r\n10.20\r\n13.009.00\r\n3002\r\nVacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva;\r\n10.21\r\n13.009.01\r\n3002\r\nVacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;\r\n10.22\r\n13.010.00\r\n3005\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - positiva\r\n10.23\r\n13.010.01\r\n3005\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários - negativa\r\n10.24\r\n13.011.00\r\n3005.10.90\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas\r\n10.25\r\n13.011.01\r\n3005.10.90\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários\r\n*10.26\r\n13.012.00\r\n4015.11.00\r\n4015.19.00\r\nLuvas cirúrgicas e luvas de procedimento - neutra\r\n*10.27\r\n13.013.00\r\n4014.10.00\r\nneutra\r\n10.28\r\n13.014.00\r\n9018.31\r\nSeringas, mesmo com agulhas - neutra\r\n10.29\r\n13.015.00\r\n9018.32.1\r\nAgulhas para seringas - neutra\r\n10.30\r\n13.016.00\r\n3926.90.90\r\n9018.90.99\r\nContraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) - neutra\r\n*10.16, *10.17, *10.26 e *10.27 (itens sujeitos à Substituição Tributária somente em operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro).\r\nRAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS\r\nProtocolo ICMS 26/04\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n11.1\r\n22.001.00\r\n2309\r\nRação tipo “pet” para animais domésticos\r\n46%\r\n60,60%\r\n75,20%\r\nProtocolo ICMS 20/05\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Protocolo supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n12.1\r\n23.001.00\r\n2105.00\r\nSorvetes de qualquer espécie\r\n70%\r\n87,00%\r\n104,00%\r\n12.2\r\n23.002.00\r\n1806\r\n1901\r\n2106\r\nquina\r\n328%\r\n370,80%\r\n413,60%\r\nConvênio ICMS 74/94\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n13.1\r\n24.001.00\r\n3208\r\n3209\r\n3210.00\r\nTintas, vernizes\r\n35%\r\n48,50%\r\n62,00%\r\n13.2\r\n24.002.00\r\n2821\r\n3204.17.00\r\n3206\r\nXadrez e pós assemelhados, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19\r\n35%\r\n48,50%\r\n62,00%\r\n\r\nVEÍCULOS AUTOMOTORES\r\nConvênio ICMS 132/92\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é:\r\n1 - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente das montadoras ou de suas concessionárias com destino ao Estado do Rio de Janeiro, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante da tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios.\r\n2 - em relação às demais situações o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido da MVA constante desse item.\r\n- Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados.\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\nCEST\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n14.1\r\n25.001.00\r\n8702.10.00\r\nVeículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.2\r\n25.002.00\r\n8702.90.90\r\nOutros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³, mas inferior a 9 m³\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.3\r\n25.003.00\r\n8703.21.00\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada não superior a 1000 cm³\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.4\r\n25.004.00\r\n8703.22.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.5\r\n25.005.00\r\n8703.22.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1000 cm³, mas não superior a 1500 cm³, exceto carro celular\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.6\r\n25.006.00\r\n8703.23.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.7\r\n25.007.00\r\n8703.23.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.8\r\n25.008.00\r\n8703.24.10\r\nAutomóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.9\r\n25.009.00\r\n8703.24.90\r\nOutros automóveis com motor explosão, de cilindrada superior a 3000 cm³, exceto carro celular, carro funerário e automóveis de corrida\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.10\r\n25.010.00\r\n8703.32.10\r\nAutomóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto ambulância, carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.11\r\n25.011.00\r\n8703.32.90\r\nOutros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1500 cm³, mas não superior a 2500 cm³, exceto ambulância, carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.12\r\n25.012.00\r\n8703.33.10\r\nAutomóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor, exceto carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.13\r\n25.013.00\r\n8703.33.90\r\nOutros automóveis com motor diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2500 cm³, exceto carro celular e carro funerário\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.14\r\n25.014.00\r\n8704.21.10\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, chassis com motor diesel ou semidiesel e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.15\r\n25.015.00\r\n8704.21.20\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.16\r\n25.016.00\r\n8704.21.30\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos, com motor diesel ou semidiesel, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.17\r\n25.017.00\r\n8704.21.90\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor diesel ou semidiesel, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.18\r\n25.018.00\r\n8704.31.10\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, chassis e cabina, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.19\r\n25.019.00\r\n8704.31.20\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor explosão com caixa basculante, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.20\r\n25.020.00\r\n8704.31.30,\r\nVeículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, frigoríficos ou isotérmicos com motor explosão, exceto caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\n14.21\r\n25.021.00\r\n8704.31.90,\r\nOutros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 toneladas, com motor a explosão, exceto carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 toneladas\r\n30%\r\n43,00%\r\n56,00%\r\nRODAS MOTORIZADOS\r\nConvênio ICMS 52/93\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com as mercadorias constantes desse item é: \r\n1 - em relação aos veículos nacionais, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios. \r\n2 - em relação aos veículos importados, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios.\r\n3 - inexistindo os valores mencionados nos itens 1 e 2, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado constante desse item.\r\n- Nas operações internas e de importação a base de cálculo será reduzida de forma que a carga tributária resulte em 12% (doze por cento).\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n15.1\r\n26.001.00\r\n8711\r\nMotocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais\r\n34%\r\n47,40%\r\n60,80%\r\nAPARELHOS CELULARES\r\nConvênio ICMS 135/06\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias do Convênio supracitado e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n16.1\r\n21.053.00\r\n8517.12.3\r\nTelefones para redes celulares, exceto por satélite e os de uso automotivo\r\n9%\r\n11,53%\r\n21,67%\r\n16.2\r\n21.063.00\r\n8523.52.00\r\nCartões inteligentes (\"smart cards\")\r\n9%\r\n19,90%\r\n30,80%\r\n16.3\r\n21.064.00\r\n8523.52.00\r\nCartões inteligentes (\"sim cards\")\r\n9%\r\n19,90%\r\n30,80%\r\nProtocolos ICMS 203/09 e 132/13\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n17.1\r\n16.005.00\r\n4011.50.00\r\nPneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas\r\n105,00%\r\n125,50%\r\n146,00%\r\n17.2\r\n16.009.00\r\n4013.20.00\r\nCâmaras de ar de borracha dos tipos utilizados em bicicletas\r\n105,00%\r\n125,50%\r\n146,00%\r\nFERRAMENTAS\r\nProtocolos ICMS 193/09 e 77/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n18.1\r\n08.001.00\r\n4016.99.90\r\nFerramentas de borracha vulcanizada não endurecida\r\n48,00%\r\n62,80%\r\n77,60%\r\n18.2\r\n08.002.00\r\n4417.00.10 4417.00.90\r\nFerramentas, armações e cabos de ferramentas, de madeira\r\n55,00%\r\n70,50%\r\n86,00%\r\n18.3\r\n08.003.00\r\n6804\r\nMós e artefatos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias\r\n53,00%\r\n68,30%\r\n83,60%\r\n18.4\r\n08.004.00\r\n8201\r\nPás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura\r\n44,00%\r\n58,40%\r\n72,80%\r\n18.5\r\n08.005.00\r\n8202.20.00\r\nFolhas de serras de fita\r\n49,00%\r\n63,90%\r\n78,80%\r\n18.6\r\n08.006.00\r\n8202.91.00\r\nLâminas de serras máquinas\r\n49,00%\r\n63,90%\r\n78,80%\r\n18.7\r\n08.007.00\r\n8202\r\nSerras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nas posições 8202.20.00 e 8202.91.00\r\n49,00%\r\n63,90%\r\n78,80%\r\n18.8\r\n08.008.00\r\n8203\r\nLimas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais, exceto as pinças para sobrancelhas classificadas na posição 8203.20.90\r\n48,00%\r\n62,80%\r\n77,60%\r\n18.9\r\n08.009.00\r\n8204\r\nChaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos\r\n56,00%\r\n71,60%\r\n87,20%\r\n18.10\r\n08.010.00\r\n8205\r\nFerramentas manuais (incluídos os diamantes de vidraceiro) não especificadas nem compreendidas em outras posições, lamparinas ou lâmpadas de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas-portáteis; mós com armação, manuais ou de pedal\r\n60,00%\r\n76,00%\r\n92,00%\r\n18.11\r\n08.011.00\r\n8206\r\nFerramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho\r\n52,00%\r\n67,20%\r\n82,40%\r\n\r\n18.12\r\n08.012.00\r\n8207.40\r\n8207.60\r\n8207.70\r\nFerramentas de roscar interior ou exteriormente; de mandrilar ou de brochar; e de fresar\r\n55,00%\r\n70,50%\r\n86,00%\r\n18.13\r\n08.013.00\r\n8207\r\nOutras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxyexceto as classificadas nas posições 8207.40, 8207.60 e 8207.70\r\n55,00%\r\n70,50%\r\n86,00%\r\n18.14\r\n08.014.00\r\n8208\r\nFacas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos\r\n52,00%\r\n67,20%\r\n82,40%\r\n18.15\r\n08.015.00\r\n8209.00.11\r\nPlaquetas ou pastilhas intercambiáveis\r\n67,00%\r\n83,70%\r\n100,40%\r\n18.16\r\n08.016.00\r\n8209\r\nOutras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (\"cermets\"), exceto as classificadas na posição 8209.00.11\r\n67,00%\r\n83,70%\r\n100,40%\r\n18.17\r\n08.017.00\r\n8211\r\nFacas (exceto as da posição 8208) de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâminas, exceto as de uso doméstico\r\n49,00%\r\n63,90%\r\n78,80%\r\n18.18\r\n08.018.00\r\n8213\r\nTesouras e suas lâminas\r\n54,00%\r\n69,40%\r\n84,80%\r\n18.19\r\n08.020.00\r\n9015\r\nInstrumentos e aparelhos de geodésia, topografia, agrimensura, nivelamento, fotogrametria, hidrografia, oceanografia, hidrologia, meteorologia ou de geofísica, exceto bussolas; telêmetros\r\n\r\n46,00%\r\n60,60%\r\n75,20%\r\n18.20\r\n08.021.00\r\n9017.20.00\r\n9017.30\r\n9017.80\r\n9017.90.90\r\nInstrumentos de desenho, de traçado ou de cálculo; metros, micrômetros, paquímetros, calibres e semelhantes; partes e acessórios\r\n56,00%\r\n71,60%\r\n87,20%\r\n18.21\r\n08.022.00\r\n9025.11.90\r\n9025.90.10\r\nTermômetros, suas partes e acessórios\r\n66,00%\r\n82,60%\r\n99,20%\r\n18.22\r\n08.023.00\r\n9025.19 \r\n9025.90.90\r\nPirômetros, suas partes e acessórios\r\n67,00%\r\n83,70%\r\n100,40%\r\nPAPELARIA\r\nProtocolos ICMS 199/09 e 135/13\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\ndual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n19.1\r\n19.001.00\r\n3213.10.00\r\nTinta guache\r\n81,34%\r\n99,47%\r\n117,61%\r\n19.2\r\n19.002.00\r\n3916.20.00\r\nEspiral - perfil para encadernação, de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914\r\n82,24%\r\n100,46%\r\n118,69%\r\n19.3\r\n19.004.00\r\n3926.10.00\r\nArtigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros materiais classificados nas posições 3901 a 3914, exceto estojos\r\n64,12%\r\n80,53%\r\n96,94%\r\n19.4\r\n19.005.00\r\n4202.1\r\n4202.9\r\nMaletas e pastas para documentos e de estudante, e artefatos semelhantes\r\n60,91%\r\n77,00%\r\n93,09%\r\n19.5\r\n19.006.00\r\n3926.90.90\r\nPrancheta de plástico\r\n82,24%\r\n100,46%\r\n118,69%\r\n19.6\r\n19.007.00\r\n4802.20.90\r\n4811.90.90\r\nBobina para fax\r\n48,79%\r\n63,67%\r\n78,55%\r\n19.7\r\n19.008.00\r\n4802.54.9\r\nPapel seda\r\n82,24%\r\n100,46%\r\n118,69%\r\n19.8\r\n19.009.00\r\n4802.54.99\r\n4802.57.99\r\n4816.20.00\r\nBobina para máquina de calcular, PDV ou equipamentos similares\r\n95,00%\r\n114,50%\r\n134,00%\r\n19.9\r\n19.010.00\r\n4802.56.9\r\n4802.57.9\r\n4802.58.9\r\nCartolina escolar e papel cartão, brancos e coloridos; recados auto adesivos (LP note); papéis de presente, todos cortados em tamanho pronto para uso escolar e doméstico\r\n73,35%\r\n90,69%\r\n108,02%\r\n19.10\r\n19.011.00\r\n3703.10.10\r\n3703.10.29\r\n3703.20.00\r\nPapel fotográfico, exceto: (i) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante, matte ou lustre, em rolo e, com largura igual ou superior a 102 mm e comprimento inferior ou igual a 350 m, (ii) os papéis fotográficos emulsionados com haleto de prata tipo brilhante ou fosco, em folha e com largura igual ou superior a 152 mm\r\n82,24%\r\n100,46%\r\n118,69%\r\n3703.90.10\r\n3704.00.00\r\n4802.20.00\r\ne comprimento inferior ou igual a 307 mm, (iii) papel de qualidade fotográfica com tecnologia “Thermo-autochrome”, que submetido a um processo de aquecimento seja capaz de formar imagens por reação química e combinação das camadas cyan, magenta e amarela\r\n19.11\r\n19.012.00\r\n4810.13.90\r\nPapel almaço\r\n82,24%\r\n100,46%\r\n118,69%\r\n19.12\r\n19.013.00\r\n4816.90.10\r\nPapel hectográfico\r\n82,24%\r\n100,46%\r\n118,69%\r\n19.13\r\n19.014.00\r\n3920.20.19\r\nPapel celofane e tipo celofane\r\n82,24%\r\n100,46%\r\n118,69%\r\n19.14\r\n19.015.00\r\n4806.20.00\r\nPapel impermeável\r\n82,24%\r\n100,46%\r\n118,69%\r\n19.15\r\n19.016.00\r\n4808.10.00\r\nPapel crepon\r\n82,24%\r\n100,46%\r\n118,69%\r\n19.16\r\n19.017.00\r\n4810.22.90\r\nPapel fantasia\r\n43,03%\r\n57,33%\r\n71,64%\r\n19.17\r\n19.018.00\r\n4809\r\n4816\r\nPapel-carbono, papel autocopiativo (exceto os vendidos em rolos de diâmetro igual ou superior a 60 cm e os vendidos em folhas de formato igual ou superior a 60 cm de altura e igual ou superior a 90 cm de largura) e outros papéis para cópia ou duplicação (incluídos os papéis para estênceis ou para chapas ofsete), estênceis completos e chapas ofsete, de papel, em folhas, mesmo acondicionados em caixas\r\n99,44%\r\n119,38%\r\n139,33%\r\n19.18\r\n19.019.00\r\n4817\r\nEnvelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão, caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência\r\n36,71%\r\n50,38%\r\n64,05%\r\n19.19\r\n19.020.00\r\n4820.10.00\r\nLivros de registro e de contabilidade, blocos de notas,de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes\r\n86,89%\r\n105,58%\r\n124,27%\r\n19.20\r\n19.021.00\r\n4820.20.00\r\nCadernos\r\n65,93%\r\n82,52%\r\n99,12%\r\n19.21\r\n19.022.00\r\n4820.30.00\r\nClassificadores, capas para encadernação (exceto as capas para livros) e capas de processos\r\n73,35%\r\n90,69%\r\n108,02%\r\n19.22\r\n19.023.00\r\n4820.40.00\r\nFormulários em blocos tipo \"manifold\", mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono\r\n31,06%\r\n44,17%\r\n57,27%\r\n19.23\r\n19.024.00\r\n4820.50.00\r\nÁlbuns para amostras ou para coleções\r\n70,71%\r\n87,78%\r\n104,85%\r\n19.24\r\n19.025.00\r\n4820.90.00\r\nPastas para documentos, outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, de papel ou cartão e capas para livros, de papel ou cartão\r\n87,77%\r\n106,55%\r\n125,32%\r\n19.25\r\n19.026.00\r\n4909.00.00\r\nCartões postais impressos ou ilustrados, cartões impressos com votos ou mensagens pessoais, mesmo ilustrados, com ou sem envelopes, guarnições ou aplicações (conhecidos como cartões de expressão social - de época/sentimento)\r\n111,25%\r\n132,38%\r\n153,50%\r\n19.26\r\n19.027.00\r\n9608.10.00\r\nCanetas esferográficas\r\n64,21%\r\n80,63%\r\n97,05%\r\n19.27\r\n19.028.00\r\n9608.20.00\r\nCanetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas\r\n64,21%\r\n80,63%\r\n97,05%\r\n19.28\r\n19.029.00\r\n9608.30.00\r\nCanetas tinteiro\r\n64,21%\r\n80,63%\r\n97,05%\r\n19.29\r\n19.030.00\r\n9608\r\nOutras canetas; sortidos de canetas\r\n64,21%\r\n80,63%\r\n97,05%\r\n19.30\r\n19.031.00\r\n4802.56\r\nPapel cortado \"cutsize\" (tipo A3, A4, ofício I e II, carta e outros)\r\n37,75%\r\n51,53%\r\n65,30%\r\n19.31\r\n19.032.00\r\n5210.59.90\r\nPapel camurça\r\n82,24%\r\n100,46%\r\n118,69%\r\n19.32\r\n19.033.00\r\n7607.11.90\r\nPapel laminado e papel espelho\r\n82,24%\r\n100,46%\r\n118,69%\r\nPRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS\r\nProtocolos ICMS 192/09 e 136/13\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n20.1\r\n21.001.00\r\n7321.11.00\r\n7321.81.00\r\n7321.90.00\r\nFogões de cozinha de uso doméstico e suas partes\r\n56,28%\r\n71,91%\r\n87,54%\r\n20.2\r\n21.002.00\r\n8418.10.00\r\nCombinações de refrigeradores e congeladores (\"freezers\"), munidos de portas exteriores separadas\r\n42,06%\r\n56,27%\r\n70,47%\r\n20.3\r\n21.003.00\r\n8418.21.00\r\nRefrigeradores do tipo doméstico, de compressão\r\n38,07%\r\n51,88%\r\n65,68%\r\n20.4\r\n21.004.00\r\n8418.29.00\r\nOutros refrigeradores do tipo doméstico\r\n51,03%\r\n66,13%\r\n81,24%\r\n20.5\r\n21.005.00\r\n8418.30.00\r\nCongeladores (\"freezers\") horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros\r\n42,13%\r\n56,34%\r\n70,56%\r\n20.6\r\n21.006.00\r\n8418.40.00\r\nCongeladores (\"freezers\") verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros\r\n43,06%\r\n57,37%\r\n71,67%\r\n20.7\r\n21.007.00\r\n8418.50\r\nOutros móveis (arcas, armários, vitrines, balcões e móveis semelhantes) para a conservação e exposição de produtos, que incorporem um equipamento para a produção de frio\r\n80,80%\r\n98,88%\r\n116,96%\r\n20.8\r\n21.008.00\r\n8418.69.9\r\nMini adega e similares\r\n51,03%\r\n66,13%\r\n81,24%\r\n20.9\r\n21.009.00\r\n8418.69.99\r\nMáquinas para produção de gelo\r\n51,03%\r\n66,13%\r\n81,24%\r\n20.10\r\n21.010.00\r\n8418.99.00\r\nPartes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos itens 20.2, 20.3, 20.4, 20.5, 20.6, 20.7, 20.8, 20.9 e 20.13.\r\n77,04%\r\n94,74%\r\n112,45%\r\n20.11\r\n21.011.00\r\n8421.12\r\nSecadoras de roupa de uso doméstico\r\n\r\n37,33%\r\n51,06%\r\n64,80%\r\n20.12\r\n21.012.00\r\n8421.19.90\r\nOutras secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico\r\n71,17%\r\n88,29%\r\n105,40%\r\n20.13\r\n21.013.00\r\n8418.69.31\r\nBebedouros refrigerados para água\r\n41,34%\r\n55,47%\r\n69,61%\r\n20.14\r\n21.014.00\r\n8421.9\r\nPartes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos itens 20.11 e 20.12 e 20.92\r\n55,99%\r\n71,59%\r\n87,19%\r\n20.15\r\n21.015.00\r\n8422.11.00 8422.90.10\r\nMáquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes\r\n42,14%\r\n56,35%\r\n70,57%\r\n20.16\r\n21.016.00\r\n8443.31\r\nMáquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n23,70%\r\n36,07%\r\n48,44%\r\n20.17\r\n21.017.00\r\n8443.32\r\nOutras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede\r\n41,05%\r\n55,16%\r\n69,26%\r\n20.18\r\n21.018.00\r\n8443.9\r\nPartes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si\r\n36,75%\r\n50,43%\r\n64,10%\r\n20.19\r\n21.019.00\r\n8450.11.00\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas\r\n56,76%\r\n72,44%\r\n88,11%\r\n20.20\r\n21.020.00\r\n8450.12.00\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado\r\n63,36%\r\n79,70%\r\n96,03%\r\n20.21\r\n21.021.00\r\n8450.19.00\r\nOutras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n65,84%\r\n82,42%\r\n99,01%\r\n20.22\r\n21.022.00\r\n8450.20\r\nMáquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca\r\n46,12%\r\n60,73%\r\n75,34%\r\n20.23\r\n21.023.00\r\n8450.90\r\nPartes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico\r\n61,89%\r\n78,08%\r\n94,27%\r\n\r\n20.24\r\n21.024.00\r\n8451.21.00\r\nMáquinas de secar de uso doméstico de capacidade não superior a 10 kg, em peso de roupa seca\r\n42,69%\r\n56,96%\r\n71,23%\r\n20.25\r\n21.025.00\r\n8451.29.90\r\nOutras máquinas de secar de uso doméstico\r\n88,75%\r\n107,63%\r\n126,50%\r\n20.26\r\n21.026.00\r\n8451.90\r\nPartes de máquinas de secar de uso doméstico\r\n75,74%\r\n93,31%\r\n110,89%\r\n20.27\r\n21.027.00\r\n8452.10.00\r\nMáquinas de costura de uso doméstico\r\n42,53%\r\n56,78%\r\n71,04%\r\n20.28\r\n21.028.00\r\n8471.30\r\nMáquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela\r\n29,59%\r\n42,55%\r\n55,51%\r\n20.29\r\n21.029.00\r\n8471.4\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados\r\n29,88%\r\n42,87%\r\n55,86%\r\n20.30\r\n21.030.00\r\n8471.50.10\r\nUnidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de\r\n27,46%\r\n40,21%\r\n52,95%\r\nsaída;baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão (\"slots\"), e valor FOB inferior ou igual a US 12.500,00, por unidade\r\n20.31\r\n21.031.00\r\n8471.60.5\r\nUnidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54\r\n33,74%\r\n47,11%\r\n60,49%\r\n20.32\r\n21.032.00\r\n8471.60.90\r\nOutras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória\r\n71,26%\r\n88,39%\r\n105,51%\r\n20.33\r\n21.033.00\r\n8471.70\r\nUnidades de memória\r\n62,14%\r\n78,35%\r\n94,57%\r\n20.34\r\n21.034.00\r\n8471.90\r\nOutras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n62,33%\r\n78,56%\r\n94,80%\r\n20.35\r\n21.035.00\r\n8473.30\r\nPartes e acessórios das máquinas da posição 84.71\r\n52,57%\r\n67,83%\r\n83,08%\r\n20.36\r\n21.036.00\r\n8504.3\r\nOutros transformadores, exceto os classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00\r\n45,35%\r\n59,89%\r\n74,42%\r\n20.37\r\n21.037.00\r\n8504.40.10\r\nCarregadores de acumuladores\r\n29,36%\r\n42,30%\r\n55,23%\r\n20.38\r\n21.038.00\r\n8504.40.40\r\nEquipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou \"no break\")\r\n33,93%\r\n47,32%\r\n60,72%\r\n20.39\r\n21.040.00\r\n8508\r\nAspiradores\r\n37,73%\r\n51,50%\r\n65,28%\r\n20.40\r\n21.041.00\r\n8509\r\nAparelhos eletromecânicos de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes\r\n43,79%\r\n58,17%\r\n72,55%\r\n20.41\r\n21.042.00\r\n8509.80.10\r\nEnceradeiras\r\n81,84%\r\n100,02%\r\n118,21%\r\n20.42\r\n21.043.00\r\n8516.10.00\r\nChaleiras elétricas\r\n51,30%\r\n66,43%\r\n81,56%\r\n20.43\r\n21.044.00\r\n8516.40.00\r\nFerros elétricos de passar\r\n43,62%\r\n57,98%\r\n72,34%\r\n20.44\r\n21.045.00\r\n8516.50.00\r\nFornos de microondas\r\n37,35%\r\n51,09%\r\n64,82%\r\n20.45\r\n21.046.00\r\n8516.60.00\r\nOutros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, exceto os portáteis\r\n43,42%\r\n57,76%\r\n72,10%\r\n20.46\r\n21.047.00\r\n8516.60.00\r\nOutros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, portáteis\r\n44,13%\r\n58,54%\r\n72,96%\r\n20.47\r\n21.048.00\r\n8516.71.00\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Cafeteiras\r\n52,33%\r\n67,56%\r\n82,80%\r\n20.48\r\n21.049.00\r\n8516.72.00\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico - Torradeiras\r\n39,09%\r\n53,00%\r\n66,91%\r\n20.49\r\n21.050.00\r\n8516.79\r\nOutros aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico\r\n41,36%\r\n55,50%\r\n69,63%\r\n20.50\r\n21.051.00\r\n8516.90.00\r\nPartes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 20.42, 20.43, 20.44, 20.45, 20.46, 20.47, 20.48 e 20.49\r\n72,23%\r\n89,45%\r\n106,68%\r\n20.51\r\n21.052.00\r\n8517.11.00\r\nAparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador - microfone sem fio\r\n53,96%\r\n69,36%\r\n84,75%\r\n20.52\r\n21.054.00\r\n8517.12\r\nOutros telefones para outras redes sem fio, exceto para redes de celulares e os de uso automotivo\r\n28,60%\r\n41,46%\r\n54,32%\r\n20.53\r\n21.055.00\r\n8517.18.9\r\nOutros aparelhos telefônicos\r\n51,87%\r\n67,06%\r\n82,24%\r\n20.54\r\n21.056.00\r\n8517.62.5\r\nAparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53\r\n43,65%\r\n58,02%\r\n72,38%\r\n20.55\r\n21.057.00\r\n8518\r\nMicrofones e seus suportes; altofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n58,24%\r\n74,06%\r\n89,89%\r\n20.56\r\n21.058.00\r\n8519\r\n8522\r\n8527.1\r\nAparelhos de radiodifusão suscetíveis de funcionarem sem fonte externa de energia. Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n43,74%\r\n58,11%\r\n72,49%\r\n20.57\r\n21.059.00\r\n8519.81.90\r\nOutros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo\r\n%\r\n49,51%\r\n63,10%\r\n20.58\r\n21.061.00\r\n8521.90.90\r\nOutros aparelhos videofônicos de gravação ou reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, exceto os de uso automotivo\r\n%\r\n43,19%\r\n56,20%\r\n20.59\r\n21.062.00\r\n8523.51.10\r\nCartões de memória (\"memory cards\")\r\n%\r\n67,92%\r\n83,18%\r\n20.60\r\n21.065.00\r\n8525.80.2\r\nCâmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes\r\n%\r\n37,62%\r\n50,13%\r\n20.61\r\n21.066.00\r\n8527.9\r\nOutros aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, inclusive caixa acústica para Home Theaters classificados na posição 8518\r\n%\r\n44,40%\r\n57,52%\r\n20.62\r\n21.067.00\r\n8528.49.29\r\n8528.59.20\r\n8528.69\r\n8528.61.00\r\nMonitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos\r\n%\r\n109,17%\r\n128,18%\r\n20.63\r\n21.068.00\r\n8528.51.20\r\nOutros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos\r\n%\r\n45,28%\r\n58,48%\r\n20.64\r\n21.069.00\r\n8528.7\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de CRT (tubo de raios catódicos)\r\n%\r\n46,33%\r\n59,64%\r\n20.65\r\n21.070.00\r\n8528.7\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de LCD (Display de Cristal Líquido)\r\n33,03%\r\n46,33%\r\n59,64%\r\n20.66\r\n21.071.00\r\n8528.7\r\nAparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens - Televisores de Plasma\r\n%\r\n46,33%\r\n59,64%\r\n20.67\r\n21.072.00\r\n8528.7\r\nOutros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo\r\n%\r\n46,33%\r\n59,64%\r\n20.68\r\n21.073.00\r\n8528.7\r\nOutros aparelhos receptores de televisão não relacionados em outros itens deste anexo\r\n33,03%\r\n46,33%\r\n59,64%\r\n20.69\r\n21.074.00\r\n9006.10\r\nCâmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão\r\n90,15%\r\n109,17%\r\n128,18%\r\n20.70\r\n21.075.00\r\n9006.40.00\r\nCâmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas\r\n%\r\n109,17%\r\n128,18%\r\n20.71\r\n21.076.00\r\n9018.90.50\r\nAparelhos de diatermia\r\n%\r\n88,29%\r\n105,40%\r\n20.72\r\n21.077.00\r\n9019.10.00\r\nAparelhos de massagem\r\n%\r\n88,29%\r\n105,40%\r\n20.73\r\n21.078.00\r\n9032.89.11\r\nReguladores de voltagem eletrônicos\r\n%\r\n71,59%\r\n87,19%\r\n20.74\r\n21.079.00\r\n9504.50.00\r\nConsoles e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 9504.30\r\n33,54%\r\n46,89%\r\n60,25%\r\n20.75\r\n21.080.00\r\n8517.62.1\r\nMultiplexadores e concentradores\r\n75,52%\r\n93,07%\r\n110,62%\r\n20.76\r\n21.081.00\r\n8517.62.22\r\nCentrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais\r\n52,79%\r\n68,07%\r\n83,35%\r\n20.77\r\n21.082.00\r\n8517.62.39\r\nOutros aparelhos para comutação\r\n53,22%\r\n68,54%\r\n83,86%\r\n20.78\r\n21.083.00\r\n8517.62.4\r\nRoteadores digitais, em redes com ou sem fio\r\n56,72%\r\n72,39%\r\n88,06%\r\n20.79\r\n21.084.00\r\n8517.62.62\r\nAparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (\"trunking\"), de tecnologia celular\r\n67,04%\r\n83,74%\r\n100,45%\r\n20.80\r\n21.085.00\r\n8517.62.9\r\nOutros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento\r\n44,40%\r\n58,84%\r\n73,28%\r\n20.81\r\n21.086.00\r\n8517.70.21\r\nAntenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas\r\n75,52%\r\n93,07%\r\n110,62%\r\n20.82\r\n21.087.00\r\n8214.90 \r\n8510\r\nAparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, e suas partes\r\n46,63%\r\n61,29%\r\n75,96%\r\n20.83\r\n21.088.00\r\n8414.5\r\nVentiladores, exceto os de uso agrícola\r\n60,42%\r\n76,46%\r\n92,50%\r\n20.84\r\n21.090.00\r\n8414.60.00\r\nCoifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm\r\n52,61%\r\n67,87%\r\n83,13%\r\n20.85\r\n21.091.00\r\n8414.90.20\r\nPartes de ventiladores ou coifas aspirantes\r\n66,54%\r\n83,19%\r\n99,85%\r\n20.86\r\n21.092.00\r\n8415.10\r\n8415.8\r\nMáquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente\r\n46,82%\r\n61,50%\r\n76,18%\r\n20.87\r\n21.093.00\r\n8415.10.11\r\nAparelhos de ar-condicionado tipo Split System (sistema com elementos separados) com unidade externa e interna\r\n50,82%\r\n65,90%\r\n80,98%\r\n20.88\r\n21.094.00\r\n8415.10.19\r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n46,50%\r\n61,15%\r\n75,80%\r\n20.89\r\n21.095.00\r\n8415.10.90\r\nAparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora\r\n43,40%\r\n57,74%\r\n72,08%\r\n20.90\r\n21.096.00\r\n8415.90.10\r\nUnidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n69,14%\r\n86,05%\r\n102,97%\r\n20.91\r\n21.097.00\r\n8415.90.20\r\nUnidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora\r\n67,95%\r\n84,75%\r\n101,54%\r\n20.92\r\n21.098.00\r\n8421.21.00\r\nAparelhos elétricos para filtrar ou depurar água\r\n35,97%\r\n49,57%\r\n63,16%\r\n20.93\r\n21.099.00\r\n8424.30.10\r\n8424.30.90\r\n8424.90.90\r\nLavadora de alta pressão e suas partes\r\n39,10%\r\n53,01%\r\n66,92%\r\n20.94\r\n21.100.00\r\n8467.21.00\r\nFuradeiras elétricas\r\n46,37%\r\n61,01%\r\n75,64%\r\n20.95\r\n21.101.00\r\n8516.2\r\nAparelhos elétricos para aquecimento de ambientes\r\n33,97%\r\n47,37%\r\n60,76%\r\n20.96\r\n21.102.00\r\n8516.31.00\r\nSecadores de cabelo\r\n50,53%\r\n65,58%\r\n80,64%\r\n20.97\r\n21.103.00\r\n8516.32.00\r\nOutros aparelhos para arranjos do cabelo\r\n50,53%\r\n65,58%\r\n80,64%\r\n20.98\r\n21.104.00\r\n8527\r\nAparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na posição 8527.1, 8527.2 e 8527.9 que sejam de uso automotivo\r\n%\r\n44,40%\r\n57,52%\r\n20.99\r\n21.106.00\r\n8415.90.90\r\nOutras partes para máquinas e aparelhos de ar-condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente\r\n46,82%\r\n61,50%\r\n76,18%\r\nOPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL\r\n: Operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n.1 PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.1.1\r\n28.001.00\r\n3303.00.10\r\nPerfumes (extratos)\r\n49,65%\r\n53,13%\r\n67,05%\r\n21.1.2\r\n28.002.00\r\n3303.00.20\r\nÁguas-de-colônia\r\n49,31%\r\n52,78%\r\n66,67%\r\n21.1.3\r\n28.003.00\r\n3304.10.00\r\nProdutos de maquiagem para os lábios\r\n46,01%\r\n49,41%\r\n62,99%\r\n21.1.4\r\n28.004.00\r\n3304.20.10\r\nSombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel\r\n58,63%\r\n62,32%\r\n77,08%\r\n21.1.5\r\n28.005.00\r\n3304.20.90\r\nOutros produtos de maquiagem para os olhos\r\n49,39%\r\n52,86%\r\n66,76%\r\n21.1.6\r\n28.006.00\r\n3304.30.00\r\nPreparações para manicuros e pedicuros\r\n57,14%\r\n60,79%\r\n75,41%\r\n21.1.7\r\n28.007.00\r\n3304.91.00\r\nPós para maquiagem, incluindo os compactos\r\n47,24%\r\n50,66%\r\n64,36%\r\n21.1.8\r\n28.008.00\r\n3304.99.10\r\nCremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas\r\n58,41%\r\n62,09%\r\n76,83%\r\n21.1.9\r\n28.009.00\r\n3304.99.90\r\nOutros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores\r\n50,32%\r\n53,82%\r\n67,80%\r\n21.1.10\r\n28.011.00\r\n3305.10.00\r\nXampus para o cabelo\r\n47,00%\r\n50,42%\r\n64,09%\r\n21.1.11\r\n28.012.00\r\n3305.20.00\r\nPreparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos\r\n56,75%\r\n60,40%\r\n74,98%\r\n21.1.12\r\n28.013.00\r\n3305.90.00\r\nOutras preparações capilares\r\n57,87%\r\n61,54%\r\n76,23%\r\n\r\n21.1.13\r\n28.014.00\r\n3305.90.00\r\nTintura para o cabelo\r\n49,39%\r\n52,86%\r\n66,76%\r\n21.1.14\r\n28.015.00\r\n3307.10.00\r\nPreparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n47,08%\r\n50,50%\r\n64,18%\r\n21.1.15\r\n28.016.00\r\n3307.20.10\r\nDesodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos\r\n46,54%\r\n49,95%\r\n63,58%\r\n21.1.16\r\n28.017.00\r\n3307.20.90\r\nOutros desodorantes corporais e antiperspirantes\r\n47,23%\r\n50,65%\r\n64,35%\r\n21.1.17\r\n28.018.00\r\n3307.90.00\r\nOutros produtos de perfumaria ou de toucador preparados\r\n45,60%\r\n48,99%\r\n62,53%\r\n21.1.18\r\n28.019.00\r\n3307.90.00\r\nOutras preparações cosméticas\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.19\r\n28.021.00\r\n3401.19.00\r\n), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes\r\n49,44%\r\n64,38%\r\n79,33%\r\n21.1.20\r\n28.023.00\r\n3401.30.00\r\nProdutos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.21\r\n28.024.00\r\n4818.20.00\r\nLenços de papel, incluindo os de desmaquiar\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.22\r\n28.025.00\r\n8214.10.00\r\nApontadores de lápis para maquiagem\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.23\r\n28.026.00\r\n8214.20.00\r\nUtensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.24\r\n28.027.00\r\n9603.29.00\r\nEscovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.25\r\n28.028.00\r\n9603.30.00\r\nPincéis para aplicação de produtos cosméticos\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.26\r\n28.029.00\r\n9616.10.00\r\nVaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.27\r\n28.030.00\r\n9616.20.00\r\nBorlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.28\r\n28.031.00\r\n4202.1\r\nMalas e maletas de toucador \r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.29\r\n28.032.00\r\n9615\r\nPentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes \r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.30\r\n28.033.00\r\n3923.30.00\r\n3924.90.00\r\n3924.10.00\r\nMamadeiras \r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n4014.90.90 \r\n7010.20.00\r\n21.1.31\r\n28.034.00\r\n4014.90.90\r\nChupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas \r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.32\r\n28.035.00\r\nCapítulos 33 e 34\r\nOutros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n.2 ACESSÓRIOS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.2.1\r\n28.037.00\r\nCapítulos 39, 42, 48, 71, 83, 90 e 91\r\nAcessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)\r\n30,51%\r\n43,56%\r\n56,61%\r\n.3 ARTIGOS DE VESTUÁRIO\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.3.1\r\n28.038.00\r\nCapítulos 61, 62 e 64\r\nVestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes\r\n43,42%\r\n57,76%\r\n72,10%\r\n21.3.2\r\n28.039.00\r\nCapítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65\r\nOutros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior\r\n43,42%\r\n57,76%\r\n72,10%\r\n.4 ARTIGOS PARA CASA\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.4.1\r\n28.040.00\r\nCapítulos 39, 40, 56, 63, 66, 69, 70, 73, 82, 83, 84, 91, 94, 96\r\nArtigos de casa\r\n32,94%\r\n46,23%\r\n59,53%\r\n.5 ARTIGOS DESTINADOS A CUIDADOS PESSOAIS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.5.1\r\n28.036.00\r\nCapítulos 44, 64, 65, 82, 90 e 96\r\nOutros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo\r\n39,83%\r\n53,81%\r\n67,80%\r\n.6 PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.6.1\r\n28.041.00\r\nCapítulos 13 e 15 a 23\r\nProdutos das indústrias alimentares e bebidas\r\n42,56%\r\n56,82%\r\n71,07%\r\n.7 ARTIGOS DESTINADOS À HIGIENE BUCAL\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.7.1\r\n28.042.00\r\nCapítulo 33\r\nProdutos destinados à higiene bucal\r\n45,90%\r\n60,49%\r\n75,08%\r\nCA\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.8.1\r\n28.043.00\r\nCapítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96\r\nProdutos de limpeza e conservação doméstica\r\n51,29%\r\n66,42%\r\n81,55%\r\n.9 OUTROS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nnal\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.9.1\r\n28.044.00\r\n\r\nOutros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo\r\n41,98%\r\n56,18%\r\n70,38%\r\nMATERIAIS DE LIMPEZA\r\nProtocolos ICMS 197/09 e 27/10 e 34/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCEST\r\ndual de 4%\r\n22.1\r\n11.001.00\r\n2828.90.11\r\n2828.90.19\r\n3206.41.00\r\n3808.94.19\r\nÁgua sanitária, branqueador e outros alvejantes\r\n57,60%\r\n73,36%\r\n89,12%\r\n22.2\r\n11.002.00\r\n3401.20.90\r\nSabões em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, para lavar roupas\r\n20,90%\r\n32,99%\r\n45,08%\r\n22.3\r\n11.004.00\r\n3402.20.00\r\nDetergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes\r\n20,90%\r\n32,99%\r\n45,08%\r\n22.4\r\n11.005.00\r\n3402.20.00\r\nDetergentes líquidos, exceto para lavar roupa\r\n27,91%\r\n40,70%\r\n53,49%\r\n22.5\r\n11.006.00\r\n3402.20.00\r\nDetergente líquido para lavar roupa\r\n28,27%\r\n41,10%\r\n53,92%\r\n22.6\r\n11.007.00\r\n3402\r\nOutros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto as da posição 3401 e os produtos descritos nos itens 22.3 a 22.5; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg\r\n29,87%\r\n42,86%\r\n55,84%\r\n22.7\r\n11.008.00\r\n3809.91.90\r\nAmaciante/suavizante\r\n35,53%\r\n49,08%\r\n62,64%\r\n22.8\r\n11.009.00\r\n3924.10.00\r\n3924.90.00\r\n6805.30.10\r\n6805.30.90\r\nEsponjas para limpeza\r\n57,41%\r\n73,15%\r\n88,89%\r\n22.9\r\n11.010.00\r\n2207\r\n2208.90.00\r\nÁlcool etílico para limpeza\r\n38,86%\r\n52,75%\r\n66,63%\r\n22.10\r\n11.011.00\r\n7323.10.00\r\nEsponjas e palhas de aço; esponjas para limpeza, polimento ou uso semelhantes; todas de uso doméstico\r\n35,00%\r\n48,50%\r\n62,00%\r\n22.11\r\n15.004.00\r\n3923.2\r\nSacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros\r\n52,97%\r\n68,27%\r\n83,56%\r\n\r\nPRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\nProtocolos ICMS 45/13 e 188/09\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n.1 - CHOCOLATES, BALAS E GULOSEIMAS SEMELHANTES\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.1.1\r\n17.001.00\r\n1704.90.10\r\nChocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os ovos de páscoa de chocolate.\r\n38,89%\r\n52,78%\r\n66,67%\r\n23.1.2\r\n17.002.00\r\n1806.31.10\r\n1806.31.20\r\nChocolates contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n40,29%\r\n54,32%\r\n68,35%\r\n23.1.3\r\n17.003.00\r\n1806.32.10\r\n1806.32.20\r\nChocolate em barras, tabletes ou blocos ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg\r\n37,95%\r\n51,75%\r\n65,54%\r\n23.1.4\r\n17.004.00\r\n1806.90.00\r\nChocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, excluídos os achocolatados em pó e ovos de páscoa de chocolate.\r\n42,65%\r\n56,92%\r\n71,18%\r\n23.1.5\r\n17.006.00\r\n1806.90.00\r\nAchocolatados em pó, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n26,78%\r\n39,46%\r\n52,14%\r\n23.1.6\r\n17.007.00\r\n1806.90.00\r\nCaixas de bombons contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n22,16%\r\n34,38%\r\n46,59%\r\n23.1.7\r\n17.008.00\r\n1704.90.90\r\nBombons, inclusive à base de chocolate branco sem cacau\r\n56,68%\r\n72,35%\r\n88,02%\r\n23.1.8\r\n17.009.00\r\n1806.90.00\r\nBombons, balas, caramelos, confeitos, pastilhas e outros produtos de confeitaria, contendo cacau\r\n29,01%\r\n41,91%\r\n54,81%\r\n.2 - SUCOS E BEBIDAS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.2.1\r\n03.009.00\r\n2202.90.00\r\nNéctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos\r\n45,10%\r\n59,61%\r\n74,12%\r\n23.2.2\r\n03.017.00\r\n2101.20\r\n2202.90.00\r\nBebidas prontas à base de mate ou chá\r\n48,97%\r\n63,87%\r\n78,76%\r\n23.2.3\r\n03.018.00\r\n2202.90.00\r\nBebidas prontas à base de café\r\n42,33%\r\n56,56%\r\n70,80%\r\n23.2.4\r\n03.019.00\r\n2202.10.00\r\nRefrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate\r\n48,97%\r\n63,87%\r\n78,76%\r\n23.2.5\r\n03.020.00\r\n2202.90.00\r\nBebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas\r\n31,06%\r\n44,17%\r\n57,27%\r\n23.2.6\r\n17.010.00\r\n2009\r\nSucos de frutas ou de produtos hortícolas; mistura de sucos\r\n58,36%\r\n74,20%\r\n90,03%\r\n23.2.7\r\n17.011.00\r\n2009.8\r\nÁgua de coco\r\n47,86%\r\n62,65%\r\n77,43%\r\n.3 - LATICÍNIOS E MATINAIS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.3.1\r\n17.012.00\r\n0402.1\r\n0402.2\r\n0402.9\r\nLeite em pó, blocos ou grânulos, exceto creme de leite\r\n18,75%\r\n30,63%\r\n42,50%\r\n23.3.2\r\n17.013.00\r\n1901.10.20\r\nFarinha láctea\r\n32,64%\r\n45,90%\r\n59,17%\r\n23.3.3\r\n17.014.00\r\n1901.10.10\r\nLeite modificado para alimentação de crianças\r\n35,81%\r\n49,39%\r\n62,97%\r\n23.3.4\r\n17.015.00\r\n1901.10.90\r\n1901.10.30\r\nPreparações para alimentação infantil à base de farinhas, grumos, sêmolas ou amidos e outros\r\n37,15%\r\n50,87%\r\n64,58%\r\n23.3.5\r\n17.016.00\r\n0401.10.10\r\n0401.20.10\r\nLeite “longa vida” (UHT - “Ultra High Temperature”), em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros\r\n13,44%\r\n24,78%\r\n36,13%\r\n23.3.6\r\n17.019.00\r\n0401.40.2\r\n0402.21.30\r\n0402.29.30\r\n0402.9\r\nCreme de leite, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n33,00%\r\n46,30%\r\n59,60%\r\n23.3.7\r\n17.020.00\r\n0402.9\r\nLeite condensado, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n27,81%\r\n40,59%\r\n53,37%\r\n23.3.8\r\n17.021.00\r\n0403\r\nIogurte e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 2 litros\r\n34,56%\r\n48,02%\r\n61,47%\r\n23.3.9\r\n17.023.00\r\n0406\r\nRequeijão e similares, em recipiente de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n42,17%\r\n56,39%\r\n70,60%\r\n23.3.10\r\n17.025.00\r\n0405.10.00\r\nManteiga, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n38,09%\r\n51,90%\r\n65,71%\r\n23.3.11\r\n17.027.00\r\n1517.10.00\r\nMargarina, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior a 1 kg, creme vegetal em recipiente de conteúdo inferior a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n28,08%\r\n40,89%\r\n53,70%\r\n.4 - SNACKS, CEREAIS E CONGÊNERES \r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.4.1\r\n17.030.00\r\n1904.10.00\r\n1904.90.00\r\nProdutos à base de cereais, obtidos por expansão ou torrefação\r\n46,98%\r\n61,68%\r\n76,38%\r\n23.4.2\r\n17.031.00\r\n1905.90.90\r\nSalgadinhos diversos\r\n50,04%\r\n65,04%\r\n80,05%\r\n23.4.3\r\n17.032.00\r\n2005.20.00\r\n2005.9\r\nBatata frita, inhame e mandioca fritos\r\n50,69%\r\n65,76%\r\n80,83%\r\n23.4.4\r\n17.033.00\r\n2008.1\r\nAmendoim e castanhas tipo aperitivo, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n55,61%\r\n71,17%\r\n86,73%\r\n.5 - MOLHOS, TEMPEROS e CONDIMENTOS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.5.1\r\n17.034.00\r\n2103.20.10\r\nCatchup em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n56,04%\r\n71,64%\r\n87,25%\r\n23.5.2\r\n17.035.00\r\n2103.90.21\r\n2103.90.91\r\nCondimentos e temperos compostos, incluindo molho de pimenta e outros molhos, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 3 g\r\n60,61%\r\n76,67%\r\n92,73%\r\n23.5.3\r\n17.036.00\r\n2103.10.10\r\nMolhos de soja preparados em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n73,16%\r\n90,48%\r\n107,79%\r\n23.5.4\r\n17.037.00\r\n2103.30.10\r\nFarinha de mostarda em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n42,33%\r\n56,56%\r\n70,80%\r\n23.5.5\r\n17.038.00\r\n2103.30.21\r\nMostarda preparada em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n66,50%\r\n83,15%\r\n99,80%\r\n23.5.6\r\n17.039.00\r\n2103.90.11\r\nMaionese em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 650 g, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n28,74%\r\n41,61%\r\n54,49%\r\n23.5.7\r\n17.040.00\r\n2002\r\nTomates preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n43,39%\r\n57,73%\r\n72,07%\r\n23.5.8\r\n17.041.00\r\n2103.20.10\r\nMolhos de tomate em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n59,97%\r\n75,97%\r\n91,96%\r\n.6 BARRAS DE CEREAIS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.6.1\r\n17.042.00\r\n1704.90.90\r\n1904.20.00\r\n1904.90.00\r\nBarra de cereais\r\n56,06%\r\n71,67%\r\n87,27%\r\n23.6.2\r\n17.043.00\r\n1806.31.20\r\n1806.32.20\r\n1806.90.00\r\nBarra de cereais contendo cacau\r\n56,06%\r\n71,67%\r\n87,27%\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.7.1\r\n17.047.00\r\n1902.30.00\r\nMassas alimentícias tipo instantânea\r\n81,42%\r\n99,56%\r\n117,70%\r\n23.7.2\r\n17.048.00\r\n1902\r\nMassas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as massas alimentícias tipo instantânea\r\n38,85%\r\n52,74%\r\n66,62%\r\n23.7.3\r\n17.050.00\r\n1905.20\r\nPães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma\r\n56,55%\r\n72,21%\r\n87,86%\r\n23.7.4\r\n17.051.00\r\n1905.20.90\r\nBolo de forma, inclusive de especiarias\r\n56,55%\r\n72,21%\r\n87,86%\r\n23.7.5\r\n17.053.00\r\n1905.31\r\nBiscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; exceto dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\", \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n37,59%\r\n51,35%\r\n65,11%\r\n23.7.6\r\n17.054.00\r\n1905.31\r\nBiscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; exceto dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial\r\n37,59%\r\n51,35%\r\n65,11%\r\n23.7.7\r\n17.057.00\r\n1905.32\r\n“Waffles” e “wafers” - sem cobertura\r\n50,51%\r\n65,56%\r\n80,61%\r\n23.7.8\r\n17.058.00\r\n1905.32\r\n“Waffles” e “wafers”- com cobertura\r\n24,14%\r\n36,55%\r\n48,97%\r\n23.7.9\r\n17.059.00\r\n1905.40\r\nTorradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados\r\n34,17%\r\n47,59%\r\n61,00%\r\n23.7.10\r\n17.060.00\r\n1905.90.10\r\nOutros pães de forma\r\n30,69%\r\n43,76%\r\n56,83%\r\n23.7.11\r\n17.061.00\r\n1905.90.20\r\nOutras bolachas, exceto casquinhas para sorvete\r\n35,20%\r\n48,72%\r\n62,24%\r\n23.7.12\r\n17.062.00\r\n1905.90.90\r\nOutros pães e bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente; exceto casquinhas para sorvete e pão francês de até 200 g\r\n30,93%\r\n44,02%\r\n57,12%\r\n23.7.13\r\n17.063.00\r\n1905.10.00\r\nPão denominado knackebrot\r\n30,69%\r\n43,76%\r\n56,83%\r\n\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.8.1\r\n17.066.00\r\n1508\r\nÓleo de amendoim refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n42,33%\r\n56,56%\r\n70,80%\r\n23.8.2\r\n17.067.00\r\n1509\r\nAzeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n24,51%\r\n36,96%\r\n49,41%\r\n23.8.3\r\n17.068.00\r\n1510.00.00\r\nOutros óleos e respectivas frações, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados, e misturas desses óleos ou frações com óleos ou frações da posição 15.09, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n43,76%\r\n58,14%\r\n72,51%\r\n23.8.4\r\n17.069.00\r\n1512.19.11\r\n1512.29.10\r\nÓleo de girassol ou de algodão refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n18,41%\r\n30,25%\r\n42,09%\r\n23.8.5\r\n17.070.00\r\n1514.1\r\nÓleo de canola, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n21,73%\r\n33,90%\r\n46,08%\r\n23.8.6\r\n17.071.00\r\n1515.19.00\r\nÓleo de linhaça refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n42,33%\r\n56,56%\r\n70,80%\r\n23.8.7\r\n17.072.00\r\n1515.29.10\r\nÓleo de milho refinado, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n19,59%\r\n31,55%\r\n43,51%\r\n23.8.8\r\n17.073.00\r\n1512.29.90\r\nOutros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n42,33%\r\n56,56%\r\n70,80%\r\n23.8.9\r\n17.074.00\r\n1517.90.10\r\nMisturas de óleos refinados, para consumo humano, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros\r\n35,31%\r\n48,84%\r\n62,37%\r\n.9 PRODUTOS À BASE DE CARNE E PEIXE\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.9.1\r\n17.076.00\r\n1601.00.00\r\nEnchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela\r\n40,83%\r\n54,91%\r\n69,00%\r\n23.9.2\r\n17.079.00\r\n1602\r\nOutras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue\r\n37,01%\r\n50,71%\r\n64,41%\r\n23.9.3\r\n17.080.00\r\n1604\r\nPreparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto sardinha em conserva\r\n35,87%\r\n49,46%\r\n63,04%\r\n23.9.4\r\n17.082.00\r\n1605\r\nCrustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, preparados ou em conservas\r\n47,68%\r\n62,45%\r\n77,22%\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.10.1\r\n17.088.00\r\n0710\r\nProdutos hortícolas, cozidos em água ou vapor, congelados, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n42,33%\r\n56,56%\r\n70,80%\r\n23.10.2\r\n17.089.00\r\n0811\r\nFrutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n42,33%\r\n56,56%\r\n70,80%\r\n23.10.3\r\n17.090.00\r\n2001\r\nProdutos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n83,07%\r\n101,38%\r\n119,68%\r\n23.10.4\r\n17.091.00\r\n2004\r\nOutros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n48,28%\r\n63,11%\r\n77,94%\r\n23.10.5\r\n17.092.00\r\n2005\r\nOutros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 20.06, excluídos batata, inhame e mandioca fritos, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n51,62%\r\n66,78%\r\n81,94%\r\n23.10.6\r\n17.093.00\r\n2006.00.00\r\nProdutos hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de plantas, conservados com açúcar (passados por calda, glaceados ou cristalizados), em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n42,33%\r\n56,56%\r\n70,80%\r\n23.10.7\r\n17.094.00\r\n2007\r\nDoces, geléias, “marmelades”, purês e pastas de frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n64,41%\r\n80,85%\r\n97,29%\r\n23.10.8\r\n17.095.00\r\n2008\r\nFrutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas nem compreendidas em outras posições, excluídos os amendoins e castanhas tipo aperitivo, da posição 2008.1, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg\r\n49,58%\r\n64,54%\r\n79,50%\r\n.11 OUTROS\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n23.11.1\r\n17.097.00\r\n0902\r\n1211.90.90\r\n2106.90.90\r\nChá, mesmo aromatizado\r\n45,08%\r\n59,59%\r\n74,10%\r\n23.11.2\r\n17.098.00\r\n0903.00\r\nMate\r\n59,49%\r\n75,44%\r\n91,39%\r\n23.11.3\r\n17.103.00\r\n1701.1\r\n1701.99.00\r\nOutros tipos de açúcar, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto as embalagens contendo envelopes individualizados (sachês) de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n19,05%\r\n30,96%\r\n42,86%\r\n23.11.4\r\n17.106.00\r\n2008.19.00\r\nMilho para pipoca (micro-ondas)\r\n46,63%\r\n61,29%\r\n75,96%\r\n23.11.5\r\n17.107.00\r\n2101.1\r\nExtratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g\r\n52,29%\r\n67,52%\r\n82,75%\r\n23.11.6\r\n17.108.00\r\n2101.20\r\nExtratos, essências e concentrados de chá ou de mate e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de chá ou de mate, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g, exceto as bebidas prontas à base de mate ou chá\r\n51,52%\r\n66,67%\r\n81,82%\r\n23.11.7\r\n17.109.00\r\n1901.90.90\r\n2101.11.90\r\n2101.12.00\r\nPreparações em pó para cappuccino e similares, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 g\r\n57,49%\r\n73,24%\r\n88,99%\r\nProtocolos ICMS 196/09 e 32/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCEST\r\n24.1\r\n10.001.00\r\n2522\r\nCal\r\n43,00%\r\n57,30%\r\n71,60%\r\n24.2\r\n10.002.00\r\n3816.00.1\r\n3824.50.00\r\nArgamassas\r\n41,00%\r\n55,10%\r\n69,20%\r\n24.3\r\n10.003.00\r\n3214.90.00\r\nOutras argamassas\r\n41,00%\r\n55,10%\r\n69,20%\r\n24.4\r\n10.004.00\r\n3910.00\r\nSilicones em formas primárias, para uso na construção\r\n57,00%\r\n72,70%\r\n88,40%\r\n24.5\r\n10.005.00\r\n3916\r\nRevestimentos de PVC e outros plásticos; forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção\r\n57,00%\r\n72,70%\r\n88,40%\r\n24.6\r\n10.006.00\r\n3917\r\nTubos, e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção\r\n36,00%\r\n49,60%\r\n63,20%\r\n24.7\r\n10.007.00\r\n3918\r\nRevestimento de pavimento de PVC e outros plásticos\r\n56,00%\r\n71,60%\r\n87,20%\r\n24.8\r\n10.008.00\r\n3919\r\nChapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção\r\n58,00%\r\n73,80%\r\n89,60%\r\n24.9\r\n10.009.00\r\n3919\r\n3920\r\n3921\r\nVeda rosca, lona plástica para uso na construção, fitas isolantes e afins\r\n52,00%\r\n67,20%\r\n82,40%\r\n24.10\r\n10.010.00\r\n3921\r\nTelha de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro\r\n53,00%\r\n68,30%\r\n83,60%\r\n24.11\r\n10.011.00\r\n3921\r\nCumeeira de plástico, mesmo reforçada com fibra de vidro\r\n53,00%\r\n68,30%\r\n83,60%\r\n24.12\r\n10.012.00\r\n3921\r\nChapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos itens 24.10 e 24.11\r\n53,00%\r\n68,30%\r\n83,60%\r\n24.13\r\n10.013.00\r\n3922\r\nBanheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plásticos\r\n49,00%\r\n63,90%\r\n78,80%\r\n24.14\r\n10.014.00\r\n3924\r\nArtefatos de higiene/toucador de plástico, para uso na construção\r\n80,00%\r\n98,00%\r\n116,00%\r\n24.15\r\n10.015.00\r\n3925.10.00\r\nCaixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro\r\n46,00%\r\n60,60%\r\n75,20%\r\n24.16\r\n10.016.00\r\n3925.90\r\nOutras telhas, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de plástico, mesmo reforçadas com fibra de vidro\r\n46,00%\r\n60,60%\r\n75,20%\r\n24.17\r\n10.017.00\r\n3925.10.00\r\n3925.90\r\nArtefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos itens 24.15 e 24.16\r\n46,00%\r\n60,60%\r\n75,20%\r\n24.18\r\n10.018.00\r\n3925.20.00\r\nPortas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras\r\n43,00%\r\n57,30%\r\n71,60%\r\n24.19\r\n10.019.00\r\n3925.30.00\r\nPostigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes\r\n75,00%\r\n92,50%\r\n110,00%\r\n24.20\r\n10.020.00\r\n3926.90\r\nOutras obras de plástico, para uso na construção\r\n45,00%\r\n59,50%\r\n74,00%\r\n24.21\r\n10.021.00\r\n4814\r\nPapel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais\r\n79,00%\r\n96,90%\r\n114,80%\r\n24.22\r\n10.022.00\r\n6810.19.00\r\nTelhas de concreto\r\n36,00%\r\n49,60%\r\n63,20%\r\n24.23\r\n10.023.00\r\n6811\r\nTelha, cumeeira e caixa d'água, inclusive sua tampa, de fibrocimento, cimento-celulose\r\n41,00%\r\n55,10%\r\n69,20%\r\n24.24\r\n10.024.00\r\n6811\r\nCaixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no item 23.0\r\n41,00%\r\n55,10%\r\n69,20%\r\n24.25\r\n10.025.00\r\n6901.00.00\r\nTijolos, placas (lajes), ladrilhos e outras peças cerâmicas de farinhas siliciosas fósseis (\"kieselghur\", tripolita, diatomita, por exemplo) ou de terras siliciosas semelhantes\r\n101,00%\r\n121,10%\r\n141,20%\r\n24.26\r\n10.026.00\r\n6902\r\nTijolos, placas (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes, para uso na construção, refratários, que não sejam de farinhas siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes\r\n81,00%\r\n99,10%\r\n117,20%\r\n24.27\r\n10.027.00\r\n6904\r\nTijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica\r\n40,00%\r\n54,00%\r\n68,00%\r\n24.28\r\n10.028.00\r\n6905\r\nTelhas, elementos de chaminés, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para uso na construção\r\n44,00%\r\n58,40%\r\n72,80%\r\n24.29\r\n10.029.00\r\n6906.00.00\r\nTubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica\r\n91,00%\r\n110,10%\r\n129,20%\r\n24.30\r\n10.030.00\r\n6907\r\n6908\r\nLadrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento\r\n53,00%\r\n68,30%\r\n83,60%\r\n24.31\r\n10.031.00\r\n6910\r\nPias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica\r\n40,00%\r\n54,00%\r\n68,00%\r\n24.32\r\n10.032.00\r\n6912.00.00\r\nArtefatos de higiene/toucador de cerâmica\r\n83,00%\r\n101,30%\r\n119,60%\r\n24.33\r\n10.033.00\r\n7003\r\nVidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n42,00%\r\n56,20%\r\n70,40%\r\n24.34\r\n10.034.00\r\n7004\r\nVidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n101,00%\r\n121,10%\r\n141,20%\r\n24.35\r\n10.035.00\r\n7005\r\nVidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho\r\n45,00%\r\n59,50%\r\n74,00%\r\n24.36\r\n10.036.00\r\n7007.19.00\r\nVidros temperados\r\n44,00%\r\n58,40%\r\n72,80%\r\n\r\n24.37\r\n10.037.00\r\n7007.29.00\r\nVidros laminados\r\n46,00%\r\n60,60%\r\n75,20%\r\n24.38\r\n10.038.00\r\n7008\r\nVidros isolantes de paredes múltiplas\r\n46,00%\r\n60,60%\r\n75,20%\r\n24.39\r\n10.040.00\r\n7214.20.00\r\nBarras próprias para construções, exceto vergalhões\r\n39,00%\r\n52,90%\r\n66,80%\r\n24.40\r\n10.041.00\r\n7308.90.10\r\nOutras barras próprias para construções, exceto vergalhões\r\n39,00%\r\n52,90%\r\n66,80%\r\n24.41\r\n10.042.00\r\n7214.20.00\r\nVergalhões\r\n41,00%\r\n55,10%\r\n69,20%\r\n24.42\r\n10.043.00\r\n7213\r\n7308.90.10\r\nOutros vergalhões\r\n41,00%\r\n55,10%\r\n69,20%\r\n24.43\r\n10.044.00\r\n7217.10.90\r\n7312\r\nFios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos; cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos\r\n44,00%\r\n58,40%\r\n72,80%\r\n24.44\r\n10.045.00\r\n7217.20\r\nOutros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados\r\n42,00%\r\n56,20%\r\n70,40%\r\n24.45\r\n10.046.00\r\n7307\r\nAcessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço\r\n37,00%\r\n50,70%\r\n64,40%\r\n24.46\r\n10.047.00\r\n7308.30.00\r\nPortas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço\r\n40,00%\r\n54,00%\r\n68,00%\r\n24.47\r\n10.048.00\r\n7308.40.00\r\n7308.90\r\nMaterial para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construção, exceto treliças de aço\r\n65,00%\r\n81,50%\r\n98,00%\r\n24.48\r\n10.049.00\r\n7308.40.00\r\nTreliças de aço\r\n38,00%\r\n51,80%\r\n65,60%\r\n24.49\r\n10.051.00\r\n7310\r\nCaixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro, ferro fundido ou aço; próprias para a construção\r\n89,00%\r\n107,90%\r\n126,80%\r\n24.50\r\n10.052.00\r\n7313.00.00\r\nArame farpado, de ferro ou aço, arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas\r\n39,00%\r\n52,90%\r\n66,80%\r\n24.51\r\n10.053.00\r\n7314\r\nTelas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço\r\n39,00%\r\n52,90%\r\n66,80%\r\n24.52\r\n10.054.00\r\n7315.11.00\r\nCorrentes de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n101,00%\r\n121,10%\r\n141,20%\r\n24.53\r\n10.055.00\r\n7315.12.90\r\nOutras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n101,00%\r\n121,10%\r\n141,20%\r\n24.54\r\n10.056.00\r\n7315.82.00\r\nCorrentes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço\r\n68,00%\r\n84,80%\r\n101,60%\r\n24.55\r\n10.057.00\r\n7317.00\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre\r\n44,00%\r\n58,40%\r\n72,80%\r\n24.56\r\n10.058.00\r\n7318\r\nParafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço\r\n51,00%\r\n66,10%\r\n81,20%\r\n24.57\r\n10.059.00\r\n7323\r\nPalha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição 7323.10.00\r\n101,00%\r\n121,10%\r\n141,20%\r\n24.58\r\n10.060.00\r\n7324\r\nArtefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, incluídas as pias, banheiras, lavatórios, cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção\r\n62,00%\r\n78,20%\r\n94,40%\r\n24.59\r\n10.061.00\r\n7325\r\nOutras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção\r\n86,00%\r\n104,60%\r\n123,20%\r\n24.60\r\n10.062.00\r\n7326\r\nAbraçadeiras\r\n80,00%\r\n98,00%\r\n116,00%\r\n24.61\r\n10.063.00\r\n7407\r\nBarras de cobre\r\n38,00%\r\n51,80%\r\n65,60%\r\n24.62\r\n10.064.00\r\n7411.10.10\r\nTubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção\r\n35,00%\r\n48,50%\r\n62,00%\r\n24.63\r\n10.065.00\r\n7412\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção\r\n33,00%\r\n46,30%\r\n59,60%\r\n24.64\r\n10.066.00\r\n7415\r\nTachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre\r\n62,00%\r\n78,20%\r\n94,40%\r\n24.65\r\n10.067.00\r\n7418.20.00\r\nArtefatos de higiene/toucador de cobre, para uso na construção\r\n46,00%\r\n60,60%\r\n75,20%\r\n24.66\r\n10.068.00\r\n7607.19.90\r\nManta de subcobertura aluminizada\r\n59,00%\r\n74,90%\r\n90,80%\r\n24.67\r\n10.069.00\r\n7608\r\nTubos de alumínio e suas ligas, para refrigeração e ar condicionado, para uso na construção\r\n44,53%\r\n58,98%\r\n73,44%\r\n24.68\r\n10.070.00\r\n7609.00.00\r\nAcessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção\r\n66,00%\r\n82,60%\r\n99,20%\r\n24.69\r\n10.071.00\r\n7610\r\nConstruções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 9406; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções\r\n38,00%\r\n51,80%\r\n65,60%\r\n24.70\r\n10.072.00\r\n7615.20.00\r\nArtefatos de higiene/toucador de alumínio, para uso na construção\r\n73,00%\r\n90,30%\r\n107,60%\r\n24.71\r\n10.073.00\r\n7616\r\nOutras obras de alumínio, próprias para construções, incluídas as persianas\r\n45,00%\r\n59,50%\r\n74,00%\r\n24.72\r\n10.074.00\r\n8302.41.00\r\n\r\nOutras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores.\r\n47,00%\r\n61,70%\r\n76,40%\r\n24.73\r\n10.075.00\r\n8301\r\nFechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns chaves para estes artigos, de metais comuns; exceto os de uso automotivo\r\n54,00%\r\n69,40%\r\n84,80%\r\n24.74\r\n10.076.00\r\n8302.10.00\r\nDobradiças de metais comuns, de qualquer tipo\r\n58,00%\r\n73,80%\r\n89,60%\r\n24.75\r\n10.077.00\r\n8307\r\nTubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção\r\n62,00%\r\n78,20%\r\n94,40%\r\n24.76\r\n10.078.00\r\n8311\r\nFios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos fios e varetas de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção\r\n60,00%\r\n76,00%\r\n92,00%\r\n24.77\r\n10.079.00\r\n8481\r\nTorneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes\r\n47,00%\r\n61,70%\r\n76,40%\r\n24.78\r\n27.001.00\r\n7009\r\nEspelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo\r\n42,00%\r\n56,20%\r\n70,40%\r\nTOMÁTICOS \r\nProtocolos ICMS 195/09 e 30/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCEST\r\n25.1\r\n21.108.00\r\n8423.10.00\r\nBalanças de uso doméstico\r\n60,80%\r\n76,88%\r\n92,96%\r\n25.2\r\n08.019.00\r\n8467\r\nFerramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual\r\n48,14%\r\n62,95%\r\n77,77%\r\nMATERIAIS ELÉTRICOS\r\nProtocolos ICMS 84/11, 198/09 e 33/14\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nCEST\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n26.1\r\n12.001.00\r\n8504\r\nTransformadores, bobinas de reatância e de auto indução, inclusive os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nas posições 8504.33.00 e 8504.34.00; exceto os demais transformadores da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10, os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou “no break”), no código 8504.40.40 e os de uso automotivo\r\n50,00%\r\n65,00%\r\n80,00%\r\n26.2\r\n12.002.00\r\n8516\r\nAquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, chuveiros ou duchas elétricos, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes; exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, classificados na posição 8516.60.00\r\n44,00%\r\n58,40%\r\n72,80%\r\n26.3\r\n12.003.00\r\n8535\r\nAparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo\r\n46,00%\r\n60,60%\r\n75,20%\r\n26.4\r\n12.004.00\r\n8536\r\nAparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas; exceto \"starter\" classificado na subposição 8536.50 e os de uso automotivo\r\n43,00%\r\n57,30%\r\n71,60%\r\n26.5\r\n12.005.00\r\n8538\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8535 e 8536\r\n40,00%\r\n54,00%\r\n68,00%\r\n26.6\r\n12.006.00\r\n7413.00.00\r\nCabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo\r\n62,27%\r\n78,50%\r\n94,72%\r\n26.7\r\n12.007.00\r\n8544\r\n7605\r\n7614\r\nFios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão, inclusive fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1000V, para uso na construção; fios e cabos telefônicos e para\r\n41,00%\r\n55,10%\r\n69,20%\r\ntransmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos; exceto os de uso automotivo\r\n26.8\r\n12.008.00\r\n8546\r\nIsoladores de qualquer matéria, para usos elétricos\r\n70,45%\r\n87,50%\r\n104,54%\r\n26.9\r\n12.009.00\r\n8547\r\nPeças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente\r\n61,11%\r\n77,22%\r\n93,33%\r\n26.10\r\n21.110.00\r\n8517\r\nAparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos códigos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53\r\n49,00%\r\n63,90%\r\n78,80%\r\n26.11\r\n21.111.00\r\n8517\r\nInterfones, seus acessórios, tomadas e \"plugs\"\r\n47,00%\r\n61,70%\r\n76,40%\r\n26.12\r\n21.112.00\r\n8529\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo\r\n62,27%\r\n78,50%\r\n94,72%\r\n26.13\r\n21.113.00\r\n8531\r\nAparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.\r\n55,27%\r\n70,80%\r\n86,32%\r\n26.14\r\n21.114.00\r\n8531.10\r\nAparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo\r\n63,44%\r\n79,78%\r\n96,13%\r\n26.15\r\n21.115.00\r\n8531.80.00\r\nOutros aparelhos de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso automotivo\r\n43,00%\r\n57,30%\r\n71,60%\r\n26.16\r\n21.116.00\r\n8534.00\r\nCircuitos impressos, exceto os de uso automotivo\r\n\r\n62,27%\r\n78,50%\r\n94,72%\r\n26.17\r\n21.117.00\r\n8541.40.11\r\n8541.40.21\r\n8541.40.22\r\nDiodos emissores de luz (LED), exceto diodos \"laser\"\r\n51,77%\r\n66,95%\r\n82,12%\r\n26.18\r\n21.118.00\r\n8543.70.92\r\nEletrificadores de cercas eletrônicos\r\n\r\n61,11%\r\n77,22%\r\n93,33%\r\n26.19\r\n21.119.00\r\n9030.3\r\nAparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador; exceto os de uso automotivo\r\n55,27%\r\n70,80%\r\n86,32%\r\n26.20\r\n21.120.00\r\n9030.89\r\nAnalisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção\r\n52,93%\r\n68,22%\r\n83,52%\r\n26.21\r\n21.121.00\r\n9107.00\r\nInterruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono\r\n48,00%\r\n62,80%\r\n77,60%\r\n26.22\r\n21.122.00\r\n9405\r\nAparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições\r\n52,00%\r\n67,20%\r\n82,40%\r\n\r\n. ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO\r\nProtocolos ICMS 189/09 e 131/13\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n27.1\r\n15.003.00\r\n3924.10.00\r\nServiços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis\r\n74,56%\r\n92,02%\r\n109,47%\r\n27.2\r\n14.001.00\r\n4823.20.9\r\nFiltros descartáveis para coar café ou chá\r\n87,26%\r\n105,99%\r\n124,71%\r\n27.3\r\n14.002.00\r\n4823.6\r\nBandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão\r\n121,70%\r\n143,87%\r\n166,04%\r\n27.4\r\n18.001.00\r\n6911.10.10\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos\r\n61,43%\r\n77,57%\r\n93,72%\r\n27.5\r\n18.002.00\r\n6911.10.90\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos\r\n80,53%\r\n98,58%\r\n116,64%\r\n27.6\r\n18.003.00\r\n6912.00.00\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica\r\n94,03%\r\n113,43%\r\n132,84%\r\n27.7\r\n18.004.00\r\n6912.00.00\r\nVelas para filtros\r\n86,64%\r\n105,30%\r\n123,97%\r\n27.8\r\n27.002.00\r\n7013\r\nObjetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha\r\n71,01%\r\n88,11%\r\n105,21%\r\n27.9\r\n27.003.00\r\n7013.37.00\r\nOutros copos, exceto de vitrocerâmica\r\n61,59%\r\n77,75%\r\n93,91%\r\n27.10\r\n27.004.00\r\n7013.42.90\r\nObjetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica\r\n90,21%\r\n109,23%\r\n128,25%\r\nProtocolos ICMS 191/09 e 104/12\r\nOperações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nNas operações interestaduais realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá adotar como MVA-original o percentual de 177,19%.\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nginal\r\nMVA Ajustada\r\nrestadual de 12%\r\nrestadual de 4%\r\n28.1\r\n20.001.00\r\n1211.90.90\r\nHenna (embalagens de conteúdo inferior ou igual a 200 g)\r\n77,85%\r\n95,64%\r\n113,42%\r\n28.2\r\n20.002.00\r\n2712.10.00\r\nVaselina\r\n49,80%\r\n64,78%\r\n79,76%\r\n28.3\r\n20.003.00\r\n2814.20.00\r\nAmoníaco em solução aquosa (amônia)\r\n51,73%\r\n66,90%\r\n82,08%\r\n28.4\r\n20.004.00\r\n2847.00.00\r\nPeróxido de hidrogênio, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml\r\n49,40%\r\n64,34%\r\n79,28%\r\n28.5\r\n20.005.00\r\n3006.70.00\r\nLubrificação íntima\r\n61,45%\r\n77,60%\r\n93,74%\r\n28.6\r\n20.006.00\r\n3301\r\nÓleos essenciais (desterpenados ou não), incluídos os chamados \"concretos\" ou \"absolutos\"; resinóides; oleorresinas de extração; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas portratamento de flores através de substâncias gordas ou\r\n55,23%\r\n70,75%\r\n86,28%\r\nessenciais; águas destiladas aromáticas e soluções aquosas de óleos essenciais, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 ml\r\n28.7\r\n20.007.00\r\n3303.00.10\r\nPerfumes (extratos)\r\n50,54%\r\n54,04%\r\n68,04%\r\n28.8\r\n20.008.00\r\n3303.00.20\r\nÁguas-de-colônia\r\n55,36%\r\n58,97%\r\n73,43%\r\n28.9\r\n20.009.00\r\n3304.10.00\r\nProdutos de maquilagem para os lábios\r\n63,64%\r\n67,45%\r\n82,67%\r\n28.10\r\n20.010.00\r\n3304.20.10\r\nSombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel\r\n63,64%\r\n67,45%\r\n82,67%\r\n28.11\r\n20.011.00\r\n3304.20.90\r\nOutros produtos de maquilagem para os olhos\r\n63,64%\r\n67,45%\r\n82,67%\r\n28.12\r\n20.012.00\r\n3304.30.00\r\nPreparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona\r\n63,64%\r\n67,45%\r\n82,67%\r\n28.13\r\n20.013.00\r\n3304.91.00\r\nPós, incluídos os compactos, para maquilagem\r\n63,64%\r\n67,45%\r\n82,67%\r\n28.14\r\n20.014.00\r\n3304.99.10\r\nCremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas\r\n57,79%\r\n61,46%\r\n76,14%\r\n28.15\r\n20.015.00\r\n3304.99.90\r\nOutros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações solares e antisolares\r\n30,74%\r\n33,78%\r\n45,94%\r\n28.16\r\n20.017.00\r\n3305.10.00\r\nXampus para o cabelo\r\n36,36%\r\n39,53%\r\n52,22%\r\n28.17\r\n20.018.00\r\n3305.20.00\r\nPreparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos\r\n47,66%\r\n51,09%\r\n64,83%\r\n28.18\r\n20.019.00\r\n3305.30.00\r\nLaquês para o cabelo\r\n51,03%\r\n54,54%\r\n68,59%\r\n28.19\r\n20.020.00\r\n3305.90.00\r\nOutras preparações capilares, incluindo máscaras e finalizadores\r\n52,18%\r\n55,72%\r\n69,88%\r\n28.20\r\n20.021.00\r\n3305.90.00\r\nCondicionadores\r\n52,18%\r\n55,72%\r\n69,88%\r\n28.21\r\n20.022.00\r\n3305.90.00\r\nTintura para o cabelo\r\n33,02%\r\n36,11%\r\n48,49%\r\n28.22\r\n20.024.00\r\n3306.20.00\r\nFios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)\r\n49,05%\r\n63,96%\r\n78,86%\r\n28.23\r\n20.025.00\r\n3306.90.00\r\nOutras preparações para higiene bucal ou dentária\r\n43,16%\r\n57,48%\r\n71,79%\r\n28.24\r\n20.026.00\r\n3307.10.00\r\nPreparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n65,28%\r\n69,12%\r\n84,50%\r\n28.25\r\n20.027.00\r\n3307.20.10\r\nDesodorantes (desodorizantes) corporais líquidos\r\n49,16%\r\n52,63%\r\n66,50%\r\n28.26\r\n20.028.00\r\n3307.20.10\r\nAntiperspirantes líquidos\r\n49,16%\r\n52,63%\r\n66,50%\r\n28.27\r\n20.029.00\r\n3307.20.90\r\nOutros desodorantes (desodorizantes) corporais\r\n50,42%\r\n53,92%\r\n67,91%\r\n28.28\r\n20.030.00\r\n3307.20.90\r\nOutros antiperspirantes\r\n50,42%\r\n53,92%\r\n67,91%\r\n28.29\r\n20.031.00\r\n3307.30.00\r\nSais perfumados e outras preparações para banhos\r\n50,42%\r\n53,92%\r\n67,91%\r\n28.30\r\n20.032.00\r\n3307.90.00\r\nOutros produtos de perfumaria ou de toucador preparados\r\n50,42%\r\n53,92%\r\n67,91%\r\n28.31\r\n20.033.00\r\n3307.90.00\r\nSoluções para lentes de contato ou para olhos artificiais\r\n39,17%\r\n42,41%\r\n55,35%\r\n28.32\r\n20.035.00\r\n3401.19.00\r\nOutros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos\r\n54,77%\r\n58,37%\r\n72,77%\r\n28.33\r\n20.038.00\r\n4014.90.10\r\nBolsa para gelo ou para água quente\r\n64,76%\r\n81,24%\r\n97,71%\r\n28.34\r\n20.039.00\r\n4014.90.90\r\nChupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha\r\n71,57%\r\n88,73%\r\n105,88%\r\n28.35\r\n20.041.00\r\n4202.1\r\nMalas e maletas de toucador\r\n56,11%\r\n71,72%\r\n87,33%\r\n28.36\r\n20.044.00\r\n4818.20.00\r\nLenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão\r\n67,26%\r\n83,99%\r\n100,71%\r\n28.37\r\n20.045.00\r\n4818.20.00\r\nPapel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 metros e do tipo comercializado em folhas intercaladas\r\n41,08%\r\n55,19%\r\n69,30%\r\n28.38\r\n20.046.00\r\n4818.30.00\r\nToalhas e guardanapos de mesa\r\n57,90%\r\n73,69%\r\n89,48%\r\n28.39\r\n20.047.00\r\n4818.90.90\r\nToalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico)\r\n61,86%\r\n78,05%\r\n94,23%\r\n28.40\r\n20.048.00\r\n9619.00.00\r\nFraldas\r\n31,30%\r\n44,43%\r\n57,56%\r\n28.41\r\n20.049.00\r\n9619.00.00\r\nTampões higiênicos\r\n47,20%\r\n61,92%\r\n76,64%\r\n28.42\r\n20.050.00\r\n9619.00.00\r\nAbsorventes higiênicos externos\r\n52,22%\r\n67,44%\r\n82,66%\r\n28.43\r\n20.051.00\r\n5601.21.90\r\nHastes flexíveis (uso não medicinal)\r\n49,64%\r\n64,60%\r\n79,57%\r\n28.44\r\n20.052.00\r\n5603.92.90\r\nSutiã descartável, assemelhados e papel para depilação\r\n51,73%\r\n66,90%\r\n82,08%\r\n28.45\r\n20.053.00\r\n8203.20.90\r\nPinças para sobrancelhas\r\n57,73%\r\n73,50%\r\n89,28%\r\n28.46\r\n20.054.00\r\n8214.10.00\r\nEspátulas (artigos de cutelaria)\r\n57,73%\r\n73,50%\r\n89,28%\r\n28.47\r\n20.055.00\r\n8214.20.00\r\nUtensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)\r\n57,73%\r\n73,50%\r\n89,28%\r\n28.48\r\n20.056.00\r\n9025.11.10\r\n9025.19.90\r\nTermômetros, inclusive o digital\r\n57,26%\r\n72,99%\r\n88,71%\r\n28.49\r\n20.057.00\r\n9603.2\r\nEscovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam partes de aparelhos, exceto escovas de dentes\r\n56,11%\r\n71,72%\r\n87,33%\r\n28.50\r\n20.059.00\r\n9603.30.00\r\nPincéis para aplicação de produtos cosméticos\r\n56,11%\r\n71,72%\r\n87,33%\r\n28.51\r\n20.060.00\r\n9605.00.00\r\nSortidos de viagem, para toucador de pessoas para costura ou para limpeza de calçado ou de roupas\r\n56,11%\r\n71,72%\r\n87,33%\r\n28.52\r\n20.061.00\r\n9615\r\nPentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os classificados na posição 8516 e suas partes\r\n56,11%\r\n71,72%\r\n87,33%\r\n28.53\r\n20.062.00\r\n9616.20.00\r\nBorlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador\r\n56,11%\r\n71,72%\r\n87,33%\r\n28.54\r\n20.063.00\r\n3923.30.00\r\n3924.90.00\r\n3924.10.00\r\nMamadeiras\r\n71,57%\r\n88,73%\r\n105,88%\r\n4014.90.90\r\n7010.20.00\r\n. BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE\r\nProtocolos ICMS 103/12 e 29/14\r\nOperações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\nA base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, é o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado do Estado do Rio de Janeiro (PMPF) divulgado por meio de Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do §10 do artigo 24 da Lei 2.657/96 e dos Protocolos firmados no âmbito do CONFAZ, em que o Estado do Rio de Janeiro seja signatário.\r\nNa hipótese de não haver PMPF ou preço sugerido aplicáveis, o sujeito passivo por substituição deverá adotar as seguintes margens de valor agregado:\r\n(Nota: Vide Resolução SEFAZ nº 789/2014)\r\nMargens de valor agregado:\r\n2204.10\r\nda NBM/SH\r\n50,61%\r\n50,61%\r\n64,30%\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\nanteriormente\r\n72,25%\r\n72,25%\r\n87,91%\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\nimportados\r\n62,26%\r\n62,26%\r\n77,01%\r\n22.04\r\n22.05\r\n22.06\r\n22.07\r\n22.08\r\nalcoólicas, exceto cerveja e chope, não relacionadas anteriormente\r\n61,05%\r\n61,05%\r\n75,69%\r\n\r\nMercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por força deste subitem:\r\ntem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\n29.1\r\n02.001.00\r\n2205\r\n2208.90.00\r\nAperitivos, amargos, bitter e similares\r\n29.2\r\n02.002.00\r\n2208.90.00\r\nBatida e similares\r\n29.3\r\n02.003.00\r\n2208.90.00\r\nBebida ice\r\n29.4\r\n02.004.00\r\n2207.20\r\n2208.40.00\r\nCachaça e aguardentes\r\n29.5\r\n02.005.00\r\n2205\r\n2206.00.90\r\n2208.90.00\r\nCatuaba e similares\r\n29.6\r\n02.006.00\r\n2208.20.00\r\nConhaque, brandy e similares\r\n29.7\r\n02.007.00\r\n2206.00.90\r\n2208.90.00\r\nCooler\r\n29.8\r\n02.008.00\r\n2208.50.00\r\n) e genebra\r\n29.9\r\n02.009.00\r\n2205\r\n2206.00.90\r\n2208.90.00\r\nJurubeba e similares\r\n29.10\r\n02.010.00\r\n2208.70.00\r\nLicores e similares\r\n29.11\r\n02.011.00\r\n2208.20.00\r\nPisco\r\n29.12\r\n02.012.00\r\n2208.40.00\r\nRum\r\n29.13\r\n02.013.00\r\n2206.00.90\r\nSaque\r\n29.14\r\n02.014.00\r\n2208.90.00\r\nSteinhaeger\r\n29.15\r\n02.015.00\r\n2208.90.00\r\nTequila\r\n29.16\r\n02.016.00\r\n2208.30\r\nUísque\r\n29.17\r\n02.017.00\r\n2205\r\nVermute e similares\r\n29.18\r\n02.018.00\r\n2208.60.00\r\nVodka\r\n29.19\r\n02.019.00\r\n2208.90.00\r\nDerivados de vodka\r\n29.20\r\n02.020.00\r\n2208.90.00\r\nArak\r\n29.21\r\n02.021.00\r\n2208.20.00\r\nAguardente vínica / grappa\r\n\r\n29.22\r\n02.022.00\r\n2206.00.10\r\nSidra e similares\r\n29.23\r\n02.023.00\r\n2205\r\n2206.00.90\r\n2208.90.00\r\nSangrias e coquetéis\r\n29.24\r\n02.024.00\r\n2204\r\nVinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas.\r\n29.25\r\n02.025.00\r\n2205\r\n2206\r\n2207\r\n2208\r\nOutras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores\r\nId: 1942957\r\n"
        ],
        "1942963": [
            "2016-03-22 00:00:00",
            " \r\nINSTITUI O CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o consta do Processo nº E-15/001/328/2016,\r\n:\r\n- a necessidade de enfrentar os crescentes desafios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RMRJ através da coordenação da gestão dos assuntos de caráter metropolitanos, estabelecendo políticas estratégicas para a região e, ao mesmo tempo, exercendo a interlocução com os Municípios integrantes da RMRJ, o Governo Federal, as instituições de fomento nacionais e internacionais e os demais interlocutores institucionais;\r\n- que dentre os compromissos assumidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com o Estatuto das Metrópoles e junto ao Banco Mundial encontra-se o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, cuja participação dos Municípios se faz imperiosa;\r\n- que o sucesso do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado está vinculado à gestão integrada dos assuntos metropolitanos e a estreita interação entre as diversas esferas da administração pública, seja de âmbito federal, estadual e municipal, além da interlocução com organismos públicos e privados, organizações sociais e com a sociedade em geral;\r\n- que é de competência do Estado a criação e gestão da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, segundo a Lei Complementar Federal nº 20 de 1974 e a Constituição Federal de 1988, bem como de sua responsabilidade a elaboração do Plano Metropolitano, segundo o Estatuto das Metrópoles - Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015;\r\n- as atribuições da Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto nº 44.905, de 11 de agosto de 2014.\r\n:\r\n- Fica instituído, sem acréscimo de despesa, o Conselho Consultivo do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, de caráter consultivo, com o objetivo de propor as políticas estratégicas para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, visando promover o planejamento e a gestão dos assuntos de caráter metropolitano, integrar suas demandas, e planejar e executar as políticas públicas de interesse comum relativas ao desenvolvimento da região.\r\n- Constituem atribuições básicas do Conselho Consultivo do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado:\r\n- Planejar e propor as medidas estratégicas necessárias para estabelecer as políticas públicas de caráter metropolitano, capazes de fortalecer o planejamento e a gestão do crescimento urbano da Região Metropolitana do Rio de Janeiro de forma eficiente e sustentável.\r\n- Promover forte interlocução entre organizações privadas, de governo e sociais integrantes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, visando à elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado e do Sistema de Informações Geográficas Metropolitano.\r\n- O Conselho será coordenado pelo Diretor Executivo do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Câmara Metropolitana, com a participação de representantes de instituições governamentais e da sociedade civil, definidas por Ato do Presidente da Câmara Metropoliana.\r\n- A Direção das reuniões do Conselho será exercida por um colegiado de 3 (três) membros, designados pelo Diretor Executivo do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Câmara Metropolitana. \r\n- A participação como membro do Conselho não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.\r\n- A Secretaria Executiva do Conselho será exercida pelo Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Câmara Metropolitana, com as seguintes atribuições:\r\n- Agendar, convocar, por determinação do coordenador, organizar e secretariar as reuniões do Conselho;\r\n- Apoiar o coordenador em assuntos de caráter técnico e operacional;\r\n- Preparar e tramitar a documentação de natureza técnica e administrativa;\r\n- Receber, preparar, transitar e arquivar as correspondências afetas ao Conselho;\r\n- Coordenar e acompanhar os trabalhos das equipes técnicas e administrativas de apoio;\r\n- Mobilizar os meios técnicos, logísticos e operacionais necessários à consecução dos trabalhos do Conselho;\r\n- Elaborar relatórios periódicos sobre os andamentos dos trabalhos do Conselho;\r\n- Realizar, quando necessário, a contratação de serviços de consultoria.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1942963\r\n"
        ],
        "1942968": [
            "2016-03-22 00:00:00",
            "\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 42.832, DE 31 DE JANEIRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo E-15/001/330/2016,\r\n: \r\n- Os dispositivos do Decreto nº 42.832, de 31 de janeiro de 2011, abaixo mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\nIV - Implementar o Programa Integrado para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, de acordo com os compromissos assumidos com o Banco Mundial, visando sua inserção no sistema orçamentário anual.\r\nParágrafo Único - REVOGADO”\r\n\r\n“Art. 3° - O Comitê será coordenado pelo Diretor Executivo do Grupo Executivo de Gestão da Câmara Metropolitana, com a participação dos titulares das seguintes Secretarias:\r\na) (...)\r\n(...)\r\ni)Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento de Pesca - SEDRAP;\r\nj) Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.”\r\n“Art. 4º - A Secretaria Executiva do COMITÊ será exercida pela SEGOV com as seguintes atribuições:\r\n(...)”\r\n- A participação como membro do Comitê não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1942968\r\n"
        ],
        "1942970": [
            "2016-03-22 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS DAS LEGISLAÇÕES INDICADAS, EM ACATAMENTO À LEI Nº 4.056/02, MANTÉM REDUÇÕES DE BASES DE CÁLCULOS PRATICADAS SEGUNDO CONVÊNIOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ NA FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, em conformidade com o determinado no art. 6º da mencionada lei estadual e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/27/2016,\r\nA:\r\nAs alíquotas previstas no art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, ficam adicionadas de dois pontos percentuais destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP instituído pela Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nAlém da incidência percentual prevista no caput deste artigo, terão mais dois pontos percentuais, os serviços previstos na alínea “b”, do inciso VI e no inciso VIII, ambos do artigo 14 da Lei nº 2.657/96.\r\nO disposto no caput deste artigo não se aplica às hipóteses de que tratam:\r\no inciso III do art. 14 da Lei nº 2.657/96;\r\no inciso XXVI do art. 14 da Lei nº 2.657/96, que fica acrescido de um ponto percentual, totalizando o percentual de 13% (treze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.104, de 12 de dezembro de 2011.\r\nAs cargas tributárias das leis abaixo relacionadas ficam acrescidas do percentual destinado ao FECP nos seguintes termos:\r\nLei nº 3.916, de 12 de agosto de 2002, que cria o programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro: \r\nno inciso I do parágrafo único do art. 2º, no período de 28/03/2016 até 12/08/2017, a alíquota do ICMS sobre o consumo do gás, será de 3% (três por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\nno inciso II do parágrafo único do art. 2º, no período de 13/08/2017 até 31/12/2018, a alíquota do ICMS sobre o consumo do gás, será de 4% (quatro por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\nno art. 6º: os contribuintes que exerçam exclusivamente atividade industrial do ramo de cerâmica vermelha (olarias) calcularão o ICMS devido a cada mês pela aplicação direta sobre a receita bruta auferida no período dos seguintes percentuais:\r\nde 28/03/2016 até 12/08/2017, a alíquota do ICMS sobre o consumo do gás, será de 3% (três por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\nde 13/08/2017 até 31/12/2018, a alíquota do ICMS sobre o consumo do gás, será de 4% (quatro por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\nLei nº 4.531, de 31 de março de 2005, que concede tratamento tributário especial aos estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro:\r\nno caput do art. 2º, o estabelecimento industrial enquadrado nos setores de atividade de que trata o art. 1º da Lei, poderá recolher o ICMS, equivalente a 3,5% (três e meio por cento) sobre o faturamento realizado no mês de referência.\r\nno § 9º do art. 2º, no percentual mencionado no caput do artigo, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao FECP;\r\nno § 10 do art. 2º, no caso de descontinuidade do FECP a que se refere o § 9º, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada no percentual mencionado no caput do artigo;\r\nLei nº 6.331, de 10 de outubro de 2012, que dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos, nas condições que especifica:\r\nno caput do art. 2º, o estabelecimento fabricante, de que trata o art. 1º da Lei e que por ela optar, deverá recolher o ICMS, equivalente a 3,5% (três e meio por cento) sobre o valor contábil das operações de saídas realizadas no mês de referência, observadas as disposições seguintes;\r\nno § 11 do art. 2º, no percentual mencionado no caput do artigo, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao FECP;\r\nno § 12 do art. 2º, no caso de descontinuidade do FECP a que se refere o § 11 do art. 2º, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada no percentual mencionado no caput deste artigo;\r\nno § 7º do art. 6º, o recolhimento do ICMS, de que trata o § 6º, deve ser efetuado em documento de arrecadação distinto, por operação, com vencimento na mesma data prevista para pagamento do ICMS de que trata o art. 2º desta Lei, incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;\r\nLei nº 6.648, de 20 de dezembro de 2013, cujo art. 1º concede às empresas do setor metal mecânico de Nova Friburgo redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\nLei nº 6.868, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre a aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de móveis para escritório e móveis de uso doméstico e empresarial (indústria moveleira):\r\nno caput do art. 2º, o estabelecimento fabricante, de que trata o art. 1° e que por ela optar, deverá recolher o ICMS, equivalente a 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento no mês de referência até 31 de dezembro de 2018 e equivalente a 4% (quatro por cento) até 31 de dezembro de 2033, observadas as disposições seguintes:\r\n[...];\r\nno § 7º do art. 2º, o percentual mencionado no caput deste artigo, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao FECP;\r\nno § 8° do art. 2º, no caso de descontinuidade do FECP a que se refere o § 7° do art. 2º, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada no percentual mencionado no caput do artigo;\r\nLei nº 6.979, de 31 de março de 2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial de caráter regional aplicado a estabelecimentos industriais do Estado do Rio de Janeiro:\r\nno caput do art. 5º, para o estabelecimento industrial enquadrado no tratamento tributário especial de que trata esta Lei, em substituição à sistemática normal de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação de 3% (três por cento) sobre o valor das operações de saída interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal;\r\nno § 3º do art. 5º, no percentual mencionado no caput do artigo, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao FECP, percentuais estes que serão mantidos no caso de extinção do referido Fundo; \r\nno § 1º do art. 6º, nas operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput do artigo, serão tributadas pela alíquota de 13% (treze por cento), tendo como base de cálculo o valor da referida operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.\r\nOs dispositivos dos Decretos abaixo relacionados ficam modificados, devendo os contribuintes adotar nas situações neles relacionadas os seguintes procedimentos:\r\nno art. 1º do Decreto nº 25.626, de 13 de outubro de 1999, a base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.96.00 e 3702.97.00 da NCM, cujo desembaraço ocorra no Estado do Rio de Janeiro fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 9% (nove por cento) do valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;\r\nno art. 1º do Decreto nº 26.004, de 10 de fevereiro de 2000, a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de equipamentos destinados ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), calculado sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;\r\nno caput do art. 1º do Decreto nº 26.116, de 29 de março de 2000, a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infraestrutura aeroportuária fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 11% (onze por cento) do valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;\r\nno caput do art. 1º do Decreto nº 27.308, de 20 de outubro de 2000, a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com os produtos de informática relacionados no Anexo Único do Decreto nº 27.308, de 20 de outubro de 2000, fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) do valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;\r\nno art. 1º do Decreto nº 28.494, de 31 de maio de 2001, a base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos classificados nos códigos da NBM/SH relacionados no Anexo do Decreto nº 28.494, de 31 de maio de 2001, fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP; \r\nnos artigos 4º e 5º do Decreto nº 28.940, de 8 de agosto de 2001, a base de cálculo do ICMS incidente na saída interna de artefato de joalharia, classificado na posição 7113 da NCM, fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) do valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP.\r\nO assim disposto não se aplica às importações.\r\nPara os efeitos do disposto neste inciso, o contribuinte pode debitar-se do imposto pela aplicação direta da alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação.\r\nNa hipótese de a operação anterior com as mercadorias mencionadas neste inciso ter sido tributada com alíquota superior a 14% (quatorze por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos termos do inciso V, do art. 37, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, por ocasião de sua entrada no estabelecimento do contribuinte;\r\nno caput do art. 1º do Decreto nº 29.366, de 10 de outubro de 2001, a base de cálculo do ICMS, nas operações de saída de produtos da indústria moveleira, realizadas por contribuintes com as atividades abaixo relacionadas, fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) do valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP:\r\natividade 4.13.01.01-5, fabricação de móveis de madeira ou com sua predominância;\r\natividade 4.13.01.02-3, fabricação de móveis de junco, rattan e vime ou com sua predominância;\r\natividade 4.13.01.03-1, fabricação de modulados de madeira;\r\natividade 4.13.02.01-1, fabricação de móveis de metal ou com sua predominância;\r\natividade 4.13.02.02-0, fabricação de armações metálicas para móveis;\r\natividade 4.13.03.01-8, fabricação de móveis de acrílico ou com sua predominância;\r\natividade 4.13.03.02-6, fabricação de móveis de fibra de vidro ou com sua predominância;\r\natividade 4.13.03.03-4, fabricação de móveis de material plástico ou com sua predominância;\r\natividade 4.13.04.01-4, fabricação de móveis estofados produtos bicamas, poltronas, sofás-camas e outros produtos congêneres; \r\nno caput do art. 1º do Decreto nº 29.722, de 5 de novembro de 2001, a base de cálculo do ICMS nas operações internas com estacas pré-moldadas em concreto por extrusão, classificadas na posição 6810.91.00 da NBM/SH, fica reduzida, de forma que a incidência imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP;\r\nno art. 3º do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, na operação de saída interna, com destino a varejista, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas no Anexo único, fica concedida redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;\r\nno art. 3º do Decreto nº 36.175, de 8 de setembro de 2004, na operação de saída interna promovida por industrial integrante da cadeia farmacêutica de mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista, fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto resulte no percentual 13 % (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\nno art. 2º do Decreto nº 36.448, de 29 de outubro de 2004, ao estabelecimento enquadrado no art. 1º deste decreto fica concedida, na operação interna de saída, redução da base de cálculo do ICMS, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP; \r\nno art. 2º do Decreto nº 36.451 de 29 de outubro de 2004, para as empresas do setor de bens de capital e de consumo durável enquadradas no art. 1º, fica reduzida base de cálculo do ICMS de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13 % (treze por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;\r\nno inciso I do art. 1º do Decreto 36.453, de 29 de outubro de 2004, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\nno art. 2º do Decreto nº 37.255, de 31 de março de 2005, a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída para construtoras, empreiteiras, consórcios de empresas destinadas à implantação de empreendimentos e na aquisição de bens destinados a compor o ativo fixo com os produtos mencionados no caput do art. 1º fica reduzida de tal forma que a incidência efetiva do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;\r\nno art. 1º do Decreto nº 37.601, de 13 de maio de 2005, que concede às empresas com sede no Estado do Rio de Janeiro, nas operações internas de saída destinadas a empresas de economia mista e demais entidades integrantes da administração indireta com controle do Governo Estadual, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 2% (dois por cento), o qual será destinado ao FECP;\r\nno art. 2º do Decreto nº 40.286, de 1º de novembro de 2006, fica concedido aos estabelecimentos enquadrados no art. 1º do Decreto, na operação interna de saída, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP; \r\nno art. 1º do Decreto nº 41.263, de 15 de abril de 2008, fica reduzida a base de cálculo do ICMS na importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 5% (cinco por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;\r\nno art. 3º do Decreto nº 41.557, de 18 de novembro de 2008, na saída das mercadorias a que se refere este artigo por fabricante localizado neste Estado, fica reduzida a base de cálculo de forma que a carga tributária efetiva seja igual a 13% (treze por cento), sendo de 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\nno art. 1º do Decreto nº 41.681, de 9 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre tratamento tributário especial para empresas do setor de construção náutica:\r\nno caput do artigo, o estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com embarcações náuticas, classificadas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM 8903, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto resulte em 8% (oito por cento);\r\nno § 1º, o valor do crédito presumido a que se refere o caput será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor total dos produtos;\r\nno § 2º, será exigida a anulação proporcional do crédito quando as operações anteriores às beneficiadas pelo caput tiverem sido tributadas com alíquota superior a 8% (oito por cento);\r\nno § 3º, no percentual mencionado no caput considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;\r\nno § 4º, no caso de descontinuidade do FECP a que se refere o 3°, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada ao percentual mencionado no caput;\r\nno art. 1º do Decreto nº 41.860, de 11 de maio de 2009, fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na importação de malte, cevada e lúpulo por estabelecimento do contribuinte que firmar Termo de Acordo com o Estado do Rio de Janeiro, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 4 % (quatro por cento) sobre o valor da operação, sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\nno Decreto nº 42.588, de 16 de agosto de 2010:\r\nno caput do art. 2º, fica concedido, nas operações de saídas por transferência e por venda dos produtos listados no Anexo único, crédito presumido de ICMS, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 3% (três por cento);\r\nno § 3º do art. 2º, o recolhimento do ICMS deve ser efetuado por operação, incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;\r\nno art. 3º, no percentual mencionado no caput, do art. 2º, deste decreto, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;\r\nno Parágrafo Único do art. 3º, no caso de extinção do FECP, permanecerá o percentual de 3% (três por cento) mencionado no caput, do art. 2º, deste Decreto;\r\nno caput do § 4º do art. 10 do Decreto nº 42.649, 5 de outubro de 2010, o pagamento do adicional relativo ao FECP será efetuado aplicando- se a alíquota de 2% (dois por cento) sobre: ...;\r\n[...];\r\nno § 1º do Decreto nº 43.008, de 6 de junho de 2011, fica reduzida a base de cálculo de forma que a alíquota seja equivalente a 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o valor da operação, sendo o percentual previsto em seu § 2º de 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\nno art. 1º do Decreto nº 43.502, de 5 de março de 2012, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimento industrial com as mercadorias classificadas na NCM: 7403.1 (cobre refinado), 7404.00.00 (desperdícios e resíduos de cobre) e 7408.11.00 (fios de cobre refinado com a maior dimensão da seção transversal superior a 6 mm), de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13 % (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo o percentual previsto em seu § 1º de 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\nno Decreto nº 43.503, de 05 de março de 2012:\r\nno art. 1º, o estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída interna com as mercadorias classificadas nas NCM: 7403.13.00 (palanquilhas), 74.07 (barras e perfis de cobre), 74.08 (fios de cobre), 74.09 (chapas e tiras de cobre de espessura superior a 0,15 mm), 74.11 (tubos de cobre) e 74.13 (cordas, cabos, tranças de cobre), e por ele industrializadas no território fluminense poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nessas operações seja equivalente a 3 % (três por cento);\r\nno art. 2º, o estabelecimento industrial enquadrado no art. 1º que realizar operações de saída interna com as mercadorias classificadas nas NCM: 7403.1 (cobre refinado), 7404.00.00 (desperdícios e resíduos de cobre) e 7408.11.00 (fios de cobre refinado com a maior dimensão da seção transversal superior a 6 mm), quando adquiridas do exterior para revenda a outras indústrias localizadas no Estado do Rio de Janeiro, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 3 % (três por cento);\r\nno art. 6º considera-se incluída no caput dos art. 1º e 2º a parcela de 2 % (dois por cento), destinada ao FECP;\r\nno Parágrafo Único do art. 6º, no caso de extinção do FECP de que trata o caput deste artigo, permanecerá o percentual de 3% (três por cento);\r\nno art. 2º do Decreto nº 43.603, de 18 de maio de 2012, que concede tratamento tributário especial para o complexo composto de uma planta industrial e de um centro de distribuição implantado pela Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção Ltda. e pela BMC Hyundai S/A para produção e comercialização de máquinas pesadas e suas peças de reposição:\r\nno inciso I, fica concedido crédito presumido de ICMS nas saídas de produto acabado e de peças de reposição efetuadas pelo centro de distribuição referido no caput do seu art. 1º de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 3% (três por cento), observado o disposto no inciso III deste artigo;\r\nno inciso II, fica concedido um crédito presumido de ICMS nas saídas de produto acabado e de peças de reposição efetuadas pela planta industrial, referida no caput do seu art. 1º, e sem o diferimento do imposto concedido pelo art. 1º, inciso II alínea “e”, de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 3% (três por cento), observado o disposto no inciso III deste artigo;\r\nna alínea “b” do inciso III, fica concedido crédito presumido de forma que a incidência do imposto resulte em 1,5% (um e meio por cento);\r\nna alínea “c” do inciso III, fica concedido crédito presumido de forma que a incidência do imposto resulte em 2% (dois por cento) nos 12 (doze) meses seguintes ao período estabelecido na alínea “b” deste inciso;\r\nnos percentuais referidos neste inciso está incluída a parcela de 2 % (dois por cento) destinada ao FECP;\r\nno Decreto nº 43.771, de 11 de setembro de 2012, que concede à indústria do pescado tratamento tributário especial: \r\nno caput do art. 1º, o estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, que realizar operações de saída com pescado, inclusive outros aquícolas, processado ou industrializado neste estabelecimento fluminense, poderá, nas saídas internas, reduzir a base de cálculo em 100% (cem por cento) e, nas saídas interestaduais, lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em:\r\n3,5% (três e meio por cento) nos 60 (sessenta) primeiros meses contados a partir do mês seguinte à publicação deste Decreto;\r\n4,0% (quatro por cento) nos meses seguintes ao período estabelecido no inciso I do caput deste artigo;\r\nno § 2º do art. 1º, nos percentuais mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;\r\nno § 3º do art. 1º, no caso de descontinuidade do Fundo a que se refere o § 2º, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada aos percentuais mencionados nos incisos I e II deste artigo;\r\nno art. 2º do Decreto 43.922, de 01 de novembro de 2012, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas nos subitens 28.7, 28.8, 28.9, 28.10, 28.11, 28.12, 28.13, 28.14, 28.15, 28.16, 28.17, 28.18, 28.19, 28.20, 28.21, 28.24, 28.25, 28.26, 28.27, 28.28, 28.29, 28.30, 28.31 e 28.32, do item 28 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27427/00, de 17 de novembro de 2000, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação própria, sendo que 2% (dois por cento) serão destinados ao FECP;\r\nno Decreto nº 44.364, de 2 de setembro de 2013, que dispõe sobre tratamento tributário especial para usinas de termogeração de energia elétrica referente ao leilão A-5 de 2013:\r\nno caput do art. 3º, no encerramento do diferimento concedido pelos incisos IV e V do art. 2º, o ICMS devido será pago pelo remetente com redução de base de cálculo de forma que a alíquota seja equivalente a 2,5% (dois e meio por cento), devendo ser recolhido nos seguintes termos:\r\n[...];\r\nno § 4º do art. 3º, no percentual mencionado no caput deste artigo considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;\r\nno art. 8º do Decreto nº 44.418, de 02 de outubro de 2013, que concede tratamento tributário especial para a cadeia de produtos plásticos do Estado do Rio de Janeiro:\r\nno caput, fica reduzida a base de cálculo do ICMS na cadeia de produtos plásticos de forma que a carga tributária seja equivalente a 13% (treze por cento) nas seguintes operações;\r\nno § 1º, considera-se incluído nos 13% (treze por cento) referidos no caput deste artigo, a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;\r\nno § 2º, na hipótese de extinção do FECP, permanecerá o percentual de 13% (treze por cento) mencionado no caput deste artigo;\r\nno inciso I do art. 1º do Decreto nº 44.498, de 29 de novembro de 2013, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas saídas internas, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14 % (quatorze por cento), sendo de 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\n- no Decreto nº 44.607, de 17 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para empresas produtoras de suco natural de frutas:\r\nno art. 2º, fica concedido aos estabelecimentos de que trata o art. 1º deste Decreto, nas operações de saídas por venda ou transferência dos produtos decorrentes do processamento de frutas, especialmente sucos prontos para consumo, produzidos a base de uma única fruta ou da mistura de duas ou mais frutas, e também os sucos concentrados, crédito outorgado de ICMS, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 3% (três por cento);\r\nno art. 3º, no percentual mencionado no art. 2º, deste Decreto, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao FECP;\r\nno parágrafo único, no caso de extinção do FECP, permanecerá o percentual de 3% (três por cento) mencionado no caput do art. 2º, deste Decreto;\r\nno Decreto nº 44.629, de 25 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil:\r\nno caput do art. 3º, fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações de saída interna realizadas com as mercadorias constantes do seu Anexo, de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente ao percentual de 7 % (sete por cento), sendo de 2 % (dois por cento) a parcela destinada FECP;\r\nno § 2° do art. 3º, no caso de descontinuidade do FECP, o imposto a ser recolhido permanecerá de acordo com a carga tributária de 7% (sete por cento) mencionada neste artigo;\r\nno art. 3º do Decreto nº 44.636, de 06 de março de 2014, fica concedido às indústrias do setor alimentício crédito presumido de ICMS nas operações de saída de que trata o seu art. 1º, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em:\r\nno inciso I, 5% (cinco por cento) para as mercadorias listadas no anexo I;\r\nno inciso II, 4% (quatro por cento) para as mercadorias listadas no anexo II;\r\nno inciso III, 3,5% (três e meio por cento) para as mercadorias listadas no anexo III;\r\nno inciso IV, 3% (três por cento) para as mercadorias listadas nos anexos I, II e III quando se tratar de operação de saída interestadual, considerada não nacionalizada e cuja alíquota normal de destino seja 4% (quatro por cento);\r\nno § 1º, nos percentuais mencionados nos incisos I a IV do caput do art. 2º, considera-se incluído 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\nno art. 1º do Decreto nº 44.677, de 20 de março de 2014:\r\nno caput do art. 1º, fica concedido ao estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de saída interna que realizar com produtos de sua fabricação, listados no Anexo deste Decreto, redução de base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento);\r\nno § 1º, no percentual mencionado no caput deste artigo considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;\r\nno § 1º do art. 1º do Decreto nº 44.865, de 02 de julho de 2014, concede redução de base de cálculo do ICMS, de modo que a carga tributária efetiva da operação própria seja equivalente a 14% (quatorze por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP;\r\nno Decreto nº 44.945, de 10 de setembro de 2014, que dispõe sobre a incidência de ICMS nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro:\r\nno inciso VI do art. 2º, aos estabelecimentos atacadistas e de distribuição, localizados no Estado do Rio de Janeiro, cuja empresa possua ou pertença a grupo econômico que detenha planta industrial de processamento de produtos cárneos em efetiva operação em território fluminense, ou que se enquadre na hipótese do § 2º deste artigo, fica outorgado um crédito de ICMS de forma que a incidência do imposto nas operações de saída por transferência ou por venda resulte em uma alíquota efetiva de 3% (três por cento);\r\nno § 7º do art. 2º, o valor do crédito outorgado a que se refere o inciso VI do caput será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda ou transferência e o resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da referida nota fiscal;\r\nno art. 3º, no percentual mencionado no inciso VI do art., considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada FECP;\r\nno Parágrafo Único, no caso de extinção do FECP, permanecerá o percentual de 3% (três por cento);\r\nno art. 2º do Decreto nº 45.047, de 19 de novembro de 2014, que concede tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis:\r\nno inciso I, fica reduzida a base de cálculo de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 7% (sete por cento);\r\nno inciso II, fica reduzida a base de cálculo de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 10,5 % (dez e meio por cento);\r\nno inciso III, fica reduzida a base de cálculo de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 7% (sete por cento);\r\nno § 2º, nos percentuais mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 2º, considera-se incluído 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\nno Decreto nº 45.417, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre tratamento tributário especial nas operações internas e de importação realizadas por estabelecimentos atacadistas e distribuidores de pescado e/ou organismos aquícolas:\r\nno art. 3º, ao estabelecimento de que trata o art. 1º deste Decreto fica concedida redução de base de cálculo do ICMS nas operações de saída interna que realizar com pescado e/ou organismos aquícolas não incluídos na cesta básica de que trata o Decreto nº 32.161/02, de 11 de novembro de 2002, de forma que a incidência do ICMS corresponda ao percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor das referidas operações, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;\r\nno art. 10, fica reduzida a base de cálculo incidente nas operações de saída interna realizadas por estabelecimento varejista de pescado e organismos aquícolas, não incluídos na cesta básica de que trata o Decreto nº 32.161/02, de 11 de novembro de 2002, de tal forma que a incidência do imposto nestas operações resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP.\r\nA carga tributária de cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; perfume e cosmético; bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; embarcação de esporte e de recreio corresponderá à incidência da alíquota 27% (vinte e sete por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP.\r\nAs reduções de base de cálculo previstas em convênios celebrados no âmbito do CONFAZ ou mediante decretos não mencionados no art. 3º deste Decreto, que fixem carga tributária específica, permanecerão inalteradas.\r\nMantido o Decreto nº 32.646, de 08 de janeiro de 2003, o presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2016, ficando revogado, a partir desta mesma data, o Decreto nº 34.681, de 29 de dezembro de 2003.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDECRETO Nº 45.608 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\nINSTITUI O COMITÊ DE ESTRATÉGIAS METROPOLITANAS DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-001/329/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de enfrentar os crescentes desafios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RMRJ através da coordenação da gestão dos assuntos de caráter metropolitanos estabelecendo políticas estratégicas para a região e, ao mesmo tempo, exercendo a interlocução com os Municípios integrantes da RMRJ, o Governo Federal, as instituições de fomento nacionais e internacionais e os demais interlocutores institucionais;\r\n- que, dentre os compromissos assumidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com o Banco Mundial encontra-se o Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado, cuja participação dos Municípios se faz imperiosa;\r\n- que o sucesso do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado está vinculado à gestão integrada dos assuntos metropolitanos e a estreita interação entre as diversas esferas da administração pública, seja de âmbito federal, estadual e municipal, além da interlocução com organismos públicos e privados, organizações sociais e com a sociedade em geral;\r\n- que é de competência do Estado a criação e gestão da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, segundo a Lei Complementar Federal nº 20 de 1974 e a Constituição Federal de 1988, bem como de sua responsabilidade a elaboração do Plano Metropolitano, segundo o Estatuto das Metrópoles - Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015; e\r\n- as atribuições da Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto nº 44.905, de 11 de agosto de 2014,\r\nDECRETA:\r\n- Fica instituído, sem acréscimo de despesa, o Comitê de Estratégias Metropolitanas dos Municípios integrantes da Região Metropolitana, com o objetivo de propor as políticas estratégicas para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro - RMRJ, visando promover o planejamento e a gestão dos assuntos de caráter metropolitano, integrar suas demandas, e planejar e executar as políticas públicas de interesse comum relativas ao desenvolvimento da região.\r\n- Constituem atribuições básicas do Comitê de Estratégias Metropolitanas dos Municípios:\r\nplanejar e propor as medidas estratégicas necessárias para estabelecer as políticas públicas de caráter metropolitano, capazes de fortalecer o planejamento e a gestão do crescimento urbano da Região Metropolitana do Rio de Janeiro de forma eficiente e sustentável.\r\npromover forte interlocução dos municípios integrantes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, visando à elaboração do Plano Estratégico de desenvolvimento Urbano Integrado e do Sistema de Informações Geográficas Metropolitano.\r\nO Comitê será coordenado pelo Diretor Executivo do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Câmara Metropolitana, com a participação dos 21 (vinte e um) Municípios metropolitanos, definidos pelo art. 1° da Lei Complementar n° 87/97, com redação dada pela Lei Complementar n° 158/2013, representados por secretários municipais indicados pelos respectivos prefeitos integrantes da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\nOs membros do Comitê poderão ser substituídos, nos seus eventuais impedimentos, pelos Subsecretários ou ocupantes de cargos equivalentes, designados pelos respectivos titulares dos órgãos constantes do caput do artigo 3º.\r\nA Coordenação do Comitê poderá solicitar suporte técnico de demais órgãos da estrutura do Governo do Estado, bem como de entidades municipais, federais e instituições acadêmicas.\r\nA participação como membro do Comitê não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.\r\nA Secretaria Executiva do Comitê será exercida pelo Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Câmara Metropolitana, com as seguintes atribuições: \r\nagendar, convocar, por determinação do coordenador, organizar e secretariar as reuniões do Comitê; \r\napoiar o coordenador em assuntos de caráter técnico e operacional; \r\npreparar e tramitar a documentação de natureza técnica e administrativa; \r\n- receber, preparar, transitar e arquivar as correspondências afetas ao Comitê; \r\ncoordenar e acompanhar os trabalhos das equipes técnicas e administrativas de apoio;\r\nmobilizar os meios técnicos, logísticos e operacionais necessários à consecução dos trabalhos do Comitê;\r\nelaborar relatórios periódicos sobre os andamentos dos trabalhos do Comitê; \r\nrealizar, quando necessário, a contratação de serviços de consultoria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\nId: 1942970\r\n"
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        "1943380": [
            "2016-03-23 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 22/03/2016\r\nPÁGINA 01 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 45.607 DE 21 DE MARÇO DE 2015\r\nALTERA DISPOSITIVOS DAS LEGISLAÇÕES INDICADAS, EM ACATAMENTO À LEI Nº 4.056/02, MANTÉM REDUÇÕES DE BASES DE CÁLCULOS PRATICADAS SEGUNDO CONVÊNIOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\nLeia-se:\r\nDECRETO Nº 45.607 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\nALTERA DISPOSITIVOS DAS LEGISLAÇÕES INDICADAS, EM ACATAMENTO À LEI Nº 4.056/02, MANTÉM REDUÇÕES DE BASES DE CÁLCULOS PRATICADAS SEGUNDO CONVÊNIOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\nId: 1943380\r\n"
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        "1943435": [
            "2016-03-23 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.611 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\nALTERA O LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/000014/2016, e considerando as alterações promovidas na Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, pela Lei nº 4.256/2003, Lei nº 4.526/2005, Lei nº 4.683/2005, Lei nº 4.721/2006, Lei nº 4.751/2006, Lei nº 4.963/2006, Lei nº 4.964/2006, Lei nº 5.037/2007, Lei nº 5.076/2007, Lei nº 5.171/2007, Lei nº 5.935/2011, Lei nº 6.104/2011, Lei nº 6.276/2012, Lei nº 6.357/2012, Lei nº 6.462/2013, Lei nº 7.071/2015 e Lei nº 7.175/2015, bem como o disposto nas Leis nº 4.056/2002 e nº 7.183/2015,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam alterados e acrescentados ao Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, os dispositivos abaixo relacionados, com as seguintes redações:\r\nalterado o inciso VI do caput e acrescentados os itens 4 e 5 ao parágrafo único, todos do art. 2º:\r\n“Art. 2º (...):\r\n(...)\r\nVI - operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária;\r\nParágrafo Único - (...):\r\n(...)\r\n4. a saída de mercadoria do estabelecimento de contribuinte de que trata o item 18 do § 1º do art. 15, localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado; \r\n5. a prestação realizada por contribuinte de que trata o item 18 do § 1º do art. 15, localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.” (NR)\r\nalterados os incisos XVI e XVII do caput, os itens 1 e 2 do § 5º e § 14 e acrescentados os incisos XVIII e XIX ao caput, todos do art. 3º:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\nXVI - na falta de comprovação da saída de mercadoria do território do Estado, na forma e no prazo fixado em ato próprio, quando a mesma transitar acompanhada de passe fiscal ou similar ou quando for encontrada mercadoria em trânsito desacompanhada de passe fiscal de uso obrigatório;\r\nXVII - imediatamente após a extração do petróleo e quando a mercadoria passar pelos Pontos de Medição da Produção;\r\nXVIII - na saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte localizado em outra unidade da Federação, destinada a consumidor final não contribuinte localizado neste Estado;\r\nXIX - na prestação de serviço por contribuinte localizado em outra unidade da Federação, para consumidor final não contribuinte localizado neste Estado.\r\n(...)\r\n§ 5.º (...):\r\n1. ao fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local de sua prestação, no caso de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obra de construção civil, hidráulica ou outra semelhante, assim como de serviço auxiliar ou complementar;\r\n2. ao fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local de sua prestação, no caso de obra de demolição, conservação ou reparação de edifício, inclusive de elevador nele instalado, e de estrada, ponte e congênere;\r\n(...)\r\n§ 14. Para os fins do disposto no inciso XVII do caput deste artigo, Pontos de Medição da Produção são aqueles pontos definidos no plano de desenvolvimento de cada campo nos termos da legislação em vigor, onde se realiza a medição volumétrica do petróleo produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas de volume adotadas pela Agência Nacional do Petróleo - ANP e referida à condição padrão de medição, e onde o concessionário, a cuja expensas ocorrer a extração, assume a propriedade do respectivo volume de produção fiscalizada, sujeitando-se ao pagamento dos tributos incidentes e das participações legais e contratuais correspondentes.” (NR)\r\nacrescentados os arts. 3º-A a 3º-I;\r\n“Art. 3º-A. Consideram-se como saída de mercadorias ou prestação de serviços sem emissão de documento fiscal, os valores referentes a:\r\nI - suprimentos de caixa que não foram devidamente esclarecidos e comprovados;\r\nII - existência de saldo credor de caixa;\r\nIII - pagamentos efetuados e não escriturados;\r\nIV - constatação de ativos ocultos;\r\nV - diferença de estoque de mercadorias, quando a quantidade apurada pela fiscalização, com base em livros e documentos fiscais do contribuinte, for maior do que a escriturada no Livro Registro de Inventário ou do que a consubstanciada em auto de constatação decorrente de contagem física;\r\nVI - documento fiscal cancelado após a saída da mercadoria ou a prestação de serviço, ou após a sua escrituração nos livros fiscais do contribuinte;\r\nVII - diferença entre os valores informados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares e aqueles registrados nas escritas fiscal ou contábil do contribuinte ou nos documentos por ele emitidos;\r\nVIII - mercadoria entregue a destinatário diverso daquele que constar do documento fiscal, no que tange à operação realizada com o destinatário diverso;\r\nIX - existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente notificado a prestar informações, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.\r\nParágrafo único. Para os efeitos do inciso III do caput deste artigo, os documentos comprobatórios de pagamento, que não contenham a data de sua quitação, consideram-se pagos:\r\n1. na data do vencimento do respectivo título;\r\n2. na data da emissão do documento fiscal, quando não for emitida duplicata.\r\nArt. 3º-B. Consideram-se como decorrente de operação ou prestação tributada realizada pelo contribuinte os valores registrados nos seguintes equipamentos, porventura encontrados em seu estabelecimento e autorizados para terceiros, ainda que para outro estabelecimento da mesma empresa:\r\nI - Emissor de Cupom Fiscal (ECF);\r\nII - Point of Sale (POS) e demais equipamentos destinados ao registro de operação ou prestação paga com cartão de crédito ou débito.\r\nArt. 3º-C. Considera-se como relativa à entrada no estabelecimento, sem documentação fiscal ou sem sua regular escrituração, a diferença de estoque de mercadorias, quando a quantidade apurada pela fiscalização, com base nos livros e documentos fiscais do contribuinte, for menor do que a escriturada no Livro Registro de Inventário ou do que a consubstanciada em auto de constatação decorrente de contagem física.\r\nParágrafo Único - Constatada a ocorrência da hipótese prevista no caput deste artigo, aplica-se o disposto no inciso V do art. 3.º-E deste Decreto.\r\nArt. 3º-D. Na falta de escrituração ou apresentação de Livro Registro de Inventário, a fiscalização poderá considerar inexistente o estoque de mercadoria relativamente ao período não escriturado ou não apresentado.\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não será aplicado na hipótese de o estoque puder ser apurado pela fiscalização por meio de outros livros fiscais ou dos documentos fiscais de entrada e de saídas de mercadorias.\r\nArt. 3º-E. Considera-se posta em circulação a mercadoria:\r\nI - em trânsito desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documentação inidônea e a proveniente de outra unidade da federação sem destinatário certo;\r\nII - estocada em terminal de carga, armazém geral, depósito ou similares sem estar acompanhada de documentação fiscal ou acompanhada de documentação fiscal inidônea;\r\nIII - encontrada em estabelecimento não inscrito ou com inscrição inabilitada;\r\nIV - constante do estoque final, na data do encerramento da atividade;\r\nV - entrada no estabelecimento desacompanhada de documento fiscal ou acompanhada de documento fiscal inidôneo ou, ainda, cuja entrada não tenha sido regularmente escriturada.\r\nParágrafo Único - Na hipótese dos incisos IV e V do caput deste artigo, tomar-se-á como base de cálculo o valor do custo de aquisição mais recente acrescido de 50% (cinquenta por cento).\r\nArt. 3º-F. Considera-se reutilizado, para fins de ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto o documento fiscal ou de controle apreendido pela fiscalização de trânsito de mercadorias em poder do transportador, ou do remetente nessa condição, sem estar acompanhado da respectiva mercadoria, devendo o imposto ser cobrado do detentor daquele documento.\r\nArt. 3º-G. Equipara-se à entrada ou à saída de mercadoria a transmissão de sua propriedade ou a sua transferência, quando não transitar pelo estabelecimento do contribuinte.\r\nArt. 3º-H. Na hipótese de emissão de documento fiscal, em operação interna, no qual o destinatário esteja com inscrição estadual inabilitada ou não seja inscrito no cadastro estadual, quando obrigado, presume-se ocorrido o fato gerador subsequente, sendo exigido do emitente, na qualidade de responsável, além do imposto da operação própria, quando devido, também o imposto da operação presumida.\r\nParágrafo Único - O imposto da operação presumida a que se refere o caput deste artigo será exigido da seguinte forma:\r\n1. na hipótese de a mercadoria não estar sujeita à substituição tributária:\r\na) tomar-se-á como base de cálculo o valor constante do documento fiscal acrescido de 50% (cinquenta por cento);\r\nb) aplicar-se-á a alíquota correspondente à operação ou prestação; \r\nc) deduzir-se-á o imposto destacado no documento;\r\n2. na hipótese de a mercadoria estar sujeita à substituição tributária, adotar-se-á a forma prevista no art. 26 da Lei nº 2.657/1996.\r\nArt. 3º-I. As hipóteses relativas a fatos geradores presumidos deste Títutlo não excluem as porventura constantes de outros dispositivos legais ou regulamentares.\r\nParágrafo único. Nas hipóteses de que trata este artigo, tomar-se-á como base de cálculo a que seria aplicável ao fato gerador correspondente, constante do art. 3º, ressalvado o disposto nos arts. 3º-E e 3º-H.”\r\nalterados o item 2 do inciso IV, o item 5 do inciso V e os incisos VI e VII, todos do caput; e acrescentados os incisos XIII, XIV e XV ao caput e os §§ 5º a 7º, todos ao art. 4º:\r\nArt. 4º (...)\r\n(...):\r\nIV - (...):\r\n(...)\r\n2. o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese do item 2;\r\nV - (...):\r\n(...)\r\n5. quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;\r\nVI - no caso do inciso VI do caput do art. 3.º, o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;\r\nVII - no caso do inciso VII do caput do art. 3.º, o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;\r\n(...)\r\nXIII - no caso do inciso XVIII do caput do art. 3.º, o valor da operação, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;\r\nXIV - no caso do inciso XIX do caput do art. 3.º, o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;\r\nXV - no caso do inciso XVII do caput do art. 3.º, o preço de referência do petróleo, a ser aplicado a cada período de apuração ao petróleo produzido em cada campo durante o referido período, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, sendo igual à média ponderada dos seus preços de venda praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado, ou ao seu preço mínimo estabelecido pela ANP, aplicando-se o que for maior.\r\n(...)\r\n§ 5º Quando o destinatário for empresa interdependente localizada no Estado, para fins de determinação da base de cálculo, aplicar-se-á o preço praticado nas operações da empresa com adquirente não considerado interdependente ou, na falta deste preço, o disposto no artigo 7º deste Livro.\r\n§ 6º Aplica-se o disposto no § 5º deste artigo quando a atividade do adquirente não for sujeita ao ICMS.\r\n§ 7º Para efeito do § 5º deste artigo, aplica-se o disposto no § 3º do artigo 5º deste Livro.” (NR)\r\nalterado o art. 8:\r\n“Art. 8.º Para efeito de fixação da base de cálculo, na saída de mercadoria para estabelecimento do mesmo titular, localizado neste Estado ou em outra unidade da Federação, deve ser observado o seguinte:\r\nI - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;\r\nII - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de- obra e acondicionamento;\r\nIII - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.” (NR)\r\nacrescentado o § 2º ao art. 11, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: \r\n“Art. 11. (...)\r\n§ 1º (...)\r\n§ 2º O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do imposto de importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.” (NR)\r\nalterados o caput dos incisos III e VII, os itens 1 e 2 do inciso VI e os incisos IV, V, VIII, XIII, XVII, XVIII, XX e XXI, todos do caput, e o § 3º, e acrescentados o item 3 ao inciso VI, os itens 1 e 2 ao inciso XIII e os incisos XXII, XXIII e XXIV ao caput, todos do art. 14:\r\n“Art. 14. (...)\r\n(...)\r\nIII - em operação ou prestação interestadual quando o destinatário, contribuinte ou não do imposto, estiver localizado:\r\n1. (...)\r\n2. (...)\r\nIV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 16% (dezesseis por cento);\r\nV - no caso dos incisos VI, VII, XVIII e XIX do caput do art. 3.º, aquela resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual;\r\nVI - em operação com energia elétrica:\r\n1. 18% (dezoito por cento) até o consumo de 300 quilowatts/hora mensais;\r\n2. 25% (vinte e cinco por cento) quando acima do consumo estabelecido no item 1; \r\n3. 6% (seis por cento) quando utilizada no transporte público eletrificado de passageiros;\r\nVII - em operação interna e de importação, com os produtos abaixo especificados: 37% (trinta e sete por cento):\r\n1. (...)\r\n(...)\r\n5. (...)\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 26% (vinte e seis por cento);\r\n(...)\r\nXIII - em operações com óleo diesel:\r\n1. 14% (quatorze por cento);\r\n2. 6% (seis por cento) quando consumido no transporte de passageiros por ônibus urbano, bem como no transporte de passageiros do sistema hidroviário (aquaviário), regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada Secretaria;\r\n(...)\r\nXVII - em operação com cerveja e chope: 17% (dezessete por cento); \r\nXVIII - em operação com refrigerante: 16% (dezesseis por cento);\r\n(...)\r\nXX - em operação com gasolina e álcool carburante: 30% (trinta por cento);\r\nXXI - na operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária: 18% (dezoito por cento);\r\nXXII - em operação com aguardente: 17% (dezessete por cento);\r\nXXIII - em operação com Gás Natural Veicular (GNV) quando consumido por empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por ônibus ou por veículo hidroviário (aquaviário) regularmente concedido e/ou permitido pelo Poder Concedente Estadual ou pelo Poder Concedente Municipal que tenha estabelecido convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro e com o Departamento de Trânsito Rodoviário - DETRO ou com órgão representante do Poder Concedente Municipal para efeitos de regulamentação a ser estabelecida pela mencionada secretaria: 6% (seis por cento;\r\nXXIV - em operação com querosene de aviação (QAV): 12 % (doze por cento).\r\n(...)\r\n§ 3º O disposto no inciso XV, combinado com o § 2.º, também se aplica nas operações efetuadas pelos estabelecimentos situados nos municípios de: Itaguaí, Mangaratiba, Mesquita, Seropédica, Paracambi, Japerí, Piraí, Queimados, Engenheiro Paulo de Frontim, Mendes, Vassouras, Nova Iguaçu, no Distrito de Conrado, em Miguel Pereira e atuais regiões administrativas de Campo Grande e Santa Cruz, no município do Rio de Janeiro que, de qualquer forma, utilizem ou sejam geradas em função da utilização dos serviços do Porto de Sepetiba.” (NR)\r\nacrescentado o art. 14-A:\r\n“Art. 14-A. As alíquotas do ICMS fixadas no art. 14 ficam acrescidas de dois pontos percentuais a serem destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n§ 1º O acréscimo de alíquota de que trata o caput deste artigo não se aplica sobre as operações com as seguintes mercadorias:\r\n1. gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas e em Lei estadual específica; \r\n2. medicamentos excepcionais previstos na Portaria nº 2.982, de 26 de novembro de 2009, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica;\r\n3. material escolar listados no anexo ao Decreto nº 36.376, de 18 de outubro de 2004;\r\n4. gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha);\r\n5. energia elétrica residencial até 300 quilowatts/horas mensais;\r\n6. consumo residencial de água até 30 m³;\r\n7. consumo residencial de telefonia fixa até o valor de uma vez e meia a tarifa básica;\r\n8. geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.\r\n§ 2º Além da incidência percentual prevista no caput deste artigo, terão mais 2 (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2018, as operações previstas no item 2 do inciso VI e a prestação de que trata o inciso VIII, ambos pertencentes ao art. 14 deste Livro.\r\n§ 3º Além das operações e prestações citadas no § 1º deste artigo, não será devido o percentual de acréscimo de alíquota destinado ao FECP nas seguintes atividades:\r\n1. comércio varejista de caráter eventual ou provisório em épocas festivas;\r\n2. fornecimento de alimentação;\r\n3. refino de sal para alimentação;\r\n4. demais atividades relacionadas no Livro V deste Regulamento.\r\n§ 4º O adicional de que trata o caput deste artigo não incidirá sobre atividades inerentes à microempresa e empresa de pequeno porte e cooperativas de pequeno porte.\r\nalterado o § 2º e acrescentados os itens 18 e 19 ao § 1º, todos do art. 15:\r\n“Art. 15. (...)\r\n§ 1º (...)\r\n(...)\r\n18. o remetente de mercadoria ou prestador de serviço, localizado em outra unidade da Federação, nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, localizado neste Estado;\r\n19. o concessionário, direto ou não, que realiza a operação de circulação de petróleo desde os poços de sua extração.\r\n§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas indicadas nos itens 6, 7, 8, 17 e 18 do § 1º deste artigo são contribuintes do imposto independentemente da habitualidade com que pratiquem as operações ou prestações neles descritas.” (NR)\r\nalterado o § 6º do art. 18:\r\n“Art. 18. (...)\r\n(...)\r\n§ 6º É facultado ao Poder Executivo submeter ao regime de diferimento operações e prestações, estabelecendo o momento em que deva ocorrer o lançamento e pagamento do imposto e atribuindo a responsabilidade, por substituição, a qualquer contribuinte vinculado ao momento final do diferimento.” (NR)\r\nacrescentado o inciso IV ao caput do art. 20:\r\n“Art. 20. (...)\r\n(...)\r\nIV - o destinatário das operações referidas nos incisos XVIII e XIX do art. 3º.” (NR)\r\nalterado o art. 22:\r\n“Art. 22. O regime de substituição tributária previsto nos artigos 21 a 29-A da Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, rege-se pelas normas estabelecidas no Livro II deste Regulamento.” (NR)\r\nalterados o item 11 do inciso I e o item 3 do inciso II do caput do art. 23:\r\n“Art. 23. (...):\r\n(...)\r\nI - (...)\r\n(...)\r\n11. aquele em que, após a extração do petróleo, tenha ocorrido a medição a que se refere o § 14 do art. 3º.”\r\nII - (...)\r\n(...)\r\n3. tratando-se de serviço prestado ou iniciado no exterior, o estabelecimento ou domicílio do destinatário.” (NR)\r\nacrescentado o § 10º ao art. 26:\r\n“Art. 26. (...)\r\n(...)\r\n§ 10. O contribuinte que desenvolver atividade de revenda de combustíveis e outros derivados de petróleo, conforme definidos em legislação federal, e não sendo esta atividade a preponderante de seu estabelecimento, não poderá creditar- se ao imposto relativo à entrada de mercadorias ou de serviços relacionados a esta atividade.” (NR)\r\nalterados os incisos XXII e XXIII do caput e o item 3 do § 1º, e acrescentados os incisos XXIV, XXV e XXVI ao caput e o § 5º, todos no art. 47:\r\n“Art. 47 (...):\r\n(...)\r\nXXII - de aquisição de veículo novo por taxista, na forma de pessoa física ou jurídica que opera no setor, inscrito no órgão municipal competente, para uso específico como táxi, limitado a um veículo por beneficiário, e no equivalente a 1/4 (um quarto) dos veículos registrados pela pessoa jurídica no órgão competente, desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos;\r\nXXIII - de aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal limitado a um veículo por beneficiário, e desde que o mesmo não tenha adquirido veículo com isenção ou não-incidência do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.\r\nXXIV - de aquisição de ônibus novos (chassis e carroceria), por parte de empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros, desde que sejam adquiridos até 30 de maio de 2007 e devidamente cadastradas nos órgãos competentes;\r\nXXV - de saída de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em operação interestadual;\r\nXXVI - de entrada de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo, em relação à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando recebido em transferência interestadual de outro estabelecimento da mesma empresa.\r\n(...)\r\n§ 1º (...):\r\n(...)\r\n3. catálogo, guia, lista e outros impressos que contenham propaganda comercial. \r\n(...)\r\n§ 5º O disposto no item 3 do § 1º deste artigo não se aplica à lista telefônica, ainda que contenha propaganda comercial.” (NR)\r\nalterado o art. 54:\r\n“Art. 54. Não se verificando a condição ou o requisito que legitima a suspensão, torna-se exigível o imposto com base na data da respectiva saída da mercadoria, corrigido monetariamente e com os acréscimos cabíveis, observado, ainda, o disposto na legislação aplicável.” (NR)\r\nalterados o inciso I, o item 4 do inciso II e o item 3 do inciso III, todos do caput do art. 63:\r\n“Art. 63 (...):\r\nI - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020;\r\nII - (...):\r\n(...)\r\n4. a partir de 1º de janeiro de 2.020 nas demais hipóteses;\r\nIII - (...):\r\n(...)\r\n3. a partir de 1º de janeiro de 2020 nas demais hipóteses.” (NR)\r\n- acrescentado o art. 64:\r\n“Art. 64. Para os efeitos do disposto neste Decreto, considera-se mercadoria todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, produto in natura, acabado ou semiacabado, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou de uso e consumo e, ainda, o destinado à utilização em caráter duradouro ou permanente, na instalação, exploração ou equipamento do estabelecimento.” (NR)\r\n- Ficam revogados:\r\nos dispositivos abaixo relacionados do Livro I do RICMS:\r\n§§ 2º ao 4º do art. 3º;\r\ninciso XII do art. 4º;\r\n§ 3º do art. 7º;\r\ninciso II, itens 1 a 7 do inciso VIII, nota do inciso XX e § 5º, todos do art. 14.\r\nos Decretos nº 34.761, de 03 de fevereiro de 2004, e nº 34.783, de 04 de fevereiro de 2004.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.\r\n- Os dispositivos do Livro I relacionados nos incisos deste parágrafo produzirão efeitos a partir de 28 de março de 2016:\r\nos seguintes dispositivos alterados por meio deste Decreto:\r\ninciso VI do caput do art. 2°;\r\ninciso XVII do caput e § 14 do art. 3º;\r\n) incisos IV, VIII e XXI do caput art. 14;\r\nitem 1 do § 1º do art. 15;\r\nitem 11 do inciso I do art. 23.\r\nos seguintes dispositivos acrescidos por meio deste Decreto:\r\ninciso XV ao caput do art. 4º:\r\nitem 1 ao inciso XIII do caput do art. 14;\r\nart. 14-A;\r\nitem 19 ao § 1º do art. 15.\r\nO disposto no caput deste artigo não prejudica a produção de efeitos das normas da legislação tributária que já dispunham sobre a matéria antes da publicação deste Decreto, prevalecendo o disposto em tais normas, quando em desacordo com dispositivos não atualizados.\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2016\r\nLUIZ FERNADO DE SOUZA\r\nId: 1943435\r\n"
        ],
        "1943931": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " DE 07 DE MARÇO DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r 1.335.648.449,45, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-02/001/692/2016, E- 04/068/71/2016, E-06/002/83/2016, E-07/001/012/2016, E- 07/001/013/2016, E-07/001/014/2016, E-\r\n07/001/015/2016, E-07/001/016/2016, E-07/001/017/2016, E- 07/001/018/2016, E-07/001/019/2016, E-09/008/135/2016, E- 09/008/145/2016, E-09/008/61/2016, E-09/008/63/2016, E- 10/002/43/2016, E-10/005/1753/2016, E-12/083/7/2015, E-\r\n17/001/162/2016, E-17/001/254/2016, E-17/001/255/2016, E- 17/001/256/2016, E-18/001/235/2016, E-18/002/154/2016, E- 18/003/22/2016, E-19/014/14/2016, E-20/001/256/2016, E- 22/001/033/2016, E-23/001/224/2016, E-23/001/226/2016, E- 23/001/227/2016, E-23/001/234/2016, E-26/5027/2013 e E- 27/128/171/2016;\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.335.648.449,45 (um bilhão, trezentos e trinta e cinco milhões, seiscentos e quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1943932": [
            "2016-03-28 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.994.290.156\r\n0731\r\nIEEA\r\n2.654.323\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n354.365.438\r\n0751\r\nEMOP\r\n25.872.410\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n656.940\r\n0901\r\nPGE\r\n202.741.834\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1101\r\nDPGE\r\n13.213.384\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n2.604.327\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n41.273.755\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n9.709.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n17.535.385\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n120.277.467\r\n1353\r\nEMATER\r\n29.133.389\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n13.639.265\r\n1401\r\nSEGOV\r\n87.812.307\r\n1501\r\nSEC\r\n47.525.835\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n10.650.744\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n19.534.776\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.284.708\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n432.397.117\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n241.236.460\r\n1701\r\nSEELJE\r\n106.410.457\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n11.785.700\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.385.112.409\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n109.718.615\r\n1901\r\nSEH\r\n1.622.396\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.732.849\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n448.958.063\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n16.313.495\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n208.527.322\r\n2061\r\nFAF\r\n230.115.460\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n15.740.509\r\n2102\r\nSSCS\r\n20.107.456\r\n2106\r\nSSMCC\r\n10.921.874\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n25.515.435\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n23.027.144\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.087.849.053\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n224.430.638\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.471.026\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.318.949\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.404.862\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.788.977\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n24.086.873\r\n2231\r\nDRM\r\n2.487.440\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n40.962.489\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n13.339.410\r\n2401\r\nSEA\r\n27.744.374\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n352.262.102\r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.122\r\n2432\r\nINEA\r\n418.701.471\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n23.940.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n548.652.188\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n18.767.740\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.754\r\n2601\r\nSESEG\r\n168.955.265\r\n2604\r\nPCERJ\r\n479.095.535\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.420.827.349\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.020.690\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.283.368\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n705.904\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n286.200\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n4.920\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n211.672.680\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n9.751.418\r\n2942\r\nFSERJ\r\n362.900.231\r\n2961\r\nFES\r\n4.662.194.980\r\n2971\r\nIVB\r\n262.568.565\r\n3001\r\nSETRAB\r\n24.868.899\r\n3101\r\nSETRANS\r\n5.686.338\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n66.914.856\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.288.653\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n545.909.329\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n32.807.144\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n999.111.833\r\n3201\r\nSEASDH\r\n282.245.202\r\n3242\r\nFLXIII\r\n18.777.625\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n7.427.966\r\n3261\r\nFEAS\r\n75.722.457\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n96.914.860\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n5.864.670.494\r\n4001\r\nSECTI\r\n8.330.532\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n35.750.595\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n466.706.975\r\n4042\r\nFENORTE\r\n3.478.403\r\n4043\r\nUERJ\r\n561.528.168\r\n4044\r\nFAETEC\r\n332.259.526\r\n4045\r\nUENF\r\n76.658.329\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n42.112.865\r\n4047\r\nUEZO\r\n10.851.892\r\n4061\r\nFATEC\r\n9.927.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n69.166.755\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n2.500.139\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n13.912.918\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n4.130.263\r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.674.251\r\n4572\r\nCEASA\r\n33.446.172\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.154.908\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.028.493\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n8.158.106\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n4.282.690\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nOmitido no D.O. de 08.03.2016.\r\nId: 1943932\r\n"
        ],
        "1944927": [
            "2016-03-30 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DO RESERVATÓRIO GUARATIBA I, PARA ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA ZONA OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos arts. 2°, , e 3º e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/100.287/2011, \r\nECRETA:\r\nFicam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município do Rio de Janeiro, necessários à construção do Reservatório Guaratiba I.\r\n- A área para construção do reservatório Guaratiba I corresponde à parte remanescente do lote 03 do PAL 25.149, aprovado em 23 de setembro de 1964, de 80.582,00 m², e deste são pretendidos a seguinte faixa de terra:\r\nPartindo da divisa entre os lotes 13 e 3, pelo alinhamento frontal da Rua Fragoso (ponto “P1”; coordenadas: E 640.078,25 e N 7.459.597,79), seguem 3 medições, de 56 metros em reta, mais 48 metros em curva subordinada à um raio de 90 metros, aberta para dentro do terreno, mais 40 metros até o encontro com a divisa do lote 14 (ponto P2; coordenadas E 640.164,18 e N 7.459.580,55), pela esquerda, confrontando com o lote 14, medindo 237 metros, (ponto “P3”; coordenadas: E 640.362,74 e N 7.459.580,55), pela direita, confrontando com o lote 13, medindo 250 metros (ponto “P4”; coordenadas E640.270,24 e 7.459.438,61), ao fundo, entre os pontos “P3” e “P4”, medindo 170 metros no alinhamento perpendicular à divisa do lote 14, totalizando 38.487,77 m².\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na faixa de terra descrita no parágrafo único do artigo 1º.\r\n- A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE promoverá a desapropriação, ficando, desde já, autorizada a alegar urgência, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de março de 2016\r\nId: 1944927\r\n"
        ],
        "1944947": [
            "2016-03-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ARTIGO 48 DO LIVRO IV DO RICMS/00 E ACRESCENTA OS INCISOS XL E XLI AO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 45.607/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, em conformidade com o determinado no art. 6º da mencionada Lei Estadual e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/31/2016,\r\nO artigo 48 do Livro IV do Regulamento do ICMS/00 aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nA base de cálculo do ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC) é reduzida de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), dos quais 2% (dois por cento) se destinam ao FECP.”.\r\n- Ficam acrescentados os incisos XL e XLI ao art. 3º do Decreto nº 45.607, de 21 de março de 2016, com as redações a seguir:\r\n“XL - no Decreto nº 36.450, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para os estabelecimentos industriais atacadistas e distribuidores integrantes da cadeia farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro:\r\n2) no caput do art. 3º, na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\nb) no art. 7º, a base de cálculo do ICMS relativamente à operação de saída de mercadorias para hospitais, clínicas e congêneres, não contribuintes do ICMS, assim como para órgãos públicos, promovida por estabelecimento integrante da cadeia farmacêutica, fica reduzida de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;\r\nXLI - no Decreto nº 41.596, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins:\r\na) no art.2º: \r\n1 - no caput, fica concedido aos estabelecimentos enquadrados no art. 1º deste decreto,, nas operações internas de saída dos produtos beneficiados, crédito presumido de ICMS, de modo que a incidência do tributo corresponda a 6 % (seis por cento) do valor da operação;\r\n2 - no § 1º, o valor do crédito presumido a que se refere o caput será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 6 % (seis por cento) sobre o total da operação;\r\nb) no art. 6º:\r\n1 - no caput, no percentual mencionado no caput do artigo 2º deste decreto, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;\r\n2 - no Parágrafo Único, no caso de descontinuidade do Fundo a que se refere o caput deste artigo, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada ao percentual mencionado no artigo 2º.”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2016.\r\nRio de Janeiro, 23 de março de 2016\r\n*Omitido no D.O. de 28/03/2016.\r\nId: 1944947\r\n"
        ],
        "1945433": [
            "2016-03-31 00:00:00",
            "\r\nSUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.598 DE 10 DE MARÇO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 107A DO DECRETO-LEI Nº 5/75, INSERIDO PELA LEI Nº 7.176/15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/33/2016,\r\na notícia divulgada no site do Tribunal de Justiça informando que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos processos nºs 0012479-64.2016.8.19.0000, 0003551-27.2016.8.19.0000 e 0005045-24.2016.8.19.0000, concedeu liminar suspendendo, com efeitos ex-tunc, a aplicação da Lei nº 7.176, de 28 de dezembro de 2015, que criou a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT), \r\nDECRETA:\r\n\r\n- Ficam suspensos os efeitos do Decreto nº 45.598, de 10 de março de 2016, que regulamenta a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual (TUT), instituída pelo art. 107-A do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, inserido pela Lei nº 7.176, de 28 de dezembro de 2015.\r\nOs contribuintes que estariam obrigados ao pagamento da TUT, devem, para obtenção dos serviços prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda, continuar a pagar as Taxas de Serviços Estaduais - Administração Fazendária de que trata o Anexo I do art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\nId: 1945433\r\n"
        ],
        "1945445": [
            "2016-03-31 00:00:00",
            " 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5°, alíneas “h” e “m”, e artigo 6° do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-14/012/702/2015, \r\n:\r\n- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o seguinte imóvel, necessário à ampliação da sede da 7ª Procuradoria Regional - Petrópolis:\r\nSobreloja n° 36, do Edifício Shopping Center Pedro II, localizado na Rua do Imperador, n° 288, Petrópolis - RJ, descrito e caracterizado na matrícula n° 9.224, do livro 2-2-AG, fl. 182, do Cartório do 2° Ofício - Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição - Petrópolis.\r\n- Incluem-se, na presente declaração de utilidade pública, as acessões e benfeitorias acaso existentes nos imóveis a que se refere o artigo anterior.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma dos artigos 7° e 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1945445\r\n"
        ],
        "1945446": [
            "2016-03-31 00:00:00",
            " 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES E ATIVIDADES PRÓPRIAS DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/080/169/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor do Decreto-Lei n° 138, de 23 de junho de 1975, e posteriores alterações, que preconiza a destinação social aos lucros operacionais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; e\r\n- a necessidade de supervisão aos programas e projetos de interesse social, da assistência às populações carentes, bem como apoio às atividades institucionais,\r\nDECRETA:\r\nO resultado líquido apurado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no Balanço de 2015 e nas vendas de bilhetes das Loterias Instantânea, Convencional de Múltiplas Chances e de Concurso de Prognóstico, no transcorrer do ano de 2016, observado o disposto no Decreto-Lei n° 138, de 23 de junho de 1975, bem como na Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, será aplicado em conjunto com o saldo financeiro disponível no correr do exercício de 2016, em programas e projetos de interesse social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, à seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar, conforme critérios a serem estabelecidos pela autarquia.\r\nConsidera-se resultado líquido para efeito deste Decreto o remanescente da arrecadação, após a dedução dos dispêndios com tributos, custeios, premiações, investimentos e reserva técnica da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ.\r\nOs recursos alocados às atividades de interesse social constituirão objeto de processo de prestação de contas, em que será demonstrado, ainda, o resultado de execução de programas ou projetos previamente autorizados. \r\nO presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 de março de 2016\r\nId: 1945446\r\n"
        ],
        "1946132": [
            "2016-04-04 00:00:00",
            " \r\nFIXA O VALOR DA TARIFA SOCIAL TEMPORÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE METROVIÁRIO.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-10/001/138/2016,\r\n:\r\n- a Deliberação AGETRANSP nº 772, de 25 de fevereiro de 2016, que homologou o reajuste ordinário da Tarifa de Equilíbrio para o Serviço Público de Transporte Metroviário, e\r\n- o disposto no artigo 6º-C, incluído à Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, pela Lei nº 6.700, de 06 de março de 2014, que prevê a possibilidade de o Poder Concedente fixar Tarifas Sociais e Temporárias para os serviços públicos de transporte ferroviário e metroviário com vistas a atender aos princípios da modicidade, acessibilidade e universalidade. \r\n:\r\n- Fica reajustado o valor da Tarifa Social Temporária do Serviço Público de Transporte Metroviário, instituída pelo Decreto nº 45.165, de 27 de fevereiro de 2015, para R 4,10 (quatro reais e dez centavos), a partir de 02 de abril de 2016.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2016\r\nId: 1946132\r\n"
        ],
        "1946802": [
            "2016-04-06 00:00:00",
            " DE 2016\r\nALTERA OS CAPÍTULOS VIII E XVI DO REGULAMENTO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.893/81, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS Nº 22.490/96, 22.637/96, 32.559/02, 39.683/06, 40.223/06, 41.920/09, 42.156/09, 42.868/11 E 44.453/13.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/141929/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893, de 22 de janeiro de 1981, passando a vigorar a seguinte redação:\r\n“Art. 49 (...)\r\nVII - revogado\r\n(...)\r\nX - licença sanitária e licença ambiental, quando a legislação assim o exigir.\r\nArt. 95 (...)\r\n§3º - Considera-se fretamento turístico o serviço remunerado prestado por transportadora turística, cooperativas ou agência de turismo/viagens com frota própria para a realização de excursões e outras programações turísticas, com emissão de Nota Fiscal e relação de passageiros, conforme definido em legislação vigente, sendo obrigatória a apresentação da autorização previamente fornecida pelo DETRO/RJ, na forma de regulamentação a ser expedida pela autarquia.\r\nArt. 99 (...)\r\nI - (...)\r\na) As empresas de transporte deverão comprovar a propriedade quer plena, quer resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo 10 (dez) e no máximo de 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 12 (doze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 6 (seis) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista. O limite máximo de 20 (vinte) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já cadastrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;\r\nb) Para as cooperativas, cada cooperado deve comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing”, de 1 (um) micro-ônibus do tipo van com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista, com idade máxima de 6 (seis) anos e fabricado originalmente para o transporte de passageiros.\r\n(...)\r\nII - (...)\r\na) As empresas de transporte deverão comprovar a propriedade quer plena, quer resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou ainda, posse fundada em contrato de \"leasing” de, no mínimo 10 (dez) e no máximo de 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 12 (doze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 6 (seis) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista. O limite máximo de 20 (vinte) veículos poderá ser ultrapassado após o registro no DETRO/RJ, desde que comprovada a utilização dos já cadastrados e seja justificado pela contratação de novos serviços;\r\nb) Para as cooperativas, cada cooperado deve comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de 1 (um) micro-ônibus do tipo van com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista, com idade máxima de 6 (seis) anos e fabricado originalmente para o transporte de passageiros.\r\n(...)\r\nIII - (...)\r\na) As transportadoras turísticas, para se habilitarem à operação do serviço de transporte turístico rodoviário intermunicipal, deverão comprovar a propriedade quer plena, quer resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo 3 (três) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 12 (doze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 6 (seis) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) e máxima de 21 (vinte e um) passageiros, incluindo o motorista.\r\nb) As cooperativas e agências de turismo com frota própria, para se habilitarem à operação do serviço de transporte turístico rodoviário intermunicipal deverão comprovar a propriedade, quer plena, quer resolúvel, fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em contrato de “leasing” de, no mínimo 1 (um) veículo para as agências de turismo com frota própria e, para as cooperativas, de no mínimo 5 (cinco) micro-ônibus do tipo van. Os tipos e modelos deverão ser aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 12 (doze) anos para ônibus e micro-ônibus rodoviários e de 6 (seis) anos para micro-ônibus do tipo van fabricados originalmente para o transporte de passageiros, com capacidade mínima de 14 (quatorze) passageiros e máxima de 21 (vinte e um) passageiros.\r\n(...)\r\n§ 1º As empresas de transporte e as cooperativas deverão comprovar a propriedade ou posse de garagem para guarda dos veículos integrantes de sua frota, conforme as exigências fixadas por norma administrativa, ficando isentas desta exigência as agências de turismo com frota própria”.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2016\r\nId: 1946802\r\n"
        ],
        "1947385": [
            "2016-04-08 00:00:00",
            " 2016\r\nPARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos arts. 5º alínea “i”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/1102/2014, \r\n:\r\nque há necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nParte do imóvel situado no nº 04 da quadra 12 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 16.199, do livro 2-AAD, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1947385\r\n"
        ],
        "1947865": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            " DE 08 DE ABRIL DE 2016\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 22 DE ABRIL DE 2016, SEXTA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2016 (sexta-feira).\r\n- O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\nId: 1947865\r\n"
        ],
        "1947885": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            " DE 2016\r\nALTERA O DECRETO N° 44.114, DE 13 DE MARÇO DE 2013, QUE DISCIPLINA AS ATIVIDADES TEMPORÁRIAS DE INSTRUTORIA INTERNA EM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº ;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de aprimorar a Instrutoria Interna de forma a abarcar as atividades de ensino de interesse da SEFAZ; e\r\n- o interesse em um maior intercâmbio de saberes entre órgãos estaduais, através da Instrutoria Interna,\r\nDECRETA:\r\nOs dispositivos do Decreto n° 44.114, de 13 de março de 2013, abaixo relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Para fins de aplicação deste Decreto, considera-se instrutoria interna o exercício temporário da função de professor desempenhada por servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em eventos relacionados com o treinamento, a capacitação e o aperfeiçoamento de recursos humanos de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, sem prejuízo do exercício das atividades normais do cargo ou função de que for titular.\r\nIncluem-se entre os eventos descritos no caput deste artigo aqueles promovidos pela SEFAZ no cumprimento das atribuições da Escola Fazendária.” (NR)\r\n(...)\r\n- Excepcionalmente, o Secretário de Estado de Fazenda poderá dispensar os procedimentos previstos no caput deste artigo, para determinar a habilitação do servidor, quando o candidato a instrutor:\r\ntiver comprovada experiência em determinada área do conhecimento e/ou disciplina, mesmo que não possua a titulação necessária; ou\r\ntiver singular proficiência em área do conhecimento e/ou disciplina, mesmo que possua titulação em área diversa.” (NR)\r\nPoderão inscrever-se como candidatos a instrutor interno da SEFAZ os servidores do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro com curso superior completo, ressalvada a hipótese do art. 3º, Parágrafo Único, I.” (NR)\r\nO candidato a instrutor interno selecionado será cadastrado pela Escola Fazendária EFAZ-RJ para as áreas em que comprovadamente possua escolaridade, especialização e experiência profissional compatíveis, sem prejuízo das hipóteses do art. 3º, Parágrafo Único.” (NR)\r\n(...)\r\nobtiver avaliação insuficiente como instrutor;” (NR)\r\n° - (...)\r\n- A GATAP será atribuída considerando-se a formação dos instrutores conforme os critérios e valores previstos no Anexo deste Decreto.” (NR)\r\n- (...)\r\n- As atividades referidas no caput deste artigo deverão obedecer, ainda, ao limite mensal de 40 horas (quarenta horas), salvo quando a matéria requerer maior carga horária e especial continuidade de sua exposição, a critério do órgão técnico responsável.” (NR)\r\n- (...)\r\n- A proposta do programa de que trata o inciso I do caput deste artigo deve ser elaborada sob orientação das áreas técnicas da SEFAZ.” (NR)\r\n- (...)\r\nsolicitar, formalmente, à chefia imediata do instrutor interno, autorização de liberação para treinamento;” (NR)\r\n- (...)\r\nO Secretário de Fazenda e o Secretário da pasta interessada disciplinarão conjuntamente os procedimentos necessários à aplicação do presente decreto, no que diz respeito à participação de servidores não fazendários na atividade de instrutoria interna.” (NR)\r\n- O Anexo a este Decreto substitui o Anexo do Decreto 44.114/2013.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nENSINO PRESENCIAL\r\nVALOR DA HORA/AULA POR NÍVEL DE TITULAÇÃO DO INSTRUTOR (R )\r\nDOUTORADO\r\nMESTRADO\r\nESPECIALIZAÇÃO\r\nGRADUAÇÃO\r\n165,00 \r\n137,50 \r\n126,50 \r\n110,00 \r\nId: 1947885\r\n"
        ],
        "1947888": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            " 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ, E REVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 45.490, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos arts. 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nºE-17/001/2806/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia,\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nParte do imóvel situado no nº 03 da quadra 09 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 22.773, do livro 2-BB, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto Estadual n° 45.490, de 07 de dezembro de 2015, publicado no D.O.E.R.J. de 08 de dezembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1947888\r\n"
        ],
        "1947889": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            " DE 2016\r\nALTERA OS DECRETOS Nº 42.999, DE 02 DE JUNHO DE 2011, E 43.257, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUEM E REGULAMENTAM O PROGRAMA RENDA MELHOR JOVEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nEM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 23/001/1380/2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a instituição do Programa Renda Melhor Jovem, por intermédio da Lei nº 6.088/2011 e sua regulamentação pelos Decretos nºs 42.999/2011 e 43.257/2011;\r\n- a previsão da possibilidade de fixação de novos requisitos para a fruição dos benefícios do Programa Renda Melhor Jovem, conforme art. 23 da Lei nº 6.088/2011;\r\n- a necessidade de promover a inclusão social e econômica dos jovens em situação de pobreza extrema, vulnerabilidade e risco social;\r\n- a necessidade de aprimorar a operacionalização do Programa Renda Melhor Jovem, por meio de uma simplificação dos procedimentos de manifestação de interesse por parte dos jovens em aderir ao Programa, bem como de abertura da conta-poupança;\r\n- que os jovens devem participar de forma mais efetiva e proativa no processo de adesão ao Programa e no compromisso com seu desempenho educacional,\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 43.257/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\nA participação do beneficiário no Programa Renda Melhor Jovem estará sujeita à aceitação formal, do beneficiário ou do responsável legal, quando couber, dos critérios previstos no Termo de Adesão ao Programa.\r\nO jovem interessado em aderir ao Programa deverá preencher a ficha de pré-cadastramento no endereço eletrônico do Programa Renda Melhor Jovem, devidamente assistido ou representado pelo responsável legal, quando couber.\r\nO pré-cadastramento gerará uma senha de acesso pessoal e intransferível, em posse da qual o jovem interessado em aderir ao Programa deverá, dentro do prazo previsto no edital de cadastramento e acompanhado do responsável legal, se cabível, comparecer à instituição financeira designada pelo Estado para gerir as contas vinculadas ao Programa com vistas a proceder à abertura da conta-poupança vinculada ao Programa.\r\nApós aberta a conta-poupança, o jovem interessando em aderir ao Programa deverá retornar ao endereço eletrônico do Programa Renda Melhor Jovem para dar continuidade ao seu cadastramento, informando os dados referentes à conta-poupança.\r\nÉ requisito indispensável para fruição dos benefícios do Programa Renda Melhor Jovem a inserção dos dados bancários referentes à conta-poupança no endereço eletrônico do Programa , pelo beneficiário ou pelo responsável legal, quando couber.\r\nOs prêmios previstos no Programa Renda Melhor Jovem somente poderão ser pagos aos jovens que, além de cumprir todas as condicionalidades educacionais de que tratam o art. 3º deste Decreto e os artigos 18 e 19 da Lei nº 6.088/2011, tenham concluído seu cadastramento no endereço eletrônico do Programa, inclusive com a informação correta de seus dados bancários.\r\nNenhum valor será pago a jovens que não tenham concluído corretamente, na forma prevista neste artigo, o seu cadastramento no Programa Renda Melhor Jovem.\r\nNo caso de adesão realizada em momento em que o jovem já esteja cursando séries mais avançadas do Ensino Médio, ou no caso de o jovem deixar de concluir os procedimentos necessários à fruição do benefício no ano letivo de referência, nenhum valor será pago em relação àquele ano, com observância a todos os procedimentos previstos neste artigo, ao Programa.\r\n- O inciso I do art. 5º do Decreto nº 43.257/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nreprovação por falta ou por desempenho e dependência em série concluinte, de acordo com os critérios definidos pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n- O art. 6º do Decreto nº 43.257/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nOs prêmios instituídos por este Decreto serão depositados anualmente, na forma prevista no art. 5º, § 2º do Decreto nº 42.999/2011, em conta-poupança simples, aberta em nome do jovem beneficiário e, quando for o caso, assistido ou representado por seu responsável legal, observadas as seguintes disposições:\r\nCada jovem receberá o seu próprio cartão;\r\nApós a aprovação e o cumprimento das demais condicionalidades em cada série do Ensino Médio, o jovem beneficiário poderá receber 30% (trinta por cento) do valor previsto no art. 5º do Decreto nº 42.999/2011;\r\nApós a conclusão do Ensino Médio, com aprovação sem dependência, o jovem beneficiário poderá receber a integralidade do prêmio relativo à última série de do Ensino Médio e, também, os 70% (setenta por cento) restantes dos valores previstos no art. 5º do Decreto nº 42.999/2011, referentes a cada série cursada, a partir do ano de adesão ao Programa e após a comprovação do cumprimento de todas as condicionalidades educacionais previstas no art. 5º deste Decreto e no art. 19 da Lei º 6.088/2011;\r\nO jovem beneficiário também fará jus ao Prêmio de Conclusão Qualificada, quando couber, após a informação oficial, pelo Estado do Rio de Janeiro, de Conclusão do Ensino Médio Regular e desempenho satisfatório no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), na forma prevista no art. 6º do Decreto nº 42.999/2011;\r\nO jovem beneficiário poderá consultar livremente o saldo de sua conta-poupança a partir do primeiro ano concluído com aprovação.\r\nO art. 7º do Decreto nº 43.257/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nOs prêmios do Programa Renda Melhor Jovem são de natureza pessoal e intransferível.\r\nPara fins de cálculo dos prêmios concedidos, somente serão considerados os anos concluídos, com aprovação e cumprimento das demais condicionalidades, após a adesão e finalização dos procedimentos necessários à fruição do benefício do Programa Renda Melhor Jovem, na forma prevista no art. 4º deste Decreto.\r\n- O art. 5º do Decreto nº 42.999/2011 tem a redação de seu § 2º alterada e é acrescido do § 3º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n(....)\r\n- (...)\r\n- O montante correspondente a 30% (trinta por cento) dos prêmios de que tratam o caput e o § 1º deste artigo será depositado anualmente, após a comprovação de aprovação do jovem beneficiário em cada série do Ensino Médio e do cumprimento das demais condicionalidades educacionais previstas no art. 5º do Decreto nº 43.257/2011 e no art. 19 da Lei nº 6.088/2011.\r\n- Os valores correspondentes a 70% (setenta por cento) dos prêmios de que tratam o caput e o § 1º deste artigo serão depositados após a conclusão do Ensino Médio, com o cumprimento de todas as condicionalidades em todos os anos cursados, atualizados financeiramente de acordo com o índice de remuneração da poupança, considerando-se como data-base inicial o dia do depósito da parcela de 30% (trinta por cento) a que se refere o § 2º deste artigo, e, como data-base final, a data do depósito da parcela de que trata este parágrafo.\r\n- Fica revogado o inciso IV do art. 16 do Decreto nº 43.257/2011.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1947889\r\n"
        ],
        "1947890": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            " DE 2016\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 4.582, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, QUE APROVA O REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nem exercício, \r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/029/14/2015,\r\nDECRETA: \r\n- O item 2, do Art. 32, do Anexo I, do Decreto Estadual nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 32 - (...)\r\n(...)\r\n2 - esteja preso preventivamente em virtude de inquérito policial militar instaurado;” \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 4 de dezembro de 2015. \r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\nId: 1947890\r\n"
        ],
        "1947895": [
            "2016-04-11 00:00:00",
            " DE 08 DE ABRIL DE 2016\r\nDE 18 DE JANEIRO DE 2016. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo E-11/30.218/2009 vol II,\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o artigo 1º do Decreto nº 45.546, de 18 de janeiro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004, na forma abaixo:\r\nInscrição Estadual\r\nProcesso Administrativo Nº\r\nEmpresa\r\n77.758.925\r\nE-11/30.218/2009\r\nZAMBONI COMERCIAL LTDA.\r\n” \r\n\r\n- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1947895\r\n"
        ],
        "1948635": [
            "2016-04-13 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTE AO MÊS DE COMPETÊNCIA MARÇO 2016. \r\n, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\no déficit do Fundo de Previdência do Estado do Rio de Janeiro e a necessidade do Tesouro Estadual,\r\n\r\nO pagamento referente à competência março 2016, dos servidores inativos da Administração Estadual Direta e Indireta e dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro que recebam benefícios previdenciários superiores a R 2.000,00 (dois mil reais) líquidos, será creditado até .\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotarão as medidas pertinentes ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1948635\r\n"
        ],
        "1948636": [
            "2016-04-13 00:00:00",
            "\r\nTRANSFERE AS OPERAÇÕES LEI SECA, LAPA PRESENTE E SEGURANÇA PRESENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidas para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, sem aumento de despesa, as operações Lei Seca, Lapa Presente e Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFicam transferidos para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH:\r\nos cargos em comissão atualmente utilizados nas operações de que trata o presente Decreto, com seus respectivos ocupantes;\r\nos servidores públicos civis e os militares cedidos à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV para a realização das operações de que trata o presente Decreto;\r\nos convênios relativos às operações de que trata o presente Decreto e os contratos celebrados para atender às respectivas necessidades operacionais, bem como os empenhos já realizados para custeio das despesas deles oriundas;\r\nos bens móveis adquiridos para atender às operações de que trata o presente Decreto;\r\nas frotas de veículos e cotas de combustíveis referentes às mencionadas operações; e\r\nos programas de trabalho, ações e créditos orçamentários referentes às operações de que trata o presente Decreto.\r\nO limite autorizativo para concessão de gratificações de encargos especiais da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH será acrescido do valor referente às gratificações de encargos especiais atualmente pagas pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, cujo limite autorizativo para concessão de gratificações de encargos especiais será reduzido na mesma proporção.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH deverão regulamentar e adotar os atos necessários à total implementação da transferência realizada pelo presente Decreto.\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1948636\r\n"
        ],
        "1948647": [
            "2016-04-13 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AS OBRAS E AS ATIVIDADES NECESSÁRIAS PARA A IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES TURÍSTICAS E ESPORTIVAS DO PROJETO FAZENDA SÃO BENTO DA LAGOA, A SER INSTALADO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, PARA FINS DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, BEM COMO VEGETAÇÃO PRIMÁRIA E SECUDÁRIA EM ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO PERTENCENTES AO BIOMA MATA ATLÂNTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelos arts. 65, IV, e 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\n- nos termos do art. 225, caput, da Constituição da República, o dever do Poder Público de proteger os recursos naturais, visando ao equilíbrio ambiental para a sadia qualidade de vida;\r\nque o imóvel situado no Município de Maricá denominado Fazenda de São Bento da Lagoa se encontra inteiramente localizado no interior da Área de Proteção Ambiental de Maricá, instituída pelo Decreto Estadual nº 7.230, de 23 de abril de 1984, cujo Plano Diretor foi instituído pelo Decreto Estadual nº 41.048, de 04 de dezembro de 2007;\r\nque a Área de Proteção Ambiental é área com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos e estéticos especialmente importantes para a qualidade de vida e bem estar da população humana, e tem como objetivo proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso de recursos naturais;\r\nque no entorno da Lagoa de Maricá está localizada a Comunidade de Zacarias, cuja ocupação irregular, consolidada por assentamentos urbanos precários, representa permanente risco às áreas de relevante interesse de preservação natural;\r\nque, no processo administrativo de licenciamento ambiental tramitado perante o Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Processo nº E- 07/502755/11), o projeto prevê a Regularização Fundiária da Comunidade Tradicional Zacarias;\r\nque, nos autos do processo de licenciamento ambiental já citado, o projeto prevê a implantação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, conforme o art. 1º, § 3º, do Decreto nº 40.909, de 17 de agosto de 2007;\r\nque, nos autos do processo de licenciamento ambiental já citado, a empresa se comprometeu com a implantação de um Centro de Pesquisas e Referência Ambiental ligado à diversidade biológica;\r\no Município de Maricá, localizado na Região Metropolitana do Estado, possui potencial para o turismo sustentável, em razão de sua beleza natural e diversidade biológica, com efetiva possibilidade de desenvolvimento social e econômico local, na forma do art. 180 da Constituição da República;\r\nque o Município de Maricá foi classificado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro como Município de Interesse Turístico;\r\nque a atividade turística é de interesse público e considerada de pequeno potencial poluidor, na forma da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e que a Lei Federal nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, instituiu as Áreas Especiais de Interesse Turístico e os Locais e Interesse Turístico, com o objetivo de promover o desenvolvimento turístico das regiões, assegurar a preservação e valorização do patrimônio natural e estabelecer normas de uso e ocupação do solo;\r\nque a Lei Estadual nº 5.489, de 22 de junho de 2009, instituiu o Plano Fluminense de Turismo e estabeleceu como seus princípios a valorização e a preservação do patrimônio natural, tendo por objetivos permitir a ampliação do mercado de trabalho e a geração de renda no Estado do Rio de Janeiro, além do aproveitamento turístico dos recursos naturais;\r\nque o empreendimento implicará a modernização da infraestrutura hoteleira do Município de Maricá, com a implantação de hotéis de categoria 5 estrelas, atendendo às diretrizes de desenvolvimento turístico do Estado do Rio de Janeiro;\r\na relevância da implantação, no Leste da Região Metropolitana, e uma área turística com instalações de alta qualidade, que permitam a ampliação de atividade turística e de serviços nesta região e contribuam com a diversificação e complementação do turismo fluminense, aumentando sua competitividade nacional e internacionalmente;\r\nque o empreendimento prevê a implantação de instalações esportivas (campo de golfe oficial e centro hípico de adestramento e salto) necessárias à realização de competições esportivas locais, estaduais, nacionais e internacionais;\r\no aumento de postos de trabalho pela criação de milhares de empregos diretos e indiretos para a implantação e exploração do Complexo Turístico, bem como o significativo recolhimento de tributos aos cofres públicos;\r\nque o art. 3º, VIII, 'e', da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, define como utilidade pública atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal; e\r\no que dispõe a Lei Federal nº 12.651/2015 (Código Florestal), a Resolução CONAMA nº 369/2006 e a Lei Federal nº 11.428/2006;\r\n:\r\n- Ficam declaradas de utilidade pública as obras e atividades necessárias para a implantação das instalações turísticas e esportivas do projeto Fazenda São Bento da Lagoa, a ser instalado no Município de Maricá, para fins de supressão de vegetação, em Áreas de Preservação Permanente - APP, bem como vegetação primária e secundária em estágios avançado e médio de regeneração pertencentes ao Bioma Mata Atlântica.\r\n- A presente declaração se restringe ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\n- Fica reconhecida a área a ser ocupada pelo projeto Fazenda São Bento da Lagoa como Área de Especial Interesse Turístico, com o objetivo de promover o desenvolvimento turístico daquela região e assegurar a preservação do patrimônio natural.\r\n- Fica declarada, também, a utilidade pública para fins de aplicação da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1948647\r\n"
        ],
        "1948650": [
            "2016-04-13 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.631 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\nCONCEDE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA COMPLEXOS EMPRESARIAIS COMPOSTOS DE UNIDADE FABRIL E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO IMPLANTADOS PARA A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ELETROPORTÁTEIS E DE UTILIDADES DOMÉSTICAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais tendo em vista o constante do Processo nº E-11/003/239/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica concedido às empresas que investirem na implantação ou expansão de um complexo empresarial composto de unidade fabril e centro de distribuição para produção e comercialização de produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas, tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de acordo com o disposto neste Decreto.\r\nOs produtos eletroportáteis e de utilidades domésticas referidos no caput deverão estar classificados nas NCM's constantes do Anexo a este Decreto. \r\nFica concedido às empresas enquadradas diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:\r\nimportação de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinados a integrar o ativo fixo da planta industrial;\r\naquisição interna de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinados a integrar o ativo fixo da planta industrial; \r\naquisição interestadual , por compra ou transferência, de máquinas, equipamentos, partes e peças de reposição destinados a integrar o ativo fixo da planta industrial, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\nimportações de matérias-primas, outros insumos e material de embalagem, destinados ao seu processo industrial;\r\n- aquisições internas de matérias-primas, outros insumos e material de embalagem, destinados ao seu processo industrial, exceto energia e água;\r\nvendas internas entre a unidade fabril e o centro distribuidor, dentro do Estado do Rio de Janeiro, de produtos acabados importados e industrializados;\r\nimportações de produtos acabados, adquiridos pela unidade fabril no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO imposto diferido nos termos dos incisos I a III do caput deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO imposto diferido nos termos dos incisos IV a VII do caput deste artigo, será pago englobadamente com o devido nas operações de saída das mercadorias referidas no parágrafo único do art. 1º deste Decreto pelo estabelecimento comercial e pelo estabelecimento distribuidor, conforme alíquota aplicável à operação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000, ou outra norma que venha a substituí-lo.\r\nO imposto diferido nos termos dos incisos I, IV e VII, do caput deste artigo somente se aplica às operações de importação realizadas pelos portos e aeroportos fluminenses.\r\nFica concedido aos centros de distribuição, crédito presumido nas seguintes operações:\r\nsaídas interestaduais de produtos acabados produzidos no Estado do Rio de Janeiro com conteúdo local superior a 40% (quarenta por cento) de forma a tornar a carga tributária efetiva de 2 % (dois por cento);\r\nsaídas interestaduais de produtos acabados importados ou produzidos no Estado do Rio de Janeiro com conteúdo local inferior a 40% (quarenta por cento) de forma a tornar a carga tributária efetiva de 2 % (dois por cento);\r\nsaídas internas de forma a tornar a carga tributária efetiva de 3 % (três por cento), com a emissão das respectivas Notas Fiscais com alíquota de 12 % (doze por cento);\r\nexcepcionalmente, nas saídas interestaduais, a partir do Estado do Rio de Janeiro, de produtos acabados produzidos em unidades filiais próprias localizadas em outras Unidades da Federação, de forma a tornar a carga tributária efetiva de 2 % (dois por cento), por prazo determinado e na forma ajustada no Termo de Acordo de que trata o art. 7º deste Decreto.\r\nO percentual referido no inciso III do caput deste artigo inclui a parcela destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\nNa hipótese de extinção do FECP permanece a carga tributária equivalente a 3% (três por cento) referida no inciso III deste artigo.\r\nNo caso de cancelamento de nota fiscal eletrônica ou no caso de devolução da mercadoria referente à saída beneficiada, fica permitido o aproveitamento do crédito correspondente, limitado a 2% (dois por cento) do valor da nota nas operações interestaduais e 3% (três por cento) nas operações internas.\r\nO benefício de crédito presumido de que trata este artigo implica no estorno integral dos demais créditos.\r\nPara efeito deste Decreto entende-se como produto acabado cada um dos itens listados no Anexo a este Decreto. \r\nPoderão ser enquadrados no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, projetos de investimento que atendam aos seguintes critérios:\r\npara a unidade fabril, investimento mínimo equivalente a 70.000.000 (setenta milhões) de UFIR's-RJ ou geração de pelo menos 800 (oitocentos) empregos diretos, incluindo terceirizados; \r\npara o centro de distribuição, atingir e manter faturamento bruto mínimo anual de R 1.000.000.000,00 ( um bilhão de reais), a partir do 5º (quinto) ano de operação, dos quais pelo menos 70% (setenta por cento) correspondam a venda de produtos produzidos na unidade fabril do complexo. \r\nO centro de distribuição enquadrado no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, fica eleito contribuinte substituto das mercadorias adquiridas sujeitas ao regime de substituição tributária.\r\nPara se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto, os contribuintes do complexo empresarial deverão apresentar conjuntamente o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\nO pleito será analisado pela CODIN e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, instituída pelo Decreto n.º 34.784, de 5 de fevereiro de 2004, para deliberação.\r\nNa hipótese de deferimento pela CPPDE, o estabelecimento fabril e o estabelecimento distribuidor deverão conjuntamente firmar Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Energia e Serviços, podendo utilizar o Tratamento Tributário Especial a partir do 1º dia do mês subsequente ao da assinatura.\r\nNão será concedido o tratamento tributário especial instituído por este Decreto se qualquer dos estabelecimentos de que trata o caput do art. 1º estiver enquadrado em uma das seguintes situações:\r\nesteja irregular no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro;\r\ntenha débito vencido junto à Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional; \r\nparticipe ou tenha sócio que participe de empresa com inscrição estadual cancelada ou impedida em consequência de irregularidade fiscal ou que possua débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nesteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;\r\ntenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\nOs estabelecimentos de que trata o caput do art. 1º perderão o direito ao tratamento tributário especial concedido por este Decreto se, durante a sua fruição:\r\ndescumprirem as obrigações previstas no art. 5º ou os compromissos assumidos no Termo de Acordo referido no art. 7º;\r\nvierem a se enquadrar nas situações descritas nos incisos I a V do art. 8º. \r\nO desenquadramento de ofício do contribuinte, com a consequente perda do direito de que trata o caput deste artigo, dar-se-á por deliberação da CPPDE com a consequente restauração da sistemática normal de apuração e cobrança do imposto.\r\nNa hipótese do inciso I do caput deste artigo, a perda do benefício será a partir da ciência pelo contribuinte da deliberação de desenquadramento.\r\nNa hipótese do inciso II do caput deste artigo, a CPPDE também disporá sobre a data a partir da qual o estabelecimento deve ser considerado desenquadrado e após ciência da deliberação de desenquadramento, o contribuinte terá 30 (trinta) dias para, espontaneamente, recolher o imposto apurado pelas regras normais de tributação desde a data de desenquadramento determinada pela CPPDE, com os devidos acréscimos legais.\r\nPara efeito do disposto no art. 8º deste Decreto, considerar- se-á em situação regular o contribuinte que tenha débito:\r\nobjeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente;\r\ncom exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.\r\nAs empresas beneficiadas pelo tratamento tributário especial estabelecido neste Decreto deverão fornecer, semestralmente, à CODIN, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.\r\nO tratamento tributário especial previsto neste Decreto será concedido por um período de 180 (cento e oitenta) meses, contados a partir do início das atividades do primeiro estabelecimento a se implantar, seja a unidade fabril ou o centro de distribuição.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nANEXO AO DECRETO Nº 45.631 DE 12 DE ABRIL DE 2016\r\nAparelhos para Cabelo\r\n8516.31.00\r\n\r\n8516.32.00\r\n\r\n8545.20.00\r\nAquecedor Elétrico\r\n8516.10.00\r\n\r\n8516.29.00\r\nAspirador de Pó\r\n8508.11.00\r\n\r\n8508.19.00\r\nBalança Uso Doméstico\r\n8423.10.00\r\nBatedeiras\r\n8509.40.20\r\nCafeteira Elétrica\r\n8516.71.00\r\nChopeira\r\n8418.69.99\r\nCafeteiras e Chaleiras\r\n7013.42.10\r\nEnceradeira\r\n8509.80.10\r\n\r\n8509.90.00\r\nEspremedor de Frutas\r\n8509.40.40\r\nFacas e Tesouras\r\n8211.92.10\r\n\r\n8213.30.00\r\nFerro de Passar Roupa\r\n8516.40.00\r\nForno Elétrico\r\n8516.60.00\r\nFritadeira Elétrica\r\n8516.79.20\r\nLiquidificador\r\n8509.40.10\r\nMáquinas de cortar cabelo\r\n8510.20.00\r\n\r\n8510.30.00\r\nMáquina de Lavar Roupa\r\n8450.19.00\r\n\r\n8450.90.90\r\nMixer\r\n8509.40.50\r\n\r\n8509.40.90\r\nOutros Utensílios Cozinha\r\n7323.93.00\r\nPanelas e Formas\r\n7615.10.00\r\n\r\n8516.79.10\r\nSanduicheira\r\n8516.79.90\r\nTampas\r\n7010.20.00\r\nTorradeira\r\n8516.72.00\r\nVentiladores\r\n8414.51.10\r\n\r\n8414.51.90\r\n\r\n8414.59.90\r\nId: 1948650\r\n"
        ],
        "1949075": [
            "2016-04-14 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.632 DE 13 DE ABRIL DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, NO VALOR GLOBAL DE r 989.210.440,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; \r\n- a Lei Estadual nº 7.254, de 12 de abril de 2016, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a garantia da União; \r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/067/249/2016, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, no valor de R 989.210.440,00 (novecentos e oitenta e nove milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e quarenta reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 4, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1949075\r\n"
        ],
        "1949511": [
            "2016-04-18 00:00:00",
            "DE 2016\r\nACRESCENTA O ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO AO DECRETO ESTADUAL Nº 42.445, DE 04 DE MAIO DE 2010.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/001/025/2016,\r\n- a necessidade de compatibilizar os princípios das licitações públicas com o regime tributário trazido pela Lei Federal nº 13.161/2015, que permite às empresas optarem pelo recolhimento da contribuição patronal sobre a folha de pagamentos ou sobre a receita bruta; e\r\n- a necessidade de uniformizar a solução a ser empregada pela Administração Direta e Indireta fluminense,\r\nDECRETA:\r\nO Decreto Estadual nº 42.445, de 04 de maio de 2010, passa a vigorar acrescido do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\nEm se tratando de licitações públicas estaduais nos órgãos da Administração direta e indireta cujos participantes possam optar entre o regime de contribuição previdenciária patronal estabelecido na Lei Federal nº 8.212/1991 e o regime conformado pela Lei Federal nº 12.546/2011, com redação dada pela Lei Federal nº 13.161/2015, os editais deverão contemplar duas planilhas orçamentárias de modo que cada uma espelhe o critério de aceitabilidade de preço unitário correspondente ao sistema contributivo previdenciário patronal.\r\n- Na hipótese prevista no caput deste artigo, deverá ser eleito como critério único de aceitabilidade de preço global o valor que se revelar inferior dentre os apurados nas duas planilhas orçamentárias.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1949511\r\n"
        ],
        "1950164": [
            "2016-04-19 00:00:00",
            "45.634 DE 18 DE ABRIL DE 2016\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 011, DE 01 DE MARÇO DE 2016, DO PREFEITO MUNICIPAL DE TANGUÁ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/013/009/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 011, de 01 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Tanguá, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Enxurradas - COBRADE 1.2.2.0.0, no dia 01 de março do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo nº E-27/013/009/2016;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades socioeconômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade, e\r\n- finalmente, o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL METROPOLITANA, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município,\r\nDECRETA:\r\n- Fica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 011, de 01 de março de 2016, do Prefeito Municipal de Tanguá.\r\n- Este Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\n- Confirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual nº 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\n- De acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016\r\nId: 1950164\r\n"
        ],
        "1950165": [
            "2016-04-19 00:00:00",
            "\r\nREVOGA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CONSTANTE DO DECRETO Nº 43.325, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2011, EXPLICITANDO QUE OS IMÓVEIS LISTADOS NO ARTIGO 1º NÃO MAIS SE AFIGURAM NECESSÁRIOS À IMPLANTAÇÃO DA SUBESTAÇÃO PRIMÁRIA DE 138 KV DE SÃO CONRADO, RESPONSÁVEL PELA ALIMENTAÇÃO DA LINHA 4 DO METRÔ.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta dos processos administrativos nºs E- 10/400456/2011 e E-10/002/298/2013,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, após a conclusão do Projeto Executivo, constatou-se não haver mais necessidade de utilização dos imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 43.325, de 05 de dezembro de 2011, para implantação da subestação primária de 138 KV de São Conrado, responsável pela alimentação da Linha 4 do Metrô, e\r\n- que, atualmente, os referidos imóveis são ocupados pelo Consórcio Construtor Rio Barra - CCRB mediante contrato de locação, consensualmente celebrado entre o Consórcio e os proprietários dos imóveis,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogada a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, do terreno com limites estabelecidos na planta DE- SCO-018-009, objeto do Decreto nº 43.325, de 05 de dezembro de 2011, conforme memorial descritivo abaixo: \r\nTendo ponto de amarração no ponto P1 de coordenadas planas retangulares (Norte = 7456153,539 e Este = 679086,814) e azimute de 168°54'50” chega-se no P2 com uma distância de 25,368 metros. Do ponto P2 parte em direção ao ponto P3 com azimute de 158°38'24” e distância de 4,987 metros. Do ponto P3 parte em direção ao ponto P4 com azimute de 173°10'16” e distância de 12,842 metros. Do ponto P4 parte em direção ao ponto P5 com azimute de 69°59'14” e distância de 1,324 metros. Do ponto P5 parte em direção ao ponto P6 com azimute de 168°07'54” e distância de 21,768 metros. Do ponto P6 parte em direção ao ponto P7 com azimute de 192°34'41” e distância de 5,160 metros. Do ponto P7 parte em direção ao ponto P8 com azimute de 210°58'02” e distância de 5,599 metros. Do ponto P8 parte em direção ao ponto P9 com azimute de 233°03'40” e distância de 25,277 metros. Do ponto P9 parte em direção ao ponto P10 com azimute de 311°55'47” e distância de 17,255 metros. Do ponto P10 parte em direção ao ponto P11 com azimute de 55°23'11” e distância de 0,843 metros. Do ponto P11 parte em direção ao ponto P12 com azimute de 312°51'24” e distância de 32,500 metros. Do ponto P12 parte em direção ao ponto P13 com azimute de 08°18'38” e distância de 4,543 metros. Do ponto P13 parte em direção ao ponto P1 com azimute de 40°36'30” e distância de 69,141 metros. \r\n- As despesas eventualmente advindas da execução do presente Decreto serão efetuadas nos termos pactuados no Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô e seus respectivos aditivos.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2016\r\nId: 1950165\r\n"
        ],
        "1951063": [
            "2016-04-25 00:00:00",
            "DE 2016\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 45.140, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 17/002/002.934/2013,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 45.140, de 27 de janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial de 28 de janeiro de 2015, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2016\r\nId: 1951063\r\n"
        ],
        "1951445": [
            "2016-04-26 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI Nº 7.182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no disposto no art. 12 da Lei nº 7.182, de 29 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo nº E- 04/073/16/2016,\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\nEste Decreto regulamenta a Lei nº 7.182, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás - TFPG.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO FATO GERADOR\r\nA TFPG tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de Petróleo e Gás, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, consoante competência estabelecida no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA SUJEIÇÃO PASSIVA\r\nContribuinte da TFPG é o estabelecimento principal, localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, da sociedade empresária autorizada a desenvolver, no mesmo território, atividade de pesquisa, lavra, exploração e produção de recursos de petróleo e gás.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA BASE DE CÁCULO TÉCNICA\r\nA base de cálculo técnica da TFPG é: \r\na quantidade, em barris, de petróleo extraído no mês-base, em território do Estado do Rio de Janeiro, ou;\r\na quantidade, em barris equivalentes de petróleo - BEP, de gás extraído no mês-base, em território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA ALÍQUOTA ESPECÍFICA\r\nA alíquota específica da TFPG é R 2,71 (dois reais e setenta e um centavos).\r\nO valor da alíquota específica prevista no caput deste artigo será corrigido, em 1º de janeiro de cada ano, por meio de ato editado pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO\r\nO valor da taxa devida será o produto entre a base de cálculo técnica e a alíquota específica, conforme disciplinado nos arts. 4º e 5º.\r\nO valor apurado pelo cálculo previsto no art. 6º deverá ser recolhido até o décimo dia do mês subsequente ao mês-base.\r\nA TFPG deverá ser paga por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), conforme disposto neste Capítulo.\r\nO não pagamento da integralidade do valor devido no prazo do caput deste artigo implicará o acréscimo de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) sobre a diferença não recolhida, a contar do mês seguinte ao do vencimento, sem prejuízo da penalidade prevista no art. 8º.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS PENALIDADES\r\nO contribuinte ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da taxa, caso não recolhida a TFPG nos prazos e nas condições estabelecidas neste Decreto.\r\nA multa a que se refere o caput deste artigo será reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento da obrigação.\r\nFica sujeito à multa de 100% (cem por cento) do valor devido aquele que utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da TFPG. \r\nSujeita-se também à multa prevista no caput deste artigo quem falsificar a autenticação informadora do pagamento.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nA fiscalização relativa à TFPG cabe à repartição da Subsecretaria de Receita da SEFAZ a que estiver vinculado o contribuinte.\r\nConstatada infração relativa à TFPG, a autoridade fiscal a quem compete a fiscalização da taxa lavrará auto de infração para formalizar o lançamento de ofício do tributo e para impor a correspondente multa cominada.\r\nO processo administrativo tributário relativo à TFPG, assegurada a ampla defesa, obedecerá à disciplina do Decreto nº 2.473, de 07 de março de 1979.\r\nOs contribuintes da TFPG deverão apresentar mensalmente, à SEFAZ, as informações relativas à apuração e ao pagamento da referida taxa, bem como outras obrigações acessórias relativas ao tributo, conforme disciplinado em Resolução daquele órgão.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nOs contribuintes obrigados ao pagamento da TFPG não mais se sujeitam à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, instituída pelo art. 6º da Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009.\r\nOs valores pagos pelos contribuintes a título de TFPG constituem crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, nos termos previstos no art. 17-P da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.\r\nO contribuinte da TFPG deverá entregar, até o dia 31 de março de cada ano, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido por ato normativo daquele órgão.\r\nO primeiro vencimento da TFPG ocorrerá no décimo dia do mês de maio de 2016, sendo o montante devido o valor correspondente à produção de óleo ou gás nos três últimos dias do mês de março adicionado do valor devido pelo mês de abril.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1951445\r\n"
        ],
        "1951446": [
            "2016-04-26 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI Nº 7.184, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMONUCLEAR - TFGE.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no disposto no art. 12 da Lei nº 7.184, de 30 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo n.º E- 04/073/17/2016,\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES INICIAIS\r\nEste Decreto regulamenta a Lei nº 7.184, de 30 de dezembro de 2015, que instituiu a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica - TFGE.\r\nCAPÍTULO II\r\nDO FATO GERADOR\r\nA TFGE tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ambiental conferido ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA sobre a atividade de geração de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear, realizada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, consoante competência estabelecida no inciso XI do art. 23 da Constituição Federal.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA SUJEIÇÃO PASSIVA\r\nContribuinte da TFGE é o estabelecimento principal, localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, da sociedade empresária autorizada a desenvolver, no mesmo território, atividade de geração de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA BASE DE CÁCULO TÉCNICA\r\nA base de cálculo técnica da TFGE é a quantidade, em Megawatt-hora - MWh, de energia elétrica de origem hidráulica, térmica e termonuclear gerada no mês-base, em território do Estado do Rio de Janeiro.\r\nCAPÍTULO V\r\nDA ALÍQUOTA ESPECÍFICA\r\nA alíquota específica da TFGE é:\r\nR 5,50 (cinco reais e cinquenta centavos), se a geração de energia elétrica resultou da transformação de energia termonuclear;\r\nR 4,60 (quatro reais e sessenta centavos), se a geração de energia elétrica resultou da transformação de energia térmica proveniente da combustão de gás natural, diesel ou carvão;\r\nR 4,10 (quatro reais e dez centavos), se a geração de energia elétrica resultou da transformação de energia hidráulica.\r\nO valor das alíquotas específicas enumeradas nos incisos do caput deste artigo será corrigido, em 1º de janeiro de cada ano, por meio de ato editado pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, pela variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ e, na hipótese de sua extinção, pelo índice de correção monetária adotado para a correção tributária estadual.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDA APURAÇÃO E DO PAGAMENTO\r\nO valor da taxa devida será o produto entre a base de cálculo técnica e a alíquota específica, conforme disciplinado nos arts. 4º e 5º.\r\nO valor apurado pelo cálculo previsto no art. 6º deverá ser recolhido até o décimo dia do mês subsequente ao mês-base. \r\nA TFGE deverá ser paga por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br), conforme disposto neste Capítulo.\r\nO não pagamento da integralidade do valor devido no prazo do caput deste artigo implicará o acréscimo de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) sobre a diferença não recolhida, a contar do mês seguinte ao do vencimento, sem prejuízo da penalidade prevista no art. 8º.\r\nCAPÍTULO VII\r\nDAS PENALIDADES\r\nO contribuinte ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da taxa, caso não recolhida a TFGE nos prazos e nas condições estabelecidas neste Decreto.\r\nA multa a que se refere o caput deste artigo será reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento da obrigação.\r\nFica sujeito à multa de 100% (cem por cento) do valor devido aquele que utilizar ou propiciar a utilização de documento simulado relativo ao recolhimento da TFGE.\r\nSujeita-se também à multa prevista no caput deste artigo quem falsificar a autenticação informadora do pagamento.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\nA fiscalização relativa à TFGE cabe à repartição da Subsecretaria de Receita da SEFAZ a que estiver vinculado o contribuinte. \r\nConstatada infração relativa à TFGE, a autoridade fiscal a quem compete a fiscalização da taxa lavrará auto de infração para formalizar o lançamento de ofício do tributo e para impor a correspondente multa cominada.\r\nO processo administrativo tributário relativo à TFGE, assegurada a ampla defesa, obedecerá à disciplina do Decreto nº 2.473, de 07 de março de 1979.\r\nOs contribuintes da TFGE deverão apresentar mensalmente, à SEFAZ, as informações relativas à apuração e ao pagamento da referida taxa, bem como outras obrigações acessórias relativas ao tributo, conforme disciplinado em Resolução daquele órgão.\r\nCAPÍTULO IX\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\nOs contribuintes obrigados ao pagamento da TFGE não mais se sujeitam à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - TCFARJ, instituída pelo art. 6º da Lei nº 5.438, de 17 de abril de 2009.\r\nOs valores pagos pelos contribuintes a título de TFGE constituem crédito para compensação com o valor devido ao IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, nos termos previstos no art. 17-P da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.\r\nO contribuinte da TFGE deverá entregar, até o dia 31 de março de cada ano, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, relatório das atividades exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização, em modelo a ser definido por ato normativo daquele órgão.\r\nO primeiro vencimento da TFGE ocorrerá no décimo dia do mês de maio de 2016, sendo o montante devido o valor correspondente à geração de energia elétrica nos dois últimos dias do mês de março adicionado do valor devido pelo mês de abril.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1951446\r\n"
        ],
        "1951843": [
            "2016-04-27 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 26 DO DECRETO ESTADUAL N° 45.294, DE 24 DE JUNHO DE 2015.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na forma da legislação em vigor,\r\nDECRETA:\r\nO art. 26 do Decreto Estadual n° 45.294, de 24 de junho de 2015, que dispõe sobre a manifestação de interesse privado e o procedimento de manifestação de interesse na apresentação de estudos técnicos a serem utilizados pela Administração Pública Estadual, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 26 - Os autores ou responsáveis economicamente pelos Estudos Técnicos apresentados nos termos deste decreto poderão participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços. \r\n§ 1º - Considera-se economicamente responsável a pessoa que tenha contribuído financeiramente, por qualquer meio e montante, para custeio da elaboração de Estudos Técnicos a serem utilizados em licitação para contratação do empreendimento a que se refere o art. 1º.\r\n§ 2º - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico do autorizado.\r\n§ 3º - Excepcionalmente e mediante justificativa apresentada no processo administrativo, poderá haver disposição contrária, no edital de abertura do chamamento público do PMI, à regra do caput deste artigo, vedando a participação, direta ou indireta, dos autores ou responsáveis economicamente pelos Estudos Técnicos na licitação ou na execução de obras ou serviços.\r\n§ 4º - A vedação contida no §3º não se estende aos acionistas da empresa responsável pela apresentação dos estudos técnicos.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2016\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1951843\r\n"
        ],
        "1953192": [
            "2016-05-02 00:00:00",
            "DE 2016\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 7173, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O RESGATE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA A LIGHT S.E.S.A.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.173, de 28 de dezembro de 2015, e o que consta do Processo nº E-04/073/10/2016,\r\nDECRETA:\r\n- O Estado do Rio de Janeiro assume as obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA - decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela concessionária LIGHT S.E.S.A., vencidas até novembro de 2015, líquidas, certas e não prescritas, mediante assinatura de Termo de Acordo celebrado entre as empresas mencionadas.\r\n- A SUPERVIA converterá os valores a serem resgatados pelo Estado do Rio de Janeiro em crédito de ICMS a ser exclusivamente transferido para a LIGHT S.E.S.A nos termos deste Decreto.\r\n- As condições estabelecidas no artigo 3º da Lei nº 7.173, de 28 de dezembro de 2015, bem como o limite previsto no parágrafo único do art. 1º do mesmo dispositivo legal devem ser observados.\r\n- O valor das obrigações de que trata o caput será identificado em auditoria realizada pela Auditoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Lei nº 7173, de 28 de dezembro de 2015.\r\n- A LIGHT S.E.S.A deverá abdicar do recebimento de acréscimo sobre o valor devido pela SUPERVIA decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades, inclusive a correção monetária.\r\n- Fica vedada a retransferência pela LIGHT S.E.S.A dos créditos recebidos nos termos deste Decreto.\r\nAs obrigações assumidas pelo Estado do Rio de Janeiro de que trata o art. 1º deste Decreto serão quitadas da seguinte forma e na ordem em que seguem:\r\n- créditos líquidos certos e exigíveis, vencidos ou não pagos pela LIGHT S.E.S.A. ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, excetuados aqueles com exigibilidade suspensa;\r\n- créditos tributários vincendos.\r\n- Na hipótese do inciso II desse artigo, a compensação será feita em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.\r\n- O disposto no art. 1º deste decreto efetivar-se-á por meio de emissão de Nota Fiscal Eletrônica.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda editará ato regulamentando a execução deste decreto e a compensação efetivada com créditos vincendos, que será feita em até 12 (doze) parcelas mensais.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\nId: 1953192\r\n"
        ],
        "1953538": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.643 DE 29 DE ABRIL DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE r 14.862.160,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; \r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/067/249/2016, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R 14.862.160,00 (quatorze milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, cento e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n"
        ],
        "1953539": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.018.621.660,03\r\n0731\r\nIEEA\r\n2.654.323,00\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n354.365.438,00\r\n0751\r\nEMOP\r\n25.872.410,00\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n656.940,00\r\n0901\r\nPGE\r\n202.741.834,38\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251,26\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n41.273.755,49\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n9.709.060.969,00\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n17.535.385,00\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n120.277.467,38\r\n1353\r\nEMATER\r\n29.133.389,00\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n20.899.101,97\r\n1401\r\nSEGOV\r\n92.441.540,58\r\n1501\r\nSEC\r\n82.357.315,19\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n11.650.743,87\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n19.534.776,00\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.284.707,86\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n432.397.116,68\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n241.236.460,00\r\n1701\r\nSEELJE\r\n115.338.550,59\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n12.107.714,59\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.464.584.759,67\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n149.718.615,00\r\n1901\r\nSEH\r\n1.622.396,00\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.732.848,60\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000,00\r\n1962\r\nFEHIS\r\n448.958.063,00\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n16.313.495,00\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n208.527.322,06\r\n2061\r\nFAF\r\n230.115.460,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n15.740.509,00\r\n2102\r\nSSCS\r\n20.107.456,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n10.921.874,00\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n25.515.435,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n23.027.144,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.087.849.053,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n224.430.638,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.471.026,00\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.100,87\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.318.949,00\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.442.349,82\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.792.017,59\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n25.558.553,67\r\n2231\r\nDRM\r\n3.157.070,67\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n48.442.008,36\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386,00\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038,00\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.001.862,67\r\n2401\r\nSEA\r\n29.445.143,40\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956,36\r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.122,00\r\n2432\r\nINEA\r\n444.970.496,78\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n186.664.201,98\r\n2501\r\nSEAP\r\n724.247.768,46\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.417.609,00\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.754,00\r\n2601\r\nSESEG\r\n240.247.810,64\r\n2604\r\nPCERJ\r\n614.455.426,33\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.812.825.078,67\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.269.200,00\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.295,62\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.957,68\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120,42\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n215.184.840,00\r\n2901\r\nSES\r\n18.211,00\r\n2931\r\nIASERJ\r\n12.561.984,34\r\n2942\r\nFSERJ\r\n364.071.563,52\r\n2961\r\nFES\r\n4.667.502.269,00\r\n2971\r\nIVB\r\n262.568.565,00\r\n3001\r\nSETRAB\r\n26.136.501,28\r\n3101\r\nSETRANS\r\n6.475.132,33\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n66.914.856,01\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.288.653,00\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n548.124.751,31\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n1.038.194.667,10\r\n3201\r\nSEASDH\r\n290.208.570,94\r\n3242\r\nFLXIII\r\n26.140.437,00\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n9.712.443,00\r\n3261\r\nFEAS\r\n83.277.147,06\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090,28\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n96.914.860,00\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.972.168.943,67\r\n4001\r\nSECTI\r\n8.931.211,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n41.424.305,67\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n466.706.975,00\r\n4042\r\nFENORTE\r\n4.439.173,67\r\n4043\r\nUERJ\r\n561.528.168,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n334.861.773,31\r\n4045\r\nUENF\r\n81.352.504,96\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n45.352.823,24\r\n4047\r\nUEZO\r\n10.851.892,00\r\n4061\r\nFATEC\r\n9.927.000,00\r\n4301\r\nSETUR\r\n69.406.408,33\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.029.879,67\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n14.458.715,00\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.152.365,67\r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.962.931,33\r\n4572\r\nCEASA\r\n33.942.479,26\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.579.954,00\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.510.974,67\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n8.962.576,67\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n6.801.833,10\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000,00\r\nId: 1953539\r\n"
        ],
        "1953541": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.642 DE 29 DE ABRIL DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADE ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE r 160.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; \r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs TCE-301.005-1/16 e E-01/067/249/2016, \r\nDECRETA: \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgão e Entidade Estaduais, no valor global de R 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n"
        ],
        "1953542": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.018.621.660,03 \r\n0731\r\nIEEA\r\n2.654.323,00 \r\n0741\r\nDER-RJ\r\n354.365.438,00 \r\n0751\r\nEMOP\r\n25.872.410,00 \r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n656.940,00 \r\n0901\r\nPGE\r\n202.741.834,38 \r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251,26 \r\n1201\r\nSEPLAG\r\n41.273.755,49 \r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n9.709.060.969,00 \r\n1241\r\nCEPERJ\r\n17.535.385,00 \r\n1301\r\nSEAPEC\r\n120.277.467,38 \r\n1353\r\nEMATER\r\n29.133.389,00 \r\n1354\r\nPESAGRO\r\n20.899.101,97 \r\n1401\r\nSEGOV\r\n92.441.540,58 \r\n1501\r\nSEC\r\n82.357.315,19 \r\n1541\r\nFUNARJ\r\n11.650.743,87 \r\n1543\r\nFTMRJ\r\n19.534.776,00 \r\n1544\r\nFMIS\r\n1.284.707,86 \r\n1561\r\nFEC\r\n127.520,00 \r\n1601\r\nSEDEC\r\n432.397.116,68 \r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n241.236.460,00 \r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.338.550,59 \r\n1731\r\nSUDERJ\r\n12.107.714,59 \r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.464.584.759,67 \r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n149.718.615,00 \r\n1901\r\nSEH\r\n1.622.396,00 \r\n1931\r\nITERJ\r\n6.732.848,60 \r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000,00 \r\n1962\r\nFEHIS\r\n448.958.063,00 \r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n16.313.495,00 \r\n2001\r\nSEFAZ\r\n208.527.322,06 \r\n2061\r\nFAF\r\n230.115.460,00 \r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n15.740.509,00 \r\n2102\r\nSSCS\r\n20.107.456,00 \r\n2106\r\nSSMCC\r\n10.921.874,00 \r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n25.515.435,00 \r\n2132\r\nAGENERSA\r\n23.027.144,00 \r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.087.849.053,00 \r\n2134\r\nLOTERJ\r\n224.430.638,00 \r\n2153\r\nSERVE\r\n1.471.026,00 \r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.100,87 \r\n2171\r\nMETRO\r\n2.318.949,00 \r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.442.349,82 \r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.792.017,59 \r\n2201\r\nSEDEIS\r\n25.558.553,67 \r\n2231\r\nDRM\r\n3.157.070,67 \r\n2232\r\nJUCERJA\r\n48.442.008,36 \r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386,00 \r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038,00 \r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365,00 \r\n2271\r\nCODIN\r\n26.001.862,67 \r\n2401\r\nSEA\r\n29.445.143,40 \r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956,36 \r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.122,00 \r\n2432\r\nINEA\r\n444.970.496,78 \r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n186.664.201,98 \r\n2501\r\nSEAP\r\n724.247.768,46 \r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.417.609,00 \r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.754,00 \r\n2601\r\nSESEG\r\n240.247.810,64 \r\n2604\r\nPCERJ\r\n614.455.426,33 \r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.812.825.078,67 \r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.269.200,00 \r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.295,62 \r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.957,68 \r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120,42 \r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n211.672.680,00 \r\n2901\r\nSES\r\n18.211,00 \r\n2931\r\nIASERJ\r\n12.561.984,34 \r\n2942\r\nFSERJ\r\n364.071.563,52 \r\n2961\r\nFES\r\n4.665.502.269,00 \r\n2971\r\nIVB\r\n262.568.565,00 \r\n3001\r\nSETRAB\r\n26.136.501,28 \r\n3101\r\nSETRANS\r\n6.475.132,33 \r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n66.914.856,01 \r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000,00 \r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.288.653,00 \r\n3172\r\nCENTRAL\r\n548.124.751,31 \r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n1.038.194.667,10 \r\n3201\r\nSEASDH\r\n286.858.570,94 \r\n3242\r\nFLXIII\r\n26.140.437,00 \r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n9.712.443,00 \r\n3261\r\nFEAS\r\n81.277.147,06 \r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090,28 \r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n96.914.860,00 \r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.972.168.943,67 \r\n4001\r\nSECTI\r\n8.931.211,00 \r\n4032\r\nPRODERJ\r\n41.424.305,67 \r\n4041\r\nFAPERJ\r\n466.706.975,00 \r\n4042\r\nFENORTE\r\n4.439.173,67 \r\n4043\r\nUERJ\r\n561.528.168,00 \r\n4044\r\nFAETEC\r\n334.861.773,31 \r\n4045\r\nUENF\r\n81.352.504,96 \r\n4046\r\nCECIERJ\r\n45.352.823,24 \r\n4047\r\nUEZO\r\n10.851.892,00 \r\n4061\r\nFATEC\r\n9.927.000,00 \r\n4301\r\nSETUR\r\n69.406.408,33 \r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.029.879,67 \r\n4501\r\nSEDRAP\r\n14.458.715,00 \r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.152.365,67 \r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.962.931,33 \r\n4572\r\nCEASA\r\n33.942.479,26 \r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.579.954,00 \r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.510.974,67 \r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n8.962.576,67 \r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657,00 \r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n4.801.833,10 \r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000,00 \r\nId: 1953542\r\n"
        ],
        "1953558": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.644 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO NO VALOR DE R 1.500.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; \r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/249/2016 e ALERJ-5422/2016, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n"
        ],
        "1953559": [
            "2016-05-03 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.018.621.660\r\n0731\r\nIEEA\r\n2.654.323\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n354.365.438\r\n0751\r\nEMOP\r\n25.872.410\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n656.940\r\n0901\r\nPGE\r\n202.741.834\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n41.273.755\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n9.709.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n17.535.385\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n120.277.467\r\n1353\r\nEMATER\r\n29.133.389\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n20.899.102\r\n1401\r\nSEGOV\r\n92.441.541\r\n1501\r\nSEC\r\n82.357.315\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n11.650.744\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n19.534.776\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.284.708\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n432.397.117\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n241.236.460\r\n1701\r\nSEELJE\r\n115.338.551\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n12.107.715\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.464.584.760\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n149.718.615\r\n1901\r\nSEH\r\n1.622.396\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.732.849\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n448.958.063\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n16.313.495\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n208.527.322\r\n2061\r\nFAF\r\n230.115.460\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n15.740.509\r\n2102\r\nSSCS\r\n20.107.456\r\n2106\r\nSSMCC\r\n10.921.874\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n25.515.435\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n23.027.144\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.087.849.053\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n224.430.638\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.471.026\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.318.949\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.442.350\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.792.018\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n25.558.554\r\n2231\r\nDRM\r\n3.157.071\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n48.442.008\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.001.863\r\n2401\r\nSEA\r\n29.445.143\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.122\r\n2432\r\nINEA\r\n444.970.497\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n186.664.202\r\n2501\r\nSEAP\r\n724.247.768\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.417.609\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.754\r\n2601\r\nSESEG\r\n240.247.811\r\n2604\r\nPCERJ\r\n614.455.426\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.812.825.079\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.269.200\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n215.184.840\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n12.561.984\r\n2942\r\nFSERJ\r\n364.071.564\r\n2961\r\nFES\r\n4.667.502.269\r\n2971\r\nIVB\r\n262.568.565\r\n3001\r\nSETRAB\r\n26.136.501\r\n3101\r\nSETRANS\r\n6.475.132\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n66.914.856\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.288.653\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n548.124.751\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n1.038.194.667\r\n3201\r\nSEASDH\r\n290.208.571\r\n3242\r\nFLXIII\r\n26.140.437\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n9.712.443\r\n3261\r\nFEAS\r\n83.277.147\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n96.914.860\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.972.168.944\r\n4001\r\nSECTI\r\n8.931.211\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n41.424.306\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n466.706.975\r\n4042\r\nFENORTE\r\n4.439.174\r\n4043\r\nUERJ\r\n561.528.168\r\n4044\r\nFAETEC\r\n334.861.773\r\n4045\r\nUENF\r\n81.352.505\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n45.352.823\r\n4047\r\nUEZO\r\n12.351.892\r\n4061\r\nFATEC\r\n9.927.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n69.406.408\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.029.880\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n14.458.715\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.152.366\r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.962.931\r\n4572\r\nCEASA\r\n33.942.479\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.579.954\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.510.975\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n8.962.577\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n6.801.833\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1953559\r\n"
        ],
        "1953956": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            " \r\nTRANSFERE AS OPERAÇÕES LEI SECA, LAPA PRESENTE E SEGURANÇA PRESENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFicam transferidas para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, sem aumento de despesa, as operações Lei Seca, Lapa Presente e Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nFicam transferidos para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH:\r\nos cargos em comissão atualmente utilizados nas operações de que trata o presente Decreto, com seus respectivos ocupantes;\r\nos servidores públicos civis e os militares cedidos à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV para a realização das operações de que trata o presente Decreto;\r\nos convênios relativos às operações de que trata o presente Decreto e os contratos celebrados para atender às respectivas necessidades operacionais, bem como os empenhos já realizados para custeio das despesas deles oriundas;\r\nos bens móveis adquiridos para atender às operações de que trata o presente Decreto;\r\nas frotas de veículos e cotas de combustíveis referentes às mencionadas operações; e\r\nos programas de trabalho, ações e créditos orçamentários referentes às operações de que trata o presente Decreto.\r\nO limite autorizativo para concessão de gratificações de encargos especiais da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH será acrescido do valor referente às gratificações de encargos especiais atualmente pagas pela Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, cujo limite autorizativo para concessão de gratificações de encargos especiais será reduzido na mesma proporção.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH deverão regulamentar e adotar os atos necessários à total implementação da transferência realizada pelo presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30 de maio de 2016.\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2016\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/04/2016.\r\nId: 1953956\r\n"
        ],
        "1953957": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.644 DE 02 DE MAIO DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO NO VALOR DE R 1.500.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; \r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/249/2016 e ALERJ- 5422/2016, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, no valor de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1953957\r\n"
        ],
        "1953958": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.018.621.660\r\n0731\r\nIEEA\r\n2.654.323\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n354.365.438\r\n0751\r\nEMOP\r\n25.872.410\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n656.940\r\n0901\r\nPGE\r\n202.741.834\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n41.273.755\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n9.709.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n17.535.385\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n120.277.467\r\n1353\r\nEMATER\r\n29.133.389\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n20.899.102\r\n1401\r\nSEGOV\r\n92.441.541\r\n1501\r\nSEC\r\n82.357.315\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n11.650.744\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n19.534.776\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.284.708\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n432.397.117\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n241.236.460\r\n1701\r\nSEELJE\r\n115.338.551\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n12.107.715\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.464.584.760\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n149.718.615\r\n1901\r\nSEH\r\n1.622.396\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.732.849\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n448.958.063\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n16.313.495\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n208.527.322\r\n2061\r\nFAF\r\n230.115.460\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n15.740.509\r\n2102\r\nSSCS\r\n20.107.456\r\n2106\r\nSSMCC\r\n10.921.874\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n25.515.435\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n23.027.144\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.087.849.053\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n224.430.638\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.471.026\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.318.949\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.442.350\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.792.018\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n25.558.554\r\n2231\r\nDRM\r\n3.157.071\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n48.442.008\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.001.863\r\n2401\r\nSEA\r\n29.445.143\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.122\r\n2432\r\nINEA\r\n444.970.497\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n186.664.202\r\n2501\r\nSEAP\r\n724.247.768\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.417.609\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.754\r\n2601\r\nSESEG\r\n240.247.811\r\n2604\r\nPCERJ\r\n614.455.426\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.812.825.079\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.269.200\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n215.184.840\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n12.561.984\r\n2942\r\nFSERJ\r\n364.071.564\r\n2961\r\nFES\r\n4.667.502.269\r\n2971\r\nIVB\r\n262.568.565\r\n3001\r\nSETRAB\r\n26.136.501\r\n3101\r\nSETRANS\r\n6.475.132\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n66.914.856\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.288.653\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n548.124.751\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n1.038.194.667\r\n3201\r\nSEASDH\r\n290.208.571\r\n3242\r\nFLXIII\r\n26.140.437\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n9.712.443\r\n3261\r\nFEAS\r\n83.277.147\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n96.914.860\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.972.168.944\r\n4001\r\nSECTI\r\n8.931.211\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n41.424.306\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n466.706.975\r\n4042\r\nFENORTE\r\n4.439.174\r\n4043\r\nUERJ\r\n561.528.168\r\n4044\r\nFAETEC\r\n334.861.773\r\n4045\r\nUENF\r\n81.352.505\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n45.352.823\r\n4047\r\nUEZO\r\n12.351.892\r\n4061\r\nFATEC\r\n9.927.000\r\n4301\r\nSETUR\r\n69.406.408\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.029.880\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n14.458.715\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.152.366\r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.962.931\r\n4572\r\nCEASA\r\n33.942.479\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.579.954\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.510.975\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n8.962.577\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n6.801.833\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1953958\r\n"
        ],
        "1953959": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI Nº 7.158, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “RECUPERA RIO DE JANEIRO”, RELATIVO A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, COM FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-04/070/29/2016,\r\nDECRETA:\r\nEste Decreto regulamenta a Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o programa “Recupera Rio de Janeiro” relativo a créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores - IPVA, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015.\r\nFica prorrogado para 31 de outubro de 2016 o prazo para que os contribuintes possam solicitar o equacionamento dos créditos tributários referidos no art. 1º, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015.\r\nResolução da Procuradora Geral do Estado disciplinará os acordos de conciliação e o pagamento à vista ou parcelado dos créditos tributários de IPVA inscritos em dívida ativa, observado o disposto nos arts. 2º, 4º e 10 da Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015.\r\nResolução do Secretário de Estado de Fazenda disciplinará o pagamento à vista ou parcelado dos créditos tributários de IPVA não inscritos em dívida ativa, observado o disposto nos arts. 4º e 10 da Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015.\r\nNo caso de parcelamento, para gozo das reduções previstas no art. 4º da Lei nº 7.158 de 17 de dezembro de 2015, o contribuinte deverá optar por quantidade de parcelas tal que o vencimento da última seja fixado até dezembro de 2016, bem como realizar o pagamento de todas as parcelas até 30 de dezembro de 2016.\r\nO não pagamento do total devido no parcelamento referido no caput deste artigo até 30/12/2016 implicará o cancelamento do parcelamento e o restabelecimento dos juros, multas e demais acréscimos moratórios, na proporção do saldo devedor remanescente.\r\nNo caso de pagamento à vista de crédito tributário consolidado nos termos do art. 4º da Lei nº 7.158 de 17 de dezembro de 2015, o documento de arrecadação deve ser solicitado até 31 de outubro de 2016 e o pagamento integral do débito deve ser efetuado até 30 de dezembro de 2016.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1953959\r\n"
        ],
        "1953960": [
            "2016-05-04 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, O ESPAÇO AÉREO DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA OSWALDO ARANHA, Nº 680, PARA CONSTRUÇÃO DE PASSARELA DE ACESSO À ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE SÃO CRISTÓVÃO QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65 da Constituição Estadual e tendo em vista os artigos 5º, 6º e 40 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e demais dispositivos legais aplicáveis e, tendo em vista o que consta nos processos administrativos nº E-10/001.650/2015, E-10/001.847/2015 e E- 10/001.248/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o espaço aéreo do referido imóveil é de relevante interesse público para a construção de passarela de acesso à Estação Ferroviária de São Cristóvão; \r\n- que a Constituição Estadual, em seu art. 229, determinou que a política urbana no âmbito do Estado do Rio de Janeiro atenderá às funções sociais da cidade, compreendidas como direito do cidadão de acesso ao transporte;\r\n- a necessidade de cumprir os compromissos assumidos pelo Estado para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\nDECRETA:\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de instituição, pela Concessionária SUPERVIA, de servidão administrativa, o espaço aéreo correspondente à área de 80,5 m² (oitenta vírgula cinco metros quadrados) sobre o terreno de 2.183,53 m² (dois mil cento e oitenta e três vírgula cinquenta e três metros quadrados), representando uma projeção de 4% (quatro por cento) do imóvel situado na Avenida Oswaldo Aranha, nº 680, com a finalidade de ser construída passarela de acesso à Estação Ferroviária de São Cristóvão\r\nFica a SUPERVIA autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente a instituição da servidão administrativa de que trata este Decreto, devendo a servidão ser registrada em nome do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Fica a concessionária SUPERVIA autorizada a invocar o caráter de urgência em processo judicial com vistas à instituição de servidão administrativa, para fins do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1953960\r\n"
        ],
        "1954305": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 44.069, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-24/001/130/2015,\r\nDECRETA:\r\nFica consolidada, sem aumento de despesa, a estrutura da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, instituída pelo Decreto nº 44.069, de 07 de fevereiro de 2009, na forma do Anexo I deste Decreto.\r\nO quantitativo de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON é o constante do Anexo II deste Decreto.\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, para a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ, os cargos em comissão relacionados no Anexo III, a este Decreto.\r\nA Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON editará seu Regimento Interno, estabelecendo as atribuições específicas de cada órgão, de acordo com a estrutura organizacional estabelecida por este Decreto.\r\nAs competências dos órgãos da nova estrutura da SEPROCON, serão definidas por ato próprio da Secretaria de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2016\r\nESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON\r\nCriação e finalidade \r\nA Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON, instituída pelo Decreto nº 44.069, de 07 de fevereiro de 2009, constitui-se como órgão de planejamento e coordenação da ação governamental referente a políticas públicas de proteção e defesa do consumidor no Estado do Rio de Janeiro. \r\nOrganização \r\nA Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor será dirigida por um Secretário de Estado e que será substituído e representado em seus impedimentos, afastamentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário Executivo de Orientação na Proteção e Defesa do Consumidor. \r\nEstrutura básica \r\nA Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor terá a seguinte estrutura organizacional básica: \r\n1 - Gabinete do Secretário \r\n2 - Órgãos de Assistência Direta ao Secretário \r\n2.1 - Chefia de Gabinete - CHEGAB \r\n2.1.1 - Assessoria de Apoio Administrativo - APA\r\n2.2 - Assessoria Jurídica - ASJUR \r\n2.3 - Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF \r\n2.3.1 - Coordenadoria Financeira - COFIN \r\n2.3.2 - Coordenadoria Setorial de Contabilidade - COSEC \r\n2.3.2.1 - Assessoria de Contabilidade - COSEC \r\n2.3.3 - Coordenadoria Setorial de Auditoria - COSEA\r\n2.3.4 - Coordenadoria de Serviços Gerais - COSEG \r\n2.3.5 - Coordenadoria de Licitação- COLIC\r\n2.3.6 - Coordenadoria de Suprimentos - COSUP\r\n2.3.7 - Coordenadoria de Recursos Humanos - CORH\r\n2.4 - Assessoria de Planejamento e Gestão - APG \r\n2.5- Assessoria de Comunicação - ACOM \r\n3 - Subsecretaria Executiva de Orientação na Proteção e Defesa do Consumidor - SUBEX \r\n4 - Subsecretaria de Políticas Públicas de Proteção e Defesa do Consumidor - SUBCON \r\n5 - Entidades vinculadas\r\n5.1 - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ\r\n5.2 - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANT.\r\nSecretário de Estado\r\nSE\r\n01\r\nSubsecretário de Estado\r\nSS\r\n02\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\n01\r\nAssessor-Chefe (Assessoria Jurídica)\r\nDG\r\n01\r\nAssessor-Chefe\r\nDG\r\n01\r\nDiretor Geral (DGAF)\r\nDG\r\n01\r\nCoordenador\r\nDG\r\n01\r\nAssessor Especial\r\nDAS-8\r\n09\r\nGestor\r\nDAS-8\r\n01\r\nAssessor \r\nDAS-7\r\n11\r\nCARGOS EM COMISSÃO TRANSFERIDOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PARA A AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ.\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\nQUANT.\r\n(a) Assessor Especial\r\nDAS-8\r\n01\r\n(b) Assessor \r\nDAS-8\r\n01\r\n(c) Assessor \r\nDAS-7\r\n30\r\n(d) Assistente\r\nDAS-6\r\n32\r\n(e) Assistente II\r\nDAI-6\r\n16\r\nCARGOS VAGOS - ÚLTIMOS OCUPANTES\r\nNOME\r\nID. FUNCIONAL\r\nSoraia Duarte de Oliveira Panella\r\n7\r\nDjalma Carlos Silva de Oliveira\r\n2\r\nAlbert Willian Carvalho Farias\r\n4\r\n9\r\nAna Paula Cabral Salles Pereira\r\n5029410-5\r\nArmindo Pereira Filho\r\n2\r\nAndré Luis de Araujo Rodrigues\r\n0\r\nClaudia Henrique da Silva\r\n3\r\nEdson Baptista do Fundo\r\n0\r\nElisabeth Rodrigues\r\n1\r\nFabiana Fernandes de Oliveira\r\n9\r\nFabio Marques de Oliveira\r\n3\r\nFirmino Figueiredo de Almeida Mota\r\n0\r\nFlavio Jose Ferreira da Silva\r\n9\r\nGraziela Nagib Aboujaoud\r\n3\r\nIram Alves de Barros\r\n8\r\nJosé Carlos Gonçalves Panaro\r\n0\r\nKallyanne Oliveira Menezes\r\n8\r\nLetícia Torres Padilha\r\n9\r\nLucia Maria Oliveira Costa\r\n2\r\nLuciana da Silva Joaquim\r\n0\r\nLucimere Nidech\r\n7\r\nMarcelo Leal Cunha\r\n8\r\nMarcos Siqueira Junior\r\n1\r\nMirtz Correia Feitoza\r\n4\r\nNazaré Pereira Coutinho\r\n0\r\nPaula Pavan\r\n6\r\nPatrícia Santos Maceiras\r\n1\r\nRômulo Kozlowski Valle\r\n5\r\nTatiana Aranguiz Arraes\r\n4\r\n5022843-9\r\n4334725-8\r\nAbdo Chaim\r\n9\r\nAline Carolino da Penha\r\n6\r\nAllan de Morais Barbosa\r\n1\r\nCelita Maria Almeida de Souza\r\n3\r\nCelso Gentil Ribeiro\r\n9\r\nClarissa Cruz da Silva\r\n6\r\nDenise Trindade de Oliveira\r\n3\r\nDiorgenis dos Santos Almeida\r\n2\r\nFabiane de Souza Teixeira\r\n6\r\nFernanda da Silva\r\n9\r\nFernanda Gomes de Moraes\r\n1\r\nFrancisco Santos Correa\r\n5\r\nGlaucio Garcia de Arruda\r\n2\r\nIsabel Cristina Nunes da Silva\r\n1\r\nJacqueline Campos de Carvalho Costa\r\n2\r\nJorge Soares\r\n5\r\nJoyce Severino\r\n0\r\nJuliano Cavalcante Cardoso\r\n2\r\nLuiz Heldo de Aragão\r\n0\r\nMarcio Silveira Fernandes Vieira\r\n1\r\nMaria Cristina Belmiro da Silva\r\n4\r\nPedro Felizola Zucarino Stefano\r\n3\r\nPriscila de Azevedo Raimundo\r\n1\r\nRita de Cássia Torres\r\n9\r\nRicardo Carneiro Campello\r\n0\r\nSara Costa Diz Ros\r\n3\r\nSergio de Jesus Santos Almeida\r\n4\r\nTatiana Vieira Amorim Ferreira\r\n2\r\nThais de Oliveira Rangel\r\n8\r\n1\r\nWagner Soares Cunha\r\n5\r\n5001786-1\r\nAlice Amaral da Silva \r\n4\r\nAlexandre Bispo Resende\r\n9\r\nFernanda Carolina Lehmann\r\n5\r\nFlavio Cruz dos Santos\r\n3\r\nGiselle Suriani Queiroz\r\n9\r\nHanna Nathani de Souza\r\n4\r\nJosé Arteiro Paiva\r\n3\r\nKaroline Manzi Godinho da Costa\r\n2\r\nLenymara Graziela Pinheiro Mendes\r\n0\r\nLeonel Brizola Reis Nogueira\r\n0\r\nLucio Santos de Moraes\r\n3\r\nMatheus Nidech\r\n2\r\nRafaella Vares Muller Rosa\r\n0\r\nSandra Mara Vieira\r\n4\r\nThiago Alberto Abeid Pires\r\n0\r\nVitor Carlos Gomes Ferreira\r\n3\r\nId: 1954305\r\n"
        ],
        "1954317": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.610 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r 230.788.746,89, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/003/000124/2016, E- 01/067/249/2016, E-02/001/1029/2016, E-02/002/100/2016, E- 02/003/48/2016, E-02/003/49/2016, E-03/001/642/2016, E- 03/001/643/2016, E-04/068/71/2016, E-08/007/249/2016, E- 09/172/18/2016, E-11/003/45/2016, E-11/006/130/2016, E- 15/001/2405/2015, E-17/001/445/2016, E-18/001/268/2016, E- 21/044.002/2016, E-21/098/12/2016, E-23/001/225/2016, E- 23/001/236/2016, E-26/003/000124/2016, E-26/004/0244/2016, E- 26/005/676/2016, E-26/005/677/2016, E-26/009/125/2016, E- 26/009/126/2016, E-30/001/146/2016, E-30/001/148/2016 e E- 30/002/089/2016,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 230.788.746,89 (duzentos e trinta milhões, setecentos e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 1 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\nDO DE SOUZA\r\n"
        ],
        "1954318": [
            "2016-05-05 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.921.749.419\r\n0731\r\nIEEA\r\n3.499.566\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n363.018.075\r\n0751\r\nEMOP\r\n30.746.422\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n862.577\r\n0901\r\nPGE\r\n224.666.150\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n46.965.375\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n9.699.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n18.877.514\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n123.761.313\r\n1353\r\nEMATER\r\n35.791.338\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n23.981.213\r\n1401\r\nSEGOV\r\n107.689.227\r\n1501\r\nSEC\r\n85.799.240\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n12.310.615\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n25.584.950\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.526.593\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n570.784.339\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n241.236.460\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.910.215\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.168.295\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.491.505.303\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n109.718.614\r\n1901\r\nSEH\r\n2.123.475\r\n1931\r\nITERJ\r\n7.669.944\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n19.574.255\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n259.892.724\r\n2061\r\nFAF\r\n230.115.460\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n18.431.454\r\n2102\r\nSSCS\r\n20.591.057\r\n2106\r\nSSMCC\r\n12.387.063\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n25.515.435\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n23.027.144\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.093.849.053\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n224.430.638\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.517.265\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.375.733\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.442.350\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.843.048\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n25.558.555\r\n2231\r\nDRM\r\n3.157.074\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n47.267.008\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.001.863\r\n2401\r\nSEA\r\n29.445.143\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n352.262.102\r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.124\r\n2432\r\nINEA\r\n427.191.117\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n23.940.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n604.373.348\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.417.611\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n221.566.035\r\n2604\r\nPCERJ\r\n614.455.430\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.812.825.085\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.269.203\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.283.368\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n211.672.680\r\n2901\r\nSES\r\n19.276\r\n2931\r\nIASERJ\r\n12.561.985\r\n2942\r\nFSERJ\r\n364.071.564\r\n2961\r\nFES\r\n4.669.194.656\r\n2971\r\nIVB\r\n265.668.567\r\n3001\r\nSETRAB\r\n26.136.502\r\n3101\r\nSETRANS\r\n6.475.132\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n66.914.856\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.288.653\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n548.073.721\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n1.038.194.669\r\n3201\r\nSEASDH\r\n287.458.570\r\n3242\r\nFLXIII\r\n22.833.147\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n9.712.443\r\n3261\r\nFEAS\r\n80.677.147\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n96.914.862\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n5.972.168.944\r\n4001\r\nSECTI\r\n8.931.210\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n41.424.309\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n476.613.522\r\n4042\r\nFENORTE\r\n4.439.175\r\n4043\r\nUERJ\r\n561.528.168\r\n4044\r\nFAETEC\r\n334.861.774\r\n4045\r\nUENF\r\n81.352.505\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n48.592.782\r\n4047\r\nUEZO\r\n10.851.893\r\n4061\r\nFATEC\r\n26.313.614\r\n4301\r\nSETUR\r\n69.406.411\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.029.879\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n14.458.717\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.152.368\r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.962.930\r\n4572\r\nCEASA\r\n33.942.479\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.579.954\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.510.974\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n8.962.580\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n4.743.033\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n*Omitido no D.O. de 22.03.2016.\r\nId: 1954318\r\n"
        ],
        "1954881": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            "DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS ORDENADORES DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e o que consta do Processo Administrativo nº E-04/095/1/2016,\r\no Convênio n° 121/2015, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, tendo por objeto a conjugação de esforços, com repasses destinados à a realização de obras de integração da estação Jardim Oceânico da Linha 4 do Metrô com o corredor expresso BRT (“ESTAÇÃO DE INTEGRAÇÃO”), na Barra da Tijuca,\r\nDECRETA:\r\nFica delegada competência aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS para movimentar a conta corrente nº 2689, Banco Bradesco, Agência 6898, TESOURO ESTADUAL, CNPJ 42.498.600/0001-71, referente ao Termo de Convênio nº 121/2015 entre o Município e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objetivo a concessão de recursos financeiros ao Estado do Rio de Janeiro, no valor de R 59.926.384,57 (cinquenta e nove milhões, novecentos e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), para a realização de obras de integração da estação Jardim Oceânico da Linha 4 do Metrô com o corredor expresso BRT na Barra da Tijuca.\r\nAlém da delegação a que se refere o caput deste artigo caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes às solicitações de crédito adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorizações de pagamentos e encaminhamento da prestação de contas, conforme previsão da Cláusula 3ª, item II, alínea e, e Cláusula 12ª do Termo de Convênio nº 121/2015.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\nId: 1954881\r\n"
        ],
        "1954934": [
            "2016-05-09 00:00:00",
            "2016\r\nINSTITUI O SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GESPERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-01/067/399/2016, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a necessidade de padronização de procedimentos visando à execução das políticas de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Executivo estadual;\r\n- a necessidade de sistematização da Gestão de Pessoas nos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual; e\r\n- que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão atua como órgão central de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Executivo estadual;\r\nCAPÍTULO I\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n- Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo estadual, sem aumento de despesa, o Sistema de Gestão de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro - GESPERJ, que se destina à definição de diretrizes técnico-normativas, orientação, coordenação, supervisão, estudos, controle e ao planejamento, formulação e execução de políticas públicas relacionadas à gestão de pessoas.\r\n- O GESPERJ é constituído pelo conjunto de órgãos e entidades, sistemas corporativos informatizados, processos, capital humano e recursos de toda a natureza que, interligados e interdependentes, têm o objetivo de planejar, formular, executar, regulamentar, supervisionar, coordenar, promover, manter e acompanhar as políticas de gestão de pessoas necessárias à boa administração e ao funcionamento eficiente dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O GESPERJ é estruturado nos níveis de atuação Central, Setorial e Seccional.\r\n- O nível Central é composto pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, à qual compete, na condição de Órgão Central do Sistema, planejar, normatizar e supervisionar o GESPERJ. \r\n- O nível Setorial é composto pelos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, aos quais compete coordenar as ações dos órgãos seccionais a eles vinculados, conforme as normas e instruções expedidas pelo nível Central. \r\n- O nível Seccional é composto pelas unidades administrativas vinculadas aos entes integrantes do nível Setorial, como escolas, coordenadorias regionais, batalhões militares, hospitais, Delegacias de Polícia e outras esferas, diretamente responsáveis pela prestação de serviços à sociedade, às quais compete executar a gestão de pessoas.\r\n- Caberá à SEPLAG, por meio de Resolução, publicar a relação dos órgãos setoriais e seccionais integrantes do GESPERJ, mantendo-a atualizada.\r\n- A Subsecretaria de Gestão de Pessoas - SUBGEP é o órgão da SEPLAG responsável pelo gerenciamento estratégico e coordenação geral do GESPERJ, zelando pela sua implantação, manutenção, desenvolvimento e aperfeiçoamento, bem como constituindo canais simplificados, ágeis e diretos de interlocução com os órgãos e entidades integrantes dos níveis setoriais e seccionais do Sistema. \r\nCAPÍTULO II\r\nDAS FUNÇÕES DO GESPERJ\r\n- O GESPERJ tem como funções:\r\nRecrutamento e Seleção;\r\nProvimento de Cargos e Empregos;\r\nCadastro Biográfico e Biométrico; \r\nLotação e Controle de Frequência, Licenças e Afastamentos;\r\nClassificação e Retribuição de Carreiras, Cargos e Empregos;\r\nCapacitação e Desenvolvimento;\r\nProgressões, Promoções e Avaliação de Desempenho;\r\nFolha de Pagamento;\r\nLegislação de Pessoal;\r\nRegime Disciplinar; e\r\nAuditoria e Monitoramento dos Recursos Humanos.\r\nCAPÍTULO III\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS NOS NÍVEIS CENTRAL, SETORIAL E SECCIONAL\r\n- Compete ao Órgão Central do GESPERJ:\r\npromover a direção das políticas públicas de gestão de pessoas no âmbito do Poder Executivo estadual;\r\nplanejar, normatizar, supervisionar, coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas às funções do GESPERJ, bem como acompanhar e analisar as despesas decorrentes de tais funcionalidades;\r\ncuidar dos assuntos relativos à gestão de pessoas no Poder Executivo estadual, adotando medidas voltadas ao seu aprimoramento e maior eficiência;\r\nidentificar os programas elaborados e propostos pelos diversos órgãos e entidades integrantes do GESPERJ, avaliar a sobreposição de ações e atividades, promover a integração intragovernamental e sugerir medidas que favoreçam a integração e a racionalização das pessoas envolvidas;\r\nestabelecer normas, critérios, programas e princípios os quais as unidades administrativas responsáveis pela execução serão obrigadas a respeitar na solução dos casos individuais e no desempenho de suas atribuições;\r\ndefinir diretrizes, políticas, normas e ações destinadas à execução do regime jurídico dos servidores civis pelos órgãos setoriais e seccionais do GESPERJ, inclusive o regime disciplinar; \r\nsubmeter ao Chefe do Poder Executivo estadual projetos de regulamentos indispensáveis à execução de leis que disponham sobre função pública e os servidores civis do Estado do Rio de Janeiro;\r\nzelar pela observância das leis e regulamentos atinentes à gestão de pessoas, orientando, coordenando e fiscalizando sua execução, e expedir normas gerais obrigatórias em matéria de gestão de pessoas no âmbito da Administração direta, autárquica e fundacional; \r\nmanter, desenvolver e aperfeiçoar o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - SIGRH/RJ, o Portal do Servidor, o Portal de Gestão de Pessoas e a Rede de Gestão de Recursos Humanos - Rede GRH;\r\nmanter e aperfeiçoar o cadastro de dados biométricos dos servidores e pensionistas, assim como desenvolver e coordenar os procedimentos de impressão de carteiras de identidade funcional; \r\ngerenciar a coleta e análise de dados de gastos de pessoal do Poder Executivo, conforme previamente definido e parametrizado, para a geração de relatórios gerenciais, visando a subsidiar a tomada de decisões;\r\nplanejar, supervisionar, coordenar, controlar e executar o monitoramento e o acompanhamento da folha de pagamento e das bases cadastrais dos servidores do Poder Executivo estadual, objetivando assegurar sua consistência, regularidade e conformidade com a legislação vigente, podendo subdelegar as atividades de coordenação e execução aos órgãos setoriais do GESPERJ; \r\nmanter serviço de atendimento virtual para os usuários dos sistemas corporativos de que trata o inciso IX, habilitado para sanar dúvidas e resolver dificuldades imediatas sobre a operação dos Sistemas;\r\nplanejar, normatizar, orientar e promover treinamento do pessoal envolvido nos três níveis de atuação do GESPERJ;\r\nconferir tratamento prioritário à implantação, manutenção e aperfeiçoamento de serviço voltado ao atendimento do servidor público, por meio de canais eletrônicos de relacionamento;\r\npromover treinamento, capacitação e atualização visando ao atendimento presencial de servidores pelos órgãos setoriais e seccionais;\r\npromover estudos e propor sistema de classificação de carreiras, cargos e retribuição para os servidores civis estaduais, administrando sua aplicação, e \r\nmanter estatísticas atualizadas sobre os servidores civis, inclusive os da Administração indireta. \r\n- O órgão central do GESPERJ deverá adotar medidas voltadas à descentralização de rotinas de execução e de tarefas de mera formalização de atos administrativos que ainda permaneçam sob sua competência, concentrando-se nas atividades de planejamento, supervisão, coordenação, normatização e controle da gestão de pessoas. \r\n- São vedados ao Órgão Central do GESPERJ a administração, análise e atuação em decisões relativas a pleitos de interesse individual sobre matéria de recursos humanos, bem como o atendimento presencial de servidores integrantes dos quadros dos órgãos setoriais e seccionais, cabendo a estes tais incumbências, conforme os regimentos internos de cada qual.\r\n- Os serviços do GESPERJ, considerados integrados, ficam sujeitos à orientação normativa, supervisão técnica e controle do órgão central, sem prejuízo da subordinação ou tutela ao órgão em cuja estrutura os órgãos setoriais ou seccionais estiverem inseridos ou vinculados, e respeitada a autonomia da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO órgão central do GESPERJ deverá manifestar-se previamente à edição de atos normativos que tenham por objeto regulamentar ou promover alterações no regime jurídico dos servidores civis estaduais, inclusive das questões disciplinares. \r\n- Compete aos órgãos setoriais do GESPERJ, segundo as orientações do órgão central:\r\nplanejar a execução das políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do Sistema;\r\nelaborar planos setoriais de gestão de pessoas para os órgãos seccionais vinculados, conforme as orientações e diretrizes traçadas pelo órgão central; \r\ncoordenar as atividades dos órgãos seccionais que lhes são vinculados; \r\ncumprir as normas e instruções exaradas pelo órgão central do GESPERJ e zelar pelo seu cumprimento; \r\nelaborar proposta de normas complementares às emanadas do órgão central do GESPERJ;\r\nopinar, conclusivamente, sobre assuntos de gestão de pessoas, observadas as políticas, diretrizes e normas emanadas do órgão central do GESPERJ;\r\ngerenciar, processar, analisar, e decidir pleitos individuais sobre matéria de gestão de pessoas formulada por servidores dos seus quadros e dos órgãos seccionais, bem como promover o atendimento presencial desses servidores, conforme a disciplina dos respectivos regimentos internos; \r\nzelar pela adequada instrução dos processos com potencial de repercussão geral a serem submetidos à apreciação do órgão central do GESPERJ;\r\ninstruir processos administrativos, atender a requisições de órgãos de controle externo, tais como os integrantes do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas, e prover informações cadastrais e financeiras relativas a servidores vinculados aos seus quadros de pessoal;\r\nencaminhar para manifestação do órgão central do GESPERJ as dúvidas relativas à aplicação da legislação de pessoal e as situações não previstas nas normas e manuais editados;\r\nefetuar, periódica e regularmente, visitas aos órgãos seccionais do GESPERJ para verificação da regularidade dos atos expedidos;\r\nmanifestar-se, conclusivamente, nos casos de acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, no momento da posse do servidor, na forma da regulamentação expedida pelo órgão central do GESPERJ, bem como nas outras hipóteses em que a atividade de controle de acumulações tenha sido descentralizada;\r\ncontrolar, cumprir e fazer cumprir as normas relativas à segurança, acesso e operacionalização do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro - SIGRH/RJ, segundo as orientações do órgão central do GESPERJ, e;\r\nplanejar, disponibilizar e executar a atividade de atendimento presencial dos respectivos quadros de servidores, conforme as normas e orientações do órgão central, mantendo núcleos de atendimento nos órgãos seccionais.\r\n- Compete aos órgãos seccionais do GESPERJ, segundo as orientações do órgão setorial:\r\nrealizar a gestão de pessoas e fazer o acompanhamento de despesas sob sua responsabilidade;\r\nelaborar planos seccionais de gestão de pessoas para os órgãos que lhes são vinculados, se houver;\r\nexecutar a rotina diária de atendimento às necessidades da gestão de pessoas e acompanhar as despesas sob sua responsabilidade;\r\nfornecer dados estatísticos e subsídios ao respectivo órgão setorial, propor melhorias dos processos e sistemas, cumprir e fazer cumprir as normas do GESPERJ e adotar as iniciativas necessárias ao seu bom funcionamento;\r\ncumprir as normas e instruções exaradas pelos níveis central e setorial do GESPERJ e zelar pelo seu cumprimento;\r\ncuidar, manifestar-se conclusivamente e decidir no âmbito de processos administrativos individuais sobre direito de pessoal, segundo as orientações do órgão central e setorial do GESPERJ;\r\ncontrolar os usuários incumbidos de executar atividades no âmbito do SIGRH/RJ;\r\nmanter atualizadas no SIGRH/RJ as informações sobre cadastro de servidores; \r\nzelar pela adequada instrução dos processos que devam ser submetidos à apreciação superior ou de outros órgãos, e\r\nmanter os servidores informados sobre seus direitos e deveres. \r\nCAPÍTULO IV\r\nDO FUNCIONAMENTO DO GESPERJ\r\n- Além dos princípios da Administração Pública expressos no artigo 37, caput, da Constituição da República, e no artigo 77, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na legislação esparsa e os com previsão implícita, o GESPERJ obedece aos seguintes princípios:\r\nobjetividade, segundo o qual o efeito final desejado da ação relativa à gestão de pessoas deve ser claramente definido e conhecido por todos os envolvidos no processo;\r\ncontinuidade, pelo qual as ações relativas à gestão de pessoas devem ser encadeadas em sequência lógica, ininterrupta, para todas as fases do trabalho;\r\ncontrole, segundo o qual a fase de execução das tarefas decorrentes do planejamento deve ser acompanhada, de modo a permitir ações corretivas e realimentação ao planejamento, a fim de se atingir o sucesso da empreitada;\r\neconomicidade, cujo objetivo consiste em garantir que o emprego de meios de toda natureza deve ser realizado de forma eficiente, razoável e judiciosa;\r\nflexibilidade, segundo o qual o GESPERJ deve prever soluções e alternativas para o caso de mudança das circunstâncias existentes;\r\noportunidade, pelo qual a utilização dos meios inerentes à gestão de pessoas deve ser adequada no tempo, e\r\nprioridade, segundo o qual, em matéria de gestão de pessoas, o objetivo principal deve prevalecer sobre os objetivos secundários ou acessórios.\r\n- São considerados usuários do GESPERJ todos os órgãos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo que cuidem da gestão de pessoas nos respectivos âmbitos de competência e atribuição.\r\n- Sempre que a busca para a solução de uma questão relativa à gestão de pessoas envolver mais de um órgão ou entidade integrante do GESPERJ, a coordenação das atividades deverá ser assumida pelo Órgão Central do Sistema, ao qual caberá definir responsabilidades para a execução das providências necessárias à solução do problema.\r\n- O órgão central definirá as responsabilidades dos integrantes dos níveis setoriais e seccionais.\r\n- Os órgãos setoriais definirão as responsabilidades dos órgãos do nível seccional que lhes são vinculados, em consonância com as normas emanadas do órgão central.\r\n- Os órgãos seccionais poderão substabelecer as responsabilidades do nível seccional para outros órgãos que lhes são vinculados, de acordo com as normas emanadas do nível central e setorial.\r\n- No nível seccional, o planejamento da gestão de pessoas contemplará o cotidiano dos órgãos de execução das atividades-fim do Estado, devendo eventuais situações emergenciais constituir exceções a serem encaminhadas ao nível setorial, que tratará do assunto no seu âmbito de competências, podendo recorrer ao nível central.\r\n- A determinação de necessidades será apurada no nível seccional e consolidada pelo nível setorial, a este competindo verificar a possibilidade de atendimento destas necessidades, de acordo com as disponibilidades do Poder Executivo, bem como a distribuição de recursos para a sua obtenção.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG deverá expedir os atos normativos necessários à regulamentação deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2016\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1954934\r\n"
        ],
        "1954950": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.595 DE 09 DE MARÇO DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de R 368.523.408,82, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs: E-01/067/248/2016 e E- 01/067/249/2016,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 368.523.408,82 (trezentos e sessenta e oito milhões, quinhentos e vinte três mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 106.254.275,41 (cento e seis milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1954950\r\n"
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        "1954951": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.900.064.579\r\n0731\r\nIEEA\r\n3.499.566\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n363.018.075\r\n0751\r\nEMOP\r\n30.746.422\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n862.577\r\n0901\r\nPGE\r\n224.666.150\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n46.965.375\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n9.709.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n18.877.514\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n123.080.369\r\n1353\r\nEMATER\r\n35.669.039\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n16.721.376\r\n1401\r\nSEGOV\r\n90.893.327\r\n1501\r\nSEC\r\n49.967.760\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n12.310.615\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n25.584.950\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.526.593\r\n1601\r\nSEDEC\r\n570.784.339\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n241.236.460\r\n1701\r\nSEELJE\r\n106.982.121\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n12.846.280\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.410.580.953\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n109.718.614\r\n1901\r\nSEH\r\n2.123.475\r\n1931\r\nITERJ\r\n7.669.944\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n19.574.255\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n259.892.724\r\n2061\r\nFAF\r\n230.115.460\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n18.431.454\r\n2102\r\nSSCS\r\n20.591.057\r\n2106\r\nSSMCC\r\n12.387.063\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n25.515.435\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n23.027.144\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.093.849.053\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n224.430.638\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.517.265\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.375.733\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.442.350\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.843.048\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n25.558.555\r\n2231\r\nDRM\r\n3.157.074\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n40.962.489\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n14.164.909\r\n2401\r\nSEA\r\n29.445.143\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n352.262.102\r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.124\r\n2432\r\nINEA\r\n427.191.117\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n23.940.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n603.795.449\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.417.611\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n240.247.814\r\n2604\r\nPCERJ\r\n614.455.430\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.812.825.085\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.269.203\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.283.368\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n705.904\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n211.672.680\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n12.561.985\r\n2942\r\nFSERJ\r\n362.900.231\r\n2961\r\nFES\r\n4.662.194.980\r\n2971\r\nIVB\r\n262.568.567\r\n3001\r\nSETRAB\r\n26.136.502\r\n3101\r\nSETRANS\r\n6.475.132\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n66.914.856\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.288.653\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n549.576.205\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n1.035.637.745\r\n3201\r\nSEASDH\r\n283.870.542\r\n3242\r\nFLXIII\r\n22.833.147\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n9.712.443\r\n3261\r\nFEAS\r\n75.722.457\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n96.914.862\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.972.168.944\r\n4001\r\nSECTI\r\n8.931.210\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n466.706.976\r\n4042\r\nFENORTE\r\n4.439.175\r\n4043\r\nUERJ\r\n561.528.168\r\n4044\r\nFAETEC\r\n332.259.527\r\n4045\r\nUENF\r\n76.658.329\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n42.112.866\r\n4047\r\nUEZO\r\n10.851.893\r\n4301\r\nSETUR\r\n69.406.411\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.029.879\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n14.458.717\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.152.368\r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.962.930\r\n4572\r\nCEASA\r\n33.942.479\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.579.954\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.510.974\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n8.962.580\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n4.743.033\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n41.424.309\r\n4061\r\nFATEC\r\n9.927.000\r\n*Omitido no D.O. de 10.03.2016.\r\nId: 1954951\r\n"
        ],
        "1955282": [
            "2016-05-10 00:00:00",
            " DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r 2, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/003/000124/2016, E- 01/067/249/2016, E-02/001/1029/2016, E-02/002/100/2016, E- 02/003/48/2016, E-02/003/49/2016, E-03/001/642/2016, E- 03/001/643/2016, E-04/068/71/2016, E-08/007/249/2016, E- 09/172/18/2016, E-11/003/45/2016, E-11/006/130/2016, E- 15/001/2405/2015, E-17/001/445/2016, E-18/001/268/2016, E- 21/044.002/2016, E-21/098/12/2016, E-23/001/225/2016, E- 23/001/236/2016, E-26/003/000124/2016, E-26/004/0244/2016, E- 26/005/676/2016, E-26/005/677/2016, E-26/009/125/2016, E- 26/009/126/2016, E-30/001/146/2016, E-30/001/148/2016 e E- 30/002/089/2016,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 229.734.307,26 (duzentos e vinte e nove milhões, setecentos e trinta e quatro mil, trezentos e sete reais e vinte e seis centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 1 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2016\r\nLUIZ FERNADO DE SOUZA\r\nId: 1955282\r\n"
        ],
        "1955283": [
            "2016-05-10 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.921.749.419\r\n0731\r\nIEEA\r\n3.499.566\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n363.018.075\r\n0751\r\nEMOP\r\n30.746.422\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n862.577\r\n0901\r\nPGE\r\n224.666.150\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n46.965.375\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n9.709.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n18.877.514\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n123.761.313\r\n1353\r\nEMATER\r\n35.791.338\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n23.981.213\r\n1401\r\nSEGOV\r\n107.689.227\r\n1501\r\nSEC\r\n85.799.240\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n12.310.615\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n25.584.950\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.526.593\r\n1601\r\nSEDEC\r\n570.784.339\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n241.236.460\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.910.215\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.168.295\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.490.053.303\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n109.718.614\r\n1901\r\nSEH\r\n2.123.475\r\n1931\r\nITERJ\r\n7.669.944\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n19.574.255\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n259.892.724\r\n2061\r\nFAF\r\n230.115.460\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n18.431.454\r\n2102\r\nSSCS\r\n20.591.057\r\n2106\r\nSSMCC\r\n12.387.063\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n25.515.435\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n23.027.144\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.093.849.053\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n224.430.638\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.517.265\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n35.000\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.375.733\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.442.350\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.843.048\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n25.558.555\r\n2231\r\nDRM\r\n3.157.074\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n47.267.008\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.001.863\r\n2401\r\nSEA\r\n29.445.143\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n352.262.102\r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.124\r\n2432\r\nINEA\r\n427.191.117\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n23.940.000\r\n2501\r\nSEAP\r\n604.373.348\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.417.611\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n240.247.814\r\n2604\r\nPCERJ\r\n614.455.430\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.812.825.085\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.269.203\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.283.368\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n211.672.680\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n12.561.985\r\n2942\r\nFSERJ\r\n364.071.564\r\n2961\r\nFES\r\n4.662.194.980\r\n2971\r\nIVB\r\n262.568.567\r\n3001\r\nSETRAB\r\n26.136.502\r\n3101\r\nSETRANS\r\n6.475.132\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n66.914.856\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.288.653\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n549.576.205\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n1.035.637.745\r\n3201\r\nSEASDH\r\n287.458.570\r\n3242\r\nFLXIII\r\n22.833.147\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n9.712.443\r\n3261\r\nFEAS\r\n80.677.147\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n96.914.862\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.972.168.944\r\n4001\r\nSECTI\r\n8.931.210\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n476.613.522\r\n4042\r\nFENORTE\r\n4.439.175\r\n4043\r\nUERJ\r\n561.528.168\r\n4044\r\nFAETEC\r\n334.861.774\r\n4045\r\nUENF\r\n81.352.505\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n45.352.824\r\n4047\r\nUEZO\r\n10.851.893\r\n4301\r\nSETUR\r\n69.406.411\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.029.879\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n14.458.717\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.152.368\r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.962.930\r\n4572\r\nCEASA\r\n33.942.479\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.579.954\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.510.974\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n8.962.580\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n4.743.033\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n41.424.309\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n*Omitido no D.O. de 22.03.2016.\r\n\r\nId: 1955283\r\n"
        ],
        "1955610": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            " DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 304.494.053,47, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E- 01/067/249/2016, E-07/002/1526/2016, E-07/002/1644/2016, E- 07/002/1647/2016, E-07/002/1655/2016, E-07/013/105/2016, E- 09/172/18/2016, E-12/001/520/2016, E-17/001/635/2016, E- 21/098/10/2016, E-21/098/11/2016 e E-29/001/041/2016,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 304.494.053,47 (trezentos e quatro milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 4.916.576,02 (quatro milhões, novecentos e dezesseis mil quinhentos e setenta e seis reais e dois centavos) na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2016\r\nId: 1955610\r\n"
        ],
        "1955611": [
            "2016-05-12 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n3.924.396.083\r\n0731\r\nIEEA\r\n3.499.566\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n363.018.075\r\n0751\r\nEMOP\r\n30.746.422\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n862.577\r\n0901\r\nPGE\r\n224.666.150\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n46.965.375\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n9.709.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n18.877.514\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n123.761.313\r\n1353\r\nEMATER\r\n35.791.338\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n23.981.213\r\n1401\r\nSEGOV\r\n107.689.227\r\n1501\r\nSEC\r\n84.799.240\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n13.310.615\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n25.584.950\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.526.593\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n570.784.339\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n241.236.460\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.910.215\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.168.295\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n2.490.053.303\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n109.718.614\r\n1901\r\nSEH\r\n2.123.475\r\n1931\r\nITERJ\r\n7.669.944\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n19.574.255\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n259.892.724\r\n2061\r\nFAF\r\n230.115.460\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n18.431.454\r\n2102\r\nSSCS\r\n20.591.057\r\n2106\r\nSSMCC\r\n12.387.063\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n25.515.435\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n23.027.144\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.093.849.053\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n224.430.638\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.517.265\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.375.733\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.442.350\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.792.018\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n25.558.555\r\n2231\r\nDRM\r\n3.157.074\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n48.442.008\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.001.863\r\n2401\r\nSEA\r\n29.445.143\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.124\r\n2432\r\nINEA\r\n444.970.497\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n186.664.202\r\n2501\r\nSEAP\r\n609.415.519\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.417.611\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n240.247.814\r\n2604\r\nPCERJ\r\n614.455.430\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.812.825.085\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.269.203\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n211.672.680\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n12.561.985\r\n2942\r\nFSERJ\r\n364.071.564\r\n2961\r\nFES\r\n4.662.194.980\r\n2971\r\nIVB\r\n262.568.567\r\n3001\r\nSETRAB\r\n26.136.502\r\n3101\r\nSETRANS\r\n6.475.132\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n66.914.856\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.288.653\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n548.124.751\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n1.037.140.229\r\n3201\r\nSEASDH\r\n286.858.570\r\n3242\r\nFLXIII\r\n26.140.436\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n9.712.443\r\n3261\r\nFEAS\r\n81.277.147\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n96.914.862\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.972.168.944\r\n4001\r\nSECTI\r\n8.931.210\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n41.424.309\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n476.613.522\r\n4042\r\nFENORTE\r\n4.439.175\r\n4043\r\nUERJ\r\n561.528.168\r\n4044\r\nFAETEC\r\n334.861.774\r\n4045\r\nUENF\r\n81.352.505\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n45.352.824\r\n4047\r\nUEZO\r\n10.851.893\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n69.406.411\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.029.879\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n14.458.717\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.152.368\r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.962.930\r\n4572\r\nCEASA\r\n33.942.479\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.579.954\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.510.974\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n8.962.580\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n4.801.836\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n*Omitido no D.O. de 05.04.2016.\r\nId: 1955611\r\n"
        ],
        "1955620": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONFERÊNCIA DAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo vista o que consta do Processo E-15/001/509/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Federal nº 5.790, de 25 de maio de 2006 e no Regimento da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovada pela Resolução Normativa nº 19, de 18 de setembro de 2015 do Conselho Nacional das Cidades;\r\n- a importância de se propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Estado e Municípios e União com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e o Desenvolvimento Urbano; \r\n- a necessidade de sensibilizar e mobilizar a sociedade fluminense para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades fluminenses; \r\n- a necessidade de propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idade, raça e etnia, para a formulação de proposições e realização de avaliações sobre , estimulando a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no Estado e nos Municípios;\r\n- que a realização da Conferência das Cidades do Estado do Rio de Janeiro é fator indispensável para a participação do Estado na 6ª Conferência Nacional das Cidades, a realizar-se em Brasília, no período de Junho de 2017,\r\nDECRETA:\r\nFica convocada a 6ª Conferência das Cidades do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, no período compreendido entre 1º de novembro de 2016 a 31 de março de 2017, sob a coordenação conjunta da Secretaria de Estado de Governo, através da Câmara Metropolitana do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Obras, da Secretaria de Estado de Transportes, da Secretaria de Estado de Habitação e da Secretaria de Estado do Ambiente.\r\nA 6ª Conferencia das Cidades do Estado do Rio de Janeiro desenvolverá seus trabalhos a partir da temática Nacional “A Função Social da Cidade e da Propriedade”“Cidades Inclusivas, Participativas e Socialmente Justas”. \r\nA 6ª Conferência das Cidades do Estado do Rio de Janeiro será presidida pelo Diretor Executivo do Grupo Executivo da Gestão Metropolitana e, na sua ausência ou impedimento eventuais, por seu Diretor Adjunto.\r\nCaberá ao Diretor Executivo do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana instituir, mediante resolução, a Comissão Preparatória da 6ª Conferência das Cidades do Estado do Rio de Janeiro, observada a representação dos seguintes segmentos, de acordo com o disposto no art. 23 do Regimento da 6ª Conferência Nacional das Cidades, aprovado pela Resolução Normativa n° 19, de 18 de setembro de 2015, do Ministério das Cidades:\r\n- gestores, administradores públicos e membros dos legislativos estadual e municipais; \r\n- movimentos sociais e populares; \r\ntrabalhadores, através de suas entidades sindicais; \r\nempresários relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;\r\nentidades profissionais, acadêmicas e de pesquisas e conselhos de classes;\r\norganizações não governamentais com atuação no desenvolvimento urbano.\r\n- Caberá à Comissão Preparatória da 6ª Conferencia das Cidades do Estado do Rio de Janeiro as seguintes atribuições: \r\ndefinir data, local e critério de participação na 6ª Conferência das Cidades do Estado do Rio de Janeiro; \r\ndefinir pauta e temário da 6ª Conferência das Cidades do Estado do Rio de Janeiro contemplando as questões municipais e estaduais, além do temário nacional; \r\nincentivar a realização das Conferências Municipais; \r\ndefinir critérios para a eleição dos delegados das Conferências Municipais para a Conferência Estadual, bem como os relativos à escolha dos delegados Estaduais para a Conferência Nacional, respeitando as diretrizes e definições do Regimento da 6ª Conferência Nacional das Cidades; \r\nexaminar e proferir decisão sobre os recursos encaminhados pelas Comissões Preparatórias Municipais. \r\ndecidir casos omissos ou conflitantes. \r\nA Comissão Preparatória elaborará o Regulamento da 6ª Conferência que será aprovado pelo Conselho Estadual das Cidades do Estado do Rio de Janeiro e na plenária da 6ª Conferencia Estadual das Cidades. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1955620\r\n"
        ],
        "1956033": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "DE 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'h', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/646/2016,\r\na necessidade de aquisição de imóvel, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para fins de sediar órgãos pertencentes à sua estrutura administrativa.\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Pedro Alves, n° 187, Santo Cristo, Rio de Janeiro, de propriedade de Brasil Veículos Companhia de Seguros, necessário ao funcionamento de órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\nImóvel situado no nº 04 da quadra 09 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 22.774, do livro 2-BB, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública, as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro,12 de maio de 2016\r\nId: 1956033\r\n"
        ],
        "1956037": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "DE 2016\r\nALTERA O DECRETO N° 42.049, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nºE-14/003/150/2016,\r\n:\r\na autorização prevista nos arts. 1° e 2°, da Lei estadual n° 5.351, de 15 de dezembro de 2008; e\r\na conveniência em tornar a formalização de parcelamentos mais acessível para o contribuinte, fomentando a arrecadação estadual.\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o §1°, do art. 1°, do Decreto n° 42.049, de 25 de setembro de 2009.\r\n- A Procuradoria Geral do Estado regulamentará os procedimentos necessários à observância do quanto previsto neste Decreto. \r\n- Os parcelamentos já concedidos seguirão as normas vigentes à época da concessão, até o total adimplemento. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nId: 1956037\r\n"
        ],
        "1956215": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "\r\nCONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 27 DE MAIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nrepartições públicasno dia 27 de maio de 2016 (sexta-feira).\r\n, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nId: 1956215\r\n"
        ],
        "1956315": [
            "2016-05-13 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.655 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\nCONFERE NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 45.363, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015, QUE CONCEDE ABONO DE FALTAS AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, NO PERÍODO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo vista o que consta do Processo nº E-03/001/2489/2016,\r\nDECRETA:\r\nFicam abonadas para todos os fins, as faltas por motivo de greve dos servidores da Secretaria de Estado de Educação, nos períodos de 1993 a 2015, relacionados no Anexo Único deste Decreto, desde que comprovada a reposição das aulas.\r\nO disposto do caput deste artigo se estende as faltas por motivo de greve dos servidores da Secretaria de Estado de Educação ocorridas no ano de 2016 até a data da publicação deste Decreto.\r\nOs servidores interessados na revisão da contagem de tempo de serviço para fins de concessão ou republicação de benefícios deverão autuar processo administrativo, individualmente, para tal finalidade. \r\nA Secretaria de Estado de Educação editará norma específica elencando a documentação necessária para a autuação dos processos mencionados no caput deste artigo.\r\nA Secretaria de Estado de Educação adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto no presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 45.363, de 04 de setembro de 2015.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nANEXO ÚNICO\r\nDECRETO Nº 45.655 DE 12 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nANOS\r\nDIAS/MESES ABONADOS\r\n1993\r\n08/09\r\n1994\r\n25/05\r\n1996\r\n08 e 14/08 \r\n1998\r\n25, 26, 27, 30 e 31/03\r\n1999\r\n05 e 06/10 \r\n2000\r\n23 e 24/02\r\n2007\r\n29/03; 25/04; 23 e 24/05; 12 e 28/06; 01,15 a 31/08; 15 e 27/09\r\n2008\r\n01/04; 19/06; 13 e 21/08; 16/09\r\n2009\r\n30/03; 13/05; 01, 02, 08 a 15/09; 05 e 21/10\r\n2010\r\n31/03; 28/04; 25/05; 17/06; 16/09\r\n2011\r\n31/03; 12/04; 04 e 05/05; 07/06 a 12/08; 21/09; 20/10\r\n2012\r\n28/02; 14 e 28/03; 19/04; 10/05; 14, 18, 19, 20, 27 e 28/06; 03 e 04/07; 09/08 \r\n2013\r\n16, 17 e 18/04; 08/05; 04, 05 e 27/06; 11/07; 08/08 a 24/10\r\n2014\r\n24/02; 01, 10/04; 07/05; 01/10\r\n2015\r\n01/ e 15/04; 16/09; 08/10; 11/11; 08 e 15/12\r\nId: 1956315\r\n"
        ],
        "1956535": [
            "2016-05-16 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'h', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/001/646/2016,\r\na necessidade de aquisição de imóvel, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para fins de sediar órgãos pertencentes à sua estrutura administrativa.\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Pedro Alves, n° 187, Santo Cristo, Rio de Janeiro, de propriedade de Brasil Veículos Companhia de Seguros, necessário ao funcionamento de órgãos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública, as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2016\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 13/05/2016.\r\nId: 1956535\r\n"
        ],
        "1956845": [
            "2016-05-17 00:00:00",
            " \r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 1.081.281.016,87, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E- 01/067/249/2016, E-04/068/71/2016, E-07/002/1649/2016, E- 07/002/1652/2016, E-09/103/33/2016, E-09/103/36/2016, E- 17/001/257/2016 e TCE-RJ/301.005-1/2016,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.081.281.016,87 (um bilhão, oitenta e um milhões, duzentos e oitenta e um mil, dezesseis reais e oitenta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, da Fundação Leão XIII - FLXIII e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 2.658.296,25 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos) na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2016\r\nGovernador em exercício\r\n\r\n"
        ],
        "1956846": [
            "2016-05-17 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.029.354.068\r\n0731\r\nIEEA\r\n3.811.576\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n363.018.075\r\n0751\r\nEMOP\r\n30.746.422\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.033.982\r\n0901\r\nPGE\r\n229.467.542\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n46.965.375\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n9.709.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n18.877.514\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n124.582.070\r\n1353\r\nEMATER\r\n36.591.338\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n23.981.213\r\n1401\r\nSEGOV\r\n107.689.227\r\n1501\r\nSEC\r\n84.799.240\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n13.310.615\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n25.584.950\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.570.062\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n570.784.339\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n241.236.460\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.910.215\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.168.295\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.858.430.780\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n187.010.556\r\n1901\r\nSEH\r\n2.123.475\r\n1931\r\nITERJ\r\n7.669.944\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n24.124.255\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n259.892.724\r\n2061\r\nFAF\r\n230.115.460\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n19.049.917\r\n2102\r\nSSCS\r\n20.758.057\r\n2106\r\nSSMCC\r\n12.564.062\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n25.515.435\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n23.027.144\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.093.849.053\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n224.430.638\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.517.265\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.375.733\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.442.350\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.792.018\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n25.558.555\r\n2231\r\nDRM\r\n3.157.074\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n48.442.008\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.001.863\r\n2401\r\nSEA\r\n29.445.143\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.124\r\n2432\r\nINEA\r\n448.348.221\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n186.664.202\r\n2501\r\nSEAP\r\n609.415.519\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.417.611\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n240.247.814\r\n2604\r\nPCERJ\r\n614.455.430\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.812.825.085\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.324.414\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n381.885.803\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n12.561.985\r\n2942\r\nFSERJ\r\n364.071.564\r\n2961\r\nFES\r\n5.146.679.942\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.614\r\n3001\r\nSETRAB\r\n26.136.502\r\n3101\r\nSETRANS\r\n6.475.132\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n66.914.856\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.288.653\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n548.124.751\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n1.037.877.247\r\n3201\r\nSEASDH\r\n286.368.953\r\n3242\r\nFLXIII\r\n36.140.436\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n9.712.443\r\n3261\r\nFEAS\r\n105.647.081\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n83.311.285\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.927.582.715\r\n4001\r\nSECTI\r\n9.151.477\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n41.424.309\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.159\r\n4042\r\nFENORTE\r\n4.439.175\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n150.810.223\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.699\r\n4047\r\nUEZO\r\n21.301.984\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.155.126\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.029.879\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n14.458.717\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.152.368\r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.962.930\r\n4572\r\nCEASA\r\n33.942.479\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.579.954\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.510.974\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n8.962.580\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n4.801.836\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2016.\r\nId: 1956846\r\n"
        ],
        "1957223": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 1.081.281.016,87, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17/05/2016.\r\nId: 1957223\r\n"
        ],
        "1957227": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/084/3/2016,\r\n:\r\n- Ficam nomeados os membros do Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação - SERVE “Em Liquidação”, da Secretaria de Estado da Casa Civil, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos no valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Liquidante, como segue:\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\nLuiz Felipe Martins Corrêa\r\nFrancisco Pereira Iglesias\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG\r\nDenilson de Brita Lima\r\nLuciano de Jesus do Nascimento\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil - CASACIVIL\r\nValdinéa de Oliveira Modesto\r\nLuciana da Costa Martins Almeida\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1957227\r\n"
        ],
        "1957228": [
            "2016-05-18 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO Nº 45.570, DE 29 DE JANEIRO DO 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/002/198/2016,\r\na importância do Programa “Cartão de Cuidados Especiais”, para a garantia da qualidade de vida e perspectiva do envelhecimento saudável, da população do Estado do Rio de Janeiro,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 45.570, de 29 de janeiro de 2016, retomando-se o Programa “Cartão de Cuidados Especiais”. \r\n- A Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida e a Secretaria de Estado de Saúde deverão promover as ações necessárias para a retomada do referido programa.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1957228\r\n"
        ],
        "1957259": [
            "2016-05-19 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.658 DE 18 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA 2016-2019, SOBRE A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017, e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Constituição Estadual de 1989 estabeleceu em seu Título VI - Capítulo II - Seção II - Art. 209 o funcionamento da administração pública sob o marco de três leis hierarquizadas e integradas: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Orçamento Anual - LOA; \r\n- a Lei Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000 recomenda uma ação planejada e transparente como pressuposto de uma gestão fiscal responsável e que o Projeto de Lei do Orçamento Anual seja elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO; \r\n- a Lei de Acesso a Informações nº 12.527/2011, regulamentada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual nº 43.597/2012, determina a transparência de informações necessárias ao acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.150/2015 institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n- a Lei 7.211 de 18/01/2016 que institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA de 2016-2019. \r\n\r\n\r\n- O presente decreto disciplina a revisão do Plano Plurianual - PPA 2016-2019 para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2017 dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário. \r\n- Conforme determina o Art. 7º da Lei 7.211 de 18 de janeiro de 2016, o PPA 2016-2019 terá sua programação revista anualmente, na forma de Projeto de Lei, observando o acompanhamento físico e financeiro e o processo de monitoramento e avaliação da execução dos programas. \r\n- A revisão do PPA 2016-2019 envolve a programação prevista para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 de todos os órgãos e entidades no PPA como Unidades de Planejamento - UP. \r\n- Atuarão como responsáveis dos processos de revisão da programação do PPA 2016-2019 e da Proposta Orçamentária para 2017 as Comissões Setoriais de Planejamento e Orçamento, instituídas no âmbito de cada Secretaria do Poder Executivo, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 45.202/2015.\r\n- Participam dos processos citados no caput do presente artigo as unidades integrantes do Sistema de Planejamento e de Orçamento - SPO, conforme as competências e atribuições definidas pelo Decreto Estadual nº 45.150/2015.\r\n- A revisão do PPA 2016-2019 e a Proposta Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2017, serão processadas por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, nos respectivos Submódulos de Elaboração do PPA e de Elaboração da LOA.\r\n- Os projetos de lei e revisão do PPA 2016-2019 e do Orçamento para 2017, a serem encaminhados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, serão coordenados, supervisionados e consolidados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG obedecendo aos cronogramas de eventos definidos por ato normativo específico.\r\n- As Propostas Orçamentárias referentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão elaboradas pelas Unidades Orçamentárias da Administração Estadual segundo o conceito de equilíbrio orçamentário entre receita e despesa, respeitados os limites máximos de gastos estabelecidos pela SEPLAG. \r\n- Os limites do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizados no SIPLAG para as UOs, na etapa de Previsão da Despesa.\r\n- As Empresas Estatais não Dependentes elaborarão seus orçamentos de investimento, segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa.\r\n- Na elaboração da Proposta Orçamentária referente ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, as Unidades Orçamentárias da Administração Estadual deverão tomar por base as metas propostas para 2017 na revisão do Plano Plurianual 2016- 2019 e o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 2017.\r\n- Deverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2017, e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme prevê o parágrafo único do Art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n- A regionalização da despesa na Proposta Orçamentária deverá ser compatível com a regionalização das metas propostas na revisão do Plano Plurianual para o ano de 2017.\r\n- Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada em tempo hábil, deverá ser observado o Projeto de Lei Estadual nº 1.655, de 15 de abril de 2016.\r\n- As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual farão a revisão de suas respectivas legislação e atribuições, devendo permanecer registradas no SIPLAG apenas as que estiverem em vigor.\r\n- A relação de Atos referentes à legislação em vigor de cada Unidade Orçamentária deverá conter uma descrição sucinta da competência instituída por cada Ato. \r\n- As Secretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta que planejem desenvolver, em 2017, programas que tenham base em concessão de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia deverão encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, as estimativas regionalizadas dos efeitos desses benefícios, salvo orientações distintas em legislação específica.\r\n- A SEFAZ deverá consolidar as informações e dados de que trata o caput deste artigo e encaminhar demonstrativo consolidado à SEPLAG.\r\n- A SEFAZ deverá detalhar no SIPLAG, de acordo com o cronograma, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do tesouro para o exercício de 2017 a 2019 acompanhadas de metodologia e memória de cálculo, assim como a respectiva legislação.\r\n- As Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios, bem como as que recebam recursos através de operações de crédito e convênios, deverão detalhar no SIPLAG, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2017 a 2019, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo.\r\n- As receitas provenientes de convênios previstas para o período de 2017 a 2019 serão cadastradas, através de submódulo próprio do SIPLAG, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto e a contrapartida necessária.\r\n- Fica delegada competência à SEPLAG para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à revisão do PPA 2016-2019 e à elaboração da Proposta Orçamentária dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento para 2017. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1957259\r\n"
        ],
        "1957628": [
            "2016-05-19 00:00:00",
            " DE 2016\r\nCRIA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, NA CATEGORIA REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE, DENOMINADA REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE ESTADUAL DO MÉDIO PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo nº E-07/002.12426/2015, e\r\nCONSIDERANDO: \r\n- que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, conforme dispõe o parágrafo 4º, do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- que o parágrafo 1º, do artigo 261 da Constituição Estadual, nos seus incisos II e IV, atribui ao Poder Público Estadual a incumbência de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável equilibrado;\r\n- o Decreto Estadual n° 45.269, de 03 de junho de 2015, que delimitou as áreas de estudos para criação de unidade(s) de conservação de proteção integral, da categoria Refúgio da Vida Silvestre, localizadas na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul - Região do Médio Paraíba;\r\n- que são consideradas áreas de preservação permanente as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais; as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos conhecidos, na fauna e flora; bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação ou reprodução, de acordo com o art. 268 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o rio Paraíba do Sul representa um dos principais ecossistemas responsável pelo abastecimento de água de parte significativa da população fluminense;\r\n- que o rio Paraíba do Sul é área de ocorrência de espécies de fauna ameaçadas de extinção e endêmicas, tais como: o peixe surubim-do- paraíba (Steindachneridion parahybae) e o cágado-do-paraíba (Mesoclemmys hogei), consoante Lista Vermelha da União Mundial para a Conservação da Natureza (IUCN), Lista Nacional (Portaria MMA Nº 444/2014) e Lista Estadual (Portaria SEMA nº 001/1998);\r\n- que o Plano de Ação Nacional Para a Conservação das Espécies Aquáticas Ameaçadas de Extinção da Bacia do Rio Paraíba do Sul dispõe sobre a necessidade de recuperação das áreas de preservação permanente da bacia do rio Paraíba do Sul, com ênfase nas áreas relevantes para conservação da biota aquática endêmica e/ou ameaçada de extinção, bem como a criação de unidades de conservação para manter a integridade das áreas relevantes da Bacia;\r\n- que a restauração e conservação florestal constitui uma das principais ações para manutenção do potencial hídrico e consequente promoção de qualidade de vida para a população;\r\n- que os refúgios da vida silvestre são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória, segundo artigo 13 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; e\r\n- que a instituição do Refúgio da Vida Silvestre contribuirá para o desenvolvimento econômico sustentável da região do Médio Paraíba, assegurando um espaço público para o lazer, a recreação e a manutenção da biodiversidade para as atuais e futuras gerações.\r\nDECRETA:\r\n- Fica criada a unidade de conservação de proteção integral, na categoria Refúgio da Vida Silvestre, denominada Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba, localizado na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, abrangendo terras dos municípios de Resende, Itatiaia, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Pinheiral, Barra do Piraí, Valença, Vassouras, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios, na porção oeste do Estado do Rio de Janeiro, com área total de 11.133 hectares.\r\n- O memorial descritivo dos limites do Refúgio consta do Anexo I do presente decreto.\r\nO mapa de situação do Refúgio consta do Anexo II do presente decreto.\r\nO mapa do Refúgio com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, encontra-se arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ e disponibilizado na página do órgão na internet.\r\nA criação do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba tem por objetivos:\r\n- assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados ao rio Paraíba do Sul, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes;\r\nmanter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção da fauna e flora nativas;\r\n- assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza, em especial a manutenção dos recursos hídricos;\r\n- assegurar o aproveitamento racional e adequado do solo na unidade de conservação e seu entorno, a utilização adequada dos recursos naturais e a adoção de tecnologias limpas no exercício das atividades agrícolas de baixo impacto; \r\n- oferecer oportunidades de visitação, recreação, interpretação, educação e pesquisa científica, conciliadas à conservação do ecossistema; e\r\n- possibilitar o desenvolvimento do turismo no interior da unidade, conforme disposto em seu plano de manejo, e atividades econômicas sustentáveis em seu entorno.\r\n- O Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), por meio da Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas, que adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação.\r\nO Instituto Estadual do Ambiente (INEA) envidará esforços para o estabelecimento de parcerias com as prefeituras municipais cujos territórios são abrangidos pelos limites da unidade, bem como instituições de ensino e pesquisa, organizações privadas e entidades sem fins lucrativos para a gestão e manejo da unidade de conservação.\r\nAs áreas privadas inseridas nos limites do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba poderão ser desapropriadas, desde que haja incompatibilidade entre as atividades privadas e os objetivos da unidade de conservação, estabelecidos no artigo 2° deste decreto e no plano de manejo, ou se não houver aquiescência do proprietário às condições propostas pelo INEA para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, nos termos do artigo 13, §§ 1° e 2° da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.\r\nFica estabelecido o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de publicação deste decreto, para a elaboração do plano de manejo do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba.\r\n- A Zona de Amortecimento do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba será definida por ocasião da elaboração de seu Plano de Manejo.\r\nArt. 6° - A unidade de conservação criada por este decreto contará com um Conselho Consultivo, presidido pelo INEA e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e por proprietários de terras localizadas no Refúgio, consoante dispõe o artigo 29 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\nA visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas pelo órgão gestor, e os serviços oferecidos aos visitantes poderão ser delegados a instituições públicas, privadas ou organizações civis, mediante os instrumentos da concessão, permissão ou autorização de uso, observando- se, quando cabível, o procedimento licitatório e demais formalidades previstas em lei.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2016\r\nMemorial descritivo dos limites do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba - REVISMEP\r\nO Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba localiza-se na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro e apresenta área total aproximada de 11.133,26 hectares. Abrange parcialmente os municípios de Itatiaia, Resende, Porto Real, Quatis, Barra Mansa, Volta Redonda, Barra do Piraí, Pinheiral, Vassouras, Valença, Rio das Flores, Paraíba do Sul e Três Rios, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), datum horizontal SIRGAS2000 (fuso 23k), a partir da Base Cartográfica e Ortofotos obtidas em 2005/2006, na escala 1:25.000, oriundas do convênio IBGE/SEA:\r\nInicia-se no ponto A1 (542312,31 E / 7509212,96 N), localizado na margem leste de uma via não pavimentada, de onde segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar a margem leste da Avenida dos Expedicionários no ponto A2 (543241,54 E / 7509519,48 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto A3 (543302,88 E / 7509789,40 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto A4 (542865,38 E / 7509764,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido norte, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte do mesmo curso d'água no ponto A5 (542868,44 E / 7509824,49 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste da Avenida dos Expedicionários no ponto A6 (543316,54 E / 7509847,79 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto A7 (544623,61 E / 7511109,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto A8 (544664,02 E / 7511042,91 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto A9 (543915,13 E / 7510389,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 154 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto A10 (543989,47 E / 7510253,73 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto A11 (544705,92 E / 7510973,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto A12 (544758,98 E / 7510886,57 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto A13 (544559,85 E / 7510750,36 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto A14 (544820,54 E / 7510424,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 74 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do mesmo curso d'água no ponto A15 (544776,24 E / 7510365,67 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto A16 (544525,17 E / 7510700,25 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto A17 (544486,90 E / 7510646,94 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto A18 (544335,13 E / 7510536,67 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto A19 (544270,79 E / 7510224,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 79 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto A20 (544211,02 E / 7510173,61 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/nordeste/noroeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto A21 (544290,33 E / 7510492,89 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto A22 (544038,23 E / 7510166,67 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sul, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto A23 (543595,17 E / 7508958,68 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/leste, até o ponto A24 (543895,11 E / 7508866,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 95 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto A25 (543898,26 E / 7508771,96 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até o ponto A26 (544048,52 E / 7508777,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 48 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto A27 (544068,21 E / 7508821,17 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/oeste, até o ponto A28 (543952,52 E / 7508869,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto A29 (543951,31 E / 7508912,15 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 450 metros no ponto A30 (544014,99 E / 7508923,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 296 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 540 metros no ponto A31 (544288,38 E / 7509035,80 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/norte, até o ponto A32 (544411,53 E / 7508973,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 160 metros, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto A33 (544571,33 E / 7508988,13 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto A34 (546556,50 E / 7509789,40 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sul, até alcançar a margem norte da Represa do Funil no ponto A35 (546584,80 E / 7509631,43 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/nordeste/oeste/sudoeste/noroeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 200 metros da margem leste da estrutura principal da Represa do Funil no ponto A36 (544502,43 E / 7508815,22 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/ sudoeste/ sul/ sudeste/nordeste, até alcançar a margem oeste da Represa do Funil no ponto A37 (544578,43 E / 7508411,52 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 200 metros da margem leste da estrutura do vertedouro da Represa do Funil no ponto A38 (543528,01 E / 7507994,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste/oeste/sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto A39 (543237,70 E / 7508309,02 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/norte, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto A40 (542833,83 E / 7508775,46 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste/noroeste/oeste, até retornar ao ponto A1, fechando assim o Polígono A, perfazendo uma área total de 258,52 hectares.\r\nInicia-se no ponto B1 (545568,42 E / 7511736,93 N), de onde segue em linha reta por cerca de 122 metros, no sentido nordeste, até o ponto B2 (545671,29 E / 7511802,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 193 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto B3 (545773,20 E / 7511638,40 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Santo Antônio no ponto B4 (546207,48 E / 7512162,77 N); daí segue por esta margem, no sentido norte/noroeste, até uma confluência entre o Rio Santo Antônio e um curso d'água no ponto B5 (545937,41 E / 7512710,17 N); daí segue pela margem oeste deste curso d'água, até o ponto B6 (545851,37 E / 7512844,10 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido nordeste, até o ponto B7 (545906,21 E / 7512863,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 51 metros, no sentido nordeste, até o ponto B8 (545956,35 E / 7512872,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 91 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B9 (546047,78 E / 7512872,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto B10 (546163,50 E / 7512875,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido nordeste, até o ponto B11 (546237,67 E / 7512900,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 475 metros, no sentido leste, até alcançar a margem oeste de uma via no ponto B12 (546712,88 E / 7512910,86 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto B13 (546576,66 E / 7512276,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 21 metros, no sentido sudoeste, até o ponto B14 (546556,39 E / 7512270,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 36 metros, no sentido sudeste, até o ponto B15 (546566,34 E / 7512235,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto B16(546601,55 E / 7512245,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio Bonito no ponto B17 (549205,64 E / 7513252,12 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto B18 (549101,39 E / 7513443,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio Bonito no ponto B19 (549081,24 E / 7513528,23 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B20 (548948,38 E / 7514099,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 118 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B21 (549045,13 E / 7514167,00 N); daí segue em linha reta por cerca de 163 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de um caminho no ponto B22 (549205,55 E / 7514198,22 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto B23 (549530,80 E / 7514450,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 324 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B24 (549607,67 E / 7514135,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 232 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B25 (549754,70 E / 7513956,13 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via no ponto B26 (549806,30 E / 7513926,52 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B27 (549822,14 E / 7513694,95 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto B28 (549651,87 E / 7513568,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 41 metros, no sentido oeste, até o ponto B29 (549611,30 E / 7513574,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 29 metros, no sentido noroeste, até o ponto B30 (549592,42 E / 7513597,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 107 metros, no sentido norte, até o ponto B31 (549578,10 E / 7513703,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 152 metros, no sentido noroeste, até o ponto B32 (549468,40 E / 7513808,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 137 metros, no sentido noroeste, até o ponto B33 (549337,10 E / 7513846,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 69 metros, no sentido sudoeste, até o ponto B34 (549305,12 E / 7513785,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 46 metros, no sentido sudoeste, até o ponto B35 (549263,49 E / 7513765,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Bonito no ponto B36 (549233,56 E / 7513774,33 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto B37 (549343,60 E / 7513498,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 114 metros, no sentido leste, até o ponto B38 (549457,06 E / 7513511,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 86 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto B39 (549480,95 E / 7513428,82 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/norte, até alcançar a margem sul de um caminho no ponto B40 (549900,11 E / 7514675,42 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto B41 (549924,40 E / 7514684,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 80 metros, no sentido leste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto B42 (550004,84 E / 7514684,50 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/leste, até o ponto B43 (550542,10 E / 7514887,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto B44 (550556,92 E / 7514787,76 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até o ponto B45 (550237,87 E / 7514746,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto B46 (550247,36 E / 7514647,40 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até alcançar a margem norte de um caminho no ponto B47 (550239,53 E / 7513828,87 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto B48 (550256,18 E / 7513636,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até o ponto B49 (550259,13 E / 7513596,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 94 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B50 (550165,35 E / 7513594,49 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/sudeste, até o ponto B51 (549872,95 E / 7513205,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 430 metros, no sentido sudoeste, até o ponto B52 (549669,29 E / 7512826,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 270 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B53 (549792,72 E / 7512586,99 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto B54 (549767,36 E / 7512070,94 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B55 (549772,39 E / 7511955,07 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto B56 (549455,46 E / 7511932,23 N); daí segue por esta margem, no sentido norte/ nordeste/ noroeste/ sudoeste/ noroeste/ sudoeste, até o ponto B57 (549107,06 E / 7512753,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B58 (549023,13 E / 7512780,40 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do Córrego Fundo no ponto B59 (548141,13 E / 7512435,34 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até o ponto B60 (548081,09 E / 7512132,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto B61 (548021,33 E / 7512141,08 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto B62 (548088,53 E / 7512465,93 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto B63 (547230,89 E / 7511914,71 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B64 (547121,41 E / 7511877,96 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto B65 (546650,79 E / 7511730,30 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste, até o ponto B66 (546600,16 E / 7511290,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto B67 (546539,47 E / 7511306,11 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste/nordeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B68 (546595,63 E / 7511735,66 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto B69 (546556,59 E / 7511742,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto B70 (545876,99 E / 7511452,13 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto B71 (545668,68 E / 7511305,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 442 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto B1, fechando assim o Polígono B, perfazendo uma área total de 364,66 hectares.\r\nInicia-se no ponto C1 (556839,96 E / 7515307,74 N), localizado na margem leste de uma ponte, Rua Tácito Viana Rodrigues sobre o Rio Paraíba do Sul, de onde segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Avenida Prefeito Botafogo no ponto C2 (556909,04 E / 7515457,87 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto C3 (557167,53 E / 7515355,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 152 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul de um arruamento no ponto C4 (557294,38 E / 7515272,30 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto C5 (557417,78 E / 7515169,30 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto C6 (557652,58 E / 7515435,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 185 metros, no sentido leste, até alcançar a margem leste da Rua Expedicionário Laudelino Nogueira no ponto C7 (557832,91 E / 7515396,24 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto C8 (557850,75 E / 7515469,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido sudeste, até o ponto C9 (557892,05 E / 7515464,30 N); daí segue em linha reta por cerca de 86 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto C10 (557901,83 E / 7515550,20 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Rua Seis no ponto C11 (558009,55 E / 7515599,00 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C12 (558077,34 E / 7515733,20 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto C13 (558364,86 E / 7515823,93 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul da Rua Um no ponto C14 (558314,86 E / 7515843,97 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto C15 (558529,28 E / 7515801,66 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/leste/sudoeste, até o ponto C16 (558638,21 E / 7515711,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 24 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto C17 (558654,92 E / 7515694,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul da Rua Di Cavalcante no ponto C18 (558848,39 E / 7515580,15 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C19 (559046,62 E / 7515460,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto C20 (560637,70 E / 7515887,90 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio Pirapitinga no ponto C21 (560744,78 E / 7516123,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Rodovia BR-116 no ponto C22 (560927,14 E / 7516457,37 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Pirapitinga no ponto C23 (561442,16 E / 7516527,95 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto C24 (561274,09 E / 7516275,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 110 metros, no sentido sul, até alcançar a margem oeste da Estrada Existente no ponto C25 (561282,37 E / 7516166,15 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem do Rio Paraíba do Sul no ponto C26 (561219,65 E / 7515657,12 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto C27 (561619,31 E / 7515528,29 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto C28 (561622,40 E / 7515395,72 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto C29 (561783,75 E / 7515241,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 113 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C30 (561798,85 E / 7515353,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto C31 (562013,77 E / 7515155,75 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste/norte, até o ponto C32 (561861,29 E / 7515851,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do mesmo curso d'água no ponto C33 (561922,53 E / 7515789,62 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul/sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C34 (562106,38 E / 7515128,76 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto C35 (562233,09 E / 7515099,10 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste/norte, até o ponto C36 (562381,54 E / 7515473,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do mesmo curso d'água no ponto C37 (562441,57 E / 7515452,83 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de uma confluência no ponto C38 (562396,18 E / 7515220,21 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto C39 (562679,75 E / 7515325,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto C40 (562731,39 E / 7515291,44 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto C41 (562320,49 E / 7515069,68 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto C42 (562733,99 E / 7514677,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 227 metros, no sentido sul, até alcançar a margem norte da Estrada de Bulhões no ponto C43 (562736,78 E / 7514450,75 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C44 (562550,05 E / 7514446,46 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto C45 (562385,95 E / 7514661,02 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de uma confluência no ponto C46 (562206,40 E / 7514587,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até alcançar a margem norte da Estrada de Bulhões no ponto C47 (562213,61 E / 7514540,61 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto C48 (561876,00 E / 7514665,84 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste/nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C49 (562280,29 E / 7514709,37 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto C50 (560178,58 E / 7515011,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto C51 (560228,97 E / 7514858,01 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar a margem norte da Estrada de Bulhões no ponto C52 (560421,59 E / 7514760,30 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C53 (559785,71 E / 7514509,64 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste da Estrada de Bulhões no ponto C54 (559701,55 E / 7514409,04 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do Rio Ribeirão Taquaral no ponto C55 (559733,98 E / 7514273,32 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até o ponto C56 (559649,47 E / 7513936,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do Rio Ribeirão Taquaral no ponto C57 (559584,15 E / 7513923,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/leste/noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C58 (559639,47 E / 7514367,10 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto C59 (559208,73 E / 7514499,71 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto C60 (558405,41 E / 7514909,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto C61 (558377,92 E / 7514921,19 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto C62 (558532,32 E / 7514930,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto C63 (558557,15 E / 7514947,18 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto C64 (559179,77 E / 7514567,11 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto C65 (558615,08 E / 7515315,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 76 metros, no sentido nordeste, até o ponto C66 (558656,79 E / 7515378,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 188 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto C67 (558596,15 E / 7515556,29 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/sudoeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto C68 (557205,44 E / 7515168,82 N); daí segue em linha reta por cerca de 45 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem leste da Avenida Presidente Kennedy no ponto C69 (557160,90 E / 7515170,14 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste da Avenida Presidente Kennedy no ponto C70 (556849,45 E / 7515257,68 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto C1, fechando assim o Polígono C, perfazendo uma área total de 291,20 hectares.\r\nPolígono D - Localizado nos municípios de Resende e Porto Real\r\nInicia-se no ponto D1 (563300,25 E / 7515023,38 N), localizado na margem sul da Avenida das Palmeiras, de onde segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Rua do Contorno no ponto D2 (564392,60 E / 7516519,87 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/nordeste, até alcançar a margem sul da Ferrovia M.R.S no ponto D3 (564668,45 E / 7516621,01 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto D4 (564907,69 E / 7516649,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte do Rio Barreiro de Baixo no ponto D5 (564646,01 E / 7516029,62 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte da Estrada de Bulhões no ponto D6 (565204,92 E / 7515473,05 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do Rio Barreiro de Baixo no ponto D7 (565105,89 E / 7515447,89 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto D8 (564611,79 E / 7515931,37 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto D9 (563507,28 E / 7514693,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto D10 (563464,03 E / 7514784,01 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto D11 (564495,56 E / 7515950,19 N); daí segue em linha reta por cerca de 99 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto D12 (564423,64 E / 7516018,60 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto D13 (563388,05 E / 7514889,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 160 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto D1, fechando assim o Polígono D, perfazendo uma área total de 92,47 hectares.\r\nPolígono E - Localizado nos municípios de Barra Mansa e Quatis\r\nInicia-se no ponto E1 (571657,05 E / 7518370,33 N), localizado no afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água, de onde segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E2 (571692,95 E / 7518421,42 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste da Estrada Floriano - Porto Real no ponto E3 (572009,95 E / 7518149,79 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto E4 (572192,75 E / 7518451,22 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto E5 (571849,73 E / 7518653,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E6 (571883,25 E / 7518702,99 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste da Estrada Floriano - Porto Real no ponto E7 (572226,39 E / 7518500,95 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do Córrego do Quitá no ponto E8 (572654,68 E / 7519076,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto E9 (572174,27 E / 7519125,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte do Córrego do Quitá no ponto E10 (572206,34 E / 7519179,73 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste da Estrada Floriano - Porto Real no ponto E11 (572699,88 E / 7519128,41 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto E12 (572755,45 E / 7519191,08 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/nordeste, até o ponto E13 (572793,54 E / 7519479,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 127 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto E14 (572876,92 E / 7519575,69 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul da Estrada Floriano - Porto Real no ponto E15 (572799,29 E / 7519240,53 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto E16 (573201,71 E / 7519678,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E17 (573218,43 E / 7519662,72 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto E18 (573805,26 E / 7520143,08 N); daí segue por esta margem 84, no sentido noroeste, até o ponto E19 (573753,61 E / 7520200,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 800 metros, no sentido nordeste, até o ponto E20 (574274,64 E / 7520808,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul da Rua André Luís no ponto E21 (574223,51 E / 7520839,88 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto E22 (574551,66 E / 7521740,36 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/noroeste, até o ponto E23 (573187,87 E / 7522304,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E24 (573214,08 E / 7522400,54 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto E25 (573101,02 E / 7522430,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 126 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E26 (573142,15 E / 7522549,73 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto E27 (573200,98 E / 7522535,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido norte, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E28 (573206,37 E / 7522635,66 N); daí segue por este afastamento, no sentido leste/sul, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto E29 (574882,02 E / 7521979,33 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste da Rua Délio Pereira Sampaio no ponto E30 (574670,94 E / 7521237,87 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto E31 (574613,29 E / 7521089,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do Córrego Lava-Pé no ponto E32 (574592,45 E / 7520991,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto E33 (574539,63 E / 7520983,46 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E34 (573685,19 E / 7519919,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte RJ 159 no ponto E35 (573773,87 E / 7519865,44 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100\r\nmetros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto E36 (572758,68 E / 7518730,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto E37 (573295,33 E / 7516582,97 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte do Córrego Boa Vista São Domingos no ponto E38 (573386,52 E / 7516357,38 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto E39 (573465,77 E / 7516533,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 73 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do Córrego Boa Vista São Domingos no ponto E40 (573499,64 E / 7516469,53 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto E41 (573410,02 E / 7516298,54 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E42 (573461,38 E / 7516216,34 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto E43 (573619,91 E / 7516316,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 440 metros no ponto E44 (573669,94 E / 7516388,18 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/oeste, até o ponto E45 (573632,03 E / 7516930,25 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 510 metros no ponto E46 (573676,37 E / 7517071,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto E47 (573762,39 E / 7517080,49 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido leste/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 530 metros no ponto E48 (574082,74 E / 7517208,01 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E49 (574128,13 E / 7516929,51 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ponto E50 (574573,10 E / 7517374,67 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto E51 (574621,87 E / 7517377,13 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 440 metros no ponto E52 (575198,97 E / 7516932,20 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto E53 (575099,84 E / 7516945,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 430 metros no ponto E54 (575062,41 E / 7516947,73 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimen tada no ponto E55 (574196,62 E / 7516412,70 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto E56 (573558,54 E / 7516055,95 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto E57 (573560,90 E / 7516050,08 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do Córrego da Saibreira no ponto E58 (574071,28 E / 7515815,13 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto E59 (574429,39 E / 7516350,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 486 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 460 metros no ponto E60 (574914,32 E / 7516378,84 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E61 (575486,96 E / 7516017,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 34 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 480 metros no ponto E62 (575511,63 E / 7515994,37 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E63 (575539,82 E / 7515960,10 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto E64 (575611,59 E / 7515735,98 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E65 (575355,93 E / 7515059,70 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto E66 (575618,97 E / 7515022,44 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto E67 (576071,68 E / 7515271,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 112 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 490 metros no ponto E68 (576029,49 E / 7515374,94 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto E69 (575884,55 E / 7515646,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 138 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto E70 (575900,31 E / 7515783,60 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/noroeste/nordeste, até o ponto E71 (575993,05 E / 7515842,47 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 600 metros no ponto E72 (576333,82 E / 7515677,04 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto E73 (576387,15 E / 7515675,59 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto E74 (576713,82 E / 7515332,89 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/ sudoeste/ noroeste/ sudeste/ sudoeste/noroeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto E75 (576238,72 E / 7515099,26 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E76 (576143,43 E / 7514669,52 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto E77 (576830,85 E / 7513743,89 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto E78 (577020,69 E / 7514002,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 85 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ponto E79 (577036,37 E / 7514086,22 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/ nordeste/ sudeste, até o ponto E80 (577494,12 E / 7514242,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 607 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 490 metros no ponto E81 (578017,15 E / 7513933,48 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto E82 (578111,05 E / 7513738,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 282 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto E83 (578257,90 E / 7513497,75 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto E84 (578356,37 E / 7513509,71 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/leste, até o ponto E85 (578549,97 E / 7513487,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 156 metros, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio do Turvo no ponto E86 (578553,07 E / 7513330,76 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sul/sudoeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto E87 (578004,16 E / 7513174,82 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto E88 (577344,84 E / 7513294,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E89 (577344,41 E / 7513208,04 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/sudeste, até o ponto E90 (577676,44 E / 7513181,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 84 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto E91 (577649,75 E / 7513101,74 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Rodovia BR-116 no ponto E92 (577400,94 E / 7513091,68 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar a margem norte da Ferrovia M.R.S no ponto E93 (576897,16 E / 7513075,89 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto E94 (576001,38 E / 7513998,69 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto E95 (576099,58 E / 7514178,52 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto E96 (576138,25 E / 7514370,52 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto E97 (576097,00 E / 7514310,84 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/oeste, até alcançar a margem norte da Ferrovia M.R.S no ponto E98 (575695,42 E / 7514334,16 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto E99 (574833,55 E / 7514565,02 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar a margem norte da Rodovia BR-116 no ponto E100 (574696,99 E / 7514564,11 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto E101 (574418,50 E / 7514669,48 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto E102 (574232,52 E / 7514448,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 422 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto E103 (573810,80 E / 7514448,62 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do Rio do Salto no ponto E104 (573762,74 E / 7514820,99 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto E105 (573480,17 E / 7514339,16 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste/noroeste, até o ponto E106 (572897,74 E / 7514862,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 91 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto E107 (572880,97 E / 7514952,07 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto E108 (572612,74 E / 7515544,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto E109 (572640,98 E / 7515558,33 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto E110 (572979,04 E / 7515720,60 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E111 (573144,69 E / 7515600,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto E112 (573171,22 E / 7515539,27 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E113 (573237,07 E / 7515417,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 123 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto E114 (573359,49 E / 7515431,17 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto E115 (573801,68 E / 7515016,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 119 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto E116 (573876,52 E / 7514923,96 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto E117 (574178,83 E / 7514872,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 197 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Ferrovia M.R.S no ponto E118 (574303,83 E / 7515025,37 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E119 (574525,80 E / 7514788,61 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E120 (574693,02 E / 7514925,72 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto E121 (574278,03 E / 7515311,96 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto E122 (574193,91 E / 7515181,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 73 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto E123 (574140,87 E / 7515232,03 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E124 (574228,27 E / 7515355,27 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste do Rio do Salto no ponto E125 (574191,24 E / 7515382,29 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E126 (574156,36 E / 7515346,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto E127 (573803,12 E / 7515525,00 N); daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto E128 (573822,01 E / 7515628,87 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto E129 (572886,73 E / 7516541,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 64 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Rua Barros Viana no ponto E130 (572823,63 E / 7516527,97 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste do Córrego Sertãozinho no ponto E131 (572700,61 E / 7516679,09 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto E132 (572767,05 E / 7516748,67 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto E133 (571971,64 E / 7517118,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 136 metros, no sentido noroeste, até o ponto E134 (571837,85 E / 7517145,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 108 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Córrego Bela Vista no ponto E135 (571809,35 E / 7517249,74 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste RJ - 159 no ponto E136 (571769,96 E / 7517228,75 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto E137 (571980,70 E / 7518097,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até retornar ao ponto E1, fechando assim o polígono referente à Polígono E, perfazendo uma área total de 995,03 hectares.\r\nInicia-se no ponto F1 (582058,25 E / 7510659,77 N), localizado na margem sul do Rio Paraíba do Sul, de onde segue em linha reta por cerca de 244 metros, no sentido leste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto F2 (582302,25 E / 7510661,72 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto F3 (582915,65 E / 7509935,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 153 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto F4 (582763,03 E / 7509927,99 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto F5 (582905,24 E / 7509664,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 281 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste do Rio Bananal no ponto F6 (582628,06 E / 7509618,69 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto F7 (582747,02 E / 7509967,64 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto F1, fechando assim o Polígono F, perfazendo uma área total de 22,73 hectares.\r\nInicia-se no ponto G1 (583806,40 E / 7508255,47 N), localizado na margem oeste do Rio Paraíba do Sul, de onde segue em linha reta por cerca de 123 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto G2 (583910,01 E / 7508321,02 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste da Ferrovia M.R.S no ponto G3 (584472,47 E / 7507737,14 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto G4 (584443,30 E / 7507616,50 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto G1, fechando assim o Polígono G, perfazendo uma área total de 15,91 hectares.\r\nInicia-se no ponto H1 (590628,32 E / 7510656,03 N), localizado na margem sul do Rio Paraíba do Sul, de onde segue em linha reta por cerca de 128 metros, no sentido norte, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto H2 (590629,22 E / 7510783,67 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto H3 (591465,31 E / 7511175,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 93 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto H4 (591472,17 E / 7511082,82 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto H5 (591250,23 E / 7510863,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 61 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto H6 (591216,23 E / 7510913,93 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto H7 (591103,46 E / 7510849,86 N); daí segue em linha reta por cerca de 47 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto H8 (591124,65 E / 7510808,20 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até retornar ao ponto H1, fechando assim o polígono referente à Polígono H, perfazendo uma área total de 16,91 hectares.\r\nPolígono I - Localizado nos municípios de Volta Redonda, Barra do Piraí e Pinheiral\r\nInicia-se no ponto I1 (593621,28 E / 7514088,18 N), localizado na margem oeste de um curso d'água, de onde segue em linha reta por cerca de 225 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 510 metros no ponto I2 (593838,49 E / 7514148,56 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto I3 (593906,70 E / 7513775,74 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 550 metros no ponto I4 (594033,28 E / 7513843,27 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto I5 (594289,09 E / 7513880,89 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto I6 (594472,92 E / 7513818,93 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto I7 (594298,23 E / 7514099,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 455 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 520 metros no ponto I8 (594752,20 E / 7514075,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 170 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto I9 (594841,74 E / 7514219,56 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ponto I10 (594831,19 E / 7514360,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto I11 (595010,02 E / 7514061,85 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto I12 (595144,94 E / 7513928,22 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto I13 (594737,80 E / 7513752,14 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto I14 (594840,79 E / 7513645,06 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto I15 (598154,82 E / 7513064,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 131 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto I16 (598248,77 E / 7513156,26 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/norte/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto I17 (599867,17 E / 7513140,48 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste/noroeste, até o ponto I18 (599981,41 E / 7513344,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 118 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto I19 (600098,22 E / 7513359,39 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste/sul, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto I20 (600258,53 E / 7513292,11 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto I21 (601170,34 E / 7513152,55 N); daí segue por esta margem, no sentido norte, até alcançar a margem oeste de uma confluência no ponto I22 (601158,20 E / 7513439,46 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte de uma confluência no ponto I23 (601661,21 E / 7513780,09 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/nordeste, até alcançar a margem norte de uma confluência no ponto I24 (601997,89 E / 7513870,58 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até alcançar a margem norte de uma confluência no ponto I25 (602100,38 E / 7513859,96 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sul, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto I26 (602317,06 E / 7513543,77 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/norte, até alcançar a margem sul da Rodovia BR-393 no ponto I27 (602730,25 E / 7514227,80 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto I28 (603095,38 E / 7514193,96 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sudeste/sudoeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto I29 (603206,61 E / 7513198,87 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/nordeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto I30 (603075,17 E / 7512823,76 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto I31 (602797,36 E / 7512736,02 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto I32 (602275,32 E / 7511941,69 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto I33 (602158,87 E / 7512057,60 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/ leste/ norte/ noroeste/ nordeste/noroeste/nordeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto I34 (602578,95 E / 7513235,23 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto I35 (602041,68 E / 7512575,20 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto I36 (601999,77 E / 7512110,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 302 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto I37 (602214,36 E / 7511898,09 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto I38 (602205,32 E / 7511857,78 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto I39 (602300,99 E / 7511716,20 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto I40 (602379,16 E / 7511781,11 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto I41 (602624,98 E / 7511316,26 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto I42 (602934,59 E / 7511602,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 65 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do mesmo curso d'água no ponto I43 (602967,50 E / 7511545,96 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto I44 (602643,28 E / 7511257,25 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto I45 (602684,56 E / 7511118,42 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/nordeste, até o ponto I46 (602822,75 E / 7511321,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 69 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do mesmo curso d'água no ponto I47 (602816,69 E / 7511253,28 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sul, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto I48 (602756,76 E / 7510841,86 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto I49 (602785,60 E / 7510613,78 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto I50 (603091,81 E / 7510916,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 61 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da\r\nmargem leste do mesmo curso d'água no ponto I51 (603151,45 E / 7510906,23 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul/sudoeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto I52 (602760,54 E / 7510493,16 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto I53 (603716,15 E / 7509949,46 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto I54 (603751,18 E / 7510069,61 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto I55 (603671,57 E / 7510031,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 180 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto I56 (603496,79 E / 7510074,47 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto I57 (603305,54 E / 7510140,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 34 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto I58 (603273,94 E / 7510152,01 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto I59 (602851,42 E / 7510380,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 175 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto I60 (603021,56 E / 7510421,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste/sudeste/norte/noroeste/nordeste, até o ponto I61 (603905,13 E / 7510913,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 125 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto I62 (604030,06 E / 7510903,54 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/leste, até o ponto I63 (604174,77 E / 7510273,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 174 metros, no sentido sudoeste, até o ponto I64 (604152,94 E / 7510100,63 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto I65 (603897,41 E / 7510170,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto I66 (603823,00 E / 7509930,35 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste/sudeste/nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto I67 (605873,92 E / 7509844,63 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto I68 (605723,85 E / 7510379,05 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste/nordeste, até o ponto I69 (605728,73 E / 7511767,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 80 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto I70 (605807,68 E / 7511752,39 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste/sudoeste, até o ponto I71 (606236,24 E / 7511502,09 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 450 metros no ponto I72 (606239,62 E / 7511296,12 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto I73 (606285,92 E / 7510949,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 115 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto I74 (606186,45 E / 7510891,83 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto I75 (606425,36 E / 7510700,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 133 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto I76 (606351,72 E / 7510589,58 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste/leste, até o ponto I77 (606362,39 E / 7510284,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 96 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto I78 (606387,67 E / 7510192,71 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sul/sudeste, até o ponto I79 (606540,56 E / 7509847,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 64 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto I80 (606554,54 E / 7509785,49 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto I81 (606697,13 E / 7509756,49 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto I82 (606970,84 E / 7510112,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 83 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do mesmo curso d'água no ponto I83 (607052,46 E / 7510096,78 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto I84 (606789,88 E / 7509738,34 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto I85 (607337,70 E / 7509445,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 206 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I86 (607345,98 E / 7509240,09 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/norte/nordeste/norte, até o ponto I87 (609049,90 E / 7510851,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 220 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto I88 (608975,88 E / 7511058,90 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste, até o ponto I89 (609196,61 E / 7511394,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 77 metros, no sentido leste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I90 (609273,69 E / 7511396,11 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste da Estrada Vargem Alegre - Dorândia no ponto I91 (609586,93 E / 7511510,84 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I92 (609625,55 E / 7511416,87 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste/noroeste, até alcançar a margem oeste do Rio Ribeirão do Cachimbau no ponto I93 (604860,89 E / 7509622,56 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto I94 (604852,59 E / 7509599,87 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto I95 (604933,09 E / 7509324,96 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto I96 (604875,28 E / 7509308,96 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Rio Ribeirão do Cachimbau no ponto I97 (604807,74 E / 7509561,40 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/sudeste/sudoeste, até alcançar a margem norte da Rua Domingos Mariano no ponto I98 (604120,14 E / 7509246,59 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto I99 (604067,94 E / 7509250,93 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/norte, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I100 (604178,84 E / 7509534,57 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto I101 (603994,64 E / 7509496,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I102 (603994,80 E / 7509596,72 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto I103 (602551,13 E / 7510250,08 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto I104 (602484,93 E / 7510423,68 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste, até o ponto I105 (602458,23 E / 7510629,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 104 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto I106 (602403,69 E / 7510717,32 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto I107 (601922,05 E / 7511839,13 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto I108 (601732,45 E / 7511594,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 69 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto I109 (601668,58 E / 7511569,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto I110 (601740,46 E / 7511794,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 122 metros, no sentido noroeste, até o ponto I111 (601654,51 E / 7511881,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 163 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto I112 (601795,87 E / 7511962,01 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto I113 (601018,22 E / 7512498,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 36 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto I114 (601039,96 E / 7512527,56 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto I115 (600988,36 E / 7512947,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 159 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I116 (600929,20 E / 7513094,51 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste/sudeste, até o ponto I117 (600047,16 E / 7512085,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 82 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste da Ferrovia M.R.S no ponto I118 (600128,33 E / 7512074,41 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto I119 (598726,99 E / 7512179,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 71 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto I120 (598784,68 E / 7512221,01 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto I121 (598483,61 E / 7512555,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 46 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto I122 (598438,61 E / 7512565,61 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I123 (598220,64 E / 7512743,65 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto I124 (597533,76 E / 7513290,58 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto I125 (597322,78 E / 7513510,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I126 (597364,72 E / 7513552,88 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto I127 (596772,71 E / 7513895,99 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Avenida da Imprensa no ponto I128 (596754,83 E / 7513856,13 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto I129 (596699,86 E / 7513866,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 109 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto I130 (596672,95 E / 7513761,52 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido oeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto I131 (596618,30 E / 7513759,26 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste/nordeste, até o ponto I132 (596500,67 E / 7513762,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 92 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte da mesma via não pavimentada no ponto I133 (596591,22 E / 7513746,61 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste da Rodovia BR-393 no ponto I134 (596389,78 E / 7513695,25 N); daí segue por esta margem, no sentido norte, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I135 (596388,66 E / 7513852,00 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto I136 (596371,89 E / 7513848,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 16 metros, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto I137 (596374,11 E / 7513833,03 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I138 (596369,61 E / 7513731,12 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto I139 (595323,95 E / 7513651,08 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto I140 (595182,79 E / 7513613,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I141 (595160,32 E / 7513672,43 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto I142 (593924,01 E / 7512744,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 80 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 15 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto I143 (593862,23 E / 7512692,83 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste/sudeste, até o ponto I144 (593744,43 E / 7512426,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto I145 (593702,36 E / 7512360,81 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto I146 (594785,69 E / 7513617,41 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto I147 (594680,24 E / 7513728,00 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto I148 (593976,42 E / 7513353,21 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto I149 (593860,51 E / 7513541,87 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto I150 (593784,58 E / 7513713,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto I151 (593793,82 E / 7513743,66 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto I1, fechando assim o Polígono I, perfazendo uma área total de 1.126,54 hectares.\r\nPolígono J - Localizado no município de Volta Redonda\r\nInicia-se no ponto J1 (593705,27 E / 7512327,18 N), localizado na margem norte de uma via, de onde segue em linha reta por cerca de 108 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 15 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto J2 (593755,61 E / 7512422,78 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/noroeste, até o ponto J3 (593821,66 E / 7512484,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 46 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 15 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto J4 (593867,08 E / 7512478,11 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/noroeste/sudoeste, até o ponto J5 (593867,92 E / 7512488,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 46\r\nmetros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 15 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto J6 (593822,38 E / 7512492,96 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto J7 (593866,13 E / 7512684,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto J8 (593929,41 E / 7512730,92 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto J9 (594143,09 E / 7512358,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 125 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto J10 (594091,68 E / 7512244,14 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto J11 (594368,87 E / 7512186,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte da Rua Nicanor Teixeira de Carvalho no ponto J12 (594376,71 E / 7512165,07 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto J1, fechando assim o Polígono J, perfazendo uma área total de 10,55 hectares.\r\nInicia-se no ponto K1 (594250,52 E / 7512845,73 N), localizado na cota altimétrica de 380 metros, de onde segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto K2 (594279,90 E / 7512849,54 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto K3 (594347,82 E / 7512648,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 51 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 430 metros no ponto K4 (594389,61 E / 7512619,19 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto K5 (594392,50 E / 7512385,82 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 430 metros no ponto K6 (594572,56 E / 7512399,71 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de uma via pavimentada no ponto K7 (594661,64 E / 7512410,63 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto K8 (595078,94 E / 7512303,67 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 430 metros no ponto K9 (595160,61 E / 7512157,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 173 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto K10 (594990,20 E / 7512127,98 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto K11 (594936,40 E / 7512200,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto K12 (594684,34 E / 7512335,50 N); daí segue em linha reta por cerca de 65 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto K13 (594649,90 E / 7512280,77 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto K14 (594275,37 E / 7512291,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 82 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste da Rua A no ponto K15 (594292,61 E / 7512371,85 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto K16 (594278,27 E / 7512507,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 32 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto K17 (594309,64 E / 7512500,77 N); daí segue por esta cota altimétrica 30, no sentido norte/noroeste, até retornar ao ponto K1, fechando assim o Polígono K, perfazendo uma área total de 12,74 hectares.\r\nInicia-se no ponto L1 (607841,38 E / 7511064,17 N), localizado na margem oeste de um curso d'água, de onde segue por esta margem, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 440 metros no ponto L2 (607863,14 E / 7511216,14 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto L3 (608296,10 E / 7511280,25 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto L4 (608535,91 E / 7511142,66 N); daí segue em linha reta por cerca de 98 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto L5 (608510,60 E / 7511048,00 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/sudoeste/sudeste, até o ponto L6 (608507,17 E / 7510566,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 266 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto L7 (608577,31 E / 7510309,89 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/norte, até o ponto L8 (608810,85 E / 7510921,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido leste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba\r\ndo Sul no ponto L9 (608910,30 E / 7510931,90 N); daí segue por esta margem, no sentido sul/sudoeste/sul/sudoeste, até o ponto L10 (608250,89 E / 7509456,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto L11 (608223,07 E / 7509552,63 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/norte, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto L12 (608490,33 E / 7510121,02 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto L13 (608347,57 E / 7510238,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 154 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto L14 (608221,10 E / 7510150,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 134 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto L15 (608088,33 E / 7510135,84 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto L16 (607994,85 E / 7510207,85 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto L17 (608042,03 E / 7510442,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 210 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto L18 (607980,01 E / 7510643,97 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até retornar ao ponto L1, fechando assim o Polígono L, perfazendo uma área total de 80,13 hectares.\r\n\r\nInicia-se no ponto M1 (609589,05 E / 7512140,45 N), localizado no afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Ribeirão das Minhocas, de onde segue em linha reta por cerca de 217 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte do Rio Ribeirão das Minhocas no ponto M2 (609796,60 E / 7512202,46 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M3 (610192,28 E / 7512005,66 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto M4 (610330,57 E / 7512131,59 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto M5 (609988,14 E / 7512327,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte do mesmo curso d'água no ponto M6 (610025,51 E / 7512395,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M7 (610378,28 E / 7512168,51 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto M8 (610873,97 E / 7512402,53 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto M9 (610687,68 E / 7512761,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 45 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto M10 (610723,49 E / 7512788,44 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto M11 (611241,89 E / 7512594,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto M12 (611269,11 E / 7512560,76 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até o ponto M13 (611384,22 E / 7512476,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M14 (611432,54 E / 7512440,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto M15 (612064,38 E / 7512588,02 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto M16 (611780,30 E / 7513047,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 111 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 450 metros no ponto M17 (611729,67 E / 7513146,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 61 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 460 metros no ponto M18 (611786,08 E / 7513168,77 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto M19 (611980,41 E / 7513129,24 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto M20 (612166,08 E / 7513034,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto M21 (612212,74 E / 7512992,86 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto M22 (612603,90 E / 7513016,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 429 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ponto M23 (612524,60 E / 7513438,00 N); daí segue por esta cota\r\naltimétrica, no sentido norte/noroeste/sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto M24 (612377,52 E / 7513773,83 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste/noroeste, até o ponto M25 (612113,61 E / 7514307,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 112 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto M26 (612037,17 E / 7514389,66 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 440 metros no ponto M27 (612348,89 E / 7514438,94 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto M28 (612479,24 E / 7514478,72 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 490 metros no ponto M29 (613143,73 E / 7513912,19 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto M30 (613552,49 E / 7513909,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 51 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto M31 (613503,87 E / 7513895,17 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto M32 (613428,61 E / 7513861,43 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sul, até o ponto M33 (613332,87 E / 7513599,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 119 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto M34 (613213,60 E / 7513594,72 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/sudeste/noroeste/sudoeste, até o ponto M35 (612988,40 E / 7513036,53 N); daí segue em linha reta por cerca de 109 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul da Rodovia BR-393 no ponto M36 (613029,61 E / 7512935,28 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto M37 (614099,26 E / 7513646,22 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto M38 (613650,71 E / 7513950,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 430 metros no ponto M39 (613706,92 E / 7513958,85 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/norte/nordeste, até o ponto M40 (613941,59 E / 7514288,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 219 metros, no sentido sudeste, até o ponto M41 (614069,54 E / 7514110,53 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste curso d'água no ponto M42 (614037,80 E / 7513781,41 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte Rio Paraíba do Sul no ponto M43 (614186,22 E / 7513681,10 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste curso d'água no ponto M44 (615643,21 E / 7514350,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste, até o ponto M45 (615254,99 E / 7514560,66 N); daí segue em linha reta por cerca de 59 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto M46 (615314,81 E / 7514566,03 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 490 metros no ponto M47 (615411,11 E / 7514804,97 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto M48 (615496,33 E / 7514825,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 26 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto M49 (615489,50 E / 7514850,95 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto M50 (615492,87 E / 7514895,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 57 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 490 metros no ponto M51 (615510,92 E / 7514949,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 221 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 480 metros no ponto M52 (615728,53 E / 7514987,76 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto M53 (615926,96 E / 7514847,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 262 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto M54 (616065,18 E / 7514624,56 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto M55 (615816,38 E / 7514624,14 N); daí segue por esta margem, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto M56 (615825,16 E / 7514667,26 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto M57 (615679,53 E / 7514592,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 74 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto M58 (615646,48 E / 7514526,46 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até alcançar a margem sul da Rodovia BR-393 no ponto M59 (615670,13 E / 7514363,44 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto M60 (616562,28 E / 7514670,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 17 metros, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Ipiábas no ponto M61 (616561,46 E / 7514653,18 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M62 (616476,83 E / 7514560,37 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto M63 (616890,25 E / 7514538,93 N); daí se gue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M64 (616913,13 E / 7514439,53 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto M65 (617098,28 E / 7514391,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 32 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul da Estrada Manoel Coutinho de Carvalho no ponto M66 (617128,96 E / 7514383,67 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/leste/sudeste, até o ponto M67 (619152,18 E / 7513547,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M68 (619185,14 E / 7513451,24 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até o ponto M69 (619230,01 E / 7513454,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 159 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto M70 (619298,02 E / 7513310,72 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até o ponto M71 (619176,76 E / 7513313,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sul, até alcançar a margem norte da Ferrovia M.R.S no ponto M72 (619175,59 E / 7513213,75 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste/noroeste, até o ponto M73 (618345,94 E / 7513532,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 13 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto M74 (618350,53 E / 7513543,92 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto M75 (616607,32 E / 7514081,23 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto M76 (616131,54 E / 7514139,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do mesmo curso d'água no ponto M77 (616223,11 E / 7514181,34 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto M78 (616505,83 E / 7514151,77 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto M79 (615747,13 E / 7514110,08 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/sudoeste, até o ponto M80 (616036,43 E / 7513260,57 N); daí segue em linha reta por cerca de 104 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto M81 (615981,65 E / 7513348,82 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudoeste/sudeste, até o ponto M82 (615865,84 E / 7513333,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 76 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 450 metros no ponto M83 (615806,67 E / 7513286,84 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto M84 (615535,48 E / 7513051,37 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto M85 (615288,89 E / 7513441,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 68 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto M86 (615351,62 E / 7513467,86 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 480 metros no ponto M87 (615525,55 E / 7513546,12 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto M88 (615843,42 E / 7513728,51 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto M89 (615950,02 E / 7513815,72 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto M90 (615644,07 E / 7514059,22 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto M91 (614604,87 E / 7513604,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 257 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M92 (614375,37 E / 7513720,08 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M93 (613306,10 E / 7512476,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 24 metros, no sentido noroeste, até o ponto M94 (613296,26 E / 7512497,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 135 metros, no sentido sudoeste, até o ponto M95 (613166,87 E / 7512459,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M96 (613172,07 E / 7512418,69 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto M97 (609701,76 E / 7511652,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto M98 (609684,56 E / 7511751,84 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do Rio Ribeirão das Minhocas no ponto M99 (610124,40 E / 7511915,95 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até retornar ao ponto M1, fechando assim o Polígono M, perfazendo uma área total de 501,50 hectares.\r\nInicia-se no ponto N1 (610428,50 E / 7511956,55 N), localizado na margem sul do Rio Paraíba do Sul, de onde segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto N2 (611874,68 E / 7512324,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 57 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto N3 (611911,74 E / 7512367,84 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto N4 (612273,96 E / 7512313,04 N); daí segue em linha reta por cerca de 75 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto N5 (612348,36 E / 7512305,48 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto N6 (613284,51 E / 7512319,20 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto N7 (613388,76 E / 7512164,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 74 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto N8 (613462,85 E / 7512158,04 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto N9 (613773,50 E / 7511922,49 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/sudoeste, até o ponto N10 (613778,86 E / 7511842,34 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ponto N11 (614046,90 E / 7511731,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 61 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 480 metros no ponto N12 (614079,27 E / 7511679,58 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto N13 (614032,66 E / 7511551,50 N); daí segue em linha reta por cerca de 47 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto N14 (613985,54 E / 7511556,58 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar a margem sul do Rio Ribeirão do João Congo no ponto N15 (613567,34 E / 7511740,83 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto N16 (613502,37 E / 7511390,65 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto N17 (612759,92 E / 7512106,57 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste/sudoeste, até o ponto N18 (610485,43 E / 7511874,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto N1, fechando assim o Polígono N, perfazendo uma área total de 87,15 hectares.\r\nPolígono O - Localizado nos municípios de Barra do Piraí, Vassouras e Valença\r\nInicia-se no ponto O1 (619597,61 E / 7513602,96 N), localizado na margem norte do Rio Paraíba do Sul, de onde segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto O2 (620157,84 E / 7514220,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 26 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem leste da Rua Prefeito Iago José de Castro Valério no ponto O3 (620132,13 E / 7514224,05 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto O4 (620184,22 E / 7514356,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 39 metros, no sentido sudeste, até o ponto O5 (620217,44 E / 7514335,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 89 metros, no sentido sudoeste, até o ponto O6 (620177,15 E / 7514256,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 89 metros, no sentido sudeste, até o ponto O7 (620183,43 E / 7514167,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 38 metros, no sentido sudoeste, até o ponto O8 (620171,86 E / 7514130,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido sudeste, até o ponto O9 (620186,08 E / 7514089,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido leste, até o ponto O10 (620216,17 E / 7514086,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 72 metros, no sentido nordeste, até o ponto O11 (620249,25 E / 7514149,91 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido noroeste, até o ponto O12 (620245,94 E / 7514180,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 198 metros, no sentido nordeste, até o ponto O13 (620298,86 E / 7514371,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 61 metros, no sentido noroeste, até o ponto O14 (620240,22 E / 7514387,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 48 metros, no sentido sudoeste, até o ponto O15 (620226,29 E / 7514341,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 33 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto O16 (620199,24 E / 7514360,86 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto O17 (625724,60 E / 7518297,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O18 (625696,56 E / 7518394,16 N); daí segue por este afastamento, no sentido leste/sudeste, até o ponto O19 (626161,92 E / 7518339,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 44 metros, no sentido sudeste, até o ponto O20 (626181,81 E / 7518300,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 145 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste de uma via pavimentada no ponto O21 (626324,78 E / 7518325,64 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O22 (626265,22 E / 7518389,24 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto O23 (626443,60 E / 7518881,87 N); daí segue em linha reta por cerca de 113 metros, no sentido leste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto O24 (626556,33 E / 7518883,03 N); daí segue por esta margem, no sentido norte, até o ponto O25 (626555,93 E / 7518956,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 79 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste da Rodovia BR-393 no ponto O26 (626487,10 E / 7518995,20 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O27 (627347,73 E / 7519750,60 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/norte, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto O28 (627947,36 E / 7521386,12 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto O29 (626861,33 E / 7521641,02 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste/noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto O30 (626006,26 E / 7521754,66 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/noroeste, até alcançar a margem norte do Córrego Monte Alegre no ponto O31 (625961,89 E / 7522192,07 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O32 (628595,99 E / 7521997,80 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/leste/nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto O33 (629501,79 E / 7522591,54 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte/oeste, até o ponto O34 (629074,35 E / 7522785,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 132 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto O35 (629023,35 E / 7522907,09 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudoeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O36 (628810,41 E / 7522905,53 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudoeste/oeste, até o ponto O37 (628835,50 E / 7523007,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 28 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto O38 (628817,49 E / 7523029,02 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto O39 (628387,62 E / 7522730,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 206 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto O40 (628294,21 E / 7522914,21 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste, até o ponto O41 (627984,84 E / 7522944,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 279 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto O42 (627939,46 E / 7523219,97 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/noroeste/sudeste/nordeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto O43 (628399,74 E / 7523343,77 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto O44 (628156,88 E / 7523411,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 127 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto O45 (628153,35 E / 7523538,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte/sudeste, até o ponto O46 (628341,28 E / 7523574,35 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/ leste/ nordeste/ noroeste/ leste/ nordeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O47 (629838,36 E / 7524272,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 74 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O48 (629911,28 E / 7524258,35 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto O49 (630024,79 E / 7524207,84 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste/oeste, até o ponto O50 (629697,33 E / 7523881,59 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 460 metros no ponto O51 (629805,22 E / 7523804,78 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto O52 (629668,06 E / 7523709,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 338 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto O53 (629377,26 E / 7523537,33 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul, até o ponto O54 (629375,38 E / 7523409,81 N); daí em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 450 metros no ponto O55 (629450,80 E / 7523363,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 365 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O56 (629621,38 E / 7523040,52 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto O57 (629350,71 E / 7522860,54 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/sul, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O58 (629570,30 E / 7522672,52 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto O59 (630627,97 E / 7524127,83 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto O60 (630434,90 E / 7524433,03 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ponto O61 (630351,99 E / 7524591,50 N); daí segue em linha reta por cerca de 310 metros, no sentido leste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O62 (630662,37 E / 7524589,23 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste, até o ponto O63 (631202,20 E / 7524870,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 108 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O64 (631198,61 E / 7524762,72 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto O65 (631710,47 E / 7524798,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 146 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O66 (631718,50 E / 7524943,82 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto O67 (632226,17 E / 7524523,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto O68 (632226,52 E / 7524547,08 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste/sudeste, até o ponto O69 (632227,04 E / 7524609,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto O70 (632227,27 E / 7524631,84 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudeste, até o ponto O71 (632322,50 E / 7524676,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 209 metros, no sentido norte, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O72 (632324,85 E / 7524888,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 350 metros no ponto O73 (632877,98 E / 7524457,47 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste/nordeste, até o ponto O74 (633091,97 E / 7524472,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 350 metros no ponto O75 (633107,95 E / 7524530,53 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudeste/nordeste/norte/noroeste, até o ponto O76 (633367,34 E / 7524811,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 35 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 350 metros no ponto O77 (633363,38 E / 7524845,89 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/oeste/noroeste, até o ponto O78 (633223,09 E / 7524962,30 N); daí segue em linha reta por cerca de 27 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O79 (633196,54 E / 7524962,92 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/noroeste/nordeste/sudeste, até o ponto O80 (633535,80 E / 7525241,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 83 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O81 (633597,75 E / 7525186,92 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sul, até o ponto O82 (633685,79 E / 7525086,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O83 (633716,38 E / 7525086,58 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto O84 (633727,00 E / 7525058,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O85 (633724,41 E / 7524970,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/ sudeste/ nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O86 (633907,94 E / 7524920,54 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O87 (634063,84 E / 7524996,07 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/ nordeste /sudeste, até o ponto O88 (634115,23 E / 7525272,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 41 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto O89 (634156,45 E / 7525270,48 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto O90 (634297,21 E / 7525256,17 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto O91 (634452,88 E / 7525557,72 N); daí segue por esta margem, no sentido norte, até o ponto O92 (634323,86 E / 7526691,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto O93 (634403,14 E / 7526655,50 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/leste/sudeste, até alcançar a margem oeste da Rodovia RJ-115 no ponto O94 (635044,13 E / 7526995,37 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O95 (635172,86 E / 7526743,90 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto O96 (635234,90 E / 7526675,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 129 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O97 (635177,56 E / 7526559,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste da Ferrovia M.R.S no ponto O98 (635117,18 E / 7526617,54 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O99 (635154,62 E / 7526671,14 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/oeste/sudoeste, até o ponto O100 (634653,02 E / 7526516,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 104 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O101 (634751,82 E / 7526485,39 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/sudeste, até alcançar a margem oeste da Ferrovia M.R.S no ponto O102 (634764,50 E / 7526148,65 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O103 (634794,03 E / 7525568,49 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O104 (634626,76 E / 7525344,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O105 (634678,22 E / 7525329,89 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O106 (634638,55 E / 7525165,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 50 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O107 (634588,52 E / 7525164,50 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O108 (634545,47 E / 7525048,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 57 metros, no sentido sul, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O109 (634544,29 E / 7524991,43 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O110 (634463,99 E / 7524861,32 N); daí segue em linha reta por cerca de 50 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O111 (634418,76 E / 7524882,63 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O112 (634317,36 E / 7524822,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O113 (634282,03 E / 7524776,58 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O114 (634141,68 E / 7524737,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 50 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O115 (634118,05 E / 7524781,71 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O116 (633942,49 E / 7524607,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste da Ferrovia M.R.S no ponto O117 (634018,36 E / 7524533,98 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste, até o ponto O118 (628133,88 E / 7520404,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 539 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O119 (627809,41 E / 7519974,76 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O120 (627019,09 E / 7519048,57 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O121 (626920,21 E / 7519030,78 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto O122 (626836,71 E / 7518821,03 N); daí segue em linha reta por cerca de 72 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto O123 (626897,88 E / 7518782,31 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto O124 (626504,17 E / 7518399,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 38 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O125 (626468,43 E / 7518411,65 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto O126 (626398,74 E / 7518302,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 350 metros no ponto O127 (626436,10 E / 7518234,73 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto O128 (626095,75 E / 7518143,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O129 (626095,97 E / 7518165,75 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto O130 (626350,20 E / 7518265,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 57 metros, no sentido norte, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto O131 (626346,98 E / 7518322,75 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto O132 (625807,74 E / 7518299,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 45 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto O133 (625774,91 E / 7518266,01 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto O134 (625169,14 E / 7517740,66 N); daí segue em linha reta por cerca de 84 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O135 (625168,83 E / 7517656,90 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto O136 (625839,35 E / 7518222,19 N); daí segue em linha reta por cerca de 110 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O137 (625872,12 E / 7518117,17 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Ferrovia M.R.S no ponto O138 (625584,20 E / 7517892,99 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Rodovia RJ-137 no ponto O139 (625473,23 E / 7517794,65 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O140 (625024,81 E / 7517455,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto O141 (624586,46 E / 7517361,04 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto O142 (625151,42 E / 7516852,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto O143 (625174,99 E / 7516873,34 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até o ponto O144 (625781,36 E / 7517280,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 174 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto O145 (625781,32 E / 7517453,85 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 430 metros no ponto O146 (626100,70 E / 7517391,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 245 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto O147 (625957,08 E / 7517590,02 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto O148 (626330,00 E / 7517471,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 14 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto O149 (626340,28 E / 7517461,36 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto O150 (625258,45 E / 7516591,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto O151 (625247,35 E / 7516571,79 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto O152 (625536,91 E / 7516317,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 155 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto O153 (625393,42 E / 7516258,20 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto O154 (624929,52 E / 7516341,48 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto O155 (625082,23 E / 7516140,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto O156 (624985,87 E / 7516105,48 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto O157 (624815,46 E / 7516297,19 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de uma confluência no ponto O158 (624223,34 E / 7515905,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 321 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto O159 (624017,42 E / 7516151,94 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até o ponto O160 (624929,14 E / 7516602,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 40 metros, no sentido norte, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto O161 (624924,01 E / 7516642,41 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste, até o ponto O162 (624455,50 E / 7516621,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte do mesmo curso d'água no ponto O163 (624438,55 E / 7516719,53 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste/nordeste, até o ponto O164 (625059,09 E / 7516757,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido norte, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto O165 (625059,33 E / 7516788,37 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O166 (624499,38 E / 7517310,91 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto O167 (624335,84 E / 7517183,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O168 (624270,40 E / 7517262,58 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto O169 (623389,99 E / 7516429,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido sudoeste, até o ponto O170 (623341,64 E / 7516335,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 209 metros, no sentido noroeste, até o ponto O171 (623134,46 E / 7516364,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 21 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto O172 (623134,62 E / 7516385,42 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/sul, até o ponto O173 (620617,21 E / 7514646,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 82 metros, no sentido sudoeste, até o ponto O174 (620537,88 E / 7514625,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido noroeste, até o ponto O175 (620511,03 E / 7514709,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido oeste, até o ponto O176 (620468,25 E / 7514713,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 131 metros, no sentido sudoeste, até o ponto O177 (620423,88 E / 7514589,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 84 metros, no sentido sul, até o ponto O178 (620431,18 E / 7514506,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 74 metros, no sentido sudeste, até o ponto O179 (620461,83 E / 7514438,96 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido leste, até o ponto O180 (620498,51 E / 7514438,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 123 metros, no sentido nordeste, até o ponto O181 (620538,55 E / 7514553,86 N); daí segue em linha reta por cerca de 66 metros, no sentido norte, até o ponto O182 (620538,45 E / 7514619,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 97 metros, no sentido nordeste, até o ponto O183 (620633,37 E / 7514638,23 N); daí segue em linha reta por cerca de 139 metros, no sentido sudeste, até o ponto O184 (620644,32 E / 7514500,00 N); daí segue em linha reta por cerca de 185 metros, no sentido sudoeste, até o ponto O185 (620624,85 E / 7514316,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido sudoeste, até o ponto O186 (620571,42 E / 7514224,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 52 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto O187 (620532,67 E / 7514258,90 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto O188 (619671,02 E / 7513466,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 155 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto O1, fechando assim o Polígono O, perfazendo uma área total de 1.198,28 hectares.\r\nPolígono P - Localizado nos municípios de Vassouras, Valença e Rio das Flores\r\nInicia-se no ponto P1 (635495,00 E / 7526475,56 N), localizado na margem leste de uma via não pavimentada, de onde segue em linha reta por cerca de 163 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P2 (635596,20 E / 7526603,24 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/nordeste/noroeste, até o ponto P3 (636356,36 E / 7527509,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 80 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto P4 (636275,99 E / 7527511,17 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto P5 (636323,29 E / 7527256,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 85 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P6 (636357,43 E / 7527177,99 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto P7 (636129,61 E / 7527330,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 13 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 340 metros no ponto P8 (636118,55 E / 7527336,73 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto P9 (635893,68 E / 7527541,13 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto P10 (635864,30 E / 7527508,70 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto P11 (635665,23 E / 7528008,27 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto P12 (635771,94 E / 7527934,46 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto P13 (636314,48 E / 7528623,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto P14 (636285,36 E / 7528720,49 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto P15 (636689,92 E / 7528650,76 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto P16 (637130,28 E / 7528631,02 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto P17 (637194,38 E / 7528649,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 350 metros no ponto P18 (637191,56 E / 7528671,74 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/nordeste/sudeste, até o ponto P19 (637180,16 E / 7529184,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 17 metros, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P20 (637197,46 E / 7529183,60 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto P21 (637294,58 E / 7529134,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P22 (637332,88 E / 7529228,60 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto P23 (637207,24 E / 7529305,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P24 (637114,87 E / 7529267,21 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/nordeste/noroeste, até alcançar a margem leste da Rodovia RJ-115 no ponto P25 (636951,44 E / 7530440,76 N); daí segue por esta margem, no sentido\r\nnoroeste/nordeste/sudeste/nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto P26 (639803,70 E / 7531795,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto P27 (641344,44 E / 7532746,62 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto P28 (641308,35 E / 7532767,97 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/nordeste/oeste/noroeste, até o ponto P29 (640381,11 E / 7533401,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 611 metros, no sentido norte, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto P30 (640394,37 E / 7534012,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 141 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto P31 (640488,99 E / 7534117,70 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto P32 (641028,10 E / 7533951,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 250 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto P33 (641276,37 E / 7533978,53 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste/sudeste, até o ponto P34 (641708,37 E / 7533042,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 155 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de um caminho no ponto P35 (641557,54 E / 7533008,45 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul da Rodovia RJ-115 no ponto P36 (641602,49 E / 7532877,45 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto P37 (642282,39 E / 7533126,83 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto P38 (642692,39 E / 7533586,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 141 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto P39 (642825,69 E / 7533542,23 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ponto P40 (643524,41 E / 7533417,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 136 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ponto P41 (643647,83 E / 7533474,38 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto P42 (644022,38 E / 7533056,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto P43 (644711,64 E / 7534067,89 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste, até o ponto P44 (643958,13 E / 7533999,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 361 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 390 metros no ponto P45 (643795,52 E / 7534322,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 449 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto P46 (644244,10 E / 7534342,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 52 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto P47 (644291,02 E / 7534365,39 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto P48 (645231,53 E / 7534671,69 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/oeste, até o ponto P49 (644812,39 E / 7534767,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 121 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte do mesmo curso d'água no ponto P50 (644904,57 E / 7534845,72 N); daí segue por este afastamento, no sentido leste/sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto P51 (645374,59 E / 7534615,91 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto P52 (645896,90 E / 7534967,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 59 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 330 metros no ponto P53 (645901,83 E / 7535026,88 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto P54 (646303,35 E / 7535024,73 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste/nordeste/leste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto P55 (646722,53 E / 7535953,69 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto P56 (646760,40 E / 7535969,63 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto P57 (646335,03 E / 7536162,32 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/noroeste/norte/nordeste/sudeste/noroeste/nordeste, até o ponto P58 (646955,17 E / 7536487,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto P59 (646948,65 E / 7536530,03 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto P60 (647238,84 E / 7536790,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 400 metros no ponto P61 (647225,43 E / 7536825,62 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/nordeste, até o ponto P62 (647445,35 E / 7536986,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 151 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste da Estrada Campos Elíseos no ponto P63 (647540,54 E / 7537104,43 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste, até alcançar a margem norte da Estrada Municipal Barão Omar Peres Filho no ponto P64 (647631,12 E / 7536912,02 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto P65 (647496,83 E / 7536807,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar a margem norte do Rio Ribeirão Marambaia no ponto P66 (647802,48 E / 7536952,29 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto P67 (647897,33 E / 7536920,83 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto P68 (648317,35 E / 7537171,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 114 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto P69 (648387,05 E / 7537261,53 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste de um curso d'água no ponto P70 (648475,56 E / 7537244,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto P71 (648661,65 E / 7537598,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do mesmo curso d'água no ponto P72 (648717,83 E / 7537572,00 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul/sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto P73 (648527,91 E / 7537214,32 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto P74 (648588,31 E / 7537191,83 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 510 metros no ponto P75 (649946,95 E / 7537635,91 N); daí segue em linha reta por cerca de 47 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 510 metros no ponto P76 (649980,75 E / 7537603,75 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/leste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto P77 (650769,55 E / 7537337,42 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 590 metros no ponto P78 (651348,53 E / 7537453,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 106 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem\r\nnorte de um curso d'água no ponto P79 (651290,33 E / 7537364,24 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste/nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto P80 (652421,18 E / 7536935,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 264 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto P81 (652673,97 E / 7536859,12 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P82 (651793,79 E / 7535669,96 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto P83 (651733,67 E / 7535687,10 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P84 (651773,38 E / 7535779,43 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto P85 (651647,64 E / 7535883,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 418 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P86 (651241,47 E / 7535984,54 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto P87 (649696,18 E / 7536601,65 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste/noroeste, até o ponto P88 (648458,92 E / 7535712,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 464 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto P89 (648117,03 E / 7535399,29 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar uma confluência no ponto P90 (647626,25 E / 7535179,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 555 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto P91 (647238,74 E / 7534782,60 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de uma confluência no ponto P92 (646639,82 E / 7534301,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem leste da Estrada Barão de Ipiábas no ponto P93 (646617,39 E / 7534297,40 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P94 (646080,88 E / 7534570,81 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto P95 (643733,53 E / 7532391,53 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto P96 (644041,09 E / 7532120,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 73 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul do mesmo curso d'água no ponto P97 (643983,90 E / 7532074,87 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P98 (643686,67 E / 7532354,29 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de um curso d'água no ponto P99 (642922,47 E / 7532232,86 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/oeste/sudoeste, até o ponto P100 (642480,38 E / 7532007,42 N); daí segue em linha reta por cerca de 68 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem oeste do mesmo curso d'água no ponto P101 (642420,34 E / 7532039,51 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/leste/nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P102 (642858,38 E / 7532253,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água no ponto P103 (640154,21 E / 7531136,50 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto P104 (638880,48 E / 7530093,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 370 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto P105 (638568,20 E / 7529895,90 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto P106 (638295,90 E / 7529744,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 283 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 490 metros no ponto P107 (638177,07 E / 7530000,63 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto P108 (638304,52 E / 7530363,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 520 metros no ponto P109 (638320,35 E / 7530424,14 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte/leste, até o ponto P110 (638818,84 E / 7530567,19 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto P111 (639373,73 E / 7530918,65 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/leste/nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto P112 (640056,48 E / 7531162,56 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte de um curso d'água no ponto P113 (637375,31 E / 7530425,52 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto P114 (637755,85 E / 7530623,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 50 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto P115 (637768,79 E / 7530575,14 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto P116 (637922,12 E / 7530434,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 79 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto P117 (637905,03 E / 7530356,96 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto P118 (637401,76 E / 7529937,85 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul/leste/sudoeste/sul/sudoeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto P119 (635914,53 E / 7526388,25 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até retornar ao ponto P1, fechando assim o Polígono P, perfazendo uma área total de 2.014,95 hectares.\r\nPolígono Q - Localizado nos municípios de Vassouras e Rio das Flores\r\nInicia-se no ponto Q1 (651926,83 E / 7539542,61 N), localizado na margem sul de um curso d'água, de onde segue em linha reta por cerca de 128 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto Q2 (651946,68 E / 7539669,14 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto Q3 (652076,40 E / 7539946,44 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido leste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 450 metros no ponto Q4 (652249,62 E / 7539934,63 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto Q5 (652174,13 E / 7540049,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto Q6 (652133,62 E / 7540126,72 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste/nordeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 320 metros no ponto Q7 (652941,99 E / 7540314,45 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de curso d'água no ponto Q8 (652771,02 E / 7540507,77 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste/noroeste, até o ponto Q9 (652956,14 E / 7541140,03 N); daí segue em linha reta por cerca de 358 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto Q10 (653291,52 E / 7541264,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 163 metros, no sentido sudeste, até o ponto Q11 (653441,24 E / 7541199,48 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/sudeste/nordeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto Q12 (653890,34 E / 7541216,79 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto Q13 (654003,88 E / 7540962,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 378 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 440 metros no ponto Q14 (654319,93 E / 7540756,24 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/norte, até o ponto Q15 (654417,96 E / 7541659,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 82 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto Q16 (654389,31 E / 7541735,73 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto Q17 (655775,81 E / 7542560,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 109 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto Q18 (655754,66 E / 7542667,85 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto Q19 (656699,53 E / 7542456,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 240 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 440 metros no ponto Q20 (656819,30 E / 7542254,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 312 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto Q21 (657006,51 E / 7542005,10 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar a margem leste de uma outra via não pavimentada no ponto Q22 (657332,85 E / 7542137,00 N); daí segue em linha reta por cerca de 41 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto Q23 (657371,20 E / 7542150,54 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sul/sudoeste, até o ponto Q24 (656836,42 E / 7540065,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto Q25 (656799,66 E / 7540062,74 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto Q26 (656723,05 E / 7539955,95 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto Q27 (656856,35 E / 7539942,04 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto Q28 (656900,88 E / 7539674,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 90 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto Q29 (656988,65 E / 7539656,32 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto Q30 (657046,18 E / 7539502,27 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte da Ferrovia M.R.S no ponto Q31 (657297,29 E / 7539420,61 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste/sudoeste, até o ponto Q32 (653664,48 E / 7538269,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 811 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto Q33 (652861,45 E / 7538380,60 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/noroeste, até o ponto Q34 (652843,21 E / 7538382,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 159 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto Q35 (652686,14 E / 7538404,83 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto Q36 (652280,35 E / 7539258,17 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar uma confluência com outro curso d'água no ponto Q37 (652218,23 E / 7539244,56 N); daí segue pela margem oeste deste curso d'água, no sentido noroeste, até retornar ao ponto Q1, fechando assim o Polígono Q, perfazendo uma área total de 1.559,97 hectares.\r\nInicia-se no ponto R1 (655897,51 E / 7543242,48 N), localizado na cota altimétrica de 500 metros, de onde segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/sudeste, até o ponto R2 (656762,96 E / 7542938,82 N); daí segue em linha reta por cerca de 158 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto R3 (656920,03 E / 7542925,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/norte/sudeste/nordeste, até alcançar o divisor de águas no ponto R4 (657590,08 E / 7543266,49 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/ sul, até o ponto R5 (657668,28 E / 7542992,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 351 metros, no sentido sul, até atingir a margem sul de uma via não pavimentada no ponto R6 (657690,96 E / 7542641,95 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/ sudeste, até o ponto R7 (658086,22 E / 7542664,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto R8 (658074,16 E / 7542602,68 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até o ponto R9 (657722,34 E / 7542546,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto R10 (657659,53 E / 7542524,12 N); daí segue por esta margem metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto R11 (657361,64 E / 7542310,02 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/oeste/noroeste, até o ponto R12 (655906,71 E / 7543228,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 17 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto R1, fechando assim o Polígono R, perfazendo uma área total de 75,48 hectares.\r\nPolígono S - Localizado nos municípios de Vassouras, Rio das Flores e Paraíba do Sul\r\nInicia-se no ponto S1 (656987,12 E / 7539823,67 N), localizado na margem leste do Rio Paraíba do Sul, de onde segue por esta margem, no sentido norte/leste/norte, até o ponto S2 (657556,87 E / 7542050,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 212 metros, no sentido noroeste, até alcançar margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S3 (657484,40 E / 7542250,64 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto S4 (657509,54 E / 7542382,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 55 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto S5 (657563,83 E / 7542392,81 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste/nordeste/sudeste, até o ponto S6 (658139,17 E / 7542511,16 N); daí segue em linha reta por cerca de 245 metros, no sentido leste, até alcançar a margem norte de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S7 (658384,50 E / 7542508,60 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/sudeste/sudoeste, até o ponto S8 (660250,84 E / 7541411,88 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S9 (660271,53 E / 7541401,21 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto S10 (660460,85 E / 7541296,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto S11 (660487,09 E / 7541282,06 N); daí segue por esta\r\nmargem, no sentido sudeste, até o ponto S12 (661305,62 E / 7540582,75 N); daí segue em linha reta por cerca de 68, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S13 (661372,64 E / 7540591,64 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste/sudeste/sudoeste, até o ponto S14 (661417,61 E / 7540596,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 117 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste RJ - 135 no ponto S15 (661533,47 E / 7540613,42 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S16 (662099,41 E / 7540688,04 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 290 metros no ponto S17 (662696,42 E / 7540808,89 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até o ponto S18 (662589,42 E / 7541093,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 71 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem leste da Rodovia BR-393 no ponto S19 (662518,02 E / 7541090,83 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S20 (663533,29 E / 7542041,36 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste/nordeste/sudeste, até o ponto S21 (665968,63 E / 7542309,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 110 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto S22 (665877,48 E / 7542247,68 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto S23 (665847,49 E / 7542329,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto S24 (665801,77 E / 7542280,92 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto S25 (666154,63 E / 7542247,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S26 (666138,24 E / 7542305,17 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S27 (665975,35 E / 7542201,61 N); daí segue em linha reta por cerca de 143 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S28 (666023,59 E / 7542336,73 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto S29 (668266,33 E / 7543564,45 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S30 (668313,76 E / 7543476,41 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto S31 (669114,99 E / 7543967,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 120 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S32 (669056,95 E / 7544073,02 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto S33 (672201,04 E / 7545934,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S34 (672244,08 E / 7545844,27 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto S35 (672525,69 E / 7545986,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S36 (672537,86 E / 7545969,01 N); daí segue por esta margem, no sentido leste, até o ponto S37 (672581,17 E / 7545971,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S38 (672622,46 E / 7545980,43 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudoeste, até o ponto S39 (672636,07 E / 7545942,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 92 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S40 (672555,49 E / 7545897,31 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S41 (672039,53 E / 7545628,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 53 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S42 (672010,30 E / 7545584,78 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/ sul/ sudoeste, até o ponto S43 (671783,45 E / 7545299,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 26 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S44 (671757,42 E / 7545299,06 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S45 (671695,27 E / 7545228,96 N); daí segue em linha reta por cerca de 49 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S46 (671646,30 E / 7545222,48 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S47 (671403,76 E / 7545064,10 N); daí segue em linha reta por cerca de 85 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S48 (671329,40 E / 7545023,61 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S49 (671257,30 E / 7544983,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido sul, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S50 (671259,08 E / 7544960,74 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S51 (671245,09 E / 7544942,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 20 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto S52 (671256,86 E / 7544926,84 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/norte/nordeste, até o ponto S53 (672662,41 E / 7545900,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 52 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto S54 (672702,48 E / 7545933,63 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto S55 (672746,89 E / 7546069,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 52 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S56 (672710,43 E / 7546106,43 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S57 (672609,14 E / 7546034,35 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S58 (672564,56 E / 7546124,76 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Antiga Estrada Vieira Cortês no ponto S59 (672709,35 E / 7546261,02 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S60 (672997,15 E / 7546437,88 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto S61 (673229,78 E / 7546550,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 155 metros, no sentido norte, até alcançar a margem leste da Estrada Vieira Cortês no ponto S62 (673217,54 E / 7546705,16 N); daí segue por esta margem, no sentido norte, até alcançar a margem sul da Rodovia BR-393 no ponto S63 (672951,01 E / 7547612,02 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de um caminho no ponto S64 (673016,36 E / 7547652,35 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/ sudoeste/ sul, até o ponto S65 (673159,48 E / 7547280,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 181 metros, no sentido sul, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto S66 (673203,22 E / 7547105,08 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até alcançar a margem sul da Avenida Paulo Pedro de Lacerda no ponto S67 (673275,19 E / 7546950,66 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste do Córrego do Maurício no ponto S68 (673214,69 E / 7546915,70 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto S69 (673424,65 E / 7546707,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 66 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S70 (673480,01 E / 7546671,16 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Ferrovia M.R.S no ponto S71 (673717,81 E / 7546831,80 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto S72 (674007,31 E / 7546901,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 65 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto S73 (674028,92 E / 7546839,86 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto S74 (674233,34 E / 7546904,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 210 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 280 metros no ponto S75 (674173,32 E / 7546704,06 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto S76 (673748,06 E / 7546495,66 N); daí segue em linha reta por cerca de 534 metros, no sentido sudeste, até o ponto S77 (673977,66 E / 7546013,37 N); daí segue em linha reta por cerca de 524 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 320 metros no ponto S78 (673525,39 E / 7545748,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 507 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 350 metros no ponto S79 (673049,37 E / 7545572,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 450 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto S80 (672775,17 E / 7545215,66 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S81 (672414,67 E / 7545004,55 N); daí segue em linha reta por cerca de 552 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto S82 (671928,67 E / 7544742,31 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S83 (668861,32 E / 7542814,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto S84 (668778,24 E / 7542785,91 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até alcançar a confluência entre o Rio Paraíso e o Córrego da Covanca no ponto S85 (667153,33 E / 7541899,44 N); daí segue pela margem sul do Córrego da Covanca, no sentido sudeste/sudoeste, até alcançar a confluência entre o Córrego da Covanca e um curso d'água no ponto S86 (665835,08 E / 7540842,32 N); daí segue pela margem sul deste curso d'água, no sentido oeste, até o ponto S87 (665168,42 E / 7540818,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 197 metros, no sentido sudoeste, até o ponto S88 (664985,93 E / 7540744,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 344 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto S89 (664648,04 E / 7540681,31 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto S90 (664384,76 E / 7540872,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 189 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem leste de um caminho no ponto S91 (664556,01 E / 7540952,34 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto S92 (664890,41 E / 7541308,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 246 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto S93 (665025,75 E / 7541513,87 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/noroeste/sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto S94 (664989,75 E / 7541736,19 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar a margem leste da Rodovia BR-393 no ponto S95 (662804,87 E / 7540570,80 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto S96 (662714,78 E / 7540664,34 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste da Rua Juliana no ponto S97 (662645,39 E / 7540539,06 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto S98 (662810,47 E / 7540430,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto S99 (662783,67 E / 7540414,52 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste do Rio Ubá no ponto S100 (662506,99 E / 7540101,61 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto S101 (662387,37 E / 7539981,44 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste/noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto S102 (660837,42 E / 7540748,22 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar a margem leste da Ferrovia M.R.S no ponto S103 (660268,10 E / 7540638,94 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/sul, até o ponto S104 (657659,50 E / 7540161,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 152 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto S105 (657510,90 E / 7540194,79 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto S106 (657122,93 E / 7539772,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 145 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto S1, fechando assim o Polígono S, perfazendo uma área total de 1.738,27 hectares.\r\nPolígono T - Localizado no município de Paraíba do Sul\r\nInicia-se no ponto T1 (676652,52 E / 7548201,91 N), localizado na margem norte do Rio Paraíba do Sul, de onde segue em linha reta por cerca de 504 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto T2 (677041,49 E / 7548523,02 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto T3 (677252,44 E / 7548730,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 20 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto T4 (677238,38 E / 7548744,28 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 310 metros no ponto T5 (678454,78 E / 7550007,97 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudeste/sudoeste/noroeste, até o ponto T6 (677603,18 E / 7549996,75 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/sudeste/nordeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto T7 (678134,37 E / 7550132,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 51 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 370 metros no ponto T8 (678165,15 E / 7550173,60 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto T9 (678725,73 E / 7550501,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 34 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 360 metros no ponto T10 (678756,15 E / 7550515,58 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até o ponto T11 (678840,08 E / 7550683,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 521 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto T12 (679188,08 E / 7550295,95 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto T13 (680073,39 E / 7550599,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto T14 (680118,93 E / 7550510,61 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto T15 (678928,70 E / 7550169,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 25 metros, no sentido sul, até alcançar a margem norte de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto T16 (678933,08 E / 7550145,03 N); daí segue por esta margem, no sentido sul/sudoeste/norte, até o ponto T17 (678817,48 E / 7549950,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto T18 (678804,69 E / 7549891,20 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto T19 (678760,58 E / 7549845,73 N); daí segue em linha reta por cerca de 98 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto T20 (678679,22 E / 7549790,61 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto T21 (677999,86 E / 7549355,66 N); daí segue em linha reta por cerca de 82 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto T22 (678063,78 E / 7549305,25 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/sudoeste/sudeste/sudoeste, até o ponto T23 (678186,85 E / 7549203,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 65 metros, no sentido leste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto T24 (678252,30 E / 7549202,47 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto T25 (676675,32 E / 7548165,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto T1, fechando assim o Polígono T, perfazendo uma área total de 123,37 hectares.\r\nPolígono U - Localizado no município de Paraíba do Sul e Três Rios\r\nInicia-se no ponto U1 (678601,99 E / 7549546,27 N), localizado na margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul de onde segue por esta margem, no sentido sudoeste/nordeste, até o ponto U2 (678648,99 E / 7549628,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 13 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto U3 (678652,41 E / 7549641,71 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto U4 (678696,31 E / 7549676,52 N); daí segue em linha reta por cerca de 12 metros, no sentido leste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto U5 (678708,57 E / 7549676,10 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto U6 (678713,46 E / 7549681,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 44 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto U7 (678748,62 E / 7549708,78 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto U8 (680437,47 E / 7550583,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 68 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto U9 (680389,11 E / 7550631,41 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto U10 (680239,32 E / 7550567,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto U11 (680211,60 E / 7550663,70 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto U12 (680542,50 E / 7550977,43 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto U13 (680608,96 E / 7550902,70 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto U14 (682227,55 E / 7551931,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 148 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 270 metros no ponto U15 (682362,13 E / 7551993,40 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar o afastamento de 15 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto U16 (682437,12 E / 7551982,02 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto U17 (682625,87 E / 7552080,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 15 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto U18 (682633,41 E / 7552067,55 N); daí segue por esta mar gem, no sentido nordeste, até o ponto U19 (684235,16 E / 7552770,59 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul da Avenida Prefeito Alberto da Silva Lavinas no ponto U20 (684262,31 E / 7552803,81 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto U21 (684416,65 E / 7552868,27 N); daí segue em linha reta por cerca de 126 metros, no sentido sudeste, até o ponto U22 (684446,15 E / 7552745,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 191 metros, no sentido sudoeste, até o ponto U23 (684265,99 E / 7552681,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 73 metros, no sentido sudeste, até o ponto U24 (684298,01 E / 7552615,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 265 metros, no sentido nordeste, até o ponto U25 (684545,66 E / 7552710,78 N); daí segue em linha reta por cerca de 32 metros, no sentido noroeste, até o ponto U26 (684537,43 E / 7552741,99 N); daí segue em linha reta por cerca de 85 metros, no sentido noroeste, até o ponto U27 (684452,95 E / 7552751,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 122 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul da Avenida Prefeito Alberto da Silva Lavinas no ponto U28 (684421,53 E / 7552869,56 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto U29 (684662,69 E / 7552812,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 145 metros, no sentido sudoeste, até o ponto U30 (684569,76 E / 7552701,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 20 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto U31 (684560,31 E / 7552684,00 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto U32 (684409,43 E / 7552625,57 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto U33 (684414,39 E / 7552583,24 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto U34 (684135,52 E / 7552473,85 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Avenida Tenente Enéas Torno no ponto U35 (684074,99 E / 7552456,40 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto U36 (684019,79 E / 7552477,14 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste/sudoeste, até o ponto U37 (683710,88 E / 7552329,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 20 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem norte da Avenida Tenente Enéas Torno no ponto U38 (683691,95 E / 7552335,30 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto U39 (683680,02 E / 7552329,39 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Estrada da Barrinha no ponto U40 (681934,07 E / 7551186,72 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto U41 (681375,27 E / 7550841,75 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/ leste/ sudoeste, até alcançar a margem norte da Estrada da Barrinha no ponto U42 (680648,69 E / 7550747,22 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto U43 (680436,17 E / 7550444,15 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/ sul, até alcançar a margem norte da Estrada da Barrinha no ponto U44 (680371,21 E / 7550384,39 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto U45 (680009,83 E / 7550148,07 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto U46 (678750,80 E / 7549585,50 N); daí segue em linha reta por cerca de 154 metros, no sentido sudoeste, até retornar ao ponto U1, fechando assim o Polígono U, perfazendo uma área total de 164,72 hectares.\r\nPolígono V - Localizado no município de Três Rios\r\nInicia-se no ponto V1 (685931,60 E / 7552851,39 N), localizado na margem leste da Avenida Tenente Enéas Torno, de onde segue em linha reta por cerca de 130 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto V2 (686060,54 E / 7552867,11 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto V3 (685935,10 E / 7553067,80 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste da Avenida do Contorno no ponto V4 (686033,24 E / 7553039,54 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto V5 (686246,34 E / 7552748,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 36 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto V6 (686252,70 E / 7552713,79 N); daí segue por esta margem, no sentido leste/nordeste/sudeste, até o ponto V7 (687047,54 E / 7552931,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 15 metros da margem sul de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto V8 (687016,57 E / 7552886,93 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste/sudeste/nordeste/noroeste, até o ponto V9 (687021,38 E / 7552884,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto V10 (687056,74 E / 7552930,24 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto V11 (687236,29 E / 7552733,36 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto V12 (687302,85 E / 7552693,14 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto V13 (687418,26 E / 7552535,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto V14 (687430,56 E / 7552482,80 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/nordeste/norte, até o ponto V15 (687993,17 E / 7552551,91 N); daí segue em linha reta por cerca de 184 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto V16 (688129,51 E / 7552428,37 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste do Córrego dos Pilões no ponto V17 (688037,40 E / 7552335,58 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto V18 (688121,45 E / 7552267,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte da Rodovia BR-393 no ponto V19 (688035,50 E / 7552224,17 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste/noroeste/sudoeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto V20 (685996,33 E / 7552322,58 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto V21 (686018,50 E / 7552381,08 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste/noroeste, até o ponto V22 (686042,82 E / 7552819,11 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste da Avenida Tenente Enéas Torno no ponto V23 (685970,04 E / 7552789,77 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até retornar ao ponto V1, fechando assim o polígono referente à Polígono V, perfazendo uma área total de 54,26 hectares.\r\nInicia-se no ponto W1 (687794,87 E / 7553769,52 N), de onde segue em linha reta por cerca de 90 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto W2 (687852,45 E / 7553699,83 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto W3 (687871,11 E / 7553806,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 131 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto W4 (687985,70 E / 7553869,35 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto W5 (688136,12 E / 7554056,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto W6 (688096,62 E / 7554148,21 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 260 metros no ponto W7 (688655,40 E / 7554430,10 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto W8 (689943,14 E / 7554344,06 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/ noroeste/ sudoeste/ sudeste/ nordeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto W9 (690002,05 E / 7554267,50 N); daí segue por esta mar gem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 260 metros no ponto W10 (691206,62 E / 7553596,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 47 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 270 metros no ponto W11 (691229,36 E / 7553637,36 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto W12 (690559,18 E / 7554113,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 184 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 340 metros no ponto W13 (690595,88 E / 7554293,94 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ponto W14 (691226,40 E / 7554291,02 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 380 metros no ponto W15 (691376,47 E / 7554040,87 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/leste/nordeste, até o ponto W16 (691725,24 E / 7554010,47 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem norte do Rio Paraíba do Sul no ponto W17 (691920,01 E / 7553985,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 120 metros, no sentido nordeste, até alcançar o limite entre os estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais sobre o Rio Paraibuna no ponto W18 (692006,02 E / 7554068,94 N); daí segue por este limite, no sentido sudeste/leste, até o ponto W19 (692334,73 E / 7553934,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 371 metros, no sentido sudoeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem leste do Rio Piabanha no ponto W20 (692224,64 E / 7553580,45 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto W21 (691959,65 E / 7553299,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 544 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Piabanha no ponto W22 (691415,23 E / 7553297,52 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto W23 (691494,87 E / 7553362,62 N); daí segue em linha reta por cerca de 145 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto W24 (691391,76 E / 7553464,88 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto W25 (691064,06 E / 7553580,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 112 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 290 metros no ponto W26 (690972,05 E / 7553515,70 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto W27 (690018,69 E / 7553314,36 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até o ponto W28 (690271,13 E / 7553515,07 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto W29 (689959,44 E / 7553907,48 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste/sudoeste, até alcançar a margem norte da Rodovia BR-040 no ponto W30 (689589,03 E / 7553911,68 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto W31 (689315,51 E / 7554034,10 N); daí segue por este afastamento, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 270 metros no ponto W32 (689308,56 E / 7554375,47 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul do Rio Paraíba do Sul no ponto W33 (688903,04 E / 7554312,37 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ponto W34 (688238,68 E / 7553564,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 107 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem leste do Rio Paraíba do Sul no ponto W35 (688131,87 E / 7553556,25 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até o ponto W36 (688145,13 E / 7553482,34 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste de uma ilha no Rio Paraíba do Sul no ponto W37 (688090,45 E / 7553500,42 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste/norte, até o ponto W38 (688057,24 E / 7553504,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 109 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto W39 (687949,93 E / 7553524,91 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até o ponto W40 (688067,93 E / 7552757,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto W41 (687968,25 E / 7552776,77 N); daí segue por este\r\nafastamento, no sentido norte/noroeste, até retornar ao ponto W1, fechando assim o Polígono W, perfazendo uma área total de 257,59 hectares.\r\nEquivalem à porção integral de cada uma das Ilhas Fluviais referidas respectivamente pelos pontos: Ilha 1 (544192,62 E / 7510572,41 N), Ilha 2 (545174,64 E / 7511213,56 N), Ilha 3 (578358,98 E / 7512253,69 N), Ilha 4 (579463,44 E / 7511580,52 N), Ilha 5 (630661,35 E / 7524834,56 N), Ilha 6 (630896,83 E / 7524919,22 N), Ilha 7 (635652,30 E / 7526691,73 N), Ilha 8 (636251,90 E / 7526715,45 N), Ilha 9 (652631,99 E / 7537510,38 N), Ilha 10 (652741,68 E / 7537592,56 N), Ilha 11 (652840,68 E / 7538084,54 N), Ilha 12 (652818,13 E / 7537385,25 N), Ilha 13 (652866,53 E / 7537519,67 N), Ilha 14 (652955,41 E / 7537579,93 N), Ilha 15 (656949,71 E / 7540112,41 N), Ilha 16 (657065,94 E / 7540206,09 N), Ilha 17 (657380,16 E / 7540353,11 N), Ilha 18 (657387,47 E / 7540226,56 N), Ilha 19 (657467,98 E / 7540669,71 N), Ilha 20 (657474,83 E / 7540375,86 N), Ilha 21 (657541,96 E / 7541708,72 N), Ilha 22 (657595,85 E / 7541064,94 N), Ilha 23 (657660,69 E / 7541048,48 N), Ilha 24 (659282,16 E / 7542114,24 N), Ilha 25 (659401,74 E / 7541999,71 N), Ilha 26 (660005,77 E / 7541571,77 N), Ilha 27 (660238,86 E / 7541561,78 N), Ilha 28 (660376,98 E / 7541440,50 N), Ilha 29 (660833,38 E / 7541101,74 N), Ilha 30 (660873,18 E / 7540964,36 N), Ilha 31 (660946,29 E / 7540928,46 N), Ilha 32 (660982,13 E / 7541036,37 N), Ilha 33 (661003,92 E / 7541077,11 N), Ilha 34 (661081,03 E / 7540911,62 N), Ilha 35 (661110,04 E / 7541133,95 N), Ilha 36 (661244,42 E / 7540797,09 N), Ilha 37 (661461,70 E / 7540766,77 N), Ilha 38 (674635,85 E / 7546965,74 N); Ilha 39 (674690,88 E / 7547132,96 N); Ilha 40 (674869,74 E / 7547179,52 N); Ilha 41 (674956,52 E / 7547159,41 N); Ilha 42 (675042,25 E / 7547258,90 N); Ilha 43 (675080,35 E / 7547342,51 N); Ilha 44 (675178,77 E / 7547302,29 N); Ilha 45 (675303,66 E / 7547495,97 N); Ilha 46 (675543,90 E / 7547535,12 N); Ilha 47 (675451,83 E / 7547573,22 N); Ilha 48 (675845,53 E / 7547710,81 N); Ilha 49 (676040,26 E / 7547853,68 N); Ilha 50 (675982,05 E / 7547781,72 N); Ilha 51 (678542,01 E / 7549584,91 N), Ilha 52 (678655,36 E / 7549709,04 N); Ilha 53 (678781,91 E / 7549785,60 N); Ilha 54 (679045,06 E / 7550130,41 N); Ilha 55 (679187,49 E / 7550135,11 N); Ilha 56 (679304,18 E / 7550121,12 N); Ilha 57 (679615,57 E / 7550197,13 N); Ilha 58 (679703,88 E / 7550298,89 N); Ilha 59 (679893,80 E / 7550377,08 N); Ilha 60 (679943,51 E / 7550323,81 N); Ilha 61 (680125,88 E / 7550386,27 N); Ilha 62 (688181,22 E / 7552932,83 N); Ilha 63 (688141,07 E / 7552649,20 N); Fecham-se assim os polígonos referentes às Ilhas 1 a 63, perfazendo (somados) a área total de 70,34 hectares.\r\nDesta forma conclui-se o memorial descritivo dos limites do Refúgio de Vida Silvestre Estadual do Médio Paraíba. Descreveram-se, ao todo, 23 polígonos e 63 ilhas. A soma das áreas de todos os polígonos e ilhas aqui descritos resulta em uma área total de 11.133,26 hectares.\r\n"
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        "1957895": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            " DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES NO VALOR DE r 4.400.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; \r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/249/2016 e ALERJ- 6282/2016, \r\nDECRETA: \r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\nId: 1957895\r\n"
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        "1957896": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.029.354.068\r\n0731\r\nIEEA\r\n3.811.576\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n363.018.075\r\n0751\r\nEMOP\r\n30.746.422\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.033.982\r\n0901\r\nPGE\r\n229.467.542\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n46.965.375\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n9.709.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n18.877.514\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n124.582.070\r\n1353\r\nEMATER\r\n36.591.338\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n23.981.213\r\n1401\r\nSEGOV\r\n107.689.227\r\n1501\r\nSEC\r\n84.799.240\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n13.310.615\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n25.584.950\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.570.062\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n570.784.339\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n241.236.460\r\n1701\r\nSEELJE\r\n115.910.215\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.168.295\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.858.430.780\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n227.010.556\r\n1901\r\nSEH\r\n2.123.475\r\n1931\r\nITERJ\r\n7.669.944\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n24.124.255\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n259.892.724\r\n2061\r\nFAF\r\n230.115.460\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n19.049.917\r\n2102\r\nSSCS\r\n20.758.057\r\n2106\r\nSSMCC\r\n12.564.062\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n25.515.435\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n23.027.144\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.093.849.053\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n224.430.638\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.517.265\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.375.733\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.442.350\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.792.018\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n25.558.555\r\n2231\r\nDRM\r\n3.157.074\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n48.442.008\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.001.863\r\n2401\r\nSEA\r\n29.445.143\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.124\r\n2432\r\nINEA\r\n448.348.221\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n186.664.202\r\n2501\r\nSEAP\r\n729.415.519\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.417.611\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n240.247.814\r\n2604\r\nPCERJ\r\n614.455.430\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.812.825.085\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.324.414\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n12.561.985\r\n2942\r\nFSERJ\r\n364.071.564\r\n2961\r\nFES\r\n5.153.079.942\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.614\r\n3001\r\nSETRAB\r\n26.136.502\r\n3101\r\nSETRANS\r\n6.475.132\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n66.914.856\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.288.653\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n548.124.751\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.027.087.687\r\n3201\r\nSEASDH\r\n289.718.953\r\n3242\r\nFLXIII\r\n36.140.436\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n9.712.443\r\n3261\r\nFEAS\r\n107.647.081\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n83.311.285\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.927.582.715\r\n4001\r\nSECTI\r\n9.151.477\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n41.424.309\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.159\r\n4042\r\nFENORTE\r\n4.439.175\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n150.810.223\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.699\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.984\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.155.126\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.029.879\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n14.458.717\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.152.368\r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.962.930\r\n4572\r\nCEASA\r\n33.942.479\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.579.954\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.510.974\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n8.962.580\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n6.801.836\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1957896\r\n"
        ],
        "1957945": [
            "2016-05-20 00:00:00",
            " DE 2016\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.510/2005, EM VIRTUDE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 5.359/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo \r\na necessidade de regulamentação da Lei n°4.510/05, alterada pela Lei n°5.359/08, notadamente no que se refere a atual redação de seu art. 6°, acerca das atribuições dos órgãos estaduais competentes no custeio da isenção; \r\nFica instituído, sem ônus, e sob a coordenação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, o Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de decreto regulamentador da Lei n°4.510, de 13 de janeiro de 2005, alterada pela Lei n° 5.359, de 23 de dezembro de 2008.\r\nO Grupo de Trabalho será constituído por representantes da Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Transportes, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e a Loteria Estadual do Rio de Janeiro. \r\nCada órgão deverá indicar 01 (um) titular e 01(um) suplente para composição do Grupo de Trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Decreto.\r\nO Grupo de Trabalho terá como objetivo a elaboração de minuta de decreto regulamentador da Lei 4.510/2005, alterada pela Lei 5.359/2008, com vistas ao estabelecimento das atribuições dos órgãos estaduais competentes, assim como os critérios para a medição da acuidade dos montantes requeridos pelas concessionárias de transportes públicos a título de ressarcimento por viagens cobertas por gratuidade.\r\nO Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua constituição, para elaboração e apresentação da minuta do decreto descrito no artigo 3° deste Decreto.\r\nEm caso de necessidade o prazo estipulado poderá ser prorrogado por igual período.\r\nO Grupo de Trabalho funcionará com apoio material e administrativo da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH.\r\nO presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2016\r\nId: 1957945\r\n"
        ],
        "1958177": [
            "2016-05-23 00:00:00",
            "\r\nALTERA O LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/32/2016,\r\nO Livro I do Regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\nficam acrescidos os § § 5º e 6º ao art. 14-A: \r\n[...]\r\n[...]\r\n§ 5º - O disposto no caput deste artigo não se aplica à hipótese de que trata o inciso III do art. 14 deste Livro.\r\n§ 6º - O inciso XXIV do art. 14 deste Livro fica acrescido de um ponto percentual, totalizando o percentual de 13% (treze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinados ao FECP, em conformidade com o disposto no artigo 3.º da Lei n.º 6.104, de 12 de dezembro de 2011.”;\r\nfica revogado o art. 64.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de março de 2016.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1958177\r\n"
        ],
        "1958182": [
            "2016-05-23 00:00:00",
            " 2016\r\nDECLARA AS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS DAS ÁREAS DESTINADAS À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL PORTUÁRIO DE MACAÉ E OBRAS CONEXAS, SITUADAS NO BAIRRO DE SÃO JOSÉ DO BARRETO, MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ, COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA E SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, à vista do que consta no Procedimento Administrativo nº E-11/001/0052/16,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o objetivo de atender à crescente demanda de suprimentos da cadeia de petróleo e gás, setor condicionante do desenvolvimento nacional, fornecendo às plataformas os insumos e equipamentos necessários para seu funcionamento; \r\n- a capacidade do terminal portuário de prover a infraestrutura necessária à gestão da cadeia de suprimentos indispensáveis às operações offshore das Bacias de Campos e de Santos, contando com embarcações supridoras (supply boats) para atender à indústria de petróleo no fornecimento de suprimentos para plataformas e embarcações em alto mar;\r\n- a utilidade pública do empreendimento logístico, uma vez que assegura condições ao desenvolvimento socioeconômico da região, mediante o controle das atividades potencialmente poluidoras, de forma a compatibilizar a atividade desenvolvida com a preservação da qualidade do meio ambiente;\r\n- o aumento de postos de trabalho pela efetiva criação de empregos diretos e indiretos durante a construção e operação do terminal portuário, bem como o significativo recolhimento de tributos aos cofres públicos e\r\n- o que dispõem o art. 3º, VIII, alínea “e”, da Lei 12.651/2012 (Código Florestal), art. 3°, inciso VII, alínea “b” e art. 14 da Lei nº 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica).\r\nDECRETA:\r\nFicam declaradas de utilidade pública as intervenções necessárias nas áreas destinadas à construção do terminal portuário e obras conexas, situadas no bairro de São José do Barreto, Município de Macaé/RJ, indicadas no Anexo Único do presente Decreto, nos termos do artigo 3º, VII, alínea “b”, da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e artigo 3º, VIII, alínea “e”, c/c o artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 12.651/2012.\r\nA presente declaração restringe-se ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento e, portanto, não dispensa nem condiciona o procedimento próprio a ser conduzido na forma da legislação ambiental.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "1958523": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            " \r\nACRESCENTA OS INCISOS XLII A XLVIII AO ART. 3º DO DECRETO Nº 45.607/16.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, em conformidade com o determinado no art. 6º da mencionada Lei Estadual e tendo em vista o que consta do processo nº E- 04/058/40/2016,\r\nFicam acrescentados os incisos XLII a XLVIII ao art. 3º do Decreto nº 45.607, de 21 de março de 2016, com as redações a seguir:\r\n“XLII - no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 40.942, de 13 de setembro de 2007, fica concedida redução de base de cálculo do ICMS, nas saídas internas, de modo que a incidência do tributo resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\nXLIII - no inciso II do art. 3º do Decreto nº 41.483, de 18 de setembro de 2008, fica concedida redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas realizadas pelos estabelecimentos atacadistas com produtos de perfumaria, cosméticos e de toucador, relacionados no anexo único a este Decreto, de forma que a carga tributária seja equivalente a 14% (quatorze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado FECP;\r\nXLIV - no Decreto nº 42.569, de 28 de julho de 2010, que concede Tratamento Tributário Especial para Indústria de Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas e para Comércio Atacadista de Peças para Bicicletas Elétricas e Motocicletas ligado a Projeto Industrial:\r\nno art. 1º, o estabelecimento industrial, que realizar operações de saída com motocicletas elétricas e bicicletas elétricas, quando industrializadas no estabelecimento fluminense, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente a 5% (cinco por cento);\r\nb) no § 1º do art. 1º, o valor do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda e o resultante da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da referida nota fiscal.\r\nc) no caput do art. 3º, o estabelecimento comercial atacadista, localizado no Estado do Rio de Janeiro, nas operações de vendas interestaduais de peças de uso exclusivo em bicicletas elétricas, listadas no anexo único, e de peças para motocicletas, poderá lançar um crédito presumido de ICMS, de forma que a carga tributária nestas operações seja equivalente ao percentual de 3% (três por cento).\r\nd) no § 1º do art. 3º, o valor do crédito presumido a que se refere o caput deste artigo será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na nota fiscal de venda interestadual e o resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da referida nota fiscal.\r\ne) no caput do art. 9º, nos percentuais mencionados nos artigos 1º e 3º deste Decreto, considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;\r\nXLV - no Decreto nº 43.739, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para a Produção de Etanol e Açúcar no Estado do Rio de Janeiro:\r\na) no art. 2º, no tratamento tributário especial referido no art. 1º deste Decreto, em substituição à sistemática de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor das operações de saídas por transferência ou venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\nb) no caput do art. 3º, no percentual mencionado no caput do art. 2º deste Decreto considera-se incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;\r\nXLVI - no caput do art. 4° do Decreto nº 44.418, de 2 de outubro de 2013, fica concedido aos estabelecimentos industriais referidos nos incisos III e IV do artigo 2º deste Decreto, nas operações de saída realizadas com mercadorias por eles produzidas, um crédito presumido de ICMS de forma que o imposto incidente nestas operações seja equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas destinadas a revenda ou a processo fabril e 7% (sete por cento) do valor das saídas destinadas a consumidor final, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos de operações anteriores;\r\n\r\nde 19 de fevereiro de 2014, fica concedida redução de base de cálculo nas operações de venda interna com as mercadorias listadas nos Anexos I e II deste Decreto de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\nXLVIII - no art. 3º do Decreto nº 44.868, de 3 de julho de 2014:\r\na) no caput do artigo, no regime especial de tributação de que trata este Decreto, em substituição à sistemática de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor das operações de saída por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal;\r\nb) no § 1º, no percentual mencionado no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao FECP;\r\nc) no § 2°, no caso de descontinuidade do FECP, o imposto a ser recolhido permanecerá de acordo com a carga tributária de 3% (três por cento) mencionada neste artigo.”.\r\nEste Decreto entrará em vigor:\r\nrelativamente ao inciso XLVIII ora acrescentado ao art. 3º do Decreto nº 45.607/16, em 1º de junho de 2016; \r\nquanto aos demais incisos acrescentados ao art. 3º do Decreto nº 45.607/16, na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1958523\r\n"
        ],
        "1958877": [
            "2016-05-25 00:00:00",
            "DE 2016\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AOS ORDENADORES DE DESPESAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e o que consta do Processo Administrativo nºE-17/001/1830/2015,\r\n- o Convênio celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela FUNASA, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a Ampliação do Sistema de Abastecimento de água no Município de Paraíba do Sul;\r\n- que os recursos a serem repassados pela União deverão ser alocados no Plano de Trabalho nº 0701.17.512.0209.1528, referente à implantação e ampliação do Sistema de Saneamento em pequenas localidades; e \r\n- que o Plano de Trabalho nº 0701.17.512.0209.1528 consta do orçamento da Secretaria de Estado de Obras, a quem cabe, portanto, gerir os recursos necessários à execução da implantação e ampliação do sistema de saneamento em pequenas localidades,\r\nFica delegada competência aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS para movimentar a conta corrente nº 10.102-8, Banco do Brasil S.A, Agência nº 2234-9 - Plano de Trabalho nº 0701.17.512.0209.1528, referente ao Convênio FUNASA nº 491/2014, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, representado pela FUNASA, e o Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Paraíba do Sul, em conformidade com o disposto nos itens VIII e X, da alínea b, da Cláusula Terceira (Das Obrigações) do Convênio FUNASA nº 491/2014.\r\nAlém da delegação, a que se refere o caput deste artigo, caberá, ainda, aos Ordenadores de Despesas da Secretaria de Obras - SEOBRAS, dentre outros atos, adotar todas as providências e procedimentos referentes às solicitações de crédito adicionais, liberações para empenho, descentralizações de crédito, autorizações de pagamentos e encaminhamento da prestação de contas.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de maio de 2016\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1958877\r\n"
        ],
        "1959300": [
            "2016-05-30 00:00:00",
            "\r\nALTERA OS LIVROS VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL) E IX (DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 (RICMS/00).\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo n.º E-04/058/29/2016, \r\nDECRETA:\r\nEste Decreto altera o Livro VI - Das Obrigações Acessórias em Geral, e o Livro IX - Da Prestação de Serviço de Transporte, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00, de 17 de novembro de 2000.\r\nO § 1° do art. 17 do Livro VI passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 17. .................................\r\n.................................\r\n§ 1.º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica aos documentos fiscais previstos nos incisos VI a XVI, XXIV e XXV do caput do art. 5º deste Livro.\r\n.................................”\r\nFicam revogados os seguintes dispositivos:\r\nI - o inciso I do § 2° do art. 6º do Anexo I do Livro VI; e\r\nII - o inciso I do § 4° do art. 74-B do Livro IX.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1959300\r\n"
        ],
        "1959302": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS, REGULAMENTANDO O CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CETL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/001/5/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque o artigo 6º da Constituição Federal dispõe que o transporte público é direito social fundamental da pessoa humana; \r\na importância da integração da Sociedade Civil com o Poder Público e as Concessionárias de Serviço Público de Transporte de alta capacidade do Estado do Rio de Janeiro para o desenvolvimento das Políticas Públicas de Transportes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\na necessidade de racionalização do sistema de transportes, com maior fluidez do trânsito e buscando proporcionar maior eficiência, economicidade e transparência da atuação estatal;\r\na necessidade de desenvolver uma melhor logística para o transporte de cargas, importante setor gerador de emprego, renda e tributos no Estado; e\r\no objetivo de alcançar uma melhor articulação metropolitana e maior integração entre os modais de transporte,\r\nDECRETA:\r\nFica instituído, sem aumento de despesas, na forma do presente Decreto, o Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL, órgão auxiliar colegiado e deliberativo, vinculado à Secretaria de Estado de Transportes, composto por membros do Poder Público, da Sociedade Civil e das Concessionárias de Serviço Público de Transporte de alta capacidade do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de apreciar e deliberar sobre assuntos relativos à política, planejamento, coordenação e integração dos sistemas de transporte e de mobilidade do Estado do Rio de Janeiro, bem como sobre a implementação da Política Estadual relacionada a mobilidade urbana e regional, e a logística de cargas.\r\nAo Conselho Estadual de Transportes e Logística - CETL, compete:\r\nPropor diretrizes para política estadual setorial e acompanhar a sua implementação;\r\nPropor medidas de coordenação e compatibilização com as ações da Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro; \r\nAnalisar, propor e dar publicidade às medidas de concretização das políticas públicas sobre transportes e mobilidade urbana e regional do Estado do Rio de Janeiro;\r\nAcompanhar e fiscalizar a implementação das políticas, programas, projetos e ações do Poder Público na área de transportes e logística de cargas;\r\nRealizar audiências públicas ou outras formas de comunicação, para prestar contas de suas atividades ou tratar de assuntos da área de transportes;\r\nReceber e dar parecer sobre consultas de entidades da sociedade civil ou de órgãos públicos;\r\nPropor anteprojetos de leis ou regulamentos referentes a mobilidade e logística de cargas;\r\n- Propor medidas que visem tornar mais eficiente as operações de transportes, do ponto de vista social, técnico e econômico;\r\nOpinar sobre a conveniência dos sistemas e regimes de prestação ou operação dos transportes de passageiros ou cargas, próprio, afretado, individual ou coletivo;\r\nCoordenar a integração dos vários modais de transportes, de maneira a se alcançar a eficiência do sistema, como um todo;\r\nPropor medidas para desenvolver a logística de transportes de cargas em âmbito estadual; e\r\nElaborar e aprovar seu Regimento Interno.\r\n- O CETL elaborará seu Regimento Interno, a ser publicado por Resolução da Secretaria de Estado de Transportes- SETRANS, no prazo de sessenta dias a contar da publicação deste Decreto.\r\n- O CETL será composto por Conselheiros representantes dos seguintes setores, órgãos e entidades, todos nomeados pelo Governador do Estado:\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\nCâmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro - CIG;\r\nDepartamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER;\r\n- Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN;\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários - DETRO;\r\nAgência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP;\r\nConcessionárias de Serviço Público de Transporte de alta capacidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\nEntidade civil representativa da categoria econômica do transporte rodoviário de passageiros;\r\nEntidade civil representativa da categoria econômica do transporte de cargas;\r\nFederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n- Associação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ;\r\nEntidades civis representativas dos rodoviários, ferroviários, metroviários e aquaviários;\r\nEntidades civis representativas dos usuários de transportes;\r\nEntidades governamentais ou não governamentais incumbidas institucionalmente de estudar, pesquisar e promover o desenvolvimento do transporte público.\r\n- O Conselho será presidido pelo Secretário Estadual de Transportes ou representante especialmente designado. \r\nCada uma das Concessionárias de Serviço Público de Transporte de alta capacidade do Estado do Rio de Janeiro será representada por um Conselheiro. \r\nOs Conselheiros representantes das entidades mencionadas nos incisos XII, XIII e XIV do caput deste artigo, quando houver mais de uma entidade interessada, serão eleitos através de chamamento ao público, mediante votação dentre os membros indicados para a sua categoria, na forma a ser regulamentada pela Secretaria de Estado de Transportes. \r\nPoderão participar das reuniões, a convite do Presidente do CETL, técnicos, especialistas, representantes de órgãos públicos, inclusive de outras esferas federativas, representantes de entidades da sociedade civil e outras pessoas envolvidas com as matérias em discussão, com o objetivo de prestar esclarecimento ou manifestar sua opinião sobre elas.\r\nO mandato dos membros do CETL será de dois anos, permitida apenas uma recondução por igual período, e será considerado de relevante serviço público, sem direito a remuneração de qualquer espécie.\r\n- Cada conselheiro terá um suplente designado da mesma forma que o titular. \r\nO CETL reunir-se-á ordinariamente a cada três meses.\r\nO CETL reunir-se-á extraordinariamente por decisão do seu Presidente, por deliberação de reunião anterior ou a requerimento de um terço dos conselheiros.\r\nA convocação das reuniões será feita pelo Presidente, com antecedência mínima de sete dias.\r\nAs justificativas às faltas deverão ser submetidas à análise do Conselho, que decidirá por maioria simples aceitá-las ou rejeitá-las.\r\nO conselheiro que faltar, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas será destituído do Conselho, sendo substituído por seu suplente, quando existente, ou por novo representante a ser indicado para cumprimento do restante do mandato.\r\nO Conselheiro poderá ser substituído por outras hipóteses previstas pelo Regimento Interno a ser elaborado pelo Conselho. \r\nO Conselho poderá criar comissões técnicas, sem ônus para o Estado, subsidiárias em assuntos de natureza técnica ou específica.\r\nOs votos dos Conselheiros possuirão o mesmo peso, cabendo à Presidência do Conselho, em caso de empate, o voto de minerva.\r\nO Conselho, no desenvolvimento de suas atividades, poderá contar com o apoio técnico, administrativo e jurídico dos órgãos da Secretaria de Estado de Transportes. \r\nCaberá ao CETL regulamentar, no que couber, o disposto neste Decreto, bem como editar deliberações sobre questões postas em votação pelo Presidente.\r\nFicam revogados o Decreto estadual nº 9.992, de 08 de junho de 1987, e o item 4.8, Anexo I, do Decreto estadual n° 21.413, de 03 de maio de 1995, bem como quaisquer outras disposições em sentido contrário.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de maio de 2016\r\nId: 1959302\r\n*Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 30/05/2016.\r\n"
        ],
        "1959536": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " 2016\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TERCEIRO E QUARTO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n§ 3º, da Lei nº 6.861 de 15 de julho de 2014 (Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2015 e dá outras providências);\r\n- o Processo nº E-01/004/351/2015;\r\nDECRETA:\r\nDivulgar a execução orçamentária do terceiro e quarto trimestre do exercício financeiro de 2015 das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais conforme anexos I e II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2015\r\nANEXO I\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n3º TRIMESTRE \r\n4º TRIMESTRE \r\n2015\r\n2014\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n83.566.439 \r\n358.103.985 \r\n599.705.103 \r\n338.944.828 \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n5.386.439 \r\n17.355.985 \r\n32.233.103 \r\n27.077.081 \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n14.541.392 \r\nc - Amortizações\r\n78.180.000 \r\n280.748.000 \r\n507.472.000 \r\n293.999.122 \r\nc.1. Operações Internas\r\n64.688.000 \r\n67.257.000 \r\n253.507.000 \r\n240.033.122 \r\nc.3. Debêntures\r\n13.492.000 \r\n213.491.000 \r\n253.965.000 \r\n53.966.000 \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n60.000.000 \r\n60.000.000 \r\n3.327.233 \r\n\r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n700.975.689 \r\n955.145.948 \r\n3.097.874.160 \r\n2.831.799.571 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n204.388.401 \r\n227.360.171 \r\n834.445.333 \r\n765.134.349 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n22.258.411 \r\n27.016.636 \r\n89.822.992 \r\n96.620.185 \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n105.958.886 \r\n119.527.270 \r\n431.240.881 \r\n392.144.107 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n103.372.697 \r\n94.102.225 \r\n348.741.039 \r\n201.463.680 \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n136.542.159 \r\n136.591.704 \r\n619.880.334 \r\n757.887.208 \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n47.938.471 \r\n170.881.680 \r\n330.388.141 \r\n227.749.206 \r\nf.1. Operações Internas\r\n28.514.229 \r\n36.171.932 \r\n131.168.624 \r\n137.659.976 \r\nf.2. Operações Externas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nf.3. Debêntures\r\n11.916.638 \r\n12.374.276 \r\n46.902.503 \r\n45.694.497 \r\nf.5. Outras Fontes\r\n7.507.604 \r\n122.335.472 \r\n152.317.014 \r\n44.394.733 \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n80.516.664 \r\n179.666.262 \r\n443.355.440 \r\n390.800.836 \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n784.542.128 \r\n1.313.249.933 \r\n3.697.579.263 \r\n3.170.744.399 \r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n1.132.128.360 \r\n1.261.404.617 \r\n4.676.893.081 \r\n4.707.552.440 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n1.071.089.819 \r\n1.222.962.829 \r\n4.475.447.135 \r\n4.539.090.482 \r\nc. Receita Não Operacional\r\n61.038.541 \r\n38.441.788 \r\n201.445.946 \r\n168.461.958 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n204.841.000 \r\n204.841.000 \r\n- \r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n- \r\n204.841.000 \r\n204.841.000 \r\n- \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n245.237.000 \r\n245.237.000 \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n245.237.000 \r\n245.237.000 \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n1.132.128.360 \r\n1.711.482.617 \r\n5.126.971.081 \r\n4.707.552.440 \r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n(341.137.202)\r\n(385.132.168)\r\n(1.298.584.185)\r\n(1.375.266.082)\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n(361.752.651)\r\n(139.880.580)\r\n(514.476.045)\r\n(550.325.441)\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n169.371.850 \r\n245.072.488 \r\n791.909.162 \r\n939.948.644 \r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n(189.987.299)\r\n179.100 \r\n(7.801.022)\r\n(115.008.003)\r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n(40.006.908)\r\n86.869.251 \r\n(7.469.451)\r\n(74.933.737)\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n33.557.878 \r\n(99.969.767)\r\n(123.338.182)\r\n(86.608.222)\r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n784.542.128 \r\n1.313.249.933 \r\n3.697.579.263 \r\n3.170.744.399 \r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2015\r\nANEXO II\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nEXECUÇÃO ANUAL\r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n3º TRIMESTRE \r\n4º TRIMESTRE \r\n2015\r\n2014\r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n28.965 \r\n42.495 \r\n85.974 \r\n415.029 \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n28.965 \r\n42.495 \r\n85.974 \r\n415.029 \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nc.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n23.401.018 \r\n20.607.712 \r\n90.055.689 \r\n110.614.287 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n7.544.173 \r\n6.334.305 \r\n24.584.530 \r\n24.969.976 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n767.588 \r\n1.725.148 \r\n6.720.998 \r\n7.996.234 \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n12.826.258 \r\n10.201.589 \r\n44.820.085 \r\n60.524.673 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n265.987 \r\n257.370 \r\n991.527 \r\n835.571 \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n818.514 \r\n847.562 \r\n9.146.132 \r\n11.650.476 \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nf.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nf.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n1.178.498 \r\n1.241.738 \r\n3.792.417 \r\n4.637.357 \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n23.429.983 \r\n20.650.207 \r\n90.141.663 \r\n111.029.316 \r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n18.462.448 \r\n17.785.672 \r\n96.356.503 \r\n108.347.659 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n17.136.797 \r\n16.832.973 \r\n92.386.459 \r\n101.613.098 \r\nc. Receita Não Operacional\r\n1.325.651 \r\n952.699 \r\n3.970.044 \r\n6.734.561 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n18.462.448 \r\n17.785.672 \r\n96.356.503 \r\n108.347.659 \r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n(2.925.462)\r\n(6.512.551)\r\n(10.169.688)\r\n(5.998.079)\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n(1.403.979)\r\n(1.011.425)\r\n(1.979.772)\r\n(2.380.127)\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n(53.946)\r\n(18.510)\r\n(163.113)\r\n(184.946)\r\n\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n1.467.537 \r\n5.482.616 \r\n8.026.803 \r\n3.433.006 \r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n- \r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n(1.780)\r\n(2.541)\r\n(11.185)\r\n(18.047)\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n7.894.777 \r\n9.379.627 \r\n3.966.033 \r\n8.697.783 \r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n23.429.983 \r\n20.650.207 \r\n90.141.663 \r\n111.029.316 \r\nId: 1959536\r\n"
        ],
        "1959544": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            " DE 2016\r\n1º, CAPUT; 6º, CAPUT E 7º, CAPUT, DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.604, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2 1º, 3º, 7º E 11 E ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART 3º, TODOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 40.604, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2007, CRIA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA “FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-19/001/1199/2015,\r\n:\r\n- a entrada em vigor da Lei nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que alterou a redação da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006; e\r\n- a necessidade de adequar o Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, às alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, à Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006.\r\n:\r\n- Fica alterado o art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n- O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, de natureza contábil, tem como objetivo financiar e subsidiar programas e projetos de habitação no Estado do Rio de Janeiro, voltados prioritariamente para a população com renda de até três salários mínimos e, ainda, consoante os seguintes objetivos:\r\n- garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação no Estado do Rio de Janeiro, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda;\r\n- criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional no Estado;\r\n- garantir à população do Estado do Rio de Janeiro o acesso a uma habitação digna e adequada, com equidade e celeridade, em assentamentos humanos seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;\r\n- promover e viabilizar com equidade e celeridade, o acesso e as condições de permanência na habitação, com conforto ambien tal, saúde da sociedade, acessibilidade e transparência dos procedimentos e processos decisórios.\r\n- promover o reassentamento dos moradores de habitações localizadas em áreas de risco e de preservação ambiental.”\r\n- Ficam acrescidos ao art. 3º, do Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, os incisos XIV e XV, com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\n- reconhecimento da habitação e entorno saudáveis como ferramenta de promoção da saúde e do meio ambiente;\r\n- garantia de recursos para as pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular.”\r\n- Ficam acrescidos ao art. 3º, do Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, os § § 1º e 2º, com a seguinte redação:\r\n. (...)\r\n- O saldo positivo do FEHIS, apurado em balanço, será utilizado no exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FEHIS.\r\n- Para efetivação do disposto no inciso XI, do art. 3º, da Lei n.º 4.962, de 2006, quando da construção de habitações com recursos do FEHIS, ficam garantidas, no mínimo, 15% das habitações para as famílias chefiadas por mulheres.”.\r\n- O Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, fica acrescido dos seguintes artigos:\r\n- Fica criada, através de crédito adicional especial, a Unidade orçamentária “Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS”, vinculada à Secretaria de Estado de Habitação - SEH, e que tem por objetivo dar continuidade à execução das ações destinadas ao cumprimento do índice previsto no §3º, do art. 3º, da Lei estadual n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002, de acordo com o art. 2º, da Lei estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006. \r\n- O programa de trabalho sobre o qual será feito o remanejamento e o respectivo valor para consecução do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS será encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 90 (noventa) dias.”\r\n- Os valores utilizados com recursos oriundos do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, de que trata o Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, não poderão ser contabilizados pelo Estado para efeito do cumprimento do dispositivo constitucional de que trata o art. 198, §§ 2º e 3,º da Constituição Federal, e o art. 6º, da Lei Complementar nº 141/12.” \r\n- Fica alterado o art. 7º, caput, e inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, que passam a viger com a seguinte redação:\r\n- Enquanto não for criado o Conselho Estadual das Cidades, o Conselho Gestor do FEHIS será constituído por 14 (quatorze) membros titulares e 14 (quatorze) membros suplentes, e terá a seguinte composição: (...)\r\n- quatro representantes de entidades da área de movimentos populares ligados à questão habitacional.”\r\n- Fica acrescido ao art. 7º, do Decreto Estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, o inciso XI, com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\n- um representante da Secretaria de Estado de Saúde.”\r\n- Fica acrescido ao art. 11, do Decreto estadual nº 40.604, de 13 de fevereiro de 2007, o inciso VIII, com a seguinte redação:\r\n- (...)\r\n- outros órgãos estaduais e municipais que atuam com po líticas que melhoram as condições de habitabilidade, considerando a saúde da população e acessibilidade como vetores.”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nId: 1959544\r\n"
        ],
        "1959552": [
            "2016-05-31 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101 - ITAGUAÍ.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no disposto no artigo 5º, alínea “i”, e 6°, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-17/001/001080/2014, \r\n:\r\n- a necessidade de conclusão das obras de construção do segmento “B” da rodovia denominada “Arco Metropolitano”, BR-101/RJ;\r\n- que o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra do trecho “B” da referida rodovia,\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nParte do imóvel situado no número 12, da Quadra 10, do Loteamento denominado “Chácaras Brisa Mar - 2º loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula 4.521, do livro 2-O, do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí. \r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2016\r\nId: 1959552\r\n"
        ],
        "1959977": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.672 DE 31 DE MAIO DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF NO VALOR DE R 1.500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016; \r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/067/249/2016, \r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no valor global de R 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I. \r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1959977\r\n"
        ],
        "1959978": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.031.275.536\r\n0731\r\nIEEA\r\n4.657.569\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n371.933.870\r\n0751\r\nEMOP\r\n35.621.892\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.241.285\r\n0901\r\nPGE\r\n251.358.423\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n52.663.661\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10.309.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n20.202.976\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n127.393.304\r\n1353\r\nEMATER\r\n43.129.302\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n27.065.391\r\n1401\r\nSEGOV\r\n110.770.319\r\n1501\r\nSEC\r\n86.247.381\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n15.056.387\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n29.850.674\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.818.888\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n709.229.461\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n246.532.818\r\n1701\r\nSEELJE\r\n116.482.709\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.243.957\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.512\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n227.010.556\r\n1901\r\nSEH\r\n2.625.388\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.629.589\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n27.614.390\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n311.269.684\r\n2061\r\nFAF\r\n249.500.963\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n21.810.271\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.241.720\r\n2106\r\nSSMCC\r\n14.029.667\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n26.657.851\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n24.362.308\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.093.849.053\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n225.296.823\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.546.826\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.432.515\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.496.513\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.846.089\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n27.030.235\r\n2231\r\nDRM\r\n3.836.733\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n50.687.824\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.956.362\r\n2401\r\nSEA\r\n30.776.939\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.823\r\n2432\r\nINEA\r\n471.920.041\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n186.664.202\r\n2501\r\nSEAP\r\n785.302.249\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.113.695\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n245.141.728\r\n2604\r\nPCERJ\r\n749.835.558\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.202.322.815\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.582.924\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n15.338.533\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.499\r\n2961\r\nFES\r\n5.232.880.042\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.614\r\n3001\r\nSETRAB\r\n27.404.104\r\n3101\r\nSETRANS\r\n67.192.292\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n68.816.515\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.998.278\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n551.802.235\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.030.807.287\r\n3201\r\nSEASDH\r\n249.497.238\r\n3242\r\nFLXIII\r\n40.678.723\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n11.956.899\r\n3261\r\nFEAS\r\n149.494.201\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n87.584.974\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.003.390.475\r\n4001\r\nSECTI\r\n9.752.156\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n47.151.958\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.159\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.466.612\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n152.310.223\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.699\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.984\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.394.779\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.559.865\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.004.580\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n6.218.304\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.251.610\r\n4572\r\nCEASA\r\n35.601.286\r\n4601\r\nSEESQV\r\n7.005.000\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n3.129.772\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.340.424\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n7.262.176\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1959978\r\n"
        ],
        "1959990": [
            "2016-06-01 00:00:00",
            " \r\nAPROVA O MODELO DA CARTEIRA FUNCIONAL DOS INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nºE-21/096/1/2016 e,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto na Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que regula a expedição de carteiras de identidade por órgãos de identificação dos Estados e lhes assegura validade nacional;\r\na necessidade de reformular o modelo da Carteira Funcional dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, por meio do Decreto Estadual nº 32.621, de 1º de janeiro de 2003; e\r\no previsto no Decreto estadual nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, que regulamenta a categoria dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária e prevê, no Capítulo VI, artigo 19, inciso IV, o direito à cédula de identificação funcional;\r\nDECRETA: \r\nFica aprovado o modelo de Carteira Funcional (Anexo I) para uso exclusivo e privativo dos Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Carteira Funcional tem as especificações técnicas constantes do Anexo II e identifica seu portador, funcional e civilmente, bem como faz referência à autorização para porte de arma de fogo, nos estritos termos do § 1º-B, do art. 6º, da Lei nº 10.826/2003, e ao livre acesso aos locais sujeitos ao controle e à fiscalização policial.\r\nAs especificações técnicas constantes na Carteira Funcional encontram-se descritas no Anexo II.\r\nOs dados constantes na Carteira Funcional são homologados pelo Sistema Estadual de Identificação (SEI) do DETRAN-RJ, conferindo, assim, à cédula de identidade, validade e fé pública em todo território nacional, conforme art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. \r\nAo Setor de Identificação Funcional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária caberá promover a expedição, a distribuição e o controle das Carteiras Funcionais.\r\nA despesa para atender o disposto neste Decreto ocorrerá à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária expedirá, mediante Resolução, instruções complementares à execução do presente Decreto, inclusive no tocante à confecção, à restituição, à devolução ou à inutilização das Carteiras Funcionais, nos casos de exclusão do Servidor dos quadros da Secretaria.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO II\r\nESPECIFICAÇÕES DA CARTEIRA FUNCIONAL\r\n1 - Papel\r\nDe segurança marca d'água de uso exclusivo do fabricante 94gr com fibras coloridas reativas à luz ultravioleta;\r\n2 - Formato\r\nCédula no tamanho 61 x 98 mm;\r\n3 - Cor\r\nPreto para textos e traçados;\r\nVermelho para a palavra “INSPETOR”; “Autorizado o Porte de Arma de Fogo de Acordo com a Lei nº 10.826/03 art. 6º § 1-B”; “Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária”; “ATIVO” e “INATIVO”;\r\n4 - Impressão\r\nImpressão offset para fundo numismático simplex com Brasão da SEAP-RJ e do Governo do Estado do Rio de Janeiro; \r\nImpressão Calcográfica cilíndrica (talho-doce), em toda moldura;\r\n5 - Frente\r\nIdentificação do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\nDemais campos: \r\n- Nome do Portador;\r\n- Palavra “INSPETOR” com 5 mm de altura;\r\n- Número de ID;\r\n- Número da carteira;\r\n- Número do RG;\r\n- Número do C.P.F;\r\n- Assinatura do Portador;\r\nTexto “Autorizado o Porte de Arma de Fogo de Acordo com a Lei nº 10.826/03 art. 6º § 1-B”.\r\n6 - Verso\r\n- Filiação;\r\n- Número da CNH e Categoria;\r\n- Cargo com o Texto “Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária” \r\n- Grupo Sanguíneo com Fator RH;\r\n- Data de Admissão ;\r\n- Data de Emissão;\r\n- Situação Funcional;\r\n- Área para imagem do Polegar;\r\n- Faixa com campo de segurança codificado;\r\n- Brasão Institucional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n- Assinatura do Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\nId: 1959990\r\n"
        ],
        "1960080": [
            "2016-06-02 00:00:00",
            " \r\nDA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\no art. 14 da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016.\r\n- o Decreto nº 45.591 de 04 de março de 2016, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2016, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o que consta do Processo nº E-01/067/334/2016,\r\n\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nANEXO \r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n3.942.335 \r\n- \r\n3.942.335 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n3.942.335 \r\n- \r\n3.942.335 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n3.942.335 \r\n- \r\n3.942.335 \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n3.942.335 \r\n- \r\n3.942.335 \r\n222900 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n96.516.295 \r\n- \r\n96.516.295 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n33.352.610 \r\n- \r\n33.352.610 \r\n241100 - Salário Base\r\n24.081.596 \r\n- \r\n24.081.596 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n9.067.423 \r\n- \r\n9.067.423 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n203.591 \r\n- \r\n203.591 \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n16.967 \r\n\r\n16.967 \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n186.624 \r\n\r\n186.624 \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n7.966.290 \r\n- \r\n7.966.290 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n6.419.700 \r\n- \r\n6.419.700 \r\n242110 - Nacionais\r\n6.419.700 \r\n- \r\n6.419.700 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n6.419.700 \r\n\r\n6.419.700 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.546.590 \r\n\r\n1.546.590 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n35.256.759 \r\n- \r\n35.256.759 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.475.934 \r\n- \r\n5.475.934 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.175.354 \r\n- \r\n1.175.354 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.056.208 \r\n- \r\n1.056.208 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n506.146 \r\n\r\n506.146 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.738.226 \r\n\r\n2.738.226 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n29.780.825 \r\n- \r\n29.780.825 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.150.555 \r\n- \r\n1.150.555 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n16.455.362 \r\n(2.500.000)\r\n13.955.362 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n3.987.134 \r\n\r\n3.987.134 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n12.356.332 \r\n(2.500.000)\r\n9.856.332 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n111.896 \r\n\r\n111.896 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n2.334.719 \r\n2.500.000 \r\n4.834.719 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n1.362.044 \r\n2.500.000 \r\n3.862.044 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n285.078 \r\n- \r\n285.078 \r\n249290 - Demais\r\n1.076.966 \r\n2.500.000 \r\n3.576.966 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n872.320 \r\n- \r\n872.320 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n25.585 \r\n- \r\n25.585 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n25.585 \r\n\r\n25.585 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n74.770 \r\n- \r\n74.770 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n100.458.630 \r\n- \r\n100.458.630 \r\nId: 1960080\r\n"
        ],
        "1960893": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            " DE 2016\r\nINCLUI NA MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL O SEGMENTO COM A NOMENCLATURA DE RJ-244, ALTERANDO A RELAÇÃO DESCRITIVA DO ANEXO I DO DECRETO Nº 995/76, QUE APROVOU O PLANO RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/640/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\nser a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ o órgão técnico e executor da política de gerenciamento do Sistema Rodoviário do Estado do Rio de Janeiro; \r\na necessidade de adequar o Sistema Rodoviário Estadual de forma racional e eficiente à realidade atual, mediante a inclusão de trecho rodoviário no Anexo I do PRE-76;\r\na necessidade de implementar o Corredor Logístico Rodoviário ao Porto do Açu/Distrito Industrial de São João da Barra e prover o crescimento no setor Sócio-Econômico e Turístico na Região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro.\r\nDECRETA:\r\nFica incluída na Relação Descritiva do Anexo I do Plano Rodoviário Estadual, aprovado pelo Decreto Estadual nº 995, de 16/11/1976, o segmento com a nomenclatura de “Rodovia RJ-244”, com extensão aproximada de 45.0km, planejados com seu Ponto Inicial no entroncamento na BR-101 (Rodovia Governador Mário Covas), na localidade de Ponta da Lama, do Distrito de Dores de Macabu, no Município de Campos dos Goytacazes e o seu Ponto Final na Rodovia Estadual RJ-240, na Localidade de Água Preta, do Distrito de Pipeiras, no Município de São João da Barra, e interseção de passagem com as Rodovias Estaduais RJ-208, RJ-236, RJ-196 e RJ- 216.\r\nConstarão, respectivamente, o Quadro demonstrativo da alteração e a representação gráfica dos trechos rodoviários como Anexos I e II a este Decreto. \r\nO presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..\r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nANEXO I\r\nExtensão\r\nSituação\r\nClassificação\r\nRJ - 244\r\nDores de Macabu - no município Entroncamento RJ-240 (Localidade de Água Preta - no Distrito de Pipeiras - no Município de São João da Barra)\r\n45,00\r\n\r\nColetora \r\nPrimário\r\nIncluído\r\n\r\nId: 1960893\r\n"
        ],
        "1960901": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\nque o Decreto nº 45.629, de 12/04/2016, transferiu as operações da Lei Seca, Lapa Presente e Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nque os ocupantes de cargos em comissão utilizados na operação Lapa Presente serão transferidos, nos termos do inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.629, de 12/04/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/627/2016,\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 30 de maio de 2016. \r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n50247786\r\nHILBERT FREITAS DOS SANTOS \r\nAJUDANTE II\r\nDAI-2\r\n50234994\r\nADRIAN DE MOURA FRANCISCO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50234439\r\nAEZIO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50108271\r\nALBINO PINHEIRO FERNANDES JUNIOR\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50235095\r\nALEX VIANA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50235303\r\nALEXANDRE RODRIGUES DOS SANTOS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50235524\r\nANDRE LUIZ SEPULVEDA RAMOS DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50134493\r\nANTENOR TOME DE PAIVA FILHO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50134213\r\nBENJAMIM OTAVIO SANTOS MORAES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50234455\r\nBRUNO LEITE DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43529739\r\nCARLOS LUIZ DE OLIVEIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50119150\r\nCLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43529739\r\nDANIEL GUIMARÃES LEITE\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44267541\r\nDANIEL NUNES PINHEIRO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50702602\r\nDANILLO VIRGINIO ANDRE \r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50081098\r\nEDNILSON SIQUEIRA PERES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44174195\r\nEDSON ANTONIO SOEIRO JUNIOR \r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50806734\r\nELDO SOARES DE ANDRADE JUNIOR\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50278495\r\nEMERSON ANISIO DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50234196\r\nFABIANO DOS SANTOS FRANÇA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43849121\r\nFELIPE BERNARDES DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43900542\r\nFERNANDO MARCELO MACEDO DE MELO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50235516\r\nFRANCISCO ANTONIO MAIO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43737153\r\nGILBERT BEZERRA ASSUMPÇÃO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50233998\r\nGILSON DA CONCEIÇÃO FILHO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44006454\r\nHYDINES DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50319892\r\nJOIL LADISLAU FERREIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50281348\r\nJOSÉ RENATO DOS SANTOS ABREU\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50233530\r\nJULIO COSTA DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50234145\r\nJUSSARA FARIA DE CAMPOS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50802216\r\nKLEITON DOS SANTOS SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43807151\r\nLEANDRO SALES DOS SANTOS \r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50278495\r\nLEANDRO FERREIRA CELINO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50235281\r\nLINCOLN SILVA DE SOUZA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n42706980\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n42688302\r\nMARCELO CARVALHO RANGEL\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44005429\r\nMARCO AURELIO SANTOS PEREIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50321188\r\nMARCOS FELIPE COSTA DA NATIVIDADE\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50701304\r\nMARIO LUCIO PINTO OLIVEIRA DO COUTO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50319965\r\nMARIO LUIZ COIMBRA MONTEIRO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50337920\r\nMARLON RENDÃO DE LIMA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50373951\r\nMESSIAS ELIAS DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44006454\r\nMOISES MARTINS E SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50233408\r\nNADIA PASCHOAL HOLANDA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50247760\r\nPAULO FERREIRA TAGARRO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50779583\r\nPAULO HENRIQUE LEITE ALVES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50233408\r\nRAFAEL DA SILVA DE SOUZA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50757784\r\nRICARDO MUNIZ BRANQUINHO JUNIOR\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50701304\r\nRICARDO PINTO PEREIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50320033\r\nROBERTO DE OLIVEIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44341520\r\nRODRIGO PEREIRA PINTO \r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50826344\r\nRODRIGO DA SILVA DE OLIVEIRA \r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50814737\r\nSERGIO HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50233521\r\nSHIRLEI MARQUES DE OLIVEIRA GONÇALVES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n42706980\r\nSIMONE DA SILVEIRA SARMENTO GONÇALVES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n42688302\r\nWALLACE JESUS DE OLIVEIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44005423\r\nWANDEMILSSON INACIO DE OLIVEIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50814753\r\nWANDERSON DE OLIVEIRA ROMUALDO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50277600\r\nTADEU MELLO LOTUFO (vago)\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nId: 1960901\r\n"
        ],
        "1960902": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\nque o Decreto nº 45.629, de 12/04/2016, transferiu as operações da Lei Seca, Lapa Presente e Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nque os ocupantes de cargos em comissão utilizados na operação Lei Seca serão transferidos, nos termos do inciso I do art. 2º do De creto nº 45.629, de 12/04/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/626/2016,\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, os cargos em comissão, vagos e/ou com os respectivos ocupantes, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 30 de maio de 2016. \r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\n39999130\r\nMARCO ANTONIO ANDRADE SANTOS\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n50077880\r\nADELAINE ANDRADE LANA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44001070\r\nADRIANA PEREIRA DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44300948\r\nADRIANNE DE MOURA FRANCISCO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nALLAN KARDEC DA COSTA LIMA JUNIOR\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44266855\r\nALAN RIBEIRO DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50824090\r\nALESSANDRO LUIZ ALLEN LOCOLLA MONTANO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50233572\r\nALEXANDRE PEREIRA SANTIAGO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n6972357\r\nAMILSON LOPES DE SOUZA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n\r\n50095749\r\nANA BEATRIZ NAVARRO DE ANDRADE AMARAL\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44295308\r\nANA PAULA CARIUS CONSTANCIO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44174020\r\nANA PAULA PEREIRA DE SOUZA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44267568\r\nANDERSON SANTOS DA CRUZ\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50815156\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50815121\r\nANNE KARINE VARGAS NEVES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50779257\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PITTA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50820940\r\nANTONIO CARLOS JUNQUEIRA JUNIOR\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43536484\r\nBRUNO ROBERTO FLORIDO DUTRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50249487\r\nCARLA MONTEIRO CALABRIA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n05717914\r\nCARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n05717124\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA SOBRINHO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43598021\r\nCARLOS AUGUSTO LOPES VIEIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50377493\r\nCARLOS DO CARMO FILHO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44214472\r\nCARLOS EDUARDO NEVES DE SOUZA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n05807204\r\nCARLOS MURILO DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50760130\r\nCAROLINA BASILIO DE MORAES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43708293\r\nCRISTIANE RODGE MACHADO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43596630\r\nCLAUDIO MARCIO SILVA DA FONSECA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44267177\r\nCLAUDIO ROMULO DE ARAUJO PINTO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50057626\r\nCLEBER CARNEIRO DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50245406\r\nCRISTIANE CARDOSO MENDES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43607926\r\nDANIEL PIERMATTEI MENDES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44267037\r\nDANIELE FERNANDES DA COSTA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50077694\r\nDEBORA GUIMARÃES ALVES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50337939\r\nDIEGO COIMBRA DE MENDONÇA ROCHA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50081004\r\nDINAMAR MARTINS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43985637\r\nDIOGO RODRIGUES PEDRO DE ALEXANDRIA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50136062\r\nDOUGLAS JUNIOR LISBOA MAZZONI\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43521827\r\nDOUGLAS VIEIRA AMADOR\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50347454\r\nEDGLEYSON FELIPE DE LIMA SANTANA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50765302\r\nEDUARDO MOTTA DE FREITAS COSTA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43970133\r\nEDUARDO RODRIGUES ALLOY\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43521843\r\nELAINE CRISTINA CORDEIRO DUTRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44266723\r\nELENI MARTINS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50072522\r\nELOI MANDARINO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50375245\r\nEVANDRO LOPES DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50362143\r\nFABIANA VIEIRA BARBOZA FARIAS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43949606\r\nFABIO DOS REIS PEDRO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43597890\r\nFABIO SILVA DE ALMEIDA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n41855159\r\nFELIPE CARLOS SOUZA MENEZES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50377515\r\nFELIPE DE LIMA FERREIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50079492\r\nFERNANDA CARLOS DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50363018\r\nFERNANDO JOSÉ MOTA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50067168\r\nFRANCISCO CARLOS BRAGA DA CRUZ\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n20297815\r\nFRANCISCO EDSON BENITES GRANADO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50738801\r\nGABRIEL COSTA ROGUSQUE\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5692806\r\nGERALDO BATISTA FILHO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50271717\r\nGUSTAVO CERESER CAMARA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43890180\r\nHAMILTON MOREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n24984418\r\nIARA CORDEIRO FRANÇA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50236474\r\nIGOR SOARES PONTE\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43522149\r\nJADIR ANTUNES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44295138\r\nJEFERSON BORDINHÃO BARCELOS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44233582\r\nJEFFERSON MAIA FIGUEIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44005458\r\nJOÃO PAULO NEVES DE SOUZA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50725734\r\nJOÃO PEDRO DA SILVEIRA DINIZ\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n24849839\r\nJONAS LICURGO FERREIRA \r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43332528\r\nJONATAS HUGO DE SOUZA RODRIGUES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50183435\r\nJOSÉ OSVALDO FONTOURA DE CARVALHO NETO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44214421\r\nJOSÉ VARELA NETO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50737465\r\nJOSEMAR MARTINS GOMES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50363395\r\nJULIO CESAR DA SILVA SANTOS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50235168\r\nLEONARDO BEZERRA ASSUMPÇÃO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43522114\r\nLEONARDO TAVARES MARTINS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50815040\r\nLUCCA DE PAULA LAZZAROTTO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n4383533-3\r\nLUIZ FERNANDO PAZ ESTEVES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50233416\r\nLUIZ FELIPE AMARAL MOTA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43597963\r\nLUIZ FERNANDO MACEDO FERREIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44296932\r\nLUIZ HENRIQUE PEREGRINO GOMES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43917135\r\nLUIZ HENRIQUE VIEIRA DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43985564\r\nLUIZ MARCELO DE JESUS SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43522041\r\nMARAJO SANT'ANGELO DO NASCIMENTO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n42707340\r\nMARCELO ALVES BELLO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44005385\r\nMARCELO DE OLIVEIRA SANTOS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44300379\r\nMARCIO DA SILVA ALCANTARA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44128576\r\nMARCO AURELIO SANTOS PEREIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44176678\r\nMARCOS ANTONIO E SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50234889\r\nMARCOS GABRIEL RODRIGUES ELIAS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43596878\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA NETTO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n42163315\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA ALVES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n\r\n50234919\r\nMARLON DIEMES SANT'ANNA CHAVES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50722484\r\nNAZARE APARECIDA DA SILVA RODRIGUES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43345255\r\nNEUSELI FILARDO SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44267142\r\nORLANDO DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50362186\r\nPAULO CESAR FERREIRA DE JESUS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50233726\r\nPAULO DIEGO FERREIRA DE PAULA LEITE\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50187864\r\nPAULO EDUARDO PINHEIRO GUIMARÃES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43722431\r\nPEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA XAVIER\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50233377\r\nRAFAEL COSME DE MACEDO PEREIRA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50105213\r\nRICARDO GUIMARÃES MULLER\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44267843\r\nRICARDO PRATES BARROS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44279108\r\nROBERT WAGNER HILÁRIO DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50233424\r\nRODRIGO ALVES COELHO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43985483\r\nROMULO VANDERLI DA SILVA SOUZA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44278810\r\nRONALDO DE ALMEIDA RODRIGUES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n23643242\r\nSAMIR SOARES DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43855270\r\nSAULLO CHRISTY XAVIER LEITE\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43600255\r\nSEBASTIÃO GONÇALVES\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44041802\r\nSERGIO DAMASCENO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43835333\r\nSERGIO HENRIQUE GONÇALVES RIBEIRO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43708200\r\nSILVIO RICARDO MOURA DA BOEMIA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43521835\r\nTADEU DOMINGOS AGUIAR DE ABREU\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44267207\r\nTHAYRONE AMARAL DE SOUZA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n41485505\r\nVALMIR FIGUEIREDO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50200860\r\nVANESSA DE DEUS SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50078550\r\nVITOR DE SOUZA MAIA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43706975\r\nVITOR PARADIZZO CELESTINO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43708072\r\nVLADIMIR MENDES MARMELO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43935362\r\nWALDILENE DE ANDRADE VALENTE\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44269064\r\nWALLACE ABREU DOS SANTOS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n44233620\r\nWELLER LIMA DOS SANTOS\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43522130\r\nWELLINGTON DO ESPIRITO SANTO\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50166719\r\nWILLIAM LIMA DA SILVA\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43736378\r\nWILLIAM RODRIGUES CASQUILHA JUNIOR\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43742440\r\nFABIO MORAES DOS SANTOS (vago)\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50300601\r\nFREDERICO JOSÉ MOREIRA DE ARAUJO NEVES (vago)\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n43521800\r\nRONAN DA MOTTA FONSECA (vago)\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n6036384\r\nVALESCA GONÇALVES GOMES (vago)\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50372270\r\nJORGE MARCELO AMARAL DO NASCIMENTO (vago)\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50373803\r\nLEONARDO AUGUSTO RIBEIRO MENDES (vago)\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nId: 1960902\r\n"
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        "1960903": [
            "2016-06-03 00:00:00",
            " DE 2016\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\nque o Decreto nº 45.629, de 12/04/2016, transferiu as operações da Lei Seca, Lapa Presente e Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\nque os ocupantes de cargos em comissão utilizados na operação Segurança Presente serão transferidos, nos termos do inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.629, de 12/04/2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/625/2016,\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, para a estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes, relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 30 de maio de 2016. \r\nRio de Janeiro, 02 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n,\r\nID FUNCIONAL\r\nNOME\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO\r\n5078616-4\r\nAbraão Lima da Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079407-8\r\nAdriano da Silva Percíncula \r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078624-5\r\nAdriano da Silva Souza\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50825984\r\nAdriano da Silveira Ferreira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079409-4\r\nAdriano Santos Queiroz\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079412-4\r\nAlberto Jackson de Oliveira Santos\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n4389530-1\r\nAlcimar Gomes da Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078643-1\r\nAlex Antunes dos Santos\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079513-9\r\nAlexander Fernandes do Rosário\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079584-8\r\nAzzan Augusto do Nascimento Barcelos\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080993-8\r\nAndré Abi-Sáber\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5082092-3\r\nAndré Luiz dos Santos Nabuco Junior\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5081359-5\r\nAntonio Carlos Freitas Filho\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079638-0\r\nArmando de Góes Pupe\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078644-0\r\nArmando Ramon Silva Ribeiro\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079644-5\r\nArthur de Oliveira Carvalho\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5081238-6\r\nBraian de Almeida Pinto\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078749-7\r\nBruno da Conceição Braga de Medeiros\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078750-0\r\nBruno Diogo Pereira Batista\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080440-5\r\nBruno Leonardo Pereira dos Santos\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078751-9\r\nBruno Moreira de Mendonça\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079664-0\r\nBruno Silva de Almeida\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5082630-1\r\nCaleb Alarcão Rodrigues da Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n\r\n5079667-4\r\nCarlos Alberto Lima Moreira do Carmo\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078023-9\r\nCarlos Eduardo Accio da Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079669-0\r\nCarlos Henrique dos Santos Pereira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078752-7\r\nCarlos Henrique Ferreira Nunes\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079671-2\r\nCassiano José de Freitas\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5027855-0\r\nCássio Vinícius Ramos de Mendonça\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078974-0\r\nCharles Luiz Tavares da Silva Leandro\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079728-0\r\nChristiana Gomes da Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079732-8\r\nCristiane da Silva de Oliveira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n\r\nCristiano Faustino de Melo Fortes\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078808-6\r\nDalmir Silva de Oliveira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079735-2\r\nDaniel Quintanilha Pereira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078822-1\r\nDavi Miranda Chamarelli\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079739-5\r\nDavid Baldez Falcão\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079741-7\r\nDeivison de Oliveira Alexandre\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079751-4\r\nDiego Gomes Faria\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079757-3\r\nDiego Henrique Maciel Vieira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078834-5\r\nDiego Mitrano\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079758-1\r\nDouglas dos Santos da Conceição\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080051-5\r\nDouglas Pedrosa dos Santos\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078855-8\r\nEdson Lucas Cordeiro Filho\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078848-5\r\nEduardo Augusto Gomes de Souza\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080842-7\r\nEduardo Correia da Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080190-2\r\nEduardo Ferreira dos Santos\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079763-8\r\nEduardo Silva Rufino\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079764-6\r\nEric Nogueira da Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078863-9\r\nEverton Correa Lima\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079771-9\r\nEwerton Ribeiro da Silva Pontes\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50815990\r\nFabio Igor Pereira Maia\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5023330-0\r\nFábio José Ferreira Cunha\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079790-5\r\nFábio Martins Roque\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079793-0\r\nFelipe Andrade Vieira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5082828-2\r\nFelipe Cicero Barbosa da Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079811-1\r\nFelipe da Silva Ramos\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078868-0\r\nFelipe Souza da Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50294598\r\nFlávio Fernando Calixto de Freitas\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078879-5\r\nFrancisco de Assis Mota de Souza\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079815-4\r\nGeison Matheus Campanha da Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079531-7\r\nGeraldo José Vieira Junior\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n4398827-0\r\nGerson Nogueira Dias\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080131-7\r\nGustavo Alves da Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079833-2\r\nGustavo Lopes Jorge\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078882-5\r\nGutemberg Farias Vilarinho\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079843-0\r\nHeverton Luiz Pio Maximiano\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079847-2\r\nHudson Alves Araújo\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078885-0\r\nIsabella Arraes Pontes de Miranda\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080316-6\r\nItajaci Souza Rocha\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078884-1\r\nItalo Bruno Davila\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078886-8\r\nItalo Bruno Silva Barbosa\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078886-8\r\nIzaquiel Carvalho Carreiro\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078887-6\r\nJean Ribeiro Ramos\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5082651-4\r\nJean Rodrigues Vieira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079851-0\r\nJefferson Campos Dometh\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079854-5\r\nJefferson Carvalho Cunha\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079861-8\r\nJefferson Miranda de Jesus\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079869-3\r\nJoão Daniel Santos Ferreira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078888-4\r\nJoão Pedro Bernardes da Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079873-1\r\nJoão Pedro Nascimento Santos\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079876-6\r\nJocsã da Costa Souza Augusto\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079948-7\r\nJohnatan Morais Monteiro\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078889-2\r\nJohnny Rocha Christani\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079883-9\r\nJonas da Silva Oliveira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080986-5\r\nJonathan Gonçalves\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079891-0\r\nJonathan Jorge Cirila Gomes\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078891-4\r\nJorge Alves\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079954-1\r\nJorge Eduardo Machado de Santana\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078982-1\r\nJorge Luiz de Góes Pupe\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079959-2\r\nJorge Luiz Sobrinho de Castro\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n4276209-0\r\nJosé Carlos Rodrigues\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079962-2\r\nJuaci Barbosa dos Santos\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5082136-9\r\nLeandro Ferreira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079990-8\r\nLeandro Frutuoso de Andrade Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080014-0\r\nLeonardo Cesar Martins da Cunha\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n\r\n\r\nLeonardo Esmeraldo da Silva Gomes\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080013-2\r\nLeonardo Martins Dias Corrêa\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080011-6\r\nLeonardo Passos\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080008-6\r\nLeonardo Rocha da Silva Diniz\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080317-4\r\nLeonardo Vitor Proença Soares\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080310-7\r\nLielson da Silva Andrade\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080046-9\r\nLilian Bernardo Lopes\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080045-0\r\nLincoln Luis Vasconcellos dos Anjos\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080043-4\r\nLucas Francisco Gomes de Lima\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080042-6\r\nLucas Jatoba Tavares\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080036-1\r\nLuciano Cunha Martins\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080039-6\r\nLuck Luciano Pereira Netto\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080033-7\r\nLuiz Antonio Pinto Braga\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080050-7\r\nLuiz Carlos Diego Faidel Galvão\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080829-0\r\nLuiz Carlos Mesquita do Nascimento\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080877-0\r\nLuiz Fernando Costa Pereira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080048-5\r\nLuiz Guilherme de Oliveira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080095-7\r\nLuiz Henrique de Oliveira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080047-7\r\nLuiz Vitor Castilho da Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080041-8\r\nMagno de Deus Farias Coutinho\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080044-2\r\nMagno Segllia Pereira Leite\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080040-0\r\nMaicon Alvim Oliveira Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080038-8\r\nMarcella Mendes Nesanelovicz\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080037-0\r\nMarcelo Alves Fialho\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079502-3\r\nMarcelo Monsores Martins\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5082381-7\r\nMarcilene Alves Lombardo Pereira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080034-5\r\nMarcio Anderson de Souza Lopes Junior\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080031-0\r\nMarcio Luiz Tabuquini Sodré\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080032-9\r\nMarco Aurelio Trindade da Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080029-9\r\nMarcus Vinicius Martins de Souza\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080028-0\r\nMargarida Mariana Melo\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5081447-8\r\nMaria Luysa Israel de Sousa\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080027-2\r\nMaria Paula Faria Modesto Arraes\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079875-8\r\nMatheus do Nascimento Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080308-5\r\nMauro da Silva Laurindo\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080025-6\r\nMauro Vinicius Pinheiro Nogueira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080772-2\r\nMaxwell de Oliveira Ferreira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5081443-5\r\nMisael Elias Affonso\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080024-8\r\nMonica Izabel Xavier Dias\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5030705-3\r\nNelson Sebastião Cardoso Barbosa\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080022-1\r\nNewton Coelho Miranda\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080021-3\r\nNildon Soares da Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080020-5\r\nOrisvaldo Augusto de Almeida\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079226-1\r\nPatrick Correa Nascimento de Araújo\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080136-8\r\nPatrick Junior Nogueira Procopio\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079274-1\r\nPaulo Daniel Vieira Astrolábio dos Santos\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079281-4\r\nPedro Carlos Piffano Moura\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079285-7\r\nPedro Gonçalves\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079288-1\r\nRafael Borges Socodato\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079291-1\r\nRafael da Silva Pereira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079292-0\r\nRafael Ribeiro de Souza\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079293-8\r\nRafael Salvado da Cruz\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080892-3\r\nRaphael de Castro Cruz\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50792294-6\r\nRaphael Oliveira Turczineck\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079296-2\r\nRodrigo Cardoso do Nascimento\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079297-0\r\nRodrigo Damasio dos Reis\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079298-9\r\nRodrigo do Sacramento Sales\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080133-3\r\nRodrigo Germano Ferreira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079299-7\r\nRodrigo Ramos Alves\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079300-4\r\nRodrigo Vasconcelos\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n4271015-4\r\nRonaldo Batista de Oliveira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079301-2\r\nRonny Rocha Christani\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079332-2\r\nRosangela Domingos dos Santos\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079344-6\r\nRoziane de Sousa Domingos Gomes\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079354-3\r\nSandra Silva de Andrade Schiavone\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079374-8\r\nSidnei Anselmo da Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079383-7\r\nSidnei da Silva Bezerra\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079388-8\r\nSonia dos Santos Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079368-3\r\nStephanie de Sousa Castro\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5078985-6\r\nSueni Magalhães da Silva\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n\r\nThales Vicente Menezes da Cruz\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5081474-5\r\nThiago da Rocha Araújo\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079399-3\r\nThiago Assunção \r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079626-7\r\nThiago de Souza Coutinho\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079443-4\r\nThiago Rodrigues Goulart\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079450-7\r\nUoston da Silva Guimarães\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5080847-8\r\nVanderson Pereira de Luna\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079468-0\r\nVitor da Silva Candido\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n5079483-3\r\nYan Alves Ferreira\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n\r\nLucas dos Santos Carvalho (vago)\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\n50764284\r\nJessica de Carvalho da Silva (vago)\r\nAJUDANTE I\r\nDAI-1\r\nId: 1960903\r\n"
        ],
        "1961221": [
            "2016-06-06 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.679 DE 03 DE JUNHO DE 2016\r\nALTERA O DECRETO Nº 38.938/06, QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/249/2015, \r\nDECRETA:\r\nFicam alterados os incisos II e III do art. 1º do Decreto nº 38.938/06, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º (...)\r\n(...)\r\nII - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\nIII - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que a farinha de trigo utilizada seja oriunda de moagem do trigo em estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n(...)”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1961221\r\n"
        ],
        "1961455": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 30.03.2016\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\n*DECRETO Nº 45.613 DE 23 DE MARÇO DE 2016\r\nALTERA O ARTIGO 48 DO LIVRO IV DO RICMS/00 E ACRESCENTA OS INCISOS XL E XLI AO ARTIGO 3° DO DECRETO N° 45.607/16, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nOnde se lê:\r\nArt. 2º -\r\n“XL - (...)\r\n2) no caput no caput do artigo 3º, na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\n(...).”.\r\nLeia-se:\r\nArt. 2º -\r\n“XL - (...)\r\na) no caput no caput do artigo 3º, na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista fica reduzida a base de cálculo do ICMS de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\n(...).”.\r\nId: 1961455\r\n"
        ],
        "1961468": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 26.04.2016\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 45.638 DE 25 DE ABRIL DE 2016\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 7.182, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG.\r\nOnde se lê: \r\n(...)\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA BASE DE CÁCULO TÉCNICA\r\n(...)\r\n\r\nLeia-se:\r\n(...)\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA BASE DE CÁLCULO TÉCNICA\r\n(...)\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 45.639 DE 25 DE ABRIL DE 2016\r\nREGULAMENTA A LEI Nº 7.184, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRÁULICA, TÉRMICA E TERMONUCLEAR - TFGE.\r\nOnde se lê: \r\n(...)\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA BASE DE CÁCULO TÉCNICA\r\n(...)\r\nLeia-se:\r\n(...)\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA BASE DE CÁLCULO TÉCNICA\r\n(...)\r\nId: 1961468\r\n"
        ],
        "1961524": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 45.650 DE 09 DE MAIO DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r 1.072.634.691,42, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E- 01/067/249/2016, E-02/001/1029/2016, E-03/001/644/2016, E- 07/001/136/2016, E-07/002/4860/2016, E-08/001/1820/2016, E- 09/008/297/2016, E-10/001/354/2016 e E-12/002/663/2016,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.072.634.691,42 (um bilhão, setenta e dois milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, seiscentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 5.012.000,00 (cinco milhões e doze mil reais) na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1961524\r\n"
        ],
        "1961525": [
            "2016-06-07 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.029.354.068\r\n0731\r\nIEEA\r\n3.811.576\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n363.018.075\r\n0751\r\nEMOP\r\n30.746.422\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.033.982\r\n0901\r\nPGE\r\n229.467.542\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n46.965.375\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n9.709.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n18.877.514\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n124.582.070\r\n1353\r\nEMATER\r\n36.591.338\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n23.981.213\r\n1401\r\nSEGOV\r\n107.689.227\r\n1501\r\nSEC\r\n84.799.240\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n13.310.615\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n25.584.950\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.570.062\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n570.784.339\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n241.236.460\r\n1701\r\nSEELJE\r\n115.910.215\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.168.295\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.858.430.780\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n227.010.556\r\n1901\r\nSEH\r\n2.123.475\r\n1931\r\nITERJ\r\n7.669.944\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n24.124.255\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n259.892.724\r\n2061\r\nFAF\r\n230.115.460\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n19.049.917\r\n2102\r\nSSCS\r\n20.758.057\r\n2106\r\nSSMCC\r\n12.564.062\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n25.515.435\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n23.027.144\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.093.849.053\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n224.430.638\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.517.265\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.375.733\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.442.350\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.792.018\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n25.558.555\r\n2231\r\nDRM\r\n3.157.074\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n48.442.008\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.001.863\r\n2401\r\nSEA\r\n29.445.143\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.124\r\n2432\r\nINEA\r\n448.348.221\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n186.664.202\r\n2501\r\nSEAP\r\n729.415.519\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.417.611\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n240.247.814\r\n2604\r\nPCERJ\r\n614.455.430\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.812.825.085\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.324.414\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n12.561.985\r\n2942\r\nFSERJ\r\n364.071.564\r\n2961\r\nFES\r\n5.153.079.942\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.614\r\n3001\r\nSETRAB\r\n26.136.502\r\n3101\r\nSETRANS\r\n6.475.132\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n66.914.856\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.288.653\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n548.124.751\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.027.087.687\r\n3201\r\nSEASDH\r\n289.718.953\r\n3242\r\nFLXIII\r\n36.140.436\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n9.712.443\r\n3261\r\nFEAS\r\n107.647.081\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n83.311.285\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.927.582.715\r\n4001\r\nSECTI\r\n9.151.477\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n41.424.309\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.159\r\n4042\r\nFENORTE\r\n4.439.175\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n152.310.223\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.699\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.984\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.155.126\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.029.879\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n14.458.717\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.152.368\r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.962.930\r\n4572\r\nCEASA\r\n33.942.479\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.579.954\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.510.974\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n8.962.580\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n6.801.836\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n*Omitido no D.O. de 10.05.2016.\r\nId: 1961525\r\n"
        ],
        "1962127": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO DAS DESPESAS OPERACIONAIS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o orçamento anual do Estado aprovado para o exercício de 2016;\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;\r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos.\r\nDECRETA:\r\nOs órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promoverão a reavaliação e a redução das despesas operacionais custeadas com recursos do Tesouro Estadual.\r\nPara os fins deste artigo entende-se como despesas operacionais o somatório das despesas de pessoal caracterizadas como discricionárias e do valor correspondente às prestações ainda não cumpridas de cada contrato que esteja em vigor, bem como das contratações em curso.\r\nA redução de que trata este Decreto deverá alcançar, pelo menos, 30% (trinta por cento) do somatório dos valores liquidados no exercício de 2015.\r\nEstão excluídas das disposições deste Decreto as entidades que não recebam do Tesouro Estadual recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.\r\nEstão excluídos das disposições deste Decreto os seguintes órgãos:\r\nSecretaria de Estado de Educação;\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\nSecretaria de Estado de Segurança; \r\nSecretaria de Estado de Saúde e suas entidades vinculadas;\r\nas instituições que exercem funções essenciais à Justiça.\r\nOs órgãos de que trata o parágrafo quarto deste artigo deverão empreender esforços de otimização de suas despesas operacionais, bem como adotar, no que couber, as medidas dispostas neste Decreto, visando a atender, tanto quanto possível, as finalidades previstas no art. 2° e o percentual previsto no parágrafo segundo do art. 1°.\r\n- A reavaliação das despesas operacionais será realizada com as finalidades de contenção e diminuição das despesas públicas de cada Órgão ou Entidade.\r\n- As reavaliações e as reduções deverão ser concluídas no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação deste Decreto.\r\nCompete às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, da Fazenda e da Casa Civil, no âmbito das suas atribuições, dirimir as dúvidas resultantes da aplicação do disposto neste Decreto, bem como fiscalizar o cumprimento das disposições deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\nId: 1962127\r\n"
        ],
        "1962128": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "\r\nA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nEste Decreto adota, sem aumento de despesas, medidas de reorganização da Administração Pública direta e indireta, tendo em vista a necessidade de otimização dos gastos públicos e incremento de eficiênciana atuação estatal.\r\nFica incorporada à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS a Secretaria de Estado de Habitação - SEH.\r\nA Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, o Fundo Estadual de Habitação e de Interesse Social - FEHIS e o Conselho Estadual de Habitação e Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - CEHAS passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\nFica incorporada à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV a Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - SEPROCON.\r\nA autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ e o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\nFica incorporada à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP.\r\nAs Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA, a Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ e a Fundação Instituto de Pesca do Rio de Janeiro - FIPERJ passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC.\r\nFica o Programa de Artesanato do Estado do Rio de Janeiro, cuja criação foi autorizada pela Lei n° 4.149, de 03 de setembro de 2003, bem como a estrutura a ele correspondente, transferidos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca - SEDRAP para a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR.\r\nFicam incorporadas à Secretaria de Estado de Saúde - SES a Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ e a Secretaria de Estado de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SEESQV.\r\nO Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nFica vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ.\r\nO Fundo de Terras do Estado do Rio de Janeiro - FUNTERJ passa a ser vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\nOs Titulares responsáveis pelas Pastas que receberam incorporação encaminharão, em até 30 (trinta) dias contados da edição deste Decreto, a proposta da estrutura básica e do regimento interno da respectiva Secretaria, a ser posteriormente regulamentada por ato próprio, bem como relatório demonstrativo das medidas de reavaliação das despesas operacionais a serem implementadas e da economia e otimização de custos gerada. \r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\nId: 1962128\r\n"
        ],
        "1962129": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "\r\nDETERMINA A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A REDUÇÃO DE CUSTOS NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;\r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos;\r\nDECRETA:\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em conjunto, realizarão estudo para a racionalização dos 100 (cem) maiores contratos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda encaminhará, em até 05 (cinco) dias, a relação dos contratos, bem como todas as informações necessárias à realização do estudo.\r\nO Estado do Rio de Janeiro avaliará, em 60 (sessenta) dias, ações relacionadas com a concessão de serviços públicos, estabelecimento de parcerias público-privadas, incentivos fiscais e privatização de empresas estatais.\r\nFica vedada, por 12 (doze) meses, a realização de novos concursos para o provimento de cargos efetivos.\r\nFica vedada, por 12 (doze) meses, a nomeação para ocupação de cargos efetivos, ressalvadas as nomeações decorrentes de cumprimento de decisão judicial.\r\nPoderão ser excepcionadas, a critério do Governador, as nomeações decorrentes de concursos públicos em andamento quando da publicação deste Decreto para as áreas de educação, saúde e segurança.\r\nTodos os programas sociais desenvolvidos pelo Estado serão alvo de reavaliação por parte dos órgãos e entidades por eles responsáveis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\nFica vedada a utilização de carros de representação custeados pelo Tesouro Estadual, exceto para o Governador e o Vice- Governador, ou em situações excepcionais, por motivo de segurança, a critério do Governador.\r\nFica vedado o custeio de viagens internacionais com recursos do Tesouro Estadual, exceto quando o objetivo for a fiscalização de contratos já celebrados, a captação de investimentos para o Estado do Rio de Janeiro ou outro motivo considerado relevante pelo Governador do Estado.\r\nEste Decreto entrará em vigor no dia 1º de julho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\nId: 1962129\r\n"
        ],
        "1962130": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.683 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\nDISCRIMINA A PRIMEIRA LISTA DOS BENS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE CAPITALIZAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\no disposto nos incisos I e II, do art. 13, da Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, e suas alterações, “que instituiu o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA”, que autoriza o Poder Executivo a incorporar ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA os bens imóveis dominicais de titularidade do Estado do Rio de Janeiro e de suas Autarquias e Fundações Públicas, que integram a sua Administração Indireta.\r\nDECRETA:\r\nFicam discriminados os seguintes imóveis estaduais para fins de capitalização do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, mediante a incorporação dos aludidos bens ao patrimônio do RIOPREVIDÊNCIA:\r\na) Imóvel situado na Baía do Rio de Janeiro, a pouca distância da ilha de Paquetá, denominado “Ilha de Brocoió”;\r\nb) Imóvel situado na Rua da Constituição nº 23 e nº 25, Centro, Rio de Janeiro, RJ;\r\nc) Imóvel situado na Rua Otávio Carneiro nº 18, apto 111, Icaraí, Niterói, RJ;\r\nd) Imóvel situado na Rua Principado de Mônaco, lote 1, esquina com a Rua Real Grandeza, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ;\r\ne) Imóvel situado na Praça Tiradentes nº 37, Centro, Rio de Janeiro, RJ;\r\nf) Imóvel situado na Rua Senhor dos Passos nº 173, antigo 109, Centro, Rio de Janeiro, RJ;\r\ng) Imóvel situado na Rua 50, Lote de Terreno nº 01, Quadra 79, Loteamento Fazenda Engenho do Mato-Jardim Fazendinha, Itaipu, Niterói, RJ;\r\nh) Imóvel situado na Rua 50, Lote de Terreno nº 02, Quadra 79, Loteamento Fazenda Engenho do Mato-Jardim Fazendinha, Itaipu, Niterói, RJ;\r\ni) Imóvel situado na Rua 50, Lote de Terreno nº 03, Quadra 79, Loteamento Fazenda Engenho do Mato-Jardim Fazendinha, Itaipu, Niterói, RJ;\r\nj) Imóvel situado na na Praça Tiradentes nº 75/77, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\nSerão procedidos, pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro e pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, os atos necessários à efetiva transferência dos imóveis discriminados no art. 1º deste Decreto, a título de capitalização do RIOPREVIDÊNCIA.\r\nSerão discriminados outros imóveis pelo Poder Executivo para capitalizar o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\nId: 1962130\r\n"
        ],
        "1962131": [
            "2016-06-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.684 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\nSUSPENDE OS PROGRAMAS RENDA MELHOR E RENDA MELHOR JOVEM, CRIADOS NO ÂMBITO DO PLANO DE SUPERAÇÃO DA POBREZA EXTREMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO SEM MISÉRIA, ATRAVÉS DA LEI Nº 088, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás natural; \r\nnecessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos;\r\n- que o Decreto n° 8.747, de 05 de maio de 2016, autorizou a majoração dos benefícios do Programa Bolsa Família do Governo Federal, o qual também atende os beneficiários dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem;\r\n- a inexistência de disponibilidade financeira, requisito estabelecido no inciso III do art. 23 da Lei n° 6.088, de 25 de novembro de 2011, como condição para a fruição dos benefícios decorrentes dos Programas Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. \r\nRenda Melhor e Renda Melhor Jovem, previstos no âmbito do Plano de Superação da Pobreza Extrema do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei nº 6.088, de 25 de novembro de 2011, e instituídos, respectivamente, pelos Decretos nº 42.949, de 10 de maio de 2011 e nº 42.999, de 02 de junho de 2011, com suas posteriores alterações, ficam suspensos por prazo indeterminado.\r\n- Os beneficiários do Programa Renda Melhor farão jus ao pagamento dos benefícios até o mês de referência de setembro de 2016.\r\n- Aos participantes do Programa Renda Melhor Jovem que tenham aderido regularmente ao Programa até a data de publicação deste Decreto será assegurado o direito aos Prêmios de Aprovação mediante atendimento a todos os requisitos legais e regulamentares.\r\n- A Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto, especialmente no que diz respeito à formalização da suspensão dos convênios e demais instrumentos congêneres celebrados nos termos do art. 25 da Lei nº 6.088, de 25 de novembro de 2011.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1962131\r\n"
        ],
        "1962507": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART. 4° DO DECRETO N° 41.798, DE 02 DE ABRIL DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-23/1344/2008,\r\n:\r\n- O art. 4º do Decreto Estadual nº 41.798, de 02 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - O CONSELHO ESTADUAL LGBT - RJ será composto por 40 (quarenta) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 60% (sessenta por cento) da sociedade civil e 40% (quarenta por cento) do poder público. O mandato conferido é de 2 (dois) anos para todas as categorias, sendo permitida a recondução apenas por mais um mandato de igual período para a sociedade civil, não havendo limitação de recondução para os representantes do poder público, que podem ser reconduzidos quantas vezes necessário. A composição do CELGBT-RJ se dará como segue:\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL (01 representante);\r\nII - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV (01 representante);\r\nIII - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG (01 representante);\r\nIV - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH (01 representante);\r\nV - Secretaria de Estado de Segurança - SESEG (01 representante);\r\nVI - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP (01 representante);\r\nVII - Secretaria de Estado de Saúde - SES (01 representante);\r\nVIII - Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC (01 representante);\r\nIX - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA (01 representante);\r\nX - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB (01 representante);\r\nXI - Secretaria de Estado de Cultura - SEC (01 representante);\r\nXII - Secretaria de Estado de Turismo - SET - (01 representante);\r\nXIII- Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE (01 representante);\r\nXIV- Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro - DPGE (01 representante);\r\nXV - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (01 representante);\r\nXVI - Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ (01 representante)\r\nXVII - Organizações LGBT, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro (16 representantes).\r\nXVIII - Organização de Direitos Humanos, registradas, sediadas e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro e que contemplem em seu programa e/ou missão a defesa dos direitos civis e da promoção da cidadania de homens e mulheres independentes da orientação sexual e identidade de gênero (02 representantes);\r\nXIX - Especialistas e acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre promoção da cidadania LGBT e combate à discriminação contra LGBT (03 representantes)\r\nXX- Conselhos profissionais de classe (03 representantes) sendo: Conselho Regional de Serviço Social do Estado do Rio de Janeiro - CRESS RJ (01 representante), Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro - CRP RJ (01 representante) e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ (01 representante).\r\n§1º - Os membros da sociedade civil poderão ser reconduzidos por mais um mandato de 2 (dois) anos, ficando vedada a recondução da pessoa física do representante da entidade não governamental, que não poderá ser reconduzido mesmo que por outra entidade. \r\n§2º - Os(as) Conselheiros(as) da sociedade civil relacionados a organizações LGBT, organizações de Direitos Humanos e especialistas acadêmicos serão escolhidos por fórum próprio da sociedade civil.\r\n\r\n§ 3º - Os Conselheiros da OAB, CRESS e CRP serão indicados através de ofício de suas instituições.\r\n§4º - Os Conselheiros do poder público serão indicados através de ofício do órgão público que representam.\r\n§5º - As funções de membro do CONSELHO LGBT - RJ serão consideradas como serviço público relevante e por isto não serão remuneradas.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 45.277, de 11 de junho de 2015.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nId: 1962507\r\n"
        ],
        "1962532": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            " DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r 5.655.435,19, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E- 01/067/249/2016 e E-07/002/4861/2016,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 5.655.435,19 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor global de R 20.000,00 (vinte mil reais) na forma do Anexo II. \r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n"
        ],
        "1962533": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            " \r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.031.275.536\r\n0731\r\nIEEA\r\n4.657.569\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n371.933.870\r\n0751\r\nEMOP\r\n35.621.892\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.241.285\r\n0901\r\nPGE\r\n251.358.423\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n52.663.661\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10.309.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n20.202.976\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n127.393.304\r\n1353\r\nEMATER\r\n43.129.302\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n27.065.391\r\n1401\r\nSEGOV\r\n110.770.319\r\n1501\r\nSEC\r\n86.247.381\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n15.056.387\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n29.850.674\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.818.888\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n709.329.475\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n246.532.818\r\n1701\r\nSEELJE\r\n116.482.709\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.243.957\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.512\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n227.010.556\r\n1901\r\nSEH\r\n2.625.388\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.629.589\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n29.438.863\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n311.269.684\r\n2061\r\nFAF\r\n249.500.963\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n21.810.271\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.241.720\r\n2106\r\nSSMCC\r\n14.029.667\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n26.657.851\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n24.362.308\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.093.849.053\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n225.296.823\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.546.826\r\n\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.432.515\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.496.513\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.846.089\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n27.030.235\r\n2231\r\nDRM\r\n3.836.733\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n50.687.824\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.956.362\r\n2401\r\nSEA\r\n30.776.939\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.823\r\n2432\r\nINEA\r\n471.920.041\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n785.302.249\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.113.695\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n245.141.728\r\n2604\r\nPCERJ\r\n749.835.558\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.202.322.815\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.582.924\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n15.338.533\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.499\r\n2961\r\nFES\r\n5.232.880.042\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.614\r\n3001\r\nSETRAB\r\n27.404.104\r\n3101\r\nSETRANS\r\n67.192.292\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n68.816.515\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.998.278\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n551.802.235\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.030.807.287\r\n3201\r\nSEASDH\r\n249.497.238\r\n3242\r\nFLXIII\r\n40.678.723\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n11.956.899\r\n3261\r\nFEAS\r\n149.494.201\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n87.484.960\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.003.390.475\r\n4001\r\nSECTI\r\n9.752.156\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n47.151.958\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.159\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.466.612\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n152.310.223\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.699\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.984\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.394.779\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.559.865\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.004.580\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n6.218.304\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.251.610\r\n4572\r\nCEASA\r\n35.601.286\r\n4601\r\nSEESQV\r\n7.005.000\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n3.129.772\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.340.424\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n7.262.176\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1962533\r\n"
        ],
        "1962662": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.688 DE 09 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES NO VALOR DE R 4.400.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016; e\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/067/249/2016,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 1 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nINSERIR EPS\r\n"
        ],
        "1962663": [
            "2016-06-10 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.031.275.536\r\n0731\r\nIEEA\r\n4.657.569\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n371.933.870\r\n0751\r\nEMOP\r\n35.621.892\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.241.285\r\n0901\r\nPGE\r\n251.358.423\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n52.663.661\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10.309.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n20.202.976\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n127.393.304\r\n1353\r\nEMATER\r\n43.129.302\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n27.065.391\r\n1401\r\nSEGOV\r\n110.770.319\r\n1501\r\nSEC\r\n86.247.381\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n15.056.387\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n29.850.674\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.818.888\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n709.329.475\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n246.532.818\r\n1701\r\nSEELJE\r\n116.482.709\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.243.957\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.512\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n227.010.556\r\n1901\r\nSEH\r\n2.625.388\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.629.589\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n29.438.863\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n311.269.684\r\n2061\r\nFAF\r\n249.500.963\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n21.810.271\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.241.720\r\n2106\r\nSSMCC\r\n14.029.667\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n26.657.851\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n24.362.308\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.093.849.053\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n225.296.823\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.546.826\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.432.515\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.496.513\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.846.089\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n27.030.235\r\n2231\r\nDRM\r\n3.836.733\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n50.687.824\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.956.362\r\n2401\r\nSEA\r\n30.776.939\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.823\r\n2432\r\nINEA\r\n471.920.041\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n785.302.249\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.113.695\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n245.141.728\r\n2604\r\nPCERJ\r\n749.835.558\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.202.322.815\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.582.924\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n15.338.533\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.499\r\n2961\r\nFES\r\n5.232.880.042\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.614\r\n3001\r\nSETRAB\r\n27.404.104\r\n3101\r\nSETRANS\r\n67.192.292\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n68.816.515\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.998.278\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n551.802.235\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.030.807.287\r\n\r\n3201\r\nSEASDH\r\n249.497.238\r\n3242\r\nFLXIII\r\n40.678.723\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n11.956.899\r\n3261\r\nFEAS\r\n149.494.201\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n87.484.960\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.003.390.475\r\n4001\r\nSECTI\r\n9.752.156\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n47.151.958\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.159\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.466.612\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n152.310.223\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.699\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.984\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.394.779\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.559.865\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.004.580\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n6.218.304\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.251.610\r\n4572\r\nCEASA\r\n35.601.286\r\n4601\r\nSEESQV\r\n7.005.000\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n3.129.772\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.340.424\r\n\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n7.262.176\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1962663\r\n"
        ],
        "1963190": [
            "2016-06-14 00:00:00",
            "DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE CUSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na forma da legislação em vigor,\r\n:\r\n- que o conhecimento do custo dos serviços da administração pública é fundamental para uma alocação eficiente de recursos públicos;\r\n- que um sistema de informação de custos dos serviços públicos possibilita aprimoramento, dentre outros, das seguintes ações governamentais: tomada de decisões gerenciais, mediante análise se determinados bens ou serviços produzidos pelo governo justificam os custos correspondentes, ou se há alternativas a custos menos elevados; eficiência operacional da máquina pública, mediante avaliações que permitam identificar ineficiências operacionais e oportunidades de redução de gastos, assim como a verificação do desempenho das pessoas e organizações; fixação de preços públicos e taxas;\r\n- a inexistência de uma sistemática de apuração de custos públicos no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o disposto nos artigos 85 e 99 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;\r\n- a alínea e, do inciso I, do artigo 4º e o § 3º do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;\r\n- a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.366, de 26 de novembro de 2011, que aprovou a Norma Brasileira de Contabilidade - NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público,\r\nDECRETA:\r\nO Sistema de Custos do Estado do Rio de Janeiro - SCRJ tem suas finalidades, atividades, organização e competências regulamentadas neste Decreto.\r\nCAPÍTULO I - DA FINALIDADE\r\nO Sistema de Custos do Estado do Rio de Janeiro - SCRJ tem por finalidade evidenciar, no âmbito do Poder Executivo Estadual, os custos dos serviços públicos prestados pelas administrações direta e indireta, relativos a atividades finalísticas ou não, objetivando, dentre outros tópicos, os seguintes:\r\ndos custos dos serviços públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo;\r\naos gestores públicos de ferramenta que permita melhorar a administração das suas unidades;\r\nde informações de custos dos programas e serviços públicos para uma melhor tomada de decisão por parte dos gestores públicos e uma melhor informação para fins de controle social;\r\nda eficiência, eficácia e efetividade do gasto público realizado pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, apoiando programas de redução de custos e de melhoria da qualidade do gasto;\r\ndo valor dos bens e serviços produzidos pela administração pública;\r\nde custos de produtos ou serviços similares entre diferentes órgãos;\r\nao processo de planejamento do governo estadual;\r\nde resultados da gestão pública.\r\nCAPÍTULO II - DAS ATIVIDADES\r\nO SCRJ será implantado mediante procedimentos e práticas que permitam o reconhecimento, a mensuração, a avaliação e a evidenciação dos custos dos serviços públicos e demais atividades administrativas exercidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.\r\nOs Poderes Legislativo e Judiciário poderão aderir voluntariamente ao SCRJ.\r\nAs atividades atinentes ao SCRJ compreendem, em adição, a formulação de diretrizes para orientação adequada, mediante o estabelecimento de normas e procedimentos que assegurem, no Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, de um lado, consistência e padronização das informações produzidas por órgãos e entidades, e, de outro, a integração, sempre que necessária, com os sistemas de informação corporativa em utilização.\r\nCAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO\r\nIntegram o SCRJ:\r\na Contadoria Geral do Estado - CGE, como Órgão Central;\r\nos Órgãos e Entidades Setoriais; e\r\nas Unidades Seccionais.\r\nOs Órgãos e Entidades Setoriais serão compostos:\r\nna administração direta: pelas secretarias de estado;\r\nna administração indireta: pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista independentes e dependentes, considerada empresa estatal dependente a que recebe do Estado recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, consoante Art. 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\nAs Unidades Seccionais serão aquelas derivadas de subdivisões organizacionais ou funcionais dos órgãos setoriais aos quais estejam vinculadas, a serem oportunamente definidas por portarias emitidas pela CGE, específicas para cada órgão ou entidade setorial, com a devida anuência destes.\r\nOs Órgãos e Entidades Setoriais e as Unidades Seccionais deverão designar agentes públicos para geração de dados para o SCRJ, que serão capacitados e orientados em suas atuações pela CGE, nomeadamente por suas unidades setoriais contábeis, sempre que aplicável.\r\nOs agentes públicos mencionados no parágrafo anterior ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica da CGE, sem prejuízo da subordinação ao órgão ou entidade em cuja estrutura administrativa estejam integrados.\r\nO desenvolvimento de ferramenta de tecnologia da informação para suporte ao SCRJ será feito gradativamente, observando os conceitos, princípios, requisitos e funcionalidades exigidos pelas legislações aplicadas ao setor público, e as necessárias informações dos sistemas corporativos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em especial a solução evolutiva do Sistema de Administração Financeira, gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\nCAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS\r\nCompete ao Órgão Central do SCRJ:\r\nestabelecer normas e procedimentos de apuração dos custos dos serviços públicos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, promovendo o acompanhamento, a sistematização e a padronização do processo apurador;\r\nmanter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e o processo de registro padronizado dos atos e fatos do Poder Executivo, como parte do processo de apoio à apuração de custos;\r\ninstituir, manter e aprimorar o sistema de informação que permita realizar a aquisição e processamento de informações geradoras dos custos dos serviços públicos, garantindo, com isso, a existência de informações gerenciais que subsidiem os processos de tomada de decisão gerencial e supervisão dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;\r\ndefinir, orientar e acompanhar os procedimentos relacionados com a integração do sistema de apuração de custo dos serviços públicos com os sistemas de informação corporativos do Poder Executivo, sempre que isso seja entendido como necessário ao aprimoramento do sistema de custos;\r\nelaborar e divulgar relatórios com comparativos de custos dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta;\r\nsupervisionar as atividades dos Órgãos e Entidades Setoriais, e de suas Unidades Seccionais, na apuração de custos, com vistas a garantir a consistência das informações;\r\nprestar assistência, orientação e apoio técnico aos Órgãos e Entidades Setoriais, e às Respectivas Unidades Seccionais, na utilização do SCRJ, na aplicação de normas e na discussão de resultados obtidos;\r\npromover a disponibilização do SCRJ aos demais Poderes do Estado, conforme demanda destes;\r\npromover a liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade de informações sobre os custos dos serviços públicos estaduais, em meios eletrônicos de acesso geral;\r\ndisseminar, por meio de planos de treinamento e apoio técnico, aos órgãos e entidades do Poder Executivo, as técnicas e procedimentos inerentes ao SCRJ;\r\npromover, quando necessário, conferências ou reuniões técnicas, com a participação de representantes dos órgãos e entidades da administração pública;\r\ndefinir as estratégias de implantação do SCRJ, priorizando setores ou áreas que, a seu exclusivo critério, permitam agilizar o processo de implantação do referido sistema.\r\nCompete aos Órgãos e Entidades Setoriais do SCRJ:\r\napurar o custo dos serviços públicos em suas organizações;\r\nzelar pela qualidade e temporalidade na obtenção dos parâmetros de custo;\r\ndesignar agentes públicos para as tarefas de apuração de custos em suas organizações;\r\nestruturar, de comum acordo com a CGE, as unidades seccionais para melhor apuração de custos; \r\npropor para si ou para as unidades jurisdicionadas, sempre que necessário, mudanças ou aprimoramentos na ordenação de despesas, de sorte a facilitar o processo de apuração de custos;\r\napoiar o Órgão Central na gestão do SCRJ. \r\nAs competências das unidades seccionais são, no que couber, as previstas para o órgão setorial ou entidade ao qual se vinculem.\r\nCAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\nO SCRJ deverá ser implementado de forma gradual, com prioridade aos órgãos de maior gasto orçamentário, conforme cronograma de trabalho a ser instituído pela CGE, estabelecido através de ato normativo a ser expedido pela mesma.\r\nObrigam-se os responsáveis pela área em que o SCRJ estiver sendo implantado a prestar total cooperação à CGE, fornecendo-lhe em tempo hábil a documentação requerida e alocando o necessário quantitativo de agentes públicos para a atividade de apuração de custos.\r\n- A Contadoria Geral do Estado expedirá as definições e os normativos complementares que se fizerem necessários à implantação e ao funcionamento do Sistema de Custos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de junho de 2016\r\nId: 1963190\r\n"
        ],
        "1963612": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2016\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ - EGE/SEFAZ NO VALOR DE R 20.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs ALERJ-7818/2016 e E- 01/067/249/2016,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Encargos Gerais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ - EGE/SEFAZ, no valor de R 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I. \r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 14 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1963612\r\n"
        ],
        "1963613": [
            "2016-06-15 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.031.275.536\r\n0731\r\nIEEA\r\n4.657.569\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n371.933.870\r\n0751\r\nEMOP\r\n35.621.892\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.241.285\r\n0901\r\nPGE\r\n251.358.423\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n52.663.661\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10.309.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n20.202.976\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n127.393.304\r\n1353\r\nEMATER\r\n43.129.302\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n27.065.391\r\n1401\r\nSEGOV\r\n110.770.319\r\n1501\r\nSEC\r\n86.247.381\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n15.056.387\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n29.850.674\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.818.888\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n709.329.475\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n246.532.818\r\n1701\r\nSEELJE\r\n116.482.709\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.243.957\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.512\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n227.010.556\r\n1901\r\nSEH\r\n2.625.388\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.629.589\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n29.438.863\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n311.269.684\r\n2061\r\nFAF\r\n249.500.963\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n21.810.271\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.241.720\r\n2106\r\nSSMCC\r\n14.029.667\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n26.657.851\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n24.362.308\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.093.849.053\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n225.296.823\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.546.826\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.432.515\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.496.513\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.846.089\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n27.030.235\r\n2231\r\nDRM\r\n3.836.733\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n50.687.824\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.956.362\r\n2401\r\nSEA\r\n30.776.939\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.823\r\n2432\r\nINEA\r\n471.920.041\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n785.302.249\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.113.695\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n245.141.728\r\n2604\r\nPCERJ\r\n749.835.558\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.202.322.815\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.582.924\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n15.338.533\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.499\r\n2961\r\nFES\r\n5.232.880.042\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.614\r\n3001\r\nSETRAB\r\n27.404.104\r\n3101\r\nSETRANS\r\n67.192.292\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n68.816.515\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.998.278\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n551.802.235\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.030.807.287\r\n3201\r\nSEASDH\r\n249.497.238\r\n3242\r\nFLXIII\r\n40.678.723\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n11.956.899\r\n3261\r\nFEAS\r\n149.494.201\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n87.484.960\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.023.390.475\r\n4001\r\nSECTI\r\n9.752.156\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n47.151.958\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.159\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.466.612\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n152.310.223\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.699\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.984\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.394.779\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.559.865\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.004.580\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n6.218.304\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.251.610\r\n4572\r\nCEASA\r\n35.601.286\r\n4601\r\nSEESQV\r\n7.005.000\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n3.129.772\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.340.424\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n7.262.176\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1963613\r\n"
        ],
        "1963951": [
            "2016-06-16 00:00:00",
            " DE 20 DE MAIO DE 2016\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 409.080.344,37, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E- 01/067/249/2016, E-04/068/71/2016, E-09/008/291/2016, E- 09/008/328/2016, E-09/008/358/2016, E-09/008/692/2016, E- 11/001/110/2016, E-20/002/115/2016 e E-20/002/116/2016,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 409.080.344,37 (quatrocentos e nove milhões, oitenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n"
        ],
        "1963952": [
            "2016-06-16 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.029.354.068\r\n0731\r\nIEEA\r\n3.811.576\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n362.036.477\r\n0751\r\nEMOP\r\n38.170.147\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.083.332\r\n0901\r\nPGE\r\n229.467.542\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n48.465.375\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n1.532.934.576\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n18.877.514\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n124.582.070\r\n1353\r\nEMATER\r\n36.591.338\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n23.981.213\r\n1401\r\nSEGOV\r\n107.689.227\r\n1501\r\nSEC\r\n84.799.240\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n13.310.615\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n26.459.950\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.570.062\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n570.784.339\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n273.014.606\r\n1701\r\nSEELJE\r\n115.910.215\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.168.295\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.858.430.780\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n227.010.556\r\n1901\r\nSEH\r\n2.123.475\r\n\r\n1931\r\nITERJ\r\n7.669.944\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n24.124.255\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n259.892.724\r\n2061\r\nFAF\r\n230.115.460\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n19.049.917\r\n2102\r\nSSCS\r\n20.758.057\r\n2106\r\nSSMCC\r\n12.564.062\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n33.512.343\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.373.289\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.257.528.147\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230.493.934\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.517.265\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.375.733\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.442.350\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.792.018\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n26.010.084\r\n2231\r\nDRM\r\n3.157.074\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n62.987.718\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.775.863\r\n2401\r\nSEA\r\n29.445.143\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.124\r\n\r\n2432\r\nINEA\r\n448.348.221\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n186.664.202\r\n2501\r\nSEAP\r\n729.415.519\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.417.611\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n248.576.514\r\n2604\r\nPCERJ\r\n614.455.430\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.812.825.085\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.324.414\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n12.561.985\r\n2942\r\nFSERJ\r\n364.071.564\r\n2961\r\nFES\r\n5.153.079.942\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.614\r\n3001\r\nSETRAB\r\n26.136.502\r\n3101\r\nSETRANS\r\n23.475.132\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n80.226.466\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n22.202.694\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n552.514.162\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.027.087.687\r\n3201\r\nSEASDH\r\n289.488.953\r\n3242\r\nFLXIII\r\n36.140.436\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n9.712.443\r\n\r\n3261\r\nFEAS\r\n109.719.057\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n64.761.935\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.897.468.413\r\n4001\r\nSECTI\r\n9.151.477\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n41.424.309\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.159\r\n4042\r\nFENORTE\r\n4.439.175\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n150.810.223\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.699\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.984\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.155.126\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.029.879\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n14.458.717\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.152.368\r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.962.930\r\n4572\r\nCEASA\r\n42.079.979\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.579.954\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.510.974\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n8.962.580\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n6.801.836\r\n\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n*Omitido no D.O. de 23.05.2016.\r\nId: 1963952\r\n"
        ],
        "1963964": [
            "2016-06-16 00:00:00",
            "DE 2016\r\nCONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO, REVOGA O ART. 1° DO DECRETO N° 45.219 DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/280/2016,\r\n:\r\n- a Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, que incluiu critérios de conservação ambiental na repartição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS entre os municípios;\r\n- o Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, que estabeleceu as definições técnicas para alocação dos recursos do ICMS Ecológico;\r\n- o Decreto n° 43.284, de 10 de novembro de 2011, que regulamentou a constituição da guarda municipal ambiental a partir de contingente da guarda municipal convencional;\r\n- o Decreto n° 45.219, de 16 de abril de 2015, que concedeu prazo para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental; e\r\n- o impacto econômico a ser suportado pelos Municípios para fins de implantação da Guarda Municipal Ambiental, especialmente no atual cenário de crise no Estado do Rio de Janeiro, demandando a flexibilização de obrigações que onerem os cofres públicos dos entes municipais,\r\nDECRETA:\r\nPara os fins da concessão do benefício previsto na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, fica concedido prazo até 31 de março de 2017 para os Municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental.\r\nOs municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no caput, não sofrerão perda de repasse do ICMS durante o ano de 2017.\r\nOs municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no caput, terão seu Índice Final de Conservação Ambiental igualado a 0 (zero) para fins de repasse do ICMS durante o ano de 2018.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 1° do Decreto n° 45.219 de 16 de abril de 2015.\r\nRio de Janeiro 15 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1963964\r\n"
        ],
        "1964895": [
            "2016-06-21 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23/03/2016\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 45.611 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\nALTERA O LIVRO I DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS), APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/2000.\r\nArt. 1º -\r\nVIII - \r\nOnde se lê:\r\n“§ 1° (...)\r\n(...)\r\n2 - medicamentos excepcionais previstos na Portaria nº 2.982, de 26 de novembro de 2009, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica;\r\n(...).”.\r\nLeia-se:\r\n“§ 1° (...)\r\n(...)\r\n2 - medicamentos excepcionais previstos na Portaria nº 1.554, de 30 de julho de 2013, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica;\r\n(...).”.\r\nId: 1964895\r\n"
        ],
        "1964960": [
            "2016-06-21 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS/RJ, NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO CONDOMÍNIO ERMITAGE.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/799/2016, \r\nas intervenções realizadas para construção do Empreendimento na Fazenda Ermitage, objetivando o atendimento das famílias desabrigadas afetadas pela tragédia climática de janeiro de 2011, na Região Serrana do Estado;\r\na necessidade da construção de uma passagem inferior que ligará o Condomínio ao outro lado da Rodovia BR 116 para segurança dos pedestres; e\r\nque a desapropriação dos terrenos em questão é necessária para implantação de ligação da rede de água da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE;\r\n:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do Lote 17 do imóvel da Quadra I da Fazenda Ermitage, no Bairro Ermitage, situado no Município de Teresópolis, conforme Matrícula 24.491 - L° 2-CQ - FLS 040, do 1° Ofício do Registro de Imóveis, com as seguintes coordenadas geográficas:\r\n\r\nPonto 1- lat.: -22.41508514 lon.:-42.95061126, Ponto 2- lat.: 22.41501819 lon.: -42.95067027, Ponto 3- lat.: -22.41490909 lon.: -42.95039266, Ponto 4- lat.: -22.41494876 lon.: - 42.95035645, totalizando uma área de 801,6428 m²; e;\r\nFica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte do Lote 08 do imóvel da Quadra I da Fazenda Ermitage, no Bairro Ermitage, situado no Município de Teresópolis, conforme Matrícula 24.488 - L° 2-CQ - FLS 037, do 1° Ofício do Registro de Imóveis, com as seguintes coordenadas geográficas:\r\nPonto 3- lat.: -22.41490909 lon.: -42.95039266, Ponto 4- lat.: 22.41494876 lon.: -42.95035645, Ponto 5- lat.: -22.41475039 lon: -42.95009360, Ponto 6- lat.: -22.41441069 lon.:42.95019820, Ponto 7- lat.: -22.41445037, lon.: - 42.95022503, Ponto 8- lat.: -22.41461898 lon.: -42.95019016, Ponto 9- lat.: -22.41476527 lon: -42.95022503, totalizando uma área de 625,1872 m².\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se referem os artigos 1º e 2º deste Decreto.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1964960\r\n"
        ],
        "1965697": [
            "2016-06-23 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.664 DE 20 DE MAIO DE 2016\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 409.080.344,37, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.031.275.536\r\n0731\r\nIEEA\r\n4.657.569\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n370.952.272\r\n0751\r\nEMOP\r\n43.045.617\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.290.635\r\n0901\r\nPGE\r\n251.358.423\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n54.163.661\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n2.132.934.576\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n20.202.976\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n127.393.304\r\n1353\r\nEMATER\r\n43.129.302\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n27.065.391\r\n1401\r\nSEGOV\r\n110.770.319\r\n1501\r\nSEC\r\n86.247.381\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n15.056.387\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n30.725.674\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.818.888\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n709.329.475\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n278.310.964\r\n1701\r\nSEELJE\r\n116.482.709\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.243.957\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.512\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n227.010.556\r\n1901\r\nSEH\r\n2.625.388\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.629.589\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n29.438.863\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n311.269.684\r\n2061\r\nFAF\r\n249.500.963\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n21.810.271\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.241.720\r\n2106\r\nSSMCC\r\n14.029.667\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.257.528.147\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.119\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.546.826\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.432.515\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.496.513\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.846.089\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n27.481.764\r\n2231\r\nDRM\r\n3.836.733\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.534\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n27.730.362\r\n2401\r\nSEA\r\n30.776.939\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.823\r\n2432\r\nINEA\r\n471.920.041\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n785.302.249\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.113.695\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n253.470.428\r\n2604\r\nPCERJ\r\n749.835.558\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.202.322.815\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.582.924\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n15.338.533\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.499\r\n2961\r\nFES\r\n5.232.880.042\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.614\r\n3001\r\nSETRAB\r\n27.404.104\r\n3101\r\nSETRANS\r\n84.192.292\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.125\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n22.912.319\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n556.191.646\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.030.807.287\r\n3201\r\nSEASDH\r\n249.267.238\r\n3242\r\nFLXIII\r\n40.678.723\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n11.956.899\r\n3261\r\nFEAS\r\n151.566.177\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n68.935.610\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.993.276.173\r\n4001\r\nSECTI\r\n9.752.156\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n47.151.958\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.159\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.466.612\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n152.310.223\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.699\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.984\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.394.779\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.559.865\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.004.580\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n6.218.304\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.251.610\r\n4572\r\nCEASA\r\n43.738.786\r\n4601\r\nSEESQV\r\n7.005.000\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n3.129.772\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.340.424\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n7.262.176\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 16/06/2016.\r\nId: 1965697\r\n"
        ],
        "1966003": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            " \r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, NO VALOR DE R 7.979.584,36 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nJANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- a Lei Estadual nº 7.237, de 16 de março de 2016, que extingue a Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\nE-01/067/248/2016 e E- 01/067/249/2016;\r\nDECRETA: \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Fundação Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no valor de R 7.979.584,36 (sete milhões, novecentos e setenta e nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nINSERIR EPS\r\nId: 1966003\r\n"
        ],
        "1966006": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.031.275.536\r\n0731\r\nIEEA\r\n4.657.569\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n371.933.870\r\n0751\r\nEMOP\r\n35.621.892\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.241.285\r\n0901\r\nPGE\r\n251.358.423\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n52.663.661\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n10.309.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n20.202.976\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n127.393.304\r\n1353\r\nEMATER\r\n43.129.302\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n27.065.391\r\n1401\r\nSEGOV\r\n110.770.319\r\n1501\r\nSEC\r\n86.247.381\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n15.056.387\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n29.850.674\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.818.888\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n709.329.475\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n246.532.818\r\n1701\r\nSEELJE\r\n116.482.709\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.243.957\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.512\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n227.010.556\r\n1901\r\nSEH\r\n2.625.388\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.629.589\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n29.438.863\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n311.269.684\r\n2061\r\nFAF\r\n249.500.963\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n21.810.271\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.241.720\r\n2106\r\nSSMCC\r\n14.029.667\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n26.657.851\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n24.362.308\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.093.849.053\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n225.296.823\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.546.826\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.432.515\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.496.513\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.846.089\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n27.030.235\r\n2231\r\nDRM\r\n3.836.733\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n50.687.824\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.956.362\r\n2401\r\nSEA\r\n30.776.939\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.823\r\n2432\r\nINEA\r\n471.920.041\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n785.302.249\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n20.113.695\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n245.141.728\r\n2604\r\nPCERJ\r\n749.835.558\r\n2611\r\nPMERJ\r\n2.202.322.815\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.582.924\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n15.338.533\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.499\r\n2961\r\nFES\r\n5.232.880.042\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.614\r\n3001\r\nSETRAB\r\n27.404.104\r\n3101\r\nSETRANS\r\n67.192.292\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n68.816.515\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n17.998.278\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n551.802.235\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.030.807.287\r\n3201\r\nSEASDH\r\n249.497.238\r\n3242\r\nFLXIII\r\n40.678.723\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n11.956.899\r\n3261\r\nFEAS\r\n149.494.201\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n87.484.960\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.003.390.475\r\n4001\r\nSECTI\r\n9.752.156\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n47.151.958\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.159\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.953\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n152.506.881\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.699\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.984\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.394.779\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.559.865\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.004.580\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n6.218.304\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.251.610\r\n4572\r\nCEASA\r\n35.601.286\r\n4601\r\nSEESQV\r\n7.005.000\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n3.129.772\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.340.424\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n7.262.176\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1966006\r\n"
        ],
        "1966351": [
            "2016-06-27 00:00:00",
            "\r\nEM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/064/169/2016,\r\n:\r\nFica alterada a denominação e mantidos os atuais ocupantes, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, de 02 (dois) cargos em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, ocupados por Marcelo Gustavo Lima de Campos, Id Funcional nº 4252658-2, e Zizete Lagnado Dwek, ID Funcional nº 5083213-1, para 01 (um) cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Casa França Brasil e 01 (um) cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Escola de Artes Visuais, respectivamente. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\nRNELLES\r\nId: 1966351\r\n"
        ],
        "1967331": [
            "2016-06-30 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/69/2016, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a escassez de recursos por que passa o Estado do Rio de Janeiro e a necessidade de se priorizar a alocação de recursos, buscando-se a eficiência no trabalho de fiscalização a ser desenvolvido pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual;\r\n- a necessidade de estabelecer melhores critérios com vistas à padronização e à otimização da seleção de contribuintes que sofrerão procedimentos fiscais;\r\n- a busca de uma maior eficiência na atividade fiscal e recuperação dos créditos não pagos, nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, uma vez que as infrações à legislação tributária serão identificadas mais rapidamente, possibilitando uma resposta pronta e ágil do poder público para aqueles que descumprem as normas vigentes, possibilitando, desta forma, que o tempo de duração de uma ação fiscal seja menor e mais eficiente com a abrangência de um universo maior de contribuintes com suas atividades auditadas;\r\n- o objetivo de priorizar a análise dos exercícios mais próximos ao corrente ano, por conta da existência de um maior número de dados à disposição dos Auditores Fiscais, de forma eletrônica, principalmente com a implantação da Escrituração Fiscal Digital- EFD, bem como com a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, que se tornou obrigatória há pouco menos de dois anos,\r\nDECRETA:\r\nOs procedimentos fiscais desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, voltados ao levantamento e verificação do correto recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS deverão seguir os critérios de alocação de recursos estabelecidos neste Decreto.\r\nA programação periódica das atividades fiscais deverá seguir os seguintes critérios de alocação:\r\npara o ano de 2016: 40 % (quarenta por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2014 e 60 % (sessenta por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2015;\r\npara o ano de 2017: 20 % (vinte por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2014, 30 % (trinta por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2015 e 50 % (cinquenta por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2016;\r\npara o ano de 2018: 10 % (dez por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2014, 15 % (quinze por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2015, 30 % (trinta por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2016 e 45 % (quarenta e cinco por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2017;\r\npara o ano de 2019: 5 % (cinco por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2014, 10 % (dez por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2015, 15 % (quinze por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2016, 30 % (trinta por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2017, e 40 % (quarenta por cento) para a verificação dos períodos do exercício de 2018.\r\nOs procedimentos fiscais serão autorizados para a verificação de períodos de apuração de no mínimo 12 (doze) meses e no máximo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\nO titular da repartição fazendária, mediante comunicação circunstanciada do Auditor Fiscal responsável pela ação fiscal, poderá solicitar emissão de autorização específica para nova ação fiscal, após o encerramento da atividade fiscal relativa aos períodos referidos no art. 2º deste Decreto.\r\nOs procedimentos fiscais em curso deverão ser adequados aos critérios de programação periódica das atividades fiscais estabelecidas no presente Decreto.\r\nO Secretário de Fazenda baixará os atos necessários ao cumprimento do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1967331\r\n"
        ],
        "1967332": [
            "2016-06-30 00:00:00",
            "DE 2016\r\n1º DO DECRETO Nº 45.641/2016, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.173/2015, A QUAL DISPÕE SOBRE O RESGATE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA A LIGHT S.E.S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.173, de 28 de dezembro de 2015, e o que consta do processo nºE-04/073/10/2016,\r\nDECRETA:\r\nO art. 1º, o Parágrafo Único do art. 2° e o art. 4º, do Decreto nº 45.641, de 29 de abril de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\nO Estado do Rio de Janeiro assume as obrigações da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A - SUPERVIA - decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela concessionária LIGHT S.E.S.A., vencidas até novembro de 2015, líquidas, certas e não prescritas, mediante assinatura de Termo de Acordo celebrado com as empresas mencionadas, até o montante de R 38.978.803,00 (trinta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil e oitocentos e três reais).\r\nDo montante devido pelo Estado do Rio de Janeiro à LIGHT S.E.S.A. em decorrência do resgate realizado nos termos do caput deste artigo, será deduzido o valor do crédito tributário de ICMS líquido, certo e exigível, vencido e não pago pela LIGHT S.E.S.A. ao Estado do Rio de Janeiro, excetuados aqueles com exigibilidade suspensa. \r\nEsgotados os créditos vencidos, poderá a LIGHT S.E.S.A. oferecer créditos tributários vincendos como forma de compensação para extinção das obrigações referidas no art. 1° deste Decreto.\r\nA compensação a que se refere o § 2º deste artigo deve obedecer ao limite máximo de 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS apurado antes da referida compensação. \r\nO valor das obrigações de que trata o caput deste artigo deverá ser formalmente identificado em auditoria realizada pela Auditoria Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.173/2015, sob pena de não ser aplicada quitação da dívida pela LIGHT S.E.S.A. à SUPERVIA, tal qual prevê o art. 3º da Lei nº 7.173/2015.\r\nA LIGHT S.E.S.A deverá abdicar do recebimento de acréscimo sobre o valor devido pela SUPERVIA decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades, inclusive a correção monetária.\r\nFica vedada a transferência pela LIGHT S.E.S.A. dos créditos recebidos nos termos deste Decreto.\r\n- (...)\r\n(...)\r\nParágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a compensação será feita em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.\r\n(...)\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda editará ato regulamentando a execução deste Decreto e a compensação efetivada nos termos do inciso II do seu art. 2º, que será feita em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas.”.\r\nFica revogado o art. 3º do Decreto nº 45.641, de 29 de abril de 2016.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\nId: 1967332\r\n"
        ],
        "1967533": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            "DE 2016\r\nICO DO ART. 1° DO DECRETO N° 45.355, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/261/2015;\r\n:\r\no Decreto nº 45.355/2015, alterado pelo Decreto n° 45.510/2015, que trata da transferência do Programa Qualidade Rio da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS para o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ; e\r\na necessidade contingencial orçamentária consubstanciada no Decreto n° 45.111/2015, que determinou a redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor global mensal das gratificações de que trata seu Anexo Único, pagas a título de retribuição a servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n:\r\n- O Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 45.355, de 31 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - (...)\r\nParágrafo Único - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS para o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, com os respectivos ocupantes, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único deste Decreto, bem como arquivos, documentos e bens do Programa Qualidade Rio”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1967533\r\n"
        ],
        "1967610": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            "*DECRETO Nº 45.685 DE 08 DE JUNHO DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r 744.826.324,42, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E- 01/067/249/2016, E-01/067/816/2016, E-09/008/358/2016, E- 09/008/433/2016, E-10/003/162/2016, E-10/004/552/2016, E- 12/002/746/2016 e E-30/001/147/2016,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 744.826.324,42 (setecentos e quarenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e dois centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, no valor de R 201.888,00 (duzentos e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1967610\r\n"
        ],
        "1967611": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.031.275.536\r\n0731\r\nIEEA\r\n4.657.569\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n473.740.812\r\n0751\r\nEMOP\r\n44.759.389\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.299.261\r\n0901\r\nPGE\r\n251.358.423\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n48.465.375\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n9.709.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n20.202.976\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n146.890.992\r\n1353\r\nEMATER\r\n43.129.302\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n27.065.391\r\n1401\r\nSEGOV\r\n110.770.319\r\n1501\r\nSEC\r\n104.766.679\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n15.056.387\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n30.600.674\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.818.888\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n709.676.875\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n273.014.606\r\n1701\r\nSEELJE\r\n117.205.572\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.243.957\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.858.430.780\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.556\r\n1901\r\nSEH\r\n2.625.388\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.629.589\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n29.438.863\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n324.836.472\r\n2061\r\nFAF\r\n249.500.963\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n24.175.741\r\n2102\r\nSSCS\r\n44.892.421\r\n2106\r\nSSMCC\r\n14.029.667\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n33.512.343\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.373.289\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.257.528.147\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230.493.934\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.546.826\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.432.515\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.459.025\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.792.018\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n26.010.084\r\n2231\r\nDRM\r\n3.167.102\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n62.987.718\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.775.863\r\n2401\r\nSEA\r\n29.445.769\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.124\r\n2432\r\nINEA\r\n448.348.221\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n730.158.988\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.463.827\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n184.188.296\r\n2604\r\nPCERJ\r\n614.475.667\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.810.325.085\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.334.414\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n12.527.967\r\n2942\r\nFSERJ\r\n364.071.564\r\n2961\r\nFES\r\n5.153.079.942\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.614\r\n3001\r\nSETRAB\r\n26.136.502\r\n3101\r\nSETRANS\r\n23.477.113\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n80.226.466\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n29.630.376\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n554.556.490\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.101.088.520\r\n3201\r\nSEASDH\r\n289.489.018\r\n3242\r\nFLXIII\r\n36.153.769\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n9.672.422\r\n3261\r\nFEAS\r\n109.719.057\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n68.431.157\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.842.775.079\r\n4001\r\nSECTI\r\n10.151.477\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n41.478.247\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.159\r\n4042\r\nFENORTE\r\n3.281.746\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.318\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.699\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.984\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.188.126\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.030.124\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n14.458.783\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.196.201\r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.962.930\r\n4572\r\nCEASA\r\n42.079.979\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.579.954\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.647.290\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n9.535.953\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n6.801.836\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n*Omitido no D.O. de 09.06.2016.\r\nId: 1967611\r\n"
        ],
        "1967614": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " DE JUNHO DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR AO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, NO VALOR DE R 182.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/067/248/2016, \r\nDECRETA: \r\n\r\n- Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, no valor de R 182.000.000,00 (cento e oitenta e dois milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\n- O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1967614\r\n"
        ],
        "1967615": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.031.275.536\r\n0731\r\nIEEA\r\n4.657.569\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n370.952.272\r\n0751\r\nEMOP\r\n43.045.617\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.299.261\r\n0901\r\nPGE\r\n251.358.423\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n48.465.375\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n9.891.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n20.202.976\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n127.393.304\r\n1353\r\nEMATER\r\n43.129.302\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n27.065.391\r\n1401\r\nSEGOV\r\n110.770.319\r\n1501\r\nSEC\r\n86.247.380\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n15.056.387\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n30.600.674\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.818.888\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n709.676.875\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n273.014.606\r\n1701\r\nSEELJE\r\n117.205.572\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.243.957\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.858.430.780\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.556\r\n1901\r\nSEH\r\n2.625.388\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.629.589\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n29.438.863\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n311.269.684\r\n2061\r\nFAF\r\n249.500.963\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n21.742.529\r\n2102\r\nSSCS\r\n21.411.720\r\n2106\r\nSSMCC\r\n14.029.667\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n33.512.343\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.373.289\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.257.528.147\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230.493.934\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.546.826\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.432.515\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.459.025\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.792.018\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n26.010.084\r\n2231\r\nDRM\r\n3.167.102\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n62.987.718\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386\r\n\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.775.863\r\n2401\r\nSEA\r\n29.445.769\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.124\r\n2432\r\nINEA\r\n448.348.221\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n730.158.988\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n19.463.827\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n184.188.296\r\n2604\r\nPCERJ\r\n614.475.667\r\n2611\r\nPMERJ\r\n1.810.325.085\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n1.334.414\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n12.527.967\r\n2942\r\nFSERJ\r\n364.071.564\r\n2961\r\nFES\r\n5.153.079.942\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.614\r\n3001\r\nSETRAB\r\n26.136.502\r\n3101\r\nSETRANS\r\n23.477.113\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n80.226.466\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n29.630.376\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n554.556.490\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.101.088.520\r\n3201\r\nSEASDH\r\n289.489.018\r\n3242\r\nFLXIII\r\n36.153.769\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n9.672.422\r\n3261\r\nFEAS\r\n109.719.057\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n68.431.157\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.842.775.079\r\n4001\r\nSECTI\r\n10.151.477\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n41.478.247\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.159\r\n4042\r\nFENORTE\r\n3.281.746\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.318\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.699\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.984\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.188.126\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.030.124\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n14.458.783\r\n\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.196.201\r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.962.930\r\n4572\r\nCEASA\r\n42.079.979\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.579.954\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.647.290\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n9.535.953\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n6.801.836\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2016.\r\nId: 1967615\r\n"
        ],
        "1967670": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 7.298/2016\r\nEM EXERCÍCIOno uso das atribuições que lhe conferem o art. 70, inciso III, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/083/74/2016,\r\n- o disposto na Lei nº 7.298, de 31 de maio de 2016, que autorizou a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias e fornecedoras de combustíveis por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e combustíveis ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n- que o § 3º do artigo 1º em seu caput, prevê que as dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;\r\n- que o artigo 8º prevê que a Secretaria de Estado de Fazenda editará normas regulamentares necessárias à execução da Lei nº 7.298; e\r\n- a necessidade de se fixarem diretrizes claras e seguras para cumprimento da compensação prevista na citada Lei;\r\ndas dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado do Rio de Janeiro com base na Lei nº 7.298 de 31 de maio de 2016, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido por tais concessionárias e fornecedoras, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, serão realizadas conforme os procedimentos estabelecidos neste Decreto.\r\nSerão reconhecidas as obrigações custeadas com recursos orçados na Fonte de Recursos 100 - Ordinários Provenientes de Impostos;\r\nRespeitando eventuais destinações legais, poderão ser reconhecidas também as demais Fontes de Recursos, desde que estes recursos e seus respectivos limites de saques estejam registrados na Conta Única do Tesouro Estadual - CUTE na unidade gestora do Tesouro Estadual. \r\n- Para fins deste Decreto, as dívidas descritas no art. 1º, serão aquelas, empenhadas ou não, devidamente reconhecidas pela Administração, em processo próprio, até 11/07/2016, contraídas em função da prestação dos serviços mencionados no caput do art.1º aos órgãos da Administração Direta, Fundos Especiais, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, no período de 1º de janeiro de 2015 a 30 de abril de 2016. \r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de sua Subsecretaria de Finanças, realizará os procedimentos de consolidação dos valores relativos aos serviços de energia eletrica, telecomunicações, gás canalizado e fornecimento de combustíveis.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ, por meio da Subsecretaria de Finanças-SUBFIN, procederá ao levantamento dos valores referidos no art.1°, referentes às concessionárias participantes do Sistema Integrado de Pagamento de Concessionárias - SIPC, separados por competência, e encaminhará as informações, a todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro. \r\nJuntamente com os valores consolidados, será enviado modelo de relatório que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades para fins de conciliação da SEFAZ/SUBFIN.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, procederá ao levantamento dos valores devidos relativos aos serviços de fornecimento de combustíveis, dos órgãos abarcados pelo Sistema Integrado de Aquisição e Distribuição de Combustíveis Derivados de Petróleo - SIADC, instituído pelo Decreto nº 28.176, de 20 de abril de 2001. \r\n- Os órgãos que possuem débitos relativos ao serviço de fornecimento de combustível deverão apurar o montante devido e enviar as informações à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\nOs órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro deverão proceder a análise dos valores e, posteriormente, emitir declaração de reconhecimento dos valores líquidos e certos devidos às concessionárias e fornecedoras de combustíveis, que deverão obedecer as padronizações estabelecidas nos ANEXOS I, II, III e IV do presente Decreto, por intermédio de processo administrativo a ser encaminhado à Auditoria Geral do Estado/SEFAZ até 04/07/2016. \r\nEm se tratando de valores não inscritos em Restos a Pagar os ordenadores de despesa de cada órgão ou entidade deverão realizar processo de sindicância, no qual apurarão os atos e fatos que deram origem às despesas descritas como líquidas e certas e, com conclusão em um prazo máximo de 10 dias, a contar da data da publicação deste Decreto, cuja cópia do relatório deverá ser juntada ao processo administrativo de que trata o caput deste artigo. \r\nFica dispensada a realização de sindicância administrativa quando os elementos presentes no processo forem suficientes para comprovar que a Administração não deu causa ou não concorreu de alguma forma para o atraso do pagamento.\r\n- Para o reconhecimento da dívida prevista no art. 1º deste Decreto ficam dispensados os procedimentos previstos no Capítulo VI do Decreto Estadual n.º 41.880 de 25 de maio de 2009, as alterações de que trata o Decreto n.º 45.230, de 24 de abril de 2015 e o Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro de 2015, exceto o disposto no inciso II do artigo 14, quando couber, que deverá ser cumprido nos termos do artigo 6º deste decreto. \r\nO Ordenador de Despesa e o servidor por ele delegado serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações instituídas por este Decreto, bem como pelas informações apresentadas à SEFAZ, e deverão manter preservados os processos administrativos e documentos comprobatórios das obrigações reconhecidas.\r\nPara os fins deste Decreto, não há necessidade de publicação em Diário Oficial do reconhecimento de dívida pelo órgão.\r\n- A Auditoria Geral do Estado encaminhará à SUBFIN para consolidaçãoparecer acerca dos montantes devidos às concessionárias e fornecedoras de combustíveis, reconhecidos pelos ordenadores de despesa, os quais estarão sujeitos à compensação.\r\n- As concessionárias e fornecedoras de combustíveis serão informadas pela SEFAZ sobre os valores consolidados e deverão apresentar requerimento de realização da compensação até 22/07/2016, por meio de formulário descrito no anexo III deste Decreto.\r\nA adesão ao regime de pagamento previsto na Lei nº 7.298, de 31 de maio de 2016, implicará renúncia expressa a quaisquer medidas judiciais ou administrativas destinadas a questionar valor ou matéria concernente ao crédito objeto do parcelamento, bem como desistência das impugnações ou ações judiciais eventualmente já propostas. \r\nOs valores reconhecidos em precatórios ou sentenças judiciais com decisão definitiva não serão objetos desta compensação. \r\n- O requerimento deverá ser entregue no protocolo da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, localizada na Avenida Presidente Vargas, 670, 1º andar, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20071-001, até o dia 22 de julho de 2016, devidamente assinado pelo representante legal com poderes para o feito, acompanhado de cópia dos documentos constitutivos obrigatórios:\r\n- Será considerado parte legítima, por parte das Concessionárias de Serviço Público e fornecedoras de combustíveis, para apresentar formulário com o requerimento descrito no artigo anterior, o representante legal da concessionária/autorizatária e fornecedora de combustíveis, na forma jurídica devidamente identificada.\r\ntratando-se de pessoa jurídica, a qualidade de administrador e/ou sócio com poderes de gerência será comprovada mediante apresentação de cópia dos atos constitutivos, do contrato social ou, no caso de sociedade anônima, da ata da Assembleia e do acordo de acionista, devidamente autenticados em cartório;\r\nse representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato com firma reconhecida, não sendo dispensados os documentos indicados no inciso anterior; \r\na assinatura do representante legal com poderes para o ato deverá ser reconhecida em cartório por autenticidade, acompanhada de cópia autenticada do documento de identificação.\r\nApós a assinatura do termo de adesão todos os passivos porventura existentes, registrados na contabilidade do Estado fora da unidade gestora do Tesouro Estadual, relativos a valores objeto da compensação, financeiros ou não, deverão ser cancelados para a contabilização do valor consolidado como dívida do Estado em rubrica contábil própria. \r\nOs valores de que trata o caput deste artigo, que correspondam ao exercício corrente, deverão ter sua execução orçamentária na unidade administrativa do Tesouro Estadual.\r\nA Contadoria Geral do Estado expedirá normas e orientações para o registro contábil das operações originadas por este Decreto.\r\nA compensação mencionada no art. 1° deste Decreto, efetivada com créditos tributários vincendos, deverá obedecer a uma variação máxima de até 75% do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação, preservando, dessa forma, o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios, nos termos do disposto no art. 158, inciso IV da Constituição Federal, devendo ser contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 134, de 29 de dezembro de 2009. \r\nDa parcela do Estado, deverá ser preservado também o valor destinado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.\r\n- Estão vedadas deduções no Adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de que trata a Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002. \r\n- O valor mensal a ser compensado que eventualmente ultrapassar a limitação de 75% informada no caput do artigo deverá ser postergado e compensado no mês seguinte, obedecidas as regras que preservem o repasse da parcela de 25% do ICMS destinada aos municípios. \r\n- Para os contribuintes submetidos ao regime de recolhimento do ICMS na forma prevista no Decreto n° 45.520, de 23 de dezembro de 2015, os créditos deverão ser compensados na mesma proporção dos recolhimentos estatuídos pelo Decreto supramencionado. \r\n- Nos casos em que o contribuinte não apresentar no período saldo devedor de ICMS, a compensação deverá ser postergada para o mês seguinte.\r\n- Após a apreciação dos processos de requerimento ao regime de compensação de dívidas com créditos tributários, no âmbito da Lei em epígrafe, a Secretaria de Estado de Fazenda comunicará o resultado às concessionárias e fornecedoras de combustíveis requerentes por meio de ofício. \r\nA Auditoria Geral do Estado ficará responsável pela fiscalização do cumprimento das disposições deste Decreto, podendo editar normas complementares para o desempenho de suas atividades. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nGovernador\r\nId: 1967670\r\n"
        ],
        "1967671": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            "ANEXO I\r\nCOM SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICAFORNECIMENTO DE GÁS\r\nDeclaramos que reconhecemos os valores das despesas com fornecimento dos serviços de energia elétrica, telecomunicações e fornecimento de gás, referente aos débitos com as Concessionárias de Serviço Público listadas na tabela abaixo, atendendo às exigências estabelecidas no Decreto xx, de xx de xx de 2016:\r\nConcessionária\r\nCNPJ\r\nValor Consolidado\r\nInscritos em RP\r\nNão Inscritos em RP\r\nTOTAL\r\nAdemais, anexamos ao presente, Planilha(s) de Débitos com os valores discriminados por competência e por Concessionária elaborada por este órgão/entidade, referente ao período de janeiro de 2015 a abril de 2016.\r\nEm, de de 2016.\r\n____________________________________\r\nResponsável pela Administração e Finanças\r\nDe Acordo,\r\n____________________________\r\nOrdenador de Despesas\r\nId: 1967671\r\n"
        ],
        "1967672": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " \r\n.\r\nAo\r\nExmo. Srº Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro\r\nXXXX (Concessionária/), estabelecida no Município do xxxxx, representada neste ato pelo Sr. XX, com sede à rua xxxxxx, Inscrição Estadual nº xxx.xxx.xxx e CNPJ sob o n° xx.xxx.xxx/xxxx-xx, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para expor e requerer o que se segue:\r\na Lei nº XXX, de XX de XXX de 2016, autorizou a compensação da dívida reconhecida pelos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro das dívidas líquidas e certas, decorrentes da prestação de serviço de XXXXXXX ( caracterizar serviço: telecomunicações ou fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado), no exercício compreendido entre janeiro de 2015 e abril de 2016, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS;\r\na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ consolidou os créditos, conforme disposto no Decreto n° XXXX, de XX de XXXX de 2016, e apurou a dívida líquida e certa no montante de R xxxxx (valor por extenso); \r\na compensação será efetivada em 30 (trinta) parcelas mensais iguais e sucessivas, iniciando-se em julho de 2016, a saber: \r\nª Parcelas (cada)\r\n\r\nª Parcela \r\nxx\r\nd) declara-se ciente que a compensação extingue os créditos referentes aos exercícios de 2015 abarcados pela Lei n.º 7.298/2016, objeto do presente Requerimento, o qual implica em renúncia expressa à qualquer interposição de recursos administrativos ou qualquer tipo de medida judicial para questionar estes valores; \r\nassegura que não haverá acréscimo sobre o valor da compensação, seja em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando neste ato, plena rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável;\r\na compensação será efetivada mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos Artigos 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e ainda, deverá ser efetivada com créditos tributários vincendos, obedecendo a uma variação máxima de até 75% do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação; (verificar legislação)\r\no valor mensal a ser compensado que eventualmente ultrapassar a limitação de 75% deverá ser postergado e compensado no mês seguinte. Nos casos em que não houver apresentação de saldo devedor de ICMS no período, a compensação deverá ser integralmente postergada para o mês seguinte; \r\nfica ressalvado ao Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda ou outro órgão que venha substituí-la, o direito de suspender a compensação aqui consignada na hipótese de apuração de alguma irregularidade e/ou descumprimento das obrigações assumidas;\r\n\r\nCom base nessas informações e nos documentos anexados, requer, nos termos do artigo 7º do Decreto n° XXX/2016, seja permitida a compensação das obrigações tributárias de ICMS vincendas com os créditos referentes aos serviços prestados aos órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTermos em que\r\nPede deferimento.\r\nRio de Janeiro, xx de xxxxxx de 20XX\r\n___________________________________________________\r\nNOME CONCESSIONÁRIA/AUTORIZATÁRIA/FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS\r\nIDENTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA / AUTORIZATÁRIA/ FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS:\r\nNome/Razão Social: ____________________\r\nQualificação: ____________________\r\nCNPJ: ___________________Telefone: ________________________\r\nEnd do domicílio: ___________________\r\nIDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL\r\nNome: ________________________________________\r\nCPF:________________________________________\r\nRG: __________________________________________\r\nEndereço: __________________Telefone: ______________________\r\nId: 1967672\r\n"
        ],
        "1967684": [
            "2016-07-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO Nº 45.475, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOp) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-23/001/712/2016,\r\n- a instituição do Programa de Estímulo Operacional, por intermédio do Decreto nº 45.475/2015; \r\n- a transferência das Operações Lei Seca, Lapa Presente e Segurança Presente para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, por meio do Decreto nº 45.629/2016, e a necessidade de adoção de medidas administrativas com vistas à efetivação da transferência acima referida;\r\n- a manutenção da Operação Barreira Fiscal na estrutura da Secretaria de Estado de Governo; e\r\n- a criação do Programa Centro Presente, no âmbito da Operação Segurança Presente, e a necessidade de adoção de medidas administrativas com vistas à sua implementação,\r\n:\r\nOs art. 1º; 2º; 3º, II, V e VI; 4º, caput e § 1º; e 5° do Decreto nº 45.475/2015 passam a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 1° - Fica instituído o Programa de Estímulo Operacional - PEOp para policiais civis e militares empregados nas operações desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH. \r\n§1º- Para efeitos do disposto no caput, são operações desenvolvidas no âmbito da SEGOV: \r\nI - Operação Barreira Fiscal.\r\n§2º - Para efeitos do disposto no caput, são operações desenvolvidas no âmbito da SEASDH: \r\nI - Operação Lapa Presente;\r\nII - Operação Segurança Presente; \r\nIII - Operação Lei Seca;\r\nIV - Operação Centro Presente.\r\nArt. 2º - A gestão administrativa e financeira do PEOp, bem como dos policiais civis e militares participantes durante a execução do serviço, será efetuada por Comissões Gestoras instituídas, respectivamente, pela Secretaria de Estado de Governo e pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\nParágrafo Único - As Comissões Gestoras serão compostas por no mínimo um oficial policial militar de cada operação executada pela SEGOV e pela SEASDH, respectivamente. \r\nArt. 3º - (...)\r\nI - (...)\r\nII - ter cumprido a carga horária obrigatória na Secretaria de Estado de Governo, na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ou em seu órgão de origem; \r\nIII - (...)\r\nIV - (...)\r\nV - ter sua inscrição aprovada pela Comissão Gestora da Secretaria de Estado de Governo ou pela Comissão Gestora da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, de acordo com a Pasta responsável pela gestão da(s) Operação(ões) de que o policial deseje participar; \r\nVI - ter concluído cursos, estágios e treinamentos estipulados como requisitos pela Comissão Gestora da Secretaria de Estado de Governo ou pela Comissão Gestora da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\nArt. 4º - São impedimentos a participação do policial militar no programa:\r\nI-(...)\r\nII-(...)\r\nIII-(...)\r\nIV-(...)\r\nV-(...)\r\nVI-(...)\r\nVII-(...)\r\n§ 1º - Depois de incurso nas hipóteses previstas nos incisos V e VI, o policial militar só poderá ser reincluído no Programa após a avaliação do afastamento pela Comissão Gestora responsável. \r\n§ 2°- (...)\r\n§ 3°- (...)\r\n§ 4°- (...)\r\n§ 5°- (...)\r\nArt. 5° - A participação do policial civil ou militar no Programa consistirá na realização de turnos adicionais de 08 (oito), 10 (dez), ou 12 (doze) horas de serviço em escala diferenciada, sem prejuízo do cumprimento das escalas de serviço ordinariamente previstas no âmbito do seu órgão de origem.\r\n§ 1º - O policial civil ou militar participante não poderá realizar, no total, considerados os demais programas de trabalho adicional remunerado, mais do que 12 (doze) turnos adicionais ou 96h (noventa e seis horas), a cada 30 (trinta) dias de trabalho.\r\n§ 2º - O policial civil ou militar participante deverá ter um intervalo de 08 (oito) horas de repouso antes de retornar ao serviço na sua escala ordinariamente prevista no órgão de origem, ressalvadas as convocações excepcionais expedidas pelo Chefe de Polícia Civil ou pelo Comandante-Geral da PMERJ, respectivamente, segundo a necessidade de manutenção da segurança pública no Estado.\r\n§ 3º - A partir do momento em que escalado, o policial civil ou militar se obriga a executar o serviço, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado.\r\n- Ficam renumerados, em razão de erro material na publicação, os arts. 7º e seguintes do Decreto nº 45.475/2015, que, também, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\nArt. 6º - Para a confecção e controle das escalas de serviço do Programa, a Comissão Gestora responsável deverá articular-se com os órgãos de origem dos policiais militares participantes, que deverão fornecer acesso às escalas e programas que facilitem o cruzamento de dados, bem como informar em até 24h de antecedência qualquer alteração na situação do policial militar que impossibilite a execução do serviço no programa.\r\nArt. 7º - (...)\r\nI- (...)\r\nII- (...)\r\n§ 1º - (...) \r\n§ 2º - O valor da GET/PEOp a ser paga a policiais civis será estabelecida em ato próprio do Governador do Estado.\r\nArt. 8º - A GET/PEOp só será percebida enquanto o policial civil ou militar estiver efetivamente participando da PEOp e não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos do servidor, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre o soldo dos policiais militares e a remuneração dos policiais civis.\r\n§ 1º - (...) \r\n§ 2º - A exclusão do policial civil ou militar do PEOp implicará na imediata e automática cessação do pagamento da GET/PEOp. \r\n§ 3º - (...) \r\n§ 4º - À GET/PEOp não se aplica o disposto no art. 14, II, do Decreto nº 44.879/2014. \r\nArt. 9º - Fica autorizada a convocação excepcional, por ato do Governador do Estado, de até 500 (quinhentos) integrantes da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro para o serviço ativo, a fim de atuar em operações desenvolvidas no âmbito da SEGOV e da SEASDH, mediante aceitação voluntária e por prazo não superior a 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por até 01 (um) ano, não sendo permitida a reconvocação, independentemente da duração da convocação.\r\n§ 1° - (...) \r\n§ 2° - (...)\r\n§ 3° - (...)\r\n§ 4° - (...)\r\n§ 5° - (...) \r\nArt. 10 - São consideradas de natureza e interesse policial militar, para fins do art. 6° da Lei Estadual n° 443, de 01 de julho de 1981, as funções desempenhadas nas operações desenvolvidas no âmbito da SEGOV e da SEASDH. \r\nArt. 11 - A participação de policiais civis no PEOp será feita mediante designação pelo Chefe de Policia Civil, conforme solicitação das Comissões Gestoras, para atender exclusivamente às ocorrências resultantes das operações de que trata este Decreto, nos termos da legislação vigente, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 3°, 4° e 6° deste Decreto.\r\nArt. 12 - A Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos editarão as normas complementares necessárias à execução do Programa.\r\nArt. 13 - (...) \r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2016. \r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nId: 1967684\r\n"
        ],
        "1967826": [
            "2016-07-04 00:00:00",
            " DE 2016\r\nCO DO ART. 1° DO DECRETO N° 45.355, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-11/001/261/2015;\r\n:\r\no Decreto nº 45.355/2015, alterado pelo Decreto n° 45.510/2015, que trata da transferência do Programa Qualidade Rio da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS para o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ; e\r\na necessidade contingencial orçamentária consubstanciada no Decreto n° 45.111/2015, que determinou a redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor global mensal das gratificações de que trata seu Anexo Único, pagas a título de retribuição a servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n:\r\nO Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 45.355, de 31 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1° - (...)\r\nParágrafo Único - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS para o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, com os respectivos ocupantes, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único deste Decreto, bem como arquivos, documentos e bens do Programa Qualidade Rio”.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1967826\r\n"
        ],
        "1968189": [
            "2016-07-05 00:00:00",
            "DE 2016\r\n7º DO DECRETO Nº 41.844 QUE ESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUIDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/000.611/2008;\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, que incluiu critérios de conservação ambiental na repartição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS entre os Municípios;\r\n- o Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, que estabeleceu as definições técnicas para alocação dos recursos do ICMS Ecológico;\r\n- o Decreto nº 41.870, de 15 de maio de 2009, que alterou a redação do caput do art. 7º, do Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009;\r\n- a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios; e\r\n- as dificuldades enfrentadas pela Fundação CEPERJ e pela Secretaria Estadual de Fazenda de atendimento ao prazo vigente para a publicação dos índices provisórios do ICMS Ecológico, em função do aumento de tempo de análise das informações encaminhadas ao INEA, \r\n:\r\n- Fica alterado o caput do art. 7º do Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, mantida a redação dos parágrafos 1° e 2° e acrescido os parágrafos 3º, 4º e 5º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 7º - A Fundação CEPERJ, responsável pela consolidação dos índices de que trata esse Decreto, deverá disponibilizar à Secretaria de Estado de Fazenda, e publicar no Diário Oficial do Estado e na internet, os índices a que se refere este Decreto e suas memórias de cálculo, até o dia 20 de junho de cada ano ou no primeiro dia útil subsequente.\r\n§ 1º - Os dados relativos às áreas protegidas e aos mananciais de abastecimento serão tornados disponíveis pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) à Fundação CEPERJ.\r\n§ 2º - Os dados relativos ao percentual de população urbana atendida por tratamento de esgoto, assim como os dados relativos à destinação final de lixo e estágio de remediação de vazadouros serão consolidados a partir de dados do Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n§ 3º - Os Prefeitos Municipais, ou seus representantes, poderão interpor recursos quanto aos índices, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da publicação dos mesmos no Diário Oficial do Estado, devendo eventuais recursos ser interpostos junto ao Instituto Estadual do Ambiente.\r\n§ 4º - No prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da publicação dos índices, a Fundação CEPERJ deverá publicar os índices corrigidos no Diário Oficial do Estado e na internet.\r\n§ 5º - Os dados necessários à consolidação dos índices mencionados neste artigo serão encaminhados pela SEA, conforme cronograma a ser definido por ato normativo”.(NR)\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1968189\r\n"
        ],
        "1968190": [
            "2016-07-05 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.754, DE 29 DE ABRIL DE 2014.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 17/002/002.331/2013,\r\nDECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 44.754, de 29 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial de 30 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de julho de 2016\r\nId: 1968190\r\n"
        ],
        "1968222": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 01.06.2016\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n*DECRETO Nº 45.699 DE 29 DE JUNHO DE 2016\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, NO VALOR DE R 182.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nANEXO I\r\nCRÉDITO SUPLEMENTAR\r\nOnde se lê:\r\n....................................................................\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\nEncargos c/Inativos-Demais Áreas Admin Estadu\r\n1234.09.272.0035.4135\r\n....................................................................\r\nLeia-se:\r\n....................................................................\r\nFundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro\r\nEncargos c/Inativos-Demais Áreas Admin Estadu\r\n1234.09.272.0035.4050\r\n....................................................................\r\nId: 1968222\r\n"
        ],
        "1968541": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            " RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 23.03.2016\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\nDECRETO Nº 45.612 DE 22 DE MARÇO DE 2016\r\nALTERA O LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27427/00 (RICMS).\r\nOnde se lê:\r\n“Art. 2º (...) \r\nI - o caput do artigo 13B:\r\n“Art. 13B. Na hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens 5 a 20 e 22 a 27 em que a alíquota interna aplicável, nominal ou efetiva decorrente de redução de base de cálculo, seja inferior ao percentual de 20% (vinte por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do Anexo I, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada:”;\r\nLeia-se:\r\n“Art. 2º (...) \r\nI - o caput do artigo 13B:\r\n“Art. 13B. Na hipótese de operação interestadual destinada ao Estado do Rio de Janeiro com os produtos relacionados nos itens 5 a 20 e 22 a 27 em que a alíquota interna aplicável, nominal ou efetiva decorrente de redução de base de cálculo, seja inferior ao percentual de 20% (vinte por cento), já considerado o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), em substituição às margens de valor adicionado ajustadas constantes do Anexo I, o contribuinte substituto deve adotar a margem obtida com a aplicação da fórmula a seguir, para adequar a Margem de Valor Adicionado Ajustada:\r\nMVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1, em que:\r\nI) \"MVA ST original\" é a margem de valor agregado fixada para as operações internas no Anexo I;\r\nII) \"ALQ inter\" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;\r\nIII) \"ALQ intra\" é o coeficiente correspondente à alíquota interna (nominal ou efetiva decorrente de redução de base de cálculo) aplicável às operações realizadas pelo contribuinte substituto industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro com as mesmas mercadorias.\r\n(...).”.\r\nId: 1968541\r\n"
        ],
        "1968573": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "DE JULHO DE 2016\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 2.549.342.332,23 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- a Medida Provisória nº 734, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016 e E- 01/067/249/2016,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 2.549.342.332,23 (dois bilhões, quinhentos e quarenta e nove milhões, trezentos e quarenta e dois mil trezentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1968573\r\n"
        ],
        "1968574": [
            "2016-07-06 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.031.275.536\r\n0731\r\nIEEA\r\n4.657.569\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n370.952.272\r\n0751\r\nEMOP\r\n43.045.617\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.299.261\r\n0901\r\nPGE\r\n251.358.423\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n48.465.375\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n9.891.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n20.202.976\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n127.393.304\r\n1353\r\nEMATER\r\n43.129.302\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n27.065.391\r\n1401\r\nSEGOV\r\n110.770.319\r\n1501\r\nSEC\r\n86.247.380\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n15.056.387\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n30.600.674\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.818.888\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n709.676.875\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n273.014.606\r\n1701\r\nSEELJE\r\n117.205.572\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.243.957\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.858.430.780\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.556\r\n1901\r\nSEH\r\n2.625.388\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.629.589\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n29.438.863\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n311.269.684\r\n2061\r\nFAF\r\n249.500.963\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n21.742.529\r\n2102\r\nSSCS\r\n21.411.720\r\n2106\r\nSSMCC\r\n14.029.667\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n33.512.343\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.373.289\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.257.528.147\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230.493.934\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.546.826\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.432.515\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.459.025\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.792.018\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n26.010.084\r\n2231\r\nDRM\r\n3.167.102\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n62.987.718\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.775.863\r\n2401\r\nSEA\r\n29.445.769\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.124\r\n2432\r\nINEA\r\n448.348.221\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n899.207.895\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n21.003.600\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n196.087.795\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.100.803.660\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.719.897.254\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.288.405\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n12.527.967\r\n2942\r\nFSERJ\r\n364.071.564\r\n2961\r\nFES\r\n5.153.079.942\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.614\r\n3001\r\nSETRAB\r\n26.136.502\r\n3101\r\nSETRANS\r\n23.477.113\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n80.226.466\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n29.630.376\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n554.556.490\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.101.088.520\r\n3201\r\nSEASDH\r\n289.489.018\r\n3242\r\nFLXIII\r\n36.153.769\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n9.672.422\r\n3261\r\nFEAS\r\n109.719.057\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n68.431.157\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.842.775.079\r\n4001\r\nSECTI\r\n10.151.477\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n41.478.247\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.159\r\n4042\r\nFENORTE\r\n3.281.746\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.318\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.699\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.984\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.188.126\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.030.124\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n14.458.783\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.196.201\r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.962.930\r\n4572\r\nCEASA\r\n42.079.979\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.579.954\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.647.290\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n9.535.953\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n6.801.836\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1968574\r\n"
        ],
        "1968855": [
            "2016-07-07 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.707 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ E À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ NO VALOR GLOBAL DE R 56.240.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- a Medida Provisória nº 734, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/067/248/2016, \r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, no valor global de R 56.240.000,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1968855\r\n"
        ],
        "1968856": [
            "2016-07-07 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.031.275.536\r\n0731\r\nIEEA\r\n4.657.569\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n370.952.272\r\n0751\r\nEMOP\r\n43.045.617\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.299.261\r\n0901\r\nPGE\r\n251.358.423\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n48.465.375\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n9.891.060.969\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n20.202.976\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n127.393.304\r\n1353\r\nEMATER\r\n43.129.302\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n27.065.391\r\n1401\r\nSEGOV\r\n110.770.319\r\n1501\r\nSEC\r\n86.247.380\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n15.056.387\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n30.600.674\r\n1544\r\nFMIS\r\n1.818.888\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n709.676.875\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n273.014.606\r\n1701\r\nSEELJE\r\n117.205.572\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.243.957\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.858.430.780\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.556\r\n1901\r\nSEH\r\n2.625.388\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.629.589\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.180\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n29.438.863\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n311.269.684\r\n2061\r\nFAF\r\n249.500.963\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n21.742.529\r\n2102\r\nSSCS\r\n21.411.720\r\n2106\r\nSSMCC\r\n14.029.667\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n33.512.343\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n32.373.289\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.257.528.147\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230.493.934\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.546.826\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.432.515\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.459.025\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.792.018\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n26.010.084\r\n2231\r\nDRM\r\n3.167.102\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n62.987.718\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n34.026.386\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n26.775.863\r\n2401\r\nSEA\r\n29.445.769\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n255.346.124\r\n2432\r\nINEA\r\n448.348.221\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n899.207.895\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n21.003.600\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.756\r\n2601\r\nSESEG\r\n196.087.795\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.114.763.660\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.762.177.254\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.288.405\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n12.527.967\r\n2942\r\nFSERJ\r\n364.071.564\r\n2961\r\nFES\r\n5.153.079.942\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.614\r\n3001\r\nSETRAB\r\n26.136.502\r\n3101\r\nSETRANS\r\n23.477.113\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n80.226.466\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n29.630.376\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n554.556.490\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.101.088.520\r\n3201\r\nSEASDH\r\n289.489.018\r\n3242\r\nFLXIII\r\n36.153.769\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n9.672.422\r\n3261\r\nFEAS\r\n109.719.057\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n68.431.157\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.842.775.079\r\n4001\r\nSECTI\r\n10.151.477\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n41.478.247\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.159\r\n4042\r\nFENORTE\r\n3.281.746\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.318\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.699\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.984\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.188.126\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n3.030.124\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n14.458.783\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n5.196.201\r\n4571\r\nCASERJ\r\n1.962.930\r\n4572\r\nCEASA\r\n42.079.979\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.579.954\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.647.290\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n9.535.953\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n6.801.836\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n*Omitido no D.O. de 06.07.2016.\r\nId: 1968856\r\n"
        ],
        "1969155": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07.07.2016\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n*DECRETO Nº 45.707 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ E À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ NO VALOR GLOBAL ÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO OR- ÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê:\r\nE-01/067/248/2016,\r\nLeia-se:\r\nE-01/067/249/2016,\r\nId: 1969155\r\n"
        ],
        "1969183": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            " DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC, NO VALOR DE R 150.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- a Medida Provisória nº 734, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016;\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/067/248/2016, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, no valor de R 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\n"
        ],
        "1969184": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.033.227.002\r\n0731\r\nIEEA\r\n5.503.562\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n379.868.067\r\n0751\r\nEMOP\r\n47.921.087\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.511.564\r\n0901\r\nPGE\r\n287.191.646\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n59.861.947\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.469.324.361\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.528.438\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n130.204.537\r\n1353\r\nEMATER\r\n49.667.264\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n30.151.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n113.851.409\r\n1501\r\nSEC\r\n87.695.521\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n16.802.160\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n34.866.397\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.067.712\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n998.121.998\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n342.796.858\r\n1701\r\nSEELJE\r\n120.921.234\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.319.618\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n3.127.301\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.416.118\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n32.928.998\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n362.646.645\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n24.502.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.895.380\r\n2106\r\nSSMCC\r\n15.495.272\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.576.386\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.159\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.516.387\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n32.033.733\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n480.409.687\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.010.237.885\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.754\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.497.093\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.297.780.638\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.381.789.325\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.498\r\n2961\r\nFES\r\n5.232.880.042\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.612\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.671.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n84.983.066\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n561.900.851\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.378.526.885\r\n3201\r\nSEASDH\r\n250.892.645\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.747.580\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.201.357\r\n3261\r\nFEAS\r\n151.566.177\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n50.051.080\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.882.806.403\r\n4001\r\nSECTI\r\n11.352.835\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n52.879.604\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.938\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.982\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.667.430\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.089.851\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.550.441\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n7.284.238\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n7.430.046\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n3.748.571\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\nId: 1969184\r\n"
        ],
        "1969189": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.708 DE 07 DE JULHO DE 2016\r\nALTERA O LIVRO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL - DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00, PARA INCLUIR OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NF-E NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/3331/2012, \r\nA:\r\nO art. 2º do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n- nova redação aos incisos IV a VII:\r\n“Art. 2º [...]\r\n[...]\r\nIV - em operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo disposição em contrário;\r\nV - em operações com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente;\r\nVI - em operações de comércio exterior;\r\nVII - em operações com veículo sujeito a licenciamento por órgão oficial e seus acessórios relativos à operação;\r\n[...]”\r\n- inclusão do inciso VII-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º [...]\r\n[...]\r\nVII-A - em operações com armas, munições e explosivos;\r\n[...]”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1969189\r\n"
        ],
        "1969190": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA O ART. 35 DO ANEXO I DO LIVRO VI - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00. \r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/106/12/2016,\r\nFicam alterados os §§ 7º e 8º do art. 35, do Anexo I, do Livro VI do RICMS, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 35. ........................................................\r\n\r\n§ 7° - Não é exigida a emissão de NFA-e por não contribuinte do ICMS para acobertar a:\r\nI - circulação de bem do ativo fixo e material de uso e consumo pertencente à pessoa jurídica;\r\nII - circulação de móveis e utensílios pertencentes às pessoas físicas;\r\nIII - devolução de mercadorias;\r\nIV - importação de bens e materiais de uso e consumo, observado o disposto no parágrafo único do art. 5° do Livro XI deste Regulamento;\r\nV - exportação de bens.\r\n§ 8° - Na hipótese do § 7°, poderá ser utilizada simples declaração ou romaneio, ou, no caso de empresa prestadora de serviço sujeito ao ISSQN, documento fiscal previsto na respectiva legislação municipal.” (NR)\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\nId: 1969190\r\n"
        ],
        "1969191": [
            "2016-07-08 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.710 DE 07 DE JULHO DE 2016\r\nALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIII DO ART E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/46/2016,\r\no disposto na Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, em conformidade com o determinado no art. 6º da mencionada Lei Estadual, \r\nA:\r\nO inciso XIII do art. 3º do Decreto nº 45.607, de 21 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º [...] \r\n[...]\r\nXIII - no Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa enquadrada no RIOLOG:\r\na) no inciso I do art. 1º, concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento), sendo 2% (dois por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP;\r\nb) no § 2º do art. 2ºA, o imposto devido por substituição tributária pelo contribuinte comercial atacadista ou a central de distribuição enquadrado no RIOLOG será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas acrescida do percentual de 2% (dois por cento) destinado ao FECP sobre a base de cálculo estabelecida no caput deste artigo e será recolhido em DARJ segundo as regras previstas na legislação.\r\n[...].”.\r\nFica revogado o § 4º do art. 2ºA do Decreto nº 36.453, de 29 de outubro de 2004.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1969191\r\n"
        ],
        "1969427": [
            "2016-07-11 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 07/07/2016\r\nPÁGINA 01 - 3ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\n*DECRETO Nº 45.707 DE 05 DE JULHO DE 2016\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ E À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ NO VALOR GLOBAL DE R 56.240.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nCONSIDERANDO:\r\nOnde se lê: ... decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016;\r\nLeia-se: ... decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016;\r\nId: 1969427\r\n"
        ],
        "1969811": [
            "2016-07-12 00:00:00",
            "DE 24 DE JUNHO DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r 1.758.329.929,32 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E- 01/067/249/2016, E-27/128/554/2016 e E-27/128/581/2016, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de (um bilhão, setecentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de junho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1969811\r\n"
        ],
        "1969812": [
            "2016-07-12 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.033.227.002\r\n0731\r\nIEEA\r\n5.503.562\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n379.868.067\r\n0751\r\nEMOP\r\n47.921.087\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.511.564\r\n0901\r\nPGE\r\n287.191.646\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n59.861.947\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.469.324.361\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.528.438\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n130.204.537\r\n1353\r\nEMATER\r\n49.667.264\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n30.151.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n113.851.409\r\n1501\r\nSEC\r\n87.695.521\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n16.802.160\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n34.866.397\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.067.712\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n998.121.998\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n342.796.858\r\n1701\r\nSEELJE\r\n120.921.234\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.319.618\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n3.127.301\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.416.118\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n32.928.998\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n362.646.645\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n24.502.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.895.380\r\n2106\r\nSSMCC\r\n15.495.272\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.576.386\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.159\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.516.387\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n32.033.733\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n480.409.687\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.010.237.885\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.754\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.497.093\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.297.780.638\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.381.789.325\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.498\r\n2961\r\nFES\r\n5.232.880.042\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.612\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.671.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n84.983.066\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n561.900.851\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.378.526.885\r\n3201\r\nSEASDH\r\n250.892.645\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.747.580\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.201.357\r\n3261\r\nFEAS\r\n151.566.177\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n50.051.080\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.882.806.403\r\n4001\r\nSECTI\r\n11.352.835\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n52.879.604\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.938\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.982\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n96.667.430\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.089.851\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.550.441\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n7.284.238\r\n\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n7.430.046\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n3.748.571\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n*Omitido no D.O. de 27.06.2016.\r\nId: 1969812\r\n"
        ],
        "1970180": [
            "2016-07-18 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.716 DE 15 DE JULHO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DISPENSA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA AS EDIFICAÇÕES DE REUNIÃO DE PÚBLICO DESTINADAS A ABRIGAR AS COMPETIÇÕES DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/051/124/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 16.695, de 12 de julho de 1991;\r\n- que a regularização das Arenas Esportivas e Estádios, classificados como edificações de Reunião de Público, somente se concretizam após a emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, dos respectivos Laudos de Exigências, Certificados de Aprovação e Certificados de Registro;\r\n- que o Certificado de Registro é documento obrigatório expedido exclusivamente pela Diretoria de Diversões Públicas - DDP/CBMERJ para o funcionamento anual de todos os locais, a que se refere o Parágrafo Único do art. 1º do Decreto nº 16.695/91, bem como o art. 2º da Resolução SEDEC nº 278/2004;\r\n- que as Arenas e locais de competições sofrerão transformações de uso e adequações em caráter temporário durante o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, após o que, muitos receberão modificações de suas atividades e algumas sendo até desmontadas; e\r\n- que as Arenas e Estádios que abrigarão as competições dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, que obtiverem ou renovarem os Certificados de Aprovação no ano corrente, terão seus equipamentos de prevenção e combate a incêndios garantidos no período legal de funcionamento (um ano);\r\nA:\r\nAs arenas e estádios destinados a abrigar competições dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos RIO 2016, que possuírem ou renovarem no ano de 2016 os respectivos Certificados de Aprovação, ficam dispensados da emissão de Certificado de Registro para o respectivo ano.\r\nAs edificações contempladas pela dispensa descrita no artigo anterior serão consideradas regularizadas no que diz respeito à segurança contra incêndio e pânico para o ano de 2016, após a emissão do respectivo Certificado de Aprovação pertinente, por parte do CBMERJ.\r\nPara os exercícios dos anos posteriores ao ano das competições dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos RIO 2016, retorna-se à condição anterior ao presente Decreto, passando a considerar-se regularizada, no que diz respeito à segurança contra incêndio e pânico, as instalações que possuírem os Laudos de Exigências, Certificados de Aprovação e Certificado de Registro.\r\nA concessão da dispensa, de que trata o presente Decreto, não isenta da necessidade de se obter, por parte da organização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, autorizações individuais para cada local de competição, em todas as datas e ocasiões da realização de eventos, a serem exaradas pela Diretoria de Diversões Públicas - DDP/CBMERJ.\r\nA concessão da dispensa, de que trata o presente Decreto, não supre a necessidade de se obter regularizações de outros órgãos públicos, cuja legislação preveja participação no processo autorizativo para funcionamento e a realização de eventos de reunião de público.\r\nA Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC regulamentará, no que couber, as normas previstas neste Decreto através de Resolução de seu respectivo titular.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1970180\r\n"
        ],
        "1970188": [
            "2016-07-13 00:00:00",
            "HO DE 2016\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 1.758.329.929,32 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E- 01/067/249/2016, E-27/128/554/2016 e E-27/128/581/2016, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de (um bilhão, setecentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1970188\r\n"
        ],
        "1970189": [
            "2016-07-13 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.033.227.002\r\n0731\r\nIEEA\r\n5.503.562\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n387.868.067\r\n0751\r\nEMOP\r\n47.921.087\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.511.564\r\n0901\r\nPGE\r\n287.191.646\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n59.861.947\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.469.324.361\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.528.438\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n130.204.537\r\n1353\r\nEMATER\r\n49.667.264\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n30.151.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n113.851.409\r\n1501\r\nSEC\r\n87.695.521\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n16.802.160\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n34.866.397\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.067.712\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n974.182.933\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n342.796.858\r\n1701\r\nSEELJE\r\n120.921.234\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.319.618\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n3.127.301\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.416.118\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n32.928.998\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n362.646.645\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n24.502.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.895.380\r\n2106\r\nSSMCC\r\n15.495.272\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.576.386\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.159\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.516.387\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n32.033.733\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n480.409.687\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n991.263.889\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.754\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.497.093\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.297.780.638\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.381.789.325\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.498\r\n2961\r\nFES\r\n5.232.880.042\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.612\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.671.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n84.983.066\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n561.900.851\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.378.526.885\r\n3201\r\nSEASDH\r\n250.892.645\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.747.580\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.201.357\r\n3261\r\nFEAS\r\n151.566.177\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n50.051.080\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.874.806.403\r\n4001\r\nSECTI\r\n11.352.835\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n52.879.604\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.938\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.982\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n97.597.430\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.089.851\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.550.441\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n7.284.238\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n7.430.046\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n3.748.571\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\nId: 1970189\r\n"
        ],
        "1970456": [
            "2016-07-14 00:00:00",
            " DE 2016\r\n\r\nÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAISGLOBAL PARA REFORÇO DE DOTAÇ ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016 e E- 01/067/249/2016, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 185.428.801,50 (cento e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e um reais e cinquenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de julho de 2016\r\nId: 1970456\r\n"
        ],
        "1970457": [
            "2016-07-14 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.033.227.002\r\n0731\r\nIEEA\r\n5.503.562\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n387.868.067\r\n0751\r\nEMOP\r\n47.921.087\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.511.564\r\n0901\r\nPGE\r\n287.191.646\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n59.861.947\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.469.324.361\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.528.438\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n130.204.537\r\n1353\r\nEMATER\r\n49.667.264\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n30.151.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n113.851.409\r\n1501\r\nSEC\r\n87.695.521\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n16.802.160\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n34.866.397\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.067.712\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n974.182.933\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n342.796.858\r\n1701\r\nSEELJE\r\n120.921.234\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.319.618\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n3.127.301\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.416.118\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n32.928.998\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n362.646.645\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n24.502.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.895.380\r\n2106\r\nSSMCC\r\n15.495.272\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.576.386\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.159\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.516.387\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n32.033.733\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n480.409.687\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n991.263.889\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.754\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.497.093\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.297.780.638\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.381.789.325\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.498\r\n2961\r\nFES\r\n5.232.880.042\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.612\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.671.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n84.983.066\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n561.900.851\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.378.526.885\r\n3201\r\nSEASDH\r\n250.892.645\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.747.580\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.201.357\r\n3261\r\nFEAS\r\n151.566.177\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n50.051.080\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.874.806.403\r\n4001\r\nSECTI\r\n11.352.835\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n52.879.604\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.938\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.982\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n97.597.430\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.089.851\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.550.441\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n7.284.238\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n7.430.046\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n3.748.571\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\nRepublicado por ter saído com incorreções no D.O. de 13/07/2016.\r\nId: 1970457\r\n"
        ],
        "1970501": [
            "2016-07-14 00:00:00",
            "\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN, A ÁREA QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, PARA O FIM DE IMPLANTAR NO LOCAL UM DISTRITO INDUSTRIAL.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 5º, alínea “i” e 6º, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E- 11/003/5/2016,\r\nDECRETA:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, os imóveis descritos e caracterizados no Anexo I ao presente Decreto, localizados na área de terras situadas no Município de São Gonçalo, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área a que se refere o artigo anterior.\r\n- A CODIN promoverá a desapropriação, ficando, desde já, autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- As Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda adotarão as providências orçamentárias e financeiras necessárias à execução do disposto neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nIDENTIFICAÇÃO DAS PROPRIEDADES\r\nRua Capitão Juvenal Figueiredo\r\nSão Gonçalo\r\n36.319,00 m²\r\n852,35 m\r\nCCPL - Cooperativa Central de Produtores de Leite\r\n, definido pelas coordenadas ; confrontando com terras de173° 07' 19,43'', definido pelas coordenadas 103° 23' 32,99'', definido pelas coordenadas ; confrontando com terras de com azimute , definido pelas coordenadas ; confrontando com terras de Colégio Estadual Valentim dos Santos Diniz - NATA127,44 m N: 7.472.512,00 m com azimute , definido pelas coordenadas ; confrontando com terras de e distância de , definido pelas coordenadas e distância de E: 703.344,00 m e distância de E: 703.324,00 m e distância de E: 703.309,00 m e distância de E: 703.293,00 m e distância de E: 703.274,00 m e distância de , encerrando este perímetro.\r\nTodas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\nId: 1970501\r\n"
        ],
        "1970507": [
            "2016-07-14 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/5/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\na experiência e a vocação estatutária da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN para implantar os distritos industriais estaduais; e\r\n- que os termos do estatuto social da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN permitem que a mesma adquira e venda áreas que compõe seu ativo imobilizado, mediante autorização do Conselho de Administração;\r\nDECRETA:\r\n- Fica criado o Distrito Industrial de São Gonçalo, destinado à instalação de estabelecimentos industriais, na área indicada no Anexo I, que passa a fazer parte integrante do presente decreto.\r\n- Compete à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN a prática dos atos que se fizerem necessários à implantação do Distrito Industrial de São Gonçalo, sejam eles de natureza administrativa ou judicial.\r\n- Para permitir o pleno cumprimento do disposto no artigo 1º deste Decreto, ficam delegados à CODIN todos os poderes para a plena execução do projeto, inclusive para a propositura, em nome próprio, das ações de desapropriação dos imóveis listados no Anexo I, autorizando-se, desde logo, o pedido de urgência com vistas à imissão provisória na posse dos mesmos, bem como a adoção de quaisquer outras medidas judiciais ou extrajudiciais que envolvam a implantação do Distrito Industrial de São Gonçalo.\r\n- Fica a CODIN, ainda, autorizada a buscar acordos amigáveis antes ou após a propositura das ações de desapropriação referidas neste Decreto, devendo, todavia, submeter tais minutas de acordo à previa aprovação da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n- A área a que se refere o art. 1° deste Decreto será dividida em lotes de terreno e transmitida, sob forma onerosa, a particulares para fins de instalação, ampliação ou transferência dos estabelecimentos industriais a que se refere o art. 1° deste Decreto.\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nANEXO I\r\nIDENTIFICAÇÃO DAS PROPRIEDADES\r\nMemorial descritivo\r\nRua Capitão Juvenal Figueiredo\r\nSão Gonçalo\r\n36.319,00 m²\r\n852,35 m\r\nCCPL - Cooperativa Central de Produtores de Leite\r\n, definido pelas coordenadas ; confrontando com terras de173° 07' 19,43'', definido pelas coordenadas 103° 23' 32,99'', definido pelas coordenadas ; confrontando com terras de com azimute , definido pelas coordenadas ; confrontando com terras de Colégio Estadual Valentim dos Santos Diniz - NATA127,44 m N: 7.472.512,00 m com azimute , definido pelas coordenadas ; confrontando com terras de e distância de , definido pelas coordenadas e distância de E: 703.344,00 m e distância de E: 703.324,00 m e distância de E: 703.309,00 m e distância de E: 703.293,00 m e distância de E: 703.274,00 m e distância de , encerrando este perímetro.\r\nTodas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 51 WGr, fuso 22S, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\nId: 1970507\r\n"
        ],
        "1970515": [
            "2016-07-14 00:00:00",
            "\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 64.091.304,50 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- a Medida Provisória nº 734, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016; e\r\nE-01/067/248/2016, E- 01/067/249/2016, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 64.091.304,50 (sessenta e quatro milhões, noventa e um mil trezentos e quatro reais e cinquenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1970515\r\n"
        ],
        "1970516": [
            "2016-07-14 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.033.227.002\r\n0731\r\nIEEA\r\n5.503.562\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n387.868.067\r\n0751\r\nEMOP\r\n47.921.087\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.511.564\r\n0901\r\nPGE\r\n287.191.646\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n59.861.947\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.469.324.361\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.528.438\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n130.204.537\r\n1353\r\nEMATER\r\n49.667.264\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n30.151.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n113.851.409\r\n1501\r\nSEC\r\n87.295.521\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n17.202.160\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n34.866.397\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.067.712\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n974.182.933\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n120.921.234\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.319.618\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n3.127.301\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.416.118\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n32.928.998\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n362.646.645\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n24.502.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.895.380\r\n2106\r\nSSMCC\r\n15.495.272\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.576.386\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.159\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.516.387\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n32.033.733\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n480.409.687\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n991.263.889\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.754\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.497.093\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.321.919.514\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.412.516.867\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.498\r\n2961\r\nFES\r\n5.232.880.042\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.612\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.671.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n84.983.066\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n561.900.851\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.378.526.885\r\n3201\r\nSEASDH\r\n250.892.645\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.747.580\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.201.357\r\n3261\r\nFEAS\r\n151.566.177\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n49.121.080\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.874.806.403\r\n4001\r\nSECTI\r\n11.352.835\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n52.879.604\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.938\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.982\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n97.597.430\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.089.851\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.550.441\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n7.284.238\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n7.430.046\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n3.748.571\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\nId: 1970516\r\n"
        ],
        "1971422": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 130.083.578,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016 e E- 01/067/249/2016,\r\n\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 130.083.578,00 (cento e trinta milhões, oitenta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de julho de 2016\r\nId: 1971422\r\n"
        ],
        "1971423": [
            "2016-07-19 00:00:00",
            " ANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.033.227.002\r\n0731\r\nIEEA\r\n5.503.562\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n387.868.067\r\n0751\r\nEMOP\r\n47.921.087\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.511.564\r\n0901\r\nPGE\r\n287.191.646\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n59.861.947\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.469.324.361\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.528.438\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n130.204.537\r\n1353\r\nEMATER\r\n49.667.264\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n30.151.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n113.851.409\r\n1501\r\nSEC\r\n87.295.521\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n17.202.160\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n34.866.397\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.067.712\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n974.182.933\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n120.921.234\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.319.618\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n3.127.301\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.416.118\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n32.928.998\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n362.646.645\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n24.502.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.895.380\r\n2106\r\nSSMCC\r\n15.495.272\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.576.386\r\n\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.159\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.516.387\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n32.033.733\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n480.409.687\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n991.263.889\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.754\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.497.093\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.321.919.514\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.412.516.867\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.498\r\n2961\r\nFES\r\n5.232.880.042\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.612\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.671.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n84.983.066\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n561.900.851\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.378.526.885\r\n3201\r\nSEASDH\r\n250.892.645\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.747.580\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.201.357\r\n3261\r\nFEAS\r\n151.566.177\r\n\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n49.121.080\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.874.806.403\r\n4001\r\nSECTI\r\n11.352.835\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n52.879.604\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.938\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.982\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n97.597.430\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.089.851\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n15.550.441\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n7.284.238\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n7.430.046\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n3.748.571\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\nId: 1971423\r\n"
        ],
        "1972046": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            " DE 20 DE JULHO DE 2016\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, NO VALOR GLOBAL DE R 120.000.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- a Medida Provisória nº 734, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016; e\r\nE-01/067/248/2016 e E- 01/067/249/2016,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, no valor global de R 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n"
        ],
        "1972047": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n4.033.350.297\r\n731\r\nIEEA\r\n5.503.562\r\n741\r\nDER-RJ\r\n387.868.067\r\n751\r\nEMOP\r\n47.921.087\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.511.564\r\n901\r\nPGE\r\n287.191.646\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n59.861.947\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.469.324.361\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.528.438\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n141.719.673\r\n1353\r\nEMATER\r\n49.667.264\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n30.151.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n114.743.922\r\n1501\r\nSEC\r\n87.295.521\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n17.202.160\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n34.866.397\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.067.712\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n974.182.933\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n120.921.234\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.319.618\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n3.004.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.416.118\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n32.928.998\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n362.646.645\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n24.502.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.895.380\r\n2106\r\nSSMCC\r\n15.495.272\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.576.386\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.159\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.516.387\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n32.033.733\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n480.409.687\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.051.263.889\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.754\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.497.093\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.321.919.514\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.412.516.867\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.498\r\n2961\r\nFES\r\n5.232.880.042\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.612\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.671.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n84.983.066\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n561.900.851\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.378.526.885\r\n3201\r\nSEASDH\r\n250.892.645\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.747.580\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.201.357\r\n3261\r\nFEAS\r\n151.566.177\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n49.121.080\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.917.891.068\r\n4001\r\nSECTI\r\n11.352.835\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n52.879.604\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.938\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.982\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.031.378\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.089.851\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n7.284.238\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n7.430.046\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2016.\r\nId: 1972047\r\n"
        ],
        "1972343": [
            "2016-07-25 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 22.03.2016\r\nPÁGINA 02 - 2ª COLUNA\r\nDECRETO N° 45.607 DE 21 DE MARÇO DE 2016\r\nALTERA DISPOSITIVOS DAS LEGISLAÇÕES INDICADAS, EM ACATAMENTO À LEI Nº 4.056/02, MANTÉM REDUÇÕES DE BASES DE CÁLCULOS PRATICADAS SEGUNDO CONVÊNIOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ NA FORMA DA LEI, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\nArt. 3° -\r\n(...)\r\nXIX - (...)\r\n(...)\r\nOnde se lê:\r\ne) no § 4º, no caso de descontinuidade do FECP a que se refere o 3º, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada ao percentual mencionado no caput;\r\nLeia-se:\r\ne) no § 4º, no caso de descontinuidade do FECP a que se refere o § 3º, a parcela de 2% (dois por cento) será incorporada ao percentual mencionado no caput;\r\nOnde se lê:\r\nXXIII - no § 1º do Decreto nº 43.008, de 6 de junho de 2011, fica reduzida a base de cálculo de forma que a alíquota seja equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da operação, sendo o percentual previsto em seu § 2º de 2% (dois por cento) destinado ao FECP;\r\nLeia-se:\r\nXXIII - no § 1º do art. 1° do Decreto nº 43.008, de 6 de junho de 2011, fica reduzida a base de cálculo de forma que a alíquota seja equivalente a 2,5 % (dois e meio por cento) sobre o valor da operação, sendo o percentual previsto em seu § 2º de 2% (dois por cento) destinado ao FECP;”.\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\nArt. 3° (...)\r\n(...)\r\nXXV - (...)\r\n(...)\r\nOnde se lê:\r\nc) no art. 6º considera-se incluída no caput dos art. 1º e 2º a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao FECP;\r\nLeia-se:\r\nc) no art. 6º, considera-se incluída no caput dos artigos 1º e 2º a parcela de 2% (dois por cento), destinada ao FECP;\r\nXXVI - (...)\r\n(...)\r\nOnde se lê:\r\ne) nos percentuais referidos neste inciso está incluída a parcela de 2 % (dois por cento) destinada ao FECP;\r\nLeia-se:\r\ne) no § 3º, nos percentuais referidos nos incisos I, II e III deste artigo incluem-se a parcela destinada ao FECP;\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\nArt. 3° (...)\r\n(...)\r\nXXXII - (...)\r\n(...)\r\nOnde se lê:\r\nc) no parágrafo único, no caso de extinção do FECP, permanecerá o percentual de 3% (três por cento) mencionado no caput do art. 2º, deste Decreto;\r\nLeia-se:\r\nc) no parágrafo único do art. 3°, no caso de extinção do FECP, permanecerá o percentual de 3% (três por cento) mencionado no caput do art. 2º, deste Decreto;\r\nXXXVII - (...)\r\nOnde se lê:\r\nc) no art. 3º, no percentual mencionado no inciso VI do art. considera- se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada FECP;\r\nd) no Parágrafo Único, no caso de extinção do FECP, permanecerá o percentual de 3% (três por cento);\r\nLeia-se:\r\nc) no art. 3º, no percentual mencionado no inciso VI do art. 2°, considera- se incluída a parcela de 2% (dois por cento), destinada FECP;\r\nd) no Parágrafo Único do art. 3°, no caso de extinção do FECP, permanecerá o percentual de 3% (três por cento);\r\nId: 1972343\r\n"
        ],
        "1972367": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 22.964.331,57 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.681, de 08 de junho de 2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nE-01/067/248/2016 e E- 01/067/249/2016, \r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de diversos Órgãos Estaduais, no valor global de R 22.964.331,57 (vinte e dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil trezentos e trinta e um reais e cinquenta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n"
        ],
        "1972368": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n4.033.350.297\r\n731\r\nIEEA\r\n5.503.562\r\n741\r\nDER-RJ\r\n387.868.067\r\n751\r\nEMOP\r\n47.921.087\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.511.564\r\n901\r\nPGE\r\n287.191.646\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n59.861.947\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.469.324.361\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.528.438\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n141.719.673\r\n1353\r\nEMATER\r\n49.667.264\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n30.151.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n114.743.922\r\n1501\r\nSEC\r\n87.295.521\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n17.202.160\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n34.866.397\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.067.712\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n974.182.933\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n120.921.234\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.319.618\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n3.004.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.416.118\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n32.928.998\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n362.646.645\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n24.502.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.895.380\r\n2106\r\nSSMCC\r\n15.495.272\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.576.386\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.159\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.516.387\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n32.033.733\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n480.409.687\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n991.263.889\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.754\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.497.093\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.321.919.514\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.412.516.867\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.498\r\n2961\r\nFES\r\n5.232.880.042\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.612\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.671.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n84.983.066\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n561.900.851\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.378.526.885\r\n3201\r\nSEASDH\r\n250.892.645\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.747.580\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.201.357\r\n3261\r\nFEAS\r\n151.566.177\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n49.121.080\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.874.806.403\r\n4001\r\nSECTI\r\n11.352.835\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n52.879.604\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.938\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.982\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.031.378\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.089.851\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n7.284.238\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n7.430.046\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2016.\r\nId: 1972368\r\n"
        ],
        "1972490": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            " DE 2016\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 112.518.652,98, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E- 01/067/249/2016, E-07/002/4860/2016, E-07/002/6628/2016, E- 19/002/616/2016, E-23/001/786/2016 e E-27/128/624/2016,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 112.518.652,98 (cento e doze milhões, quinhentos e dezoito mil seiscentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 11.000,00 (onze mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2016\r\n"
        ],
        "1972491": [
            "2016-07-22 00:00:00",
            "ANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.033.350.297\r\n0731\r\nIEEA\r\n5.503.562\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n387.868.067\r\n0751\r\nEMOP\r\n47.921.087\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.511.564\r\n0901\r\nPGE\r\n287.191.646\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n59.861.947\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.469.324.361\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.528.438\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n141.719.673\r\n1353\r\nEMATER\r\n51.392.684\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n30.151.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n114.743.922\r\n1501\r\nSEC\r\n87.295.521\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n17.202.160\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n34.866.397\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.067.712\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n974.868.812\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n120.921.234\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.319.618\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n3.004.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.416.118\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n33.564.090\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n362.646.645\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n24.502.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.895.380\r\n2106\r\nSSMCC\r\n15.495.272\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.576.386\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.159\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.516.387\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n32.033.733\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n499.105.066\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n991.263.889\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.754\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.497.093\r\n604\r\nPCERJ\r\n1.321.919.514\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.412.516.867\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n18.211\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.498\r\n2961\r\nFES\r\n5.232.880.042\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.612\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.671.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n84.983.066\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n561.900.851\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.378.526.885\r\n3201\r\nSEASDH\r\n250.952.645\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.747.580\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.201.357\r\n3261\r\nFEAS\r\n154.885.214\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n107.395.660\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.917.891.068\r\n4001\r\nSECTI\r\n11.352.835\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n52.879.604\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.938\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.982\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.031.378\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.089.851\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n7.284.238\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n7.430.046\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\nId: 1972491\r\n"
        ],
        "1973081": [
            "2016-07-26 00:00:00",
            " JULHO DE 2016\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADE ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 10.742.310,64 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.681, de 08 de junho de 2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nE-01/067/248/2016 e E- 01/067/249/2016,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R 10.742.310,64 (dez milhões, setecentos e quarenta e dois mil trezentos e dez reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n"
        ],
        "1973082": [
            "2016-07-26 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.033.350.297\r\n0731\r\nIEEA\r\n5.503.562\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n387.868.067\r\n0751\r\nEMOP\r\n47.921.087\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.511.564\r\n0901\r\nPGE\r\n287.191.646\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n59.861.947\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.469.324.361\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.528.438\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n141.719.673\r\n1353\r\nEMATER\r\n51.392.684\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n30.151.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n114.743.922\r\n1501\r\nSEC\r\n87.295.521\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n17.202.160\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n34.866.397\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.067.712\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n974.868.812\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n120.921.234\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.319.618\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n3.004.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.416.118\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n33.564.090\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n362.646.645\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n24.502.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.895.380\r\n2106\r\nSSMCC\r\n15.495.272\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.576.386\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.159\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.516.387\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n32.033.733\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n499.105.066\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\nSEAP\r\n991.263.889\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\nFUESP\r\n6.603.754\r\nSESEG\r\n269.497.093\r\nPCERJ\r\n1.321.919.514\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.412.516.867\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.498\r\n2961\r\nFES\r\n5.233.366.929\r\n2971\r\nIVB\r\n277.127.612\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.671.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n84.983.066\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n561.900.851\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.378.526.885\r\n3201\r\nSEASDH\r\n250.952.645\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.747.580\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.201.357\r\n3261\r\nFEAS\r\n154.885.214\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n107.395.660\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.917.891.068\r\n4001\r\nSECTI\r\n11.352.835\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n52.879.604\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.938\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.982\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.031.378\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.089.851\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n7.284.238\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.716.510\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n6.588.791\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1973082\r\n"
        ],
        "1973139": [
            "2016-07-26 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 05 (SEXTA-FEIRA), 18 (QUINTA- FEIRA) E 22 (SEGUNDA-FEIRA) DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n:\r\na realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos na Cidade do Rio de Janeiro nos períodos de 5 a 21 de agosto de 2016 e de 7 a 18 de setembro de 2016; e\r\n- a publicação do Decreto Rio nº 41.867, de 21 de junho de 2016, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 22.06.2016, \r\nA:\r\nconsiderado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais localizadas no Município do Rio de Janeiro, nos dias 05 (sexta-feira), 18 (quinta-feira) e 22 (segunda-feira) de agosto de 2016. \r\n- O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 25 de julho de 2016\r\nId: 1973139\r\n"
        ],
        "1973466": [
            "2016-07-27 00:00:00",
            " DE JULHO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS - AVCB, PARA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A ABRIGAR OS EVENTOS, COMPETIÇÕES E ATIVIDADES RELACIONADAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS RIO 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\nGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/040/5/2016, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o teor das cartas de garantia emitidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, da Lei Federal nº 12.035, de 01 de outubro de 2009, da Lei Federal nº 13.284, de 10 de maio de 2016, todas para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 897 de 21 de setembro de 1976, que institui o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico;\r\n- que as edificações destinadas a abrigar os eventos, as competições e as atividades relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 sofrerão transformações de uso e adequações em caráter temporário durante o período dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, e\r\n- que estas edificações podem reunir condições de segurança contra incêndio e pânico, salvaguardando a integridade física do respectivo público e de seus bens,\r\nDECRETA:\r\nFica criado o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, em caráter temporário, especificamente para edificações destinadas a abrigar os eventos, as competições e as atividades relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.\r\nO documento previsto no Art. 1º substituirá as Autorizações emitidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, previstas na Resolução SEDEC nº 278, de 21 de dezembro de 2004, apenas nos casos a que se destina.\r\nO AVCB será emitido em atendimento a requerimento administrativo específico protocolado junto à Diretoria de Diversões Públicas do CBMERJ.\r\nO AVCB será emitido após a realização de vistoria técnica pela OBM responsável pela área operacional respectiva ao local onde a edificação se encontrar, na qual deverão ser verificadas e atestadas as condições de segurança contra incêndio e pânico para o funcionamento das referidas edificações. \r\n- Ficam a Diretoria Geral de Serviços Técnicos - DGST e a Diretoria de Diversões Públicas - DDP do CBMERJ corresponsáveis pela homologação, em conjunto, dos AVCB e incumbidas, conforme a natureza da atividade de segurança contra incêndio e pânico que desenvolvem, da definição dos parâmetros de lotação e acesso de público, bem como demais medidas operacionais e administrativas para a mitigação de risco e garantia dos níveis de segurança adequados, solicitando dos responsáveis as modificações necessárias determinando procedimentos e impondo restrições com vistas à segurança. \r\nA concessão do AVCB de que trata o presente Decreto não supre a necessidade de se obter regularizações de outros órgãos públicos, cuja legislação preveja participação no processo autorizativo para funcionamento e a realização de eventos de reunião de público.\r\nO Comandante-Geral do CBMERJ regulamentará no que couber, as normas previstas neste Decreto através de Portaria. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1973466\r\n"
        ],
        "1973743": [
            "2016-07-28 00:00:00",
            " DE 27 DE JULHO DE 2016\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 40.112.386,11 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.681, de 08 de junho de 2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E- 01/067/249/2016 e E-08/005/249/2016, E-10/001/436/2016;\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 40.112.386,11 (quarenta milhões, cento e doze mil, trezentos e oitenta e seis reais e onze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n"
        ],
        "1973744": [
            "2016-07-28 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.033.359.297\r\n0731\r\nIEEA\r\n5.503.562\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n387.868.067\r\n0751\r\nEMOP\r\n47.921.087\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.511.564\r\n0901\r\nPGE\r\n287.191.646\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n59.861.947\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.469.324.361\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.528.438\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n141.719.673\r\n1353\r\nEMATER\r\n51.392.684\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n30.151.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n114.743.922\r\n1501\r\nSEC\r\n87.295.521\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n17.202.160\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n34.866.397\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.067.712\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n974.868.812\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n120.921.234\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.319.618\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.416.118\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n33.564.090\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n362.646.645\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n24.502.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.895.380\r\n\r\n2106\r\nSSMCC\r\n15.495.272\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.576.386\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.159\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.516.387\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n32.033.733\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n499.105.066\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n991.263.889\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\n2561\r\nFUESP\r\n6.603.754\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.497.093\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.321.919.514\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.412.516.867\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.498\r\n\r\n2961\r\nFES\r\n8.233.366.929\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.671.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n91.319.788\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n561.900.851\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.378.526.885\r\n3201\r\nSEASDH\r\n250.952.645\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.747.580\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.201.357\r\n3261\r\nFEAS\r\n154.885.214\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n107.395.660\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.917.891.068\r\n4001\r\nSECTI\r\n11.352.835\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n52.879.604\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.938\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.982\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.031.378\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.089.851\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n7.284.238\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.716.510\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n6.588.791\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1973744\r\n"
        ],
        "1974073": [
            "2016-07-29 00:00:00",
            "DE 2016\r\nESTABELECE REGRAS PARA O PAGAMENTO DO IPVA/2014 DISPENSADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.568, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/042/3065/2016,\r\n:\r\n- a ação de Representação de Inconstitucionalidade n° 0003504-24- 2014.8.19.0000 proposta contra o disposto no Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014;\r\n- o teor do acordão proferido pelo Órgão Espacial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto estadual n.º 44.568, de 17 de janeiro de 2014, com eficácia ex tunc;\r\n- a orientação de cumprimento de julgado exarada pela douta Procuradoria-Geral do Estado; e\r\n- os princípios da publicidade e da não-surpresa.\r\n:\r\nO percentual de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA do exercício 2014, não cobrado dos contribuintes, referente a ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros e executado por empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal mediante concessão ou permissão do Poder Executivo Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto Estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014, deverá ser recolhido em até 4 (quatro) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 01.11.2016 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.\r\nO valor devido originalmente deverá ser corrigido pela UFIR- RJ, sem qualquer outro acréscimo, até a data 01.11.2016, que passará a ser considerada a data do vencimento do tributo.\r\n- A partir do novo vencimento, os débitos ficarão sujeitos a juros e multas previstos na legislação vigente.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ deverá elaborar ato regulamentando as disposições deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1974073\r\n"
        ],
        "1974625": [
            "2016-08-02 00:00:00",
            "2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5°, alíneas “f” e “h”, e artigo 6° do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/100.289/2011,\r\n:\r\nFicam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município do Rio de Janeiro/RJ, delimitados no parágrafo único deste dispositivo.\r\n- As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\nTerreno de formato ligeiramente retangular com os seguintes dados, a saber:\r\nTendo como referência as imediações do alinhamento da Travessa dos Guimarães, situado no ponto P1 de coordenadas planas retangulares (N=7455371.25; E=650279.12); e que partindo desse ponto P1 e num comprimento de 70,00m, chega-se ao ponto P2 de coordenadas planas retangulares (N=7455422.92; E=650326.73); e que partindo desse ponto P2, e num comprimento de 50,00m, chega-se ao ponto P3 de coordenadas planas retangulares (N=7455456.80; E=650289.96); e que partindo desse ponto P3, e num comprimento de 73,00m chega-se ao ponto P4 de coordenadas planas retangulares (N=7455402.82; E=650240.22); e que partindo desse ponto P4 num comprimento de 7,00m chega-se ao ponto P5 de coordenadas planas retangulares (N=7455398.17; E=650245.05); e que partindo desse ponto P5 num comprimento de 12,00m chega-se ao ponto P6 de coordenadas planas retangulares (N=7455390.38; E=650253.54); e que partindo desse ponto P6 num comprimento de 14,00m chega-se ao ponto P7 de coordenadas planas retangulares (N=7455380.48; E=650263.45); e que partindo desse ponto P7 num comprimento de 13,00m chega-se ao ponto P8 de coordenadas planas retangulares (N=7455373.01; E=650273.81); e que partindo desse ponto P8 num comprimento de 6,00m, chega-se ao ponto P1 inicial de amarração, \r\nGEOMETRIA DO PERIMETRO DO TERRENO\r\nCOORDENADAS - UTM SAD69 DIST.\r\nNE\r\nP1 7455371.25650279.12\r\n70m\r\nP2 7455422.92650326.73\r\n50m\r\nP3 7455456.80650289.96\r\n73m\r\nP4 7455402.82650240.22\r\n7m\r\nP5 7455398.17650245.05\r\n12m\r\nP6 7455390.38650253.54\r\n14m\r\nP7 7455380.48650263.45\r\nP8 7455373.01650273.81 13m\r\nP1 7455371.25 650279.12 6m\r\nÁREA = 3.666,56 m²\r\nIncluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes nos imóveis a que se refere o artigo anterior.\r\n- A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para viabilizar a construção do Reservatório Guaratiba III com capacidade de armazenamento de 5.000 m3 que beneficiará cerca de 600.000 de habitantes do bairro de Guaratiba, nas proximidades da Avenida da Américas.\r\nFica autorizada a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE a promover a desapropriação dos referidos imóveis, nos termos do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei Estadual nº 39, de 24 de março de 1975, bem como a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma dos artigos 7° e 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 42.923 de 12 de abril de 2011, publicado no D.O. do dia 13 de abril de 2011.\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador do Estado\r\nId: 1974625\r\n"
        ],
        "1974994": [
            "2016-08-03 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NO DIA 04 (QUINTA-FEIRA) DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\na realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos na Cidade do Rio de Janeiro nos períodos de 5 a 21 de agosto de 2016 e de 7 a 18 de setembro de 2016,\r\nA:\r\nconsiderado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais localizadas no Município do Rio de Janeiro, no dia 04 (quinta-feira) de agosto de 2016. \r\n- O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de agosto de 2016\r\nId: 1974994\r\n"
        ],
        "1975188": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 38.032, DE 22 DE JULHO DE 2005, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 41.714, DE 02 DE MARÇO DE 2009 E Nº 42.245, DE 15 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício,no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/088/103/2016, \r\nCONSIDERANDO:\r\na necessidade de se pontuar a atuação da Polícia Militar junto às ocorrências que envolvam operações policiais especiais;\r\no efetivo treinamento especializado para os Policiais Militares lotados no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE e no Comando de Operações Especiais - COE; e\r\nque a Polícia Militar tem necessidade de uma tropa de elite, tecnicamente bem preparada e adaptada a todos os tipos de ações que lhe sejam exigidas, \r\nDECRETA:\r\nA retribuição criada pelo art. 1º do Decreto nº 38.032, de 22 de julho de 2005, alterado pelos Decretos nº 41.714, de 02 de março de 2009 e nº 42.245, de 15 de janeiro de 2010, destinada aos Policiais Militares, lotados no Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE, passa a ser destinada, também, aos Policiais Militares lotados no Comando de Operações Especiais - COE.\r\nEm consequência, a Gratificação de Operações Especiais (BOPE), de que tratam os Decretos sobreditos, destinada ao BOPE, fica reduzida em 100 (cem) gratificações, que serão realocadas no COE, de forma a alcançar o efetivo de 100 (cem) Policiais Militares lotados no COE, sem aumento de despesa.\r\nPermanecem em vigor todas as demais disposições contidas nos Decretos aludidos no art. 1º. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2016\r\nId: 1975188\r\n"
        ],
        "1975316": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            "\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 30.650.930,09 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- a Medida Provisória nº 734, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016; e\r\nE-01/067/249/2016, E- 12/002/1035/2016, E-12/002/965/2016 e E-21/019/4/2016,\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 30.650.930,09 (trinta milhões, seiscentos e cinquenta mil, novecentos e trinta reais e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 200.000,00 (duzentos mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1975316\r\n"
        ],
        "1975317": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.033.359.297\r\n0731\r\nIEEA\r\n5.503.562\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n387.868.067\r\n0751\r\nEMOP\r\n47.921.087\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.511.564\r\n0901\r\nPGE\r\n287.191.646\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n59.861.947\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.469.324.361\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.528.438\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n141.719.673\r\n1353\r\nEMATER\r\n51.392.684\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n30.151.069\r\n1401\r\nSEGOV\r\n114.743.922\r\n1501\r\nSEC\r\n87.295.521\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n17.202.160\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n34.866.397\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.067.712\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n974.868.812\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n120.921.234\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.319.618\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.416.118\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n33.564.090\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n362.646.645\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n24.502.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n26.427.104\r\n2106\r\nSSMCC\r\n15.495.272\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.576.386\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.159\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.516.387\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n32.033.733\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n499.105.066\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n991.263.889\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\n2561\r\nFUESP\r\n1.346.337.182\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.497.093\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.346.337.182\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.412.516.867\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.498\r\n2961\r\nFES\r\n8.233.366.929\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.671.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n91.319.788\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n561.900.851\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.378.526.885\r\n3201\r\nSEASDH\r\n250.952.645\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.747.580\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.201.357\r\n3261\r\nFEAS\r\n154.885.214\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n107.395.660\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.917.891.068\r\n4001\r\nSECTI\r\n11.352.835\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n52.879.604\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.938\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.982\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.031.378\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.089.851\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n7.284.238\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.716.510\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n6.588.791\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1975317\r\n"
        ],
        "1975319": [
            "2016-08-08 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE JULHO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 22.964.331,57 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22/07/2016.\r\nId: 1975319\r\n"
        ],
        "1975674": [
            "2016-08-09 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nCRIA O COMITÊ ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - COF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/083/110/2016,\r\n:\r\no agravamento da crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro;\r\na queda na arrecadação, principalmente a observada no ICMS e nos rowalties e participações especiais do petróleo;\r\ntodos os esforços de reprogramação financeira já empreendidos para ajustar as contas estaduais, e\r\n- as sucessivas discrepâncias entre as disponibilidades financeiras do Estado e o vencimento das suas despesas, mormente as obrigatórias, propiciando o risco de descompasso não só entre o orçamentário e o financeiro, mas também na definição da hierarquização dos pagamentos,\r\n\r\nCOMITÊ ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - COF ao qual competirá aprovar as cotas orçamentárias e financeiras dos órgãos e entidades da Administração Estadual, de forma a compatibilizar a liberação de recursos orçamentários à disponibilidade financeira do Estado, por fonte de recurso.\r\n- o Comitê será composto pelos seguintes membros: \r\n- Governador do Estado, que o presidirá;\r\n- Secretário de Estado de Fazenda;\r\n- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, e\r\n- Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.\r\n- Os membros que compõem o Comitê poderão, excepcionalmente, designar substitutos em caso de impossibilidade de comparecimento às reuniões.\r\n- O Comitê contará com suporte técnico e assessoramento direto da Subsecretaria de Política Fiscal e da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e da Chefia de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n- Todas as propostas, independente de onde forem recepcionadas, deverão ser submetidas à apreciação dos órgãos citados no § 2º deste artigo, sendo que a relatoria para os membros do Comitê será realizada pela Subsecretária de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda ou por substituto por ela indicado.\r\n- O Comitê se reunirá a cada 15 (quinze) dias para apreciação das solicitações que lhe forem encaminhadas.\r\n- Qualquer dos membros do Comitê poderá propor tratamento urgente aos casos assim considerados, visando aprovação de alguma solicitação, por meio de correspondência eletrônica, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de agosto de 2016\r\nId: 1975674\r\n"
        ],
        "1976063": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 905.466.678,09 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.681, de 08 de junho de 2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nE-01/067/248/2016 e E- 01/067/249/2016, E-07/001/292/2016,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 905.466.678,09 (novecentos e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil seiscentos e setenta e oito reais e nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n"
        ],
        "1976064": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.035.126.208\r\n0731\r\nIEEA\r\n6.114.303\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n392.341.559\r\n0751\r\nEMOP\r\n47.921.087\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.711.564\r\n0901\r\nPGE\r\n303.204.829\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n62.010.077\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n12.022.272.208\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.571.507\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n144.643.292\r\n1353\r\nEMATER\r\n55.745.740\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n31.846.674\r\n1401\r\nSEGOV\r\n117.041.829\r\n1501\r\nSEC\r\n88.631.630\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n18.234.598\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n36.262.553\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.308.688\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n974.868.812\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n121.384.021\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n16.105.206\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.416.118\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n36.873.964\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n417.903.646\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n26.902.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n26.907.104\r\n2106\r\nSSMCC\r\n17.004.024\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.584.886\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.159\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.826.387\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n35.201.338\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n505.465.066\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n832.099.112\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\n2561\r\nFUESP\r\n1.346.337.182\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.497.093\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.346.337.182\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.412.516.867\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.498\r\n2961\r\nFES\r\n8.233.525.759\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.968.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n92.100.403\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n558.059.507\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.382.368.229\r\n3201\r\nSEASDH\r\n251.536.526\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.747.580\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.215.610\r\n3261\r\nFEAS\r\n154.885.214\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n47.395.660\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.818.547.243\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.004.989\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n54.000.292\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.938\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.982\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.303.434\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.618.233\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n8.250.638\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.716.510\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n6.588.791\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n*Omitido no D.O. de 27.07.2016.\r\nId: 1976064\r\n"
        ],
        "1976327": [
            "2016-08-11 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE AS AÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM IMPLEMENTADAS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DE ENTIDADES OU INCORPORAÇÃO DE ÓRGÃOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL\r\nem exercício no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 84, inciso VI, alíneas a e b da Constituição da República, c/c o artigo 145, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, \r\n:\r\na necessidade de definição de nova estrutura administrativa, a partir da incorporação de órgãos ou extinção de entidades da Administração Pública Indireta, para melhor organização dos serviços públicos; \r\na imperiosa coordenação das ações administrativas relativa aos atos complementares à incorporação de órgãos ou extinção de entidades;\r\na obrigação de assegurar a continuidade dos serviços prestados pelos órgãos incorporados ou entidades extintas, de modo racional e que atenda ao princípio da eficiência; e \r\na indispensável programação e execução integrada dos procedimentos relativos à sua incorporação ou extinção; \r\n:\r\nAs ações administrativas relativas à incorporação de órgãos ou extinção de entidades da Administração Pública estadual passam a ser disciplinadas por este Decreto.\r\n- Os órgãos que absorverem as atribuições e os serviços dos órgãos incorporados ou entidades extintas deverão tomar as providências administrativas para a execução dos atos indispensáveis para a regularidade da sua extinção.\r\n- Os órgãos referidos no Parágrafo Único do art. 1º deverão elaborar inventário circunstanciado proveniente da extinção da entidade ou incorporação de órgão cujas atribuições, estrutura e patrimônio lhes foram transferidos.\r\n- O inventário de que trata o art. 2º será elaborado pela Comissão de Inventariança, composta pelo Presidente e, pelo menos, 5 (cinco) membros, nomeada por ato dos Titulares dos órgãos, referidos no Parágrafo Único do art. 1º.\r\n- O ato de nomeação deverá ser publicado no Diário Oficial no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação do ato que houver dado causa à incorporação de órgão ou extinção de entidade, para o exercício das atribuições mencionadas no artigo 5º.\r\n- O inventário completo conterá a relação:\r\ndiscriminada de todos os bens:\r\nmóveis, inclusive com o levantamento físico dos bens patrimoniais em uso e os alocados nos almoxarifados;\r\nimóveis, com os respectivos valores, registrando a finalidade da ocupação.\r\ndo acervo documental, contratos, convênios e demais ajustes firmados, bem ainda das prestações de contas em aberto, com pendências;\r\ndos créditos e das obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, indicando a sua natureza, o titular e a quantia correspondente; \r\ndos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, dos contratados temporários e dos inativos e pensionistas, com indicação do valor das remunerações, proventos e pensões, bem ainda, em relação aos ativos, das respectivas lotações;\r\ndos programas, projetos e ações realizadas ao longo dos três últimos quadrimestres inerentes às atividades-fim do órgão incorporado ou entidade extinta, apontando, inclusive, os contratos, convênios e demais ajustes que foram firmados, com a descrição do objeto, valor e informação precisa sobre a sua execução e, especialmente, se estão extintos;\r\ndos atos normativos que dispõem sobre a execução dos serviços prestados pelo órgão incorporado ou entidade extinta, dentre outros documentos e informações essenciais para a regularização formal da extinção.\r\nO inventário referido no caput será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do ato que declarar a incorporação do órgão ou extinção da entidade, podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, a critério dos Titulares dos órgãos referidos no Parágrafo Único do art. 1º, mediante requerimento motivado da Comissão de Inventariança.\r\nCaso a Comissão de Inventariança formule requerimento de dilação de prazo para a conclusão do inventário, na forma da parte final do parágrafo anterior, deverá, na ocasião, apresentar um inventário parcial, contendo o resultado dos trabalhos até então desenvolvidos.\r\nNão poderá ser prorrogado, na forma da parte final do §1º deste artigo, o prazo para a apresentação da relação dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelas entidades extintas, assim como a relação dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão e de contratados temporários, com indicação do valor das remunerações e das respectivas lotações.\r\nIncumbe à Comissão de Inventariança:\r\nelaborar o inventário de que trata o art. 4º deste Decreto;\r\npromover os atos relativos à formalização da incorporação do órgão ou extinção da entidade;\r\nexecutar os atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e administrativa necessários ao processo de inventário, com exceção daqueles privativos dos ordenadores de despesa;\r\nproceder à regularização dos atos administrativos, contábeis e financeiros remanescentes, por intermédio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, bem como à análise das prestações de contas dos convênios e instrumentos similares;\r\npromover as ações necessárias junto ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas para a eventual baixa do registro da entidade extinta;\r\nadotar as providências necessárias à efetivação da baixa da inscrição do órgão incorporado ou entidade extinta nos cadastros pertinentes, especialmente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;\r\napresentar, ao final do prazo mencionado no parágrafo 1º do art. 4º deste Decreto, ao Titular do respectivo órgão referido no parágrafo único do art. 1º:\r\no inventário completo;\r\nrelatório circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos;\r\nproposta para a reorganização dos órgãos referidos no Parágrafo Único do art. 1º deste Decreto, com vistas à absorção das atribuições, estrutura e patrimônio do órgão incorporado ou entidade extinta, mediante a definição da sua nova estrutura, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos, bem ainda como a desocupação de bens imóveis;\r\nprestação de contas do órgão incorporado ou entidade extinta relativa ao presente exercício financeiro.\r\nexercer outras atribuições relacionadas à incorporação do órgão ou extinção da entidade que lhe forem delegadas pelo Titular do respectivo órgão referido no parágrafo único do art. 1º deste Decreto.\r\nCaberá ao Presidente da Comissão de Inventariança representar o órgão incorporado ou entidade extinta, ativa e passivamente, quanto aos atos da inventariança, caso necessário seja, enquanto não ultimada a formalização da extinção.\r\nA reorganização referida na alínea c do inciso VII deste artigo objetivará a redução de custos por meio de desocupação dos bens imóveis, exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão, rescisão de contratos administrativos, convênios e outros ajustes, assim como a celebração de termos aditivos para a redução dos quantitativos contratados, nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/1993.\r\nA Comissão de Inventariança poderá solicitar aos órgãos e às entidades da Administração Pública todas as informações necessárias ao cumprimento de suas atribuições, sendo prioritária a tramitação do referido expediente.\r\nOs procedimentos de regularização do CNPJ dos órgãos incorporados e entidades extintas devem ser acompanhados pelo Núcleo de Adimplência da Subsecretaria de Projetos Especiais da Casa Civil.\r\nOs procedimentos técnicos de transferência de convênios cadastrados no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ serão normatizados e supervisionados pelo Núcleo de Convênios da Subsecretaria de Projetos Especiais da Casa Civil.\r\nConcluída a relação dos bens móveis, na forma da alínea a do inciso I do art. 4º:\r\nserá procedido o registro contábil e patrimonial relativo à transferência dos bens móveis permanentes aos órgãos referidos no Parágrafo Único do art. 1º;\r\nserão colocados em disponibilidade os bens móveis, inclusive os materiais de consumo ou permanentes, considerados inservíveis, na forma do Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011.\r\nO registro contábil e patrimonial dos bens móveis obedecerá às normas legais aplicáveis.\r\nAs prestações de contas dos bens móveis e em almoxarifado deverão obedecer, respectivamente, a Instrução Normativa AGE n° 29/2014 e a Instrução Normativa AGE n° 16/2012.\r\nSerá encaminhada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão uma cópia da relação de que trata a alínea b do inciso I do art. 4º, para os fins do que estabelece o Decreto nº 41.979, de 05 de agosto de 2009.\r\nAo acervo documental relacionado, nos termos do inciso II do artigo 4º deste Decreto, serão aplicados o plano de classificação e a tabela de temporalidade, promovendo-se a eliminação dos documentos destituídos de valor e a preservação dos documentos de guarda permanente.\r\nAos documentos relativos às atividades-meio serão aplicados o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade das Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovados pelo Decreto nº 43.992, de 14 de dezembro de 2012.\r\nCaso ainda inexistente, deverá ser proposto, ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro, o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim, na forma do Decreto Estadual nº 42.002, de 21 de agosto de 2009.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão promover as ações necessárias à abertura de crédito especial para a compatibilização decorrente da nova estrutura da Administração Pública, incluindo, se necessário, a criação de Unidades Orçamentárias e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, desde que mantida a classificação programática e econômica dos programas de trabalho aprovados.\r\n- A compatibilização mencionada no caput desse artigo inclui, se necessário, a criação de Unidades de Planejamento, bem como a transferência da estrutura de programação de Unidades de Planejamento extintas.\r\nConcluída a relação dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelas entidades extintas e órgãos incorporados, em razão da essencialidade e necessidade do objeto, assim como da forçosa contenção e diminuição das despesas públicas, caberá à Comissão de Inventariança, de imediato, independentemente da apresentação do inventário completo, propor, preferencialmente, nesta ordem:\r\na resolução do contrato, convênio ou demais ajustes, em razão da extinção da pessoa jurídica;\r\nmanutenção da contratação:\r\ncom a redução quantitativa do objeto, nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/1993, mediante a celebração de termo aditivo;\r\nsem redução quantitativa.\r\nDeverão ser encaminhados os processos administrativos aos respectivos órgãos referidos no parágrafo único do art. 1º deste Decreto para a sub-rogação das obrigações, com a justificativa da propositura. \r\nCaberá aos Titulares dos órgãos referidos no parágrafo único do art. 1º deste Decreto, no prazo de 5 (cinco) dias:\r\ndecidir quanto à continuidade dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelas entidades extintas referidas no artigo anterior; e\r\ncomunicar a decisão ao contratado, em qualquer caso. \r\nCaberá ao Ordenador de Despesa dos órgãos referidos no Parágrafo Único do art. 1º deste Decreto cancelar os empenhos não liquidados e realizar novos empenhos, efetuando os pagamentos devidos.\r\nConcluída a relação nominal dos servidores ativos, com indicação dos correspondentes cargos de provimento efetivo, em comissão e funções gratificadas, e dos contratados temporários, caberá à Comissão de Inventariança, de imediato, independentemente da apresentação do inventário completo, propor ao Titular do respectivo órgão referido no parágrafo único do art. 1º:\r\na exoneração de ocupantes de cargos em comissão e de contratados temporários;\r\na transferência dos cargos em comissão providos e dos contratos temporários para os respectivos órgãos referidos no parágrafo único do art. 1º.\r\nOs Titulares dos órgãos referidos no Parágrafo Único do art. 1º, no prazo de 5 (cinco) dias, proporão à autoridade competente a exoneração dos ocupantes de cargos em comissão.\r\nCaberá aos Titulares dos órgãos referidos no Parágrafo Único do art. 1º, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento do inventário completo a que se refere o art. 4º, submeter ao Governador do Estado a proposta de nova estrutura administrativa do órgão, sem aumento de despesa, que contemplará:\r\n\r\na estrutura organizacional e competência genérica de cada órgão, consolidando a distribuição das atribuições;\r\nquadro de pessoal, com a distribuição dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e dos cargos em comissão;\r\na transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão para adequá-los às nomenclaturas e atribuições dos cargos da estrutura da Administração Direta;\r\na extinção de cargos vagos, quando desnecessários à continuidade das atividades antes exercidas pelo órgão incorporado ou entidade extinta.\r\nA nova estrutura de que trata o caput deste artigo deverá ser formulada com vistas à contenção e diminuição das despesas e em observância às estritas necessidades do órgão para a manutenção dos serviços públicos que lhe foram atribuídos, devendo ser ajustada ao exato número de servidores indispensáveis à execução dos serviços e às dotações previstas no orçamento, buscando, ainda, sempre que possível, a centralização da execução dos serviços em um só local ou edifício. \r\nAcompanhará a proposta ao Governador do Estado:\r\num quadro comparativo relativo ao órgão incorporado ou entidade extinta e ao órgão referido no parágrafo único do art. 1º, antes e depois da nova estrutura, contendo:\r\na relação discriminada das despesas de pessoal relativas aos 2 (dois) meses anteriores ao ato que determinar a incorporação do órgão ou extinção da entidade e a relação da estimativa das despesas futuras de pessoal, apresentando-se, em ambos os casos, uma relação apartada das despesas específicas com os cargos em comissão;\r\na relação das despesas com contratos, convênios e demais ajustes firmados relativas aos 2 (dois) meses anteriores ao ato que determinar a incorporação do órgão ou extinção da entidade e a relação da estimativa das despesas futuras com contratos, convênios e demais ajustes firmados;\r\na indicação dos bens imóveis transferidos que continuarão sendo utilizados e os que serão devolvidos à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, órgão responsável pela gestão do patrimônio imobiliário; e\r\na justificativa da eventual impossibilidade de centralização física da instalação e funcionamento da nova estrutura.\r\nAntes da edição do Decreto que disporá sobre a nova estrutura dos órgãos referidos no Parágrafo Único do art. 1º, a proposta será submetida à Comissão de Planejamento Orçamentário e Financeiro do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto nº 45.108, de 05 de janeiro de 2015, que poderá devolvê-la à origem a fim de que seja reformulada com vistas à contenção e diminuição das despesas.\r\nCaberá aos Titulares dos órgãos referidos no Parágrafo Único do art. 1º, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do Decreto que disporá sobre a nova estrutura, editar o Regimento Interno, estabelecendo as competências dos órgãos internos da Pasta. \r\nOs servidores cedidos aos órgãos incorporados ou entidades extintas retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.\r\nO assessoramento jurídico necessário aos atos relativos ao processo de inventário será prestado à Comissão de Inventariança pela Assessoria Jurídica do órgão referido no Parágrafo Único do art. 1º deste Decreto.\r\nQuando se tratar de entidades, em todos os atos ou operações o nome da entidade extinta deverá ser indicado seguido das palavras “em extinção”.\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil manterá o controle do saldo remanescente decorrente das transformações dos cargos em comissão e das exonerações dos ocupantes de cargos em comissão.\r\nAs Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas respectivas atribuições, implementarão medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução deste Decreto.\r\nAplicam-se as disposições deste Decreto aos órgãos incorporados por força das modificações na estrutura do Poder Executivo efetuadas pelo Decreto n° 45.681, de 08 de junho de 2016.\r\nNos casos previstos no caput, o prazo previsto no art. 3° deste Decreto se iniciará na entrada em vigor deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1976327\r\n"
        ],
        "1976541": [
            "2016-08-16 00:00:00",
            "DE 28 DE JULHO DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR global de r PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.681, de 08 de junho de 2016, que modifica a estrutura do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016, E- 01/067/249/2016, \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 36.166.960,00 (trinta e seis milhões, cento e sessenta e seis mil novecentos e sessenta reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1976541\r\n"
        ],
        "1976542": [
            "2016-08-16 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.035.126.208\r\n0731\r\nIEEA\r\n6.114.303\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n392.341.559\r\n0751\r\nEMOP\r\n47.921.087\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.711.564\r\n0901\r\nPGE\r\n303.204.829\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n62.010.077\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n12.117.772.208\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.571.507\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n144.801.292\r\n1353\r\nEMATER\r\n55.745.740\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n31.846.674\r\n1401\r\nSEGOV\r\n117.041.829\r\n1501\r\nSEC\r\n88.631.630\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n18.234.598\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n36.262.553\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.308.688\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n974.868.812\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n121.384.021\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n16.105.206\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.416.118\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n36.873.964\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n417.903.646\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n26.902.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n26.907.104\r\n2106\r\nSSMCC\r\n17.004.024\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.584.886\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.159\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.826.387\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n35.201.338\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n505.465.066\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n832.099.112\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\n2561\r\nFUESP\r\n1.346.337.182\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.497.093\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.346.337.182\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.412.516.867\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.498\r\n2961\r\nFES\r\n8.233.525.759\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.968.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n92.100.403\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n558.059.507\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.382.368.229\r\n3201\r\nSEASDH\r\n219.536.526\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.751.653\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.215.610\r\n3261\r\nFEAS\r\n186.885.214\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n47.395.660\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.818.547.243\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.004.989\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n54.000.292\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.938\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.982\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.303.434\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.618.233\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n8.250.638\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.716.510\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n6.588.791\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n*Omitido no D.O. de 29.07.2016.\r\nId: 1976542\r\n"
        ],
        "1976858": [
            "2016-08-15 00:00:00",
            "DE 2016\r\n45.355, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, 45.510, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015, 45.700, DE 30 DE JUNHO DE 2016 E 45.703, DE 30 DE JUNHO DE 2016.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/261/2015,\r\nDECRETA:\r\n45.355, de 31 de agosto de 2015, 45.510, de 18 de dezembro de 2015, 45.700, de 30 de junho de 2016 e 45.703, de 30 de junho de 2016, todos referentes à transferência do Programa Qualidade Rio da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS para o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2016\r\nId: 1976858\r\n"
        ],
        "1977485": [
            "2016-08-17 00:00:00",
            " DE 16 DE AGOSTO DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de r PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- a Medida Provisória nº 734, de 21 de junho de 2016, que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016;\r\nE-01/067/248/2016, E- 01/067/249/2016, E-23/001/890/2016,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 41.179.620,67 (quarenta e um milhões, cento e setenta e nove mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 905.000,00 (novecentos e cinco mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n"
        ],
        "1977486": [
            "2016-08-17 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n4.035.126.208\r\n731\r\nIEEA\r\n6.114.303\r\n741\r\nDER-RJ\r\n392.341.559\r\n751\r\nEMOP\r\n47.921.087\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.711.564\r\n901\r\nPGE\r\n303.204.829\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n62.010.077\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n12.117.772.208\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.571.507\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n144.801.292\r\n1353\r\nEMATER\r\n55.745.740\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n31.846.674\r\n1401\r\nSEGOV\r\n117.041.829\r\n1501\r\nSEC\r\n88.631.630\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n18.234.598\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n36.262.553\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.308.688\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.050.960.726\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n121.384.021\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n16.105.206\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.416.118\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n36.873.964\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n417.903.646\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n26.902.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n26.907.104\r\n2106\r\nSSMCC\r\n17.004.024\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.584.886\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.159\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.826.387\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n35.201.338\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n505.465.066\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n832.099.112\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\n2561\r\nFUESP\r\n1.346.337.182\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.282.537\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.260.639.072\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.378.679.301\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.498\r\n2961\r\nFES\r\n8.233.525.759\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.968.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n92.100.403\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n558.059.507\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.382.368.229\r\n3201\r\nSEASDH\r\n244.133.364\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.751.653\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.215.610\r\n3261\r\nFEAS\r\n186.885.214\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n47.216.720\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.880.970.147\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.004.989\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n54.000.292\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.938\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.982\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.303.434\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.797.173\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n8.250.638\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.716.510\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n6.588.791\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1977486\r\n"
        ],
        "1977720": [
            "2016-08-19 00:00:00",
            " DE 2016\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nºE-10/005/6051/2016, \r\nA:\r\nFica criada, na estrutura do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, a Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões, bem como a Divisão de Documentação, a Divisão de Prestação de Contas, o Serviço de Documentação, o Serviço de Pré-Leilão, o Serviço de Prestação de Contas e o Serviço de Pós-Leilão.\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura do DETRO/RJ, os cargos em comissão constantes do Anexo Único ao presente Decreto, na forma ali mencionada.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÕES\r\nQuantidade\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\nQuantidade\r\nCargos em comissão\r\nSímbolo\r\n1\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n1\r\nCoordenadoria de Controle e Gestão de Leilões\r\nDAS-8\r\n1\r\nAssessoria\r\nDAS-7\r\n1\r\nAssistente de Controle de Pátios e Apoio Operacional\r\nDAS-6\r\n2\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n2\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n3\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n4\r\nChefe de Serviço\r\nDAI-6\r\n1\r\nChefe de Apoio\r\nDAI-5\r\nId: 1977720\r\n"
        ],
        "1977721": [
            "2016-08-19 00:00:00",
            " DE 2016\r\nALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NO ANEXO I DO DECRETO N° 36.690 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2004 E DO DECRETO N° 41.429, DE 11 DE AGOSTO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/005/6051/2016, \r\nA:\r\n- O item IV do art. 5º e o art. 49 do Anexo I do Decreto n° 36.690, de 02 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto n° 41.429, de 11 de agosto de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n(...)\r\nÓrgão de Administração.\r\n(...)\r\nIV.4.6 Coordenadoria de Controle e Gestão de Leilões;\r\nIV.4.6.1 Assistente de Controle de Pátios e Apoio Operacional;\r\nIV.4.6.2 Divisão de Documentação;\r\nIV.4.6.2.1 Serviço de Documentação;\r\nIV.4.6.2.2 Serviço de Pré-Leilão;\r\nIV.4.6.3 Divisão de Prestação de Contas;\r\nIV.4.6.3.1 Serviço de Prestação de Contas;\r\nIV.4.6.3.2 Serviço de Pós-Leilão.”\r\n(...)\r\n(...)\r\na adotar, dentro de seus limites, as medidas necessárias para prover a Corregedoria Geral do DETRO/RJ de materiais e recursos humanos necessários a sua estruturação.”\r\n- Ficam incluídos os arts. 103 a 114 no Anexo I do Decreto n° 36.690, de 02 de dezembro de 2004, com as seguintes redações:\r\n- A Coordenadoria de Controle e Gestão dos Leilões, a cargo de Coordenador símbolo DAS-8, compete coordenar e supervisionar as atividades de leilão do DETRO, cuidando da documentação, fiscalização e verificação da regularidade da prestação de contas e da observância às normas legais e portarias desta autarquia que disciplinem as matérias que lhe são afetas, bem como exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.\r\n- São atribuições do Coordenador da Coordenadoria de Controle e Gestão dos Leilões: \r\nadministrar os serviços da Coordenadoria de Controle e Gestão dos Leilões, o controle de protocolo e do fluxo de documentos que tramitem interinamente nesta Coordenadoria, o controle de seu pessoal, o controle e distribuição do seu material permanente e de consumo;\r\nzelar pela regularidade dos leilões;\r\ninstruir processos administrativos de escopo da Coordenadoria;\r\nexercer atividades compreendendo supervisão, planejamento, coordenação, controle, orientação e execução dos leilões;\r\nfornecer as informações necessárias aos pedidos dos órgãos e entidades do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, bem como oriundos de convênios firmados pelo DETRO;\r\npropor a celebração, a manutenção e a denúncia/rescisão de convênios ou contratos cujo objeto seja remoção, depósito, guarda e leilão de veículos removidos ou apreendidos por infração da legislação estadual, das normas relativas a transportes intermunicipais, bem como por infrações do CTB (Código de Transito Brasileiro);\r\n- coordenar e controlar os leilões de veículos removidos ou apreendidos no exercício de competência do DETRO ou de competência delegada;\r\n- propor a formulação de ações em conjunto com outros órgãos e entidades visando dar eficiência às atividades referentes ao leilão e gerenciar a área de veículos considerados recuperáveis/conservados e irrecuperáveis/sucata, quando não estão aptos a trafegar;\r\nexigir e fiscalizar o cumprimento das disposições contidas nas portarias editadas para a realização do leilão;\r\nemitir certidão negativa ou positiva referente aos veículos leiloados, no que for de sua competência; \r\nrepresentar à autoridade de trânsito competente na hipótese de verificação e/ou constatação de eventuais irregularidades;\r\n- decidir todos os incidentes e representações decorrentes da deflagração do procedimento administrativo de sua competência;\r\n- atestar as prestações de contas consubstanciadas dos leilões realizados;\r\n- fiscalizar e fazer cumprir, no que for de sua competência, o determinado no disposto na Lei nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, Lei n° 6.657 de 26 de dezembro de 2013, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro);\r\n- comunicar à Presidência do DETRO eventuais irregularidades ocorridas nos leilões;\r\n- exercer, no que for de sua competência, a função de gestor do acordo de cooperação técnica entre o DETRAN/DETRO previsto na Lei n° 6.657/2013;\r\n- acompanhar o funcionamento do sistema transacional, junto à Coordenadoria de Tecnologia da Informação do DETRO;\r\n- exercer outras atividades que forem definidas por lei ou ato normativo.\r\n- Compõem a estrutura da Coordenadoria de Controle e Gestão dos Leilões os seguintes setores:\r\nAssistente de Controle de Pátrios e Apoio Operacional;\r\nDivisão de Documentação;\r\nDivisão de Prestação de Contas.\r\n- Ao Assistente de Controle de Pátios e Apoio Operacional símbolo DAS-6, incumbe:\r\nexercer atividades envolvendo organização, supervisão, planejamento, orientação, revisão e controle dos pátios; \r\nexercer atividades relacionadas à custódia temporária dos veículos acautelados nos pátios;\r\nnormalizar os procedimentos de remoção, o depósito, a guarda e o leilão removidos ou apreendidos;\r\nfiscalizar a conservação e segurança das instalações necessárias nos pátios;\r\npromover permanentes inspeções nos pátios;\r\nexercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.\r\n- À Divisão de Documentação, constituída pelo seu Diretor símbolo DAS-6 e dois (02) Chefes de Serviço símbolo DAI-6, incumbe o controle de Protocolo e do fluxo de documentos.\r\n- São atribuições do Diretor de Divisão de Documentação:\r\nprestar apoio operacional, quando necessário, às demais áreas e às unidades de atendimento ao público, em relação aos processos de veículos;\r\nexercer atividades envolvendo organização, supervisão, orientação, revisão e execução dos leilões;\r\nrealizar atividades relacionadas a bloqueio e desbloqueio de veículos, em sua área de atuação junto ao Sistema de Informação do Órgão;\r\nconsultar no sistema do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ a situação cadastral de cada veículo para detectar pendência judicial, pendência administrativa ou anotação de roubo, furto ou outros delitos; \r\nregistro de gravames e débitos relativos a tributos, encargos e multas.\r\npromover todos os atos necessários à celeridade dos processos administrativos até o efetivo leilão;\r\nacompanhar a disponibilização, no sitio eletrônico, das informações necessárias visando possibilitar a ampla publicidade aos interessados em participar dos mesmos;\r\ndeflagrar os procedimentos administrativos para venda dos veículos em hasta pública;\r\nacompanhar e fiscalizar a vistoria, classificação e relacionamento dos veículos destinados à venda em hasta pública, com a juntada do correspondente laudo de classificação;\r\nacompanhar a venda dos veículos em hasta pública\r\nverificar quanto à existência de eventuais bloqueios administrativos, de polícia judiciária ou por determinação de autoridade judicial, impeditivos ao prosseguimento da venda em hasta pública;\r\nencaminhar a publicação de edital no prazo legal;\r\nacompanhar os procedimentos dos veículos classificados como irrecuperáveis/sucata, quando não estão aptos a trafegar, que deverão ter os seus registros baixados do banco de dados por determinação da autoridade de trânsito estadual correspondente.\r\nexercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.\r\n- São atribuições do Chefe de Serviço de Documentação:\r\nprestar apoio operacional, quando necessário, às demais áreas e às unidades de atendimento ao público, em relação aos processos de veículos;\r\nexercer atividades envolvendo organização, supervisão, orientação, revisão e execução dos leilões;\r\nacompanhar publicações do diário oficial;\r\npublicar o DOERJ no site do DETRO ou, podendo fazê- lo, também por meio eletrônico;\r\naprovar a avaliação dos veículos e dar o encaminhamento cabível;\r\nencaminhar ofício para o DETRAN com cópia de edital, publicação DOERJ, e mídia digital com os chassis dos veículos aptos à hasta pública;\r\nrealizar consulta online dos veículos selecionados à hasta pública no sistema DETRAN;\r\n- realizar a inserção dos dados dos veículos no sistema DETRO/DETRAN;\r\n- acompanhar os procedimentos quando não sendo realizada a venda em hasta pública, por motivo devidamente justificado;\r\nexercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.\r\n- São atribuições do Chefe de Serviço de Pré-Leilão:\r\nprestar apoio operacional, quando necessário, às demais áreas e às unidades de atendimento ao público, em relação aos processos de veículos;\r\nexercer atividades envolvendo organização, orientação, revisão e execução dos leilões;\r\nrealizar pesquisa individualmente de multa DETRO/DETRAN e verificar existência de processo judicial;\r\nfazer avaliação dos lotes com o lance mínimo e propor eventuais mudanças;\r\nacompanhar os lances via Internet;\r\nfiscalizar e verificar os procedimentos referentes aos veículos que derem entrada nos depósitos;\r\nacompanhar a publicação dos editais, em imprensa oficial, da eventual transferência e a data do novo procedimento;\r\nVIII - exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo.\r\n- A divisão de Prestação de Contas constituída pelo seu Diretor símbolo DAS-6 e dois Chefes de Serviços símbolo DAI-6 incumbe o controle de Protocolo e do fluxo de documentos que tramitem interinamente nesta Direção.\r\n- São atribuições do Diretor de Divisão de Prestação de Contas: \r\nprestar apoio operacional, quando necessário, às demais áreas e às unidades de atendimento ao público, em relação aos processos de veículos;\r\n- exercer atividades envolvendo organização, supervisão, orientação, revisão e execução dos leilões;\r\ngerenciar e fiscalizar os prazos para apresentação da prestação de contas;\r\nreceber e analisar as prestações de contas dos lotes individuais; \r\nconferir valores de devolução e cobrança;\r\n- emitir guias com as composições de devolução do saldo remanescente aos ex-proprietários;\r\n- emitir guias referentes ao percentual da cobrança das diárias e reboques;\r\n- encaminhar a prestação de contas à Auditoria para análise e manifestação.\r\nfiscalizar para que os lances sejam superiores ou iguais ao valor da avaliação, não sendo admitido o oferecimento do preço vil;\r\nverificar os lotes condicionais;\r\nverificar os veículos com saldo de eventual multa DETRO;\r\n- exercer outras atividades que forem definidas por lei ou outro ato normativo;\r\n- Incumbe ao Chefe de Serviço de Pós-Leilão:\r\nprestar apoio operacional, quando necessário, às demais áreas e às unidades de atendimento ao público, em relação aos processos de veículos;\r\nexercer atividades envolvendo organização, orientação, revisão e execução dos leilões;\r\nrecepcionar relatório consolidado dos valores apurados e quantitativo leiloado;\r\n- providenciar abertura de processos no DETRAN dos veículos de 1º emplacamento e veículos de outros estados; \r\npropor o encaminhamento de Ofícios dos Órgãos credores para desvinculação de débitos, de acordo com o art. 10 da Lei nº 6.657, de 26 de dezembro de 2013 e art. 328 da Lei nº 9.503/97 - Código de Transito Brasileiro; \r\nreceber e responder ofícios diversos (Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ / Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis - DRFA / Prefeituras e outros, se couber); \r\nelaborar planilha para preenchimento de dados para processos administrativos; e\r\nexercer outras atividades que forem definidas em lei ou outro ato normativo.\r\n- São atribuições do Chefe de Serviço de Prestação de Contas:\r\nprestar apoio operacional, quando necessário, às demais áreas e às unidades de atendimento ao público, em relação aos processos de veículos;\r\nexercer atividades envolvendo organização, orientação, revisão e execução dos leilões;\r\nelaborar o controle dos processos administrativos da prestação de contas;\r\nelaborar a instrução processual para a devolução e cobrança de valores aos ex-proprietários;\r\nelaborar o processo final com toda documentação da prestação de contas do leilão;\r\nexercer outras atividades que forem definidas em lei ou outro ato normativo.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2016\r\nId: 1977721\r\n"
        ],
        "1977724": [
            "2016-08-23 00:00:00",
            " DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 62.428.313,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016 e E- 01/067/249/2016,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 62.428.313,00 (sessenta e dois milhões, quatrocentos e vinte e oito mil trezentos e treze reais) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2016\r\nId: 1977724\r\n"
        ],
        "1977725": [
            "2016-08-23 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n4.035.126.208\r\n731\r\nIEEA\r\n6.114.303\r\n741\r\nDER-RJ\r\n392.341.559\r\n751\r\nEMOP\r\n47.921.087\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.711.564\r\n901\r\nPGE\r\n303.204.829\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n62.010.077\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n12.117.772.208\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.571.507\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n144.801.292\r\n1353\r\nEMATER\r\n55.745.740\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n31.846.674\r\n1401\r\nSEGOV\r\n117.041.829\r\n1501\r\nSEC\r\n88.631.630\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n18.234.598\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n36.262.553\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.308.688\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.050.960.726\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n121.384.021\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n16.105.206\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.511\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.416.118\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n36.873.964\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n417.903.646\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n26.902.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n26.907.104\r\n2106\r\nSSMCC\r\n17.004.024\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.584.886\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.159\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.826.387\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n35.201.338\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n505.465.066\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n832.099.112\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\n2561\r\nFUESP\r\n1.346.337.182\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.282.537\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.260.639.072\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.378.679.301\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.498\r\n2961\r\nFES\r\n8.233.525.759\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.968.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n102.100.403\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n548.059.507\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.382.368.229\r\n3201\r\nSEASDH\r\n244.133.364\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.751.653\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.215.610\r\n3261\r\nFEAS\r\n186.885.214\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n47.216.720\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.880.970.147\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.004.989\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n54.000.292\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.938\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.982\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.303.434\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.797.173\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n8.250.638\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.716.510\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n6.588.791\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1977725\r\n"
        ],
        "1979228": [
            "2016-08-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 44.159, DE 15 DE ABRIL DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/1932/2012, e \r\no patrimônio material e imaterial como sendo um dos setores integrantes da Economia Criativa;\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 5º do Decreto nº 44.159, de 15 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - (.....)\r\n§ 1º - Serão convidados a integrar o Comitê Gestor do Rio Criativo 01 (um) representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades:\r\nI - (....................................);\r\nII - (....................................);\r\nIII - (....................................);\r\nIV - (....................................).\r\n§ 2º - Caberá ao Comitê Gestor, uma vez instituído, deliberar sobre o convite a demais instituições para integrá-lo.”\r\n- O art. 8º, caput, do Decreto nº 44.159, de 15 de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 8º - O Programa Rio Criativo contará com uma Secretaria Executiva que será exercida pela Coordenadoria de Economia Criativa da Secretaria de Estado de Cultura, que se responsabilizará pelas atribuições concernentes, quais sejam:\r\na. (........................);\r\nb. (........................);\r\nc. (........................);\r\nd. (.......................).”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2016\r\nId: 1979228\r\n"
        ],
        "1979240": [
            "2016-08-29 00:00:00",
            " \r\n\r\nSOBRE CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/748/2016;\r\n:\r\n- que o Decreto nº 45.475, de 27/11/2015, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 45.702, de 30/06/2016, instituiu o Programa de Estímulo Operacional (PEOp) e dá outras providências;\r\n- que o Decreto nº 45.629, de 12/04/2016, transferiu as operações da Lei Seca, Lapa Presente e Segurança Presente, da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH;\r\n- que através dos Decretos nºs 45.675, 45.676, 45.677 de 02/06/2016, foram transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura da SEGOV para a estrutura da SEASDH, os cargos em comissão, com seus respectivos ocupantes e/ou vagos, devidamente relacionados nos respectivos Decretos; e\r\n- que com a criação do PROGRAMA CENTRO PRESENTE, no âmbito da Operação Segurança Presente e a necessidade de adoção de medidas administrativas com vistas à sua implantação,\r\nDECRETA: \r\nFicam incluídos, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, 327 (trezentos e vinte e sete) cargos em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, para atender a Operação Centro Presente.\r\nPara fins do disposto no art. 1º deste Decreto, ficam transferidos e automaticamente transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SEASDH, 03 (três) cargos em comissão de simbologia DG, e 01 (um) de simbologia SA, ambos criados pela Lei nº 6.366, de 20/12/2012.\r\nO saldo remanescente da transformação efetuada no caput deste artigo fica transferido para a Casa Civil, para efeito do disposto no Parágrafo Único do art. 6º do Decreto nº 40.486, de 01/01/2007.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH deverão adotar os atos necessários à total implementação do disposto no presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1979240\r\n"
        ],
        "1979241": [
            "2016-08-29 00:00:00",
            " \r\nA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVILSEDEC\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/52/2016,\r\n- Cria, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, os Destacamentos de Bombeiro Militar (DBM) abaixo relacionados:\r\no 4º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Seropédica), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Iguaçu, do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando- Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\no 5º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/4 - Mesquita), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar - Nova Iguaçu, do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando- Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\no 6º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 6/22 - Mendes), do 22º Grupamento de Bombeiro Militar - Volta Redonda, do Comando de Bombeiro de Área (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil;\r\nO 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/23 - Itatiaia), do 23º Grupamento de Bombeiro Militar - Rezende, do Comando de Bombeiro de Área (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nO 5º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/21 - Bom Jesus do Itabapoana), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar - Itaperuna, do Comando de Bombeiro de Área (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nTransfere a subordinação, do Almoxarifado-Geral, do Centro de Suprimento e Manutenção (CSM), do Subcomando-Geral, a Diretoria-Geral de Apoio Logístico (DGAL), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria, mantendo-se o mesmo cargo em comissão e com seu respectivo ocupante.\r\n- A estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro(CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n15\r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n......................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n......................................................................................................\r\n......................................................................................................\r\n2.8.5 - Diretoria-Geral de Apoio Logístico\r\n......................................................................................................\r\n2.8.5.4 - Almoxarifado-Geral\r\n......................................................................................................\r\n2.8.16 - Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul \r\n......................................................................................................\r\n2.8.16.3 - 22º Grupamento de Bombeiro Militar (22º GBM - Volta Redonda).\r\n......................................................................................................\r\n2.8.16.3.6 - 6º Destacamento de Bombeiro Militar do 22º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 6/22 - Mendes).\r\n2.8.16.4 - 23º Grupamento de Bombeiro Militar (23º GBM - Resende).\r\n2.8.16.4.1 - 1º Destacamento de Bombeiro Militar do 23º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 1/23 - Itatiaia).\r\n......................................................................................................\r\n2.8.17 - Comando de Bombeiro de Área - CBA IV - Norte/Noroeste \r\n......................................................................................................\r\n2.8.17.3 - 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna) \r\n......................................................................................................\r\n2.8.17.3.5 - 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 5/21 - Bom Jesus do Itabapoana)\r\n......................................................................................................\r\n2.8.19 - Comando de Bombeiro de Área - CBA VI - Baixada Fluminense\r\n......................................................................................................\r\n2.8.19.2 - 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu) \r\n......................................................................................................\r\n2.8.19.2.4 - 4º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Seropédica)\r\n2.8.19.2.5 - 5º Destacamento de Bombeiro Militar do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (DBM 4/4 - Mesquita)\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2016\r\nId: 1979241\r\n"
        ],
        "1980166": [
            "2016-09-01 00:00:00",
            " \r\nOS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 201, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\ncício, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/51/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;\r\n- a publicação da Portaria CEPERJ/PR nº 8.509/2016, em 26/08/2016, que fixou o Índice Final de Conservação Ambiental, relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro, para o ano fiscal 2017;\r\n- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:\r\nE-04/014/1136/2016, E-04/015/0381/2016, \r\nE-04/020/971/2016, E-04/023/1072/2016, \r\nE-04/107/028/2016, E-04/107/029/2016, \r\nE-04/107/030/2016, E-04/107/031/2016, \r\nE-04/107/033/2016, E-04/107/034/2016,\r\nE-04/107/035/2016, E-04/107/036/2016,\r\nE-04/107/037/2016, E-04/107/038/2016,\r\nE-04/107/039/2016, E-04/107/040/2016,\r\nE-04/107/041/2016, E-04/107/042/2016,\r\nE-04/107/043/2016, E-04/107/044/2016,\r\nE-04/107/045/2016, E-04/107/046/2016,\r\n:\r\nOs Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS\r\nNA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nIPM 2017\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n3,167\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,197\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,445\r\n81\r\nAREAL\r\n0,243\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,396\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,279\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,378\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,915\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,557\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,306\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,300\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,497\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,482\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,229\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n3,669\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,423\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,396\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,241\r\n12\r\nCARMO\r\n0,269\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,707\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,209\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,250\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,218\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,235\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,985\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,231\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,333\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,259\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,659\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,572\r\n66\r\nITALVA\r\n0,193\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,241\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,548\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,953\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,310\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,193\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,982\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,216\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,607\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,905\r\n27\r\nMARICÁ\r\n1,053\r\n28\r\nMENDES\r\n0,211\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,419\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,288\r\n\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,246\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,221\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,391\r\n33\r\nNITERÓI\r\n3,992\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,875\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,973\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,296\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,349\r\n38\r\nPARATY\r\n0,565\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,245\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n2,349\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,205\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,776\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,210\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,943\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,221\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,656\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n1,123\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,847\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,303\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,336\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,217\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,968\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,705\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,334\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,322\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,319\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,486\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n2,202\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,899\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,986\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,202\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,230\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,369\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,235\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,372\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,313\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,765\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,372\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,262\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,227\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,766\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,279\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,673\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,456\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,180\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,301\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,272\r\n\r\nTOTAL:\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2017\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIOS\r\nVA/2014\r\nVA/2015\r\nÍNDICE VA/14\r\nÍNDICE VA/15\r\nMÉDIA ÍND.14/15\r\nIVA 75%\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n15.886.137.114,03\r\n9.928.437.517,90\r\n4,838522\r\n2,952357\r\n3,895440\r\n2,921580\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n46.744.587,71\r\n55.388.062,20\r\n0,014237\r\n0,016470\r\n0,015353\r\n0,011515\r\n02\r\nARARUAMA\r\n588.932.607,86\r\n687.700.097,60\r\n0,179374\r\n0,204497\r\n0,191936\r\n0,143952\r\n81\r\nAREAL\r\n202.123.477,29\r\n222.668.156,04\r\n0,061562\r\n0,066213\r\n0,063887\r\n0,047916\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n1.044.945.011,07\r\n1.104.117.552,36\r\n0,318264\r\n0,328324\r\n0,323294\r\n0,242470\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n506.371.464,41\r\n302.393.807,27\r\n0,154228\r\n0,089921\r\n0,122074\r\n0,091556\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n663.309.237,70\r\n705.261.693,81\r\n0,202028\r\n0,209719\r\n0,205874\r\n0,154405\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n3.452.149.609,40\r\n2.479.187.444,25\r\n1,051439\r\n0,737220\r\n0,894330\r\n0,670747\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n4.651.918.646,91\r\n5.491.337.157,76\r\n1,416859\r\n1,632924\r\n1,524892\r\n1,143669\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n417.940.919,46\r\n349.783.130,67\r\n0,127294\r\n0,104013\r\n0,115653\r\n0,086740\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n260.439.931,77\r\n271.559.132,04\r\n0,079324\r\n0,080752\r\n0,080038\r\n0,060028\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n5.163.642.309,67\r\n5.706.742.669,24\r\n1,572717\r\n1,696978\r\n1,634848\r\n1,226136\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n479.405.747,45\r\n416.285.986,77\r\n0,146015\r\n0,123788\r\n0,134902\r\n0,101176\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n55.349.894,70\r\n64.135.248,34\r\n0,016858\r\n0,019072\r\n0,017965\r\n0,013474\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n11.637.690.428,46\r\n13.309.565.845,33\r\n3,544551\r\n3,957781\r\n3,751166\r\n2,813375\r\n\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n623.343.697,61\r\n612.240.164,42\r\n0,189855\r\n0,182058\r\n0,185957\r\n0,139467\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n735.638.497,02\r\n917.996.801,49\r\n0,224057\r\n0,272979\r\n0,248518\r\n0,186388\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n49.412.160,04\r\n47.136.411,85\r\n0,015050\r\n0,014017\r\n0,014533\r\n0,010900\r\n12\r\nCARMO\r\n225.959.929,02\r\n251.051.748,56\r\n0,068822\r\n0,074654\r\n0,071738\r\n0,053803\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n1.991.915.968,51\r\n2.373.264.932,06\r\n0,606688\r\n0,705723\r\n0,656206\r\n0,492154\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n173.950.577,48\r\n135.375.457,06\r\n0,052981\r\n0,040256\r\n0,046618\r\n0,034964\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n67.297.591,70\r\n79.406.948,18\r\n0,020497\r\n0,023613\r\n0,022055\r\n0,016541\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n137.180.235,70\r\n124.248.505,40\r\n0,041782\r\n0,036947\r\n0,039364\r\n0,029523\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n49.487.923,40\r\n55.787.554,09\r\n0,015073\r\n0,016589\r\n0,015831\r\n0,011873\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n33.672.714.739,75\r\n39.291.437.484,88\r\n10,255870\r\n11,683846\r\n10,969858\r\n8,227394\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n47.189.959,13\r\n55.084.234,53\r\n0,014373\r\n0,016380\r\n0,015376\r\n0,011532\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n254.188.739,09\r\n255.727.619,06\r\n0,077420\r\n0,076044\r\n0,076732\r\n0,057549\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n101.039.217,57\r\n96.511.717,86\r\n0,030774\r\n0,028699\r\n0,029736\r\n0,022302\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n1.513.840.266,05\r\n1.511.071.600,78\r\n0,461078\r\n0,449338\r\n0,455208\r\n0,341406\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n1.562.480.783,65\r\n1.467.686.046,33\r\n0,475893\r\n0,436437\r\n0,456165\r\n0,342124\r\n66\r\nITALVA\r\n56.547.889,69\r\n61.388.652,07\r\n0,017223\r\n0,018255\r\n0,017739\r\n0,013304\r\n21\r\nITAOCARA\r\n127.004.281,66\r\n140.829.672,74\r\n0,038682\r\n0,041878\r\n0,040280\r\n0,030210\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n773.217.991,06\r\n718.765.538,57\r\n0,235503\r\n0,213735\r\n0,224619\r\n0,168464\r\n69\r\nITATIAIA\r\n2.751.177.455,28\r\n3.988.951.360,15\r\n0,837940\r\n1,186169\r\n1,012055\r\n0,759041\r\n77\r\nJAPERI\r\n425.410.865,20\r\n563.060.304,84\r\n0,129570\r\n0,167434\r\n0,148502\r\n0,111376\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n49.390.468,46\r\n44.810.586,74\r\n0,015043\r\n0,013325\r\n0,014184\r\n0,010638\r\n24\r\nMACAÉ\r\n20.103.357.959,26\r\n20.716.059.489,99\r\n6,122982\r\n6,160204\r\n6,141593\r\n4,606195\r\n90\r\nMACUCO\r\n80.726.128,98\r\n94.486.430,28\r\n0,024587\r\n0,028097\r\n0,026342\r\n0,019756\r\n25\r\nMAGÉ\r\n1.012.996.960,12\r\n1.080.902.586,80\r\n0,308534\r\n0,321421\r\n0,314978\r\n0,236233\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n6.038.474.802,97\r\n244.978.447,89\r\n1,839169\r\n0,072848\r\n0,956009\r\n0,717006\r\n27\r\nMARICÁ\r\n3.064.826.935,15\r\n3.855.875.904,18\r\n0,933470\r\n1,146597\r\n1,040034\r\n0,780025\r\n28\r\nMENDES\r\n81.790.048,37\r\n72.864.670,66\r\n0,024911\r\n0,021667\r\n0,023289\r\n0,017467\r\n92\r\nMESQUITA\r\n575.475.057,17\r\n558.956.734,56\r\n0,175275\r\n0,166213\r\n0,170744\r\n0,128058\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n111.300.327,81\r\n119.421.847,79\r\n0,033899\r\n0,035512\r\n0,034705\r\n0,026029\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n129.256.205,34\r\n156.537.859,16\r\n0,039368\r\n0,046549\r\n0,042958\r\n0,032219\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n75.117.560,24\r\n60.421.091,47\r\n0,022879\r\n0,017967\r\n0,020423\r\n0,015317\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n784.464.340,20\r\n794.905.683,71\r\n0,238928\r\n0,236376\r\n0,237652\r\n0,178239\r\n33\r\nNITERÓI\r\n14.097.073.042,84\r\n17.155.820.341,55\r\n4,293617\r\n5,101518\r\n4,697568\r\n3,523176\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n1.908.430.137,79\r\n2.076.400.906,38\r\n0,581260\r\n0,617446\r\n0,599353\r\n0,449515\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n5.168.664.048,97\r\n5.512.094.853,59\r\n1,574246\r\n1,639097\r\n1,606672\r\n1,205004\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n245.221.524,27\r\n433.326.220,09\r\n0,074688\r\n0,128855\r\n0,101771\r\n0,076329\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n366.416.908,43\r\n454.146.635,53\r\n0,111602\r\n0,135047\r\n0,123324\r\n0,092493\r\n38\r\nPARATY\r\n1.191.790.277,79\r\n928.412.092,11\r\n0,362990\r\n0,276076\r\n0,319533\r\n0,239650\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n120.304.553,15\r\n143.644.654,33\r\n0,036642\r\n0,042715\r\n0,039678\r\n0,029759\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n7.034.603.930,81\r\n9.753.746.914,96\r\n2,142565\r\n2,900410\r\n2,521488\r\n1,891116\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n62.304.455,59\r\n88.195.111,15\r\n0,018976\r\n0,026226\r\n0,022601\r\n0,016951\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n2.621.636.678,61\r\n2.418.361.376,78\r\n0,798485\r\n0,719133\r\n0,758809\r\n0,569107\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n81.934.774,77\r\n185.044.725,85\r\n0,024955\r\n0,055026\r\n0,039990\r\n0,029993\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n3.677.484.904,38\r\n3.671.402.050,63\r\n1,120070\r\n1,091742\r\n1,105906\r\n0,829430\r\n75\r\nQUATIS\r\n63.789.035,75\r\n61.478.397,54\r\n0,019429\r\n0,018281\r\n0,018855\r\n0,014141\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n1.967.526.407,00\r\n2.087.893.010,91\r\n0,599260\r\n0,620864\r\n0,610062\r\n0,457547\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n3.364.109.417,71\r\n4.144.351.974,72\r\n1,024624\r\n1,232380\r\n1,128502\r\n0,846377\r\n42\r\nRESENDE\r\n7.728.476.791,19\r\n5.756.121.594,37\r\n2,353902\r\n1,711661\r\n2,032782\r\n1,524586\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n368.825.752,30\r\n395.675.716,00\r\n0,112335\r\n0,117660\r\n0,114997\r\n0,086248\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n61.032.829,87\r\n79.140.937,14\r\n0,018589\r\n0,023534\r\n0,021061\r\n0,015796\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n31.742.250,86\r\n33.868.983,55\r\n0,009668\r\n0,010071\r\n0,009869\r\n0,007402\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n3.196.782.804,62\r\n3.528.168.558,91\r\n0,973660\r\n1,049149\r\n1,011405\r\n0,758553\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n122.321.161.932,84\r\n122.788.675.409,90\r\n37,255980\r\n36,512892\r\n36,884436\r\n27,663327\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n51.315.385,45\r\n55.732.531,19\r\n0,015629\r\n0,016573\r\n0,016101\r\n0,012076\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n329.551.069,53\r\n345.198.124,26\r\n0,100373\r\n0,102649\r\n0,101511\r\n0,076133\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n140.366.647,43\r\n151.562.031,85\r\n0,042752\r\n0,045069\r\n0,043910\r\n0,032933\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n819.185.874,12\r\n1.004.145.587,22\r\n0,249504\r\n0,298596\r\n0,274050\r\n0,205537\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n6.090.260.830,84\r\n6.288.026.221,51\r\n1,854942\r\n1,869831\r\n1,862387\r\n1,396790\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n2.282.036.361,98\r\n3.898.259.677,53\r\n0,695052\r\n1,159201\r\n0,927127\r\n0,695345\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n2.519.854.117,96\r\n2.628.063.031,85\r\n0,767485\r\n0,781490\r\n0,774488\r\n0,580866\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n42.320.697,12\r\n35.348.017,63\r\n0,012890\r\n0,010511\r\n0,011700\r\n0,008775\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n102.046.030,93\r\n121.133.726,95\r\n0,031081\r\n0,036021\r\n0,033551\r\n0,025163\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n542.624.808,01\r\n569.138.860,58\r\n0,165270\r\n0,169241\r\n0,167256\r\n0,125442\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n40.380.895,30\r\n50.840.440,20\r\n0,012299\r\n0,015118\r\n0,013708\r\n0,010281\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n557.446.272,54\r\n603.242.763,84\r\n0,169784\r\n0,179382\r\n0,174583\r\n0,130937\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n490.954.698,12\r\n466.374.895,53\r\n0,149533\r\n0,138683\r\n0,144108\r\n0,108081\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n2.407.138.203,30\r\n2.563.517.886,58\r\n0,733154\r\n0,762297\r\n0,747726\r\n0,560794\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n61.022.058,65\r\n69.942.720,61\r\n0,018586\r\n0,020798\r\n0,019692\r\n0,014769\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n163.896.508,43\r\n173.194.805,72\r\n0,049919\r\n0,051502\r\n0,050710\r\n0,038033\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n126.113.191,13\r\n115.548.624,96\r\n0,038411\r\n0,034360\r\n0,036385\r\n0,027289\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n1.484.646.763,78\r\n1.845.012.406,93\r\n0,452186\r\n0,548640\r\n0,500413\r\n0,375310\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n31.260.708,55\r\n34.675.247,23\r\n0,009521\r\n0,010311\r\n0,009916\r\n0,007437\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n1.770.162.003,89\r\n1.983.622.653,67\r\n0,539147\r\n0,589857\r\n0,564502\r\n0,423377\r\n61\r\nVALENÇA\r\n558.549.812,08\r\n762.552.210,49\r\n0,170120\r\n0,226755\r\n0,198438\r\n0,148828\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n38.011.376,23\r\n36.996.353,67\r\n0,011577\r\n0,011001\r\n0,011289\r\n0,008467\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n218.535.901,85\r\n309.417.591,97\r\n0,066561\r\n0,092010\r\n0,079285\r\n0,059464\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n9.275.982.937,77\r\n8.839.227.818,59\r\n2,825233\r\n2,628465\r\n2,726849\r\n2,045137\r\n\r\nTOTAIS:\r\n328.326.252.165,10\r\n336.288.552.286,28\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n100,000000\r\n75,000000\r\nANEXO III\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n(Dados relativos a 2015 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ)\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.944.115.485,41\r\n1,675400\r\n\r\nTOTAL\r\n6.323.037\r\n1.200,20\r\n0,00\r\n17.944.115.485,41\r\n1,675400\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n469.261\r\n79,00\r\n99.346.195,44\r\n233.609.764,12\r\n0,750100\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n855.046\r\n467,10\r\n578.655.972,68\r\n3.223.198.033,37\r\n1,272500\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n51.487\r\n358,40\r\n21.106.648,81\r\n7.025.832,69\r\n2,597100\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n218.090\r\n429,60\r\n202.624.794,02\r\n134.331.847,98\r\n0,461900\r\n\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n109.163\r\n282,30\r\n226.874.071,19\r\n108.939.071,72\r\n0,857000\r\n77\r\nJAPERI\r\n95.391\r\n81,70\r\n14.998.876,75\r\n21.356.926,76\r\n1,031500\r\n25\r\nMAGÉ\r\n228.150\r\n390,70\r\n70.672.079,06\r\n38.120.737,37\r\n2,473400\r\n27\r\nMARICÁ\r\n127.519\r\n361,50\r\n111.361.050,38\r\n18.715.369,24\r\n1,253800\r\n92\r\nMESQUITA\r\n168.403\r\n41,20\r\n34.322.071,25\r\n16.066.343,66\r\n3,206800\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n157.483\r\n19,40\r\n45.417.294,09\r\n26.182.850,78\r\n0,694500\r\n33\r\nNITERÓI\r\n487.327\r\n133,70\r\n788.133.544,43\r\n1.869.052.413,37\r\n2,133700\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n795.212\r\n520,80\r\n249.942.257,79\r\n502.020.991,17\r\n2,744000\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n47.074\r\n190,90\r\n10.490.956,17\r\n13.725.916,91\r\n1,925100\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n137.938\r\n75,70\r\n43.981.034,26\r\n168.476.770,06\r\n0,767500\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n999.901\r\n248,40\r\n220.984.387,87\r\n346.381.328,71\r\n0,908600\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n459.356\r\n35,10\r\n112.136.845,65\r\n214.288.048,24\r\n0,928100\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n78.183\r\n265,20\r\n41.705.273,33\r\n141.496.145,30\r\n1,128200\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n30.731\r\n143,00\r\n6.955.278,13\r\n3.914.921,69\r\n0,382800\r\n\r\nTOTAL\r\n5.515.715\r\n4.123,70\r\n2.879.708.631,30\r\n7.086.903.313,14\r\n25,516600\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n10.215\r\n94,50\r\n2.398.810,32\r\n1.261.623,58\r\n0,795400\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n35.384\r\n596,60\r\n9.182.632,25\r\n4.887.849,06\r\n0,238200\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n14.829\r\n559,00\r\n2.073.862,75\r\n658.298,54\r\n0,185000\r\n66\r\nITALVA\r\n14.027\r\n290,60\r\n2.627.370,25\r\n1.621.608,11\r\n0,071700\r\n21\r\nITAOCARA\r\n22.902\r\n433,20\r\n6.064.030,46\r\n1.928.385,48\r\n0,323800\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n95.876\r\n1.106,80\r\n26.296.980,41\r\n32.176.214,52\r\n0,190300\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n7.491\r\n253,50\r\n677.667,60\r\n3.465.717,30\r\n0,565500\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n26.829\r\n303,40\r\n5.986.270,69\r\n4.727.603,28\r\n1,045000\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n15.077\r\n386,90\r\n2.642.827,66\r\n703.256,45\r\n0,538200\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n17.771\r\n291,40\r\n3.319.505,62\r\n1.111.242,79\r\n0,000000\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n40.569\r\n603,30\r\n11.019.558,88\r\n10.897.637,84\r\n0,257800\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n7.003\r\n249,00\r\n1.643.165,02\r\n234.297,93\r\n0,502000\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n9.503\r\n201,90\r\n1.049.969,18\r\n681.346,50\r\n0,058400\r\n\r\nTOTAL\r\n317.476\r\n5.370,10\r\n74.982.651,09\r\n64.355.081,38\r\n4,771300\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n463.545\r\n4.032,70\r\n235.905.643,83\r\n238.492.116,90\r\n1,159600\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n13.348\r\n304,90\r\n3.544.248,16\r\n416.527,49\r\n1,207200\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n12.540\r\n523,00\r\n2.549.774,59\r\n1.014.484,63\r\n0,107700\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n21.200\r\n344,90\r\n3.960.618,52\r\n1.998.039,54\r\n0,696500\r\n24\r\nMACAÉ\r\n206.748\r\n1.210,10\r\n910.031.837,72\r\n1.942.059.906,98\r\n1,149200\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n20.244\r\n719,70\r\n7.421.930,90\r\n1.960.194,58\r\n2,373300\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n37.553\r\n1.034,80\r\n7.964.319,85\r\n8.382.546,21\r\n0,303200\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n41.357\r\n1.118,20\r\n8.491.217,68\r\n9.545.673,38\r\n0,000000\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n32.767\r\n451,10\r\n78.741.714,40\r\n33.783.255,40\r\n0,765900\r\n\r\nTOTAL\r\n849.302\r\n9.739,40\r\n1.258.611.305,65\r\n2.237.652.745,11\r\n7,762600\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n25.398\r\n382,40\r\n8.370.740,88\r\n17.856.538,18\r\n0,181700\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n19.826\r\n747,30\r\n7.650.358,93\r\n86.502.888,44\r\n0,367800\r\n12\r\nCARMO\r\n17.439\r\n306,10\r\n2.282.972,91\r\n9.072.042,23\r\n0,635400\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n20.403\r\n113,10\r\n5.213.263,42\r\n2.862.720,57\r\n0,374400\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n10.933\r\n379,60\r\n2.256.713,53\r\n1.770.417,01\r\n0,288700\r\n90\r\nMACUCO\r\n5.269\r\n78,40\r\n1.764.943,09\r\n3.848.144,49\r\n1,114200\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n182.016\r\n935,40\r\n99.771.509,05\r\n151.396.642,67\r\n1,958100\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n296.044\r\n791,90\r\n227.146.893,53\r\n209.197.066,60\r\n2,344500\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n10.321\r\n811,00\r\n1.706.094,86\r\n5.071.175,54\r\n1,449500\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n20.252\r\n219,70\r\n5.237.331,88\r\n4.654.941,00\r\n0,488000\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n8.906\r\n397,20\r\n3.040.747,09\r\n2.230.029,98\r\n0,224700\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n14.920\r\n413,40\r\n2.564.755,37\r\n4.219.613,57\r\n0,234400\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n163.805\r\n773,40\r\n104.032.416,13\r\n124.220.563,00\r\n1,976300\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n10.281\r\n591,10\r\n1.288.639,71\r\n383.625,36\r\n0,462200\r\n\r\nTOTAL\r\n805.813\r\n6.940,00\r\n472.327.380,38\r\n623.286.408,64\r\n12,099900\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n02\r\nARARUAMA\r\n112.028\r\n638,50\r\n70.207.475,88\r\n18.670.461,47\r\n1,904400\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n27.538\r\n72,20\r\n46.379.691,36\r\n11.235.133,20\r\n1,181700\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n27.770\r\n151,80\r\n19.225.053,51\r\n2.066.471,89\r\n1,295500\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n186.222\r\n412,30\r\n59.882.200,22\r\n58.197.536,99\r\n0,828800\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n54.370\r\n954,60\r\n13.303.059,72\r\n33.685.396,28\r\n4,624300\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n35.373\r\n461,30\r\n20.536.597,81\r\n5.428.994,17\r\n1,427700\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n22.858\r\n51,00\r\n15.282.874,32\r\n1.669.731,38\r\n1,902500\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n55.586\r\n459,50\r\n32.462.467,67\r\n32.800.066,37\r\n0,730300\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n105.757\r\n228,10\r\n157.600.836,19\r\n172.229.825,30\r\n1,239900\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n88.013\r\n332,40\r\n44.218.332,62\r\n50.808.475,99\r\n1,952100\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n74.221\r\n352,30\r\n40.963.097,20\r\n19.801.007,31\r\n0,462200\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n21.360\r\n939,10\r\n11.371.687,50\r\n1.755.277,23\r\n3,902300\r\n\r\nTOTAL\r\n811.096\r\n5.053,10\r\n531.433.374,00\r\n408.348.377,58\r\n21,451700\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n94.855\r\n584,20\r\n31.878.052,49\r\n41.603.085,83\r\n0,312900\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n177.861\r\n548,00\r\n55.174.448,98\r\n127.762.304,15\r\n0,528300\r\n69\r\nITATIAIA\r\n28.852\r\n240,90\r\n28.196.941,45\r\n109.764.308,63\r\n2,330300\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n22.724\r\n82,30\r\n4.748.259,31\r\n4.010.614,06\r\n0,172900\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n26.309\r\n490,20\r\n23.262.410,99\r\n178.998.507,97\r\n1,433700\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n16.574\r\n50,90\r\n16.900.814,92\r\n103.754.820,87\r\n0,353900\r\n75\r\nQUATIS\r\n12.831\r\n284,80\r\n2.557.203,77\r\n1.724.866,28\r\n0,921200\r\n42\r\nRESENDE\r\n119.801\r\n1.099,70\r\n84.964.630,56\r\n304.457.827,20\r\n1,402400\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n17.401\r\n847,10\r\n5.052.522,90\r\n1.311.353,68\r\n2,794400\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n8.545\r\n478,80\r\n2.067.281,12\r\n1.551.721,16\r\n0,457100\r\n61\r\nVALENÇA\r\n71.894\r\n1.300,80\r\n17.507.952,49\r\n52.866.201,53\r\n0,041400\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n257.996\r\n182,10\r\n171.558.666,30\r\n519.518.211,28\r\n0,901300\r\n\r\nTOTAL\r\n855.643\r\n6.189,80\r\n443.869.185,28\r\n1.447.323.822,64\r\n11,649800\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n81\r\nAREAL\r\n11.421\r\n110,70\r\n6.726.490,58\r\n11.564.000,03\r\n1,366200\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n8.183\r\n108,80\r\n2.180.592,96\r\n11.247.283,87\r\n0,300300\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n13.239\r\n139,40\r\n2.166.031,24\r\n597.732,14\r\n0,802400\r\n28\r\nMENDES\r\n17.940\r\n95,30\r\n3.464.010,67\r\n1.964.444,35\r\n0,243500\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n24.647\r\n288,20\r\n11.927.600,01\r\n2.361.977,89\r\n2,374800\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n41.088\r\n571,10\r\n18.983.857,41\r\n12.186.635,33\r\n1,031100\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n26.381\r\n314,10\r\n9.254.874,37\r\n4.066.359,42\r\n0,683200\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n17.504\r\n541,00\r\n7.492.349,34\r\n72.121.509,03\r\n1,611900\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n77.503\r\n323,30\r\n33.015.590,99\r\n134.463.295,88\r\n1,232000\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n34.439\r\n536,30\r\n8.778.314,91\r\n8.175.048,00\r\n0,786400\r\n\r\nTOTAL\r\n272.345\r\n3.028,20\r\n103.989.712,48\r\n258.748.285,94\r\n10,431800\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nPopulação (em nº hab.)\r\nÁrea (em Km2)\r\nRec. Própria (em R )\r\nArrecadação ICMS (em R )\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n169.270\r\n817,00\r\n206.827.285,96\r\n1.123.092.980,57\r\n2,299700\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n36.311\r\n367,60\r\n70.886.813,37\r\n6.486.070,02\r\n1,012700\r\n38\r\nPARATY\r\n37.575\r\n923,20\r\n35.651.246,48\r\n9.977.176,58\r\n1,328600\r\n\r\nTOTAL\r\n243.156\r\n2.107,80\r\n313.365.345,81\r\n1.139.556.227,17\r\n4,641000\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2017\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nREGIÃO CAPITAL \r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\nIPM 2017\r\n64\r\nRIO DE JANEIRO\r\n27,663327\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,041885\r\n27,705212\r\n\r\nTOTAIS\r\n27,663327\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,000000\r\n0,041885\r\n27,705212\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n72\r\nBELFORD ROXO\r\n1,143669\r\n0,312973\r\n0,015736\r\n0,001218\r\n0,061111\r\n0,003891\r\n0,018752\r\n1,557350\r\n17\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n8,227394\r\n0,570272\r\n0,093042\r\n0,000514\r\n0,061112\r\n0,000644\r\n0,031813\r\n8,984791\r\n73\r\nGUAPIMIRIM\r\n0,057549\r\n0,034339\r\n0,071390\r\n0,008604\r\n0,061111\r\n0,035084\r\n0,064928\r\n0,333005\r\n19\r\nITABORAÍ\r\n0,341406\r\n0,145455\r\n0,085572\r\n0,004320\r\n0,061111\r\n0,010007\r\n0,011547\r\n0,659418\r\n20\r\nITAGUAÍ\r\n0,342124\r\n0,072806\r\n0,056231\r\n0,005965\r\n0,061112\r\n0,012158\r\n0,021425\r\n0,571821\r\n77\r\nJAPERI\r\n0,111376\r\n0,063621\r\n0,016274\r\n0,002011\r\n0,061111\r\n0,029949\r\n0,025787\r\n0,310129\r\n25\r\nMAGÉ\r\n0,236233\r\n0,152164\r\n0,077823\r\n0,005310\r\n0,061111\r\n0,012287\r\n0,061835\r\n0,606763\r\n27\r\nMARICÁ\r\n0,780025\r\n0,085049\r\n0,072007\r\n0,017042\r\n0,061111\r\n0,006113\r\n0,031345\r\n1,052692\r\n92\r\nMESQUITA\r\n0,128058\r\n0,112316\r\n0,008207\r\n0,006119\r\n0,061111\r\n0,023045\r\n0,080170\r\n0,419026\r\n32\r\nNILÓPOLIS\r\n0,178239\r\n0,105033\r\n0,003864\r\n0,004968\r\n0,061111\r\n0,019950\r\n0,017362\r\n0,390527\r\n33\r\nNITERÓI\r\n3,523176\r\n0,325022\r\n0,026632\r\n0,001208\r\n0,061111\r\n0,001478\r\n0,053343\r\n3,991970\r\n35\r\nNOVA IGUAÇU\r\n1,205004\r\n0,530366\r\n0,103738\r\n0,001426\r\n0,061111\r\n0,003115\r\n0,068600\r\n1,973360\r\n36\r\nPARACAMBI\r\n0,076329\r\n0,031396\r\n0,038025\r\n0,002189\r\n0,061111\r\n0,039303\r\n0,048128\r\n0,296481\r\n74\r\nQUEIMADOS\r\n0,457547\r\n0,091998\r\n0,015079\r\n0,000748\r\n0,061111\r\n0,010146\r\n0,019187\r\n0,655816\r\n49\r\nSÃO GONÇALO\r\n1,396790\r\n0,666883\r\n0,049479\r\n0,001827\r\n0,061111\r\n0,002711\r\n0,022715\r\n2,201516\r\n51\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n0,580866\r\n0,306367\r\n0,006992\r\n0,001499\r\n0,061111\r\n0,006406\r\n0,023202\r\n0,986443\r\n86\r\nSEROPÉDICA\r\n0,560794\r\n0,052144\r\n0,052825\r\n0,000844\r\n0,061111\r\n0,008604\r\n0,028205\r\n0,764527\r\n89\r\nTANGUÁ\r\n0,027289\r\n0,020496\r\n0,028484\r\n0,005088\r\n0,061111\r\n0,075109\r\n0,009570\r\n0,227147\r\n\r\nTOTAIS\r\n19,373868\r\n3,678700\r\n0,821400\r\n0,070900\r\n1,100000\r\n0,300000\r\n0,637914\r\n25,982782\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nREGIÃO NOROESTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n80\r\nAPERIBÉ\r\n0,011515\r\n0,012796\r\n0,013214\r\n0,003403\r\n0,094692\r\n0,041795\r\n0,019885\r\n0,197300\r\n06\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n0,060028\r\n0,044325\r\n0,083422\r\n0,003362\r\n0,094692\r\n0,008352\r\n0,005955\r\n0,300136\r\n09\r\nCAMBUCI\r\n0,013474\r\n0,018576\r\n0,078165\r\n0,005638\r\n0,094692\r\n0,014230\r\n0,004625\r\n0,229400\r\n66\r\nITALVA\r\n0,013304\r\n0,017572\r\n0,040635\r\n0,002900\r\n0,094692\r\n0,021931\r\n0,001792\r\n0,192826\r\n21\r\nITAOCARA\r\n0,030210\r\n0,028689\r\n0,060574\r\n0,005628\r\n0,094692\r\n0,013127\r\n0,008095\r\n0,241015\r\n22\r\nITAPERUNA\r\n0,168464\r\n0,120103\r\n0,154764\r\n0,001463\r\n0,094693\r\n0,003538\r\n0,004757\r\n0,547782\r\n23\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n0,010638\r\n0,009384\r\n0,035447\r\n0,000350\r\n0,094693\r\n0,028274\r\n0,014137\r\n0,192923\r\n30\r\nMIRACEMA\r\n0,032219\r\n0,033608\r\n0,042424\r\n0,002266\r\n0,094693\r\n0,014488\r\n0,026125\r\n0,245823\r\n31\r\nNATIVIDADE\r\n0,015317\r\n0,018887\r\n0,054100\r\n0,006725\r\n0,094692\r\n0,017761\r\n0,013455\r\n0,220937\r\n41\r\nPORCIÚNCULA\r\n0,029993\r\n0,022262\r\n0,040746\r\n0,005346\r\n0,094692\r\n0,016864\r\n0,000000\r\n0,209903\r\n47\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n0,076133\r\n0,050821\r\n0,084359\r\n0,001810\r\n0,094692\r\n0,007422\r\n0,006445\r\n0,321682\r\n88\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n0,008775\r\n0,008773\r\n0,034818\r\n0,012551\r\n0,094692\r\n0,029950\r\n0,012550\r\n0,202109\r\n76\r\nVARRE-SAI\r\n0,008467\r\n0,011904\r\n0,028232\r\n0,002758\r\n0,094693\r\n0,032268\r\n0,001460\r\n0,179782\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,478537\r\n0,397700\r\n0,750900\r\n0,054200\r\n1,231000\r\n0,250000\r\n0,119281\r\n3,281618\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nREGIÃO NORTE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n10\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n2,813375\r\n0,183278\r\n0,537326\r\n0,001659\r\n0,102911\r\n0,001103\r\n0,028990\r\n3,668642\r\n85\r\nCARAPEBUS\r\n0,186388\r\n0,005278\r\n0,040626\r\n0,014271\r\n0,102911\r\n0,016788\r\n0,030180\r\n0,396442\r\n71\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n0,010900\r\n0,004958\r\n0,069686\r\n0,004215\r\n0,102911\r\n0,045587\r\n0,002692\r\n0,240949\r\n14\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n0,016541\r\n0,008382\r\n0,045955\r\n0,003325\r\n0,102911\r\n0,055020\r\n0,017412\r\n0,249546\r\n24\r\nMACAÉ\r\n4,606195\r\n0,081745\r\n0,161236\r\n0,000786\r\n0,102911\r\n0,000804\r\n0,028730\r\n4,982407\r\n70\r\nQUISSAMÃ\r\n0,846377\r\n0,008004\r\n0,095894\r\n0,006350\r\n0,102911\r\n0,004104\r\n0,059333\r\n1,122973\r\n48\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n0,032933\r\n0,014848\r\n0,137879\r\n0,001593\r\n0,102912\r\n0,021004\r\n0,007580\r\n0,318749\r\n82\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n0,205537\r\n0,016352\r\n0,148992\r\n0,001492\r\n0,102911\r\n0,010515\r\n0,000000\r\n0,485799\r\n50\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n0,695345\r\n0,012955\r\n0,060106\r\n0,003909\r\n0,102911\r\n0,005075\r\n0,019147\r\n0,899448\r\n\r\nTOTAIS\r\n9,413591\r\n0,335800\r\n1,297700\r\n0,037600\r\n0,926200\r\n0,160000\r\n0,194064\r\n12,364955\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nREGIÃO SERRANA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n05\r\nBOM JARDIM\r\n0,086740\r\n0,010518\r\n0,068959\r\n0,001993\r\n0,128572\r\n0,004745\r\n0,004542\r\n0,306069\r\n11\r\nCANTAGALO\r\n0,139467\r\n0,008210\r\n0,134762\r\n0,000376\r\n0,128571\r\n0,002792\r\n0,009195\r\n0,423373\r\n12\r\nCARMO\r\n0,053803\r\n0,007222\r\n0,055199\r\n0,001070\r\n0,128571\r\n0,006786\r\n0,015885\r\n0,268536\r\n15\r\nCORDEIRO\r\n0,029523\r\n0,008449\r\n0,020395\r\n0,007742\r\n0,128572\r\n0,013512\r\n0,009360\r\n0,217553\r\n16\r\nDUAS BARRAS\r\n0,011873\r\n0,004527\r\n0,068454\r\n0,005419\r\n0,128571\r\n0,009295\r\n0,007217\r\n0,235356\r\n90\r\nMACUCO\r\n0,019756\r\n0,002182\r\n0,014138\r\n0,001950\r\n0,128571\r\n0,021862\r\n0,027855\r\n0,216314\r\n34\r\nNOVA FRIBURGO\r\n0,449515\r\n0,075376\r\n0,168682\r\n0,002801\r\n0,128571\r\n0,001137\r\n0,048953\r\n0,875035\r\n39\r\nPETRÓPOLIS\r\n1,891116\r\n0,122597\r\n0,142804\r\n0,004616\r\n0,128571\r\n0,000366\r\n0,058613\r\n2,348683\r\n46\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n0,012076\r\n0,004274\r\n0,146249\r\n0,001430\r\n0,128572\r\n0,004850\r\n0,036238\r\n0,333689\r\n68\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n0,025163\r\n0,008387\r\n0,039619\r\n0,004783\r\n0,128571\r\n0,010779\r\n0,012200\r\n0,229502\r\n53\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n0,010281\r\n0,003688\r\n0,071628\r\n0,005796\r\n0,128572\r\n0,009214\r\n0,005617\r\n0,234796\r\n57\r\nSUMIDOURO\r\n0,038033\r\n0,006179\r\n0,074549\r\n0,002584\r\n0,128572\r\n0,006641\r\n0,005860\r\n0,262418\r\n58\r\nTERESÓPOLIS\r\n0,375310\r\n0,067834\r\n0,139468\r\n0,003560\r\n0,128571\r\n0,001354\r\n0,049408\r\n0,765505\r\n59\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n0,007437\r\n0,004257\r\n0,106594\r\n0,014280\r\n0,128572\r\n0,006667\r\n0,011555\r\n0,279362\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,150093\r\n0,333700\r\n1,251500\r\n0,058400\r\n1,800000\r\n0,100000\r\n0,302498\r\n6,996191\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nREGIÃO BAIXADAS LITORÂNEAS\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n02\r\nARARUAMA\r\n0,143952\r\n0,063383\r\n0,094882\r\n0,004394\r\n0,080000\r\n0,011007\r\n0,047610\r\n0,445228\r\n91\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n0,242470\r\n0,015580\r\n0,010729\r\n0,004824\r\n0,080000\r\n0,012377\r\n0,029543\r\n0,395523\r\n65\r\nARRAIAL DO CABO\r\n0,091556\r\n0,015712\r\n0,022558\r\n0,010871\r\n0,080000\r\n0,025624\r\n0,032388\r\n0,278709\r\n07\r\nCABO FRIO\r\n1,226136\r\n0,105360\r\n0,061269\r\n0,001202\r\n0,080000\r\n0,002389\r\n0,020720\r\n1,497076\r\n08\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n0,101176\r\n0,030761\r\n0,141855\r\n0,000462\r\n0,080000\r\n0,012150\r\n0,115608\r\n0,482012\r\n13\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n0,492154\r\n0,020013\r\n0,068550\r\n0,004420\r\n0,080000\r\n0,005729\r\n0,035693\r\n0,706559\r\n83\r\nIGUABA GRANDE\r\n0,022302\r\n0,012933\r\n0,007579\r\n0,010696\r\n0,080000\r\n0,077700\r\n0,047563\r\n0,258773\r\n43\r\nRIO BONITO\r\n0,086248\r\n0,031449\r\n0,068283\r\n0,001157\r\n0,080000\r\n0,017887\r\n0,018257\r\n0,303281\r\n79\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n0,758553\r\n0,059835\r\n0,033896\r\n0,001069\r\n0,080000\r\n0,003903\r\n0,030998\r\n0,968254\r\n52\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n0,125442\r\n0,049796\r\n0,049395\r\n0,001017\r\n0,080000\r\n0,014809\r\n0,048803\r\n0,369262\r\n55\r\nSAQUAREMA\r\n0,108081\r\n0,041993\r\n0,052352\r\n0,002417\r\n0,080000\r\n0,016434\r\n0,011555\r\n0,312832\r\n56\r\nSILVA JARDIM\r\n0,014769\r\n0,012085\r\n0,139552\r\n0,007571\r\n0,080000\r\n0,019991\r\n0,097558\r\n0,371526\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,412839\r\n0,458900\r\n0,750900\r\n0,050100\r\n0,960000\r\n0,220000\r\n0,536296\r\n6,389035\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nREGIÃO MÉDIO PARAÍBA\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n03\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n0,154405\r\n0,032371\r\n0,083074\r\n0,003642\r\n0,087500\r\n0,009632\r\n0,007822\r\n0,378446\r\n04\r\nBARRA MANSA\r\n0,670747\r\n0,060697\r\n0,077927\r\n0,002053\r\n0,087500\r\n0,003211\r\n0,013207\r\n0,915342\r\n69\r\nITATIAIA\r\n0,759041\r\n0,009846\r\n0,034257\r\n0,001221\r\n0,087500\r\n0,003236\r\n0,058258\r\n0,953359\r\n84\r\nPINHEIRAL\r\n0,016951\r\n0,007755\r\n0,011703\r\n0,005628\r\n0,087500\r\n0,071387\r\n0,004322\r\n0,205246\r\n40\r\nPIRAÍ\r\n0,569107\r\n0,008978\r\n0,069707\r\n0,000618\r\n0,087500\r\n0,004012\r\n0,035843\r\n0,775765\r\n87\r\nPORTO REAL\r\n0,829430\r\n0,005656\r\n0,007238\r\n0,000774\r\n0,087500\r\n0,003086\r\n0,008847\r\n0,942531\r\n75\r\nQUATIS\r\n0,014141\r\n0,004379\r\n0,040499\r\n0,007047\r\n0,087500\r\n0,044039\r\n0,023030\r\n0,220635\r\n42\r\nRESENDE\r\n1,524586\r\n0,040884\r\n0,156379\r\n0,001326\r\n0,087500\r\n0,001510\r\n0,035060\r\n1,847245\r\n44\r\nRIO CLARO\r\n0,015796\r\n0,005938\r\n0,120459\r\n0,018314\r\n0,087500\r\n0,018279\r\n0,069860\r\n0,336146\r\n45\r\nRIO DAS FLORES\r\n0,007402\r\n0,002916\r\n0,068086\r\n0,006333\r\n0,087500\r\n0,033151\r\n0,011427\r\n0,216815\r\n61\r\nVALENÇA\r\n0,148828\r\n0,024535\r\n0,184976\r\n0,001574\r\n0,087500\r\n0,007253\r\n0,001035\r\n0,455701\r\n63\r\nVOLTA REDONDA\r\n2,045137\r\n0,088045\r\n0,025895\r\n0,001570\r\n0,087500\r\n0,001204\r\n0,022532\r\n2,271883\r\n\r\nTOTAIS\r\n6,755571\r\n0,292000\r\n0,880200\r\n0,050100\r\n1,050000\r\n0,200000\r\n0,291243\r\n9,519114\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nREGIÃO CENTRO SUL\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n81\r\nAREAL\r\n0,047916\r\n0,010497\r\n0,015251\r\n0,001473\r\n0,098000\r\n0,035621\r\n0,034155\r\n0,242913\r\n78\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n0,034964\r\n0,007521\r\n0,014990\r\n0,000491\r\n0,098000\r\n0,045655\r\n0,007507\r\n0,209128\r\n18\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n0,011532\r\n0,012167\r\n0,019205\r\n0,009175\r\n0,098000\r\n0,061160\r\n0,020060\r\n0,231299\r\n28\r\nMENDES\r\n0,017467\r\n0,016488\r\n0,013130\r\n0,004465\r\n0,098000\r\n0,055729\r\n0,006087\r\n0,211366\r\n29\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n0,026029\r\n0,022652\r\n0,039706\r\n0,012786\r\n0,098000\r\n0,029688\r\n0,059370\r\n0,288231\r\n37\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n0,092493\r\n0,037762\r\n0,078681\r\n0,003944\r\n0,098000\r\n0,012559\r\n0,025777\r\n0,349216\r\n67\r\nPATY DO ALFERES\r\n0,029759\r\n0,024246\r\n0,043274\r\n0,005762\r\n0,098000\r\n0,026974\r\n0,017080\r\n0,245095\r\n54\r\nSAPUCAIA\r\n0,130937\r\n0,016087\r\n0,074534\r\n0,000263\r\n0,098000\r\n0,011844\r\n0,040298\r\n0,371963\r\n60\r\nTRÊS RIOS\r\n0,423377\r\n0,071229\r\n0,044542\r\n0,000622\r\n0,098000\r\n0,004867\r\n0,030800\r\n0,673437\r\n62\r\nVASSOURAS\r\n0,059464\r\n0,031651\r\n0,073887\r\n0,002719\r\n0,098000\r\n0,015903\r\n0,019660\r\n0,301284\r\n\r\nTOTAIS\r\n0,873938\r\n0,250300\r\n0,417200\r\n0,041700\r\n0,980000\r\n0,300000\r\n0,260794\r\n3,123932\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nREGIÃO LITORAL SUL FLUMINENSE\r\nCÓD\r\nMUNICÍPIO\r\nÍnd. Valor Adic.\r\nÍnd. População\r\nÍnd. Área\r\nÍnd. Rec. Própria\r\nÍnd. Cota Mínima\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\nIPM 2017\r\n01\r\nANGRA DOS REIS\r\n2,921580\r\n0,029029\r\n0,100274\r\n0,000157\r\n0,043333\r\n0,014860\r\n0,057493\r\n3,166726\r\n26\r\nMANGARATIBA\r\n0,717006\r\n0,006227\r\n0,045117\r\n0,009302\r\n0,043333\r\n0,059002\r\n0,025317\r\n0,905304\r\n38\r\nPARATY\r\n0,239650\r\n0,006444\r\n0,113309\r\n0,003041\r\n0,043334\r\n0,126138\r\n0,033215\r\n0,565131\r\n\r\n\r\nTOTAIS\r\n3,878236\r\n0,041700\r\n0,258700\r\n0,012500\r\n0,130000\r\n0,200000\r\n0,116025\r\n4,637161\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n75,000000\r\n5,788800\r\n6,428500\r\n0,375500\r\n8,177200\r\n1,730000\r\n2,500000\r\n100,000000\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nId: 1980166\r\n"
        ],
        "1980170": [
            "2016-09-01 00:00:00",
            "\r\nTEMPORÁRIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E ÀS DEMAIS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR NO ÂMBITO DE PARFIRMADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-23/002/639/2016, \r\nCONSIDERANDO:\r\n- a grave crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro;\r\n- eventuais os atrasos dos repasses devidos pela Administração Pública estadual às organizações da sociedade civil e às demais entidades do terceiro setor no âmbito das parcerias e dos convênios firmados pelo Estado do Rio de Janeiro e suas entidades;\r\n- as dificuldades que as organizações da sociedade civil e as demais entidades do terceiro setor vêm enfrentando em razão dos atrasos dos repasses devidos pela Administração estadual direta e indireta no âmbito de parcerias e convênios celebrados pelo Estado e pelas entidades da Administração Indireta estadual; e \r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional.\r\nAs organizações da sociedade civil e as demais entidades do terceiro setor que hajam celebrado convênio ou outras parcerias com a Administração Pública estadual direta e indireta e que por ventura estejam impossibilitadas de comprovar o cumprimento dos requisitos de habilitação previstos na Lei nº 13.019/2014, na Lei nº 8.666/1993 e na legislação estadual, em razão dos atrasos nos repasses devidos pela Administração, poderão temporariamente deixar de sofrer a aplicação de sanções administrativas, por parte da autoridade administrativa competente, bem como poderão deixar de sofrer o procedimento de tomada de contas especial, não sendo impedidas, ainda, de receber repasses em atraso, na forma deste Decreto.\r\nSomente se aplica o disposto no art. 1º caso as organizações da sociedade civil e as demais entidades do terceiro setor comprovem, cumulativamente, o preenchimento das seguintes condições:\r\ncomprovação, pela organização de sociedade civil ou entidade do terceiro setor, da relação de causalidade direta entre a sua situação econômico-financeira ensejadora da impossibilidade de cumprimento dos requisitos de habilitação previstos no art. 1º e a ausência de repasse regular e tempestivo por parte da Administração Pública estadual; \r\nexecução efetiva do objeto da parceria ou convênio, em estrita conformidade com o Plano de Trabalho, assim atestado pelo gestor do ajuste, no mínimo até a interrupção dos repasses por parte da Administração; \r\nregularidade quanto à prestação de contas por parte da organização da sociedade civil ou entidade do terceiro setor relativamente à parceria ou convênio; e\r\ncomprovação do emprego dos recursos no objeto do ajuste, na forma do Plano de Trabalho, ou na manutenção das condições de habilitação pela organização ou entidade, caso haja previsão de arrecadação de outras fontes de recursos pela organização da sociedade civil ou entidade do terceiro setor, além das verbas aportadas pela Administração Pública estadual.\r\nO disposto art. 1º não se aplica às hipóteses de inadimplemento das verbas salariais devidas à mão de obra exclusivamente alocada na parceira ou no convênio, nem, tampouco, quando a organização da sociedade civil ou entidade do terceiro setor esteja em débito perante o Sistema da Seguridade Social, por força do disposto no art. 195, § 3º da Constituição da República de 1988. \r\nCaberá ao ordenador de despesa de cada órgão da Administração direta ou indireta, ou a quem este delegar a competência, a avaliação, devidamente fundamentada, da aplicação do disposto no art. 1º, mediante prévia análise circunstanciada pelo órgão técnico das razões e da documentação apresentadas, sendo facultada a possibilidade de requisição de informações complementares à organização da sociedade civil ou entidade do terceiro setor e aos órgãos técnicos responsáveis pela gestão do ajuste.\r\nEm caso de não cumprimento, pela organização da sociedade civil ou entidade do terceiro setor, das condições previstas nos incisos I a IV do art. 2º, será a mesma notificada para apresentação de defesa, a fim de que seja avaliado o cabimento da denúncia da parceria, eventual aplicação de penalidade administrativa e instauração de tomada de contas especial.\r\nAs parcerias e os convênios de que trata o presente Decreto poderão ser prorrogados pela Administração, observada a legislação aplicável e desde que o objeto da parceria ou convênio esteja sendo regularmente executado e atestado pelo gestor do ajuste, limitada a prorrogação ao exato período do atraso de repasse de recursos verificado, devendo ser formalizadas as necessárias adaptações ao plano de trabalho, mediante termo aditivo. \r\nEm até 30 (trinta) dias do recebimento de cada parcela em atraso, a organização da sociedade civil ou entidade do terceiro setor deverá demonstrar o emprego de recursos recebidos no cumprimento dos requisitos de habilitação previstos no art. 1º. \r\nNo prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela em atraso, a organização ou entidade deverá comprovar o cumprimento integral dos requisitos de habilitação previstos no art. 1º. \r\ne no § 1º somente poderão ser prorrogados, por igual período, mediante requerimento fundamentado da organização ou entidade, necessariamente instruído com documentação comprobatória relativa à tentativa de regularização das certidões de habilitação junto às repartições públicas competentes. \r\nQuando se tratar de parcerias ou convênios cujos objetos visem ao atendimento ao disposto nos artigos 227 e 230 da Constituição da República de 1988, os prazos previstos no e no §1º poderão ser prorrogados por até 180 (cento e oitenta) dias, a critério da autoridade administrativa.\r\nFindos os prazos de que trata este artigo sem a demonstração do cumprimento dos requisitos de habilitação, deverão ser iniciados os procedimentos necessários à aplicação das sanções administrativas cabíveis, à instauração de tomada de contas especial e à denúncia da parceria ou convênio, a critério da autoridade administrativa competente. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nId: 1980170\r\n"
        ],
        "1980171": [
            "2016-09-01 00:00:00",
            "\r\nENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO PREVISTO NO DE 16 DE JANEIRO DE 2015.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/001/83/2016,\r\nDECRETA:\r\nFica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a Comissão de Inventariação encerrar o processo de inventário previsto no Decreto nº 45.130, de 16 de janeiro de 2015.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 18 de agosto de 2016.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nId: 1980171\r\n"
        ],
        "1980183": [
            "2016-09-01 00:00:00",
            "\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO QUARTO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO QUINTO AO ARTIGO 7º DO DECRETO ESTADUAL Nº 42.262, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e artigo 145, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/001/866/2015,\r\n:\r\na necessidade de aperfeiçoamento na regulamentação da Lei Estadual nº 5.628/2009, que instituiu o Sistema de Bilhete único nos Serviços de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro;\r\na importância de incrementar a eficiência e segurança na concessão do Bilhete Único Intermunicipal e no benefício que possa vir a ser gerado pela sua utilização; e\r\na necessidade de esclarecimento do disposto no Decreto nº 45.338, de 10 de agosto de 2015, com vistas a não gerar dúvidas aos usuários do Sistema;\r\n:\r\n- Fica alterado o § 4º do artigo 7º do Decreto estadual nº 42.262, de 26 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“§4º - os idosos maiores de sessenta e cinco anos, beneficiários de gratuidade em todos os serviços de transporte abrangidos pelo Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, ficam impedidos de realizar cadastro para utilização deste subsídio.”\r\n- Fica incluído o parágrafo 5º ao artigo 7º do Decreto estadual nº 42.262, de 26 de janeiro de 2010, com a seguinte redação:\r\n“§5º - Fica impedido o cadastro de crianças de até cinco anos no Sistema de Bilhete Único Intermunicipal.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1980183\r\n"
        ],
        "1980184": [
            "2016-09-01 00:00:00",
            "DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE FORMALIZAÇÃO DE NOVOS CONVÊNIOS ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SOMANDO FORÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº ,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\na efetiva perda de receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;\r\nos sequestros de recursos de contas vinculadas a contratos de financiamento cujos recursos são destinados, para além de outros objetivos, ao apoio ao desenvolvimento dos Municípios fluminenses, ou seja, à consecução dos propósitos acordados por meio da celebração de convênios no âmbito do Programa Somando Forças;\r\na situação de contingência em que os Municípios fluminenses se encontram em decorrência da crise econômica que assola o país;\r\n:\r\n- Fica vedada a celebração de novos convênios entre o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, no âmbito do Programa Somando Forças, ressalvados aqueles destinados a financiar ações na área de saúde, tendo em vista a crise financeira em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro.\r\nFica autorizada a prorrogação até 31 de dezembro de 2018 da vigência dos convênios formalizados no âmbito do Programa Somando Forças, em vigor na presente data, desde que mantidas as condições iniciais para a celebração do convênio, exigidas no artigo 3º, do Decreto estadual n. 44.371/2013, sem prejuízo das etapas obrigatórias trazidas pelo artigo 10, parágrafos 2º e 3º, do Decreto estadual n. 44.371/2013.\r\n- O repasse de recursos por parte do Estado do Rio de Janeiro fica vinculado à apresentação, pelos Municípios, das certidões de regularidade fiscal elencadas no artigo 3º do Decreto estadual nº 44.371, de 03 de setembro de 2013, em especial as certidões de regularidade fiscal de tributos de estaduais, conforme exige o artigo 25, §1º, inciso IV, alínea \"a\" da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).\r\n- Este Decreto aplica-se a todos os convênios que se encontram em vigência, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios, no âmbito do Programa Somando Forças.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\nId: 1980184\r\n"
        ],
        "1980185": [
            "2016-09-01 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ, COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES CONSTANTES DO MEMORIAL DESCRITIVO QUE CONSTITUI PARTE DO PRESENTE.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 2°, caput, 5º, alínea f e h, e 3º e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº ,\r\nDECRETA:\r\n- Com fundamento no art. 5º, alínea “f” e “h”, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de janeiro de 1941, fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n- As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\nTerreno com os seguintes dados, a saber:\r\nTendo ponto de amarração no ponto P1, de coordenadas planas retangulares (N=7476558,550; E=641095,535); e que partindo desse ponto P1 e num comprimento de 113,48m, chega-se ao ponto P2 de coordenadas planas retangulares (N=7476473,11; E= 641170,257); e que partindo desse ponto P2 e num comprimento de 73,52m chega-se ao ponto P3 de coordenadas planas retangulares (N=7476418,697; E=641219,689); e que partindo desse ponto P3 e num comprimento de 110,65m chega-se ao ponto P4 de coordenadas planas retangulares (N=7476338,4; E=641295,817); e que partindo desse ponto P4 e num comprimento de 68,30m chega-se ao ponto P5 de coordenadas planas retangulares (N=7476282,349; E=641334,823); e que partindo desse ponto P5 e num comprimento de 150,07m chega-se ao ponto P6 de coordenadas planas retangulares (N=7476186,684; E=641450,414); e que partindo desse ponto P6 e num comprimento de 151,35m chega-se ao ponto P7 de coordenadas planas retangulares (N=7476084,706; E=641561,894); e que partindo desse ponto P7 e num comprimento de 20,33m chega-se ao ponto P8 de coordenadas planas retangulares (N=7476088,927; E=641581,782); e que partindo desse ponto P8 e num comprimento de 32,52m chega-se ao ponto P9 de coordenadas planas retangulares (N=7476100,036; E=641649,11); e que partindo desse ponto P9 e num comprimento de 32,52m chega-se ao ponto P10 de coordenadas planas retangulares (N=7476127,122; E=641667,102); e que partindo desse ponto P10 e num comprimento de 32,82m chega-se ao ponto P11 de coordenadas planas retangulares (N=7476151,236; E=641686,252); e que partindo desse ponto P11 e num comprimento de 35,24m chega-se ao ponto P12 de coordenadas planas retangulares (N=7476176,031; E=641711,255); e que partindo desse ponto P12 e num comprimento de 133,90m chega-se ao ponto P13 de coordenadas planas retangulares (N=7476264,066; E=641812,091); e que partindo desse ponto P13 e num comprimento de 189,42m chega-se ao ponto P14 de coordenadas planas retangulares (N=7476391,302; E=641952,414); e que partindo desse ponto P14 e num comprimento de 39,78m chega- se ao ponto P15 de coordenadas planas retangulares (N=7476424,138; E=641930,315); e que partindo desse ponto P15 e num comprimento de 251,59m chega-se ao ponto P16 de coordenadas planas retangulares (N=7476568,507; E=642136,288); e que partindo desse ponto P16 e num comprimento de 40,10m chega-se ao ponto P17 de coordenadas planas retangulares (N=7476601,901; E=642114,476); e que partindo desse ponto P17 e num comprimento de 243,33m chega-se ao ponto P18 de coordenadas planas retangulares (N=7476743,323; E=642308,651); e que partindo desse ponto P18 e num comprimento de 49,09m chega-se ao ponto P19 de coordenadas planas retangulares (N=7476784,968; E=642283,478); e que partindo desse ponto P19 e num comprimento de 77,09m chega- se ao ponto P20 de coordenadas planas retangulares (N=7476849,215; E=642239,959); e que partindo desse ponto P20 e num comprimento de 14,33m chega-se ao ponto P21 de coordenadas planas retangulares (N=7476860,589; E=642231,237); e que partindo desse ponto P21 e num comprimento de 24,24m chega-se ao ponto P22 de coordenadas planas retangulares (N=7476871,78; E=642209,735); e que partindo desse ponto P22 e num comprimento de 40,60m chega-se ao ponto P23 de coordenadas planas retangulares (N=7476880,504; E=642170,086); e que partindo desse ponto P23 e num comprimento de 35,94m chega-se ao ponto P24 de coordenadas planas retangulares (N=7476876,179; E=642134,823); e que partindo desse ponto P24 e num comprimento de 34,55m chega- se ao ponto P25 de coordenadas planas retangulares (N=7476863,246; E=642102,85); e que partindo desse ponto P25 e num comprimento de 64,25m chega-se ao ponto P26 de coordenadas planas retangulares (N=7476836,196; E=642044,502); e que partindo desse ponto P26 e num comprimento de 281,14m chega-se ao ponto P27 de coordenadas planas retangulares (N=7476717,264; E=641789,741); e que partindo desse ponto P27 e num comprimento de 41,94m chega-se ao ponto P28 de coordenadas planas retangulares (N=7476704,633; E=641749,816); e que partindo desse ponto P28 e num comprimento de 18,85m chega-se ao ponto P29 de coordenadas planas retangulares (N=7476705,533; E=641730,964); e que partindo desse ponto P29 e num comprimento de 208,75m chega-se ao ponto P30 de coordenadas planas retangulares (N=7476724,125; E=641523,013); e que partindo desse ponto P30 e num comprimento de 255,16m chega-se ao ponto P31 de coordenadas planas retangulares (N=7476746,587; E=641268,817); e que partindo desse ponto P31 e num comprimento de 27,21m chega-se ao ponto P32 de coordenadas planas retangulares (N=7476737,183; E=641243,329); e que partindo desse ponto P32 e num comprimento de 50,67m chega-se ao ponto P33 de coordenadas planas retangulares (N=7476714,141; E=641198,34); e que partindo desse ponto P33 e num comprimento de 15,92m chega-se ao ponto P34 de coordenadas planas retangulares (N=7476700,089; E=641190,872); e que partindo desse ponto P34 e num comprimento de 11,75m chega-se ao ponto P35 de coordenadas planas retangulares (N=7476689,757; E=641185,343); e que partindo desse ponto P35 e num comprimento de 27,56m chega-se ao ponto P36 de coordenadas planas retangulares (N=7476667,909; E=641168,51); e que partindo desse ponto P36 e num comprimento de 17,90m chega-se ao ponto P37 de coordenadas planas retangulares (N=7476656,117; E=641155,046); e que partindo desse ponto P37 e num comprimento de 48,77m chega-se ao ponto P38 de coordenadas planas retangulares (N=7476614,983; E=641128,848); e que partindo desse ponto P38 e num comprimento de 22,45m chega-se ao ponto P39 de coordenadas planas retangulares (N=7476596,71; E=641115,807); e que partindo desse ponto P39 e num comprimento de 43,26m chega-se ao ponto P1 inicial de amarração, perfazendo uma área total de 476.582,97m².\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis localizados na área mencionada no parágrafo único do art. 1º.\r\n- A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para viabilizar a construção de novo sistema produtor de água tratada denominado Novo Guandu, com a implantação de estação de tratamento com capacidade de produção de 12 m3 de água, elevatória, linha de recalque e reservatório com capacidade de armazenamento de 57.000 m3 que beneficiará cerca de 3.000.000 de habitantes da baixada fluminense.\r\n- A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, promoverá a desapropriação nos termos do disposto no artigo 3º Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, ficando autorizada a alegação de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins de imissão provisória na posse conforme artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1980185\r\n"
        ],
        "1980675": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            " DE 2016\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL N° 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, ALTERADA PELA LEI N° 7.123, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA A IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE BIOMÉTRICO NOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-10/001/427/2015,\r\n:\r\na necessidade de aperfeiçoamento das rotinas de fiscalização, monitoramento e controle do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro;\r\nque são de uso pessoal e intransferível todos os cartões de transporte dotados de personalização eletrônica - denominados Cartões Eletrônicos - cuja primeira via é cedida em comodato pelo operador do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado, quais sejam os cadastrados no Sistema de Bilhete Único Intermunicipal e os de gratuidade para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública, idosos, pessoas com deficiência e pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida;\r\na necessidade de se exercer o efetivo controle do uso dos benefícios tarifários - a isenção tarifária (gratuidades) e a redução tarifária (Bilhete Único Intermunicipal) - de forma a coibir o uso indevido ou fraudulento do Cartão Eletrônico de Bilhetagem Eletrônica e, assim, promover a prática de uma justa política de benefícios no âmbito do transporte coletivo de passageiros;\r\nque o Sistema de Reconhecimento Biométrico, preferencialmente facial, digital, ou outro tecnologicamente adequado, não interfere no fluxo de embarque de passageiros e, dessa forma, não prejudica o desempenho operacional do serviço de transporte no Estado;\r\na necessidade do estabelecimento de regras sobre a implantação do Controle Biométrico, sua forma de disponibilização e implicações;\r\n- que os dados biométricos possibilitam avaliar a autenticidade do titular do Cartão Eletrônico, sendo este o meio de pagamento eletrônico no Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros e permitem, também, identificar a respectiva utilização indevida ou fraudulenta;\r\nque a eficiência do Controle Biométrico está diretamente vinculada à utilização do Cartão Eletrônico;\r\nque o controle efetivo dos benefícios tarifários e a eficiência na operação do serviço de transporte coletivo contribuem decisivamente para a modicidade tarifária dos serviços prestado à população;\r\nque a implantação de controle de utilização do Bilhete Único Intermunicipal e das isenções tarifárias nos serviços de transporte coletivo de passageiros, por meio do sistema de reconhecimento biométrico, poderá ser integrado com as demais bases de dados do Estado do Rio de Janeiro; e\r\nas determinações do Decreto Estadual n° 42.262, de 26 de janeiro de 2010, que regulamenta a Lei Estadual n° 5.628/2009, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo de passageiros na Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n- Fica exigida a biometria, preferencialmente facial, digital, ou por outro meio tecnologicamente adequado, incorporada ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica do transporte coletivo de passageiros, garantindo aos seus usuários cadastrados o regular exercício dos benefícios tarifários concedidos pela legislação vigente.\r\n- Caberá, às Concessionárias ou Permissionárias do serviço de transporte coletivo de passageiros, o custeio integral, a implantação, a estruturação e a operação do Sistema de Reconhecimento Biométrico, facial, digital, ou por outro meio tecnologicamente adequado, seja diretamente ou por intermédio de Delegatária.\r\n- Os custos de implementação da tecnologia necessária para o Sistema de Reconhecimento Biométrico não poderão, sob hipótese alguma, ser repassados à tarifa do serviço público.\r\n- A implantação do controle biométrico, preferencialmente facial, digital, ou por outro meio tecnologicamente adequado, se iniciará pelo transporte coletivo de passageiros rodoviário e, posteriormente, para os demais modais, que também irão custear integralmente a instalação dos equipamentos necessários para a implementação da tecnologia, conforme cronograma a ser publicado posteriormente, por Resolução.\r\n- As Concessionárias e Permissionárias do serviço de transporte coletivo de passageiros, ou Delegatária a elas vinculadas, deverão promover, sem ônus para os usuários, ações de divulgação do Sistema Biométrico, em tempo hábil, utilizando, para tanto, cartazes a serem fixados no interior dos veículos, nas estações e nos terminais de transporte público, além de mensagens a serem veiculadas pelo visor dos equipamentos de Bilhetagem Eletrônica instalados.\r\n- As Concessionárias ou Permissionárias do serviço de transporte coletivo de passageiros deverão fornecer todos os cartões de transporte dotados de personalização eletrônica, denominados Cartões Eletrônicos, cuja primeira via é cedida em comodato pelo operador do Sistema Estadual de Bilhetagem Eletrônica, quais sejam os cadastrados no Sistema de Bilhete Único Intermunicipal, e os de gratuidade para os alunos do ensino fundamental e médio da rede pública, idosos, pessoas com deficiência e pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida.\r\n- O Sistema de Reconhecimento Biométrico, preferencialmente facial, digital, ou por outro meio tecnologicamente adequado, é constituído pelo conjunto de equipamentos instalados no interior dos modais de transporte ou em suas estações, além daqueles instalados nas garagens, estações e nas centrais de processamento de dados e de Controle das Concessionárias e Permissionárias do transporte coletivo de passageiros.\r\n- Fazem parte do Reconhecimento Biométrico, também, os sistemas operacionais, objetivando a captura, o armazenamento e o reconhecimento das imagens faciais e demais elementos biométricos dos usuários do transporte coletivo de passageiros, quando detentores do direito a algum dos benefícios tarifários, quais sejam isenção ou redução tarifária.\r\n- Os dados biométricos captados por meio do sistema de biometria serão cruzados com os cadastros atuais do Bilhete Único Intermunicipal e das demais gratuidades e/ou com os bancos de dados de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Nos casos em que não for possível estabelecer o cruzamento dos dados biométricos captados com os cadastros atuais do Bilhete Único Intermunicipal e das demais gratuidades, e/ou com os bancos de dados de identificação civil do Estado do Rio de Janeiro, o sistema criará um cadastro biométrico próprio de acordo com os dados coletados nas primeiras utilizações do beneficiário, podendo este cruzamento ser feito posteriormente, de modo a confirmar a autenticidade do Titular do Cartão.\r\n- As Concessionárias ou Permissionárias do serviço de transporte coletivo de passageiros, ou Delegatária a elas vinculadas, poderão disponibilizar um aplicativo para o autocadastramento do Titular do Cartão, cujos dados também serão cruzados com os cadastros atuais do Bilhete Único Intermunicipal e das demais gratuidades, e/ou com os bancos de dados de identificação civil do Estado.\r\n- O Controle Biométrico, preferencialmente facial, digital, ou por outro meio tecnologicamente adequado, será utilizado em todo o Sistema de Bilhetagem Eletrônica, abrangendo os beneficiários das gratuidades referentes aos alunos do ensino fundamental e médio da rede pública, idosos, e pessoas com deficiência e pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, bem como a todos os usuários cadastrados no Sistema do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n- O registro e armazenamento dos dados dos acompanhantes de pessoas portadoras de doença crônica, de natureza física ou mental, beneficiados pelo Vale Social - conforme previsto na Lei n° 4.510, de 13 de janeiro de 2005 - fica a critério da Secretaria de Estado de Transportes, das Concessionárias e Permissionárias do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, ou Delegatária a elas vinculadas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDOS DADOS BIOMÉTRICOS\r\n- Os dados biométricos dos usuários titulares do benefício serão utilizados pelas Concessionárias ou Permissionárias do serviço de transporte coletivo de passageiros, ou Delegatária a elas vinculadas, exclusivamente para operação do Sistema de Reconhecimento Biométrico, vedada a cessão dos dados a terceiros, a qualquer título, sem anuência do Poder Concedente, bem como vedada a sua comercialização.\r\n- A utilização de dados biométricos pelas Concessionárias ou Permissionárias do serviço de transporte coletivo de passageiros, ou Delegatária a elas vinculadas, respeitará os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, a inviolabilidade da intimidade e o livre desenvolvimento da pessoa natural.\r\n- O uso indevido de dados dos usuários armazenados pelo Sistema de Biometria, sem autorização expressa de seu titular, sujeitará Concessionárias, Permissionárias, ou Delegatária a elas vinculadas, às responsabilidades civis, administrativas e criminais pertinentes.\r\nCAPÍTULO III\r\n- O Sistema de Reconhecimento Biométrico deverá permitir a gravação de qualquer dado biométrico do beneficiário titular do Cartão Eletrônico, por ocasião de seu cadastramento, recadastramento ou autocadastramento, o qual será armazenado em banco de dados para ser comparado com as imagens e dados capturados do portador do Cartão Eletrônico, quando de sua validação no interior dos modais ou das estações.\r\n- As Concessionárias ou Permissionárias do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, ou Delegatária a elas vinculadas, poderão, a qualquer tempo, solicitar o comparecimento do usuário detentor de benefício tarifário para renovar o cadastro indispensável à atualização do banco de dados para o devido reconhecimento.\r\n- A Secretaria de Estado de Transportes firmará instrumento jurídico com o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ) para auxiliar na atualização dos dados cadastrais dos usuários do Bilhete Único Intermunicipal e das gratuidades mencionadas no artigo 3° do presente Decreto.\r\n- Os usuários do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro, detentores de Registro Geral vinculado a outras Unidades da Federação ou cujos dados armazenados no DETRAN-RJ estiverem desatualizados, deverão efetuar o agendamento do cadastramento biométrico nas unidades indicadas pelas Concessionárias e Permissionárias do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, ou Delegatária a elas vinculadas.\r\n- As imagens capturadas no interior dos modais de transporte ou em suas estações, no ato da validação do Cartão, deverão ser processadas por Sistema informatizado e, se não apresentarem similaridade em relação à imagem cadastral correspondente ao titular do Cartão Eletrônico armazenada no banco de dados, deverão ser submetidas à inspeção visual para constatação, ou não, da desconformidade.\r\n- Qualquer divergência entre os dados biométricos do Titular do Cartão Eletrônico será evidenciada e comprovada por intermédio de relatórios informatizados com evidências e informações pertinentes ao local, data, hora e demais condições entendidas tecnicamente necessárias.\r\n- Em caso de confirmação da divergência entre os dados biométricos do portador do Cartão Eletrônico e do titular do Cartão Eletrônico, contemplado pelo benefício tarifário do Bilhete Único Intermunicipal ou da gratuidade dos alunos do ensino fundamental e médio da rede público, a Concessionária, Permissionária, ou Delegatária a elas vinculadas, deverá alertar imediatamente o titular do Cartão e convocá-lo a renovar seu cadastro biométrico no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de início da veiculação de mensagem específica, acompanhada de sinal luminoso, no visor do equipamento de Bilhetagem Eletrônica, seguida de comunicação por mensagem eletrônica ou por outro meio de comunicação disponível.\r\n- Em caso de confirmação da divergência nos dados biométricos do portador do Cartão Eletrônico e do titular do Cartão Eletrônico contemplado pelo benefício tarifário da gratuidade do idoso, das pessoas com deficiência e das pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, a Concessionária, Permissionária, ou Delegatária a elas vinculadas, deverá convocar o titular do Cartão para que este renove seu cadastro biométrico no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de início da veiculação de mensagem específica, acompanhada de sinal luminoso, no visor do equipamento de Bilhetagem Eletrônica, seguida de comunicação por mensagem eletrônica ou por outro meio de comunicação disponível.\r\n- A utilização do benefício tarifário durante os prazos estabelecidos para renovação do cadastro biométrico descritos nos artigos 8° e 9° poderá ser restrita a critério da Secretaria de Estado de Transportes, no que couber, ou a quem ela possa delegar.\r\n- Transcorridos os prazos estabelecidos para renovação do cadastro descritos nos artigos 8° e 9° sem que a convocação tenha sido atendida, ficarão bloqueados os direitos de utilização do subsídio referente ao Bilhete Único Intermunicipal, bem como as gratuidades para os alunos do ensino fundamental e médio da rede pública, idosos, pessoas com deficiência e pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, até a data em que se efetivar a renovação do cadastro do seu Titular.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO CARTÃO ELETRÔNICO\r\n- Considera-se utilização inadequada quando o Portador do Cartão Eletrônico não for o Titular que recebeu o benefício tarifário assegurado pelo Poder Público Estadual.\r\n- Também se caracterizam como utilização inadequada as seguintes situações:\r\n- Utilização do Cartão Eletrônica em desacordo com suas finalidades;\r\n- Adulterações do Cartão Eletrônico;\r\n- Fornecimento de informações falsas para obtenção dos benefícios de isenção ou redução tarifária;\r\n- Ceder a terceiros o uso dos cartões eletrônicos com benefícios de isenção ou redução tarifária;\r\n- Utilização do benefício de acompanhante em desacordo com suas finalidades.\r\n- Caso seja configurado o uso indevido ou fraudulento do benefício tarifário, mediante relatórios informatizados a serem emitidos pelas Concessionárias e Permissionárias do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros, ou Delegatária a elas vinculadas, caberá, progressivamente, a aplicação das seguintes penalidades, de acordo com critérios a serem estabelecidos pela Secretaria de Estado de Transportes, no que couber, ou a quem ela possa delegar:\r\n- Suspensão do benefício por 60 (sessenta) dias, a contar da data da ocorrência;\r\n- Cancelamento definitivo do benefício, em caso de reincidência após a reativação do benefício.\r\n- Após decorridos 180 (cento e oitenta) dias do cancelamento definitivo do benefício, poderá o titular do Cartão Eletrônico postular a reconsideração da decisão perante a Secretaria de Estado de Transportes, ou a quem ela possa delegar, que decidirá sobre o pleito, proferindo decisão motivada.\r\n- As evidências de uso indevido ou fraudulento do benefício tarifário, bem como os laudos comprobatórios da divergência entre titular e portador do Cartão serão armazenadas pelo período de 5 (cinco) anos pelas Concessionárias e Permissionárias do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro, ou Delegatária a elas vinculadas.\r\n- Os dados de acompanhante que porventura vierem a ser armazenados, conforme art. 3°, parágrafo único, do presente Decreto, poderão ser utilizados para verificação de uso indevido ou fraudes no benefício, sofrendo o Titular do Cartão Principal e/ou o usuário do benefício de acompanhante as sanções penais cabíveis.\r\n- Sem prejuízo das penalidades cabíveis, haverá a devida apuração da responsabilidade penal, quando for o caso.\r\nCAPÍTULO V\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n- A Secretaria de Estado de Transportes, ou a quem ela possa delegar, na condição de gestora do transporte coletivo urbano de competência estadual, exercerá supervisão e o controle sobre a implantação e a operacionalização do Sistema de Reconhecimento Biométrico, podendo, a qualquer tempo, intervir para o devido cumprimento do presente Decreto.\r\n- As Concessionárias ou Permissionárias do transporte coletivo de passageiros, ou Delegatária a elas vinculadas, disponibilizarão, à Secretaria de Estado de Transportes ou a quem ela possa delegar, módulo de controle informatizado do Sistema de Reconhecimento Biométrico para gerenciamento das informações e acompanhamento de todos os processos.\r\n- O Secretário de Estado de Transportes poderá editar normas para regular os casos omissos no presente Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1980675\r\n"
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        "1980755": [
            "2016-09-05 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\no constante do Decreto nº 42.777, de 30/12/2010, que cria a Secretaria de Estado de Turismo,\r\nas alterações promovidas mediante os Decretos nºs 42.790 de 06/01/2011, 44.241 de 11/06/2013, 45.209 de 31/03/2015, republicado em 06/05/2015, 45.445 de 11/11/2015 e 45.681 de 08/06/2016, e\r\nas alterações propostas no Processo nº E- 05/003/23/2016,\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, nos termos do Anexo I ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n- A Secretaria de Estado de Turismo tem como missão institucional planejar, executar e implantar políticas públicas para a promoção e divulgação do turismo e do artesanato de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O Secretário de Estado de Turismo será substituído e representado, em seus impedimentos legais ou sempre que necessário, pelo Subsecretário de Estado.\r\n- Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos e/ou ocupados, da extinta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, para a estrutura da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, relacionados no Anexo II a este Decreto.\r\n- Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura da SETUR, os cargos em comissão relacionados no Anexo III ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\nO Secretário de Estado de Turismo editará por Resolução o Regimento Interno, estabelecendo as atribuições específicas de cada setor, de acordo com a estrutura básica disposta neste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2016\r\nCapítulo I\r\nDa Estrutura Organizacional Básica\r\n1 - Setores de Assessoramento Direto ao Secretário de Estado:\r\n1.1 - Subsecretário de Estado\r\n1.2 - Chefia de Gabinete\r\n1.3 - Assessoria Especial\r\n1.4 - Assessoria Jurídica\r\n1.5 - Assessoria de Comunicação \r\n1.5.1 - Núcleo de Redação \r\n1.5.2 - Núcleo de Design \r\n1.6 - Assessoria de Tecnologia da Informação \r\n1.7 - Assessoria de Promoção Institucional\r\n1.7.1 - Núcleo de Cerimonial e Eventos\r\n1.8 - Assessoria de Controle Interno\r\n2- Setores de Execução da Atividade Meio e Finalísticas:\r\n2.1- Subsecretaria Adjunta de Planejamento Técnico, Orçamentário, Administrativo e Financeiro\r\n2.2- Assessoria Administrativa\r\n2.2.1- Núcleo de Gestão de Documentação e Preparo/Publicação de Atos Oficiais\r\n2.3- Assessoria de Planejamento e Gestão \r\n2.4- Departamento Geral de Administração e Finanças\r\n2.4.1- Assessoria\r\n2.4.2- Departamento de Apoio Operacional\r\n2.4.2.1- Divisão de Almoxarifado\r\n2.4.2.2 - Divisão de Controle de Bens Patrimoniais\r\n- Divisão de Protocolo e Arquivo\r\n2.4.2.4- Divisão de Serviços Gerais e Controle de Transportes\r\n2.4.2.5- Divisão de Controle de Contratos\r\n2.4.2.6- Divisão de Preparo de Licitações\r\n2.4.3- Departamento Financeiro\r\n2.4.3.1- Divisão de Execução Orçamentária e Financeira\r\n2.4.4- Departamento de Gestão de Pessoas\r\n2.4.4.1- Divisão de Cadastro e Implantação \r\n2.5- Comissão Permanente de Licitação\r\n2.6- Coordenadoria de Desenvolvimento e Gestão do Setor Artesanal \r\n2.6.1- Departamento de Produção Artesanal \r\n2.6.1.1- Divisão de Logística\r\n2.6.1.2- Divisão de Diagnóstico e Desenvolvimento de Banco de Dados\r\n2.6.1.3- Divisão de Fomento\r\n2.7- Coordenadoria de Projetos\r\n2.7.1- Departamento de Gestão e Desenvolvimento\r\n2.7.1.1- Divisão Técnica\r\n2.7.1.2- Divisão de Captação de Recursos\r\n2.8-Espaço TURISARTE\r\n3 - Empresa Vinculada:\r\n3.1- Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO\r\n4- Órgão Colegiado:\r\n4.1- Conselho Estadual de Turismo\r\n- Aos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado Turismo compete o estabelecido neste Título, sem prejuízo de delegações específicas a serem determinadas pelo Titular da Pasta.\r\nCapítulo II\r\n:\r\n-assessorar diretamente o Governador do Estado nos assuntos compreendidos na área de competência da Secretaria;\r\n-exercer a orientação, coordenação e supervisão das unidades da Secretaria;\r\n-promover medidas destinadas à obtenção de recursos, com vistas à execução de planos e programas a cargo da Secretaria;\r\n-expedir normas complementares para a execução das leis, decretos e regulamentos;\r\n-formular, executar e avaliar uma política estadual destinada a incrementar o turismo e o artesanato como fatores de desenvolvimento, geração de riqueza, trabalho e renda, visando sua diversificação e integrando suas potencialidades e oportunidades à melhoria da qualidade de vida da população, em consonância com as diretrizes gerais do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n-promover a estruturação e organização das cadeias produtivas do turismo e do artesanato, a fim de focalizar e articular os esforços públicos e privados no desenvolvimento e diversificação dos setores, em consonância com a estratégia de desenvolvimento econômico de médio e longo prazos;\r\n-promover a avaliação sistemática das atividades das unidades da Secretaria;\r\n-cumprir as disposições determinadas pelo Governo Estadual.\r\n:\r\n-promover a assistência e integração dos órgãos da estrutura da Secretaria e demais entidades vinculadas à mesma;\r\n-prestar apoio técnico e administrativo aos demais órgãos da Secretaria e dos entes vinculados, em consonância com o planejamento estratégico e as diretrizes estabelecidas para o provimento de políticas públicas vinculadas;\r\n-elaborar relatórios gerenciais relativos à sua área de competência;\r\n-monitorar e opinar em projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e na modernização do arranjo institucional;\r\n-assistir ao Secretário nas tarefas e demais atribuições por ele determinadas;\r\n-exercer outras atividades que lhe forem delegadas;\r\n: \r\n-assessorar, institucionalmente, o Secretário de Estado de Turismo, nas suas representações política, social e funcional;\r\n-preparar o expediente a ser despachado pelo Secretário;\r\n-receber, distribuir e controlar o expediente endereçado à Secretaria;\r\n-prepara ofícios, correspondências e informações a serem encaminhados pelo Secretário;\r\n-pronunciar-se nos expedientes encaminhados à decisão superior;\r\n-promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional;\r\n-prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Secretário e demais atribuições que lhe forem delegadas.\r\n:\r\n-assessorar o Secretário no desempenho de suas funções, em suas representações sociais e funcionais, coordenar projetos e atividades especificamente delegadas;\r\n-propor, acompanhar e supervisionar, junto com a Assessoria de Tecnologia da Informação, a implantação de processos de modernização administrativa e informatização;\r\n-formular, propor, implementar, disseminar e manter, articuladamente, a gestão da política de informação da Secretaria;\r\n-auxiliar em expedientes administrativos, atividades de despacho do expediente pessoal e demais atribuições pertinentes;\r\n-atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Gabinete do Secretário;\r\n-emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n-assessorar tecnicamente o Secretário no exercício de suas funções;\r\n-substituir o Titular da Chefia de gabinete em suas faltas e/ou impedimentos;\r\n-demais atribuições que lhe forem delegadas.\r\n:\r\n-desempenhar as atribuições determinadas na Lei nº 5.414/2009, Decreto 40.500/2007 e Resolução PGE nº 2.818/2010;\r\n:\r\n-assistir direta e imediatamente ao Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretários nos assuntos relativos à política de comunicação e divulgação da Secretaria e suas vinculadas;\r\n-coordenar a comunicação social da Secretaria e suas vinculadas, divulgando as medidas executadas e os resultados obtidos por suas ações;\r\n-monitorar as notícias de interesse da Secretaria e suas vinculadas.\r\n-lidar com jornalistas, preparar press-releases, controlar o fluxo da informação veiculada sobre a Secretaria e suas vinculadas, buscar informações relevantes junto às diversas fontes(capitação de informação).\r\n-auxiliar a Secretaria em seu relacionamento com os veículos de comunicação;\r\n-executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções que forem delegadas.\r\n:\r\n-promover a gestão do planejamento estratégico de tecnologia de informação no mercado, com base nas tecnologias disponíveis, nas necessidades administrativas e no entendimento consensual com as demais unidades da Secretaria;\r\n-assessorar a Secretaria nas decisões sobre políticas corporativas relacionadas com a tecnologia da informação;\r\n-planejar, promover, coordenar, acompanhar e avaliar os programas de modernização administrativa da Secretaria, no que se refere ao emprego da tecnologia da informação;\r\n-manter-se atualizada aos avanços tecnológicos dos recursos de gestão da informação, procurando disseminar e nivelar os conhecimentos no âmbito da Secretaria;\r\n-gerir, mediante coordenações específicas, as atividades de planejamento de tecnologia da informação, administração de dados, suporte técnico, implantação e manutenção de sistemas;\r\n-executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n:\r\n-planejar, controlar e executar todos os atos necessários para a programação, agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Secretário, Chefe de Gabinete, Subsecretários e titulares das vinculadas;\r\n-desempenhar a atividade de relações públicas da Secretaria;\r\n-promover o marketing institucional, planejando , coordenando e controlando o cerimonial decorrente das ações internas e externas a serem desenvolvidas pela Secretaria e suas vinculadas;\r\n-organizar eventos, seminários, workshops, simpósios, congressos técnicos e demais atividades que deem visibilidade às atividades desenvolvidas pela Secretaria e suas vinculadas;\r\n-executar outras atividades correlatas ou inerentes às suas funções.\r\n:\r\n-desempenhar as atribuições determinadas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 006/2009;\r\n, Orçamentário:\r\n- tem por função administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de organização e modernização administrativa, bem como as relacionadas com os sistemas estaduais de planejamento, orçamento, administração financeira, contabilidade, administração de recursos humanos, serviços gerais, documentação, arquivo e recursos de informação e informática;\r\n- coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades meio e finalísticas da Secretaria e submetê-los à decisão superior;\r\n:\r\n-emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo -exame lhe seja determinado;\r\n-preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhadas pelo Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretários;\r\n-pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n-preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Secretário, Chefe de Gabinete, Subsecretários e demais setores da Secretaria;\r\nprestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Secretário, Chefe de Gabinete e Subsecretários;\r\n-executar os serviços de documentação, catalogação, protocolo e arquivo do gabinete do Secretário, Chefia de Gabinete e Subsecretarias;\r\n-requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens aéreas destinadas a servidores que se deslocam a serviço do órgão;\r\n-exercer outras atividades que lhe forem delegadas.\r\n;\r\n-assessorar o Secretário em matéria pertinente às áreas de orçamento e planejamento, bem como na elaboração de manuais e normas, auxiliando e acompanhando a avaliação de planos, programas e projetos executados no âmbito da Secretaria;\r\n-coordenar, consolidar e supervisionar as diretrizes orçamentárias da Secretaria, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, sob orientação do titular da Secretaria;\r\n-orientar, coordenar e supervisionar tecnicamente, os órgãos setoriais da Secretaria na informação e tecnologia (sítios e sistemas governamentais na esfera estadual), planejando, programando e consolidando as informações em todas as fases do ciclo orçamentário;\r\n-formular e atualizar o Plano Plurianual, elaborar a Programação Orçamentária com base no orçamento aprovado e acompanhar a execução orçamentária e cotas financeiras;\r\n-consolidar as informações das atividades, projetos e programas da Secretaria visando subsidiar a elaboração da proposta Orçamentária e do Plano Plurianual;\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças:\r\n-planejar, coordenar, executar e controlar todas as atividades relativas à execução orçamentária e financeira, apoio administrativo, documentação e arquivo, material e patrimônio, necessárias ao funcionamento da Secretaria;\r\n-planejar, coordenar e fazer executar as atividades relacionadas à aquisição de bens e serviços, almoxarifado, patrimônio, licitações e contratos;\r\n:\r\n-exercer as atividades previstas em legislação específica.\r\nde Desenvolvimento e Gestão do Setor Artesanal:\r\n-promover o cadastramento dos artesãos e trabalhadores manuais do estado, de forma a obter informações necessárias à implantação de políticas públicas para o setor artesanal;\r\n-promover ações visando a consolidação do artesanato do Estado como setor econômico de impacto no desenvolvimento das comunidades;\r\n-desenvolver ações voltadas à geração de oportunidades de trabalho e renda, a valorização das vocações regionais, a preservação das culturas locais, a formação de mentalidade empreendedora e a capacitação de artesãos para o mercado competitivo, promovendo a profissionalização e a comercialização dos produtos artesanais do estado;\r\n-apoio a feiras e eventos para disseminação da produção artesanal do estado;\r\n-promover medidas de melhoria da competitividade do produto artesanal, objetivando a maior -inserção do artesanato do estado nos mercados nacionais e internacionais;\r\n:\r\n-propor, planejar, elaborar e acompanhar os projetos da Secretaria nas diversas regiões do Estado;\r\n-possibilitar a condução do projetos de forma alinhada com os interesses da Secretaria;\r\n-coletar, analisar e disseminar informações sobre o desempenho dos projetos;\r\n-centralização e gerenciamento das informações para políticas, procedimentos, modelos e outras documentações compartilhadas do projeto, assim como repositório de informações referentes a riscos, custos e lições aprendidas de projetos.\r\n-relacionamento com os artesãos;\r\n-relacionamento com as prefeituras, associações e instituições afins;\r\n-cadastramento e catalogação das peças, incluindo acervo;\r\n-criação e realização da grade de eventos, incluindo as temporadas regionais e municipais;\r\n-criação e realização de fóruns, seminários e workshops;\r\n-criação e realização da grade de intercâmbio de oficinas;\r\n-montagem de exposições temáticas;\r\n-relacionamento com os visitantes;\r\n-controle de precificação e venda de peças.\r\nOs órgãos vinculados e colegiados terão suas atividades e competências definidas em regimentos próprios a serem estabelecidos por Resolução de seus Titulares.\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS DA ANTIGA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA, PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\nSÍMBOLO \r\nNOME\r\nID. FUNCIONAL\r\nChefe de Gabinete\r\nCG\r\nNea Cristina Mariozz Coelho\r\n19427450\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nIsabel Cristina Dias\r\n19196261\r\nAssessor Especial\r\nDG\r\nMarli Campos Fernandes\r\n50779842\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\nPaula Francinete Machado de Jesus\r\n-\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nLucilea Pereira Rosário\r\n50374435\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nMariane Moreira Coutinho\r\n50371169\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\nJuliana Vasconcellos Baptista\r\n-\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-7\r\nSimone Ribeiro dos Santos\r\n41980611\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\nRegina Celia Miranda Silva\r\n32160232\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\nPricila da Silva Fragoso\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAttilio Guglielmo\r\n50360361\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nAugusto Carlos da Cunha Gervásio\r\n50734164\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCarlos Fernando Alencastro Muniz Freire Junior\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nDaniel da Costa Oliveira\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nCristiane Martins Dinisio\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nGustavo Silva Leite Lopes\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nGlaucia Fraga Bandeira\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nJuliana do Carmo Martins Ferreira\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nLaira de Morais Rocha\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRicardo Silva Magalhães\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMarcelo Bardavid\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nMaria Loureiro Leite Costa\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSheila Rodrigues Perez\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nRaquel de Sousa Ribeiro Madeira\r\n-\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nSilvia Regina Goes Pietroluongo\r\n19581238\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\nUrsula André Hallais Issa\r\n43984029\r\nAuxiliar I\r\nDAI-4\r\nAltair Bittencourt Guimarães Jr\r\n27067165\r\nAuxiliar I\r\nDAI-4\r\nAdel Rosa da Conceição Junior\r\n-\r\nAuxiliar I\r\nDAI-4\r\nAntônio Raimundo Alves de Oliveira\r\n50700723\r\nAuxiliar I\r\nDAI-4\r\nRenato Silva Fonseca de Oliveira\r\n50374419\r\nAuxiliar I\r\nDAI-4\r\nSilvia Regina Ribeiro Vaz\r\n50819852\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSb.\r\nQt.\r\nCargo em Comissão\r\nSb.\r\nSecretaria de Estado de Turismo\r\n01\r\nSubsecretário Adjunto\r\nSA\r\n(a)01\r\nSubsecretário (Subsecretaria Executiva)\r\nSS\r\n06\r\n-Chefe\r\nDG\r\n(b)02\r\nAssessor-Chefe\r\nDAS-8\r\n04\r\nAssessor\r\nDAS-8\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca\r\n02\r\nDiretor de Departamento\r\nDAS-7\r\n(c)01\r\nChefe de Gabinete \r\nCG\r\n3\r\nAssessor\r\nDAS-7\r\n(d)02\r\nCoordenador\r\nDAS-8\r\n09\r\nDiretor de Divisão\r\nDAS-6\r\n(e)01\r\nAssessor Chefe \r\nDAS-8\r\n01\r\nAssistente\r\nDAS-6\r\n(f)01\r\nAssessor Chefe\r\nDAS-7\r\n01\r\nAssistente II\r\nDAI-6\r\n(g)01\r\nCoordenador\r\nDAS-7\r\n04\r\nAuxiliar I\r\nDAI-4\r\n(h)05\r\nAuxiliar I \r\nDAI-4\r\n-\r\n-\r\n-\r\na)Mauricio Pessoa Garcia Junior\r\nb)Juliana Nagel\r\nGilson da Silva Lee\r\nc) Nea Cristina Mariozz Coelho\r\nd)Luciléa Pereira Rosário\r\nMariane Pereira Coutinho\r\ne)Paula Francinete Machado de Jesus\r\nf)Simone Ribeiro dos Santos\r\ng) Regina Celia Miranda Silva\r\nh)Silvia Regina Ribeiro Vaz\r\nAltair Bittencourt Guimarães Junior\r\nAntônio Raimundo Alves de Oliveira\r\nRenato Silva Fonseca de Oliveira\r\nAdel Rosa da Conceição Junior\r\nId: 1980755\r\n"
        ],
        "1981819": [
            "2016-09-09 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.751 DE 08 DE SETEMBRO DE 2016\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício,no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/462/2016, \r\nDECRETA:\r\nFicam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, anteriormente ocupados por Eny Raymundo Moreira, ID Funcional nº 5012243-6 e Vera Ligia Huebra Neto Saavedra Durão, ID Funcional nº 5074568-9 e 02 (dois) cargos em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, anteriormente ocupados por Pedro Antônio Sarno Bonfim, ID Funcional nº 5012886-8 e Marcelo José Cruz Auler, Id Funcional nº 5012849-3, 11 (onze) cargos em comissão de Assistente II, DAÍ-6, todos alocado ao gabinete do Secretário.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 08 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1981819\r\n"
        ],
        "1981835": [
            "2016-09-13 00:00:00",
            " DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 7.714.243,26, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/248/2016 e E- 01/067/249/2016,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 7.714.243,26 (sete milhões, setecentos e quatorze mil duzentos e quarenta e três reais e vinte e seis centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, no valor de R 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2016\r\n"
        ],
        "1981836": [
            "2016-09-13 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.035.126.208\r\n0731\r\nIEEA\r\n6.114.304\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n392.341.559\r\n0751\r\nEMOP\r\n52.209.424\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.711.564\r\n0901\r\nPGE\r\n303.204.829\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n62.010.076\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n12.117.772.208\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.661.975\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n147.945.187\r\n1353\r\nEMATER\r\n55.770.740\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n31.846.674\r\n1401\r\nSEGOV\r\n117.041.829\r\n1501\r\nSEC\r\n88.631.631\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n18.234.598\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n36.462.553\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.308.688\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.050.960.725\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n121.384.021\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.319.618\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.512\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n7.201.705\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n36.873.965\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n417.903.645\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n26.902.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n26.907.103\r\n2106\r\nSSMCC\r\n17.004.024\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.119\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.584.885\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.160\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.826.389\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.534\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n35.201.339\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n505.465.066\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n832.099.111\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\n2561\r\nFUESP\r\n7.274.657\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.282.536\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.260.639.071\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.378.679.302\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.499\r\n2961\r\nFES\r\n5.233.525.760\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.968.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n102.100.404\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.125\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.001\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n548.059.506\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.382.480.882\r\n3201\r\nSEASDH\r\n244.133.364\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.800.576\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.215.608\r\n3261\r\nFEAS\r\n186.885.214\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n47.216.720\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.880.970.146\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.004.989\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n54.000.291\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.953\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.356\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.318\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.698\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.983\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.303.433\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.797.373\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n8.250.638\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.716.510\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n7.049.128\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1981836\r\n"
        ],
        "1982371": [
            "2016-09-13 00:00:00",
            " DE SETEMBRO DE 2016\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 12.758.900,00PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/067/249/2016,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 12.758.900,00 (doze milhões, setecentos e cinquenta e oito mil e novecentos reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n"
        ],
        "1982372": [
            "2016-09-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.034.044.636\r\n0731\r\nIEEA\r\n5.249.438\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n401.613.863\r\n0751\r\nEMOP\r\n49.164.671\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.681.190\r\n0901\r\nPGE\r\n296.889.937\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n59.455.544\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n11.355.266.208\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n20.634.274\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n149.637.508\r\n1353\r\nEMATER\r\n50.281.175\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n29.691.115\r\n1401\r\nSEGOV\r\n117.444.839\r\n1501\r\nSEC\r\n90.234.037\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n17.751.054\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n33.381.497\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.309.598\r\n1561\r\nFEC\r\n191.280\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.027.074.258\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n132.146.420\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n17.598.496\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.930.770.537\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n6.601.179\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n33.654.759\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n404.244.543\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n28.644.669\r\n2102\r\nSSCS\r\n30.957.909\r\n2106\r\nSSMCC\r\n18.622.636\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.119\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.576.456\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.513.739\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.569.254\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.870.859\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n31.355.596\r\n2231\r\nDRM\r\n4.632.072\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.534\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.284.982\r\n2401\r\nSEA\r\n34.251.846\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n498.126.746\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n997.776.796\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n26.905.783\r\n2561\r\nFUESP\r\n7.274.657\r\n2601\r\nSESEG\r\n320.179.280\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.288.480.397\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.249.462.761\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.874.610\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n16.024.419\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.499\r\n2961\r\nFES\r\n5.220.990.837\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n30.013.488\r\n3101\r\nSETRANS\r\n112.689.409\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.125\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.001\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n565.449.533\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.379.824.231\r\n3201\r\nSEASDH\r\n339.052.183\r\n3242\r\nFLXIII\r\n47.328.549\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n13.201.066\r\n3261\r\nFEAS\r\n247.265.593\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.426\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n47.125.083\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.889.970.146\r\n4001\r\nSECTI\r\n11.894.885\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n56.508.485\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.953\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.356\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.318\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.698\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.983\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.905.522\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.493.716\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n7.654.869\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.608.478\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n9.437.569\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n13.177.448\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n8.521.407\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1982372\r\n"
        ],
        "1983004": [
            "2016-09-19 00:00:00",
            " \r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 7.314.243,26 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR\r\nJANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016; e\r\nE-01/067/248/2016 e E- 01/067/249/2016,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 7.314.243,26 (sete milhões, trezentos e quatorze mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, no valor de R 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n"
        ],
        "1983005": [
            "2016-09-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.035.126.208\r\n0731\r\nIEEA\r\n6.114.304\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n392.341.559\r\n0751\r\nEMOP\r\n52.209.424\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.711.564\r\n0901\r\nPGE\r\n303.204.829\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n62.010.076\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n12.117.772.208\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n21.661.975\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n147.945.187\r\n1353\r\nEMATER\r\n55.770.740\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n31.846.674\r\n1401\r\nSEGOV\r\n117.041.829\r\n1501\r\nSEC\r\n88.631.631\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n18.234.598\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n36.462.553\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.308.688\r\n1561\r\nFEC\r\n127.520\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.050.960.725\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n121.384.021\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.319.618\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.863.003.512\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n7.201.705\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n36.873.965\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n417.903.645\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n26.902.883\r\n2102\r\nSSCS\r\n26.907.103\r\n2106\r\nSSMCC\r\n17.004.024\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.119\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.584.885\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.489.295\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.550.676\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.900.160\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n28.953.443\r\n2231\r\nDRM\r\n4.826.389\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.534\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.555.861\r\n2401\r\nSEA\r\n35.201.339\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n505.465.066\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n832.099.111\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n22.349.551\r\n2561\r\nFUESP\r\n7.274.657\r\n2601\r\nSESEG\r\n269.282.536\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.260.639.071\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.378.679.302\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.795.422\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n18.115.080\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.262.499\r\n2961\r\nFES\r\n5.233.525.760\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.968.705\r\n3101\r\nSETRANS\r\n102.100.404\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.125\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.001\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n548.059.506\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.382.480.882\r\n3201\r\nSEASDH\r\n244.133.364\r\n3242\r\nFLXIII\r\n44.800.576\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n14.215.608\r\n3261\r\nFEAS\r\n186.885.214\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.728.090\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n47.216.720\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n6.880.970.146\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.004.989\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n54.000.291\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.953\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.356\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.318\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.698\r\n4047\r\nUEZO\r\n22.801.983\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.303.433\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n4.797.373\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n8.250.638\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.540.291\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n6.716.510\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.718.265\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n7.049.128\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 13.09.2016.\r\nId: 1983005\r\n"
        ],
        "1983128": [
            "2016-09-15 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 32.161/02, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no Convênio ICMS 128/94, de 20 de outubro de 1994, no artigo 4º da Lei nº 3.188/99, de 22 de fevereiro de 1999, na Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/083/220/15,\r\nDECRETA:\r\nO Anexo único do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n1 - feijão;\r\n2 - arroz;\r\n3 - açúcar refinado e cristal;\r\n4- leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT);\r\n5 - café torrado ou moído;\r\n6 - sal de cozinha;\r\n7 - gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;\r\n8 - pão francês de até 200 g;\r\n9 - óleo de soja;\r\n10 - farinha de mandioca;\r\n11- farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;\r\n12 - massa de macarrão desidratada;\r\n13 - sardinha em lata;\r\n14 - salsicha, linguiça e mortadela;\r\n15 - charque;\r\n16- pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;\r\n17 - alho;\r\n18 - margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas;\r\n19 - fubá de milho;\r\n20 - escova dental;\r\n21 - creme dental;\r\n22 - sabonete;\r\n23 - papel higiênico;\r\n24 - vinagre;\r\n25 - preparado antissolar com fator de proteção solar igual ou superior a 30 (trinta);\r\n26 - repelente de insetos com ao menos um dos componentes como Icaridina, DEET ou IR 3535, em sua composição.”.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2016\r\nId: 1983128\r\n"
        ],
        "1983383": [
            "2016-09-20 00:00:00",
            " *DECRETO Nº 45.739 DE 23 DE AGOSTO DE 2016\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 675.704.100,31 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016; e\r\nE-01/067/248/2016, E- 01/067/249/2016, E-03/001/645/2016, E-08/001/11091/2014, E- 08/001/11091/2016, E-08/007/00249/2016, E-11/004/208/2016, E- 21/044/003/2016, E-26/002/453/2016 e E-27/051/143/2015,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 675.704.100,31 (seiscentos e setenta e cinco milhões, setecentos e quatro mil e cem reais e trinta e um centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam alteradas as modalidades de aplicação da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEEL, no valor de R 1.711.001,57 (um milhão, setecentos e onze mil e um reais e cinquenta e sete centavos) e do Fundo Estadual de Transportes - FET, no valor de R 111.998.904,00 (cento e onze milhões, novecentos e noventa e oito mil novecentos e quatro reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nINSERIR EPS\r\nId: 1983383\r\n"
        ],
        "1983384": [
            "2016-09-20 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nTIT UO\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.036.207.781\r\n0731\r\nIEEA\r\n6.979.169\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n383.069.255\r\n0751\r\nEMOP\r\n55.254.176\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.741.938\r\n0901\r\nPGE\r\n309.519.721\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n64.564.608\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n13.372.330.208\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n22.689.677\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n146.252.866\r\n1353\r\nEMATER\r\n61.260.305\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n34.002.233\r\n1401\r\nSEGOV\r\n116.638.818\r\n1501\r\nSEC\r\n86.977.225\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n18.718.141\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n39.543.608\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.359.778\r\n1561\r\nFEC\r\n63.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.075.084.472\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n110.621.622\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.040.739\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.798.160.929\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n7.802.232\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n40.093.171\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n431.562.748\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n25.161.097\r\n2102\r\nSSCS\r\n22.956.296\r\n2106\r\nSSMCC\r\n16.385.413\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.439.861.481\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.119\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.593.315\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.464.851\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.532.098\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.929.460\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n26.551.290\r\n2231\r\nDRM\r\n5.061.122\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.534\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.826.739\r\n2401\r\nSEA\r\n36.150.832\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n512.803.386\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n666.665.654\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.793.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n7.274.657\r\n2601\r\nSESEG\r\n218.385.793\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.217.797.744\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.868.825.707\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.716.234\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n385.397.963\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n20.205.741\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.419\r\n2961\r\nFES\r\n5.234.425.864\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n27.923.922\r\n3101\r\nSETRANS\r\n91.511.399\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.125\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.001\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n530.669.480\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.385.137.534\r\n3201\r\nSEASDH\r\n149.214.546\r\n3242\r\nFLXIII\r\n42.272.603\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n15.230.151\r\n3261\r\nFEAS\r\n126.504.836\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.754\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n46.208.357\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.021.970.146\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.115.093\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n51.492.097\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n482.519.158\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.953\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.010.925.937\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.356\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.318\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.698\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.565.687\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n97.701.344\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.101.031\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n8.846.407\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.472.104\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.452\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.259.082\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.576.849\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n*Omitido no D.O. de 24.08.2016.\r\nId: 1983384\r\n"
        ],
        "1983688": [
            "2016-09-19 00:00:00",
            "RETIFICAÇÕES\r\nD.O. DE 06.10.2010\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\nATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 42.644 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NO CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS POR COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES FISCAIS.\r\nOnde de lê:\r\nArt. 5º - A rescisão do parcelamento previsto no § 2º do art. 2º deste Decreto implicará o cancelamento do benefício, observado o procedimento estabelecido em seu 4º.\r\nLeia-se:\r\nArt. 5º - A rescisão do parcelamento previsto no art. 2º deste Decreto implicará o cancelamento do benefício, observado o procedimento estabelecido em seu art. 4º.\r\nArt. 8º -\r\nOnde de lê:\r\nParágrafo Único - Na hipótese deste artigo, será concedido prazo para o contribuinte para solução da irregularidade, nos termos dos arts. 2º e 3º, não se aplicando o disposto no art. 5º e não acarretando a nulidade do auto de infração.\r\nLeia-se:\r\nParágrafo Único - Na hipótese deste artigo, será concedido prazo para o contribuinte solucionar a irregularidade, nos termos dos arts. 2º e 3º, não se aplicando o disposto no art. 5º e não acarretando a nulidade do auto de infração.\r\nId: 1983688\r\n"
        ],
        "1983699": [
            "2016-09-19 00:00:00",
            " \r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 7º E 8º DO ART. 35 DO ANEXO I DO LIVRO VI DO REGULAMENTO DO ICMS APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. \r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante do Processo nº E-04/106/23/2016,\r\n\r\nA:\r\nOs §§ 7º e 8º do art. 35, do Anexo I, do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 35 -\r\n[...]\r\n§ 7º - Não é exigida a emissão de NFA-e por não contribuinte do ICMS para acobertar a:\r\nI - circulação de bem do ativo fixo e material de uso e consumo pertencente à pessoa jurídica; \r\nII - circulação de móveis e utensílios pertencentes às pessoas físicas; \r\nIII - devolução de mercadorias; \r\nIV - importação de bens e materiais de uso e consumo, observado o disposto no parágrafo único do art. 5º do Livro XI deste Regulamento;\r\nV - exportação de bens. \r\n§ 8º - Na hipótese do § 7º deste artigo, poderá ser utilizada simples declaração, romaneio e ainda, caso se trate de empresa prestadora de serviço sujeito ao ISSQN, documento fiscal previsto na legislação municipal.”.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2016\r\nId: 1983699\r\n"
        ],
        "1984257": [
            "2016-09-21 00:00:00",
            "\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS- PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016,\r\n- o Decreto nº 45.591, de 04 de março de 2016, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2016, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/067/334/2016,\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), na forma do Anexo.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\nANEXO \r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\nALTERAÇÃO \r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n3.942.335 \r\n- \r\n3.942.335 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\n- \r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n3.942.335 \r\n- \r\n3.942.335 \r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n\r\n\r\n222290 - Demais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n222900 - Demais\r\n3.942.335 \r\n- \r\n3.942.335 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n- \r\n- \r\n- \r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\n- \r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n96.516.295 \r\n- \r\n96.516.295 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n33.352.610 \r\n(3.100.000)\r\n30.252.610 \r\n241100 - Salário Base\r\n24.081.596 \r\n(2.100.000)\r\n21.981.596 \r\n241200 - Horas-Extras\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241300 - Comissões por Função\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241400 - Outros Adicionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n- \r\n- \r\n- \r\n241600 - Encargos Sociais\r\n9.067.423 \r\n(1.000.000)\r\n8.067.423 \r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n203.591 \r\n- \r\n203.591 \r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n16.967 \r\n\r\n16.967 \r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n- \r\nMédica)\r\n\r\n\r\n\r\n241790 - Demais\r\n186.624 \r\n\r\n186.624 \r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n- \r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n- \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n7.966.290 \r\n- \r\n7.966.290 \r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n6.419.700 \r\n- \r\n6.419.700 \r\n242110 - Nacionais\r\n6.419.700 \r\n- \r\n6.419.700 \r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242119 - Demais\r\n6.419.700 \r\n\r\n6.419.700 \r\n242120 - Importados\r\n- \r\n- \r\n- \r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.546.590 \r\n\r\n1.546.590 \r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n35.256.759 \r\n4.600.000 \r\n39.856.759 \r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n5.475.934 \r\n600.000 \r\n6.075.934 \r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.175.354 \r\n400.000 \r\n1.575.354 \r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.056.208 \r\n200.000 \r\n1.256.208 \r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n506.146 \r\n\r\n506.146 \r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.738.226 \r\n\r\n2.738.226 \r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n- \r\n- \r\n- \r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n\r\n- \r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n29.780.825 \r\n4.000.000 \r\n33.780.825 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.150.555 \r\n- \r\n1.150.555 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n13.955.362 \r\n(1.500.000)\r\n12.455.362 \r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n3.987.134 \r\n\r\n3.987.134 \r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n9.856.332 \r\n(1.500.000)\r\n8.356.332 \r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n111.896 \r\n\r\n111.896 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n- \r\n- \r\n- \r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n4.834.719 \r\n- \r\n4.834.719 \r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n- \r\n- \r\n- \r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n3.862.044 \r\n- \r\n3.862.044 \r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n285.078 \r\n- \r\n285.078 \r\n249290 - Demais\r\n3.576.966 \r\n- \r\n3.576.966 \r\n249300 - Royalties\r\n\r\n\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n872.320 \r\n- \r\n872.320 \r\n249500 - Multas\r\n\r\n\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n25.585 \r\n- \r\n25.585 \r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n25.585 \r\n\r\n25.585 \r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n\r\n\r\n249900 - Demais\r\n74.770 \r\n- \r\n74.770 \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n100.458.630 \r\n- \r\n100.458.630 \r\nId: 1984257\r\n"
        ],
        "1984326": [
            "2016-09-21 00:00:00",
            " \r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 1390, DE 26 DE AGOSTO DE 2016, DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA.\r\nem exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição do Estado, tendo em vista o que consta do Processo n.º E-27/013/12/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o contido no Decreto nº 1390, de 26 de agosto de 2016, da Prefeita Municipal de Bom Jesus do Itabapoana, que declarou a Situação de Emergência em áreas daquele Município;\r\n- que o referido Município foi afetado por Estiagem - COBRADE 1.4.1.1.0, no dia 26 de agosto do corrente ano;\r\n- as consequências desse desastre, que resultou nos danos e prejuízos, conforme Formulário de Informações do Desastre - FIDE, constante no Processo E-27/013/012/2016;\r\n- competir ao Estado à preservação do bem-estar da população, bem como das atividades sócio econômicas nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; \r\n- o Relatório de Vistoria Técnica realizado pela REGIONAL DE DEFESA CIVIL NORTE, do Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC em que atesta a veracidade dos danos e prejuízos causados pelo desastre, que implicaram no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do referido município,\r\nDECRETA:\r\nFica homologada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA declarada pelo Decreto nº 1390, de 26 de agosto de 2016, da Prefeita Municipal de Bom Jesus do Itabapoana.\r\nEste Decreto é válido para as áreas afetadas conforme descrito no Formulário de Informações de Desastre - FIDE.\r\nConfirma-se, por intermédio deste Decreto, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa 01, de 24 de agosto de 2012 e o Decreto Estadual 43.599, de 18 de maio de 2012 e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da Administração Estadual.\r\nDe acordo com o inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vetado a prorrogação dos contratos. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\nId: 1984326\r\n"
        ],
        "1984327": [
            "2016-09-21 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE A lIBERAÇÃO DE EMPENHO ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/064/242/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\na Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\na Lei Estadual nº 7.415, de 16 de agosto de 2016, que altera o anexo de metas fiscais da Lei nº 7.034, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentária de 2016.\r\no Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\no Decreto nº 45.692 de 17 de junho de 2016 que decreta estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de janeiro;\r\nos efeitos em curso da renegociação da dívida com a União e os bloqueios já efetuados;\r\nos desequilíbrios financeiros provenientes do arresto das contas do Estado do Rio de Janeiro, devidos à decisões judiciais; \r\nDECRETA:\r\nFica liberado para efeito de empenho à conta das dotações orçamentárias constantes da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, o valor necessário para atender a complementação das despesas com a folha de pessoal ativo e inativo para o exercício fiscal de 2016. \r\n\r\nFica a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG o detalhamento dos recursos necessários para a cobertura das despesas com as respectivas folhas de pessoal. \r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2016\r\nId: 1984327\r\n"
        ],
        "1984647": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            " 2016\r\nDIVULGA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO PRIMEIRO E SEGUNDO TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NO ÂMBITO ORÇAMENTO DE INVESTIME \r\n\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n§ 3º, da Lei nº 7.034, de 26 de julho de 2015 (dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2016, e dá outras providências); e\r\n- o Processo nº E-01/067/334/2016;\r\nDECRETA:\r\n- Divulgar a execução orçamentária - primeiro e segundo trimestre do exercício financeiro de 2016 - das empresas públicas e sociedades de economia mista não dependentes de recursos do tesouro estadual, incluídas no Programa de Dispêndios Globais, conforme Anexos I e II.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2016\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nTRIMESTRAL \r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\n2º TRIMESTRE \r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n104.157.004 \r\n152.762.663 \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n20.837.004 \r\n41.483.341 \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n83.320.000 \r\n86.010.000 \r\nc.1. Operações Internas\r\n69.828.000 \r\n72.519.000 \r\nc.3. Debêntures\r\n13.492.000 \r\n13.491.000 \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n25.269.322 \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n809.755.491 \r\n726.035.456 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n226.718.386 \r\n198.978.026 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n26.121.499 \r\n29.782.537 \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n102.605.564 \r\n127.675.165 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n103.119.138 \r\n94.273.918 \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n233.261.824 \r\n127.202.609 \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n53.156.373 \r\n46.884.290 \r\nf.1. Operações Internas\r\n32.384.546 \r\n27.637.473 \r\nf.2. Operações Externas\r\n- \r\n- \r\nf.3. Debêntures\r\n11.602.685 \r\n11.551.040 \r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n- \r\nf.5. Outras Fontes\r\n9.169.142 \r\n7.695.777 \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n64.772.707 \r\n101.238.911 \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n913.912.495 \r\n\r\n878.798.119 \r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n1.331.915.055 \r\n1.145.474.211 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n1.284.153.704 \r\n1.065.774.367 \r\nc. Receita Não Operacional\r\n47.761.351 \r\n79.699.844 \r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n34.027.776 \r\na. Operações de Crédito Internas - Moeda\r\n- \r\n34.027.776 \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n1.331.915.055 \r\n\r\n1.179.501.987 \r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n(432.822.923)\r\n(252.081.053)\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n(153.675.229)\r\n(113.969.742)\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n- \r\n- \r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n273.729.569 \r\n105.498.336 \r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n5.418.125 \r\n32.612.975 \r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n(7.139.552)\r\n(39.823.015)\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n21.959.915 \r\n(8.799.800)\r\n\r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n913.912.495 \r\n\r\n878.798.119 \r\nPROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG - ORÇAMENTO DE 2016\r\nANEXO II\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nR 1,00\r\nFormulário V - Usos e Fontes - UF\r\nEXECUÇÃO TRIMESTRAL \r\nITENS ORÇAMENTÁRIOS\r\n1º TRIMESTRE \r\n\r\n2º TRIMESTRE \r\nI - DISPÊNDIOS DE CAPITAL (a+b+c+d)\r\n13.105 \r\n12.182 \r\na - Investimentos no Ativo Imobilizado\r\n13.105 \r\n12.182 \r\nb - Inversões Financeiras\r\n- \r\n- \r\nc - Amortizações\r\n- \r\n- \r\nc.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\nc.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nd. Outros Dispêndios de Capital\r\n- \r\n- \r\nII - DISPÊNDIOS CORRENTES (a+b+c+d+e+f+g)\r\n17.651.031 \r\n18.801.021 \r\na. Pessoal e Encargos Sociais\r\n6.044.810 \r\n5.918.160 \r\nb. Materiais e Produtos\r\n1.296.458 \r\n2.115.633 \r\nc. Serviços de Terceiros\r\n8.278.939 \r\n8.093.704 \r\nd. Utilidades e Serviços\r\n213.143 \r\n320.157 \r\ne.Tributos e Encargos Parafiscais\r\n772.289 \r\n1.083.323 \r\nf. Encargos Financeiros e Outros (f.1+f.3)\r\n- \r\n- \r\nf.1. Operações Internas\r\n- \r\n- \r\nf.2. Operações Externas\r\n- \r\n- \r\nf.3. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nf.4. Mútuos com Empresas do Exterior\r\n- \r\n- \r\nf.5. Outras Fontes\r\n- \r\n- \r\ng. Demais Dispêndios Correntes\r\n1.045.392 \r\n1.270.044 \r\nA. TOTAL DOS USOS (I + II)\r\n17.664.136 \r\n\r\n18.813.203 \r\nI - RECEITAS (a+b+c)\r\n20.837.475 \r\n28.759.442 \r\na. Subsídio do Tesouro\r\n- \r\n- \r\nb. Receita Operacional\r\n19.977.107 \r\n27.901.120 \r\nc. Receita Não Operacional\r\n860.368 \r\n858.322 \r\n\r\nII - RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO\r\n- \r\n- \r\nIII - RETORNO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS\r\n- \r\n- \r\nIV - OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n- \r\n- \r\nV - OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO\r\n- \r\n- \r\na. Debêntures\r\n- \r\n- \r\nB. TOTAL DOS RECURSOS (I + II+III+IV+V)\r\n20.837.475 \r\n\r\n28.759.442 \r\nC. VARIAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - CURTO PRAZO (a-b)\r\n- \r\n- \r\nD. VARIAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO (a+b-c+d)\r\n4.436.772 \r\n(3.615.551)\r\na) FEFCX - Contas a Pagar\r\n(233.771)\r\n(2.115.717)\r\nb) FEFCX - Demais Obrigações\r\n(14.513)\r\n(10.549)\r\nc) FEFCX - Variação de Contas a Receber\r\n(4.685.056)\r\n1.489.285 \r\nd) FEFCX - Variação de Adiantamentos, Depósitos e Outros Créditos\r\n- \r\n- \r\nE. AJUSTES DE RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS\r\n(11.773)\r\n(1.784)\r\n\r\nF. VARIAÇÃO DO DISPONÍVEL (a-b)\r\n(7.598.338)\r\n(6.328.904)\r\n\r\n\r\n\r\nG. TOTAL LÍQUIDO DOS RECURSOS (B+C+D+E+F)\r\n17.664.136 \r\n\r\n18.813.203 \r\nId: 1984647\r\n"
        ],
        "1984688": [
            "2016-09-22 00:00:00",
            " \r\nDA RECEITA DA SEM AUMENTO DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/23/2016,\r\nDECRETA:\r\nFicam alteradas, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, a denominação dos órgãos relacionados no Anexo I, na forma nele mencionada.\r\nFicam instituídos, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os seguintes órgãos:\r\nI - na Subsecretaria Adjunta de Receita:\r\na) a Gerência de Planejamento Estratégico;\r\nb) a Coordenação de Estudos Econômico-Tributários;\r\nc) a Coordenação do Simples Nacional;\r\nII - na Subsecretaria Adjunta de Fiscalização:\r\na) a Gerência Executiva;\r\nb) a Coordenação Administrativa;\r\nc) a Coordenação de Gestão de Benefícios Fiscais;\r\nd) o Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo, vinculado à Auditoria- Fiscal Especializada de Substituição Tributária;\r\ne) o Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda, vinculado à Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa;\r\nIII - na Superintendência de Planejamento Fiscal (antiga Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização):\r\na) a Coordenação de Monitoramento;\r\nb) a Coordenação Administrativa;\r\nIV - na Superintendência de Arrecadação:\r\na) a Coordenação de Controle da Arrecadação Tributária;\r\nb) a Coordenação Polo de Cobrança Administrativa Amigável;\r\nc) a Coordenação de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa;\r\nd) a Coordenação de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais;\r\ne) a Coordenação Administrativa;\r\nV - na Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais:\r\na) a Coordenação de Integração e Normas;\r\nb) a Coordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos;\r\nc) a Coordenação Administrativa;\r\nVI - na Superintendência de Tributação: a Coordenação Administrativa.\r\nFicam transferidos, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os órgãos relacionados abaixo, com seus respectivos cargos em comissão:\r\nI - da Subsecretaria de Estado de Receita para a Gerência Administrativa da Subsecretaria Adjunta de Receita: a Divisão de Atendimento ao Contribuinte;\r\nII - da Superintendência de Planejamento Fiscal (antiga Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização) para a Subsecretaria Adjunta de Receita:\r\na) a Coordenação de Gestão de Projetos;\r\nb) a Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócio;\r\nc) a Coordenação de Governança de Dados.\r\nFicam extintos, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, os seguintes órgãos:\r\nI - a Divisão de Controle de Ações Fiscais e a Divisão de Intercâmbio Fiscal, vinculadas à Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio (antiga Coordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio);\r\nII - a Divisão de Apoio Administrativo, vinculada à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;\r\nIII - a Divisão de Apoio Administrativo, vinculada à Superintendência de Tributação;\r\nIV - a Divisão de Apoio Administrativo, vinculada à Superintendência de Arrecadação;\r\nV - a Divisão de Processamento, Conciliação e Normatização; a Divisão de Previsão e Informações; e a Divisão de Controle Diversos, vinculadas à Coordenação de Planejamento e Análise da Arrecadação (antiga Coordenação de Planejamento e Controle da Arrecadação);\r\nVI - a Divisão de Apoio Administrativo Tributário, a Divisão de Cobrança do Crédito Tributário e a Divisão de Apoio à Execução Fiscal, vinculadas à Coordenação de Controle de Crédito;\r\nVII - a Divisão de Apoio Administrativo, vinculada à Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais;\r\nVIII - a Divisão de Apuração do IPM, a Divisão de Declarações Econômico-Fiscais e a Divisão de Unidade Estadual de Enlace - UEE/Sintegra, vinculadas à Coordenação de Declarações Econômico-Fiscais (antiga Coordenação de Informações Econômico-Fiscais);\r\nIX - a Divisão de Supervisão e de Suporte Técnico e a Divisão de Manutenção de Cadastro, vinculadas à Coordenação de Cadastro Fiscal;\r\nX - a Divisão de Procedimentos de Apoio, vinculada à Superintendência de Planejamento Fiscal (antiga Superintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização);\r\nXI - a Gerência de Atendimento ao Contribuinte e a Gerência de Controle do Crédito Tributário, vinculadas à Divisão de Atendimento ao Contribuinte;\r\nXII - o Posto de Controle Interestadual do Aeroporto Santos Dumont, o Posto de Controle Interestadual - Correios e o Posto de Controle Interestadual de Jamapará, vinculados à Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais (antiga Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais).\r\nFicam transferidos, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, sem aumento de despesa, os seguintes cargos em comissão, com os respectivos ocupantes:\r\nI - do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda para:\r\na) a Subsecretaria de Estado de Receita, 02 (dois) cargos em comissão de Assessor (DAS-8), vagos, ambos objeto de transformação pelo Decreto nº 45.188/15;\r\nb) a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, 01 (um) cargo em comissão de Secretário II (DAI-5), ocupado por José Carlos Mesquita Farias, ID Funcional nº 1942708-5;\r\nc) a Superintendência de Arrecadação: 05 (cinco) cargos em comissão de Secretário II (DAI-5), ocupados por:\r\n1) Diana Hora da Silva, ID Funcional nº 5080150-3;\r\n2) Fernanda Nunes da Silva, ID Funcional nº 5080151-1;\r\n3) Leonardo Oliveira da Luz, ID Funcional nº 5080152-0.\r\n4) Marcello Ribeiro de Brito, ID Funcional nº 5080203-8;\r\n5) Yasmin Felix dos Santos, ID Funcional nº 5072003-1;\r\nII - do Departamento Geral de Administração e Finanças para a Superintendência de Arrecadação, 02 (dois) cargos em comissão de Secretário II (DAI-5), ocupados por:\r\na) Nadir Helena Santos Menezes, ID Funcional nº 1172056-5;\r\nb) Vera Lins de Albuquerque, ID Funcional nº 4319065-0.\r\nFicam transformados, na estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, sem aumento de despesa, os cargos em comissão relacionados no Anexo II e na forma ali mencionada.\r\n- os cargos em comissão de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI), objeto da transformação de que trata o , ficam alocados nos gabinetes da Subsecretaria de Estado de Receita, das Subsecretarias Adjuntas, das Superintendências, da Junta de Revisão Fiscal, da Gerência de Inteligência Fiscal e na Divisão de Assessoria de Informação, podendo os respectivos titulares, internamente, distribuí-los entre os órgãos integrantes de sua estrutura.\r\nEm consequência do disposto nos artigos 1º a 6º deste Decreto:\r\nI - o item 2.1 do art. 5º do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - .......\r\n(...)\r\n2- Órgãos de Gestão e Supervisão da Atividade-Fim:\r\n2.1 - Subsecretaria de Estado de Receita\r\n2.1.1 - Subsecretaria Adjunta de Receita\r\n2.1.1.1 - Gerência Executiva\r\n2.1.1.1.1 - Divisão de Assessoria de Informação\r\n2.1.1.1.2 - Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos\r\n2.1.1.2 - Gerência Administrativa\r\n2.1.1.2.1 - Divisão de Atendimento ao Contribuinte\r\n2.1.1.3 - Gerência de Planejamento Estratégico\r\n2.1.1.4 - Coordenação de Gestão de Projetos\r\n2.1.1.5 - Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócio\r\n2.1.1.6 - Coordenação de Governança de Dados\r\n2.1.1.7 - Coordenação de Estudos Econômico-Tributários\r\n2.1.1.8 - Coordenação do Simples Nacional\r\n2.1.2 - Subsecretaria Adjunta de Fiscalização\r\n2.1.2.1 - Gerência Executiva\r\n2.1.2.2 - Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\n2.1.2.3 - Coordenação Administrativa\r\n2.1.2.4 - Coordenação de Gestão de Benefícios Fiscais\r\n2.1.2.5 - Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\n2.1.2.6 - Auditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\n2.1.2.7 - Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\n2.1.2.8 - Auditoria-Fiscal Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em Geral\r\n2.1.2.9 - Auditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\n2.1.2.10 - Auditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\n2.1.2.11 - Auditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\n2.1.2.12 - Auditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\n2.1.2.13 - Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\n2.1.2.13.1 - Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo\r\n2.1.2.14 - Auditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\n2.1.2.14.1 - Posto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\n2.1.2.14.2 - Posto de Controle Fiscal de Timbó\r\n2.1.2.14.3 - Posto de Controle Interestadual de Levy Gasparian\r\n2.1.2.14.4 - Posto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\n2.1.2.14.5 - Posto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n2.1.2.14.6 - Posto de Controle Fiscal de Mambucaba\r\n2.1.2.14.7 - Posto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende\r\n2.1.2.15 - Auditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\n2.1.2.16 - Auditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\n2.1.2.17 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso\r\n2.1.2.18 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte\r\n2.1.2.19 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier\r\n2.1.2.20 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá\r\n2.1.2.21 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro\r\n2.1.2.22 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\n2.1.2.23 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca\r\n2.1.2.24 - Auditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste\r\n2.1.2.25 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí\r\n2.1.2.26 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Valença\r\n2.1.2.27 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Miguel Pereira\r\n2.1.2.28 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa\r\n2.1.2.28.1 - Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda\r\n2.1.2.29 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Resende\r\n2.1.2.30 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis\r\n2.1.2.31 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cabo Frio\r\n2.1.2.32 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Araruama\r\n2.1.2.33 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes\r\n2.1.2.34 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Fidélis\r\n2.1.2.35 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias\r\n2.1.2.36 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaperuna\r\n2.1.2.37 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Santo Antonio de Pádua\r\n2.1.2.38 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé\r\n2.1.2.39 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Niterói\r\n2.1.2.40 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo\r\n2.1.2.41 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo\r\n2.1.2.42 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Iguaçu\r\n2.1.2.43 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaguaí\r\n2.1.2.44 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Petrópolis\r\n2.1.2.45 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Três Rios\r\n2.1.2.46 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo\r\n2.1.2.47 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaboraí\r\n2.1.2.48 - Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Teresópolis\r\n2.1.3 - Superintendência de Planejamento Fiscal\r\n2.1.3.1 - Coordenação de Planejamento Fiscal\r\n2.1.3.2 - Coordenação de Monitoramento\r\n2.1.3.3 - Coordenação Administrativa\r\n2.1.4 - Superintendência de Tributação\r\n2.1.4.1 - Coordenação da Comissão Técnica Permanente do ICMS\r\n2.1.4.2 - Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias\r\n2.1.4.3 - Coordenação de Estudos e Legislação Tributária\r\n2.1.4.4 - Coordenação Administrativa\r\n2.1.5 - Superintendência de Arrecadação\r\n2.1.5.1 - Coordenação de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\n2.1.5.2 - Coordenação de Controle da Arrecadação Tributária\r\n2.1.5.3 - Coordenação de Controle do Crédito\r\n2.1.5.4 - Coordenação Polo de Cobrança Administrativa Amigável\r\n2.1.5.5 - Coordenação de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa\r\n2.1.5.6 - Coordenação de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais\r\n2.1.5.7 - Coordenação Administrativa\r\n2.1.6 - Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais\r\n2.1.6.1 - Coordenação de Integração e Normas \r\n2.1.6.2 - Coordenação de Declarações Econômico-Fiscais\r\n2.1.6.3 - Coordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos\r\n2.1.6.4 - Coordenação de Cadastro Fiscal\r\n2.1.6.5 - Coordenação Administrativa\r\n2.1.7 - Junta de Revisão Fiscal \r\n2.1.7.1 - Secretaria Geral\r\n2.1.8 - Gerência de Inteligência Fiscal” (NR)\r\n- Fica incluído o art. 6º - A ao Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, com a seguinte redação:\r\n“Art. 6º- A- Aos órgãos integrantes da estrutura básica da Subsecretaria de Estado de Receita, por seus respectivos titulares, compete o estabelecido neste artigo, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretária de Estado de Fazenda ou em legislações específicas.\r\nI - compete à Subsecretaria de Estado de Receita colaborar com o Secretário de Estado de Fazenda no desempenho de suas atribuições pertinentes às políticas e à arrecadação das receitas tributárias e não-tributárias do Estado;\r\nII - compete à Subsecretaria Adjunta de Receita e órgãos vinculados:\r\na) à Subsecretaria Adjunta de Receita:\r\n1) auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita na direção, organização, orientação, controle e coordenação das atividades da Subsecretaria de Estado de Receita; \r\n2) submeter à consideração do Subsecretário de Estado de Receita os assuntos que excedem à sua competência;\r\n3) auxiliar o Subsecretário de Estado de Receita no controle e supervisão dos órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nb) à Gerência Executiva:\r\n1) atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Subsecretário de Estado de Receita e do Subsecretário Adjunto de Receita;\r\n2) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n3) assessorar tecnicamente o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto de Receita, no exercício de suas funções;\r\n4) promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nc) à Divisão de Assessoria de Informação:\r\n1) promover, mediante solicitação superior, a extração de informações das bases de dados da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n2) auxiliar as instâncias superiores no planejamento estratégico e nas decisões acerca de assuntos de Tecnologia da Informação;\r\n3) planejar, coordenar e promover a modelagem de bases de dados da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n4) assessorar tecnicamente as instâncias superiores na elaboração de definições de regras de negócio para elaboração de sistemas da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\nd) à Divisão de Gestão de Comunicação Digital e Eventos:\r\n1) desempenhar atividades de coordenação de comunicação de assuntos da Subsecretaria de Estado de Receita no sítio da internet, redes sociais existentes na Internet e comunicações internas da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n2) organizar eventos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\ne) à Gerência Administrativa:\r\n1) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado; \r\n2) preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhadas pelo Subsecretário Adjunto de Receita e pelo Subsecretário de Estado de Receita; \r\n3) pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n4) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Subsecretário Adjunto de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita;\r\n5) prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Subsecretário Adjunto de Receita e do Subsecretário de Estado de Receita;\r\n6) executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Subsecretaria Adjunta de Receita e da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n7) manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Subsecretaria Adjunta de Receita e da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n8) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Subsecretaria Adjunta de Receita e da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n9) gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita e da Subsecretaria Adjunta de Receita;\r\nf) à Divisão de Atendimento ao Contribuinte:\r\n1) executar as atividades de atendimento aos contribuintes vinculados às Auditorias Fiscais Especializadas localizadas no prédio sede da Secretaria de Estado de Fazenda, e aos contribuintes vinculados a outras repartições fiscais, quando houver previsão na legislação em vigor;\r\n2) supervisionar os núcleos de atendimento aos contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda, instalados em unidades do Programa Rio Poupa Tempo, de que trata o Decreto n.º 41.832, de 17 de abril de 2009;\r\ng) à Gerência de Planejamento Estratégico: \r\n1) implementar e coordenar o processo de gestão estratégica da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n2) promover permanentemente a inovação da gestão organizacional da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n3) planejar e definir a estratégia de gestão das atividades-fim e atividades-meio da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n4) deliberar pela revisão ou manutenção das metas, objetivos e rumos, com base em indicadores de avaliação e na imagem projetada perante a sociedade e outras partes interessadas;\r\n5) coordenar a elaboração e a revisão dos mapas estratégicos e indicadores de avaliação, gerenciando a sistemática de análise de desempenho estratégico;\r\n6) promover a integração dos programas de modernização com o Plano Estratégico da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n7) gerir a cooperação com organismos internacionais e entidades da Administração Federal, Estadual, Municipal, e outros poderes quando for o caso;\r\n8) assessorar quanto à oportunidade e conveniência da contratação de consultorias ou serviços que impliquem desembolsos elevados e ou continuados;\r\n9) monitorar e avaliar o desempenho estratégico da Subsecretaria de Estado de Receita e dos órgãos a ela vinculados, colaborando na identificação de entraves e oportunidades na execução de suas atividades e na proposição de ações que visem assegurar o cumprimento das metas, objetivos e rumos estabelecidos;\r\n10) emitir orientações de caráter técnico para garantir integração, coordenação e harmonização das iniciativas das diferentes unidades da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n11) zelar pela efetiva comunicação da estratégia entre os órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n12) conduzir ou demandar a realização de fóruns de intercâmbio, seminários, e outros meios de produção de informações e conhecimento, sobre temas de relevância para a Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n13) difundir os conhecimentos relativos à metodologia, às técnicas e às ferramentas de gestão estratégica para outros órgãos e setores da Secretaria de Estado de Fazenda que manifestarem interesse em conhecê-los;\r\n14) coordenar a implantação de processos de modernização administrativa e de melhoria contínua da gestão, bem como fornecer apoio metodológico e ferramental a outras unidades, observando os princípios de racionalização, organização e otimização;\r\n15) coordenar a elaboração de normas, procedimentos e regulamentos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, assegurando sua conformidade com as metas, objetivos e rumos estratégicos;\r\nh) à Coordenação de Gestão de Projetos:\r\n1) atuar como Escritório de Gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n2) assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na identificação e no gerenciamento de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita, aderentes aos objetivos institucionais e estratégicos da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como no gerenciamento do Portfólio de Projetos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n3) definir a Metodologia de Gerenciamento de Projetos - MGP, que engloba a Gestão de Projetos e de Portfólio de Projetos, e as ferramentas de apoio a sua gestão, vinculando todos os órgãos da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n4) promover a disseminação das práticas de gerenciamento de projetos na Subsecretaria de Estado de Receita e exercer o papel de facilitador da infraestrutura necessária ao uso das ferramentas e técnicas de gerenciamento de projetos;\r\n5) elaborar, manter e aprimorar a Metodologia de Gerenciamento de Projetos (MGP) da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n6) definir as ferramentas de apoio ao Gerenciamento de Projetos, que serão utilizadas no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n7) fornecer apoio técnico e metodológico às equipes envolvidas em projetos no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n8) desenvolver competências, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, no que se refere ao Gerenciamento de Projetos e de Portfólio;\r\n9) realizar a análise das propostas de projetos por inovações em processos de negócio, advindas de outros órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, nos moldes da MGP;\r\n10) promover a análise das propostas por novos sistemas de informação, por manutenções dos sistemas de informação em produção e por inovações em processos de negócio, advindas de outros órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita, nos moldes da MGP;\r\ni) à Coordenação de Mapeamento de Processos de Negócio\r\n1) atuar como Escritório de Processos de Negócio da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n2) assessorar o Subsecretário de Estado de Receita na identificação de inovações e melhorias em processos de negócio que apoiem o alcance dos objetivos estratégicos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n3) elaborar, manter e aprimorar a Metodologia de Gestão de Processos de Negócio - MGPN, bem como definir princípios, práticas e padrões de gestão de processos, vinculando todos os órgãos da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n4) definir as ferramentas de apoio à gestão de processos de negócio que serão utilizadas no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n5) difundir a cultura de gestão de processos na Subsecretaria de Estado de Receita e exercer o papel de facilitador da infraestrutura necessária ao uso das ferramentas e técnicas de gestão de processos;\r\n6) desenvolver competências, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, no que se refere à gestão de processos de negócio;\r\n7) estabelecer a governança de processos na Subsecretaria de Estado de Receita, definindo papéis e responsabilidades relacionados à gestão de processos de negócio;\r\n8) fornecer apoio técnico e metodológico às equipes envolvidas em projetos de inovação ou de melhoria de processos de negócio no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n9) garantir a definição e mensuração de indicadores de processos, bem como a divulgação de resultados, e acompanhar a realização de ações de melhoria;\r\n10) garantir a integridade e atualidade do portfólio de processos da Subsecretaria de Estado de Receita, consolidando as iniciativas de melhoria e inovação de processos;\r\n11) manter atualizada a arquitetura de processos da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n12) garantir a criação de um repositório de processos e definir procedimentos para sua atualização;\r\nj) à Coordenação de Governança de Dados:\r\n1) supervisionar e avaliar a gestão dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n2) propor às instâncias decisórias da Subsecretaria de Estado de Receita políticas, práticas e procedimentos de controle da gestão dos dados desta Subsecretaria, ao longo de todo o seu ciclo de vida;\r\n3) planejar e implantar processo de melhoria contínua da qualidade dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita;\r\n4) desenvolver, revisar, documentar e continuamente disponibilizar materiais técnicos relativos à Governança e Gestão de Dados, voltados para educação, conscientização e orientação, sobretudo relacionados com melhores práticas, papéis e responsabilidades;\r\n5) desenvolver competências, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, no que se refere aos temas relacionados à Governança e Gestão de Dados;\r\nk) à Coordenação de Estudos Econômico-Tributários:\r\n1) realizar estudos econômico-tributários, pesquisas e análises gerais e setoriais para avaliar, aperfeiçoar e subsidiar o planejamento e a formulação da política tributária do Estado do Rio de Janeiro; \r\n2) coordenar e executar as atividades de estimativa, acompanhamento e análise da arrecadação das receitas administradas e dos valores das renúncias decorrentes dos benefícios fiscais previstos na legislação tributária;\r\n3) propor metas institucionais de arrecadação, em articulação com as unidades centrais e descentralizadas; \r\n4) elaborar e manter atualizadas estatísticas necessárias ao desempenho de suas atividades;\r\n5) coordenar e desenvolver estudos e estatísticas econômico-tributários em articulação e estreita colaboração com as Subsecretarias e demais unidades visando aprimorar os estudos e as políticas públicas a cargo da instituição;\r\n6) disseminar estudos, informações e estatísticas econômico-tributários mediante publicações e outras formas de divulgação, interna e externamente;\r\n7) fornecer apoio técnico, no que tange a informações relativas à Subsecretaria de Estado de Receita, para a Subsecretaria de Políticas Fiscais e para a Subsecretaria de Finanças;\r\nl) à Coordenação do Simples Nacional:\r\n1) assessorar o Subsecretário de Estado de Receita e o Subsecretário Adjunto de Receita em assuntos referentes ao Simples Nacional;\r\n2) interagir com os órgãos integrantes da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, objetivando a integração das rotinas pertinentes ao Simples Nacional;\r\n3) acompanhar as alterações da legislação federal relativa ao Simples Nacional e a disponibilização de novas versões dos aplicativos de uso dos entes federativos, visando a avaliar eventuais impactos nas rotinas e sistemas da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como na legislação tributária estadual, propondo aos órgãos responsáveis, sem prejuízo de suas competências próprias, as adaptações consideradas necessárias;\r\n4) cooperar com a Superintendência de Planejamento Fiscal no monitoramento das empresas optantes pelo Simples Nacional, auxiliando-a, sem prejuízo de suas competências próprias, no planejamento e na avaliação global de programas de fiscalização voltados para tais contribuintes;\r\nIII - compete à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e órgãos vinculados:\r\na) à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização:\r\n1) exercer a supervisão e o controle operacional das atividades fiscais desenvolvidas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n2) promover o cumprimento das normas expedidas pelos órgãos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n3) programar, dirigir e supervisionar as atividades técnicas e administrativas no âmbito de sua competência;\r\n4) orientar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização de empresas em recuperação judicial e em situação falimentar;\r\n5) preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para a sua execução;\r\n6) articular-se com os dirigentes dos órgãos centrais da Secretaria de Estado de Fazenda e demais autoridades vinculadas em atividades de interesse da Subsecretaria Adjunta;\r\n7) dispor sobre as atribuições de fiscalização das unidades circunscritas;\r\n8) orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas;\r\n9) compatibilizar os recursos humanos e materiais disponíveis para a execução dos fluxos de trabalho;\r\n10) propor ao Subsecretário de Estado de Receita a expedição de atos relativos à competência do órgão;\r\nb) à Gerência Executiva:\r\n1) atender às demandas de consultoria e assessoramento técnico do Subsecretário Adjunto de Fiscalização;\r\n2) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n3) assessorar tecnicamente o Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas funções;\r\n4) promover a integração entre os vários segmentos da estrutura organizacional da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;\r\n5) preparar ofícios, correspondências e informações a serem encaminhados pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização;\r\nc) à Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio: \r\n1) integrar e uniformizar todo o sistema de fiscalização por meio da adoção de programas, rotinas e roteiros de fiscalização;\r\n2) determinar fiscalizações específicas, levando em conta a programação fiscal prévia e os critérios de priorização, em casos de denúncias, demandas externas e mediante orientação superior;\r\n3) avaliar os resultados das ações fiscais;\r\n4) controlar os prazos e a produtividade no desenvolvimento de ações fiscais;\r\n5) gerir o sistema de controle de ações fiscais, propor alterações e aprovar a concessão dos perfis de acesso;\r\n6) propor critérios de priorização para abertura de ações fiscais não planejadas;\r\n7) cumprir e fazer cumprir as determinações superiores constantes de processos administrativo-tributários ou de ordens de serviços escritos;\r\n8) executar, com prévia ciência da autoridade superior, atividades junto à fiscalização federal e de outras unidades federadas nos casos que envolvam problemas tributários de interesse recíproco;\r\n9) efetuar coleta e gerenciamento de dados de interesse fiscal junto aos demais órgãos de outros Estados;\r\n10) proceder à troca de informações técnicas e estratégicas com as unidades federadas integrantes de acordos interestaduais, para aprimorar as ações fiscalizadoras, exceto nos casos de competência da Gerência de Inteligência Fiscal;\r\n11) assessorar os demais órgãos da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização nos assuntos de natureza interestadual; \r\n12) processar as informações solicitadas por outras unidades federadas, exceto nos casos de competência da Gerência de Inteligência Fiscal;\r\n13) efetuar o credenciamento de agentes fiscais de outras unidades da Federação, para fins de fiscalização de contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro;\r\nd) à Coordenação Administrativa:\r\n1) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n2) pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n3) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Subsecretário Adjunto de Fiscalização;\r\n4) prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Subsecretário Adjunto de Fiscalização;\r\n5) executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;\r\n6) manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;\r\n7) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;\r\n8) gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;\r\ne) à Coordenação de Gestão de Benefícios Fiscais:\r\n1) assessorar o Subsecretário Adjunto de Fiscalização na análise de processos relativos a benefícios fiscais, manifestando-se conclusivamente quanto à sua concessão e seu cancelamento;\r\n2) promover controle dos contribuintes que usufruem de benefícios fiscais;\r\n3) subsidiar a Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio com elementos para a propositura de ações fiscais específicas relativas a benefícios fiscais;\r\n4) propor a expedição ou alteração de atos normativos relativos a benefícios fiscais;\r\n5) orientar, supervisionar e controlar as atividades executivas das unidades descentralizadas quanto à análise de processos relativos a benefícios fiscais;\r\nf) às Auditorias Fiscais, Especializadas e Regionais, e aos Postos Fiscais, de Controle e de Atendimento, competem as atividades definidas no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\nIV - compete à Superintendência de Planejamento Fiscal e órgãos vinculados:\r\na) à Superintendência de Planejamento Fiscal:\r\n1) apresentar à Subsecretaria de Estado de Receita as opções de levantamento de dados disponíveis para adequação da estratégia de ações junto aos contribuintes;\r\n2) encaminhar periodicamente à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização a lista priorizada de contribuintes selecionados pelos levantamentos de dados realizados pela Coordenação de Planejamento Fiscal;\r\n3) propor à Subsecretaria de Estado de Receita ações de contato prévio com contribuintes com vistas a oportunizar a autorregularização;\r\n4) executar as ações de autorregularização aprovadas, coordenando as atividades que necessitem do apoio de outros órgãos;\r\n5) supervisionar as atividades de monitoramento dos contribuintes com arrecadação mais representativa para o Estado;\r\n6) implementar ou auxiliar outros órgãos da Subsecretaria de Estado de Receita na implementação de controles permanentes, cuja ação imediata seja aconselhável;\r\n7) propor à Subsecretaria de Estado de Receita modificações normativas que visem a reduzir práticas nocivas ao Fisco sempre observadas em levantamentos elaborados pela Coordenação de Planejamento Fiscal;\r\nb) à Coordenação de Planejamento Fiscal:\r\n1) realizar levantamentos, estudos e analises exploratórias dos dados da Subsecretaria de Estado de Receita e em outros que se mostrem necessários ao desempenho da função, com o objetivo de identificar oportunidades de recuperação de receita;\r\n2) elaborar e atualizar o Manual de Procedimentos para Planejamento de Ações Fiscais - MPAF, com vistas a formular, acompanhar e avaliar os procedimentos do planejamento das ações fiscais;\r\n3) definir a periodicidade do planejamento das ações fiscais;\r\n4) propor e atualizar os critérios de seleção e priorização de contribuintes e das ações fiscais planejadas;\r\n5) encaminhar à Superintendência de Planejamento Fiscal a lista priorizada de contribuintes selecionados nas ações fiscais planejadas em cada período;\r\n6) realizar a avaliação global dos programas executados com base nas ações planejadas e, de acordo com o desempenho apurado, propor acerca de sua continuidade ou descontinuidade e de eventuais aperfeiçoamentos tendentes à maior efetividade das operações planejadas;\r\n7) propor à Superintendência de Planejamento Fiscal estratégias de contato prévio com contribuintes com vistas a oportunizar a autorregularização;\r\n8) propor à Superintendência de Planejamento Fiscal modificações normativas que visem a reduzir práticas nocivas ao Fisco sempre observadas em levantamentos elaborados pela Coordenação;\r\n9) desenvolver competências no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, no que se refere aos temas relacionados ao Planejamento de Ações Fiscais, com vistas a difundir o conhecimento de melhores práticas de fiscalização e a metodologia consignada no MPAF, em colaboração, sempre que possível, com a Coordenação de Monitoramento e com a Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio;\r\nc) à Coordenação de Monitoramento:\r\n1) determinar critérios para selecionar os contribuintes que justifiquem acompanhamento individualizado, tendo em vista sua representatividade perante a arrecadação total do ICMS no Estado e perante o montante das atividades realizadas;\r\n2) monitorar a arrecadação dos contribuintes selecionados, identificando variações em seus patamares;\r\n3) monitorar as operações de entrada e saída de mercadorias e a prestação de serviços dos contribuintes selecionados e seus impactos na arrecadação;\r\n4) verificar as influências diretas e indiretas de incentivos fiscais na arrecadação dos contribuintes selecionados; \r\n5) priorizar a análise dos fatos geradores recentes;\r\n6) solicitar ao Superintendente de Planejamento Fiscal o encaminhamento às unidades competentes de questionamentos relativos aos contribuintes selecionados, para serem esclarecidos pela própria unidade ou pelos contribuintes;\r\n7) acompanhar processos administrativos de exigência do crédito tributário em fase litigiosa e de parcelamento dos contribuintes selecionados, com o fim de monitorar o ingresso de receitas deles proveniente;\r\n8) apresentar relatórios das análises feitas nos contribuintes;\r\n9) solicitar ao Superintendente de Planejamento Fiscal a comunicação às unidades competentes dos indícios de infrações à legislação tributária verificados no monitoramento; \r\n10) identificar, com base nas análises de monitoramento, oportunidades de alterações normativas que possibilitem aumento de arrecadação e encaminhá-las para apreciação pelos órgãos competentes; \r\nd) à Coordenação Administrativa:\r\n1) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n2) pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n3) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\n4) prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\n5) executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\n6) manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\n7) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\n8) gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência;\r\nV - compete à Superintendência de Tributação e órgãos vinculados, inclusive, no que couber, em relação às receitas não-tributárias referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007:\r\na) à Superintendência de Tributação:\r\n1) promover a orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação;\r\n2) baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária;\r\n3) dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta;\r\n4) rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso;\r\n5) representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS;\r\n6) assessorar o Secretário de Estado de Fazenda junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;\r\n7) submeter à apreciação superior processo relativo a dilatação de prazo e outros incentivos e benefícios fiscais;\r\n8) propor ao Secretário de Estado de Fazenda alteração no processo administrativo-tributário e na legislação tributária;\r\n9) decidir recurso voluntário em processo que diga respeito à consulta, regime especial, pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual; \r\n10) realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos itens 1 a 9 desta alínea;\r\nb) à Coordenação da Comissão Técnica Permanente do ICMS:\r\n1) oferecer suporte ao Superintendente de Tributação na sua representação junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS;\r\n2) submeter ao Superintendente de Tributação os processos relativos a convênios, protocolos e demais assuntos relacionados à Comissão Técnica Permanente do ICMS;\r\n3) organizar e manter atualizados os relatórios e os documentos pertinentes aos assuntos discutidos na Comissão Técnica Permanente do ICMS e no Conselho Nacional de Política Fazendária;\r\n4) auxiliar a administração e gestão relativas à participação dos Auditores Fiscais representantes do Estado nos diversos grupos de trabalho;\r\nc) à Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias:\r\n1) instruir e decidir processo referente a consulta sobre questão decorrente de interpretação da legislação tributária;\r\n2) instruir e decidir processo referente a regime especial, podendo realizar, a seu critério, diligências externas, objetivando conferir maior precisão e eficiência à sua atividade;\r\n3) instruir processo referente a recurso voluntário em processo que diga respeito à consulta, regime especial, pedidos de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual;\r\n4) submeter ao Superintendente de Tributação o recurso voluntário nas hipóteses de que tratam os itens 1, 2 e 3 desta alínea;\r\n5) instruir e decidir processo referente a reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nas hipóteses previstas expressamente em legislação específica;\r\n6) dar interpretação à legislação tributária em geral, mediante a elaboração de ato e parecer;\r\n7) propor a correção de distorção verificada na aplicação de ato normativo tributário;\r\n8) selecionar respostas concedidas em processos de consulta, para divulgação;\r\n9) relacionar os regimes especiais concedidos, para divulgação;\r\n10) propor ao Superintendente de Tributação que seja conferido caráter normativo às decisões de consulta, que julgar conveniente;\r\n11) analisar e submeter ao Superintendente de Tributação as distorções constatadas na aplicação da legislação tributária, em face das principais dúvidas apresentadas pelos contribuintes;\r\n12) manter plantão fiscal para prestar esclarecimentos e orientação ao contribuinte quanto à correta aplicação da legislação tributária, sempre que não for necessária a formalização de processo de consulta, nos termos de ato a ser expedido pela Superintendência de Tributação;\r\nd) à Coordenação de Estudos e Legislação Tributária:\r\n1) analisar, sob o ponto de vista jurídico-tributário e de técnica legislativa, proposta de alteração normativa, inclusive aquela relativa à isenção e outros incentivos e benefícios fiscais;\r\n2) elaborar, por solicitação, minuta de norma legal e regulamentar sobre matéria tributária e instruções necessárias a sua execução;\r\n3) organizar e manter atualizadas coletâneas de atos normativos tributários;\r\n4) desenvolver pesquisa, estudo e análise objetivando a sistematização, reavaliação, consolidação e atualização da legislação tributária;\r\n5) propor a correção de distorção verificada na aplicação de ato normativo tributário;\r\n6) elaborar manual de orientação sobre matéria tributária;\r\n7) realizar diligências externas, a seu critério, objetivando conferir maior precisão e eficiência às atividades indicadas nos itens 1 a 6 desta alínea;\r\ne) à Coordenação Administrativa:\r\n1) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n2) pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n3) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\n4) prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\n5) executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\n6) manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\n7) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\n8) gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência;\r\nVI - compete à Superintendência de Arrecadação e órgãos vinculados:\r\na) à Superintendência de Arrecadação:\r\n1) promover a orientação normativa, a supervisão técnica e o planejamento das atividades inerentes ao controle e à cobrança de crédito tributário e à arrecadação da receita tributária estadual, inclusive a proveniente da dívida ativa;\r\n2) editar atos normativos relacionados ao controle e cobrança de créditos tributários e à arrecadação de receitas estaduais;\r\n3) propor ao Subsecretário de Estado da Receita a expedição de atos relativos à competência da Superintendência;\r\n4) disciplinar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas desempenhadas no âmbito da Superintendência, bem como aprová-las quando necessário;\r\n5) atuar como gestora dos sistemas informatizados de arrecadação, controle e cobrança do crédito tributário e demais receitas estaduais arrecadadas por meio de documento de arrecadação instituído pela Secretaria de Estado de Fazenda, e coordenar os procedimentos relativos ao respectivo desenvolvimento, implantação e manutenção;\r\n6) proceder à liberação de acessos aos sistemas sob gestão da Superintendência a partir da autorização dos titulares dos diversos órgãos;\r\n7) promover a divulgação mensal de dados relativos à arrecadação tributária estadual, inclusive pela internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n8) definir regras de cálculo de atualização do crédito tributário, ouvidos os órgãos competentes;\r\n9) promover a elaboração e atualização dos manuais de seus processos, informatizados ou não;\r\n10) promover a interação com os demais órgãos no sentido de aprimorar a identificação de devedores;\r\nb) à Coordenação de Planejamento e Análise da Arrecadação:\r\n1) acompanhar e analisar a evolução da arrecadação prevista e da realizada;\r\n2) elaborar a previsão anual, mensal e diária da arrecadação tributária, por tipo de receita, porte do contribuinte, categorias, setores econômicos e repartição fiscal;\r\n3) elaborar quadros diários provisórios e definitivos da arrecadação de receitas estaduais;\r\n4) encaminhar à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, mensalmente, dados relativos à arrecadação, à distribuição e a repasses da arrecadação tributária estadual, em conformidade com os protocolos de intercâmbio de informações, firmados entre o Estado do Rio de Janeiro e as demais Unidades da Federação;\r\n5) monitorar diariamente a evolução da arrecadação tributária prevista e realizada;\r\n6) analisar as variações da arrecadação tributária global, regional, seccional, por setores de atividades econômicas, por códigos de receita e por categoria de contribuintes;\r\n7) elaborar relatórios de distribuição e de repasses dos produtos da arrecadação dos tributos estaduais de competência da Fazenda Estadual, para publicação no Diário Oficial do Estado e divulgação pela internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n8) calcular, anualmente, o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR-RJ, com base no índice estabelecido em legislação específica, para aprovação do Secretário de Estado de Fazenda;\r\n9) elaborar calendários fiscais para pagamento de tributos estaduais, para publicação; \r\n10) nos registros em sistemas informatizados, atuar exclusivamente no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo;\r\nc) à Coordenação de Controle da Arrecadação Tributária:\r\n1) planejar, acompanhar, orientar, controlar e analisar as atividades inerentes à arrecadação de receitas estaduais;\r\n2) gerir, propor e coordenar melhorias e correções no sistema de arrecadação e no sistema de processamento de remessas, bem como no fluxo de informações produzidos nos respectivos sistemas;\r\n3) dar apoio técnico e operacional aos órgãos de informática, aos agentes arrecadadores, aos órgãos internos ou externos, inclusive à Procuradoria da Dívida Ativa, usuários do Sistema de Arrecadação e de geração de documentos de arrecadação;\r\n4) proceder à atualização das tabelas utilizadas pelo Sistema de Arrecadação e de geração de documentos de arrecadação;\r\n5) acompanhar a implantação, alteração ou desativação de códigos de receita ou de regras de captura ou de repasse junto aos órgãos de informática;\r\n6) acompanhar, orientar, controlar e avaliar os serviços de arrecadação prestados pelos agentes arrecadadores, inclusive quanto à autorização necessária para correções em arquivos eletrônicos ou documentos relativos a valores arrecadados e repassados;\r\n7) acompanhar, supervisionar e controlar o processamento da arrecadação de receitas estaduais e o registro dos documentos de arrecadação gerenciados pela Superintendência;\r\n8) promover a recuperação e processamento de registros de documentos de arrecadação de receitas estaduais eventualmente rejeitados, não identificados ou não vinculados ao sistema de arrecadação;\r\n9) recepcionar, analisar e propor aprovação dos pedidos de débito, estorno, cancelamento ou restituição de valores arrecadados ou repassados formulados pelos agentes arrecadadores;\r\n10) proceder à conciliação dos valores arrecadados e enviados pelo sistema de arrecadação ao sistema contábil e ao sistema da Dívida Ativa;\r\n11) propor, acompanhar, controlar e avaliar a implementação de medidas de caráter corretivo inerentes à arrecadação de receitas estaduais;\r\n12) realizar a gestão de dados e informações contidos no Portal de Pagamentos da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n13) confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação com base em pesquisa junto aos agentes arrecadadores, quando não localizado no sistema de arrecadação;\r\n14) confirmar a entrada em receita de documentos de arrecadação em pesquisa no sistema corporativo, subsidiariamente às repartições fiscais;\r\n15) orientar as repartições fiscais sobre a expedição de certidões de pagamento relativas a valores arrecadados por meio de documentos de arrecadação registrados no Sistema de Arrecadação;\r\n16) controlar e informar os processos administrativo-tributários referentes a pedidos de restituição de indébito, conversão em receita de depósito livre e devolução ou transferência de fianças, de depósitos administrativos ou de receitas;\r\n17) acompanhar e controlar os registros no Sistema de Arrecadação de apostilamentos simples ou por desdobramento efetuados pelas repartições fiscais;\r\n18) nos registros em sistemas informatizados, atuar exclusivamente no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo;\r\nd) à Coordenação de Controle do Crédito:\r\n1) planejar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as atividades inerentes ao controle do crédito tributário lançado ou parcelado;\r\n2) gerir sistemas de controle do crédito tributário;\r\n3) orientar e supervisionar as repartições fazendárias e demais órgãos internos ou externos quanto aos procedimentos administrativos e ao uso dos sistemas informatizados relativos ao controle do crédito tributário;\r\n4) supervisionar e controlar os registros efetuados pelas repartições fiscais nos sistemas informatizados de controle do crédito tributário;\r\n5) proceder à regularização de registros efetuados pelas repartições fiscais nos sistemas de controle do crédito tributário, quando necessário;\r\n6) interagir com os órgãos de processamento de dados, os agentes arrecadadores, as repartições fiscais, demais órgãos internos ou externos, usuários dos sistemas de controle e cobrança do crédito tributário, com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos utilizados no controle e na cobrança dos valores devidos;\r\n7) verificar a liquidação de crédito tributário quando o pagamento for resultado de levantamento de depósito judicial;\r\n8) analisar e opinar em processos administrativo-tributários relativos a dúvidas, erros ou omissões nos sistemas eletrônicos de controle do crédito tributário;\r\n9) definir critérios de apropriação de pagamentos efetuados dos créditos tributários;\r\n10) analisar e opinar em processos administrativo-tributários sobre o cumprimento de decisões de autoridades ou órgãos administrativos ou judiciais;\r\n11) analisar e opinar sobre questões atinentes à atualização monetária do crédito tributário e a cálculos de acréscimos moratórios;\r\n12) elaborar, anualmente, tabela de valores venais e de IPVA para publicação;\r\n13) nos registros em sistemas informatizados, atuar exclusivamente no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo;\r\ne) à Coordenação Polo de Cobrança Administrativa Amigável:\r\n1) planejar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as atividades inerentes à cobrança sistemática dos créditos tributários definitivamente constituídos, desde que registrados em bases de dados informatizadas corporativas integradas;\r\n2) identificar os contribuintes omissos de pagamento de crédito tributário declarado;\r\n3) definir a periodicidade dos ciclos de cobrança, bem como as prioridades, abrangências e, quando necessário, emitir intimações e convocações;\r\n4) especificar os meios de comunicação que serão usados para o aviso amigável, tais como telefone, e-mail, carta ou qualquer outro;\r\n5) monitorar a geração, emissão e expedição de avisos amigáveis;\r\n6) orientar o contribuinte quanto à natureza e valor do débito pendente e às formas e prazos de sua liquidação; \r\n7) executar as ações de cobrança para recuperação do crédito tributário não liquidado, conforme programação aprovada pelo Superintendente de Arrecadação, e apresentar relatórios sobre seus resultados;\r\n8) emitir relatórios de análise sobre o resultado das ações de cobrança amigáveis executadas para recuperação do crédito declarado;\r\n9) orientar as repartições fiscais quanto aos procedimentos relativos às ações de cobrança amigável;\r\nf) à Coordenação de Inscrição e Apoio à Dívida Ativa:\r\n1) desempenhar as atividades de apoio técnico e administrativo à cobrança administrativa e judicial do crédito tributário, em consonância com a Procuradoria Geral do Estado e órgãos do Poder Judiciário;\r\n2) dar suporte à integração administrativa com a Procuradoria Geral do Estado e cartórios das varas de fazenda;\r\n3) cumprir mandado para levantamento de depósitos judiciais e sua conversão em renda a favor do Estado, no Município do Rio de Janeiro;\r\n4) dar suporte a servidores da Superintendência e das demais repartições fiscais designadas para cumprirem mandado para levantamento de depósitos judiciais e sua conversão em renda a favor do Estado;\r\n5) gerar notas de débito de forma automatizada para transmissão em lotes à dívida ativa, referentes aos débitos declarados e não liquidados que tenham sido identificados automaticamente pelos sistemas informatizados;\r\n6) orientar as repartições fiscais quanto aos procedimentos para emissão de Nota de Débito para inscrição em Dívida Ativa dos débitos declarados e não liquidados nas situações não previstas no item anterior;\r\n7) monitorar a geração e a emissão de Notas de Débito Manuais no sistema informatizado ou eletrônicas para registro do crédito tributário não liquidado, bem como, sua remessa à Procuradoria da Dívida Ativa para a devida inscrição na dívida ativa;\r\n8) orientar e supervisionar as repartições fazendárias e demais órgãos internos ou externos quanto aos procedimentos administrativos e ao uso dos sistemas informatizados relativos à inscrição em dívida ativa do crédito tributário;\r\n9) receber e conferir relatórios e arquivos eletrônicos remetidos pela Procuradoria da Dívida Ativa, relativos à inscrição de débito na dívida ativa;\r\n10) interagir com a Procuradoria da Dívida Ativa com vistas ao aperfeiçoamento dos procedimentos utilizados na remessa para inscrição em dívida ativa do crédito tributário;\r\n11) nos registros em sistemas informatizados, atuar exclusivamente no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo;\r\ng) à Coordenação de Gestão das Taxas de Serviços Estaduais:\r\n1) planejar, acompanhar, orientar, controlar e analisar as atividades inerentes à arrecadação das Taxas de Serviços Estaduais;\r\n2) propor, avaliar e acompanhar medidas para o aperfeiçoamento da arrecadação e cobrança das Taxas de Serviços Estaduais;\r\n3) gerir os sistemas de controle de crédito tributário relativos às Taxas de Serviços Estaduais;\r\n4) orientar e supervisionar as repartições fiscais e demais órgãos internos ou externos quanto aos procedimentos administrativos e ao uso dos sistemas informatizados relativos às taxas de serviços estaduais;\r\n5) elaborar a atualização da tabela de valores das Taxas de Serviços Estaduais para publicação;\r\n6) analisar e opinar em processos administrativo-tributários sobre o cumprimento de decisões de autoridades ou órgãos administrativos ou judiciais;\r\n7) nos registros em sistemas informatizados, atuar exclusivamente no caso de processamento de serviços em lote, para os quais não haja a exigência de análise de particularidades contidas em cada processo administrativo;\r\nh) à Coordenação Administrativa:\r\n1) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n2) pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n3) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\n4) prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\n5) executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\n6) manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\n7) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\n8) gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência;\r\nVII - compete à Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais e órgãos vinculados:\r\na) à Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais:\r\n1) a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, cadastros especiais de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda e tabelas auxiliares de informações complementares;\r\n2) a administração, a orientação normativa, a supervisão técnica, o controle e a avaliação dos Sistemas de Informações Fiscais;\r\n3) promover o intercâmbio de informações com as municipalidades relativo aos assuntos de sua competência;\r\n4) analisar os recursos e oferecer pareceres em relação às argumentações de defesa apresentadas nos recursos interpostos contra o Índice provisório de Participação dos Municípios (IPM provisório);\r\n5) apreciar, em caráter decisório, a conveniência de introdução, modificação ou supressão de informações de natureza fiscal, no banco eletrônico de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e gerenciar projetos que visem à sua ampliação e aperfeiçoamento;\r\n6) interagir com órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda, responsáveis pela supervisão e execução das tarefas relacionadas com os sistemas de gerência da Superintendência, bem como com aqueles fornecedores e usuários de suas informações;\r\n7) manter o intercâmbio de informações com órgãos congêneres, objetivando o aprimoramento dos Sistemas de Informações Fiscais, em sintonia com o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF) e demais órgãos externos que, de forma direta ou indireta, tenham relação com os sistemas gerenciados pela Superintendência;\r\n8) gerenciar as informações constantes de declarações eletrônicas de caráter econômico-fiscal exigidas dos contribuintes;\r\n9) participar de projetos relacionados com o intercâmbio de informações de natureza fiscal e de dados cadastrais entre a Secretaria de Estado de Fazenda e órgãos externos, inclusive os que envolvem o acesso direto por meio de sistema eletrônico de dados;\r\n10) promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, com fornecimento de dados e informações integrantes dos Sistemas de Cadastro e de Informações Fiscais;\r\n11) preparar as normas legais e regulamentares de assuntos de sua competência e as instruções para sua execução;\r\nb) à Coordenação de Integração e Normas:\r\n1) oferecer suporte ao Subsecretário de Estado de Receita na sua representação junto ao Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT;\r\n2) submeter ao Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais, bem como ao Subsecretário de Estado de Receita, os processos relativos a convênios, protocolos e demais assuntos relacionados ao Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT;\r\n3) organizar e manter atualizados os relatórios e os documentos pertinentes aos assuntos discutidos no Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT;\r\n4) auxiliar a administração e gestão relativas à participação dos Auditores Fiscais representantes do Estado nos diversos grupos de trabalho do Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENCAT;\r\n5) coordenar e propor alterações e acréscimos na legislação vigente e pertinente às atribuições da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais de forma integrada com as demais Coordenações;\r\n6) promover reuniões e conferências com a finalidade de fortalecer as relações institucionais e possibilitar a difusão de conhecimento sobre normas e procedimentos concernentes às atribuições da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais;\r\nc) à Coordenação de Declarações Econômico-Fiscais:\r\n1) gerir o desenvolvimento, o controle e a otimização dos sistemas e bases de dados informatizados abrangidos pela Coordenação, referentes às informações prestadas nas declarações entregues pelos contribuintes inscritos neste Estado; \r\n2) definir critérios, em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, para desenvolver melhorias e ajustes necessários ao funcionamento e otimização dos sistemas relativos ao cumprimento de obrigações por meio eletrônico, gerenciados pela Coordenação; \r\n3) analisar a conveniência de introdução, modificação ou supressão de informações fiscais no banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, gerenciados pela Coordenação; \r\n4) proceder ao controle de qualidade dos relatórios decorrentes dos sistemas informatizados relativos ao cumprimento de obrigações por meio eletrônico, provenientes da área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n5) verificar a consistência dos dados informados aos sistemas relativos ao cumprimento de obrigações e entrega de declarações por meio eletrônico, visando à sua preservação e ao seu aperfeiçoamento; \r\n6) atender às solicitações dos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e dos demais órgãos externos, fornecendo as informações relativas a declarações e arquivos mantidos pela Coordenação, mediante procedimento próprio e de acordo com a legislação vigente, quando as informações não puderem ser obtidas diretamente pelos órgãos solicitantes;\r\n7) auxiliar os órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda sobre os procedimentos decorrentes das normas estabelecidas para os sistemas informatizados relativos ao cumprimento de obrigações por meio eletrônico;\r\n8) interagir com órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e com os demais órgãos externos, visando ao intercâmbio de informações de dados submetidos à gerência da Coordenação, nos termos da legislação; \r\n9) instruir e informar processos relativos aos sistemas gerenciados pela Coordenação;\r\n10) apurar o valor adicionado fiscal declarado pelos contribuintes, com vistas à fixação dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; \r\n11) efetuar estudos técnicos quanto aos critérios para apuração dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; \r\n12) estabelecer normas e critérios, observada a legislação em vigor, conjuntamente com a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, com vistas aos pedidos de verificação de valor adicionado, formulados pelos municípios, que necessitem de ações fiscais promovidas junto aos contribuintes de ICMS;\r\n13) fornecer informações aos municípios relacionadas com a apuração dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, nos termos da legislação vigente;\r\n14) propor normas visando à padronização dos procedimentos relativos à apuração do valor adicionado fiscal com vistas ao cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; \r\n15) orientar os contribuintes e os órgãos dos municípios a respeito do preenchimento das declarações destinadas à apuração do valor adicionado; \r\n16) gerir arquivos relativos ao valor adicionado fiscal; \r\n17) elaborar demonstrativos históricos dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS; \r\n18) promover a manutenção e atualização de formulários eletrônicos, bem como a elaboração e divulgação dos manuais de preenchimento concernentes ao sistema de informações para apuração do valor adicionado fiscal; \r\n19) apurar a balança comercial do Estado, em sintonia com as disposições federais;\r\nd) à Coordenação de Documentos Fiscais Eletrônicos:\r\n1) gerir e controlar a entrega de arquivos relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e quaisquer outros documentos fiscais eletrônicos instituídos;\r\n2) controlar a recepção dos arquivos eletrônicos de sua competência;\r\n3) gerir a informação eletrônica, servindo como ponte entre a área fiscal e a área de tecnologia da informação no que concerne à disponibilização dos arquivos solicitados, oferecendo suporte, quando necessário; \r\n4) proceder, junto às unidades envolvidas, à verificação do cumprimento dos procedimentos decorrentes das normas estabelecidas para os sistemas informatizados relativos ao cumprimento de obrigações;\r\n5) definir, em conjunto com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, os critérios para desenvolver melhorias nos sistemas sob responsabilidade da Coordenação;\r\n6) promover o atendimento das solicitações requeridas pelos órgãos internos e externos, prestando apoio no fornecimento de dados e informações integrantes dos sistemas sob sua gerência;\r\n7) instruir e informar processos relativos aos sistemas sob sua gerência;\r\n8) prestar atendimento, via e-mail, para dirimir as dúvidas operacionais dos contribuintes relativas aos assuntos sob gestão da Coordenação;\r\n9) gerir e controlar a entrega dos arquivos relativos a Emissores de Cupom Fiscal - ECF;\r\ne) à Coordenação de Cadastro Fiscal: \r\n1) gerenciar o cadastramento de contribuintes, as tabelas e os sistemas auxiliares que servem de apoio ou complemento ao Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n2) atuar na interação com a área de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado de Fazenda, objetivando o perfeito funcionamento da entrada de dados nos sistemas informatizados relativos ao cadastro de contribuintes;\r\n3) interagir com a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA visando à completa integração dos dados cadastrais dos contribuintes do ICMS do Rio de Janeiro;\r\n4) interagir com as diversas unidades descentralizadas da Subsecretaria de Estado de Receita visando ao processamento de documentos cadastrais;\r\n5) propor normas visando à padronização dos procedimentos relacionados aos sistemas informatizados relativos ao cadastro de contribuintes; \r\n6) promover a racionalização de formulários, fluxos e métodos, bem como a elaboração e distribuição de manuais referentes ao Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS; \r\n7) processar a entrada centralizada de dados no sistema de cadastro;\r\n8) monitorar e analisar a qualidade dos dados introduzidos nos sistemas informatizados relativos ao Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n9) monitorar as unidades de cadastramento, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas para o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n10) propor medidas necessárias para correção de dados cadastrais quando observadas inconsistências;\r\n11) desenvolver projetos relacionados com o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS, no interesse da Administração;\r\n12) desenvolver estudos visando a otimizar o Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n13) proceder à avaliação operacional do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n14) promover a distribuição, aos usuários, dos produtos do Sistema de Cadastro de Contribuintes do ICMS;\r\n15) elaborar demonstrativos estatísticos das informações constantes do Sistema de Cadastro;\r\n16) instruir e informar processos relativos aos sistemas sob sua gerência;\r\n17) manter arquivo de certidões fornecidas;\r\nf) à Coordenação Administrativa:\r\n1) emitir pareceres em processos e elaborar minutas em assuntos que envolvam matéria cujo exame lhe seja determinado;\r\n2) pronunciar-se nos expedientes a serem encaminhados à decisão superior;\r\n3) preparar e revisar os expedientes a serem publicados em órgão oficial de imprensa, de atribuição do Superintendente;\r\n4) prestar toda a assessoria necessária ao despacho do expediente pessoal do Superintendente;\r\n5) executar serviços de documentação, arquivo e protocolo da Superintendência;\r\n6) manter o controle de material e bens patrimoniais, requisição e a distribuição de material permanente e de consumo da Superintendência;\r\n7) requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Superintendência;\r\n8) gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos no âmbito da Superintendência;\r\nVIII - compete à Junta de Revisão Fiscal e à sua Secretaria Geral as atividades definidas em Regimento próprio, estabelecido por resolução do Secretário de Estado de Fazenda;\r\nIX - compete à Gerência de Inteligência Fiscal: \r\n1) planejar, coordenar, executar, controlar e avaliar as atividades de pesquisa e investigação de fraudes fiscais estruturadas; \r\n2) assessorar a Subsecretaria de Estado de Receita no planejamento, na execução e no acompanhamento de medidas que visem à detecção e ao combate de fraudes fiscais estruturadas;\r\n3) subsidiar o Ministério Público na persecução penal relativa a crimes contra a ordem tributária.\r\n§ 1º Os titulares dos órgãos abaixo serão substituídos, nos seus afastamentos, ausências e impedimentos, independentemente de designação específica e de retribuição adicional, salvo se por prazo superior a 30 (trinta) dias, pelos seguintes servidores:\r\nI - o Subsecretário de Estado de Receita, pelo Subsecretário Adjunto de Receita ou, no afastamento, ausência e impedimento também deste, pelo Subsecretário Adjunto de Fiscalização;\r\nII - o Subsecretário Adjunto de Receita, pelo Gerente Executivo da Subsecretaria Adjunta de Receita ou, no afastamento, ausência e impedimento também deste, pelo Gerente Administrativo da Subsecretaria Adjunta de Receita;\r\nIII - o Subsecretário Adjunto de Fiscalização, pelo Gerente Executivo da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização ou, no afastamento, ausência e impedimento também deste, pelo Coordenador Administrativo da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização;\r\nIV - o Auditor Fiscal Chefe de Auditoria-Fiscal Especializada ou Regional, pelo Auditor Fiscal Subchefe do mesmo órgão.\r\n§ 2º São, ainda, competências de todos os órgãos integrantes da estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita:\r\nI - coordenar e supervisionar os órgãos diretamente subordinados;\r\nII - informar os processos administrativo-tributários, nos limites de suas atribuições e de acordo com a legislação específica;\r\nIII - apresentar, sempre que solicitado pelas instâncias superiores, ou previsto em legislações específicas, relatórios periódicos de suas atividades;\r\nIV - desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atividades, ou por delegação dos superiores hierárquicos.” (NR)\r\nIII - o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007, no que se refere aos cargos em comissão dos órgãos vinculados à Subsecretaria de Estado de Receita, passa a vigorar com redação do Anexo III deste Decreto.\r\n- Enquanto não promovidas as devidas alterações no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, visando a adaptá-lo à nova estrutura da Subsecretaria de Estado de Receita, serão observadas as seguintes disposições:\r\nI - ficam sem efeito as competências previstas nos artigos 62 a 67 e 83 a 106 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, baixado pela Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007;\r\nII - as competências das Auditorias-Fiscais Especializadas, das Auditorias-Fiscais Regionais e dos Postos de Controle Fiscal serão as mesmas estabelecidas para as Inspetorias de Fiscalização Especializada, Inspetorias de Fiscalização Regional e Postos de Controle Interestadual que lhes corresponderem;\r\nIII - o Posto Fiscal de Atendimento - São Paulo desempenhará atividades de atendimento de contribuintes substitutos tributários localizados no Estado de São Paulo, em especial na capital paulista, em apoio à Auditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária e às demais, sem prejuízo da competência dessas Especializadas sobre aqueles contribuintes; \r\nIV - o Posto Fiscal de Atendimento - Volta Redonda desempenhará atividades de atendimento a contribuintes localizados no município de Volta Redonda, em apoio à Auditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa;\r\nV - as competências das Auditorias-Fiscais Especializadas e das Auditorias-Fiscais Regionais aplicam-se, também, à Taxa de Serviços Estaduais devida pela prestação de serviços no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita, observando-se que:\r\na) no caso de taxas devidas por contribuintes do ICMS, as competências serão de atribuição das Auditorias-Fiscais Especializadas e das Auditorias-Fiscais Regionais aos quais estejam vinculados;\r\nb) no caso de taxas devidas por não contribuintes do ICMS, as competências serão de atribuição das Auditorias-Fiscais Regionais da circunscrição geográfica de seus domicílios.\r\nOs bens, materiais, acervo documental e servidores dos órgãos ora extintos ficam remanejados para os órgãos que os sucederam em suas atribuições.\r\nFicam revogados os incisos XVI a XX e XXIX a XXXVII do art. 6º do Decreto nº 40.613, de 15 de fevereiro de 2007.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2016\r\n\r\nDENOMINAÇÃO DE ÓRGÃOS\r\nDENOMINAÇÃO ATUAL DO ÓRGÃO\r\nNOVA DENOMINAÇÃO DO ÓRGÃO\r\nSuperintendência de Planejamento, Avaliação e Modernização\r\nSuperintendência de Planejamento Fiscal\r\nCoordenação de Inteligência Fiscal\r\nGerência de Inteligência Fiscal\r\nCoordenação Executiva\r\n(da Subsecretaria Adjunta de Receita)\r\nGerência Executiva\r\n(da Subsecretaria Adjunta de Receita)\r\nCoordenação Administrativa\r\n(da Subsecretaria Adjunta de Receita)\r\nGerência Administrativa\r\n(da Subsecretaria Adjunta de Receita)\r\nCoordenação de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\nGerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio\r\nCoordenação de Planejamento e Controle da Arrecadação\r\nCoordenação de Planejamento e Análise da Arrecadação\r\nCoordenação de Informações Econômico-Fiscais\r\nCoordenação de Declarações Econômico-Fiscais\r\nCoordenação de Mapeamento de Processos de Negócios\r\nCoordenação de Mapeamento de Processos de Negócio\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio Exterior\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção em geral\r\neral\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Supermercados e Lojas de Departamento\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Bebidas\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Veículos e Material Viário\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Produtos Alimentícios\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Substituição Tributária\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Substituição Tributária\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de IPVA\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de IPVA\r\nInspetoria de Fiscalização Especializada de ITD e Taxas\r\nAuditoria-Fiscal Especializada de ITD\r\nInspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Bonsucesso\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso\r\n\r\nInspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Norte\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Norte\r\nInspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Méier\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Méier\r\nInspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Irajá\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Irajá\r\nInspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Centro\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Centro\r\nInspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Sul\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Sul\r\nInspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Barra da Tijuca\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca\r\nInspetoria Regional de Fiscalização da Capital - Oeste\r\nAuditoria-Fiscal Regional da Capital - Oeste\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Barra do Piraí\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra do Piraí\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Valença\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Valença\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Miguel Pereira\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Miguel Pereira\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Barra Mansa\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Barra Mansa\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Resende\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Resende\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Angra dos Reis\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Angra dos Reis\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Cabo Frio\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Cabo Frio\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Araruama\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Araruama\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Campos dos Goytacazes\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Campos dos Goytacazes\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - São Fidélis\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - São Fidélis\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Duque de Caxias\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Itaperuna\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaperuna\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Santo Antonio de Pádua\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Santo Antonio de Pádua\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Macaé\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Macaé\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Niterói\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Niterói\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Nova Friburgo\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Friburgo\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Cantagalo\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Cantagalo\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Nova Iguaçu\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Nova Iguaçu\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Itaguaí\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaguaí\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Petrópolis\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Petrópolis\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Três Rios\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Três Rios\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - São Gonçalo\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - São Gonçalo\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Itaboraí\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Itaboraí\r\nInspetoria Regional de Fiscalização do Interior - Teresópolis\r\nAuditoria-Fiscal Regional do Interior - Teresópolis\r\nPosto de Controle Interestadual do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\nPosto de Controle Fiscal do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro\r\nPosto de Controle Interestadual de Timbó\r\nPosto de Controle Fiscal de Timbó\r\nPosto de Controle Interestadual de Levy Gasparian\r\nl de Levy Gasparian\r\nPosto de Controle Interestadual de Morro do Coco\r\nPosto de Controle Fiscal de Morro do Coco\r\nPosto de Controle Interestadual de Nhangapi\r\nPosto de Controle Fiscal de Nhangapi\r\nPosto de Controle Interestadual de Mambucaba\r\nPosto de Controle Fiscal de Mambucaba\r\nPosto de Controle Interestadual - Estação Aduaneira do Interior - Resende\r\nPosto de Controle Fiscal - Estação Aduaneira do Interior - Resende\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\nCARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\nQT.\r\nCARGO\r\nSÍMB.\r\n(a)\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n6\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-5\r\n(b)\r\nASSISTENTE II\r\nDAI-6\r\n02\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n02 (c)\r\nCHEFE DE SERVIÇO\r\nDAI-6\r\n8\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n13 (d)\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n44\r\nAUDITOR FISCAL SUBCHEFE\r\nDAS-6\r\n0 (e)\r\nCHEFE DE POSTO FISCAL\r\nDAS-6\r\n09\r\nCHEFE DE POSTO FISCAL\r\nDAS-6\r\n18 (f)\r\nDIRETOR DE DIVISÃO \r\nDAS-6\r\n03\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\n44 (g)\r\nSUBINSPETOR\r\nDAS-6\r\n01\r\nSECRETÁRIO GERAL\r\nDAS-7\r\n01 (h)\r\nSECRETÁRIO GERAL\r\nDAS-7\r\n01\r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\n04 (i)\r\nASSESSOR \r\nDAS-8\r\n32\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\nDAS-8\r\n15 (j)\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n26\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n44 (k)\r\nINSPETOR\r\nDAS-8\r\n12\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE DE ESPECIALIZADA\r\nDAS-9\r\n01(l)\r\nPRESIDENTE (JUNTA DE REVISÃO FISCAL)\r\nDG\r\n06\r\nGERENTE\r\nDAS-9\r\n04(m)\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n01\r\nPRESIDENTE (JUNTA DE REVISÃO FISCAL)\r\nDG\r\n02(n)\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\nSA\r\n04\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n-\r\n-\r\n-\r\n02\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\nSA\r\nÚLTIMOS OCUPANTES:\r\n(a1) ADILSON PEREIRA DE LIMA - ID Funcional 1948046-6 (APOSENTADO EM 03/02/2016)\r\n(a2) ADRIANA CECILIA MACHADO DA SILVA MAIA - ID Funcional 5014237-2\r\n(a3) ADRIANA ROCHA SALES - ID Funcional 4276063-1\r\n(a4) ALEXANDRE BORGES FERNANDES GUIMARÃES - ID Funcional 5072765-6\r\n(a5) ALEXANDRE VIEIRA DE MENDONÇA - ID Funcional 4318035-3\r\n(a6) ALZETE BRANDÃO RIGGO - ID Funcional 4329246-1\r\n(a7) ANDRESSA BARBOSA GARCEZ - ID Funcional nº 5083323-5\r\n(a8) ANGELINA MARIA CORRÊA DE SÁ - ID Funcional 1957203-4\r\n(a9) CARLOS ANTONIO FLORÊNCIO TEIXEIRA - ID Funcional 4272950-5\r\n(a10) CLEIDSON PACHECO CONSTANT - ID Funcional 5030544-1\r\n(a11) DANIEL ROBERTO DA SILVA - ID Funcional 4276054-2\r\n(a12) DENISE ROSA DE MATTOS - ID Funcional 4317889-8\r\n(a13) DIANA HORA DA SILVA - ID Funcional nº 5080150-3 (TRANSFERIDO DO GABINETE SEFAZ, CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n(a14) DILMA APARECIDA NASCIMENTO GARCEZ - ID Funcional 4342359-0\r\n(a15) ERCI GLÓRIA DA SILVA E SILVA - ID Funcional 1938795-4 (APOSENTADA EM 19/08/2015)\r\n(a16) EZIO ANTUNES FILHO - ID Funcional 5072394-4\r\n(a17) FABIO PECLAT AMORIM DA SILVA - ID Funcional 5030755-0\r\n(a18) FERNANDA NUNES DA SILVA - ID Funcional nº 5080151-1 (TRANSFERIDO DO GABINETE SEFAZ, CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n(a19) FLAVIA DE ALBUQUERQUE COSTA - ID Funcional 5011197-3\r\n(a20) GILCILENE DO AMARAL BERRIEL FEITOSA - ID Funcional 4329207-0\r\n(a21) JESSICA DINIZ LORENCINI - ID Funcional 5036272-0\r\n(a22) JOÃO AUGUSTO BASTOS VIANNA DE SOUZA - ID Funcional 5033932-0\r\n(a23) JOSE CARLOS MESQUITA FARIAS - ID Funcional 1942708-5 (TRANSFERIDO DO GABINETE SEFAZ, CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n(a24) JOSÉ MAZZA DE OLIVEIRA - ID Funcional 1942710-7\r\n(a25) LEONARDO OLIVEIRA DA LUZ - ID Funcional nº 5080152-0 (TRANSFERIDO DO GABINETE SEFAZ, CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n(a26) LEONARDO SOUZA REZENDE - ID Funcional 5079093-5\r\n(a27) LEONARDO TADEU RIBEIRO PEREIRA - ID Funcional 5082709-0\r\n(a28) LUCIANA DE SOUZA - ID Funcional 4331200-4\r\n(a29) LUCIANA DUTRA DA SILVA - ID Funcional 4329254-2\r\n(a30) LUCIANO DE SANTANA DIAS - ID Funcional 5037793-0\r\n(a31) LUIZ FELIPPE FRANCO - ID Funcional 4184656-7\r\n(a32) MARCELLO RIBEIRO DE BRITO - ID Funcional nº 5080203-8 (TRANSFERIDO DO GABINETE SEFAZ, CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n(a33) MARCIA DE OLIVEIRA MACIEIRA - ID Funcional 5030538-7\r\n(a34) MARCO ANTONIO SANTOS DA CONCEIÇÃO - ID Funcional 1938864-0\r\n(a35) MARCUS OCTAVIO SANTOS - ID Funcional 5014288-7\r\n(a36) MARIANA CARVALHO DE OLIVEIRA - ID Funcional 5013409-4\r\n(a37) MARLENE BRAGA PINTO GOMES - ID Funcional 4180416-3\r\n(a38) MARTHA DOS SANTOS - ID Funcional 1907044-6\r\n(a39) MATHEUS MENDES SANTOS GONÇALVES MARTINS - ID Funcional 5028073-2\r\n(a40) MICHELLE DA COSTA MILLER - ID Funcional 5030758-4\r\n(a41) NADIR HELENA SANTOS MENEZES - ID Funcional 1172056-5 (TRANSFERIDO DO DGAF, CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n(a42) OLGA ELIETE BELÉM - ID Funcional 4331234-9\r\n(a43) OLINDA MATHIAS DOS SANTOS - ID Funcional 4329247-0\r\n(a44) PATRICIA BALBOA MONNI - ID Funcional 4428447-0\r\n(a45) ROSEMERE MAGALHÃES DIAS - ID Funcional 4276060-7\r\n(a46) SANDRA REGINA CARONI VECCHI - ID Funcional 4329250-0\r\n(a47) SHEILA MARQUES DOS SANTOS - ID Funcional 4276090-9\r\n(a48) SURAYA PIRES DALTRO - ID Funcional 4217915-7\r\n(a49) VANESSA DA SILVA - ID Funcional 4316308-4\r\n(a50) VERA LINS DE ALBUQUERQUE - ID Funcional 4319065-0 (TRANSFERIDO DO DGAF, CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n(a51) VIVIANY NOBRE COSTA - ID Funcional 4419178-2\r\n(a52) WALLACE VINICIUS DA SILVA FARIA - ID Funcional 5013433- 7\r\n(a53) WILLIAM BRUNO CAVALCANTE DE SOUSA - ID Funcional 5075950-7\r\n(a54) YASMIN FELIX DOS SANTOS - ID Funcional 5072003-1 (TRANSFERIDO DO GABINETE SEFAZ, CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n(a55) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: JULIANA PEREIRA LEMOS - ID Funcional 4406133-1)\r\n(a56) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: MÔNICA RODRIGUES DA SILVA - ID Funcional 4397919-0)\r\n(b1) ALDETE DE CARVALHO BRANDÃO - ID Funcional 4331191-1\r\n(b2) ANA CLAUDIA FERREIRA RIBEIRO - ID Funcional 4324735-0\r\n(b3) BÁRBARA CASTANHEIRA DE CARVALHO - ID Funcional 4329137-6\r\n(b4) CARLOS AUGUSTO DA SILVA NASCIMENTO - ID Funcional 4324688-5\r\n(b5) CARLOS MANUEL AMARAL FERREIRA - ID Funcional 2032464- 2\r\n(b6) CARMEN MARIA PINTO ROCHA VASCONCELOS - ID Funcional 1938518-8\r\n(b7) CLÁUDIA VIANNA LIMA - ID Funcional 4329140-6\r\n(b8) CLAUDIO LUIZ BARROS TELLES - ID Funcional 4214315-2\r\n(b9) EDILAMAR DOS SANTOS - ID Funcional 2032075-2\r\n(b10) EDILANE IDIONEE DE ABREU ALMEIDA - ID Funcional 4329136-8\r\n(b11) FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA - ID Funcional 4385136-3\r\n(b12) FRANCISCA DE ASSIS PINTO DOS SANTOS - ID Funcional 1941546-0\r\n(b13) GRAÇA MOEMA MARTINS CARDOSO BARBOSA DE LIMA - ID Funcional 1958936-0\r\n(b14) HELGA PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE - ID Funcional 4419151-0\r\n(b15) JOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO - ID Funcional 4256267-8\r\n(b16) JOÃO EDSON DA CUNHA GOMES - ID Funcional 2032296-8\r\n(b17) JOSÉ CARLOS SOARES RODRIGUES - ID Funcional 43246818\r\n(b18) KELE DA SILVEIRA MOTTA - ID Funcional 4318479-0\r\n(b19) LUIZ CLÁUDIO SILVA - ID Funcional 4331193-8\r\n(b20) MARCELO EMANOEL DA SILVA - ID Funcional 4324705-9\r\n(b21) MARCOS ALBERTO LOPES DE FREITAS - ID Funcional 4338778-0\r\n(b22) MAURÍCIO DE OLIVEIRA GOMES - ID Funcional 4329139-2\r\n(b23) ROSEMARY IGNÁCIA DE SOUZA - ID Funcional 4329132-5\r\n(b24) SAMUEL AUGUSTO DE SOUZA FILHO - ID Funcional 5075518-8\r\n(b25) SERGIO LUIZ FARIAS CHAVES - ID Funcional 1954094-9\r\n(b26) SHEILA VITORIANO DA CONCEIÇÃO - ID Funcional 4331199- 7\r\n(b27) TÂNIA CARDOSO GUIMARÃES - ID Funcional 4324822-5\r\n(b28) TÁSSIA MARAÇAT VARELLA DIAS - ID Funcional 5006320-0\r\n(b29) THAMIRIS DA SILVA MELLO - ID Funcional 5031239-1\r\n(b30) WAGNER BARROZO DA COSTA - ID Funcional 4332346-4\r\n(b31) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: MARIA DE FÁTIMA DA COSTA MENEZES - ID Funcional 4329546-0)\r\n(b32) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: MARIANGELA VIEIRA MARTAGÃO GESTEIRA - ID Funcional 4317345-4)\r\n(b33) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: SHEILA DE BRITO COSTA - ID Funcional 4427895-0)\r\n(c1) GILSON MARTINS DA SILVA - ID Funcional 4272865-7\r\n(c2) LEONARDO ESPOSTI GALL - ID Funcional 5073228-5\r\n(d1) ADILSON PUNTAR ROCHA - ID Funcional 4384073-6\r\n(d2) ARTUR SOARES CARDOSO MATOS - ID Funcional 1939217-6\r\n(d3) ERICA SOARES DA SILVA - ID Funcional 4322993-0\r\n(d4) FLAVIA GOUVEIA DA COSTA TEIXEIRA - ID Funcional 4385051- 0\r\n(d5) LUIZ ROGERIO PINHEIRO DE PAULO E SILVA - ID Funcional 1955582-2\r\n(d6) RODRIGO VARGAS DOS SANTOS - ID Funcional 4317884-7\r\n(d7) WAYNA PAIVA DA SILVA - ID Funcional 5006056-2\r\n(d8) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: ARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCALERCIO - ID Funcional 4365272-7)\r\n(d9) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: BRUNO PREZOTTO LIMA - ID Funcional 4427294-4)\r\n(d10) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: LUIZ FERNANDO PEIXOTO - ID Funcional 4419181-2)\r\n(d11) VAGO (ÚLTIIMO OCUPANTE: RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA - ID Funcional 4344288-9)\r\n(d12) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: SELMA MARIA TRILHA NYLANDER - ID Funcional 1942386-1)\r\n(d13) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: ZORAIA NASCIMENTO PACHECO - ID Funcional 1942466-3)\r\n(e1) ALBERONE FREIRE DE LIMA - ID Funcional 1940504-9\r\n(e2) FLAVIO FERNANDES DA SILVA - ID Funcional 1955495-8\r\n(e3) FRANCISCO ANIZIO SALLA DOS SANTOS - ID Funcional 4366546-2\r\n(e4) LUIS PHELIPPE DE ARAUJO SCHNEIDER PADILLA - ID Funcional 4385188-6\r\n(e5) RODOLFO MATOS DE SOUZA - ID Funcional 1939811-5\r\n(e6) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: JOSE SERGIO BERZIN - ID Funcional 4365305-7)\r\n(e7) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.407, DE 25/09/2013)\r\n(e8) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.407, DE 25/09/2013)\r\n(e9) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.407, DE 25/09/2013)\r\n(f1) ANGELICA CARVALHO MENDONÇA - ID Funcional 4344817-8\r\n(f2) BRUNA BEATRIZ DANIEL - ID Funcional 4376916-0\r\n(f3) CARLOS ALBERTO DADAM - ID Funcional 1938974-4\r\n(f4) CARLOS ALBERTO SUZIN LOPES - ID Funcional 1942307-1\r\n(f5) CARLOS ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA - ID Funcional 4365049-0\r\n(f6) ELISABETE REIS LANA - ID Funcional 1939537-0\r\n(f7) HERON SZENBERG - ID Funcional 4365321-9\r\n(f8) KÁTIA REGINA GONÇALVES BORGES - ID Funcional 1946811- 3\r\n(f9) LIDIA NAZARETH DE LIMA GOMES - ID Funcional 1939305-9\r\n(f10) LUCI BATISTA DE MELO - ID Funcional 4342978-5\r\n(f11) LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - ID Funcional 5006134- 8\r\n(f12) MARCELO TRAVAGLIA DE ANDRADE - ID Funcional 1945631- 0\r\n(f13) NEY EICHLER CARDOSO FILHO - ID Funcional 4207691-9\r\n(f14) RAMON SOARES NOVAES DE SOUZA - ID Funcional 4407044- 6\r\n(f15) RAUL VICENTE TARDIN COSTA - ID Funcional 1942367-5\r\n(f16) ROBERTO FORESTIERI JUNIOR - ID Funcional 1943794-3\r\n(f17) SELMA MACHADO MARQUES - ID Funcional 1942641-0\r\n(f18) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH - ID Funcional 1941608-3)\r\n(g1) ALEXANDRE D'ALBUQUERQUE PINTO - ID Funcional 5006190- 9\r\n(g2) ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA - ID Funcional 4427273-1\r\n(g3) AMARO PEDRO DA SILVA FILHO - ID Funcional 5006185-2\r\n(g4) BRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO - ID Funcional nº 5006153-4\r\n(g5) BRUNO HENRIQUE GONÇALVES - ID Funcional 5028423-1\r\n(g6) CAMILA ROCHA REZENDE - ID Funcional 5005992-0\r\n(g7) CARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO - ID Funcional 4427298-7\r\n(g8) CESAR AUGUSTO AMARO - ID Funcional 1949244-8\r\n(g9) CLAUDIO BORBA NASCIMENTO - ID Funcional 1952408-0\r\n(g10) CRISTINA DE OLIVEIRA MALTA - ID Funcional 1940626-6\r\n(g11) FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL - ID Funcional nº 4365055-4\r\n(g12) HENRIQUE SILVA DA COSTA - ID Funcional 4387292-1\r\n(g13) HERAILDO SCHWAB CARMO - ID Funcional 1940762-9\r\n(g14) HERON CARLOS DA SILVA ROSA - ID Funcional 4322966-2\r\n(g15) HILTON GUIMARÃES RIBEIRO - ID Funcional 1947812-7\r\n(g16) JOÃO DE QUEIROZ SILVA - ID Funcional 1941627-0\r\n(g17) JORGE LUIZ TEIXEIRA BRAGA - ID Funcional 4040485-4\r\n(g18) JOSÉ AUGUSTO FERREIRA SOUZA DE MAGALHÃES - ID Funcional 5028406-1\r\n(g19) JOSE LUIZ FREITAS DA SILVA - ID Funcional 1949721-0\r\n(g20) JOSÉ MARCELINO GUEDES - ID Funcional 1953742-5\r\n(g21) JOSÉ SERGIO BERZIN - ID Funcional 4365305-7\r\n(g22) LAERTE DO VALLE AMARAL CAMARGO - ID Funcional 1939026-2\r\n(g23) LEONEL LOPES LUSTOSA - ID Funcional 1957024-4\r\n(g24) LUIZ FERNANDO GUIMARÃES - ID Funcional 1954471-5\r\n(g25) LUIZ HENRIQUE FARIA DA COSTA - ID Funcional 5000379-8\r\n(g26) LUIZ OCTAVIO MENDES DE ABREU - ID Funcional 1940935-4\r\n(g27) MARCELO DELAYTI BARROCA - ID Funcional 1953795-6\r\n(g28) MARCELO GARRITANO DA SILVA - ID Funcional nº 5006124- 0\r\n(g29) MAURICIO ERTHAL BARROSO PEREIRA - ID Funcional 655484-9\r\n(g30) PAULO DE MELLO RIBEIRO - ID Funcional nº 4427356-8\r\n(g31) PAULO MARCOS TRONCOSO JUSTO - ID Funcional 1955297- 1\r\n(g32) PAULO ROBERTO DE SOUZA JOSE MARIA - ID Funcional 4365324-3\r\n(g33) PAULO ROBERTO SANT ANNA JUNIOR - ID Funcional 4385211-4\r\n(g34) RAPHAEL DE OLIVEIRA SENRA - ID Funcional 5028411-8\r\n(g35) RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO - ID Funcional 4385031-6\r\n(g36) ROBERTO BRANDÃO REITOR - ID Funcional 1939804-2\r\n(g37) RODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA - ID Funcional 5006586- 6\r\n(g38) TATIANE VIRGINIA DE ALMEIDA - ID Funcional 5000366-6\r\n(g39) THIAGO COELHO NASCIMENTO - ID Funcional nº 5006076-7\r\n(g40) VINICIUS MENDES MOURA PIMENTEL - ID Funcional 4365042-2\r\n(g41) YGOR URURAHY DE CARVALHO - ID Funcional 4387050-3\r\n(g42) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: JOSE ANTONIO RODRIGUES - ID Funcional 1949702-4)\r\n(g43) VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: MAURICIO JOSE MONTAGNA DE FREITAS COUTINHO - ID Funcional 1941012-3)\r\n(g44) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 44.407, DE 25/09/2013)\r\n(h) LEANDRO EZEQUIEL FARIA - ID Funcional 4419336-0\r\n(i1) MARIA CARMEN LEITE MORAES - ID Funcional 5081010-3\r\n(i2) MARÍLIA BRANTES DO AMARAL PIMENTA - ID Funcional 2039327-0\r\n(i3) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 45.188/15, TRANSFERIDO DO GABINETE SEFAZ CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n(i4) VAGO (OBJETO DE TRANSFORMAÇÃO PELO DECRETO Nº 45.188/15, TRANSFERIDO DO GABINETE SEFAZ CONFORME ART. 5º DESTE DECRETO)\r\n(j1) BRUNO PREZOTTO LIMA - ID Funcional 4427294-4\r\n(j2) DIOGO RANGEL RIBEIRO - ID Funcional 4427302-9\r\n(j3) EDUARDO DE SOUZA PACHECO - ID Funcional 5006149-6\r\n(j4) FERNANDO SALAVRACOS KOMATSU - ID Funcional 5006193-3\r\n(j5) FERNANDO TEIXEIRA PINTO - ID Funcional 4427531-5\r\n(j6) GIULIANO CARVALHO DE OLIVEIRA - ID Funcional 4322979-4\r\n(j7) JOSÉ EDMUNDO DE AZEVEDO CARVALHO - ID Funcional 352125-7\r\n(j8) KUO YU SHU - ID Funcional 4385040-5\r\n(j9) LUIZA ROSSI DE SOUZA - ID Funcional 4365044-9\r\n(j10) MARIA INÊS VALLADARES FELIPPE - ID Funcional 1938712-1\r\n(j11) MONIQUE POGGIALI DE SOUSA - ID Funcional 4417576-0\r\n(j12) RAPHAEL FERREIRA LACERDA - ID Funcional 4427422-0\r\n(j13) RAPHAEL TAVARES DA ROCHA REIS - ID Funcional 4427423- 8\r\n(j14) THEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA - ID Funcional 1938903-5\r\n(j15 VAGO (ÚLTIMO OCUPANTE: LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA - ID Funcional 4365371-5)\r\n(k1) ALEX SANDRO NOGUEIRA ROCHA - ID Funcional 1949539-0\r\n(k2) ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARCHESINI - ID Funcional 4387493-2\r\n(k3) ALMIR MACHADO VIEIRA - ID Funcional 4417192-7\r\n(k4) ANDRE COUTINHO DE BARROS - ID Funcional 4365076-7\r\n(k5) ANDRE DE SOUZA BARBOSA - ID Funcional 4189721-8\r\n(k6) ANTONIO EDUARDO MONFERRARI - ID Funcional 4384665-3\r\n(k7) ARLETE GELSOMINO TELLES - ID Funcional 4323009-1\r\n(k8) ARTHUR MARIANO ROCHA DE AZEVEDO SCALERCIO - ID Funcional 4365272-7\r\n(k9) ARTUR GONÇALVES VIEIRA FILHO - ID Funcional 5006154-2\r\n(k10) AURELIO DANIEL ALVES - ID Funcional 1940571-5\r\n(k11) CARLOS EDUARDO FORTUNATO - ID Funcional 4365030-9\r\n(k12) CARLOS EDUARDO FRANÇA DE ARAUJO - ID Funcional 4365041-4\r\n(k13) CARLOS EDUARDO JUN FUTIDA - ID Funcional 4427389-4\r\n(k14) CLAUDIO FRANÇA ROCHA - ID Funcional 1947754-6\r\n(k15) DANIELA BASTOS SOUZA - ID Funcional 5006365-0\r\n(k16) FERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA - ID Funcional 1953701- 8\r\n(k17) FERNANDO TORMIN MOLLO - ID Funcional 5006002-3\r\n(k18) FLAVIO DE ALMEIDA CAPIBERIBE - ID Funcional 1954457-0\r\n(k19) FLAVIO ESTEVES FERREIRA - ID Funcional 4323085-7\r\n(k20) GILBERTO DE FREITAS SOUSA - ID Funcional 4384238-0\r\n(k21) GUSTAVO CESAR ALVES PEQUENO - ID Funcional 4372045- 5\r\n(k22) GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA - ID Funcional 5005999- 8\r\n(k23) IBSEN MELO DOS SANTOS REGO - ID Funcional 4427769-5\r\n(k24) IVONILDO LEITE PINTO TANCREDO - ID Funcional 838137-2\r\n(k25) JOÃO LUIS OLIVEIRA MARINHO - ID Funcional 1957325-1\r\n(k26) JOSE EDUARDO LOPES TEIXEIRA FILHO - ID Funcional nº 4427393-2\r\n(k27) JOSÉ MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR - ID Funcional 4427394-0\r\n(k28) LEONARDO MARQUES OLIVEIRA - ID Funcional 4366510-1\r\n(k29) LUIZ ROGÉRIO DE MELLO GARCIA - ID Funcional 649193-6\r\n(k30) MARCELO QUERES RODRIGUES - ID Funcional 5006451-7\r\n(k31) MARCIO FERNANDES CALDAS - ID Funcional 4384693-9\r\n(k32) MARCIO NOLASCO PINHEIRO - ID Funcional 5006029-5\r\n(k33) MAURICIO SOMESOM TAUK, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385225-4\r\n(k34) MIGUEL ANGEL CASARES GONZALEZ - ID Funcional 1947934-4\r\n(k35) MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA - ID Funcional 1956755-3\r\n(k36) MOACIR CARVALHO CORREA - ID Funcional 1950478-0\r\n(k37) OSVALDO LUIS ESTEVES LAVADORES - ID Funcional 1947483-0\r\n(k38) PAULO RIBEIRO MELLO - ID Funcional 1952562-1\r\n(k39) QUENJI YONENAGA - ID Funcional 1941116-2\r\n(k40) RALLY CORDEIRO BARBOSA - ID Funcional 4365312-0\r\n(k41) RAMIRO CASTRO DA SILVA - ID Funcional 4344289-7\r\n(k42) RENATO COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - ID Funcional 4365303-0\r\n(k43) ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO - ID Funcional 1950506-0\r\n(k44) SEBASTIÃO PIRES DA CRUZ - ID Funcional 1950524-8\r\n(l) RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO PEREIRA - ID Funcional 4344288-9\r\n(m1) ADILSON ZEGUR - ID Funcional 1939174-9\r\n(m2) ALBERTO DA SILVA LOPES - ID Funcional 1938629-0\r\n(m3) LUIS ARMANDO OLIVEIRA FRAGA - ID Funcional 4365371-5\r\n(m4) MAURO FERREIRA ROSA - ID Funcional 1942275-0\r\n(n1) RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO - ID Funcional 4384245-3\r\n(n2) SERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS - ID Funcional 4322931-0 \r\nQUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\nCARGO\r\nSIMB.\r\nQT.\r\nSUBSECRETÁRIO DE ESTADO\r\nSE\r\n01\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n02\r\nSECRETÁRIO II\r\nDAI-5\r\n02\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-5\r\n02\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE RECEITA\r\nCARGO\r\nSIMB.\r\nQT.\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\nSA\r\n01\r\nGERENTE\r\nDAS-9\r\n03\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n05\r\nASSESSOR\r\nDAS-8\r\n01\r\nDIRETOR DE DIVISÃO\r\nDAS-6\r\n03\r\nASSISTENTE (um em cada gerência)\r\nDAS-6\r\n03\r\nASSISTENTE III\r\n(GABINETE DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO)\r\nDAI-5\r\n05\r\nASSISTENTE III\r\n(DIVISÃO DE ASSESSORIA DE INFORMAÇÃO)\r\nDAI-5\r\n14\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\nCARGO\r\nSIMB.\r\nQT.\r\nSUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\nSA\r\n01\r\nGERENTE\r\nDAS-9\r\n02\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE DE ESPECIALIZADA\r\nDAS-9\r\n12\r\nAUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL\r\nDAS-8\r\n32\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n02\r\nAUDITOR FISCAL SUBCHEFE\r\nDAS-6\r\n44\r\nCHEFE DE POSTO FISCAL\r\nDAS-6\r\n09\r\nASSISTENTE (um em cada gerência)\r\nDAS-6\r\n02\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-5\r\n28\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO FISCAL\r\nCARGO\r\nSIMB.\r\nQT.\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n01\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n03\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-5\r\n02\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\nCARGO\r\nSIMB.\r\nQT.\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n01\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n04\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-5\r\n09\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\nCARGO\r\nSIMB.\r\nQT.\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n01\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n07\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-5\r\n12\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\nCARGO\r\nSIMB.\r\nQT.\r\nSUPERINTENDENTE\r\nDG\r\n01\r\nCOORDENADOR\r\nDAS-8\r\n05\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-5\r\n06\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\nCARGO\r\nSIMB.\r\nQT.\r\nPRESIDENTE\r\nDG\r\n01\r\nSECRETÁRIO-GERAL\r\nDAS-7\r\n01\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-5\r\n07\r\nGERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA FISCAL\r\nCARGO\r\nSIMB.\r\nQT.\r\nGERENTE\r\nDAS-9\r\n01\r\nASSISTENTE\r\nDAS-6\r\n01\r\nASSISTENTE III\r\nDAI-5\r\n01\r\nId: 1984688\r\n"
        ],
        "1985005": [
            "2016-09-23 00:00:00",
            "\r\nACRESCENTA ALÍNEA AO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 45.680, DE 08 DE JUNHO DE 2016.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, \r\nDECRETA:\r\nO parágrafo 4º do artigo 1º do Decreto nº 45.680, de 08 de junho de 2016, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:\r\n“f) Secretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar.” \r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nId: 1985005\r\n"
        ],
        "1985295": [
            "2016-09-26 00:00:00",
            "\r\nAUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A CERTIFICAR A CONCLUSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NAS SITUAÇÕES QUE DISCIPLINA.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o que consta do Processo Administrativo n° E-03/001/4467/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a greve dos profissionais da educação ocorrida no período de 02.03.2016 a 26.07.2016;\r\n- que, em razão da greve, o ano letivo de 2016 se estenderá até o ano de 2017, para que seja possível cumprir o número mínimo de dias letivos estabelecido no art. 24, I, da Lei n° 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;\r\n- que, em virtude do prolongamento do ano letivo de 2016, alunos não concluirão a Educação Básica ao final deste ano-calendário;\r\n- o calendário letivo das instituições de ensino superior que, em razão das políticas públicas de acesso à Educação Superior, bem como da necessidade de cumprimento da carga horária mínima obrigatória de seus cursos, realizam seus processos de matrícula e seleção no início do ano civil; e\r\n- a necessidade de minimizar os prejuízos dos alunos da Rede Pública Estadual de Ensino que estejam matriculados no último ano da Educação Básica no corrente ano letivo, em decorrência da greve;\r\nDECRETA:\r\n- A Secretaria de Estado de Educação fica autorizada a expedir, em caráter excepcional, certificados de conclusão da Educação Básica de alunos matriculados na Rede Pública Estadual de Ensino, que estejam cursando o último ano no corrente ano letivo, tendo a conclusão sido postergada em razão da greve dos profissionais da educação ocorrida no período de 02.03.2016 a 26.07.2016, e que se enquadrem em uma das seguintes situações:\r\nobtenham aprovação em vestibulares promovidos por instituições de Ensino Superior ou tenham sido selecionados para vaga em Universidade por meio do Sistema de Seleção Unificada - SISU, antes ou após completarem 18 (dezoito) anos de idade, nos casos em que o prazo de matrícula se encerre antes do final do ano letivo de 2016;\r\nobtenham aprovação em concursos públicos para os quais se exija a conclusão do Ensino Médio, após completarem a maioridade, nos casos em que a convocação ocorra antes do final do ano letivo de 2016.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2016\r\nId: 1985295\r\n"
        ],
        "1986384": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO N° 34.932, DE 05 DE MARÇO DE 2004, QUE APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/006/92/2014;\r\nCONSIDERANDO:\r\no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, aprovado pela Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997;\r\nas diretrizes baixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, na resolução nº 357 de 02/08/2010; e\r\na necessidade de adequação do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações às referidas diretrizes;\r\nDECRETA:\r\nO §3º do artigo 2º do Regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, aprovado pelo Decreto Estadual nº 34.932, de 05 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º (...)\r\n§ 3º - O Presidente da junta poderá ser qualquer um dos membros integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los”.\r\nO artigo 2° do Regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, aprovado pelo Decreto Estadual nº 34.932, de 05 de março de 2004, fica acrescido do §7°, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2° - (...)\r\n§ 7º - O Departamento de Trânsito oferecerá cursos de Legislação para membros das JARI's, que serão de frequência obrigatória para todos os que compõem as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações”.\r\nO artigo 4° do Regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, aprovado pelo Decreto Estadual nº 34.932, de 05 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - As JARI's funcionarão em número de 12 (doze) na sede do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ”.\r\nOs artigos 5º e 6º do Regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, aprovado pelo Decreto Estadual nº 34.932, de 05 de março de 2004, ficam acrescidos dos incisos XII e VII, respectivamente, com as seguintes redações:\r\n“Art. 5º - (...)\r\n(...)\r\nXII - analisar os requisitos de admissibilidade de recursos.\r\nArt. 6º - (...)\r\n(...)\r\nVII - conferir se estão presentes todos os requisitos necessários ao julgamento dos recursos”.\r\nFica revogado o inciso VIII do artigo 5º do Regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, aprovado pelo Decreto nº 34.932 de 05 de março de 2004.\r\nOs incisos I e II do artigo 22 e o artigo 23 do Regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, aprovado pelo Decreto Estadual nº 34.932, de 05 de março de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 22 - (...)\r\nI - 95 % (noventa e cinco por cento) do valor atribuído ao símbolo DAS-8, por reunião, para o Presidente, num máximo de 12 (doze) sessões/mês a que comparecer;\r\nII - 70% (setenta por cento) do valor atribuído ao símbolo DAS-8, por reunião, para os membros, num máximo de 12 (doze) sessões/mês a que comparecer;\r\nArt. 23 - O Secretário ou secretária administrativa de cada JARI fará jus a 35% (trinta e cinco por cento), atribuídos ao símbolo DAS-8, por reunião, num máximo de 12 (doze) sessões/mês, em que se fizer presente”.\r\nO artigo 28 do Regimento interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI's, aprovado pelo Decreto Estadual nº 34.932, de 05 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 28 - O Presidente do DETRAN/RJ designará 01 (um) coordenador para as 12 (doze) JARI's, escolhido entre servidores do quadro permanente do órgão executivo de trânsito”.\r\nFica prorrogado para todos os efeitos o mandato dos membros das JARI's nomeados para exercício no biênio 2014-2016, até a publicação do presente Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1986384\r\n"
        ],
        "1986388": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            " DE 2016\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 32.577, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, PARA AMPLIAR OS LIMITES TERRITORIAIS DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA CONCÓRDIA - PESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-07/500971/2009, \r\n: \r\n- que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, conforme dispõe o artigo 225, §4°, da Constituição da República Federativa do Brasil;\r\n- que o parágrafo 1º, do artigo 261 da Constituição Estadual, nos seus incisos II e IV, atribui ao Poder Público Estadual a incumbência de assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável equilibrado;\r\n- que a área do Parque Estadual da Serra da Concórdia - PESC se insere na região fitoecológica denominada Floresta Estacional Semidecidual, sendo considerada como prioritária para conservação, integrando, desde 1994, a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica;\r\n- que os estudos que fundamentam a ampliação do PESC concluíram pela incorporação de áreas da Serra da Concórdia e da Serra de São Manuel, que guardam importantes remanescentes florestais e cursos d'água da região do Médio Paraíba do Sul;\r\n- que a ampliação do PESC contribuirá para a conectividade dos fragmentos florestais mais bem preservados da região e que as áreas inseridas possuem um grande potencial para desenvolvimento de atividade de pesquisa cientifica e produção de conhecimento;\r\n- que a ampliação da referida unidade de conservação garantirá a manutenção dos serviços ambientais prestados pelos remanescentes florestais na região e pela rede de drenagem que flui diretamente para o Rio Paraíba do Sul;\r\n- que estas áreas incorporam localidades de grande beleza cênica e com forte apelo turístico em diversos segmentos: histórico-cultural, de aventura, lazer e contemplação da natureza; e\r\n- que essa medida agregará valor à região do Médio Paraíba do Sul, favorecendo a economia e o turismo local;\r\n:\r\n- Os limites territoriais do Parque Estadual da Serra da Concórdia ficam ampliados, passando o artigo 1º do Decreto n° 32.577, de 30 de dezembro de 2002, a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - Fica criado o Parque Estadual da Serra da Concórdia - PESC, localizado na bacia hidrográfica do rio Paraíba do Sul, abrangendo terras dos municípios de Valença e de Barra do Piraí, na porção oeste do Estado do Rio de Janeiro, com área total de 5.952, 11 hectares, conforme definido no memorial descritivo que acompanha o presente Decreto.\r\n§1º - O Memorial descritivo dos limites do Parque Estadual da Serra da Concórdia é parte integrante do presente decreto, e constitui o seu Anexo I.\r\n§2º - O Mapa de situação do Parque Estadual da Serra da Concórdia é parte integrante do presente decreto, e constitui o seu Anexo II.\r\n§3º - O Mapa do Parque Estadual da Serra da Concórdia, com a delimitação por pontos e correspondentes coordenadas UTM, ficará arquivado no Instituto Estadual do Ambiente - INEA/RJ e disponibilizado na página do órgão na internet.”\r\n- O artigo 3° do Decreto n° 32.577, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3° - O Parque Estadual da Serra da Concórdia - PESC será administrado pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que adotará as medidas necessárias para sua efetiva implantação.”\r\n- Fica o Decreto nº 32.577, de 30 de dezembro de 2002, acrescido do Anexo I - Memorial descritivo e do Anexo II - Mapa da situação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de janeiro, 28 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nANEXO I\r\nMEMORIAL DESCRITIVO DA AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA CONCÓRDIA E READEQUAÇÃO À BASE CARTOGRÁFICA IBGE/SEA 1:25.000 \r\nO Parque Estadual da Serra da Concórdia localiza-se na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro e apresenta área total aproximada de 5.952,11 hectares. Abrange parcialmente os municípios de Valença e Barra do Piraí, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), datum horizontal SIRGAS2000 (fuso 23k), a partir da Base Cartográfica e Ortofotos obtidas em 2005/2006, na escala 1:25.000, oriundas do convênio IBGE/SEA: \r\nREADEQUAÇÃO DO LIMITE ORIGINAL DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA CONCÓRDIA À BASE CARTOGRÁFICA IBGE/SEA 1:25.000 \r\n, de onde segue em linha reta por cerca de 584 metros, no sentido nordeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 293 metros, no sentido nordeste, até o ponto 3 (630479,49 E / 7529410,95 N); daí segue em linha reta por cerca de 589 metros, no sentido nordeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 576 metros, no sentido nordeste, até o daí segue em linha reta por cerca de 403 metros, no sentido sudeste, até o ponto 6 (631863,80 E / 7529920,29 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 112 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 8 (632675,29 E / 7530451,10 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 125 metros, no sentido nordeste, até o ponto 10 (633109,73 E / 7530612,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 116 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 720 metros no daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 12 (633445,17 E / 7530902,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 376 metros, no sentido sudeste, até ; daí segue em linha reta por cerca de 188 metros, no sentido leste, até o ponto 14 (633998,48 E / 7530796,40 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido leste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 315 metros, no sentido sudeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 156 metros, no sentido sudeste, até o ponto 17 (634586,39 E / 7530363,05 N); daí segue em linha reta por cerca de 131 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 18 (634540,00 E / 7530240,76 N); daí segue em linha reta por cerca de 115 metros, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 1055 metros, no sentido sul, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 867 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 21 (633864,58 E / 7528512,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 371 metros, no sentido sudeste, até o ponto 22 (634050,80 E / 7528191,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 339 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto 23 (633711,41 E / 7528195,70 N); daí segue em linha reta por cerca de 33 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte/sudoeste, até o ponto 25 (633003,85 E / 7527975,69 N); daí segue em linha reta por cerca de 17 metros, no sentido sul, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ; daí segue por esta margem, no sentido oeste/norte, até o ponto 27 (632972,90 E / 7528104,21 N); daí segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido noroeste, até o ponto 28 (632947,39 E / 7528160,60 N)daí segue em linha reta por cerca de 240 metros, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 93 metros, no sentido norte, até o ponto 30 (632717,24 E / 7528363,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 36 metros, no sentido noroeste, até o ponto 31 (632697,96 E / 7528394,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 307 metros, no sentido nordeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 73 metros, no sentido nordeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 80 metros, no sentido nordeste, até o ponto 34 (633076,58 E / 7528607,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 129 metros, no sentido noroeste, até o ponto 35 (633020,54 E / 7528723,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 75 metros, no sentido norte, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 51 metros, no sentido leste, até o ponto 38 (633055,12 E / 7528875,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 37 metros, no sentido sudeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 38 metros, no sentido sul, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 88 metros, no sentido sudeste, até o ponto 41 (633164,64 E / 7528789,97 N); daí segue em linha reta por cerca de 107 metros, no sentido nordeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 122 metros, no sentido nordeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 304 metros, no sentido noroeste, até o ponto 44 (633224,86 E / 7529221,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 64 metros, no sentido noroeste, até o ponto 45 (633175,00 E / 7529261,00 N); daí segue em linha reta por cerca de 41 metros, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 120 metros, no sentido sudoeste, até o daí segue em linha reta por cerca de 110 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 48 (633056,18 E / 7529031,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 116 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 49 (632952,50 E / 7528979,44 N); daí segue em linha reta por cerca de 144 metros, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 126 metros, no sentido sul, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 99 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 52 (632848,43 E / 7528636,54 N); daí segue em linha reta por cerca de 132 metros, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 153 metros, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 128 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 56 (632252,45 E / 7528839,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 230 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 57 (632090,14 E / 7528676,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 29 metros, no sentido oeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 64 metros, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 39 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 60 (631962,14 E / 7528648,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 97 metros, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 227 metros, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 170 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 610 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 158 metros, no sentido sudoeste, até o ponto 65 (631380,10 E / 7528566,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 32 metros, no sentido sudeste, até o ponto 66 (631400,12 E / 7528541,22 N); daí segue em linha reta por cerca de 102 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 67 (631488,94 E / 7528592,48 N); daí segue em linha reta por cerca de 43 metros, no sentido sudeste, até o ponto 68 (631520,20 E / 7528563,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 132 metros, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 115 metros, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 68 metros, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/nordeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto 73 (632033,54 E / 7528329,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 358 metros, no sentido sudeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 177 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto 75 (632201,06 E / 7527902,85 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 324 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ponto 77 (631590,62 E / 7527125,55 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 1781 metros, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 1311 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto 1 (629655,93 E / 7529147,99 N), fechando assim o polígono referente à READEQUAÇÃO DO LIMITE ORIGINAL DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA CONCÓRDIA À BASE CARTOGRÁFICA IBGE/SEA 1:25.000. \r\nÁREA DE AMPLIAÇÃO 1 \r\n, na cota altimétrica de 410 metros, de onde segue em linha reta por cerca de 56 metros, no sentido sudeste, até alcançar o limite do Parque Estadual da Serra da Concórdia (conforme descrição no item 1 deste memorial) no ; daí segue por este limite, no sentido sudeste/leste/noroeste/nordeste, passando pelos pontos 23, 22 e 21; daí segue em linha reta por cerca de 914 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto 82 (635052,19 E / 7528435,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 391 metros, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 450 metros, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 111 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ponto 85 (634457,24 E / 7527809,18 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste/sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 93 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 350 metros no ponto 87 (634090,26 E / 7527562,40 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido oeste/noroeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto 88 (633795,52 E / 7527686,64 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte, até retornar ao ponto 80 (633633,88 E / 7528239,92 N), perfazendo uma área total de hectares. \r\nÁREA DE AMPLIAÇÃO 2 \r\n, na margem leste da Rodovia RJ-115, de onde segue por esta margem, no sentido noroeste/nordeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 696 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste do Rio Paraíba do Sul no ponto 91 (635986,67 E / 7527516,39 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste/sudoeste/oeste, até retornar ao ponto 89 (635172,86 E / 7526744,07 N)ÁREA DE AMPLIAÇÃO 2 hectares. \r\nÁREA DE AMPLIAÇÃO 3 \r\n, de onde segue em linha reta por cerca de 68 metros, no sentido noroeste, até alcançar o limite do Parque Estadual da Serra da Concórdia (conforme descrição no item 1 deste memorial) no ponto 54 (632613,60 E / 7528501,78 N); daí segue por este limite, no sentido nordeste/sudeste/sudoeste, passando pelos pontos 53, 52, 51, 50, 49, 48, 47, 46, 45, 44, 43, 42, 41, 40, 39, 38, 37, 36, 35, 34, 33ponto 31 (632697,96 E / 7528394,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 70 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto 92 (632660,92 E / 7528453,47 N), fechando assim o polígono referente à hectares.\r\n\r\nÁREA DE AMPLIAÇÃO 4 \r\n), na margem sul do Rio Bonsucesso, de onde segue em linha reta por cerca de 55 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 470 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte, até o ponto 95 (632137,67 E / 7527639,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ponto 96 (632200,44 E / 7527631,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/norte, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 144 metros, no sentido sudeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 36 metros, no sentido nordeste, até o ponto 99 (632497,11 E / 7527825,38 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/leste, até alcançar o limite do Parque Estadual da Serra da Concórdia (conforme descrição no item 1 deste memorial) no ; daí segue por este limite, no sentido sudeste, até alcançar a margem norte de uma via não pavimentada no ; daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste do Rio Bonsucesso no ponto 102 (633093,88 E / 7527918,50 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até retornar ao fechando assim o polígono referente à , perfazendo uma área total de hectares. \r\nÁREA DE AMPLIAÇÃO 5\r\n\r\n, em um afastamento de cerca de 50 metros da margem leste da Rodovia RJ-145, de onde segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ponto 104 (622467,48 E / 7526041,41 N); daí segue em linha reta por cerca de 84 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ponto 105 (622547,69 E / 7526016,68 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ); daí segue em linha reta por cerca de 47 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ; daí segue por um talvegue, no sentido sudeste/sul, passando pelos pontos 108 (622824,51 E / 7526080,57 N), 109 (622847,61 E / 7526037,42 N), 110 (622857,56 E / 7526003,55 N), 111 (622854,75 E / 7525979,77 N)ponto 112 (622850,17 E / 7525961,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 103 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 114 (623095,65 E / 7526007,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 389 metros, no sentido sudeste, até o ponto 115 (623320,54 E / 7525690,04 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ponto 116 (624018,21 E / 7526500,01 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 137 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem oeste um corpo hídrico no ; daí segue por este afastamento, no sentido leste/norte/oeste, até o ponto 119 (626784,47 E / 7528029,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 127 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/norte/sudoeste/nordeste, até o ponto 121 (626134,43 E / 7528762,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 16 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte/leste/sul, até o ponto 123 (627769,51 E / 7528635,38 N); daí segue em linha reta por cerca de 51 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no ; daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto 125 (627521,20 E / 7528277,07 N); daí segue em linha reta por cerca de 289 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 830 metros no ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 194 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 890 metros no ponto 127 (627971,72 E / 7528159,77 N)ponto 128 (628334,35 E / 7528204,12 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/leste, até atingir a cota altimétrica de 850 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 130 (629345,71 E / 7528433,28 N); daí segue em linha reta por cerca de 172 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 100 metros da margem sul de um curso d'água no ponto 131 (629206,32 E / 7528532,94 N); daí segue por este afastamento, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 133 (628363,49 E / 7528931,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 10 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ponto ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 172 metros, no sentido leste, até o ); daí segue em linha reta por cerca de 96 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ; daí segue por esta margem, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 770 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar o limite do Parque Estadual da Serra da Concórdia (conforme descrição no item 1 deste memorial) no ponto 139 (629673,76 E / 7529055,30 N); daí segue por este limite, no sentido sudeste, passando pelo ponto 79, até atingir a cota altimétrica de 640 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/norte/sudoeste/oeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 141 (629405,87 E / 7526596,23 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 39 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 670 metros no ; daí segue por um talvegue, no sentido sudoeste, passando pelos pontos 144 (629129,38 E / 7526777,83 N), 145 (629091,70 E / 7526768,36 N), 146 (629055,55 E / 7526747,27 N), 147 (629019,74 E / 7526727,96 N), 148 (628986,65 E / 7526714,04 N), 149 (628950,64 E / 7526714,56 N); daí segue em linha reta por cerca de 183 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste do Rio Bonsucesso no ponto 151 (628713,21 E / 7526632,42 N); daí segue por esta margem, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 640 metros no ponto 152 (628745,09 E / 7526448,47 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/oeste/sul, até o ponto 153 (628232,05 E / 7525275,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 109 metros, no sentido sudeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 530 metros no ponto 155 (628707,34 E / 7524759,56 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/noroeste/sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 207 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 410 metros no ponto 157 (626595,23 E / 7523463,13 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste, até alcançar a margem oeste do Córrego São Pedro no ; daí segue por esta margem, no sentido norte, até o ponto 159 (625228,19 E / 7522703,47 N); daí segue em linha reta por cerca de 18 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 420 metros no ponto 160 (625245,40 E / 7522708,49 N); daí segue em linha reta por cerca de 147 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 480 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 145 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 530 metros no ponto 162 (625449,54 E / 7522915,48 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/nordeste/sudoeste/oeste/norte, até o ponto 163 (624289,88 E / 7523867,51 N); daí segue por um talvegue, no sentido noroeste, passando pelos 165 (624189,24 E / 7523939,65 N), 166 (624138,53 E / 7524005,42 N), 167 (624129,95 E / 7524034,68 N), até atingir a cota altimétrica de 630 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/noroeste, até o ponto 169 (623999,75 E / 7524229,33 N); daí segue por um talvegue, no sentido sudoeste passando pelos , 171 (623958,03 E / 7524196,78 N), 172 (623942,66 E / 7524166,01 N), 173 (623920,91 E / 7524130,25 N), até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 123 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 570 metros no ponto 175 (623757,53 E / 7524159,17 N); daí segue em linha reta por cerca de 61 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 560 metros no ponto 176 (623702,00 E / 7524184,74 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto 177 (623609,71 E / 7523890,38 N); daí segue por um talvegue, no sentido oeste, passando pelos pontos 178 (623553,53 E / 7523900,44 N), 179 (623501,08 E / 7523934,25 N), até alcançar a margem leste de um curso d'água ; daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 500 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 480 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 20 metros, no sentido norte, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 184 (622830,50 E / 7523830,48 N); daí segue por um talvegue, no sentido noroeste, passando pelos pontos 185 (622816,90 E / 7523846,15 N), 186 (622794,83 E / 7523881,23 N), 187 (622758,51 E / 7523906,28 N), até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ponto 188 (622678,82 E / 7523995,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido noroeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste/nordeste, até o ponto 190 (623273,61 E / 7525109,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 87 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 590 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 192 (623505,61 E / 7525378,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 104 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 194 (623241,06 E / 7525403,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ; daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 620 metros no ponto ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 197 (623010,57 E / 7525450,08 N); daí segue em linha reta por cerca de 65 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 590 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 199 (622691,46 E / 7525555,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 95 metros, no sentido norte, até o ponto 200 (622679,94 E / 7525650,46 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudoeste, até retornar ao , fechando assim o polígono referente à , perfazendo uma área total de hectares. \r\nÁREA DE AMPLIAÇÃO 6-A \r\n, na cota altimétrica de 690 metros, de onde segue em linha reta por cerca de 28 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ; daí segue em linha reta por cerca de 228 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 780 metros no ponto 203 (614905,55 E / 7530278,38 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 204 (616293,13 E / 7530887,83 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 205 (616111,77 E / 7531047,13 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ; daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 207 (616194,85 E / 7532092,14 N); daí segue em linha reta por cerca de 248 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 208 (616408,08 E / 7532220,96 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ; daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ponto 210 (615843,28 E / 7532689,58 N); daí segue em linha reta por cerca de 367 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 211 (615975,49 E / 7533031,97 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/sudeste, até o ponto 212 (616894,49 E / 7533000,30 N); daí segue em linha reta por cerca de 108 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ; daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto 214 (616887,17 E / 7532858,31 N); daí segue por um talvegue, no sentido sudeste, passando pelos pontos 215 (616909,00 E / 7532808,40 N), 216 (616923,06 E / 7532792,46 N), 217 (616947,67 E / 7532783,80 N), 218 (616979,38 E / 7532772,64 N), até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/sudeste/sudoeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/oeste, até o ponto 221 (617115,55 E / 7532285,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 289 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 950 metros no ponto 222 (617390,26 E / 7532197,00 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto 223 (617956,22 E / 7532247,90 N); daí segue em linha reta por cerca de 438 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 800 metros no ponto 224 (618214,48 E / 7532601,98 N); daí segue em linha reta por cerca de 265 metros, no sentido leste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto 225 (618478,83 E / 7532577,32 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 227 (618770,54 E / 7532612,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 31 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 230 (619124,26 E / 7532833,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 163 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 650 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto 232 (619393,47 E / 7532944,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido leste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ; daí segue em linha reta por cerca de 26 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 640 metros no ponto 234 (619441,21 E / 7532952,30 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste/sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 24 metros, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 730 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 237 (619925,86 E / 7532440,88 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste/sudeste, até atingir a cota altimétrica de 610 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 62 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem leste do Rio das Flores no ); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até alcançar uma confluência no ; daí segue pela margem sul deste curso d'água, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 860 metros no ponto 241 (619184,74 E / 7531994,22; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido leste/sudeste/sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 15 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto 244 (619437,93 E / 7531045,38 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar uma confluência no ponto 245 (619627,74 E / 7530920,96 N); daí segue em linha reta por cerca de 30 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste da confluência no ponto 246 (619655,96 E / 7530910,83 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 630 metros no ponto 247 (619169,86 E / 7530180,55 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 36 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 630 metros no ponto 249 (619263,65 E / 7530008,58 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ponto 251 (619769,50 E / 7529610,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 115 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 253 (619954,64 E / 7529860,94 N); daí segue em linha reta por cerca de 42 metros, no sentido sudeste, até o ponto 254 (619987,48 E / 7529834,22 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 255 (620156,37 E / 7529715,31 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 322 metros, no sentido sudeste, até o ponto 257 (620813,17 E / 7529241,42 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 770 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste, até o ponto 259 (621250,44 E / 7529260,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 69 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ponto 260 (621261,69 E / 7529329,26 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sul/leste/sul, até o ponto 261 (621742,43 E / 7528538,74 N); daí segue em linha reta por cerca de 53 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste, até o ponto 263 (621897,12 E / 7528353,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 18 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto 265 (622018,76 E / 7528341,12 N); daí segue em linha reta por cerca de 97 metros, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ponto 266 (622031,69 E / 7528244,86 N); daí segue em linha reta por cerca de 167 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ; daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar uma confluência no ; daí segue em linha reta por cerca de 429 metros, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 270 (621404,04 E / 7527673,84 N); daí segue em linha reta por cerca de 147 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudeste, até o ponto 272 (621355,54 E / 7527237,20 N); daí segue em linha reta por cerca de 78 metros, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 80 metros da margem norte de um curso d'água no ponto 273 (621408,15 E / 7527179,21 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 105 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 720 metros no ponto 275 (621779,07 E / 7526663,15 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 17 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 277 (621883,92 E / 7526510,14 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 13 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 279 (621990,97 E / 7526360,19 N)ponto 280 (622016,89 E / 7526195,22 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ; daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste da Rodovia RJ-145 no ponto 282 (622366,47 E / 7526066,13 N); daí segue por este afastamento, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 580 metros no ponto 283 (622297,97 E / 7525598,50 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 48 metros, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 285 (622140,66 E / 7525679,14 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 173 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 600 metros no ponto 287 (621880,75 E / 7525861,31 N); daí segue em linha reta por cerca de 75 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 610 metros no ponto 288 (621813,02 E / 7525829,63 N); daí segue em linha reta por cerca de 140 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 650 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 44 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 290 (621647,51 E / 7525903,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 29 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 670 metros no ponto 291 (621618,91 E / 7525903,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 26 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 60 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 670 metros no ponto 293 (621541,42 E / 7525869,06 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 99 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 295 (621606,45 E / 7525634,98 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 126 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 299 (621253,03 E / 7526188,53 N); daí segue por esta margem, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 300 (621161,49 E / 7526476,31 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 302 (621220,05 E / 7526765,43 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar uma confluência no ponto 303 (621176,95 E / 7526840,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 70 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 304 (621127,64 E / 7526890,79 N); daí segue em linha reta por cerca de 57 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul, até o ponto 306 (621100,52 E / 7526815,02 N); daí segue em linha reta por cerca de 17 metros, no sentido sul, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 307 (621100,52 E / 7526797,81 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste/oeste, até o ponto 308 (620674,15 E / 7526716,50 N); daí segue em linha reta por cerca de 65 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 309 (620672,44 E / 7526781,97 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte/oeste/sul, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ponto 311 (620522,58 E / 7526847,69 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 312 (620060,71 E / 7526823,68 N); daí segue em linha reta por cerca de 303 metros, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem leste de um curso d'água no ponto 313 (619759,83 E / 7526863,46 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ponto 314 (619408,09 E / 7526440,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 280 metros, no sentido sudeste, até o ponto 315 (619523,84 E / 7526185,40 N); daí segue em linha reta por cerca de 344 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ; daí segue por esta margem, no sentido oeste, até alcançar uma confluência no ponto 317 (619089,09 E / 7525903,35 N); daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 300 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 319 (618768,00 E / 7525844,97 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 63 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem norte do Rio Ipiabas no ponto 321 (618446,44 E / 7525478,02 N); daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ponto 322 (618542,24 E / 7525237,01 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido noroeste, até o ponto 324 (618105,16 E / 7525449,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 162 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 210 metros, no sentido noroeste, até o ponto 326 (617883,01 E / 7525729,81 N); daí segue em linha reta por cerca de 1535 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 328 (619338,57 E / 7526801,72 N); daí segue em linha reta por cerca de 24 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto ; daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte, até o ponto 331 (619317,20 E / 7527006,93 N); daí segue em linha reta por cerca de 97 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 333 (619018,16 E / 7527232,46 N); daí segue em linha reta por cerca de 196 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 760 metros no ponto 334 (618949,39 E / 7527415,75 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/nordeste/leste, até o ponto 335 (619222,80 E / 7527493,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 161 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 337 (619198,83 E / 7527738,65 N); daí segue em linha reta por cerca de 250 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 338 (619449,25 E / 7527742,43 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sul/leste/norte, até o ponto 339 (619812,18 E / 7527746,19 N); daí segue em linha reta por cerca de 100 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 730 metros no ponto 340 (619897,88 E / 7527798,23 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto 341 (620114,28 E / 7527778,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 34 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 342 (620133,51 E / 7527806,47 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/nordeste, até alcançar a margem norte de um curso d'água no ; daí segue em linha reta por cerca de 110 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no (620345,82 E / 7527820,43 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 345 (620364,71 E / 7528157,45 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste/noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 98 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ponto 347 (620054,83 E / 7528362,71 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/noroeste, até o ); daí segue em linha reta por cerca de 382 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 349 (619732,34 E / 7528873,13 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 51 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem norte de um curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste/noroeste, até o ponto 352 (619003,10 E / 7529100,06 N); daí segue em linha reta por cerca de 50 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ; daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem leste de uma confluência no ponto 354 (618602,20 E / 7529204,96 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 670 metros no ponto 355 (617602,45 E / 7528322,84 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 356 (617295,57 E / 7527891,60 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 165 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ponto 358 (617442,13 E / 7527340,51 N); daí segue em linha reta por cerca de 131 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ponto 359 (617358,76 E / 7527240,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste/noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 90 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até o ponto 363 (617100,89 E / 7527145,18 N); daí segue em linha reta por cerca de 132 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte, até o ponto 365 (616965,02 E / 7527433,92 N); daí segue em linha reta por cerca de 143 metros, no sentido noroeste, até alcançar a confluência de um curso d'água com o Rio das Flores no ponto 366 (616859,49 E / 7527530,39 N); daí segue em linha reta por cerca de 193 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 367 (616807,52 E / 7527716,19 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ; daí segue por esta margem, no sentido oeste, até o ponto 369 (616636,49 E / 7528247,87 N); daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 65 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 780 metros no ponto 371 (616964,99 E / 7528432,06 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste/norte, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ponto 373 (617040,38 E / 7528557,76 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte/oeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 76 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 730 metros no ponto 375 (617112,21 E / 7528746,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 26 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 720 metros no ponto 376 (617137,93 E / 7528744,93 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste/noroeste, até o ponto 377 (617118,89 E / 7528856,15 N); daí segue em linha reta por cerca de 101 metros, no sentido nordeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ; daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto 379 (617279,41 E / 7529170,64 N); daí segue em linha reta por cerca de 145 metros, no sentido leste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ; daí segue por esta margem, no sentido norte, até o ponto 381 (617486,77 E / 7529452,67 N); daí segue em linha reta por cerca de 89 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 710 metros no ponto 382 (617495,53 E / 7529540,83 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 44 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ponto 384 (618054,48 E / 7529779,94 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 139 metros, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 386 (618281,70 E / 7529967,45 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 630 metros no ponto 387 (617766,62 E / 7529874,97 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 119 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 389 (617672,91 E / 7529999,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 670 metros no ponto 390 (617671,24 E / 7530023,09 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 49 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 392 (617604,16 E / 7530122,55 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 393 (616964,16 E / 7530120,88 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até alcançar uma confluência no ponto 394 (616973,43 E / 7530138,49 N); daí segue pela margem sul deste curso d'água, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 59 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ponto 396 (616839,44 E / 7530380,41 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 115 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 670 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/sudeste/oeste, até o ponto ; daí segue em linha reta por cerca de 90 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 400 (616521,28 E / 7529974,44 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 40 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 670 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste/oeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 25 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 690 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste/sudoeste/noroeste, até retornar ao , fechando assim o polígono referente à A, perfazendo uma área total de hectares. \r\nÁREA DE AMPLIAÇÃO 6-B \r\n, na margem oeste de um curso d'água, de onde segue, no sentido norte, até alcançar a margem oeste de uma confluência no ponto 406 (621972,20 E / 7527029,67 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até alcançar a margem leste de um corpo hídrico no ponto 407 (621964,12 E / 7527041,26 N); daí segue por esta margem, no sentido nordeste/noroeste, até alcançar a margem leste de uma via não pavimentada no ; daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 67 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 720 metros no ponto 410 (621939,57 E / 7527293,60 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 770 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudeste, até o ponto 413 (622406,83 E / 7527420,01 N); daí segue em linha reta por cerca de 267 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 680 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/sudeste/sul, até o ponto 415 (622623,94 E / 7526970,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste da Rodovia RJ-145 no ponto 417 (622889,32 E / 7527105,28 N); daí segue por este afastamento, no sentido sudoeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 162 metros, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 650 metros no ponto 419 (622548,30 E / 7526788,79 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ; daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ; daí segue em linha reta por cerca de 110 metros, no sentido noroeste, até retornar ao ponto 405 (621863,68 E / 7526579,63 N), fechando assim o polígono referente à , perfazendo uma área total de hectares. \r\nÁREA DE AMPLIAÇÃO 7 \r\n, no afastamento de 30 metros da margem sul de um curso d'água, de onde segue em linha reta por cerca de 124 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 660 metros no ponto 423 (619185,72 E / 7533158,35 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ponto 424 (619391,42 E / 7533196,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 104 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 700 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 426 (619652,96 E / 7533352,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 23 metros, no sentido leste, até alcançar a margem oeste de um curso d'água no ; daí segue em linha reta por cerca de 208 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 750 metros no ponto 428 (619855,86 E / 7533453,77 N); daí segue em linha reta por cerca de 225 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 830 metros no ponto 429 (619936,85 E / 7533663,83 N); daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido leste, até atingir a cota altimétrica de 850 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste/oeste, até o ponto 431 (620135,36 E / 7533692,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 39 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 840 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido leste, até o ponto 433 (620535,32 E / 7533653,60 N); daí segue em linha reta por cerca de 217 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 800 metros no ; daí segue pelo divisor de águas, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 780 metros no ); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste, até o ponto 436 (621040,41 E / 7534237,26 N); daí segue em linha reta por cerca de 83 metros, no sentido norte, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 437 (621050,09 E / 7534319,29 N); daí segue em linha reta por cerca de 639 metros, no sentido nordeste, até alcançar o afastamento de 30 metros da margem norte de um curso d'água no ponto 438 (621619,37 E / 7534610,33 N); daí segue por este afastamento, no sentido nordeste/sudeste, até alcançar a margem sul de uma via não pavimentada no ; daí segue por esta margem, no sentido nordeste, até o ponto 440 (622654,29 E / 7533993,25 N); daí segue em linha reta por cerca de 24 metros, no sentido sudeste, até alcançar a margem oeste de uma via não pavimentada no daí segue por esta margem, no sentido sudeste, até o ponto 442 (622936,63 E / 7533787,24 N); daí segue em linha reta por cerca de 15 metros, no sentido sudoeste, até atingir a cota altimétrica de 600 metros no ponto 443 (622928,72 E / 7533773,72 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 444 (622800,16 E / 7533607,89 N); daí segue em linha reta por cerca de 39 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 600 metros no ponto 445 (622761,26 E / 7533612,44 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido norte/noroeste/oeste, até alcançar a margem leste de um curso d'água no ; daí segue por esta margem, no sentido sudoeste, até o ponto 447 (621860,17 E / 7533356,30 N); daí segue em linha reta por cerca de 145 metros, no sentido sudeste, até atingir a cota altimétrica de 650 metros no daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 449 (621758,47 E / 7533102,71 N); daí segue em linha reta por cerca de 25 metros, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 640 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste, até o ponto 451 (621403,76 E / 7533010,33 N); daí segue em linha reta por cerca de 16 metros, no sentido norte, até atingir a cota altimétrica de 650 metros no ponto 452 (621403,84 E / 7533025,96 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste, até o ponto 453 (621207,56 E / 7533017,09 N); daí segue em linha reta por cerca de 164 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 740 metros no ponto 454 (621243,19 E / 7533177,14 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido noroeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ; daí segue em linha reta por cerca de 154 metros, no sentido nordeste, até atingir a cota altimétrica de 790 metros no ; daí segue por esta cota altimétrica, no sentido nordeste, até o ponto 457 (621270,40 E / 7533563,13 N); daí segue em linha reta por cerca de 58 metros, no sentido noroeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem sul de um curso d'água no ponto 458 (621236,19 E / 7533609,45 N); daí segue por este afastamento, no sentido oeste/sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 459 (620745,27 E / 7532964,39 N); daí segue por esta margem, no sentido oeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 54 metros, no sentido oeste, até atingir a cota altimétrica de 640 metros no ponto 461 (620363,97 E / 7532964,59 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido sudoeste/norte/oeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 22 metros, no sentido sudoeste, até alcançar a margem sul de um curso d'água no ponto 463 (619851,94 E / 7533022,98 N); daí segue por esta margem, no sentido noroeste, até o ; daí segue em linha reta por cerca de 12 metros, no sentido sul, até atingir a cota altimétrica de 630 metros no ponto 465 (619709,09 E / 7533079,19 N); daí segue por esta cota altimétrica, no sentido oeste, até alcançar o afastamento de 50 metros da margem oeste de um curso d'água no ; daí segue por este afastamento, no sentido oeste, até retornar ao ponto 422 (619157,22 E / 7533037,78 N), fechando assim o polígono referente à hectares. \r\nA soma das áreas do polígono da readequação do limite original e dos polígonos da ampliação resulta em uma área total de 5.952,11 hectares.\r\n"
        ],
        "1986389": [
            "2016-09-29 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE ESTUDO PARA CRIAÇÃO DE MONUMENTO NATURAL NA SERRA DA BELEZA E NA SERRA DOS MASCATES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-07/002.4872/2016,\r\n:\r\nque é dever do Poder Público e da coletividade defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, definindo espaços territoriais a serem preservados, conforme disposição do artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e do artigo 261 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro;\r\nque a criação e implantação de unidades de conservação vêm sendo utilizadas como instrumento estratégico para a gestão e proteção da biodiversidade e da beleza cênica;\r\nque os monumentos naturais são unidades de conservação de proteção integral, que têm como objetivo preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, segundo artigo 12 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;\r\nque a Serra da Beleza, como o nome já sugere, possui grande beleza cênica, abrigando o ponto mais alto dentro dos municípios de Barra do Piraí, Valença e Barra Mansa, possuindo importância ufológica e permitindo, inclusive, a vista do Estado de Minas Gerais;\r\nque a Serra dos Mascates, situada na região urbana do município de Valença, resguarda importante remanescente florestal, com destaque para o mirante em seu topo utilizado para uso público;\r\n‘ o reconhecimento das Serras da Beleza e dos Mascates como destino turístico ecológico para a prática de trilhas, montanhismo, observação de pássaros, contemplação da natureza, turismo histórico-cultural e a observação espacial, dentre outros;\r\na característica da estrutura geológica da região que permite roteiro regular de esportes, com destaque para o mountain bike, tracking e o voo livre;\r\nque através do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - Rio de Janeiro (PRODETUR/RJ), foram realizados estudos e pesquisas no Município de Valença para o desenvolvimento do turismo na região, tais como: “Conteúdo e Plano de Gestão dos Centros de Memória e Museus (Vale do Café, Museu do Café e Estação de Juparanã)” e “Identificação de novas oportunidades de Negócios Turísticos no Vale do Café para programa de fomento”;\r\no potencial agrícola que a região possui e a necessidade de regulação de tal atividade para que se torne compatível o uso com a manutenção da biodiversidade e de sua beleza cênica;\r\na possibilidade de incremento do ICMS ecológico recebido pelos municípios afetados;\r\nque a área de estudo proposta foi definida como área prioritária para conservação no estado do Rio de Janeiro, segundo “O Estado do Ambiente - Indicadores Ambientais do Rio de Janeiro- Ano 2010”; e\r\nque a criação de Monumento(s) Natural(is) será fundamental para a preservação deste importante patrimônio natural, protegendo nascen tes, encostas e uma importante biodiversidade, que prestam diversos serviços ambientais à região;\r\nDECRETA:\r\n- Ficam delimitadas as áreas de estudos para criação de unidade(s) de conservação de proteção integral, da categoria Monumento Natural, localizadas na Serra dos Mascates, no município de Valença, e na Serra da Beleza, que se estende pelos municípios de Barra Mansa, Barra do Piraí e Valença, conforme mapas e tabela de polígonos anexos.\r\n- O Instituto Nacional do Ambiente - INEA deverá iniciar, em um prazo de 60 (sessenta) dias, o procedimento administrativo para fixação dos limites definitivos da(s) unidade(s) de conservação a ser(em) criada(s), que deverá considerar os ambientes naturais com expressiva beleza e relevância para atividades de uso público, bem como a ocorrência das espécies da fauna e flora endêmicas e ameaçadas de extinção, além de áreas relevantes para restauração florestal e ecossistêmica.\r\n- Deverão ser ouvidos, no procedimento descrito no §1º deste artigo, os Municípios abrangidos e instituições afins, bem como os proprietários e moradores das áreas de estudo, no intuito de colaboração para definição do perímetro da unidade de conservação. \r\n- No âmbito do procedimento descrito no §1º deste artigo, deverão ser realizados estudos técnicos e consulta pública para identificar a localização, a dimensão e os limites da(s) unidade(s) de conservação, conforme artigo 22, § 2º, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000.\r\n- Fica submetida à limitação administrativa provisória de que trata o artigo 22-A, da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, acrescentado pela Lei Federal nº 11.132, de 4 de julho de 2005, a área descrita no artigo 1º para realização de estudos complementares com vista à criação de unidades de conservação, em razão do risco de dano aos recursos naturais e beleza cênica ali existentes.\r\n- Nas áreas submetidas à limitação administrativa provisória estabelecida no artigo 2°, ressalvadas as atividades agropecuárias, agroflorestais e outras atividades econômicas em andamento autorizadas pelo órgão competente, e obras públicas licenciadas, na forma da lei, não será(ão) permitido(as):\r\n- atividades e empreendimentos, efetiva ou potencialmente causadores ou indutores de degradação ambiental, em especial as atividades relacionadas à mineração;\r\n- atividades que importem em exploração a corte raso da floresta e demais formas de vegetação nativa, inclusive aquelas destinadas à formação de novas pastagens e a atividades de silvicultura;\r\n- o licenciamento ou a implantação de quaisquer tipos de empreendimentos imobiliários, industriais ou de infraestrutura, salvo se já licenciados em acordo com a legislação vigente; e\r\n- o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação, ainda que para práticas agropastoris e florestais.\r\n- A destinação final das áreas especificadas no artigo 1º será concluída no prazo de 7 (sete) meses, contado da data de publicação deste Decreto, findo o qual fica extinta a limitação administrativa provisória.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nMemorial descritivo (tabela de pontos) da Área de Estudo para criação do Monumento Natural da Serra da Beleza - MONA Serra da Beleza.\r\nA Área de Estudo para criação do Monumento Natural da Serra da Beleza localiza-se na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro e possui área total aproximada de 8732,93 hectares. A referida área está inserida nos municípios de Valença, Barra Mansa e Barra do Piraí, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), datum horizontal SIRGAS 2000 (fuso 23 sul), com base nas Ortofotos IBGE/SEA na escala 1:25.000, obtidas a partir de fotografias aéreas feitas em 2005/2006, nas curvas de nível, rodovias e hidrografia da Base Cartográfica do IBGE na escala 1:25.000 fornecidos pela DISEG/GETIG:\r\nY\r\n7528837,23\r\n7532798,81\r\n7532897,82\r\n7534492,65\r\n7535157,63\r\n7538552,03\r\n7537464,38\r\n7538295,28\r\n7534956,62\r\n7532623,14\r\n7531486,34\r\n7529368,41\r\n7529890,91\r\n7529697,72\r\n7528661,07\r\nMemorial descritivo (tabela de pontos) da Área de Estudo para criação do Monumento Natural da Serra dos Mascates - MONA Serra dos Mascates.\r\nA Área de Estudo para criação do Monumento Natural da Serra dos Mascates localiza-se na Região do Médio Paraíba do Estado do Rio de Janeiro e possui área total aproximada de 489,52 hectares. A referida área está inserida no município de Valença, apresentando a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas, conforme a projeção Universal Transversa de Mercator (UTM), datum horizontal SIRGAS 2000 (fuso 23 sul), com base nas Ortofotos IBGE/SEA na escala 1:25.000, obtidas a partir de fotografias aéreas feitas em 2005/2006, nas curvas de nível, rodovias e hidrografia da Base Cartográfica do IBGE na escala 1:25.000 fornecidos pela DISEG/GETIG:\r\nY\r\n7537888,10\r\n7538060,08\r\n7538052,85\r\n7538499,33\r\n7538611,78\r\n7539160,79\r\n7538651,47\r\n7538133,34\r\n7537304,11\r\n7536981,90\r\n7536207,99\r\n"
        ],
        "1986691": [
            "2016-10-04 00:00:00",
            " 6\r\n00 (RICMS).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 53/16, de 08 de julho de 2016, no Protocolo ICMS nº 43/15, de 12 de junho de 2015, e o que consta no Processo nº E-04/058/75/2016, \r\nDECRETA:\r\nredações:\r\nos subitens 1.7, 1.12, 1.13, 1.14 e 1.15 do item 1:\r\n...\r\n1.7\r\n03.007.00\r\n2202.10.00\r\nÁguas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes\r\n140%\r\n70%\r\n1.12\r\n03.013.00\r\n2106.90\r\n2202.90.00\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade inferior a 600ml\r\n140%\r\n70%\r\n1.13\r\n03.014.00\r\n2106.90\r\n2202.90.00\r\nBebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml\r\n140%\r\n40%\r\n1.14\r\n03.015.00\r\n2106.90\r\n2202.90.00\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml\r\n140%\r\n70%\r\n1.15\r\n03.016.00\r\n2106.90\r\n2202.90.00\r\nBebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml\r\n140%\r\n40%\r\n”\r\n:\r\n...\r\n7.35\r\n01.035.00\r\n8413.91.908414.90.108414.90.38414.90.39\r\nPartes das bombas, compressores e turbocompressores dos CEST 01.032.00, 01.033.00 e 01.034.00\r\n7.44\r\n01.044.00\r\n8431.10.10\r\nPartes para macacos do CEST 01.043.00\r\n7.45\r\n01.045.00\r\n8431.49.2\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias\r\n7.62\r\n01.062.00\r\n8527.21.90\r\nOutros aparelhos receptores de radiodifusão que funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores\r\n7.64\r\n01.064.00\r\n8534.00\r\nCircuitos impressos\r\n7.69\r\n01.069.00\r\n8538\r\nPartes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos CEST 01.065.00, 01.066.00, 01.067.00 e 01.068.00\r\n7.127\r\n01.127.00\r\n8716.90\r\nPeças para reboques e semi-reboques, exceto os itens classificados no CEST 01.077.00\r\n7.129\r\n01.045.01\r\n8433.90.90\r\nPartes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias\r\n”\r\nos subitens 9.4, 9.5 e 9.6 do item 9:\r\n...\r\n9.4\r\n16.004.00\r\n4011\r\nOutros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00\r\n45%\r\n59,50%\r\n74,00%\r\n9.5\r\n16.007.00\r\n4012.90\r\nProtetores de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.007.01\r\n45%\r\n59,50%\r\n74,00%\r\n9.6\r\n16.008.00\r\n4013\r\nCâmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00\r\n45%\r\n59,50%\r\n74,00%\r\n”\r\nos subitens 10.22, 10.23 e 10.24 do item 10:\r\n...\r\n10.22\r\n13.010.00\r\n3005.10.10\r\nCurativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Positiva\r\n10.23\r\n13.010.01\r\n3005.10.10\r\nCurativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Negativa\r\n10.24\r\n13.011.00\r\n3005\r\nAlgodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, não impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra\r\n”\r\no subitem 16.1 do item 16:\r\n...\r\n16.1\r\n21.053.00\r\n8517.12.3\r\nTelefones para redes celulares, exceto por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01\r\n9%\r\n11,53%\r\n21,67%\r\n”\r\nos subitens 18.7, 18.11, 18.13, 18.16 e 18.17 do item 18:\r\n...\r\n18.7\r\n08.007.00\r\n8202\r\nSerras manuais e outras folhas de serras (incluídas as fresas-serras e as folhas não dentadas para serrar), exceto as classificadas nos CEST 08.005.00 e 08.006.00\r\n49,00%\r\n63,90%\r\n78,80%\r\n18.11\r\n08.011.00\r\n8206.00.00\r\nFerramentas de pelo menos duas das posições 8202 a 8205, acondicionadas em sortidos para venda a retalho \r\n52,00%\r\n67,20%\r\n82,40%\r\n\r\n18.13\r\n08.013.00\r\n8207\r\nOutras ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, furar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusão, para metais, e as ferramentas de perfuração ou de sondagem, exceto forma ou gabarito de produtos em epoxy\r\n55,00%\r\n70,50%\r\n86,00%\r\n18.16\r\n08.016.00\r\n8209.00\r\nOutras plaquetas, varetas, pontas e objetos semelhantes para ferramentas, não montados, de ceramais (\"cermets\"), exceto as classificadas no CEST 08.015.00\r\n67,00%\r\n83,70%\r\n100,40%\r\n18.17\r\n08.017.00\r\n8211\r\nFacas de lâmina cortante ou serrilhada, incluídas as podadeiras de lâmina móvel, e suas lâmicas, exceto as de uso doméstico\r\n49,00%\r\n63,90%\r\n78,80%\r\n”\r\ndo item 20:\r\n...\r\n20.10\r\n21.010.00\r\n8418.99.00\r\nPartes dos refrigeradores, congeladores, mini adegas e similares, máquinas para produção de gelo e bebedouros descritos nos CEST 21.002.00, 21.003.00, 21.004.00, 21.005.00, 21.006.00, 21.007.00, 21.008.00, 21.009.00 e 21.013.00\r\n77,04%\r\n94,74%\r\n112,45%\r\n20.14\r\n21.014.00\r\n8421.9\r\nPartes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nos CEST 21.011.00, 21.012.00 e 21.098.00\r\n55,99%\r\n71,59%\r\n87,19%\r\n20.50\r\n21.051.00\r\n8516.90.00\r\nPartes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos CEST 21.043.00, 21.044.00, 21.045.00, 21.046.00, 21.047.00, 21.048.00, 21.049.00 e 21.050.00\r\n72,23%\r\n89,45%\r\n106,68%\r\n20.53\r\n21.055.00\r\n8517.18.91\r\nOutros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos\r\n51,87%\r\n67,06%\r\n82,24%\r\n20.62\r\n21.067.00\r\n8528.49.29\r\n8528.59.20\r\n8528.69\r\nMonitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos\r\n%\r\n109,17%\r\n128,18%\r\n20.68\r\n21.073.00\r\n8528.7\r\nOutros aparelhos receptores de televisão não relacionados nos CEST 21.069.00, 21.070.00, 21.071.00 e 21.072.00\r\n33,03%\r\n46,33%\r\n59,64%\r\n20.92\r\n21.098.00\r\n8421.21.00\r\nAparelhos elétricos para filtrar ou depurar água (purificadores de água refrigerados), exceto os itens classificados no CEST 21.098.01\r\n35,97%\r\n49,57%\r\n63,16%\r\n”\r\no item 21:\r\n. OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL\r\n: Operações internas e aquisições de mercadorias procedentes de outra unidade da federação por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n21.1 PRODUTOS COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\nAlíquota interestadual de 4%\r\n21.1.1\r\n28.001.00\r\n3303.00.10\r\nPerfumes (extratos)\r\n49,65%\r\n53,13%\r\n67,05%\r\n21.1.2\r\n28.002.00\r\n3303.00.20\r\nÁguas-de-colônia\r\n49,31%\r\n52,78%\r\n66,67%\r\n21.1.3\r\n28.003.00\r\n3304.10.00\r\nProdutos de maquiagem para os lábios\r\n46,01%\r\n49,41%\r\n62,99%\r\n21.1.4\r\n28.004.00\r\n3304.20.10\r\nSombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel\r\n58,63%\r\n62,32%\r\n77,08%\r\n21.1.5\r\n28.005.00\r\n3304.20.90\r\nOutros produtos de maquiagem para os olhos\r\n49,39%\r\n52,86%\r\n66,76%\r\n21.1.6\r\n28.006.00\r\n3304.30.00\r\nPreparações para manicuros e pedicuros\r\n57,14%\r\n60,79%\r\n75,41%\r\n21.1.7\r\n28.007.00\r\n3304.91.00\r\nPós para maquiagem, incluindo os compactos\r\n47,24%\r\n50,66%\r\n64,36%\r\n21.1.8\r\n28.008.00\r\n3304.99.10\r\nCremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas\r\n58,41%\r\n62,09%\r\n76,83%\r\n21.1.9\r\n28.009.00\r\n3304.99.90\r\nOutros produtos de beleza ou de maquiagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele, exceto as preparações antisolares e os bronzeadores\r\n50,32%\r\n53,82%\r\n67,80%\r\n21.1.10\r\n28.011.00\r\n3305.10.00\r\nXampus para o cabelo\r\n47,00%\r\n50,42%\r\n64,09%\r\n21.1.11\r\n28.012.00\r\n3305.20.00\r\nPreparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos\r\n56,75%\r\n60,40%\r\n74,98%\r\n21.1.12\r\n28.013.00\r\n3305.90.00\r\nOutras preparações capilares\r\n57,87%\r\n61,54%\r\n76,23%\r\n21.1.13\r\n28.014.00\r\n3305.90.00\r\nTintura para o cabelo\r\n49,39%\r\n52,86%\r\n66,76%\r\n21.1.14\r\n28.015.00\r\n3307.10.00\r\nPreparações para barbear (antes, durante ou após)\r\n47,08%\r\n50,50%\r\n64,18%\r\n21.1.15\r\n28.016.00\r\n3307.20.10\r\nDesodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos\r\n46,54%\r\n49,95%\r\n63,58%\r\n21.1.16\r\n28.017.00\r\n3307.20.90\r\nOutros desodorantes corporais e antiperspirantes\r\n47,23%\r\n50,65%\r\n64,35%\r\n21.1.17\r\n28.018.00\r\n3307.90.00\r\nOutros produtos de perfumaria ou de toucador preparados\r\n45,60%\r\n48,99%\r\n62,53%\r\n21.1.18\r\n28.019.00\r\n3307.90.00\r\nOutras preparações cosméticas\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.19\r\n28.021.00\r\n3401.19.00\r\nOutros sabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, inclusive papel, pastas (), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes\r\n49,44%\r\n64,38%\r\n79,33%\r\n21.1.20\r\n28.023.00\r\n3401.30.00\r\nProdutos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, em forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.21\r\n28.024.00\r\n4818.20.00\r\nLenços de papel, incluindo os de desmaquiar\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.22\r\n28.024.01\r\n4818.20.00\r\nToalhas de mão\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.23\r\n28.025.00\r\n8214.10.00\r\nApontadores de lápis para maquiagem\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.24\r\n28.025.01\r\n8214.10.00\r\nEspátulas, abre-cartas e raspadeiras\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.25\r\n28.025.02\r\n8214.10.00\r\nLâminas de espátulas, de abre-cartas, de raspadeiras e de apontadores de lápis\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.26\r\n28.026.00\r\n8214.20.00\r\nUtensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluindo as limas para unhas)\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.27\r\n28.027.00\r\n9603.29.00\r\nEscovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios ou para unhas e outras escovas de toucador de pessoas\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.28\r\n28.028.00\r\n9603.30.00\r\nPincéis para aplicação de produtos cosméticos\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.29\r\n28.029.00\r\n9616.10.00\r\nVaporizadores de toucador, suas armações e cabeças de armações\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.30\r\n28.030.00\r\n9616.20.00\r\nBorlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.31\r\n28.031.00\r\n4202.1\r\nMalas e maletas de toucador\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.32\r\n28.032.00\r\n9615\r\nPentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (“pinceguiches”), onduladores, bobs (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.33\r\n28.033.00\r\n3923.30.00\r\n3924.90.00\r\n3924.10.00\r\n4014.90.90 7010.20.00\r\nMamadeiras\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.34\r\n28.034.00\r\n4014.90.90\r\nChupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.35\r\n28.035.00\r\n1211.90.90\r\nOutras plantas e partes, para perfumaria, medicina e semelhantes\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.1.36\r\n28.056.00\r\nCapítulos 33 e 34\r\nOutros produtos cosméticos e de higiene pessoal não relacionados em outros itens deste anexo\r\n49,39%\r\n64,33%\r\n79,27%\r\n21.2 ACESSÓRIOS\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\ndual de 4%\r\n21.2.1\r\n28.039.00\r\n4202.22.10\r\nBolsas de folhas de plástico\r\n30,51%\r\n43,56%\r\n56,61%\r\n21.2.2\r\n28.040.00\r\n4202.22.20\r\nBolsas de matérias têxteis\r\n30,51%\r\n43,56%\r\n56,61%\r\n21.2.3\r\n28.041.00\r\n4202.29.00\r\nBolsas de outras matérias\r\n30,51%\r\n43,56%\r\n56,61%\r\n21.2.4\r\n28.042.00\r\n4202.39.00\r\nArtigos de bolsos/bolsas, de outras matérias\r\n30,51%\r\n43,56%\r\n56,61%\r\n21.2.5\r\n28.043.00\r\n4202.92.00\r\nOutros artefatos, de folhas de plásticos ou matérias têxteis\r\n30,51%\r\n43,56%\r\n56,61%\r\n21.2.6\r\n28.044.00\r\n4202.99.00\r\nOutros artefatos, de outras matéria\r\n30,51%\r\n43,56%\r\n56,61%\r\n21.2.7\r\n28.050.00\r\n6217.10.00\r\nOutros acessórios confeccionados, de vestuário\r\n30,51%\r\n43,56%\r\n56,61%\r\n21.2.8\r\n28.053.00\r\n6506.99.00\r\nChapéus e outros artefatos de outras matérias, exceto de malha\r\n30,51%\r\n43,56%\r\n56,61%\r\n21.2.9\r\n28.058.00\r\nCapítulos 39, 42, 48, 52, 61, 71, 83, 90 e 91\r\nAcessórios (por exemplo, bijuterias, relógios, óculos de sol, bolsas, mochilas, frasqueiras, carteiras, porta-cartões, porta-documentos, porta-celulares e embalagens presenteáveis (por exemplo, caixinhas de papel), entre outros itens assemelhados)\r\n30,51%\r\n43,56%\r\n56,61%\r\n21.3 ARTIGOS DE VESTUÁRIO\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Ajustada\r\ntadual de 12%\r\ntadual de 4%\r\n21.3.1\r\n28.036.00\r\n3926.20.00\r\nVestuário e seus acessórios, de plásticos, inclusive luvas\r\n43,42%\r\n57,76%\r\n72,10%\r\n21.3.2\r\n28.049.00\r\n6115.99.00\r\nOutras meias de malha de outras matérias têxteis\r\n43,42%\r\n57,76%\r\n72,10%\r\n21.3.3\r\n28.059.00\r\nCapítulos 61, 62 e 64\r\nVestuário e seus acessórios; calçados, polainas e artefatos semelhantes, e suas partes\r\n43,42%\r\n57,76%\r\n72,10%\r\n21.3.4\r\n28.060.00\r\nCapítulos 42, 52, 55, 58, 63 e 65\r\nOutros artigos de vestuário em geral, exceto os relacionados no item anterior\r\n43,42%\r\n57,76%\r\n72,10%\r\n21.4 ARTIGOS PARA CASA\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Ajustada\r\nstadual de 12%\r\nstadual de 4%\r\n21.4.1\r\n28.027.01\r\n9603.29.00\r\nVassouras e escovas, mesmo constituindo partes de máquinas, de aparelhos ou de veículos, vassouras mecânicas de uso manual não motorizadas, pincéis e espanadores; cabeças preparadas para\r\n32,94%\r\n46,23%\r\n59,53%\r\nescovas, pincéis e artigos semelhantes; bonecas e rolos para pintura; rodos de borracha ou de matérias flexíveis semelhantes, outros\r\n21.4.2\r\n28.037.00\r\n3926.40.00\r\nEstatuetas e outros objetos de ornamentação, de plásticos\r\n32,94%\r\n46,23%\r\n59,53%\r\n21.4.3\r\n28.038.00\r\n3926.90.90\r\nOutras obras de plásticos\r\n32,94%\r\n46,23%\r\n59,53%\r\n21.4.4\r\n28.061.00\r\nCapítulos 39, 40, 52, 56, 62, 63, 66, 69, 70, 73, 76, 82, 83, 84, 91, 94 e 96\r\nArtigos de casa\r\n32,94%\r\n46,23%\r\n59,53%\r\n21.5 ARTIGOS DESTINADOS A CUIDADOS PESSOAIS\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n- dual de 4%\r\n21.5.1\r\n28.057.00\r\nCapítulos 14, 39, 40, 44, 48, 63, 64, 65, 67, 70, 82, 90 e 96\r\nOutros artigos destinados a cuidados pessoais não relacionados em outros itens deste anexo\r\n39,83%\r\n53,81%\r\n67,80%\r\n21.6 PRODUTOS PARA NUTRIÇÃO\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n- dual de 4%\r\n21.6.1\r\n28.062.00\r\nCapítulos 13 e 15 a 23\r\nProdutos das indústrias alimentares e bebidas\r\n42,56%\r\n56,82%\r\n71,07%\r\n21.7 ARTIGOS DESTINADOS À HIGIENE BUCAL\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n- dual de 4%\r\n21.7.1\r\n28.055.00\r\nCapítulo 33\r\nProdutos destinados à higiene bucal\r\n45,90%\r\n60,49%\r\n75,08%\r\n21.8 ARTIGOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOMÉSTICA\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n- dual de 4%\r\n21.8.1\r\n28.063.00\r\nCapítulos 22, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 38, 39, 63, 68, 73, 84, 85 e 96\r\nProdutos de limpeza e conservação doméstica\r\n51,29%\r\n66,42%\r\n81,55%\r\n21.9 OUTROS\r\nSubitem\r\nCEST\r\nNCM/SH\r\nDescrição\r\nMVA Original\r\nMVA Ajustada\r\nAlíquota interestadual de 12%\r\n- dual de 4%\r\n21.9.1\r\n28.028.01\r\n9603.30.00\r\nPincéis e escovas, para artistas e pincéis de escrever\r\n41,98%\r\n56,18%\r\n70,38%\r\n21.9.2\r\n28.045.00\r\n4819.20.00\r\nCaixas e cartonagens, dobráveis, de papel/cartão, não ondulados\r\n41,98%\r\n56,18%\r\n70,38%\r\n21.9.3\r\n28.046.00\r\n4819.40.00\r\nOutros sacos, bolsas e cartuchos, de papel ou cartão\r\n41,98%\r\n56,18%\r\n70,38%\r\n21.9.4\r\n28.047.00\r\n4821.10.00\r\nEtiquetas de papel ou cartão, impressas\r\n41,98%\r\n56,18%\r\n70,38%\r\n21.9.5\r\n28.048.00\r\n4911.10.90\r\nOutros impressos publicitários, catálogos comerciais e semelhantes\r\n41,98%\r\n56,18%\r\n70,38%\r\n21.9.6\r\n28.051.00\r\n6302.60.00\r\nRoupas de toucador/cozinha, de tecidos atoalhados de algodão\r\n41,98%\r\n56,18%\r\n70,38%\r\n21.9.7\r\n28.052.00\r\n6307.90.90\r\nOutros artefatos têxteis confeccionados\r\n41,98%\r\n56,18%\r\n70,38%\r\n21.9.8\r\n28.054.00\r\n9505.90.00\r\nArtigos para outras festas, carnaval ou outros divertimentos\r\n41,98%\r\n56,18%\r\n70,38%\r\n21.9.9\r\n28.064.00\r\nCapítulos 39, 49, 95, 96\r\nArtigos infantis\r\n41,98%\r\n56,18%\r\n70,38%\r\n21.9.10\r\n28.999.00\r\n\r\nOutros produtos comercializados pelo sistema de marketing direto porta-a-porta a consumidor final não relacionados em outros itens deste anexo\r\n41,98%\r\n56,18%\r\n70,38%\r\n”\r\nos subitens 22.1, 22.6 e 22.11 do item 22:\r\n...\r\n22.1\r\n11.001.00\r\n2828.90.11\r\n2828.90.19\r\n3206.41.00\r\n3402.20.00\r\n3808.94.19\r\nÁgua sanitária, branqueador e outros alvejantes\r\n57,60%\r\n73,36%\r\n89,12%\r\n22.6\r\n11.007.00\r\n3402\r\nOutros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg\r\n29,87%\r\n42,86%\r\n55,84%\r\n22.11\r\n11.012.00\r\n3923.2\r\nSacos de lixo de conteúdo igual ou inferior a 100 litros\r\n52,97%\r\n68,27%\r\n83,56%\r\n”\r\nos subitens 23.2.1, 23.2.2, 23.2.3, 23.2.4, 23.2.5, 23.3.11, 23.7.5, 23.7.6, 23.7.7, 23.7.8, 23.7.9, 23.7.11 e 23.8.2 do item 23:\r\n...\r\n23.2.1\r\n17.110.00\r\n2202.10.00\r\nRefrescos e outras bebidas prontas para beber à base de chá e mate\r\n48,97%\r\n63,87%\r\n78,76%\r\n23.2.2\r\n17.111.00\r\n2202.10.00\r\nRefrescos e outras bebidas não alcoólicas, exceto os refrigerantes e as demais bebidas nos CEST 03.007.00 e 17.110.00\r\n40,15%\r\n54,17%\r\n68,18%\r\n23.2.3\r\n0\r\n2202.90.00\r\nNéctares de frutas e outras bebidas não alcoólicas prontas para beber, exceto isotônicos e energéticos\r\n45,10%\r\n59,61%\r\n74,12%\r\n23.2.4\r\n17.113.00\r\n2101.20\r\n2202.90.00\r\nBebidas prontas à base de mate ou chá\r\n48,97%\r\n63,87%\r\n78,76%\r\n23.2.5\r\n17.114.00\r\n2202.90.00\r\nBebidas prontas à base de café\r\n42,33%\r\n56,56%\r\n70,80%\r\n23.3.11\r\n17.027.00\r\n1517.10.00\r\nMargarina e creme vegetal, em recipiente de conteúdo superior a 500 g e inferior ou igual a 1 kg, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 10 g\r\n28,08%\r\n40,89%\r\n53,70%\r\n23.7.5\r\n17.053.00\r\n1905.31.00\r\nBiscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\", \"maria\" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)\r\n37,59%\r\n51,35%\r\n65,11%\r\n23.7.6\r\n17.054.00\r\n1905.31.00\r\nBiscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos \"cream cracker\", \"água e sal\", \"maisena\" e \"maria\" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)\r\n37,59%\r\n51,35%\r\n65,11%\r\n23.7.7\r\n17.057.00\r\n1905.32.00\r\n“Waffles” e “wafers” - sem cobertura\r\n50,51%\r\n65,56%\r\n80,61%\r\n23.7.8\r\n17.058.00\r\n1905.32.00\r\n“Waffles” e “wafers”- com cobertura\r\n24,14%\r\n36,55%\r\n48,97%\r\n23.7.9\r\n17.059.00\r\n1905.40.00\r\nTorradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados \r\n34,17%\r\n47,59%\r\n61,00%\r\n23.7.11\r\n17.056.02\r\n1905.90.20\r\nOutras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01\r\n35,20%\r\n48,72%\r\n62,24%\r\n23.8.2\r\n17.067.00\r\n1509\r\nAzeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior a 2 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 20 mililitros\r\n24,51%\r\n36,96%\r\n49,41%\r\n”\r\no fundamento normativo e o âmbito de aplicação do item 24:\r\n.\r\n: Operações internas, interestaduais originadas nas unidades federadas signatárias dos Protocolos supracitados e aquisições de mercadorias procedentes das demais unidades federadas por contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\ndo item 24:\r\n...\r\n24.12\r\n10.012.00\r\n3921\r\nChapas, laminados plásticos em bobina, para uso na construção, exceto os descritos nos CEST 10.010.00 e 10.011.00\r\n53,00%\r\n68,30%\r\n83,60%\r\n24.17\r\n10.017.00\r\n3925.10.003925.90\r\nArtefatos para apetrechamento de construções, de plásticos, não especificados nem compreendidos em outras posições, incluindo persianas, sancas, molduras, apliques e rosetas, caixilhos de polietileno e outros plásticos, exceto os descritos nos CEST 10.015.00 e 10.016.00\r\n46,00%\r\n60,60%\r\n75,20%\r\n24.44\r\n10.045.00\r\n7217.20.10\r\nOutros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados com um teor de carbono superior ou igual a 0,6%, em peso\r\n42,00%\r\n56,20%\r\n70,40%\r\n24.49\r\n10.051.00\r\n7310\r\nCaixas diversas (tais como caixa de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro fundido, ferro ou aço; próprias para a construção\r\n89,00%\r\n107,90%\r\n126,80%\r\n24.57\r\n10.059.00\r\n7323\r\nPalha de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00\r\n101,00%\r\n121,10%\r\n141,20%\r\n24.78\r\n10.080.00\r\n7009\r\nEspelhos de vidro, mesmo emoldurados, exceto os de uso automotivo\r\n42,00%\r\n56,20%\r\n70,40%\r\n”\r\no subitem 26.22 do item 26:\r\n...\r\n26.22\r\n21.122.00\r\n9405\r\nAparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições, com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00\r\n52,00%\r\n67,20%\r\n82,40%\r\n”\r\n:\r\n...\r\n27.1\r\n14.006.00\r\n3924.10.00\r\nServiços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, inclusive os descartáveis\r\n74,56%\r\n92,02%\r\n109,47%\r\n27.2\r\n14.011.00\r\n4823.20.9\r\nFiltros descartáveis para coar café ou chá\r\n87,26%\r\n105,99%\r\n124,71%\r\n27.3\r\n14.012.00\r\n4823.6\r\nBandejas, travessas, pratos, xícaras ou chávenas, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão\r\n121,70%\r\n143,87%\r\n166,04%\r\n27.4\r\n14.007.00\r\n6911.10.10\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - estojos\r\n61,43%\r\n77,57%\r\n93,72%\r\n27.5\r\n14.008.00\r\n6911.10.90\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de porcelana, inclusive os descartáveis - avulsos\r\n80,53%\r\n98,58%\r\n116,64%\r\n27.6\r\n14.009.00\r\n6912.00.00\r\nArtigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica\r\n94,03%\r\n113,43%\r\n132,84%\r\n27.7\r\n14.010.00\r\n6912.00.00\r\nVelas para filtros\r\n86,64%\r\n105,30%\r\n123,97%\r\n27.8\r\n14.001.00\r\n7013\r\nObjetos de vidro para serviço de mesa ou de cozinha\r\n71,01%\r\n88,11%\r\n105,21%\r\n27.9\r\n14.002.00\r\n7013.37.00\r\nOutros copos, exceto de vitrocerâmica\r\n61,59%\r\n77,75%\r\n93,91%\r\n27.10\r\n14.003.00\r\n7013.42.90\r\nObjetos para serviço de mesa (exceto copos) ou de cozinha, exceto de vitrocerâmica\r\n90,21%\r\n109,23%\r\n128,25%\r\n”\r\no subitem 28.30 do item 28:\r\n“\r\n28.30\r\n20.032.00\r\n3307.90.00\r\nOutros produtos de perfumaria preparados\r\n50,42%\r\n53,92%\r\n67,91%\r\n”\r\no subitem 29.25 do item 29:\r\n...\r\n29.25\r\n02.999.00\r\n2205\r\n2206\r\n2207\r\n2208\r\nOutras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores\r\n”\r\nredações:\r\nos subitens 7.130 e 7.131 ao item 7:\r\n...\r\n7.130\r\n01.062.01\r\n8521.90.90\r\nOutros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, dos tipos utilizados exclusivamente em veículos automotores\r\n7.131\r\n01.999.00\r\n\r\nOutras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos demais itens deste anexo\r\n”\r\no subitem 13.3 ao item 13:\r\n...\r\n13.3\r\n24.003.00\r\n3204\r\n3205.00.00\r\n3206\r\n3212\r\nCorantes para aplicação em bases, tintas e vernizes\r\n\r\n50%\r\n65,00%\r\n80,00%\r\n”\r\no subitem 16.4 ao item 16:\r\n...\r\n16.4\r\n21.053.01\r\n8517.12.31\r\nTelefones para redes celulares portáteis, exceto por satélite\r\n9%\r\n11,53%\r\n21,67%\r\n”\r\nao item 20:\r\n...\r\n20.100\r\n21.055.01\r\n8517.18.99\r\nOutros aparelhos telefônicos\r\n51,87%\r\n67,06%\r\n82,24%\r\n20.101\r\n21.067.01\r\n8528.61.00\r\nProjetores dos tipos exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para processamento de dados da posição 84.71\r\n90,15%\r\n109,17%\r\n128,18%\r\n20.102\r\n21.098.01\r\n8421.21.00\r\nOutros aparelhos elétricos para filtrar ou depurar água\r\n35,97%\r\n49,57%\r\n63,16%\r\n”\r\n23.1.9 e 23.1.10 ao item 23:\r\n...\r\n23.1.9\r\n17.005.00\r\n1704.90.10\r\nOvos de páscoa de chocolate branco\r\n38,89%\r\n52,78%\r\n66,67%\r\n23.1.10\r\n17.005.01\r\n1806.90.00\r\nOvos de páscoa de chocolate\r\n42,65%\r\n56,92%\r\n71,18%\r\n23.2.8\r\n17.115.00\r\n2202.90.00\r\nBebidas alimentares prontas à base de soja, leite ou cacau, inclusive os produtos denominados bebidas lácteas\r\n31,06%\r\n44,17%\r\n57,27%\r\n”\r\nos subitens 24.79 e 24.80 ao item 24:\r\n...\r\n24.79\r\n10.045.01\r\n7217.20.90\r\nOutros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados\r\n42,00%\r\n56,20%\r\n70,40%\r\n24.80\r\n10.059.01\r\n7323\r\nEsponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço, exceto os de uso doméstico classificados na posição NCM 7323.10.00\r\n101,00%\r\n121,10%\r\n141,20%\r\n”\r\nao item 26:\r\n...\r\n26.23\r\n21.123.00\r\n9405.10\r\n9405.9\r\nLustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública, e suas partes\r\n43,00%\r\n57,30%\r\n71,60%\r\n26.24\r\n21.124.00\r\n9405.20.00\r\n9405.9\r\nAbajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes\r\n50,00%\r\n65,00%\r\n80,00%\r\n26.25\r\n21.125.00\r\n9405.40\r\n9405.9\r\nOutros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes\r\n52,00%\r\n67,20%\r\n82,40%\r\n”\r\no subitem 28.55 ao item 28:\r\n...\r\n28.55\r\n20.032.01\r\n3307.90.00\r\nOutros produtos de toucador preparados\r\n50,42%\r\n53,92%\r\n67,91%\r\n”\r\nFica revogado o subitem 10.25 do item 10 do Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00, de 17 de novembro de 2000.\r\nFicam incorporadas ao Estado do Rio de Janeiro as disposições previstas no Protocolo ICMS 43/15, de 12 de junho de 2015.\r\n.\r\n6\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1986691\r\n"
        ],
        "1986709": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            " DE 09 DE SETEMBRO DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de R 423.018.967,22 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- e o que consta do Processo nº : 2016-156251 TJ, E- 01/067/248/2016, E-01/067/249/2016, E-09/103/72/2016, E- 09/103/73/2016, E-11/004/204/2016, E-11/004/208/2016, E- 12/061/5557/2016, E-15/001/883/2016 e E-21/019/5/2016,\r\nDECRETA: \r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de quatrocentos e vinte e três milhões, dezoito mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 338.216,78 (trezentos e trinta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos) na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nConsiderando o esclarecimento da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, às fls. 32 a 34 do Processo nº E-18/002/154/2016 e parecer da Auditoria Geral do Estado - AGE, constante do referido processo, ficam cancelados recursos autorizados pelo Decreto nº 45.592, de 07 de março de 2016 - DOERJ de 08/03/2016, no valor de R 749.355,92 (setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos), à conta das dotações orçamentárias e fonte de recursos constantes do Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1986709\r\n"
        ],
        "1986710": [
            "2016-09-30 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nOrçamento\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.081.141.519\r\n4.043.874.976\r\n0731\r\nIEEA\r\n11.037.315\r\n8.131.795\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n570.512.450\r\n396.693.453\r\n0751\r\nEMOP\r\n87.502.589\r\n64.638.166\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.902.159\r\n2.016.404\r\n0901\r\nPGE\r\n418.284.954\r\n328.615.169\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n119.562.422\r\n75.694.756\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n21.936.274.171\r\n14.000.901.415\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n29.690.256\r\n23.727.987\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n172.791.624\r\n150.259.171\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n103.636.823\r\n71.772.349\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n54.013.750\r\n39.031.396\r\n1401\r\nSEGOV\r\n162.218.139\r\n130.198.472\r\n1501\r\nSEC\r\n130.320.221\r\n96.379.341\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n39.815.723\r\n26.179.128\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n76.334.955\r\n49.620.690\r\n1544\r\nFMIS\r\n6.119.931\r\n3.972.239\r\n1561\r\nFEC\r\n1.240.000\r\n103.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.733.368.487\r\n1.197.627.536\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n348.380.440\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEEL\r\n184.308.409\r\n113.430.484\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n32.036.272\r\n15.470.047\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n5.199.734.273\r\n4.692.978.906\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n267.947.482\r\n237.330.001\r\n1901\r\nSEH\r\n3.541.643\r\n3.268.255\r\n1931\r\nITERJ\r\n15.701.791\r\n10.611.856\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n462.834.013\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n69.726.747\r\n48.452.890\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n689.989.352\r\n490.961.000\r\n2061\r\nFAF\r\n385.199.485\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n69.755.567\r\n40.788.265\r\n2102\r\nSSCS\r\n50.163.586\r\n26.089.130\r\n2106\r\nSSMCC\r\n44.000.389\r\n23.293.247\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.444.001.370\r\n1.444.001.370\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.445.431\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n2.583.404\r\n1.660.086\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n5.947.503\r\n2.562.405\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n2.194.783\r\n1.692.070\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.610.068\r\n2.983.660\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n57.777.211\r\n30.091.139\r\n2231\r\nDRM\r\n10.031.736\r\n6.348.771\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n49.520.460\r\n35.968.102\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFUPP\r\n37.189.365\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n36.389.605\r\n29.227.582\r\n2401\r\nSEA\r\n44.328.664\r\n38.232.945\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n421.345.678\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n566.098.255\r\n522.316.414\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n1.453.761.478\r\n730.941.058\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n27.499.738\r\n18.753.769\r\n2561\r\nFUESP\r\n8.420.325\r\n8.370.325\r\n2601\r\nSESEG\r\n307.005.818\r\n231.097.292\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.776.163.269\r\n1.259.556.972\r\n2611\r\nPMERJ\r\n5.192.127.318\r\n3.831.679.765\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n4.442.406\r\n2.803.732\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n388.619.671\r\n387.419.671\r\n2901\r\nSES\r\n1.673.689\r\n920.900\r\n2931\r\nIASERJ\r\n35.346.474\r\n22.859.883\r\n2942\r\nFSERJ\r\n677.923.962\r\n403.587.418\r\n2961\r\nFES\r\n5.293.202.487\r\n5.248.509.644\r\n2971\r\nIVB\r\n295.161.573\r\n285.673.803\r\n3001\r\nSETRAB\r\n53.277.493\r\n37.638.224\r\n3101\r\nSETRANS\r\n113.765.700\r\n104.564.290\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n606.114.628\r\n542.100.447\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.276.862.854\r\n2.243.195.474\r\n3201\r\nSEASDH\r\n276.837.651\r\n161.520.043\r\n3242\r\nFLXIII\r\n103.219.757\r\n51.018.517\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n28.536.293\r\n17.101.185\r\n3261\r\nFEAS\r\n205.710.837\r\n126.504.836\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.757.156\r\n3.727.754\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n117.078.713\r\n91.583.790\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n14.595.410.304\r\n7.097.188.131\r\n4001\r\nSECT\r\n27.038.249\r\n18.168.009\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n129.444.094\r\n70.274.364\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n507.103.197\r\n486.524.152\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.153.331.088\r\n1.081.790.924\r\n4044\r\nFAETEC\r\n748.803.008\r\n806.119.614\r\n4045\r\nUENF\r\n219.843.642\r\n177.082.718\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n80.256.839\r\n66.699.464\r\n4047\r\nUEZO\r\n29.858.492\r\n25.758.494\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n105.670.855\r\n100.638.651\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n7.991.783\r\n5.777.512\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n9.362.957\r\n5.632.957\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n17.583.814\r\n11.895.229\r\n4571\r\nCASERJ\r\n5.328.162\r\n2.925.019\r\n4572\r\nCEASA-RJ\r\n48.740.026\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n18.966.993\r\n4.916.755\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n4.943.823\r\n3.895.669\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n31.412.714\r\n16.749.193\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n12.737.257\r\n6.072.004\r\n4861\r\nFESPREN\r\n25.650.000\r\n24.600.000\r\nANEXO IV\r\nCANCELAMENTO DE DOTAÇÃO\r\nCÓDIGOS\r\nVALOR (R )\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\nESF\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\nFR\r\nFundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro\r\n1541.13.122.0002.2016\r\nF\r\n3390.00\r\n230\r\n349.355,92\r\nManut Ativid Operacionais/\r\nAplicações Diretas\r\nAdministrativas\r\n1541.13.392.0280.1088\r\nF\r\n4590\r\n230\r\n400.000,00\r\nModernização das Unidades Culturais\r\nAplicações Diretas\r\nda FUNARJ\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nTOTAL \r\n749.355,92\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nProcesso nº: E-18/002/154/2016\r\nNOTAS: ESFERA \"F\" - Orçamento Fiscal\r\nESF - Identifica a Esfera Orçamentária\r\nFR - Identifica a Fonte de Recursos\r\nFONTE 230 - Recursos Próprios\r\n*Omitido no D.O. de 12.09.2016.\r\nId: 1986710\r\n"
        ],
        "1987014": [
            "2016-10-03 00:00:00",
            "DE 09 DE SETEMBRO DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de R 423.018.967,22 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\n*ANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.036.207.781\r\n0731\r\nIEEA\r\n6.979.168\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n382.943.297\r\n0751\r\nEMOP\r\n55.706.731\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.741.938\r\n0901\r\nPGE\r\n309.519.721\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n66.736.677\r\n1234\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n13.372.330.208\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n22.689.677\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n146.252.866\r\n1353\r\nEMATER-RIO\r\n61.260.305\r\n1354\r\nPESAGRO-RIO\r\n34.002.233\r\n1401\r\nSEGOV\r\n124.852.152\r\n1501\r\nSEC\r\n85.777.224\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n17.968.785\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n42.743.608\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.359.778\r\n1561\r\nFEC\r\n63.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.075.084.473\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEEL\r\n110.621.622\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n13.731.381\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.690.428.093\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n7.802.232\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n40.093.171\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n431.562.748\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n28.161.097\r\n2102\r\nSSCS\r\n22.956.297\r\n2106\r\nSSMCC\r\n17.464.442\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.444.001.370\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.593.316\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRÔ\r\n2.464.851\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.532.098\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.929.459\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n26.551.290\r\n2231\r\nDRM\r\n5.118.726\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFUPP\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n28.826.739\r\n2401\r\nSEA\r\n36.173.128\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n512.803.386\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n667.843.334\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.793.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n8.370.325\r\n2601\r\nSESEG\r\n218.385.794\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.217.797.745\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.906.877.706\r\n2632\r\nRIOSEGURANÇA\r\n2.716.234\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n387.169.671\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n20.205.741\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418\r\n2961\r\nFES\r\n5.227.711.421\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n27.923.922\r\n3101\r\nSETRANS\r\n101.511.399\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n530.669.480\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.235.137.534\r\n3201\r\nSEASDH\r\n149.277.691\r\n3242\r\nFLXIII\r\n43.974.220\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n15.230.153\r\n3261\r\nFEAS\r\n126.504.836\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.754\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n91.583.790\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.021.970.146\r\n4001\r\nSECT\r\n12.115.092\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n51.492.097\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n474.674.748\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.052.562.628\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.565.686\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n97.701.344\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.105.103\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n8.846.407\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.472.104\r\n4572\r\nCEASA-RJ\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.452\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.259.082\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.576.849\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30.09.2016.\r\nId: 1987014\r\n"
        ],
        "1987361": [
            "2016-10-04 00:00:00",
            " \r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL (SEDEC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/001/53/2016,\r\n:\r\n- Cria, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a Assessoria da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\nFica extinto, na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), da Secretaria de Estado de Defesa Civil a 6ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil.\r\n- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Seção do Estado-Maior Geral, símbolo DAS-8, da 6ª Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado-Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Célio Ribeiro Júnior, ID Funcional nº 2663945-9, em01(um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da mesma Secretaria, sendo alocado, na Assessoria, ora instituída no art. 1º do presente Decreto.\r\n- A estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC, estabelecida através do Decreto nº 43.200, de 15.09.2011, passa a vigorar na forma que se segue:\r\n“ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 43.200, DE 15.09.2011. \r\n1 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n......................................................................................................\r\n2 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n......................................................................................................\r\n2.7 - Chefia do Estado-Maior Geral\r\n2.7.1 - Subchefia do Estado-Maior Geral Administrativo \r\n......................................................................................................\r\n2.7.2 - Subchefia do Estado-Maior Geral Operacional \r\n2.7.2.1 - 2ª Seção do Estado-Maior Geral \r\n2.7.2.2 - 3ª Seção do Estado-Maior Geral\r\n2.7.3 - Assessoria do Estado-Maior Geral\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2016\r\nId: 1987361\r\n"
        ],
        "1987656": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 45.607/16.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto na Lei Complementar nº 167, de 28 de dezembro de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, em conformidade com o determinado no art. 6º da mencionada Lei estadual e tendo em vista o que consta do Processo nº E- 04/058/74/2016,\r\nA:\r\nO inciso XXXVI do art. 3º do Decreto nº 45.607, de 21 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\nXXXVI - no artigo 1º do Decreto nº 44.865, de 2 de julho de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à produção de cervejas e chope artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro:\r\na) no § 1º, fica concedida redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga tributária efetiva da operação própria seja equivalente a 14% (quatorze por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao adicional do FECP; \r\nb) no inciso I do § 5º, o valor obtido pela aplicação sobre a base de cálculo de que trata o § 4º deste artigo fica reduzida para um valor que resulte em carga tributária equivalente a 16% (dezesseis por cento), sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao FECP;\r\n(...).”.\r\nFica acrescentado o inciso XLIX ao art. 3º do Decreto nº 45.607/16, com a redação a seguir:\r\n“Art. 3º (...)\r\n(...)\r\nXLIX - no caput do artigo 1º do Decreto nº 40.858, de 23 de julho de 2007, fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações de importação de aeronaves e de partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico, realizadas por empresa aérea que firme termo de acordo com o Governo do Estado, de forma que a carga tributária seja equivalente a 2% (dois por cento), o qual será destinado ao FECP.\r\n(...).”.\r\nFica revogado o inciso XIV do art. 3º do Decreto nº 45.607/16.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2016. \r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nId: 1987656\r\n"
        ],
        "1987665": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/30.170/2010 Vol. II,\r\nA: \r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nº\r\nEmpresa\r\n78.887.294\r\nE-11/30.170/2010\r\nA\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nId: 1987665\r\n"
        ],
        "1987666": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/324/2013,\r\nA: \r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nº\r\nEmpresa\r\n308\r\n3\r\nRAMOS E VEIGA COMERCIAL LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nId: 1987666\r\n"
        ],
        "1987667": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/114/2015,\r\nA: \r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nº\r\nEmpresa\r\n036\r\n5\r\nNOSSA SENHORA COMÉRCIO E DISTRIBUÍDORA DE CABO FRIOLTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nId: 1987667\r\n"
        ],
        "1987668": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/63/2015,\r\nA: \r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nº\r\nEmpresa\r\n496\r\n5\r\nEG ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nId: 1987668\r\n"
        ],
        "1987669": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/494/2014,\r\nA: \r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nº\r\nEmpresa\r\n86.909.227\r\n4\r\nMEREJE BRAZIL INDÚSTRIA DE METALURGIA DE PRECISÃO LTDA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nId: 1987669\r\n"
        ],
        "1987670": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/63/2013 vol.II,\r\nA: \r\n- Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\nInscrição Estadual\r\nº\r\nEmpresa\r\n162\r\n3\r\nTUDO MAIS DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTOS\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nId: 1987670\r\n"
        ],
        "1987671": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO ESPECIAL TRIBUTÁRIO À EMPRESA LAFARGE BRASIL S.A.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/152/2015,\r\nA:\r\nFica criado um tratamento tributário especial para a empresa LAFARGE BRASIL S.A., de acordo com o disposto neste Decreto. \r\nPelo tratamento tributário especial a que se refere o art. 1º deste Decreto fica concedido um crédito presumido de ICMS de 1% do valor das operações de saída tributadas por este imposto, realizadas pelos estabelecimentos industriais da empresa LAFARGE BRASIL S.A., com inscrição estadual IE: 79.282.057 e IE: 79.604.518, localizadas nos municípios de Cantagalo e Rio de Janeiro, respectivamente.\r\nNão será exigido o estorno do crédito de imposto relativo às entradas de mercadorias, cuja operação de saída esteja beneficiada com o crédito presumido de que trata este Decreto.\r\nO tratamento tributário especial de que trata este Decreto fica condicionado ao cumprimento das seguintes obrigações pela empresa:\r\na manutenção, por pelo menos 10 anos, da sua matriz no Estado do Rio de Janeiro, com seu presidente, principais diretores e gerentes residentes no Estado;\r\na manutenção, por pelo menos 5 anos, de um mínimo de 180 empregos diretos no Estado do Rio de Janeiro, não incluídos os das unidades produtivas, bem como da logística a elas associada.\r\nO somatório do crédito presumido de que trata o artigo 2º deste Decreto poderá ser utilizado até 31 de dezembro de 2020, ficando limitado ao montante de R 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). \r\nEste Decreto entrará em vigor na data se sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nId: 1987671\r\n"
        ],
        "1987672": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 35.418, DE 11 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES COM PERFUME E ÁGUA DE COLÔNIA DE QUALQUER TIPO, DESODORANTE, TALCO, COSMÉTICO E PRODUTOS DE TOUCADOR, FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-33/458/2004,\r\nDECRETA:\r\n- Fica alterado o § 1º e acrescentados os § §4ºe 5º ao artigo 2º e revogado o inciso II do caput do artigo 4º, todos do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, com a seguinte redação:\r\no §1º e os §§ 4º e 5º do artigo 2º:\r\nArt. 2º (...)\r\n§ 1º - O diferimento previsto no caput, aplica-se também ao ICMS incidente nas seguintes operações:\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo do estabelecimento industrial enquadrado, cujo desembaraço aduaneiro ocorra nos portos ou aeroportos fluminenses;\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo do estabelecimento industrial enquadrado;\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo do estabelecimento industrial enquadrado, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\nIV- importação das mercadorias relacionadas no caput do artigo 1º deste Decreto, promovida por industrial ou por empresa importadora por encomenda do industrial, cujo desembaraço aduaneiro ocorra nos portos ou aeroportos fluminenses;\r\nV- aquisição interna de matérias-primas , outros insumos, material de embalagem, exceto energia e água, efetuadas pelo estabelecimento industrial enquadrado e destinados à industrialização própria ou por encomenda das mercadorias relacionadas no caput do artigo 1º deste Decreto;\r\nVI - importação de insumos efetuadas pelo estabelecimento industrial enquadrado e destinados à industrialização das mercadorias relacionadas no caput do artigo 1º, desde que o desembaraço aduaneiro ocorra pelos portos ou aeroportos fluminenses.\r\n(...) \r\n§ 4º - O imposto diferido nos termos dos incisos I , II e III do § 1º deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n§ 5º - O imposto diferido nos termos do inciso V do § 1.º deste artigo só se aplica a mercadorias produzidas por estabelecimento situado no Estado do Rio de Janeiro.”\r\no inciso II do caput do artigo 4º: \r\n“Art. 4º(...)\r\nI - (...)\r\nII- revogado \r\nIII - (...)”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nId: 1987672\r\n"
        ],
        "1987673": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO Nº 43.503, DE 05 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA COBRE E PRODUTOS DE COBRE.\r\nem exercício, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-11/0033/2012, \r\nDECRETA:\r\nos §5º e 6º ao art. 4º e o art. 6º-A, ambos ao Decreto nº 43.503, de 05 de março de 2012:\r\n§ § 5º e 6º ao art. 4º:\r\n“Art. 4º ...\r\n...\r\n§ 5º - Fica concedido diferimento nas aquisições internas de sucata em geral por estabelecimento de empresa interdependente, cuja atividade principal seja o beneficiamento de cobre, ficando o mesmo denominado de 2º estabelecimento, para efeito no disposto no art. 6º-A deste Decreto.\r\n§ 6º - O imposto diferido na forma do § 5.º deste artigo será pago englobadamente com as saídas dos produtos efetuadas pelo 2º estabelecimento, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do RICMS/00”.\r\nart. 6º-A\r\n“Art. 6º-A - O 2º estabelecimento, conforme definido no § 5.º do artigo 4º, fica autorizado, a cada período de apuração, a transferir créditos para o estabelecimento detentor dos benefícios concedidos pelos artigos 1º e 2º, ficando o mesmo denominado de 1º estabelecimento, para efeito desse artigo. \r\n\r\n§ 1º - A transferência dar-se-á a cada período de apuração, de acordo com a seguinte fórmula:\r\nZ= 1% * X * Y\r\nOnde:\r\nX: valor contábil das mercadorias adquiridas pelo 2º estabelecimento e oriundas do 1º estabelecimento no mês n;\r\nY: relação entre o valor contábil das vendas interestaduais e valor contábil das vendas totais efetuadas pelo 2º estabelecimento no mês n;\r\nZ: valor da transferência para o 1º estabelecimento efetuada pelo 2º estabelecimento, no mês n+1.\r\n§ 2º - A transferência será documentada com a emissão, pelo 2º estabelecimento, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), da qual deverá constar:\r\nI - a expressão “transferência conforme Decreto nº 43.503/2012”, no quadro “Dados do Produto”;\r\nII - nome, inscrição estadual e repartição fazendária do destinatário do crédito;\r\nIII - o valor da transferência, no quadro “Cálculo do Imposto”, no campo “Valor Total da Nota”;\r\nIV - a data da emissão da nota fiscal.\r\n§ 3º - O crédito transferido poderá ser utilizado pelo 1º estabelecimento somente para a compensação, total ou parcial, do saldo devedor de ICMS do mês em que ocorrer a transferência, não se aplicando para este crédito o disposto no art.5º deste Decreto.\r\n§ 4º - Para efeito de utilização do estabelecido neste artigo e do estabelecido no §5º do art.4º, os estabelecimentos deverão comunicar, conjuntamente, as suas condições de 1º e 2º estabelecimentos à repartição fiscal a que estiverem vinculados. \r\n§ 5º - A nota fiscal emitida deverá ser registrada:\r\nI - pelo emitente como “Observação” no Registro 0460 do Sped-Fiscal, sendo o valor abatido do saldo credor de ICMS do período;\r\nII - pelo destinatário como “Outros Créditos” no Registro E111 do Sped-Fiscal.”\r\n\r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nId: 1987673\r\n"
        ],
        "1987678": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA INDÚSTRIAS DE PRODUTOS DE PAPEL E HIGIENE PESSOAL.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/101/2016,\r\nDECRETA:\r\nO estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com mercadorias de sua produção e listados no Anexo Único, poderá utilizar o Tratamento Tributário Especial, conforme disposto neste Decreto.\r\nFica concedido ao estabelecimento de que trata o artigo 1.º deste Decreto, diferimento do ICMS nas seguintes operações:\r\n- importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;\r\n- aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo;\r\n- aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\n- importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrial, exceto material de embalagem;\r\n- aquisição interna de matéria-prima , outros insumos e material de embalagem, exceto água, energia elétrica e gás natural.\r\n- O imposto diferido na forma dos incisos I a III será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O imposto diferido na forma do inciso IV e V será pago englobadamente com as saídas dos produtos, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n- O diferimento na forma dos incisos I e IV só se aplica às mercadorias importadas e desembaraçadas pelos portos e aeroportos fluminenses.\r\n- Fica comcedido um crédito presumido de ICMS nas operações de saída de que trata o artigo 1.º deste Decreto, de forma que a incidência do imposto nestas operações resulte em 3% (três por cento).\r\n- No percentual referido no caput deste artigo já está incluída a parcela de 2% (dois por cento) destinada ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais- FECP, instituído pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.\r\n- Na hipótese de extinção do FECP, permanece o percentual de 3% (três por cento).\r\n- O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS próprio do estabelecimento, destacado na nota fiscal de saída da mercadoria, e o valor resultante da aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre a base de cálculo do ICMS próprio.\r\n- Para a utilização do crédito presumido concedido por este artigo devem ser estornados os créditos de operações anteriores.\r\n- Para se enquadrar no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto, o contribuinte deverá apresentar o pleito à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro- CODIN, através do preenchimento de Carta Consulta, de acordo com modelo por esta fornecido.\r\n- O pleito será analisado pela CODIN, e posteriormente submetido à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE, instituída pelo Decreto nº 44.036/2013, para deliberação.\r\n- Na hipótese de deferimento pela CPPDE, o contribuinte deverá firmar Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Energia e Serviços, podendo utilizar o Tratamento Tributário Especial a partir do 1.º dia do mês subsequente ao da assinatura do referido Termo.\r\nNão poderá ser enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto, o contribuinte que:\r\n- esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n- participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\n- esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário no Estado do Rio de Janeiro;\r\n- tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\n- Este Decreto vigorará por 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua publicação e somente se aplica ao ICMS próprio devido pelo contribuinte.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nLISTA DAS MERCADORIAS \r\nMERCADORIA\r\nNCM\r\nPapel higiênico\r\n48.18.10\r\nPapel toalha\r\n48.18.90\r\nPapel toalha interfolhada\r\n48.18.20\r\nGuardanapo \r\n48.18.30\r\nAbsorvente , protetor diário\r\n96.19.00\r\nFralda infantil e geriátrica\r\n96.19.00\r\nLenço umedecido\r\n34.01.19\r\n*Omitido do D.O. do dia 05/10/2016.\r\nId: 1987678\r\n"
        ],
        "1987679": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            "\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA AMBEV S.A. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO N.º 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/003/135/2016,\r\no novo investimento a ser implantado pela AMBEV S.A., para fabricação de garrafas e latas de alumínio no Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\nFica aprovado o enquadramento da AMBEV S.A. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23.012, de 25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES.\r\nO financiamento será concedido de forma unificada contemplando as seguintes unidades:\r\nI - planta industrial que será implantada para fabricação de garrafas e latas de alumínio, inscrição estadual nº 86.947.595; \r\nII - planta industrial Nova Rio, inscrição estadual nº 79.998.001, em substituição ao enquadramento que foi concedido pelo Decreto nº 44.900/2014;\r\nIII - planta industrial de Pirai, inscrição estadual nº 79.984.582, em substituição ao enquadramento que foi concedido pelo Decreto nº 44.901/2014. \r\nFicam revogados os enquadramentos concedidos pelos Decretos nº 44.900/2014 e nº 44.901/2014, a partir da assinatura do novo contrato de financiamento referente ao enquadramento concedido pelo presente Decreto.\r\nO contrato de financiamento, a ser firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e a AMBEV S.A., será regido pela legislação vigente à época de sua assinatura.\r\nFica concedido diferimento do ICMS incidente nas operações de aquisição interna de matéria-prima e outros insumos utilizados no processo industrial, exceto energia, combustível e água, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída do produto acabado realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1987679\r\n"
        ],
        "1987681": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DA EMPRESA APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/001/274/2014,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- estar a empresa em processo de recuperação judicial; \r\n- tratar-se de empresa tradicional e instalada no Estado desde 1938;\r\n- a importância para o Rio de Janeiro da recuperação da empresa, assegurando a manutenção de emprego e renda no Estado; \r\n- que a Lei Estadual nº 4.321/2004, em seu artigo 6º, prevê a criação de incentivo fiscal para projetos de empresas a serem saneadas ou reativadas, tendo em vista sua situação financeira, capacidade de recuperação, interesse social envolvido e sua importância para a economia do Estado;\r\n- a intenção do Estado de restaurar a competitividade tributária da empresa, tendo em vista suas concorrentes estarem enquadradas no incentivo da Lei 6.979/2015.\r\nDECRETA:\r\nFica concedido ao estabelecimento industrial, localizado no Estado do Rio de Janeiro, da empresa Apolo Tubos e Equipamentos SA, tratamento tributário especial referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual ou Intermunicipal e de Comunicação - ICMS , de acordo com o disposto neste Decreto.\r\n- Fica concedido ao estabelecimento referido no art. 1º deste Decreto diferimento do ICMS incidente nas seguintes operações:\r\nI - importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;\r\nII - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo;\r\nIII - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o seu ativo fixo, no que se refere ao diferencial de alíquota;\r\nIV - importação de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo de industrialização, exceto aço e material de embalagem;\r\nV - aquisição interna de matéria-prima, outros insumos e material de embalagem destinados ao seu processo de industrialização, exceto aço, materiais secundários, água e energia.\r\nO imposto diferido nos termos dos incisos I a III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\nO imposto diferido na forma dos incisos IV e V deste artigo será pago englobadamente com o devido pela saída do produto acabado realizada pela empresa, na forma do artigo 3º deste Decreto, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.\r\nOs diferimentos concedidos pelos incisos I e IV deste artigo só se aplicam às mercadorias importadas e desembaraçadas por meio dos portos e aeroportos fluminenses.\r\nCaso a matéria-prima e outros insumos adquiridos nos termos dos incisos IV e V do caput deste artigo sejam remetidos para industrialização em estabelecimento diverso do enquadrado no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, ficará o estabelecimento enquadrado responsável pelo recolhimento do imposto diferido, o qual será exigível com base na data da respectiva entrada da mercadoria, com os acréscimos cabíveis, a ser calculado pela aplicação da alíquota normal do imposto sobre o valor da operação de entrada das matérias-primas e outros insumos, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\nO pagamento do imposto a que se refere o § 4º deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\n\r\nFica concedido ao estabelecimento referido no artigo 1º deste Decreto isenção do ICMS incidente nas operações de aquisição interna de aço. \r\nSerá exigido do fornecedor do insumo de que trata o caput deste artigo o estorno de crédito fiscal, conforme disposto no inciso I do artigo 37 da Lei nº 2.657/96.\r\nCaso o aço adquirido com a isenção de que trata o caput deste artigo seja remetido para industrialização em estabelecimento diverso do enquadrado no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, ficará o estabelecimento enquadrado responsável pelo recolhimento do imposto não debitado em decorrência da referida isenção, o qual será exigível com base na data da respectiva entrada da mercadoria, com os acréscimos cabíveis, a ser calculado através da aplicação da alíquota normal do imposto sobre o valor da operação de entrada, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\nO pagamento do imposto a que se refere o § 2° deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\nNo tratamento tributário especial de que trata este Decreto, em substituição à sistemática de apuração de créditos e débitos fiscais, o imposto a ser recolhido corresponde à aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saída por transferência e por venda, deduzidas as devoluções, vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal. \r\nO disposto no caput deste artigo, aplica-se às operações de saída realizadas com os seguintes produtos de sua fabricação: \r\nI - tubos condutores galvanizados e pretos , tubos eletrodutos, tubos industriais mecânicos redondos classificados na NCM: 7306.30.00 e\r\nII - tubos pretos e galvanizados destinados a andaimes classificados na NCM: 7308.40.00. \r\nNas saídas internas dos produtos referidos no § 1°deste artigo, o valor do ICMS próprio destacado nas notas fiscais referentes às saídas desses produtos deve ser calculado pela aplicação da alíquota de 12% (doze por cento).\r\nNo percentual mencionado no caput deste artigo, considera-se incluída a parcela correspondente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, percentual este que será mantido no caso de extinção do referido Fundo. \r\nNa hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente da operação de transferência interna do estabelecimento industrial beneficiado para estabelecimento não industrial, fica obrigado o estabelecimento destinatário a efetuar estorno do referido saldo credor, em cada período de apuração do imposto.\r\nAs operações que destinem mercadoria ao exterior ficam excluídas do cálculo do imposto a ser recolhido na forma do caput deste artigo.\r\nNão se aplica o disposto no art. 4º deste Decreto nas operações de venda interna realizada a consumidor final, não contribuinte do imposto, exceto quando as referidas operações forem destinadas a pessoa jurídica de direito público ou órgão da administração direta, sem personalidade jurídica, e, ainda, a estabelecimento hospitalar ou clínica médica e se tratar de venda de mercadoria destinada ao exercício da atividade fim dos referidos estabelecimentos. \r\nAs operações de venda interna a consumidor final, não contribuinte do imposto, não excetuadas no caput deste artigo, serão tributadas pela alíquota de 12%, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, vedado o aproveitamento de créditos de operações anteriores.\r\nAs operações referidas no § 1º deste artigo têm seu valor limitado a 10% (dez por cento) do valor total das vendas e transferências realizadas pelo estabelecimento a cada ano.\r\nAs operações de venda de resíduo ou matéria-prima inaproveitável em processo industrial do estabelecimento enquadrado no tratamento tributário especial de que trata este Decreto, ainda que por razões de escala de produção (sobras), será tributada pela alíquota normal do imposto, tendo como base de cálculo o valor da referida operação, sem aproveitamento de qualquer crédito fiscal.\r\nO pagamento do imposto a que se refere o caput deste artigo deve ser feito em documento de arrecadação em separado.\r\nO disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento industrial enquadrado neste Decreto quando realizar as seguintes operações:\r\nI - de revenda de mercadoria;\r\nII - de industrialização por encomenda de outros contribuintes.\r\nO estabelecimento de que trata o caput do art. 1º perderá o direito ao tratamento tributário especial concedido por este Decreto se, durante a sua fruição, descumprir qualquer das condições estabelecidas, inclusive se vier a se enquadrar em uma das seguintes situações: \r\nI - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\nII - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nIII - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em consequência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional;\r\nIV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário no Estado do Rio de Janeiro;\r\nV - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.\r\nO contribuinte enquadrado deverá estornar quaisquer créditos acumulados anteriormente à fruição do tratamento tributário especial de que trata este Decreto. \r\nO estabelecimento industrial enquadrado no Tratamento Tributário Especial de que trata este Decreto fornecerá, semestralmente à CODIN, informações econômico-fiscais referentes ao referido Tratamento Tributário Especial.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com vigência por 10 (dez) anos.\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1987681\r\n"
        ],
        "1987682": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.783 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\nº 44.868, DE 03 DE JULHO DE 2014, PARA INCLUIR A PRODUÇÃO DO GÁS NATURAL RENOVÁVEL A PARTIR DE ATERRO SANITÁRIO NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL CONCEDIDO PARA BIODIESEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-11/003/151/2015,\r\n- Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 1º e acrescentado o § 5º ao artigo 3º, todos do Decreto nº 44.868, de 03 de julho de 2014, com a seguinte redação:\r\nI- Parágrafo único ao artigo 1º:\r\n(...)\r\nParágrafo único- A utilização do Tratamento Tributário Especial a que se refere o deste artigo fica estendida ao estabelecimento localizado no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com gás natural renovável por ele produzido a partir de tratamento de aterro sanitário.”\r\nII- § 5º ao artigo 3º: \r\n“Art. 3 º(...)\r\n§ 5º - A emissão de Nota Fiscal pelo estabelecimento industrial com o tratamento tributário especial concedido por este Decreto tem procedimento normal, com destaque do imposto calculado de acordo com a alíquota normal de destino da mercadoria.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nId: 1987682\r\n"
        ],
        "1987683": [
            "2016-10-05 00:00:00",
            " DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\nALTERA O ART. 3º DO DECRETO Nº 35.418/04, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES COM PERFUME E ÁGUA DE COLÔNIA DE QUALQUER TIPO, DESODORANTE, TALCO, COSMÉTICO E PRODUTOS DE TOUCADOR, FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/058/31/2015,\r\nDECRETA:\r\nO artigo 3º do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica concedida, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas no Anexo único deste Decreto, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.”. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\nId: 1987683\r\n"
        ],
        "1988014": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À RECONDUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA DO ESTADO AO LIMITE FIXADO PELO SENADO FEDERAL.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercícioque lhe são conferidas na forma da legislação em vigor E- 01/067/1624/2016,\r\na necessidade da recondução do Limite da Dívida Consolidada Líquida, conforme disposto no art. 31 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,\r\nDECRETA:\r\nEste Decreto dispõe sobre as medidas a serem inicialmente tomadas com vistas a reconduzir a dívida consolidada do Estado ao limite fixado pelo Senado Federal com base no artigo 52, inciso VI da Constituição Federal.\r\n- No prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Decreto as Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, apresentarão avaliação dos efeitos das medidas previstas neste decreto acompanhadas, se for o caso, da proposição de medidas adicionais.\r\nFica proibida a realização de operações de crédito, internas ou externas, inclusive por antecipação de receita, incluindo a assunção de compromisso e a confissão de dívida.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda analisará todas as operações de crédito contratadas antes da entrada em vigor do presente Decreto a fim de verificar se sua rescisão antecipada acarretará ônus financeiro superior ao ônus decorrente do prosseguimento de sua execução, e após ouvir a Secretaria ou entidade interessada na continuidade da operação, apresentará à Casa Civil proposta conclusiva quanto à sua manutenção, renegociação ou rescisão.\r\nNão se considera confissão de dívida a celebração de acordos para pagamento de débitos do Estado cuja existência e montante não seja objeto de questionamento.\r\nFicam suspensas, por 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do presente Decreto, novas liberações para movimentação de empenho das despesas de manutenção previstas e classificadas no grupo de gasto L2.\r\nA suspensão de liberação para movimentação de empenho, não se aplica à:\r\nSecretaria de Estado de Educação e demais entidades que, ainda que não vinculadas a essa Secretaria, executem despesas necessárias ao cumprimento dos índices de Educação previstos na Constituição Federal;\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária e suas vinculadas;\r\n- Secretaria de Estado de Segurança e suas vinculadas;\r\n- Secretaria de Estado de Saúde e suas vinculadas;\r\nSecretaria de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar;\r\nAs Instituições que exercem funções essenciais à Justiça.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Fazenda apresentarão estudo, até o fim do prazo de suspensão, sobre a manutenção ou modificação da limitação de empenho de que trata este artigo.\r\nCaso a limitação de que trata este artigo impeça a prorrogação de contrato reputado imprescindível, o Secretario de Estado interessado formulará pedido dirigido ao Governador, indicando de forma motivada, a despesa especifica que pretende ser empenhada.\r\nOs servidores requisitados de outros entes federativos, bem como, de órgãos integrantes de suas Administrações Indiretas, serão devolvidos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação do presente Decreto, com exceção dos servidores requisitados:\r\nocupantes dos cargos de símbolo SE, SS, SA, DG/CG, PR, VP; \r\nsem ônus para o Tesouro Estadual;\r\nem exercício na Governadoria do Estado ou na Casa Civil.\r\nFica vedado o provimento de cargos em comissão e a designação para funções de confiança que estejam vagos na data da publicação deste Decreto.\r\nFica vedada a transformação de cargos em comissão. \r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Fazenda apresentarão, no prazo de 60 (ses senta) dias, estudo para definir cronograma para o pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, no âmbito da folha de pagamento, de acordo com a realidade orçamentária-financeira. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\nId: 1988014\r\n"
        ],
        "1988023": [
            "2016-10-06 00:00:00",
            " 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, INSERIDO NO PARQUE ESTADUAL DO CUNHAMBEBE - PEC, CRIADO PELO DECRETO-LEI N° 41.358, DE 13 DE JUNHO DE 2.008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 2°, caput, 5º, alínea “p”, e 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 3727/2016, \r\n:\r\n- As disposições do art. 225 da Constituição Federal e art. 261 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os quais impõem ao Poder Público e a coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as atuais e futuras gerações.\r\nDECRETA:\r\n- Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel constante do remanescente da Fazenda Porto Bello, com área de 1.690,55 hectares, designado por Gleba 02, matrícula 23145, situada no Km-49, Rodovia Rio - Santos, 1º Distrito do município de Mangaratiba, área de terra desmembrada de maior porção do remanescente da Fazenda Três Orelhas, inserida no Parque Estadual do Cunhambebe (PEC), na forma do Anexo deste Decreto.\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nANEXO\r\nMemorial descritivo\r\n(Área a ser desapropriada)\r\nl: Área Remanescente da Fazenda Portobello\r\n: Mangaratiba\r\n: 23145\r\n: 16.905.500 m² ou 1.690,55 ha\r\n: 27.079,59 m\r\n: Resort Portobello LTDA\r\n, definido pelas coordenadas , confrontando com terras de , segue por com azimute , definido pelas coordenadas com azimute , definido pelas coordenadas com azimute , definido pelas coordenadas com azimute , definido pelas coordenadas com azimute , definido pelas coordenadas com azimute , definido pelas coordenadas ; confrontando com terras de , segue por com azimute , definido pelas coordenadas com azimute , definido pelas coordenadas com azimute até o vértice N: 7.468.224,243 m, segue por com azimute , definido pelas coordenadas com azimute até o vértice N: 7.467.414,057 m, segue por com azimute , definido pelas coordenadas com azimute , definido pelas coordenadas com azimute até o vértice N: 7.464.466,073 m até o vértice N: 7.464.166,413 m, pelo limite do Parque Estadual Cunhambebe - PEC, até atingir o vétice definido pelas coordenadas , desse ponto segue pela curva de nível de 100m, ainda pelo limite do PEC confrontando com terras de , até atingir o vértice N: 7.465.731,603 m, desse ponto vota a seguir pelo limite da Área Remanescente da Fazenda Portobello, por uma reta de , no sentido noroeste, até atingir o vértice e Gleba desmembrada da Fazenda Três Orelhas (João Borges), segue por com azimute , definido pelas coordenadas com azimute , definido pelas coordenadas com azimute até o vértice N: 7.468.460,868 m, segue por com azimute , encerrando este perímetro. \r\nTodas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como datum o WGS-84. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.\r\nId: 1988023\r\n"
        ],
        "1988668": [
            "2016-10-10 00:00:00",
            " DE 2016\r\nCONCEDE ABONO DE FALTAS AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ NO PERÍODO QUE MENCIONA.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-12/065/4020/2014, \r\n:\r\n- o disposto no art. 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o estabelecido no caput do art. 84 do Decreto n° 2.479/79;\r\n- o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Injunção nº 670/ES, 708/DF e 712/PA; \r\n\r\nDECRETA:\r\n- Ficam abonadas as faltas por motivo de greve dos servidores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ ocorridas no dia 02 de abril de 2014. \r\n- O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento do disposto no presente Decreto. \r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2016\r\nId: 1988668\r\n"
        ],
        "1988681": [
            "2016-10-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.781 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA AMBEV S.A. NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 23.012, DE 25 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 2º - \r\nOnde se lê:\r\nIII - planta industrial de Pirai, inscrição estadual nº 79.984.582, em substituição ao enquadramento que foi concedido pelo Decreto nº 44.901/2014. \r\nLeia-se:\r\nIII - planta industrial de Pirai, inscrição estadual nº 86.765.845, em substituição ao enquadramento que foi concedido pelo Decreto nº 44.901/2014. \r\nId: 1988681\r\n"
        ],
        "1988976": [
            "2016-10-11 00:00:00",
            "DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO DO DECRETO N° 532, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975, E DO DECRETO N° 559, DE 19 DE JANEIRO DE 1976, AMBOS ALTERADOS PELO DECRETO N° 43.454, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº , \r\n: \r\na necessidade de assegurar o fluxo de carreira regular e equilibrado nas duas Corporações,\r\n:\r\n- Ficam revogados o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 532, de 23 de dezembro de 1975, e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, incluídos pelo Decreto nº 43.454, de 07 de fevereiro de 2012.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1988976\r\n"
        ],
        "1989341": [
            "2016-10-13 00:00:00",
            "\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.412.867.100,83 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nDE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor; e\r\n- e o que consta do Processo nºs 2016-166912, E-01/064/242/2016, E-01/067/249/2016, E-10/002/755/2016, E-12/061/6107/2016 e E- 23/002/695/2016,\r\n\r\n:\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.412.867.100,83 (um bilhão, quatrocentos e doze milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, cem reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES e do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor global de R 1.099.263,00 (um milhão, noventa e nove mil, duzentos e sessenta e três reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nFica excepcionalizada, neste Decreto, do § 2º do art. 7º do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, a Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTMRJ, constante do Anexo I.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2016\r\nINSERIR EPS\r\nId: 1989341\r\n"
        ],
        "1989342": [
            "2016-10-13 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.038.779.534,89\r\n0731\r\nIEEA\r\n7.894.274,66\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n395.117.563,55\r\n0751\r\nEMOP\r\n60.491.825,98\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.972.498,58\r\n0901\r\nPGE\r\n328.625.169,20\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251,27\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n71.696.174,00\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n14.522.030.822,12\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n23.727.987,17\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n149.107.451,85\r\n1353\r\nEMATER\r\n67.376.349,01\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n36.606.740,78\r\n1401\r\nSEGOV\r\n125.211.808,95\r\n1501\r\nSEC\r\n87.293.725,70\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n19.524.152,07\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n46.288.681,67\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.600.194,07\r\n1561\r\nFEC\r\n63.760,00\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.198.404.896,01\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.439,77\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.250.116,75\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.396.061,25\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.690.428.093,46\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557,04\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006,46\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.696.016,26\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000,00\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.178,60\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n44.078.477,43\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n480.496.641,47\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466,00\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n30.954.385,70\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.434.106,69\r\n2106\r\nSSMCC\r\n19.194.182,23\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759,00\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453,00\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.355,50\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120,00\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.616.516,89\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.100,87\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.464.851,33\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.575.663,33\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.959.660,32\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n31.366.417,38\r\n2231\r\nDRM\r\n5.730.226,42\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533,36\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902,00\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038,00\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365,00\r\n2271\r\nCODIN\r\n29.227.581,92\r\n2401\r\nSEA\r\n37.278.965,00\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956,36\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.820,86\r\n2432\r\nINEA\r\n522.316.414,21\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925,09\r\n2501\r\nSEAP\r\n712.729.675,56\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.793.319,49\r\n2561\r\nFUESP\r\n8.370.325,08\r\n2601\r\nSESEG\r\n218.385.793,55\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.264.297.745,30\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.815.520.687,77\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.716.234,29\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.295,62\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.957,68\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120,42\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n387.169.671,24\r\n2901\r\nSES\r\n918.243,81\r\n2931\r\nIASERJ\r\n22.533.110,29\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418,14\r\n2961\r\nFES\r\n5.228.058.444,00\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928,02\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.696.604,40\r\n3101\r\nSETRANS\r\n102.158.848,30\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126,01\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.001,79\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n534.088.643,78\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.238.717.652,89\r\n3201\r\nSEASDH\r\n151.116.660,57\r\n3242\r\nFLXIII\r\n48.685.411,90\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n16.717.411,21\r\n3261\r\nFEAS\r\n127.199.318,96\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.754,28\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n80.372.297,79\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.099.731.166,12\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.654.214,69\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n55.688.407,05\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n474.674.748,02\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.951,64\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.052.562.628,00\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357,31\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.316,99\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696,24\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.565.685,70\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307,21\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.253.790,38\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.553.323,65\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357,31\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.814.527,31\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.472.104,33\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093,26\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.451,64\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.057,67\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.309.081,67\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657,00\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.576.849,39\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000,00\r\n*Omitido no D.O. de 23.09.2016.\r\nId: 1989342\r\n"
        ],
        "1989614": [
            "2016-10-14 00:00:00",
            " DE 2016\r\nALTERA O ART. 2º DO DECRETO Nº 43.727, DE 12 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/91168/2012 e,\r\n:\r\na Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, que regulamenta a execução de medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. \r\n:\r\n- O art. 2º do Decreto nº 43.727, de 12 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - O Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves realizará as Medidas Socioeducativas de Internação Provisória e Internação, oriundas de determinação judicial, de adolescentes do sexo masculino em conflito com a lei, no Estado do Rio de Janeiro, para fins de atender ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo - SINASE”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1989614\r\n"
        ],
        "1989853": [
            "2016-10-17 00:00:00",
            " \r\nDECRETO Nº 35.418/04, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA OPERAÇÕES COM PERFUME E ÁGUA DE COLÔNIA DE QUALQUER TIPO, DESODORANTE, TALCO, COSMÉTICO E PRODUTOS DE TOUCADOR, FABRICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/31/2015,\r\nDECRETA:\r\nO artigo 3º do Decreto nº 35.418, de 11 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nFica concedida, na operação de saída interna, com destino a contribuinte do imposto, promovida por industrial, importador, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas no Anexo único deste Decreto, redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 14% (quatorze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 2% (dois por cento) será destinado ao Fundo da Lei Estadual nº 4.056/02, de 30 de dezembro de 2002.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2016\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 05/10/2016.\r\nId: 1989853\r\n"
        ],
        "1990324": [
            "2016-10-19 00:00:00",
            " DE 2016\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 42.063, DE 6 DE OUTUBRO DE 2009.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/240/2016,\r\n:\r\na necessidade de dar efetividade aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal;\r\na necessidade de atender aos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 46 da Lei Complementar n° 123 de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e\r\na necessidade de atualizar o Decreto Estadual n° 42.063/2009 de acordo com as modificações realizadas pela Lei Complementar n° 147 de 2014 à Lei Complementar n° 123 de 2006,\r\nDECRETA: \r\nO Decreto Estadual n° 42.063, de 06 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n“Art. 3° - (...)\r\nIV - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação de pequenas empresas;\r\nV - considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local ou regional dos bens e serviços a serem contratados; e\r\nVI - disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade contratante sobre regras para participação nas licitações, cadastramento e prazos, regras e condições usuais de pagamento.\r\nArt. 4° - (...)\r\n§ 1° - Na fase de habilitação deverá ser apresentada pela empresa e conferida pela Administração Pública toda a documentação estabelecida como necessária pelo instrumento convocatório e, havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.\r\n(...)\r\nArt. 5° - (...)\r\n§ 7° - No caso do Pregão, após o encerramento dos lances, a pequena empresa melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos, por item em situação de empate, sob pena de preclusão.\r\n(...)\r\n§ 9° - Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido levando em consideração o resultado da ponderação entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à pequena empresa melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior.\r\n§ 10 - Conforme disposto nos § § 14 e 15 do art. 3° da Lei n° 8.666, de 1993, o critério de desempate previsto neste artigo deverá observar que quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência.\r\nArt. 6° - Nos itens ou lotes de contratação cujo valor seja de até R 80.000,00 (oitenta mil reais), os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de pequenas empresas. \r\n(...)\r\nArt. 7° - Nas licitações para a contratação de serviços e obras, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de pequenas empresas, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:\r\n(...)\r\nV - o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação.\r\n(...)\r\nArt. 8° - Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e as entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de pequenas empresas. \r\n(...)\r\n§ 5° - Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.\r\n§ 6° - Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 6°.\r\nArt. 8°-A - Para a aplicação dos benefícios previstos nos arts. 6° ao 8°:\r\nI - será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente, ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item; e\r\nII - poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de pequenas empresas sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos seguintes termos:\r\na) aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas apresentadas pelas pequenas empresas sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço;\r\nb) a pequena empresa sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;\r\nc) na hipótese de não contratação de pequena empresa sediada local ou regionalmente com base na alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;\r\nd) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas pequenas empresas sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;\r\ne) nas licitações a que se refere o art. 8°, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de pequenas empresas;\r\nf) nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for pequena empresa sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por pequenas empresas sediadas local ou regionalmente;\r\ng) a aplicação do benefício previsto neste inciso e do percentual da prioridade adotado, limitado a dez por cento, deverá ser motivada, nos termos do art. 48, § 3°, da Lei Complementar n° 123, de 2006”.\r\nArt. 9° - (...)\r\nIII - quando a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da lei n° 8.666 de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do caput do referido do art. 24, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por pequenas empresas, observado, no que couber, os incisos I, II e V do caput deste artigo.\r\nIV - REVOGADO.\r\nV- quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos pelo art. 1° deste Decreto, o que deverá ser devidamente justificado no processo administrativo referente à licitação.\r\n(...)\r\nArt. 10 - REVOGADO.”\r\n- Ficam revogadas as disposições do inciso IV do artigo 9° e do art. 10 do Decreto Estadual n° 42.063, de 2009.\r\n- Este Decreto entrará em vigor em 30 (trinta) dias contados de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro 18 de outubro de 2016\r\nId: 1990324\r\n"
        ],
        "1990496": [
            "2016-10-19 00:00:00",
            " DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 48.484.512,50PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/064/242/2016, E- 01/067/249/2016, E-15/001/883/2016, E-21/019/8/2016 e E- 26/5027/2013,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 48.484.512,50 (quarenta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil quinhentos e doze reais e cinquenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1990496\r\n"
        ],
        "1990497": [
            "2016-10-19 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.038.779.535\r\n0731\r\nIEEA\r\n7.894.275\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n395.117.564\r\n0751\r\nEMOP\r\n60.491.826\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.972.499\r\n0901\r\nPGE\r\n328.625.169\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n71.696.174\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n14.522.030.822\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n23.727.987\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n149.107.452\r\n1353\r\nEMATER\r\n67.376.349\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n36.606.741\r\n1401\r\nSEGOV\r\n132.107.915\r\n1501\r\nSEC\r\n87.293.726\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n19.524.152\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n46.288.682\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.600.194\r\n1561\r\nFEC\r\n63.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.198.404.896\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.250.117\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.396.061\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.690.428.093\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.696.016\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n44.078.477\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n480.496.641\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n30.954.386\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.434.107\r\n2106\r\nSSMCC\r\n19.194.182\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.356\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.616.517\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.464.851\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.575.663\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.959.660\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n31.366.417\r\n2231\r\nDRM\r\n5.730.226\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n29.227.582\r\n2401\r\nSEA\r\n37.278.965\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n522.316.414\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n712.729.676\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.793.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n9.046.429\r\n2601\r\nSESEG\r\n218.385.794\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.264.297.745\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.815.520.688\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.716.234\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n387.169.671\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n22.533.110\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418\r\n2961\r\nFES\r\n5.228.058.444\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.696.604\r\n3101\r\nSETRANS\r\n102.158.848\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n534.088.644\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.238.717.653\r\n3201\r\nSEASDH\r\n151.116.661\r\n3242\r\nFLXIII\r\n48.685.412\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n16.717.411\r\n3261\r\nFEAS\r\n127.199.319\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.754\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n80.372.298\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.099.731.166\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.654.215\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n55.688.407\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n474.674.748\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.052.562.628\r\n4044\r\nFAETEC\r\n791.613.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.565.686\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.253.790\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.553.324\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.814.527\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.472.104\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.452\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.309.082\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.576.849\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1990497\r\n"
        ],
        "1990506": [
            "2016-10-19 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.470, DE 12 DE JUNHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 7.070, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE E DA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER, MEDIANTE CONTRATOS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/9264/2016,\r\nDECRETA:\r\nDA QUALIFICAÇÃO\r\nSeção I\r\nDo Pedido de Qualificação\r\nO Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro, cujas atividades sejam dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente, incluindo a área de fomento, gestão e desenvolvimento de projetos e pesquisa, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, e neste Decreto.\r\nAs entidades que forem qualificadas como organizações sociais de atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente serão consideradas aptas a assinar contrato de gestão com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA para gerenciar serviços públicos voltados a atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente.\r\n- A qualificação da entidade como organização social não gera direito à celebração do contrato de gestão com o Poder Público.\r\nPara os efeitos deste Decreto considera-se sem fins econômicos ou lucrativos a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, que investe seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades e não distribui, sob nenhuma forma, bens ou parcela do seu patrimônio líquido a associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou mantenedores.\r\nPara a entidade obter a qualificação como organização social, além de preencher os requisitos previstos na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, alterada pela lei nº 7.070, de 05 de outubro de 2015, notadamente nos arts. 2º e 6º, deverá apresentar a documentação constante no Anexo deste Decreto.\r\nSeção II\r\nDo Conselho de Administração da entidade\r\nA entidade que desejar se qualificar como organização social na área de atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente e de lazer deverá possuir Conselho de Administração que atenda os critérios exigidos na Lei nº 6.470/2013, com a seguinte composição:\r\n20% a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Governador ou por delegação pelo Secretário de Estado de Ambiente;\r\n40% a 50 % (quarenta a cinquenta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade;\r\n10% a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.\r\n10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade e/ou servidores colocados à disposição, dentre estes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), na forma prevista no Estatuto da entidade;\r\nA indicação dos membros representantes do Poder Público será atribuição do Secretário de Estado do Ambiente.\r\nOs membros do Conselho de Administração, membros da Sociedade Civil, que não serão necessariamente servidores públicos, deverão possuir notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.\r\nPoderão ser indicados como representantes do Poder Público membros que, na forma do estatuto da entidade, já componham o Conselho de Administração, desde que preencham os requisitos do parágrafo anterior.\r\nO dirigente máximo da organização social deve participar das reuniões do Conselho de Administração, sendo facultada a presença de outros dirigentes, todos sem direito a voto\r\n- Será vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva ou qualquer outro cargo da entidade.\r\nSeção III\r\nDo Processo de Qualificação\r\nA Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o INEA serão conjuntamente responsáveis pela Qualificação e Cadastro das Organizações Sociais de Atividades Dirigidas à Proteção e Preservação do Meio Ambiente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO processo de qualificação, que deverá obedecer ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, terá início através de publicação de Resolução editada pela SEA.\r\nO requerimento escrito de qualificação como organização social, acompanhado da documentação autenticada exigida na Lei nº 6.470/2013 e neste Decreto, deverá ser entregue na SEA.\r\nA documentação deverá ser entregue em 02 (dois) envelopes, sendo o 1º referente à habilitação jurídica, econômico-financeira e fiscal e o 2º referente à habilitação técnica, conforme especificado no Anexo deste Decreto.\r\nA habilitação jurídica, econômico-financeira e fiscal será efetivada através da obtenção do Certificado de Registro Cadastral (CRC), sob responsabilidade do INEA, observando a ordem do seguinte procedimento:\r\na entidade interessada deverá efetuar registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do portal eletrônico www.compras.rj.gov.br, obedecendo ao tutorial do sistema;\r\na documentação especificada no tutorial do SIGA, na conformidade prevista no Anexo deste Decreto, que comporá o envelope 1 será entregue pela SEA ao INEA;\r\no INEA terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do envelope 1, e desde que o registro no SIGA tenha sido efetivado, para conferência da documentação e, não havendo impedimentos, emissão do CRC, encaminhando cópia do certificado para a SEA.\r\nA SEA e o INEA poderão editar resolução conjunta especificando os fluxos internos do procedimento de qualificação e outras providências.\r\n- O Secretário de Estado do Ambiente e o Presidente do INEA, através de Resolução Conjunta, designarão Comissão de Qualificação, que deverá avaliar o requerimento de qualificação e o preenchimento dos requisitos exigidos na Lei nº 6.470/2013 e neste Decreto, bem como, eventuais requisitos específicos.\r\nA Comissão de Qualificação será composta por 04 (quatro) servidores, sendo 02 (dois) membros da SEA e 02 (dois) membros do INEA.\r\n- A Comissão de Qualificação será presidida por um dos servidores designados da SEA.\r\nA Comissão de Qualificação terá as seguintes atribuições:\r\nverificar a conformidade da documentação apresentada pela entidade requerente com aquela exigida na Lei nº 6.470/2013 e neste Decreto;\r\nrealizar diligências, a qualquer tempo, para verificar a autenticidade das informações apresentadas pela requerente ou para dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\nverificar a conformidade do estatuto, para efeitos de qualificação definitiva, de acordo com os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 6º, da Lei nº 6.470/2013;\r\nelaborar relatório final indicando as conformidades e não conformidades documentais da requerente e opinando favorável ou desfavoravelmente à qualificação como organização social de Atividades Dirigidas à Proteção ou Preservação do Meio Ambiente;\r\nnotificar a solicitante, caso identifique não conformidades;\r\ndecidir sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação provisória, que deverá ser emitido no prazo previsto no art. 12 deste Decreto.\r\nA Comissão de Qualificação deverá apresentar o relatório final no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias, contados do recebimento da documentação.\r\n- No caso previsto no inciso II, do artigo anterior, ficará automaticamente suspenso o prazo para emissão do parecer, que só voltará a correr quando finalizada a diligência.\r\nCaso a entidade solicitante apresente a documentação necessária à qualificação de forma incompleta, a Comissão poderá notificá-la e conceder o prazo máximo de 10 (dez) dias para a complementação, sob pena de indeferimento do pedido de qualificação.\r\n- Competirá ao Secretário de Estado do Ambiente e ao Presidente do INEA, conjuntamente, após análise do relatório da Comissão de Qualificação, emitir decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação, que será publicada no Diário Oficial do Estado.\r\nDa decisão de indeferimento do pedido de qualificação caberá pedido de reconsideração endereçado diretamente ao Secretário de Estado do Ambiente, sendo esta decisão definitiva na esfera administrativa estadual.\r\nNo caso de deferimento do pedido a SEA emitirá o certificado de qualificação da entidade como organização social de atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente e de lazer.\r\nAs alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que impliquem mudanças das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente, com a devida justificativa, à SEA, sob pena de cancelamento da qualificação publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n- A SEA deverá coordenar e manter o cadastro estadual das organizações sociais, garantindo-lhe publicidade e transparência.\r\n. Admite-se, mediante solicitação, para efeitos de participação no processo seletivo, a qualificação provisória da entidade.\r\nPara a obtenção da qualificação provisória a entidade deverá obedecer ao estabelecido no Anexo deste Decreto, devendo apresentar declaração obrigando-se, caso vencedora do processo seletivo, a fazer as alterações estatutárias necessárias à qualificação definitiva.\r\nCompetirá a Comissão de Qualificação a decisão sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação provisória, que deverá ser emitido no prazo previsto no art. 12 deste Decreto.\r\nDO PROCESSO SELETIVO\r\nO INEA deverá realizar processo seletivo, modalidade de chamada pública, para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do edital de convocação, observando princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade no Diário Oficial do Estado e sítio eletrônico do INEA.\r\nSerá obrigatória a prévia qualificação como organização social para participação no processo seletivo.\r\nO edital poderá permitir a participação no processo seletivo de entidades que tenham obtido a qualificação provisória de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 6.470/2013.\r\nCaso a entidade vencedora do processo seletivo tenha obtido, até então, somente a qualificação provisória, será condição para a assinatura do contrato de gestão a qualificação definitiva como organização social.\r\nPoderão participar do processo seletivo as entidades que tenham obtido a qualificação provisória ou definitiva até a data do recebimento das propostas, conforme dispõe o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 6.470/2013.\r\n. A seleção de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para celebração de contrato de gestão, far-se-á com observância das seguintes etapas:\r\npublicação do edital, na modalidade de chamada pública;\r\nrecebimento da documentação relativa à qualificação da entidade como organização social e das propostas de trabalho;\r\njulgamento das propostas de trabalho das entidades que comprovarem a qualificação, ainda que provisória, como organizações sociais;\r\npublicação do resultado.\r\nO processo para a seleção de organização social para executar determinado serviço só poderá ser instaurado depois de decorrido o prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias da publicação da Resolução que autoriza a qualificação como organização social para a área específica.\r\n- Caso ao final do prazo de 15 (quinze) dias, fixado no caput deste artigo, houver pedido de qualificação pendente de análise pelo Poder Executivo, o processo seletivo só poderá ser instaurado quando houver decisão administrativa sobre o pleito.\r\n- O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos pedidos de qualificação protocolados após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias da publicação da Resolução que autoriza a qualificação como organização social para a área específica.\r\nO edital deverá fixar o prazo máximo que as entidades que desejarem participar do processo seletivo terão para protocolizarem o pedido de qualificação definitiva ou provisória.\r\n- Sempre que houver interesse em selecionar organização social para gerenciar serviços públicos voltados a atividades dirigidas à proteção ou preservação do meio ambiente, o INEA publicará edital contendo as regras do processo seletivo, respeitado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o recebimento da documentação e das propostas de trabalho.\r\nO edital de seleção, que será publicado no Diário Oficial do Estado, conterá obrigatoriamente a definição:\r\nda atividade a ser executada e dos bens e recursos a serem destinados para esse fim;\r\ndas metas e indicadores de gestão de interesse do INEA;\r\ndo limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços;\r\ndos critérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;\r\ndo prazo para apresentação da documentação e das propostas de trabalho, bem como do prazo preclusivo para a entidade vencedora do processo seletivo, acaso qualificada provisoriamente como organização social, comprovar o atendimento dos requisitos necessários à qualificação definitiva, sob pena de inabilitação;\r\nda minuta do contrato de gestão.\r\nSem prejuízo do disposto no caput deste artigo e de outras formas de divulgação o INEA comunicará, por via eletrônica, as entidades já qualificadas como organizações sociais.\r\nA minuta do edital do processo de seleção deverá ser previamente examinada pela Procuradoria do INEA.\r\nCaberá à Procuradoria-Geral do Estado a elaboração da minuta-padrão das cláusulas necessárias do contrato de gestão, e ao INEA, a elaboração das demais cláusulas, consoante a especificidade do acordo.\r\nA proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá atender plenamente as exigências do edital e conter os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, assim como:\r\no detalhamento do programa de trabalho proposto;\r\na especificação do orçamento e das fontes de receita;\r\ncomprovação da regularidade jurídico-fiscal e da situação econômico-financeira da entidade, observado o disposto no inciso II do art. 2º da Lei 6.470/2013;\r\na estipulação da política de preços a ser praticada;\r\ncomprovação da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão;\r\ndefinição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de desempenho e qualidade na prestação dos serviços pela entidade e respectivos prazos de execução;\r\noutros objetivos e metas não estipulados no edital, mas com ele convergentes, indicando-se as respectivas fontes de financiamento.\r\nA exigência do inciso V deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem executados, tempo mínimo de experiência.\r\n- As propostas de trabalho serão analisadas por uma comissão integrada por representantes do INEA.\r\n- Compete à Comissão Especial de Seleção:\r\nreceber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\nanalisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a organização social vencedora do processo de seleção;\r\nreceber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\ndirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\nNa data, horário e local indicados no edital, as organizações sociais deverão entregar à Comissão Especial de Seleção a documentação exigida no edital e o programa de trabalho proposto.\r\nDa sessão de abertura do(s) envelope(s) será lavrada ata circunstanciada, rubricada e assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção e pelos representantes das organizações sociais participantes do processo de seleção que estiverem presentes ao ato.\r\nDas decisões da Comissão Especial de Seleção caberá recurso, que poderá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência do interessado.\r\nA entidade será notificada das decisões ou dos despachos que lhe formulem exigências, pela via eletrônica, por meio de e-mail institucional da entidade cadastrado no INEA, e também através de pelo menos uma das seguintes formas:\r\npublicação no Diário Oficial do Estado;\r\npor via postal, mediante comunicação registrada e endereçada à entidade, com aviso de recebimento (A.R.);\r\npela ciência que do ato venha a ter a entidade no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado da repartição do Estado.\r\nApós a interposição do recurso as outras organizações sociais, proponentes ou eventuais interessados, poderão oferecer contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n- No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção manifestar- se-á sobre o recurso, submetendo-o à decisão do Presidente do INEA.\r\nPublicado o resultado do processo seletivo no Diário Oficial do Estado, na hipótese de estar a vencedora qualificada provisoriamente, esta deverá, no prazo fixado no edital, cumprir as formalidade, exigidas na Lei nº 6470/2013 e neste Decreto, com vistas à qualificação definitiva como organização social, condição necessária para a assinatura do contrato de gestão.\r\nSe no prazo estipulado no edital a entidade vencedora, que conte com qualificação provisória, não obtiver a qualificação definitiva, será inabilitada do processo seletivo.\r\nNa hipótese do parágrafo anterior, uma vez inabilitada a entidade, o INEA poderá convocar para a celebração do contrato de gestão a entidade com colocação imediatamente seguinte no processo seletivo.\r\n- Após a publicidade a que se refere o art. 24 deste Decreto, havendo uma única entidade manifestado o interesse na contratação, e desde que atendidas às exigências previstas no edital, neste Decreto e na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, o INEA poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão.\r\n- O INEA verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial da organização social situada no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o contrato de gestão.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO CONTRATO DE GESTÃO\r\n- Para os efeitos deste Decreto considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o INEA e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para a gestão, fomento e execução de atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente.\r\nO INEA designará Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato de gestão.\r\n- O contrato de gestão, formalizado por escrito, obedecerá ao artigo 37 da Constituição Federal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, e discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, devendo conter, em especial, cláusulas que disponham sobre:\r\nespecificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;\r\nobrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, o orçamento, o prazo do contrato e as fontes de receita para sua execução;\r\nem caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada na forma desta Lei, que vier a celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão;\r\nobrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social, bem como, após 05 (cinco) dias úteis, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado;\r\nestipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão;\r\nvinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão;\r\npermissão de uso dos bens móveis e imóveis destinados à organização social;\r\nmanutenção e conservação de bens móveis, imóveis e acervos;\r\nhipóteses de rescisão.\r\nadoção de práticas de planejamento sistemático das ações da organização social, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas.\r\nO Poder Executivo encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cópia do contrato de gestão firmado com a respectiva organização social.\r\n- Será condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão a prévia qualificação definitiva da entidade como organização social.\r\n- O contrato de gestão, cuja vigência será de, no máximo, 05 (cinco) anos, deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo as regras para a sua renegociação total e parcial e as sanções previstas para os casos de inadimplemento, na forma da lei.\r\nA qualquer tempo o Poder Público e a organização social poderão, de comum acordo, rever os termos do contrato de gestão, desde que não haja alteração de seu objeto, seja devidamente justificado e preservado o interesse público.\r\nPara a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o Capítulo II deste Decreto, nas condições e hipóteses previstas em Resolução editada pelo INEA, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha.\r\nEm caso de dispensa do processo seletivo para celebração do contrato de gestão, deverão ser observados, dentre outros, os dispositivos de que trata o art. 14 da Lei nº 6.470/2013 e o art. 27 do presente Decreto.\r\n- Serão publicados no Diário Oficial do Estado os extratos dos contratos de gestão celebrados na forma deste Decreto.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS OBRIGAÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\nConstituem-se obrigações das organizações sociais:\r\nrelacionar-se de maneira cooperativa com o órgão Comissão de Acompanhamento e Fiscalização;\r\nproceder à evidenciação contábil, financeira e orçamentária dos recursos públicos repassados em razão do contrato de gestão, separadamente dos demais recursos da organização social;\r\natender prontamente às solicitações de informações da SEA e do INEA;\r\ncontratar empresa de auditoria externa, idônea e independente, devidamente registrada no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM;\r\napresentar, ao final de cada exercício financeiro ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório de execução do contrato de gestão, apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débitos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), e do inventário dos bens permitidos e adquiridos, além de outras informações consideradas necessária;\r\ngarantir aos órgãos de supervisão e de controle, internos e externos, o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades objeto do contrato de gestão;\r\n- zelar pelo patrimônio público permitido por meio do contrato de gestão;\r\naplicar, em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do crédito na conta bancária da organização social, exclusivamente em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, os recursos repassados pelo INEA provenientes do contrato de gestão;\r\ninvestir os excedentes financeiros nas atividades objeto do contrato de gestão, desde que previamente aprovado pelo INEA;\r\napresentar, ao final de cada exercício financeiro, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, a prestação de contas, contendo, em especial, relatório de gestão, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes, devendo ser elaborada em conformidade com o contrato de gestão e demais disposições normativas sobre a matéria;\r\ndisponibilizar, em seu sítio eletrônico, o relatório de gestão, o balanço e os relatórios de execução do contrato de gestão;\r\napresentar ao INEA, na periodicidade definida no contrato de gestão ou sempre que essa solicitar, relatório de execução do contrato de gestão contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados;\r\nsubmeter, quando não previsto no contrato de gestão, à aprovação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, de forma detalhada, todo e qualquer projeto relativo a intervenção física nos bens nos quais o uso foi permitido e a publicidade utilizando a parceria com o Estado.\r\n- As organizações sociais farão publicar, em seu sítio eletrônico, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotarão para a contratação de obras e serviços, aquisição de bens, locação de espaços e para a seleção de pessoal, observando o disposto no art. 37, caput da Constituição Federal.\r\nNa contratação de obras e serviços e aquisição de bens deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação.\r\nCAPÍTULO V\r\nDO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO\r\n- Para efeito deste Decreto, entende-se como supervisão as atividades de acompanhamento e fiscalização dos contratos de gestão, que serão exercidos pelo INEA, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado.\r\n- O acompanhamento e a fiscalização serão realizados de forma permanente e abrangerão aspectos de gestão que impactem o alcance das metas colimadas e demais obrigações das organizações sociais.\r\nPara exercer efetivamente a função de acompanhamento e fiscalização o INEA deverá designar uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização para cada contrato de gestão, que a representará na interlocução com a organização social, devendo zelar pelo adequado cumprimento das obrigações pactuadas.\r\nA designação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deverá ser feita pelo Presidente do INEA ou por servidor por ele designado, por meio de ato formal publicado no Diário Oficial do Estado.\r\nCaberá a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do contrato de gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do contrato de gestão terá, entre outras, as seguintes atribuições:\r\nconsolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos diretores do INEA, subsidiando a tomada de decisões;\r\ninformar aos diretores do INEA sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\nverificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\nacompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\nrealizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\nreceber os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\nreceber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes.\r\n- O INEA deverá encaminhar a prestação de contas anual, mencionada no art. 25, § 3º, da Lei nº 6.470/2013, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO INEA terá livre acesso aos documentos relativos à gestão administrativa, contábil e financeira da organização social signatária do contrato de gestão.\r\n- O INEA e a organização social disponibilizarão, em seus sítios eletrônicos, os contratos de gestão celebrados, os relatórios de gestão e os de acompanhamento.\r\nOs responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência à Auditoria Geral, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação.\r\n- Os dirigentes da organização social responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão.\r\nO Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes das organizações sociais.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n- Os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão, firmados com as organizações sociais, serão consignados no orçamento do INEA, asseguradas as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.\r\nA liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco indicado pelo INEA.\r\n- Poderão ser utilizados como recursos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão aqueles provenientes de termos de compromisso de compensação ambiental, desde que em projetos previamente aprovados pela Câmara de Compensação Ambiental.\r\n- Os recursos do Estado para a contraprestação de serviços das organizações sociais, mediante contrato de gestão, integrarão o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento do Estado.\r\nOs recursos do Estado para contraprestação de serviços das organizações sociais, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, deverão ser identificados através de rubrica específica.\r\nCAPITULO VII\r\nDO PATRIMÔNIO\r\nApós inventário físico-financeiro, poderão ser destinados às organizações sociais os bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante permissão de uso.\r\nOs bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.\r\nOs bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor de mercado, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Poder Público Estadual, e dependendo de prévia avaliação e expressa autorização do Governador do Estado.\r\nOs bens adquiridos com os recursos repassados pelo Poder Público, bem como aqueles decorrentes de aplicações financeiras e das atividades relativas ao contrato de gestão, que não forem considerados inservíveis, deverão ser doados, através de instrumento formal, pela organização social ao Estado do Rio de Janeiro.\r\nO inventário dos bens adquiridos de que trata o art. 43, V, deste Decreto deverá indicar o valor e o estado de conservação do bem.\r\nA doação deverá ser precedida de avaliação e análise da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que, após manifestação encaminhará seu parecer ao Presidente do INEA ou a servidor por ele designado para aprovação.\r\nOs bens inservíveis serão avaliados por Comissão designada em conjunto pelo INEA e pelo dirigente da organização social, composta por 03 (três) empregados da entidade e por 03 (três) membros da Comissão Permanente de Bens Inservíveis do INEA.\r\n- A comissão deverá elaborar relatório circunstanciado da situação dos bens, com proposta de destinação, e submeter, após manifestação do dirigente da entidade, à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que, após análise e avaliação, encaminhará seu parecer ao INEA ou a servidor por ele designado para aprovação.\r\n- Caso a organização social adquira bem imóvel com recursos provenientes do contrato de gestão, este será afetado a seu objeto e gravado com cláusula de inalienabilidade, devendo ser doado ao INEA ou, com a anuência deste, para outro órgão ou entidade do Poder Público Estadual, até 30 (trinta) dias após a aquisição.\r\nO Poder Público poderá emitir termo de permissão de uso para que a organização social continue a utilizar o imóvel enquanto vigorar o contrato de gestão.\r\nA aquisição de bem imóvel ou de bens móveis de alto custo pela organização social com os recursos repassados pelo Poder Público, bem como aqueles decorrentes de aplicações financeiras e das atividades relativas ao contrato de gestão, deverá ser autorizada previamente pelo INEA.\r\nPara fins deste Decreto o Contrato de Gestão indicará, de acordo com seu objeto, o que deve ser considerado bem móvel de alto custo.\r\nAs organizações sociais deverão manter sistema informatizado de controle patrimonial.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO SERVIDOR PÚBLICO\r\nO Poder Executivo poderá colocar à disposição da organização social servidores públicos, com ônus para o Estado, constando expressamente do contrato de gestão o valor referente a esta cessão.\r\nO ato de disposição do servidor público pressupõe o interesse do Poder Público e da organização social e a aquiescência do servidor, mantido seu vínculo com o Poder Público, nos termos da legislação em vigor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.\r\nAos servidores colocados à disposição de organização social serão assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos ao Poder Executivo.\r\nDurante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes estarão consignadas no contrato de gestão.\r\n- As despesas com os servidores públicos colocados à disposição da organização social, bem como as despesas da organização social com funcionários celetistas ou temporários serão computadas para o cálculo do limite de gastos com pessoal, exigido pelo artigo 169 da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 8º e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000).\r\n. O servidor que, apesar da extinção da estrutura em que se encontre lotado, ou por não manifestar a aquiescência prevista no caput do art. 62 deste Decreto, não for colocado à disposição da organização social deverá, observado o interesse público, ser:\r\nrelotado, com o respectivo cargo, em outro órgão ou entidade vinculada à SEA, garantidos os seus direitos e vantagens;\r\ndevolvido ao órgão de origem.\r\nFica vedada a colocação em disponibilidade dos servidores que não desejarem trabalhar em organizações sociais.\r\n- O servidor colocado à disposição de organização social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da organização social, ter sua disposição revogada, caso em que serão observados os procedimentos definidos no artigo anterior.\r\nA organização social, após recebida a solicitação de desligamento do servidor, a fim de não haver prejuízo na assistência, terá o prazo de até 90 (noventa) dias para devolvê-lo ao Poder Público.\r\nAté a efetiva devolução do servidor ao Poder Público, o mesmo deverá cumprir integralmente sua carga horária na organização social.\r\n. Será permitido o pagamento pela organização social de vantagem pecuniária, de forma não-permanente, a servidor colocado à disposição, respeitando como limite o subsídio do Governador, na forma do art. 37 da Constituição Federal.\r\nEste pagamento poderá ser descontado da contraprestação mensal devida a organização social pelo INEA, que o incluirá no contracheque único mensal, como gratificação de disposição a organização social.\r\n- No caso acima, o valor do desconto deverá ser contabilizado como despesa da organização social.\r\n- Ao servidor será devida retribuição, a ser paga pela organização social, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria, respeitando como limite o subsídio do Governador, na forma do art. 37 da Constituição Federal.\r\nNão será incorporada à remuneração de origem do servidor colocado à disposição qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.\r\nPoderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento da organização social de servidor colocado à disposição.\r\n- O pagamento da remuneração mensal do servidor cedido à organização social, com ônus para o órgão de origem, será processado mediante apresentação de comprovante de frequência enviado pela entidade.\r\n- O INEA poderá requisitar, por intermédio do Governador do Estado, servidores públicos das esferas federal e municipal para o exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria nas organizações sociais.\r\nCAPITULO IX\r\nDA DESQUALIFICAÇÃO\r\n- A SEA e o INEA, através de ato conjunto, poderão proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, neste Decreto e na Lei nº 6.470/2013 ou, ainda:\r\nutilizar de forma irregular os recursos públicos que lhe forem destinados;\r\nincorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;\r\ndeixar de promover a manutenção dos imóveis públicos permitidos ou promover desvio de sua finalidade;\r\nA desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, respondendo a organização social e seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.\r\nA entidade terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa, contado a partir de sua notificação.\r\nApós a apresentação da defesa ou decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, o processo será enviado a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que emitirá parecer e remeterá o processo ao Presidente do INEA.\r\n- O Presidente do INEA, após análise do órgão jurídico interno, caso entenda pela desqualificação da entidade, deverá encaminhar o processo com sua decisão para ratificação do Secretário de Estado do Ambiente.\r\nCaso não haja discordância do Secretário de Estado do Ambiente, será emitida Resolução conjunta desqualificando a entidade como organização social.\r\nCaso a SEA não concorde com a decisão de desqualificação emitida pelo INEA deverá remeter o processo para decisão final do Governador do Estado.\r\nA desqualificação importará rescisão do contrato de gestão, reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\nSerá caso de desqualificação da organização social a não manutenção dos imóveis públicos cedidos ou desvio de sua finalidade.\r\nA organização social desqualificada, sujeita à rescisão unilateral pelo Poder Público do contrato de gestão, não terá direito à indenização.\r\nA entidade que perder a qualificação como organização social ficará impedida de requerer novamente o título num período de 05(cinco) anos a contar da data da publicação do ato de desqualificação.\r\nCAPÍTULO X\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n- Para os fins deste Decreto entende-se por prestação de contas a comprovação do alcance dos resultados e da correta aplicação de todos os recursos, utilização de bens e gestão de pessoal relativos às atividades objeto do contrato de gestão.\r\nAs prestações de contas serão realizadas, anualmente, sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados financeiros da organização social do exercício imediatamente anterior.\r\nA prestação de contas anual será instruída com os seguintes documentos:\r\nrelatório de gestão, contendo as atividades desenvolvidas pela organização social, bem como comparativo das metas previstas no contrato de gestão com os respectivos resultados alcançados;\r\nbalanço patrimonial;\r\ndemonstração de resultados do exercício;\r\ndemonstração das mutações do patrimônio líquido;\r\ndemonstração de fluxo de caixa;\r\nrelatório de execução orçamentária em nível analítico;\r\nnotas explicativas das demonstrações contábeis;\r\ninventário geral dos bens;\r\nparecer da auditoria independente;\r\npronunciamento do Conselho de Administração sobre as contas da entidade.\r\nA organização social deverá disponibilizar no seu sitio eletrônico e encaminhar ao INEA a prestação de contas de que trata este artigo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término de cada exercício financeiro.\r\nA Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deverá analisar a prestação de contas.\r\n° - A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização terá prazo de 15 (quinze) dias para analisar a documentação encaminhada, aprovando-a, reprovando-a ou solicitando correções e esclarecimentos à organização social.\r\nCaso a de Acompanhamento e Fiscalização solicite correções ou esclarecimentos à organização social, esta deverá respondê-los em, no máximo, 10 (dez) dias, para que seja reexaminada a prestação de contas e emitido parecer em até 15 (quinze) dias.\r\n- Após a emissão do parecer conclusivo, o INEA deverá disponibilizar no seu sitio eletrônico e encaminhar a prestação de contas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDas Disposições Finais\r\n- As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, em especial os tributários, enquanto viger o contrato de gestão.\r\n- A organização social deverá adotar práticas de planejamento sistemático das ações, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas.\r\nO balanço e os demonstrativos financeiros anuais da organização social devem ser elaborados de acordo com as regras de contabilidade privada.\r\n- A organização social não poderá modificar a denominação dos equipamentos ou atividades por ela gerenciados.\r\nOs empregados contratados pela organização social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela organização social.\r\nO Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes da organização social.\r\n- Os diretores de organizações sociais, caso participem de mais de uma entidade regida por esta Lei, somente receberão remuneração por uma delas.\r\nA organização social será responsável por prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigada a repará-los ou indenizá-los.\r\n- As organizações sociais não poderão firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios, bem como deverão observar o que preceitua a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.\r\n- Será vedado à organização social qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.\r\nO Secretário de Estado do Ambiente e o Presidente do INEA ficam autorizados a editar normas complementares às disposições deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nANEXO\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DIRIGIDAS À PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE\r\nPara que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social de atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente, os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados em originais ou cópias autenticadas pelo cartório competente, em conformidade com o previsto neste Decreto.\r\nEnvelope 1 - Da Habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira:\r\n1 - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n2 - Ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exercício, observado, para qualificação, os seguintes requisitos:\r\na) indicação de seus representantes legais;\r\nb) natureza social de seus objetivos relativos à atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente,\r\nc) finalidade não-lucrativa;\r\nd) previsão da composição e das atribuições da Diretoria Executiva;\r\ne) previsão de aceitação de novos associados, no caso de associação civil\r\n3 - Comprovante de domicílio da entidade.\r\n4 - Registro ou Inscrição da entidade e do(s) responsável(eis) técnico(s).\r\n5 - Licença de operação expedida por órgão competente para atividades que a exijam.\r\n6 - Célula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos seus dirigentes e representantes legais.\r\n7 - Certidão negativa de ilícitos trabalhistas, emitida pela Delegacia Regional do Trabalho, de acordo com o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, perpetuados aos trabalhadores, com a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, ou declaração da empresa de acordo com o Decreto nº 4.358, de 05.09.2002.\r\n8 - Comprovação de que atende às Normas Regulamentadoras - NR 07 e NR 09, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978.\r\n9 - Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade na área das atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente.\r\n10 - Certidão Conjunta negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional;\r\n11 - Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n12 - Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Municipais e à Dívida Ativa do Município, expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município sede da entidade;\r\n13 - Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;\r\n14 - Certificado de regularidade de situação relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal;\r\n15 - Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo termo de abertura e encerramento do livro contábil, devidamente registrado, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\na) as peças contábeis deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da entidade e pelo contabilista responsável pelo respectivo registro.\r\nEnvelope 2 - Da Habilitação técnica:\r\n1 - Ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exercício, observado, para qualificação, os seguintes requisitos:\r\na) indicação de seus representantes legais;\r\nb) natureza social de seus objetivos relativos às atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente,\r\nc) finalidade não-lucrativa;\r\nd) previsão da composição e das atribuições da Diretoria Executiva;\r\ne) previsão de aceitação de novos associados, no caso de associação civil.\r\n2 - Os requisitos previstos nas alíneas “d” e “e” serão indispensáveis para o deferimento da qualificação definitiva, além dos demais requisitos estabelecidos pelos arts. 2º e 6º da Lei nº 6.470/2013.\r\n3 - Comprovação, mediante currículo acompanhado de documentos que atestem as respectivas informações, da presença em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica e notória experiência na gestão de atividades a que se habilita;\r\n4 - Documentos que comprovem o pleno exercício das atividades da entidade, nos últimos 3 (três) anos, compatíveis com o objeto pretendido, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, especificando as atividades realizadas, o grau de complexidade dos contratos e os resultados alcançados com os serviços executados;\r\na) A Resolução Conjunta SEA/INEA, nos termos estabelecidos no art. 6º deste Decreto, especificará, para efeitos de comprovação técnica, podendo, ainda, determinar a apresentação de documentos complementares, sem prejuízo do atendimento às exigências previstas em processo seletivo, observando o estabelecido no parágrafo único do Art. 27 deste Decreto e no parágrafo único do Art. 14 da Lei nº 6.470/2013.\r\n5 - Declaração obrigando-se, caso vencedora do processo seletivo, a fazer as alterações estatutárias necessárias à qualificação definitiva.\r\nId: 1990506\r\n"
        ],
        "1990791": [
            "2016-10-20 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA A LEI Nº 6.470, DE 12 DE JUNHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI Nº 7.070, DE 05 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MEIO AMBIENTE, MEDIANTE CONTRATOS DE GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/9264/2016,\r\nDECRETA:\r\nCAPÍTULO I\r\nDA QUALIFICAÇÃO\r\nSeção I\r\nDo Pedido de Qualificação\r\n- O Poder Executivo poderá qualificar como organização social pessoas jurídicas de direito privado, sem fins econômicos ou lucrativos, com sede ou filial no Estado do Rio de Janeiro, cujas atividades sejam dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente, incluindo a área de fomento, gestão e desenvolvimento de projetos e pesquisa, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, e neste Decreto.\r\n- As entidades que forem qualificadas como organizações sociais de atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente serão consideradas aptas a assinar contrato de gestão com o Instituto Estadual do Ambiente - INEA para gerenciar serviços públicos voltados a atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente.\r\n- A qualificação da entidade como organização social não gera direito à celebração do contrato de gestão com o Poder Público.\r\n- Para os efeitos deste Decreto considera-se sem fins econômicos ou lucrativos a pessoa jurídica de direito privado, regularmente constituída, que investe seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades e não distribui, sob nenhuma forma, bens ou parcela do seu patrimônio líquido a associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou mantenedores.\r\n- Para a entidade obter a qualificação como organização social, além de preencher os requisitos previstos na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, alterada pela Lei nº 7.070, de 05 de outubro de 2015, notadamente nos arts. 2º e 6º, deverá apresentar a documentação constante no Anexo deste Decreto.\r\nSeção II\r\nDo Conselho de Administração da entidade\r\n- A entidade que desejar se qualificar como organização social na área de atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente e de lazer deverá possuir Conselho de Administração que atenda os critérios exigidos na Lei nº 6.470/2013, com a seguinte composição:\r\n- 20% a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros representantes do Poder Público, indicados pelo Governador ou por delegação pelo Secretário de Estado de Ambiente;\r\n- 40% a 50 % (quarenta a cinquenta por cento) de membros da sociedade civil, de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, na forma prevista no estatuto da entidade;\r\n- 10% a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.\r\n- 10% (dez por cento) de membros indicados pelos empregados da entidade e/ou servidores colocados à disposição, dentre estes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), na forma prevista no Estatuto da entidade;\r\n1º - A indicação dos membros representantes do Poder Público será atribuição do Secretário de Estado do Ambiente.\r\n2º - Os membros do Conselho de Administração, membros da Sociedade Civil, que não serão necessariamente servidores públicos, deverão possuir notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.\r\n3º - Poderão ser indicados como representantes do Poder Público membros que, na forma do estatuto da entidade, já componham o Conselho de Administração, desde que preencham os requisitos do parágrafo anterior.\r\n- O dirigente máximo da organização social deve participar das reuniões do Conselho de Administração, sendo facultada a presença de outros dirigentes, todos sem direito a voto\r\n- Será vedado aos conselheiros integrar a diretoria executiva ou qualquer outro cargo da entidade.\r\nSeção III\r\nDo Processo de Qualificação\r\n- A Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o INEA serão conjuntamente responsáveis pela Qualificação e Cadastro das Organizações Sociais de Atividades Dirigidas à Proteção e Preservação do Meio Ambiente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O processo de qualificação, que deverá obedecer ao artigo 37, caput, da Constituição Federal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, terá início através de publicação de Resolução editada pela SEA.\r\n- O requerimento escrito de qualificação como organização social, acompanhado da documentação autenticada exigida na Lei nº 6.470/2013 e neste Decreto, deverá ser entregue na SEA.\r\n- A documentação deverá ser entregue em 02 (dois) envelopes, sendo o 1º referente à habilitação jurídica, econômico-financeira e fiscal e o 2º referente à habilitação técnica, conforme especificado no Anexo deste Decreto.\r\n- A habilitação jurídica, econômico-financeira e fiscal será efetivada através da obtenção do Certificado de Registro Cadastral (CRC), sob responsabilidade do INEA, observando a ordem do seguinte procedimento:\r\n- a entidade interessada deverá efetuar registro no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições (SIGA), através do portal eletrônico www.compras.rj.gov.br, obedecendo ao tutorial do sistema;\r\n- a documentação especificada no tutorial do SIGA, na conformidade prevista no Anexo deste Decreto, que comporá o envelope 1 será entregue pela SEA ao INEA;\r\n- o INEA terá o prazo de até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento do envelope 1, e desde que o registro no SIGA tenha sido efetivado, para conferência da documentação e, não havendo impedimentos, emissão do CRC, encaminhando cópia do certificado para a SEA.\r\n- A SEA e o INEA poderão editar resolução conjunta especificando os fluxos internos do procedimento de qualificação e outras providências.\r\n- O Secretário de Estado do Ambiente e o Presidente do INEA, através de Resolução Conjunta, designarão Comissão de Qualificação, que deverá avaliar o requerimento de qualificação e o preenchimento dos requisitos exigidos na Lei nº 6.470/2013 e neste Decreto, bem como, eventuais requisitos específicos.\r\n- A Comissão de Qualificação será composta por 04 (quatro) servidores, sendo 02 (dois) membros da SEA e 02 (dois) membros do INEA.\r\nA Comissão de Qualificação será presidida por um dos servidores designados da SEA.\r\n. A Comissão de Qualificação terá as seguintes atribuições:\r\n- verificar a conformidade da documentação apresentada pela entidade requerente com aquela exigida na Lei nº 6.470/2013 e neste Decreto;\r\n- realizar diligências, a qualquer tempo, para verificar a autenticidade das informações apresentadas pela requerente ou para dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões;\r\n- verificar a conformidade do estatuto, para efeitos de qualificação definitiva, de acordo com os requisitos estabelecidos nos arts. 2º e 6º, da Lei nº 6.470/2013;\r\n- elaborar relatório final indicando as conformidades e não conformidades documentais da requerente e opinando favorável ou desfavoravelmente à qualificação como organização social de Atividades Dirigidas à Proteção ou Preservação do Meio Ambiente;\r\n- notificar a solicitante, caso identifique não conformidades;\r\n- decidir sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação provisória, que deverá ser emitido no prazo previsto no art. 12 deste Decreto.\r\n- A Comissão de Qualificação deverá apresentar o relatório final no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 05 (cinco) dias, contados do recebimento da documentação.\r\nNo caso previsto no inciso II, do artigo anterior, ficará automaticamente suspenso o prazo para emissão do parecer, que só voltará a correr quando finalizada a diligência.\r\n- Caso a entidade solicitante apresente a documentação necessária à qualificação de forma incompleta, a Comissão poderá notificá-la e conceder o prazo máximo de 10 (dez) dias para a complementação, sob pena de indeferimento do pedido de qualificação.\r\n- Competirá ao Secretário de Estado do Ambiente e ao Presidente do INEA, conjuntamente, após análise do relatório da Comissão de Qualificação, emitir decisão quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação, que será publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n- Da decisão de indeferimento do pedido de qualificação caberá pedido de reconsideração endereçado diretamente ao Secretário de Estado do Ambiente, sendo esta decisão definitiva na esfera administrativa estadual.\r\n- No caso de deferimento do pedido a SEA emitirá o certificado de qualificação da entidade como organização social de atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente e de lazer.\r\n- As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que impliquem mudanças das condições que instruíram sua qualificação, deverão ser comunicadas formalmente, com a devida justificativa, à SEA, sob pena de cancelamento da qualificação publicada no Diário Oficial do Estado.\r\n- A SEA deverá coordenar e manter o cadastro estadual das organizações sociais, garantindo-lhe publicidade e transparência.\r\n- Admite-se, mediante solicitação, para efeitos de participação no processo seletivo, a qualificação provisória da entidade.\r\n- Para a obtenção da qualificação provisória a entidade deverá obedecer ao estabelecido no Anexo deste Decreto, devendo apresentar declaração obrigando-se, caso vencedora do processo seletivo, a fazer as alterações estatutárias necessárias à qualificação definitiva.\r\n- Competirá a Comissão de Qualificação a decisão sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de qualificação provisória, que deverá ser emitido no prazo previsto no art. 12 deste Decreto.\r\nDO PROCESSO SELETIVO\r\nO INEA deverá realizar processo seletivo, modalidade de chamada pública, para escolha da proposta de trabalho que melhor atenda aos interesses públicos perseguidos, nos termos do edital de convocação, observando princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade no Diário Oficial do Estado e sítio eletrônico do INEA.\r\nSerá obrigatória a prévia qualificação como organização social para participação no processo seletivo.\r\n- O edital poderá permitir a participação no processo seletivo de entidades que tenham obtido a qualificação provisória de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 6.470/2013.\r\n- Caso a entidade vencedora do processo seletivo tenha obtido, até então, somente a qualificação provisória, será condição para a assinatura do contrato de gestão a qualificação definitiva como organização social.\r\n- Poderão participar do processo seletivo as entidades que tenham obtido a qualificação provisória ou definitiva até a data do recebimento das propostas, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 16 da Lei nº 6.470/2013.\r\n- A seleção de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, para celebração de contrato de gestão, far-se-á com observância das seguintes etapas:\r\n- publicação do edital, na modalidade de chamada pública;\r\n- recebimento da documentação relativa à qualificação da entidade como organização social e das propostas de trabalho;\r\n- julgamento das propostas de trabalho das entidades que comprovarem a qualificação, ainda que provisória, como organizações sociais;\r\n- publicação do resultado.\r\n- O processo para a seleção de organização social para executar determinado serviço só poderá ser instaurado depois de decorrido o prazo de, no mínimo, 15 (quinze) dias da publicação da Resolução que autoriza a qualificação como organização social para a área específica.\r\n- Caso ao final do prazo de 15 (quinze) dias, fixado no caput deste artigo, houver pedido de qualificação pendente de análise pelo Poder Executivo, o processo seletivo só poderá ser instaurado quando houver decisão administrativa sobre o pleito.\r\n- O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos pedidos de qualificação protocolados após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias da publicação da Resolução que autoriza a qualificação como organização social para a área específica.\r\n- O edital deverá fixar o prazo máximo que as entidades que desejarem participar do processo seletivo terão para protocolizarem o pedido de qualificação definitiva ou provisória.\r\n- Sempre que houver interesse em selecionar organização social para gerenciar serviços públicos voltados a atividades dirigidas à proteção ou preservação do meio ambiente, o INEA publicará edital contendo as regras do processo seletivo, respeitado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias para o recebimento da documentação e das propostas de trabalho.\r\n- O edital de seleção, que será publicado no Diário Oficial do Estado, conterá obrigatoriamente a definição:\r\n- da atividade a ser executada e dos bens e recursos a serem destinados para esse fim;\r\n- das metas e indicadores de gestão de interesse do INEA;\r\n- do limite máximo de orçamento previsto para realização das atividades e serviços;\r\n- dos critérios de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;\r\n- do prazo para apresentação da documentação e das propostas de trabalho, bem como do prazo preclusivo para a entidade vencedora do processo seletivo, acaso qualificada provisoriamente como organização social, comprovar o atendimento dos requisitos necessários à qualificação definitiva, sob pena de inabilitação;\r\n- da minuta do contrato de gestão.\r\nSem prejuízo do disposto no caput deste artigo e de outras formas de divulgação o INEA comunicará, por via eletrônica, as entidades já qualificadas como organizações sociais.\r\n- A minuta do edital do processo de seleção deverá ser previamente examinada pela Procuradoria do INEA.\r\nCaberá à Procuradoria-Geral do Estado a elaboração da minuta-padrão das cláusulas necessárias do contrato de gestão, e ao INEA, a elaboração das demais cláusulas, consoante a especificidade do acordo.\r\n- A proposta de trabalho apresentada pela entidade deverá atender plenamente as exigências do edital e conter os meios e os recursos necessários à prestação dos serviços a serem executados, assim como:\r\n- o detalhamento do programa de trabalho proposto;\r\n- a especificação do orçamento e das fontes de receita;\r\n- comprovação da regularidade jurídico-fiscal e da situação econômico-financeira da entidade, observado o disposto no inciso II do art. 2º da Lei 6.470/2013;\r\n- a estipulação da política de preços a ser praticada;\r\n- comprovação da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão;\r\n- definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de desempenho e qualidade na prestação dos serviços pela entidade e respectivos prazos de execução;\r\n- outros objetivos e metas não estipulados no edital, mas com ele convergentes, indicando-se as respectivas fontes de financiamento.\r\nA exigência do inciso V deste artigo limitar-se-á à demonstração, pela entidade, de sua experiência técnica e gerencial na área relativa à atividade a ser executada, ou pela capacidade técnica do seu corpo dirigente e funcional, podendo ser exigido, conforme recomende o interesse público, e considerando a natureza dos serviços a serem executados, tempo mínimo de experiência.\r\n- As propostas de trabalho serão analisadas por uma comissão integrada por representantes do INEA.\r\n- Compete à Comissão Especial de Seleção:\r\n- receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\n- analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a organização social vencedora do processo de seleção;\r\n- receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n- dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\nA Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n- Na data, horário e local indicados no edital, as organizações sociais deverão entregar à Comissão Especial de Seleção a documentação exigida no edital e o programa de trabalho proposto.\r\n- Da sessão de abertura do(s) envelope(s) será lavrada ata circunstanciada, rubricada e assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção e pelos representantes das organizações sociais participantes do processo de seleção que estiverem presentes ao ato.\r\n- Das decisões da Comissão Especial de Seleção caberá recurso, que poderá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência do interessado.\r\n- A entidade será notificada das decisões ou dos despachos que lhe formulem exigências, pela via eletrônica, por meio de e-mail institucional da entidade cadastrado no INEA, e também através de pelo menos uma das seguintes formas:\r\n- publicação no Diário Oficial do Estado;\r\n- por via postal, mediante comunicação registrada e endereçada à entidade, com aviso de recebimento (A.R.);\r\n- pela ciência que do ato venha a ter a entidade no processo, em razão de comparecimento espontâneo ou a chamado da repartição do Estado.\r\n- Após a interposição do recurso as outras organizações sociais, proponentes ou eventuais interessados, poderão oferecer contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias úteis.\r\n- No mesmo prazo, a Comissão Especial de Seleção manifestar- se-á sobre o recurso, submetendo-o à decisão do Presidente do INEA.\r\n- Publicado o resultado do processo seletivo no Diário Oficial do Estado, na hipótese de estar a vencedora qualificada provisoriamente, esta deverá, no prazo fixado no edital, cumprir as formalidade, exigidas na Lei nº 6470/2013 e neste Decreto, com vistas à qualificação definitiva como organização social, condição necessária para a assinatura do contrato de gestão.\r\n- Se no prazo estipulado no edital a entidade vencedora, que conte com qualificação provisória, não obtiver a qualificação definitiva, será inabilitada do processo seletivo.\r\nNa hipótese do parágrafo anterior, uma vez inabilitada a entidade, o INEA poderá convocar para a celebração do contrato de gestão a entidade com colocação imediatamente seguinte no processo seletivo.\r\n- Após a publicidade a que se refere o art. 24 deste Decreto, havendo uma única entidade manifestado o interesse na contratação, e desde que atendidas às exigências previstas no edital, neste Decreto e na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013, o INEA poderá celebrar com essa entidade o contrato de gestão.\r\n- O INEA verificará, no local, a existência e a adequação da sede ou filial da organização social situada no Estado do Rio de Janeiro, antes de firmar o contrato de gestão.\r\nCAPÍTULO III\r\nDO CONTRATO DE GESTÃO\r\n- Para os efeitos deste Decreto considera-se contrato de gestão o acordo firmado entre o INEA e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria para a gestão, fomento e execução de atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente.\r\nO INEA designará Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato de gestão.\r\n- O contrato de gestão, formalizado por escrito, obedecerá ao artigo 37 da Constituição Federal, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade, e discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes, devendo conter, em especial, cláusulas que disponham sobre:\r\n- especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade;\r\n- obrigatoriedade de constar, como parte integrante do instrumento, a proposta de trabalho, o orçamento, o prazo do contrato e as fontes de receita para sua execução;\r\n- em caso de rescisão do contrato de gestão, e no prazo de até 90 (noventa) dias, a incorporação do patrimônio, dos legados e doações que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, ao patrimônio do Estado ou ao de outra organização social qualificada na forma desta Lei, que vier a celebrar contrato de gestão com o Poder Público, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré-existentes ao contrato de gestão;\r\n- obrigatoriedade de publicação anual de síntese do relatório de gestão e do balanço no Diário Oficial do Estado e, de forma completa, no sítio eletrônico da organização social, bem como, após 05 (cinco) dias úteis, encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado;\r\n- estipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão;\r\n- vinculação dos repasses financeiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no contrato de gestão;\r\n- permissão de uso dos bens móveis e imóveis destinados à organização social;\r\n- manutenção e conservação de bens móveis, imóveis e acervos;\r\n- hipóteses de rescisão.\r\n- adoção de práticas de planejamento sistemático das ações da organização social, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas.\r\nO Poder Executivo encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, cópia do contrato de gestão firmado com a respectiva organização social.\r\n- Será condição indispensável para a assinatura do contrato de gestão a prévia qualificação definitiva da entidade como organização social.\r\n- O contrato de gestão, cuja vigência será de, no máximo, 05 (cinco) anos, deverá conter, também, as condições de prorrogação, renovação, alteração, suspensão e rescisão, incluindo as regras para a sua renegociação total e parcial e as sanções previstas para os casos de inadimplemento, na forma da lei.\r\n- A qualquer tempo o Poder Público e a organização social poderão, de comum acordo, rever os termos do contrato de gestão, desde que não haja alteração de seu objeto, seja devidamente justificado e preservado o interesse público.\r\n- Para a celebração de contrato de gestão com entidade qualificada como organização social, poderá ser dispensado o processo seletivo de que trata o Capítulo II deste Decreto, nas condições e hipóteses previstas em Resolução editada pelo INEA, devendo ser justificado nos autos do processo administrativo, especialmente quanto à eficiência, economicidade e impessoalidade da escolha.\r\nEm caso de dispensa do processo seletivo para celebração do contrato de gestão, deverão ser observados, dentre outros, os dispositivos de que trata o art. 14 da Lei nº 6.470/2013 e o art. 27 do presente Decreto.\r\n- Serão publicados no Diário Oficial do Estado os extratos dos contratos de gestão celebrados na forma deste Decreto.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS OBRIGAÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS\r\nConstituem-se obrigações das organizações sociais:\r\n- relacionar-se de maneira cooperativa com o órgão Comissão de Acompanhamento e Fiscalização;\r\n- proceder à evidenciação contábil, financeira e orçamentária dos recursos públicos repassados em razão do contrato de gestão, separadamente dos demais recursos da organização social;\r\n- atender prontamente às solicitações de informações da SEA e do INEA;\r\n- contratar empresa de auditoria externa, idônea e independente, devidamente registrada no Conselho Regional de Contabilidade - CRC e na Comissão de Valores Mobiliários - CVM;\r\n- apresentar, ao final de cada exercício financeiro ou a qualquer tempo, quando solicitado pelo Poder Público, relatório de execução do contrato de gestão, apresentando comparativo específico das metas propostas e resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros, inclusive as certidões negativas de débitos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), e do inventário dos bens permitidos e adquiridos, além de outras informações consideradas necessária;\r\n- garantir aos órgãos de supervisão e de controle, internos e externos, o acesso a todos os documentos e informações relativos ao desenvolvimento das atividades objeto do contrato de gestão;\r\n- zelar pelo patrimônio público permitido por meio do contrato de gestão;\r\n- aplicar, em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir do crédito na conta bancária da organização social, exclusivamente em caderneta de poupança de instituição financeira oficial, os recursos repassados pelo INEA provenientes do contrato de gestão;\r\n- investir os excedentes financeiros nas atividades objeto do contrato de gestão, desde que previamente aprovado pelo INEA;\r\n- apresentar, ao final de cada exercício financeiro, a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, a prestação de contas, contendo, em especial, relatório de gestão, balanço e demonstrativos financeiros correspondentes, devendo ser elaborada em conformidade com o contrato de gestão e demais disposições normativas sobre a matéria;\r\n- disponibilizar, em seu sítio eletrônico, o relatório de gestão, o balanço e os relatórios de execução do contrato de gestão;\r\n- apresentar ao INEA, na periodicidade definida no contrato de gestão ou sempre que essa solicitar, relatório de execução do contrato de gestão contendo comparativo das metas propostas com os resultados alcançados;\r\n- submeter, quando não previsto no contrato de gestão, à aprovação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, de forma detalhada, todo e qualquer projeto relativo a intervenção física nos bens nos quais o uso foi permitido e a publicidade utilizando a parceria com o Estado.\r\n- As organizações sociais farão publicar, em seu sítio eletrônico, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotarão para a contratação de obras e serviços, aquisição de bens, locação de espaços e para a seleção de pessoal, observando o disposto no art. 37, caput da Constituição Federal.\r\nNa contratação de obras e serviços e aquisição de bens deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação.\r\nCAPÍTULO V\r\nDE GESTÃO\r\n- Para efeito deste Decreto, entende-se como supervisão as atividades de acompanhamento e fiscalização dos contratos de gestão, que serão exercidos pelo INEA, sem prejuízo da ação institucional dos órgãos de controle interno e externo do Estado.\r\n- O acompanhamento e a fiscalização serão realizados de forma permanente e abrangerão aspectos de gestão que impactem o alcance das metas colimadas e demais obrigações das organizações sociais.\r\n- Para exercer efetivamente a função de acompanhamento e fiscalização o INEA deverá designar uma Comissão de Acompanhamento e Fiscalização para cada contrato de gestão, que a representará na interlocução com a organização social, devendo zelar pelo adequado cumprimento das obrigações pactuadas.\r\n- A designação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deverá ser feita pelo Presidente do INEA ou por servidor por ele designado, por meio de ato formal publicado no Diário Oficial do Estado.\r\n- Caberá a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar as atividades desenvolvidas objeto do contrato de gestão, nos aspectos administrativo, técnico e financeiro, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados alcançados.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do contrato de gestão terá, entre outras, as seguintes atribuições:\r\n- consolidar e disponibilizar as informações a serem direcionadas à organização social e aos diretores do INEA, subsidiando a tomada de decisões;\r\n- informar aos diretores do INEA sobre quaisquer impropriedades verificadas, buscando sua correção tempestiva;\r\n- verificar a coerência e veracidade das informações prestadas pela organização social;\r\n- acompanhar e avaliar a adequada utilização dos recursos e bens públicos destinados à organização social;\r\n- realizar periodicamente a conferência e a checagem do cumprimento das metas por parte da organização social, solicitando todos os comprovantes necessários para validação do seu cumprimento;\r\n- receber os relatórios de execução enviados pela organização social;\r\n- receber a prestação de contas, garantindo a sua conferência pormenorizada pelas áreas competentes.\r\n- O INEA deverá encaminhar a prestação de contas anual, mencionada no art. 25, § 3º, da Lei nº 6.470/2013, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O INEA terá livre acesso aos documentos relativos à gestão administrativa, contábil e financeira da organização social signatária do contrato de gestão.\r\n- O INEA e a organização social disponibilizarão, em seus sítios eletrônicos, os contratos de gestão celebrados, os relatórios de gestão e os de acompanhamento.\r\n- Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência à Auditoria Geral, Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público Estadual, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de atuação.\r\n- Os dirigentes da organização social responderão, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos causados em decorrência de sua ação ou omissão.\r\nO Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes das organizações sociais.\r\nCAPÍTULO VI\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n- Os recursos públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão, firmados com as organizações sociais, serão consignados no orçamento do INEA, asseguradas as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.\r\n- A liberação de recursos para a implementação do contrato de gestão far-se-á em conta bancária específica, a ser aberta em banco indicado pelo INEA.\r\n- Poderão ser utilizados como recursos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos contratos de gestão aqueles provenientes de termos de compromisso de compensação ambiental, desde que em projetos previamente aprovados pela Câmara de Compensação Ambiental.\r\n- Os recursos do Estado para a contraprestação de serviços das organizações sociais, mediante contrato de gestão, integrarão o orçamento fiscal, de seguridade social e de investimento do Estado.\r\n- Os recursos do Estado para contraprestação de serviços das organizações sociais, em observância aos princípios da publicidade e da transparência, deverão ser identificados através de rubrica específica.\r\nCAPITULO VII\r\nDO PATRIMÔNIO\r\n- Após inventário físico-financeiro, poderão ser destinados às organizações sociais os bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão, mediante permissão de uso.\r\n- Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, mediante permissão de uso, dispensada licitação, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.\r\n- Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por outros de igual ou maior valor de mercado, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do Poder Público Estadual, e dependendo de prévia avaliação e expressa autorização do Governador do Estado.\r\n- Os bens adquiridos com os recursos repassados pelo Poder Público, bem como aqueles decorrentes de aplicações financeiras e das atividades relativas ao contrato de gestão, que não forem considerados inservíveis, deverão ser doados, através de instrumento formal, pela organização social ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n- O inventário dos bens adquiridos de que trata o art. 43, V, deste Decreto deverá indicar o valor e o estado de conservação do bem.\r\n- A doação deverá ser precedida de avaliação e análise da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que, após manifestação encaminhará seu parecer ao Presidente do INEA ou a servidor por ele designado para aprovação.\r\n- Os bens inservíveis serão avaliados por Comissão designada em conjunto pelo INEA e pelo dirigente da organização social, composta por 03 (três) empregados da entidade e por 03 (três) membros da Comissão Permanente de Bens Inservíveis do INEA.\r\n- A comissão deverá elaborar relatório circunstanciado da situação dos bens, com proposta de destinação, e submeter, após manifestação do dirigente da entidade, à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que, após análise e avaliação, encaminhará seu parecer ao INEA ou a servidor por ele designado para aprovação.\r\n- Caso a organização social adquira bem imóvel com recursos provenientes do contrato de gestão, este será afetado a seu objeto e gravado com cláusula de inalienabilidade, devendo ser doado ao INEA ou, com a anuência deste, para outro órgão ou entidade do Poder Público Estadual, até 30 (trinta) dias após a aquisição.\r\nO Poder Público poderá emitir termo de permissão de uso para que a organização social continue a utilizar o imóvel enquanto vigorar o contrato de gestão.\r\n- A aquisição de bem imóvel ou de bens móveis de alto custo pela organização social com os recursos repassados pelo Poder Público, bem como aqueles decorrentes de aplicações financeiras e das atividades relativas ao contrato de gestão, deverá ser autorizada previamente pelo INEA.\r\nPara fins deste Decreto o Contrato de Gestão indicará, de acordo com seu objeto, o que deve ser considerado bem móvel de alto custo.\r\n- As organizações sociais deverão manter sistema informatizado de controle patrimonial.\r\nCAPÍTULO VIII\r\nDO SERVIDOR PÚBLICO\r\n- O Poder Executivo poderá colocar à disposição da organização social servidores públicos, com ônus para o Estado, constando expressamente do contrato de gestão o valor referente a esta cessão.\r\n- O ato de disposição do servidor público pressupõe o interesse do Poder Público e da organização social e a aquiescência do servidor, mantido seu vínculo com o Poder Público, nos termos da legislação em vigor, computando-se o tempo de serviço prestado para todos os efeitos legais, inclusive promoção e aposentadoria, esta vinculada ao desconto previdenciário próprio dos servidores públicos do Estado.\r\n- Aos servidores colocados à disposição de organização social serão assegurados todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou emprego, inclusive os reajustes gerais concedidos ao Poder Executivo.\r\nDurante o período da disposição, o servidor público observará as normas internas da organização social, cujas diretrizes estarão consignadas no contrato de gestão.\r\n- As despesas com os servidores públicos colocados à disposição da organização social, bem como as despesas da organização social com funcionários celetistas ou temporários serão computadas para o cálculo do limite de gastos com pessoal, exigido pelo artigo 169 da Constituição Federal e regulamentado pelo artigo 8º e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000).\r\n. O servidor que, apesar da extinção da estrutura em que se encontre lotado, ou por não manifestar a aquiescência prevista no caput do art. 62 deste Decreto, não for colocado à disposição da organização social deverá, observado o interesse público, ser:\r\nrelotado, com o respectivo cargo, em outro órgão ou entidade vinculada à SEA, garantidos os seus direitos e vantagens;\r\ndevolvido ao órgão de origem.\r\nFica vedada a colocação em disponibilidade dos servidores que não desejarem trabalhar em organizações sociais.\r\n- O servidor colocado à disposição de organização social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou por manifestação da organização social, ter sua disposição revogada, caso em que serão observados os procedimentos definidos no artigo anterior.\r\n- A organização social, após recebida a solicitação de desligamento do servidor, a fim de não haver prejuízo na assistência, terá o prazo de até 90 (noventa) dias para devolvê-lo ao Poder Público.\r\n- Até a efetiva devolução do servidor ao Poder Público, o mesmo deverá cumprir integralmente sua carga horária na organização social.\r\n- Será permitido o pagamento pela organização social de vantagem pecuniária, de forma não-permanente, a servidor colocado à disposição, respeitando como limite o subsídio do Governador, na forma do art. 37 da Constituição Federal.\r\nEste pagamento poderá ser descontado da contraprestação mensal devida a organização social pelo INEA, que o incluirá no contracheque único mensal, como gratificação de disposição a organização social.\r\n- No caso acima, o valor do desconto deverá ser contabilizado como despesa da organização social.\r\n- Ao servidor será devida retribuição, a ser paga pela organização social, quando do exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria, respeitando como limite o subsídio do Governador, na forma do art. 37 da Constituição Federal.\r\n- Não será incorporada à remuneração de origem do servidor colocado à disposição qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.\r\n- Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento da organização social de servidor colocado à disposição.\r\n- O pagamento da remuneração mensal do servidor cedido à organização social, com ônus para o órgão de origem, será processado mediante apresentação de comprovante de frequência enviado pela entidade.\r\n- O INEA poderá requisitar, por intermédio do Governador do Estado, servidores públicos das esferas federal e municipal para o exercício de função temporária de direção, chefia e assessoria nas organizações sociais.\r\nCAPITULO IX\r\nDA DESQUALIFICAÇÃO\r\n- A SEA e o INEA, através de ato conjunto, poderão proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, neste Decreto e na Lei nº 6.470/2013 ou, ainda:\r\n- utilizar de forma irregular os recursos públicos que lhe forem destinados;\r\n- incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;\r\n- deixar de promover a manutenção dos imóveis públicos permitidos ou promover desvio de sua finalidade;\r\n- A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, respondendo a organização social e seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.\r\n- A entidade terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa, contado a partir de sua notificação.\r\n- Após a apresentação da defesa ou decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior, o processo será enviado a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização que emitirá parecer e remeterá o processo ao Presidente do INEA.\r\n- O Presidente do INEA, após análise do órgão jurídico interno, caso entenda pela desqualificação da entidade, deverá encaminhar o processo com sua decisão para ratificação do Secretário de Estado do Ambiente.\r\n- Caso não haja discordância do Secretário de Estado do Ambiente, será emitida Resolução conjunta desqualificando a entidade como organização social.\r\n- Caso a SEA não concorde com a decisão de desqualificação emitida pelo INEA deverá remeter o processo para decisão final do Governador do Estado.\r\n- A desqualificação importará rescisão do contrato de gestão, reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.\r\n- Será caso de desqualificação da organização social a não manutenção dos imóveis públicos cedidos ou desvio de sua finalidade.\r\n- A organização social desqualificada, sujeita à rescisão unilateral pelo Poder Público do contrato de gestão, não terá direito à indenização.\r\n- A entidade que perder a qualificação como organização social ficará impedida de requerer novamente o título num período de 05(cinco) anos a contar da data da publicação do ato de desqualificação.\r\nCAPÍTULO X\r\nDA PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n- Para os fins deste Decreto entende-se por prestação de contas a comprovação do alcance dos resultados e da correta aplicação de todos os recursos, utilização de bens e gestão de pessoal relativos às atividades objeto do contrato de gestão.\r\n- As prestações de contas serão realizadas, anualmente, sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados financeiros da organização social do exercício imediatamente anterior.\r\n- A prestação de contas anual será instruída com os seguintes documentos:\r\n- relatório de gestão, contendo as atividades desenvolvidas pela organização social, bem como comparativo das metas previstas no contrato de gestão com os respectivos resultados alcançados;\r\n- balanço patrimonial;\r\n- demonstração de resultados do exercício;\r\n- demonstração das mutações do patrimônio líquido;\r\n- demonstração de fluxo de caixa;\r\n- relatório de execução orçamentária em nível analítico;\r\n- notas explicativas das demonstrações contábeis;\r\n- inventário geral dos bens;\r\n- parecer da auditoria independente;\r\n- pronunciamento do Conselho de Administração sobre as contas da entidade.\r\nA organização social deverá disponibilizar no seu sitio eletrônico e encaminhar ao INEA a prestação de contas de que trata este artigo no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término de cada exercício financeiro.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização deverá analisar a prestação de contas.\r\n- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização terá prazo de 15 (quinze) dias para analisar a documentação encaminhada, aprovando-a, reprovando-a ou solicitando correções e esclarecimentos à organização social.\r\n- Caso a de Acompanhamento e Fiscalização solicite correções ou esclarecimentos à organização social, esta deverá respondê-los em, no máximo, 10 (dez) dias, para que seja reexaminada a prestação de contas e emitido parecer em até 15 (quinze) dias.\r\n. Após a emissão do parecer conclusivo, o INEA deverá disponibilizar no seu sitio eletrônico e encaminhar a prestação de contas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\nCAPÍTULO XI\r\nDas Disposições Finais\r\n- As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais, em especial os tributários, enquanto viger o contrato de gestão.\r\n- A organização social deverá adotar práticas de planejamento sistemático das ações, mediante instrumentos de programação física e financeira, de acordo com as metas pactuadas.\r\n- O balanço e os demonstrativos financeiros anuais da organização social devem ser elaborados de acordo com as regras de contabilidade privada.\r\n- A organização social não poderá modificar a denominação dos equipamentos ou atividades por ela gerenciados.\r\n- Os empregados contratados pela organização social não terão qualquer vínculo empregatício com o Poder Público, inexistindo também qualquer responsabilidade relativamente às obrigações, de qualquer natureza, assumidas pela organização social.\r\nO Estado não responderá civilmente, de forma direta, solidária e/ou subsidiária, por qualquer ato praticado por agentes da organização social.\r\n- Os diretores de organizações sociais, caso participem de mais de uma entidade regida por esta Lei, somente receberão remuneração por uma delas.\r\nA organização social será responsável por prejuízos que, em decorrência de ação dolosa ou culposa de seus agentes, vier a causar a terceiros ou a bens, móveis ou imóveis, ficando nesses termos obrigada a repará-los ou indenizá-los.\r\n- As organizações sociais não poderão firmar contrato com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes e sócios, bem como deverão observar o que preceitua a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.\r\n- Será vedado à organização social qualquer tipo de participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral.\r\n- O Secretário de Estado do Ambiente e o Presidente do INEA ficam autorizados a editar normas complementares às disposições deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nANEXO\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DIRIGIDAS À PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE\r\nPara que as entidades privadas habilitem-se à qualificação como organização social de atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente, os documentos a seguir relacionados deverão ser apresentados em originais ou cópias autenticadas pelo cartório competente, em conformidade com o previsto neste Decreto.\r\nEnvelope 1 - Da Habilitação jurídica, fiscal e econômico-financeira:\r\n- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);\r\n- Ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exercício, observado, para qualificação, os seguintes requisitos:\r\nindicação de seus representantes legais;\r\nnatureza social de seus objetivos relativos à atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente,\r\nfinalidade não-lucrativa;\r\nprevisão da composição e das atribuições da Diretoria Executiva;\r\nprevisão de aceitação de novos associados, no caso de associação civil\r\n- Comprovante de domicílio da entidade.\r\n- Registro ou Inscrição da entidade e do(s) responsável(eis) técnico(s).\r\n- Licença de operação expedida por órgão competente para atividades que a exijam.\r\n- Célula de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos seus dirigentes e representantes legais.\r\n- Certidão negativa de ilícitos trabalhistas, emitida pela Delegacia Regional do Trabalho, de acordo com o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, perpetuados aos trabalhadores, com a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, ou declaração da empresa de acordo com o Decreto nº 4.358, de 05.09.2002.\r\n- Comprovação de que atende às Normas Regulamentadoras - NR 07 e NR 09, relativas à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978.\r\n- Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da entidade, pertinente ao seu ramo de atividade na área das atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente.\r\n- Certidão Conjunta negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional;\r\n- Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado, expedidas pela Secretaria de Estado da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n- Certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa de débitos relativos a Tributos Municipais e à Dívida Ativa do Município, expedidas pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Município sede da entidade;\r\n- Certidão Negativa de Débito, expedida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS;\r\n- Certificado de regularidade de situação relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal;\r\n- Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, incluindo termo de abertura e encerramento do livro contábil, devidamente registrado, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.\r\nas peças contábeis deverão estar devidamente assinadas pelo representante legal da entidade e pelo contabilista responsável pelo respectivo registro.\r\n:\r\n. Ato constitutivo e última alteração, se houver, devidamente registrados, e prova de investidura da diretoria em exercício, observado, para qualificação, os seguintes requisitos:\r\nindicação de seus representantes legais;\r\nnatureza social de seus objetivos relativos às atividades dirigidas à proteção e preservação do meio ambiente,\r\nfinalidade não-lucrativa;\r\nprevisão da composição e das atribuições da Diretoria Executiva;\r\nprevisão de aceitação de novos associados, no caso de associação civil.\r\n. Os requisitos previstos nas alíneas “d” e “e” serão indispensáveis para o deferimento da qualificação definitiva, além dos demais requisitos estabelecidos pelos arts. 2º e 6º da Lei nº 6.470/2013.\r\n. Comprovação, mediante currículo acompanhado de documentos que atestem as respectivas informações, da presença em seu quadro de pessoal, de profissionais com formação específica e notória experiência na gestão de atividades a que se habilita;\r\n. Documentos que comprovem o pleno exercício das atividades da entidade, nos últimos 3 (três) anos, compatíveis com o objeto pretendido, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, especificando as atividades realizadas, o grau de complexidade dos contratos e os resultados alcançados com os serviços executados;\r\nA Resolução Conjunta SEA/INEA, nos termos estabelecidos no art. 6º deste Decreto, especificará, para efeitos de comprovação técnica, podendo, ainda, determinar a apresentação de documentos complementares, sem prejuízo do atendimento às exigências previstas em processo seletivo, observando o estabelecido no Parágrafo Único do art. 27 deste Decreto e no Parágrafo Único do art. 14 da Lei nº 6.470/2013.\r\n. Declaração obrigando-se, caso vencedora do processo seletivo, a fazer as alterações estatutárias necessárias à qualificação definitiva.\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 19/10/2016.\r\nId: 1990791\r\n"
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        "1990793": [
            "2016-10-20 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.793 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DO DECRETO N° 45.387, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015. \r\nem exercício, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/1715/2016;\r\n: \r\n- a manutenção das incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional; e\r\n- o momento que atravessa a Administração Pública Estadual, evidenciado por dificuldades para o pagamento regular e tempestivo de seus contratados; \r\n: \r\n- Fica prorrogado o prazo de vigência do Decreto n° 45.387, de 28 de setembro de 2015 até 31 de dezembro de 2017.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\n\r\nId: 1990793\r\n"
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        "1990800": [
            "2016-10-20 00:00:00",
            "DE 18 DE OUTUBRO DE 2016\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL de r PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadaS ao orçamento em vigor e dá outras providências.\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLME \r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.038.779.535\r\n0731\r\nIEEA\r\n7.894.275\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n395.117.564\r\n0751\r\nEMOP\r\n60.491.826\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.972.499\r\n0901\r\nPGE\r\n328.625.169\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n71.696.174\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n14.522.030.822\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n23.727.987\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n149.107.452\r\n1353\r\nEMATER\r\n67.376.349\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n36.606.741\r\n1401\r\nSEGOV\r\n139.004.020\r\n1501\r\nSEC\r\n87.293.726\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n19.524.152\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n46.288.682\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.600.194\r\n1561\r\nFEC\r\n63.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.198.404.896\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.250.117\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.396.061\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.690.428.093\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.696.016\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n44.078.477\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n480.496.641\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n30.954.386\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.434.107\r\n2106\r\nSSMCC\r\n19.194.182\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.356\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.616.517\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.464.851\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.575.663\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.959.660\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n31.366.417\r\n2231\r\nDRM\r\n5.730.226\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n29.227.582\r\n2401\r\nSEA\r\n37.278.965\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n522.316.414\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n712.729.676\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.793.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n9.722.532\r\n2601\r\nSESEG\r\n218.385.794\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.264.297.745\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.815.520.688\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.716.234\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n387.169.671\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n22.533.110\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418\r\n2961\r\nFES\r\n5.228.058.444\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.696.604\r\n3101\r\nSETRANS\r\n102.158.848\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n534.088.644\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.238.717.653\r\n3201\r\nSEASDH\r\n151.116.661\r\n3242\r\nFLXIII\r\n48.685.412\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n16.717.411\r\n3261\r\nFEAS\r\n127.199.319\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.754\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n80.369.887\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.099.731.166\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.654.215\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n55.688.407\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n474.674.748\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.052.562.628\r\n4044\r\nFAETEC\r\n792.213.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.565.686\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.253.790\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.555.734\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.814.527\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.472.104\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.452\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.309.082\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.576.849\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 19.10.2016.\r\nId: 1990800\r\n"
        ],
        "1990812": [
            "2016-10-20 00:00:00",
            " \r\nA REVOGAÇÃO DO DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/002/3727/2016,\r\n- a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro, com a consequente queda nos investimentos o que afeta diretamente a entrada de recursos de compensações ambientais, utilizados nos casos de indenização das regularizações fundiárias; e\r\n- a possibilidade da administração pública revogar seus atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, nos termos da súmula 473 do Supremo Tribunal Federal,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto nº 45.786, de 05 de outubro de 2016, publicado no D.O. de 06 de outubro de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel constante do remanescente da Fazenda Porto Bello, com área de 1.690,55 hectares, designado por Gleba 02, matrícula 23145, situada no Km-49, Rodovia Rio - Santos, 1º Distrito do Município de Mangaratiba, área de terra desmembrada de maior porção do remanescente da Fazenda Três Orelhas, inserida no Parque Estadual do Cunhambebe (PEC).\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2016\r\nId: 1990812\r\n"
        ],
        "1991170": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 16.028.643,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/064/242/2016 e E- 01/067/249/2016,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R 16.028.643,00 (dezesseis milhões, vinte oito mil, seiscentos e quarenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1991170\r\n"
        ],
        "1991171": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.038.779.535\r\n0731\r\nIEEA\r\n7.894.275\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n395.117.564\r\n0751\r\nEMOP\r\n60.491.826\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.972.499\r\n0901\r\nPGE\r\n328.625.169\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n71.696.174\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n14.522.030.822\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n23.727.987\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n149.107.452\r\n1353\r\nEMATER\r\n67.376.349\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n36.606.741\r\n1401\r\nSEGOV\r\n139.004.020\r\n1501\r\nSEC\r\n87.293.726\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n19.524.152\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n46.288.682\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.600.194\r\n1561\r\nFEC\r\n63.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.198.404.896\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.250.117\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.396.061\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.690.428.093\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.696.016\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n44.078.477\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n480.496.641\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n30.954.386\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.434.107\r\n2106\r\nSSMCC\r\n19.194.182\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.356\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.616.517\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.464.851\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.575.663\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.959.660\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n31.366.417\r\n2231\r\nDRM\r\n5.730.226\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n29.227.582\r\n2401\r\nSEA\r\n37.278.965\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n522.316.414\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n712.729.676\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.793.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n9.722.532\r\n2601\r\nSESEG\r\n218.385.794\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.264.297.745\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.815.520.688\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.716.234\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n387.169.671\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n22.533.110\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418\r\n2961\r\nFES\r\n5.228.058.444\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.696.604\r\n3101\r\nSETRANS\r\n102.158.848\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n534.088.644\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.238.717.653\r\n3201\r\nSEASDH\r\n151.116.661\r\n3242\r\nFLXIII\r\n48.685.412\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n16.717.411\r\n3261\r\nFEAS\r\n127.199.319\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.754\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n80.369.887\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.189.209.788\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.654.215\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n55.688.407\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n474.674.748\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.052.562.628\r\n4044\r\nFAETEC\r\n792.213.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.565.686\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.253.790\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.555.734\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.814.527\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.472.104\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.452\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.309.082\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.576.849\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1991171\r\n"
        ],
        "1991181": [
            "2016-10-21 00:00:00",
            " DE 2016\r\nCONSIDERA COMO FUNÇÃO DE NATUREZA DE BOMBEIRO MILITAR OU DE INTERESSE DE BOMBEIRO MILITAR, AS EXERCIDAS POR MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nSão considerados no exercício de função de natureza de bombeiro militar ou de interesse bombeiro militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6°, in fine, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, os serviços e as atividades desenvolvidas por bombeiros militares na Secretaria de Estado de Transportes, inclusive nos órgãos a ela vinculados.\r\n- Fica limitado a 03 (três) o número de bombeiros militares lotados na Secretaria de Estado de Transportes.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\n\r\nId: 1991181\r\n"
        ],
        "1991512": [
            "2016-10-24 00:00:00",
            "DE 2016\r\nALTERA O PÁRAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.072, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/515113/2012,\r\n:\r\n- o disposto no Parágrafo Único, do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.072, de 18 de fevereiro de 2013, que estabeleceu o prazo máximo de 01 (um) ano para que fossem fixados por Decreto os valores das Metas Intermediárias e Padrões Finais de Qualidade do Ar, após proposta do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONEMA;\r\na 2ª Reunião Extraordinária da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), ocorrida em 12.08.2013, que instituiu Grupo de Trabalho para a Revisão dos Padrões Nacionais de Qualidade do Ar, estabelecidos pela Resolução CONAMA nº 03/1990;\r\no art. 48 da Portaria MMA nº 452/2011, que estabelece que os Grupos de Trabalho no CONAMA têm a atribuição de analisar, estudar e apresentar propostas sobre as matérias de competência da Câmara Técnica que os instituiu, e possuem mandato de até um ano; e\r\na necessidade imperativa de alinhamento e adequação das propostas de novos padrões a serem aplicados regionalmente pelos Estados da Federação ao que será estabelecido nacionalmente pelo CONAMA,\r\nDECRETA\r\n- Fica alterado o prazo estabelecido no parágrafo único, do art. 2º do Decreto Estadual nº 44.072, de 18 de fevereiro de 2013, de 01 (um) ano para 05 (cinco) anos.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1991512\r\n"
        ],
        "1991824": [
            "2016-10-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.799 DE 24 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS, NO VALOR GLOBAL DE R 2.946.100,00PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/064/242/2016 e E- 01/067/249/2016,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos Estaduais, no valor global de R 2.946.100,00 (dois milhões, novecentos e quarenta e seis mil e cem reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1991824\r\n"
        ],
        "1991825": [
            "2016-10-25 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.038.779.535\r\n0731\r\nIEEA\r\n7.894.275\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n395.117.564\r\n0751\r\nEMOP\r\n60.491.826\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.972.499\r\n0901\r\nPGE\r\n328.625.169\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n71.696.174\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n14.522.030.822\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n23.727.987\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n149.107.452\r\n1353\r\nEMATER\r\n67.376.349\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n36.606.741\r\n1401\r\nSEGOV\r\n139.004.020\r\n1501\r\nSEC\r\n87.293.726\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n19.524.152\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n46.288.682\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.600.194\r\n1561\r\nFEC\r\n63.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.198.404.896\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.250.117\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.396.061\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.690.428.093\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.696.016\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n44.078.477\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n480.496.641\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n30.954.386\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.434.107\r\n2106\r\nSSMCC\r\n23.776.857\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.356\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.616.517\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.464.851\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.575.663\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.959.660\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n35.366.417\r\n2231\r\nDRM\r\n5.730.226\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n29.227.582\r\n2401\r\nSEA\r\n37.278.965\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n522.316.414\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n712.729.676\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.793.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n9.722.532\r\n2601\r\nSESEG\r\n218.385.794\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.264.297.745\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.815.520.688\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.716.234\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n387.169.671\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n22.533.110\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418\r\n2961\r\nFES\r\n5.228.058.444\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.696.604\r\n3101\r\nSETRANS\r\n102.158.848\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n534.088.644\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.238.717.653\r\n3201\r\nSEASDH\r\n151.116.661\r\n3242\r\nFLXIII\r\n48.685.412\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n16.717.411\r\n3261\r\nFEAS\r\n127.199.319\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.754\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n71.787.212\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.189.209.788\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.654.215\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n55.688.407\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n474.674.748\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.052.562.628\r\n4044\r\nFAETEC\r\n792.213.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.565.686\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.253.790\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.555.734\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.814.527\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.472.104\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.452\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.309.082\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.576.849\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1991825\r\n"
        ],
        "1991862": [
            "2016-10-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.800 DE 24 DE OUTUBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS PARA A COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nA:\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 28 de outubro de 2016 (sexta-feira).\r\nO expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público, no dia 28 de outubro de 2016 (sexta-feira).\r\n\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2016\r\nId: 1991862\r\n"
        ],
        "1992045": [
            "2016-10-26 00:00:00",
            "RETIFICAÇÃO\r\nD.O. DE 24/10/2016\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\nOnde se lê:\r\nDECRETO Nº 45.798 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016\r\nALTERA O PÁRAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.072, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\nLeia-se: \r\nDECRETO Nº 45.798 DE 21 DE OUTUBRO DE 2016\r\nALTERA O PÁRAGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.072, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.\r\nId: 1992045\r\n"
        ],
        "1992475": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " DE OUTUBRO DE 2016\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.637.001,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016; e\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/067/249/2016,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos Estaduais, no valor global de R 1.637.001,00 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil e um reais), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Transportes - FET, no valor de R 447.000.000,00 (quatrocentos e quarenta e sete milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1992475\r\n"
        ],
        "1992476": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.038.779.535\r\n0731\r\nIEEA\r\n7.894.275\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n395.117.564\r\n0751\r\nEMOP\r\n60.491.826\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.972.499\r\n0901\r\nPGE\r\n328.625.169\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n71.696.174\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n14.522.030.822\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n23.727.987\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n149.107.452\r\n1353\r\nEMATER\r\n67.376.349\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n36.606.741\r\n1401\r\nSEGOV\r\n139.004.020\r\n1501\r\nSEC\r\n87.293.726\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n19.524.152\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n46.288.682\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.600.194\r\n1561\r\nFEC\r\n63.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.198.404.896\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.250.117\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.396.061\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.690.428.093\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.696.016\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n44.078.477\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n480.496.641\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n30.954.386\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.434.107\r\n2106\r\nSSMCC\r\n23.776.857\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.356\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.616.517\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.464.851\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.575.663\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.959.660\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n35.366.417\r\n2231\r\nDRM\r\n5.730.226\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n29.227.582\r\n2401\r\nSEA\r\n37.278.965\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n522.316.414\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n712.729.676\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.793.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n9.722.532\r\n2601\r\nSESEG\r\n218.385.794\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.264.297.745\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.815.520.688\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.716.234\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n387.169.671\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n22.533.110\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418\r\n2961\r\nFES\r\n5.228.058.444\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.696.604\r\n3101\r\nSETRANS\r\n102.158.848\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n82.128.126\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n534.088.644\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.238.717.653\r\n3201\r\nSEASDH\r\n151.116.661\r\n3242\r\nFLXIII\r\n48.685.412\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n16.717.411\r\n3261\r\nFEAS\r\n127.199.319\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.754\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n71.787.212\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.189.209.788\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.654.215\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n55.688.407\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n474.674.748\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.052.562.628\r\n4044\r\nFAETEC\r\n792.213.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.565.686\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.253.790\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.555.734\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.814.527\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.472.104\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.452\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.309.082\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.576.849\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1992476\r\n"
        ],
        "1992522": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " DE 2016\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SUPRIMENTOS GES, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE SUPRIMENTOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/066/217/2016, e\r\n:\r\na economicidade que pode ser obtida com os ganhos de escala e com o aumento do poder de barganha do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro nas Compras Públicas;\r\na responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, enquanto Órgão Gestor do Sistema de Suprimentos instituído pelo art. 6º do Decreto Estadual nº 42.301 de 12 de fevereiro de 2010, competindo-lhe a definição e implantação de normas, diretrizes e políticas visando o contínuo aperfeiçoamento dos processos e aprimoramento da Sistemática de Suprimentos do Governo do Estado do Rio de Janeiro; e \r\nos produtos obtidos pelo Projeto de Gestão Estratégica de Suprimentos, conforme as disposições do Decreto n° 44.449/2013 e o Contrato SEPLAG n° 22/2013.\r\n:\r\nCAPÍTULO I\r\nDO OBJETO E ALCANCE\r\n- Fica instituída, sem aumento de despesa, a Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos - GES.\r\n- Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e da Administração Pública Indireta dependentes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG é a responsável por coordenar a Gestão Estratégica de Suprimentos e contará com a contribuição dos órgãos e entidades participantes da política para a construção dos modelos de compras das categorias estratégicas.\r\nCAPÍTULO II\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n- Para os fins deste Decreto, as seguintes expressões terão os significados abaixo:\r\nModelo de Compras: instrumento no qual estão consignadas as recomendações que representam as melhores práticas para a contratação de itens da categoria estratégica, compreendendo, entre outros, o objeto; a forma de contratação; os itens e respectivos ID SIGA; minutas de Acordos de Nível de Serviço, quando for o caso; e demais aspectos que devam integrar o Termo de Referência. As melhores práticas são definidas a partir da aplicação da Metodologia de Gestão Estratégica de Suprimentos, realizada pela SEPLAG em parceria com os órgãos e entidades participantes da GES.\r\nCategoria Estratégica: é o conjunto de itens das diversas famílias do Catálogo de Materiais e Serviços do SIGA - CATMAS, delimitado a partir de critérios técnicos e da análise dos perfis de consumo da Administração Pública Direta e da Administração Pública Indireta dependente do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, sobre o qual serão aplicadas as políticas e diretrizes da GES.\r\n- Caderno de Compras: documento, de natureza técnica, desenvolvido e divulgado pela SEPLAG com apoio dos órgãos e entidades participantes da GES, contendo orientações para a aplicação das recomendações consignadas nos modelos de compras de cada categoria estratégica, apresentando exemplos e outras referências informativas para a boa compreensão da GES.\r\nCAPÍTULO III\r\nDA POLÍTICA ESTADUAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SUPRIMENTOS\r\nSeção I\r\nDos Princípios e Objetivos\r\n- São princípios da GES, além daqueles basilares da Administração Pública:\r\n- a padronização, visando uniformizar e racionalizar os procedimentos de contratação e de gestão dos suprimentos;\r\n- a centralização das aquisições, sempre que for razoável, visando à obtenção de ganhos de escala e a eliminação de processos paralelos;\r\n- a cooperação, envolvendo os órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o planejamento, para que as necessidades futuras de bens e serviços sejam previstas de forma mais acurada;\r\n- a construção e o fortalecimento de parcerias saudáveis e sustentáveis entre o Estado do Rio de Janeiro e o mercado fornecedor; e\r\n- a redução das assimetrias de informação, proporcionando ao Estado uma melhor visualização das condições e práticas do mercado.\r\n- A Gestão Estratégica de Suprimentos tem por objetivo aprimorar, de maneira continuada, a relação custo-efetividade das contratações públicas do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nSeção II\r\nDos Instrumentos\r\n- São instrumentos da GES, dentre outros:\r\n- o Sistema Integrado de Gestão de Aquisições do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.091 de 27 de outubro de 2009;\r\n- o Sistema de Registro de Preços regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.857 de 27 de junho de 2014;\r\n- os modelos de compras das categorias estratégicas, que serão estabelecidos por meio de resoluções a serem editadas pela SEPLAG; e \r\n- o Catálogo de Materiais e Serviços do Governo do Estado do Rio de Janeiro - CATMAS, instituído pelo Decreto Estadual n° 42.092 de 27 de outubro de 2009.\r\nSeção III\r\nDas Diretrizes\r\n- A SEPLAG editará resoluções específicas para instituir as categorias estratégicas da GES e seus respectivos modelos de compras.\r\n- Nas suas contratações, os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e da Administração Pública Indireta dependentes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro deverão seguir as recomendações do modelo de compras instituído para cada categoria estratégica.\r\n- Uma vez instituída a categoria estratégica, a SEPLAG será responsável por realizar as adequações necessárias no SIGA para que o modelo de compras tenha efetivo funcionamento.\r\n- A intenção, por parte dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Direta e da Administração Pública Indireta dependentes do Poder Executivo, de realizar processo de contratação em desacordo com os modelos de compras estabelecidos deverá ser motivada e comunicada à SEPLAG.\r\n- A anuência da SEPLAG é obrigatória para a concretização dos processos de contratação descritos no caput.\r\nSeção IV\r\nDo Monitoramento, Avaliação e Revisão\r\n- A execução, a adequação e os resultados obtidos com a GES deverão ser constantemente monitorados e avaliados com vistas a identificar necessidades de correção e oportunidades para aperfeiçoamento.\r\n- Os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão fornecer as informações necessárias para que a SEPLAG realize a adequada avaliação que trata o caput deste artigo.\r\n- Com base nos resultados da avaliação de que trata o artigo anterior, os modelos de compras poderão ser alterados ou atualizados sempre que, a critério da SEPLAG, sejam considerados defasados ou inadequados frente à realidade corrente do mercado.\r\n- Anualmente, a SEPLAG publicará um Relatório de Acompanhamento para cada categoria estratégica instituída.\r\nCAPÍTULO IV\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n- Fica revogado o Decreto nº 44.449/2013 e as demais disposições em contrário. \r\n- A SEPLAG editará, por meio de Resolução, as normas e orientações necessárias para o cumprimento das disposições deste Decreto.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1992522\r\n"
        ],
        "1992535": [
            "2016-10-27 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL N° 45.726, DE 28 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PAGAMENTO DO IPVA/2014 DISPENSADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 44.568, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/042/3065/2016,\r\n:\r\no teor do acordão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da ação de Representação de Inconstitucionalidade n° 0003504-24-2014.8.19.0000, que declarou a inconstitucionalidade do Decreto estadual n.º 44.568, de 17 de janeiro de 2014, com eficácia ex tunc;\r\na necessária observância dos princípios da não surpresa do contribuinte e da anterioridade tributária,\r\n:\r\n- O artigo 1° do Decreto estadual n° 45.726, de 28 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O percentual de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA do exercício 2014, não cobrado dos contribuintes, referente a ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros e executado por empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal mediante concessão ou permissão do Poder Executivo Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto estadual n.º 44.568, de 17 de janeiro de 2014, deverá ser recolhido em até 4 (quatro) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 02.01.2017 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.”\r\n- O caput do artigo 2° do Decreto estadual n° 45.726, de 28 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O valor devido originalmente deverá ser corrigido pela UFIR-RJ, sem qualquer outro acréscimo, até a data 02.01.2017, que passará a ser considerada a data do vencimento do tributo.”\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro - SEFAZ deverá elaborar ato regulamentando as disposições deste Decreto.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1992535\r\n"
        ],
        "1993212": [
            "2016-11-01 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 44.115, DE 13 DE MARÇO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 3.239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o constante nos Processo nº E-07/002/7272/2016;\r\nos princípios gerais estabelecidos pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos; \r\no disposto no art. 261, § 1º, VII, da Constituição Estadual;\r\nos princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que instituiu a Política Estadual de Recursos Hídricos e criou o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; \r\no disposto no art. 43 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que prevê a criação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ, como integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; \r\no disposto no artigo 44 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que atribui ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos- CERHI-RJ, a supervisão e a promoção da implementação das diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos;\r\na necessidade de maior participação dos Comitês de Bacias Hidrográficas, bem como a necessidade de flexibilização na composição do CERHI-RJ; e\r\nque o CERHI-RJ ao logo de todo o ano de 2015 trabalhou a revisão de seu regimento interno;\r\nDECRETA:\r\n- O artigo 4° do Decreto Estadual n° 44.115, de 13 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 4º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos terá a seguinte estrutura:\r\nI - Presidência;\r\nII - Vice-Presidência;\r\nIII - Plenário;\r\nIV - Secretaria Executiva;\r\nV - Câmaras Técnicas;\r\nVI - Grupos de trabalho.”\r\n- O artigo 5° do Decreto Estadual n° 44.115, de 13 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 5º - O Plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI-RJ será composto por 32 (trinta e dois) membros, e respectivos suplentes, distribuídos nos seguintes segmentos:\r\n- 9 (nove) representantes e respectivos suplentes:\r\nNúmero de Representantes\r\nÓrgãos\r\n1\r\nPoder Executivo Federal\r\n5\r\nPoder Executivo Estadual\r\n3\r\nPoder Executivo Municipal\r\n\r\n- 9 (nove) representantes e respectivos suplentes:\r\nNúmero de Representantes\r\nSetores\r\n2\r\nServiços de Água e Esgoto\r\n2\r\nIndústria, Petróleo e Gás\r\n2\r\nGeração de Energia Elétrica\r\n1\r\nComércio, Turismo/Lazer\r\n2\r\nAgricultura, Pecuária e Pesca\r\nIII - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE DOS RECURSOS HÍDRICOS - 9 (nove) representantes e respectivos suplentes:\r\nNúmero de Representantes\r\nEntidades\r\n5\r\nEntidades civis com interesse nos Recursos Hídricos e Ambientais\r\n2\r\nAssociações técnico-científicas voltadas aos Recursos Hídricos e Ambientais\r\n2\r\nInstituições de ensino superior\r\n- 5 (cinco) representantes e respectivos suplentes:\r\nNúmero de Representantes\r\nEntidades\r\n5\r\nComitês de Bacias Hidrográficas\r\n- O artigo 10 do Decreto Estadual n° 44.115, de 13 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 10 - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos serão eleitos dentre seus integrantes, para o mandato de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.\r\nParágrafo Único - O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Vice-Presidente do CERHI-RJ.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 31 de outubro de 2016\r\nFRANCISCO DORNELLES\r\nId: 1993212\r\n"
        ],
        "1993833": [
            "2016-11-04 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDISPÕE SOBRE O VALOR MENSAL DAS GRATIFICAÇÕES\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;\r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos; e\r\n- a necessidade de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);\r\nDECRETA:\r\nA partir de 1º de janeiro de 2017, o valor mensal das gratificações de que trata o Anexo Único deste Decreto, pagas a título de retribuição a servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ficará reduzido em 30% (trinta por cento), respeitadas as incorporações decorrentes de decisões administrativas ou judiciais. \r\nA redução de que trata o caput dar-se-á de forma que o total da remuneração percebida pelo servidor público observe os pisos salariais instituídos pela Lei n° 7.267, de 26 de abril de 2016, e o salário mínimo em vigor.\r\nO servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 40, § 13, da Constituição Federal, terá o valor recolhido a título de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social deduzido da redução de vencimentos prevista no caput.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG controlar a aplicação, pelos respectivos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, do disposto no art. 1°.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nANEXO ÚNICO\r\nUO\r\nÓRGÃO / ENTIDADE\r\nDENOMINAÇÃO\r\nCOMPLEMENTO\r\n701\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\n701\r\n\r\nGEE SEOBRAS C COM\r\nC COMISSÃO\r\n701\r\nGEE SEOBRAS DISCRIC\r\nE-01/0334/2007\r\n701\r\nGEE GEPDL 17/1097/08\r\nGEPDL PE-17/1097/08\r\n731\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA\r\n731\r\n\r\nGEE IEEA\r\nIEEA\r\n741\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER\r\n741\r\n\r\nGEE E12/150119/00\r\nGEE E12/150119/00\r\n751\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO EST DO RJ - EMOP\r\n751\r\n\r\nGEE E-17/400653/07\r\nGEE E17/400653/07\r\n751\r\nGEE PCS CCOM EMOP\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n801\r\nVICE-GOVERNADORIA - VICE GOV\r\n801\r\n\r\nGEE VICE-GOV\r\nGEE VICE-GOV\r\n801\r\n\r\nGEE PCS C COM VGOV\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n901\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n901\r\n\r\nGEE PCS C COM PGE\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n901\r\nGEE PGE\r\nGEE PGE\r\n901\r\nGEE 14/3028/01 PGE\r\nGEE E14/3028/01\r\n901\r\nGRAT GEST ADM ORC\r\nGESTAO ADM ORCAMENT\r\n1101\r\nDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE\r\n1101\r\n\r\nENCARGOS 200% DPGE\r\nENCARGOS 200%\r\n1101\r\nGEE DPGE\r\nGEE DPGE\r\n1201\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n1201\r\n\r\nENCARGOS 200%\r\nENCARGOS 200%\r\n1201\r\nGEE PCS C COM SEPLAG\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n1201\r\nGEE SEPLAG\r\nGEE SEPLAG\r\n1234\r\nFUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ - RIOPREVIDENCIA\r\n1234\r\n\r\nGEE PCS CCOM RIOPREV\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n1234\r\nGEE 01/302445/07 CC\r\nE-01/302445/07 - C/C\r\n1234\r\nGEE 01/317422/10\r\nGEE 01/317422/10\r\n1241\r\nFUND. CENTRO EST. DE ESTAT., PESQ. E FORM. DE SERV. PUBL. - CEPERJ.\r\n1241\r\n\r\nGEE 01/502354/10\r\nE-01/502354/10\r\n1241\r\nGEE 01/502354/10 CC\r\nE-01/502354/10 - C/C\r\n1301\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC\r\n1301\r\n\r\nENCARGOS 200% SEAPPA\r\nENCARGOS 200%\r\n1301\r\nGEE PCS C COM SEAAPA\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n1301\r\nGEE PRR AGRI\r\nPRR SEAAPI 02/481/05\r\n1301\r\nGEE SEAPPA\r\nGEE SEAPPA\r\n1301\r\nGEEDAFA 02/1592/04\r\nGEEDAFA E02/1592/04\r\n1401\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n1401\r\n\r\nGEE PCS C COM SEGOV\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n1401\r\nGEE SEGOV\r\nGEE SEGOV\r\n1501\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\n1501\r\n\r\nENCARGOS 200% SEC\r\nENCARGOS 200%\r\n1501\r\nGEE 18/1050/01 COM\r\nE18/1050/01 C COM\r\n1501\r\nGEE 18/1050/01 EFET\r\nE18/1050/01 C EFET\r\n1501\r\n\r\nGEE SEC E18/1/322/16\r\n\r\n\r\n1541\r\nFUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ - FUNARJ\r\n1541\r\n\r\nGEE E18/1325/08CC\r\nE18/1325/2008 C/C\r\n1541\r\nGEE 18/1325/08\r\nGEE 18/1325/08\r\n1541\r\nGEE 18/1325/08 200%\r\nE18/1325/2008-200%\r\n1543\r\nFUNDACAO THEATRO MUNICIPAL - FTMRJ\r\n1543\r\n\r\nGEE FTM\r\nFTM\r\n1543\r\nGEE 18/1325/08CC\r\nE-18/1325/08 - C/C\r\n1543\r\nGEE 18/1325/08CC F10\r\nE-18/1325/08 C/C F10\r\n1543\r\nGEE 18/450109/00\r\nGEE FTM 18/450109/00\r\n1544\r\nFUNDACAO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS\r\n1544\r\n\r\nGEE 01/52979/11\r\nGEE FMIS 01/52979/11\r\n1544\r\nGEE 01/52979/11 - CC\r\nGEE FMIS 01/52979/11 - C/C\r\n1601\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n1601\r\n\r\nGEE SEDEC\r\nE27/001/10090/2011\r\n1601\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RJ\r\n1601\r\n\r\nGEE CBMERJ D14407\r\nGEE CBMERJ D14407\r\n1701\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n1701\r\n\r\nGEE SEEL\r\nGEE SEEL\r\n1731\r\nSUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS - SUDERJ\r\n1731\r\n\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\nGEE DISCRICIONARIA\r\n1731\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\nGEE DIS E01/5/281/14\r\n1731\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\nSER PCS - EXER C/C\r\n1801\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n1801\r\n\r\nGEE SEEDUC\r\nGEE SEEDUC\r\n1801\r\nGEE PCS C COM SEEDUC\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n1801\r\nGEE 01/772/2001\r\nGEE PROCE01/772/01\r\n1802\r\nDEPART GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE\r\n1802\r\n\r\nGEE 25/50290/05\r\nGEE E-25/50290/2005\r\n1802\r\nGEE 06/10260/93\r\nGEE P06/10260/93\r\n1901\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH\r\n1901\r\n\r\nGEE SEH 12/4553/05\r\nE-12/4553/2005\r\n1901\r\nGEE SEHAB\r\nGEE SEHAB\r\n1931\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RJ - ITERJ\r\n1931\r\n\r\nGEE 19/200162/11\r\nE-19/200162/11\r\n2001\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n2001\r\n\r\nGEE CONTR INTERNO\r\nEXTRA QUADRO\r\n2001\r\nGEE CONTROLE INTERNO\r\nCARGO EFETIVO\r\n2001\r\nGEE PCS C COM SEFAZ\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2001\r\nGEE SEFAZ\r\nGEE SEFAZ\r\n2001\r\nGEE 04/40144/01\r\nGEE 04/40144/01\r\n2001\r\nGEE 04/64374/03 REC\r\nE04/64374/03 RECEITA\r\n2101\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n2101\r\n\r\nGEE CASA CIVIL\r\nGEE CASA CIVIL\r\n2101\r\nGEE PCS C COM CCIVIL\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2102\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n2102\r\n\r\nGEE COMUN SOCIAL\r\nGEE COMUN SOCIAL\r\n2102\r\nGEE PCS C COM COMSOC\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2106\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n2106\r\n\r\nGEE PCS C COM SUBMIL\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2106\r\nGEE SUBSEC MILITAR\r\nGEE SUBSEC MILITAR\r\n2135\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ - PRODERJ\r\n2135\r\n\r\nGEE 01/60258/02\r\nE-01/60258/02\r\n2135\r\nGRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA LEI 3834/2002\r\n\r\n2201\r\nSEC DE EST DE DESENV ECONÔM, ENERGIA, IND E SERV - SEDEIS.\r\n2201\r\n\r\nGEE SEDEIS\r\nGEE SEDEIS\r\n2231\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RJ - DRM\r\n2231\r\n\r\nGEE DRM - C/C\r\nGEE DRM - C/C\r\n2231\r\nGEE DRM EXTRAQUADRO\r\nGEE DRM EXTRAQUADRO\r\n2401\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n2401\r\n\r\nENCARGOS 200% SEA\r\nENCARGOS 200%\r\n2401\r\nGEE 07/500076/00\r\nP07/500076/00\r\n2401\r\nGEE ASSIT PROJ SEA\r\nASSIST PROJETO\r\n2401\r\n\r\nGEE PCS C COM SEA\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2432\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n2432\r\n\r\nGEE GUARDA-PARQUE\r\nGUARDA-PARQUE\r\n2432\r\nGEE INEA 07/612/08CC\r\nGEE INEA 07/612/08CC\r\n2432\r\nGEE INEA 07/612/08F10\r\nGEE INEA 07/612/08F10\r\n2432\r\n\r\nGEE PCS C COM INEA\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2501\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n2501\r\n\r\nGEE SEAP D14407\r\nGEE SEAP D14407\r\n2501\r\nGEE 21/10126/05\r\nE21/10126/2005\r\n2501\r\nGEE 21/10194/03\r\nE-21/10194/03\r\n2501\r\nGEE C COM TRAT PENIT\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUBS ADJ TRAT PENIT SEAP\r\n2501\r\nGRATIFICAÇÃO ATIVIDADE PERIGOSA-SJU L1659\r\n\r\n2501\r\nGRAT LOTAÇÃO PRIORITARIA-SJU\r\n\r\n2501\r\nGEE SJU D16675/91\r\nGEE DEC 16675/91\r\n2541\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - F. S. CABRINI.\r\n2541\r\n\r\nGEE E06/10654/01\r\nGEE E06/10654/01 FSC\r\n2541\r\nGEE E21/089/378/14CC\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n2541\r\nGAE E21/089/378/14\r\n\r\n2541\r\nGEE E06/10653/01\r\nGEE E06/10653/01 FSC\r\n2601\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\n2601\r\n\r\nENCARGOS 200% SESEG\r\nENCARGOS 200%\r\n2601\r\nGEE E-01/681/2011\r\nE-01/681/2011\r\n2601\r\nGEE SESEG C COM\r\nC COMISSÃO\r\n2601\r\n\r\nGEE PCS C COM SESEG\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2604\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PCERJ\r\n2604\r\n\r\nGEE PCERJ C COM\r\nC COMISSÃO\r\n2604\r\nGEE PCERJ D14407\r\nDEC 14.407/90\r\n2611\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PMERJ\r\n2611\r\n\r\nGEE PMERJ D14407\r\nGEE PMERJ D14407\r\n2611\r\n\r\nGEE COE D45730\r\n\r\n2611\r\n\r\nGEE GAEGE BPGE\r\n\r\n2611\r\n\r\nGEE GAEGE CI\r\n\r\n2611\r\n\r\nGEE PMERJ ASSIST II\r\n09/88/445/14 PMERJ\r\n2611\r\n\r\nGEE PMERJ ASSIST III\r\n09/88/445/14 PMERJ\r\n\r\n2632\r\nINSTITUTO DE SEGURANCA PUBLICA - ISP\r\n2632\r\n\r\nGEE RIOSEGURANCA\r\nGEE RIOSEGURANCA\r\n2901\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n2901\r\n\r\nENCARGOS 200% SESDEC\r\nENCARGOS 200%\r\n2901\r\nGEE SESDEC\r\nGEE SESDEC\r\n2901\r\nGEE 08/650294/2012\r\nGEE E08/650294/2012\r\n2901\r\nGAPEMAP 01/60139/00\r\nGAPEMAP 01/60139/00\r\n2901\r\nGEELED 08/656/99\r\nGEELED 08/656/99\r\n2901\r\n\r\nGEE SPMSO\r\nGEE SPMSO\r\n2931\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ - IASERJ\r\n2931\r\n\r\nGEE DEC 14407/90\r\nGEE DEC 14407/90\r\n2931\r\nGEE E08/202114/08\r\nGEE E08/202114/08\r\n2931\r\nGEE E08/90532/07\r\nGEE E08/90532/07\r\n2971\r\nINSTITUTO VITAL BRASIL - IVB\r\n2971\r\n\r\nGIP IVB\r\n\r\n3001\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n3001\r\n\r\nGEE PCS C COM SETRAB\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n3001\r\nGEE 22/3553/01\r\nGEE 22/3553/01\r\n3001\r\n\r\nGEE SETRAB SINE/RJ\r\nGEE SETRAB SINE/RJ\r\n3101\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n3101\r\n\r\nGEE PCS CCOM SETRANS\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n3101\r\nGEE SETRANS\r\nGEE SETRANS\r\n3201\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC E DIR HUMANOS - SEASDH\r\n3201\r\n\r\nGEE SEASDH\r\nGEE SEASDH\r\n3242\r\nFUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n3242\r\n\r\nGEE E22/300340/95\r\nGEE E22/300340/95\r\n3242\r\nGEE E31/301745/00\r\nGEE E31/301745/00\r\n3242\r\nGRAT ENC ESP FIA\r\nGRAT ENC ESP FIA\r\n3243\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII - FL XIII\r\n3243\r\n\r\nGEE E12/131731/94\r\nGEE E12/131731/94 (desativada)\r\n3243\r\nGEE E12/3973/01\r\nGEE E12/3973/01\r\n3243\r\nGEE E16/1/81/14\r\nGEE E16/1/81/14\r\n3243\r\nGEE E23/200148/01\r\nGEE E23/200148/01\r\n4001\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI\r\n4001\r\n\r\nGEE SECT\r\nP E26/298/11\r\n4001\r\nGEE SECT C COMISSÃO\r\nC COMISSÃO\r\n4041\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA - FAPERJ\r\n4041\r\n\r\nE26/20977/02 FAPERJ\r\nE26/20977/02 FAPERJ\r\n4041\r\nGEE E26/20709/99\r\nE-26/20709/99 FAPERJ\r\n4041\r\nGRAT ENC ESPECIAIS\r\nGRAT ENC ESPECIAIS\r\n4042\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE\r\n4042\r\n\r\nGEE E26/6233/13\r\nE-26/6233/13 FENORTE\r\n4044\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESC TÉCNICA DO ESTADO DO RJ - FAETEC\r\n4044\r\n\r\nGEE E-26/72790/97\r\nGEE E-26/72790/97\r\n4044\r\n\r\nGEE PCS C COM FAETEC\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n4046\r\nFUND CENTRO DE CIENC E EDUC SUP A DIST DO EST RJ - CECIERJ\r\n4046\r\n\r\nGEE PCS CCOM CECIERJ\r\nE-26/ 61251/2012\r\n4046\r\n\r\nGEE 26/60065/09\r\nE-26/60065/09\r\n4046\r\n\r\nGEE 26/61079/07 CC\r\nE-26/61079/07 CC\r\n4301\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n4301\r\n\r\nGEE SETUR C COM\r\nE05/001/2011 C COM\r\n4501\r\nSEC DE EST DE DESENV REG, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP.\r\n4501\r\n\r\nGEE SEDRAP C COM\r\nC COMISSÃO\r\n4501\r\nGEE SEDRAP DISCRIC\r\nE-06/0006/2011\r\n4541\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO RJ - FIPERJ\r\n4541\r\n\r\nGEE E06/4/80/13\r\nGEE CARG DIRETORIA\r\n4541\r\nGRA ESP E06/10307/11\r\nGRAT ESPECIAL\r\n4601\r\nSEC DE EST DE ENVELHEC SAUDÁVEL E QUALID DE VIDA - SEESQV\r\n4601\r\n\r\nGEE PCS C COM SEESQV\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n4601\r\nGEE SEESQV\r\nE-28/001/2/2013\r\n4701\r\nSEC DE EST DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON\r\n4701\r\n\r\nGEE PCS SEPROCON\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n4701\r\nGEE SEPROCON\r\nE12/161.194/2011\r\n4701\r\nGEE 12/081/46/2013\r\nE12/081/146/2013\r\n4731\r\nPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RJ - PROCON\r\n4731\r\n\r\nGEE PROCON RJ CC\r\nCARGO COMISSAO\r\n4801\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPEND QUÍMICA - SEPREDEQ\r\n4801\r\n\r\nGEE SEPREDEQ C COM\r\nC COMISSÃO\r\n4801\r\nGEE SEPREDEQ CEDIDOS\r\nCEDIDOS\r\nId: 1993833\r\n"
        ],
        "1993836": [
            "2016-11-04 00:00:00",
            "\r\nNO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; e\r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos,\r\nDECRETA:\r\nFica extinto o aluguel social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Em caráter excepcional, os benefícios já concedidos serão pagos até o mês de competência de junho de 2017.\r\nFicam revogados o artigo 8°, do Decreto n° 42.406, de 13 de abril de 2010; o Decreto n° 43.091, de 20 de julho de 2011; o Decreto n° 44.052, de 30 de janeiro de 2013; e o item 1.7 e o subitem 1.7.1 do Anexo A do Decreto n° 43.415, de 10 de janeiro de 2012.\r\nFicam igualmente revogadas as demais disposições na legislação estadual a respeito do aluguel social. \r\nA Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH adotará as demais medidas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nId: 1993836\r\n"
        ],
        "1993837": [
            "2016-11-04 00:00:00",
            " \r\nDO PROGRAMA RESTAURANTE CIDADÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- as incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\n- a diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural; e\r\n- a necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos,\r\nDECRETA:\r\nFica determinada a revisão do Programa Restaurante Cidadão, gerido pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, por meio da adoção das seguintes medidas:\r\npreferencialmente, devem ser celebrados convênios de gestão compartilhada entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEASDH, e os Municípios em que seja executado o Programa, ou ou tro interessado, por meio dos quais sejam totalmente transferidos os custos de execução aos parceiros, de forma a não haver qualquer ônus econômico para o Estado;\r\ncaso a providência do inciso I se mostre inviável, a unidade respectiva do Programa Restaurante Cidadão deverá ser extinta até 30 de junho de 2017. \r\nNa hipótese do inciso I, o Estado do Rio de Janeiro poderá adotar as seguintes providências, a depender das circunstâncias do caso concreto: \r\ncelebrar instrumento de cessão de posição contratual ativa para o Município, ou parceiro conveniado, caso haja contratação de terceiros para a prestação do serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeições, bem como de outros serviços necessários à execução do Programa;\r\ncelebrar termo de cessão de uso de bens imóveis, nos termos da Lei Complementar n° 08, de 25 de outubro de 1977, caso o Estado seja proprietário do imóvel em que se localize a unidade respectiva do Restaurante Cidadão, bem como celebrar termo de cessão de uso de bens móveis, nos termos do art. 167, alínea 'b', da Lei n° 287, de 04 de dezembro de 1979; e\r\nfornecer recursos humanos para apoiar a execução do Programa. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nId: 1993837\r\n"
        ],
        "1993838": [
            "2016-11-04 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA TARIFA PECUNIÁRIA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o aumento dos custos do Programa Bilhete Único Intermunicipal desde a sua criação em 2010;\r\n- a necessidade de equilíbrio entre as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Poder Executivo;\r\n- a importância da manutenção de políticas públicas que propiciem o benefício tarifário à população com maior risco social; e\r\n- o disposto no art. 5º, da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que prevê a possibilidade do Poder Concedente reajustar o valor pecuniário do Bilhete Único Intermunicipal, atendendo aos princípios da modicidade, acessibilidade e universalidade,\r\nDECRETA:\r\nFica reajustado o valor da Tarifa Pecuniária do Bilhete Único Intermunicipal, instituída pelo Decreto nº 45.536, de 30 de dezembro de 2015, de R 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) para R 7,50 (sete e cinquentas reais), a partir de 1º de janeiro de 2017. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nId: 1993838\r\n"
        ],
        "1993839": [
            "2016-11-04 00:00:00",
            " \r\nRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nEste Decreto adota, sem aumento de despesas, medidas de reorganização da Administração Pública Direta e Indireta, tendo em vista a necessidade de melhoria dos gastos públicos e incremento de eficiênciana atuação estatal.\r\nFicam incorporadas à Secretaria de Estado da Casa Civil a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV e a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB. \r\nFica instituída no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil a Subsecretaria de Trabalho. \r\nA Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON- RJ e o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON passam a ser vinculados à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nA gestão e operação do Programa “Barreira Fiscal” passará a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nFica incorporada à Secretaria de Estado de Saúde - SES a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, que passará a ser denominada de Secretaria de Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos - SESASDH.\r\nFica instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES a Subsecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\nA Fundação para a Infância e a Adolescência - FIA, a Fundação Leão XIII, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, o Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\nA gestão e operação dos Programas “Lei Seca”, “Aterro Presente”, “Lagoa Presente”, “Méier Presente” e “Centro Presente” até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humano - SEASDH passarão a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\nFicam incorporadas à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, órgão que passará a ter a denominação de Secretaria de Estado de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento do Interior - SEINFRA. \r\nFicam instituídas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura as Subsecretarias de Transportes, de Obras, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento do Interior. \r\nA Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ, a Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE/RIO, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER, as Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA, Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ e a Fundação Instituto de Pesca do Rio de Janeiro - FIPERJ passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA.\r\nFica incorporada à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, que passará a ser denominada de Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ. \r\nA Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ e a Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV passam a ser vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\nFica incorporada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI a Secretaria de Estado de Cultura - SEC, órgão que passará a ter a denominação de Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura - SECTIC. \r\nFica instituída no âmbito da Secretaria de Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura - SECTIC a Subsecretaria de Cultura.\r\nO Theatro Municipal, o Museu da Imagem e do Som e a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Cultura - SECTIC. \r\nEm razão das incorporações tratadas nos artigos anteriores, as Secretarias remanescentes deverão promover a extinção de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão existentes nas estruturas das Secretarias incorporadas e 30% (trinta por cento) no valor global de gratificação de encargos especiais autorizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para cada uma das Secretarias incorporadas.\r\nOs titulares das secretarias que receberam incorporação encaminharão, até 30 de janeiro de 2017, a proposta da estrutura básica e do regimento interno da respectiva Secretaria, a ser posteriormente regulamentada por ato próprio, bem como relatório demonstrativo das medidas de reavaliação das despesas operacionais a serem implementadas e da economia e redução de custos gerada.\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG adotará as providências quanto às transferências orçamentárias necessárias ao cumprimento deste Decreto.\r\nAs entidades, órgãos e fundos vinculados às secretarias que tenham sido extintas por este decreto consideram-se automaticamente vinculadas às secretarias de destino, ainda que não expressamente mencionadas. \r\nÀs incorporações de que trata este Decreto se aplica o disposto no Decreto nº 45.733, de 10 de agosto de 2016.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nId: 1993839\r\n"
        ],
        "1993848": [
            "2016-11-04 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISCIPLINAR O DEP\r\nno uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 4º, no caput do art. 8º e no art. 12, todos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, e o que consta no Processo nº E-04/070/29/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, o regime previsto naquela Lei abrange, sem discriminação, todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos a contribuinte do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, ressalvados os expressamente excluídos conforme disposto no art. 14 do referido diploma legal;\r\n- que, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, cada estabelecimento é considerado contribuinte autônomo do imposto; e\r\n- que, na verificação de incremento de arrecadação que pode desobrigar os contribuintes de realizar o depósito no FEEF, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.428/2016, devem ser realizados ajustes para evitar distorções em prejuízo dos contribuintes ou do Fisco, garantindo-se a realização da finalidade do dispositivo legal;\r\nEste Decreto regulamenta os arts. 2º, 3º, 5º, 12, 14 e 15, bem como o inciso I do caput e o Parágrafo Único do art. 4º e o inciso I do caput do art. 8º, todos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF.\r\nSerão regulamentadas por decreto específico as matérias previstas nos arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 11, nos incisos II, III e IV do art. 4º e no inciso II do art. 8º, todos da Lei nº 7.428, de 2016.\r\nA fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FEEF do montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro concedido a contribuinte do ICMS, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrente de regime especial de apuração, que resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, nos termos do Convênio ICMS 42/16, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor depositado.\r\nEstão abrangidos pelo disposto no caput deste artigo os benefícios ou incentivos:\r\nfiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, instituído pelo Decreto nº 27.815/01, excetuados os:\r\nprevistos:\r\n1.954/1992, 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014 e 6.821/14~\r\n32.161/2002, 36.376/2004, 36.453/2004, 37.210/2005, 38.938/2006, 43.608/2012, 43.739/2012 e 44.498/2013~\r\nno art. 48 do Livro IV e nos arts. 35-A, 35-B e 35-C do Livro V, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00;\r\nque contemplem operações realizadas com medicamentos que constem na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou na lista do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, nos termos dos atos normativos editados pelo Ministério da Saúde;\r\nclassificados como suspensão e ampliação de prazo de pagamento;\r\ndecorrentes de regimes de apuração por estimativa, desde que obedecido o disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996;\r\nfinanceiro-fiscais e financeiros cuja fruição resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, inclusive quando houver extinção do crédito tributário por meio de compensação, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 2.823, de 7 de novembro de 1997, e no art. 1º do Decreto nº 25.980, de 14 de janeiro de 2000.\r\nEstão excluídos da obrigação de realizar depósito no FEEF os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, quanto aos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos no âmbito da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou no do regime normal de apuração, inclusive quanto a ME ou EPP na condição de contribuinte substituto ou contribuinte substituído.\r\nEstão obrigados a realizar o depósito no FEEF os estabelecimentos, localizados neste Estado, de contribuintes do ICMS.\r\nNa hipótese de benefício ou incentivo concedido às aquisições de contribuinte que goze de regime ou tratamento tributário especial, ou diferenciado, fica o fornecedor remetente ou prestador, emitente do documento fiscal em que constar a redução ou não destaque do imposto, responsável por realizar depósito no FEEF, observado o disposto nos arts. 5º e 6º.\r\nO valor do depósito referido no art. 2º deverá ser apurado mensalmente, por estabelecimento, considerado o período de 1º de setembro de 2016 a 31 de julho de 2018, devendo seu pagamento ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.\r\nPara determinação do montante do depósito mensal no FEEF, o contribuinte deve:\r\nrealizar a apuração mensal do valor do imposto devido, na forma prevista na legislação, considerando a fruição de todos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração;\r\nrealizar a apuração mensal do valor do imposto que seria devido, na forma prevista na legislação, caso desconsiderada a fruição de todos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, excetuados os referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso I do § 1º do art. 2º;\r\nIII - calcular o valor mensal não pago a título de ICMS, subtraindo o valor apurado conforme o inciso I daquele apurado nos termos do inciso II, ambos deste parágrafo;\r\nmultiplicar o total calculado nos termos do inciso III deste parágrafo por 0,1 (um décimo).\r\nO depósito relativo ao FEEF deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br).\r\nO não pagamento da integralidade do valor devido relativo ao depósito no FEEF, no prazo previsto no caput deste artigo:\r\nimplica incidência da multa de mora e demais acréscimos previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975;\r\nsujeita o contribuinte à multa prevista no art. 60 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, quando identificado no curso de ação fiscal.\r\nAlternativamente ao que trata o disposto no art. 2º, os contribuintes poderão usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, desde que a arrecadação de ICMS do estabelecimento, no trimestre imediatamente anterior ao mês em que deveria ser feito o depósito no FEEF, comparado com o mesmo trimestre do ano anterior, seja incrementada, em termos nominais, em patamar superior ao montante que seria depositado no FEEF no trimestre imediatamente anterior.\r\nEm não havendo o incremento previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á, no mês em curso, a íntegra do art. 2º, mantendo-se a obrigação de realizar o depósito no FEEF.\r\nPara efeito do disposto neste artigo, o valor relativo à arrecadação de ICMS:\r\nincluirá todos os valores efetivamente pagos do imposto pelo estabelecimento, exceto os relativos a substituição tributária, pagamento de autos de infração e parcelamentos;\r\nserá calculado considerando os valores pagos de forma extemporânea como realizados na data prevista pela legislação, descontados os acréscimos referentes a multas e mora.\r\nO não recolhimento do imposto mensal, ou seu recolhimento parcial, veda a utilização, pelo contribuinte, do disposto neste artigo, ocorrendo a irregularidade em qualquer mês do trimestre imediatamente anterior àquele em que deveria ser feito o depósito no FEEF, ou do mesmo trimestre do ano anterior.\r\nPara os efeitos da comparação prevista no caput deste artigo, quanto aos depósitos a serem efetuados nos meses de outubro e novembro de 2016, o valor do depósito no FEEF relativo aos meses de julho e agosto de 2016 poderá ser substituído pelo valor relativo ao mês de setembro de 2016, para a apuração do total a ser depositado nos trimestres imediatamente anteriores.\r\nO descumprimento do disposto no art. 2º resultará em:\r\n- perda automática, não definitiva, dos respectivos benefícios e incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, no mês seguinte ao da omissão de pagamento, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º;\r\nperda definitiva dos respectivos benefícios e incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º por 3 (três) meses, consecutivos ou não, a partir do mês seguinte ao da última omissão de pagamento.\r\nA perda de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro em decorrência do disposto neste artigo:\r\naplica-se apenas quanto aos benefícios e incentivos de caráter não geral; e\r\nindepende de despacho da autoridade administrativa ou alteração do ato normativo concessivo.\r\nPara os efeitos do disposto no inciso I do § 1º deste artigo, considera-se de caráter não geral aquele benefício ou incentivo concedido:\r\npor despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado;\r\npor Lei ou Decreto estadual que beneficiar estabelecimento de contribuinte determinado;\r\n- mediante termo de acordo ou contrato;\r\n- mediante mera comunicação, quando houver exigência de cumprimento de requisitos.\r\nO contribuinte obrigado a realizar depósito no FEEF deverá:\r\nlançar os valores relativos ao depósito nos arquivos e documentos associados à escrituração fiscal, nos termos da legislação específica; e\r\nguardar, pelo prazo decadencial, documentos e arquivos que registrem os cálculos realizados nos termos dos arts. 5º e 6º.\r\nFica prorrogado o prazo de fruição de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro de contribuinte que proceder ao depósito previsto no disposto no art. 2º, pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado no FEEF, independente de alteração nos atos concessivos ou normativos específicos, da seguinte forma:\r\nquando concedido por prazo certo, fica prorrogado por um mês a cada dez meses em que realizados depósitos no FEEF, ou fração;\r\nquando concedido por prazo indeterminado, fica garantida a sua manutenção, sem redução, até 31 de outubro de 2018.\r\nQuando da realização dos depósitos referidos no art. 2º, serão imediatamente separadas as parcelas destinadas ao repasse constitucional para os Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, sendo o restante atribuído ao FEEF.\r\nO Secretário de Estado de Fazenda poderá editar atos complementares para execução do disposto neste Decreto.\r\nO depósito no FEEF relativo ao mês de dezembro de 2016 poderá ser realizado até o dia 31 de janeiro de 2017.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nId: 1993848\r\n"
        ],
        "1994031": [
            "2016-11-07 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, nº 6.861, de 15 de julho de 2014 e nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado, \r\n- que o encerramento do exercício financeiro de 2016 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Estado serão efetuados por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, envolvendo providências cujas formalizações devem ser, prévia e adequadamente, ordenadas, e\r\n- o previsto no Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016,\r\nDECRETA:\r\n- Os Órgãos da Administração Direta, inclusive os Fundos Especiais, as Entidades Autárquicas e Fundacionais, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2016, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.\r\n- As solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG até 08 de novembro de 2016.\r\nO disposto no caput deste art. compreende todas as fontes de recursos e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos no Parágrafo Único do art. 3º, cujo prazo será até 09 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nA abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.\r\nExcluem-se dos prazos estabelecidos no caput e parágrafos deste artigo, as solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa.\r\n- A data limite para o empenho da despesa será o dia 04 de novembro de 2016.\r\nExcluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as seguintes despesas:\r\nas de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\naquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica;\r\nas custeadas com recursos recebidos de Convênios, com receita efetivamente arrecadada;\r\nas decorrentes de precatórios previstos no orçamento do presente exercício;\r\nas descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nas com prêmios lotéricos;\r\nas que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\nas decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\nas realizadas com recursos provenientes do Sistema Único de Saúde - SUS; Salário Educação; Ressarcimento de Pessoal; Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde; Transferência Voluntária da União não referente a Convênios; Retorno de Empréstimos do Programa de Fomento Agropecuário e Tecnológico; Multa pela Infração do Código de Defesa do Consumidor; Conservação Ambiental; Outras Receitas de Administração Direta e Indireta;\r\nas decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\nas demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e SEPLAG, não incluídas nos itens anteriores;\r\naquelas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, até o limite da efetiva arrecadação;\r\naquelas decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos; e\r\nas realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação.\r\n- Os Órgãos e Entidades, referidos no art. 1°, enviarão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Relatório das Ações Realizadas em 2016, com base na Lei nº 7.211 de 18 de janeiro de 2016, que institui o PPA 2016/2019 e com base no Decreto nº 45.658 de 18 de maio de 2016, que define a Revisão o PPA 2016- 2019 para o exercício de 2016.\r\nAs informações serão transmitidas pelos Órgãos e Entidades à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2016, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG (http://www.siplag.rj.gov.br).\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG emitirá o Relatório das Ações Realizadas com a informação da situação dos produtos concluídos e em andamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e conforme o disposto na alínea b, inciso III, do art. 11 deste Decreto, sendo que:\r\nas informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\no relatório será elaborado de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1465, de 18 de maio de 2016, que trata da elaboração do Relatório Anual referente ao Plano Plurianual - PPA Revisão 2016.\r\n- Nenhum adiantamento poderá ser pago após o dia 25 de novembro de 2016.\r\nOs eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o último dia de expediente bancário do corrente ano através de Guia de Recolhimento Estadual - GRE.\r\nCom a finalidade de permitir a correta classificação patrimonial das despesas efetuadas com recursos de adiantamento, as prestações de contas dos adiantamentos concedidos com base no Decreto Estadual nº 3.147, de 28 de abril de 1980, relativos ao exercício de 2016, serão encaminhadas às Coordenadorias de Contabilidade Setorial - COSEC ou órgãos equivalentes, até 13 de janeiro de 2017, exceto quando o prazo original for anterior a esta data.\r\n- A inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2016 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:\r\na inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;\r\nas solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas até 06 de janeiro de 2017, utilizando-se o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE- Rio, no módulo de Boletim de Inscrição de RP, e somente serão homologadas após o cumprimento da determinação do art. 1°, da Portaria CGE n° 109, de 26 de junho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2016, elaborado pela Contadoria Geral do Estado - CGE, bem como a regularização das demais pendências apresentadas;\r\na inscrição contábil dos restos a pagar dependerá da autorização da Contadoria Geral do Estado e deverá ocorrer até 13 de janeiro de 2017, no SIAFE-Rio;\r\nos Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas por fonte de recursos no encerramento do exercício, devendo ser obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes\r\nOs Órgãos e Entidades que não efetuarem as solicitações para inscrição em Restos a Pagar, por meio do Sistema SIAFE-Rio, até a data limite de inscrição, terão seus empenhos não liquidados, cancelados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2016, elaborado pela CGE.\r\nConforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 101/2000, na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\nPara efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar.\r\nCaso seja constatada a existência de Restos a Pagar Não Processados Exigíveis - RPNP Exigíveis, entendidos como aqueles cujo fato gerador da despesa já tenha ocorrido, mas que não seja possível à liquidação formal da despesa em decorrência de impeditivos legais, contratuais ou burocráticos, os órgãos deverão priorizar tais RPNP Exigíveis em detrimento dos RPNP Não Exigíveis (empenhos para os quais inexista passivo), quando do cancelamento em decorrência de indisponibilidade de caixa.\r\nA não inscrição de RPNP Exigíveis por indisponibilidade de caixa não resulta na extinção do passivo, competindo aos órgãos evidenciar adequadamente tal situação na sua escrituração contábil, observando o disposto nos princípios contábeis da competência e oportunidade.\r\nOs órgãos e entidades que tenham recursos financeiros depositados no Tesouro Estadual, ou em outro órgão, deverão solicitar o registro do controle de suas disponibilidades para efeito de inscrição em restos a pagar.\r\nPara os efeitos do parágrafo anterior, em se tratando de recursos provenientes de operações de créditos, deverá ser obedecida a ordem cronológica da solicitação.\r\nA Auditoria Geral do Estado - AGE efetuará verificação específica quanto ao correto cumprimento dos requisitos necessários à inscrição em restos a pagar, dispostos neste artigo.\r\nHavendo constatação de inscrição em restos a pagar de forma irregular, a AGE deverá determinar a necessidade de apuração da responsabilidade ao órgão e apontar, na respectiva prestação de contas do ordenador, o fato verificado e as providências adotadas.\r\n- Ficam cancelados, em 31 de dezembro de 2016, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2011, decorrentes de despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79.\r\n- Não serão cancelados os Restos a Pagar Processados, cujos credores aderiram ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Restos a Pagar, instituídos pelos Decretos nº 40.874/2007 e nº 41.377/2008, os programas das entidades da administração indireta, custeados com recursos próprios e os vinculados às despesas de transferência em favor de entidade pública ou privada.\r\n- As despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada, até 31 de janeiro de 2017, serão automaticamente canceladas pela Contadoria Geral do Estado.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a permitir excepcionalidade no cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, quanto às despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.\r\n- Sem prejuízo do que trata o inciso II do art. 6º deste Decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2016, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela CGE:\r\nde Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\nque acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\ndecorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\ndecorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\ndemais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e SEPLAG, não incluídas nos itens anteriores;\r\nas suportadas com recursos provenientes de operações de créditos;\r\nOs procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\nExcepcionalmente, no mês de Dezembro de 2016, as despesas previstas no art. 14, do Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, poderão ser adimplidas também nos dias 22, 23, 28 e 29.\r\nO limite para a execução de programação de desembolso - PD no sistema SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRAOFSS) é até o dia 23 de dezembro de 2016.\r\n\r\n- Para fins de elaboração da Prestação de Contas do Governador e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a correspondente documentação diretamente à Contadoria Geral do Estado (dez vias) e à Auditoria Geral do Estado (uma via), conforme disposições deste Decreto:\r\npelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, até 06 de fevereiro de 2017:\r\no respectivo balanço patrimonial do exercício de 2016, sem prejuízo das remessas das prestações de contas, estabelecidas pelo Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012;\r\ndemonstrativo da composição acionária, discriminado por tipos de ações, valores e a última ata de alteração do capital social.\r\npela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até 16 de janeiro de 2017:\r\nos Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro de 2016, destacando, ainda, os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da administração indireta e o Consolidado;\r\no demonstrativo do cálculo do ajuste a valor recuperável, referente à Dívida Ativa, segregando os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da administração indireta e o Consolidado, conforme previsto no Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria CGE nº 103, de 02 de fevereiro de 2005;\r\ninformar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa;\r\ndemonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar Federal n° 101/2000;\r\nas ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\npela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 20 de fevereiro de 2017:\r\no número de imóveis avaliados no exercício de 2016, destacando os imóveis do RIOPREVIDÊNCIA;\r\ncronograma de ação contendo o número de imóveis a serem avaliados nos exercícios de 2017 e 2018, destacando os imóveis do RIOPREVIDÊNCIA;\r\ndemonstrativo analítico dos bens imóveis do Estado, por unidade gestora, devidamente ajustado;\r\nrelatório detalhado sobre o estágio de implantação do Sistema de Patrimônio Imobiliário - SISPAT 2.0, bem como as ações a serem implementadas para o efetivo funcionamento do Sistema até o final do exercício de 2017, conforme estabelecido no Plano Plurianual 2016- 2019;\r\nrelação individualizada, classificada por utilização, dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, em meio magnético, com a indicação da unidade gestora;\r\nrelatórios dos projetos concluídos e em andamento, nos termos do disposto no Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar Federal n°101/2000;\r\ndemonstrativo que apresente o valor do excesso de arrecadação ao final do exercício, por unidade gestora e/ou fonte de recursos, e o confronto deste excesso com o valor do crédito adicional aberto no exercício por excesso de arrecadação, e o valor da economia orçamentária gerada na referida unidade orçamentária e/ou fonte;\r\nencaminhar estudo que demonstre o impacto gerado pela aplicação dos recursos advindos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP na qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, contemplando a relação entre os principais indicadores e os investimentos do Estado do Rio de Janeiro financiados com tais recursos.\r\npela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 06 de janeiro de 2017:\r\ndemonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar Federal n° 101/2000;\r\ndemonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e às ações de recuperação de créditos na instância administrativa, conforme dispõe o art. 58, da Lei Complementar Federal n° 101/2000;\r\nrelatório contendo as seguintes informações:\r\ndesempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2016;\r\ndesempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia;\r\ndesempenho da arrecadação por segmento econômico;\r\nas ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação;\r\nas ações adotadas no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação;\r\nas ações adotadas pelo Estado no âmbito da Educação Tributária.\r\npela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até 03 de fevereiro de 2017:\r\nrelatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nparecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, acerca da repartição e aplicação dos recursos daquele Fundo, devidamente assinado por todos os seus membros;\r\npela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, até 03 de fevereiro de 2017:\r\nrelatório analítico acerca do passivo ambiental, expressando não só os gastos relacionados aos danos ambientais, mas, também, os relativos ao gerenciamento ambiental, bem como informações relativas às ações do Estado do Rio de Janeiro referentes ao controle, recuperação e proteção do ambiente;\r\nrelatório circunstanciado acerca do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, celebrado em 27 de agosto de 2009, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser elaborado pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, incluindo a demonstração da movimentação dos saldos contábeis das contas dos recursos a serem repassados ao FECAM.\r\npela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, até 31 de janeiro de 2017:\r\nanálise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\npela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, até 03 de fevereiro de 2017:\r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2016.\r\npela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, até 03 de fevereiro de 2017:\r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2016.\r\npela Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até 31 de janeiro de 2017:\r\nrelatório contendo informações quanto ao estágio atual e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção.\r\npelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:\r\naté 19 de janeiro de 2017 - Relatório Atuarial do exercício de 2016, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período;\r\naté 31 de janeiro de 2017 - Notas técnicas e/ou memórias de cálculo que evidenciem e expliquem as exclusões e ajustes efetuados na receita de royalties e participações especiais do petróleo consignadas ao RIOPREVIDÊNCIA, relativas ao ano de 2016;\r\nNota técnica com a avaliação do valor a ser contabilizado no Balanço Patrimonial do Rioprevidência, em 31/12/2016, para o fluxo de ICMS parcelado recebido pelo Fundo;\r\nNota técnica com a avaliação do valor a ser contabilizado no Balanço Patrimonial do Rioprevidência, em 31/12/2016, para o fluxo financeiro do FUNDES recebido pelo Fundo.\r\npela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, até 06 de janeiro de 2017:\r\nrelação discriminada com os números dos precatórios, credor e valor, de forma a permitir que os lançamentos sejam efetuados de acordo com a rotina elaborada pela CGE;\r\ntabela demonstrando a movimentação nas contas “Precatórios e Sentenças Judiciais”, de forma segregada, a fim de uma análise qualitativa, contendo: UG, Saldo Inicial, Inscrições, Pagamentos, Compensações (Dívida Ativa), Baixas (Cancelamentos/Transferências), Atualizações e Saldo Final.\r\npela Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, até 10 de fevereiro de 2017:\r\nrelatórios analíticos semestrais do programa de parcelamentos/pagamentos de restos a pagar processados negociados - Decretos n 40.874/07 e 41.377/08, bem como apresentar as justificativas para possíveis distorções entre os saldos contábeis e os valores constantes do relatório.\r\npela Secretaria de Estado de Saúde, até 10 de fevereiro de 2017:\r\ncópia integral das atas de reuniões e das Deliberações do Colegiado do Conselho Estadual de Saúde ocorridas no exercício;\r\ndocumentação que explique, de maneira circunstanciada, os fatos que motivaram eventuais intempestividades na apreciação de todas as Programações Anuais do Plano de Saúde e todos os Relatórios Anuais de Gestão pendentes de aprovação, quando da produção do Relatório a ser encaminhado;\r\nPela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV:\r\nos demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, em atendimento ao disposto no §6º do art. 5º da Lei Estadual nº 6.243/12.\r\nPela Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio De Janeiro - RIOTRILHOS, até 06 de fevereiro de 2017:\r\ncomprovante de atualização dos registros contábeis relativos aos direitos a receber das outorgas de concessões para exploração de serviços públicos de transporte metroviário de passageiros, decorrentes da assinatura dos termos aditivos pactuados entre o Estado do Rio de Janeiro e o concessionário.\r\nPelas Coordenadorias Setoriais de Contabilidade ou equivalentes de todas as Unidades Gestoras integrantes do SIAFE-Rio, até 13 de janeiro de 2017:\r\nDeclaração de Conformidade dos Saldos Contábeis do SIAFE-Rio, referente ao 3º quadrimestre de 2016, conforme Portaria CGE 199/2016.\r\nPelas Unidades Orçamentárias que executaram no exercício de 2016, despesas na Função 12 - Educação e nas Fontes de Recursos 100, 122 e 215, que não atendam ao disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 9.394/96, até 13 de janeiro de 2017:\r\nRelação dos empenhos realizados no elemento 339047 e subelementos 31901312, 33903913, 33909222 e 33909220 para atender aos encargos com Multas e Juros, especificando o subelemento de despesa.\r\nRelação dos empenhos realizados no subelemento 33903933 para atender a despesas com programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social a crianças e adolescentes em conflito com a lei.\r\nPelas Unidades Orçamentárias que executaram no exercício de 2016, despesas na Função 10 - Saúde e nas Fontes de Recursos 100, 122 e 223, até 13 de janeiro de 2017:\r\nRelação dos empenhos realizados no subelemento 33904708 para atender aos encargos com Multas e Juros, especificando subelemento de despesa;\r\nRelação dos empenhos realizados para atender as despesas com benefícios para um grupo especifico de agentes públicos e que não sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, conforme estabelecido no Inciso I do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especificando o credor e o subelemento de despesa;\r\nRelação dos empenhos realizados para atender as despesas com prestação de serviços exclusivamente às unidades do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, exceto as já realizadas pela unidade orçamentária 2931 - IASERJ, especificando o credor e o subelemento de despesa.\r\n- Os gestores responsáveis pelas unidades mencionadas no artigo 1º deste Decreto, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2016, deverão promover em 31 de dezembro de 2016 o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em Almoxarifado, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, enviando cópia desse levantamento para o órgão de contabilidade de sua unidade, que deverá conciliar os saldos contábeis com o resultado do levantamento, promovendo os ajustes necessários até 19 de janeiro de 2017, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do Órgão ou Entidade.\r\nJuntamente às cópias do levantamento de que trata o caput do presente artigo, deverão ser remetidas ao órgão de contabilidade da respectiva unidade as informações referentes à depreciação dos bens móveis, na forma disposta pelos §§ 2° e 3° da Portaria CGE n° 179, de 27 de março de 2014.\r\nOs procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 deverão estar concluídos até 13 de janeiro de 2017, para os registros de natureza orçamentária e financeira; e, até 23 de janeiro de 2017, para os registros de natureza patrimonial e típica de controle; devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarem as normas estabelecidas no presente decreto.\r\n- A inobservância das obrigações contidas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.\r\n- As Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, implantarão as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente decreto.\r\n- A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2016.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1994031\r\n"
        ],
        "1994449": [
            "2016-11-08 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, nº 6.861, de 15 de julho de 2014 e nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, e \r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto na Lei Estadual n° 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado; \r\n- que o encerramento do exercício financeiro de 2016 e o consequente levantamento do Balanço Geral do Estado serão efetuados por meio do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio, envolvendo providências cujas formalizações devem ser, prévia e adequadamente ordenadas;\r\n- o previsto no Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o previsto no Decreto nº 45.680 de 08 de junho de 2016, que dispõe sobre a reavaliação das despesas operacionais no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- o previsto no Decreto n° 45.692 de 17 de junho de 2016, que dispõe sobre o Estado de calamidade pública no âmbito da Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o previsto no Decreto n° 45.758 de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor,\r\nDECRETA:\r\nOs Órgãos da Administração Direta, inclusive os Fundos Especiais, as Entidades Autárquicas e Fundacionais, as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista obedecerão, para o encerramento do exercício financeiro de 2016, as disposições de caráter orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial contidas neste Decreto, que devem ser cumpridas de maneira uniforme e rigorosamente de acordo com os prazos fixados.\r\nAs solicitações para abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias para reforço de dotações, que se demonstrem insuficientes para atendimento das despesas previstas, deverão ser inseridas no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG até 16 de novembro de 2016.\r\nO disposto no caput deste art. compreende todas as fontes de recursos e qualquer tipo de despesa, com exceção dos casos previstos no Parágrafo Único do art. 3º, cujo prazo será até 20 de Dezembro de 2016.\r\n\r\nA abertura de créditos adicionais e modificações orçamentárias poderão ser autorizadas a partir de proposição da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, independente de prévia solicitação por parte dos órgãos e/ou entidades titulares dos créditos.\r\nExcluem-se dos prazos estabelecidos no caput e parágrafos deste artigo, as solicitações para abertura de créditos suplementares e modificações orçamentárias para reforço de dotações decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa.\r\nA data limite para o empenho da despesa será o dia 25 de novembro de 2016.\r\nExcluem-se do prazo estabelecido no caput deste artigo as seguintes despesas:\r\nas de Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\naquelas cujos percentuais de aplicação são definidos constitucionalmente ou através de lei específica;\r\nas custeadas com recursos recebidos de Convênios, fonte de recursos - FR 212, 214 e 218, com receita efetivamente arrecadada;\r\nas decorrentes de depósitos judiciários não tributários, FR 190 e 191, previstos no orçamento do presente exercício;\r\nas descritas no inciso IV, do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, desde que autorizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\nas com prêmios lotéricos;\r\nas que acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\nas decorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\nas realizadas com recursos provenientes do Salário Educação (FR 105); Ressarcimento de Pessoal (FR 120); Operações Oficiais de Fomento (FR 195); Contratos Intraorçamentários de Gestão de Saúde (FR 223); Transferências Legais e Recebidas da União (FR 224); Sistema Único de Saúde - SUS (FR 225); Conservação Ambiental (FR 297);\r\nas decorrentes de juros, encargos e amortização das dívidas interna e externa;\r\nas demais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e SEPLAG, não incluídas nos itens anteriores;\r\naquelas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, (FR 111) até o limite da efetiva arrecadação;\r\naquelas decorrentes das Concessionárias de Serviços Públicos; e\r\nas realizadas com recursos oriundos de Arrecadação Própria - Administração Indireta até o limite da efetiva arrecadação (FR 230, 231, 232 e 233).\r\nOs Órgãos e Entidades, referidos no art. 1°, enviarão à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Relatório das Ações Realizadas em 2016, com base na Lei nº 7.211 de 18 de janeiro de 2016, que institui o PPA 2016/2019 e com base no Decreto nº 45.658 de 18 de maio de 2016, que define a Revisão o PPA 2016- 2019.\r\n\r\nAs informações serão transmitidas pelos Órgãos e Entidades à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, responsável pela consolidação do relatório do exercício de 2016, através do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG (http://www.siplag.rj.gov.br).\r\nA Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG emitirá o Relatório das Ações Realizadas com a informação da situação dos produtos concluídos e em andamento, nos termos do Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e conforme o disposto na alínea f, inciso III, do art. 11 deste Decreto, sendo que:\r\nas informações serão fornecidas considerando-se todos os valores liquidados, inclusive aqueles à conta de Restos a Pagar;\r\no relatório será elaborado de acordo com as normas e procedimentos estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1519, de 27 de setembro de 2016, que trata da elaboração do Relatório Anual referente ao Plano Plurianual - PPA Revisão 2016.\r\nNenhum adiantamento poderá ser pago após o dia 07 de dezembro de 2016.\r\nOs eventuais saldos de adiantamento não utilizados deverão ser recolhidos, pelos seus responsáveis, até o último dia de expediente bancário do corrente ano através de Guia de Recolhimento Estadual - GRE.\r\nCom a finalidade de permitir a correta classificação patrimonial das despesas efetuadas com recursos de adiantamento, as prestações de contas dos adiantamentos concedidos com base no Decreto Estadual nº 3.147, de 28 de abril de 1980, relativos ao exercício de 2016, serão encaminhadas às Coordenadorias de Contabilidade Setorial - COSEC ou órgãos equivalentes, até 13 de janeiro de 2017, exceto quando o prazo original for anterior a esta data.\r\nA inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas no exercício de 2016 dar-se-á em conformidade com os seguintes critérios:\r\na inscrição distinguirá os Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados;\r\nas solicitações para a inscrição de restos a pagar serão realizadas até 06 de janeiro de 2017, utilizando-se o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE- Rio, no módulo de Boletim de Inscrição de RP, e somente serão homologadas após o cumprimento da determinação do art. 1°, da Portaria CGE n° 109, de 26 de junho de 2005, conforme procedimentos constantes do Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2016, elaborado pela Contadoria Geral do Estado - CGE, bem como a regularização das demais pendências apresentadas;\r\na inscrição contábil dos restos a pagar dependerá da autorização da Contadoria Geral do Estado e deverá ocorrer até 13 de janeiro de 2017, no SIAFE-Rio;\r\nos Restos a Pagar Não Processados serão inscritos até o limite das disponibilidades de caixa apuradas por fonte de recursos no encerramento do exercício, devendo ser obedecida a ordem cronológica dos empenhos correspondentes\r\nOs Órgãos e Entidades que não efetuarem as solicitações para inscrição em Restos a Pagar, por meio do Sistema SIAFE-Rio, até a data limite de inscrição, terão seus empenhos não liquidados, cancelados, independentemente da cobertura financeira, conforme normas e orientações contidas no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2016, elaborado pela CGE.\r\nConforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 101/2000, na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.\r\nPara efeito de inscrição de Restos a Pagar Processados, observando o princípio da competência da despesa, os compromissos assumidos, cujo implemento de condição tenha ocorrido no exercício, deverão ser liquidados até a data limite para o encaminhamento da solicitação de inscrição dos restos a pagar.\r\nCaso seja constatada a existência de Restos a Pagar Não Processados Exigíveis - RPNP Exigíveis, entendidos como aqueles cujo fato gerador da despesa já tenha ocorrido, mas que não seja possível à liquidação formal da despesa em decorrência de impeditivos legais, contratuais ou burocráticos, os órgãos deverão priorizar tais RPNP Exigíveis em detrimento dos RPNP Não Exigíveis (empenhos para os quais inexista passivo), quando do cancelamento em decorrência de indisponibilidade de caixa.\r\nA não inscrição de RPNP Exigíveis por indisponibilidade de caixa não resulta na extinção do passivo, competindo aos órgãos evidenciar adequadamente tal situação na sua escrituração contábil, observando o disposto nos princípios contábeis da competência e oportunidade.\r\nOs órgãos e entidades que tenham recursos financeiros depositados no Tesouro Estadual, ou em outro órgão, deverão solicitar o registro do controle de suas disponibilidades para efeito de inscrição em restos a pagar.\r\nPara os efeitos do parágrafo anterior, em se tratando de recursos provenientes de operações de créditos, deverá ser obedecida a ordem cronológica da solicitação.\r\nA Auditoria Geral do Estado - AGE efetuará verificação específica quanto ao correto cumprimento dos requisitos necessários à inscrição em restos a pagar, dispostos neste artigo.\r\nHavendo constatação de inscrição em restos a pagar de forma irregular, a AGE deverá determinar a necessidade de apuração da responsabilidade ao órgão e apontar, na respectiva prestação de contas do ordenador, o fato verificado e as providências adotadas.\r\nFicam cancelados, em 31 de dezembro de 2016, os Restos a Pagar Processados relativos ao exercício de 2011, decorrentes de despesa com fornecimento de material, execução de obras ou prestação de serviços, com fundamento no § 1°, do art. 134, da Lei Estadual n° 287/79.\r\nNão serão cancelados os Restos a Pagar Processados, cujos credores aderiram ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Restos a Pagar, instituídos pelos Decretos nº 40.874/2007 e nº 41.377/2008, os programas das entidades da administração indireta, custeados com recursos próprios e os vinculados às despesas de transferência em favor de entidade pública ou privada.\r\nAs despesas não processadas que venham a ser inscritas em restos a pagar, cuja liquidação não tenha sido registrada, até 31 de janeiro de 2017, serão automaticamente canceladas pela Contadoria Geral do Estado.\r\n- Fica a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ autorizada a permitir excepcionalidade no cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, quanto às despesas vinculadas ao atendimento das obrigações constitucionais e legais.\r\nSem prejuízo do que trata o inciso II do art. 6º deste Decreto, as obrigações descritas abaixo poderão ser pagas antes da inscrição definitiva em Restos a Pagar do exercício de 2016, ficando o pagamento das demais obrigações sujeitas à conclusão de todos os procedimentos para inscrição definidos pela CGE:\r\nde Pessoal Civil e Militar, Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Transferências a Pessoas;\r\nque acarretem a inscrição do Estado no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais - CADIN;\r\ndecorrentes de sentenças e custas judiciais;\r\ndecorrentes de juros, encargos e amortização da dívida interna e externa;\r\ndemais despesas constantes de Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e SEPLAG, não incluídas nos itens anteriores;\r\nas suportadas com recursos provenientes de operações de créditos;\r\nOs procedimentos de pagamento, independentemente da fonte de recurso, deverão ser encerrados até o último dia de expediente bancário do corrente ano.\r\nExcepcionalmente, no mês de Dezembro de 2016, as despesas previstas no art. 14, do Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, poderão ser adimplidas também nos dias 22, 23, 28 e 29.\r\nO limite para a execução de programação de desembolso - PD no sistema SIAFE-Rio, para as obrigações entre órgãos e entidades pertencentes ao Orçamento Fiscal e de Seguridade Social (INTRAOFSS) é até o dia 23 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPara fins de elaboração da Prestação de Contas do Governador e visando o cumprimento do prazo da publicação dos relatórios definidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, os respectivos responsáveis deverão encaminhar a correspondente documentação diretamente à Contadoria Geral do Estado (dez vias) e à Auditoria Geral do Estado (uma via), conforme disposições deste Decreto:\r\npelas Sociedades de Economia Mista, não incluídas nos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, até 06 de fevereiro de 2017:\r\no respectivo balanço patrimonial do exercício de 2016, sem prejuízo das remessas das prestações de contas, estabelecidas pelo Decreto n° 43.463, de 14 de fevereiro de 2012;\r\ndemonstrativo da composição acionária, discriminado por tipos de ações, valores e a última ata de alteração do capital social.\r\npela Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, até 16 de janeiro de 2017:\r\nos Demonstrativos de Estoque da Dívida Ativa Tributária e não Tributária por Natureza de Débito, com posição em 31 de dezembro de 2016, destacando, ainda, os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da administração indireta e o Consolidado;\r\no demonstrativo do cálculo do ajuste a valor recuperável, referente à Dívida Ativa, segregando os montantes do RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, da administração indireta e o Consolidado, conforme previsto no Manual de Procedimentos Contábeis da Dívida Ativa, aprovado pela Portaria CGE nº 103, de 02 de fevereiro de 2005;\r\ninformar como está sendo executado o gerenciamento e o sistema de cobrança da Dívida Ativa;\r\ndemonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar Federal n° 101/2000;\r\nas ações de recuperação de créditos na instância judicial, conforme dispõe o art. 58 da Lei Complementar Federal n° 101/2000.\r\npela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 20 de fevereiro de 2017:\r\no número de imóveis avaliados no exercício de 2016, destacando os imóveis do RIOPREVIDÊNCIA;\r\ncronograma de ação contendo o número de imóveis a serem avaliados nos exercícios de 2017 e 2018, destacando os imóveis do RIOPREVIDÊNCIA;\r\ndemonstrativo analítico dos bens imóveis do Estado, por unidade gestora, devidamente ajustado;\r\nrelatório detalhado sobre o estágio de implantação do Sistema de Patrimônio Imobiliário - SISPAT 2.0, bem como as ações a serem implementadas para o efetivo funcionamento do Sistema até o final do exercício de 2017, conforme estabelecido no Plano Plurianual 2016- 2019;\r\nrelação individualizada, classificada por utilização, dos imóveis de propriedade do Estado, com a indicação de seus ocupantes, fazendo ainda constar seus valores de avaliação ou reavaliação, em meio magnético, com a indicação da unidade gestora;\r\nrelatórios dos projetos concluídos e em andamento, nos termos do disposto no Parágrafo Único, do art. 45, da Lei Complementar Federal n°101/2000;\r\ndemonstrativo que apresente o valor do excesso de arrecadação ao final do exercício, por unidade gestora e/ou fonte de recursos, e o confronto deste excesso com o valor do crédito adicional aberto no exercício por excesso de arrecadação, e o valor da economia orçamentária gerada na referida unidade orçamentária e/ou fonte;\r\nencaminhar estudo que demonstre o impacto gerado pela aplicação dos recursos advindos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP na qualidade de vida dos cidadãos fluminenses, contemplando a relação entre os principais indicadores e os investimentos do Estado do Rio de Janeiro financiados com tais recursos.\r\npela Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, até 06 de janeiro de 2017:\r\ndemonstrativos dos resultados alcançados pelas medidas adotadas, na sua área de competência, no que tange o art. 13, da Lei Complementar Federal n° 101/2000;\r\ndemonstrativo que evidencie as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, e às ações de recuperação de créditos na instância administrativa, conforme dispõe o art. 58, da Lei Complementar Federal n° 101/2000;\r\nrelatório contendo as seguintes informações:\r\ndesempenho da arrecadação dos principais tributos estaduais no exercício de 2016;\r\ndesempenho da arrecadação da dívida ativa e anistia, já compreendidos os juros, multas, e, principalmente, seus reflexos em função da anistia;\r\ndesempenho da arrecadação por segmento econômico;\r\nas ações e resultados numéricos e qualitativos acerca dos incentivos fiscais, renúncia fiscal, ações de incremento da arrecadação, e alterações na legislação tributária estadual com impacto significativo na arrecadação;\r\nas ações adotadas no âmbito da fiscalização tributária e seu impacto na arrecadação;\r\nas ações adotadas pelo Estado no âmbito da Educação Tributária.\r\npela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, até 03 de fevereiro de 2017:\r\nrelatórios sobre o desempenho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB;\r\nparecer do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, acerca da repartição e aplicação dos recursos daquele Fundo, devidamente assinado por todos os seus membros;\r\npela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, até 03 de fevereiro de 2017:\r\nrelatório analítico acerca do passivo ambiental, expressando não só os gastos relacionados aos danos ambientais, mas, também, os relativos ao gerenciamento ambiental, bem como informações relativas às ações do Estado do Rio de Janeiro referentes ao controle, recuperação e proteção do ambiente;\r\nrelatório circunstanciado acerca do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta, celebrado em 27 de agosto de 2009, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a ser elaborado pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, incluindo a demonstração da movimentação dos saldos contábeis das contas dos recursos a serem repassados ao FECAM.\r\npela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, até 31 de janeiro de 2017:\r\nanálise dos aspectos sociais da qualidade de vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\npela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, até 03 de fevereiro de 2017:\r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2016.\r\npela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, até 03 de fevereiro de 2017:\r\nrelatório de atividades realizadas no decorrer do exercício de 2016.\r\npela Coordenadoria de Empresas em Liquidação, da Secretaria de Estado da Casa Civil, até 31 de janeiro de 2017:\r\nrelatório contendo informações quanto ao estágio atual e perspectivas de conclusão do processo de liquidação das empresas em fase de liquidação/extinção.\r\npelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA:\r\naté 19 de janeiro de 2017 - Relatório Atuarial do exercício de 2016, bem como Nota Técnica explicativa das hipóteses atuariais ocorridas no período;\r\naté 31 de Janeiro de 2017 - Notas técnicas e/ou memórias de cálculo que evidenciem e expliquem as exclusões e ajustes efetuados na receita de royalties e participações especiais do petróleo consignadas ao RIOPREVIDÊNCIA, relativas ao ano de 2016;\r\nNota técnica com a avaliação do valor a ser contabilizado no Balanço Patrimonial do Rioprevidência, em 31/12/2016, para o fluxo de ICMS parcelado recebido pelo Fundo;\r\nNota técnica com a avaliação do valor a ser contabilizado no Balanço Patrimonial do Rioprevidência, em 31/12/2016, para o fluxo financeiro do FUNDES recebido pelo Fundo.\r\npela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça, até 06 de janeiro de 2017:\r\nrelação discriminada com os números dos precatórios, credor e valor, de forma a permitir que os lançamentos sejam efetuados de acordo com a rotina elaborada pela CGE;\r\ntabela demonstrando a movimentação nas contas “Precatórios e Sentenças Judiciais”, de forma segregada, a fim de uma análise qualitativa, contendo: UG, Saldo Inicial, Inscrições, Pagamentos, Compensações (Dívida Ativa), Baixas (Cancelamentos/Transferências), Atualizações e Saldo Final.\r\npela Subsecretaria de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda, até 10 de fevereiro de 2017:\r\nrelatórios analíticos semestrais do programa de parcelamentos/pagamentos de restos a pagar processados negociados - Decretos nos 40.874/07 e 41.377/08, bem como apresentar as justificativas para possíveis distorções entre os saldos contábeis e os valores constantes do relatório.\r\npela Secretaria de Estado de Saúde, até 10 de fevereiro de 2017:\r\ncópia integral das atas de reuniões e das Deliberações do Colegiado do Conselho Estadual de Saúde ocorridas no exercício;\r\ndocumentação que explique, de maneira circunstanciada, os fatos que motivaram eventuais intempestividades na apreciação de todas as Programações Anuais do Plano de Saúde e todos os Relatórios Anuais de Gestão pendentes de aprovação, quando da produção do Relatório a ser encaminhado;\r\nPela Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, até 10 de fevereiro de 2017:\r\nos demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, em atendimento ao disposto no §6º do art. 5º da Lei Estadual nº 6.243/12.\r\nPela Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio De Janeiro - RIOTRILHOS, até 06 de fevereiro de 2017:\r\ncomprovante de atualização dos registros contábeis relativos aos direitos a receber das outorgas de concessões para exploração de serviços públicos de transporte metroviário de passageiros, decorrentes da assinatura dos termos aditivos pactuados entre o Estado do Rio de Janeiro e o concessionário.\r\nPelas Coordenadorias Setoriais de Contabilidade ou equivalentes de todas as Unidades Gestoras integrantes do SIAFE-Rio, até 13 de janeiro de 2017:\r\nDeclaração de Conformidade dos Saldos Contábeis do SIAFE-Rio, referente ao 3º quadrimestre de 2016, conforme Portaria CGE 199/2016.\r\nPelas Unidades Orçamentarias que executaram no exercício de 2016, despesas na Função 12 - Educação e nas Fontes de Recursos 100, 122 e 215, que não atendam ao disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 9.394/96, até 13 de janeiro de 2017:\r\nRelação dos empenhos realizados no elemento 339047 e subelementos 31901312, 33903913, 33909222 e 33909220 para atender aos encargos com Multas e Juros, especificando o subelemento de despesa.\r\nRelação dos empenhos realizados no subelemento 33903933 para atender a despesas com programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social a crianças e adolescentes em conflito com a lei.\r\nPelas Unidades Orçamentarias que executaram no exercício de 2016, despesas na Função 10 - Saúde e nas Fontes de Recursos 100, 122 e 223, até 13 de janeiro de 2017:\r\nRelação dos empenhos realizados no subelemento 33904708 para atender aos encargos com Multas e Juros, especificando subelemento de despesa;\r\nRelação dos empenhos realizados para atender as despesas com benefícios para um grupo especifico de agentes públicos e que não sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito, conforme estabelecido no Inciso I do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especificando o credor e o subelemento de despesa;\r\nRelação dos empenhos realizados para atender as despesas com prestação de serviços exclusivamente às unidades do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, exceto as já realizadas pela unidade orçamentaria 2931 - IASERJ, especificando o credor e o subelemento de despesa.\r\nPelo Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro, até 06 de fevereiro de 2017:\r\nRelatório discriminando as despesas financiadas com a receita das taxas arrecadadas pelo DETRAN e repassadas a outros órgãos ou entidades por meio de descentralização de crédito, informando se essas despesas referem-se a programas e atividades relacionadas ao controle de trânsito, na forma do art. 107 do Código Tributário Estadual, que autoriza a sua instituição, nos termos do art. 77 a 80 do Código Tributário Nacional.\r\nOs gestores responsáveis pelas unidades mencionadas no artigo 1º deste Decreto, para fins de encerramento do exercício financeiro de 2016, deverão promover em 31 de dezembro de 2016 o levantamento completo dos inventários físicos dos materiais em Almoxarifado, dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, enviando cópia desse levantamento para o órgão de contabilidade de sua unidade, que deverá conciliar os saldos contábeis com o resultado do levantamento, promovendo os ajustes necessários até 19 de janeiro de 2017, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do Órgão ou Entidade.\r\nJuntamente às cópias do levantamento de que trata o caput do presente artigo, deverão ser remetidas ao órgão de contabilidade da respectiva unidade as informações referentes à depreciação dos bens móveis, na forma disposta pelos §§ 2° e 3° da Portaria CGE n° 179, de 27 de março de 2014.\r\n- Os procedimentos contábeis necessários para cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Complementar Federal n° 101/2000 deverão estar concluídos até 13 de janeiro de 2017, para os registros de natureza orçamentária e financeira; e, até 23 de janeiro de 2017, para os registros de natureza patrimonial e típica de controle; devendo, para tanto, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual observarem as normas estabelecidas no presente decreto.\r\nA inobservância das obrigações contidas neste decreto sujeitará os infratores às sanções previstas na Lei Estadual n° 287/79, em especial aquelas previstas no art. 61 e sua regulamentação e nos artigos 52 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, bem como as sanções previstas na Lei Federal n° 10.028, de 19 de outubro de 2000.\r\nAs Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, implantarão as medidas de natureza contábil, orçamentária e financeira necessárias à execução do presente decreto.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ baixará normas, orientações e procedimentos adicionais necessários ao cumprimento das disposições deste decreto, e realizará as devidas alterações no Manual de Procedimentos Contábeis para o Encerramento do Exercício de 2016.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 07/11/2016.\r\nId: 1994449\r\n"
        ],
        "1994454": [
            "2016-11-08 00:00:00",
            " DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 47.900.931,95, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/067/249/2016, E- 10/005/10373/2016 e E-21/019/10/2016,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 47.900.931,95 (quarenta e sete milhões, novecentos mil novecentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFicam alteradas as modalidades de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE, no valor global de R 940.876,67 (novecentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizadas do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.785, de 05 de outubro de 2016, as Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2016\r\nId: 1994454\r\n"
        ],
        "1994455": [
            "2016-11-08 00:00:00",
            " \r\nUO\r\nSIGLA\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.038.779.535\r\n0731\r\nIEEA\r\n7.894.275\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n395.117.564\r\n0751\r\nEMOP\r\n60.491.826\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.972.499\r\n0901\r\nPGE\r\n328.625.169\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n71.696.174\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n14.522.030.822\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n23.727.987\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n149.107.452\r\n1353\r\nEMATER\r\n67.376.349\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n36.606.741\r\n1401\r\nSEGOV\r\n139.004.020\r\n1501\r\nSEC\r\n84.693.726\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n22.124.152\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n46.288.682\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.600.194\r\n1561\r\nFEC\r\n63.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.198.404.896\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.250.117\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.396.061\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.690.428.093\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.696.016\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n44.078.477\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n480.496.641\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n30.954.386\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.434.107\r\n2106\r\nSSMCC\r\n23.776.857\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.356\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.616.517\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.464.851\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.575.663\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.959.660\r\n\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n35.366.417\r\n2231\r\nDRM\r\n5.730.226\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n29.227.582\r\n2401\r\nSEA\r\n37.278.965\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n522.316.414\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n712.729.676\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.793.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n10.706.321\r\n2601\r\nSESEG\r\n218.385.794\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.264.297.745\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.815.520.688\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.716.234\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n387.169.671\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n22.533.110\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418\r\n2961\r\nFES\r\n5.228.058.444\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.696.604\r\n3101\r\nSETRANS\r\n102.158.848\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n89.057.733\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n534.088.644\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.238.717.653\r\n3201\r\nSEASDH\r\n151.116.661\r\n3242\r\nFLXIII\r\n48.685.412\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n16.717.411\r\n3261\r\nFEAS\r\n127.199.319\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.754\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n71.787.212\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.189.209.788\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.654.215\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n55.688.407\r\n\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n474.674.748\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.052.562.628\r\n4044\r\nFAETEC\r\n792.213.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.565.686\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.253.790\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.555.734\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.814.527\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.472.104\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.452\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.309.082\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.576.849\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1994455\r\n"
        ],
        "1994456": [
            "2016-11-08 00:00:00",
            " \r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n230\r\n70.037,00\r\n2432\r\nINEA\r\n297\r\n3.288.862,24\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n100.000,00\r\nId: 1994456\r\n"
        ],
        "1994599": [
            "2016-11-09 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 14 de novembro de 2016 (segunda-feira).\r\nentretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2016\r\nId: 1994599\r\n"
        ],
        "1994980": [
            "2016-11-10 00:00:00",
            "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\nDISPÕE SOBRE O REGIME TARIFÁRIO DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR BONDES EM SANTA TERESA.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n- a competência do Estado na prestação do Serviço Público de Transporte por Bondes em Santa Teresa, em decorrência da assunção da responsabilidade da prestação do aludido serviço quando da fusão dos antigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro;\r\n- o retorno parcial do funcionamento do Serviço Público de Transporte por Bondes em Santa Teresa, após a realização de obras de recuperação daquele sistema;\r\n- a necessidade de reequilíbrio das finanças estaduais, abaladas pela forte crise que atingiu o Estado; e\r\n- a necessidade do retorno da cobrança da tarifa do Serviço Público de Transporte por Bondes em Santa Teresa, de modo a rever a participação do Estado no custeio daquele transporte, sem que isso implique a transferência integral do custeio para os usuários;\r\n- Fica estabelecida a Tarifa Turística do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Bondes em Santa Teresa, em R 20,00 (vinte reais), que é o preço público fixado para prestação dos serviços especiais aos usuários que não sejam moradores do bairro e que não utilizem habitualmente o transporte, a partir de 15 de dezembro de 2016. \r\nOs usuários previamente cadastrados, moradores do bairro de Santa Teresa, terão gratuidade no acesso ao sistema de bonde.\r\nA Secretaria de Estado de Transportes organizará e disciplinará o cadastro de que trata o caput. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016\r\nId: 1994980\r\n"
        ],
        "1994981": [
            "2016-11-10 00:00:00",
            "DECRETO Nº 45.815 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nPOLICIAL MILITAR ÇÕES DESEMPENHADAS PORTRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIROE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nSão considerados de natureza e interesse policial militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, in fine, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, os serviços e atividades desenvolvidos no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, por policiais militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016\r\nId: 1994981\r\n"
        ],
        "1994983": [
            "2016-11-11 00:00:00",
            " \r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 12.530.532,76, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-01/067/249/2016 e E- 01/064/242/2016,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 12.530.532,76 (doze milhões, quinhentos e trinta mil, quinhentos e trintas e dois reais e setenta e seis centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor no saldo de dotação orçamentária, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no valor de R 64.160,00 (sessenta e quatro mil, cento e sessenta reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2016\r\n"
        ],
        "1994984": [
            "2016-11-11 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.038.779.535\r\n0731\r\nIEEA\r\n7.894.275\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n395.117.564\r\n0751\r\nEMOP\r\n60.491.826\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.972.499\r\n0901\r\nPGE\r\n328.625.169\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n71.696.174\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n14.522.030.822\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n23.727.987\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n149.107.452\r\n1353\r\nEMATER\r\n67.376.349\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n36.606.741\r\n1401\r\nSEGOV\r\n139.004.020\r\n1501\r\nSEC\r\n83.080.726\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n22.732.152\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n47.293.682\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.600.194\r\n1561\r\nFEC\r\n63.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.198.404.896\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.250.117\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.396.061\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.690.428.093\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.696.016\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n44.078.477\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n480.496.641\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n30.954.386\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.434.107\r\n2106\r\nSSMCC\r\n23.776.857\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.356\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.616.517\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n2.464.851\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.575.663\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n2.959.660\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n35.366.417\r\n2231\r\nDRM\r\n5.730.226\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n29.227.582\r\n2401\r\nSEA\r\n37.278.965\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n522.316.414\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n712.729.676\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.793.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n10.706.321\r\n2601\r\nSESEG\r\n218.385.794\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.264.297.745\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.815.520.688\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.716.234\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n387.169.671\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n22.533.110\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418\r\n2961\r\nFES\r\n5.228.058.444\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.696.604\r\n3101\r\nSETRANS\r\n102.158.848\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n89.057.733\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n534.088.644\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.238.717.653\r\n3201\r\nSEASDH\r\n151.116.661\r\n3242\r\nFLXIII\r\n48.685.412\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n16.717.411\r\n3261\r\nFEAS\r\n127.199.319\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.754\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n71.787.212\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.189.209.788\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.654.215\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n55.688.407\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n474.674.748\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.052.562.628\r\n4044\r\nFAETEC\r\n792.213.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.565.686\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.253.790\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.555.734\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.814.527\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.472.104\r\n4572\r\nCEASA\r\n44.235.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.452\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.309.082\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.576.849\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n*Omitido do D.O. do dia 10/11/2016.\r\nId: 1994984\r\n"
        ],
        "1995165": [
            "2016-11-11 00:00:00",
            "\r\nREGULAMENTA AS CONSULTAS À SEÇÃO JURÍDICA DO GABINETE DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/074/065/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\nque o assessoramento jurídico ao Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar é prestado por sua Seção Jurídica, conforme previsão do artigo 57, do Regulamento dos Órgãos de Direção Geral da PMERJ (Decreto Estadual n° 913, de 30 de setembro de 1976), com atribuições específicas, conforme dispõe o artigo 62 do mesmo dispositivo;\r\nque a Seção Jurídica do Gabinete do Comando-Geral se encontra com considerável acervo de documentos para fins de análise, precipuamente quanto aos aspectos jurídicos das propostas de mudanças estruturais levadas a efeito no âmbito da Corporação;\r\nque, inobstante a Seção Jurídica do Gabinete do Comando-Geral se tratar de órgão de assessoria direta do Comandante-Geral da Corporação, diversas unidades têm remetido consultas que não destacam matérias de relevância jurídica no âmbito corporativo, e requerem providências de caráter administrativo ao alcance dos Comandantes, Chefes e Diretores;\r\nque as eventuais consultas à Seção Jurídica do Gabinete do Comando-Geral devem seguir o pertinente canal hierárquico;\r\no que dispõe o Decreto Estadual n° 40.500, de 01 de janeiro de 2007, que disciplina o Sistema Jurídico do Estado;\r\nque a Seção Jurídica é parte integrante da estrutura organizacional do Gabinete do Comando-Geral; e\r\nque o Parágrafo Único, do artigo 55, do Regulamento dos Órgãos de Direção Geral da PMERJ (Decreto Estadual n° 913, de 30 de setembro de1976), prevê que Assessores Especiais poderão funcionar junto ao Gabinete do Comando-Geral,\r\nDECRETA:\r\nDA SEÇÃO JURÍDICA\r\nÀ Seção Jurídica compete, além do previsto no artigo 62, do Decreto Estadual n° 913, de 30 de setembro de 1976:\r\nassistir o Comandante-Geral nos assuntos de natureza jurídica afetos à Corporação;\r\nanalisar e proferir pareceres jurídicos nos processos administrativos que tenham por objeto decisão ou prática de ato por parte do Comandante-Geral, zelando pela observância da legislação em vigor, bem como das orientações fixadas pela Procuradoria-Geral do Estado;\r\nadotar as medidas cabíveis nos processos de natureza judicial, exceto contencioso, encaminhados à Corporação, consoante orientação da Procuradoria Geral do Estado;\r\nanalisar as minutas de editais de licitações e concursos externos e internos, bem como dos contratos, acordos, convênios ou ajustes a serem celebrados no âmbito da Corporação; e\r\nproceder à análise dos procedimentos administrativos que versem sobre convênios, contratos e seus aditivos, e demais atos análogos que dependam do exame prévio do Comandante-Geral.\r\nÀ Assessoria Jurídica, cuja Chefia será exercida exclusivamente por Oficial Superior do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), compete:\r\nassessorar o Comandante-geral nos assuntos de natureza jurídica afetos à Corporação;\r\nanalisar e proferir pareceres jurídicos nos processos administrativos e nos demais instrumentos jurídicos, quando solicitado pela Assessoria Jurídica Especial e pelo Chefe de Gabinete do Comando-Geral;\r\nas demais atribuições previstas nos regulamentos internos no âmbito da Corporação, ressalvados os atos de competência exclusiva do Chefe de Gabinete do Comando-Geral.\r\nÀ Assessoria Jurídica Especial, cuja Chefia será exercida exclusivamente por Procurador do Estado, compete:\r\nprestar orientação técnica e administrativa aos assessores jurídicos;\r\nassessorar o Comandante-Geral no desempenho de suas funções e no acompanhamento de projetos sob responsabilidade da Corporação;\r\nplanejar, organizar e coordenar o desenvolvimento das atividades inerentes à sua Assessoria;\r\naprovar os pareceres jurídicos e demais manifestações nos processos administrativos e nos demais instrumentos jurídicos analisados pela Assessoria Jurídica.\r\nDA CONSULTA\r\nFica determinado aos Comandantes, Chefes e Diretores que se empenhem em avaliar criteriosamente e solucionar as questões surgidas no âmbito de suas Organizações Policiais Militares (OPM), apenas encaminhando ao Gabinete do Comando-Geral aquelas que, por possuírem caráter institucional, demandem avaliação por assessoria jurídica, as quais deverão estar devidamente instruídas e informadas para que, se for o caso, sejam dirimidas no âmbito da Seção Jurídica do Gabinete do Comando-Geral ou, eventualmente, alçadas à apreciação da Procuradoria Geral do Estado.\r\nAs consultas à Seção Jurídica do Gabinete do Comando- Geral só poderão ser formuladas pelos Órgãos de Direção Geral da Polícia Militar, previstos no Decreto Estadual n° 913, de 30 de setembro de 1976, após manifestação conclusiva dos respectivos Comandantes, Chefes e Diretores.\r\nAs dúvidas a serem dirimidas pela Seção Jurídica do Gabinete do Comando-Geral devem estar explicitadas e quesitadas na consulta formulada.\r\nAtendida a consulta, fica vedado a qualquer órgão de outro nível da Corporação emitir, no caso, parecer divergente ao proferido pela Seção Jurídica do Gabinete do Comando-Geral.\r\nAs autoridades referidas neste artigo poderão solicitar ao Gabinete do Comando-Geral o reexame dos seus pareceres, com indicação dos motivos do pedido.\r\nQuando o órgão de instrução não for o competente para emitir a decisão final, este elaborará relatório circunstanciado indicando a pretensão deduzida, o resumo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade com competência decisória.\r\nQuando obrigatória a oitiva da Seção Jurídica do Gabinete do Comando-Geral, o pronunciamento jurídico deverá ser emitido no prazo de 30 (trinta) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de prorrogação.\r\nTerão prioridade absoluta, em tramitação, os processos referentes a pedidos de informações e diligências formulados pela Procuradoria Geral do Estado, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2016\r\nId: 1995165\r\n"
        ],
        "1995566": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2016\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O DECRETO N° 45.222, DE 16 DE ABRIL DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-09/001/196/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, alterado pelo Decreto nº 45.152, de 09 de fevereiro de 2015; e\r\na necessidade de inserir a Comissão de Avaliação de Desempenho na estrutura básica da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\nDECRETA:\r\nFica alterada, sem aumento de despesas, a estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aprovada e consolidada pelo Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, para inserir a Comissão de Avaliação de Desempenho, passando o item 4.1.10.7 do Anexo I do referido Decreto a ser acrescido do seguinte subitem: \r\n. Comissão de Avaliação de Desempenho.” \r\nO item 5.23 do Anexo I a que se refere o Decreto nº 45.222, de 16 de abril de 2015, que dispõe sobre a competência do Departamento-Geral de Recursos Humanos, fica acrescido do seguinte subitem: \r\n. À Comissão de Avaliação de Desempenho, compete avaliar e decidir sobre o parecer emitido ao final do estágio probatório do servidor por parte do Departamento-Geral de Recursos Humanos na Avaliação Especial de Desempenho, avaliar e julgar recurso interposto pelos servidores avaliados, avaliar as semelhanças entre as atribuições do cargo em comissão e do cargo efetivo na forma do parágrafo único do art. 7º, do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, e requerer diligências sempre que se fizer necessário.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1995566\r\n"
        ],
        "1995568": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ASSISTIR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA DEMARCAÇÃO DA DIVISA COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/001/1239/2016;\r\n:\r\n- Fica instituída Comissão Especial, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com o objetivo de assistir o Estado do Rio de Janeiro na demarcação da divisa com o Estado do Espírito Santo. \r\n- A Comissão Especial exercerá as seguintes atribuições: \r\n- realizar os estudos técnicos necessários, podendo celebrar, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e da Fundação Centro de Estatísticas, Pesquisas e Formação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, acordos de cooperação com órgãos e entidades públicas e privadas; \r\npromover entendimentos com o Estado do Espírito Santo, submetendo ao Governador do Estado proposta de decisão final sobre o tema;\r\n- adotar e propor outras medidas necessárias à execução de seu objetivo.\r\n- A Comissão Especial será composta por um representante dos seguintes órgãos e entidades:\r\n- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;\r\n- Fundação Centro de Estatísticas, Pesquisas e Formação dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ;\r\n- Procuradoria-Geral do Estado.\r\n- Os representantes relacionados no caput serão formalmente designados pela chefia do correspondente órgão ou entidade, que designará na mesma oportunidade o seu respectivo suplente.\r\n- A Comissão Especial será presidida pelo representante da SEPLAG, que poderá solicitar outros agentes públicos às respectivas chefias para colaborar com os trabalhos.\r\nAs funções exercidas no âmbito da Comissão Especial serão consideradas de relevante interesse público, não sendo remuneradas a qualquer título.\r\n- A Comissão Especial funcionará com apoio material e ad ministrativo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\nId: 1995568\r\n"
        ],
        "1995570": [
            "2016-11-16 00:00:00",
            " DE 2016\r\nº 36.992, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005, O QUAL REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, e o que consta no Processo Administrativo nº E-10/001/875/2015,\r\n- as adequações propostas pela Coordenação Geral de Controle e Concessão do Vale Social e pela Comissão Interna designada pela CI Setrans/GAB nº 322/2015; e\r\n- a compatibilização com a Lei Federal nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que se refere a “pessoas com deficiência” e não como “pessoas portadoras de deficiência”, e de modo a orientar a compreensão dos termos da Lei Estadual nº 4.510/2005, que ainda se alude a “pessoas portadoras de deficiência”,\r\nDECRETA: \r\nFica alterado o Decreto Estadual nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005, no artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- A isenção do pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, bem como nos transportes coletivos aquaviário, ferroviário e metroviário, não seletivos, sob administração estadual, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, para pessoas com deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física e/ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, será reconhecida nos termos da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005 e na forma deste Decreto.”\r\nFica alterado o Decreto Estadual nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005, no artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Às pessoas com deficiência e aos portadores de doença crônica, de natureza física e/ou mental, que apresentem, comprovadamente, necessidades de deslocamento por meio de transporte rodoviário intermunicipal, metroviário, ferroviário ou aquaviário, sob administração estadual, será concedido o Vale Social. \r\n- Aos portadores de doenças crônicas, o Vale Social será concedido exclusivamente para a realização de tratamentos médicos ou medicamentosos, de forma frequente, continuada e sem interrupção em ambientes hospitalares, bem como para aquisição de medicamentos em órgãos públicos de saúde.\r\n- Entende-se como deslocamento a soma dos segmentos componentes da viagem imposta ao beneficiário, por um ou mais meios de transporte administrado e/ou concedido pelo Estado, entre sua residência e o local de tratamento.\r\n- Para fins de concessão do Vale Social, entende-se como realização de tratamento de forma frequente, continuada e sem interrupção, aquela que exija o comparecimento mínimo mensal do paciente à unidade pública de saúde, ou conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), seja para consultas, exames ou retirada de medicamentos.\r\nPara os portadores de doenças crônicas, será concedido mensalmente o Vale Social com gratuidade em no mínimo 10 (dez), até, no máximo, 60 (sessenta) viagens, por modal necessário ao deslocamento, na forma do parágrafo primeiro deste artigo.\r\n- A quantidade mensal de gratuidades mencionada no parágrafo quarto deste artigo considera o deslocamento de ida e volta.\r\n- Para pessoas com deficiência será concedido o Vale Social com gratuidade em 60 (sessenta) viagens para cada modal citado no caput do artigo primeiro, na forma do parágrafo primeiro deste artigo.\r\n- Quando houver necessidade de auxílio à locomoção, devidamente comprovada, será concedida a gratuidade, no mesmo cartão eletrônico, igual à quantidade do beneficiário do Vale Social:\r\n- ao acompanhante da pessoa com deficiência;\r\n- ao acompanhante da pessoa portadora de doença crônica, exclusivamente nos deslocamentos para tratamentos médicos ou medicamentosos, de forma frequente, continuada e sem interrupção no local onde é realizado o tratamento, bem como para aquisição de medicamentos em órgãos públicos de saúde.\r\n- Crianças e adolescentes com deficiência ou portadoras de doença crônica receberão, obrigatoriamente, o Vale Social com acompanhante.”\r\nFica alterado o Decreto Estadual nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005, no art. 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- As decisões sobre as solicitações de Vale Social serão precedidas do devido cadastro, análise administrativa e de parecer médico, efetuados pela Secretaria de Estado de Transportes, sobre as informações que constarem no requerimento e no laudo médico correspondentes.\r\n- Para os portadores de doenças crônicas, o laudo médico deverá ser apresentado, por intermédio de formulário próprio, preenchido por médico, devidamente habilitado, do serviço público de saúde ou do serviço particular de saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), no qual deverá constar, obrigatoriamente:\r\n- a descrição, sucinta, do quadro clínico do paciente;\r\n- o diagnóstico com referência à Classificação Internacional de Doenças (CID) correspondente;\r\n- o número do prontuário do paciente;\r\n- a data de início do tratamento;\r\n- a necessidade, ou não, de acompanhante;\r\n- a frequência mensal de comparecimento para consultas, exames e/ou retirada de medicamentos.\r\n- Para pessoas com deficiência, o laudo médico deverá ser apresentado, por intermédio de formulário próprio, preenchido por médico, devidamente habilitado, do serviço público de saúde ou do serviço particular de saúde, no qual deverá constar, obrigatoriamente:\r\n- a descrição da deficiência;\r\n- o grau de comprometimento funcional, se leve, moderado ou severo;\r\n- a necessidade, ou não, de acompanhante.\r\n- A equipe de análise médica, em exercício na Secretaria de Estado de Transportes, deverá ser composta, preferencialmente, por médico civil ou militar que seja servidor público estadual.\r\n- Não serão aceitos laudos médicos ilegíveis.\r\n- Laudos médicos incompletos ou inconclusivos ficarão sujeitos à solicitação de cumprimento de exigências, a critério da equipe médica da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n- As deficiências física, mental, visual ou auditiva serão classificadas como:\r\n- deficiência transitória: quando há possibilidade de reversibilidade;\r\n- deficiência permanente: quando não há possibilidade de reversibilidade.\r\n- O requerente somente será classificado como pessoa com deficiência permanente após perícia médica presencial realizada por médico e/ou junta médica da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n- A perícia mencionada no parágrafo anterior poderá, excepcionalmente, ser dispensada quando o laudo médico que atestar a deficiência for preenchido por órgão ou entidade credenciada pela Secretaria de Estado de Transportes. \r\n- As crianças com deficiência serão, prioritariamente, classificadas como de deficiência transitória. \r\n- A critério da equipe médica da Secretaria de Estado de Transportes, poderá o requerente, pessoa com deficiência ou pessoa portadora de doença crônica, ser convocado para a perícia médica presencial a ser realizada por médico ou junta médica em data e local previamente agendados.”\r\nFica alterado o Decreto Estadual nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005, no artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- O prazo de validade do Vale Social será de:\r\n- 04 (quatro) anos para as pessoas com deficiência classificada como permanente;\r\n- 02 (dois) anos para as pessoas com deficiência classificada como transitória;\r\n- de 03 (três) meses a 02 (dois) anos para as pessoas portadoras de doenças crônicas, conforme previsão de tratamento descrita no laudo médico, e após análise e concordância da equipe médica da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n- As solicitações de renovação deverão ser requeridas pelos beneficiários com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias do término da validade do benefício.”\r\nFica alterado o Decreto Estadual nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005, no artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Os cartões de gratuidade são pessoais e intransferíveis, de utilização exclusiva em serviços de transporte público de passageiros por trens, metrô, barcas e ônibus intermunicipal, sendo terminantemente proibido, a qualquer título, aliená-los ou emprestá-los a terceiros.\r\n- Nos Municípios conveniados com a Secretaria de Estado de Transportes, para fins de unificação dos critérios de concessão da gratuidade em transportes públicos ou concedidos, o cartão de gratuidade do Vale Social para ônibus intermunicipal poderá ser também utilizado para os ônibus intramunicipais.\r\n- O uso dos cartões para fins diferentes daqueles a que se destinam sujeitará o beneficiário, conforme determina o artigo 5º da Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, à cassação do direito de usá-los e à apreensão dos mesmos, além de ficar privado do seu uso por um ano, dobrando-se o prazo de privação a cada reincidência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.”\r\nFica alterado o Decreto Estadual nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005, no artigo 8º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- É facultado às operadoras do serviço público de transporte de passageiros exigir prova de identidade dos beneficiários do Vale Social e do Vale Educação.”\r\nFica alterado o Decreto Estadual nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005, no artigo 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Nenhum Vale poderá ser utilizado fora do prazo de eficácia nele indicado ou fora das especificações de dias, horários ou percursos que contenham. \r\n- A solicitação de 2ª via dos cartões de gratuidade do Vale Social para trens, metrô, barcas e ônibus intermunicipais será realizada diretamente pelo beneficiário junto à respectiva concessionária.”\r\nFica alterado o Decreto Estadual nº 36.992, de 25 de fevereiro de 2005, no artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica atribuída a expedição de instruções complementares para sua execução, aos seguintes órgãos:\r\n- pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS, relativamente ao cadastramento, emissão e distribuição dos cartões de gratuidade para o Vale Social, bem como o recebimento de denúncias e reclamações - Ouvidoria - por parte dos usuários;\r\n- pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, relativamente ao cadastramento e solicitação de emissão e distribuição do Vale Educação;\r\n- O atendimento e o cadastramento dos beneficiários do Vale Social serão realizados por:\r\n- Postos de atendimento da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos;\r\n- Unidades Públicas de Saúde especializadas ou de referência, credenciadas pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\n- organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, representativas de pessoas portadoras de doença crônica ou pessoas com deficiência, devidamente credenciadas pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS;\r\n- Postos da Secretaria de Estado de Transportes nas Unidades do Programa Rio Poupa Tempo;\r\n- órgãos da estrutura administrativa dos Municípios conveniados com a Secretaria de Estado de Transportes para fins do Vale Social.\r\n- É facultado à SETRANS e à SEEDUC estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas, com instituições representativas dos interessados e com organizações não governamentais, para a execução de suas atribuições, observados sistemas e modelos aprovados pela autoridade pública estadual.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2016\r\nId: 1995570\r\n"
        ],
        "1995932": [
            "2016-11-17 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL ESPAÇO MÚLTIPLO ORLA - ARTE, CULTURA, SAÚDE E INCLUSÃO SOCIAL.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-23/001/752/2016,\r\nDECRETA:\r\nÉ declarada de utilidade pública, nos termos dos artigos 1° e 2º do Decreto-lei n° 179, de 09 de junho de 1975, e da Lei n° 3.383, de 05 de abril de 2000, o ESPAÇO MÚLTIPLO ORLA - ARTE, CULTURA, SAÚDE E INCLUSÃO SOCIAL, associação civil sem fins lucrativos, de caráter assistencial, com sede estabelecida à Rua Armando Lopes, n° 26, Charitas, Niterói - RJ.\r\n.\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2016\r\nId: 1995932\r\n"
        ],
        "1996317": [
            "2016-11-18 00:00:00",
            " \r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 95.637.893,29 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-01/064/242/2016, E- 01/067/249/2016, E-02/004/396/2016 e E-23/002/1099/2016,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 95.637.893,29 (noventa e cinco milhões, seiscentos e trinta e sete mil oitocentos e noventa e três reais e vinte nove centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1996317\r\n"
        ],
        "1996319": [
            "2016-11-18 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.038.779.535\r\n0731\r\nIEEA\r\n7.894.275\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n395.117.564\r\n0751\r\nEMOP\r\n60.491.826\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n1.972.499\r\n0901\r\nPGE\r\n328.625.169\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n72.020.485\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n14.522.030.822\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n23.727.987\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n148.907.452\r\n1353\r\nEMATER\r\n67.576.349\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n36.606.741\r\n1401\r\nSEGOV\r\n139.004.020\r\n1501\r\nSEC\r\n83.080.726\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n22.732.152\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n47.293.682\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.600.194\r\n1561\r\nFEC\r\n63.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.198.404.896\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.250.117\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.396.061\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.690.428.093\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.696.016\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n44.078.477\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n480.496.641\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n30.954.386\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.434.107\r\n2106\r\nSSMCC\r\n23.776.857\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.356\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.620.517\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n1.060.997\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.581.875\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.363.514\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n35.366.417\r\n2231\r\nDRM\r\n5.730.226\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n29.227.582\r\n2401\r\nSEA\r\n37.307.970\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n523.816.414\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n712.729.676\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.793.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n10.706.321\r\n2601\r\nSESEG\r\n218.839.008\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.282.297.745\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.815.520.688\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.716.234\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n387.169.671\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n22.533.110\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418\r\n2961\r\nFES\r\n5.228.058.444\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.696.604\r\n3101\r\nSETRANS\r\n102.158.848\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n89.057.733\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n534.088.644\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.238.717.653\r\n3201\r\nSEASDH\r\n151.116.661\r\n3242\r\nFLXIII\r\n48.727.365\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n16.717.411\r\n3261\r\nFEAS\r\n127.212.769\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.754\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n71.745.259\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.189.209.788\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.654.215\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n55.688.407\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n474.674.748\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.052.562.628\r\n4044\r\nFAETEC\r\n792.213.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.565.686\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.253.790\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.555.734\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.814.527\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.472.104\r\n4572\r\nCEASA\r\n45.885.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.452\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.309.082\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.576.849\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1996319\r\n"
        ],
        "1996330": [
            "2016-11-18 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CIVIL GRUPO ESPÍRITA MESSE DE AMOR - GEMA.\r\nno uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-23/001/606/2016,\r\nDECRETA:\r\nÉ declarada de utilidade pública, nos termos dos artigos 1° e 2º do Decreto-lei n° 179, de 09 de junho de 1975, e da Lei n° 3.383, de 05 de abril de 2000, o - GEMA, associação civil sem fins lucrativos, de caráter assistencial, com sede estabelecida à Rua Martins Torres, n° 479, bairro de Santa Rosa, Niterói - RJ.\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1996330\r\n"
        ],
        "1996657": [
            "2016-11-21 00:00:00",
            "2016\r\nALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO AO DECRETO N° 19.808, DE 31 DE MARÇO DE 1994, QUE APROVA O REGULAMENTO DE INCORPORAÇÃO DE PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-27/129/5/2016,\r\nDECRETA:\r\nFica alterado o artigo 5°, do Anexo ao Decreto n° 19.808, de 31 de março de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 5° - A incorporação no CBMERJ se dará com Praça na graduação de Soldado BM.\r\nParágrafo Único - Poderão ser incorporados candidatos de ambos os sexos, desde que classificados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso.”\r\nFica alterada a alínea 'f', do artigo 10, do Anexo ao Decreto n° 19.808, de 31 de março de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n“Art. 10 - (...)\r\nf) comprovante de ter cursado o ensino médio (2° grau), ou equivalente, em estabelecimento de ensino reconhecido oficialmente”. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2016\r\nId: 1996657\r\n"
        ],
        "1996862": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            "DE 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA KAIRÓS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-23/001/1108/2016,\r\nDECRETA:\r\n, nos termos dos artigos 1° e 2º do Decreto-Lei n° 179, de 09 de junho de 1975, e da Lei n° 3.383, de 05 de abril de 2000, a ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA KAIRÓS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, associação civil sem fins lucrativos, de caráter assistencial, com sede estabelecida à Rua 03, Lote 18, Quadra 59, Engenho do Mato, Niterói-RJ.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\nId: 1996862\r\n"
        ],
        "1996863": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5°, alíneas “f” e “h”, e artigo 6°, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-17/100.480/2015, \r\n:\r\n- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação - amigável ou judicial, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE -, os imóveis compreendidos nas faixas de terras situadas no Município de Nova Iguaçu/RJ, delimitadas no parágrafo único deste dispositivo.\r\n- As faixas de terras a que se refere o caput deste artigo assim se descrevem e caracterizam:\r\nTendo ponto de amarração no ponto P1, de coordenadas planas retangulares (N=7485315,734; E=660458,562); e que partindo desse ponto P1 e num comprimento de 95,62m, chega- se ao ponto P2 de coordenadas planas retangulares (N=7485311,106; E= 660554,081); e que partindo desse ponto P2, e num comprimento de 169,72m chega-se ao ponto P3 de coordenadas planas retangulares (N=7485235,609; E=660706,083); e que partindo desse ponto P3, e num comprimento de 56,87m chega-se ao ponto P4 de coordenadas planas retangulares (N=7485228,788; E=660762,541); e que partindo desse ponto P4 num comprimento de 13,20m chega- se ao ponto P5 de coordenadas planas retangulares (N=7485216,216; E=660766,571); e que partindo desse ponto P5 num comprimento de 64,43m chega-se ao ponto P6 de coordenadas planas retangulares (N=7485223,943 E=660702,594); e que partindo desse ponto P6 num comprimento de 169,27m chega-se ao ponto P7 de coordenadas planas retangulares (N=7485299,242; E=660550,992); e que partindo desse ponto P7 num comprimento de 98,22m chega- se ao ponto P8 de coordenadas planas retangulares (N=7485303,995;E=660452,875); e que partindo desse ponto P8 num comprimento de 8,32m chega-se ao ponto P9 de coordenadas planas retangulares (N=7485309,744;E=660458,880); e que partindo desse ponto P9 num comprimento de 5,99m chega-se ao ponto P1 inicial de amarração perfazendo uma área total de 3.908,80m².\r\nGEOMETRIA DO PERÍMETRO DO TERRENO \r\nCOORDENADAS - UTM SAD69\r\nAZIMUTE\r\nDIST.\r\n\r\nN\r\nE\r\nP1\r\n7485315.734 \r\n660458.562\r\n\r\n\r\n92º46`26``\r\n95.62m\r\nP2\r\n7485311.106\r\n660554.081\r\n116º24`47``\r\n169.72m\r\nP3\r\n7485235.609\r\n660706.083\r\n96º53`16``\r\n56.87m\r\nP4\r\n7485228.788\r\n660762.541\r\n162º11`29``\r\n13.20m\r\nP5\r\n7485216.216\r\n660766.571\r\n276º53`16``\r\n64.43m\r\nP6\r\n7485223.943\r\n660702.594\r\n296º24`47``\r\n169.27m\r\nP7\r\n7485299.242\r\n660550.992\r\nP8\r\n7485303.995\r\n660452.875\r\n272º46`26``\r\n98.22m\r\nP9\r\n7485309.744\r\n660458.880\r\n47º56`24``\r\n8.32m\r\nP1 \r\n7485315.734\r\n660458.562\r\n03º01`52``\r\n5.99m\r\n\r\n\r\nÁREA = 3908,80 m²\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias acaso existentes nos imóveis a que se refere o artigo anterior.\r\n- A desapropriação de que trata o presente Decreto é necessária para viabilizar o assentamento da tubulação de entrada do reservatório do Jardim Esplanada, com a função de transportar água tratada do novo booster até o reservatório supracitado, o que beneficiará, até 2030, cerca de 63.766 habitantes no Município de Nova Iguaçu, abrangendo os bairros de Caioba, Engenho Pequeno, Jardim Tropical, Prata, Viga e Vila Operária.\r\n- Fica autorizada a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE a promover a desapropriação dos referidos imóveis, nos termos do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 39, de 24 de março de 1975, bem como a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma dos artigos 7° e 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1996863\r\n"
        ],
        "1996916": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            " DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO GRUPAMENTO AEROMÓVEL DA POLÍCIA MILITAR (GAM).\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, e\r\na dedicação funcional e os relevantes serviços prestados pelos Policiais Militares que perderam a vida no exercício de proteger e defender a sociedade do Estado do Rio de Janeiro,\r\nA:\r\nFica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 3 (três) dias, em virtude do falecimento dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, do Grupamento Aeromóvel da Polícia Militar (GAM), Sargento Rogério Félix Rainha, Subtenente Camilo Barbosa Carvalho, Capitão Willian de Freitas Schorcht e Major Rogério Melo Costa, em decorrência da queda do helicóptero da Polícia Militar, durante operação na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\nId: 1996916\r\n"
        ],
        "1996917": [
            "2016-11-22 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 44.863, DE 01 DE JULHO DE 2014, QUE INSTITUIU AS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS GESTORAS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS DO PARQUE LAGE, CASA FRANÇA BRASIL E DA REDE DE BIBLIOTECAS PARQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto no Ofício SEPLAG/SUBAGF nº 42, de 04 de outubro de 2016, o art. 21 da Lei Estadual nº 5.498/09, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/001/1442/2015,\r\nDECRETA:\r\nO inciso II do art. 3º do Decreto nº 44.863, de 01 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - ........\r\nII - Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão SEC nº 002/2013.\r\n... \r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\nFlávio Lemos Alencar, ID 05026142-8, em substituição a Vinícius Boechat Tinoco, ID 4378051-2.”\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\nId: 1996917\r\n"
        ],
        "1997206": [
            "2016-11-23 00:00:00",
            " DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 70.641.286,84, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs 2016-193648 TJ, E- 01/067/249/2016 e E-01/064/242/2016,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 70.641.286,84 (setenta milhões, seiscentos e quarenta e um mil duzentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2016\r\n"
        ],
        "1997207": [
            "2016-11-23 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLME\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n4.038.779.535\r\n731\r\nIEEA\r\n7.894.275\r\n741\r\nDER-RJ\r\n395.117.564\r\n751\r\nEMOP\r\n60.491.826\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.972.499\r\n901\r\nPGE\r\n328.625.169\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n72.040.485\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n14.522.030.822\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n23.727.987\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n148.209.836\r\n1353\r\nEMATER\r\n67.576.349\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n37.304.357\r\n1401\r\nSEGOV\r\n139.004.020\r\n1501\r\nSEC\r\n83.080.726\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n22.732.152\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n47.293.682\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.600.194\r\n1561\r\nFEC\r\n63.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.198.652.158\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.250.117\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.396.061\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.690.428.093\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.696.016\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n44.078.477\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n480.496.641\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n30.954.386\r\n2102\r\nSSCS\r\n23.434.107\r\n2106\r\nSSMCC\r\n23.846.857\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.356\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.620.517\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n1.060.997\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.581.875\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.363.514\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n35.366.417\r\n2231\r\nDRM\r\n5.730.226\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n29.227.582\r\n2401\r\nSEA\r\n37.307.970\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n523.816.414\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n712.735.376\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.793.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n10.706.321\r\n2601\r\nSESEG\r\n218.839.008\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.282.297.745\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.815.520.688\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.716.234\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n387.169.671\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n22.533.110\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418\r\n2961\r\nFES\r\n5.228.058.444\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.696.604\r\n3101\r\nSETRANS\r\n102.158.848\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n89.057.733\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n534.088.644\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.238.717.653\r\n3201\r\nSEASDH\r\n151.116.661\r\n3242\r\nFLXIII\r\n48.727.365\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n16.717.411\r\n3261\r\nFEAS\r\n127.212.769\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.754\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n71.669.559\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.260.936.463\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.654.215\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n55.688.407\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n474.674.748\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.052.562.628\r\n4044\r\nFAETEC\r\n792.213.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.565.686\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.253.790\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.555.734\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.814.527\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.472.104\r\n4572\r\nCEASA\r\n45.885.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.452\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.309.082\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.576.849\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\n\r\nId: 1997207\r\n"
        ],
        "1997442": [
            "2016-11-24 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2016\r\nALTERA O ART. 7º DO DECRETO N° 45.475, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE ESTÍMULO OPERACIONAL (PEOp).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo , e\r\n:\r\na ausência de valores no art. 7º e seus respectivos parágrafos, a fim de estabelecer as informações acerca das Gratificações de Encargos Especiais, denominada Gratificação Especial Temporária por Participação no PEOp (GET/PEOp),\r\n:\r\n- O art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n- O policial, civil ou militar, participante perceberá Gratificação de Encargos Especiais, denominada Gratificação Especial Temporária por Participação no PEOp (GET/PEOp), quando cumprir turno adicional de serviço, segundo os seguintes valores:\r\n- R 200,00 (duzentos reais), por turno adicional de 08 (oito) horas realizado por Oficiais da Polícia Militar e Delegados da Polícia Civil;\r\n- R 150,00 (cento e cinquenta reais) por turno adicional de 08 (oito) horas realizado por Praças e Graduados da Polícia Militar e agentes da Polícia Civil.\r\n- No cálculo da GET/PEOp para os demais turnos, será considerado, para cada hora, 1/8 (um oitavo) do valor do turno de 08 (oito) horas.”\r\n- Ficam revogadas as disposições em contrário.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2016.\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1997442\r\n"
        ],
        "1997826": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            " DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 9.121.869,57, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual n° 45.811, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016; e\r\nE-01/064/242/2016, E- 01/067/249/2016, E-12/002/1345/2016 e E-27/001/208/2015,\r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 9.121.869,57 (nove milhões, cento e vinte um mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1997826\r\n"
        ],
        "1997827": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "\r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLME\r\n701\r\nSEOBRAS\r\n4.038.779.535\r\n731\r\nIEEA\r\n7.894.275\r\n741\r\nDER-RJ\r\n395.117.564\r\n751\r\nEMOP\r\n60.491.826\r\n801\r\nVICE-GOV\r\n1.972.499\r\n901\r\nPGE\r\n328.625.169\r\n961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n72.040.485\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n14.522.030.822\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n23.727.987\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n148.209.836\r\n1353\r\nEMATER\r\n67.576.349\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n37.304.357\r\n1401\r\nSEGOV\r\n139.004.020\r\n1501\r\nSEC\r\n83.080.726\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n22.732.152\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n47.293.682\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.600.194\r\n1561\r\nFEC\r\n63.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.198.715.608\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.250.117\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.396.061\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.690.428.093\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n8.696.016\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n44.078.477\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n480.496.641\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n30.954.386\r\n2102\r\nSSCS\r\n25.313.273\r\n2106\r\nSSMCC\r\n23.846.857\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.356\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.120.517\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n1.060.997\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.581.875\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.863.514\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n35.366.417\r\n2231\r\nDRM\r\n5.730.226\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n29.227.582\r\n2401\r\nSEA\r\n37.307.970\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n523.816.414\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n712.735.376\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.793.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n10.738.468\r\n2601\r\nSESEG\r\n218.839.008\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.282.297.745\r\n2611\r\nPMERJ\r\n3.815.520.688\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.716.234\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n387.169.671\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n22.533.110\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418\r\n2961\r\nFES\r\n5.228.058.444\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n28.696.604\r\n3101\r\nSETRANS\r\n102.158.848\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n89.057.733\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n534.088.644\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.238.717.653\r\n3201\r\nSEASDH\r\n151.116.661\r\n3242\r\nFLXIII\r\n48.727.365\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n16.717.411\r\n3261\r\nFEAS\r\n127.212.769\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.754\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n71.669.559\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.260.936.463\r\n4001\r\nSECTI\r\n12.654.215\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n55.688.407\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n474.674.748\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.052.562.628\r\n4044\r\nFAETEC\r\n792.213.357\r\n4045\r\nUENF\r\n153.534.317\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.565.686\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.253.790\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n5.555.734\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n9.814.527\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.472.104\r\n4572\r\nCEASA\r\n45.885.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.452\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.309.082\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.576.849\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1997827\r\n"
        ],
        "1997831": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            "DE 2016\r\nREGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISCIPLINAR O DEPÓSITO NO FEEF.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o disposto no Parágrafo Único do art. 4º, no caput do art. 8º e no art. 12, todos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, e o que consta no Processo nº E-04/070/29/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, o regime previsto naquela Lei abrange, sem discriminação, todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos a contribuinte do ICMS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, ressalvados os expressamente excluídos conforme disposto no art. 14 do referido diploma legal;\r\n- que, nos termos do art. 16 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, cada estabelecimento é considerado contribuinte autônomo do imposto; e\r\n- que, na verificação de incremento de arrecadação que pode desobrigar os contribuintes de realizar o depósito no FEEF, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.428/2016, devem ser realizados ajustes para evitar distorções em prejuízo dos contribuintes ou do Fisco, garantindo-se a realização da finalidade do dispositivo legal;\r\nA:\r\nEste Decreto regulamenta os arts. 2º, 3º, 5º, 12, 14 e 15, bem como o inciso I do caput e o Parágrafo Único do art. 4º e o inciso I do caput do art. 8º, todos da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF.\r\nSerão regulamentadas por decreto específico as matérias previstas nos arts. 6º, 7º, 9º, 10 e 11, nos incisos II, III e IV do art. 4º e no inciso II do art. 8º, todos da Lei nº 7.428, de 2016.\r\nA fruição do benefício fiscal ou incentivo fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido, fica condicionada ao depósito no FEEF do montante equivalente ao percentual de 10% (dez por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro concedido a contribuinte do ICMS, de caráter geral e não geral, inclusive quando decorrente de regime especial de apuração, que resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, nos termos do Convênio ICMS 42/16, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios, de 25% (vinte e cinco por cento) do valor depositado.\r\nEstão abrangidos pelo disposto no caput deste artigo os benefícios ou incentivos:\r\nfiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, instituído pelo Decreto nº 27.815/01, excetuados os:\r\nprevistos:\r\nnas Leis nos 1.954/1992, 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014 e 6.821/14;\r\nnos Decretos nos 32.161/2002, 36.376/2004, 36.453/2004, 37.210/2005, 38.938/2006, 43.608/2012, 43.739/2012 e 44.498/2013;\r\nno art. 48 do Livro IV e nos arts. 35-A, 35-B e 35-C do Livro V, ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00;\r\nque contemplem operações realizadas com medicamentos que constem na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME ou na lista do Programa Farmácia Popular do Brasil - PFPB, nos termos dos atos normativos editados pelo Ministério da Saúde;\r\nclassificados como suspensão e ampliação de prazo de pagamento;\r\ndecorrentes de regimes de apuração por estimativa, desde que obedecido o disposto no § 1º do art. 26 da Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996;\r\nfinanceiro-fiscais e financeiros cuja fruição resulte em redução do valor do ICMS a ser pago, inclusive quando houver extinção do crédito tributário por meio de compensação, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 2.823, de 7 de novembro de 1997, e no art. 1º do Decreto nº 25.980, de 14 de janeiro de 2000.\r\nEstão excluídos da obrigação de realizar depósito no FEEF os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, quanto aos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros concedidos no âmbito da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou no do regime normal de apuração, inclusive quanto a ME ou EPP na condição de contribuinte substituto ou contribuinte substituído.\r\nEstão obrigados a realizar o depósito no FEEF os estabelecimentos, localizados neste Estado, de contribuintes do ICMS.\r\nNa hipótese de benefício ou incentivo concedido às aquisições de contribuinte que goze de regime ou tratamento tributário especial, ou diferenciado, fica o fornecedor remetente ou prestador, emitente do documento fiscal em que constar a redução ou não destaque do imposto, responsável por realizar depósito no FEEF, observado o disposto nos arts. 5º e 6º.\r\nO valor do depósito referido no art. 2º deverá ser apurado mensalmente, por estabelecimento, considerado o período de 1º de dezembro de 2016 a 31 de julho de 2018, devendo seu pagamento ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.\r\nPara determinação do montante do depósito mensal no FEEF, o contribuinte deve:\r\nrealizar a apuração mensal do valor do imposto devido, na forma prevista na legislação, considerando a fruição de todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração;\r\nrealizar a apuração mensal do valor do imposto que seria devido, na forma prevista na legislação, caso desconsiderada a fruição de todos os benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros de que é beneficiário, ou que incidem sobre as operações com mercadorias ou prestações que realize, inclusive quando decorrentes de regime especial de apuração, excetuados os referidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do inciso I do § 1º do art. 2º;\r\ncalcular o valor mensal não pago a título de ICMS, subtraindo o valor apurado conforme o inciso I daquele apurado nos termos do inciso II, ambos deste parágrafo;\r\nmultiplicar o total calculado nos termos do inciso III deste parágrafo por 0,1 (um décimo).\r\nO depósito relativo ao FEEF deve ser efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, gerado pelo Portal de Pagamentos da SEFAZ na Internet (www.fazenda.rj.gov.br).\r\n- O não pagamento da integralidade do valor devido relativo ao depósito no FEEF, no prazo previsto no caput deste artigo:\r\nimplica incidência da multa de mora e demais acréscimos previstos no art. 173 do Decreto-lei nº 5, de 15 de março de 1975;\r\nsujeita o contribuinte à multa prevista no art. 60 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, quando identificado no curso de ação fiscal.\r\nAlternativamente ao que trata o disposto no art. 2º, os contribuintes poderão usufruir do benefício já concedido, na sua integridade, desde que a arrecadação de ICMS do estabelecimento, no trimestre imediatamente anterior ao mês em que deveria ser feito o depósito no FEEF, comparado com o mesmo trimestre do ano anterior, seja incrementada, em termos nominais, em patamar superior ao montante que seria depositado no FEEF no trimestre imediatamente anterior.\r\nEm não havendo o incremento previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á, no mês em curso, a íntegra do art. 2º, mantendo-se a obrigação de realizar o depósito no FEEF.\r\nPara efeito do disposto neste artigo, o valor relativo à arrecadação de ICMS:\r\nincluirá todos os valores efetivamente pagos do imposto pelo estabelecimento, exceto os relativos à substituição tributária, pagamento de autos de infração e parcelamentos;\r\nserá calculado considerando os valores pagos de forma extemporânea como realizados na data prevista pela legislação, descontados os acréscimos referentes a multas e mora.\r\nO não recolhimento do imposto mensal, ou seu recolhimento parcial, veda a utilização, pelo contribuinte, do disposto neste artigo, ocorrendo a irregularidade em qualquer mês do trimestre imediatamente anterior àquele em que deveria ser feito o depósito no FEEF, ou do mesmo trimestre do ano anterior.\r\nPara os efeitos da comparação prevista no caput deste artigo, quanto aos depósitos a serem efetuados nos meses de janeiro e fevereiro de 2017, o valor do depósito no FEEF relativo aos meses de outubro e novembro de 2016 poderá ser substituído pelo valor relativo ao mês de dezembro de 2016, para a apuração do total a ser depositado nos trimestres imediatamente anteriores.\r\nO descumprimento do disposto no art. 2º resultará em:\r\nperda automática, não definitiva, dos respectivos benefícios e incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, no mês seguinte ao da omissão de pagamento, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º;\r\nperda definitiva dos respectivos benefícios e incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, se o contribuinte beneficiário ou incentivado não efetuar, no prazo regulamentar, o depósito previsto no art. 2º por 3 (três) meses, consecutivos ou não, a partir do mês seguinte ao da última omissão de pagamento.\r\nA perda de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro em decorrência do disposto neste artigo:\r\naplica-se apenas quanto aos benefícios e incentivos de caráter não geral; e\r\nindepende de despacho da autoridade administrativa ou alteração do ato normativo concessivo.\r\nPara os efeitos do disposto no inciso I do § 1.º deste artigo, considera-se de caráter não geral aquele benefício ou incentivo concedido:\r\npor despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado;\r\npor Lei ou Decreto estadual que beneficiar estabelecimento de contribuinte determinado;\r\nmediante termo de acordo ou contrato;\r\nmediante mera comunicação, quando houver exigência de cumprimento de requisitos.\r\nO contribuinte obrigado a realizar depósito no FEEF deverá:\r\nlançar os valores relativos ao depósito nos arquivos e documentos associados à escrituração fiscal, nos termos da legislação específica; e\r\nguardar, pelo prazo decadencial, documentos e arquivos que registrem os cálculos realizados nos termos dos arts. 5º e 6º.\r\nFica prorrogado o prazo de fruição de benefício ou incentivo fiscal, financeiro-fiscal ou financeiro de contribuinte que proceder ao depósito previsto no disposto no art. 2º, pelo período necessário ao ressarcimento do montante depositado no FEEF, independente de alteração nos atos concessivos ou normativos específicos, da seguinte forma:\r\nquando concedido por prazo certo, fica prorrogado por um mês a cada dez meses em que realizados depósitos no FEEF, ou fração;\r\nquando concedido por prazo indeterminado, fica garantida a sua manutenção, sem redução, até 31 de outubro de 2018.\r\nQuando da realização dos depósitos referidos no art. 2º, serão imediatamente separadas as parcelas destinadas ao repasse constitucional para os Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, sendo o restante atribuído ao FEEF.\r\nO Secretário de Estado de Fazenda poderá editar atos complementares para execução do disposto neste Decreto.\r\nO depósito no FEEF relativo ao mês de dezembro de 2016 poderá ser realizado até o dia 31 de janeiro de 2017.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 04/11/2016.\r\nId: 1997831\r\n"
        ],
        "1997832": [
            "2016-11-25 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.832 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nINSTITUI, NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MEDALHA “MÉRITO CFAP 31 DE VOLUNTÁRIOS”, NO ÂMBITO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/074/25/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a importância do reconhecimento e da valorização dos que contribuem para a formação dos futuros profissionais de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- que o CFAP 31 de Voluntários, desde sua gênese, mantém sua vocação à formação e aprimoramento dos Policiais Militares, fazendo desta tríade sua marca histórica;\r\nDECRETA:\r\nA medalha do “Mérito Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários” da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, instituída por este Decreto, destina-se a premiar policiais militares, civis ou federais, bombeiros militares, bem como a personalidades civis e militares, que tenham prestado relevantes serviços ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários, em qualquer campo de atividade.\r\nA Medalha do “Mérito do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários” será outorgada, anualmente, por ato do Comandante do CFAP 31 de Voluntários, em cerimônia pública, a ser realizada nos dias 15 (quinze) dos meses de abril (aniversário do CFAP), bem como, em caso especial ou excepcional, em outra data no limite máximo de 50 (cinquenta) medalhas.\r\nA relação dos agraciados será publicada, obrigatoriamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em data anterior à solenidade de entrega da medalha.\r\nOs agraciados com a Medalha do “Mérito do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários” participarão de solenidade formal, com a presença do Chefe do Poder Executivo, do Secretário da Secretaria de Estado de Segurança Pública ou representante, Comandante Geral da Corporação e o Chefe do Estado Maior da Corporação.\r\nA medalha, em formato de Cruz terá 50 mm (cinquenta milímetros de diâmetro), em metal dourado, com as características definidas no anexo I deste Decreto.\r\nO Diploma será de um único tipo, de acordo com o estabelecido no Anexo II, cabendo ao Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários a sua assinatura.\r\nOs Policiais Militares ou civis, ou bombeiros militares, bem como personalidades civis e militares que se enquadram no previsto no artigo primeiro poderão ser agraciados com a Medalha do Mérito do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários, in memoriam, através de representantes devidamente indicados.\r\nFica instituída a Comissão Permanente encarregada de avaliar a concessão da Medalha do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários.\r\nA Comissão Permanente será constituída pelos seguintes membros, integrantes do CFAP 31 de Voluntários:\r\nComandante do CFAP 31 de Vol. - Presidente;\r\nSubcomandante - Secretário executivo;\r\nChefe da Divisão de Ensino - Membro;\r\nComandante do Corpo de Alunos - Membro;\r\nChefe da Divisão de Comando - Membro;\r\nChefe da Seção de Comunicação Social - Membro.\r\nA Comissão Permanente compete:\r\nAnalisar os expedientes de indicação de concessão da Medalha do Mérito do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários;\r\nPropor a concessão da medalha;\r\nDeliberar sobre assuntos de interesse da Comissão Permanente;\r\nElaborar a relação de agraciados;\r\nPropor a cassação da medalha, nos termos do art. 10 deste decreto.\r\nAs propostas indeferidas serão arquivadas pela Comissão Permanente. \r\nA Comissão Permanente terá sede no Gabinete do Comandante do CFAP 31 de Vol. e se reunirá em datas pré-estabelecidas, ou extraordinariamente, a critério do Comandante do CFAP 31 de Vol.\r\nOs agraciados com a Medalha do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários, independente do grau hierárquico, comporão o “Grupo Mérito do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários”.\r\nObservado o disposto no art. 1º deste Decreto, não há limite de vagas para a constituição do grupo de agraciados com a Medalha do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Vol.\r\nAs propostas de indicação para a concessão da Medalha serão encaminhadas à Comissão Permanente através do Comandante do CFAP 31 de Voluntários devidamente fundamentadas. \r\nA Comissão Permanente deixará de aprovar a concessão, bem como cassará o uso e excluirá da relação de agraciados da Medalha do Mérito do Centro de Formação Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários:\r\nOs condecorados que tenham cometido atos contrários à dignidade, à honra Militar (se militar), à moralidade da Corporação ou da Sociedade civil, desde que devidamente apurados;\r\nOs oficiais declarados indignos do Oficialato;\r\nAqueles que tenham sido condenados em qualquer foro, por crime contra o erário, às instituições e a sociedade;\r\nMilitares em geral e policiais civis estejam respondendo algum processo administrativo e/ou processo penal.\r\nA cassação da medalha, devidamente fundamentada, será efetuada por ato do Comandante do CFAP 31 de Voluntários, devendo o agraciado restituí-la ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças 31 de Voluntários, após ser oferecida ampla defesa e contraditória. \r\nOs casos omissos serão analisados e deliberados no âmbito permanente aqui instituída.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nDescrição Detalhada dos Atributos que Simbolizam a Medalha:\r\nUm dos símbolos mais difundidos e utilizados por diferentes povos e culturas, desde a mais alta antiguidade, é um símbolo cósmico por natureza. È representada pelo traço vertical - a unidade de Deus, simbolizando o poder que desce do alto sobre a humanidade, a vida celeste, espiritual, intelectual, positiva, ativa, feminina - e pelo traço horizontal - representando a Terra e a Vida, o racional, o positivo, o negativo, o masculino. Através da intercessão dessas duas linhas simples, nasceu a cruz, símbolo perfeito, síntese da harmonia de Deus com a Terra.\r\nO número quatro referente aos braços da cruz transmite a ideia de transcendência pela e total.\r\nO número quatro simboliza os quatro pontos cardiais - sentido de direção, localização e situação e aos quatro verbos mágicos ligados aos quatro elementos da natureza:\r\nQuerer: ligado ao fogo\r\nOusar: ligado ao ar\r\nCalar: ligado à terra\r\nSaber: ligado à água\r\nSimboliza ainda o quadrado número de letras (matéria), as quatro estações do ano e as quatro estações do ano e os quatro evangelhos (Matheus. Marcos, Lucas e João).\r\nNo cristianismo após a crucificação de Jesus Cristo, ela recebeu um significado especial, associado à ideia de salvação. Entretanto, símbolo do sofrimento e do martírio, era considerado pena infamante destinada aos escravos e criminosos. \r\nCom a ressurreição de Cristo, passou a simbolizar a vida eterna e mais tarde o triunfo sobre a morte. Nas artes plásticas cristãs aparece de diversas formas (as mais usadas são a cruz grega e a latina), atuando também como um gesto de benção.\r\nCom o passar do tempo, a cruz tornou-se o mais exaltado dos símbolos da fé, sendo representada não só na iconografia religiosa, mas também em insígnias, bandeiras, brasões heráldicos, moedas, selos, condecorações e medalhas.\r\nO uso heráldico da cruz tornou-se tão generalizado que receberam o nome de cruzadas às expedições militares e religiosas promovidas pelos cristãos do Ocidente. Com a finalidade de conquistar em solo europeu e os locais considerados santos da Ásia Menos, onde surgiu o cristianismo.\r\nAspa, Santor ou Cruzamento em X - A aspa ou santor é conhecida também por cruz de Santo André ou de Borgonha. É formada por uma banda e uma contrabanda cujos braços se estendem aos quatro ângulos do escudo. \r\nTambém conhecida pelo cruzamento em formato de X por representar cruz onde foi martirizado o apóstolo Santo André.\r\nA cruz em X inspirou a composição harmoniosa pelo qual são colocados nas fardas militares os diferentes distintivos de armas.\r\nAs espadas foram colocadas harmonicamente em cruzamento em X pela força da tradição em terças armas, bem como simboliza a guerra e o poder, o Raio do sol e é também um atributo de coragem. \r\nSinal de distinção, de mérito superior ou de autoridade, adorno para a cabeça cujo significado simbólico tem a finalidade de realçar, destacar, elevar e expressar dignidade, poder, vitória, consagração ou uma situação solene excepcional. \r\nSímbolo, também, da luz e da iluminação recebida, atributo dos deuses, da recompensa e da honra. Antigamente a imagem do Santo martirizado, geralmente, usava a coroa, além de segurar a palma.\r\nDe caráter emblemático e pelo simbolismo que representa, a coroa não só se encontra na parte mais alta do corpo humano, como também supera, por isso simboliza no sentido mais amplo e profundo a ideia de superação, de soberania, tornando-se um signo visível do sucesso - “aaqueles que triunfarem a si mesmo e alcançam a coroa da vida eterna”.\r\nDiz-se de tudo o que é cumprindo de modo perfeito e definitivo: “coroar um empreendido”, que passa do auto sujeito criador da ação. \r\nA coroa real que esta sobreposta a cruz, simboliza a posição de D. João como Príncipe Regente do Reino de Portugal e Algarves e Senhor do Brasil, por ocasião da criação da Guarda Real de Polícia em 13 de Maio de 1809, do qual origina-se a Polícia Militar.\r\nA antiga Fazendo dos Afonsos dói adquirida em 1906 para ser transformada numa grande invernada parar o regimento de cavalaria onde fora construído um prédio com 6 (seis) arcos romanos que foi inaugurada oficialmente à 13 de maio de 1933 a antiga escola de recrutas.\r\nDescrição da Medalha Mérito CFAP 31 de Vol.:\r\nI - Medalha:\r\nFORMATO - Cruz de avis;\r\nMATERIAL - metal dourado;\r\nDIMENSÕES - 50 mm de diâmetro;\r\nANVERSO - Cruz de avis esmaltada de branco perfilado de dourada na medida de 1 mm de largura, tendo ao centro dois círculos.\r\nO Primeiro de vermelho filetado de dourado com a inscrição CFAP 31 de Vol., de dourado na parte superior, na parte inferior, também de dourado, as iniciais PMERJ. O segundo círculo de azul orlado de dourado, tendo ao centro a representação prédio da Escola de Recrutas, de branco com seus arcos iluminados de negro. Os círculos estão sobrepostos a duas espadas em aspas na cor prata com o punho dourado;\r\nREVERSO - Ao centro o distintivo do 31 de Voluntários da Pátria e as inscrições a direita do mesmo “honra” e a esquerda “SEMPRE”. O distintivo 31 de Voluntários da Pátria foi criado por D. Pedro II, ocasião da campanha da Guerra do Paraguai para ser usado na manga da farda;\r\nELO DE SUSPENSÃO - em formato de coroa Real. A medalha pende de uma fita de gorgorão, com 35 mm de largura, constituída de 2 listras verticais, nas cores vermelha e brando, com 17,5 mm cada tendo ao centro o Distintivo 31 Voluntários da Pátria. O conjunto medalhismo é composto de medalha, barreta, roseta e diploma.\r\nII - Passador com Barreta:\r\nConsistirá em uma barra de metal, revestida de fita nas cores da que pende a medalha, com as seguintes dimensões: 35mm de largura por 10 mm de altura, tendo ao centro Distintivo 31 de Voluntário da Pátria.\r\nIII - Roseta:\r\nConstituída por um pequeno nó ou arranjo de fita franzida em formato circular, com cerca de 10mm de diâmetro, nas cores da fita de que pende a medalha tendo ao centro Distintivo Voluntário da Pátria.\r\nINSERIR IMAGEM EPS 1\r\nDE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 \r\nINSERIR IMAGEM EPS 2\r\nId: 1997832\r\n"
        ],
        "1998687": [
            "2016-11-30 00:00:00",
            " \r\nDECRETA LUTO OFICIAL DE 03 (TRÊS) DIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nA:\r\nFica decretado luto oficial por 03 (três) dias, no Estado do Rio de Janeiro, em virtude do acidente aéreo ocorrido com a aeronave da Empresa Lamia, matrícula CP2933, rota Santa Cruz de la Sierra, Bolívia/ Medellín, Colômbia, que transportava a equipe da Associação Chapecoense de Futebol, além de dirigentes e profissionais da imprensa.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1998687\r\n"
        ],
        "1998990": [
            "2016-12-01 00:00:00",
            " \r\nDELEGA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS NO § 1º DO ART. 1°, DO DECRETO ESTADUAL N° 43.063, DE 08 DE JULHO DE 2011, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AO DENOMINADO “EMPREENDIMENTO PARQUE FAZENDA ERMITAGE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/001/1759/2016, e\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o disposto no art. 1º, §1°, do Decreto Estadual n° 43.063, de 08 de julho de 2011, por meio do qual coube à Secretaria de Estado de Obras a competência para representar, com exclusividade, o Estado do Rio de Janeiro perante órgãos, entidades, conselhos, fundos, gestores, agentes operadores e agentes financeiros e demais participantes do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV nos casos de projetos habitacionais decorrentes da tragédia da região serrana de janeiro de 2011 e de obras do PAC; \r\n- a atual situação financeira do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto de Calamidade Pública - Decreto estadual n° 45.692, de 17 de junho de 2016; e\r\n- as tratativas empreendidas pela Caixa Econômica Federal, Secretaria de Estado de Governo, Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado do Ambiente.\r\nDECRETA:\r\n- Fica delegada ao Secretário de Estado do Ambiente a competência atribuída à Secretaria de Estado de Obras no §1º do art. 1°, do Decreto Estadual n° 43.063, de 08 de julho de 2011, especificamente no que tange ao denominado “Empreendimento Parque Fazenda Ermitage”, localizado no Município de Teresópolis, Rio de Janeiro.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\n\r\nId: 1998990\r\n"
        ],
        "1998991": [
            "2016-12-01 00:00:00",
            " DE 2016\r\nALTERA O ENDEREÇO DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TRANSPORTE ENGENHEIRO SILVA FREIRE, SEM AUMENTO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo \r\nDECRETA: \r\nFica alterado, sem aumento de despesas, o endereço da Escola Técnica Estadual de Transporte Engenheiro Silva Freire para a Rua João Vicente, nº 2151, portão II, Bloco I, Deodoro, Rio de Janeiro/RJ.\r\nA Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 02 de janeiro de 2016.\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\nId: 1998991\r\n"
        ],
        "1998995": [
            "2016-12-01 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.837 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016\r\nDO DECRETO Nº 41.930, DE 25 DE JUNHO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/001/230/2016, \r\na necessidade de ajustes nas abrangências territoriais constantes no Anexo Único deste Decreto, para adequação das Áreas Integradas de Segurança Pública - AISP,\r\nO Anexo Único do Decreto nº 41.930, de 25 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n1ª RISP\r\nCapital (zona sul, centro e parte da norte)\r\n1ª CPA\r\n1ª DPA\r\n2, 3, 4, 5, 6, 16, 17, 19, 22, 23\r\n2ª RISP\r\nCapital (zona oeste e parte da norte)\r\n2ª CPA\r\n2ª DPA\r\n9, 14, 18, 27, 31, 40,41\r\n3ª RISP\r\nBaixada Fluminense\r\n3ª CPA\r\n3ª DPA\r\n15, 20, 21, 24, 34, 39\r\n4ª RISP \r\nNiterói e Região dos Lagos\r\n4ª CPA\r\n4ª DPA\r\n7, 12, 25, 35\r\n5ª RISP\r\nSul Fluminense\r\n5ª CPA\r\n5ª DPA\r\n10, 28, 33, 37\r\n6ª RISP\r\nNorte Fluminense\r\n6ª CPA\r\n6ª DPA\r\n8, 29, 32, 36\r\n7ª RISP\r\nRegião Serrana\r\n7ª CPA\r\n7ª DPA\r\n11, 26, 30, 38\r\n“\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 30 denovembro de 2016\r\nId: 1998995\r\n"
        ],
        "1999008": [
            "2016-12-01 00:00:00",
            "\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DE MOBILIZAÇÃO PARA A BUSCA E ELIMINAÇÃO DE CRIADOUROS DO MOSQUITO , EM TODAS AS UNIDADES VINCULADAS AO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1948/2016,\r\n\r\n- a Portaria nº 1.813, de 11 de novembro de 2015, que declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) por alteração do padrão de ocorrência de microcefalias no Brasil;\r\n\r\n- a associação da microcefalia com a ocorrência de casos do vírus Zika, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti, bem como o potencial desse vetor de transmissão de outras duas arboviroses, a saber, a dengue e a febre chikungunya; e \r\n- as Diretrizes Nacionais para Fortalecimento das Medidas de Prevenção e Eliminação de focos de Aedes aegypti nas dependências das Unidades de Saúde e demais locais de trabalho;\r\n\r\n:\r\nFica instituído o dia 02 de dezembro de 2016, como o Dia Estadual de Mobilização para a busca e eliminação de criadouros do mosquito Aedes aegypti, em todas as unidades vinculadas ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\nTornar a sexta feira o dia destinado à inspeção das repartições públicas do Estado do Rio de Janeiro, em caráter permanente, como forma de adesão à Campanha “10 minutos salvam vidas”, com vistas à eliminação dos criadouros do mosquito Aedes aegypti.\r\nFicam convocados todos os municípios a observarem os artigos 1º e 2º deste Decreto, como forma de participação na agenda de enfrentamento às arboviroses transmitidas pelo Aedes aegypti.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1999008\r\n"
        ],
        "1999321": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 46.154.520,15, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual n° 45.811, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016; e\r\n- e o que consta do Processo nº E-01/067/249/2016,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 46.154.520,15 (quarenta e seis milhões, cento e cinquenta e quatro mil quinhentos e vinte reais e quinze centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 1999321\r\n"
        ],
        "1999322": [
            "2016-12-02 00:00:00",
            "\r\nANEXO III\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.041.150.550\r\n0731\r\nIEEA\r\n8.768.350\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n408.904.210\r\n0751\r\nEMOP\r\n65.148.405\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.213.919\r\n0901\r\nPGE\r\n349.420.281\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1101\r\nDPGE\r\n619.872.159\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n77.125.964\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n77.024.407\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n15.698.016.565\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n24.838.314\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n151.073.737\r\n1353\r\nEMATER\r\n73.304.384\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n39.794.105\r\n1401\r\nSEGOV\r\n134.305.518\r\n1501\r\nSEC\r\n83.725.602\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n24.326.928\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n50.863.676\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.840.204\r\n1561\r\nFEC\r\n63.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.318.581.414\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.813.745\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.151.628\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.690.428.093\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n9.568.451\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n47.854.064\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n531.344.047\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n33.437.061\r\n2102\r\nSSCS\r\n25.777.647\r\n2106\r\nSSMCC\r\n25.264.543\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.356\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.143.718\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n1.060.997\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.617.956\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.894.381\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n36.202.427\r\n2231\r\nDRM\r\n6.462.410\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.966.148\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n29.799.121\r\n2401\r\nSEA\r\n38.346.543\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n527.962.815\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n760.795.320\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.793.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n10.062.365\r\n2601\r\nSESEG\r\n222.143.009\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.386.683.872\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.130.634.878\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.979.784\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n387.169.671\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n24.861.836\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418\r\n2961\r\nFES\r\n5.228.364.524\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n29.582.549\r\n3101\r\nSETRANS\r\n102.743.712\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n89.057.733\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n537.708.584\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.242.306.508\r\n3201\r\nSEASDH\r\n152.688.707\r\n3242\r\nFLXIII\r\n51.615.646\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n18.421.853\r\n3261\r\nFEAS\r\n128.212.769\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.754\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n66.824.959\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.274.714.672\r\n4001\r\nSECTI\r\n13.181.160\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n59.869.912\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n474.674.748\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.052.562.628\r\n4044\r\nFAETEC\r\n792.213.357\r\n4045\r\nUENF\r\n159.698.941\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.565.686\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.672.245\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n6.019.435\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.837.746\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.472.104\r\n4572\r\nCEASA\r\n45.885.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.452\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.989.109\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.576.849\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 1999322\r\n"
        ],
        "1999871": [
            "2016-12-06 00:00:00",
            "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDE 2016\r\nALTERA O DECRETO N° 45.809 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE MODIFICA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- O art. 3° do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- Fica incorporada à Secretaria de Estado de Saúde - SES a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, que passará a ser denominada de Secretaria de Saúde e Assistência Social e Direitos Humanos - SESASDH. \r\n- Fica instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES a Subsecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n- A Fundação para a Infância e a Adolescência - FIA, a Fundação Leão XIII, o Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI e o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n- O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM passa a ser vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- A gestão e operação dos Programas “Lei Seca”, “Aterro Presente”, “Lagoa Presente”, “Méier Presente” e “Centro Presente” até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH passarão a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2016\r\nId: 1999871\r\n"
        ],
        "2000563": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE EMPENHO AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/067/1908/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- a Lei Estadual nº 7.415, de 16 de agosto de 2016, que altera o anexo de metas fiscais da lei nº 7.034, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei orçamentária de 2016;\r\n- a Lei Estadual nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo par o exercício de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 que decreta estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro;\r\n- os efeitos em curso da renegociação da dívida com a União e os bloqueios já efetuados; e\r\n- os desequilíbrios financeiros provenientes do arresto das contas do Estado do Rio de Janeiro, devido a decisões judiciais,\r\nDECRETA:\r\n- Fica liberado para efeito de empenho à conta das dotações orçamentárias constantes da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, o valor necessário para atender as despesas contempladas nas Unidades Orçamentárias Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEFAZ - EGE SEFAZ e Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da SEPLAG - EGE SEPLAG, para o exercício fiscal de 2016.\r\n- Fica a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG o detalhamento dos recursos necessários para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\nId: 2000563\r\n"
        ],
        "2000620": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            " \r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR-101/RJ - ITAGUAÍ.\r\n, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea 'i', e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E- 17/001/1087/2014,\r\n:\r\na necessidade de conclusão das obras da construção do segmento B da Rodovia denominada Arco Metropolitano, BR-101/RJ; e\r\nque o imóvel objeto deste Decreto situa-se na área atingida pela faixa de domínio da obra de parte do segmento B da referida rodovia.\r\n:\r\n, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município de Itaguaí, abaixo descrito:\r\nImóvel situado no n° 14 da quadra 10 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2º Loteamento”, no município de Itaguaí, matrícula 39.650, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2000620\r\n"
        ],
        "2000621": [
            "2016-12-08 00:00:00",
            " \r\nALTERA O LIVRO VI (DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO N° 27.427, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000 (RICMS/00).\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/083/358/2015, \r\nFicam acrescentados o item 4 à alínea “a” do inciso VI e o § 1º-A, ambos do art. 50, ao Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 27.427/00, de 17 de novembro de 2000: \r\n“Art. 50. (...)\r\n(...)\r\nVI - (...)\r\na) (...)\r\n(...)\r\n4 - quando realizadas por estabelecimentos comerciais que possuam, concomitantemente, no Cadastro de Contribuintes, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relativa a comércio atacadista e outra relativa a comércio varejista dentre as suas CNAE Principal, Secundária 1 e Secundária 2. \r\n(...)\r\n§ 1º-A A CNAE, de que trata o item 4 da alínea “a” do inciso VI deste artigo, relativa a comércio atacadista são aquelas com números iniciais de 462 a 469 e a CNAE relativa a comércio varejista é aquela iniciada com o número 47.\r\n(...)”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2000621\r\n"
        ],
        "2000944": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R 69.229.391,17, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto Estadual n° 45.811, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016; e\r\n- e o que consta dos Processos nºs 2016-166912-TJ, E-01/064/242/2016, E-01/067/249/2016, E-11/004/208/2016 e E-21/019/15/2016;\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 69.229.391,17 (sessenta e nove milhões, duzentos e vinte e nove mil trezentos e noventa e um reais e dezessete centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nFicam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n"
        ],
        "2000945": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.041.150.550\r\n0731\r\nIEEA\r\n8.803.035\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n408.904.210\r\n0751\r\nEMOP\r\n65.148.405\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.213.919\r\n0901\r\nPGE\r\n349.420.281\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1101\r\nDPGE\r\n619.872.159\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n77.125.964\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n77.024.407\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n15.698.016.565\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n24.838.314\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n151.073.737\r\n1353\r\nEMATER\r\n73.304.384\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n39.794.105\r\n1401\r\nSEGOV\r\n134.305.518\r\n1501\r\nSEC\r\n83.725.602\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n24.326.928\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n50.863.676\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.840.204\r\n1561\r\nFEC\r\n63.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.318.581.414\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.817.354\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.151.628\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.690.428.093\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n9.568.451\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n47.854.064\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n531.944.047\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n34.250.261\r\n2102\r\nSSCS\r\n25.777.647\r\n2106\r\nSSMCC\r\n25.507.543\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.356\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.143.718\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n1.060.997\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.617.956\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.894.381\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n36.202.427\r\n2231\r\nDRM\r\n6.501.529\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.966.148\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n29.799.121\r\n2401\r\nSEA\r\n38.346.543\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n527.962.815\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n760.795.320\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.793.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n10.133.217\r\n2601\r\nSESEG\r\n222.143.009\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.386.683.872\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.130.634.878\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.979.784\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n387.169.671\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n24.861.836\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418\r\n2961\r\nFES\r\n5.228.364.524\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n29.582.549\r\n3101\r\nSETRANS\r\n102.743.712\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n89.057.733\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n537.708.584\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.244.364.887\r\n3201\r\nSEASDH\r\n152.688.707\r\n3242\r\nFLXIII\r\n51.615.646\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n18.421.853\r\n3261\r\nFEAS\r\n128.212.769\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.754\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n63.072.087\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.279.363.556\r\n4001\r\nSECTI\r\n13.181.160\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n59.869.912\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n474.674.748\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.052.562.628\r\n4044\r\nFAETEC\r\n792.213.357\r\n4045\r\nUENF\r\n159.698.941\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.565.686\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.672.245\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n6.019.435\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.837.746\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.472.104\r\n4572\r\nCEASA\r\n45.885.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.452\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.989.109\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.576.849\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nANEXO III\r\nUO\r\nUGE\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0731\r\n243100\r\nIEEA\r\n100\r\n34.684,86\r\n1701\r\n170100\r\nSEELJI\r\n100\r\n3.608,66\r\n2106\r\n210600\r\nSSMCC\r\n100\r\n243.000,00\r\n3173\r\n317300\r\nRIOTRILHOS\r\n100\r\n2.058.378,88\r\n3242\r\n324200\r\nFLXIII\r\n100\r\n992.000,00\r\nId: 2000945\r\n"
        ],
        "2000954": [
            "2016-12-09 00:00:00",
            " DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BLOCO DE CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA NO BOJO DO CONTRATO N° 27/2013, REFERENTE À GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MARIO FILHO (MARACANÃ) E DO GINÁSIO GILBERTO CARDOSO (MARACANÃZINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. 9º, § 1º da Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, c/c o art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que condiciona a transferência de controle societário da Concessionária à prévia anuência do Poder Concedente, bem como ao atendimento pela proponente das exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço, bem como à assunção do compromisso de cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor;\r\no disposto na Cláusula Trigésima Sétima do Contrato n° 27/2013, que condiciona a transferência do Bloco de Controle da Concessionária à prévia e expressa autorização do Poder Concedente, sob pena de ineficácia do ato ou declaração de caducidade da Concessão; e\r\no pedido submetido pela Concessionária e pelas sociedades que pretendem assumir o Bloco de Controle da Concessionária ao Poder Concedente, relativo à pretensão de transferência do controle acionário do Consórcio Complexo Maracanã Entretenimento S.A.,\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sem aumento de despesa, a Comissão para análise do pedido formulado pela Concessionária e pelas sociedades que pretendem assumir o Bloco de Controle da Concessionária no bojo do Contrato n° 27/2013, celebrado com a Concessionária Complexo Maracanã Entretenimento S.A, em 04 de junho de 2013.\r\n- A Comissão será composta por 5 (cinco) membros titulares.\r\n- Os membros deverão ser indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Decreto e poderão ser substituídos a qualquer momento por indicação da Secretaria.\r\n- O Secretário de Estado da Casa Civil indicará, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Decreto, o Presidente da comissão, a quem competirá a convocação dos demais para as reuniões que se fizerem necessárias.\r\n- Nenhuma remuneração será atribuída aos membros da comissão pelo desempenho de suas funções.\r\n- À Comissão compete, previamente à decisão do Governador do Estado sobre o pedido de transferência do Bloco de Controle da concessionária, pronunciar-se de forma conclusiva quanto ao atendimento das exigências elencadas na Subcláusula 37.2 do Contrato n° 27/2013 e no art. 9º, § 1º da Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, c/c o art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.\r\n- A Concessionária e as sociedades que pretendem assumir o Bloco de Controle da Concessionária deverão apresentar toda a documentação solicitada pela comissão em prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo justificativa razoável e devidamente reconhecida pela comissão.\r\n- Caso seja necessário, a comissão poderá solicitar esclarecimentos e documentações de outros órgãos da Administração Pública estadual, bem como solicitar a presença de servidor público especializado para auxiliar a deliberação sobre matéria estritamente técnica.\r\n- Caso haja divergência entre os membros da Comissão prevalecerá a deliberação tomada pela maioria simples, sendo certo que deverá haver o comparecimento de, no mínimo 3 (três) representantes para que a deliberação possa ser proferida.\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil para regulamentar, no que for necessário, a aplicação do presente Decreto.\r\n- A Comissão concluirá seus trabalhos no prazo de dez dias, prorrogáveis por igual período mediante solicitação do presidente da comissão ao Governador do Estado, a contar da data de publicação deste Decreto.\r\ndocumentação suplementar na forma do § 1° do art. 3°, o prazo de que trata o caput se iniciará da data de atendimento à solicitação. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\nId: 2000954\r\n"
        ],
        "2001132": [
            "2016-12-12 00:00:00",
            " DE 2016\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO BLOCO DE CONTROLE DA CONCESSIONÁRIA NO BOJO DO CONTRATO N° 27/2013, REFERENTE À GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ESTÁDIO MARIO FILHO (MARACANÃ) E DO GINÁSIO GILBERTO CARDOSO (MARACANÃZINHO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. 9º, § 1º da Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, c/c o art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que condiciona a transferência de controle societário da Concessionária à prévia anuência do Poder Concedente, bem como ao atendimento pela proponente das exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço, bem como à assunção do compromisso de cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor;\r\no disposto na Cláusula Trigésima Sétima do Contrato n° 27/2013, que condiciona a transferência do Bloco de Controle da Concessionária à prévia e expressa autorização do Poder Concedente, sob pena de ineficácia do ato ou declaração de caducidade da Concessão; e\r\no pedido submetido pela Concessionária e pelas sociedades que pretendem assumir o Bloco de Controle da Concessionária ao Poder Concedente, relativo à pretensão de transferência do controle acionário do Consórcio Complexo Maracanã Entretenimento S.A.,\r\nDECRETA:\r\nFica instituída, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sem aumento de despesa, a Comissão para análise do pedido formulado pela Concessionária e pelas sociedades que pretendem assumir o Bloco de Controle da Concessionária no bojo do Contrato n° 27/2013, celebrado com a Concessionária Complexo Maracanã Entretenimento S.A, em 04 de junho de 2013.\r\n- A Comissão será composta por 5 (cinco) membros titulares.\r\n- Os membros deverão ser indicados pelo Secretário de Estado da Casa Civil no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Decreto e poderão ser substituídos a qualquer momento por indicação da Secretaria.\r\n- O Secretário de Estado da Casa Civil indicará, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Decreto, o Presidente da comissão, a quem competirá a convocação dos demais para as reuniões que se fizerem necessárias.\r\n- Nenhuma remuneração será atribuída aos membros da comissão pelo desempenho de suas funções.\r\n- À Comissão compete, previamente à decisão do Governador do Estado sobre o pedido de transferência do Bloco de Controle da concessionária, pronunciar-se de forma conclusiva quanto ao atendimento das exigências elencadas na Subcláusula 37.2 do Contrato n° 27/2013 e no art. 9º, § 1º da Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, c/c o art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.\r\n- A Concessionária e as sociedades que pretendem assumir o Bloco de Controle da Concessionária deverão apresentar toda a documentação solicitada pela comissão em prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo justificativa razoável e devidamente reconhecida pela comissão.\r\n- Caso seja necessário, a comissão poderá solicitar esclarecimentos e documentações de outros órgãos da Administração Pública estadual, bem como solicitar a presença de servidor público especializado para auxiliar a deliberação sobre matéria estritamente técnica.\r\n- Caso haja divergência entre os membros da Comissão prevalecerá a deliberação tomada pela maioria simples, sendo certo que deverá haver o comparecimento de, no mínimo 3 (três) representantes para que a deliberação possa ser proferida.\r\n- Fica delegada competência ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil para regulamentar, no que for necessário, a aplicação do presente Decreto.\r\n- A Comissão concluirá seus trabalhos no prazo de dez dias, prorrogáveis por igual período mediante solicitação do presidente da comissão ao Governador do Estado, a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n- Caso seja solicitada documentação suplementar na forma do § 1° do art. 3°, o prazo de que trata o caput se iniciará da data de atendimento à solicitação. \r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2016\r\n*Republicado por ter saído com incorreção I.O. no D.O. de 09/12/2016.\r\nId: 2001132\r\n"
        ],
        "2001191": [
            "2016-12-12 00:00:00",
            " DE 2016\r\nALTERA O DECRETO N° 45.809 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE MODIFICA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- O art. 4° do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nArt. 4º - Ficam incorporadas à Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS e a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC, órgão que passará a ter a denominação de Secretaria de Estado de Infraestrutura, Agricultura e Desenvolvimento do Interior - SEINFRA.\r\n§1º - Ficam instituídas no âmbito da Secretaria de Estado de Infraestrutura as Subsecretarias de Transportes, de Obras, de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços e de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento do Interior.\r\n§2º - A Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, a Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ, a Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AGE/RIO, a Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro - DRM/RJ, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM, a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER, as Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S/A - CEASA, Companhia de Armazéns e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ e a Fundação Instituto de Pesca do Rio de Janeiro - FIPERJ passam a ser vinculados à Secretaria de Estado de Infraestrutura - SEINFRA.\r\n§3º - A Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE passa a ser vinculada à Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2016\r\nId: 2001191\r\n"
        ],
        "2001659": [
            "2016-12-14 00:00:00",
            " \r\nº 45.095, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2015\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/66/2016,\r\n- a publicação do Decreto nº 45.095, de 23/12/2014, no Diário Oficial de 29/12/2014, que fixou o IPM Definitivo, para o exercício de 2015;\r\n- a alteração promovida pelo Decreto nº 45.376, de 17/09/2015, publicado no Diário Oficial de 18/09/2015; \r\n- a necessidade de cumprir a ordem judicial proferida e noticiada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0013813-36.2016.8.19.0000, interposto pela Prefeitura de Niterói, que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Retificadora ano-base 2013 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS; e\r\n- o disposto no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe que, quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar;\r\n:\r\nOs Índices Definitivos, relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2015, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n°s 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2001659\r\n"
        ],
        "2001663": [
            "2016-12-14 00:00:00",
            "\r\nº 45.352, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/107/66/2016,\r\n- a publicação do Decreto nº 45.352, de 28/08/2015, no Diário Oficial de 31/08/2015, que fixou o IPM Definitivo, para o exercício de 2016;\r\n- a alteração promovida pelo Decreto nº 45.377, de 17/09/2015, publicado no Diário Oficial de 18/09/2015; \r\n- a alteração promovida pelo Decreto nº 45.503/2015, de 16/12/2015, publicado no Diário Oficial de 18/12/2015; \r\n- a necessidade de cumprir a ordem judicial proferida e noticiada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0013813-36.2016.8.19.0000, interposto pela Prefeitura de Niterói, que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Retificadora ano-base2014 da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS;\r\n- o disposto no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe que, quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar;\r\n- a alteração dos Índices Definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS vigentes no exercício de 2015 (ano-base 2013), por determinação da referida decisão judicial; e\r\n- o disposto no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que determina que o índice de valor adicionado corresponda à média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração;\r\n:\r\nOs Índices Definitivos, relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n°s 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2001663\r\n"
        ],
        "2001670": [
            "2016-12-14 00:00:00",
            "\r\nDE AGOSTO DE 201, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 201.\r\n, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/107/66/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a publicação do Decreto nº 45.743, de 31/08/2016, no Diário Oficial de 01/09/2016, que fixou o IPM Definitivo, a vigorar em 2017;\r\n- a necessidade de cumprir a ordem judicial proferida e noticiada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0013813-36.2016.8.19.0000, interposto pela Prefeitura de Niterói, que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Retificadora ano-base 2014 da Empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS;\r\n- o disposto no § 9º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe que, quando decorrentes de ordem judicial, as correções de índices deverão ser publicadas até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da data do ato que as determinar;\r\n- a alteração dos Índices Definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS vigentes no exercício de 2016 (ano-base 2014), por determinação da referida decisão judicial; e\r\n- o disposto no § 4º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que determina que o índice de valor adicionado corresponda à média dos índices apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração;\r\n:\r\nOs Índices Definitivos, relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2017, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n°s 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\nOs índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV, deste Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador\r\nId: 2001670\r\n"
        ],
        "2001724": [
            "2016-12-14 00:00:00",
            " \r\nALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 44.855, DE 26 DE JUNHO DE 2014, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.361, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE GÁS NATURAL RENOVÁVEL - GNR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de sua competência privativa insculpida no inciso IV do Art. 145 da Constituição Estadual, considerando o disposto na Lei nº 6.361, de 18 de dezembro de 2012 e o que consta do processo administrativo nº E-12/3445/2012,\r\n:\r\n- Fica corrigido erro material presente no Artigo 2º do Decreto n° 44.855, de 26 de junho de 2014, na forma abaixo:\r\n:\r\nIGPM0: é o valor definitivo do IGP-M referente ao mês de novembro de 2012, igual a 473,808.\r\n:\r\nIGPM0: é o valor definitivo do IGP-M referente ao mês de novembro de 2012, igual a 506,795.\r\n- Fica acrescido ao Artigo 2º do Decreto nº 44.855, de 26 de junho de 2014, o § 2º, transformando-se em § 1º o Parágrafo Único:\r\n“Art. 2º (...)\r\n- (...)\r\n- O valor limite (PMAX) do preço do GNR nas operações de compra e venda entre o produtor e a concessionária, a que se refere este Artigo 2º, não inclui quaisquer tributos indiretos incidentes sobre tais operações, próprios dos produtores, bem como aqueles tributos cobrados dos produtores na condição de substitutos tributários.”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nId: 2001724\r\n"
        ],
        "2001725": [
            "2016-12-14 00:00:00",
            "DE 2016\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.933, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.002732/2015,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 44.933, de 28 de agosto de 2014, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado à Avenida Dom Helder Câmara, nº 1496, Apto. 301, entrada 91, Manguinhos, Rio de Janeiro - RJ.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2001725\r\n"
        ],
        "2002013": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "DE 2016\r\nNº 41.669, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE DELEGA COMPETÊNCIA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nºE-09/006/9/2016,\r\nDECRETA:\r\nO artigo 1º do Decreto n° 41.669, de 03 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo:\r\nO Secretário de Estado de Segurança fica autorizado a subdelegar ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a competência para:\r\npraticar os atos previstos nos incisos II, V e VI do artigo 1º do Decreto n° 41.669/2009;\r\nautorizar o afastamento do país de policiais militares, nos casos legalmente previstos e sem ônus para o Estado, na forma do artigo 1º do Decreto n° 44.251, de 17 de junho de 2013;\r\npraticar os atos de assinatura dos atos concessivos de aposentadoria de servidores civis da Polícia Militar, na forma do inciso I do artigo 7º do Decreto n° 42.478, de 27 de maio de 2010.” \r\n.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2002013\r\n"
        ],
        "2002014": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            "DE 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no artigo 5°, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e art. 2º, inciso V, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/001/1723/2016,\r\n:\r\nque há necessidade de alocação das populações da Comunidade de Manguinhos com a construção de unidades habitacionais; e \r\nque o imóvel objeto deste Decreto se mostra adequado no que concerne a medidas e localização para a construção de casas populares para as famílias de baixa renda.\r\n:\r\n- Ficam declarado de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel situado no Município do Rio de Janeiro, abaixo descrito:\r\nTerreno situado à Avenida Dom Helder Câmara, nº 855, em Manguinhos, sem registro, e o respectivo terreno que mede de frente 146,76 m, em cinco seguimentos de 36,10 m, 23,21 m, 13,47 m, 39,89 m e 34,09 m, confrontando com a linha férrea MRS; pelo lado direito 27,77 m, confrontando com a linha férrea de trens urbanos Central do Brasil - Saracuruna; pelo lado esquerdo 98,98 m, em dois seguimentos de 82,46 m, e 16,52 m, confrontando com o Viaduto de Benfica; de fundos 118,18 m, em três segmentos de 22,30 m, 34,55 m, e 61,33 m, confrontando com o Condomínio Nova CCPL, com área total de 3.942,27 m².\r\n- Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365/1941.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2002014\r\n"
        ],
        "2002015": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.796, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001879/2012,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto estadual nº 43.796, de 13 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2002015\r\n"
        ],
        "2002023": [
            "2016-12-15 00:00:00",
            " ‘DECRETO Nº 45.856 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS À MANUTENÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR ESTADUAL JÁ INSTALADA NO LOCAL.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos artigos 5°, alínea 'h', e 6°, ambos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/6143/2016,\r\n:\r\n- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis situados no Município do Rio de Janeiro, abaixo descritos:\r\nRua Americana, n°s 164/164 fundos, bairro Cachambi/RJ, medidas de 11.00 m de largura de frente e fundos por 55.00m de extensão de ambos os lados, inscrições municipais n°s 1.494;498-7 e 0.300.233-5, matrícula n° 26.026, do Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca do Rio de Janeiro.\r\nRua Americana, n° 174, bairro Cachambi/RJ, medidas de 11.00 m de largura de frente e fundos por 55.00m de extensão de ambos os lados, inscrição municipal n° 0560.990-4.\r\n- Todas as áreas de terreno acima descritas, bem como suas benfeitorias e acessões, fazem parte do conjunto arquitetônico que hoje abriga o Colégio Estadual Paulo Freire.\r\n- Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n- Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2002023\r\n"
        ],
        "2002218": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            " ATO DO PODER EXECUTIVO\r\nDECRETO Nº 45.797 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R 1.292.897.460,30 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nem exercício, no uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor; e\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-01/064/242/2016, E- 01/067/249/2016 e E-11/004/208/2016,\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.292.897.460,30 (um bilhão, duzentos e noventa e dois milhões, oitocentos e noventa e sete mil quatrocentos e sessenta reais e trinta centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo II.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 7º do Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto. \r\nFicam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.785, de 05 de outubro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo III.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2016\r\nId: 2002218\r\n"
        ],
        "2002219": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            " \r\nANEXO II\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.041.150.550\r\n0731\r\nIEEA\r\n8.768.350\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n408.904.210\r\n0751\r\nEMOP\r\n65.148.405\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.213.919\r\n0901\r\nPGE\r\n349.420.281\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1101\r\nDPGE\r\n619.872.159\r\n1161\r\nFUNDPERJ\r\n77.125.964\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n77.024.407\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n15.698.016.565\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n24.838.314\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n151.073.737\r\n1353\r\nEMATER\r\n73.304.384\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n39.794.105\r\n1401\r\nSEGOV\r\n134.287.518\r\n1501\r\nSEC\r\n83.870.567\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n24.326.928\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n50.863.676\r\n1544\r\nFMIS\r\n2.695.239\r\n1561\r\nFEC\r\n63.760\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.322.006.099\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n113.813.745\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n15.151.628\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.690.428.093\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n236.870.557\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n9.568.451\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n452.131.179\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n47.854.064\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n531.344.047\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n33.437.061\r\n2102\r\nSSCS\r\n25.777.647\r\n2106\r\nSSMCC\r\n25.264.543\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.356\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.143.718\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n1.060.997\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.617.956\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.894.381\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n36.202.427\r\n2231\r\nDRM\r\n6.462.410\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.966.148\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n29.799.121\r\n2401\r\nSEA\r\n38.346.543\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n527.962.815\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n760.795.320\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.793.319\r\n2561\r\nFUESP\r\n10.062.365\r\n2601\r\nSESEG\r\n222.143.009\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.383.259.187\r\n\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.130.634.878\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n2.979.784\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n387.169.671\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n24.861.836\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418\r\n2961\r\nFES\r\n5.228.364.524\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n29.582.549\r\n3101\r\nSETRANS\r\n102.743.712\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n89.057.733\r\n3161\r\nFET\r\n560.000.000\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n537.708.584\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.242.306.508\r\n3201\r\nSEASDH\r\n152.688.707\r\n3242\r\nFLXIII\r\n51.615.646\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n18.421.853\r\n3261\r\nFEAS\r\n128.212.769\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.754\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n66.824.959\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.274.714.672\r\n4001\r\nSECTI\r\n13.181.160\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n59.869.912\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n474.674.748\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.052.562.628\r\n4044\r\nFAETEC\r\n792.213.357\r\n4045\r\nUENF\r\n159.698.941\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.565.686\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.672.245\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n6.019.435\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n10.837.746\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.472.104\r\n4572\r\nCEASA\r\n45.885.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.452\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.058\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n10.989.109\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.576.849\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nANEXO III\r\nUO\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n2.386.304,07\r\n0741\r\nDER\r\n230\r\n2.500.000,00\r\n2101\r\nCASACIVIL\r\n100\r\n60.000,00\r\n2106\r\nSSMCC\r\n100\r\n135.000,00\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n230\r\n1.000.000,00\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n230\r\n760.000,00\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n230\r\n100.000,00\r\n3171\r\nCODERTE\r\n230\r\n1.400.000,00\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n230\r\n206.581,48\r\n3201\r\nSEASDH\r\n212\r\n1.268.950,00\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n230\r\n100.000,00\r\n4572\r\nCEASA\r\n230\r\n1.700.000,00\r\n4571\r\nCASERJ\r\n230\r\n16.305,32\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2016.\r\nId: 2002219\r\n"
        ],
        "2002292": [
            "2016-12-16 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.857 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFicam transferidos, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura básica da Procuradoria Geral do Estado, os cargos em comissão abaixo relacionados:\r\n01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SS, último ocupante Ary Ferreira da Costa Filho, ID Funcional nº 1958874- 7;\r\n01 (um) cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, último ocupante Luciana Maria Aguiar da Silva, ID Funcional nº 4270885-0;\r\n01 (um) cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, último ocupante Douglas de Paula Rodrigues, ID Funcional nº 4352143-6; e\r\n01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, com seu respectivo ocupante Luciano Montenegro Jobim, ID Funcional nº 5010748-8.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2002292\r\n"
        ],
        "2002592": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            "DE 2016\r\nALTERA O ART. 16 DO DECRETO N° 45.733, DE 16 DE AGOSTO DE 2016.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/083/196/2016,\r\n:\r\n- O art. 16 do Decreto n° 45.733, de 16 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescido de um Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n- No prazo de 20 (vinte) dias da incorporação ou extinção, o Titular do órgão referido no Parágrafo Único do art. 1º poderá solicitar ao Governador do Estado a manutenção, em caráter excepcional, da cessão de servidores essenciais para a continuidade dos serviços prestados pelos órgãos incorporados ou entidades extintas, explicitando pormenorizadamente as razões da essencialidade.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2016\r\nId: 2002592\r\n"
        ],
        "2002601": [
            "2016-12-19 00:00:00",
            " \r\nALTERA O REGULAMENTO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.893, DE 22 DE JANEIRO DE 1981, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS DECRETOS Nº 22.490/96, 22.637/96, 32.559/02, 39.683/06, 40.223/06, 41.920/09, 42.156/09, 42.868/11, 44.453/13, 45.589/16 E 45.620/16.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/005/11880/2016,\r\n:\r\n- O art. 84 do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893, de 22 de janeiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n- As infrações das disposições deste Regulamento serão punidas de acordo com as Normas Disciplinares, que acompanham o presente Decreto, fixando os infratores sujeitos, conforme a gravidade da falta e o que dispuserem as referidas Normas, as seguintes penalidades:\r\n. advertência;\r\n. multa;\r\n. suspensão;\r\n. cassação da concessão, permissão ou autorização;\r\n. declaração de inidoneidade;\r\n- Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade correspondente a cada uma.\r\n- Haverá reincidência quando a mesma infração, grave ou gravíssima, for cometida pelo mesmo infrator dentro do período de 3 (três) meses, sendo neste caso mais gravemente apenada.\r\n- A penalidade de advertência poderá ser aplicada por escrito pelo DETRO/RJ, sem prejuízo das multas cabíveis, devendo conter a determinação das providências a serem tomadas, a fim de que sejam sanadas as irregularidades.\r\n- A pena de suspensão será aplicada pelo prazo ininterrupto de 30 dias, nos seguintes casos:\r\n- após a 2ª reincidência de multas graves e gravíssimas;\r\n- quando houver reiterados descumprimentos às normas regulamentares aqui presentes.\r\n- A pena de cassação será aplicada nos seguintes casos:\r\n- quando decorrido prazo de 30 dias da suspensão, sem que tenham sido sanadas as irregularidades;\r\n- perda das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço.\r\n- A cassação da concessão, permissão ou autorização de que trata este artigo será publicada em diário oficial do Estado.\r\n- A aplicação da pena de cassação impedirá que a operadora dos serviços se habilite para nova concessão, permissão ou autorização pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n- A pena de declaração de inidoneidade, que também acarretará a cassação da concessão, permissão ou autorização, será aplicada, mediante procedimento administrativo especifico, com observância ao contraditório e à ampla defesa, nos seguintes casos:\r\ncondenação criminal, por crime doloso contra a vida, transitada em julgado;\r\n- condenação, transitada em julgado, por crime contra a vida e a segurança das pessoas, ocorrido em consequência da prestação do serviço a que se refere este Decreto;\r\n- apresentação de informação falsa, em proveito próprio ou de terceiros ou em prejuízo destes.\r\n- Da aplicação da penalidade de suspensão caberá defesa prévia, com efeito suspensivo, ao presidente do DETRO/RJ, no prazo de 10 (dez) dias corridos a contar da data da publicação do ato.\r\n- O Presidente do DETRO/RJ terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para responder a defesa prévia mencionada no parágrafo anterior, devendo a decisão ser publicada em Diário Oficial.\r\n- A penalidade de cassação será aplicada após o cumprimento da penalidade de suspensão, nos casos em que persistirem as irregularidades, quando deverá ser seguido o procedimento previsto nos arts. 90, 91 e 92 deste Decreto.\r\n- A retenção ou apreensão do veículo são medidas administrativas de aplicação cumulativa com a penalidade correlata à infração que lhes deu origem.\r\n- A retenção do veículo será efetivada nos terminais ou nos casos de risco de vida iminente ou má conduta do motorista, em qualquer ponto do percurso e perdurará enquanto não for corrigida a irregularidade.\r\n- Nas hipóteses de retenção ou apreensão do veículo, a empresa se obrigará a promover a sua imediata substituição, sob pena de sofrer nova sanção.\r\n- Nos casos de retenção previstos no CÓDIGO DISCIPLINAR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS deste decreto, o veículo será recolhido à garagem mais próxima da transportadora ou a outro local, a critério do DETRO/RJ, e lacrado o visor com a vista “GARAGEM”.\r\n- Nos casos de apreensão previstos no CÓDIGO DISCIPLINAR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS deste decreto, o veículo será recolhido ao depósito público, a critério do DETRO/RJ, e lacrado o visor com a vista “DEPÓSITO”.\r\n- Quando ocorrer apreensão de veículo, O DETRO/RJ poderá requisitar veículo de empresas nele cadastradas para complementação da viagem dos passageiros transportados pelo veículo apreendido.\r\n- Para a liberação do veículo apreendido, o infrator deverá pagar, junto aos cofres do DETRO/RJ, a multa imposta, as despesas decorrentes da sua apreensão, bem como as despesas com outros veículos empregados na reposição do transporte.\r\n- O Código Disciplinar dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, anexo ao Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto n° 3.893, de 22 de janeiro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\nCódigo Disciplinar dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros\r\n- Constituem Infrações Leves:\r\n- Falta de espaço reservado para colocação de avisos ou anúncios nos veículos, terminais ou guichês.\r\nPenalidade - Multa\r\n- Ausência no veículo do quadro de preço das passagens;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Ausência de indicação nos locais apropriados da numeração determinada pelo DETRO/RJ, para as linhas urbanas; \r\nPenalidade - Multa\r\n- Interrupção de viagem sem autorização, salvo caso fortuito ou força maior;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Abastecer o veículo estando com passageiros;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Reparar veículos em via pública;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Alteração de vista autorizada pelo DETRO/RJ;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não manter despachantes nos pontos de origem e destino;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não manter os pontos de origem e destino limpos;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não manter nos pontos de origem e destino, nos locais apropriados, a documentação exigida por Lei ou Regulamento;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Trafegar sem a chave do bagageiro;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Trafegar sem fusíveis sobressalentes;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não afixar documentos no local regulamentar ou mantê-los encobertos, impossibilitando sua verificação;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Iluminação deficiente ou inexistente na parte interna, nas placas de número de licença e nas caixas de vista;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Manter em serviço pessoal de tráfego sem os documentos individuais exigidos (carteira de auxiliar, cartão de identidade, prova de identidade);\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não manter durante o serviço o cartão de identidade no local apropriado;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Manter pessoal de tráfego em serviço com ausência de uniforme;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Trabalhar com uniforme sem asseio devido;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Pisos em mau estado; \r\nPenalidade - Multa\r\n- Frisos em mau estado;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Janelas em mau estado;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Trafegar com ausência ou mau estado do para-choque;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Ausência de antiderrapantes;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Mau estado do forro ou teto lateral;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Fumar quando em serviço;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Transporte de passageiro sem a emissão do respectivo bilhete de passagem;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Trafegar com vista “garagem” conduzindo passageiros;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Constituem infrações médias:\r\n- Colocação ou retirada de avisos ou anúncios sem prévia autorização, nos veículos, terminais ou guichês;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não cumprimento do quadro de horários determinado;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Atraso superior a 10 (dez) minutos na partida de linhas rodoviárias;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Manter o motor em funcionamento nos pontos de origem e destino, salvo nos casos permitidos em lei e nos veículos equipados com ar condicionado; \r\nPenalidade - Multa\r\n- Permitir atitudes inconvenientes de funcionários de empresa nos pontos de origem e destino;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Mau estado dos balaústres, corrimãos ou colunas;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Trafegar com ausência ou mau funcionamento dos equipamentos obrigatórios em legislação de trânsito;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Trafegar com pneus reservas lisos;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Trafegar com ausência ou mau funcionamento do velocímetro;\r\nPenalidade - Multa\r\n2.10 - Trafegar com ausência do pneu reserva;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Falta do comprovante do seguro DPVAT vigente e quitado;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Bancos em mau estado quanto ao estofamento e estrutura;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Trafegar com ausência ou defeito no sinal sonoro ou luminoso de solicitação de parada;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não manter a limpeza do veículo no início de cada viagem do ponto de partida;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Trafegar com ausência ou mau funcionamento do motor de arranque.\r\nPenalidade - Multa\r\n- Trafegar com defeito na transmissão de câmbio;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Realizar cobrança indevida por transporte de volume;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Trafegar produzindo uso abusivo ou indevido de buzina, farol alto e aparelhos sonoros;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Parar indevidamente fora ou não parar nos pontos pré - determinados;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Estacionar em fila dupla nos pontos terminais;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não parar junto ao meio-fio para embarque e desembarque;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Conversar durante o serviço (motorista);\r\nPenalidade - Multa\r\n- Motorista em serviço com a carteira nacional de habilitação vencida ou suspensa;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Interromper viagem por falta de condições técnicas para operação do veículo;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Constituem Infrações graves:\r\n- Não apresentar os documentos renováveis dentro do prazo estabelecido;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não apresentar os elementos estatísticos e contábeis exigidos;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não apresentar frota para vistoria dentro do prazo estabelecido;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não solicitar a vistoria anual no prazo determinado pela legislação vigente;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não efetuar a imediata substituição de veículo retido ou apreendido;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Alterar ou descumprir o itinerário autorizado salvo caso fortuito ou força maior;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Omissão de seção ou cobrança de seção não autorizada;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Catraca ou roleta em desacordo com as normas vigentes;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não tomar providências junto às autoridades policiais para coibir abusos de comportamento no interior do veículo;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Recusar passageiros sem motivo justificado;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Pessoal de tráfego em estado de embriaguez ou sob efeito de quaisquer substâncias tóxicas;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não atender o sinal de parada para desembarque;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Transporte de animais e inflamáveis em desacordo com a legislação vigente;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Iluminação deficiente ou inexistente nas lanternas externas, nos faróis e faroletes, na sinalização do freio e nos indicadores de mudança de direção;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Trafegar sem vidros ou com os mesmos trincados;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Trafegar sem espelhos retrovisores ou com os mesmos trincados;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Trafegar com ausência ou mau funcionamento dos limpadores de pára-brisa;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Trafegar com defeito no feixe de molas;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Trafegar com ausência ou defeito do cinto de segurança do veículo;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Trafegar com ausência ou defeito no tacógrafo;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Trafegar com ausência ou defeito no ar condicionado, quando exigido pelas características da linha ou veículo;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Falta de documentação exigida por lei ou regulamento;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Trafegar com veículo produzindo excesso de fumaça, além do padrão determinado pelas autoridades competentes;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Trafegar com ausência, com defeito ou carga vencida do extintor de incêndio;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Utilizar veículos que não sejam de propriedade ou posse da empresa permissionária da linha ou serviço complementar sem prévia autorização;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Constituem infrações gravíssimas:\r\n- Deixar de cumprir qualquer determinação emitida pelo DETRO, quando devidamente solicitado;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Impedir, restringir ou dificultar o acesso do agente vistoriador aos locais de guarda e vistoria dos veículos;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não atingir a frota mínima após a finalização do processo de vistoria anual;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não providenciar a continuidade de viagem em linha rodoviária no caso de interrupção da mesma, sem ônus para o usuário; \r\nPenalidade - Multa\r\n- Paralisação de tráfego de linha ou serviço complementar por 24 horas, sem prévia e expressa autorização, excetuando-se os casos fortuitos ou força maior;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não providenciar transporte ou a devolução do valor da passagem em caso de interrupção de viagens nas linhas urbanas;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Portar ou manter qualquer espécie de arma.\r\nPenalidade - Multa\r\n- Impedir ou restringir o transporte de usuários portadores de vale-transporte, beneficiários de gratuidades previstas em lei e servidores do DETRO/RJ devidamente identificados;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Descumprir o quadro tarifário autorizado (seções e/ou tarifas);\r\nPenalidade - Multa\r\n- Não adotar tratamento especial com gestantes, idosos, deficientes físicos e crianças;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Operar em desacordo com as normas vigentes no que diz respeito ao GPS e dados de monitoramento;\r\nPenalidade - Multa\r\n- Descumprir normas de acessibilidade vigentes;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Alterar as características aprovadas para o veículo (cor, tipo de pintura, catraca, numeração, inscrição, avisos e outras);\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Trafegar sem portas, mantê-las abertas ou em mau funcionamento;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n4.15 - Trafegar com pneus lisos;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Trafegar com excesso de velocidade;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Trafegar com ausência ou mau funcionamento dos freios;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Trafegar com veículos que apresentem defeito na direção;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Trafegar com defeito nos chassis;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Falta de selo ou certificado de autorização de tráfego;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Portar selo ou certificado de autorização de tráfego vencidos ou rasurados;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Não portar, quando em serviço de fretamento contínuo, o certificado de registro de contrato de fretamento, com respectiva lista de passageiros dentro da validade ou qualquer outro documento exigido pela legislação de trânsito.\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Não portar, quando em serviço de fretamento eventual, autorização prévia de viagem eventual, nota fiscal de prestação de serviço ou qualquer outro documento exigido pela legislação de trânsito.\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Não portar, quando em serviço de fretamento turístico, autorização prévia de viagem turística, nota fiscal de prestação de serviços, relação dos passageiros com as respectivas identificações, Certificado de Cadastro (CADASTUR) emitido pela TURISRIO ou qualquer outro documento exigido pela legislação de trânsito;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Conduzir o veículo de maneira agressiva, colocando em risco a integridade física dos passageiros;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Disputar corrida nas vias públicas;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Retenção do veículo\r\n- Abandonar veículo em via pública;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Apreensão do veículo\r\n- Recolocar veículo em tráfego sem sanar irregularidade que gerou a retenção ou apreensão do veículo;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Apreensão do veículo\r\n- Romper o lacre colocado pelo DETRO/RJ face à medida administrativa aplicada ao veículo;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Apreensão do veículo\r\n- Operar serviço de transporte coletivo de passageiros ou de fretamento diverso da autorização concedida pelo DETRO;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Apreensão do veículo\r\n- Todos os veículos, que operem serviços de transporte de passageiros remunerado, caso não sejam concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder Concedente serão apreendidos pela autoridade competente;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Apreensão do veículo\r\n- Ingerir bebidas alcoólicas em serviço;\r\nPenalidade - Multa\r\nMedida Administrativa - Apenas se o infrator for o motorista, deverá ser aplicado a medida de apreensão do veículo.\r\nGrupo de Multas\r\nInfração\r\nValor\r\nReincidência\r\nLeve\r\n243,4603 UFIR - RJ\r\n********************\r\nMédia\r\n340,8444 UFIR - RJ\r\n********************\r\nGrave\r\n486,9205 UFIR - RJ\r\n973,8410 UFIR - RJ\r\nGravíssima\r\n973,8410 UFIR - RJ\r\n1947,6820 UFIR - RJ\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nGovernador do Estado\r\nId: 2002601\r\n"
        ],
        "2002956": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL N° 45.808, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto n° 45.808, de 03 de novembro de 2016.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\nId: 2002956\r\n"
        ],
        "2002957": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            "DE 2016\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.735, DE 15 DE ABRIL DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/002/002.344/2013,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 44.735, de 15 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial de 16 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2002957\r\n"
        ],
        "2002959": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " \r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 44.759, DE 2 DE ABRIL DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nºE-17/002/002.340/2013,\r\nECRETA:\r\n- Fica revogado o Decreto Estadual nº 44.759, de 29 de abril de 2014, publicado no Diário Oficial de 30 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2002959\r\n"
        ],
        "2002961": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            " DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AO PECÚLIO CONSTITUÍDO NA FORMA DO ART. 29, §2°, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nºE-14/001.047066/2015, \r\nCONSIDERANDO:\r\no disposto no art. 29 da Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais), e na Lei Estadual n° 4.984, de 11 de janeiro de 2007.\r\nDECRETA:\r\nO desconto da remuneração do trabalho do preso do sistema penitenciário, destinado à assistência de sua família, previsto no inciso II do artigo 1° da Lei Estadual nº 4.984/07, deverá ser processado da seguinte forma:\r\nTodo e qualquer familiar que dependa financeiramente do preso que exerce atividade laborativa no sistema penitenciário poderá requerer, em formulário próprio, devidamente acompanhado de toda a documentação comprobatória, à Fundação Santa Cabrini, que lhe seja destinada a importância mencionada no caput deste artigo, que será dividida, em seu valor total, entre todos os familiares requerentes.\r\nA Fundação Santa Cabrini, ouvido o preso e após verificar a regularidade dos documentos comprobatórios, autorizará, em despacho fundamentado, o desconto em favor do requerente.\r\nSerão consideradas como da família, para fins de percepção desse benefício, as pessoas elencadas nos artigos 1.723 e 1.829 do Código Civil.\r\nCaso o beneficiário seja incapaz, deverá ser assistido ou representado na forma da legislação civil.\r\nO desconto para a indenização dos danos causados pelo crime a que se refere o inciso III do artigo 1° da Lei nº 4.984/07 dependerá de determinação judicial que delimite objetivamente o montante do dano a reparar, e de que o dano não tenha sido reparado por outros meios.\r\nO desconto previsto no caput do presente artigo será procedido mediante requisição do interessado à Fundação Santa Cabrini, devidamente instruída com a determinação judicial em questão, que, após verificar a regularidade dos documentos comprobatórios, autorizará, em despacho fundamentado, o desconto em favor do requerente, remetendo cópias e disto informando, por ofício, o juízo que determinou a indenização.\r\nOs recursos constituintes do pecúlio de que trata o art. 1º, inciso V da Lei 4.984/07 poderão ser reunidos em caderneta de poupança de titularidade da Fundação Santa Cabrini, que a administrará na qualidade de depositária dos valores pertencentes aos presos. \r\nA caderneta de poupança constituída para esse fim deverá receber apenas os depósitos das parcelas descontadas da remuneração dos presos para a finalidade específica de constituição do pecúlio e os rendimentos incidentes sobre os mesmos, com exclusão de quaisquer outras.\r\nFica a Fundação Santa Cabrini obrigada a:\r\nmanter registro atualizado de todos os valores reunidos nas cadernetas de poupança, incluídos o principal descontado sobre a remuneração e os respectivos rendimentos, discriminados por cada condenado, mês a mês;\r\ndisponibilizar o acesso aos mencionados registros, sempre que solicitado, ao Juízo da Vara de Execuções Penais, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, na amplitude necessária à proteção dos interesses individuais homogêneos ou no exclusivo interesse individual de cada apenado, conforme o caso.\r\nÉ vedada a destinação dos valores depositados nas cadernetas de poupança de que trata este artigo, bem como dos respectivos rendimentos, para quaisquer outras finalidades que não o pagamento do pecúlio previsto no inciso V do art. 1°, da Lei Estadual nº 4.984/2007.\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), sempre que posto em liberdade qualquer condenado que tenha exercido trabalho remunerado durante o cumprimento da pena:\r\ncomunicar-lhe-á por documento escrito, entregue mediante recibo, que o mesmo faz jus ao pagamento do pecúlio de que trata o inciso V do art. 1°, da Lei Estadual nº 4.984/07;\r\ncomunicará à Fundação Santa Cabrini, preferencialmente por meio eletrônico e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a liberação do preso.\r\nA Fundação Santa Cabrini, em até 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento da comunicação referida no art. 4º, inciso II, deste Decreto:\r\nemitirá ordem de pagamento à instituição bancária responsável pela caderneta de poupança referida no art. 3º deste Decreto, em favor do beneficiário do pecúlio, no valor que lhe seja correspondente, incluindo o principal descontado de sua remuneração e os respectivos rendimentos;\r\nnotificará o beneficiário acerca da existência do pecúlio, por via postal e com aviso de recebimento, disponibilizando-lhe, caso solicite, demonstrativo dos valores que lhe sejam devidos;\r\ncomunicará à Vara de Execuções Penais o cumprimento dos incisos I e II deste artigo, em até 2 (dois) dias úteis.\r\nNo caso de óbito do condenado, a ordem de pagamento a que se refere o artigo anterior será emitida em favor dos respectivos herdeiros, conforme determinação do órgão jurisdicional competente.\r\nO preso em regime fechado que exerce atividade laborativa, quando beneficiado com a progressão de regime, poderá efetuar um saque correspondente a todo o montante do pecúlio a que se refere o inciso V do artigo 1° da Lei 4.984/07, até ali constituído.\r\n\r\nO saque previsto no caput será procedido mediante requisição do preso interessado à Fundação Santa Cabrini, devidamente acompanhado da documentação referente a progressão do regime, que, após verificar a regularidade dos documentos comprobatórios, autorizará, em despacho fundamentado, o levantamento da quantia.\r\nO preso que efetuar o saque previsto neste artigo só poderá efetuar um novo saque, também em sua totalidade, quando for beneficiado com uma nova progressão de regime, sendo o último saque efetuado quando de sua liberdade. \r\nO pagamento da remuneração do preso que realizar trabalhos administrativos (faxina) na unidade prisional em que estiver custodiado, como por exemplo, os de limpeza, cozinha, lavanderia e outros, será realizado pela Fundação Santa Cabrini, que receberá para tal finalidade reforço da sua dotação orçamentária, suficiente para cobrir plenamente tal remuneração.\r\nO pecúlio referente ao trabalho previsto no caput será depositado em caderneta de poupança na forma do art. 3° do presente Decreto.\r\nO levantamento do pecúlio previsto no parágrafo anterior deverá ser precedido de requerimento perante a Divisão de Controle de Salário Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), que comunicará à Fundação Santa Cabrini acerca do direito do preso.\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e a Fundação Santa Cabrini adotarão, em até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste Decreto, as providências necessárias para a regularização do pagamento do pecúlio dos condenados postos em liberdade a partir de janeiro de 2011, aplicando- se, no que couber, os procedimentos previstos no presente Decreto.\r\nA Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e a Fundação Santa Cabrini expedirão os atos normativos internos necessários ao cumprimento do presente Decreto.\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto nº 40.919/07.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2002961\r\n"
        ],
        "2002963": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            "\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 23 E 30 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nFica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 23 (sexta-feira) e 30 (sexta-feira) de dezembro de 2016.\r\nsob a responsabilidade dos respectivos chefes, atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\nId: 2002963\r\n"
        ],
        "2002965": [
            "2016-12-20 00:00:00",
            "DE 2016\r\nREGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 6.892, DE 23/09/2014, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À DIVERSIDADE CULTURAL POR MEIO DE INCENTIVO ÀS RÁDIOS E TVS COMUNITÁRIAS ATRAVÉS DA DESTINAÇÃO PARA ESTAS EMISSORAS DE UM PERCENTUAL DAS VERBAS DESTINADAS PELO GOVERNO ESTADUAL ÀS CAMPANHAS INSTITUCIONAIS E DE PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/002/383/2015,\r\n:\r\n- a necessidade de regulamentar as normas e condições para contratação de serviços das emissoras de rádio e de televisão comunitárias, e o que dispõe a Lei Estadual nº 6.892, de 23 de setembro de 2014.\r\n:\r\n- Ao Conselho de Comunicação Social da Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, criado exclusivamente para atender às necessidades e demandas da Lei estadual nº 6.892, de 23 de setembro de 2014, e do presente Decreto, compete coordenar as ações e demandas administrativas, bem como receber os cadastros e documentos das Rádios e TV`s comunitárias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n- Ficam asseguradas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, as condições de contratação de serviços às Rádios e TV`s comunitárias, aqui denominadas simplesmente veículos comunitários, para campanhas institucionais e publicitárias, cujas normas são aplicáveis aos procedimentos de cadastramento, classificação, deferimento, fiscalização, distribuição, repasse, prestação de contas e criação de fundo aos veículos comunitários. \r\n- Os veículos comunitários deverão ser constituídos por pessoas jurídicas, na forma de associação ou fundação, sem fins lucrativos, devidamente registradas e autorizadas a funcionar pelos órgãos competentes, sediadas na área da comunidade para a qual pretendem prestar o serviço, cujos dirigentes sejam brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.\r\n- É vedada a cessão ou transferência de titularidade da associação ou fundação, bem como mudança de sua sede para endereço fora da comunidade inicialmente sediada, permitindo a livre associação de toda e qualquer pessoa residente ou domiciliada na área da comunidade atendida. \r\nDO CADASTRO\r\n- O cadastro dos veículos comunitários deverá ser feito mediante formulário próprio, na forma do ANEXO I deste Decreto, que será disponibilizado no Protocolo da Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil, devendo ser preenchido, assinado e entregue juntamente com os documentos obrigatórios previstos no parágrafo 1º.\r\n- São obrigatórios os seguintes documentos:\r\n- Documentos do responsável pelo veículo comunitário:\r\na) cópia de documento de identidade e CPF/MF do responsável pelo veículo comunitário;\r\nb) comprovante de residência do responsável pelo veículo cominutário;\r\nc) certidões negativas do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição.\r\n- Documentos do veículo comunitário:\r\na)estatuto da entidade devidamente registrado;\r\nb)ata da constituição da entidade e eleição dos seus dirigentes, devidamente registrada;\r\nc)comprovação de homologação emitido pela ANATEL ou Autorização de funcionamento há pelo menos 3 (três) anos;\r\nd)comprovante de endereço da sede;\r\ne)inscrição no CNPJ/MF;\r\nf)comprovação de quitação com INSS e FGTS;\r\ng)certidões negativas do 1º, 2º, 3º, 4º e 7º Ofícios de Distribuição;\r\nh)certidão de inexistência de Débito Trabalhista;\r\ni)declaração que não emprega menores de 18 (dezoito) anos;\r\nj)declaração de Entidade sem fins lucrativos com último Balanço;\r\nk)declaração assinada de que se comprometem a cumprir o artigo 3º, da Lei estadual 6.892, de 23 de setembro de 2014;\r\nl)certidão comprobatória de que seus dirigentes são brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos;\r\nm)declaração assinada de cada diretor, com cópia de seus documentos pessoais, comprometendo-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o serviço;\r\nn)manifestação de apoio à iniciativa formulada por entidades associativas e comunitárias, legalmente constituídas e sediadas na área pretendida para a prestação do serviço, firmada por pessoa naturais ou jurídicas que tenham residência, domicílio ou sede nessa área;\r\no)gravação contendo declaração de enquadramento no perfil de veículo comunitário - apoiador da diversidade, na forma do artigo 4º da Lei estadual nº 6.892, de 23 de setembro de 2014.\r\n- Os veículos comunitários se obrigam a manter, durante toda a execução do serviço, as condições de habilitação exigidas no cadastramento. \r\n- Compete ao Conselho de Comunicação Social da Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil:\r\n- avaliar, prestar esclarecimentos, aprovar, expedir ato de autorização para execução dos serviços, fiscalizar, aplicar penalidades e emitir decisões;\r\n- efetuar o cadastramento dos artistas e grupos independentes que queiram integrar o catálogo cultural do Estado;\r\n- receber, avaliar, cadastrar e distribuir o material fonográfico entregue pelos artistas ou grupos interessados;\r\n- distribuir aos veículos comunitários o material fornecido por artistas ou grupos culturais, e materiais de divulgação de campanhas sanitárias, ambientais, de prevenção de acidentes, dentre outros.\r\nDA CONTRATAÇÃO\r\n- A distribuição das campanhas publicitárias institucionais e de utilidade pública aos veículos comunitários cadastrados será feita de modo proporcional, até o montante de 1% (um por cento) do total das verbas destinadas à execução dessas campanhas, diretamente pelas agências de publicidade contratadas pelo Estado, as quais terão a listagem atualizada do cadastro. \r\n- A liquidação da despesa se dará mediante emissão de nota fiscal dos serviços em favor da respectiva agência, sendo atestado pelo gestor do contrato a execução satisfatória dos serviços a que se refere a campanha, ocasião em que receberá o pagamento na conta- corrente indicada junto à Instituição bancária conveniada do Estado. \r\n- Os veículos comunitários deverão comprovar, ainda, a veiculação de artistas, diretores, atores, e outros envolvidos nos movimentos culturais que possuam produção nacional e independente, na proporção mínima de 30% (trinta por cento) do tempo em que os veículos estiveram em funcionamento, na forma do artigo 3º da Lei estadual nº nº 6.892, de 23 de setembro de 2014.\r\nDA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES\r\n- A fiscalização da execução das atividades dos veículos comunitários cadastrados ficará a cargo do Conselho de Comunicação Social da Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil. \r\n- No caso de descumprimento ao disposto nos artigos 4º e 6º deste Decreto, o Conselho de Comunicação Social poderá aplicar a pena de suspensão provisória do cadastramento do veículo comunitário, até que se resolva a questão a que deu causa à suspensão.\r\n- No caso de apresentação de nota fiscal sem a respectiva prestação dos serviços, poderá ser aplicada a pena de multa ao veículo comunitário de até 5% (cinco por cento) do valor do serviço contratado, podendo ocorrer, cumulativamente, a suspensão definitiva do cadastro. \r\n- A aplicação de penalidades elencadas nos artigos 8º e 9º deste Decreto será antecedida de intimação do interessado, a qual apontará a infração cometida, os fatos e fundamentos legais pertinentes à aplicação da sanção, bem como a penalidade que se pretende imputar.\r\n- O interessado poderá exercer seu direito de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar de sua intimação.\r\n- O Conselho de Comunicação Social emitirá, transcorrido o prazo do § 1º deste artigo, decisão conclusiva sobre a aplicação ou não de sanção, devendo ser apresentada a devida motivação, com a demonstração dos fatos e dos respectivos fundamentos jurídicos.\r\n- No caso de pedido de esclarecimento sobre as disposições deste Decreto, especialmente sobre o tempo, material e os recursos de que tratam a presente regulamentação, deverá o veículo comunitário formular consulta por escrito ao Conselho de Comunicação Social, na forma do ANEXO II.\r\n- O Conselho de Comunicação Social emitirá, em até 30 (trinta) dias úteis a contar da apresentação do pedido de esclarecimento, parecer e decisão fundamentada sobre a matéria objeto da consulta.\r\n- Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nANEXO I\r\nRequerimento dos serviços disciplinados na Lei nº 6.892, de 23 de setembro de 2014\r\nIDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO:\r\nRÁDIO COMUNITÁRIA (____)\r\nTV COMUNITÁRIA (____)\r\nNOME DO VEÍCULO ________________________________________________________\r\nCNPJ _________________________ INSCRIÇÃO MUNICIPAL ______________________\r\nAUTORIZAÇÃO ANATEL/MIN. DAS COMUNICAÇÕES __________________________\r\nDATA DE CONSTITUIÇÃO ___________________________________________________\r\nENDEREÇO DA SEDE _______________________________________________________\r\nCONTA BANCÁRIA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA DO ESTADO: \r\nBCO¬¬¬¬¬¬____________, AG.____________ E CONTA-CORRENTE ______________________\r\nRESPONSÁVEL PELO VEÍCULO ______________________________________________\r\nCPF __________________________ IDENTIDADE ________________________________\r\nENDEREÇO __________________________________________________________\r\nDOCUMENTOS APRESENTADOS \r\n___________________________________________________________\r\nANEXO II\r\nPEDIDO DE ESCLARECIMENTO\r\nAo Conselho de Comunicação Social, \r\nA Rádio Comunitária ou TV Comunitária ________________________________________, no uso do direito que lhe confere o artigo 11 deste Decreto, requer seja esclarecido o que se segue, com vistas a não cometer qualquer infração às exigências legais, permitindo-se a continuidade da autorização deferida:\r\n__________________________________________________________\r\n__________________________________________________________\r\nLocal e data\r\n__________________________________________\r\nAssinatura do Requerente\r\nId: 2002965\r\n"
        ],
        "2003622": [
            "2016-12-22 00:00:00",
            " DE 2016\r\n\r\nLTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.591, de 04 de março de 2016, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2016, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n- o que consta do Processo nº E-01/067/334/2016,\r\n\r\nFicam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R 2.785.078,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e setenta e oito reais), na forma do Anexo. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2016\r\nId: 2003622\r\n"
        ],
        "2003623": [
            "2016-12-22 00:00:00",
            " \r\nANEXO\r\nDISCRIMINAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE RECURSOS - DICAR\r\nANEXO I\r\nPOSIÇÃO ATUAL\r\nALTERAÇÃO\r\nPOSIÇÃO FINAL\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n3.942.335\r\n-\r\n3.942.335\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n-\r\n-\r\n-\r\n221100 - Operações Internas\r\n221200 - Operações Externas\r\n221400 - Debêntures\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n221900 - Outras Fontes\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n3.942.335\r\n-\r\n3.942.335\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n-\r\n-\r\n-\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n222290 - Demais\r\n-\r\n222900 - Demais\r\n3.942.335\r\n-\r\n3.942.335\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n-\r\n-\r\n-\r\n223310 - Sociedade de Propósito Específico - SPE\r\n223390 - Outras Empresas\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n-\r\n-\r\n-\r\n229100 - Dividendos\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n-\r\n-\r\n-\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n-\r\n-\r\n-\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n-\r\n-\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n96.516.295\r\n-\r\n96.516.295\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n30.252.610\r\n(1.500.000)\r\n28.752.610\r\n241100 - Salário Base\r\n21.981.596\r\n21.981.596\r\n241200 - Horas-Extras\r\n-\r\n-\r\n241300 - Comissões por Função\r\n-\r\n-\r\n-\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n-\r\n-\r\n-\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n-\r\n-\r\n-\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n8.067.423\r\n(1.500.000)\r\n6.567.423\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n203.591\r\n-\r\n203.591\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Previdência\r\n16.967\r\n16.967\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n-\r\n-\r\n-\r\nMédica)\r\n241790 - Demais\r\n186.624\r\n186.624\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n-\r\n-\r\n-\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n-\r\n-\r\n-\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n7.966.290\r\n-\r\n7.966.290\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n6.419.700\r\n-\r\n6.419.700\r\n242110 - Nacionais\r\n6.419.700\r\n-\r\n6.419.700\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n242119 - Demais\r\n6.419.700\r\n-\r\n6.419.700\r\n242120 - Importados\r\n-\r\n-\r\n-\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n242129 - Demais\r\n242200 - Material de Consumo\r\n1.546.590\r\n1.546.590\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n39.856.759\r\n2.785.078\r\n42.641.837\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n-\r\n-\r\n-\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n243190 - Demais\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n6.075.934\r\n85.078\r\n6.161.012\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n1.575.354\r\n1.575.354\r\n243220 - Cesta Básica\r\n1.256.208\r\n1.256.208\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n506.146\r\n85.078\r\n591.224\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n2.738.226\r\n2.738.226\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n-\r\n-\r\n-\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n243340 - Patrocínio\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n-\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n33.780.825\r\n2.700.000\r\n36.480.825\r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n1.150.555\r\n1.150.555\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n12.455.362\r\n(2.000.000)\r\n10.455.362\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n3.987.134\r\n-\r\n3.987.134\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n8.356.332\r\n(2.000.000)\r\n6.356.332\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n111.896\r\n111.896\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n-\r\n-\r\n-\r\n246100 - Operações Internas\r\n246200 - Operações Externas\r\n246400 - Debêntures\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n246900 - Outras Fontes\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n4.834.719\r\n714.922\r\n5.549.641\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n-\r\n-\r\n-\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n249190 - Demais\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n3.862.044\r\n314.922\r\n4.176.966\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n285.078\r\n(285.078)\r\n-\r\n249290 - Demais\r\n3.576.966\r\n600.000\r\n4.176.966\r\n249300 - Royalties\r\n249400 - Aluguéis\r\n872.320\r\n400.000\r\n1.272.320\r\n249500 - Multas\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n25.585\r\n-\r\n25.585\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n25.585\r\n25.585\r\n\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n249900 - Demais\r\n74.770\r\n74.770\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n100.458.630\r\n-\r\n100.458.630\r\nId: 2003623\r\n"
        ],
        "2003894": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            "\r\nALTERA O DECRETO N° 45.649, DE 06 DE MAIO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - GESPERJ.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o contido no Processo nº E-01/067/399/2016,\r\nDECRETA:\r\n- O Decreto n° 45.649, de 06 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n“Art. 3º -\r\n§ 2º - O nível setorial é composto pelos órgãos e entidades da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aos quais compete coordenar as ações dos órgãos seccionais a eles vinculados, conforme as normas e instruções expedidas pelo nível central.\r\n....”\r\n- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2003894\r\n"
        ],
        "2003897": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            " DE 2016\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.616, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/889/2009,\r\n:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 41.616, de 30 de dezembro de 2008, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação as áreas que mencionou.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2003897\r\n"
        ],
        "2003937": [
            "2016-12-26 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 42.108, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/401841/2009,\r\nA:\r\n- Fica revogado o Decreto nº 42.108, de 04 de novembro de 2009, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\nRio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016\r\nId: 2003937\r\n"
        ],
        "2004550": [
            "2016-12-28 00:00:00",
            "\r\nREVOGA O DECRETO ESTADUAL Nº 43.824, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/001886/2012,\r\nDECRETA:\r\nFica revogado o Decreto Estadual nº 43.824, de 17 de setembro de 2012, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\nFica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 27 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2004550\r\n"
        ],
        "2004806": [
            "2016-12-29 00:00:00",
            "\r\nDO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 45.811, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE TRATA DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 201, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, nas Leis Estaduais nº 287, de 04 de dezembro de 1979, nº 6.126, de 28 de dezembro de 2011, nº 6.861, de 15 de julho de 2014 e nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015,\r\nDECRETA:\r\nDa nova redação ao § 6º do Art. 6º do Decreto nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n§ 6º - Para os efeitos de limite das disponibilidades de caixa, de que trata o Inciso IV deste Artigo, não serão computados os valores registrados nos Subitens da Conta 1.1.1.1.2.20.00 - Limite de Saque com Vinculação de Pagamento e suas respectivas Disponibilidades por Destinação de Recursos, do órgão ou entidade, no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-Rio.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2004806\r\n"
        ],
        "2004950": [
            "2016-12-29 00:00:00",
            "DE DEZEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE EMPENHO AO ORÇAMENTO EM VIGOR, e dá outras providências.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- a Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- a Lei Estadual nº 7.415, de 16 de agosto de 2016, que altera o anexo de metas fiscais da Lei nº 7.034, de 07 de julho de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei orçamentária de 2016.\r\n- a Lei Estadual nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que reconhece o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.692 de 17 de junho de 2016 que decreta estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro; \r\n- os efeitos em curso da renegociação da dívida com a União e os bloqueios já efetuados \r\n- os desequilíbrios financeiros provenientes do arresto das contas do Estado do Rio de Janeiro, devidos à decisões judiciais; \r\nDECRETA: \r\nFica liberado para efeito de empenho à conta das dotações orçamentárias constantes da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, o valor necessário para atender as despesas destinadas à operacionalização do Bilhete Único e ao Fornecimento de Alimentação aos Custodiados, para o exercício fiscal de 2016. \r\n\r\nFica a cargo da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG o detalhamento dos recursos necessários para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior. \r\n\r\nEste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2004950\r\n"
        ],
        "2004973": [
            "2016-12-29 00:00:00",
            " \r\nCONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO DO IPVA/2017 NA HIPÓTESE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/070/265/2016, \r\nDECRETA:\r\n- Fica concedido o desconto de 3% (três por cento) para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA), relativo ao exercício de 2017, desde que efetuado integralmente e até a data de vencimento da cota única.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2017.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2004973\r\n"
        ],
        "2004979": [
            "2016-12-29 00:00:00",
            " \r\nREGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº8 DE SETEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE A DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO.\r\n\r\nno uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016, que desvinculou parte das receitas dos Estados relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, e tendo em vista o que consta do processo n.º E- 04/053/56/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\n- que o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 93 estabeleceu que os efeitos da desvinculação retroagissem a 1º de janeiro de 2016;\r\n- o art. 332 da Constituição Estadual e a Emenda Constitucional Estadual nº 32, de 09 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o índice mínimo a ser aplicado na Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ; \r\n- o que estabelece no inciso I do art. 263, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterado pela Emenda Constitucional Estadual nº 31 de 21 de agosto de 2003 que dispõe sobre o índice mínimo a ser aplicado no Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM;\r\n- a Lei Estadual nº 5.149 de 10 de dezembro 2007, que destinou 10%, no mínimo, dos recursos arrecadados pelo FECP ao Fundo de Habitação de Interesse Social - FEHIS, e\r\n- a Lei nº 1.650 de 16 de maio de 1990, que instituiu o Fundo de Administração Fazendária - FAF,\r\nDECRETA:\r\nAs aplicações ou repasses mínimos a serem efetuados pelo Estado a FAPERJ, ao FECAM, ao FEHIS e ao FAF, terão suas respectivas bases de cálculo reduzidas nos 30% (trinta por cento) correspondentes a DRE.\r\nRespeitado o Parágrafo Único do Art. 76-A da Emenda Constitucional nº 93, a redução se dará sobre impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, arrecadadas a partir de 1º de janeiro de 2016.\r\nA Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG farão os procedimentos necessários à realocação do orçamento desvinculado em função do presente Decreto.\r\nAs demais desvinculações que alcancem receitas de órgãos ou entidades do Poder Executivo, não citadas neste Decreto, terão suas regulamentações estabelecidas a partir de 1º de janeiro de 2017.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 28 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2004979\r\n"
        ],
        "2005092": [
            "2016-12-30 00:00:00",
            "\r\n45.857 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\n- O artigo 1º do Decreto Estadual nº 45.857, de 15 de dezembro de 2016, passará a vigorar acrescido do Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n“Art. 1º - (...)\r\nParágrafo Único - A transferência do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo “DG”, a que se refere à alínea “d”, somente produzirá efeitos a contar de 30 de dezembro de 2016.”\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nId: 2005092\r\n"
        ],
        "2005108": [
            "2016-12-30 00:00:00",
            " DECRETO Nº 45.877 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nORIENTA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE GOVERNANÇA PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS, NA FORMA DO § 3º, DO ARTIGO 1º, DA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista a edição da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, \r\nDECRETA:\r\nEste Decreto orienta a observância das normas de governança para as empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Rio de Janeiro, dependentes ou não, que tenham obtido, no exercício social anterior, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, a receita operacional bruta inferior a R 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).\r\n\r\nAplicam-se, também, as disposições deste Decreto:\r\n- à empresa pública e sociedade de economia mista que participem de consórcio, conforme disposto no art. 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, na condição de operadora; e\r\nà sociedade, inclusive a de propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou sociedade de economia mista abrangidas no caput. \r\nPara fins deste Decreto, considera-se exercício social anterior o último exercício social encerrado antes de 1º de julho de 2016, data de publicação da Lei nº 13.303, de 2016. \r\nAplicam-se às empresas públicas, às sociedades de economia mista, e as suas subsidiárias de que trata este Decreto:\r\nas diretrizes gerais da Lei nº 13.303, de 2016, assim como os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 11, 12, 17 e 27;\r\nas disposições da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e\r\nas normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nessa Autarquia.\r\nNa participação em sociedade empresarial em que a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias não detenham o controle acionário, essas deverão adotar, no dever de fiscalizar, práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual são partícipes, considerando, para esse fim: \r\ndocumentos e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informações produzidos por força de acordo de acionistas e de Lei considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida; \r\nrelatório de execução do orçamento e de realização de investimentos programados pela sociedade, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos realizados com os custos de mercado; \r\ninforme sobre execução da política de transações com partes relacionadas; \r\nanálise das condições de alavancagem financeira da sociedade; \r\navaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade; \r\nrelatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da investidora; \r\ninforme sobre execução de projetos relevantes para os interesses da investidora; \r\nrelatório de cumprimento, nos negócios da sociedade, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais; \r\navaliação das necessidades de novos aportes na sociedade e dos possíveis riscos de redução da rentabilidade esperada do negócio; \r\nqualquer outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida considerado relevante para o cumprimento do comando constante do caput. \r\nAs empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, inclusive aquelas com receita operacional bruta superior a R 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), deverão adotar as providências necessárias para a adaptação de seus estatutos sociais, políticas institucionais, normas internas e práticas contábeis, ao que dispõe a Lei nº 13.303, de 2016. \r\nEste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2005108\r\n"
        ],
        "2005116": [
            "2016-12-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA O DECRETO N° 45.809, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE MODIFICA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\nDECRETA:\r\nO caput do art. 2º do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º - Fica incorporada à Secretaria de Estado da Casa Civil a Secretaria de Estado de Trabalho - SETRAB.”\r\nOs §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 3º - (...)\r\n§ 3° - O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM passa a ser vinculado à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.\r\n§ 4º - A gestão e operação dos Programas “Lei Seca”, “Aterro Presente”, “Lagoa Presente”, “Méier Presente” e “Centro Presente” até então de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH passarão a ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.”\r\nO art. 12 do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n“Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.\r\nParágrafo Único - O art. 5° deste Decreto produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.”\r\n- Ficam revogados os §§ 2º e 3º do art. 2º e o art. 6º do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016.\r\n- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nId: 2005116\r\n"
        ],
        "2005118": [
            "2016-12-30 00:00:00",
            " \r\nDISPÕE SOBRE O VALOR GLOBAL MENSAL DAS GRATIFICAÇÕES.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\nCONSIDERANDO:\r\nas incertezas sobre a realização das receitas estaduais em decorrência do cenário econômico nacional;\r\na diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural;\r\na necessidade de adoção de medidas de contenção de despesas e otimização dos gastos públicos; e\r\na necessidade de cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);\r\nDECRETA:\r\nO valor global mensal das gratificações de que trata o Anexo Único, pagas a título de retribuição a servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, fica reduzido em 20% (vinte por cento) do limite autorizativo em vigor, respeitadas aquelas cujos valores já tenham se incorporado a remuneração do servidor por decisão administrativa ou judicial.\r\nEm todo caso, a redução de que trata o caput não poderá implicar que o valor total da remuneração percebida pelo servidor público seja inferior aos pisos salariais instituídos pela Lei nº 7.267, de 26 de abril de 2016, e ao salário mínimo em vigor.\r\nEm se tratando de gratificação cujo limite é variável, o cálculo de que trata o caput será efetuado sobre o valor global mensal constante na folha de pagamento da competência de outubro de 2016.\r\nCaberá à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG controlar os tetos referentes aos valores globais das gratificações a que se refere o art. 1º, a contar da folha de pagamento da competência de março de 2017, aplicáveis aos respectivos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\nO art. 7° do Decreto n° 45.809, de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\"Art. 7° - Em razão das incorporações tratadas nos artigos anteriores, as Secretarias remanescentes deverão promover a extinção, após a correspondente exoneração, de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos em comissão existentes nas estruturas das Secretarias incorporadas.\r\n- Fica revogado o Decreto n° 45.805, de 03 de novembro de 2016. \r\n- Este Decreto entrará em vigor em 1° de fevereiro de 2016, salvo pelo art. 4°, que entra em vigor na data da publicação deste decreto. \r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nANEXO ÚNICO\r\nUO\r\nÓRGÃO / ENTIDADE\r\nDENOMINAÇÃO\r\nCOMPLEMENTO\r\n701\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS\r\n701\r\nGEE SEOBRAS C COM\r\nC COMISSÃO\r\n701\r\nGEE SEOBRAS DISCRIC\r\nE-01/0334/2007\r\n701\r\nGEE GEPDL 17/1097/08\r\nGEPDL PE-17/1097/08\r\n731\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA\r\n731\r\nGEE IEEA\r\nIEEA\r\n741\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER\r\n741\r\nGEE E12/150119/00\r\nGEE E12/150119/00\r\n751\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO EST DO RJ - EMOP\r\n751\r\nGEE E-17/400653/07\r\nGEE E17/400653/07\r\n751\r\nGEE PCS CCOM EMOP\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n801\r\nVICE-GOVERNADORIA - VICE GOV\r\n801\r\nGEE VICE-GOV\r\nGEE VICE-GOV\r\n801\r\nGEE PCS C COM VGOV\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n1201\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG\r\n1201\r\nENCARGOS 200%\r\nENCARGOS 200%\r\n1201\r\nGEE PCS C COM SEPLAG\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n1201\r\nGEE SEPLAG\r\nGEE SEPLAG\r\n\r\n1234\r\nFUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ - RIOPREVIDENCIA\r\n1234\r\nGEE PCS CCOM RIOPREV\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n1234\r\nGEE 01/302445/07 CC\r\nE-01/302445/07 - C/C\r\n1234\r\nGEE 01/317422/10\r\nGEE 01/317422/10\r\n1241\r\nFUND. CENTRO EST. DE ESTAT., PESQ. E FORM. DE SERV. PUBL. - CEPERJ.\r\n1241\r\nGEE 01/502354/10\r\nE-01/502354/10\r\n1241\r\nGEE 01/502354/10 CC\r\nE-01/502354/10 - C/C\r\n1301\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEAPEC\r\n1301\r\nENCARGOS 200% SEAPPA\r\nENCARGOS 200%\r\n1301\r\nGEE PCS C COM SEAAPA\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n1301\r\nGEE PRR AGRI\r\nPRR SEAAPI 02/481/05\r\n1301\r\nGEE SEAPPA\r\nGEE SEAPPA\r\n1301\r\nGEEDAFA 02/1592/04\r\nGEEDAFA E02/1592/04\r\n1401\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV\r\n1401\r\nGEE PCS C COM SEGOV\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n1401\r\nGEE SEGOV\r\nGEE SEGOV\r\n1501\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC\r\n1501\r\nENCARGOS 200% SEC\r\nENCARGOS 200%\r\n1501\r\nGEE 18/1050/01 COM\r\nE18/1050/01 C COM\r\n1501\r\nGEE 18/1050/01 EFET\r\nE18/1050/01 C EFET\r\n1501\r\nGEE SEC E18/1/322/16\r\n1541\r\nFUNDACAO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ - FUNARJ\r\n1541\r\nGEE E18/1325/08CC\r\nE18/1325/2008 C/C\r\n1541\r\nGEE 18/1325/08\r\nGEE 18/1325/08\r\n1541\r\nGEE 18/1325/08 200%\r\nE18/1325/2008-200%\r\n1543\r\nFUNDACAO THEATRO MUNICIPAL - FTMRJ\r\n1543\r\nGEE FTM\r\nFTM\r\n1543\r\nGEE 18/1325/08CC\r\nE-18/1325/08 - C/C\r\n1543\r\nGEE 18/1325/08CC F10\r\nE-18/1325/08 C/C F10\r\n1543\r\nGEE 18/450109/00\r\nGEE FTM 18/450109/00\r\n1544\r\nFUNDACAO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS\r\n1544\r\nGEE 01/52979/11\r\nGEE FMIS 01/52979/11\r\n1544\r\nGEE 01/52979/11 - CC\r\nGEE FMIS 01/52979/11 - C/C\r\n1601\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC\r\n1601\r\nGEE SEDEC\r\nE27/001/10090/2011\r\n1601\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RJ\r\n1601\r\nGEE CBMERJ D14407\r\nGEE CBMERJ D14407\r\n1701\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL\r\n1701\r\nGEE SEEL\r\nGEE SEEL\r\n1731\r\nSUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS - SUDERJ\r\n1731\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\nGEE DISCRICIONARIA\r\n1731\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\nGEE DIS E01/5/281/14\r\n1731\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUDERJ\r\nSER PCS - EXER C/C\r\n1801\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n1801\r\nGEE SEEDUC\r\nGEE SEEDUC\r\n1801\r\nGEE PCS C COM SEEDUC\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n1801\r\nGEE 01/772/2001\r\nGEE PROCE01/772/01\r\n1802\r\nDEPART GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE\r\n1802\r\nGEE 25/50290/05\r\nGEE E-25/50290/2005\r\n1802\r\nGEE 06/10260/93\r\nGEE P06/10260/93\r\n1901\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH\r\n1901\r\nGEE SEH 12/4553/05\r\nE-12/4553/2005\r\n1901\r\nGEE SEHAB\r\nGEE SEHAB\r\n1931\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RJ - ITERJ\r\n1931\r\nGEE 19/200162/11\r\nE-19/200162/11\r\n2001\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n2001\r\nGEE CONTR INTERNO\r\nEXTRA QUADRO\r\n2001\r\nGEE CONTROLE INTERNO\r\nCARGO EFETIVO\r\n2001\r\nGEE PCS C COM SEFAZ\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2001\r\nGEE SEFAZ\r\nGEE SEFAZ\r\n2001\r\nGEE 04/40144/01\r\nGEE 04/40144/01\r\n2001\r\nGEE 04/64374/03 REC\r\nE04/64374/03 RECEITA\r\n2101\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n2101\r\nGEE CASA CIVIL\r\nGEE CASA CIVIL\r\n2101\r\nGEE PCS C COM CCIVIL\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2102\r\nSUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n2102\r\nGEE COMUN SOCIAL\r\nGEE COMUN SOCIAL\r\n2102\r\nGEE PCS C COM COMSOC\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2106\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n2106\r\nGEE PCS C COM SUBMIL\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2106\r\nGEE SUBSEC MILITAR\r\nGEE SUBSEC MILITAR\r\n2135\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNIC DO EST RJ - PRODERJ\r\n2135\r\nGEE 01/60258/02\r\nE-01/60258/02\r\n2135\r\nGRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA LEI 3834/2002\r\n2201\r\nSEC DE EST DE DESENV ECONÔM, ENERGIA, IND E SERV - SEDEIS.\r\n2201\r\nGEE SEDEIS\r\nGEE SEDEIS\r\n2231\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DO ESTADO DO RJ - DRM\r\n2231\r\nGEE DRM - C/C\r\nGEE DRM - C/C\r\n2231\r\nGEE DRM EXTRAQUADRO\r\nGEE DRM EXTRAQUADRO\r\n2401\r\nSECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA\r\n2401\r\nENCARGOS 200% SEA\r\nENCARGOS 200%\r\n2401\r\nGEE 07/500076/00\r\nP07/500076/00\r\n2401\r\nGEE ASSIT PROJ SEA\r\nASSIST PROJETO\r\n2401\r\nGEE PCS C COM SEA\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2432\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n2432\r\nGEE GUARDA-PARQUE\r\nGUARDA-PARQUE\r\n2432\r\nGEE INEA 07/612/08CC\r\nGEE INEA 07/612/08CC\r\n2432\r\nGEE INEA 07/612/08F10\r\nGEE INEA 07/612/08F10\r\n2432\r\nGEE PCS C COM INEA\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2501\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n2501\r\nGEE SEAP D14407\r\nGEE SEAP D14407\r\n2501\r\nGEE 21/10126/05\r\nE21/10126/2005\r\n2501\r\nGEE 21/10194/03\r\nE-21/10194/03\r\n2501\r\nGEE C COM TRAT PENIT\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS SUBS ADJ TRAT PENIT SEAP\r\n2501\r\nGRATIFICAÇÃO ATIVIDADE PERIGOSA-SJU L1659\r\n2501\r\nGRAT LOTAÇÃO PRIORITARIA-SJU\r\n2501\r\nGEE SJU D16675/91\r\nGEE DEC 16675/91\r\n2541\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - F. S. CABRINI.\r\n2541\r\nGEE E06/10654/01\r\nGEE E06/10654/01 FSC\r\n2541\r\nGEE E21/089/378/14CC\r\nSERV PCS - EXER C/C\r\n2541\r\nGAE E21/089/378/14\r\n2541\r\nGEE E06/10653/01\r\nGEE E06/10653/01 FSC\r\n2601\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG\r\n2601\r\nENCARGOS 200% SESEG\r\nENCARGOS 200%\r\n2601\r\nGEE E-01/681/2011\r\nE-01/681/2011\r\n2601\r\nGEE SESEG C COM\r\nC COMISSÃO\r\n2601\r\nGEE PCS C COM SESEG\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n2604\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PCERJ\r\n2604\r\nGEE PCERJ C COM\r\nC COMISSÃO\r\n2604\r\nGEE PCERJ D14407\r\nDEC 14.407/90\r\n2611\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PMERJ\r\n2611\r\nGEE PMERJ D14407\r\nGEE PMERJ D14407\r\n2611\r\nGEE COE D45730\r\n2611\r\nGEE GAEGE BPGE\r\n\r\n2611\r\nGEE GAEGE CI\r\n2611\r\nGEE PMERJ ASSIST II\r\n09/88/445/14 PMERJ\r\n2611\r\nGEE PMERJ ASSIST III\r\n09/88/445/14 PMERJ\r\n2632\r\nINSTITUTO DE SEGURANCA PUBLICA - ISP\r\n2632\r\nGEE RIOSEGURANCA\r\nGEE RIOSEGURANCA\r\n2901\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES\r\n2901\r\nENCARGOS 200% SESDEC\r\nENCARGOS 200%\r\n2901\r\nGEE SESDEC\r\nGEE SESDEC\r\n2901\r\nGEE 08/650294/2012\r\nGEE E08/650294/2012\r\n2901\r\nGAPEMAP 01/60139/00\r\nGAPEMAP 01/60139/00\r\n2901\r\nGEELED 08/656/99\r\nGEELED 08/656/99\r\n2901\r\nGEE SPMSO\r\nGEE SPMSO\r\n2931\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO EST RJ - IASERJ\r\n2931\r\nGEE DEC 14407/90\r\nGEE DEC 14407/90\r\n2931\r\nGEE E08/202114/08\r\nGEE E08/202114/08\r\n2931\r\nGEE E08/90532/07\r\nGEE E08/90532/07\r\n2971\r\nINSTITUTO VITAL BRASIL - IVB\r\n2971\r\nGIP IVB\r\n3001\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB\r\n3001\r\nGEE PCS C COM SETRAB\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n3001\r\nGEE 22/3553/01\r\nGEE 22/3553/01\r\n3001\r\nGEE SETRAB SINE/RJ\r\nGEE SETRAB SINE/RJ\r\n3101\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n3101\r\nGEE PCS CCOM SETRANS\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n3101\r\nGEE SETRANS\r\nGEE SETRANS\r\n3201\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC E DIR HUMANOS - SEASDH\r\n3201\r\nGEE SEASDH\r\nGEE SEASDH\r\n3242\r\nFUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n3242\r\nGEE E22/300340/95\r\nGEE E22/300340/95\r\n3242\r\nGEE E31/301745/00\r\nGEE E31/301745/00\r\n3242\r\nGRAT ENC ESP FIA\r\nGRAT ENC ESP FIA\r\n3243\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII - FL XIII\r\n3243\r\nGEE E12/131731/94\r\nGEE E12/131731/94 (desativada)\r\n3243\r\nGEE E12/3973/01\r\nGEE E12/3973/01\r\n3243\r\nGEE E16/1/81/14\r\nGEE E16/1/81/14\r\n3243\r\nGEE E23/200148/01\r\nGEE E23/200148/01\r\n4001\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECT\r\n4001\r\nGEE SECT\r\nP E26/298/11\r\n4001\r\nGEE SECT C COMISSÃO\r\nC COMISSÃO\r\n4041\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA - FAPERJ\r\n4041\r\nE26/20977/02 FAPERJ\r\nE26/20977/02 FAPERJ\r\n4041\r\nGEE E26/20709/99\r\nE-26/20709/99 FAPERJ\r\n4041\r\nGRAT ENC ESPECIAIS\r\nGRAT ENC ESPECIAIS\r\n4042\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE\r\n4042\r\nGEE E26/6233/13\r\nE-26/6233/13 FENORTE\r\n4044\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESC TÉCNICA DO ESTADO DO RJ - FAETEC\r\n4044\r\nGEE E-26/72790/97\r\nGEE E-26/72790/97\r\n4044\r\nGEE PCS C COM FAETEC\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n4046\r\nFUND CENTRO DE CIENC E EDUC SUP A DIST DO EST RJ - CECIERJ\r\n4046\r\nGEE PCS CCOM CECIERJ\r\nE-26/ 61251/2012\r\n4046\r\nGEE 26/60065/09\r\nE-26/60065/09\r\n4046\r\nGEE 26/61079/07 CC\r\nE-26/61079/07 CC\r\n4301\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR\r\n4301\r\nGEE SETUR C COM\r\nE05/001/2011 C COM\r\n4501\r\nSEC DE EST DE DESENV REG, ABASTECIMENTO E PESCA - SEDRAP.\r\n4501\r\nGEE SEDRAP C COM\r\nC COMISSÃO\r\n4501\r\nGEE SEDRAP DISCRIC\r\nE-06/0006/2011\r\n4541\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO RJ - FIPERJ\r\n4541\r\nGEE E06/4/80/13\r\nGEE CARG DIRETORIA\r\n4541\r\nGRA ESP E06/10307/11\r\nGRAT ESPECIAL\r\n4601\r\nSEC DE EST DE ENVELHEC SAUDÁVEL E QUALID DE VIDA - SEESQV\r\n4601\r\nGEE PCS C COM SEESQV\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n4601\r\nGEE SEESQV\r\nE-28/001/2/2013\r\n4701\r\nSEC DE EST DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - SEPROCON\r\n4701\r\nGEE PCS SEPROCON\r\nSERV PCS-EXERC C/C\r\n\r\n4701\r\nGEE SEPROCON\r\nE12/161.194/2011\r\n4701\r\nGEE 12/081/46/2013\r\nE12/081/146/2013\r\n4731\r\nPROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RJ - PROCON\r\n4731\r\nGEE PROCON RJ CC\r\nCARGO COMISSAO\r\n4801\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE PREVENÇÃO À DEPEND QUÍMICA - SEPREDEQ\r\n4801\r\nGEE SEPREDEQ C COM\r\nC COMISSÃO\r\n4801\r\nGEE SEPREDEQ CEDIDOS\r\nCEDIDOS\r\nId: 2005118\r\n"
        ],
        "2005199": [
            "2016-12-30 00:00:00",
            " DE 2016\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR DE R 1.448.363.520,78, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nno uso de suas atribuições legais,\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 7.210, de 18 de janeiro de 2016, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2016;\r\n- o Decreto nº 45.569 de 28 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2016;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.758, de 20 de setembro de 2016, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor;\r\n- o Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2016; e\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-01/067/242/2016, E- 01/067/249/2016, E-21/019/13/2016 e E-27/001/217/2015, \r\n\r\nFica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R 1.448.363.520,78 (um bilhão, quatrocentos e quarenta e oito milhões, trezentos e sessenta e três mil quinhentos e vinte reais e setenta e oito centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nO crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 2, 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\nFica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Transportes - FET, no valor de R 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), na forma do Anexo II.\r\nFica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, na forma do Anexo III.\r\nFicam excepcionalizados do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n- Ficam excepcionalizados do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.811, de 04 de novembro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes do Anexo IV.\r\nFicam excepcionalizados do § 2º do art. 7º do Decreto Estadual nº 45.569, de 28 de janeiro de 2016, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\nId: 2005199\r\n"
        ],
        "2005200": [
            "2016-12-30 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nSIGLA\r\nLME\r\n0701\r\nSEOBRAS\r\n4.043.697.773\r\n0731\r\nIEEA\r\n9.685.567\r\n0741\r\nDER-RJ\r\n413.782.562\r\n0751\r\nEMOP\r\n69.114.793\r\n0801\r\nVICE-GOV\r\n2.388.307\r\n0901\r\nPGE\r\n369.539.228\r\n0961\r\nFUNPERJ\r\n223.660.251\r\n1201\r\nSEPLAG\r\n80.488.847\r\n1234\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n16.875.484.676\r\n1241\r\nCEPERJ\r\n25.743.190\r\n1301\r\nSEAPEC\r\n153.505.554\r\n1353\r\nEMATER\r\n79.874.906\r\n1354\r\nPESAGRO\r\n42.430.132\r\n1401\r\nSEGOV\r\n136.760.187\r\n1501\r\nSEC\r\n83.044.342\r\n1541\r\nFUNARJ\r\n25.906.257\r\n1543\r\nFTMRJ\r\n54.491.352\r\n1544\r\nFMIS\r\n3.085.496\r\n1601\r\nSEDEC\r\n1.546.953.860\r\n1661\r\nFUNESBOM\r\n347.930.440\r\n1701\r\nSEELJE\r\n106.680.160\r\n1731\r\nSUDERJ\r\n14.641.833\r\n1801\r\nSEEDUC\r\n4.481.345.121\r\n1802\r\nNOVO DEGASE\r\n245.111.844\r\n1901\r\nSEH\r\n2.995.006\r\n1931\r\nITERJ\r\n10.440.622\r\n1961\r\nFUNTERJ\r\n24.000\r\n1962\r\nFEHIS\r\n453.098.548\r\n1971\r\nCEHAB-RJ\r\n51.894.377\r\n2001\r\nSEFAZ\r\n588.180.442\r\n2061\r\nFAF\r\n268.886.466\r\n2101\r\nCASA CIVIL\r\n36.661.139\r\n2102\r\nSSCS\r\n26.243.268\r\n2106\r\nSSMCC\r\n27.595.372\r\n2131\r\nAGETRANSP\r\n34.654.759\r\n2132\r\nAGENERSA\r\n33.708.453\r\n2133\r\nDETRAN-RJ\r\n1.452.243.356\r\n2134\r\nLOTERJ\r\n231.360.120\r\n2153\r\nSERVE\r\n1.166.241\r\n2161\r\nFUNDEP\r\n191.101\r\n2171\r\nMETRO\r\n1.059.043\r\n2172\r\nCTC-RJ\r\n1.656.092\r\n2173\r\nFLUMITRENS\r\n4.924.248\r\n2201\r\nSEDEIS\r\n37.154.837\r\n2231\r\nDRM\r\n7.126.682\r\n2232\r\nJUCERJA\r\n65.233.533\r\n2233\r\nIPEM-RJ\r\n35.960.902\r\n2261\r\nFREMF\r\n149.912.038\r\n2262\r\nFEMPO\r\n37.189.365\r\n2271\r\nCODIN\r\n30.305.368\r\n2401\r\nSEA\r\n39.348.063\r\n2402\r\nUEPSAM\r\n353.055.956\r\n2404\r\nFECAM\r\n290.422.821\r\n2432\r\nINEA\r\n528.345.484\r\n2463\r\nFUNDRHI\r\n187.520.925\r\n2501\r\nSEAP\r\n802.967.133\r\n2541\r\nFSCABRINI\r\n17.644.452\r\n2561\r\nFUESP\r\n10.769.127\r\n2601\r\nSESEG\r\n196.535.299\r\n2604\r\nPCERJ\r\n1.455.805.135\r\n2611\r\nPMERJ\r\n4.280.563.428\r\n2632\r\nRIOSEGURANCA\r\n3.197.832\r\n2661\r\nACADEPOL\r\n2.400.296\r\n2662\r\nFUNESPOL\r\n772.958\r\n2664\r\nFUNESSP\r\n291.120\r\n2665\r\nFUNESPOM\r\n387.169.489\r\n2901\r\nSES\r\n918.244\r\n2931\r\nIASERJ\r\n27.192.614\r\n2942\r\nFSERJ\r\n403.587.418\r\n2961\r\nFES\r\n5.228.657.924\r\n2971\r\nIVB\r\n283.502.928\r\n3001\r\nSETRAB\r\n29.785.134\r\n3101\r\nSETRANS\r\n83.010.271\r\n3133\r\nDETRO-RJ\r\n89.057.733\r\n3161\r\nFET\r\n585.998.011\r\n3171\r\nCODERTE\r\n30.340.002\r\n3172\r\nCENTRAL\r\n539.752.673\r\n3173\r\nRIOTRILHOS\r\n2.247.937.626\r\n3201\r\nSEASDH\r\n149.848.296\r\n3242\r\nFLXIII\r\n54.480.699\r\n3243\r\nFIA-RJ\r\n20.050.702\r\n3261\r\nFEAS\r\n110.509.986\r\n3266\r\nFFIA\r\n3.727.418\r\n3701\r\nEGE/SEPLAG\r\n55.858.986\r\n3702\r\nEGE/SEFAZ\r\n7.634.357.531\r\n4001\r\nSECTI\r\n13.696.370\r\n4032\r\nPRODERJ\r\n64.191.408\r\n4041\r\nFAPERJ\r\n474.674.748\r\n4042\r\nFENORTE\r\n5.269.952\r\n4043\r\nUERJ\r\n1.057.362.628\r\n4044\r\nFAETEC\r\n792.213.357\r\n4045\r\nUENF\r\n159.698.941\r\n4046\r\nCECIERJ\r\n57.680.696\r\n4047\r\nUEZO\r\n23.565.686\r\n4061\r\nFATEC\r\n18.120.307\r\n4301\r\nSETUR\r\n98.967.866\r\n4371\r\nTURISRIO\r\n6.523.248\r\n4501\r\nSEDRAP\r\n3.601.357\r\n4541\r\nFIPERJ\r\n11.749.729\r\n4571\r\nCASERJ\r\n2.433.674\r\n4572\r\nCEASA\r\n45.885.093\r\n4601\r\nSEESQV\r\n3.995.452\r\n4701\r\nSEPROCON\r\n2.856.004\r\n4731\r\nPROCON-RJ\r\n11.802.351\r\n4761\r\nFEPROCON\r\n12.711.657\r\n4801\r\nSEPREDEQ\r\n5.576.849\r\n4861\r\nFESPREN\r\n24.600.000\r\nId: 2005200\r\n"
        ],
        "2005201": [
            "2016-12-30 00:00:00",
            "\r\nUO\r\nUGE\r\nÓRGÃO\r\nFR\r\nVALOR\r\n0701\r\n070100\r\nSEOBRAS\r\n100\r\n8.335,69\r\n1201\r\n120100\r\nSEPLAG\r\n100\r\n10.836,00\r\n2101\r\n210100\r\nCASACIVIL\r\n100\r\n53.484,00\r\n2106\r\n210600\r\nSSMCC\r\n100\r\n747.023,48\r\n2231\r\n353100\r\nDRM\r\n100\r\n15.000,00\r\n2501\r\n250100\r\nSEAP\r\n100\r\n97.415,59\r\n3161\r\n316100\r\nFET\r\n122\r\n26.000.000,00\r\n4032\r\n403200\r\nPRODERJ\r\n100\r\n500.000,00\r\n4731\r\n473100\r\nTURISRIO\r\n100\r\n38.000,00\r\n*Omitido no D.O. de 22.11.2016.\r\nId: 2005201\r\n"
        ],
        "2005228": [
            "2016-12-30 00:00:00",
            " DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016\r\nDISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-03/001/5399/2016,\r\nCONSIDERANDO:\r\na organização dos Sistemas de Ensino disposta nos artigos 10 e 17 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;\r\no caput do artigo 1°, o inciso IV do artigo 7°, e o artigo 9°, todos da Lei Estadual n° 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro; \r\nque a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro visa a promover a qualificação, o ensino e a pesquisa no âmbito da gestão pública, voltados para a difusão do conhecimento dos modelos e técnicas de inovação, que contribuam de forma transparente e responsável para a melhoria da eficiência no desempenho e no controle da atividade legislativa, de modo a atender às expectativas e necessidades da sociedade; e\r\no Ofício ALERJ n° 183/2016, de 29 de setembro de 2016, por meio do qual a Egrégia Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro veiculou pedido de integração da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro,\r\nDECRETA:\r\nFica a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, criada através da Resolução ALERJ n° 666, de 30 de agosto de 2001, e regulamentada pela Resolução ALERJ n° 186, de 21 de dezembro de 2015, reconhecida como integrante do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro, após o atendimento à legislação específica.\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e o Conselho Estadual de Educação adotarão as medidas necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\nEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2005228\r\n"
        ],
        "2005230": [
            "2016-12-30 00:00:00",
            " \r\nALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º E ACRESCENTA O ART. 2º-A AO DECRETO ESTADUAL 45.726, DE 28 DE JULHO DE 2016, QUE ESTABELECE REGRAS PARA O PAGAMENTO DO IPVA/2014 DISPENSADO PELO DECRETO ESTADUAL N.º 44.568, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.\r\n, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/042/3065/2016, \r\na necessidade de providências técnicas de forma a atualizar o valor da dívida e disponibilizar a emissão de DARJ no Portal de Pagamentos no sítio desta Secretaria de Estado de Fazenda,\r\nDECRETA:\r\nOs artigos 1º e 2º do Decreto n° 45.726, de 28 de julho de 2016, passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n“Art. 1° - O percentual de 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres - IPVA do exercício 2014, não cobrado dos contribuintes, referente a ônibus e micro-ônibus destinados à prestação de serviço de transporte de passageiros e executado por empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal mediante concessão ou permissão do Poder Executivo Estadual ou Municipal, nos termos do Decreto estadual nº 44.568, de 17 de janeiro de 2014, deverá ser recolhido em até 4 (quatro) parcelas, com vencimento da primeira parcela em 23.01.2017 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes”\r\n“Art. 2º - O valor devido originalmente deverá ser corrigido pela UFIR-RJ, sem qualquer outro acréscimo, até a data de vencimento de cada parcela.\r\n§ 1º - Será aplicado o valor da UFIR-RJ vigente por ocasião do pagamento da parcela.\r\n§ 2º - A parcela paga após os prazos estabelecidos no art. 1º deste Decreto sujeitar-se-á aos juros e multas previstos na legislação vigente.”\r\nFica acrescentado o artigo 2º-A, com a seguinte redação:\r\n“Art. 2º-A - Os parcelamentos que não se encontrarem integralmente quitados até 24.04.2017 poderão ser cancelados e ter os saldos apurados inscritos de Dívida Ativa, considerando-se como vencimento:\r\nI - 01.11.2016, para os parcelamentos em que constem pagamentos efetuados até 31.12.2016;\r\nII - 23.01.2017, para os demais casos.”\r\nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\nRio de Janeiro, 29 de dezembro de 2016\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\nId: 2005230\r\n"
        ]
    }
}